{
    "2016-06-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1962295": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 055/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143392.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Arthur Silva, nº 171, 2º pavimento, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, com área locada equivalente a 122,70 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 2.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 07.06.2016.\r\n\r\nId: 1962295"
                    ],
                    "1962296": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA JUNIOR - 1º LUGAR\r\n\r\nCLÉCIO CARDOSO SANTOS - 2º LUGAR\r\n\r\nDIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO - 3º LUGAR\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO - 4º LUGAR\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO - 5º LUGAR\r\n\r\nDAVID CUNHA SELLOS - 6º LUGAR\r\n\r\nDIEGO VIEGAS BARBOSA - 7º LUGAR\r\n\r\nDANIELA FERREIRA MACHADO - 8º LUGAR\r\n\r\nDANILLO DO NASCIMENTO SILVA - 9º LUGAR\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN - 10º LUGAR \r\n\r\nDia: 10 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nRENÊ PEREIRA DOS SANTOS - 11º LUGAR\r\n\r\nNATHASHA ALBRECHT DOS SANTOS PANIZZUTTI - 12º LUGAR\r\n\r\nMATEUS GOMES VIANA - 13º LUGAR\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA DOS SANTOS - 14º LUGAR\r\n\r\nTADEU LINS NEMER - 15º LUGAR\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA PINHEIRO - 16º LUGAR\r\n\r\nNATÁLIA CAMARGO DE JESUS BRUM - 17º LUGAR\r\n\r\nBRUNA VIEIRA GOMES MEDEIROS - 18º LUGAR\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVÃO LACERDA DE SOUZA - 19º LUGAR\r\n\r\nBRUNO GARCIA SILVA - 20º LUGAR\r\n\r\nLUNA LEMOS DE AZEREDO - 21º LUGAR\r\n\r\nMARCEL BRANDÃO PEREIRA - 22º LUGAR\r\n\r\nCYNTHIA MONTEIRO DA SILVA ARAÚJO - 23º LUGAR\r\n\r\nLARISSA FIRMO DA SILVA - 24º LUGAR\r\n\r\nDia: 13 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ABRITTA JÚNIOR - 1º LUGAR\r\n\r\nFLÁVIA SNAIDER RIBEIRO - 2º LUGAR\r\n\r\nCARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT - 3º LUGAR\r\n\r\nPEDRO DE LUNA SOUZA LEITE - 4º LUGAR\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO - 5º LUGAR\r\n\r\nRENATA PINTO CUNHA - 6º LUGAR\r\n\r\nGUILHERME LAGES GUERRA - 7º LUGAR\r\n\r\nDia: 13 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nROBSON MOTHÉ LINHARES FILHO - 1º LUGAR\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA CORREIA - 2º LUGAR\r\n\r\nWYLLA BENI - 3º LUGAR\r\n\r\nUELITON SANTOS BARBOZA JUNIOR - 4º LUGAR\r\n\r\nDia: 13 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nGLAUCO VAZ ALMEIDA - 1º LUGAR\r\n\r\nANTONIO FILIPI MORAIS GIULIASSE - 2º LUGAR\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2016\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome \r\n\r\nClassificação \r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nJAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\n196º lugar\r\n\r\nUELINTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\n265º lugar\r\n\r\nLUANA FERREIRA COELHO\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\n983º lugar\r\n\r\nDia: 13 de junho de 2016\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\n272º lugar\r\n\r\nId: 1962296"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1962297": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 07 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2016, relativamente aos Lotes 1 e 3, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00744885\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática (fitas para impressoras, etiquetas e ribbons de cera), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Grimar Suprimentos de Informática Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 8,24; 2 - R$ 8,24.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Bazar e Papelaria MN Ltda-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 10,90; 2 - R$ 15,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 055/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00211475\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 23/06/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de hidráulica, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 13 e 22 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1962297"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1962294": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0107279-86.2013.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.00552225).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0146910-32.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00475216).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0106011-85.1999.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00463518).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0059200-71.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00318606).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0024388-03.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00458355).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00357182 (Origem: Processo nº 0029007-73.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°00866/2006 da 16ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00475216 (Origem: Processo nº 0146910-32.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°0989/2000 da 33ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00513410 (Origem: Processo nº 0013470-32.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00318606 (Origem: Processo nº 0059200-71.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°014-01775/2016 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463514 (Origem: Processo nº 0114067-14.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-14031/2009 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00497479 (Origem: Processo nº 0134620-82.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 240/2007 da Delegacia de Defraudações) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01367254 (Origem: Processo nº 0036787-74.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito do III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n° 029-04126/2014 da 29ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01042207 (apenso n° MP-2014.00924424) (Origem: Processo nº 0011521-28.2015.8.19.0028, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - IP n° 6643/2013 da 123ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00938828 (Origem: Processo nº 0035151-73.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional de Jacarepaguá - TC n° 032-04126/2015 da 32ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00551771 (Origem: Processo nº 0294473-64.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 020/01607/2015 da 20ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00468536 (Origem: Processo nº 0233004-17.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 09959/2014 da 22ª DP) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento. Devolução dos autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.00047273 (Origem: Processo nº 0124430-60.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 180/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463518 (Origem: Processo nº 0106011-85.1999.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 34/1997 da DRE) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00279364 (n° MP-2013.00552225) (Origem: Processo nº 0107279-86.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 3345/2008 da 17ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00248837 (Origem: Processo nº 0005775-90.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 044-00051/2016 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.00052229 (Origem: Processo nº 0055820-40.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 505/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00458355 (Origem: Processo nº 0024388-03.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 901-00223/2014 da DH) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.00037724 (Origem: Processo nº 0110500-72.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 82/2004 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00244439 (Origem: Processo nº 0003847-07.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 026-04637/2015 da 26ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00345248 (Origem: Processo nº 0004742-65.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 021-01461/2016-01 da 44ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463516 (Origem: Processo nº 00113918-18.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 07697/2009 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00481066 (Origem: Processo nº 0155153-62.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 0524/2011 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463513 (Origem: Processo nº 0113917-33.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-04445/2009 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00209124 (Interessado: Flavio Alves Serafini, Marcelo Ribeiro Freixo, Henrique dos Santos Vieira Lima, Paulo Eduardo Gomes e Gezivaldo Renatinho Ribeiro de Freitas) - Aprovo os pareceres de fls. 161/174 e 194/196 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1962294"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1962298": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01130323 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/10 - Parte(s): WILLIAM DA PENHA E JOANA ANGÉLICA FELICIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00659512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/11 - Parte(s): JEFITER DA SILVA DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01174782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/13 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. (ADV.: MARCUS FONTES - OAB/RJ 96659 E OUTROS) E JOSÉ MARIA LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00038442 - Um volume principal, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00053175) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 88/14 - Parte(s): THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES E CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00496106 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 57/14 - Parte(s): DOLORES SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00524669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 112/14 - Parte(s): MARISA ROSA DE OLIVEIRA TAVARES ALMEIDA E ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ANGRA DOS REIS - ADEFAR (ADV.: WAGNER ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ 116296);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00001391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, AMARILES TEREZINHA DUARTE E IVAN EDUARDO R. PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00397455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1458/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS MOISÉS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00750530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 - Parte(s): BIANCA NOGUEIRA VAZ DE CARVALHO E BRUNO ROBERTO IVO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00892300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/15 - Parte(s): MARGARIDA SILVA E PATRÍCIA DA SILVA DA SILVEIRA CAMPOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01215242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 82/15 - Parte(s): GERALDO ANTUNES DO AMARAL;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01277060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 66/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA FARIA CORRÊA E RONISE P. DE ARAÚJO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00355519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/16 - Parte(s): FLORISBELA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00920966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VIATURAS POR POLICIAIS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00963079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/14 - Parte(s): MANOEL NOBRE CLASS FILHO E MARIA IZABEL COSTA DA CRUZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00055273 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/14 - Parte(s): COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS (ADV.: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA - OAB/RJ 129195) E NÚBIA REGINA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00063563 - Um volume principal e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CRITÉRIO DE ESCOLHA E NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00251601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 105/15 - Assunto(s): APURAR A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00503091 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/15 - Parte(s): ALBANO VALÉRIO LOURENÇO (ADV.: ALBANO VALÉRIO LOURENÇO - OAB/RJ 108862);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00643086 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 - Parte(s): LUCIANA DA SILVA DE SOUZA E FABRÍCIO VIDAL DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00908431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 36/15 - Parte(s): ESTELINA FERRAZ DA CRUZ E IRANI CARLOS ROBERTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01086612 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 202/15 - Parte(s): JORGE LUIZ SENNA VALERIANO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01368075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 59/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00034170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 - Parte(s): CORDÉLIA BARBOSA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00212998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 - Parte(s): MARIA RIBANETE SOUSA COUTINHO E MÁRCIA LÚCIA DE SOUZA COUTINHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00450836 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3694/16 - Parte(s): GEIZA DINIZ DA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000294 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00157140 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/01 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DO VALE SOCIAL INTRAMUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENTES CRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 144/09 - Parte(s): RONIERY PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00224268 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 - Parte(s): MEYRIELLEN DE SOUZA PURCINO, MIRIAN CUSTÓDIO DE SOUZA E MARTA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01253196 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01178447) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3570/12 - Parte(s): SANDRO MATOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01438021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/13 - Parte(s): ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00710108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 198/13 - Parte(s): ZAÍRA PAES BARRETO E MAYSA MONTE SOUZA DE ASSIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00935950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 155/15 - Parte(s): JORGINA SALES DE ALVARENGA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01215362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 119/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01242507 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 923/15 - Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, TORCIDA JOVEM DO VASCO - FJV E TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU - TYF;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01278091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 872/15 - Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01353958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 272/15 - Parte(s): ELIANE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01363935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 61/16 - Parte(s): TEREZA PEREIRA CALDAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00247026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/16 - Parte(s): GENY MATEUS APPOLINÁRIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00223922 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01021870) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 107/13 - Parte(s): ANGELA MARCIA PEREIRA VIEIRA E ARIELE PEREIRA VIEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00050913 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/15 - Parte(s): ÂNGELA DA SILVA SIMÕES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00890152 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00368480) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BERJ - BANCO ESTADO RIO JANEIRO E FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01429793 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01079282) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 764/12 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DE CRECHE PELA ESCOLA MUNICIPAL WALDEMIRO POTSCH;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00723492 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 29/13 - Parte(s): LUANA ANGELICA DA SILVA ALONSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01329652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 83/13 - Parte(s): JULIANA MORENO FERNANDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01354727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/14 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E ABRIGO SÍTIO ACONCHEGO DOS VOVÔS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00251335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): MICHELE DE FÁTIMA MOTA E MARIA OTÁVIA DE FÁTIMA MAGELA DE JESUS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01293194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 05/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL E CECÍLIA CUNHA FRANÇA (ADV.: FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO - OAB/RJ 119466);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01313610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 163/15 - Parte(s): JOSELIA DA SILVA FONSECA E ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00003666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/16 - Parte(s): VALDÉA BARCELO LOPES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00091299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1594/16 - Parte(s): EDNA ALEXANDRE DA SILVA E EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00249657 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/16 - Parte(s): LEILA ALVES PACHECO E ALZEMIRO FERREIRA BRANDÃO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000583 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.00665833, nº 2012.00537361, nº 2011.01339837 e nº 2007.00063286) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1673/00 - Parte(s): GRUPO DE AÇÃO ECOLÓGICA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00004744 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 289/05 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, ACADEMIA HEAVY DUTY E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01036170 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/12 - Parte(s): SALIM INÁCIO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01250512 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/14 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PROFESSOR JULIO BARBOSA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL FIBRA - INSTITUTO FIBRA DE GESTÃO E SAÚDE LTDA.(ADV.: APARECIDA CARMELEY DA SILVA - OAB/SP 120340);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01262085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1461/15 - Parte(s): ALDAIR RODRIGUES FARIAS SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00171157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/15 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00413918 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/15 - Parte(s): MARIANA SANTANA SCHROETER E CLÍNICA DA FAMÍLIA HERBERT DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00812268 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 561/15 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ E ESTÁDIO ÂNGELO DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00909717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 192/15 - Parte(s): FLÁVIO COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01343665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 323/15 - Parte(s): HEMENGARDA SIQUEIRA DE MAGALHÃES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00089753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 - Parte(s): IDELFONSO NOVAES, WANDA ALVES NOVAES, PAULA SUELEN SOARES E RAFAEL NOVAES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00196509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1611/16 - Parte(s): MARIA DE ARAÚJO TORRES E SIMONE FERREIRA PINHEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00301981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JOAQUIM VÊNANCIO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200597 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00353746 e nº 2012.00258828) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/10 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NA PRAÇA PEDRO CUNHA, NO CENTRO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01151488 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAM A FORMA DE PUBLICIDADE DOS AVISOS DE EDITAIS E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 8666/93, PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00364885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/13 - Assunto(s): FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00699594 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00888884) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/13 - Parte(s): RAFAELA DOZZA E CIDALINA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00487683 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 193/15 - Parte(s): FABIANA MARTINS NEVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00597993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1298/14 - Parte(s): MARIA GENEROSA DOS SANTOS LOPES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00871842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 236/14 - Parte(s): PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO E HOSPITAL FERREIRA MACHADO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01047649 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 154/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CONSTRUTORA QUEBEC LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00882319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/15 - Parte(s): JOSÉ CLÓVIS FRANCO E IRENE ESTEVES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00937177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 201/15 - Parte(s): WALDEMAR ESTEVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01180962 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/15 - Parte(s): FERNANDA CERQUEIRA ANDRADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00163011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/16 - Parte(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00296625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 89/16 - Parte(s): IVONE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00469124 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 347/16 - Parte(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. (ADV.: RODRIGO DE ASSIS TORRES - OAB/RJ 121429) E DECOLAR.COM LTDA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00258642 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): TÂNIA OLIVEIRA DE SOUZA E CLÍNICA SEMEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00750888 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 145/13 - Parte(s): CLEBER DA SILVA MELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00800175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1120/13 - Parte(s): JOÃO LUIZ DO QUADRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01114180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3247/14 - Parte(s): MAXWEL ESTEVO DE SOUZA E CATIA SANTANA TORRES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01208116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 28/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DESENVOLVIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCENTIVO E APOIO AO HOMEM E PELA PRIMEIRA IGREJA BATISTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00330685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1866/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ONG APRENDENDO A BRINCAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01285993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 239/15 - Parte(s): MARCIA ADRIANA COUTINHO E MARCELO NUNES DA ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00534191 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/15 - Assunto(s): AVERIGUAR A COLOCAÇÃO DE GRADES NAS ESCADAS QUE SEPARAM O PRIMEIRO DO SEGUNDO PAVIMENTO DA UNIDADE ESCOLAR OLGA BENÁRIO PRESTES QUE ESTARIA ACARRETANDO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00982846 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 603/15 - Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY E GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA (ADV.: FELIPE XAVIER DE SOUSA - OAB/RJ 174894);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01142880 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/15 - Assunto(s): ANTÔNIA MARIA DE SOUSA E FLÁVIA MUNIZ DE SOUSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00151548 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00397003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00478943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/16 - Parte(s): IÊDA DO CARMO SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01355333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 54/13 - Parte(s): BEATRIZ SOUZA SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01501481 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 151/12 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00733699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 131/13 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA CLINICA CARE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01163688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/13 - Parte(s): JUAREZ PROCÓPIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00488129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/14 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA RANCHO DA RESENHA LTDA. (ADV.: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS - OAB/RJ 44607);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00001401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ANALICE BARROS PADILHA E IVAN EDUARDO R. PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00589620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/15 - Parte(s): MARIA VIRGÍNIA DA SILVA E SEVERINO MARCOLINO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00643083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/15 - Parte(s): MARCIO FERNANDES DE MOURA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00794521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01033239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/15 - Parte(s): JOÃO ALVES DE SOUZA, FABIANO TOBIAS PINHEIRO DE SOUZA E ROSINEIDE PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01216362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 193/15 - Parte(s): CONCEIÇÃO GOMES DE QUEIROZ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01309371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 150/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, LOCALIZADA NA RUA IRENE DE CASTRO SOUZA, QUADRA 3, LOTE 29, EM BRISAMAR, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00219658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1615/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nId: 1962298"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 02 de junho.\r\n\r\nAos dois dias de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, e o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estavam ausentes, com causa participada, os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 31ª sessão, de 31 de maio de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 7, 6, 5, 2 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que, a partir desta data, haveria um auditor substituto de conselheiro presente em todas as sessões, informando que o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, em gozo de férias regulamentares; e que, mais adiante, quando estivesse completo o Plenário, o rodízio continuaria, quando se poderia apresentar proposta de votos, de acordo com a deliberação própria. A seguir, parabenizou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aniversariante em cinco de junho, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros e pelo senhor auditor substituto, que também louvaram sua personalidade carinhosa, sua coragem e sua alegria de viver. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1045 processos: 279 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 572 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 194 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar agradeceu as palavras de carinho recebidas, destacando a amizade dos seus pares. A seguir, retirou os Processos TCE nos 117893-7/2009 e 117778-1/2009. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 104525-7/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela recusa do registro e comunicação em sessão de 14.04.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; e 112615-6/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo conhecimento, provimento e registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. Solicitou vista do Processo TCE no 219547-5/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de São João da Barra) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 101012-6/2015, 223803-5/2007, 214972-0/2012, 202313-2/2012, 222132-2/2013, 103492-0/2013, 105932-6/2014, 208483-6/2009, 207423-6/2011, 220252-8/1998 e 200812-3/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 104281-3/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 216139-5/2009, 225799-6/2009, 201188-4/2010 e 218013-6/2011 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela recusa do registro e comunicação, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 227287-8/2013, 218659-2/2014, 218751-6/2014 e 204141-7/2015 (contrato e termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias), pela comunicação e sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 232780-5/2012 (contrato da Prefeitura de Duque de Ca xias), pelo conhecimento in casu, arquivamento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela comunicação em sessão de 08.12.15, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 207318-8/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela comunicação e diligência externa em sessão de 07.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 223757-0/2007, 240731-1/2008, 214293-0/2011, 217233-1/2011, 200301-5/2012 e 218205-3/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela comunicação, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 201761-5/2008, 217783-7/2008, 224059-5/2008, 238517-7/2008, 238729-2/2008, 242035-9/2008, 222150-3/2009, 201182-0/2010, 201185-2/2010, 203205-2/2010, 211511-9/2011, 214069-7/2011, 223037-9/2011, 203600-0/2012, 211572-5/2012 e 204682-7/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela recusa do registro e comunicação, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 200886-9/1992 (aposentadoria da Prefeitura de Natividade), pela recusa do registro, recomendação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro in casu, recomendação e arquivamento, sagrando-se vencedora, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o revisor o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; 236351-0/2013 (contrato da Prefeitura de Saquarema), pelo acolhimento parcial, conhecimento in casu, arquivamento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela ilegalidade e aplicação de multa em sessão de 27.10.15, adiada a votação até o retorno do relator; 227754-3/2014 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela comunicação em sessão de 08.12.15, adiada a votação até o retorno do relator; 215201-6/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela recusa do registro e comunicação em sessão de 14.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 216280-7/2016 (Edital de Licitação de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 26/2016 do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela notificação em sessão de 17.05.16, adiada a votação até o retorno do relator; e 206070-8/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela recusa do registro e comunicação em sessão de 31.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 203721-6/2015 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura de Saquarema) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, desconsideração dos efeitos do certificado de revelia e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227823-6/2012, 203593-9/2011, 206393-0/2012, 224773-0/2010, 105563-4/2007, 209602-6/2010, 217263-7/2008 e 225852-5/2013 e seus apensos (vide anexo A) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista dos Processos TCE nos 227298-2/2007 e 214415-5/2005 (aposentadorias da Prefeitura de Niterói e Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula) e 204170-1/2008 (pensão da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula) o Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência registrou sua satisfação com a estreia nesta data da função de auditor substituto de conselheiro, um antigo sonho, que foi concretizado com a colaboração de todos os senhores conselheiros, por meio de Projeto de Lei enviado para a Assembleia Legislativa, onde foi discutido e aprovado pelos senhores deputados. Posteriormente efetivado o concurso, dele saíram três auditores substitutos, para o quais, durante o curso de ambientação, transmitira sua alegria pelo dever cumprido, por ter dotado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de todas as condições necessárias, e à luz do que obriga a Constituição Federal, coroando dessa forma o final de seu mandato. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A - Impedimentos da Conselheira Marianna Montebello Willeman (apensos do Processo TCE nº 225852-5/2013):\r\n\r\n227077-1/2013, 228553-2/2013, 227068-0/2013, 228573-2/2013, 232149-7/2013, 227067-6/2013, 232105-1/2013, 227062-6/2013, 227071-7/2013, 228551-4/2013, 227074-9/2013, 227061-2/2013, 231203-2/2013, 232118-8/2013, 227073-5/2013, 228578-2/2013, 232130-6/2013, 227059-9/2013, 232119-2/2013, 231204-6/2013, 232134-2/2013, 227058-5/2013, 227072-1/2013, 232146-5/2013, 232132-4/2013, 231206-4/2013, 232144-7/2013, 227070-3/2013, 227069-4/2013, 232108-3/2013, 232128-3/2013, 227066-2/2013, 227064-4/2013, 227080-8/2013, 232117-4/2013, 232106-5/2013, 227060-8/2013, 232116-0/2013, 227078-5/2013, 228574-6/2013, 228568-7/2013, 232151-0/2013, 232107-9/2013, 232121-5/2013, 228549-1/2013, 227076-7/2013, 232120-1/2013, 231231-9/2013, 228576-4/2013, 228529-1/2013, 227063-0/2013, 227075-3/2013, 227065-8/2013, 232126-5/2013, 227079-9/2013, 227082-6/2013, 227081-2/2013, 227035-3/2013, 227045-8/2013, 227038-5/2013, 227046-2/2013, 227037-1/2013, 227049-4/2013, 227034-9/2013, 227043-0/2013, 227044-4/2013, 227048-0/2013, 227036-7/2013, 227039-9/2013, 227050-3/2013, 227051-7/2013, 227052-1/2013, 231255-5/2013, 227033-5/2013, 227041-2/2013, 227042-6/2013, 227047-6/2013, 231230-5/2013, 227854-7/2013, 227855-1/2013, 227848-8/2013, 227887-4/2013, 227886-0/2013, 227230-5/2013, 227846-0/2013, 228547-3/2013, 227853-3/2013, 227856-5/2013, 227852-9/2013, 227053-5/2013, 227849-2/2013, 227847-4/2013, 227850-1/2013, 227851-5/2013, 228490-4/2013, 228493-6/2013, 228494-0/2013, 228499-0/2013, 227888-8/2013, 231208-2/2013, 225852-5/2013, 228497-2/2013, 228496-8/2013, 228492-2/2013, 228732-0/2013, 228495-4/2013, 227862-4/2013, 229185-8/2013, 229178-5/2013, 227890-1/2013, 229181-2/2013, 229191-7/2013, 231197-7/2013, 229189-4/2013, 229172-1/2013, 229182-6/2013, 227891-5/2013, 231264-6/2013, 227057-1/2013, 231262-8/2013, 231295-5/2013, 231271-9/2013, 231283-2/2013, 231268-2/2013, 231210-5/2013, 231214-1/2013, 227054-9/2013, 227055-3/2013, 231267-8/2013, 231261-4/2013, 227056-7/2013, 231300-6/2013, 231321-0/2013, 231303-8/2013, 231289-6/2013, 231284-6/2013, 231297-3/2013, 231305-6/2013, 231319-7/2013, 231324-2/2013, 231326-0/2013, 231340-6/2013, 231344-2/2013, 231199-5/2013, 231333-3/2013, 231345-6/2013, 231201-4/2013, 231336-5/2013, 231330-1/2013, 231337-9/2013, 229510-7/2013, 229569-8/2013, 228583-7/2013, 229497-9/2013, 229577-5/2013, 229570-7/2013, 229565-2/2013, 227040-8/2013, 228498-6/2013, 229576-1/2013, 229578-9/2013, 229504-8/2013, 229581-6/2013, 229492-9/2013, 229456-5/2013, 229413-3/2013, 232087-3/2013, 228485-9/2013, 229411-5/2013, 228481-3/2013, 232239-8/2013, 229572-5/2013, 229445-6/2013, 229426-0/2013, 229491-5/2013, 229422-4/2013, 232085-5/2013, 232090-0/2013, 229419-7/2013, 228581-9/2013, 228484-5/2013, 228489-5/2013, 229414-7/2013, 231224-6/2013, 231226-4/2013, 229574-3/2013, 227844-2/2013, 229430-1/2013, 232081-9/2013, 229487-4/2013, 232241-1/2013, 229417-9/2013, 229573-9/2013, 228488-1/2013, 229433-3/2013, 232242-5/2013, 229425-6/2013, 231220-0/2013, 232088-7/2013, 229564-8/2013, 229408-8/2013, 228477-2/2013, 231218-7/2013, 229416-5/2013, 229507-0/2013, 229432-9/2013, 228592-8/2013, 229429-2/2013, 232083-7/2013, 232238-4/2013, 229431-5/2013, 229412-9/2013, 229488-8/2013, 228482-7/2013, 228483-1/2013, 229410-1/2013, 229568-4/2013, 229489-2/2013, 228480-9/2013, 229434-7/2013, 228544-1/2013, 229474-7/2013, 227892-9/2013, 229471-5/2013, 232152-4/2013, 229584-8/2013, 229423-8/2013, 229424-2/2013, 232231-6/2013, 232233-4/2013, 232243-9/2013, 232176-0/2013, 229206-8/2013, 232223-9/2013, 232174-2/2013, 228545-5/2013, 229215-9/2013, 229202-2/2013, 232219-8/2013, 232215-2/2013, 229194-9/2013, 232228-9/2013, 229199-9/2013, 229205-4/2013, 229207-2/2013, 231228-2/2013, 231227-8/2013, 232226-1/2013, 232157-4/2013, 229220-4/2013, 232212-0/2013, 232154-2/2013, 229211-3/2013, 232177-4/2013, 232213-4/2013, 232225-7/2013, 232236-6/2013, 232159-2/2013, 232237-0/2013, 232172-4/2013, 229852-3/2013, 229895-5/2013, 228755-2/2013, 228740-7/2013, 229863-2/2013, 229883-2/2013, 228751-6/2013, 228744-3/2013, 231256-9/2013, 229892-3/2013, 225853-9/2013, 229861-4/2013, 228537-8/2013, 228408-1/2013, 228761-1/2013, 229842-8/2013, 229814-1/2013, 230163-9/2013, 229904-2/2013, 228759-8/2013, 228737-0/2013, 229858-7/2013, 229887-8/2013, 229901-0/2013, 229846-4/2013, 229819-1/2013, 228763-9/2013, 229890-5/2013, 230166-1/2013, 229897-3/2013, 229899-1/2013, 228742-5/2013, 228736-6/2013, 228738-4/2013, 228739-8/2013, 230162-5/2013, 229857-3/2013, 229859-1/2013, 230164-3/2013, 229849-6/2013, 228538-2/2013, 229885-0/2013, 228734-8/2013, 229839-1/2013, 229850-5/2013, 228634-2/2013, 228623-3/2013, 228535-0/2013, 228635-6/2013, 228617-4/2013, 231212-3/2013, 228702-5/2013, 228614-2/2013, 228765-7/2013, 228627-9/2013, 230113-4/2013, 228700-7/2013, 228633-8/2013, 228719-8/2013, 228502-3/2013, 228504-1/2013, 228501-9/2013, 228717-0/2013, 228705-7/2013, 228526-9/2013, 228706-1/2013, 229480-6/2013, 228703-9/2013, 228823-5/2013, 231221-4/2013, 228707-5/2013, 228708-9/2013, 228704-3/2013, 229483-8/2013, 228528-7/2013, 228524-1/2013, 228822-1/2013, 229494-7/2013, 228709-3/2013, 228716-6/2013, 227838-3/2013, 228539-6/2013, 228541-9/2013, 227840-6/2013, 228711-6/2013, 228588-7/2013, 227867-4/2013, 227845-6/2013, 227837-9/2013, 228500-5/2013, 228766-1/2013, 228622-9/2013, 228718-4/2013, 227839-7/2013, 228533-2/2013, 228710-2/2013, 228536-4/2013, 227870-1/2013, 228728-9/2013, 228726-1/2013, 229428-8/2013, 228632-4/2013, 227899-7/2013, 227878-3/2013, 231225-0/2013, 227841-0/2013, 227868-8/2013, 227876-5/2013, 228531-4/2013, 227903-4/2013, 227836-5/2013, 227881-0/2013, 227842-4/2013, 227884-2/2013, 228731-6/2013, 227872-9/2013, 227901-6/2013, 227875-1/2013, 229851-9/2013, 227894-7/2013, 228725-7/2013, 227865-6/2013, 228724-3/2013, 228723-9/2013, 228532-8/2013, 227866-0/2013, 227863-8/2013, 227905-2/2013, 227858-3/2013, 227906-6/2013, 227860-6/2013, 228530-0/2013, 227898-3/2013, 227859-7/2013, 227896-5/2013, 229853-7/2013, 229891-9/2013, 228721-1/2013, 229860-0/2013, 229854-1/2013, 228720-7/2013, 229880-0/2013 e 228722-5/2013\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 02/06/2016 11:25:14 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n3 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n4 AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n223871-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212909-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n111629-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104859-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204489-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204327-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205393-9/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209253-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n215357-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\n216682-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n233416-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n244535-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203492-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203493-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210530-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230769-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222610-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224589-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230979-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204059-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222609-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200101-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n229690-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204758-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209259-7/16\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n237490-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n251300-9/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207215-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220329-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222616-3/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n212025-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n108814-3/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n213066-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n203505-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205020-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232844-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n206523-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227056-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221092-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216512-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221119-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221132-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201986-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n221363-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\n202784-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n227293-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218824-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n220055-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237291-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232062-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200222-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210424-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219774-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230962-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n221866-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204701-0/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226719-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n201139-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n200789-6/84\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n230071-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204644-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200235-6/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n112292-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114265-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101630-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103178-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n203416-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n242894-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n116490-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200357-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200366-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205728-6/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n241671-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234136-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n202092-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202169-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227319-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236570-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237489-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215179-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216292-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216499-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208971-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209234-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224777-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203714-9/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207975-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223294-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224776-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204166-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n204528-6/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203850-2/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230093-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204599-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221130-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211876-6/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229701-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214714-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n103200-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n110769-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n122749-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n230253-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204499-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250510-3/01\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221038-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242949-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250956-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n212065-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n200474-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n203766-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n251016-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n224224-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n207154-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202842-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n231053-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230421-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207446-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224520-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214182-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n214183-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n251349-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n237625-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n203391-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n213077-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250619-8/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n252098-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204308-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211703-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n221160-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202120-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n102261-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106459-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n104395-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n251151-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204752-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234921-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n213091-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206881-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n251150-9/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230939-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n212985-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209914-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221005-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n214755-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219272-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217555-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203328-8/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222921-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n260091-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n201377-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n200438-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214525-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214540-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204169-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n231232-6/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n222570-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n105580-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n229761-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230091-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227239-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214201-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n211339-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203599-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221240-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220126-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n221579-7/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n205751-3/92\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229799-6/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n229619-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213189-5/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n111811-9/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227625-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209255-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n204081-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215610-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223315-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227249-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204614-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216510-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204903-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203153-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205039-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203089-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214249-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224592-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210423-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233895-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203515-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217961-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236731-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n235521-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n214801-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200961-5/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n204315-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204615-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221015-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n102035-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103717-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n206319-6/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209225-0/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229510-8/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\n233203-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250301-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n295102-6/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104097-7/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n203232-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211951-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n251113-1/99\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n803249-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n817945-2/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n200376-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n207372-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n212535-9/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n221723-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n801221-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\n807799-9/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n116589-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200505-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214905-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215005-8/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n230239-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250311-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n803360-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n133358-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n200839-9/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n230140-0/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n279022-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n806949-9/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-3/2010 (204438/09) - Interessado: MARISA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-5/2009 (12810/01) - Interessado: JOSÉ NAGELSTEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MAUTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129018-2/2011 (18/400609/11) - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA S. PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-2/2013 (E-08/221758/2012) - Interessado: MARGARETH BRANCO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-0/2013 (09/35882592/12) - Interessado: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-9/2014 (E-09/90/240/2013) - Interessado: EDGARD RENATO OLIVEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-6/2014 (E-09/026/69/2013) - Interessado: SERGIO LUIS DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-5/2013 (E-01/300283/2012) - Interessado: ISRAEL CÂNDIDO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-3/2014 (E-01/301414/2012) - Interessado: LEILA BARCELOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131996-4/2011 (01/302138/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-8/2010 (08/220181/08) - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133369-9/2011 (18/1982/10) - Interessado: MARIA JOSÉ PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-3/2012 (03/10401382/11) - Interessado: MARIA ELISA PINHEIRO QUEIROZ OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-4/2014 (E-03/2310478/2006) - Interessado: MARIA LYGIA MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-7/2014 (E-03/11000753/2005) - Interessado: MARLENE DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-4/2015 - Interessado: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-5/2014 (E-03/3910142/2002) - Interessado: SELMA MAURICIO DE AGUIAR CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-0/2012 (03/10900216/11) - Interessado: SILVIA LUCIA DE BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109325-1/2012 (03/5801663/94) - Interessado: SILVINO COELHO DE SOUSA NETTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117240-4/2009 (03/2110240/09) - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117072-6/2013 (E-03/4110296/2003) - Interessado: UILAS MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-1/2014 (E-03/10002805/2005) - Interessado: VERA LUCIA ALMEIDA DE PADUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-1/2009 (03/10700644/09) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-2/2014 (E-04/040/703/2013) - Interessado: CRISTINA MACHADO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-9/2013 (E-04/055/73/2013) - Interessado: DALETE DUARTE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119226-3/2013 (E-04/041/1669/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CARDOSO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-1/2007 (01/601215/06) - Interessado: SONIA MARIA D`ARAÚJO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-9/2006 (01/101547/00) - Interessado: CLAUDIONOR BATISTA FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-6/2012 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-9/2009 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-7/2014 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-5/2015 (2013/0086726) - Interessado: DENISE DE BARROS AUGUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-9/2015 (2013/0136123) - Interessado: EDICEIA CIRILO DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-2/2015 (2013/197836) - Interessado: HELENILTON XAVIER ARAGÃO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115572-3/2005 (173938/05) - Interessado: IVONEI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-8/2015 (2013/0065785) - Interessado: JOSETTE MARIA MENEZES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-1/2015 (2013/0076284) - Interessado: RITA ARACY CHAVES B. EVANGELISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-1/2015 (2013/222749) - Interessado: ROGÉRIO FILGUEIRA TOMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-0/2009 (08/221979/08) - Interessado: ELBA SUELY GOMES PESSANHA G. MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118998-7/2011 (6380/11) - Interessado: LUÍZA DO NASCIMENTO ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-7/2013 (58/12) - Interessado: MARIA CELESTE SOARES PONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-4/2007 (6244/06) - Interessado: NILO VIDIGAL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-1/2013 (118/2012) - Interessado: AUREA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-2/2009 (8798/06) - Interessado: CÉLIA REGINA AMPARO DE FREITAS CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-3/2013 (18537/2010) - Interessado: ELEI ESTEVAM DE BARROS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-6/2014 (547/2012) - Interessado: JULIO INACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-2/2013 (18585/2011) - Interessado: ROSA ELENA DA COSTA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242706-0/2008 (15199/08) - Interessado: LUCIRENI TEIXEIRA DE FARIA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-7/2011 (290/10) - Interessado: ANA CÉLIA DA SILVA COZENZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-7/2006 (0254/06) - Interessado: CANDIDA MARIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-1/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-4/2012 (70018/11) - Interessado: APARECIDA REGINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-4/2013 (2013.04.00241P) - Interessado: MANOEL EURICO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-8/2007 (2007040033) - Interessado: MARIA APARECIDA CAMPOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-9/2012 (04/18/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-3/2012 (040075/11) - Interessado: RITA DE CASCIA PITOMBEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-3/2013 (2012.000.136) - Interessado: TEREZA JESUINA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-3/2003 (2510/03) - Interessado: GISELE MARIA NAPOLI CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-3/2012 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-4/2015 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-0/2010 (04/1853/09) - Interessado: ANA MARIA ELVAS RAMOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-9/2013 (04/2105/2012) - Interessado: IVANETE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-6/2014 (04/0000965/2013) - Interessado: JORGE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-6/2014 (04/0000081/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA ERNESTO DE O. DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-6/2010 (04/753/09) - Interessado: SANDRA MARIA TAVARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-1/2013 (341/2013) - Interessado: ATHAYDES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-4/2013 (036/13) - Interessado: JORGE LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-0/2014 (440/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-5/2008 (30300100376/07) - Interessado: MARIANNY NICOLIELLO MONNERAT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-3/2013 (271/2013) - Interessado: NORMA FERRAN DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-7/2014 (320/2013) - Interessado: ELIZABETH MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-6/2013 (046/2013) - Interessado: JOACYR SIQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-7/2012 (197/12) - Interessado: MARCIA SOARES SARAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-1/2013 (526/12) - Interessado: VERA LUCIA TERRA SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806745-1/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-9/2009 (623/09) - Interessado: EDILA CORREA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-0/2009 (2267/09) - Interessado: INES MARIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-3/1994 (200476/94) - Interessado: AUGUSTO ANTONIO AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-2/1998 (02/200267/97) - Interessado: DILMA VELASCO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-0/1995 (02/200628/94) - Interessado: RITA DE CASSIA BASTOS CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-6/2012 (2361/09) - Interessado: RENATO FERREIRA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-7/2011 (1392/09) - Interessado: ALAIR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-1/2012 (5185/11) - Interessado: AZILETE SALES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-1/2014 (2851/2012) - Interessado: ELEILTON RANGEL DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-5/2014 (420/2013) - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-3/2014 (12625/2012) - Interessado: ELOI BARBOSA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-2/2014 (3138/2012) - Interessado: ERCILIA SARDINHA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-1/2012 (15855/09) - Interessado: ERIVALDA DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-3/2014 (4437/2010) - Interessado: FLORICE NOVAES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-1/2009 (8233/07) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-1/2014 (7389/2011) - Interessado: IDARLETE DE OLIVEIRA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-5/2011 (8401/06) - Interessado: JOÃO BATISTA MIRANDA II - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-6/2014 (9512/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-0/2011 (8546/09) - Interessado: LENY NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-5/2014 (6580/2011) - Interessado: LUZIMAR CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-0/2010 (04848/04) - Interessado: MANOEL MANHÃES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-8/2008 (1220/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUZZO PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-5/2009 (8794/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES DO E. S. CÂNDIDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-2/2011 (8130/10) - Interessado: MARIA INEZ GOMES HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-4/2014 (6643/2011) - Interessado: MARIA JOSÉ SARLO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-5/2014 (483/2012) - Interessado: NEIDE MOÇO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-6/2014 (13312/2012) - Interessado: ORLANDO SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-1/2012 (1466/11) - Interessado: OSCAR MARIA WAGNER BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-6/2014 (2185/2012) - Interessado: ROSSANA MARIA MIRANDA VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-5/2010 (1290/06) - Interessado: SILVANA RANGEL PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-8/2014 (11417/2012) - Interessado: TANEA MARIA OFRANTI PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-6/2013 (708/2012) - Interessado: TATIANE DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-8/2014 (52/2013) - Interessado: UILSE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-9/2009 (4249/06) - Interessado: VANDA RAMBALDI REIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-4/2014 (11953/2012) - Interessado: ZONAIDI DE SOUZA BARRETO BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-1/2007 (0806/05) - Interessado: ARLYELLEN MONTEIRO SERAFIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-9/2013 (009/2012) - Interessado: CLEUSA DA SILVA MONÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-6/2012 (17/11) - Interessado: JOSELMA FERNANDES PIEDADE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-1/2012 (07/00006P/11) - Interessado: ARCHIMEDES DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-1/2013 (2013.07.00021P) - Interessado: ARLINDO LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-2/2008 (2007.02.0049/p) - Interessado: DIMAS MARQUES BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-8/2013 (2012/01/00010) - Interessado: GENI NUNES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-9/2011 (30003/11) - Interessado: RITA DE CACIA JORDÃO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-1/2012 (336/12) - Interessado: ADIJALMA RIBEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-0/2013 (399/2013) - Interessado: GLÓRIA LUCIA MORAES TAVARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-3/2012 (260/12) - Interessado: MARIA MADALENA TAVARES DOS SANTOS JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-5/2007 (2724/06) - Interessado: CARLOS ELISIO RODRIGUES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-5/2007 (1262/05) - Interessado: JANETE DIAS MOBARAK CUBELLS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-9/2005 (12470/04) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-1/2008 (206/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-8/2013 (01330/2011) - Interessado: HELOISA MARIA DA SILVEIRA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-5/2014 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-6/2011 (660/08) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-7/2008 (6102/07) - Interessado: NILCO JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-9/2011 (6825/10) - Interessado: MARILZA TERRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-0/2013 (447/12) - Interessado: REGINA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-1/2014 (387/2013) - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-4/2014 - Interessado: LIDIA DE MOURA BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-6/2013 (15821/12) - Interessado: LOIRCE CONDACK DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-0/2013 (4248/13) - Interessado: ADILEA GODINHO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA AO SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-5/2009 (47/09) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-4/2011 (141/10) - Interessado: IRENE VIANA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-1/2015 (4301/2011) - Interessado: IELMA COSTA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-0/2015 (34613/2013) - Interessado: JUDITH DE CARVALHO VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS PERES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-8/2014 (026382/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-6/2014 - Interessado: MARIA ENY DOS SANTOS SANCHES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-5/2012 (297/12) - Interessado: CATIA MARIA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-5/2012 (322/11) - Interessado: SONIA MARIA BARBIERE DA MATA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-4/2012 (09/6568/08) - Interessado: ANA REGINA BARROS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-3/2013 (12/9356/2008) - Interessado: ARNALDO GOTTGTROY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-3/2013 (04/4158/10) - Interessado: SEVERINA VIEIRA FARIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-3/2012 (001/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-7/2012 (037/11) - Interessado: SOLANGE MARIA BALDUCI LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-9/1992 - Interessado: SALADINO TUPINI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-8/2010 - Interessado: GERALDO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-7/2011 - Interessado: MATHEUS FERRARO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271562-0/1999 (2950/98) - Interessado: SUELI LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-7/2006 (210/2078/06) - Interessado: DEOLINDA FONSECA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-0/2011 (2102544/11) - Interessado: ROMULO MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-6/2012 (200/1492/12) - Interessado: REGINA MARA NOGUEIRA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-9/2007 (310/1632/07) - Interessado: EDVANIA MELO PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-3/2007 (310/872) - Interessado: ELDIR DE MATOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-2/2013 (310/001357/12) - Interessado: ELY CANTARINO CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-5/2012 (310/40/12) - Interessado: LUCY FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-5/2007 (310/949) - Interessado: MARIA DE SOUZA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-5/2011 (609/11) - Interessado: MARIA FERNANDA VASCONCELLOS RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-6/2009 (310/1342/09) - Interessado: PEDRO CARDOSO JULIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-4/2012 (310/1028/11) - Interessado: SUELI ALMEIDA GONZAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-9/2013 (767/12) - Interessado: UBERLAN FRANCISCO PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-5/2013 (210/000016/2013) - Interessado: AUREA MARIA SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-1/2011 (210/2066/11) - Interessado: NORMACI MOREIRA DA SILVA SANTANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-0/2007 (20/145/07) - Interessado: ODAIR MAIA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-5/2010 (20/4444/09) - Interessado: PAULO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270127-6/2001 (20/2968/00) - Interessado: WALMIR DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-9/2010 (11059/09) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES PINTO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-8/2004 (9938/2003) - Interessado: DULCINEA CARVALHO BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-6/2007 (0004803/07) - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-9/2013 (08/492/2012) - Interessado: CARMEN LUIZA CHAMBARELLI DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2013 (2009/06/272) - Interessado: NAHUM GANEM NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-2/2014 (2013/06/387) - Interessado: ROSANE DE SOUZA ESTRELLA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-0/1990 (07/20.769/90) - Interessado: CHRISTINA MOURA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-9/1994 (14/110791/94) - Interessado: IVALDINEA FREIRE FROES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-8/2010 (5377/03) - Interessado: DIRCE DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-9/2013 (1348/13) - Interessado: MARLENE NEIVA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-7/2008 (7986/07) - Interessado: SONIA TRINDADE FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-6/2010 (5426/2008) - Interessado: LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-2/2013 (405/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-6/2014 (963/2013) - Interessado: CLEUSA DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-5/2007 (261/07) - Interessado: THEREZINHA DA GAMA GUEDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-2/2011 (338/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-0/2012 (372/11) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES CANIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-0/2013 (15/0169/06) - Interessado: CELI BARRILI PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-3/2012 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DA SILVA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-9/2013 (343/2013) - Interessado: AGOSTINHO LUCIANO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-2/2011 (957/10) - Interessado: JANE EUNICE BARROZO MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-7/2013 (822/12) - Interessado: MARIA APARECIDA CHAVES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-8/2013 (624/12) - Interessado: MARIA HELENA THOMAZ HERCULANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217263-7/2008 (459/07) - Interessado: PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-6/2011 (051/11) - Interessado: RUBENS CARLOS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-8/2011 (50/11) - Interessado: VILSON MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-9/2013 (012/2012) - Interessado: MARLY DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-1/2011 (2014/11) - Interessado: ANTONIO GERALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-6/2013 (02/014/12) - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-2/2010 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-3/2012 - Interessado: MARISE PIRES PENHA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-5/2012 (28442/12) - Interessado: ROSANGELA GAVAZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-5/2013 (465/13) - Interessado: SANTANA CONCEIÇÃO FERREIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-9/2013 - Interessados: ADENILSON FERREIRA, LÚCIO LOVISE PADILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-8/2014 (0037/2013) - Interessado: EUFRASIA MARIA DE JESUS GEREMIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-2/2013 (0004/2013) - Interessado: SÔNIA MARIA ESTEVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-1/2013 - Interessado: ABEL CLAUDINO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-2/2013 - Interessado: ADÃO BRUM DE ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-0/2013 - Interessado: ADELCINO BARBOSA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-2/2013 - Interessado: ADELINO ACACIO QUEIROZ CLER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-7/2013 - Interessado: ADELSON QUEIROZ CLER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-6/2013 - Interessado: ADEMILDE CONSENDEY DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2013 - Interessado: ADEMIR MOREIRA SAMUEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-6/2013 - Interessado: ADILSON FARIA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-7/2013 - Interessado: ADILSON GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-4/2013 - Interessado: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-9/2013 - Interessado: AILTON RODRIGUES PIMENTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-2/2013 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-2/2013 - Interessado: AIRES XAVIER DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-8/2013 - Interessado: ALCEU LUGÃO MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-5/2013 - Interessado: ALCEU PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2013 - Interessado: ALCINO QUEIROZ CLER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2013 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-9/2013 - Interessado: ALDIMAR SILVA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2013 - Interessado: ALENCAR NETO CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MENDES CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO DOS REIS CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-1/2013 - Interessado: ALEXANDER NEVES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2013 - Interessado: ALOISIO COSENDEY VAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-4/2013 - Interessado: ALTAIR GOMES LIBERATORI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-7/2013 - Interessado: AMARILDA DA SILVERIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-3/2013 - Interessado: AMARILDO GABRY COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-4/2013 - Interessado: AMARO ALVES PESSANHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2013 - Interessado: ANA ADELAIDE FARIA ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CRUZ CUSTODIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-2/2013 - Interessado: ANA MARIA VITIPO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CAMACHO SAMPAIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-8/2013 - Interessado: ANDREZA MENEGATTI FARIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-4/2013 - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-5/2013 - Interessado: ANGÉLICA DO PRADO SOUZA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-8/2013 - Interessado: ANTONIO ABILIO LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES FERRAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-5/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DINIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-6/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOUZA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2013 - Interessado: ANTONIO CELSO DOS SANTOS AVILA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-5/2013 - Interessado: ANTONIO CESAR DO COUTO PEXIOLINE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-1/2013 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA SENTINELI DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-7/2013 - Interessado: ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-1/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2013 - Interessado: ANTONIO MARQUES JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2013 - Interessado: ANTONIO PEDRO GUIMARÃES FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-1/2013 - Interessado: ARI DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-0/2013 - Interessado: ARISTEU CARREIRO ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-3/2013 - Interessado: ARISTEU LOPES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-8/2013 - Interessado: ARLINDO OLIVEIRA LUGÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-5/2013 - Interessado: ARY CÉLIO CRETTON PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-9/2013 - Interessado: ASSIS LEONARDO RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2013 - Interessado: BARCELO FERNANDO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2013 - Interessado: BRUNO ALEXANDRE CRESPO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-8/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-5/2013 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA MAIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-2/2013 - Interessado: CARMEN LUCIA MARCHITO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-1/2013 - Interessado: CAROLINA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-4/2013 - Interessado: CAROLINA PINTOR MULIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-9/2013 - Interessado: CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-0/2013 - Interessado: CÉLIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-4/2013 - Interessado: CÉLIO GULINELI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-0/2013 - Interessado: CELMA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-7/2013 - Interessado: CELSON DA SILVA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-9/2013 - Interessado: CID FERREIRA CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-3/2013 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-7/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-1/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-5/2013 - Interessado: CLELIOMAR FREDERICO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-5/2013 - Interessado: CLOVISMAR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-2/2013 - Interessado: CLOVISMAR SILVA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-6/2013 - Interessado: CRISTANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-6/2013 - Interessado: CRISTIANY FARIA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-5/2013 - Interessado: DALMIR REIS VAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2013 - Interessado: DALVA PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-1/2013 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-8/2013 - Interessado: DANIEL DA SILVA NETERIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-4/2013 - Interessado: DANIEL JARDIM SCHIMITH - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2013 - Interessado: DANIELE DE BARROS PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-0/2013 - Interessado: DAYVES REDER DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-3/2013 - Interessado: DEBORA LACERDA FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-3/2013 - Interessado: DEJAIR AVELINO DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2013 - Interessado: DELCI AZEVEDO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2013 - Interessado: DEMIRTON FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2013 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2013 - Interessado: DENILSON PESSANHA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-4/2013 - Interessado: DIELMA FERREIRA NORONHA APOLINARIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2013 - Interessado: DILSON SOARES DE MATTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-5/2013 - Interessado: DULCINEA DE SOUZA SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-4/2013 - Interessado: EDGAR LUIZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-6/2013 - Interessado: EDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-0/2013 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2013 - Interessado: EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-8/2013 - Interessado: ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-2/2013 - Interessado: ELEUSA HELENA NEVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-5/2013 - Interessado: ELIAS JUBIM PENA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2013 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-8/2013 - Interessado: ELIZEU CLE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-2/2013 - Interessado: ELTON DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-0/2013 - Interessado: ENILZA NUNES CAMACHO D. REZENDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-4/2013 - Interessado: EUZELY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2013 - Interessado: FABIANO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-8/2013 - Interessado: FABIO MIGUES PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-5/2013 - Interessado: FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-1/2013 - Interessado: FABRICIO FREIRE SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-2/2013 - Interessado: FERNANDO MORAES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-7/2013 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-7/2013 - Interessado: FLAVIANA DA SILVA CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-4/2013 - Interessado: FLAVIO REINALDO LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-1/2013 - Interessado: FRANCISCO BENEDITO MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-6/2013 - Interessado: FRANCISCO FRANGO TISSI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-5/2013 - Interessado: FRANCISCO MOZAR LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-6/2013 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-1/2013 - Interessado: GEILSON ANDRADE DE MEDEIROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-8/2013 - Interessado: GELSON SEABRA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-5/2013 - Interessado: GENECY DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-9/2013 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-2/2013 - Interessado: GEOVANDO MIRANDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-2/2013 - Interessado: GERALDO PRISCIVAL DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-5/2013 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-1/2013 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-9/2013 - Interessado: GETRO OLIVEIRA FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-3/2013 - Interessado: GETULIO DA SILVA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-8/2013 - Interessado: GILBERTO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-4/2013 - Interessado: GLAUCIA ARANTES DE FIGUEIREDO LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-7/2013 - Interessado: GUSTAVO LEITE CLER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-6/2013 - Interessado: HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-0/2013 - Interessado: HELIO MONTEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-8/2013 - Interessado: HELIO MOTA QUEIROZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-6/2013 - Interessado: HELOISA HELENA BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-6/2013 - Interessado: HERMES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-3/2013 - Interessado: HIBERIS DE OLIVEIRA MILLER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-6/2013 - Interessado: HILDEBRANDO DE FARIA BRUM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-7/2013 - Interessado: HORDILEY PACHECO DE PINA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-2/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-0/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-6/2013 - Interessado: ILSON ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-2/2013 - Interessado: ILSON DE FARIA LOURENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-5/2013 - Interessado: IRACY BERNARDES PACHECO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-3/2013 - Interessado: ISMAEL ALCINO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2013 - Interessado: ISMAEL FERNANDA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-4/2013 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-5/2013 - Interessado: IZAAC DA SILVA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-1/2013 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-9/2013 - Interessado: IZAIAS FERNANDES COSENDEY - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-7/2013 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-8/2013 - Interessado: JAIME DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2013 - Interessado: JAIME FERREIRA NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-9/2013 - Interessado: JANILTON RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES FLORES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-7/2013 - Interessado: JAQUELINE SILVA FRANQUE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-2/2013 - Interessado: JAYME DO COUTO MUNIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-8/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-6/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-1/2013 - Interessado: JILMAR CERQUEIRA DE AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE JESUS CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-8/2013 - Interessado: JOÃO ARRUDA BLANKS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-6/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MOTTA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-3/2013 - Interessado: JOÃO DE DEUS GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-3/2013 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-9/2013 - Interessado: JOÃO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-5/2013 - Interessado: JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-3/2013 - Interessado: JOAQUIM GERALDO DE ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-8/2013 - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES METO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-5/2013 - Interessado: JOB DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-6/2013 - Interessado: JOCENI BENTO CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-0/2013 - Interessado: JOECI PEREIRA DE MELO SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-5/2013 - Interessado: JOEL GULINELI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-4/2013 - Interessado: JONAS DO CARMO SILVESTRE CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-5/2013 - Interessado: JORDÃO RODRIGUES LOPES SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-0/2013 - Interessado: JORGE AMADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-7/2013 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-9/2013 - Interessado: JORGE MORAIS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-5/2013 - Interessado: JORGE OLIVEIRA DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2013 - Interessado: JOSÉ ADALTON ALVES DA CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-7/2013 - Interessado: JOSÉ ALVES MOURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-6/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-4/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GABRIEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-1/2013 - Interessado: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2013 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2013 - Interessado: JOSÉ BRAZ PEREIRA GABY - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-3/2013 - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-5/2013 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-6/2013 - Interessado: JOSÉ ELI AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-0/2013 - Interessado: JOSÉ FABIO DA LUZ COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-7/2013 - Interessado: JOSÉ FERNANDO JACINTHO MUNIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-8/2013 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE SOUZA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-8/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ALVES GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-2/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-7/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-5/2013 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-0/2013 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-9/2013 - Interessado: JOSÉ LARANJEIRA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-8/2013 - Interessado: JOSÉ LUGÃO MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-2/2013 - Interessado: JOSÉ MARCELO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-7/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-4/2013 - Interessado: JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-5/2013 - Interessado: JOSÉ MARIO DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-9/2013 - Interessado: JOSÉ MENDONÇA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2013 - Interessado: JOSÉ MOREIRA MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-7/2013 - Interessado: JOSÉ PAULO PAULINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-1/2013 - Interessado: JOSÉ PEDRO GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-1/2013 - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GABRY LANNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-2/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PUGIONE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-7/2013 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-1/2013 - Interessado: JOSELENE DIAS MEDEIROS ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2013 - Interessado: JOSELI FREITAS COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-9/2013 - Interessado: JOSELINA DE PAULA MARCELINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-5/2013 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2013 - Interessado: JOZIEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-8/2013 - Interessado: JULIANO MARQUES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-8/2013 - Interessado: JULIO DE PAULA COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-2/2013 - Interessado: JULIO GUSTAVO BON - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-6/2013 - Interessado: KELLEN DE OLIVEIRA LEAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-4/2013 - Interessado: KLEBER VERISSIMO BASTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-9/2013 - Interessado: LEANDRO LESSA MEDEIROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-0/2013 - Interessado: LESSI DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-8/2013 - Interessado: LEVI COSME DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-9/2013 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-2/2013 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-5/2013 - Interessado: LUCIA CARDOSO LANES CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-9/2013 - Interessado: LUCIANA CORREA SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-2/2013 - Interessado: LUCIANO COSTA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-8/2013 - Interessado: LUCIANO GABRIEL DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-2/2013 - Interessado: LUCIMAR CAITANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-9/2013 - Interessado: LUCY MIRANDA RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-9/2013 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-9/2013 - Interessado: LUIS ANTONIO DUVAL DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-4/2013 - Interessado: LUIS CARLOS DA COSTA BOTELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-2/2013 - Interessado: LUIS CARLOS DA CUNHA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-2/2013 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE SOUZA BRAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2013 - Interessado: LUIS HELENO MATIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-1/2013 - Interessado: LUIS PINHEIRO AREAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-4/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2013 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS HONÓRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-7/2013 - Interessado: LUIZ EDMUNDO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-6/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE MORAES DOMINGOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-2/2013 - Interessado: LUIZ RICARDO DUTRA GENCIANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-0/2013 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO CARMO ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-4/2013 - Interessado: LUZEMAR PINTO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2013 - Interessado: MAGNO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-5/2013 - Interessado: MANOEL ALVES BRAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-2/2013 - Interessado: MANOEL DE JESUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-7/2013 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA DUTRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-2/2013 - Interessado: MANOEL JULIO DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-2/2013 - Interessado: MANOEL LUCIO DE ARAÚJO BOM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-6/2013 - Interessado: MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2013 - Interessado: MANOEL PAULA SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-9/2013 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-3/2013 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-9/2013 - Interessado: MANOEL THEOFILO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-4/2013 - Interessado: MARCELO VENTURA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-8/2013 - Interessado: MARCIA APARECIDA ANTUNES COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-1/2013 - Interessado: MARCIO CRISTIANO FLOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-8/2013 - Interessado: MARCIONILA OLIVEIRA GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-1/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-9/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO ROSA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-2/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO S. MADEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-8/2013 - Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2013 - Interessado: MARCOS ROBSON DUARTE CUNHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-7/2013 - Interessado: MARCOS VINICIUS SANCHES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-8/2013 - Interessado: MARGARETE OSÓRIO RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O. PAULINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-4/2013 - Interessado: MARIA CÉLIA PEIXOTO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-1/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-9/2013 - Interessado: MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-1/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA BRUM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2013 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-5/2013 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-6/2013 - Interessado: MARIA IMACULADA DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUGÃO MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-8/2013 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-5/2013 - Interessado: MARIANA REDER DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2013 - Interessado: MARLI SODRÉ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-3/2013 - Interessado: MAURI DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-6/2013 - Interessado: MAURICIO CARDOSO VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-2/2013 - Interessado: MELINE CUNHA DE FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2013 - Interessado: MESSIAS BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-8/2013 - Interessado: MICHELE HORATO CARNEIRO COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-1/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS BARRETOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2013 - Interessado: MURILO CRISTIANO SILVA GUIMARÃES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-2/2013 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-3/2013 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-0/2013 - Interessado: NEILSON PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2013 - Interessado: NERCI DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-4/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-3/2013 - Interessado: NICE VIGNERON ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-5/2013 - Interessado: NILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-2/2013 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-7/2013 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-9/2013 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-4/2013 - Interessado: NILZETE LOPES GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-7/2013 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-8/2013 - Interessado: NORMA ROSELY COELHO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-8/2013 - Interessado: OLGA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-3/2013 - Interessado: OLIVIA MEZINE BORGES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2013 - Interessado: OSMAR PEREIRA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-9/2013 - Interessado: OSMARIO MARIANO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-0/2013 - Interessado: OZEIAS DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-7/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-9/2013 - Interessado: PATRICK CAMACHO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-1/2013 - Interessado: PAULO CESAR COBO BARBOSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-6/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DO COUTO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-5/2013 - Interessado: PAULO CEZAR ROBERT - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-4/2013 - Interessado: PAULO DOS SANTOS GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-5/2013 - Interessado: PAULO FERNANDES RONZE CARREIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-9/2013 - Interessado: PAULO FERREIRA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2013 - Interessado: PAULO ROCHA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-7/2013 - Interessado: PAULO ROGÉRIO VIEIRA CARREIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO GABRI LEITE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-7/2013 - Interessado: PEDRO DE SOUSA MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-3/2013 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2013 - Interessado: REGINA LUCIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-3/2013 - Interessado: RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-6/2013 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEREDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CABREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DORNELAS DA COSTA JACINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FLORES FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-4/2013 - Interessado: ROASANE MARIA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-6/2013 - Interessado: ROBSON VERNEQUE DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-9/2013 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA ABREU - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-5/2013 - Interessado: RODRIGO ROSA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2013 - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA COUTINHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO VEIGAS DE FREITAS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-4/2013 - Interessado: RONALDO MARQUES TENENTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-7/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2013 - Interessado: RONILDO PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-2/2013 - Interessado: ROSE CARLA CORREA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2013 - Interessado: ROSEMBERG OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-1/2013 - Interessado: SAMOELSON MACHADO PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-9/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-8/2013 - Interessado: SANDRO SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-4/2013 - Interessado: SARA VALESCA LIRA REIS VAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-7/2013 - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA CORDEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO CARDOSO COLIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA FAGUNDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-8/2013 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DUTRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ SOUSA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEDRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DE MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-2/2013 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES FRANCISCO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-9/2013 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2013 - Interessado: SIDINEI DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-1/2013 - Interessado: SILAS MARCUS DA SILVA MAIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-9/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA BRUM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA MELLO FERRAZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-7/2013 - Interessado: SUELY MAGNA SANTOS RODRIGUES FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2013 - Interessado: TACIANA DOS REIS OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-3/2013 - Interessado: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-9/2013 - Interessado: TATIANA BATAL ROSA DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-8/2013 - Interessado: TATIANE LEAL DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2013 - Interessado: THAIS DOS SANTOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-8/2013 - Interessado: THIAGO MARQUES FRANCO SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-2/2013 - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-3/2013 - Interessado: VALDEIR DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2013 - Interessado: VALDIR RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2013 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-0/2013 - Interessado: VANILDO ALVES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-3/2013 - Interessado: VANILDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-7/2013 - Interessado: VANTUIL TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-5/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULO CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-7/2013 - Interessado: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-9/2013 - Interessado: WANDERLEY MAGALHÃES DE MATTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-1/2013 - Interessado: WELLINGTON BRUM BRAGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2013 - Interessado: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-1/2013 - Interessado: WILIANS TERRA LAGRIMANTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-7/2013 - Interessado: WILLIAN ELORDE DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-0/2013 - Interessado: WILSON CHAVES DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2013 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-2/2006 (/00) - Interessado: DARLY BRANDÃO RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-5/2005 (007/05) - Interessado: ELZA DE MORAES BITTENCOURT FREIXO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-3/2008 (12/06) - Interessado: LAUANE CAROLINE SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241334-6/2008 (21/06) - Interessados: NELZA RIBEIRO NAVEGA, DANILO RIBEIRO NAVEGA, MILENA RIBEIRO NAVEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-5/2005 (017/04) - Interessado: VIDAL DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251238-0/2004 (019/03) - Interessado: CLAUDETE MARCIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-2/2007 (018/05) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-3/2009 (000977/08) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-7/2013 (041748/10) - Interessado: ANELAIR BESSA DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-2/2013 (1879/2012) - Interessado: ARACILDA MARTINS ACRE BAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-5/2011 (25108/09) - Interessado: ARTHUR ARMANDO DE CARVALHO ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-0/2008 (1436/07) - Interessado: CIDIS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-0/2008 (960/04) - Interessado: EIDERMEVAL COUTINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-4/2013 (1328/2012) - Interessado: ELIANE MARIA NOGUEIRA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-1/2008 (21394/05) - Interessado: EUNESIO JOSÉ SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-9/2011 (13240/11) - Interessado: HELIO ASSIS CARDOSO PAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-7/2008 (877/07) - Interessado: IRENE DA SILVA BORRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-6/2008 (459/07) - Interessado: JOANA DARC SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-9/2013 (1883/2012) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-2/2009 (029/09) - Interessado: JORGE GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238031-6/2013 (001114/13) - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-3/2009 - Interessado: JUSSARA DE FÁTIMA RODRIGUES DA MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-1/2008 (654/07) - Interessado: JUSSARA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-1/2008 - Interessado: LEILA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-7/2011 (1704/11) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-2/2014 (761/2013) - Interessado: MAGALI LACERDA MENDONÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-6/2011 (1305/10) - Interessado: MARGARETH HENRIQUE CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-1/2012 (1065/12) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-0/2014 (1147/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-4/2013 (009596/2013) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-2/2013 (001294/2011) - Interessado: MARIA LUIZA DE FARIA ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-6/2012 - Interessado: NILSON CORREA MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-1/2013 (001310/2013) - Interessado: NORMA PIRES LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-2/2013 (000703/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-4/2013 (01847/2012) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA DO PATROCINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-2/2008 (877/05) - Interessado: SILVIA MARIA LEMOS MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-6/2013 (001118/2013) - Interessado: SONIA JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-0/2008 (24282/06) - Interessado: VALDEA CONTINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-8/2013 (179/2013) - Interessado: EDUILO DIAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-2/2013 (603/2012) - Interessado: MARLENE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-1/2012 - Interessado: ANA PAULA SANTOS PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-4/2012 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-8/2012 - Interessado: GRASIELA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-8/2012 - Interessado: JESSICA FERNANDA DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-9/2012 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-0/2012 - Interessado: MAGNO DA SILVA CUSTODIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-0/2012 - Interessado: RODOLPHO BRANCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-2/2012 - Interessado: STEFANIE DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-4/2014 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-0/2014 - Interessado: EULICIO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260727-6/2004 - Interessado: JANILMA GAGO DE OLIVEIRA ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-7/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-1/2011 (333/10) - Interessado: NILDA MARQUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-9/2011 (199/09) - Interessado: PEDRO IVO BAPTISTA SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-8/2012 - Interessado: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-4/2012 - Interessado: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-2/2001 (037/96) - Interessado: CÉLIO TOLEDO SUMAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-3/2012 (68/12) - Interessado: DAVINA JOSEFINA MARQUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-0/2012 (04/12) - Interessado: REGINA DA SILVA TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-4/2011 (068/11) - Interessado: SHIRLEI DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242663-9/2010 (1479/10) - Interessado: CARLOS ROBERTO MENDES FONTOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-0/2013 (2377/13) - Interessado: ROSA MARIA BEVILACQUA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-5/2013 (2103/12) - Interessado: CÉLIA MARIA HENRIQUES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-1/2009 (112/08) - Interessado: LUIZ MANOEL QUINTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-1/2012 (042/04) - Interessado: VERA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-9/2014 (233/13) - Interessados: ANTONIO GALDINO DO CARMO, ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-1/2014 (6369/2009) - Interessado: ALECIR SCHUMAKER DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-7/2014 (184/2012) - Interessado: ALZEMAR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-5/2011 (251/10) - Interessado: CLAUDIO JULIO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-7/2014 (201/2011) - Interessado: DILMA DA COSTA BOUCKHORNY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-6/2014 (3968/2010) - Interessado: IDINEIA FERNANDES MORAIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-9/2014 (103/2011) - Interessado: MARIA DA GRAÇA BRAGA RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-5/2014 (282/2011) - Interessado: NERIANA FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-3/2014 - Interessado: OLIVIA ANA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-3/2014 (293/2012) - Interessado: ORLY ALVES NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-7/2014 (1205/2013) - Interessado: ALCILEA MENDONÇA KLEIN BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-9/2013 (2207/10) - Interessado: ELIANI ARRUDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-7/2013 (07/2013) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-0/2007 (18/06) - Interessado: JAIR BOVI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-5/2013 (009/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA GELDU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-9/2009 (2609) - Interessado: ELENICE DE OLIVEIRA FABBRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-0/2006 (025/04) - Interessado: MARIA JOANA DE FARIA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-3/2008 (309/07) - Interessado: NILCEA APARECIDA FABRI FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-5/2006 (0025/05) - Interessado: NILSON OLIVEIRA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-1/2014 (13417/13) - Interessado: ANDREA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-6/2013 (11336/12) - Interessado: BENEDICTO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-5/2014 (13565/13) - Interessado: JOSÉ RICARDO CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-7/2013 (9238/2013) - Interessado: LUCIA FAGUNDES NETTO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-1/2014 (15195/2013) - Interessado: MANOEL DUTRA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-5/2012 (8179/12) - Interessado: OLIVANDA SOARES MICHAELI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-6/1997 (6073/97) - Interessado: ADELINO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-4/2009 (06897/09) - Interessado: ANTONIO RICARDO LOPES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-5/2012 (20089/11) - Interessado: CÉLIA RONILSA DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-3/1998 (13523/97) - Interessado: CLARA MARIA DE CASTRO ALVES GRANATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-8/2008 (7556/07) - Interessado: ELIZENE AUGUSTA DE ALMEIDA VITORETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-1/2008 (12189/07) - Interessado: GERALDO JOSÉ SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-8/1998 (9604/98) - Interessados: GILCEIA DE PAIVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-0/2010 (3072/10) - Interessado: HELIDA GUARACY DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-1/2009 (3789) - Interessado: HILDA QUINTILIANO HORACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-7/2014 (7200/2013) - Interessado: JANE VIANA DE SANTANA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-3/1994 (0156/94) - Interessado: JOSÉ ALONSO DE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-3/2006 (8468/2006) - Interessado: JOSÉ BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-4/2005 (9748/05) - Interessado: JOSÉ GAUDENCIO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-2/2008 (11998/07) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-2/2013 (4152/2013) - Interessado: JOSÉ MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-2/2009 (13858/08) - Interessado: JULIO MARIA TAVARES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-4/2006 (14117/05) - Interessado: LAUDELINA JORGE BRANDÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-5/2012 (21510/11) - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA ROBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-6/2006 (09543/06) - Interessado: MARIA DO CARMO VILELA DE OLIVEIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-3/2012 (21811/11) - Interessado: MARIA ELIZA CALVELI PINHO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-3/2009 (3227/09) - Interessado: MARISE CARDOSO NARDELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-4/2008 (13355/08) - Interessado: MARLI VALENÇA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-6/2007 - Interessado: MARTA APARECIDA DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-7/2008 (6553/07) - Interessado: NATANAEL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-2/2006 (02217/06) - Interessado: NEY CÂNDIDO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-3/2013 (7351/2012) - Interessado: NILSON RAIMUNDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-9/2012 (9331/12) - Interessado: PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-3/2012 (21014/11) - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-9/2010 (4162/10) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA CAZATI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-0/1999 (9747/99) - Interessado: SUELI MAGALHÃES DE ALMEIDA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-7/2008 - Interessado: VALDOMIRO BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-9/2011 (6527/10) - Interessado: WILSON JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119747-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119395-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133367-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118471-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250727-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238479-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250682-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299150-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-3/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250791-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279013-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 801113-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259993-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 259967-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270005-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250516-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808359-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270015-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244542-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250900-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250928-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-3/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250452-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249454-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 299033-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249714-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250930-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249868-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259991-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249643-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251038-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249354-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299022-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299200-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-2/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251231-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250519-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250167-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271116-8/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249442-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250925-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259977-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259983-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269808-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269809-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269810-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249381-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242247-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-1/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-5/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-9/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-3/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-7/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-1/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-5/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-9/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-3/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-2/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-6/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-5/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-5/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 02/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANO DA COSTA FONSECA\r\n\r\n219384-0/2011\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n219384-0/2011\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n249381-4/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n250171-6/2016\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n250452-8/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n250727-1/2016\r\n\r\nSessão : 02/06/2016\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n213003-2/2014\r\n\r\nId: 1962150"
                    ],
                    "1962151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 430/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.003-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alcebíades Sabino Dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2014, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com o objetivo de escolher a proposta mais vantajosa visando a Contratação de Empresa de Engenharia para Operação, Manutenção e Monitoramento das Estações de Tratamento de Esgoto, Estações Elevatórias de Esgoto Bruto, Redes Coletoras de Esgoto e Sistema Composto de Geotubes Gt500 Mds de Rio das Ostras/RJ, no valor estimado de R$ 5.656.293,75 e pelo prazo de execução de 360 dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 252/255;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros às fls. 256;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, validamente Notificado, não atendeu à decisão plenária de 17/03/2016, com a emissão do Certificado de Revelia nº 626/2016, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ausência de publicação do aviso de revogação referido edital, nos termos do art. 21, § 4º e art. 49, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37 Constituição Federal, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1962151"
                    ],
                    "1962016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.225-5/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FREDERICO DE MELLO QUINAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.065-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.236-0/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.926-8/2011 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.580-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por WALTER CARNEIRO FIGUEIREDO JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.979-1/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CAIXA ASSIST. PREV. PEN. SERV. MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.962-3/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO, por seu procurador, DR. JORGE PAULO BRITTO DE ARAÚJO, OAB/RJ 41.009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.281-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, por sua procuradora, DRA. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.676-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 132.275-5/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Embargos de Declaração interposto por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, ROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON e JOSÉ MARCOS SOARES REIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.614-6/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Embargos de Declaração interposto por CARLOS LUIZ NAVARRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.309-8/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, por sua procuradora, DRA. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.672-9/2011 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.269-9/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, por sua procuradora, DRA. LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES, OAB/RJ 175.669.\r\n\r\nId: 1962016"
                    ],
                    "1962017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.906-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1962017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1962216": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 23/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.462-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a J.L.2 SERVIÇOS LTDA.-ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação no imóvel do TCE-RJ situado na Praça da República, nº 50, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 23/2015 \r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 163.359,04\r\n\r\nDATA : 08/06/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Rodrigues dos Santos - Matr. 02/2959 (Titular do Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1962216"
                        ],
                        "1962217": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 29/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.460-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ ARMESINO RODRIGUES NETO. \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de regência musical do coral do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 29/2012.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.517,02\r\n\r\nDATA : 06/06/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luis Fernando Carvalho Machado - Matr: 02/3165 (Secretaria da Presidência - SPR)\r\n\r\nId: 1962217"
                        ],
                        "1962218": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 23/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.461-2/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLAUCIA MANCEBO HENRIQUES GOMES. \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de regência musical do coral do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 23/2012.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.517,02\r\n\r\nDATA : 06/06/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Satarem Malvão - Matr: 02/4209 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luis Fernando Carvalho Machado - Matr: 02/3165 (Secretaria da Presidência - SPR)\r\n\r\nId: 1962218"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1962202": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.522-9/2016 - Andrea Monteiro de Carvalhosa Belmonte de Barros, matr. 02/3808/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 09.06.2016.\r\n\r\nId: 1962202"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1962215": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 56/2016 a 58/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90/2015, Processo nº 302.294-9/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento de equipamentos de informática para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1962215"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1962220": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "Ordem de Serviço nº 01, de 6 de junho de 2016\r\n\r\nCONSIDERANDO a divisão de competências estabelecida pela Deliberação TCE-RJ nº263, de 10 de dezembro de 2015, designo para o desempenho das funções nos órgãos de execução do Ministério Público que atuam junto às respectivas Câmaras Julgadoras, as seguintes titularidades, estabelecidas pelo critério de antiguidade:\r\n\r\n1 - Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - 1ª Câmara Julgadora;\r\n\r\n2 - Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - 1ª Câmara Julgadora;\r\n\r\n3 - Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA - 2ª Câmara Julgadora;\r\n\r\n4 - Dra. ALINE PIRES CARVALHO ASSUF- 2ª Câmara Julgadora.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço entra em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 1962220"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1962283": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 08 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 313, de 2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 271,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nArt. 1° - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. NAWAL EL MOUTAWAKEL, ex-atleta e campeã olímpica marroquina, vice-presidente do Comitê Olímpico Internacional.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1962283"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1962284": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adaptar à modificação ocorrida no §3º do Art. 83, após aprovação da Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o §5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82 (...)\r\n\r\n§5º As regras previstas neste artigo se aplicarão também aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o §2º; e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\r\n\r\nXIV - licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 dias, nos casos de adoção. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nXXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nXXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;\r\n\r\nXXVI - licença para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nXXVII - licença a título de prêmio;\r\n\r\nXXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\n§2º Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual. (NR)\r\n\r\n§3º Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XXVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§4° As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.\r\n\r\n§5° Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.\r\n\r\n§6° Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.\r\n\r\n§7° Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.\r\n\r\n§8° No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa.\r\n\r\n§9° Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis.\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o §13 ao Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 (...).\r\n\r\n§13 As regras previstas nos incisos I e III, bem como nos parágrafos anteriores deste artigo, se aplicarão, no que couber, aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 4º Modifica o inciso VI do Art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 (...)\r\n\r\nVI - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)”\r\n\r\nArt. 5° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2016: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovado o Parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1857/2016\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1.º - O presente instrumento legal institui a obrigatoriedade de remediação ambiental de vazadouros encerrados e o controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1.º- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, por vazadouro encerrados e, ou, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou a o gerenciamento de resíduos sólidos, com particular destaque para as responsáveis pela gestão vazadouros, de aterros sanitários ou pelo gerenciamento de lixiviados.\r\n\r\n§ 2.º - Esta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes de vazadouros, aterros controlados, aterros sanitários, aterros industriais perigosos e aterros industriais não perigosos na abrangência de todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3.º - Esta Lei abrange, no seu todo e sem carácter limitativo, os aterros controlados e os lixões que ainda existam o território do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDEFINIÇÕES\r\n\r\nArtigo 2.º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:\r\n\r\nI. Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se estaì obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.\r\n\r\nII. Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos: Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário. \r\n\r\nIII. Lixiviação: Deslocamento ou arraste, por meio líquido, de certas substâncias contidas nos resíduos sólidos. \r\n\r\nIV. Lixiviado (ou, Chorume): Líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos.\r\n\r\nV. Estação de Tratamento de Chorume (ETC): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade eì a redução das cargas poluidoras do lixiviado gerado num aterro sanitário.\r\n\r\nVI. Processo de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas aplicadas em uma ETC, compreendendo operações unitárias ou integradas, ou seja procedimentos de que resulta transformação física do lixiviado, e processos unitários, ou seja procedimentos de que resulta transformação física ou biológica do lixiviado.\r\n\r\nVII. Lixiviado (Chorume) Tratado: efluente líquido resultante do tratamento de lixiviado em ETC e que obedece aos padrões legais vigentes para ser descarregado em corpo hídrico receptor ou no solo. \r\n\r\nVIII. Rejeitado: rejeito oriundo de processos de tratamento de lixiviado em ETC.\r\n\r\nIX. Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade eì a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento.\r\n\r\nX. Monitoramento: Procedimentos de controle periódico das características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado bruto e lixiviado tratado, a serem executados conforme plano de monitoramento previamente aprovado.\r\n\r\nXI. Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS\r\n\r\nArtigo 3º - São princípios desta Lei:\r\n\r\nI. A prevenção e a precaução;\r\n\r\nII. O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;\r\n\r\nIII. A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos e do tratamento de efluentes que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;\r\n\r\nIV. O desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nV. O direito da sociedade à informação e ao controle;\r\n\r\nVI. A razoabilidade e a proporcionalidade.\r\n\r\nArtigo 4.º - São instrumentos desta Lei:\r\n\r\nI. O plano estadual de resíduos sólidos;\r\n\r\nII. Planos setoriais de resíduos sólidos;\r\n\r\nIII. O inventário e o sistema declaratório anual estadual de resíduos sólidos e geração de efluentes;\r\n\r\nIV. O cadastro de geradores de chorume de aterros sanitários;\r\n\r\nV. O monitoramento, controle e a fiscalização ambiental e sanitária;\r\n\r\nVI. A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, tratamento de resíduos e efluentes, e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;\r\n\r\nVII. A pesquisa científica e tecnológica;\r\n\r\nVIII. A educação, conscientização e sensibilização ambiental;\r\n\r\nIX. Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e Geração de Efluentes;\r\n\r\nX. Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações em Saneamento Básico;\r\n\r\nXI. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;\r\n\r\nXII. No que couber, os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, entre eles: \r\n\r\na) Os padrões de qualidade ambiental;\r\n\r\nb) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\n\r\nc) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;\r\n\r\nd) A avaliação de impactos ambientais;\r\n\r\ne) Os Sistemas Nacional e Estadual de Informação sobre Meio Ambiente;\r\n\r\nf) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;\r\n\r\nXIII. Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO AMBITO E APLICAÇÃO\r\n\r\nArtigo 5.º - Os executivos municipais devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei, as coordenadas geográficas de todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 anos, para disposição final de resíduos sólidos urbanos. Sejam elas licenciadas por órgão ambiental competente ou não.\r\n\r\n§ 1.º - É expressamente proibida a disposição de resíduos de qualquer natureza em lixões ou vazadouros no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2.º - Deverá ser apresentado pelo executivo municipal, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao órgão ambiental estadual, projeto executivo de remediação ambiental dos vazadouros e aterros controlados existentes dentro dos limites territoriais do município; bem como respectiva dotação orçamentaria para execução destas remediações \r\n\r\nArtigo 6.º - Os executivos municipais devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários localizados em seu municípios, sob sua responsabilidade ou de terceiros, sobretudo aqueles que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\n\r\n§ 1.º - Os executivos municipais estão obrigados a tratar convenientemente o chorume dos lixões, vazadouros e aterros controlados desativados ou em processo de desativação/remediação. Fica estabelecido o prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias para o início efetivo do correto tratamento de chorume destas unidades, desde que devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental \r\n\r\nArtigo 7.º - O órgão ambiental estadual deverá criar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Cadastro Estadual de Geradores de Lixiviado (Chorume) com informações sobre geração, qualidade, controle, monitoramento, estoque, armazenamento e tratamento do lixiviado produzido por vazadouros ativos e inativos, aterros controlados e aterros sanitários, operacionais ou encerrados. \r\n\r\nArtigo 8.º - As concessionárias e empresas operadoras de aterros sanitários, bem como as entidades públicas e privadas responsáveis por aterros controlados e vazadouros estão obrigadas à realizar o tratamento adequado do lixiviado (chorume) produzido em suas instalações e deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão ambiental estadual medidas de aperfeiçoamento de instalações existentes e relatório consubstanciado sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de chorume de suas instalações. \r\n\r\nArtigo 9.º - Somente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos comprovadamente eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normativas federal e estadual pertinente.\r\n\r\n§ 1.º - Tecnologias não experimentadas na prática, em escala e no tempo, poderão ser testadas como projeto piloto desde que expressamente autorizadas pelo órgão ambiental pertinente. \r\n\r\nArtigo 10 - O licenciamento ambiental para a operação da ETC deverá ser conduzido no mesmo rito administrativo que autoriza a operação do aterro sanitário ou a remediação do vazadouro. \r\n\r\n§ 1.º - O instrumento jurídico para autorização da operação da ETC a ser concedido pelo órgão ambiental estadual, poderá ser uma averbação na respectiva licença.\r\n\r\nArtigo 11 - O lixiviado tratado deverá ser objeto de Outorga prévia de lançamento em corpo hídrico receptor, desde que atenda aos padrões de qualidade estabelecidos legislação ou normativas federal ou estadual pertinente.\r\n\r\nArtigo 12 - Os padrões de lançamento de chorume tratado aceitos pelo Estado são aqueles definidos pela Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir.\r\n\r\n§ 1.º - Considerando as diferenças de qualidade e vazão entre corpos hídricos, poderá o órgão licenciador ambiental exigir novas condicionantes para parâmetros não estabelecidos na Resolução CONAMA 430, em adição aos por esta já estabelecidos.\r\n\r\nArtigo 13 - É proibido o tratamento de chorume bruto em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional, salvo a hipótese de existência de pré ou pós tratamento que garanta valores de lançamento do efluente tratado dentro dos limites e padrões da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir. Não poderá ser considerada em hipótese alguma a eventual diluição de chorume em ETE \r\n\r\n§ 1.º - Caso a ETE possua tecnologia comprovadamente adequada para recebimento e tratamento de lixiviado e consiga enquadrar o efluente tratado nos parâmetros da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir, o tratamento de lixiviado em suas instalações será permitido desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; para este efeito terá de ser apresentado estudo técnico detalhado comprovativo da capacidade de recepção e remoção de poluentes nas novas condições de exploração da ETE e que o lançamento do efluente tratado não confere, ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade adequados aos diversos usos benéficos previstos.\r\n\r\n§ 2.º - É proibida a diluição de lixiviado com efluentes líquidos domésticos ou industriais, com águas pluviais ou com águas não poluídas, tais como água de abastecimento, água do mar, água de refrigeração.\r\n\r\nArtigo 14 - O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas licenciadas e munidas no ato do transporte de respectivo manifesto ou cadastro de geração e destinação de lixiviado.\r\n\r\nArtigo 15 - A disposição de rejeitos do tratamento de lixiviado (chorume) é permitida no aterro de origem desde que não exceda em massa ou volume 1/3 do total de lixiviado produzido e desde que o aterro cumpra as normas de controle, monitoramento, segurança e estabilidade geotécnica conforme legislação pertinente. \r\n\r\nArtigo 16 - Ficam os geradores de lixiviado (chorume), de qualquer natureza e proveniência, obrigados a apresentar relatórios trimestrais ao órgão estadual de meio ambiente sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de lixiviado de suas instalações.\r\n\r\n§ 1.º - O período de apresentação de relatórios poderá ser encurtado mediante manifestação do órgão ambiental no âmbito da licença ambiental.\r\n\r\nArtigo 17 - O tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site poderá ser realizado desde que a instalação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual para esse fim e que o efluente tratado cumpra as normativas especificas de padrões de descarga em corpo hídrico receptor conforme Resolução CONAMA 430 ou outra que a vier substituir.\r\n\r\nArtigo 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA. Enquadramento\r\n\r\nDesde a publicação da Lei n.º 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos, o sector brasileiro do gerenciamento de resíduos evoluiu significativamente e está em fase crescente para a sua melhor estruturação e capacitação objetivando a plena aplicação dos princípios enunciados na presente lei. \r\n\r\nO lixiviado (chorume) de lixões ou aterros sanitários é um efluente altamente complexo e poluente. A sua qualidade é resultado de um conjunto de processos biológicos, químicos e físicos que ocorrem no interior da massa de resíduos em combinação com a composição específica do resíduo e com o regime hídrico do aterro.\r\n\r\nOs resíduos confinados em aterro são geralmente uma massa heterogénea de materiais, biodegradáveis e não biodegradáveis, perigosos e não perigosos, solúveis e não solúveis em água, etc... Com o aumento dos padrões de qualidade do efluente tratado, seja do lixiviado do aterro sanitário, seja do esgoto urbano, também incrementam os esforços para o tratamento do chorume. O tratamento deverá ter em atenção a vazão e a complexidade da composição do chorume o que diferencia do esgoto urbano e de outras águas residuais.\r\n\r\nB. Qualidade do lixiviado\r\n\r\nBasicamente duas fases principais diferentes podem ser identificadas nos aterros durante a decomposição do resíduo: \r\n\r\nI - a fase acidogênica, que causa um decréscimo do pH do chorume mas uma elevada concentração de ácidos orgânicos e de iões inorgânicos. Nesta fase o chorume é caracterizado por uma elevada carga orgânica elevada biodegradabilidade e pH ácido.\r\n\r\nII - a fase metanogênica, em que vigoram condições anaeróbias. Nesta fase o pH varia tipicamente entre 7,5 a 8,5 e caracteriza-se por baixa carga orgânica, reduzida biodegradabilidade e teores de amónia elevados.\r\n\r\nB. Tratamento de lixiviado (chorume) em ETC\r\n\r\nO tratamento de lixiviado em estações de tratamento dedicadas, as ETC, é uma prática comprovada e constitui a solução mais adequada para atender os mais exigentes padrões de proteção do meio ambiente e da saúde pública.\r\n\r\nÀ semelhança do registado em outros países avançados, é vital que no Brasil se adotem as melhores tecnologias disponíveis para o tratamento deste tipo de efluente líquido.\r\n\r\nO descarte de lixiviado bruto sem tratamento constitui um perigo severo para a saúde pública e para o meio ambiente.\r\n\r\nC. Co-tratamento de chorume em ETE\r\n\r\nO tratamento de esgoto urbano em ETE é genérica e convencionalmente realizado através de processos biológicos, aeróbios e anaeróbios. Nestes processos produz-se um efluente tratado, que é descarregado no solo ou em meio hídrico, e lodos, os quais normalmente são aplicadas no solo e com ou sem compostagem prévia. A aplicação de lodos, tal e qual ou compostados, é usada como fertilizante orgânico na agricultura, em áreas como a produção de hortícolas e frutícolas.\r\n\r\nO co-tratamento de lixiviado em ETE tem consequências na performance de tratamento e no decréscimo da qualidade do efluente lançado no corpo receptor bem como dos rejeitos. Tal pode constituir um risco elevado em termos de não cumprimento das normas de descarga e da transferência de contaminantes para o solo e o meio hídrico. Isto põe em perigo severo a saúde pública, dada a transferência de contaminantes para a cadeia alimentar, e os ecossistemas, designadamente através da contaminação de aquíferos e eutrofização de massas de água superficiais.\r\n\r\nD. Conclusões\r\n\r\nNão obstante o manifesto esforço de adaptação do setor a elevados padrões de exigência ambiental, carece ainda doutrinar a prática adequada do tratamento de lixiviado de aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto e pelas razões apresentadas, se solicita a aprovação desta matéria por se tratar de um importante tema do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1858/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifica-se o Art. 3°, da Lei 7105 de 16 de Novembro de 2015, incluindo novos incisos:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - Permitir o acesso das bicicletas, nos modais de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários no primeiro e no último vagão, não sendo horário de maior demanda.\r\n\r\nIX - Para efeito da presente lei, fica autorizado a entrada de bicicleta no horário matutino no intervalo entre 10h às 12h e vespertino o intervalo das 12h às 16h e das 21h até o fechamento da estação de embarque. \r\n\r\nX - nas plataformas de embarque será identificado o local de embarque das bicicletas e nas paredes internas no vagão, informando que este local é destinado ao transporte de bicicleta.\r\n\r\nXI - Nas dependências das estações de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários, deverão haver bicicletários disponíveis aos usuários, na proporção mínima de uma vaga para cada 1000 usuários da estação.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de ciclovias no Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa que representa um enorme passo em direção a uma cidade mais justa, mais inclusiva e mais democrática. \r\n\r\nO número de usuários que optaram em usar a bicicleta como meio de transporte aumentou significantemente, mas encontram barreiras nas grandes distâncias, o que faz diminuir a mobilidade em usar a bicicleta para ir ao trabalho. Entretanto, observamos que não ocorre a integração entre as ciclovias, devemos e criar mecanismos que viabilize, facilite e flexibilize a utilização deste meio de transporte, e cabe a esta casa legislativa suprir este equívoco.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se imperativo a alteração do dispositivo legislativo, melhorando o recém-criado Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de atenção as vítimas de estupro visa apoiar às vítimas e identificar provas periciais que caracterizem os danos estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.\r\n\r\n§ 1º - O Programa será implantado nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), IML (Instituto Médico Legal) em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n§ 2º - A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionalismo público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa visa ainda a identificação de provas que caracterizem o estupro fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para dar início aos procedimentos periciais a palavra da mulher vítima é o elemento necessário e suficiente. \r\n\r\nArt. 3º - No caso de violência praticadas contra crianças ou adolescentes deverão também serem observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estupro é apresentado como “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:” (art. 213 do CPB: Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009”). A grande maioria dos casos de estupro ocorridos no lar e com continuidade, e em especial por estranhos, apresenta dificuldades na produção de provas. Geralmente não há testemunhas, e muitas vezes a única prova existente é a palavra da vítima. Nestes casos, as possibilidades de condenação são cada vez menores, e deveriam ser consideradas todos os aspectos que constituem a execução do fato criminoso, o que torna o fato ainda mais complexo na sua compreensão.\r\n\r\nDe acordo com Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, apenas 6% dos casos de estupro registrados em 2015 foram a julgamento, com identificação dos criminosos para que fossem acusados criminalmente. Tivemos 4.887 casos de estupro no Estado do Rio tendo sido apresentadas apenas 291 ações penais contra estupradores. Nos demais casos, sequer foi possível dar continuidade ao processo, pois não havia como identificar o agressor.\r\n\r\nO Decreto nº 7.958, de 13/03/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de Segurança Pública e pela Rede de Saúde, prevê inclusive que seja feita no SUS (Sistema Único de Saúde) a coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, estes sejam encaminhados à perícia oficial. Quando uma mulher é estuprada ela tem que ser conduzida ao Sistema de Saúde imediatamente, receber todo o atendimento médico necessário e encaminhado, imediatamente, ao IML para exame de corpo delito.\r\n\r\nEm muitos dos casos, não há possibilidade de comprovação de nexo causal entre o estupro e o dano à vítima, seja através de exame de corpo delito ou através de testemunhas. Nesses casos, dada a dificuldade de comprovação específica do crime de estupro, a jurisprudência considera a palavra da vítima essencial para, isoladamente, sustentar a condenação do acusado. Mas ainda hoje, vemos que a importância da palavra da vítima tem a ver com “credibilidade”, que muitas vezes transforma um episódio traumático de estupro como uma exposição da vitima. E deste modo, em sua maioria, as mulheres são analisadas de acordo com a sua vida sexual.\r\n\r\nO alto número de arquivamentos e absolvições demonstra que o fato de a vítima declarar ter sido violentada, não tem sido considerada para a condenação dos autores de estupro. É importante salientar que, embora a justiça tenha que se precaver contra a condenação de um inocente, é também muito importante que a prática jurídica não cometa injustiça com as vítimas.\r\n\r\nNeste sentido, esse Projeto de Lei visa criar mais um instrumento de acúmulo de provas, incluindo aí os Laudos Técnicos Periciais, para que sejam anexados ao processo judicial. \r\n\r\nO trabalho que será realizado pela equipe desse Programa, servirá ainda para reforçar a importância da notificação nas unidades de saúde e Registro de Ocorrência em Delegacia Policial. É fundamental que os trâmites legais sejam feitos, para que possamos ter um panorama cada vez mais real da situação da violência contra mulher no Estado e, a partir disso, estruturar ações necessárias de prevenção e adequar os serviços de saúde para responder a essa demanda.\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA:\r\n\r\n“O exame de corpo de delito, em face do desaparecimento de vestígios, pode ser suprido pela prova testemunhal” (Supremo Tribunal Federal, RTJ, 88/104)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2016\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, O VALOR MENSAL REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS A TÍTULOS DE ILUMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA PELAS CONCESSIONARIAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à taxa de iluminação Pública, assim como a taxa de administração cobrada pelas concessionárias a título de prestação de serviço. \r\n\r\n§ 1º - As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor.\r\n\r\n§ 2º - As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se presente norma.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará às concessionárias do serviço multa diária de 100 (cem) UFIR - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Contribuição de Iluminação Pública, que visa garantir prestação de serviços de iluminação pública nos municípios.\r\n\r\nTal contribuição está disposta artigo 149-A da Constituição Federal.\r\n\r\nOcorre que muitos juristas afirmam que a cobrança da contribuição é indevida, pois afirmam que existe nesse caso uma bitributação, porque o município já é responsável pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que já contempla o custo da iluminação e ainda tem que arcar com este outro tributo.\r\n\r\nContudo, o contribuinte - que arca com todos esses tributos - tem o direito de saber quanto o município arrecadou mensalmente.\r\n\r\nA divulgação do montante arrecadado pelas Prefeituras significa transparência e assim o cidadão poderá saber se o valor arrecadado está bem direcionado ou não, além disso, com essas informações os contribuintes terão mais uma ferramenta para cobrar a efetiva prestação dos serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/ 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 10.705.975/0001-79, situado na Rua Marques de Abrantes, 100, Samburá - Tamoios, Cabo Frio/RJ, CEP 28.927-000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual o GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 10.705.975/0001-79, entidade dotada de personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Marques de Abrantes, 100, Samburá - Tamoios, Cabo Frio/RJ, CEP 28.927-000.\r\n\r\nO referido Grêmio foi fundado em 17 de janeiro de 2004 e tem por objetivo congregar seus associados, familiares e comunidade em reuniões sociais, religiosas, culturais, esportivas, e promover entre os mesmos a prática de recreação em geral. \r\n\r\nDiante do reconhecimento do caráter social, humanitário e dos serviços prestados à comunidade, solicito aos nobres pares a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual a esta importante instituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2016\r\n\r\nINCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles portadores da carteira de doador válida, que realizam pelo menos três doações, no caso de homens, e duas no caso de mulheres por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de ampliar o número de doadores de sangue no Estado do Rio de Janeiro, o qual é considerado insuficiente, assim como em todo o país, propomos o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo incluir o referido doador nos grupos prioritários para o recebimento gratuito da vacina H1N1, na rede pública estadual, indicada para combater o vírus da influenza A.\r\n\r\nO Projeto de Lei está em consonância com o disposto na legislação prevista, pela Política Nacional de Sangue, que prevê a doação voluntária pelo cidadão, não remunerada, cabendo ao poder público a estimulação de ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.\r\n\r\nDesta forma, esta proposição visa ser mais uma alternativa de estimulo na ampliação do cadastro e do número de doadores regulares de sangue. Diante disso e pela relevância da matéria, especialmente de caráter social, é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1863/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FARMÁCIA COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE APOIO FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As farmácias de qualquer natureza, públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a fornecer suplementarmente, produtos, serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio de interesse à saúde e de utilidade pública à população descritos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopéicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.\r\n\r\n§ 2º As farmácias de qualquer natureza, privadas, ficam autorizadas a fornecer em caráter remunerado os produtos, serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º As farmácias são classificadas segundo sua natureza como: I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas,medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.\r\n\r\nParágrafo único. O número de farmacêuticos deve ser suficiente para atender à demanda por serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio prestados pela farmácia.\r\n\r\nArt. 3º As farmácias de qualquer natureza ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio:\r\n\r\nI - determinação de parâmetros bioquímicos e fisiológicos, para testes de rastreamento em saúde, sem fins de diagnóstico, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil, ou através de outro mecanismo permitido pela autoridade sanitária competente;\r\n\r\nII - execução de procedimentos de inalação e nebulização;\r\n\r\nIII - realização de curativos de pequeno porte, quando não há hemorragia arterial, em lesões cutâneas em que não é necessário fazer suturas ou procedimentos mais complexos. \r\n\r\nIV - perfuração de lóbulo auricular;\r\n\r\nV - conciliação de medicamentos;\r\n\r\nVI - revisão da farmacoterapia;\r\n\r\nVII - acompanhamento farmacoterapêutico;\r\n\r\nVIII - educação em saúde;\r\n\r\nIX - determinação de parâmetros antropométricos;\r\n\r\nX - monitorização terapêutica de medicamentos;\r\n\r\nXI - gestão da condição de saúde;\r\n\r\nXII - administração de medicamentos; \r\n\r\nXIII - procedimentos relacionados às práticas integrativas e complementares, tais como aplicação de reiki, aplicação de técnicas de tratamento como acupressura (do in), auriculoterapia e acupuntura, aplicação de cromoterapia, realização de terapia floral;\r\n\r\nXIV - outros serviços e procedimentos permitidos pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 1º No âmbito da farmácia de qualquer natureza, a prestação dos serviços previstos nesse artigo é atribuição privativa de farmacêutico regularmente inscrito no CRF-RJ, e legalmente habilitado para cada serviço, de acordo com as legislações pertinentes a cada área de atuação, bem como a realização de campanhas de educação em saúde. As farmácias devem estar regulares junto ao CRF-RJ e possuírem autorização da vigilância sanitária competente para a realização dos respectivos serviços.\r\n\r\n§ 2º A autorização para prestação de serviços e procedimentos de apoio pelas farmácias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitáriacompetente, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares para a prestação desse serviço.\r\n\r\n§ 3º Os serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos prestados pelas farmácias deverão constar no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º O farmacêutico fornecerá ao paciente declaração específica, carimbada e assinada, em papel timbrado, contendo o registro do serviço farmacêutico e/ou procedimento de apoio efetuado, que seguirá os requisitos indicados pela autoridade sanitária e/ou pelos Conselhos Federal e Regional de Farmácia. O farmacêutico deverá manter uma via no estabelecimento do registro do serviço prestado.\r\n\r\n§ 5º Os serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio descritos neste artigo podem ser realizados no domicílio do paciente, mediante expresso consentimento do mesmo.\r\n\r\n§ 6º As farmácias ficam autorizadas a adquirir e comercializar pilhas, baterias e acumuladores de eletricidade para manutenção dos aparelhos e equipamentos relativos aos serviços previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 7º Para a prestação de serviços contemplados na política estadual de práticas integrativas e complementares, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º As farmácias de qualquer natureza devem possuir infraestrutura compatível com as atividades a serem desenvolvidas, dispondo, no mínimo, de ambiente adequado para a realização dos serviços farmacêuticos e dos procedimentos de apoio.\r\n\r\n§ 1º Preferencialmente, para garantir privacidade visual, sonora, sigilo e confidencialidade, os serviços farmacêuticos e os procedimentos de apoio devem ser realizados em ambiente privativo, localizado no estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os procedimentos de apoio e/ou serviços farmacêuticos considerados invasivos não cirúrgicos ou que utilizam material perfurocortante devem, obrigatoriamente, ser realizados em ambiente privativo.\r\n\r\nArt. 5º As farmácias de qualquer natureza poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidas pelo Poder Público ou pelos Conselhos Federal e Regional de Farmácia.\r\n\r\nArt. 6º Além dos serviços farmacêuticos descritos no artigo 3º, fica permitido às farmácias de qualquer natureza a demonstração e aplicação de produtos de perfumaria, cosméticos, dermocosméticos ou similares, além de análise capilar para fins estéticos.\r\n\r\nArt. 7º Ficam autorizadas às farmácias de qualquer natureza a realização e prestação dos serviços farmacêuticos que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º As farmácias ficam autorizadas a comercializar e a proceder a aplicação de vacinas e soros, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária, devendo a respectiva autorização estar descrita no alvará sanitário. A exceção limita-se às vacinas constantes no calendário oficial ou em campanhas de vacinação do Ministério da Saúde, que poderão ser administradas sem prescrição médica.\r\n\r\nArt. 9º As farmácias com manipulação ficam autorizadas à manipulação e comercialização das seguintes preparações ou produtos:\r\n\r\nI - cosméticos e dermocosméticos;\r\n\r\nII - perfumes e aromatizadores de ambiente;\r\n\r\nIII - produtos de higiene;\r\n\r\nIV - dietoterápicos;\r\n\r\nV - fitoterápicos; \r\n\r\nVI - chás; \r\n\r\nVII - produtos hipoalergênicos;\r\n\r\nVIII - plantas com finalidade terapêutica;\r\n\r\nIX - suplementos alimentares;\r\n\r\nX - florais; \r\n\r\nXI - homeopatias;\r\n\r\nXII - preparações magistrais à base de mel, própolis e geleia real;\r\n\r\nXIII - análogos a saneantes e domissanitários para higiene de ambiente doméstico;\r\n\r\nXIV - outras preparações magistrais permitidas pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 1º As drogas vegetais, preparações farmacopéicas, preparações pertencentes às listas oficiais e as preparações descritas nas alíneas anteriores, poderão ser mantidas em estoque e expostas ao público, desde que isentos de prescrição, obedecendo os critérios estabelecidos pelas Boas Práticas de Manipulação e atendendo aos parâmetros necessários para assegurar o controle de qualidade dos produtos dispensados.\r\n\r\n§ 2º As farmácias com manipulação ficam autorizadas a realizar a manipulação, o fracionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidades do usuário, de medicamentos, nutracêuticos, alimentos funcionais e suplementos para fins terapêuticos, na forma farmacêutica de cápsulas oleaginosas, adquiridas a granel pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 10º Para atender a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares, as farmácias de qualquer natureza ficam autorizadas a comercializar produtos e acessórios utilizados nas práticas integrativas e complementares, como:\r\n\r\nI - agulhas para acupuntura;\r\n\r\nII - óleos essenciais de uso em aromaterapia;\r\n\r\nIII - sais de banho; \r\n\r\nIV - sementes, cristais e esferas diversas para a prática de auriculoterapia; \r\n\r\nV - pastilhas à base de quartzo de silício (tipo stiper) - usadas como adesivo no corpo; \r\n\r\nVI - sprays e aromatizadores de ambiente; \r\n\r\nVII - florais industrializados;\r\n\r\nArt. 11º Compete aos órgãos de fiscalização sanitária e profissional a fiscalização das farmácias para verificação das condições de licenciamento e funcionamento.\r\n\r\nArt. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre farmácia estabelecimento de saúde e dos serviços farmacêuticos em farmácias no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\nA farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a oferecer assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopéicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos e outros autorizados em lei.\r\n\r\nEntende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.\r\n\r\nConforme os dados do Centro de Controle de Intoxicação do Rio de Janeiro, em 2014, os medicamentos foram os primeiros agentes responsáveis pela intoxicação humana, registrando total de 5710 casos. Bem acima de demais agentes, que registraram 114 casos.\r\n\r\nPara dar cumprimento a estas questões, o Brasil possui vigilância sanitária estruturada em um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual compreende o conjunto de ações definido pela Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, e executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.\r\n\r\nNesse sentido, o SNVS é coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a qual pode delegar aos Estados algumas competências, como estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, como as aplicáveis em farmácias.\r\n\r\nAlém disso, cabe ao Estado, como gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), coordenar e, complementarmente, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, dentre outros.\r\n\r\nO funcionamento das farmácias e a definição dos produtos e serviços permitidos são estabelecidos principalmente por Leis Federais e normas sanitárias expedidas pela ANVISA.\r\n\r\nNo entanto, as diferenças regionais, a necessidade de ampliação à sociedade da oferta de serviços e produtos de interesse à saúde e que dialogam com o âmbito de atuação do farmacêutico, e as possibilidades de ação da farmácia enquanto estabelecimento de saúde, impingem ao gestor da saúde estadual agir de forma complementar à legislação federal e com políticas públicas de assistência à saúde.\r\n\r\nO projeto apresenta sugestões de ampliação de serviços para farmácia com manipulação, baseando-se no seguinte fundamento:\r\n\r\n1. Há regulação sobre Boas Práticas para Manipulação de formulações magistrais (aquela “preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar”), mas não há regulação sobre Boas Práticas de Manipulação de formulações magistrais não prescritas, como cosméticos, fitoterápicos e dinamizados isentos de prescrição solicitados pelo cliente ou indicados pelo farmacêutico; \r\n\r\nCitam alguns exemplos de serviços a serem regulados especificamente para farmácias com manipulação:\r\n\r\na) manutenção de estoque e em local visível ao público de preparações manipuladas não medicamentosas para uso humano, como cosméticos, chás, plantas de uso terapêutico, florais; \r\n\r\nb) análogos a saneantes e domissanitários para higiene de ambiente doméstico;\r\n\r\nc) hipoalergênicos;\r\n\r\nd) para fins dietoterápicos.\r\n\r\nNo sentido de contribuir para a referenciação da farmácia como serviço de saúde, são propostos serviços complementares que dialogam com normas emitidas pelo Conselho Federal de Farmácia, Ministério da Saúde e da ANVISA: \r\n\r\na) aplicação de soros e vacinas que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica;\r\n\r\nb) determinação quantitativa de parâmetros bioquímicos, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil;\r\n\r\nc) execução de procedimentos de inalação e nebulização;\r\n\r\nd) realização de curativos de pequeno porte;\r\n\r\ne) realização de teste laboratorial remoto ou portátil;\r\n\r\nf) consulta farmacêutica;\r\n\r\ng) determinação de parâmetros antropométricos, como medida complementar à Atenção Farmacêutica, entendida como prática profissional na qual o paciente é o principal beneficiário das ações do farmacêutico. A atenção é o compêndio das atitudes, dos comportamentos, dos compromissos, das inquietudes, dos valores éticos, das funções, dos conhecimentos, das responsabilidades das habilidades do farmacêutico na prestação da farmacoterapia, com objetivo de alcançar resultados terapêuticos definidos na saúde e na qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, espera-se por parte do Parlamento a aprovação do Projeto de Lei que dispõe, supletivamente, os produtos e serviços permitidos em farmácias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nROJETO DE LEI Nº 1864/2016\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.\r\n\r\nParágrafo único: A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.\r\n\r\nArt 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de 1000 UFIR - RJ ( Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) , cobrada em dobro a cada período de sessenta dias, se mantida a irregularidade.\r\n\r\nArt 3º Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a fixação das placas referidas no artigo 1º.\r\n\r\nArt 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente norma visa informar aos usuários dos Aeroportos os direitos que esses possuem em caso de atrasos e cancelamento de voos, fatos que corriqueiramente acontecem nos Aeroportos não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o país. \r\n\r\nDe acordo com Resolução no 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking - onde ocorre a venda de passagens além da quantidade existente, entre outros motivos), o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação por parte das empresas aéreas.\r\n\r\nEssas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. Entretanto, nem todos os passageiros têm o conhecimento de seus direitos.\r\n\r\nDessa forma, a fim de favorecer o consumidor que ainda desconhece alguns de seus direitos, sendo, por isso, muitas vezes prejudicado, sugerimos que os Aeroportos do Estado do Rio de Janeiro fixem placas informando aos passageiros sobre seus direitos, caso seu voo sofra alguma alteração.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1865/2016\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 7º DA LEI N.º 5.636 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, POSSIBILITANDO A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% DE ICMS PARA EMPRESAS QUE VENHAM A OCUPAR PRÉDIOS E GALPÕES INOPERANTES, NA FORMA QUE DETERMINA A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO TORNAR ESSAS ÁREAS PRODUTIVAS NOVAMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 7º da Lei n.º 5.636 de 06 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro poderá conceder o incentivo de que trata esta lei, fixando a alíquota de 2% ICMS a para as empresas que ocuparem prédios ou galpões inoperantes, localizados no município de Petrópolis, objetivando tornar essas áreas produtivas novamente. (AC)”\r\n\r\nArt. 2º- O imóvel deverá estar inativo por no mínimo 15 anos, para fazer jus ao benefício previsto na presente lei. \r\n\r\nArt. 3º - É facultada a ocupação de imóveis inoperantes por empresas em regime associado.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o incentivo de que trata esta Lei a empresas já instaladas no município que simplesmente transfiram suas atividades para espaços ociosos visando a presente vantagem fiscal.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei, é incentivar que imóveis que abrigavam antigas fábricas abandonadas em Petrópolis voltem a ser ocupadas com atividades econômicas, inclusive diferentes de suas finalidades originais, por empresas ou grupo de empresas, beneficiados com regime de ICMS reduzido.\r\n\r\nPodemos citar como exemplo o prédio da fábrica D. Isabel, um ícone da situação do não aproveitamento desses galpões em áreas nobres. \r\n\r\nExiste ainda a Companhia de Papel, em Cascatinha e mais de duas dezenas de galpões inoperantes, em alguns espaços históricos. O Poder Público tem que incentivar para que essas áreas voltem a ser produtivas.\r\n\r\nO presente projeto de lei amplia a estas áreas as vantagens do ICMS a 2% para as atividades instalados - em associativismo ou não. \r\n\r\nEssa proposta vai ao encontro de uma discussão que se estende desde a década de 80 na cidade quando alguns setores, em especial o têxtil, viveram o máximo declínio com o fechamento de empresas. Desde então, os espaços ociosos são tema de debate sobre sua ocupação, mas, até então, sem sucesso. .\r\n\r\nNão estamos classificando apenas as áreas visivelmente abandonadas, mas apontando espaços, conservados inclusive, mas desativados, inoperantes.\r\n\r\nEstamos tendo o cuidado de delimitar quais serão esses galpões com regras, como estarem desativados há pelo menos 15 anos para que não haja a ideia errada, de incentivar espaços operantes serem abandonados para que as empresas busquem essas “ilhas fiscais”. \r\n\r\nAcreditamos que essa seja uma solução pontual para as fábricas desativadas sem gerar novo problema de mais espaços abandonados, apontando ainda a oportunidade de empresas que estão deixando Petrópolis e os demais municípios fluminenses, em busca de incentivos fiscais de outras cidades, para continuar a sua atividade. .\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1866/2016\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a criar o Programa de Recuperação Econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os governos do Estado e dos municípios levantarão as áreas ociosas de antigas fábricas e de outras atividades econômicas em desuso, aplicando, em conjunto ou isoladamente, seus respectivos incentivos fiscais a estas áreas.\r\n\r\n§ 1º - Estado e municípios deverão dar suporte às empresas para dotá-las de conhecimento para obtenção de recursos disponíveis em linhas de crédito públicos, bem como atuar para o resgate, com obras de infraestrutura e intervenções em transporte de bairros, ruas, acessos e localidades onde as atividades econômicas deverão ser reativadas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia acompanhará o processo de reaproveitamento de áreas econômicas ociosas, provendo a comunidade próxima de cursos de qualificação profissional adequados à nova atividade.\r\n\r\n§ 3º - a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, levantará a situação jurídica e fiscal dos imóveis e econômica de seus proprietários, incluindo eventuais débitos trabalhistas, podendo intermediar a criação de Distritos Industriais, voltados a empresas previamente selecionadas, que arcarão com todos os ônus de eventuais desapropriações, nos termos do DL n.º 3.365/41.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto lei é de propor incentivo à recuperação da economia fluminense através do Programa de Recuperação Econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÁreas periféricas de muitas cidades, região metropolitana e capital inclusive, bem como no interior do Estado, sofreram com o fechamento de fábricas que se mudaram para outros centros.\r\n\r\nMuitas destas áreas surgiram, justamente, em razão destas fábricas, atualmente desativadas.\r\n\r\nTodos os serviços públicos foram disponibilizados para atender tais comunidades e, com a desativação das atividades, a outrora fonte propulsora do desenvolvimento daquela região, torna-se sua principal fonte de desvalorização.\r\n\r\nUma série de consequências deletérias decorrem deste fenômeno, além da já aventada desvalorização da vizinhança, como a necessidade de grande parte dos moradores se deslocarem para outras regiões atrás de labor e sustento, bem como, o declínio do comércio da localidade, gerando outros deslocamentos e perda de renda da comunidade.\r\n\r\nMuitos deste imóveis encontram-se com dívidas fiscais, trabalhistas ou na praça. \r\n\r\nCom a interveniência da CODIN, mediante processos de desapropriação, é possível sanar o passivo com recursos dos próprios futuros adquirentes, sem que os adquirentes tenham que assumir este passivo, retroalimentando a economia com a circulação de recursos que, normalmente, levariam décadas para serem resgatados.\r\n\r\nO programa reunirá representantes do governo federal, sobretudo o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), SECT, CODIN e os governos do estado, com aplicação de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e dos municípios, com incentivos fiscais na forma de descontos ou isenções em IPTU e reduções até o mínimo Constitucional de 2% no Imposto Sobre Serviços (ISS), e das demais taxas públicas.\r\n\r\nEstes locais devem ser recuperados por empresas isoladamente ou em associações com outras, gerando postos de trabalho e resgatando áreas degradadas, porém providas de toda a infraestrutura.\r\n\r\nO programa se aplica a todas as cidades e atinge, principalmente, empresas de médio porte, as com mais dificuldades de se manter e expandir por conta da alta carga tributária do país e falta de áreas propícias à atividade econômica. \r\n\r\nO Projeto prevê ainda incentivo para investimentos públicos e privados na implantação de espaços destinados à atração de novas indústrias, ampliação das já existentes e empresas do encadeamento produtivo (condomínios industriais ou empresariais).\r\n\r\nDiante do sucintamente exposto, resta cabalmente demonstrada que se trata de uma medida de grande relevância social, em razão do quê solicito o apoio de meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; Cultura; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART 1º- Fica instituído o Programa de Incentivo a Divulgação do Turismo, arte, cultura e negócios, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nART 2º- O Programa terá como objetivos fundamentais:\r\n\r\nI- Desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de incentivar a população e investidores a conhecerem os noventa e dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- Desenvolver interesse a população e investidores em conhecer os Municípios.\r\n\r\nIII- Desenvolver mecanismos de parcerias e potencializar o que cada Município pode apresentar; Aos visitantes sobre peculiaridades e atrativos turísticos.\r\n\r\nIV- Desenvolver formas de apresentar atividades e atrativos dos Municípios em um ambiente central na Capital do Estado, para incentivar a população e os investidores a visitarem os Municípios.\r\n\r\nArt 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a determina o local de implantação e criação deste centro de Divulgação e incentivo ao turismo, arte, cultura e negócios, estabelecendo os Órgãos Estaduais que, em parcerias Municipais e setores empresariais locais, elaborarão calendário de utilização do local, para fins desta Lei.\r\n\r\nArt 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares caso necessário.\r\n\r\nArt 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por finalidade, divulgar todo o Estado do Rio de Janeiro para visitantes do Brasil e do Exterior, divulgando e mostrando que o nosso Estado tem locais cuja cultura, gastronomia, clima, arte, negócios para investimentos empresariais, festas populares, música, literatura e uma infinidade de motivos para serem conhecidos e desfrutados. Sabemos das dificuldades financeiras para todos, arrecadações cada vez menores, dificultando incentivar e divulgar seus eventos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, TIO CARLOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o aplicativo \"Jovem Protegido\" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O aplicativo deverá conter:\r\n\r\nI - a localização do usuário;\r\n\r\nII - campo para denúncias;\r\n\r\nIII - telefones e endereços dos órgãos competentes de acordo com o tipo de denúncia;\r\n\r\nIV - estruturas de navegação fácil e simples, a fim de atingir a maior parcela da população;\r\n\r\nV - divulgação do Disque 100, do Governo Federal;\r\n\r\nVI - versões para todos os sistemas operacionais, compreendendo:\r\n\r\na) sistema operacional móvel da Apple - iOS;\r\n\r\nb) sistema operacional baseado no núcleo do Linux - Android;\r\n\r\nc) sistema operacional para smartphones - Windows Phone;\r\n\r\n§1º - Todas as denúncias realizadas serão devidamente registradas e enviadas ao aplicativo do órgão competente, para fins de estatística e controle das informações.\r\n\r\n§2º - A linguagem presente no programa deverá obedecer a critérios razoáveis para compreensão da população.\r\n\r\n§3º - O aplicativo deverá ser gratuito e possuir disponibilidade para aparelhos eletrônicos como smartphonese tablets.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 4º - O aplicativo deverá ser criado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação e publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, TIO CARLOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar sobre os números elevados de violência contra os menores e estender a rede de comunicação e acesso, de modo que dê impulsão ao público infantojuvenil.\r\n\r\nÉ considerável destacar que a tecnologia está a serviço do combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. Por esta razão, o aplicativo “Jovem Protegido” tem por objetivo estimular denúncias de violência contra as crianças e adolescentes em todo o Estado, uma vez que, após instalá-lo, o usuário terá acesso a telefones para denúncias e endereços de delegacias, conselhos tutelares e, também, organizações que ajudam no enfrentamento deste tipo de ocorrência. Seria mais uma ferramenta na luta contra o fim da impunidade.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que o aplicativo que trata este projeto de lei consiste, igualmente, na interação da sociedade com os órgãos de segurança e de amparo ao menor e que cuidam deste assunto dentro do Estado, acrescentando que a ferramenta deva ser de fácil navegação e simples, com o escopo de alcançar a maior parcela da população. Vale lembrar que todas as denúncias realizadas serão devidamente registradas (para fins de estatística e controle das informações). Por conseguinte, o aplicativo deverá ser acessível de forma gratuita para ter a maior abrangência possível.\r\n\r\nÉ mister salientar que a prevenção e o enfrentamento à violência contra criança e adolescente são essenciais para desenvolver uma sociedade mais justa, porém, para isso é de total relevância que os cidadãos encaminhem denúncias de situações de violações de direitos, caso contrário nunca daremos um basta aos crimes que infligem essas normas constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. \r\n\r\nLamentavelmente, meninos e meninas são expostos diariamente à violência, dentro e fora de suas casas. No Brasil, vivem mais de 60 milhões de crianças e adolescentes e muitas delas sofrem com a violência dentro e fora de suas casas. São vítimas de violência física, psicológica, abandono, negligência, abuso, trabalho infantil e exploração sexual e muitos desses casos sequer são denunciados, muitas vezes por medo, insegurança e até mesmo por falta de informação. Portanto, qualquer situação que coloque em risco o desenvolvimento da criança ou do adolescente pode ser sim uma forma de violência.\r\n\r\nPorém, nos últimos anos consideramos grandes avanços de forma ampla no que tange à assistência e ao combate a qualquer situação que coloque em risco o desenvolvimento pleno da criança ou do adolescente. \r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Casa, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n\r\n§1º - Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conste seus dados pessoais, tais como:\r\n\r\nI- data de nascimento;\r\n\r\nII- CPF, RG ;\r\n\r\nIII- comprovante de residência;\r\n\r\nIV- meios para contato;\r\n\r\nV- formação;\r\n\r\nVI- os empregos em que trabalhou ou trabalha;\r\n\r\nVII- especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades.\r\n\r\n§2º- Cada inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VII do § 1º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade será gratuita, contudo todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar. \r\n\r\nArt. 5º - Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público interessado emitirá a este participante um certificado de participação, com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, considera-se que esta proposta insere-se entre tantos temas que o artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece para que os Estados possam legislar concorrentemente. Sendo assim, é importante informar que no que diz respeito à defesa da saúde, nossa proposta permite que um idoso, já aposentado, possa continuar ativo, prestando relevantes serviços para a sociedade, com um extraordinário benefício para sua saúde física e mental. \r\n\r\nVale ressaltar, portanto, que um idoso sempre pode trazer benefícios extraordinários para a população, especialmente no que tange à sua experiência, para a administração das empresas, sindicatos e diferentes setores da sociedade. \r\n\r\nDestaca-se que esta propositura em nada onera os cofres públicos, exceto no pagamento das despesas do interessado em participar.\r\n\r\nPor tudo isto e esperando contar, mais uma vez, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2016\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que, nos dias em que ocorrerão os jogos olímpicos no Estado do Rio de Janeiro, os transportes públicos de passageiros terão o horário de funcionamento estabelecido de 24 (vinte e quatro) horas, enquanto durarem os jogos, incluindo os finais de semana.\r\n\r\nParágrafo único - As alterações informadas no Caput deste artigo deverão ser aplicadas nos transportes públicos de passageiros metrô, trem, ônibus, barcas e VLT - veículo leve sobre trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o objetivo de disponibilizar transporte para todos durante a realização dos jogos olímpicos, que serão sediados no Estado do Rio de Janeiro, propomos este projeto, já que muitos, durante a realização dos jogos, estarão festejando e comemorando em todo o Estado e precisarão utilizar transporte público, à todas as possíveis horas do dia. Além disso, auxiliará aos muitos turistas que estarão no Estado, acompanhando os jogos, pois precisarão se deslocar para poder acompanhar os jogos e também para frequentar os diversos pontos turísticos do Estado, e além disso, estes não possuem conhecimento sobre os horários de funcionamento dos transportes públicos, o que disponibilizando durante 24 (vinte e quatro) horas todos os meios de transportes públicos, ajudará na locomoção de todos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2016\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa instituir o Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Juventude, as fontes, gestão e formas de sua utilização e dá outras providências.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE - FUNJUV-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ com o objetivo de financiar:\r\n\r\nI. O Sistema Estadual de Juventude;\r\n\r\nII. Os projetos voltados para a juventude dos Municípios que aderirem e cumprirem as disposições estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nIII. Os contratos oriundos de Pregões e Editais para garantia da utilização do Cartão Jovem - RJ;\r\n\r\nIV. A manutenção do Conselho Estadual de Juventude e rede de Conselhos Municipais;\r\n\r\nV. O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM;\r\n\r\nVI. Os eventos de fomento das políticas públicas de juventude da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência Estadual de Juventude;\r\n\r\nVII. O Prêmio Juventude RJ;\r\n\r\nVIII. O Prêmio Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude:\r\n\r\nI. Tesouro Estadual;\r\n\r\nII. Doações;\r\n\r\nIII. 1% do orçamento anual da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV. Os recursos decorrentes:\r\n\r\na) de convênios ou similares, celebrados com a União, outros Estados e os Municípios;\r\n\r\nb) de transferência direta com a União e os Municípios;\r\n\r\nc) de instituições lotéricas;\r\n\r\nd) de contribuições e doações;\r\n\r\ne) de dotação orçamentária;\r\n\r\nf) de repasse de 0,09 % do ICMS de bebidas alcoólicas e do fumo, como política compensatória para a juventude;\r\n\r\ng) de emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Juventude será Gestor do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ, tendo como obrigações:\r\n\r\nI. Normatizar o acesso aos recursos e as formas de aplicação dos recursos do FUNJUV-RJ de acordo com as finalidades desta Lei;\r\n\r\nII. Cumprir e fazer cumprir todas as exigências legais relativas à gestão pública;\r\n\r\nIII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNJUV-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Juventude será realizada pela Superintendência Estadual de Juventude, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Juventude e os seguintes percentuais:\r\n\r\nI. 30% (trinta por cento) serão divididos proporcionalmente entre os municípios que aderirem e cumprirem os dispositivos da presente Lei, de acordo com a população juvenil cadastrada no Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM;\r\n\r\nII. 20% (vinte por cento) serão para custeio e investimento do Conselho Estadual de Juventude, para apoio a rede de Conselhos Municipais e para financiamento do Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM;\r\n\r\nIII. 25% (vinte e cinco por cento) serão para custeio e investimento nos instrumentos meio e fim, que garantam a utilização do Cartão Jovem - RJ;\r\n\r\nIV. 25% (vinte e cinco por cento) serão para custeio, investimentos e projetos da Secretaria Estadual de Esporte Lazer e Juventude, para execução das obrigações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Quando necessário, o Chefe do Poder Executivo Estadual expedirá outros atos regulamentares necessários à utilização do FUNJUV-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DE MOTIVAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído o Certificado “Amigo da Juventude”, que é um reconhecimento estadual, que os municípios podem conquistar, pelo resultado dos seus esforços na melhoria da qualidade de vida dos jovens de nosso estado. \r\n\r\nParágrafo único: O Certificado “Amigo da Juventude” será emitido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a partir de um diagnóstico e de dados levantados pelo Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, tendo como parâmetros o Índice de Desenvolvimento da Juventude - IDJ da UNESCO ou instrumento congênere, sendo os atos complementares relacionados ao Certificado regulamentados posteriormente pela ALERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Fica criado o Prêmio Juventude RJ, concedido pelo Conselho Estadual de Juventude, como forma de homenagear ONGs, OS, Movimentos Sociais, Redes, Organizações Juvenis e empresas por ações, projetos ou tecnologias sociais inovadoras, que impactem na juventude e contribuam para o protagonismo juvenil em nosso Estado.\r\n\r\nParágrafo único: Os atos complementares relacionados ao Prêmio Juventude RJ serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado o Prêmio Darcy Ribeiro, como forma de homenagear pessoas que durante o ano tenham se destacado na defesa e na promoção direitos e da cidadania ativa da juventude.\r\n\r\nParágrafo único: Os atos complementares relacionados ao Prêmio Darcy Ribeiro serão regulamentados pelo Chefe do Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10º - Os três poderes do Estado do Rio de janeiro, Executivo, Legislativo e Judiciário, ao contratarem empresas ou estabelecerem instrumento similar, obrigarão as mesmas, quando o valor do contrato ou instrumento similar for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a contratar pelo menos 15% de jovens, entre 18 e 29 anos de idade.\r\n\r\nArt. 11 - É dever do Estado, fomentar linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIREITO E DE IR E VIR E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO\r\n\r\nArt. 12 - A fim de garantir o direito de ir e vir dos jovens em pleno gozo dos diretos civis, o Ministério Público Estadual se manifestará na forma da Lei contra qualquer medida restritiva à juventude, medidas contrarias a Política Estadual de Juventude, desrespeito ao Estatuto da Juventude, toque de recolher, ou ação similar.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurado aos jovens o mais amplo direito a liberdade de expressão em suas mais diferentes formas, desde que não contrariem as Leis e a ordem constituída.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo da criação do Fundo Estadual de Juventude é financiar o sistema Estadual de Juventude, os projetos voltados para a juventude dos Municípios que aderirem e cumprirem as disposições estabelecidas neste projetos, contratos oriundos de Pregões e Editais para garantia da utilização do Cartão Jovem - RJ, manutenção do Conselho Estadual de Juventude e rede de Conselhos Municipais, Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, eventos de fomento das políticas públicas de juventude da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência Estadual de Juventude, Prêmio Juventude RJ, bem como Prêmio Darcy Ribeiro.\r\n\r\nSeu objetivo é incentivar a juventude do Estado do Rio de Janeiro e garantir seus direitos e deveres, com apoio custeado pelo Fundo criado pelo presente projeto.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1872/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Esporte e Lazer; Cultura; Transportes; Educação; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Servidores Públicos; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa instituir a Política Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, a normatização do Sistema Estadual de Juventude e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, são consideradas jovens todas as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:\r\n\r\nI. Jovem-adolescente, com idade entre quinze e dezessete anos;\r\n\r\nII. Jovem-jovem, com idade entre dezoito e vinte e quatro anos;\r\n\r\nIII. Jovem-adulto, com idade entre vinte e cinco e vinte e nove anos.\r\n\r\nArt. 3º - Os direitos assegurados aos jovens, através desta Lei não podem ser interpretados em prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como mantém resguardados todos os dispositivos do Estatuto Nacional da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Políticas Públicas de Juventude\r\n\r\nArt. 4º - São caracterizadas como políticas públicas de juventude e classificadas da seguinte forma:\r\n\r\nI. Políticas de Transição: que garantem os direitos para que os jovens possam passar para vida a adulta.\r\n\r\nII. Políticas de Compensação: tem como objetivo reparar danos históricos, fenômenos sociais e processuais.\r\n\r\nIII. Políticas Afirmativas: são medidas temporárias, tomadas ou fomentadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, que tem o objetivo de eliminar desigualdades históricas, garantindo a igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento aos jovens.\r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se políticas públicas de juventude, de transição, compensação e afirmativas as que forem: \r\n\r\na) Específicas: quando atendam somente aos jovens entre quinze e vinte nove anos de idade.\r\n\r\nb) Parciais: quando atendam também jovens entre quinze e vinte nove anos de idade.\r\n\r\nArt. 6º - Os poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro garantirão que as políticas públicas de juventude se efetivem sob as premissas do fortalecimento institucional, do diálogo permanente com jovens e suas representações, da intersetorialidade e da transversalidade.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude\r\n\r\nArt. 7º - As políticas públicas de juventude, através de seus gestores, devem observar na adoção de estratégias de gestão, que os jovens não podem deixar de ser empoderados nos processos que envolvam a concepção, execução, monitoramento e avaliação de tais políticas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DA JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 8º - Os jovens merecem um tratamento de relevância entre os direitos fundamentais já definidos no extenso catálogo de direitos constitucionais do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, e nessa exata medida, o próprio Desenvolvimento Juvenil necessita ter como viés central a efetivação e a concretização dos direitos sociais fundamentais, os quais devem ser o fim e o objeto central do desenvolvimento, não se concebendo, portanto, um processo de desenvolvimento orientado unicamente em teorias sociais e econômicas desprendidas dos valores éticos e dos direitos humanos, distante da diversidade e pluralidade juvenil.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo protagonismo juvenil\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá aos jovens o mais amplo exercício da cidadania, pugnando pela efetiva participação e protagonismo juvenil, de modo direto ou indireto, nos espaços de controle social e de gestão, além de outros que se desenvolvam no constante processo da evolução do governo, devendo sempre observar que esta condição, pressupõe contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIREITO A MEIA ENTRADA\r\n\r\nArt. 10º - Fica garantido aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro o direito a meia entrada, concedendo o benefício de 50% (cinquenta por cento) de abatimento no valor dos ingressos e similares dos eventos culturais, de entretenimento e esportivos conforme Lei específica.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício da meia entrada deve ser garantido inclusive sobre promoções e qualquer outro tipo de abatimento anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 11 - Os promotores de eventos culturais, de entretenimento e esportivos ficam obrigados a informar em todas as suas peças publicitárias e de divulgação, bem como nos ingressos e similares, os itens que se seguem: \r\n\r\na) Número total de ingressos ou similares à venda;\r\n\r\nb) Número total de ingressos ou similares à venda no valor total;\r\n\r\nc) Número total de ingressos ou similares à venda no valor da meia;\r\n\r\nd) Locais de venda;\r\n\r\ne) Endereço com telefone do escritório promotor, realizador ou organizador do evento;\r\n\r\nf) Classificação do evento, como cultural, de entretenimento ou esportivo.\r\n\r\nArt. 12 - Os promotores e estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeitos as seguintes penalidades: \r\n\r\na) Na primeira incidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda;\r\n\r\nb) Na reincidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda e seu funcionamento será suspenso por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nc) Nas demais reincidências o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda e seu funcionamento será suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções e multas previstas neste artigo não isentam os estabelecimentos e os realizadores de eventos de também serem penalizados pela Lei Federal 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO A MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL\r\n\r\nArt. 13 - Fica garantido o direito a meia passagem intermunicipal, com abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do sistema rodoviário (ônibus, micro-ônibus e vans), ferroviário (metrô e trens) e aquaviário (barcas e catamarãs) entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE emitida pelas entidades estudantis devidamente credenciadas.\r\n\r\nArt. 14 - O sistema de transporte rodoviário e ferroviário destinarão no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas por unidade de transporte para os estudantes.\r\n\r\nArt. 15 - A empresa pública ou privada que descumprir esta Lei estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Na primeira incidência pagará multa cem (100) vezes o valor da passagem;\r\n\r\nII. Na reincidência pagará multa no valor de trezentas (300) vezes o valor da passagem;\r\n\r\nIII. Em demais reincidências pagará multa no valor de mil (1000) vezes o valor da passagem e sofrerá sansões de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS\r\n\r\nArt. 16 - São qualificados com estudantes para efeito desta Lei e garantia dos direitos aos benefícios dispostos nos capítulos III e IV, todos os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 17 - Os estudantes dos cursos livres e profissionalizantes também terão direito aos benefícios desta Lei, desde que seus cursos tenham, no mínimo, 08 (oito) meses de duração ou 640 (seiscentos e quarenta) horas, sejam presenciais e que os estabelecimentos sejam credenciados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Será expedida Carteira de Identificação Estudantil para o gozo do benefício da meia entrada e da meia passagem intermunicipal, validade por órgão oficial competente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 19 - Fica constituída a Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, que tem como objetivo credenciar e fiscalizar as entidades estudantis representativas dos estudantes secundaristas e universitários, credenciar as empresas que confeccionam as identidades estudantis, credenciar as instituições que ofertam cursos livres e profissionalizantes e regular todo o processo que efetivará a garantia do direito da meia entrada e meia passagem intermunicipal estipulados nesta lei, e:\r\n\r\nI. Definir os padrões técnicos, de sistema, tecnológico e de segurança da Carteira de Identificação Estudantil - CIE para confecção anual, que garantirão o acesso à meia entrada e da meia passagem intermunicipal;\r\n\r\nII. Definir os prazos de inscrição, confecção e entrega da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, que garantirá o acesso aos objetos desta lei;\r\n\r\nIII. Fiscalizar, multar e estabelecer sansões, além das previstas nesta lei, às entidades estudantis credenciadas que descumpram a presente lei e os dispositivos complementares;\r\n\r\nIV. Fiscalizar e multar as empresas do sistema de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV. Fiscalizar e multar, através da Secretaria Estadual da Cultura, os estabelecimentos de cultura e entretenimento;\r\n\r\nVI. Fiscalizar e multar, através da Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, os estabelecimentos esportivos;\r\n\r\nVII. Monitorar e encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias de falsificações da Carteira de Identificação Estudantil - CIE;\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC será composta por 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, nomeados por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentará o seu funcionamento, em até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 21 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC deverá ser composta pelos seguintes membros representantes:\r\n\r\nI. 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo: um indicado pela Casa Civil, um indicado pela Secretaria da Educação, um indicado pela Secretaria Estadual da Cultura, um indicado pela Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, um indicado pela Secretaria Estadual de Transporte, sendo que o representante da Casa Civil ocupará a presidência da Comissão Permanente de Credenciamento - CPC;\r\n\r\nII. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos empresários de transporte intermunicipal;\r\n\r\nIII. 02 (dois) representantes das entidades estudantis legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. 01 (um) representante dos trabalhadores (artistas e/ou técnicos em espetáculos e diversão);\r\n\r\nV. 01 (um) representante das empresas de entretenimento e/ou produtoras de shows e eventos culturais e/ou esportivos.\r\n\r\nArt. 22 - As entidades de representação estudantil que se proponham a emitir a Carteira de Identificação Estudantil - CIE para o objeto desta Lei poderão solicitar seu credenciamento à Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, dentro dos prazos estipulados anualmente para tal fim.\r\n\r\nArt. 23 - Anualmente, as entidades de que trata o Art. 22 deverão apresentar os seguintes documentos, além de outros determinados pela Comissão Permanente - CPC:\r\n\r\na) Certidão de regularidade jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e cópia autenticada do processo que culminou com o registro, com comprovação de existência da pessoa jurídica há, no mínimo, 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) Comprovação da regularidade fiscal para com as fazendas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nc) Comprovação de regularidade de matrícula dos diretores da entidade, bem como documentos de identificação de todos os membros da respectiva diretoria, exceto para entidades de âmbito nacional, que deverão apresentar a identificação dos representantes legais e diretores no Estado do Rio de Janeiro, sendo que o estabelecimento de ensino de vínculo dos diretores das entidades estudantis devem ser devidamente reconhecidos pela respectiva Secretaria Municipal de Educação ou pela Secretaria Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação - MEC;\r\n\r\nd) Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, que deve ser do local onde funciona a sede e ou atendimento ao estudante;\r\n\r\ne) Ata de realização de Congresso ou Assembleias Gerais para entidades estudantis secundaristas a, no máximo, cada dois anos;\r\n\r\nf) Ata de eleição e posse para entidades estudantis universitárias a, no máximo, cada dois anos;\r\n\r\ng) Comprovação da existência de sede fixa no Estado do Rio de Janeiro, em imóvel de natureza comercial, com a apresentação do respectivo contrato de locação, em caso de imóvel não próprio; matrícula e comprovante de endereço, em caso de imóvel próprio, emitido em favor da entidade estudantil, ou ainda Termo de Cessão de Uso, quando funcionar em prédio público (dentro de faculdades e universidades) ou privado (dentro de faculdades e universidades);\r\n\r\nh) Comprovação, através de atestado de visita, por técnico indicado pela CPC, da existência de estrutura logística na sede da entidade e unidade de atendimento, suficiente para os serviços a que se propõem;\r\n\r\ni) Atas das 2 (duas) últimas reuniões das instâncias previstas em Estatuto que comprovem o efetivo funcionamento da entidade;\r\n\r\nj) Comprovação da existência de conta corrente em instituição bancária no Estado do Rio de Janeiro, em nome da entidade, destinada aos depósitos dos valores referentes aos pagamentos das carteiras estudantis, confeccionadas para cada estabelecimento de ensino participante do processo ou para o estudante.\r\n\r\nParágrafo único: O não cumprimento dos critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Credenciamento - CPC ou neste artigo e/ou o não cumprimento dos demais critérios, tornará INDEFERIDO o credenciamento.\r\n\r\nArt. 24 - As entidades estudantis que descumprirem as determinações constantes nesta Lei ou nas demais portarias expedidas pela Comissão Permanente de Credenciamento - CPC estão sujeitas às seguintes penalidades, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:\r\n\r\nI) Suspensão do direito de emitir as identidades estudantis por 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII) Suspensão do direito de emitir as identidades estudantis por 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIII) Desabilitação do processo de emissão de carteiras de identidades estudantis por 3 (três) anos;\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com a operacionalização administrativa da Comissão Permanente - CPC, para os fins estipulados nesta Lei, correrão por conta da Casa Civil, das Secretarias Estaduais e órgãos a estas vinculados, no que couber às suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 26 - Todos os recursos oriundos das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ.\r\n\r\nArt. 27 - Os valores de emissão das carteiras identidades estudantis, serão definidos pela Comissão Permanente de Credenciamento - CPC.\r\n\r\nArt. 28 - Após a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Credenciamento - CPC por ato do Governador, a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para discutir e aprovar o seu regimento interno, regulamentando o seu funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DO JUVENTUDE - COJUERJ\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, é um espaço de diálogo entre a sociedade civil, o governo e a juventude, por meio de suas representações, bem como é, junto com a Conferência Estadual, um espaço de realização do controle social da Política Estadual de Juventude e de todas as ações a ela vinculadas, sendo compostos por entidades de apoio às Políticas Públicas de Juventude, Movimentos Sociais, Associações, Coletivos, Organizações, Entidades de Garantia de Direitos, Fóruns Juvenis, Redes de juventude e representantes dos Poderes legislativo, Judiciário e do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 30 - O Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, Conselho paritário, será o gestor do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ;\r\n\r\n§ 1º - Internamente o Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ terá uma Comissão Permanente de Fundo, para analisar, referendar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV - RJ, podendo inclusive desabilitar projetos, que não estejam atendendo as suas finalidades.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização e prestação de contas deverão ser compartilhadas com a Comissão Permanente de Fundo, para aprovação, dando em até 60 (sessenta) dias parecer aos órgãos de controle e fiscalização do Estado. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 31 - Fica instituído o Sistema Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, que efetivamente orienta, articula, demanda a organização e capacidade de gestão do Estado e Municípios, para promoção dos direitos e deveres da população jovem, gerando mecanismos para exercício do protagonismo juvenil, do fomento, da emancipação e da cidadania ativa. Para garantir esse desafio, no contexto maior do Sistema Estadual de Juventude, é essencial a construção de um sistema de informação juvenil, que contribuirá com a integração entre os diversos pontos da rede de atenção e garantirá a interoperabilidade entre os diferentes sistemas: SUS, SUAS, SINE, Sistema Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Educação, Serviços Nacionais de Aprendizagem, PRONATEC entre outros.\r\n\r\nArt. 32 - Para não haver sobreposições que gerem prejuízos à operacionalização do Sistema Estadual de Juventude, ficam constituídas: a Atenção Primária da Juventude e a Atenção Secundária e Complementar Juvenil.\r\n\r\nArt. 33 - A Atenção Primária da Juventude objetiva:\r\n\r\nI. Garantir o acesso à educação básica;\r\n\r\nII. Fomentar a qualificação inicial da juventude;\r\n\r\nIII. Fomentar o desenvolvimento cultural da população jovem;\r\n\r\nIV. Fomentar a produção cultural juvenil;\r\n\r\nV. Fomentar políticas de esporte e lazer, bem como a construção de espaços de lazer e prática esportiva para juventude;\r\n\r\nVI. Fomentar políticas de atenção preventiva à saúde dos jovens;\r\n\r\nVII. Garantir espaços de participação, controle social e exercício da cidadania ativa da juventude, para além dos Conselhos Municipais e Estadual de Juventude;\r\n\r\nVIII. Fomentar o acesso às políticas de reabilitação;\r\n\r\nIX. Fomentar o acesso a propriedade rural para moradia e produção;\r\n\r\nX. Garantir que os serviços públicos sejam ofertados sem discriminação por motivo de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma ou religião, opinião, deficiência e condição social ou econômica;\r\n\r\nXI. Fomentar o acesso à produção do Plano Plurianual;\r\n\r\nXII. Garantir o recorte juvenil no Plano Plurianual;\r\n\r\nXIII. Fomentar a eficácia e efetividade do Programa Saúde da Família Jovem;\r\n\r\nXIV. Fomentar a intersetorialidade e transversalidade das políticas de juventude nas Secretarias Municipais, em especial as de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Trabalho e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nArt. 34 - A Atenção Secundária e Complementar Juvenil objetiva:\r\n\r\nI. Fomentar a qualificação técnica e profissionalizante;\r\n\r\nII. Fomentar o acesso a mais ampla informação e o acesso a banda larga;\r\n\r\nIII. Garantir o acesso à orientação jurídica através da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nIV. Garantir o acesso ao ensino médio público, gratuito, de qualidade e eficaz;\r\n\r\nV. Garantir o acesso rápido e eficaz às políticas anticonceptivas e de saúde sexual;\r\n\r\nVI. Garantir o acesso às políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens em risco ou ameaçados pelo tráfico de drogas e pelo tráfico de pessoas;\r\n\r\nVII. Garantir o acesso às políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens que foram vítimas de abuso ou exploração sexual, assim como atendimento e acompanhamento psicossocial;\r\n\r\nVIII. Fomentar a reinserção educacional, técnica, socioeconômica e cultural de jovens oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal;\r\n\r\nIX. Fomentar a reinserção educacional, técnica, socioeconômica e cultural de jovens adictos oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal;\r\n\r\nX. Garantir acesso dos jovens ao atendimento e acompanhamento psicossocial;\r\n\r\nXI. Garantir a ampliação de políticas de acessibilidade física, através do acesso de jovens com deficiência à educação inclusiva e a iniciação esportiva;\r\n\r\nXII. Garantir políticas inclusivas de trabalho e profissionalização para os jovens, inclusive os com deficiência.\r\n\r\nXIII. Fomentar políticas de tratamento e recuperação jovens dependentes químicos;\r\n\r\nXIV. Garantir o acesso à prevenção e ao tratamento de saúde aos jovens portadores de DSTs.\r\n\r\nArt. 35 - Na organização e gestão do Sistema Estadual de Juventude, compete ao Estado adotar o que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Juventude, gerir e executar a Atenção Secundária e Complementar Juvenil, e:\r\n\r\na) Investir na gestão das políticas públicas de juventude, através da formação de servidores estaduais e municipais na área, através da Escola de Gestão Pública, que, para cumprir seu papel poderá realizar parcerias, convênios e similares, com Prefeituras e instituições com comprovada atuação na formação de gestores em políticas públicas de juventude;\r\n\r\nb) Além da Escola de Gestão Pública, os outros órgãos do Executivo poderão igualmente realizar ações similares\r\n\r\nc) Instituir o Centro de Referência de Juventude como aparelho de atendimento preferencial à população jovem, fomento e apoio as organizações e movimentos juvenis;\r\n\r\nd) Realizar a cada quatro anos no primeiro semestre do ano de elaboração do Plano Plurianual, a Conferência Estadual de Juventude, como instrumento revisional do Sistema Estadual de Juventude e da Política Estadual de Juventude;\r\n\r\ne) Instituir o Grupo Inter setorial de Juventude, sob a Presidência do Secretário Estadual de Esporte Lazer e Juventude e, na sua ausência pelo titular da Superintendência Estadual de Juventude, composto por todos os órgãos da administração direta e indireta que pesquisem, executem ou monitorem políticas públicas de juventude;\r\n\r\nf) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas federais executados pelas Secretarias do Governo do Estado;\r\n\r\ng) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas estaduais executados pelas Secretarias e pelo Governo do Estado;\r\n\r\nh) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens funcionários, comissionados ou terceirizados do Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\ni) Desenvolver, por meio das mais variadas Secretarias, programas, projetos e ações para a população jovem;\r\n\r\nj) Investir nas Tecnologias Sociais Inovadoras na área da promoção juvenil.\r\n\r\nArt. 36 - Na organização e gestão do Sistema Estadual de Juventude, compete aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além do que lhes confere o Sistema Nacional de Juventude, gerir e executar a Atenção Primária da Juventude, e:\r\n\r\na) Constituir Secretarias genuínas de juventude ou Coordenadorias Especiais, no âmbito do Gabinete dos respectivos Executivos Municipais;\r\n\r\nb) Constituir Conselhos Municipais de Juventude, tendo, no mínimo, a participação de 30% (trinta por cento) de jovens na forma desta lei (15 a 29 anos) e paridade de gênero dentro deste percentual;\r\n\r\nc) Realizar, no primeiro quadrimestre de ano de elaboração de Plano Plurianual, a respectiva conferência municipal de juventude, bem como em outros períodos, de acordo com a necessidade;\r\n\r\nd) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas federais executados pelas Secretarias do Município;\r\n\r\ne) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas estadual, executados pelas Secretarias, vinculadas ou contratadas do Município;\r\n\r\nf) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens funcionários, comissionados ou terceirizados do Executivo e Legislativo Municipal;\r\n\r\ng) Desenvolver, por meio das mais variadas Secretarias e órgãos a elas Vinculados, programas, projetos e ações para a população jovem;\r\n\r\nh) Investir nas Tecnologias Sociais Inovadoras na área da promoção juvenil.\r\n\r\nParágrafo único: Os municípios deverão assinar Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Juventude para ter acesso aos recursos do FUNJUV-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO DA JUVENTUDE\r\n\r\nArt. 37 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, que poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV - RJ para criação do sistema e seu funcionamento, tendo preferencialmente como parceiros a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO e Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 38 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, tem como estratégia para desenvolver, estruturar e garantir a integração e monitoramento das políticas de juventude, o registro da situação juvenil, individualizada, por meio de sistema informatizado e através da alimentação do referido sistema.\r\n\r\nArt. 39 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, realizará e manterá atualizado um diagnóstico da condição juvenil, por meio de pesquisas, estudos e alimentação do próprio sistema pela rede Estadual e pelos Municípios. O diagnóstico terá dados referentes às condições sociais, levando em consideração os aspectos educacionais, trabalhistas, econômicos e culturais, estratificando as demandas, por municípios, regiões e territórios do Estado;\r\n\r\nArt. 40 - O diagnóstico disposto acima, terá parâmetros quantitativos e qualitativos, atingirá áreas urbanas e rurais, junto a jovens de 15 a 29 anos, de ambos os sexos e de todos os segmentos sociais, podendo estratificar a base de dados dos resultados dos Censos Demográficos do IBGE, da PNDA, do CAGED e do Mapa da Violência dos Municípios, dentre outros.\r\n\r\nArt. 41 - O diagnóstico produzido pelo Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, será ferramenta permanente de análises do Estado e dos Municípios, para atendimento da demanda apresentada na produção de conhecimento, na destinação da oferta de políticas públicas de juventude e no fomento ao protagonismo juvenil;\r\n\r\nArt. 42 - O banco de dados dos jovens, oriundo da alimentação do Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, é de propriedade do Estado e dos Municípios, que garantirão ambos, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, o sigilo das informações pessoais dos indivíduos.\r\n\r\nArt. 43 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, adotará o Índice de Desenvolvimento da Juventude - IDJ da UNESCO ou instrumento congênere, como ferramenta de desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros já utilizados ou que venham ser adotados;\r\n\r\nArt. 44 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, será regulamentado sempre que houver necessidade.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CARTÃO JOVEM - RJ\r\n\r\nArt. 45 - O Cartão Jovem - RJ destina-se à população de 15 a 29 anos e é gerado a partir do cadastro no Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, onde serão obtidas as seguintes informações, dentre outras:\r\n\r\nI. Frequência dos jovens nos programas;\r\n\r\nII. Dados sócio econômico;\r\n\r\nIII. Índices educacionais; \r\n\r\nIV. Áreas de interesse;\r\n\r\nV. Condições de infraestrutura do espaço urbano ou rural, onde mora e frequenta;\r\n\r\nVI. Políticas públicas mais acessadas; e\r\n\r\nVII. Principais demandas.\r\n\r\nArt. 46 - O Cartão Jovem - RJ será distribuído gratuitamente e garantirá o acesso dos jovens às políticas públicas de juventude Estaduais e Municipais, além de disponibilizar vantagens, descontos, reduções, isenções e serviços exclusivos, prestados por empresas privadas ou públicas, autarquias, associações, ONGs, entre outros. O Cartão Jovem - RJ acompanhará o indivíduo até que ele complete 30 (trinta) anos de idade e só terá validade mediante apresentação conjunta de documento oficial de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 47 - Enquanto instrumento de acesso às políticas públicas e ações privadas, fomento do protagonismo e construção da trajetória, o Cartão Jovem - RJ, que alimentará o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM, também é mecanismo de monitoramento do investimento público e da trajetória do jovem. Com isso, o Estado e os Municípios, em posse do diagnóstico e do banco de dados dos jovens, poderão:\r\n\r\na) Priorizar investimentos nas áreas habitacionais mais vulneráveis;\r\n\r\nb) Priorizar ações nas áreas de maior concentração juvenil;\r\n\r\nc) Classificar os grupos de jovens mais vulneráveis para atendimento humanizado;\r\n\r\nd) Readequar investimentos;\r\n\r\ne) Garantira adequação dos espaços urbanos e rurais;\r\n\r\nf) Construir novas políticas, projetos e ações; e\r\n\r\ng) Dar prioridades as demandas.\r\n\r\nArt. 48 - O Cartão Jovem - RJ possibilitará ao portador, acesso a:\r\n\r\nI. Projetos sociais;\r\n\r\nII. Lazer;\r\n\r\nIII. Saúde;\r\n\r\nIV. Esporte;\r\n\r\nV. Cultura;\r\n\r\nVI. Entretenimento;\r\n\r\nVII. Mobilidade;\r\n\r\nVIII. Estágio; \r\n\r\nIX. Empreendedorismo;\r\n\r\nX. Associativismo;\r\n\r\nXI. Cursos e capacitações;\r\n\r\nXII. Aprendizagem profissional.\r\n\r\nArt. 49 - Para garantir o pleno acesso dos jovens às áreas descritas no artigo anterior, o Estado e os Municípios poderão adquirir da iniciativa privada ou das ONGs, por meio de pregão, preferencialmente eletrônico, ou por termo de parceria ou gestão, vagas em: cursos, treinamentos, formações, atrações culturais, esportivas e de entretenimento.\r\n\r\nArt. 50 - Para garantir o acesso gratuito dos jovens às áreas descritas no artigo 48, o Estado e os Municípios, por meio de Editais, poderão financiar projetos junto a Associações, ONGs, OS, Movimentos Sociais e Empresas Privadas.\r\n\r\nArt. 51 - O uso do Cartão Jovem - RJ, assim como os Pregões e Editais, serão disciplinados pelo Governo do Estado, sem prejuízo da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 52 - Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei.\r\n\r\nArt. 53 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a criação da Política Estadual de Juventude, que tem como objetivo a manutenção dos direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e a normatização do Sistema Estadual de Juventude. \r\n\r\nA Política Estadual de Juventude garante os direitos para que os jovens possam passar para vida a adulta, tem como objetivo reparar danos históricos, fenômenos sociais e processuais, são medidas temporárias, tomadas ou fomentadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, que tem o objetivo de eliminar desigualdades históricas, garantindo a igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento aos jovens. \r\n\r\nAtravés da Política Estadual de Juventude, o Estado do Rio de Janeiro garantirá aos jovens o mais amplo exercício da cidadania, pugnando pela efetiva participação e protagonismo juvenil, de modo direto ou indireto, nos espaços de controle social e de gestão, além de outros que se desenvolvam no constante processo da evolução do governo. Portanto, a presente proposição visa garantir os direitos dos jovens do Estado do Rio de Janeiro, complementando as legislações já vigentes.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da presente proposição em pauta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: As Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), públicas ou privadas, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverão possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio, com recurso de gravação de imagens, instaladas nas áreas externas e internas, nas áreas de uso comum de permanência dos idosos e nos acessos de entrada e saída de suas dependências.\r\n\r\n§ 1º O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se à conservação da segurança do local, à prevenção de furtos, roubos, depredações e vandalismos e, também, à inibição de atos de violência que ponham em risco a segurança dos idosos.\r\n\r\n§ 2º O equipamento de gravação de que trata o caput deste artigo deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens diárias deverá ser armazenada em arquivo pela Instituição, por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação.\r\n\r\nArt. 2º: Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em lavabos, banheiros de uso comum ou privativo, vestiários, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 3º: Nos locais onde forem instalados os dispositivos a que se refere a presente Lei deverão, obrigatoriamente, ser afixados cartazes e placas, em pontos de fácil visualização, informando sobre tal monitoramento, inclusive em braile.\r\n\r\nArt. 4º: O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o intuito de preservar a integridade das instituições de acolhimento de idosos, coibindo furtos, roubos, depredações e vandalismos e, sobretudo, inibindo toda e qualquer forma de violência que coloque em risco a segurança dos funcionários, bem como maus tratos ou violações aos idosos residentes nas instituições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica disciplinado de acordo com as normas fixadas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.\r\n\r\n.Art. 2º - Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - Oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:\r\n\r\na) Modalidade I - destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;\r\n\r\nb) Modalidade II - destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos;\r\n\r\nc) Modalidade III - destinada a idosos com dependência que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado.\r\n\r\nII - Ter capacidade máxima para 40 (quarenta) residentes por modalidade;\r\n\r\nIII - Disponibilizar equipamento de autoajuda destinado a compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - A obtenção de licença de funcionamento para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) obedecerá ao disposto na Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: A instituição que descumprir as determinações desta Lei ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais n° 6.437/1977 e Lei 10.741/2003 ou em instrumentos legais que venham a substituí-las, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.\r\n\r\nArt. 4 º - A Instituição deverá contar com um responsável técnico com curso de formação na área da saúde ou serviço social, com conhecimento e experiência em gerontologia, o qual responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.\r\n\r\n§ 1º - A Instituição deverá ter em sua equipe técnica os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas:\r\n\r\nI - Modalidade I\r\n\r\na) Um cuidador para cada 20 (vinte) idosos;\r\n\r\nb) Dois funcionários para serviços gerais;\r\n\r\nc) Dois cozinheiros.\r\n\r\nII - Modalidade II\r\n\r\na) Um médico geriatra;\r\n\r\nb) Um enfermeiro;\r\n\r\nc) Um nutricionista;\r\n\r\nd) Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne) Um auxiliar/técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos;\r\n\r\nf) Um cuidador para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\ng) Dois funcionários para serviços gerais;\r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nIII - Modalidade III\r\n\r\na) Um médico geriatra;\r\n\r\nb) Um enfermeiro;\r\n\r\nc) Um nutricionista;\r\n\r\nd) Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne) Um auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\nf) Um cuidador para cada 08 (oito) idosos;\r\n\r\ng) Dois funcionários para serviços gerais;\r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\n§ 2º - A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação e, nesse caso, deverá apresentar, sempre que solicitado pela autoridade competente, o contrato formalizado com a empresa terceirizada.\r\n\r\n§ 3º - Além dos profissionais relacionados no § 1º, poderão ser colocados à disposição dos idosos, a critério da Instituição, em conformidade com seu respectivo plano de atenção à saúde, na perspectiva da atenção integral ao idoso, os seguintes profissionais: Fonoaudiólogo, Professor de Educação Física, Assistente Social, Psicólogo e Odontólogo.\r\n\r\n§ 4º - A Instituição deve manter em sua equipe de trabalho profissionais capacitados, com registro em seus respectivos órgãos de classe e com conhecimento na área de gerontologia, em conformidade com o artigo 50, inciso XVII, da Lei n° 10.741/2003.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos:\r\n\r\nI - Estar legalmente constituída;\r\n\r\nII - Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;\r\n\r\nIII - Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\n\r\nIV - Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária estadual;\r\n\r\nV - Observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;\r\n\r\nVI - Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade;\r\n\r\nVII - Promover condições de lazer para o idoso, tais como atividades físicas, recreativas e culturais;\r\n\r\nVIII - Celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou seu responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei n° 10.741/ 2003;\r\n\r\nIX - Garantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário, garantindo acompanhamento biopsicossocial, se necessário, de acordo com o nível de complexidade de cada caso;\r\n\r\nX - Manter registro atualizado de cada idoso, no que diz respeito a sua situação biopsicossocial;\r\n\r\nXI - Comunicar à autoridade sanitária local e à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\nXII - Comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nXIII - Estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei nº 10.741/2003, tais como:\r\n\r\na) Estatuto registrado;\r\n\r\nb) Registro de entidade social;\r\n\r\nc) Regimento Interno;\r\n\r\nd) Manual de normas e rotinas de procedimentos.\r\n\r\nXIV - Organizar, manter atualizados e armazenar em local de fácil acesso os documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da Instituição;\r\n\r\nXV - Implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR- 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei 10.741/2003;\r\n\r\nXVI - Desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003;\r\n\r\nXVII - Respeitar a adequação da capacidade de residentes por instituição e unidade;\r\n\r\nXVIII - Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições de Longa Permanência de Idosos.\r\n\r\nArt. 7º - As instituições em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às novas disposições aqui fixadas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.875, de 24 de junho de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta visa normatizar a assistência em Instituições de Longa Permanência de Idosos, a fim de que seus residentes tenham um atendimento digno. Trata-se de iniciativa vinculada à ampliação e à garantia de direitos da pessoa idosa, agenda fundamental da sociedade brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875/2016\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus e utilitários (vans e minivans).\r\n\r\nArt.2º - Estarão submetidos às providências estabelecidas no artigo anterior todos os veículos, sejam componentes de frota própria da unidade de ensino, bem como os terceirizados que realizam o transporte, desde que registrados junto à administração da mesma.\r\n\r\nArt.3º - Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes:\r\n\r\nI - 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII- 7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.\r\n\r\nArt.4º - O controle por utilização contínua será observado anualmente pelos órgãos competentes, ficando a Unidade de Ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente.\r\n\r\nArt.5º - A unidade de ensino deverá \"adesivar\" em local visível os veículos citados no caput do art. 1º, informando o ano de fabricação e a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt.6º - Caberão às Secretarias de Educação e Transporte fiscalizarem o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.7º - O não cumprimento desta Lei acarretará à unidade de ensino infratora multa de 1.000 (hum mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, sem prejuízo de outras penalidades de acordo com a conduta omissiva.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas famílias se socorrem de transporte escolar ante a impossibilidade de levarem e buscarem seus filhos nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, sem saberem, por vezes, as condições de utilização e manutenção desses veículos, bem como sua \"idade\" de fabricação. Tal falta de informação não é dimensionada pelos responsáveis. Eis que um transporte que leva em sua quase totalidade crianças e adolescentes devem ter condições controladas de uso, diminuindo por certo os riscos de acidentes que podem se tornar corriqueiros, se o referido controle proposto nessa lei não for exercido de maneira incisiva. Ademais, tais serviços de transporte escolar são cobrados fora da mensalidade (no caso de escolas particulares), o que nos sugere a imposição de uma relação de consumo que deve ser fiscalizada pelo poder público. Portanto, visando à tranquilidade das famílias e à segurança das crianças transportadas é que peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2016\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Ilmo. Sr. João Rezende dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Rezende dos Reis, nasceu em 24 de junho de 1916, na cidade de Teixeira, Minas Gerais. É filho de Rodolfo José e de Maria dos Reis.\r\n\r\nEm Campos dos Goytacazes casou-se em novembro de 1949, com a Sra. Jerusalém dos Santos Reis, mãe de seus três filhos: Jocelyn, Helena e Heliamar. Em setembro de 1952 mudaram-se para Cabo Frio.\r\n\r\nJá estabelecidos em Cabo Frio, a esposa Jerusalém incentivou o marido a realizar seu maior sonho e voltar a estudar. Matriculou-se no Colégio Rui Barbosa, onde concluiu o 2° grau, com especialização em técnico de contabilidade. Querido por todos foi o orador da turma.\r\n\r\nFoi funcionário da antiga CTB - Companhia Telefônica Brasileira, tendo como responsabilidade a instalação e manutenção de toda a rede telefônica da Região dos Lagos. Como não haviam funcionários suficientes, nem meios de transporte para atender a todos, João ia com sua bicicleta a todas as casas e empresas, realizando um excelente trabalho e dando a ele o apelido de Seu João do Telefone.\r\n\r\nSeu João ganhou popularidade por seu sorriso, paciência e muito amor ao trabalho; sempre dedicado e atencioso, mesmo de férias não sabia recusar os pedidos de ajuda. Tornou-se uma grande referência na empresa, conquistando mais e mais amigos.\r\n\r\nPor indicação do vereador Walter Bessa, recebeu da Câmara Municipal de Cabo Frio o Título de Cidadão Cabo-friense, o que foi motivo de muito orgulho pois esta é a terra que escolheu para viver com sua família.\r\n\r\nConverteu-se ao protestantismo, frequentando a Igreja Metodista, até fundar com outras famílias a Igreja Adventista do 7° Dia.\r\n\r\nMuito ativo na política, Seu João foi um dos responsáveis pela organização do PDT na cidade, por se identificar com a luta de Leonel Brizola. Participou ativamente do Programa Fórum de Debates, na Rádio Cabo Frio, o que o motivou a ser candidato a vereador. Não se elegeu, mas nem por isso perdeu o entusiasmo na política.\r\n\r\nEspelhando-se em figuras como Zumbi dos Palmares, Martin Luther King e José do Patrocínio, Seu João participa ativamente de movimentos de igualdade racial e se orgulha de ter passado aos filhos e netos a Consciência e a Identidade Negra. É Patrono da Associação Beneficente e Recreativa Galpão da Cultura Negra - Galcune, em Cabo Frio.\r\n\r\nHoje as vésperas de completar 100 anos de idade, com três filhos, cinco netos e dois bisnetos, sente-se realizado pelo que contribuiu para o desenvolvimento da Região dos Lagos, aproximando famílias e empresas numa época em que a comunicação estava ganhando o mundo através da tecnologia.\r\n\r\nDessa forma, Seu João Rezende tem contribuído de forma exemplar para o Estado do Rio de Janeiro o que justifica a concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES , O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada a regularização para pleno funcionamento do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, atendendo suas funções específicas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem como objetivo regular o funcionamento do Instituto Médico Legal, que encontra-se com seus serviços de necrópsia paralisados, por falta de estrutura e pelos funcionários do serviço de limpeza, que é terceirizado, terem sido demitidos, tornando assim, para os peritos, as condições de trabalho, insalubres.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1139/2015 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1139/2015 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Edson Albertassi, Zeidan, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1265/2015 O QUAL DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1265/2015 o qual DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Edson Albertassi, Zeidan, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Zé Luiz Anchite, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO 204/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ACADEMIA CARIOCA DE LETRAS\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene extraordinária em homenagem a Academia Carioca de Letras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA EM DEFINITIVO, DO PROJETO DE LEI N° 1836/2016. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1836/2016, que dispõe sobre \"As academias de ginástica, musculação, clubes e estabelecimentos similares ficam obrigadas a dispor de uma sala individual para avaliação física e anamnese, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan e Luiz Martins. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS \r\n\r\nOFÍCIO GDJLN Nº 43/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, com o propósito de JUSTIFICAR minha ausência na Sessão Plenária do dia 01/06/2016, tendo em vista o falecimento do meu primo Thomaz Nanci.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 48/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar que estarei ausente do Brasil, em viagem a ser realizada entre o período de 07 a 10 de junho de 2016, para França, cidade de Paris.\r\n\r\nNa oportunidade, solicito que sejam adotadas as medidas necessárias quanto a ausência nas sessões durante o período informado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFA Nº74/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmo. Sr. Deputado Farid Abrão de solicitar a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 08 de junho de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nChefe de gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula 306.078-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 115/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para indicar o Deputado José Luiz Nanci, para presidência da Comissão de Redação desta Casa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinda consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n2396 - SOLICITA ao Ilmo Sr. José Carlos dos Santos Araújo, Presidente do DETRAN/RJ, providências necessárias para que seja instalado um Posto de Vistoria e Serviços do DETRAN na Região Oceânica do município de Niterói. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n2387 - SOLICITA ao Exmo Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, Presidente da CEDAE, providências necessárias para a substituição e ampliação da rede de abastecimento de água na Rua Iracema de Alencar, no bairro de Maria Paula, no município de São Gonçalo. \r\n\r\n2388 - SOLICITA ao Exmo Sr. Neilton Mulim, Prefeito do Município de São Gonçalo, providências necessárias a pavimentação asfáltica da Rua Manoel Duarte, nos bairros do Gradim e Porto Velho.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2397 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, medidas necessárias para construção de uma Estação Ferroviária no bairro Nossa Senhora da Conceição, localizado no município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n2389 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para o recapeamento da Rua Dona Ana, bairro Nova Aurora; Estrada Miguel Couto, bairro Shangrilá; Avenida Goitacazes, Rio D'Ouro e General Muller, Itaipu; Rua Santa Helena, Palmeirinha; Avenida Nunes Sampaio, Andrade de Araújo; Rua da Civilização, Vila Entre Rios; Rua Beira Rio, Ponte Enviesada; Rua Axélia, Nova Piam.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE LAZARONI\r\n\r\n0431 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ EDMILSON DA SILVA, mestre em Ciência da Atividade Física pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO).\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0435 - DE APLAUSO E LOUVOR ao CUTRA - CENTRO DE UMBANDA TRANCA RUA DAS ALMAS, pelos relevantes serviços prestados à população do município de Guapimirim. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n0436 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário STENIO REIS PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento comercial e fortalecimento do município de Natividade/RJ. \r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n0433 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO MUNICIPAL PROFESORA NAIR VALLADARES, pela passagem dos seus 46 anos de existência e por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n0432 - DE CONGRATULAÇÕES ao Capitão ROBSON CLEMENTINO DA SILVA do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, atualmente servindo no 14º Grupamento de Bombeiros Militar da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1962284"
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                        "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JUNHO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidência, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de ver transcrito no Diário Oficial um discurso da minha autoria. V. Exa. autoriza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e determina que seja transcrito o discurso da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\n“Que Vergonha, Tiazinha!\r\n\r\nO parlamento brasileiro já tem poucas mulheres. Com coragem, então, são raras! \r\n\r\nFoi patético esse “desaparecimento” da deputada Tia Eron logo no dia D. A desculpa não podia ser mais esfarrapada: “Ontem era discussão, amanhã eu vou.”. Até o Candinho da novela das seis sabia que a votação seria ontem. Eron ficou tristemente escondida na liderança do PRB esperando a orientação que, despudoradamente, foi dada ao seu partido pelo usurpador Michel Temer. Para ele, é ótimo ter o Cunha na presidência da Câmara. Falam a mesma língua, têm os mesmos “ideais”. São farinha do mesmo saco! \r\n\r\nA Bahia é um histórico celeiro de inesquecíveis heroínas como: Maria Felipa, que na luta contra uma tentativa de invasão portuguesa queimou 40 embarcações; Joana Angélica, mártir da independência, que aos 60 anos defendendo o seu convento foi morta a golpes de baioneta; e Maria Quitéria, que se travestiu de soldado para lutar pela independência do Brasil. \r\n\r\nA mulher que hoje representa a Bahia no Congresso Nacional desmerece a história do seu Estado. \r\n\r\nImpossível cobrar da Tia Eron uma biografia tão edificante quanto das suas conterrâneas, mas negociar apoio ao Eduardo Cunha, só mesmo uma “Tiazinha”.”\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, desculpa. Eu tenho respeitado o acordado aqui, de só tratar da pauta. Mas, antes que entre na pauta, há um assunto de extrema relevância. Um grupo de moradores da Região Serrana, de Teresópolis, estiveram hoje em alguns gabinetes. Estiveram nos gabinetes dos Deputados Luiz Paulo e Deputado Carlos Minc e também conversaram comigo. Não sei se foram em outros gabinetes. São vítimas daquele momento, da tragédia de 2011, das chuvas com deslizamentos, que geraram uma CPI nesta Casa, inclusive com um excelente relatório do Deputado Luiz Paulo, Relator daquela CPI. \r\n\r\nO fato é que as vítimas de Teresópolis, até hoje - estamos em 2016, Deputado Wagner Montes - ainda vivem de aluguel social. Por mais impressionante que isso possa parecer, nenhuma delas, até agora, recebeu a casa. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, são quase 1.600 esses moradores de Teresópolis. Diante da crise do Estado, esse mês, eles não receberam o aluguel social. Vários deles estão sendo ameaçados de perder, pela segunda vez, a sua residência porque, evidentemente, essas pessoas que perderam as suas casas em 2011, com o aluguel social alugaram alguma coisa e não ganharam a casa própria, que era promessa. E pior, estão sem o aluguel social, vários deles com ameaça de despejo novamente.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, a situação é muito grave e deve ser denunciada aqui. Quero dizer o seguinte: para além da CPI realizada nesta Casa - e eu mais uma vez elogio seu conteúdo - nós, da Comissão de Direitos Humanos, antes da CPI, inclusive, fizemos um relatório da Região Serrana porque fomos lá, visitamos porque, evidentemente, é uma violação de direitos humanos. Temos tudo documentado aqui, com uma série de propostas que nunca foram cumpridas. \r\n\r\nMas o mais grave disso tudo, para além do relato do fato - vamos fazer uma audiência pública para falar sobre isso, a Comissão de Direitos Humanos fará uma audiência pública para falar sobre esse assunto - é que, pasmem, Srs. Deputados, no site portalaluguelsocial.rj.gov.br, que é o portal de transparência do Governo, consta como pago o aluguel social. Consta como pago! Consta como pago o valor de R$ 800 mil no dia 25 de maio. E esses 1.599, que estão aqui listados, não receberam. Ou seja, consta que pagou, mas o dinheiro não entrou na conta dessas pessoas. Então, é o site da não transparência, porque diz um fato que não aconteceu. Os sites dos mecanismos de transparência não são feitos para isso. Esses moradores vieram à Assembleia Legislativa, corretamente, conversaram com os parlamentares, e está aqui o relato de algo para o qual esta Casa deve tomar providência. \r\n\r\nUma audiência pública será feita sobre o assunto. Eu já aproveito para chamar o conjunto de Deputados, mesmo os que não são da Comissão de Direitos Humanos, para que possam participar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. concedeu a palavra pela ordem ao Deputado Marcelo Freixo e quero me pronunciar sobre o mesmo tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sim, por favor, para que depois possamos dar início à Ordem do Dia. Eu abri mão. Por conseguinte, tenha a palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Às doze horas de hoje, recebi esse mesmo grupo de moradores desabrigados de uma catástrofe que aconteceu há cinco anos.\r\n\r\nQuero só complementar mais algumas questões. A região em que se está construindo os imóveis, pelo programa Minha Casa Minha Vida, é a de Ermitage. Esses imóveis até agora não estão concluídos na sua plenitude porque faltam as instalações e também porque, como é um conjunto às margens da BR, é necessária a construção de um viaduto, que também, até hoje, não foi construído. \r\n\r\nEssas 1.700 pessoas recebem um auxílio-moradia de R$ 500. Pode não ser um grande valor, mas para eles é fundamental, porque estão em casas locadas e ameaçados de serem postos na rua, pela segunda vez - uma vez pela tragédia e outra pela falta de pagamento do Estado.\r\n\r\nDisquei para o Secretário de Ação Social, Deputado Paulo Melo, na frente deles. Ele falou que precisa de R$ 3 milhões para cobrir todos os atrasos do auxílio-moradia de desabrigados - especificamente para o povo de Ermitage, aproximadamente R$ 800 mil -, que ele não dispõe desse recurso e que está demandando ao Secretário Júlio Bueno.\r\n\r\nDisquei para o Secretário Júlio Bueno, que naquele momento estava em audiência com o Governador. Vou voltar a cobrar. Não é possível que por causa de R$ 800 mil se produza a segunda catástrofe na vida dessas pessoas! \r\n\r\nTem razão o Deputado Marcelo Freixo. Pedi a palavra só para complementar. Disse a essas pessoas que, primeiramente, é inaceitável haver auxílio-moradia por cinco anos - isso é uma incúria do Governo! -, e, em segundo lugar, depois de fazer com que elas alugassem imóveis, que agora sejam colocadas no olho da rua.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3242/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS DEPÓSITOS DE ARMAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados que votaram favoravelmente a esse Projeto importante, que tramita na Casa desde 2014. \r\n\r\nFiz esse Projeto depois da 1ª CPI das Armas de que participei. Estamos fazendo a 2ª CPI e constatamos falha no controle de armamento, acompanhamento e monitoramento. \r\n\r\nEntão, este é um Projeto muito importante e peço a sensibilidade do Governador para que o sancione porque vai contribuir para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 2º dia, em regime de prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir, no segundo e último dia, o Projeto de Lei que dispõe sobre a nossa LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2017. Primeiramente, peço ao Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Pedro Fernandes, que lembre às Sras. e aos Srs. Deputados que a partir de amanhã abre prazo para Emenda à LDO - LDO emenda-se no sistema, não no plenário. Está aberto o prazo para Emenda à LDO a partir de amanhã, isto é, o dia seguinte ao último dia de discussão. \r\n\r\nSr. Presidente, passo, então, a discutir a matéria. O desfio da LDO de 2017 diz respeito à crise do Estado. No ano de 2016, optou o Governo por superestimar a receita para fazê-la empatar com a despesa fixada, na ordem de 80 bilhões de reais. Essa conduta, no meu entendimento, leva a um descompasso imenso porque se abriu o Orçamento de 2016 com um déficit de 20 bilhões de reais, já que, todos sabem, a receita de 2016, se chegar a 60 bilhões, aleluia! \r\n\r\nOra, não é compatível abrir o Orçamento sabendo que existe um buraco de 20 bilhões. Aliás, quem já leu ou passou os olhos pelo relatório das contas de 2015 do Tribunal de Contas tem uma severa crítica em relação a essa questão, do Relator Conselheiro Graciosa, aprovado pelo Pleno. A crítica diz o seguinte: que não é possível haver Orçamentos com receitas tão fortemente superestimadas. \r\n\r\nConcordo com esta tese, e também concorda o Deputado Pedro Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento. Estamos querendo que na LOA de 2017 a receita e a despesa empatem, mas com a receita real, e não com uma receita superestimada, senão, no meio do caminho, vamos ficar numa situação de grande dificuldade.\r\n\r\nVou ler aqui os números, Sr. Presidente, para que V.Exas. entendam essa dificuldade já na receita corrente líquida.\r\n\r\nNo Orçamento de 2016, a receita corrente líquida prevista era de 51 bilhões; a receita corrente líquida é importante, porque é o denominador das despesas de pessoal de cada um dos Poderes para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ela também é o denominador da despesa de pessoal todos os Poderes dividida pela receita corrente líquida para cumprir o preceito constitucional de que só pode gastar 60% da receita corrente líquida de despesas de pessoal. Neste ano de 2016, o Governo abriu com 51 bilhões de receita corrente líquida, que era superestimada. Quando chegou o relatório do primeiro quadrimestre, a receita corrente líquida veio 49. Os Poderes se dimensionaram para seus gastos de pessoal serem 51, mas no primeiro quadrimestre já veio 49. \r\n\r\nAí eu peguei aqui mês a mês o que representou, em 2015, os depósitos judiciários, que é uma receita que acabou: no mês 4, entraram 2.270 bilhões; no mês 5, 1.630 bilhão; no mês 6, 1.550 bilhão; no mês 7, 260 milhões; e no mês 9, 940 milhões. Ora, se no primeiro quadrimestre a receita corrente líquida declarada pelo Estado é de 49, quando chegar no mês 5, que já passou, já tem que tirar da nossa receita corrente líquida 1.630 bilhão, caindo para 47 bilhões em números redondos; no mês 6, eu tenho que tirar 1.550 bilhão, a receita cai para 45.800 bilhões; no mês 7, eu tenho que tirar 260 milhões, a receita cai para 45.056 bilhões; e, finalmente, no mês 09, a receita cai para 44.062 bilhões, porque estou tirando mais 940 milhões. Então, nós vamos ter por essa conta uma receita corrente líquida de 44,6 bilhões, mas, se porventura, conseguirmos um dinheiro aqui e acolá, eu fechei esse número em 45 bilhões. \r\n\r\nCom uma receita de 45 bilhões, o Tribunal de Justiça, que estava trabalhando com 51 bilhões, vai para o vinagre, vai passar dos 6%; o Ministério Público vai passar dos 2%; o Poder Executivo possivelmente vai bater na trave dos 49%; e a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, se não fizerem um corte de gastos, também vão atingir 3%, sendo 1,6% da Assembleia e 1,4% do CE. Ora, é muito mais fácil termos um orçamento real para dimensionar corretamente.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz questão de discutir esta matéria porque esta é uma questão central: em crise, quanto mais real for o Orçamento, melhor, por mais duro que seja. Era importante mostrar essa posição clara aqui, que tem sido discutida na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Mais uma vez, lembro que o prazo para apresentação de Emendas à LDO estará aberto a partir de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Esgotado o tempo de discussão prévia, o Projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para recebimento de Emendas, de 09 a 15 de junho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATÓRIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os meus pares por terem aprovado esta lei importante, que diz respeito à prevenção. E ao mesmo tempo, Sr. Presidente Wagner Montes, quero apelar para a grande sensibilidade do Governador do Estado Francisco Dornelles, para que sancione esta lei. Inclusive, solicito o apoio da base do Governo nesta Casa para que esta lei seja sancionada o mais rápido possível pelo Governador. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1146-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÃNGELA GOMES, ENFERMEIRA REJANE, DOMINGOS BRAZÃO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS-TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o autor do Projeto, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto é simples, mas de grande valia pela possibilidade da aquisição através de concessão do equipamento Bi-Nível de pressão positiva, porque isso tem a ver fundamentalmente com a questão respiratória e com questões de doenças crônicas. E uma das Emendas fui eu mesmo que apresentei porque fui alertado que outras doenças seriam importantes. \r\n\r\nEntão, a Emenda na verdade é apenas para acrescentar ao Projeto; substituir doenças neuromusculares por doenças crônicas. Porque com isso nós não tratamos exclusivamente de um campo de deficiência, atingimos outros. \r\n\r\nE aí eu quero agradecer fundamentalmente ao 5º fórum de políticas públicas para crianças e adolescentes cronicamente adoecidos e com deficiências nas famílias. Eles leram o Projeto, agradeceram e fizeram a sugestão de ampliação da capacidade de atendimento. \r\n\r\nSó espero - e aí a minha sugestão - que este Projeto possa retornar o mais rápido possível à pauta, porque é de fundamental importância. Cada pessoa que consegue utilizar esse aparelho, o BiPAP, chega a ter aumentada a sua expectativa de vida em dez anos. É muito importante que consigamos votar o mais rápido possível.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Marcelo Freixo pelo Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dica, V.Exa. está declarando voto a que Projeto?\r\n\r\nO SR. DICA - Do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foi votado, Deputado. Foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. DICA - Quero parabenizar a intenção e aproveitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Quero pegar o gancho do Projeto que foi apresentado e retirado da Ordem do Dia para conclamar os Srs. Deputados e a Mesa Diretora, tendo em vista que a Alerj tem colaborado muito para o Estado no sentido de liberar verba para segurança e assistência social. Lendo a pauta do dia de hoje, eu me lembrei da situação das mães das crianças necessitadas, Sr. Presidente, de utilizar o leite chamado PKU, matéria exaustivamente apresentada na televisão, no rádio. Aquelas famílias estão com deficiência. \r\n\r\nQual seria o meu encaminhamento? Para que a Mesa Diretora, que vem liberando verbas para o Estado, tão bem utilizadas por ele, colaborasse com essas famílias e liberasse parte da verba da Alerj para a compra desse leite para atender a essas crianças tão necessitadas.\r\n\r\nÉ um gancho, aproveitando a apresentação desse Projeto, do Deputado Marcelo Freixo, para esse pedido especial. Peço ao Presidente Jorge Picciani que se sensibilize e destine uma verba para essas famílias que estão necessitadas. Pais estão fazendo rifa para poder adquirir esse leite. Seria um momento de grandeza desta Casa se pudéssemos ajudar essas famílias.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Aproveito para parabenizar o Deputado Jair Bitencourt, completando mais uma primavera no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Parabéns, Deputado Jair Bitencourt!\r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, gostaria de corroborar a fala do Deputado Dica. É importante observarmos a necessidade de haver uma intervenção para que essas famílias não interrompam o tratamento dessas crianças. O leite é caro; custa R$ 400,00 cada lata de PKU. Uma criança utiliza, em média, quatro latas por mês, no total, R$ 1,6 mil. \r\n\r\nEm regra, essa anomalia tem forte incidência nas famílias de baixa renda. As crianças necessitam desse suplemento alimentar para sobreviver. O Estado fornece mensalmente seiscentas latas de leite, em média. Essas crianças estão, hoje, sem esse suplemento alimentar.\r\n\r\nEntão, fica aqui o reforço a essa questão de ordem levantada pelo Deputado Dica, para que possamos somar esforços no sentido de atender a essa demanda.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª, com os votos contrários dos Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 169/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 313/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 202/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO AUDITÓRIO NELSON CARNEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLERODERMIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido seu nobre presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à Emenda com Subemenda. \r\n\r\nEsta proposta, Sr. Presidente, segue a linha e a opinião do Deputado Comte Bittencourt, que é o autor do Projeto. O Deputado Comte, no parecer da Comissão de Educação, colocará exatamente do que se trata a Emenda. \r\n\r\nEntão o parecer é favorável com Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto é de 2013, fruto de um amplo debate que a Comissão de Educação fez, no momento em que acontecia na Casa a CPI da Serra, presidida pelo nobre Deputado Luiz Paulo, de que V. Exa. fazia parte, a partir de uma série de denúncias sobre obras realizadas em escolas do Estado na Região Serrana que foi objeto de uma série de reuniões da Comissão de Educação com os envolvidos. O objetivo deste Projeto é dar ao diretor e à equipe da escola o direito e a prerrogativa - não a responsabilidade técnica, lembra muito bem o Deputado Dr. Julianelli, quando oferece a Emenda ao Projeto, que estamos acolhendo na forma de Subemenda - de acompanhar desde o projeto até a finalização da obra qualquer intervenção física que seja feita a partir da sanção desta lei nas unidades escolares da rede estadual de educação. \r\n\r\nAgradeço a contribuição do Deputado Dr. Julianelli. Estamos acolhendo na forma de subemenda e eu peço aos Srs. Deputados o apoio a este Projeto. É um pleito da comunidade escolar. Muito obrigado. \r\n\r\nO voto é favorável com a Subemenda. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI N° 2555-A/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULlANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA COM SUBEMENDA)\r\n\r\nRelatório \r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário aposta ao Projeto de lei n° 2555-A/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nParecer do Relator \r\n\r\nTendo em vista que a emenda modificativa aperfeiçoa o projeto no sentido de excluir de forma expressa a responsabilização da Diretoria da Unidade Educacional com relação ao padrões técnicos específicos dos profissionais de engenharia, acolhemos a emenda. No entanto, visando adequar o texto da emenda aos objetivos trazidos pela Proposta, apresento a seguinte subemenda: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 4°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional e acompanhará o corpo técnico do Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, manifestando concordância com o documento de aceitação da obra, em caso de conformidade, não caracterizando responsabilização perante padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia. Parágrafo único. Uma cópia do documento de aceitação da obra realizada será arquivada na unidade educacional, com ampla disponibilização à comunidade escolar. \r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016 \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, convido o Sr. Deputado Farid Abrão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi, vice-presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Marcus Vinícius, quero dizer que fui Relator desse Projeto na Comissão de Educação. \r\n\r\nQuero ressaltar a iniciativa do Deputado Comte Bittencourt. Ofereci Emendas também e é muito importante que a direção das escolas, Tio Carlos, sem evidentemente serem responsabilizadas tecnicamente pelas obras, possam ser ouvidas e opinar sobre as intervenções que serão feitas nas escolas que elas dirigem. E se os engenheiros, Deputado Dr. Julianelli, têm competência técnica, as direções das escolas são aquelas pessoas melhor posicionadas para compreender a dinâmica dos espaços, das relações que se estabelecem nos espaços das escolas e, muitas vezes, autoritariamente, essas obras são feitas sem que as direções das escolas sequer sejam escutadas. \r\n\r\nÉ muito importante a iniciativa, quero saudar o Deputado Comte Bittencourt e justificar o meu voto favorável à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 166/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REÚSO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, as Emendas propostas são das Deputadas Martha Rocha e Márcia Jeovani. Falei com elas que concordo com as Emendas, mas que poderiam apresentá-las na 2ª. Discussão, com o que elas concordaram. \r\n\r\nPoderíamos apresentar essas Emendas na 2ª. Discussão, para o Projeto andar mais ou, eventualmente, a própria Comissão de Defesa Civil incorporá-las. Já falei também com o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É que o autor do Projeto e as autoras das Emendas estavam aqui discutindo se seria possível o aproveitamento dessas Emendas no parecer da Comissão de Defesa Civil. Eu não tenho conhecimento das Emendas ainda, mas se as autoras e o autor do Projeto fazem consenso, quero perguntar se V.Exa. pode chamar os trabalhos à ordem para que eu dê um novo parecer pela Comissão de Defesa Civil, favorável, com Emendas, incorporando as Emendas das Deputadas Martha Rocha e Márcia Jeovani. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A pedido do Deputado Flávio Bolsonaro, presidente da Comissão de Defesa Civil, a Presidência chama os trabalhos à ordem para incorporar as Emendas das Deputadas Márcia Jeovani e Deputada Martha Rocha ao parecer da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável com as Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PL 166/2015, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º transferindo o Parágrafo Único do mesmo para o art. 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro obrigado a utilizar água de reuso nos equipamentos de combate a incêndios e também em seus treinamentos.\r\n\r\nArt. 2º. O Corpo de Bombeiros buscará a água de reuso nas estações de tratamento público ou privados, e estes fornecerão gratuitamente.\r\n\r\nParágrafo Único: Sempre que houver disponibilidade da utilização da água de reuso na região do Grupamento do Corpo de Bombeiros, este deve priorizar a utilização da água desta localidade.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Sempre que possível, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro utilizará água de reuso nos equipamentos de combate a incêndios e também em seus treinamentos.”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do referido projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único: O Corpo de Bombeiros fará uso da água de reuso na Região do Agrupamento, sempre que houver disponibilidade, entendendo-se por água de reuso a utilização da água por mais de uma vez, após um tratamento adequado, podendo este ser proveniente das estações de tratamento de esgoto, ou de outros sistemas próprios implantados para tal finalidade.”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, das empresas em cujo capital do Estado do Rio de Janeiro tenha participação, bem como as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente, ficam obrigados a utilizar água de reuso não potável, sempre que houver este recurso disponível consoante os critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se §1º e incisos I, II, III, IV, V, VI, ao artigo 2º do referido projeto que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 1º - A água de reuso deverá poderá ser utilizada também para fins não potáveis nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Agricultura em geral;\r\n\r\nII - Irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte;\r\n\r\nIII - Lavagem de veículos públicos de qualquer tipo;\r\n\r\nIV - Lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos;\r\n\r\nV - Outros usos similares.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Estado deve promover campanha permanente de esclarecimento e conscientização, visando o estímulo e apoio voltados ao reuso de água não potável para as finalidades de que trata esta lei.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, como vamos conhecer as Emendas que foram apresentadas? O Projeto é importante, porque o Corpo de Bombeiros irá utilizar água de reuso, mas não conhecemos as Emendas. Eu quero conhecê-las. Como vou votar sem conhecer as Emendas que entraram agora? A não ser que fossem lidas as Emendas. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Exa. é uma pessoa que eu considero muito, mas eu gostaria de conhecer essas Emendas. Virão na 2ª Discussão, não é? Está bem. Por favor, apresente-me essas Emendas porque tenho o maior interesse nesse Projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Samuel Malafaia... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já estou satisfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Satisfeito com a explicação do autor, Deputado? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em votação as Emendas da Comissão de Defesa Civil. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, a inclusão em pauta do Projeto de Lei 3289/2014, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Apenas para informar aos Deputados que amanhã, dia 9, abre o prazo para Emendas à LDO. O prazo vai até o dia 15, quarta-feira que vem. O sistema permite a inclusão de Emendas das 9 horas até as 19 horas. \r\n\r\nÉ fundamental que os Deputados interessados na matéria incluam suas Emendas exatamente nesse prazo para que a Comissão de Orçamento tenha condições de preparar depois um relatório mais organizado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, eu hoje, pela manhã - quero chamar a atenção do Deputado Janio Mendes e da Deputada Martha Rocha, em especial, mas de todos os Deputados da Casa - recebi uma comitiva do Sepe - Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino - da Região dos Lagos, mais especificamente de Cabo Frio. Aí, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Prefeito de Cabo Frio fez um pedido de empréstimo à Câmara de Vereadores de 200 milhões - sem explicação da razão do empréstimo e onde seria aplicado. A contrapartida, a garantia desse empréstimo era toda a receita do Município de Cabo Frio - toda a receita - algo no mínimo estranho, vamos utilizar esse argumento.\r\n\r\nMas, Deputado Janio Mendes, Deputado Waldeck Carneiro, o Sepe de Cabo Frio fez uma série de protestos, assim como diversos outros movimentos na cidade, protestando contra o município que coloca para um empréstimo de 200 milhões a receita do município que compromete a vida do município, compromete os serviços, enfim, algo democrático o protesto. O Prefeito retirou o Projeto porque perderia, fruto da pressão popular. Até aí nenhum problema. Estamos acostumados a isso.\r\n\r\nO problema vem, e por que isso foi parar na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado que preside a Sessão? No último dia 2 de junho, na última quinta-feira, quando ele retira a assessora de imprensa e dois dirigentes do Sepe local, estou falando do Sepe de Cabo Frio, a assessora de imprensa e dois dirigentes, sofreram intimidações, perseguições de carro, uma agressão seguida de ameaça. Isso é muito grave. E as ameaças dizendo respeito diretamente às ações da Prefeitura. Falo isso porque esse caso está devidamente registrado na Delegacia de Atendimento à Mulher, a Deam de Cabo Frio, Deputada Martha Rocha, como deveria ser; e também denunciada à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, por isso estou tornando público, porque uma ameaça dessa é inaceitável. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania vai acompanhar esse caso, vamos entrar em contato com a Secretaria de Segurança se for preciso, vamos acompanhar a vida desses dirigentes sindicais que nada mais fizeram do que o exercício democrático da sua função sindical. Inaceitável que, em pleno século 21, no Rio de Janeiro, a gente tenha no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Cabo Frio, uma situação tão grave como essa de ameaça a essas pessoas.\r\n\r\nEste não é um problema do Sepe. Esse é um problema de todos nós, e a gente vai acompanhar de perto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Freixo traz neste momento um assunto que tem sido objeto de um debate permanente na Cidade de Cabo Rio nos últimos dias. \r\n\r\nA questão do empréstimo, todas as Prefeituras que estão vivendo a redução dos royalties do petróleo estão tentando nas Câmaras Municipais.\r\n\r\nNós ingressamos uma ação popular contra essa medida adotada pelo Prefeito de recorrer à Câmara buscando autorização para esse empréstimo diante daquilo que pode vir a ser, se a Câmara viesse a aprovar essa operação, uma grave lesão aos cofres públicos municipais.\r\n\r\nO Ministério Público fez uma recomendação à Câmara Municipal para que não aprovassem tal operação, visto que a garantia era a receita corrente líquida. De fato, o Sepe mobilizou, permaneceu acampado à porta da Câmara de Vereadores durante todos os dias de votação, até que 12 vereadores de uma Câmara de 17 anunciaram voto contrário. O Prefeito recuou.\r\n\r\nApós esse fato, houve a denúncia dessa ameaça sofrida pela Katleen Giovanesa, jornalista, assessora de imprensa do Sepe-Lagos, seguida de outra ameaça à professora Denise Teixeira, ambas registradas na Deam de Cabo Frio.\r\n\r\nHipoteco minha solidariedade às professoras e à jornalista vítimas dessa ameaça. É importante que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Mulheres desta Casa acompanhem o fato junto à Deam, para que possamos dar uma resposta e garantir o livre direito de manifestação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência encerra os trabalhos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria só me permitir, já que fui citada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputada Martha Rocha, nós encerramos a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu não vou acreditar que o senhor vai permitir que uma pessoa que foi citada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Olha só, não é pela ordem. As pessoas estão discutindo. Tem que se inscrever para discutir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu não quero insistir, mas quero lembrar que foi feita uma denúncia, que meu nome foi citado, que foi solicitado o apoio da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e não posso crer que, quando duas pessoas, em particular duas professoras são ameaçadas pelo prefeito de uma cidade importante, é citada uma delegacia que, na hora em que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia vai se manifestar, seja cassada a nossa palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Não estou cassando a palavra de V.Exa. Nós temos 13 Deputados inscritos para falar. Não estou cassando a palavra de ninguém.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Deputado. Só lembro que o Deputado Janio Mendes fez uma questão de ordem e o senhor não se lembrou de que havia pessoas inscritas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Eu estava esperando o deputado falar, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada por sua gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Por nada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero dizer que, já que fui citada, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia está, neste momento, acompanhando, estarei contatando a delegada, e eu acho que é uma coisa extremamente greve, sobretudo porque atinge os servidores públicos e esta Casa vem sendo solidária a todas as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho tratar de dois temas. O primeiro vinculado ao segundo se refere ao que houve, ao que vem acontecendo no Instituto Médico Legal, que já foi objeto de pronunciamentos feitos por mim desta tribuna, chegando eu a dizer que havia fila para a liberação de cadáveres; que as famílias eram supliciadas aguardando a liberação dos corpos, o que se transformou agora num grande escândalo, até porque, um ator famoso, Tiago Lacerda, lá esteve e constatou a situação dramática vivida pelas pessoas sofridas, num momento difícil, sem a possibilidade de providenciar o sepultamento do seu ente querido. \r\n\r\nMas é preciso, também, registrar a situação experimentada pelo gestor, pelo diretor do Instituto Médico Legal, que não tem possibilidade de realizar o seu trabalho, na medida em que o Estado não paga as empresas de conservação e limpeza, dentre outras terceirizadas, e os trabalhadores, sem o recebimento do salário, também não podem dar a contrapartida com o seu trabalho. São meses de atraso. E isto não acontece única e exclusivamente no Instituto Médico Legal. Estamos vendo o Hospital Pedro Ernesto, em que a Defensoria Pública ajuíza uma ação, consegue uma decisão judicial determinando ao Estado o repasse de pouco mais de sete milhões de reais por mês para que o Hospital Pedro Ernesto possa funcionar. Está lá, sendo subutilizado, a sua capacidade de prestação de serviço é muito maior, mas não tem vigilância, não tem limpeza... Como um hospital pode funcionar sem limpeza e conservação, sem o recolhimento do lixo hospitalar ou sem a vigilância e sem a manutenção? \r\n\r\nHoje, os trabalhadores contratados por empresas terceirizadas em toda a administração pública, na educação, a ponto de ser impossível superar o impasse que existe, hoje, na Secretaria de Estado de Educação, com as aulas paralisadas, a possibilidade da perda do ano letivo, porque também o Estado não paga as empresas, e as empresas não pagam os trabalhadores. Verificamos isto na UERJ e, depois, na Faetec, lá em Deodoro, no Barão de Mauá, e isso perpassa por toda a administração pública. \r\n\r\nNão sei como vamos ter a regularização na prestação de todos os serviços públicos, se, porventura, esta questão preliminar e importante não for equacionada. É um desrespeito aos trabalhadores.\r\n\r\nNa Comissão de Trabalho, recebo diariamente trabalhadores e também a representação sindical. Vamos realizar uma audiência pública tentando trazer todas as empresas contratadas pelo Estado e que não estão recebendo e que, portanto, não pagam os seus trabalhadores e o serviço não é prestado, e portanto, a atividade-fim vai sendo paralisada.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, e já tenho tratado deste tema, aqui, com muita insistência. Inclusive, no fórum de desenvolvimento do Poder Legislativo, já consegui realizar um ato, já fiz audiência pública pela própria Comissão de Trabalho, e o tema, em síntese, é o seguinte: “o custo e a qualidade das obras públicas”. E eu acrescento: “a imagem da engenharia nacional”.\r\n\r\nHá um mês e pouco, estive na Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro para assistir a uma palestra, e o tema era o sistema viário. Aproveitei para dizer que é preciso que as entidades representativas dos engenheiros, o Clube de Engenharia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o Conselho Regional de Arquitetura, tomem uma atitude em relação às obras públicas caras e de péssima qualidade, que representam um desrespeito à população. Às vezes, são obras simples, como pavimentação e drenagem de via, concluídas e inauguradas, de péssima qualidade. E fica um jogo de empurra quanto à responsabilidade. \r\n\r\nOs Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo são engenheiros. O Deputado Eliomar Coelho não costuma proclamar aqui com muita insistência ser engenheiro, como proclama, ou proclamava, o Deputado Luiz Paulo. Mas nós precisamos aprofundar esse debate porque a ciclovia vitimou duas pessoas. Foram mortas. Porque a onda levou a ciclovia. As explicações são as mesmas: “Ah, mas tem o projeto básico e o projeto executivo”. A empresa contratada para a execução da obra era a mesma contratada para a fiscalização! Agora, a nova pista Lagoa/Barra foi inaugurada, com buracos! \r\n\r\nEu venho tratando desse tema ao longo de alguns anos; não é de agora, mas, com as Olimpíadas e muitas obras públicas, aparecem também muitos defeitos. Cheguei a citar o programa “Asfalto na porta”. Ontem o Deputado Luiz Paulo fez uma observação na reunião e citou esse tema. Em uma comunidade em São João de Meriti foi feito o asfaltamento, foi feita a pavimentação, mas não houve a drenagem. A comunidade se livrou da lama e da poeira e passou a conviver com a enchente, tendo que fazer diques na porta quando há chuva para que a água não entre.\r\n\r\nA grande questão é que as coisas ficaram completamente descontroladas. A irresponsabilidade está campeando. Vou agora, mais uma vez, realizar, pelo menos na Comissão de Trabalho, uma audiência pública para tratar do custo e da qualidade das obras públicas na perspectiva da proteção profissional do engenheiro. O engenheiro trabalha para uma empreiteira; se ele fizer exigências sobre as especificações do material, possivelmente estará demitido. A quem cabe dar a retaguarda necessária para que o engenheiro cumpra com a sua obrigação, para que ele preserve o emprego; em sendo engenheiro público responsável pela fiscalização, não sofra assédio moral para atestar uma obra, para assinar o recebimento de uma obra que não esteja feita de acordo com aquilo que é o critério técnico e o critério construtivo, compatíveis com uma obra a ser respeitada?\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho aqui dizer que o custo e a qualidade das obras públicas constituem a imagem da engenharia nacional. Nós temos inúmeros monumentos, com engenheiros proclamados. Mas a população que vive o dia a dia sofre as consequências de obras importantes, necessárias, mas de péssima qualidade e a um custo alto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Jair Bitencourt, que faz aniversário hoje. Nossa saudação, de todos da Casa, celebrando sua existência, sua atividade, especialmente pelo município de Itaperuna e região, que necessita da representação do seu esforço, inclusive há familiares aqui, parentes que vieram fazer uma surpresa a V. Exa. \r\n\r\nParabéns! Feliz aniversário! Saúde e paz! O resto você faz. \r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados, agradecer a Casa, o carinho como fui recebido, aqui, hoje, especialmente, no dia do meu aniversário. Quero saudar meus familiares, meus colaboradores. Hoje, recebemos mais de 40 pessoas que vieram me dar um abraço, minha esposa, meus filhos, minha família, e vários amigos da minha região. Quero também agradecer o carinho dos deputados, essa acolhida. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Parabéns, Deputado Jair Bitencourt, que tem a reconhecida função de prefeito também. Felicidades. \r\n\r\nAproveito para dar os nossos cumprimentos, não tive a oportunidade de fazê-lo na presença, ao Deputado José Anchite, que volta à Casa. Desejamos-lhe muito sucesso nessa trilha. Sei que o Deputado José Anchite tem um perfil executivo, mas está nesta Casa para representar muito bem o Município de Barra do Piraí e os municípios próximos. É um privilégio dividir o Parlamento com V. Exa., que tem muita experiência para contar e para dividir com todos nós. Seja bem-vindo, Deputado José Anchite. \r\n\r\nAo Deputado Bernardo Rossi eu já tinha feito a saudação no retorno a esta Casa. \r\n\r\nAliás, quando falamos dessas representações, estamos falando do interior do Estado, tenho um incômodo. O Deputado que preside a Sessão neste momento é um Deputado do interior, do Município de Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto. A minha grande preocupação é exatamente nessa contradição, porque, a partir do momento em que o Estado do Rio de Janeiro virou um Estado de eventos - tudo para a Capital e o interior esquecido, toda visão da Capital e nenhuma visão do interior do Estado -, parece que voltamos aos tempos da Guanabara, em que precisamos ainda enfrentar essa cultura de que existem dois estados. Não. Não existem dois estados. O Rio de Janeiro é um só. O Estado do Rio de Janeiro da Cidade do Rio de Janeiro é o mesmo de Barra do Piraí. O Estado do Rio de Janeiro do Município do Rio é o mesmo de Paraty, de Paracambi, de Seropédica, de Petrópolis, de Porciúncula, de Italva, de Conceição de Macabu, da Itaboraí do Deputado Dr. Sadinoel - só ele sabe falar de Itaboraí com a paixão própria. Eu não consigo falar em Itaboraí com a sua paixão, gostaria, mas é a ligação. Mas falo com paixão de Nova Friburgo, e Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro... E essa é a ideia do Supera Rio.\r\n\r\nNa próxima segunda-feira, dia 13, com algumas presenças já confirmadas, lamento muito a ausência do Deputado Luiz Paulo, que já tem uma agenda. O Deputado Luiz Paulo acrescentaria demais a esse Supera Rio. Mas já tem o Deputado Waldeck Carneiro confirmado, representando a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, de fundamental importância, o Deputado Jorge Felippe Neto já confirmado. Esse evento é exatamente para discutir essa crise e discutir o Estado do Rio de Janeiro com a visão do interior. E começamos por uma região que paga pela crise sem nunca ter dependido de petróleo. Sejamos sinceros. Os royalties que a Região Serrana recebe de petróleo são ridículos. A Região Serrana nunca dependeu do petróleo, falando-se diretamente. E é exatamente na Região Serrana e em outras regiões que não produzem petróleo que pode estar a solução da crise do Estado. E foi justamente pelo Estado não olhar para essas regiões, que hoje nós não temos uma alternativa a essa dependência do petróleo e, consequentemente, uma dependência daquilo que o mercado financeiro quer e bem entende. Se lá atrás tivesse pensado em investir mais fortemente na agricultura, porém agregando valor à agricultura de Teresópolis, de São José do Vale do Rio Preto, do cinturão que ainda segue por Sumidouro e Friburgo, talvez tivéssemos hoje uma melhor situação do Estado do Rio de Janeiro. Se a ideia de incentivos fiscais, a torto e a direito, como o Estado fez, mas que contemplou municípios muito específicos, e posso citar o exemplo claro e inequívoco de Saquarema, se tivéssemos feito uma melhor distribuição disso, talvez a Região Noroeste do Estado do Rio talvez estivesse respondendo a esta crise e enfrentando com muito mais sabedoria deixando o Estado muito melhor do que está. É preciso que se tenha uma visão de interior, é preciso se observar as particularidades e as potencialidades. É por isso que, junto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico, serão visitadas quatro regiões num seminário que, vai passar pela crise, mas não morrerá afogado nelas, porque trará propostas e as cartas, como haverá a Carta Supera Rio, da Região Serrana e as demais cartas. Aliás, quero já aproveitar e fazer a defesa de uma Emenda, do Deputado Luiz Paulo, na questão da Câmara Metropolitana e o Neskau pode até falar melhor do que eu, Petrópolis nessa Câmara Metropolitana, porque é muito engraçado. Petrópolis paga todos os prejuízos dos problemas causados pela proximidade com a Região Metropolitana, com a Cidade do Rio, mas não recebe nenhum benefício. Não está no RioCard, não está na integração de transportes, paga o prejuízo dos congestionamentos, paga os prejuízos do que tem que fazer de atendimento em vários outros setores. No mapa turístico, não tenho dúvidas de que Petrópolis tem que estar na Região Serrana, mas no mapa econômico Petrópolis tem características de metrópole. Precisamos colocar o dedo nessa ferida e faço questão já de antecipar que defenderei, no Seminário Supera Rio a colocação de Petrópolis, no mapa de economia, na Região Metropolitana; no mapa turístico, Região Serrana, obviamente. Temos que ter essa clareza e enfrentar essas questões, que são fundamentais e que afetam diretamente a vida de muitas pessoas. Treze de junho, às 13 horas, Supera Rio - Região Serrana; posteriormente Supera Rio, na Região Norte, Noroeste e Região dos Lagos, acontecendo no Município de Cabo Frio. \r\n\r\nQuero também, já encerrando, agradecer aos alunos e à direção das escolas Antônio Prado Júnior e João Alfredo - ambas na Tijuca - as quais tive a oportunidade de visitar hoje e dar palestra do Parlamento Juvenil. Já estou fazendo esse tipo de atividade também. Já passei pelas escolas estaduais dos municípios de Cantagalo, Cordeiro, Bom Jardim e Macuco, e hoje as escolas de Tijuca. Infelizmente não tenho tempo de fazer o trabalho de sensibilização do Parlamento Juvenil, em toda a Rede Estadual, mas tenho muito orgulho e repito aqui o que tenho falado para os alunos: “Não importa de onde você vem, o que importa é quem você é e a diferença que quer fazer no mundo”. Ano passado, a Presidenta do Parlamento Juvenil foi uma menina do pequeno Município de Duas Barras. Foi uma menina do Distrito de Monerat, que é um importante distrito daquele município, que é muito mais conhecido por ser terra de Martinho da Vila, do que outra coisa; uma menina que estuda num Ciep, que foi eleita pelos 92 municípios, como a presidenta do Parlamento Juvenil. Pegando-se os vencedores do Parlamento Juvenil do ano passado, o campeão de Maricá, o segundo Projeto mais votado de Nova Friburgo, o terceiro, do Município de Sumidouro - municípios que se percebe que, muitas vezes, não estão nem no mapa político do Estado do Rio de Janeiro, que são esquecidos, mas que essa geração se colocou como protagonista e provou que não importa de onde você vem, mas importa sim a força que os seus sonhos têm e a fé que você tem neles para torná-los realidade. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil é um dos projetos, na minha opinião, mais importantes, não só desta Casa, como do Estado do Rio de Janeiro. Se erramos com as gerações passadas, encerramos com a nossa geração, não podemos insistir nos equívocos de errar com as gerações futuras. São elas que vão mudar a política e que trazem o sopro de esperança para que este País possa aproveitar as suas potencialidades e ter o tamanho da sua grandeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou perplexo com os nossos governantes: o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e também os nossos governadores e alguns Secretários. Falei governadores, propositadamente, porque temos dois e eu gostaria que tivesse um, mas temos dois e, geralmente, quem tem dois não tem nenhum. \r\n\r\nHoje de manhã, Deputado Eliomar Coelho, às seis e pouco, liguei a televisão e estava lá o Bom Dia Rio. Constatei que nossos governantes viraram comentaristas da crise: não governam mais. São comentaristas da crise. Teve uma matéria, a que o Deputado Paulo Ramos se referiu aqui, sobre os buracos da cidade do Rio de Janeiro. Nenhuma novidade. Tem buracos aqui de todas as ordens. O asfalto que escoa, porque não tem ponto de solidificação, nas paradas de ônibus; os buracos que nascem porque a Cedae deixa acontecer sucessivos vazamentos; os buracos que nascem pela péssima qualidade do asfalto, às vezes por defeito de imprimação, às vezes por defeito de pintura de ligação. Muitos são os defeitos.\r\n\r\nEntre tantos buracos mostrados, se mostrou um buraco no elevado do Joá, recém-inaugurado. Estrutura de concreto, logo não tem defeito na base - não é, Deputado Eliomar Coelho? Concreto não dá defeito de base - e o buraco na capa asfáltica. Duas hipóteses: ou a pintura de ligação entre a capa asfáltica e o concreto não foi bem feito e ele esgarçou, ou o concreto tem péssima qualidade e, com uma chuva de Cacaracá, infiltrou e explodiu. \r\n\r\nO elevado do Joá foi inaugurado há uma semana. Aí, pergunta-se ao comentarista da crise, o Prefeito Eduardo Paes, que deita a falação: os buracos na Armando Lombardi é porque lá está em obra e enquanto não acabar a obra não podemos recompor os buracos. \r\n\r\nEstá chovendo há 15 dias e os buracos aparecem. Aí, mostram mais buracos em outros logradouros. “Não, esses são por causa da fresagem e está chovendo. Ainda não teve a capa definitiva”.\r\n\r\nO cidadão repórter, chamado Fachel, pergunta: “Mas os do elevado do Joá?” Resposta: “Esses são buracos inadmissíveis”. Virou comentarista de buracos.\r\n\r\nEle é o Prefeito da Cidade! Ele tem que dizer o que vai fazer. Como não vai permitir que isso mais aconteça?! Não dá para ser comentarista de crise. \r\n\r\nPensando nisso, rapidamente voltei dois, três dias atrás: segunda-feira, com todas as pompas e galas, houve a primeira viagem do VLT. Quando chegou no Santos Dumont, numa rampazinha de 1%, cortou-se o suprimento de energia e o VLT parou. Aí o comentarista da crise de plantão: “Foi bom acontecer isso no primeiro dia.” Não foi bom acontecer nada no primeiro dia. Não era nem para acontecer. Como é que é bom acontecer uma pane no sistema elétrico no primeiro dia?! Não é para acontecer.\r\n\r\nOntem à noite, a Polícia Federal fez uma apreensão em empresas e para a obra lá do Centro de Deodoro, porque a parte de terraplanagem está superfaturada. Aí vem a resposta: “É que a obra começou dois meses antes de assinar o contrato.” Então, tem que justificar o que foi feito dois meses antes. Simularam um monte de transporte fictício. Ora, se a obra começou dois meses antes, mede tudo o que começou e o Prefeito faz um reconhecimento da dívida e não faz simulações com notas frias: viagens não acontecidas. Vejo isso tudo em três dias, porque hoje é quarta-feira e isso aconteceu de segunda-feira para cá. Digo: está faltando governante, e temos agora um comentarista da crise. \r\n\r\nAqui no Estado, Deputado Eliomar, não é diferente. Buscamos soluções não para resolver o problema, porque é difícil. Um buraco, hoje, de R$ 25 bilhões não é qualquer R$ 500,00. É difícil de resolver. Mas o que a gente ouve dos Governadores - estou falando no plural propositadamente - e de muitos dos Secretários é: “Jamais vi uma crise desse tamanho.” Até aí, eu também não. “Não temos dinheiro para nada.” Isso eu também sei. Mas daí parar a Saúde a dois meses das Olimpíadas?! Qual é a responsabilidade da União nisso tudo? Porque até a Dilma eu cansei de ouvir aqui que eram todos pelo Rio: a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, leia-se o Sr. Eduardo Paes, o Governador do Estado, leia-se, o Sr. Pezão, e a Presidente Dilma. Todos pelo Rio! E o Rio, a partir de setembro de 2014, entrou numa descendente horrorosa que continua até hoje. Há um mês, houve o impedimento. Entrou outro Presidente. Tem que negociar com a União. A União também é responsável por esta crise por que o Estado passa. Quem fechou o COMPERJ foi o Estado do Rio de Janeiro? Não, foi a União. O COMPERJ está parado. Quem encerrou todas as encomendas de plataformas à indústria naval foi o Estado do Rio? Não, foi a União. Pararam a indústria naval, parando com a receita do ICMS e com a geração de emprego e renda. Fecharam o COMPERJ parando a geração de ICMS e de emprego e renda. Quem quebrou a PETROBRAS? Não foi o Estado do Rio de Janeiro. Foi a União com a má gestão e a corrupção. Como não tem responsabilidade a União? Agora mesmo, e tomara que o Senado não aprove, aumentou-se o teto do Supremo, Projeto de Lei da Sra. Dilma, que o Sr. Temer mandou votar. A repercussão nas nossas despesas de pessoal é um tiro no coração. Esse aumento, Deputado Eliomar Coelho, do teto é de 16,8% aproximadamente, e não é só para o Judiciário, para o Ministério Público, para a Defensoria, para a Procuradoria Geral e para o Tribunal de Contas, não. Afeta, também, o teto do Executivo e do Legislativo, já que também há uma Emenda Constitucional, hoje, que determina que esses Poderes tenham um teto de 80% do salário do Ministro do Supremo. A partir do dia 1º de julho, deste ano, será de 85%. E perguntaram o impacto sobre as nossas despesas? Também não. Só falta o Senado aprovar. Tomara que não aprove, para minimizar a nossa crise!\r\n\r\nO Estado tem demandas tributárias contra a Petrobras, a serem julgadas nos Tribunais Superiores, de aproximadamente 4,5 bilhões. É dinheiro que temos a receber. Por que não dá para negociar isso? A Transpetro, que tem CNPJ próprio, pagou de imposto, no ano passado, 15 milhões. Seguramente deve-nos mais de 1 bilhão. Como não sentamos à mesa para negociar isso? Há responsabilidades claras da União com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão adianta querer ser comentarista de crise. Quem tem que fazer análise da crise somos nós aqui, no Parlamento e, assim mesmo, apenas propomos soluções mitigadoras. E isso o Parlamento tem feito. Senão, fica muito fácil. Todo mundo é comentarista da crise, mas ninguém cai dentro para tentar resolver a crise.\r\n\r\nIsso está me assustando porque, antes disso, o que havia, e ainda há, era uma inércia total. Não reconheciam nem a existência do drama que estávamos vivendo, Deputado Dr. Sadinoel, que sente isso na pele lá no valoroso município de Itaboraí. \r\n\r\nQuero chamar a atenção para esse aspecto porque eu fiquei alarmado, quando assisti à televisão no dia de hoje, e vi que há mais um comentarista da crise, o Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, também vou ser mais um comentarista de crise. Vou comentar a crise porque entendo que essa é uma das minhas obrigações perante a sociedade fluminense. \r\n\r\nQuero comentar, exatamente, aqueles pontos mais sensíveis para a população do nosso Estado, iniciando pela saúde pública. Vemos uma completa e arrasadora destruição da saúde pública. E vemos como? Pela falta de medicamentos nos postos de saúde; pelas UPAs que estão fechando; pelas vacinas que não estão disponibilizadas nos postos de saúde; pelo programa de apoio ao Hospital do Interior, o Pahi, que não está sendo repassado; vemos pela possibilidade enorme de piora nas epidemias de zika, dengue e chikungunya. Então, em relação a esse quesito básico para todos nós, principalmente para a população mais pobre, que mais depende dos serviços de saúde, vemos o caos total. \r\n\r\nSrs. Deputados, isso não vai ficar do jeito que está, tenho absolutamente certeza do que estou falando. A falta de vacinas e de medicamentos básicos para diabetes e hipertensão e a falta de atendimento nas UPAs vai trazer exatamente o caos para a saúde pública. Por quê? Porque uma deficiência antiga deste Estado, a alta complexidade, vai ficar muito mais evidente agora, na hora em que aparecerem as indicações de internação por infarto, por derrame cerebral e por uma série de complicações decorrentes da falta de medicamentos e de vacinas. Vai se favorecer o aparecimento de doenças infecciosas que vão sobrecarregar ainda mais o sistema pública de saúde. Tenho absoluta segurança do que estou falando. \r\n\r\nNão estou desejando que isso aconteça porque sei claramente o quanto vai sacrificar as famílias do Estado do Rio de Janeiro, o quanto elas vão chorar por perdas de familiares que poderiam ser evitadas se houvesse o mínimo disponível. \r\n\r\nGostaria de falar mais sobre a saúde, mas vou passar para o tema seguinte, a educação, que acompanhamos nos últimos meses por conta da greve dos professores e da ocupação das escolas. Podemos ver claramente professores desmotivados, escolas destruídas, terceirizados sem receber salário justo pelo seu trabalho. Na verdade, não é nem justo, o salário é muito menor do que mereciam, mas, pelo menos, falo em justiça porque eles fizeram por merecer um salário por seu trabalho. Deveriam ganhar muito mais, mas, na verdade, não estão sendo pagos. A educação se junta a toda essa situação de caos público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro ponto sobre o qual gostaria de falar é a respeito do atraso de salários do funcionalismo, que parece que vai acontecer mais uma vez. Depois do empenho desta Casa no mês passado, parece que este mês se renovará a mesma luta, a mesma dificuldade para todos esses assalariados. \r\n\r\nDeputados, vou ser propositivo, como falou aqui, anteriormente, o Deputado Luiz Paulo. Não é só analisar essa crise que todos nós já sabemos o que causou, o que desencadeou, pelo menos. A única solução capaz de fazer frente a essa crise é o Governador do Estado renunciar ao seu mandato e demonstrar claramente para a sociedade que não está conseguindo resolvê-la, que não tem condições técnica e política para resolver essa crise. Precisamos ter essa humildade, reconhecer que o nosso limite foi alcançado. \r\n\r\nMais uma vez, repito: alguém tem que ser responsável pelas pessoas que vão morrer, tanto pelas doenças quanto pelos conflitos, que já batem nesta Casa, que já estão na rua. Alguém tem que ser responsável.\r\n\r\nA única maneira de resolver isto é ter claro que precisamos rediscutir este País. É preciso caminhar no sentido de tornar possíveis eleições diretas que tragam o apoio da população a uma proposta nova de Governo. Que este novo governante possa ser capaz de mobilizar a sociedade brasileira no sentido de evitar que esse sacrifício da população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro e da população mais pobre do Brasil seja diminuído através de soluções que venham fazer voltar o crescimento econômico. Tenho certeza de que o Governador em exercício, Francisco Dornelles, perdeu completamente sua capacidade de resolver essa grave crise por que passa este Estado; ele já não tem mais coelho para tirar da cartola. Daqui para frente vai ser exatamente o que está aqui na porta da Alerj, essa situação.\r\n\r\nConclamo as autoridades do Poder Executivo para que tenham bom senso e tomem uma atitude antes do caos total.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de me dedicar ao assunto que me trouxe a esta tribuna, venho manifestar a minha preocupação quanto a algumas questões que se apresentam como resultado da crise financeira que lamentavelmente assola o Estado do Rio de Janeiro - falo isso porque há algum tempo, Deputado Dr. Sadinoel, tanto V.Exa. quanto eu estávamos aqui em defesa do Restaurante Popular, cuja unidade de Itaboraí estava fechando por falta de pagamento. \r\n\r\nHoje tive a notícia dos problemas noticiados nos jornais relativos ao Instituto Médico Legal do Centro do Rio, que fechou as portas ontem - não fisicamente, e sim suspendendo a prestação de serviços -, e que só vieram à pauta porque um ator esteve lá tentando liberar o corpo de seu tio. Há outras notícias que também nos afligem, referentes ao fechamento dos postos regionais de polícia técnico-científica do interior em razão da dificuldade financeira por que passa o Estado. Neste momento, mais do que nunca, quando questionamos e cobramos resultados em investigação, não podemos deixar de lembrar da importância do papel desenvolvido pelo aspecto técnico da Polícia Judiciária, que em muito contribui para a solução dos crimes noticiados à Polícia Civil.\r\n\r\nEsta Casa, que vem tradicionalmente vem auxiliando a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública como um todo, com certeza não faltará, agora, num segundo momento, com uma nova doação - mas não podemos viver de doação da Alerj; temos que encontrar soluções para esses problemas. E, neste sentido, há que se fazer a 'escolha de Sofia', entendendo o que é prioritário para fazer com que os órgãos públicos continuem a funcionar. \r\n\r\nMas queria, ainda que rapidamente, falar sobre a audiência que ocorreu aqui na última segunda-feira, quando reunimos aqui cinco Comissões Permanentes desta Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Comissão de Habitação. E recebemos aqui não apenas integrantes da sociedade civil, do mundo acadêmico, e quero aqui destacar o belo discurso e o belo trabalho apresentado pela Dra. Vanessa, professora que cuida da questão dos direitos humanos dentro da faculdade de Direito da UFRJ. E tivemos aqui a presença também de Deputados Federais que compareceram e que estiveram também numa audiência com o Governador do Estado para tratar não só da cultura do estupro, mas também para tratar de um modo muito particular e acompanhar o desenvolvimento, o desenrolar das investigações daquele caso denominado estupro coletivo.\r\n\r\nNa fala da brilhante Deputada Soraya Santos, que preside a Comissão Especial designada pela Câmara dos Deputados para acompanhar este caso específico, foi trazida à baila uma discussão sobre o conteúdo legislativo sob o aspecto penal da lei como um todo e das leis que de alguma maneira tangenciam essa questão, seja da violência sexual contra a mulher, em particular da violência sexual praticada contra criança e adolescente. \r\n\r\nE quero lembrar que na CPI, já tive oportunidade de comentar isso aqui, na CPI que apurou a violência sexual contra a mulher, nós tivemos oportunidade de ouvir o ISP, Instituto de Segurança Pública, e verificamos que: 70% dos casos são noticiados e suas vítimas estão entre 12 e 18 anos. Portanto, é extremamente preocupante, sobretudo porque a violência praticada contra criança e adolescente está no seio familiar. \r\n\r\nE dentre essas medidas que estão sendo examinadas por essa Comissão Especial que ao final poderá sim, apresentar um Projeto de Lei, dentre essas medidas nós vamos encontrar também um aumento de pena específico para aquele ascendente que pratica violência sexual contra criança e adolescente, e também por força lamentavelmente do atendimento dado a essa jovem menina, a essa jovem de 16 anos, se discute lá na Câmara dos Deputados a possibilidade de criar um tipo penal que alcance os servidores públicos, em particular da Segurança Pública ou da área da Saúde que, no exercício da sua função, deixem de atuar em razão de uma questão de preconceito como foi visível no caso dessa jovem quando ouvimos palavras do tipo, “um suposto estupro”, “não podemos ser levianos”. Ou seja, a voz da mulher não sendo considerada. \r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção de um modo particular. Há dois tipos penais que estão sendo estudados por essa Comissão Especial. Em primeiro lugar, lembrar aqui que os crimes sexuais sofreram uma alteração no ano de 2009, quando o antigo crime de atentado violento ao pudor e o crime de estupro foram unidos numa nomenclatura única em que o tipo penal descreve: “praticar ato libidinoso” e aí está incluído o atentado violento ao pudor que é o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, e o estupro propriamente dito. \r\n\r\nQuando nós examinamos de uma maneira muito pontual esse crime, o novo crime conhecido como estupro, nós vamos ver o seguinte, que na legislação anterior quando descrito o ato sexual se verificava que havia a conjunção carnal e um ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o autor praticava dois delitos. Portanto, era submetido à soma de duas penas. \r\n\r\nHoje, dentro desse tipo penal, ainda que ele pratique duas condutas diferentes, essas duas condutas estão inseridas no mesmo tipo penal. Portanto, ele só vai praticar um único delito, só vai ter um único tipo de pena. \r\n\r\nNesse sentido, do aumento da pena, essa Comissão Especial está efetivamente estudando a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei, em que novamente se desmembre esses dois tipos penais, e tenhamos dois crimes em separado. \r\n\r\nTambém nesse sentido, caminhou a Senadora Vanessa Grazziotin, quando apresentou, no Senado Federal, o aumento de pena específico na questão do que denomina o estupro coletivo. \r\n\r\nA minha observação a essa decisão é que, quando tiramos esse aumento específico e criamos essa figura do aumento específico da pena, de uma agravante específica, fugimos da Parte Geral do Código Penal. E lá, na Parte Geral, teríamos o aumento por mais de duas pessoas. Então, o aumento concedido na Parte Geral - já estou concluindo, Sr. Presidente - é maior do que esse aumento previsto nesse agravante específico. \r\n\r\nPara terminar, só quero me referir à fala de alguns políticos e de alguns doutrinadores, que se apresentam como aqueles que defendem o Direito Penal mínimo. Eu também acredito, e tenho convicção, que a carceragem não é a solução para a prática ou para a inibição da prática de um delito. A resposta da pena não deve ser a única resposta dada ao Estado. \r\n\r\nQuero pedir um pouco de serenidade a essas pessoas quando trazem o Direito Penal mínimo para essa discussão. Não é isso que pretende o Direito Penal mínimo. Afinal, o crime de estupro é um crime hediondo. E se, lamentavelmente, a sociedade não tiver estratégias para exercer uma conduta preventiva, não podemos abrir mão da mão firme da Lei para mostrar que delitos como esses devem ser, sim, severamente punidos, como forma de inibição dessas práticas tão cruéis, em particular, com as mulheres e que, de forma muito dura, desrespeitam a dignidade humana. Portanto, não podemos deixar de vê-las como uma violação de direitos humanos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Dr. Sadinoel, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Martins, Sras. e Srs. Deputados, ocupar a tribuna após a fala da Deputada Martha Rocha, nos dias de hoje, é sempre um desafio e uma necessidade imperiosa de solidariedade às mulheres vítimas das agressões dos últimos dias, as quais não podemos permitir que caiam no esquecimento. \r\n\r\nAinda na Sessão de hoje, o Deputado Marcelo Freixo abordou a denúncia da assessora de imprensa do Sepe Lagos, jornalista Keetherine Giovanessa, que fora vítima de perseguição, agressão e ameaça. \r\n\r\nNa semana passada, eu trouxe aqui o estupro seguido de morte das jovens Tainá e Raíssa, na cidade de Cabo Frio. É preciso um olhar essencial de justiça para que possamos ampliar as ações, as medidas de proteção à mulher, as medidas punitivas aos agressores a fim de que possamos conter essa cultura do estupro, a cultura da violência, da agressão à mulher. \r\n\r\nTemos solicitado uma atenção especial da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aos eventos que marcaram a vida na Região dos Lagos nos últimos dias, eventos de barbárie, de requintes de agressividade, que eu tenho dito, Sr. Presidente, fossem aqui na Capital, teriam tido, eu não diria uma repercussão maior, mas a repercussão necessária para a brutalidade dos casos. Mas, como acontecem no interior, não têm o olhar da mídia para escandalizar a sociedade da forma como deve ser, para provocar a indignação da forma como deve ser provocada, para tirar dos assentos de almofadas de gabinetes as autoridades, para sensibilizar os que operam a política pública.\r\n\r\nNão dá para calar. Não dá para dizer que está tudo bem, que vai ser tudo apurado e que os responsáveis serão punidos, porque nós sabemos as razões de pano de fundo de tamanha barbárie, de tamanha brutalidade. O caso da Tainá, que ameaça oferece à sociedade uma adolescente de 16 anos para ser violentada da forma como foi? Para, após barbarizada, ainda ter seu corpo ateado fogo? Para ter ainda a inserção de um tronco de madeira em seu órgão genital? É triste! É dolorosa a descrição da forma como seu corpo fora encontrado. Mas é preciso ser feita para que possamos ter reação. É preciso reagir.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha faz bem essa provocação. Eu não me cansarei de trazer a esta tribuna, ser repetitivo e de cobrar ao Secretário de Segurança Pública, ao Chefe de Polícia Civil, que deem ao interior a mesma atenção. \r\n\r\nHoje, ouvimos nos meios de comunicação da delegada que assumiu a caso da menor estuprada por 33 homens, segundo a denúncia em apuração pela polícia, que, depois de sua exitosa conduta, obteve um segundo vídeo que traz a prova contundente da prática do estupro, que o delegado titular do caso fora destituído de sua delegacia. Há uma velocidade na apuração. Que bom! Mas o mesmo não vemos lá, na cidade de Cabo Frio, no caso da Raíssa, violentada, igualmente estuprada, esquartejada e carbonizada. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, eu encerro minha fala deixando esse apelo. Raíssa e Tainá foram vítimas no Estado do Rio de Janeiro. Keetherine Giovanessa faz uma denúncia no Estado do Rio de Janeiro. E nós precisamos, e aqui sempre cobrei isso e cobro, desde o primeiro dia, que tenhamos uma política de segurança pública como política de Estado e não como política de capital, ou, no máximo, de Região Metropolitana, que olhe este estado por igual, que dê ao interior a mesma qualidade de polícia, a mesma qualidade de apuração que se tem na capital. Eu apelo para que não se faça ouvidos de mercador. \r\n\r\nHoje, trago mais ainda a notícia de que Cabo Frio retorna 28 anos atrás, pois os corpos encontrados na cidade têm que ser deslocados para o município de Araruama para a necropsia porque o IML da cidade fechou. Isso é um retrocesso! Isso é um atraso! Isso é um desleixo! Até quando? Não é crise que justifica e sim a falta de atenção, a falta de cuidado, fruto da prioridade eleita pela política de segurança do estado: tudo para a capital e nada para o interior.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Janio Mendes, pela coragem, pela ousadia, de um digno representante do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Deputado que preside esta Sessão, Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pelo TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar dizendo que devemos ter cuidado para que a palavra “crise” não sirva para justificar tudo o que está acontecendo. A crise realmente existe, mas estão se aproveitando dela. Essa é uma crise anunciada há muito.\r\n\r\nO que está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro - e fui vereador desta cidade, sempre trabalhando a política urbana de forma prioritária - é um crime. As intervenções urbanísticas que acontecem na Cidade do Rio de Janeiro, tendo como justificativa o preparo da cidade para acolher de forma confortável os megaeventos, é preparar a cidade do Rio de Janeiro para o mercado atuar de forma mais confortável possível. Como resultado disso, abrir, alargar o fosso do apartheid social na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sempre falei que não sou contra a realização das Olimpíadas, ou da Copa do Mundo ou de qualquer megaevento na cidade do Rio de Janeiro, mas, não podemos justificar em cima disso.\r\n\r\nEu passo com frequência pela Av. Brasil. Aquela obra da Av. Brasil, primeiro, não vai terminar antes das Olimpíadas; segundo, passadas as Olimpíadas, não sei se ela terá continuidade; terceiro, o custo da obra. Provavelmente, o custo da obra deverá ser duplicado ou triplicado, não tenho a menor dúvida.\r\n\r\nNão há nenhum acompanhamento, não há nenhuma fiscalização. As obras são feitas sem a existência de um cronograma. Aliás, um dos grandes problemas, ou um dos componentes responsáveis pela prática da propinagem, vem de um protocolo de encargos assinado pelo Governo Federal com esse tal de COI, e o Brasil se submeteu totalmente àquilo que o COI ditava.\r\n\r\nExiste, Deputado Waldeck Carneiro, o Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas, que significa que você pode se apresentar para atender a um processo licitatório, utilizando-se exclusivamente de um projeto básico. Isto não pode acontecer. Você ganha com o projeto básico, passa a ser responsável para fazer o detalhamento e, ao mesmo tempo, o acompanhamento da execução da obra.\r\n\r\nEm tempos anteriores, como nos jogos Pan Americanos, Parapan-Americanos, para os quais solicitei a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque tudo foi previsto para a realização desse mega evento, o gasto de 504 bilhões de reais e no resultado final foi quase cinco bilhões de reais e até não tem nenhuma justificativa, mostrada para a sociedade, do porquê do absurdo entre o que foi previsto e o que foi realizado. Isto é inadmissível na história da engenharia.\r\n\r\nO estádio Engenhão teve 21 aditivos. Na história da engenharia mundial não existe isto, um projeto para executar obra passar por 21 aditivos. E mais, os aditivos, cada um deles passa, desrespeitando a lei, do valor estipulado, que é 25% do valor original da obra. Então, os aditivos, quando você for somar de repente dá três, quatro vezes do valor original da obra. É um negócio complicadíssimo.\r\n\r\nEste VLT custa 1,7 bilhões de reais. Dizia-se que ele tinha que ter, no seu projeto realizado, 44 paradas e até agora só tem oito, e assim mesmo já começou a parar antes da parada - pane no sistema elétrico. Então, é um negócio complicado.\r\n\r\nA questão da ciclovia. Na ciclovia foram gastos 45 milhões de reais. Então, não houve um acompanhamento, ninguém teve a preocupação de verificar o detalhamento daquela obra, como estava sendo executada. Você tem que pegar o projeto detalhado, não é projeto básico, esse projeto detalhado tem que apresentar um cronograma físico-financeiro que permite à fiscalização agir com capacidade de estar atento, quando houver alguma distorção, provocar imediatamente a necessidade de correções. Nada disso acontece. Então, acontece erro de cálculo estrutural, não se levou em conta um determinado esforço que teria de ser levado em consideração, então cai e ainda produz duas vítimas fatais.\r\n\r\nA questão do Elevado do Joá. Aí aparece na mídia e jornais, página inteira, o espetáculo mostrado para se trabalhar o imaginário da população, é isto que acontece. Está aí, já o asfalto hoje mostrando que ali tem erro na execução e precisa, no mínimo, identificar o erro e quem é responsável. Ou seja, é uma coisa atrás da outra.\r\n\r\nEu vou, a partir de agora, usar esta tribuna, porque apesar de eu ser Deputado, membro do Legislativo estadual, fui eleito pela Cidade do Rio de Janeiro e como sempre trabalhei e defendi esta Cidade do Rio de Janeiro, eu vou começar a discutir esta questão, porque as pessoas têm logo a mania de dizer: “Você é contra as Olimpíadas”. Não, não sou contra de forma alguma, agora, eu não posso admitir que por conta da existência delas queira se fazer os maiores absurdos na Cidade do Rio de Janeiro. Não podemos admitir isto de forma alguma. Hoje, por exemplo, nós já conseguimos assistir ao deslocamento da população por conta da precariedade de vida das pessoas que moram na Zona Sul - Flamengo, Catete, Botafogo - por conta da intervenção do capital, capitaneado pelo setor imobiliário, responsável exatamente pelos projetos, digamos, de requalificação, de reconfiguração urbanística, de reestruturação urbana na Cidade do Rio de Janeiro, sem projeto detalhado para as intervenções que estão acontecendo.\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro não tem noção do preço que irá pagar, não só em relação às condições precarizadas de vida daqueles que não têm alto poder aquisitivo, porque este Centro aqui, bonito, embelezado, edulcorado, servirá para quem tem alto poder aquisitivo e para as elites. Os demais, serão excluídos porque se produz, com esse tipo de modelo, a fragmentação e a exclusão. E não é isto o que queremos para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou concluir dizendo o seguinte: desejamos que esta cidade seja o espaço da vivência fraterna, da vivência solidária e, acima de tudo, com justiça social, o que não está acontecendo.\r\n\r\nEram essas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. Depois, o convido para presidir o Expediente Final para que eu possa me expressar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel; Sras. Deputados, Srs. Deputados; Deputados Eliomar e Carlos Osório, cidadãos que ainda nos assistem nas galerias, nos acompanham pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais; imprensa; trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, será difícil encontrar quem conteste a ideia de que as bibliotecas escolares cumprem - ou podem cumprir - um papel muito importante no aprimoramento do trabalho pedagógico cotidiano nas escolas, no trabalho de promoção da leitura, de formação de leitores desde a pequena infância, desde o ensino fundamental em particular, desde a educação infantil, naquele movimento de aproximação da criança que ainda não leu, mas que já vai criando intimidade, circulando com certa desenvoltura entre os livros, entre os suportes bibliográficos e documentais, com ampliação do repertório cultural. \r\n\r\nAs bibliotecas escolares podem cumprir um papel que eu diria absolutamente estratégico no fortalecimento do trabalho maior e mais amplo de educação, sobretudo das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nPara responder a esse clamor, em 24 de maio de 2010 foi sancionada a Lei federal nº 12.244, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino de todo o País.\r\n\r\nEsta lei fixou essa obrigatoriedade, já que culturalmente não conseguimos atingir esse objetivo. A lei, portanto, nos impôs, diferentemente de muitas outras sociedades, que há muito mais tempo já tomam a leitura como importante elemento da socialização, da prática cultural. No Brasil foi necessário que uma lei federal se impusesse sobre o conjunto do território nacional, de modo a fixar que, em todos os estabelecimentos de ensino, doravante, houvesse uma biblioteca escolar. \r\n\r\nÉ claro que o legislador cuidou de estabelecer um tempo de transição para que estados, municípios, Distrito Federal, mantenedoras particulares se preparassem para esta nova responsabilidade, esta insubstituível responsabilidade no contexto escolar. Pois bem. Nós já estamos em 2016, e esta lei tem um prazo de transição de dez anos; portanto, em quatro anos isto terá pleno efeito. No Rio de Janeiro, as escolas estaduais, em grande parte dos casos, ainda carecem desse equipamento, assim como muitas escolas particulares e também redes públicas e municipais de vários municípios. \r\n\r\nDiante desta normativa federal e da necessidade premente, inclusive do seu querido município de Itaboraí, apresentamos um projeto de lei, que contou com a coautoria do Deputado Flávio Serafini. Discutimos nas comissões pertinentes, discutimos no plenário, e o projeto foi aprovado. O que diz o projeto? Nada além do que buscar consagrar em lei estadual esse dispositivo fixado pelo legislador federal. Portanto, a Assembleia Legislativa, dando um largo passo, no mês em que se comemora o Dia do Bibliotecário, 12 de março, votou, por unanimidade dos deputados e deputadas. \r\n\r\nE qual foi a nossa surpresa, Deputado Carlos Osório ao tomarmos conhecimento, ontem, pelo Diário Oficial do Estado, de que o Governador Francisco Dornelles apôs seu veto a esse projeto de lei, tão singelo e tão importante para o fortalecimento pedagógico das escolas, que conta inclusive com o apoio do Sindicato dos Bibliotecários, do Conselho Regional de Biblioteconomia, dos sindicatos relacionados aos profissionais da educação! \r\n\r\nNas razões do veto, o Governador em exercício apresenta uma argumentação que quero aqui discutir. São três elementos fundamentalmente. O primeiro elemento: o Governador faz menção a um parágrafo de um dos artigos do projeto, que, aliás, é oriundo de uma emenda feita pelo Deputado Carlos Macedo, que estabelece que em cada biblioteca deveria ter terminais de computador, na ordem de um terminal para cada 100 estudantes matriculados. O Governador achou que isso pesaria demais no custeio das escolas. Lembro que isso consta apenas de um parágrafo, que poderia ter sido vetado parcialmente. \r\n\r\nQuero aqui discutir que as bibliotecas hoje - fui recentemente, na segunda-feira, visitar a Biblioteca Parque Estadual, aqui no Centro, na Presidente Vargas - trabalham com um conceito que vai para muito além do acervo bibliográfico. Elas são, na verdade, “midiatecas”, bibliotecas que reúnem várias mídias, porque a leitura é um fenômeno complexo. Lê-se quando se vai ao teatro; quando se vai ao cinema; quando se lê um livro, quando se lê nas diferentes formas de expressão cultural e artísticas. \r\n\r\nQuero até cumprimentar. É um belo estabelecimento cultural, a Biblioteca Parque, da Presidente Vargas, que comporta um acervo diversificado do ponto de vista dos diferentes suportes documentais. Portanto, é importante, sim, que numa biblioteca, pelo amor de Deus, tenha terminal de computador. É importante que o leitor tenha acesso ao acervo que está ali indexado, que possa fazer pesquisas bibliográficas sobre o acervo constante naquele equipamento cultural. O Governador do Estado é um homem de mais de 80 anos; certamente em sua época de estudante não se contava com esse equipamento, mas é um homem atualizado, estudado, que tem experiência na vida pública e sabe o quanto se avançou, no Brasil e no mundo - no Brasil ainda menos em comparação com outros países -, com a presença de diferentes aparatos tecnológicos em museus, bibliotecas, arquivos. Portanto, causou-me muita estupefação que isso tenha sido uma das razões do veto. Mesmo assim, se ainda quisesse insistir no veto por causa dessa questão, poderia ter vetado parcialmente a lei e não a jogaria fora por completo. O segundo argumento é o relacionado a um dos artigos do Projeto, na verdade é outro parágrafo do Projeto, é o Parágrafo 1º do Artigo 2º, quando diz que as bibliotecas escolares, de trata esta Lei, funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação. Primeiro, o texto é claro, foi propositalmente assim formulado para não dar, Dr. Sadinoel, ao Poder Executivo, a obrigatoriedade de, na letra da lei, colocar um bibliotecário em cada biblioteca - que é o desejável - mas falamos de uma supervisão que, dependendo da forma como o sistema de bibliotecas escolares estiver organizado, pode ter uma supervisão regional, com um conjunto de bibliotecários, que circulem pelas bibliotecas regionalmente. Portanto, o Projeto não diz que haverá um bibliotecário em cada biblioteca, mas caberá uma supervisão dessas bibliotecas escolares, por parte de bibliotecários formados em nível superior. Ora, a Biblioteconomia é uma área do conhecimento humano, é um campo da Ciência da Informação, é um curso de graduação reconhecido no Brasil há décadas. Cumprimento, por exemplo, a Universidade Federal Fluminense, a UniRio, a UFRJ, que têm cursos de Biblioteconomia consagrados no ensino superior dessa área do conhecimento. \r\n\r\nTambém fiquei surpreso com o Governador dizendo “não podemos ter um bibliotecário em cada biblioteca”. Mas isso seria o desejável, porém, o Projeto não trata disso. Quem assessorou o Governador para construir esse Veto foi, na verdade, não um assessor, mas, como diz o meu querido Luiz Paulo, foi um obsessor - o Luiz Paulo usa este neologismo e eu dou crédito para o seu devido copyright. Foi um obsessor e não um assessor que teria que ter lido a matéria e visto que não se trata daquilo que o Governador combateu em seu Veto.\r\n\r\nPor último, mais atenção ainda me chamou, que é para completar esse segundo argumento, o Governador invoca um Projeto de Lei em tramitação ainda no Congresso Nacional, que dispõe sobre o técnico em biblioteconomia e dá competência aos técnicos em Biblioteconomia, que é competência dos profissionais bibliotecários, formado em nível superior, organizados em Conselhos Regionais, portanto, é uma profissão reconhecida, disciplinada, que conta com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, de profissionais de nível superior. Quero lembrar que, diferentemente deste Projeto de Lei, o Brasil não conta com cursos técnicos para a formação de bibliotecários. Isso é um erro crasso. O Brasil não dispõe desse tipo de habilitação profissional em nível técnico. O que existe para formação, nessa área, são os cursos de bacharelado, os cursos de graduação, de Biblioteconomia e Documentação de Ciência da Informação, que, às vezes, modifica a denominação. Então, já conversei hoje, com o líder Edson Albertassi, e vamos conversar com mais calma sobre esse tema. É um avanço para o Rio de Janeiro, é um avanço para a Rede Estadual de Educação, é um avanço para o conjunto das escolas do nosso Estado. E em pleno século XXI o Estado do Rio de Janeiro ainda vai resistir em ter biblioteca em suas escolas? Muitas vezes, as bibliotecas nas escolas não passam de um armário abandonado num corredor, para o qual, estatisticamente, se dá o nome de biblioteca. Isso é uma vergonha num Estado que se pretende de vanguarda, num estado que tem larga tradição cultural, num Estado que é um celeiro de produção literária. É um absurdo que ainda se resista no Estado do Rio de Janeiro a contar nas escolas com esses equipamentos rudimentares, mas ao mesmo tempo indispensáveis, que são as bibliotecas.\r\n\r\nVou lutar para que derrubemos esse Veto. Peço apoio aos meus colegas Deputados. Tenho certeza de que contarei com a sensibilidade do líder do Governo, porque acho que houve, na verdade, um grande mal-entendido. Vou colocar nessa conta e na do assessoramento inepto, porque realmente a leitura das razões do Veto são estarrecedoras e mostram que, no mínimo, o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, nesta Casa, não contou com a leitura cuidadosa, por parte de quem assessorou o Governador interino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convida o Deputado Waldeck Carneiro para presidir o Expediente Final, para que eu possa me expressar no plenário, fazendo uso deste tempo regimental que é garantido a todos os deputados. Desde já agradeço ao nobre Deputado Waldeck Carneiro. Logo após esse presidente falar, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Como já anunciado, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, nobre Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, digno Deputado deste Estado, mais especificamente um grande representante da Cidade de Niterói, nobre Deputado Carlos Osório, nobre representante do PSDB aqui no nosso Estado e mais especificamente aqui na nossa Capital, demais deputados presen tes, galerias, público da TV Alerj, ouvintes, venho falar de um tema que está assolando o Estado do Rio de Janeiro e que esta semana assolou a Capital. No momento da maior crise de segurança deste Estado, quando a violência e a criminalidade aumentam absurdamente, não temos IML. A Polícia Técnica não tem sequer material para trabalhar, meu Presidente. Não tem folha, não tem impressora, não tem computador, não tem materiais específicos para as perícias. Isso eu fui solicitar, logo assim no início da legislatura. Se eu não me engano, em fevereiro do ano passado, ou em março, estive com nosso delegado responsável pela Polícia Técnica do Estado do Rio de Janeiro, porque o IML da Cidade de Itaboraí, que era responsável pela cobertura de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu e Silva Jardim, estava fechado. Fui lá pedir um socorro para a população mais humilde do Estado, região que, hoje, concentra uma carência de tudo. Não estive com Dr. André, na época, mas estive com todo o pessoal do departamento, e eles constataram e afirmaram para este Deputado que, por falta de material técnico e também de material humano, ia manter fechado o IML para autópsia em Itaboraí, mas que poderia vir a abrir para lesão corporal. Foi reaberto e logo a seguir foi fechado, o que muito me assustou. Se na Cidade do Rio de Janeiro, com a violência que assola a capital, o IML fechou as portas, na última segunda-feira, aproximadamente às 15h00, e só fez uma perícia porque um ator famoso assim o solicitou, só que 99% da nossa população não conhece ninguém, não tem acesso a ninguém e não tem acesso às autoridades desse Estado. Estão entregues à própria sorte. Será que eu vou ter que colocar também no acaso? Será que é uma interpretação errônea das prioridades deste Estado? Mas é errônea na saúde, na segurança, no transporte, na captação de água, na educação... Chegou a me arrepiar. V. Exa. me lembrou. Está errônea demais! Estamos com risco de perder o ano letivo, o que é irrecuperável. Até quando?\r\n\r\nCom todo respeito que tenho aos meus governadores, temos dois e não temos nenhum. Temos Secretários? Para esta Casa, não. Não vem um projeto para ser discutido. Não vem uma emenda do Governo para ser debatida previamente nesta Casa e, quando chega, chega a toque de caixa, como chegou a taxa fazendária, aqui, em dezembro do ano passado. Nós vamos ter problemas na LDO. Eu não voto favorável ao Governo, se chegar “vamos se embora”. O PMB é completamente contrário. Qual a prioridade deste Estado? Será que teremos pagamento, mês que vem, dos nossos servidores, dos nossos aposentados, dos nossos pensionistas? Mal se sabe. \r\n\r\nHoje, foi o segundo projeto da nossa pauta, a isenção dos pedágios para os moradores deste Estado onde se concentram as praças de pedágio. Por que falo isso? Por que lembro disso? A minha Cidade Itaboraí tem um distrito isolado “quebrado” por uma praça de pedágio: não pode levar o filho ao colégio, não pode levar um filho ao hospital, não pode fazer compras no mercado. É o quarto distrito, Sambaetiba, onde é a entrada principal do Comperj. Até quando esse sofrimento?\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda, saiu da pauta e voltará em 2ª Discussão. Clamo a esta Casa: vamos aprovar os projetos de isenção dos pedágios que ferem e machucam os moradores, muito pobres, que mal têm dinheiro para botar o combustível em seus veículos diante da crise que assola o Estado.\r\n\r\nVenho falar de um tema que muito me dói: visitei o 6º Distrito da Cidade de Itaboraí, no final do mês passado, uma das maiores obras de infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro processo de licitação de água, esgoto e urbanismo de aproximadamente R$ 110 milhões. É muito triste ver uma obra de tamanha monta sendo executada sem o devido carinho, onde em qualquer chuva ocorre refluxo, Sr. Presidente, voltando água de esgoto para as residências.\r\n\r\nEm tese: a água de esgoto está dentro das águas fluviais. Espero que não seja verdade, porque senão é criminoso: é crime ambiental. Eram muito ruim Cabuçu, São José e Curuzu, mas conseguiram piorar: tinham manta asfáltica, retiraram. Agora, é lama ou poeira. \r\n\r\nHoje, conversei com o nobre Deputado Bernardo Rossi e pedi a sua ajuda. Ele foi Secretário Estadual de Habitação. Quem está fazendo a obra lá é via Companhia Estadual de Habitação, a CEHAB. O nobre Deputado Bernardo Rossi na mesma hora se colocou à disposição e falou: “Sadi, vamos lá verificar. Se a empresa estiver fazendo coisa errada que refaça, porque as obras do Estado têm que ser de excelência”. \r\n\r\nO grande objetivo deste Estado, a contraprestação desse Estado não é econômica, mas social. Como uma empresa visa lucro, o Estado tem que visar o bem-estar da nossa comunidade.\r\n\r\nVou falar do sistema penal falido do nosso Estado. Sabem há quanto tempo não recebem as empresas que prestam o serviço de alimentação ao nosso Estado? Não sei como estão sobrevivendo: há mais de seis meses. As que prestam serviços terceirizados - não sou favorável, mas prestam serviço - têm que receber, principalmente na área de Educação. Não tem área de apoio. Aonde vamos parar? Será que não chegamos ao fundo do poço? Será que o poço tem fundo?\r\n\r\nMeu Governador Dr. Dornelles, meu Governador afastado, que Deus cure a sua doença, para que o senhor retorne ou para que o senhor, tendo a certeza de que não tem mais jeito, se afaste definitivamente. É muito triste a gente ir para o noticiário e ter a certeza absoluta, vou falar de um tema que gosta o Deputado Carlos Osório, que foi um conhecedor profundo do transporte deste Estado, a gente sequer vê uma luz no fim do túnel do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem a certeza do caos. Como é duro, e todo mundo questiona, nobre Presidente, já encerrando, porque a gente quer ser candidato, Osório, a prefeito de uma cidade falida que é a minha de Itaboraí, e uma cidade com dificuldades que é a sua aqui da Capital? É porque a gente acredita que é uma questão só. É uma questão de honestidade. É uma questão de princípio e, principalmente, além da honestidade, planejamento. Governo, quase que nenhum, tem planejamento e rumo, o norte de onde quer chegar. E quem sofre, infelizmente, estamos no Estado do Rio de Janeiro, é a população Fluminense, com o descaso na Segurança, na Saúde, na Educação em todas as áreas, que há um dia que ter jeito, seja aqui na Capital com o Osório ou com outros candidatos a prefeito que terão; em Itaboraí com este que está falando ou com qualquer prefeito que venha a ser eleito, que tenha como primazia o bem-estar da população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel por sua contribuição. Convido V.Exa. a reassumir a presidência dos trabalhos, no Expediente Final, e convido o próximo orador inscrito que é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente, Dr. Sadinoel; obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, que presidiu parte desta nossa Sessão; boa-tarde a todos Deputadas e Deputados; funcionários da Alerj; população que nos acompanha aqui das galerias da Alerj e também pela TV Alerj e das mídias sociais, gostaria de trazer a esta tribuna o resultado de uma reunião que realizei ontem, à noite, na Pavuna. Fizemos uma convocação, o nosso partido, para uma discussão com moradores da Pavuna e região, de modo que pudéssemos ter dos moradores as opiniões, a sua participação e subsídios, para que possamos construir uma nova proposta do Rio de Janeiro. E ontem foi uma noite fria no Rio de Janeiro, uma noite chuvosa, eu fui daqui da Alerj, de metrô, até a Pavuna. \r\n\r\nO centro da Pavuna está completamente abandonado. Nós chegamos lá, aquele murundum no trânsito, ninguém anda. E eu não vi nenhum agente público, seja da Prefeitura, seja do Governo do Estado, no centro daquele bairro tão importante e emblemático da nossa Capital.\r\n\r\nNos reunimos e eu fiquei muito feliz, de ver aquele auditório cheio de cidadãos e cidadãs, que deixaram suas casas, que deixaram os seus afazeres, por amor a esta cidade, por desejo de contribuir, por desejo de dar a sua participação e a sua opinião na construção de novos caminhos para o nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstávamos lá com moradores da Pavuna, de Anchieta, de Ricardo de Albuquerque, de Costa Barros, de Barros Filho, moradores de Acari, da Fazenda Botafogo, moradores de Marechal Hermes, e também moradores do Jardim América, ou seja, de toda aquela importante região da Cidade do Rio de Janeiro. E tivemos também, inclusive, moradores da vizinha São João de Meriti.\r\n\r\nE o que eu vi lá, Sras. e Srs. Deputados, foi um pedido de socorro. Um pedido de socorro daquela gente que está abandonada há muito tempo. Parece que aquela região do Rio de Janeiro não fica no Rio de Janeiro, não fica no nosso Estado, não fica em lugar nenhum. Porque apenas são feitas promessas vazias e nada efetivamente é realizado. \r\n\r\nA segurança daquela região é um desastre absoluto. É uma vergonha a situação de abandono em que as autoridades deste Estado colocaram e colocam a população daquela importante região da Cidade do Rio de Janeiro. Infelizmente, os bravos policiais militares que estão nos batalhões que atendem a área não têm a menor capacidade e, principalmente, condição de trabalho. São heróis que tentam trabalhar sem condições, sem um contingente adequado, sem o apoio do poder público.\r\n\r\nA mesma coisa acontece com os homens da Guarda Municipal, que, simplesmente, por uma decisão de Governo, não estão operando naquela área ou operam sem condição nenhuma, sem apoio nenhum da Prefeitura do Rio de Janeiro. Esta é uma situação gravíssima e o Governo do Estado tem que ser chamado à responsabilidade. \r\n\r\nNão podemos entregar o Estado do Rio de Janeiro, importantes regiões de todo o nosso Estado, aquela região em particular - é gravíssimo o que acontece -, na mão de bandidos, na mão de delinquentes. O que existe na Pavuna e região é uma total ausência do poder público. A solução tem que ser abordada por esta Casa e nós, parlamentares, temos que chamar a atenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Se não tem condições, que peça ajuda à União Federal. Que a Força Nacional, que vem para o Rio para tomar conta de turista durante as Olimpíadas, fique aqui depois. Se o Estado não tem condição de tomar conta de seus cidadãos, alguma solução tem que ser encontrada. \r\n\r\nUma solução precisa ser encontrada e não vamos aceitar que aquela população permaneça abandonada, como está hoje. A Prefeitura do Rio é omissa neste tema. Não aparece, não está presente, não quer nem saber e fica tudo por isso mesmo. \r\n\r\nO que vi também em outras áreas de serviços públicos - isso se repete pelo Rio de Janeiro - é gravíssimo. A saúde pública da Cidade do Rio de Janeiro está também quebrada, Deputado Dr. Sadinoel, não é apenas o Estado. Os recursos em saúde, em educação e nos serviços públicos foram retirados para grandes obras mirabolantes, sem a percepção de valor por parte da população, e o que interessa no dia a dia, ser atendido numa Clínica da Família, num hospital, numa UPA, num posto de saúde, cada vez mais é difícil na nossa Cidade. \r\n\r\nInfelizmente, a Cidade do Rio de Janeiro perdeu mais de 700 milhões de reais em orçamento na Saúde nos últimos três anos. O mesmo acontece com a população. A população da Pavuna, os moradores daquela região estão sem alternativa. O hospital municipal que existe na área está absolutamente sobrecarregado e o sistema de saúde está sem condição de atender os seus pacientes. \r\n\r\nA educação vai pelo mesmo caminho. Muito boas ideias nós recebemos naquela área, porém, sem recursos, não é possível implementá-las. Hoje o Município do Rio de Janeiro parece que vê a educação apenas como um programa de televisão: na televisão está uma beleza! Gasta-se milhões e milhões de reais para falar nas Escolas do Amanhã, um belo projeto, interessante, que visa à educação em tempo integral. Porém, o projeto não é sustentável sem recursos e hoje, infelizmente, o que vemos é a canibalização da rede existente, com a retirada de professores para colocação nas novas escolas que são inauguradas a toque de caixa, sem sequer ter ligação de energia elétrica - ficam gerador e tanque de combustível no pátio das escolas. \r\n\r\nOs moradores da Pavuna e região pediram a volta dos serviços públicos, conforto ao cidadão, prioridade para quem mais precisa. Falamos também dos temas de transporte. A região da Pavuna não tem mais um sistema de transporte público do Município. As linhas de ônibus foram cortadas ou foram racionalizadas e o morador não consegue sair da sua casa para chegar ao destino final sem pegar uma, duas ou até três conduções.\r\n\r\nO sistema de vans municipal, que foi licitado, não foi implantado corretamente e hoje não há praticamente alternativa de transporte a não ser a Linha 2 do metrô, que está superlotada. É preciso que o Estado faça o complemento da Linha 2 no trecho Estácio-Carioca-Praça XV. Os relatos que ouvi lá são de preocupação e de revolta, mas também com o morador presente, indicando o caminho. O caminho, Sr. Presidente, está cada vez mais claro: menos obras gigantescas, menos obras de fachada, menos propaganda na televisão e mais serviços públicos para o cidadão; devolver o dinheiro da Saúde e da Educação; fazer funcionar o que já existe antes de fazer coisas novas - e na questão dos transportes o abandono é total. Eu saí de lá, por um lado, com a esperança renovada pelo vigor daquela população que recusa a se entregar, que não quer sair dali, que gosta de onde mora e quer lutar para que as coisas mudem e fiquem melhores; por outro lado, saí estarrecido ainda mais com o descaso e o abandono da Prefeitura e do Governo Estadual com aquela região.\r\n\r\nSr. Presidente, venho também mencionar o que ouvimos ali com relação ao saneamento, outra questão importante. O Rio Pavuna não é mais um rio, pois praticamente dá para você andar em cima dele de tão pesadas que estão aquelas águas. A Cedae não cumpre seu papel de levar o saneamento àquela região da Cidade, mas cobra a taxa de esgoto na conta. A Prefeitura do Rio, que assumiu a responsabilidade de cuidar do esgoto das comunidades, e ali temos muitas comunidades, simplesmente se omite - é um empurrando para o outro. A Rio Águas, que assumiu essa responsabilidade a partir de 2006, não faz absolutamente nada, e a população sequer tem a quem reclamar. Os representantes do Município, nas administrações regionais e na subprefeitura, são indicados políticos que não escutam a população, não servem à população e não estão presentes.\r\n\r\nTemos que refletir com muita serenidade sobre o futuro do Rio de Janeiro, que pode ser brilhante e pode ser tudo aquilo que sonhamos, mas, primeiro, temos que colocar a casa em ordem, inverter as prioridades e devolver o Rio de Janeiro aos cariocas. Temos que levantar o tapume dessas obras, devolver a Cidade ao seu cidadão e ter um olhar humano, um olhar de compaixão e de vontade de fazer. \r\n\r\nProgramas sociais também não existem mais naquela área, Sr. Presidente. Ou é alguma coisa de fachada para atender a interesses políticos, ou não realmente não existe - e estamos falando de uma das áreas mais carentes do Rio de Janeiro. Não é possível acharmos que teremos uma Cidade integrada, una e justa sem que o setor público cuide daqueles que mais precisam. Saímos de lá com a certeza de que devemos ter uma nova dimensão para esta Cidade, uma nova proposta para que o Rio de Janeiro possa voltar a sonhar e ser tudo o que dele esperamos.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos falando em obras grandes, obras gigantescas que foram realizadas aqui; com tudo isso, com todos os serviços paralisados, nem essas obras foram bem-feitas. É um absurdo, é vexatório ver o nome do Rio de Janeiro enxovalhado esta semana no mundo inteiro, porque inauguramos um viaduto gigantesco, de altíssima complexidade, mas que, com uma garoazinha e dez dias de funcionamento, já está cheio de buracos. O que foi colocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo é a absoluta verdade: não adianta explicar, tem que impedir que o problema aconteça, e nem no caso das obras mirabolantes estamos fazendo direito - isto é uma vergonha para a nossa Cidade.\r\n\r\nVamos pensar em um novo rumo para o Rio de Janeiro, todos juntos. Esta Cidade com certeza reencontrará seu caminho, e o caminho é cuidar das pessoas com humanidade e fazer da prioridade a coisa certa, os serviços públicos e a atenção ao nosso cidadão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2016, às 15:00h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES E MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 3 E 4; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA O TEXTO DO ART. 1° DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Ze Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 126-A/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n“Modifique-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo poder público Estadual ou Municipal, isentará do pagamento de tarifa de pedágio o veículo, cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio Município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio, observado o disposto na Lei nº 4044, de 30 de dezembro de 2002”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE-DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque Dependente Químico”, com a finalidade de orientar os dependentes químicos, assim como, seus familiares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 para o “Disque Dependente Químico”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Lei destina-se ao atendimento dos dependentes químicos e seus familiares, com o objetivo de proporcionar-lhes informações sobre acesso à rede de atendimento CAPS-ADI para atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - O número do “Disque Dependente Químico” deverá ser disponibilizado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, delegacias de polícia e centros de atendimento social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de rodeios, touradas, salvo as vaquejadas, ou eventos similares que evoluem maus tratos, abuso, violência e crueldade de animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva às Pessoas com Doenças Crônicas”, para cessão por empréstimo de equipamento bi-nível de pressão positiva para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\n§1º - O objetivo do Programa é melhorar a atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas, adotar medida que permitam retardar a perda da função vital destes pacientes ou mesmo evita-la, promover a melhoria da sua qualidade e expectativa de vida e, ainda, ampliar o acesso à ventilação nasal intermitente de pressão positiva quando a mesma estiver indicada.\r\n\r\n§2º - Será fornecido sistema ininterrupto de energia compatível com as características elétricas do equipamento e com capacidade para mantê-lo em funcionamento por, no mínimo. 6 (seis) horas no caso de falta de energia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nId: 1962285"
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LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÂO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que institui o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, é importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, institui o Programa de Saúde Móvel Veterinária.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123 do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1197/2015 ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1197/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2572/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm retorno de baixa em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através do Serviço de Gerenciamento Costeiro - Gerco, foi apresentado um parecer técnico que destaca a necessidade de revisão de vários itens contidos no presente projeto.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da matéria e no sentido de corroborar com informações pertinentes, com o envio à Fiperj de uma cópia do Ofício SEA/CG nº 312/2015, de 13 de novembro de 2015, contendo o devido Parecer Técnico GEGET/GERCO nº 19/2015, de 09 de outubro de 2015, emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ ao Projeto de Lei nº 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2886/2014, QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta o artigo 25 da Lei nº 3325/99, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam para programas e projetos de educação ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3081/2014, QUE “REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por finalidade regular em nosso Estado a aplicação da Lei Federal nº 12960/14, em especial, o parágrafo único do seu artigo 28, ao qual se refere à exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas situadas nas áreas do campo, indígenas e quilombolas.\r\n\r\nApós a análise do projeto e tendo em vista aperfeiçoá-lo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3081/2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O FECHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, LOCALIZADAS NAS ÁREAS DO CAMPO, INDÍGENAS OU QUILOMBOLAS”\r\n\r\nSendo assim, e em consonância com as emendas apresentadas pela douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3081/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3081/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 522/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável e de produção de orgânicos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 743/2015, QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa estadual de sacolões itinerantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Governo do Estado, através do Decreto Estadual nº 41554/08, instituiu o “Programa Sacolão na Comunidade”, vinculado a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ, com a venda a preços reduzidos de hortaliças, legumes e frutas dentro de ônibus que percorrem alguns bairros do município.\r\n\r\nEm 2011, a Ceasa-RJ lançou o “Programa Banco de Alimentos”, modernização do 'Projeto Panela Cheia', responsável por captar alimentos para doações nas Unidades da Ceasa. Funciona como uma central de arrecadação, processamento e distribuição de alimentos que não foram comercializados mas que estão em perfeitas condições para consumo.\r\n\r\nEstes produtos são doados por produtores e comerciantes e, no 'Banco de Alimentos', passam por um processo de seleção e processamento quando necessário.\r\n\r\nEntidades interessadas em se cadastrar no “Banco Ceasa-Rio de Alimentos” para recebimento de doações, além de comerciantes e produtores que desejem participar da campanha de arrecadação, deverão fazer contato com a Coordenação de Projetos Socioambientais da Ceasa-RJ.\r\n\r\nSegundo informações obtidas no site, o programa já atende a mais de 300 instituições, com aproximadamente 30 mil pessoas beneficiadas.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ está vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - Sedrap.\r\n\r\nSendo assim, após a análise do projeto e tendo em vista aperfeiçoá-lo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica instituído o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa-RJ fica obrigada a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos e repassados ao final de cada exercício financeiro à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - Sedrap.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1434/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a transferência da Sede e da Unidade Grande Rio da Ceasa-RJ em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Centrais de Abastecimento do Estado - Ceasa-RJ é uma sociedade por ações de economia mista, órgão da administração indireta do estado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - Sedrap, apresento as seguintes emendas, no sentido de aperfeiçoar a matéria:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR A SEDE E A UNIDADE GRANDE RIO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza o Governo do Estado a realizar a transferência da Sede e da Unidade Grande Rio da Sociedade de Economia Mista Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Ceasa - RJ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1434/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1434/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2006, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS POR ÓRGÃOS POLICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3572/2006, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que estabelece critérios para os procedimentos de fiscalização ambientais por órgãos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado, analisada separadamente em seu objeto principal, não encontra óbice à sua tramitação, não havendo de se falar em vício de iniciativa, ao contrário do afirmado no parecer da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG (Fl. 16), por pretender conferir às polícias especializadas no meio ambiente uma maior publicidade de suas atividades, princípio consagrado em nossa Constituição Federal e que deve nortear todas as ações do Poder Público. Cabe apenas ressaltar neste ponto, que a publicação bimestral não me parece razoável devido ao custo financeiro e operacional que seria demandado à repartição, sendo que o objetivo principal de publicidade de seus atos pode perfeitamente ser alcançado com publicações semestrais.\r\n\r\nTodavia, parece-me assistir razão ao referido parecer da SESEG no tocante a indevida supressão ou restrição do poder investigativo da Polícia, que é uma atribuição Constitucional que não pode ser alterada por Lei Ordinária, muito menos por uma Lei Estadual. Com efeito, preceitua a vigente Constituição Federal, em seu art.144, § 4º.\r\n\r\n\"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares\".\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 9605/98, que trata de crimes ambientais, estabelece em seu artigo 60 que:\r\n\r\nArt. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:\r\n\r\nPena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\r\n\r\nAssim, qualquer restrição a esta atribuição investigativa da polícia encontra-se eivada de inconstitucionalidade, eis que a falta de licenciamento ambiental, seja por ações em curso ou pretéritas, constitui crime ambiental devidamente tipificado por Lei Federal e não pode sofrer restrições por via de Lei Estadual, nem mesmo a investigação de tal crime pode estar condicionada ao requerimento de outros órgãos públicos.\r\n\r\nDesta forma, visando o aperfeiçoamento da presente proposição e a viabilidade de sua tramitação, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3572/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As polícias especializadas no meio ambiente deverão publicar semestralmente no Diário Oficial do Poder Executivo relatório contendo um balanço das atividades desenvolvidas, informando sobre as diligências efetuadas, denúncias recebidas, ocorrências efetivadas, crimes constatados, inquéritos abertos e outras informações relevantes referentes aos trabalhos desenvolvidos no semestre anterior.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3572/2006, enumerando-se os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3572/2006 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3572/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de cinco Emendas de Plenário, apresentadas em conjunto pelos nobres Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, ao Projeto de Lei nº 3061/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas 01 e 02 aperfeiçoam o Projeto de Lei ao ampliar seu alcance às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal na aquisição de materiais recicláveis, pois de fato são estas empresas que mais atuam em benefício do meio ambiente que se pretende estimular com a presente concessão do crédito em questão, cabendo uma pequena correção na Emenda 02 no tocante ao material adquirido por tais empresas, pois seria material destinado à reciclagem e não, necessariamente, material já reciclado.\r\n\r\nJá a Emenda 05 amplia tão somente a margem de percentual que o Poder Executivo poderá estipular em ato privativo de sua competência, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei em análise, dispositivo que retira, tanto do Projeto Quanto consequentemente da Emenda, o viés de inconstitucionalidade que lhe seria inevitável caso determinasse de forma impositiva que o Executivo renunciasse a receita objeto do crédito tributário ora instituído. Por não haver qualquer imposição ao Executivo neste sentido, tão somente ampliando a margem de concessão do benefício que será determinada pelo próprio Executivo, não há qualquer óbice ao aproveitamento da Emenda 05.\r\n\r\nAo contrário, a Emenda 04 tenta suprimir a discricionariedade do Executivo em definir quais materiais adquiridos serão abrangidos pelo benefício ora instituído, o que por certo, suscitaria a inconstitucionalidade do Projeto diante da renúncia compulsória de receita pelo Executivo, retirando deste a condição de analisar o impacto orçamentário que tal renúncia possa significar. Em razão disto, a Emenda 04 deve ser rejeitada para viabilizar a aprovação do próprio Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\nPor fim, no tocante à Emenda 03, a mesma também é meritória e agrega valor ao Projeto de Lei, devendo ser aperfeiçoada em sua definição, uma vez que traz tão somente a definição de resíduos sólidos, sem contudo, definir o termo \"reciclados\" acrescentado pela Emenda.\r\n\r\nDesta forma, visando o aperfeiçoamento da presente proposição, proponho as seguinte Subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3061/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS aos estabelecimentos industriais na aquisição de resíduos sólidos reciclados utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos e às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal na aquisição de resíduos reciclados e recicláveis para o desempenho de sua atividade principal.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3061/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, resíduos sólidos reciclados são os materiais, substâncias, objetos ou bens resultantes de atividades humanas em sociedade e que foram descartados ou inutilizados, cuja matéria-prima é reaproveitada após um processo de seleção e transformação em materiais ou produtos de potencial utilidade, enquanto que resíduo reciclável é toda substância passível de ser submetida a algum processo de reciclagem, devidamente separada de outros resíduos para alcance deste fim.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA 04, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1733/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alienar os bens imóveis localizados em Ilha Grande, de propriedade do Estado, aos funcionários que trabalharam no presídio situado na Ilha ou a seus herdeiros legais.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1733/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1733/2012, com voto Contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente (Contrário) e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE, CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2541/2013, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que estabelece diretrizes para o emprego intensivo da Tecnologia da Informação - TI às políticas relativas à mobilidade urbana. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória uma vez que tem por objetivo maximizar e intensificar o emprego da Tecnologia da Informação - TI, no âmbito das políticas relativas à mobilidade urbana.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2541/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2541/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 536/2015, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 536/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que tem por finalidade instituir o \"Selo Empresa Amiga do Ciclista\" a ser conferido às empresas do setor privado que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte no trajeto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 536/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 536/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 635/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, uma vez que tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 635/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 683/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 683/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reintrodução de Aves em Vias de Extinção no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, uma vez que tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um Programa Estadual de Reintrodução de Aves em Vias de Extinção.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 683/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 683/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 695/2015, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL 6.862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 695/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei Estadual 6.862 de 15 de julho de 2014. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, pretendendo alterar o termo \"lixo\" utilizado na Lei alterada para \"resíduo\", adequando-a à Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de impor como penalidade pelo descumprimento da lei ora alterada as sanções previstas na Lei Estadual de Crimes Ambientais. Quanto a esta última pretensão do projeto, por se tratar de artigo vetado pelo Executivo, deixou-se de cumprir a determinação do artigo 12, inciso III, alínea \"c\", da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1988, que diz:\r\n\r\n\"c) é vetado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal' (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)\"\r\n\r\nDesta forma, visando o aperfeiçoamento da presente proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a emenda do Projeto de Lei nº 695/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.862, DE 15 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 695/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 4-A à Lei Estadual nº 6.862, de 15 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n4-A O não atendimento ao disposto nesta lei acarretará as sanções previstas na lei de crimes ambientais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 695/2015 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 865/2015, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 865/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a realização de estatística pesqueira e aquícola oficial no tocante a proteção e o desenvolvimento da atividade e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que considera, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 865/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 865/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 981/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 981/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, estabelece seus mecanismos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e não encontra qualquer óbice à sua tramitação, ainda mais diante do seu caráter autorizativo, o que, por certo, retira da proposição eventual vício de iniciativa.\r\n\r\nNão obstante, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto em análise, com a apresentação de emendas que foram concebidas a partir de sugestões acatadas em Audiência Pública, realizada com o fim específico de analisar a medida ora proposta, devendo o Substitutivo ser aprovado não só por esta Comissão como pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 981/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 981/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1062/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1062/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e não encontra qualquer óbice à sua tramitação. Cabe apenas ressalvar que, ao contrário do que propõe a Comissão de Constituição e Justiça em sua Emenda, deve-se evitar a vinculação de uma Lei Ordinária, que para existir passa por amplo debate e pelo crivo, principalmente do Legislativo, a uma simples Resolução, que são meros atos administrativos normativos expedidos unilateralmente por alguma autoridade para disciplinar matéria de sua competência.\r\n\r\nÉ indiscutível que uma Resolução é hierarquicamente inferior a uma Lei Ordinária, não podendo esta ser alterada por aquela, sob pena de delegarmos a uma única autoridade o poder de mudar o teor de uma Lei a seu bel prazer, sem vencer as etapas de debate no Legislativo. Não que uma Lei Ordinária não possa referir-se ou fazer menção a outra norma inferior para fins de unicamente esclarecer ou explicar o alcance ou entendimento de seus dispositivos, mas a Lei não pode permitir que atos normativos inferiores venham a inovar ou alterar o que determina o bojo da Lei.\r\n\r\nÉ exatamente o que ocorre quando se dispõe no bojo da Lei que esta \"estabelece uma norma em conformidade com a Resolução nº 10.696/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV) ou outra que a altere ou substitua\", como equivocadamente propôs a CCJ. Como se vê, por ato unilateral de um Conselho, a Lei que se pretende criar poderia ter todo o seu sentido mudado por uma simples Resolução que substituísse a que fora citada, revestindo irregularmente uma simples Resolução com a força de Lei.\r\n\r\nDiferente seria, por exemplo, se a Lei fizesse menção somente a critérios técnicos adotados ou discriminados em alguma Resolução ou outra que a substituísse, sem permitir, contudo, alteração do teor da própria Lei com uma menção vinculativa genérica e temerária a uma norma inferior. A existência de uma Resolução com o mesmo teor do Projeto de Lei em análise, não constitui, necessariamente, óbice à sua tramitação e aprovação por esta Casa, desde que a proposição não extrapole os limites de sua competência legislativa.\r\n\r\nPelos motivos expostos, posiciono-me contrário à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, apresentando, pelas mesmas razões, as seguintes Emendas para o aperfeiçoamento da presente Proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMV e manter um médico veterinário como responsável técnico por suas atividades.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nIV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento aos Hospitais, Clínicas, Consultórios ou Ambulatórios veterinários, devidamente registrados junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente;\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nV - disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, com detalhes de datas e prazos, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina Veterinária para tanto;\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 7º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nVIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, em conformidade com as normas e exigências do Conselho Federal de Medicina para tanto;\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 8º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nIII - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambulatório veterinário instalado em ambiente específico junto ao estabelecimento comercial, sem contato com o público ou outros animais, devendo o ambulatório ser registrado junto ao Conselho de Medicina Veterinária competente, após o cumprimento das exigências pertinentes;\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 11º do Projeto de Lei nº 1062/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não cumprirem o determinado nesta Lei estão sujeitos à incidência de multa a ser aplicada em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista pela Resolução CFMV nº 682, de 16 de março de 2001, bem como outras que venham a substituí-la ou alterá-la, sem prejuízo da aplicabilidade da Lei 3.467/00, que trata dos crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, e outros dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1062/2015, é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1062/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nºs. 1 a 7)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº 8)\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs. 4, 5 , 6 e 8 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 1, 2, 3 e 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de oito Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a criação de escolas na rede pública de educação bilíngue para surdos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas três emendas (nºs. 1, 2 e 3) que visavam incluir parágrafos ao art. 4º do projeto, mas elas ficaram prejudicadas, porque tratam de temas que já foram contemplados no art. 5º da proposição.\r\n\r\nA emenda nº 4 merece ser aprovada, pois acrescenta parágrafo ao art. 4º, estabelecendo a realização de concurso público específico para o preenchimento de vagas, caso não haja interesse no curso de capacitação oferecido.\r\n\r\nA emenda nº 5 aperfeiçoa o projeto, porque acrescenta parágrafo ao art. 4º, dispondo que os professores da rede pública de ensino que têm especialização para atuar na área de surdez farão juz à gratificação prevista pelo Decreto-lei nº 133, de 1975.\r\n\r\nA emenda nº 6 também aprimora o projeto, pois adiciona um parágrafo ao art. 4º, dispondo que caberá ao Estado promover a capacitação de profissionais do seu quadro de funcionários, através da promoção de cursos de especialização.\r\n\r\nA emenda nº 7 fica prejudicada pela aprovação das emendas nºs. 4, 5 e 6 e a emenda nº 8 aperfeiçoa o projeto, pois retira os óbices à sua aprovação do projeto, tornando-o autorizativo.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs. 4, 5, 6 e 8 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 1, 2, 3 e 7.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs. 4, 5, 6 e 8 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs. 1, 2, 3 e 7 ao Projeto de Lei nº 1159/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, dispondo sobre a concessão de gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar que a propositura dispõe sobre assunto relevante, ela apresenta óbices constitucionais à sua aprovação (arts. 112, § 2º e 145, da Constituição Estadual).\r\n\r\nNo intuito de aproveitar a presente iniciativa, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa aproveitá-la oportunamente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 591/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que tem por objetivo criar o Programa “Juçaí nas Escolas” em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre o Programa Juçaí nas Escolas, estabelecendo a compra de polpa batida do fruto da palmeira Juçara, no intuito de reforçar a merenda nas escolas da rede pública do Estado.\r\n\r\nPor considerar que a iniciativa é meritória, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 663/2015, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, de autoria do Deputado Benedito Alves, que tem por objetivo estabelecer a profilaxia da Anemia Ferropriva, através do acréscimo do Ferro Elementar ao leite de vaca oferecido às crianças matriculadas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a aprovação da presente iniciativa beneficiará, principalmente, as crianças das classes mais carentes, que têm uma alimentação deficiente de ferro, gerando desta forma, a Anemia Ferropriva Crônica.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 663/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 663/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3157, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que altera a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, que Autoriza o Poder Executivo a Criar o Colégio Militar - CPM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise altera o artigo 1º da Lei 3751/2002, estabelecendo que o Poder Executivo fica autorizado a criar Colégios da Polícia Militar nas diferentes regiões do Estado e adiciona um Parágrafo único ao mesmo artigo, dispondo que a unidade do Colégio da Polícia Militar da Região Norte Fluminense deverá ser instalada preferencialmente no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPor considerar meritória a presente iniciativa, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, QUE “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, visando permitir a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas estaduais, em todo o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois objetiva incentivar, no âmbito da Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, parcerias de pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas estaduais.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 857/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 'SANGUE BOM' PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que estabelece a criação do Selo “Sangue Bom” para as Universidades, Centros Universitários e Faculdades que estimularem o trote solidário, para incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa dispõe sobre matéria relevante, pois visa criar o Selo Sangue Bom, como reconhecimento às instituições educacionais de ensino superior que organizarem campanhas de doação de sangue anual ou semestral, em parceria com a Hemorio ou Unidade de Hemoterapia da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor considerar que o Projeto de Lei nº 857/2015 é meritório, emito parecer FAVORÁVEL à sua aprovação .\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 857/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, visando estabelecer isenção de Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) na aquisição de produtos relacionados ao setor tecnologia, para uso exclusivo nas escolas públicas ou privadas, universidades e creches, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria relevante, pois objetiva incentivar o uso da tecnologia na rede de ensino do Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Ciência e Tecnologia apresentaram emendas que aprimoram a iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA à aprovação do Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3021/2014, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAutores das Emendas Deputados DOUTOR JULIANELLI e ELIOMAR COELHO (01 e 02) , DEPUTADOS CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO (03)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas ao projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva, que estabelece prioridade de tramitação aos processos ou procedimentos administrativos e judiciais em que figurem como parte interveniente igrejas ou templos religiosos de todos os cultos e denominações. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade garantir a celeridade aos procedimentos judiciais e administrativos em que igrejas figurem como parte ou interveniente. No entanto, quando interpretado os dispositivos legais de preposição ora analisada, é possível observar a regra geral estabelecida pelo art. 5º da lei de introdução ao código civil, que determina atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, tendo, então, no presente caso, por fim social a que ela se dirige e o bem comum por ela buscado, indubitavelmente, a pronta prestação jurisdicional. Ou seja, relativizar a prioridade seria não garanti-la como almeja o projeto em questão. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3021/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3021/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO Membros efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 268/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora : Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do Estado, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce de autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir na rede pública de saúde e educação a realização de exames para detectar o diagnóstico precoce do autismo.\r\n\r\nVerifica-se que o diagnóstico precoce é um tema constantemente debatido por especialistas, e vem ganhando força a tese de que iniciar uma intervenção precoce, ou seja, quando a criança apresenta os primeiros sintomas, ajuda a estimular o cérebro destes pequenos pacientes e, com isso, também a própria qualidade de vida.\r\n\r\nSegundo a Coordenação do Serviço de Atendimento e Psiquiatria Infantil da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, quando a intervenção é realizada em crianças menores de três anos, a melhora é de 80%. Aos cinco anos, cai para 70% e acima disso já fica prejudicada. Esclarece ainda que hoje já é possível detectar o autismo em bebês entre doze meses e dezoito meses, desde que o profissional seja altamente treinado.\r\n\r\nDiante do exposto, e reconhecendo que a emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprimora a presente proposição, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 268/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 789/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta relevante, pois resguarda os direitos dos recém-nascidos com Síndrome de Down, proporcionando um diagnóstico rápido, com vistas à estimulação precoce.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 789/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 789/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO \r\n\r\nDE 08 A 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação das seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2977/2014, de autoria da Deputada Lucinha, que ALTERA A LEI Nº 4734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 307/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário e elaboradas duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2744/2014, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que ALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas elaboradas por esta Comissão. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de abril de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3251/2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário e as Emendas elaboradas por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 555/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e com a adequação da Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2898/2014, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que DISPÕE ASSEGURAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 314/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1934/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM, AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2264/2013, de autoria do Deputado Dica, que OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário e a Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 613/2015, de autoria da Deputada Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência e a Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2457/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário e a Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2523/2013, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, que ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1914/2011, de autoria do Deputado Alexandre Correa, ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1290/2012, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e as Emendas elaboradas por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 737/2011, de autoria do Deputado Xandrinho, que ALTERA OS INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, E O INCISO V DO ART. 5º DA LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE I997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 487/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e dezesseis (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; DEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 46/2015\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às 14 horas, no Auditório do Serviço Social da Indústria (SESI), localizado à Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, n° 595, Bairro Aterrado, Volta Redonda, RJ, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 46/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente; Secretário de Estado de Obras, DR. JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, MAÉRCIO FERNANDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Barra do Piraí, CARLOS ROBERTO PAIVA, Vice-Prefeito de Volta Redonda, JOSÉ BERALDO, Diretor de Obras e Conservação do DER; Leandro Souza e outras autoridades. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente Audiência Pública tem como tema: A MOBILIDADE URBANA NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. Em seguida, passa a palavra ao Sr. Leandro Souza, representante da CCR Nova Dutra, que mencionou que a duplicação da pista de subida da Serra das Araras é um projeto apresentado em 2010, objetivando a segurança e conforto como prioridades a quem viaja. Por enquanto, sem novidades que não estejam na mídia, a negociação acontece em Brasília, com o governo sendo o primeiro interessado em divulgar a notícia. As passarelas também inclusas no pacote. E as negociações estão evoluindo, com a parte técnica já pronta. Em seguida, o Presidente passa a palavra ao Sr. José Beraldo, que informou que no período de 2007 e 2014, as obras concluídas totalizam 191 km e investimento de 261 milhões de reais. Com uma atuação em praticamente todos os municípios, sendo os principais: Barra do Piraí, RJ-143, acessos Capelinha/Visconde de Mauá e Valença/Minas Gerais. Estão em andamento: 139 km e investimento de 537 milhões de reais. Barra do Piraí - Valença (quase pronta - 1ª etapa: 28 km; 2ª etapa: 6 km, em maio); Parati - Cunha: conseguiu licenças ambientais (9,4 km); Miguel Pereira - Japeri, estando bem adiantada, e sendo utilizado asfalto de borracha; RJ 151 (divisa com Minas Gerais): pavimentação irá abrir morro para estrada passar livremente, drenagem toda concluída; terreno na margem Dutra (Resende-Porto Real/fábrica Nissan): pavimentação de 11,7 km, ligando Resende ao Porto Real. Pistas largas e fonte de desenvolvimento para empresas; Mendes - Vassouras: falta alargamento da ponte. Além destas: obras de contenção entre os túneis de Barra Mansa e Angra dos Reis (RJ 1551), investimento de cinco milhões. Instalação telas de proteção contra pedras e água. Contorno Volta Redonda, com previsão para ficar pronta em fevereiro/2016. Última etapa com parte sensível, como trechos de acesso, tudo coberto com asfalto e recapeamento da parte antiga; investimento grande: 82 milhões. Seguindo os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Sr. José Iran Peixoto Júnior, Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, que mencionou que a atuação está voltada para a região metropolitana, mas tem interesse nas questões de logísticas do Estado. PELC (março/2016 - plano de logísticas de cargas) - diagnóstico que divide o Estado em regiões.Apresentação do plano de logística (março/abril 2016 deve estar concluído). PELC - intervenções estratégicas - previsão para os próximos 30 anos. Estado foi dividido em questão de logística: Centro-Sul, Médio-Paraíba e Costa Verde (Sul Fluminense); Três regiões: Barra Mansa, Resende e Volta redonda (reunião feita em 2014), contando com a presença das classes de empresários, discutindo necessidades de investimentos em logísticas. Quais seriam as intervenções? Principais âncoras: Ligação RJ-SP (Dutra), custo automotivo de Resende, Nova Dutra, ligação ferroviária RJ-SP, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí, ferrovia do aço, acesso ao distrito industrial, BR-101, eixo RJ-MG (ligação rodoviária e ferroviária), BR-393, ligações transversais (Médio-Paraíba ao sul de Minas Gerais) e aeroportos. Foi feito levantamento na malha rodoviária - foi identificado, com fotografias e softwares, qualidades do eixo; tipo e conservação de pista em cada trecho, além dos acostamentos. Maior parte das obras - Governo Federal. Melhorias precisam ser feitas. Inserido a renovação da Nova Dutra nos investimentos mostrados anteriormente. Em seguida, o Presidente passou a palavra a Deputada Ana Paula, que ressaltou a importância para o turismo da Estrada Capelinha Mauá, havendo muitos desafios e luta em manter as estradas com segurança, existindo vários entraves para o crescimento, como a logística. Caminhões saindo de Volta Redonda, facilitando o dia a dia do cidadão com a mobilidade urbana. Região vem crescendo, mas tem dependência de ajuda da CCR Dutra. Citou como alguns problemas na Dutra: as passarelas. Projetos em longo prazo foram elogiados. Precisa viabilizar recursos para tirar projetos do papel. Mobilizar deputados federais, pois as ferrovias são imprescindíveis. Melhorar transporte público, precisando ser mais barato para a população, e viabilizar o bilhete único. Sair de Resende ao custo muito menor, pagando apenas uma passagem.Aumento da quilometragem de ciclovia (antes era apenas 3 km) para mais de 10 km, no município de Resende. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito de Barra do Piraí, onde a visão do estado depende de recursos, e a Nova Dutra e a ANTT, vias a serem focadas no desenvolvimento econômico, por meio de um contrato antigo. Não pode se conviver com modelo de política que olha a rodovia como uma estrada, não previu acessos a cidades e passarelas. Em Barra do Piraí, 47 pessoas foram atropeladas por falta de passarelas. A drenagem adequada, entre outros, devem ser vistos. Na Serra das Araras, é necessário que o problema dos acidentes seja resolvido, a implantação de canteiro de obras está caminhando bem. Em relação a questão da mobilidade dos moradores,é preciso a solicitação de uma nova linha. Solução para diminuir o custo da passagem. Acesso ao hospital regional e ao aeroporto devem ser estudados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Sr. Carlos Alberto Paiva, Vice-Prefeito de Volta Redonda que gostou da Iniciativa da Assembleia Legislativa sobre o fórum, com o objetivo em dar continuidade a soluções em médio e longo prazo. Mobilidade em curto prazo - ônibus intermunicipais - sobrepondo as mesmas vias, com gratuidades diferentes que confundem o usuário. Mobilidade de trabalhadores e estudantes é muito grande. Oportunidade ímpar do fórum em comentar regionalmente. Critica o transporte público. Cita que o investimento ferroviário é grande, mas de manutenção é pequeno. Questão macro (logística) - pensar na ligação Dutra - BR-101 - estrada que foi bastante melhorada. Ainda assim, é considerada antiga, do século XIX. Obstáculo Sul-Fluminense é a Serra do Mar, pois o acesso é ruim e poderia estar levando o turismo para o lugar. Continuando o Presidente passa a palavra ao Senhor Ronaldo Alves, que está representando o prefeito de Barra Mansa, o senhor Jonas Marins Aguiar, que ressaltou a ligação Dutra - BR-101, idéia que briga há muito tempo. Alternativas por Rio Claro e Mangaratiba podem ser viáveis. Fundamental ter ligação com o porto. Momento de mostrar as ligações rodoviárias da região. Em Barra Mansa, há deficiências no parque rodoviário, por conta de paralisações nas obras. Ressaltou que o prefeito está do lado da comunidade. Menciona questões trazidas pelos governos à CCR Nova Dutra sobre as passarelas, entre outros. Depende do Governo Federal. Torce que todo o lobby politico funcione para que as obras sejam liberadas. Em seguida o Presidente passa a palavra ao Secretário de urbanismo de Resende, senhor Wellington José Antônio Renno Kneip, que tem uma mobilidade urbana, onde todos sofrem ao sair para o trabalho, escola e lazer. A Via Dutra e linha ferroviária são fundamentais. Atenção ao ser humano de menor poder financeiro: os que andam a pé, de ônibus e de bicicleta. Solução mais simples, que seriam conseguidas com pequenas atitudes, mas com resultados expressivos em um tempo curto. O sistema cicloviário em Resende está sendo instalado. Pretensão é interligar núcleos urbanos e industriais por ciclovias. Ciclovias encaixadas na malha urbana, tem dificuldade, mas sem transtorno. Ciclovias melhoram comercio na região. Priorizar também o pedestre, calçadão de lazer foi implantado. O projeto cicloviário: meta de 115 km. Transtornos no horário de rush. Menciona integração da população das regiões.Transporte aquático poderia ser mais explorado pelas autoridades, sem danos ao meio-ambiente. O presidente passa a palavra ao senhor João Thomas que disse que serão criados diagnósticos, que visam diminuir os erros que podem ser cometidos. Herança das vigas da Perimetral que foram vendidas a preço de sucata, sendo que as mesmas estão inteiras, segundo ele. Com isso, terão que ter um gasto maior, como em Volta Redonda.Menciona que deve ser visto o que pode ser aproveitado, em relações as vigas, para todos da região. Menciona que essas vigas podem ser utilizadas nos projetos mencionados. Em seguida, o presidente passa a palavra ao senhor Dárcio, que representa um distrito de Quatis, que é Ribeirão de São Joaquim, com grande potencial turístico. Problema com locomoção, sem vias próximas. Só tem um projeto da RJ-151 passando por lá. Reconhecimento de uma estrada paralela, que é próxima da via RJ-151, que deveria atender ao distrito. Em seguida, o presidente passa a palavra ao representante de Waldeck Carneiro, que relatou a questão dos transportes escolares, aproveitando a construção das vias e como o governo do Estado está pensando sobre o assunto. A relação com o transporte aquaviário, pensando na região de Angra dos Reis e Mangaratiba. Em seguida, o presidente passa a palavra ao Paulo, que completou o tema. É uma discussão antiga, desde 1995, sobre o transporte ferroviário. Concessão de 30 anos. Transporte hidroviário, há uma barreira muito grande. Não vê como uma saída. Sobre ciclovias: observar o trecho de Barra Mansa e Volta Redonda, que é barato, com muita densidade, sendo bastante interessante na visão dele. Os recursos do Paiva não foram emendas orçamentárias dos deputados. São recursos da união, na ordem de seis milhões. A partir de 2010, sumiram do orçamento. Surgiu o plano de mobilidade, e os projetos foram reaproveitados. Diz a razão de um não é a razão de todos. Busca um equilíbrio na gestão. Em seguida, o presidente passa a palavra ao Sr. Zé Roberto, engenheiro residente, que disse a RJ-551 se inicia em Juiz de Fora e termina em Maromba, Maringá, passa por Vassouras, Barra do Piraí e Barra Mansa. A RJ-155, quando entra em Rio Claro, fica na residência de Piraí. A RJ 151 tem trechos planejados, pois quando chega em Manoel Duarte ela inexiste. Só volta em Rio Preto a existir. Tem um vão de aproximadamente 30 km. Não existe rodovia, de acordo com o engenheiro; O plano rodoviário do Estado é de 1976. Situação atual é diferente. Tem que rever o plano, diante das necessidades. Em seguida, o presidente passa a palavra ao Presidente do Roma Um, que solicitou a passagem de Rio Flores a Roma um, precisando com urgência de uma passarela. Existe um grande número de mortes na travessia. Precisa de ônibus para Piraí, urgentemente, com mais horários. Em seguida, o presidente passa a palavra ao senhor Jorge Luiz, engenheiro civil. Em 2010, foi contratado para fazer a ciclovia de Volta Redonda. Diz que o Neto perdeu o prazo da obra por não colocar apenas duas placas. Empresa depositou 150 mil no seguro, mas por conta de um problema no governo Dilma (obras que não foram iniciadas, o dinheiro deveria voltar), o caixa retornou ao Governo Federal. O Presidente passa a palavra ao Sr. Carlos Roberto Paiva, Vice-Prefeito de Volta Redonda, que diz que é uma irresponsabilidade colocar uma placa e começar a obra sem dinheiro em caixa. Foram depositados 190 mil reais na reforma da praça escola técnica, onde a previsão de repasse era de um milhão e 300 mil, que está parada no momento. Seguindo os trabalhos o Presidente passou a palavra ao José Iran, secretário de Obras, que elogiou o debate, e esclarece que o custo de certos pavimentos em obras (cada quilômetro) varia. E que também há estudos de recuperação do acesso de Pinheiral a Dutra, pela DR. A seguir o Deputado Nelson Gonçalves assume a Presidência e não havendo mais nada a tratar dar por encerrada a Audiência Pública, da qual, para constar, eu Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente, Deputado Nelson Gonçalves. Auditório do Serviço Social da Indústria (SESI), trinta dias do mês de novembro de dois mil e quinze. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário “ad hoc”; Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Volta Redonda, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI. A Senhora Presidente abriu os trabalhos saudando a todos os presentes. Ato contínuo, convidou para compor a mesa a Vereadora de Resende, Soraia Balieiro Nunes; Vereadora de Volta Redonda, América Tereza; o Vereador Fernando Martins; o Vereador José Augusto; a Delegada Titular da DEAM de Volta Redonda, Maria Madalena Carnevale Alves; a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Rose Villela; a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Glória Amorim e a representante do Conselho Estadual dos Direitos da mulher (CEDIM), Maria Conceição dos Santos. Com a palavra o Deputado EDSON ALBERTASSI cumprimentou a todos, em especial a Nilza Jordão ex-presidente desta Casa, dizendo que muito honra hoje sendo do conselho antidrogas de Volta Redonda e agradeceu a Vereadora América Tereza pela receptividade. Enalteceu a importância da Deputada MARTHA ROCHA no parlamento, reconhecendo que é uma mulher muito atuante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e que teve uma brilhante carreira como delegada de polícia e chefe da polícia civil. Continuou dizendo que março é o mês das mulheres, e nada, melhor do que comemorar esta data dando voz às mulheres. Afirmou que há desigualdades e injustiças, mas que em movimentos como desta comissão que são debatidas formas de melhorar o empoderamento das mulheres na política e no esporte, e construído um futuro melhor para sociedade. Com a palavra o Vereador José Augusto saudou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de ouvir pessoas envolvidas diretamente com o tema. Disse ainda, que acredita na força e capacidade das mulheres. Com a palavra o Vereador Fernando Martins cumprimentou os integrantes da mesa e ressaltou que é uma honra estar participando desta audiência nesse mês especial para as mulheres. Acrescentou que acredita que a política poderia estar melhor se tivesse um número maior de mulheres no governo, porque estas, com garra, combatem as desigualdades e as injustiças sociais. Com a palavra a Vereadora Soraia Balieiro agradeceu o convite e saudou em especial a Deputada Martha Rocha pelo belo trabalho que vem desenvolvendo na ALERJ. Iniciou lembrando que no município só existe uma vereadora, dificultando muito o trabalho e que por conta do número reduzido de representação feminina ainda não foi possível criar a comissão de política pública para as mulheres. Relatou que assumiu a presidência da Câmara há pouco tempo, mas que iniciou concedendo cargos de chefias às mulheres, porque acredita que o empoderamento começa ao dar a elas voz, espaço e poder. Ano eleitoral, disse que espera poder contribuir no Executivo para essa caminhada tão importante das mulheres na política. Com a palavra a Senhora Glória Amorim cumprimentou a todos os presentes e fez uma introdução falando acerca da luta feminista e do movimento popular, pelas conquistas dos direitos da mulher e das políticas públicas em busca de espaço. Lembrou que em 2003 o ex-presidente Lula criou a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, com isso uma perspectiva de crescimento foi tomando conta dos municípios, o que os levou a assumir responsabilidades e criar organismos políticos para as mulheres e que Volta Redonda já conta com uma secretaria, conselho, casa de abrigo e policlínica da mulher. Comentou que dos 5570 municípios do Brasil, há apenas 675 prefeitas, uma governadora, de Roraima uma vereadora em Volta Redonda. Argumentou que a representação feminina ainda é muito pequena. Finalizou confiante que caminhos estão sendo abertos, e que a mulher vai avançar a cada dia para ocupar espaços de poder. A Senhora Presidente passou a palavra à Neusa Jordão, que fez uma breve saudação e ressaltou a importância do papel da mulher na sociedade, apesar de só a partir de 1932 ter o direito ao voto e ser reconhecida como cidadã. Lembrou que desde 2008 o Presidente da Casa, Vereador José Augusto, juntamente com as Vereadoras América Tereza e Soraia fizeram um modelo de gestão participativo, realizavam reuniões para decidirem qual política pública iria realmente beneficiar o Município, e também ouviarm as ponderações da comunidade. Disse que algumas leis foram criadas em Volta Redonda, como exemplo citou o projeto de lei sobre a notificação da violência contra a mulher, o da licença maternidade e o da gestão financeira familiar, mencionou que pensaram em apoiar a área do meio ambiente e da educação. Por fim, lembrou sua atuação na Secretaria de Saúde, afirmando que foi reduzida a mortabilidade infantil e materna ao ser contratado um pediatra e um ginecologista a cada três unidades da rede pública de saúde e que com união e pensamento coletivo, chega-se longe. Retomando a palavra a Senhora Deputada agradeceu a cada participante e passou a palavra à Dra Madalena, que cumprimentou a todos, em especial a Deputada Martha Rocha e a Vereadora América Tereza. Comentou que a audiência está sendo realizada no mês das mulheres,o que considerou oportuno para debater o “Empoderamento da Mulher”, parabenizo a atuação da Deputada Martha Rocha nos projetos em prol da mulher, destacou a CPI da Violência contra a Mulher e a Comissão de Segurança. Ressaltou que as mulheres são maioria na população brasileira, 52%. Enquanto que a participação na política é pouco expressiva, apenas 9% da Câmara dos Deputados e 10% no Senado. Lembrou que a sociedade sempre foi marcada por essa desigualdade de gênero, devido a cultura patriarcal, uma sociedade machista. Acrescentou que houve alguns avanços, como a Lei Maria da Penha que foi um marco no combate à violência contra a mulher, que neste ano de 2016 estará completando 10 anos. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos os homens presentes na audiência, em especial José Alvarenda, considerando a presença masculina fundamental nesse debate. Com a palavra Dr. Antônio Furtado saudou a todos e afirmou que é um entusiasta do Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política e também na Polícia Civil. Deixou uma frase de Charles Chaplin “Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia porque o mundo pertence a quem se atreve, e a vida é muito para ser insignificante.” Ato contínuo Rose Villela cumprimentou a todos e falou da importância da olimpíadas para o país, lembrou que tem um filho olímpico, um recordista em Volta Redonda. Acrescentou, que o empoderamento é uma palavra que vem do inglês e significa: atitude individual em benefício do coletivo. Esboçou a participação feminina nos idos de 1900 em Paris, que foi a primeira olimpíada da era moderna, que teve 11 mulheres participando como atletas, sendo o grande destaque Charlotte Cooper, uma tenista. Continuou relatando que o tênis era muito praticado por mulheres da alta sociedade e que em 1932 Maria Lenk, a primeira sul-americana a participar de uma olimpíada, criou o nado borboleta. Lembrou, que esteve em 2004 na Grécia, onde houve participação de 41% de mulheres da olimpíada, em 2008 42% e ainda em Londres, em 2012, a primeira medalha individual feminina. Observou que hoje há mulheres ocupando cargo de chefia em vários segmentos e que se faz necessário continuar lutando pelo espaço de poder. Argumentou dados que apontam que até 1968 para que a mulher pudesse participar das olimpíadas, precisava ser examinada por uma banca para comprovar ser do sexo feminino, mas que a partir dos exames de DNA e outros, passou a ser respeitada como atleta e mulhere. Enfatizou a grande importância da representatividade, o trabalho em conjunto e a ação no coletivo, afirmando que isso funciona. Exaltou que Volta Redonda é considerada a Cidade com o melhor índice de desenvolvimento no esporte no Estado do Rio de Janeiro e que dia 28 de julho receberá com muito orgulho, a tocha olímpica, o que será inspiração para muitos jovens. Retomando a palavra, a Senhora Presidente fez uma observação, que conheceu o Catar, país árabe, por causa de um seminário voltado para as mulheres, e por uma imposição da Universidade de Sorbonne, no sentido de fortalecer o papel da mulher na gestão pública na participação política e no esporte. Ato contínuo, solicitou que fossem feitas as inscrições com a secretária da comissão para possíveis intervenções. Logo, passou a palavra para Maria Conceição dos Santos, que saudou a todos os presentes, e iniciou falando que o empoderamento está na agenda nacional e internacional como um desafio para o processo de mudança da atual situação social e econômica e que vem sendo apontada também a necessidade de políticas de fortalecimento da condição da mulher diante de um quadro ainda pouco favorável à participação das mulheres nos diferentes cenários. Lembrou que as estatísticas mostram que ainda há um longo caminho a percorrer até encontrar plena igualdade. Afirmou que no Brasil, as mulheres participaram das lutas mais importantes para garantir as conquistas neste, que estiveram na luta contra a escravidão, pela redemocratização, pela anistia e por mais qualidade de vida. Acrescentou que as mulheres são maioria na população brasileira, mas, ainda sub-representadas na política, e embora com nível maior de escolaridade têm salários mais baixos, sem contar, que ainda são vítimas da violência doméstica e assédio sexual. Pontuou que no esporte também se observa poucos avanços, uma publicação da Organização das Nações Unidas, ONU Mulheres, apontou a importância do esporte como possibilidade de desafiar estereótipos e a discriminação de gênero. Ressaltou o esporte como potente promotor de igualdade e autonomia feminina. Disse que no Brasil, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 abordou como eixo fundamental a construção de uma sociedade igualitária para homens e mulheres, e fez referência ao esporte e ao lazer como fatores essenciais à promoção da qualidade de vida, da inclusão social e do desenvolvimento humano. Por fim, ressaltou que falar em empoderamento das mulheres é pontuar sobre a construção democrática das tomadas de decisões, das responsabilidades coletivas que desafiam relações patriarcais cristalizadas, nas diferentes culturas e sociedades, que mantêm os privilégios de dominação dos homens sobre as mulheres. Com a palavra a Senhora Presidente ponderou acerca da Constituição de 1988 afirmando que esta garantiu a integridade física da mulher, o atendimento diferenciado através da Delegacia de Mulheres, o plano integral de saúde, educação, mercado de trabalho e que tudo isso foi possível por conta de um pensamento suprapartidário, já que as mulheres na constituinte, formaram um bloco chamado “lobby do batom”, que independente da sua matriz política, lutavam por uma mesma causa. Registrou que foi na gestão do Prefeito Neto, que foi construída a Delegacia de Mulheres, que tem a participação da Cida Diogo, na ocasião era vice-prefeita deste Município. Prosseguiu, dizendo que apesar de haver mais de seis mil mulheres candidatas em 2010, dos 27 Estados, apenas 18 têm representação de mulher no Senado, que são mais de 30 partidos e não são todos que têm representação feminina. Observou que as mulheres têm uma carga de trabalho bem mais extensa do que os homens, o que muitas vezes, impede que ela se dedique a vida política. Ressaltou ainda, que não é preciso ser parlamentar para contribuir com o fortalecimento da mulher na política e no esporte, mas se cada cidadão fizer sua parte, o avanço vai ser notado. A Senhora Deputada registrou a presença de Ataíde de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Volta Redonda, e passou a palavra a Margareth Ramalhete de Almeida, que ponderou sobre os 84 anos do direito da mulher votar, uma longa jornada, mas, que ainda é preciso muitas mudanças para a mulher ser empoderada de fato. Acrescentou que as mulheres “não são mais de luta”, Dandara já fez esse papel, “agora são do diálogo”, que é muito importante trazer a mulher da comunidade para o movimento político, que estas não têm acesso, mas precisam começar a participar destes movimentos em prol do empoderamento da mulher. Ressaltou que o cidadão vive um momento de rejeição política e que as mulheres negras também precisam ser representadas. Prosseguindo, a Senhora Presidente ponderou sobre a questão de gênero e a conjugação da etnia, citou a diferença do salário do homem e da mulher e evidenciou que ainda é pior quando comparado com o da mulher negra. Lamentou que, infelizmente, as pessoas estão desiludidas com a política, não acreditam que esta possa ser uma forma de transformação da sociedade. Disse ainda, que é muito importante ouvir as pessoas, saber o que elas precisam, o que esperam para um futuro próximo, que a crise que o Brasil está vivendo tem feito a população se preocupar muito com a sobrevivência e se afastando das questões políticas, mas que a economia está diretamente ligada política. Com a palavra, Luzia Quintino cumprimentou a todos e iniciou dizendo que a representação feminina no Conselho Municipal de Saúde é muito pequena, mas está galgando este espaço. Argumentou sobre as meninas que são mães adolescentes, e acabam não retornando para escola porque precisam tomar conta de seus filhos, considerou este um ponto importante que vale a pena ser discutido. Retomando a palavra, a Senhora Presidente falou que tem um coração socialista, não concorda com nenhuma conduta que pense em restringir a autonomia da vontade das mulheres. Acrescentou que a “escola do futuro” vai precisar preparar trabalhadores que tenham inteligência emocional, capacidade de adaptação, acessibilidade e gostem de desafios. Por fim, agradeceu a presença de todos em especial a Vereadora América Tereza, que organizou esta audiência com tanto gosto. Nada mais havendo a tratar, e não havendo que mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, com o referido anexo, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de março de 2016. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nId: 1962286"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1721/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1672/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 420.984-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL PINTO GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 410.063-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 414.453-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO DUARTE CONTEIRO, matrícula nº 409.813-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO OLIVÉRIO DA SILVA, matrícula nº 411.722-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA, matrícula nº 414.231-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL JORGE FLORIANO, matrícula nº 421.491-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais; na vaga decorrente da exoneração de BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO FLÁVIO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 413.535-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CONSTERMANI BARBOZA, matrícula nº 421.495-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FLAVIO RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA MACIEL DIAS, matrícula nº 421.493-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de DECLAIR COUTINHO DE SÁ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS ALVES, matrícula nº 421.494-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ALEX LUCIO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 421.496-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7553/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONDINELI DOMINGUES DE SALLES, matrícula nº 418.636-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONDINELI DOMINGUES DE SALLES, matrícula nº 418.636-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6582/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MICHEL, matrícula nº 416.080-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Wallace de Souza Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6987/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MARINA VIOLA TINOCO, matrícula nº 721.240-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7027/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1510/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 415.217-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 419.496-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7288/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GUSTAVO MATTOSO DE SOUZA, matrícula nº 421.490-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Zelma Barbosa Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7356/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA PALHARES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 421.498-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7386/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA TRIGOLI DOS SANTOS, matrícula nº 421.488-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7421/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR ANDRADE LEME, matrícula nº 421.489-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7432/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7433/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7435/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARIA CAMPOS DOS PASSOS, matrícula nº 421.492-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7474/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILIAN SANTIAGO PEDRO, matrícula nº 419.969-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7496/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID LOURENÇO DE BARROS, matrícula nº 419.058-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7503/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.200-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7504/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA APARECIDA DUTRA JUSTINO, matrícula nº 421.502-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7506/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DA SILVA LOPES, matrícula nº 421.500-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7508/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO NORONHA, matrícula nº 421.503-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7509/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de José Maria dos Santos Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7510/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7511/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 416.908-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7512/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 416.908-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Gregório Quadrio Cruzick.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7521/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABEL DA COSTA LUSTOSA, matrícula nº 421.080-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7522/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERLANE KETTELYN CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.501-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Abel da Costa Lustosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7539/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERREIRA FELICIANO, matrícula nº 421.504-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Rolim dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7548/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA, matrícula nº 419.613-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DE ALMEIDA, matrícula nº 421.505-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Marques da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7434/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUTE FERNANDES SAMICO, matrícula nº 420.545-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7497/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA MARIANA FREITAS PINHEIRO, matrícula nº 421.499-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de David Lourenço de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1665/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 420.923-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1690/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6996/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.313-8 , no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1691/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7011/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER CAMILO DOS SANTOS, matrícula nº 414.292-3 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1692/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7012/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.037-3 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1698/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7020/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MONTESSO BERGEL BASSOUS, matrícula nº 418.871-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1709/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7278/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE ARAUJO MARTINS DA ROCHA, matrícula nº 414.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1710/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7283/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO MARTINS FORTES, matrícula nº 417.757-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1714/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7301/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, matrícula nº 416.334-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1715/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7320/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Monteiro Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1720/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7417/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 421.487-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Oliveira de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6440/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 500/2011 - 1064/2015 - 1194/2015 - 1208/2015 - 1293/2015 - 1294/2015 - 1303/2015 - 1336/2015 - 1391/2016 - 1399/2016 - 1410/2016 - 1460/2016 - 1466/2016 - 1496/2016.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6946/2016 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 215/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7440/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HÉRCULES BARBOSA DORNELAS, matrícula nº 308.038-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.R. - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 198/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7792/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2016 e 08/06/2016.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 186/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Letícia Lizandra de Carvalho Vale, matrícula nº 420.175-2, com efeito a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 187/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Subdiretoria-Geral de Informática, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor João Carlos Martinez Pavão, matrícula nº 201.797-8, com efeito a partir de 07/06/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.06.2016\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6379/2016 -DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1962287"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1962288": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (Mensagem nº 15/2016), do Poder Executivo, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 09/06/2016 a 15/06/2016.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 9, 10, 13, 14 e 15 de junho do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 15 de junho de 2016, às dez horas, na Avenida Brasil, nº 480, na Secretaria da 3ª Idade e Desenvolvimento Humano - SETID, no Município de Araruama, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA\".\r\n\r\nEm 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COMISSÃO ESPECIAL PARA EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos; LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, ZEIDAN - Relatora, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA - REQUERIMENTO 79/2015, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 13 de junho de 2016, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão sobre: “PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO E OUTRAS MODALIDADES”.\r\n\r\nEm 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão Especial para Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política.\r\n\r\n*Republicado por mudança de local da reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n*RESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO N°: 24.267/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/05/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/05/2016 \r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\nITEM 1 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,40 (quarenta centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 2 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 3 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,39 (trinta e nove centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 4 - PLAZA SERVIÇOS, EMPRESA E COMÉRCIO LTDA - EPP - R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 5 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 6 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 7 - JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 8 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 9 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 28,55 (vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 10 - TULUN INF. E TEC. EIRELLI - R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 11 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 12 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 13 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 14 - VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - R$ 97,90 (noventa e sete reais e noventa centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 15 - JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - R$ 49,45 (quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 16 - BOLA DE GUDE COMÉRCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA -ME - R$ 17,00 (dezessete reais) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de junho de 2016, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: I. Discussão e votação dos pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 07/06/2016)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de junho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES & COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos da Comissão de Transportes e os Senhores Deputados Bruno Dauaire Vice-Presidente, Flávio Bolsonaro, Coronel Jairo, Zaqueu Teixeira, Marcos Abrahão e Paulo Ramos membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir: “A decisão da Concessionária Supervia de interromper, temporariamente, o ramal de Belford Roxo.” \r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 182/16)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT, ROGÉRIO LISBOA - PR, ZITO - PP e NELSON GONÇALVES - PSD, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB e ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 09 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ CECILIANO - PT.\r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 13:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar, Palácio 23 de julho. Com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO; - Com os seguintes convidados: . Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 07/06/2016)\r\n\r\nBIBLIOTECA - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 14 horas, no Salão de Leitura da Biblioteca, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016)\r\n\r\nSALA 210 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016 às 10 horas, na sala 210 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 16 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1962288"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "VARD NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11 - NIRE 33300276564\r\n\r\nAta da Assembleia-Geral Ordinária, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 29 de abril de 2016, às 10h, na sede social, situada na Praça Alcides Pereira, 1, parte, Ilha de Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Jan Brønsten, que convidou a mim, Marcello Romulo Assis da Silva, para servir como secretário. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 23/3/2016. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Jan Brønsten, Presidente; Marcello Romulo Assis da Silva, Secretário. (a.a.) Vard Group AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Vard Electro Brazil (Instalações Elétricas) Ltda., p. Eduardo Melo da Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcello Romulo Assis da Silva - Secretário. JUCERJA 00002902397 em 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1962147"
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                "1962159": [
                    "V - Ata",
                    "CIMS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.272.185/0001-93 - NIRE nº 33.300.160.221\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Dia 30/04/16, às 10h, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon/RJ. 2. Acionistas Presentes: Os acionistas da Cia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembleia: Presidente: José Guilherme Cruz Souza; Secretário: Eduardo de Moraes Ribeiro. 4. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, publicadas no dia 30/03/16, nos jornais Diário Comercial, e DOERJ. b) Os acionistas consignaram a existência de prejuízo no exercício mencionado acima, no valor total de R$ 142.564,20. c) Os acionistas resolvem, ainda por unanimidade, reeleger para compor o conselho de administração da cia, com mandato de 1 ano ou até a próxima AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social que se encerra em 31/12/16, as seguintes pessoas: (i) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, C.I. nº 835740, SSP-ES, e CPF nº 005.153.267-04, (ii) Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, divorciado, C.I. nº 04625996-6, IFP/RJ, e CPF nº 016.792.777-90 e (iii) José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 835772 SSP-ES, CPF nº 003.669.617-05, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva nº 153, 5º e 6º andares, parte, Leblon/RJ, CEP 22440-032; que se declaram livres e desimpedidos para o exercício de suas funções, na forma do que estabelece a Instrução CVM nº 367, de 29/05/02. d) Os membros do conselho de administração da Cia perceberão os honorários globais anuais de R$ 30.732,00 os quais dividirão entre si, e os membros da diretoria da Companhia perceberão os honorários globais anuais de R$ 20.488,00 os quais também dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes, Fundo de Investimento em Participações PCP e PCP Latin America Power S.A. RJ, 30/04/16. José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Eduardo de Moraes Ribeiro - Secretário. Jucerja nº 2904963 em 31/05/2016.\r\n\r\nAGO - 30-04-16\r\n\r\nOS: 353171\r\n\r\nId: 1962159"
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                "1962160": [
                    "V - Ata",
                    "MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 15.286.382/0001-39-NIRE 33.3.0030477-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: DATA E HORÁRIO: 20/04/2016, às 14h (quatorze horas). LOCAL E CONVOCAÇÃO: Sede Social da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Vargas, nº 955, sala 1101 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ. Dispensada a convocação nos termos do Art. 22, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, verificando-se o comparecimento de todos os membros efetivos do Conselho de Administração, conforme assinaturas ao final da presente. PRESENÇAS: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, os Srs. Chang Zhongjiao, Sun Lianming e Robson Luiz Schiefler. MESA: Chang Zhongjiao (Presidente); e Patrícia M. Pessôa de M. Pereira (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1. Aprovação da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, de emissão da Companhia (“Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), com os benefícios tributários de que trata o artigo 2º da Lei 12.431 (“Debêntures”), totalizando na data de emissão o valor de até R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (“Oferta Restrita”). 2. Outorga de cessão fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão n° 012/2012 - ANEEL, celebrado em 10/05/2012 (“Contrato de Concessão”), entre a Companhia e a União Federal, por intermédio da ANEEL, e do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 028/2012, firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 10/07/2012 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”), e o seu compartilhamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”) (“Outorga de Cessão Fiduciária”), como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, inclusive qualquer pagamento a título de amortização do respectivo valor nominal, Atualização Monetária, Juros Remuneratórios e Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na execução e/ou excussão desta garantia (“Valor Garantido”). 3. Autorização dos administradores a praticarem atos para registro e publicação da presente Ata. DELIBERAÇÕES: 1. Aberta a reunião, foi aprovada a lavratura da presente sob a forma de sumário das deliberações tomadas. 2. Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 1 da pauta, referente à autorização para a Emissão e a Oferta Restrita. 3. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures, na forma dos artigos 7º - A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo considerada “Data de Subscrição” a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data de Subscrição será o Va lor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição até a data de sua efetiva integralização. As Debêntures possuem as características e condições conforme descritas na escritura de emissão a ser firmada pela Companhia com o agente fiduciário, na qualidade de representante dos debenturistas (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), a Companhia Paranaense de Energia - COPEL (“Fiadora”), a Copel Geração e Transmissão S.A. (“Copel GT”) e a State Grid Brazil Holding S.A. (“State Grid”) (“Escritura de Emissão”). 4. Ainda, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 2 da pauta, referente à Outorga de Cessão Fiduciária, como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento do Valor Garantido. 5. Após os devidos esclarecimentos, os membros do Conselho deliberaram aprovar à unanimidade, nos termos do artigo 20, (b) do Estatuto Social, (a) a 2ª (segunda) emissão de debêntures, simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, de emissão da Companhia, bem como (b) a Outorga de Cessão Fiduciária, como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento do Valor Garantido. 6. Ainda em sede de deliberação, o Colegiado aprovou à unanimidade autorizar a Administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos, na forma da lei aplicável. LEITURA E LAVRATURA DA ATA Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, devidamente aprovada e redigida na forma prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei n° 6.404/76 e que, após ter sido lida e considerada conforme, vai assinada por todos os presentes em 02 vias pelo Presidente, pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração presentes. Termos com iniciais maiúsculas utilizados neste documento que não estiverem expressamente aqui definidos têm o significado que lhes será atribuído na Escritura de Emissão. RJ, 20/04/2016. Mesa dos trabalhos: Chang Zhongjiao - Presidente; Patrícia M. Pessôa de M. Pereira - Secretária; Membros do Conselho de Administração: Chang Zhongjiao - Presidente do Conselho de Administração; Robson Luiz Schiefler - Conselheiro; Sun Lianming - Conselheiro. Jucerja nº 2903852 em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1962160"
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                "1962052": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1962203": [
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                    "V - Ata",
                    "Consórcio SPE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.476.212/0001-66 NIRE 33.5.0002469-1\r\n\r\n7º Aditivo e Consolidação ao Contrato de Constituição\r\n\r\n(i) Skanska Brasil Ltda., (ii) Promon Engenharia Ltda. e (iii) Engevix Engenharia S.A., únicas consorciadas do CONSÓRCIO SPE, com endereço no Município de Itaboraí, RJ, na Travessa Paulo Scotellaro, nº 55, sobrado, Venda das Pedras, deliberaram: a) acordam que desde 01/08/13 o Comitê Executivo passou a ser formado por 6 membros efetivos e ainda a cada uma das empresas a indicação de um membro suplente, alem da possibilidade de acúmulo de funções; b) modificação dos representantes da SKANSKA Rinaldo de Oliveira em substituição ao Valdir de Almeida Varella e o Kurt Anders Joakim Rehntrom em substituição ao Sebastian Martin; c) Ratificação do desligamento do Gilson Galvão Krause como membro suplente do Comitê Executivo a partir de 2.8.13; d) Modificação dos representantes da ENGEVIX no Comitê Executivo Sr. André Carneiro Willhelm em substituição ao Carlos Alberto Moraes e Sr. Ricardo Pereira de Souza Schwery em substituição ao José Antunes Sobrinho; e) Fica nomeado Sr. Rinaldo de Oliveira como representante legal perante a Receita Federal do Brasil em substituição ao Sebstian Martin; f) Declaram adesão e cumprimento aos Códigos de Conduta Skanska, Promon e Engevix; tudo nos termos do documento registrado na JUCERJA sob o nº 00002885190 em 28/03/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962167"
                ],
                "1962210": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 29.04.2016. 1. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de 2016, às 14h30, excepcionalmente, no Campus Conceição da controlada da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situado na Avenida Enge nheiro Armando de Arruda Pereira nº 673, Jabaquara, São Paulo/SP. 2. Presenças: Srs. João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Chaim Zaher, Thamila Cefali Zaher, Maria Helena Guimarães de Castro, Francisco Amauri Olsen, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso e Osvaldo Burgos Schirmer representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Sr. João Cox Neto (Presidente) e Sr. Miguel F. Pereira de Paula (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Eleger, nos termos do §1º do Artigo 14 do Estatuto Social, o Sr. João Cox Neto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 3.944.885, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.577.781-15, residente e domiciliado na Rua Canário, 80, Ed. Flamboyant, apto. 11, Moema, São Paulo/SP, CEP 04521-000, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia e o Sr. Maurício Luís Luchetti, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 10.521.527, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 238.595.985-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com escritório na Rua Hungria nº 514, sala 41, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01455-000, como Vice-Presidente do Colegiado. 4.2. Eleger, por unanimidade de votos, com abstenção do eleito, nos termos do §2º do Artigo 19 do Estatuto Social, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Rogério Frota Melzi, brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade nº 21581101-X, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 181.390.288-78; para o cargo de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Virgílio Deloy Capobianco Gibbon, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade n° 09868987-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF n° 047.659.437-55; para o cargo de Diretor de Ensino, o Sr. Marcos de Oliveira Lemos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05838539-4, expedida pelo IFP em 26/06/1980, e inscrito no CPF/MF sob o nº 840.547.607-59; e como diretores sem designação específica os Srs. Miguel Filisbino Pereira de Paula, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 5014147556, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF nº 315.491.100-63; Gilberto Teixeira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no. 05220572-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o no. 811.824.657-49; e João Luis Tenreiro Barroso, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 042917518, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 506.464.277-68; todos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-040. Ao longo do mandato os Conselheiros darão atribuições específicas para cada Diretor sem designação específica. Fica consignado, ainda, que todos os Diretores ora eleitos declararam não haver qualquer circunstância impeditiva para assumirem os cargos a que foram reeleitos. Os Conselheiros declararam que serão observados os termos do §1º do Artigo 19 do Estatuto Social, quanto à posse dos Diretores. 4.3. Foram nomeados nesta data, para cumprir mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária de 2018, para compor o (i) Comitê de Gente e Governança Corporativa: os Conselheiros Sra. Thamila Cefali Zaher, Coordenadora do Comitê, brasileira, solteira, administradora de empresas e advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 33.208.128-X, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 349.683.148-09, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Vargas, 2121, 25º andar, Edifício Times Square, Jardim Canadá, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-260, Maurício Luis Luchetti (acima qualificado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 38.469.074-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 401.085.030-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP 04543-907; e como convidado e secretário o Diretor de Gente e Gestão da Companhia o Sr. Miguel Filisbino Pereira de Paula; (ii) Comitê de Auditoria e Finanças: os Conselheiros Srs. Osvaldo Burgos Schirmer, Coordenador do Comitê, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 7002135882, SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob n° 108.187.230-68; residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Carlos Gomes, 1492, conjunto 1209, Três Figueiras, Porto Alegre/RS, CEP 90480-001, Líbano Miranda Barroso, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº M-2.063.971 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n° 421.016.386-49; residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Niemeyer, 2, Sala 212, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22450-220 e João Cox (acima qualificado); e como convidado e secretário o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores o Sr. Virgílio Deloy Capobianco Gibbon; e (iii) Comitê Acadêmico: os Conselheiros Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, Coordenadora do Comitê, brasileira, casada, socióloga, portadora da carteira de identidade nº 3553090-x, e inscrita no CPF/MF sob o nº 059.237.468-83, residente e domiciliada na Avenida José Bonifácio, nº 2461, Jardim das Paineiras, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP.: 13.092-305, Chaim Zaher, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 7.324.736,, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 558.094.998-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Vargas, 2121, 25º andar, Edifício Times Square, Jardim Canadá, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-260 e Thamila Cefali Zaher (anteriormente qualificada); o Diretor de Ensino da Companhia Sr. Marcos de Oliveira Lemos, atuará como convidado e secretário do Comitê. Em consonância com o parágrafo segundo do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, fica facultado ao Conselho de Administração à indicação de terceiros convidados para seus Comitês de assessoramento. 4.4. Aprovar, por unanimidade de votos, a distribuição da verba global anual deliberada na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, entre os membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, conforme proposta apresentada pelo Comitê de Gente e Governança, nos exatos termos da apresentação realizada e que ficará arquivada na sede da Companhia. 4.5. Aprovar, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social, a emissão privada pela Companhia de 493.518 (quatrocentas e noventa e três mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.807.474,47 (três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 13.06.2008 (o \"Plano\"), os Programas de Opção de Compra de Ações aprovados pelo então Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações, ora denominado Comitê de Gente e Governança e pelo Conselho de Administração da Companhia (o \"Programa\"), bem como dos Aditamentos ao Programa posteriormente aprovados pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (os \"Aditamentos\"), com exclusão do direito de preferência dos demais acionistas da Companhia em face da sua destinação específica, nos termos do disposto na parte final do parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei 6.404/76. Consignar que: 4.5.1. O preço de emissão das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas e a serem subscritas, nos termos acima referidos, fixados de acordo com o Programa e seus Aditamentos corresponde, na presente data, a R$ 7,07 para as ações emitidas dentro do 1º Programa (emitidas 88.200 ações), R$ 9,76 para as ações emitidas dentro do 3º Programa (emitidas 97.747 ações) e R$ 7,25 para as ações emitidas dentro do 4º Programa (emitidas 307.571 ações). 4.5.2. A subscrição das ações será efetivada mediante a assinatura do competente boletim de subscrição e a respectiva integralização das ações deverá ser feita mediante entrega à Companhia do correspondente valor em moeda corrente nacional, pagamento este que deverá ser realizado em até 30 dias contados da presente data. 4.5.3. As ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas, nos termos descritos nesta ata, farão jus, de forma integral, a dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a data em que forem efetivamente subscritas e integralizadas. 4.5.4. Em virtude da emissão acima mencionada, o capital social da Companhia passará de R$ 1.120.386.794,79 (um bilhão, cento e vinte milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), dividido em 316.684.999 (trezentas e dezesseis milhões, seiscentas e oitenta e quatro mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural, para R$ 1.124.194.269,26 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), dividido em 317.178.517 (trezentas e dezessete milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentas e dezessete) ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural. 4.6. Os conselheiros autorizaram a Diretoria a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da emissão de ações ordinárias, sem valor nominal, deliberada nos termos acima descritos. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Assinaturas: João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Chaim Zaher, Thamila Cefali Zaher, Maria Helena Guimarães de Castro, Francisco Amauri Olsen, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Osvaldo Burgos Schirmer e Líbano Miranda Barroso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Miguel F. Pereira de Paula - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2901939 e data de 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353809\r\n\r\nId: 1962210"
                ],
                "1962195": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA MRS LOGÍSTICA S/A REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 29 DE ABRIL DE 2016. LOCAL: na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: os acionistas que representam representando 56,42% (cinquenta e seis vírgula quarenta e dois por cento) do capital social votante e 64,01% (sessenta e quatro vírgula zero um por cento) do capital social total. CONVOCAÇÃO: edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições dos dias 29, 30 e 31 de março de 2016. MESA: Patricia Silva Rodrigues Scheel, na forma do Artigo 8º c/c Artigo 12, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, como substituta do Presidente do Conselho de Administração e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: a Assembleia Geral Ordinária aprovou, por unanimidade e sem reserva, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e, em consequência, as contas da administração referentes ao mesmo exercício. Aprovou, ainda, por unanimidade: a) o pagamento de dividendos no valor de R$ 70.251.916,32 (setenta milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76), a serem pagos em uma única parcela até dezembro de 2016. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data da Assembleia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia 29 de abril de 2016; b) a retenção do montante de R$ 210.755.748,97 (duzentos e dez milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente à parcela de 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal), nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76, para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital do exercício de 2016, no valor total de R$ 611.028.427,40 (seiscentos e onze milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), conforme consta da respectiva Proposta da Administração; e c) o orçamento de capital apresentado referente ao exercício de 2016, para fins do disposto no art. 196 da Lei nº 6.404/76. Na sequência, com referência à remuneração dos membros da administração, aprovou: a) fixar para os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, a remuneração de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por reunião a que comparecerem; b) fixar, por unanimidade, o montante de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para, de modo global, atender à remuneração da diretoria estatutária no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017, delegando ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros da aludida Diretoria. Decidiu, por fim, que a ata desta Assembleia Geral Ordinária seja publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, bem como seja lavrada ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do referido art. 130 da Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161726585 - 02/05/2016. Certifico o deferimento em 17/05/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002903854 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAviso: Em cumprimento ao § 3º do art. 289 da Lei 6.404/76, a Companhia comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que as suas publicações, até então feitas no Diário Mercantil do Rio de Janeiro - RJ, desde o dia 16.05.2016 passaram a ser realizadas no Monitor Mercantil do Rio de Janeiro - RJ. A mudança se fez necessária após o anúncio do encerramento das atividades do Diário Mercantil do Rio de Janeiro - RJ, feita no dia 29.04.2016 em matéria de capa deste mesmo jornal. \r\n\r\nId: 1962195"
                ],
                "1962139": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do dia 19 de abril de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Mauro de Paula, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do artigo 14, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o conselheiros deliberaram, por unanimidade: (a) ratificar as deliberações da assembleia geral de debenturistas da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM Nº 476/09, da MRS Logística S.A., iniciada em 9 de março de 2016 e retomada nos dias 23 de março de 2016 e 11 de abril de 2016 (“AGD da 5ª Emissão”); (b) ratificar as deliberações da assembleia geral de debenturistas da 6ª (sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM Nº 476/09, da MRS Logística S.A., iniciada em 9 de março de 2016 e retomada nos dias 23 de março de 2016 e 11 de abril de 2016 (“AGD da 6ª Emissão”); (c) ratificar as deliberações da assembleia geral de debenturistas da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até duas séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, nos termos da Instrução CVM Nº 400/03, da MRS Logística S.A., realizada em segunda convocação em 6 de abril de 2016 (“AGD da 7ª Emissão”); e (d) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas que sejam necessárias para a efetivação e o fiel cumprimento das deliberações acima, incluindo, sem limitação: (i) tomar as providências necessárias para implementar as matérias constantes da ordem do dia e das atas das assembleias de debenturistas de cada emissão; e (ii) assinar qualquer outro instrumento ou documento para conferir plena eficácia ao aqui aprovado, estando ratificados todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia até data de realização desta reunião que estejam em linha com as deliberações acima. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161822908 - 09/05/2016. Certifico o deferimento em 11/05/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002902402 - Data: 23/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962139"
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                "1962188": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.342.634/0001-83 - NIRE 33.3.0026808-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 05/05/16, às 9h, na sede social da Cia, na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, na Praia do Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP 28905-970. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do art. 133, § 4º, da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A. 4.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Cia, nos termos do art. 134, § 2º, da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 4.3. Considerando o encerramento das atividades do jornal Diário Mercantil, ratificar a alteração do jornal de publicação das demonstrações financeiras e demais atos societários da Cia, aprovada por sua Administração, que passará a divulgá-los no jornal Diário Comercial, além do DOERJ, na forma da lei. 4.4. Após exame e discussão, aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014 e 31.12.2015, publicadas no DOERJ, edição de 04.05.2016, página 13, e no jornal Diário Comercial, edição de 04.05.2016, página 12. 4.5. Aprovar a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 2014 e 2015, da seguinte forma: (i) Destinação do resultado do exercício de 2014: o valor integral do resultado do exercício, ou seja, R$ 3.124.599,68 para a conta de Reserva de Lucros. (ii) Destinação do resultado do exercício de 2015: considerando que foi apurado prejuízo no exercício, no valor de R$ 4.732.255,47 aprovar a (i) absorção do valor de R$ 4.457.948,21 pelo saldo constante da conta de Reserva de Lucros, nos termos do art. 189, § único, da Lei das S/A; e (ii) destinação do saldo restante, no valor de R$ 274.307,26 para a conta de Prejuízos Acumulados. 4.6. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Companhia para os exercícios de 2014 e 2015. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGO, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo - Presidente; José Alfredo de Freitas - Secretário. Jucerja nº 2906953 em 07/06/16.\r\n\r\nAGO - 05-05-2016\r\n\r\nOS: 353776\r\n\r\nId: 1962188"
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                "1961991": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA 12ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2016. 1. Data, hora e local: No dia 17 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, sala 107, bloco 2, Evolution III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto, José Herzen Salgado Alves e, ainda, a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: a reeleição dos Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto e José Herzen Salgado Alves, abaixo qualificados, para ocuparem, respectivamente, os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Engenharia e Operação da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes. 5.1 Reeleição dos membros da Diretoria da Companhia: o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, (i) Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº. 39826/D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 382.002.287-20, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) Fernando Menezes de Góes Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº. 4.527.236-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 839.197.409-04, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia; e (iii) José Herzen Salgado Alves, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 02.954.087-9, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 549.907.007-59, para o cargo de Diretor de Engenharia e Operação da Companhia, todos com mandato de 2 (dois) anos. 6. Desimpedimento: Os Diretores ora reeleitos tomam posse de seus respectivos cargos por meio da assinatura dos respectivos termos de posse, no qual declaram expressamente, sob as penas da lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade empresarial ou a administração de sociedades, em especial os crimes falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública e a propriedade e em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos, nos termos do Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Srs. José Braz Cioffi, Márcio Roberto de Morais Silva, Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Tulio Toledo Abi-Saber e Erik da Costa Breyer. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2906951 em 07/06/2016.\r\n\r\nARCA - 17-05-2016\r\n\r\nOS: 353303\r\n\r\nId: 1961991"
                ],
                "1962116": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta de AGO/E: 1. Data, Hora e Local: No dia 27/04/16, às 17h, na sede da Cia.. 2. Convocação: 100% dos Acionistas. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso ao Acionista conforme faculta o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. DFs publicadas no DOMRJ, DOERJ e Jornal DM em 18/04/16. 4. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. José Renato Rodrigues Ponte, Diretor Presidente da Cia., representante da administração da Cia. e do Sr. José Luiz Santos Vaz Sampaio, CRC-BA 015.640/O-3, representante da Deloitte, auditora independente contratada pela Cia. 5. Composição da Mesa: José Renato Rodrigues Ponte, Presidente; Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Secretário. 6. Ordem do Dia: Em AGO - 6.1 Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as DFs, 6.2 Aprovar a destinação do resultado do exercício social em 31/12/2015; e Em AGE - 6.3 Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. 7. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue: Em AGO - 7.1 Autorizar a lavratura da Ata desta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; e 7.2 Aprovar, sem emendas ou ressalvas, DFs, em 31/12/15. 7.3 Com relação ao resultado apurado em 31/12/15, foi aprovada a destinação da totalidade do saldo do prejuízo do exercício, no valor de R$ 7.190.921,86, para a conta de resultados acumulados. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/15, tendo em vista que a Cia. não apurou lucros no referido exercício social; Em AGE - 7.4. A definição de que não será fixada remuneração anual global dos administradores da Cia., tendo em vista que os mesmos já são remunerados pela Concessionária Porto Novo S.A., pelo exercício de suas funções, conforme autoriza o Art. 274 da Lei 6.404/76. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO/E. RJ, 27/04/16. JUCERJA, 2904833 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962116"
                ],
                "1962143": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 26/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26/04/2016, às 10h, na sede social. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação e Publicações Prévias: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei n. 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 07, 08 e 11/04/2016, respectivamente nas págs. 29, 20 e 28; e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 07, 08 e 09-10-11/04/2016, respectivamente nas páginas 06, 02 e 04. As demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado no dia 31/12/2015, acompanhadas das notas explicativas, do relatório da administração e do parecer do auditor independente foram publicadas no DOERJ, na edição do dia 09/03/2016 (às fls. 11 a 14), e, no Jornal \"Diário Comercial\", na edição do dia 09/03/2016 (às fls. 9, 10 e 11), e, a errata às Demonstrações Financeiras foi publicada no DORJ, na edição do dia 15/03/2016 (à fl. 07), e, no Jornal \"Diário Comercial\", na edição do dia 15/03/2016 (à fl. 15). 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Dantas Guerra e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no art. 133, da lei nº 6.404/76, conforme alterada, por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) As contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia. e do relatório da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia. e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015 (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras da Cia.\"); (b) destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2015; (c) eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Cia. e ratificação da sua composição; e (d) A fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2016. 7. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em conformidade com a Ordem do Dia, os acionistas aprovaram: (a) Aprovação das contas da administração e exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, aprovaram as Demonstrações Financeiras da Cia. e as contas da administração; (b) Destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2015: Considerando que há prejuízos acumulados apurados nas Demonstrações Financeiras da Cia., a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição. O prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2015, no montante de R$ 22.911.887,20 será registrado na conta de Prejuízos Acumulados; (c) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Cia. e consolidação da nova composição do Conselho de Administração da Cia.: Os acionistas registraram o recebimento das cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. Arthur Piotto Filho e Lélis Marcos Teixeira, aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração, e, pelos Srs. Antonio Linhares da Cunha, Márcio Roberto de Morais Silva, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Marcelo Traça Gonçalves, aos cargos de suplentes dos Srs. José Braz Cioffi, Arthur Piotto Filho, Erik da Costa Breyer e Luiz Cláudio Cruz Marques, respectivamente, no Conselho de Administração da Cia., e, em seguida, decidiram: (i) Eleger o Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG M-484.505, SSP/MG, CPF 435.665.886-87, com endereço comercial na R. Lauro Muller, nº 116, conj. 3504, RJ/RJ, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Arthur Piotto Filho; (ii) Eleger o Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG M-751.190, SSP/MG, CPF 414.102.036-20, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, Bl. B, 5º, Vila Olímpia, SP/SP, como membro suplente do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva no Conselho de Administração da Cia.; (iii) Eleger o Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 7.599.667-4, SSP/SP, CPF 826.027.518-04, com endereço comercial na R. Lauro Muller, nº 116, conj. 3504, RJ/RJ, como membro suplente do Sr. José Braz Cioffi no Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Antonio Linhares da Cunha; (iv) Eleger o Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, advogado, CI 10460729, SSP/SP, CPF 945.772.268-04, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso n° 52, sls 3001 e 3002, RJ/RJ, como membro suplente do Sr. Erik da Costa Breyer no Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida; (v) Eleger o Sr. Tulio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, CI M-7.224.307, SSP/MG, CPF 031.277.386-25, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, sls. 3001 e 3002, RJ/RJ, como membro suplente do Sr. Carlos Castanho Junior no Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira; (vi) Eleger o Sr. Paulo Chaves Borgerth Teixeira, brasileiro, casado, empresário, CI 2804648, IFP/RJ , CPF 000.013.517-25, com endereço comercial na R. da Assembleia, nº 10, sls. 3901 a 3910, RJ/RJ, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Lélis Marcos Teixeira; e, (vii) Eleger o Sr. Lélis Marcos Teixeira, brasileiro, casado, economista, RG 2.519.766, IFP/RJ , CPF 335.832.937-20, com endereço comercial na R. da Assembleia, nº 10, sls. 3901 a 3910, RJ/RJ, como membro suplente do Sr. Luiz Cláudio Cruz Marques no Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Marcelo Traça Gonçalves. 7.1.1. O prazo do mandato dos Conselheiros ora eleitos será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia., ou seja, até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2017. 7.1.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores e, consequentemente, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido art. que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia.. 7.1.3. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados no Livro de Atas de RCA. 7.1.4. Consignou-se, ainda, que os conselheiros renunciantes, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgaram à Cia., aos seus acionistas e administradores, e desta receberam, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocuparam os cargos de membros do Conselho de Administração. 7.1.5. Em razão das alterações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular e Presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (b) Sr. Carlos Fernando Anastacio, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (c) José Braz Cioffi, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (d) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Antonio Linhares da Cunha; (e) Sr. Carlos Castanho Junior, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tulio Toledo Abi Saber; (f) Erik da Costa Breyer, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Joilson Rodrigues Ferreira; (g) Sr. Luiz Cláudio Cruz Marques, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Lélis Marcos Teixeira; e (h) Sr. Paulo Chaves Borgerth Teixeira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Jacob Barata Filho. (d) Fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2016: Foi aprovada a fixação da remuneração dos membros da administração da Cia. para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ R$ 4.000.000,00, incluindo os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR e não incluindo os valores referentes aos encargos sociais devidos em razão do pagamento da respectiva remuneração. 8. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos membros da Mesa: Sr. Gustavo Dantas Guerra - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária. RJ, 26/04/2016. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. JUCERJA nº 201974 em 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 26-04-2016\r\n\r\nOS: 353491-B\r\n\r\nId: 1962143"
                ],
                "1962123": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962123"
                ],
                "1962197": [
                    "V - Ata",
                    "MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 15.286.382/0001-39-NIRE 33.3.0030477-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data e Horário: 06/05/2016, às 9h (nove horas). Local: Sede social da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. (“Cia.”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101 (parte), Centro, RJ/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., em conformidade com as assinaturas dos representantes constantes do final da presente Ata. Publicações: Dispensadas na forma do § 4º, do artigo 133, e do Inciso II, do artigo 294, ambos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). Convocação: Suprida em razão da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Chang Zhongjiao (Presidente); e Patrícia Maria P. de M. Pereira (Secretária) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: 1. Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 2ª (segunda) emissão da Cia. (“Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), totalizando na data de emissão o valor de até R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (“Oferta Restrita”), com os benefícios tributários de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”). 2. Outorga de cessão fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão e do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão , e o seu compartilhamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, inclusive qualquer pagamento a título de amortização do respectivo valor nominal, Atualização Monetária, Juros Remuneratórios e Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na execução e/ou excussão desta garantia. 3. Autorização à Diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da Emissão, especialmente a celebração de todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita e à Emissão das Debêntures, inclusive a Escritura, o aditamento à Escritura para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding , o Contrato de Distribuição e os Contratos de Garantia, bem como para contratar os prestadores de serviços da Oferta Restrita. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, Copel Geração e Transmissão S.A. (“Copel GT”) e State Grid Brazil Holding S.A. (“State Grid” e, em conjunto com Copel GT, “Acionistas”) decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do artigo 59 da Lei 6.404/76, aprovar: 1. A 2ª (segunda) emissão de debêntures, simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, de emissão da Cia., para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, com os benefícios tributários de que trata o artigo 2º da Lei 12.431 (“Debêntures”), tendo as Debêntures as seguintes características e condições, que deverão ser observadas na escritura de emissão a ser firmada, com o agente fiduciário, na qualidade de representante dos debenturistas (“Agente Fiduciário” e “Debenturista”, respectivamente), a Cia. Paranaense de Energia - COPEL (“Fiadora”) e as Acionistas (“Escritura de Emissão”): (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de até R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), na Data de Emissão , observada a possibilidade de colocação parcial das Debêntures, tendo em vista que o montante final da Oferta Restrita variará de acordo com a demanda a ser apurada no Procedimento de Bookbuilding ; (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 180.000 (cento e oitenta mil) Debêntures, observada a possibilidade de colocação parcial das Debêntures, tendo em vista que a quantidade efetiva de Debêntures a ser subscrita e integralizada será determinada por meio do Procedimento de Bookbuilding ; (d) Data de Emissão: A data de emissão das Debêntures será 15/05/2016 (“Data de Emissão”); (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei 6.404/76; (h) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures, na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), pelo seu Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo considerada “Data de Subscrição” a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data de Subscrição será o Valor Nominal Atualizado das Debêntures , acrescido dos Juros Remuneratórios , calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição até a data de sua efetiva integralização; (i) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; (j) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures constantes da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo remanescente de seu respectivo Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1°, inciso I, da Lei 12.431, e ao artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27/01/2011 (“Resolução CMN 3.947”), as Debêntures terão data de vencimento em 15/06/2029 (“Data de Vencimento das Debêntures”); (k) Destinação de Recursos: Nos termos do artigo 2°, § 1°, da Lei 12.431, do Decreto Presidencial nº 7.603, de 9/11/2011 (“Decreto 7.603”) e da Resolução do CMN 3.947, os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos relacionados à implantação do Projeto, conforme a seguir: implantação das instalações de transmissão de energia elétrica, compostas por: (i) Linha de transmissão Paranaíta - Cláudia, em 500kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 300 km, com origem na subestação Paranaíta e término na Subestação Cláudia; (ii) Linha de transmissão Cláudia - Paranatinga, em 500kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 350 km, com origem na subestação Cláudia e término na subestação Paranatinga; (iii) Linha de transmissão Paranatinga - Ribeirãozinho, em 500kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 355 km, com origem na subestação Paranatinga e término na subestação Ribeirãozinho; e (iv) Subestações Paranaíta, Cláudia e Paranatinga todas em 500kV, com equipamentos de compensação reativa e respectivas conexões, entradas de linha, interligações de barras, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio (“Projeto”), conforme detalhado na Escritura de Emissão; (l) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde a Data de Subscrição até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula descrita na Escritura da Emissão; (m) Amortização do Valor Nominal Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 21 (vinte e uma) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, conforme cronograma descrito na 1ª (primeira) coluna da tabela conforme a Escritura de Emissão (“Datas de Amortização das Debêntures”) e percentuais indicados na 2ª (segunda) coluna da tabela conforme a Escritura de Emissão (“Percentual do Saldo Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”); (n) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à cotação indicativa divulgada pela ANBIMA da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, com vencimento em 2030 (“Tesouro IPCA + 2030”), apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding acrescida exponencialmente de um spread de taxa máxima equivalente a 2,00% (dois por cento) e taxa mínima equivalente a 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data de Subscrição, da Data de Incorporação imediatamente anterior , ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior , conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures , calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão; (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão apurados semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data de Subscrição e o dia 15/12/2018 serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Atualizado em 15/12/2018; (ii) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15/06/2019 (inclusive) (data do primeiro pagamento); e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, conforme previstas na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Incorporação” ou “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios; (p) Período de Capitalização das Debêntures: Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Subscrição, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na Data de Incorporação imediatamente anterior ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Incorporação ou Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento das Debêntures; (q) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelos coordenadores da Oferta Restrita, para a verificação, junto aos investidores profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir (i) do volume de Debêntures a ser distribuído; e (ii) a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures; (r) Repactuação: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (s) Vencimento Antecipado: Os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, serão detalhados nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão os usuais de mercado adotados em operações semelhantes, a serem definidos de comum acordo entre a Cia. e os coordenadores, dentro das práticas de mercado para emissores dessa natureza. Dessa forma, observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrente das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Cia., na ocorrência de quaisquer das situações previstas conforme a Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura; (t) Resgate Antecipado Facultativo e Oferta de Resgate Antecipado: As Debêntures não estarão sujeitas à oferta de resgate antecipado ou ao resgate antecipado facultativo pela Cia., seja ele total ou parcial; (u) Amortização Extraordinária: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Cia.; (v) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, ou seja, em 15/05/2018, observado o disposto na Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item poderão: (i) ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento; (x) Garantias Reais: Como condição precedente à subscrição e integralização das Debêntures, os instrumentos contratuais abaixo descritos serão celebrados e registrados nos competentes Cartórios de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, conforme indicado nos respectivos instrumentos para assegurar, na forma compartilhada detalhada na Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Valor Garantido”) (“Garantias Reais”): (i) Penhor de Ações: as Acionistas darão em penhor, em primeiro e único grau, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as disposições dos artigos 1.431 e seguintes do Código Civil e do artigo 39 da Lei das Sociedades por Ações, ações representativas da totalidade do capital social da Cia., sendo de propriedade da Copel GT 625.180.473 (seiscentas e vinte e cinco milhões, cento e oitenta mil, quatrocentas e setenta e três) ações, correspondentes a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da Cia., na Data de Emissão, e de propriedade da State Grid 650.698.043 (seiscentas e cinquenta milhões, seiscentas e noventa e oito mil, quarenta e três) ações, correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Cia., na Data de Emissão, correspondentes a 100% (cem por cento) do capital social da Cia., na Data de Emissão. O penhor abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Cia., conforme detalhado na Escritura de Emissão. A constituição do penhor em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de Contrato de Penhor De Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre o BNDES, o Agente Fiduciário, as Acionistas e a Cia., na qualidade de interveniente (“Contrato de Penhor”); (ii) Cessão Fiduciária de Direitos: cessão fiduciária pela Cia., nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14.07.65, da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão n° 012/2012 - ANEEL, celebrado em 10/05/2012 (“Contrato de Concessão”), entre a Cia. e a União Federal, por intermédio da ANEEL, e do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 028/2012, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 10/07/2012 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”), conforme detalhado na Escritura de Emissão. A constituição da cessão fiduciária em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças, celebrado entre a Cia., o BNDES e o Banco Itaú Unibanco S.A., em 12/08/2014 (“Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária”, e em conjunto com o Contrato de Penhor e seus respectivos aditivos, os “Contratos de Garantia”); (z) Fiança Bancária: Adicionalmente às Garantias Reais, a State Grid contratará, como condição prévia à subscrição e integralização das Debêntures, fiança bancária, a qual será emitida em benefício único e exclusivo dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e formalizada por meio de carta de fiança, a ser prestada por instituição(ões) financeira(s) com rating mínimo BB+ ou equivalente em escala global ou AA+ ou equivalente em escala local, por S&P, Moody's ou Fitch (“Banco(s) Fiador(es)”, cuja definição abrange qualquer outra instituição financeira que venha a emitir uma Carta de Fiança substitutiva, nos termos da Escritura de Emissão), que se responsabilizará, na qualidade de devedor solidário e principal pagador, pelo fiel e exato cumprimento de parcela de 51% (cinquenta e um por cento) das Obrigações Afiançadas , com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil (“Carta de Fiança”, cuja definição inclui qualquer outra carta de fiança que venha a suceder a presente Carta de Fiança, nos termos da Escritura de Emissão, para o fim de garantir as Obrigações Afiançadas). Entende-se por “Obrigações Afiançadas” o montante equivalente ao Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na execução da presente fiança; (y) Fiança Corporativa: A Fiadora, na qualidade de fiadora e principal pagadora na proporção de 49% (quarenta e nove por cento) do valor das Obrigações Afiançadas, renuncia expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, e responsabiliza-se, solidariamente com a Cia., pelo fiel e exato cumprimento de 49% (quarenta e nove por cento) das Obrigações Afiançadas (“Fiança” e, em conjunto com as Garantias Reais e com a Carta de Fiança, as “Garantias”); (w) Compartilhamento de Garantias: As Garantias Reais serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 13.2.1032.1, celebrado em 27/12/2013 com o BNDES, na modalidade FINEM (“Contrato de Financiamento”), conforme Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças a ser celebrado entre BNDES e o Agente Fiduciário (“Contrato de Compartilhamento de Garantias”), bem como com a dívida a ser contratada junto ao BNDES referente aos investimentos necessários ao Ramal Adicional (“Financiamento Adicional BNDES”); (aa) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (bb) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Cia., se for o caso; 2. A outorga de cessão fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão e do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e o seu compartilhamento com o BNDES, como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, inclusive qualquer pagamento a título de amortização do respectivo valor nominal, Atualização Monetária, Juros Remuneratórios e Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na execução e/ou excussão desta garantia. 3. A autorização à Diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da Emissão, especialmente a celebração de todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita e à Emissão das Debêntures, inclusive a Escritura, o aditamento à Escritura para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o Contrato de Distribuição e os Contratos de Garantia, bem como para contratar os prestadores de serviços da Oferta Restrita. LEITURA E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, devidamente aprovada e redigida na forma prevista pelo § 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76, que após ter sido lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 02 (duas) vias pelo Presidente, pela secretária e pelos representantes das Acionistas presentes. RJ, 06/05/2016. 1) Mesa dos trabalhos: Chang Zhongjiao-Presidente; Patrícia Maria P. de M. Pereira-Secretária; 2) Acionistas Presentes: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Sergio Luiz Lamy - Diretor Presidente; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani - Diretor Finanças. STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. Hongxian Cai-Diretor Presidente; Yang Qu-Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 2905217 em 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1962197"
                ],
                "1962154": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962154"
                ],
                "1962073": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 31 de Março de 2016. 1. Data, Hora e Local: 31 de março de 2016, às 11h, na sede social, localizada na Avenida Rio Branco, n° 80 - 13°, 16° ao 20° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente o Diretor da Sociedade, Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães. Presente ainda a representante da empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sra. Bianca Máximo Reis, 3. Publicações: Editais de Convocação publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil” nos dias 22, 23 e 29 de março de 2016, e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, “Monitor Mercantil” e “O Estado de S. Paulo” em 26 de fevereiro de 2016. 4. Composição da Mesa: Sr. Luiz Marinho Magalhães Cedro - Presidente; Sr. Carlos André Barreto Fonseca - Secretário. 5. Ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2015 e 28 de dezembro de 2015, referentes ao pagamento de juros sobre o capital próprio; e) Determinação da data para o pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e, g) Alteração e ratificação dos Diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 6.1. Aprovou integralmente o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado do Exercício e do Resultado Abrangente, das Mutações do Patrimônio Líquido, dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 6.2. Aprovou a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta dos administradores constante das Demonstrações Financeiras, no valor de R$ 238.139.549,14 (duzentos e trinta e oito milhões, cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido dos valores de R$ 290.992,96 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) relativo à Reserva de Reavaliação realizada por constituição e de R$ 91.054,52 (noventa e um mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) relativo à Reserva de Reavaliação realizada por depreciação durante o exercício, perfazendo o total de R$ 238.521.596,62 (duzentos e trinta e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), da seguinte forma: (i) R$ 11.906.977,46 (onze milhões, novecentos e seis mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) já distribuídos aos acionistas como juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios conforme previsto no Estatuto Social da Sociedade, relativos ao exercido de 2015, sendo R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), correspondendo a R$ 0,96362861 por ação, no período de 1º de janeiro de 2015 a 30 de setembro de 2015 e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondendo a R$ 0,38545144 por ação, no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Destes valores, foi retido o imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas considerados isentos ou imunes, de forma que o valor dos juros sobre o capital próprio líquido de imposto de renda retido na fonte correspondeu a R$ 0,81908432 por ação relativo ao primeiro período e a R$ 0,32763373 por ação relativo ao segundo período, conforme aprovados em Reuniões da Diretoria realizadas em 27 de outubro de 2015 e 28 de dezembro de 2015. Tais valores foram creditados e pagos aos acionistas em 27 de outubro de 2015 e 30 de dezembro de 2015, respectivamente; (iii) R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), já distribuídos aos acionistas como dividendos intermediários, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios conforme previsto no Estatuto Social da Sociedade, relativos ao exercício de 2015, correspondendo a R$ 3,70033386 para cada uma das 25.943.605 ações da sociedade, sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.249/95; (iv) O saldo remanescente de R$ 95.614.619,16 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), destinados à Reserva Estatutária de Lucros, nos termos do Estatuto Social; 6.3. Ratificou as deliberações da Diretoria tomadas em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2015 e 28 de dezembro de 2015, referentes ao pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas, conforme valor aprovado no item 6.2 (ii) acima; 6.4. Esclareceu que os juros sobre o capital próprio distribuídos aos acionistas no decorrer do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios, bem como os dividendos intermediários distribuídos aos acionistas no mesmo período, conforme itens 6.2 (ii) e (iii) acima foram creditados e pagos nas respectivas datas de aprovação de suas distribuições, sendo que o saldo total de tais distribuições excedeu o dividendo mínimo obrigatório e, por este motivo, não há saldo de dividendos a ser pago aos acionistas; 6.5. Fixou a remuneração dos Diretores no valor global mensal de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Os montantes individuais mensais de remuneração serão fixados oportunamente em reunião de Diretoria; 6.6. Alterou e ratificou a indicação dos Diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em atendimento à Resolução CNSP 330/2015, para constar: 6.6.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP - Luiz Alberto Pomarole. b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP n° 234 e Resolução CNSP n° 321) - Fabio Ohara Morita. c) Diretor Responsável Administrativo-Financeiro - Luiz Felipe Milagres Guimarães. d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Luiz Felipe Milagres Guimarães. e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP n° 143/2005 - Luiz Felipe Milagres Guimarães. 6.6.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei n° 9.613/98 (Circulares SUSEP n° 234 e 445) - Lene Araújo de Lima. b) Diretor Responsável pelos Controles Internos - Lene Araújo de Lima. c) Diretor Responsável pelos Controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Lene Araújo de Lima. 7. Esclarecimentos da Mesa: O Presidente da Mesa informou aos acionistas que, em observância ao disposto no artigo 287, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 6.404/76, os dividendos e juros sobre o capital próprio não reclamados no prazo de três anos a contar da data do pagamento, prescreverão e reverterão em favor da sociedade. 8. Documentos arquivados na sociedade: Demonstrações Financeiras, Editais de Convocação, Procurações. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. (ass.): Luiz Marinho Magalhães Cedro - Presidente; Carlos André Barreto Fonseca - Secretário; Acionistas presentes: Porto Seguro S.A. - p.p. Luiz Marinho Magalhães Cedro; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - p.p. Carlos André Barreto Fonseca; Luiz Felipe Milagres Guimarães - Diretor; Bianca Máximo Reis - Representante da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Luiz Marinho Magalhães Cedro - Presidente. JUCERJA nº 00002901945 em 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1962073"
                ],
                "1962142": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de RCA realizada em 20/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20/04/2016, às 10h, na sede da Cia., localizada no RJ/RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 10º e 15º andares, Edifício Santos Dumont, Centro, CEP 20.030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gustavo Dantas Guerra, Secretária: Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as contas dos administradores e, exame e discussão sobre as demonstrações financeiras e o relatório da Administração (em conjunto, “Demonstrações Financeiras da Cia.”), acompanhados das notas explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício findo em 31/12/2015. 5. Deliberação: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura dos Conselheiros. Examinada a matéria constante da Ordem do Dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes. 5.1. Manifestação sobre as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia.: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, em atendimento ao disposto no artigo 10, alínea “d” do Estatuto Social da Cia., manifestaram-se favoravelmente à aprovação integral e sem reservas, pelos acionistas, em AGO da Cia., das Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas das notas explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício findo em 31/12/2015. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Mesa: Gustavo Dantas Guerra - Presidente, Carla Grotz Mattoso - Secretária. Conselheiros: José Braz Cioffi, Arthur Piotto Filho, Erik Breyer, Carlos Castanho Júnior, Gustavo Dantas Guerra, Hugo Gonçalves Vieira de Assunção, Lélis Marcos Teixeira e Luiz Cláudio Cruz Marques. RJ, 20/04/2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2901973 em 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 20-04-2016\r\n\r\nOS: 353491-A\r\n\r\nId: 1962142"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1961768": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 17 de junho de 2016, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; e b) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n09/06\r\n\r\nId: 1961768"
                        ],
                        "1960924": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003041 que altera a atividade licenciada pela LI Nº IN 023959 Implantação de Central de Tratamento de Resíduos, que contemplará um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Industriais Não Perigosos (Classe II), com capacidade de até 10.400t/d; Unidade de Tratamento de Chorume (inclusão de tanque de 15 m³ para armazenamento de ácido sulfúrico); readequação operacional e de layout em área contígua aos dois subaterros (AS1 e AS2), de modo a unificá-los num único maciço; instalação de 6 (seis) unidades de queima (flares) com capacidade de 5.000Nm³/h cada, 6 novos sopradores centrífugos (7.500Nm³/h cada) a serem incorporados à planta existente; 3 módulos de compressão (4.000Nm³/h cada) para pré-purificação de biogás. Processo E-07/508225_2009.\r\n\r\nId: 1960924"
                        ],
                        "1961861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KP PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.312.180/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios de KP Participações Ltda. para se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Rodovia Governador Mário Covas, km 508, Condomínio Porto Frade, Frade (Cunhambebe), Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, às 16:00 horas do dia 16 de junho de 2016, e em 2ª convocação, às 15:00 horas do dia 21 de junho de 2016 a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) exclusão da sócia Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda., com fulcro no artigo 1.085 do Código Civil; (ii) demais atos necessários à implementação da exclusão da sócia; e (iii) destituição de administradores. 8 de junho de 2016. KP Participações Ltda.\r\n\r\nId: 1961861"
                        ],
                        "1961631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VLAN 310 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.929.432/0001-23\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA: Os Sócios resolvem dissolver a sociedade a partir de 01/06/16. A sociedade dissolvida não deixa ativo e passivo, não deixa débitos trabalhistas ou débitos junto aos órgãos federais, estaduais ou municipais.\r\n\r\nId: 1961631"
                        ],
                        "1958828": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.149.881/0004-76\r\n\r\nSANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033672, com validade até 24 de maio de 2021, que aprova a concepção, localização, implantação e operação da atividade de linhas encapsuladas e linhas nuas de tubos e cabos elétricos com capacidade produtiva para 300 e 20 Km/ano, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316, RUA X-2600, PRÉDIO 211 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.11555/2015) \r\n\r\nId: 1958828"
                        ],
                        "1958158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.566.065/0001-18\r\n\r\nOLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003034, que retifica a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027169 com validade até 06 de junho de 2019, para: realizar a atividade de fabricação de artefatos cerâmicos a base de argila com incorporação de lama ECA e pó de coletor do Alto forno e lama de lavagem de gases de Alto Forno, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 280 - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/510540/2010). \r\n\r\nId: 1958158"
                        ],
                        "1960160": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.879.620/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.05.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2015, referente às atividades de fabricação de asfalto a quente e manutenção e abastecimento de veículos próprios, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua E, lotes 2 e 3 - quadra 3 - Campo Alegre - Distrito Industrial, no Município de Queimados, no período de 10.06.2016 a 23.06.2016, no horário das 09:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1960160"
                        ],
                        "1962161": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.466.285/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028891-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Termelétrica Santa Rita de Cássia S.A. (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124, para se reunirem na Rua Visconde de Pirajá, 547, sl 802, Ipanema, RJ, no dia 20/06/16, às 15 hs, em AGO (\"Assembleia\") para aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia dos exercícios findos em 31/12/2015. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ, 08/06/16. José Augusto Ferreira dos Santos - Diretor Administrativo Financeiro; Termelétrica Santa Rita de Cássia S.A.\r\n\r\nId: 1962161"
                        ],
                        "1961881": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMQUIMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.792.603/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0029190-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO da Cimquima Participações S.A. (\"Cia\") a ser realizada, em 1ª convocação, em 16/06/16, às 10 hs, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar (parte), Centro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/15; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros da Diretoria; e (d) fixar a remuneração global da Administração da Cia. RJ, 08/06/16. Raimundo José Nunes Pessoa.\r\n\r\nId: 1961881"
                        ],
                        "1962171": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE da Aurizônia Empreendimentos S/A (\"Cia\") a ser realizada, em 1ª convocação, em 17/06/16, às 09 hs, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar (parte), Centro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) eleger os membros da Diretoria; e (B) fixar a remuneração global da Administração da Cia. RJ, 08/06/16. Raimundo José Nunes Pessoa.\r\n\r\nId: 1962171"
                        ],
                        "1962184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 24.03.2016 recebeu a carta de renúncia do Sr. Carlos Herman Zenteno De Los Santos, ao cargo de Diretor da Companhia, com registro perante a JUCERJA sob n.º 00002901091.\r\n\r\nRENUNCIA\r\n\r\nOS: 353779\r\n\r\nId: 1962184"
                        ],
                        "1962212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CELISTICS OPERADORES LOGÍSTICOS E ARMAZÉM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.789.544/0001-96 - NIRE 33.2.0868691-3\r\n\r\nEdital - Celistics Operadores Logísticos e Armazém Geral Ltda., com sede à Avenida Kennedy, nº 75 OL, 1º Quadra A, Parque Boa Vista II, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.085-370, NIRE 33.2.0868691-3 e unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA localizada à Avenida Kennedy, nº 75 OL, 1º Quadra A, Parque Boa Vista II, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.085-370, NIRE 33.9.0093108-3, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 05.07.2012, a substituição de Fiel Depositário, com a destituição do Sr. Kemen Azpirichaga Garate, CPF: 234.829.148-77 e a respectiva nomeação do Sr. Maurício Barbosa Pastorello, CPF: 008.001.198-51, que assinou, em 31.03.2016, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário às fls. 10/11 do processo nº 00-2015/409657-1, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6377 em 24.11.2015, e segundo processo nº 00-2015/409648-2, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6378 em 24.11.2015, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 1962212"
                        ],
                        "1962186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.570.352/0001-08 - NIRE 33300314067\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 24.03.2016 recebeu a carta de renúncia do Sr. Carlos Herman Zenteno De Los Santos, ao cargo de Diretor da Companhia, com registro perante a JUCERJA sob nº 00002901089.\r\n\r\nRENUNCIA\r\n\r\nOS: 353780\r\n\r\nId: 1962186"
                        ],
                        "1962040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Facility Soluções Imobiliárias LTDA\r\n\r\nCNPJ º 08.658.899/0001-46\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFacility Soluções Imobiliárias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.899/0001-46, torna público que recebeu no dia 22/12/2015 da Secretaria de Habitação e Urbanismo de Belford Roxo, a certidão de localização nº 465/SEHURB/2015, referente a área 05 da Fazenda Boa Esperança, situada na Estrada do Iguaçu, no bairro Itaipu, Município de Belford Roxo, validada por 180 dias.\r\n\r\nId: 1962040"
                        ],
                        "1962189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33.3.0003135-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 1.382.364,54, sendo R$ 0,03600 para cada ação ordinária e R$ 0,03960 para cada ação preferencial e mais um dividendo adicional no valor de R$ 1.620.438,43, sendo R$ 0,04220 para cada ação ordinária e R$ 0,04642 para cada ação preferencial, utilizando-se a conta Reserva de Lucros “Garantia para Pagamento de Dividendos”, totalizando R$ 3.002.802,97 (três milhões, dois mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOs dividendos serão pagos a partir do dia 24 de junho de 2016, considerando a base acionária do dia 29 de abril de 2016, conforme abaixo:\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por ação\r\n\r\nR$ 0,07820\r\n\r\nR$ 0,08602\r\n\r\nInstruções quanto ao crédito do pagamento:\r\n\r\n1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Itaú Unibanco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos.\r\n\r\n2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Itaú Unibanco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede.\r\n\r\n3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através do órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRubem Roberto Ribeiro\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1962189"
                        ],
                        "1962041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Facility Soluções Imobiliárias LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.658.899/0001-46\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFacility Soluções Imobiliárias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.899/0001-46, torna público que recebeu no dia 22/12/2015 da Secretaria de Habitação e Urbanismo de Belford Roxo, a certidão de localização nº 466/SEHURB/2015, referente a área 06 da Fazenda Boa Esperança, situada na Estrada do Iguaçu, no bairro Itaipu, Município de Belford Roxo, validada por 180 dias.\r\n\r\nId: 1962041"
                        ],
                        "1962042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Facility Soluções Imobiliárias LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.658.899/0001-46\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFacility Soluções Imobiliárias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.899/0001-46, torna público que recebeu no dia 22/12/2015 da Secretaria de Habitação e Urbanismo de Belford Roxo, a certidão de localização nº 467/SEHURB/2015, referente a área 07 da Fazenda Boa Esperança, situada na Estrada do Iguaçu, no bairro Itaipu, Município de Belford Roxo, validada por 180 dias.\r\n\r\nId: 1962042"
                        ],
                        "1962163": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24/06/2016, às 10h, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) Afastamento da atual Diretoria em virtude dos supostos indícios de confusão patrimonial; e (ii) Instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros. Nova Iguaçu, 08/06/2016. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353781\r\n\r\nId: 1962163"
                        ],
                        "1962065": [
                            "V - Convocação",
                            "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.775.827/0001-28 - NIRE nº 33.3.0026936-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. São convocados os senhores acionistas da \"Tap\" ou \"Companhia\" a comparecer à AGO que se realizará na sede social da Cia., na Estrada das Canárias, 1.862, prédio 2, cob., Ilha do Governador, RJ/RJ, no dia 20/06/2016, às 8:00hs, com a finalidade de deliberar sobre as Demonstrações financeiras do exercício de 2015. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes à matéria constante da Ordem do Dia. RJ, 17/05/2016. Nestor Mauro Koch - Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353099\r\n\r\nId: 1962065"
                        ],
                        "1962181": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 17 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a segunda emissão de debêntures simples não conversíveis em ações da espécie subordinada da Companhia, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2016. XP Controle Participações S/A.\r\n\r\nId: 1962181"
                        ],
                        "1962074": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nErrata do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), veiculado nos dias 03, 06 e 07/06/2016, nos jornais DOERJ e Valor Econômico, onde se lê 17/06/2016, leia-se 20/06/2016, sem alteração da Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia; (e) assuntos gerais de interesse dos titulares dos CRI´s, que diga respeito a presente Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Oliveira Trust DTVM S.A. Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353761\r\n\r\nId: 1962074"
                        ],
                        "1961591": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROFOTO CRUZEIRO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.037.169/0001-75\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de Junho de 2016, às 11horas, na sede social, na Avenida Almirante Frontin, 381-Ramos, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios dos (Balanços) findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) reeleição dos Diretores: Diretor Presidente Abílio Fernando Quelhas de Oliveira e do Diretor Administrativo Paul Rudolf Stelian Neagu; c) Desligamento dos diretores : Diretora Executiva Roseli Alesina e do Diretor Administrativo Marco Antonio de Araújo Caparelli. Comunicamos que se encontram a disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.406/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2016. Abílio Fernando Quelhas de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353544\r\n\r\nId: 1961591"
                        ],
                        "1961452": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 08 DE JULHO DE 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 08 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804, 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) revisão do número de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia, de 6 (seis) para 7 (sete) membros; (b) eleição do Sr. José Alberto de Paula Torres Lima como membro do Conselho de Administração da Companhia; e (c) revisão da remuneração global dos Administradores da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 2016. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353697\r\n\r\nId: 1961452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1957974": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU - COLÉGIOS - NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0008-06\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário situada na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Município de Nilópolis, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Adrielle Siqueira Meirelles, Alef Costa Lancini, Ana Beatriz dos Santos Branquinho, Barbara Soares Mattos, Barbara Thulany Batista de Magalhães Nascimento, Beatriz dos Reis Bezerra, Beatriz Oliveira Conceição da Fonseca, Bruna Rangel Carneiro, Camila Viana Magalhães, Daniela Catarino Mirabile, Daniella Furtado da Silva, Evennyr Cavalcanti dos Reis de Alcantara, Felipe Alves de Souza, Gabriel de Souza Nascimento, Gabriel Silva Avellar, Gabriella Monteiro Lima da Silva, Giusephe Oliveira Santos da Silva, Isabela Gonçalves Machado, Isabella da Silva Devilla, Jean Phelipe Pimentel dos Santos, Jennyfer de Oliveira Ferreira, Jéssica Pereira Cardoso, João Pedro de Medeiros Detoni, Joyce Larissa Bezerra Souza, Karine Fernandes Cardim Costa, Laura Tissi Tracierra Rezende, Leticia Silva Martins, Luiza Braga Passos, Maria Luiza Rufino dos Santos, Mariana Couto Guimarães, Matheus Merola da Cruz, Matheus Pereira Souza, Mayara Lohrane da Costa Vieira, Natália Pereira de Almeida, Nathalia Neri Santos, Paula Araujo de Souza, Paula Medeiros da Luz Villar, Pedro Canela Lima Ferreira, Pedro Mota Amarins, Pedro Paulo Costa de Sousa, Poliana de Oliveira Aragão, Rebeca Salermo Nobrega, Renan Elias Melo Veloso Gallego, Renata de Mendonça Machado, Sara Lucia Macedo Figueiredo, Sarah Louise Santos da Silva, Sulamita Salermo Nobrega, Vivian Cabral Corrêa dos Santos. 2009: Patricia Santos de Souza. 2003: Sandrinne de Castro Maranho Gimenes. 2001: Eliana Soares da Silva. 2000: Erica Guimarães de Oliveira. 2º Grau - Técnico em Contabilidade: 1980: Jeane Ubaldo dos Santos. 3ª Série do 2º Grau de acordo com art.23 ítem “a” da Lei 5.692 de 11/08/71 - 1982: Edmilson da Fonseca Codeço. Secretária - Lucy Vieira de Souza, Reg. 639/98 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 1957974"
                    ],
                    "1956994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro Vip de São João de Meriti \r\n\r\nCNPJ: 10.399.878/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip de São João de Meriti, mantido pelo Colégio Futuro Vip de São João de Meriti LTDA, situado à Rua da Matriz, 75 - 3° pavimento-parte e 4° pavimento - Centro - São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio - Ano 2014: Leticia Sant\"Anna Rodrigues. 2015: Turma 300: Alice Aureliano Brandão, Amanda Carvalho de Sousa, Amanda da Silva Salgado, Ana Beatriz Alves Peixoto, Ana Carolina Baltar Guzman Lugones, Ana Paula da Silva Fernandes, Andrew Vieira de Sant'Ana, Breno Aparicio Botelho, Breno Rodrigues Duarte, Camille Santos Sotero, Camille, Vieira da Fonseca, Carolina Batista de Oliveira, Daniel Lopes da Silva, Douglas Mol de Oliveira Sales, Emilly Thayná do Nascimento Lião, Eric Temperine Pardo Vallejos, Fernanda Oliveira da Conceição, Fernanda Vieira de Santana Bento Perez, Gabriel Salles Feletti, Gabriela Calixto Tavares, Gabriela Caroline Cabral dos Santos, Gabrielle Bragança Barbosa, Gabrielle Maris Souza Telles de Moraes, Gabrielle Pereira Carvalho da Silva, Giulia Santos de Almeida Diniz, Gustavo Campello Batista Brizzio, Igor da Silva Martins , Igor dos Santos Fernandes, Jeronimo da Silva Menezes Neto, Jéssica Cristina da Silva Curty, Jéssica Marques Pessanha, João Luis Mendonça Moreira, João Vitor de Araujo Quintanilha, Joice Pereira da Costa, Juliana Silva de Oliveira, Karina Barbosa da Silva Lopes, Karolina Silvestre da Fonseca, Katlaen Nunes Porto, Kevin Willian Martins da Silva, Laís Santos de Lima Ribeiro Ferreira, Laríssa Couto Nogueira, Larissa de Sousa Nunes, Letícia Meirelles Cordeiro, Livia Benet de Araujo Balmant, Lorrayne Soares da Rocha, Lucas Gleizer dos Santos Nascimento, Lucas Teixeira de Carvalho, Lúcio Lucas Ferraz Lobato Ribeiro, Luis Vinícius Tavares Fernandes, Mackawlley de Mattos Viana, Marcella Patrícia da Silva Xavier, Marcos Vinicios de Freitas Falcão, Mariana Bezerra Fonseca, Mariana dos Santos Leal, Mariana Silva Monçores, Marina Maux de Souza, Marina Oliveira Menezes, Matheus da Silva Trigueiro, Natalia Delgado Macedo, Natassia Vital Souza, Nathalia Mara Barreto de Oliveira, Orlando Santos da Costa, Otto Gabriel Fernandes de Oliveira Cavalcante, Pablo Galvão de Mattos, Pedro Henrique Lima Gama, Phillipe Patrocínio Villas Bôas, Rafael Fadel Orsino, Raphael Bragança Barbosa, Raphael Senra da Silva Cruz, Rebeca Araujo Carvalho, Rodrigo Sampaio Ferreira, Rodrigo Serra Pacheco, Thamires Machado da Silva, Thamires Xavier da Silva, Victor Bastos Ramos, Watson Hélio Martins Maia, Yasmin da Silva Vasconcelos.Turma 3012: Andrew Pinto Marques Silva, Beatriz da Silva Adão, Caroline do Prado Silva, Cristiano Ramos de Souza, Dayane da Costa Medeiros, Gabrielly Alves Martins da Silva, João Pedro Abreu da Silva, João Victor Costa de Oliveira, Kaíque Deodato Domingues Baptista, Larissa Pessanha de Queiroz, Larissa Soares Vargas, Letícia Monteiro Gomes, Lorhanne Sobreiro de Melo Rufino, Lucas Chagas Pinto Dodaro, Ludmylla Mendes Lopes dos Santos, Márcio Antonio de Almeida Vaz, Maria Eduarda Ferreira Santos, Matheus de Souza Santos, Raquel Ramos Coutinho, Thayná Schelles Victor Bastos, Vivian Santiago de Lima Stum, Yuri dos Santos Soares Martins. Secretária: Rosilene Toscano, Reg: 20060506514933, Diretor: Ademir Bides Alves, Reg. 14888/90 MEC.\r\n\r\nId: 1956994"
                    ],
                    "1960933": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0001-19\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, situado na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso-Magé-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ano Letivo de 2004 - Técnico em Química: Catarine dos Santos Silva. Ano Letivo de 2005 - Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio: Alexandre da Silva Qarqat. Ano Letivo 2008 - Ensino Médio: Allan Bevilacqua Martins, Anderson Almeida da Silva, Thamyres de Souza Couto. Ano Letivo 2009 - Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Camila Neves Verdam. \r\n\r\nAno Letivo 2011 - Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio: Thiago da Costa Paier. Ano Letivo 2012 - Ensino Médio: Flavio \r\n\r\nFilipe Graciotti da Silva. Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio: Daniel André Santos da Silva, Yago Martins Macedo. Ano \r\n\r\nLetivo 2013 - Ensino Médio: Carolina dos Santos Lopes, Cassiano \r\n\r\nda Silva Leite, Gabrielle Martins Viana, Igor de Melo Leocornyl, Marco Antonio Esteves Junior, Mariane Silva Soares Ferreira, Pablo Nishio, Phelipe da Silva Soares Mozzer, Yasmin da Rocha Sampaio. Técnico em Química Concomitante ao Ensino Médio: Chrystiano Borges Andrade Costa, Thaysa da Silva Guimarães.Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio: Bruno de Souza Condack, Victor Hugo Amon \r\n\r\nde Andrade. Técnico Análises Clínicas Concomitante ao Ensino Médio: Fernanda Kerley Barbosa Pereira. Técnico em Enfermagem Subsequente ao Ensino Médio: Bruna Cristina Melo de Assis. Ano Letivo 2014 - Ensino Médio: Aline Fernanda Nogueira Pereira, Ana Carolina de \r\n\r\nOliveira Barrias, Ana Carolina do Valle Faria, André Renato Silva Braga de Menezes, Beatriz da Silva Fernandes, Beatriz Fernandes da \r\n\r\nSilva, Camila Pereira Fernandes, Carlos Henrique Costa da Silva, \r\n\r\nCristiane Caroline Mota de Araújo, Daniele Cabral Pires, Fellipe Moreira Piloupas, Gabriel Luiz Machado de Freitas, Gustavo Soares Pamplona Tavares, Ingrid Araujo Fernandes, Juliana Silva da Costa, Larissa \r\n\r\nde Alencar Pereira, Marcelle Marques de Oliveira, Maria Vitória Batista dos Santos, Matheus de Oliveira Sardinha, Matheus Gomes Oliveira, \r\n\r\nMilena Rodrigues Marques de Oliveira, Milla Monteiro Moraes, Nathacha Nely Bittencourt Chiesa, Nathália Verdan Braga, Pamela Paranhos \r\n\r\nAzevedo, Paula Pereira Machado de Oliveira, Paulo Victor Rosa \r\n\r\nSoares, Samara Carius Muniz Ferreira, Victória Felix Monteiro, Yasmin Resende Braga. Técnico em Informática Concomitante ao Ensino \r\n\r\nMédio: Isabella Milena da Silva, Lorrane Dias Braga. Técnico Análises Clínicas Concomitante ao Ensino Médio: Jéssica Raiani Fialho do \r\n\r\nAmor Divino Azevedo. Técnico em Enfermagem Subsequente ao \r\n\r\nEnsino Médio: Sabrina de Souza Lima da Costa. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio: Carolina dos Santos Lopes, Daniela \r\n\r\nda Conceição de Souza Freire, Josemary Pereira Costa da Silva, \r\n\r\nViviane Ferreira Andrade Benevente Borges. Ano Letivo 2015 - \r\n\r\nEnsino Médio: Alice Rosana Bento de Oliveira, Anna Carollina Grip de Azevedo da Silva, Atílio de Jesus Marques, Bianca Peçanha Ferreira, Bruno Mendes Alves, Caroline da Silveira Brasil, David Ricardo Crisp \r\n\r\nde Miranda, Douglas Peçanha da Conceição Luiz, Eduarda Pereira \r\n\r\nDomicioli Soares, Emanuelle da Silva Bernardo, Franciellen dos Santos Alves, Gabriele Bettcher Oliveira, Isabella de Paula José Maria, Isabelle Gomes da Silva Leite, Karoline Lemos de Medeiros, Larissa Souza da Silva, Leonardo Machado Waldison, Luana Ferreira Pereira, Lucas Ferreira Cassimiro, Maria Eduarda Costa de Souza, Maria Stephanie Lameiras, Mariana de Siqueira Camara, Mateus Fiorim Coelho de Araujo, Matheus de Albuquerque Pinto Figueira, Matheus Joannes Medina da Silva, Milena Brena Lázzaro Sant'Ana da Silva, Milena Ribeiro Peclat de Araujo, Pâmela Cristina Vasconcelos de Araujo, Rafaelly da Silva Tedoldi, Rebeca da Rosa Abreu, Renan Willian de Lima Galdino, Samyra Ferreira Ramos, Thaís Cristino Rocha Vieira, Thiago França de Araujo, Victória Clemente Macedo Gonçalves, Vitória Buriche de Carvalho. Técnico em Química Concomitante ao Ensino Médio: Beatriz Gonçalves da Luz, Glauciele Gama Rosa, Leonardo Dias Rezende Junior, Luan Matheus da Silva Freire, Oliver Pacheco Fernandes, Thiago Freire da Silva. Técnico em Análises Clínicas Concomitante ao Ensino Médio: Damáris Barcelos Cunha, Gabriela de Faria Janotti, Gabriele Gonçalves Barreto, Hellen Gonçalves Simonato, João Pedro Rangel do Carmo Barbosa, Nathália Pereira El-Maghrabi, Raffane Nascimento Alvino de Souza. Técnico em Enfermagem Concomitante ao Ensino Médio: Ana Paula Andrade, Airton José Gonçalves da Silva Cunha, Caroline Silva Cortat, Daiana da Silva Andrade, Isabelle Cristina da Silva Luna, Lara Silva de Souza, Lorhayne Keller de Assis Mariano, Luiz Felipe da Silva Santos, Mechele Marins Godoy, Myllena Ribeiro Lemos, Raiza Soares Chaves, Vitória Cláudio do Prado Bento. Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio: Alice Campos Ferreira, Amanda Paiva Mendes, Bernardo Couto Carvalho de Araújo, Bruna da Silva Oliveira, Caio Lima da Silveira, Emerson da Silva Meireles, Erik Windson dos Santos Mattos Cardoso, Gabriel Araujo Santos Pereira, Hugo da Costa Fernandes Oliveira, Jhennifer Lemos Menezes, João Henrique Barbosa da Silva Horta, João Pedro Moreira Farias de Jesus, Mariana Fialho Pinho Torres, Matheus Abrahão Silva Caetano, Natã Rangel Ribeiro, Pamela de Oliveira Mello, Rodrigo de Souza Almeida Lopes, Samuel Cordeiro da Silva, Tainá Aparecida da Silva Paniçolo Ramos, Thales Lira Tavares Santos, Victor Hugo da Costa Beserra, Victor Hugo de Oliveira Costa. Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio: Ana Carolina de Oliveira Barrias, André Renato Silva Braga de Menezes, Arthur da Silva Quintanilha, Carlos Henrique Costa da Silva, Daniel Gomes Souza, Denilton Baiense de Souza, Douglas Barbosa de Oliveira, Fellipe Moreira Piloupas, Gabriel Luiz Machado de Freitas, Guilherme da Costa Barroso Pedra, Lorena Bernard Tertuliano da Costa, Luiz Philipe Carvalho de Bem Almeida, Maicon Alex de Jesus, Maria Vitória Batista dos Santos, Mariane Silva Soares Ferreira, Matheus de Oliveira Sardinha, Matheus Gomes Oliveira, Milla Monteiro Moraes, Nathália Verdan Braga, Paulo Victor Rosa Soares, Raquel Santos da Silva Nascimento, Rafael Torres de Oliveira, Rayanne Nascimento Duarte Souza, Rodrigo de Barros Quintanilha, Stephanie da Cunha Lopes, Tainan Silva Grunier, Yasmin Resende Braga. Técnico em Análises Clínicas Subsequente ao Ensino Médio: Alessandra Mattos Bicalho, Marcelle Marques de Oliveira, Sidlaine Pinheiro Duarte. Técnico em Enfermagem Subsequente ao Ensino Médio: Anderson Costa Lopes, Cristiana Neves de Araujo, Daniel Braga Januário, Gleiceanne Claudio da Costa, Heloísa Oliveira de Souza, Karoline de Souza Barreto, Larissa Dutra do Nascimento, Luiz Felipe Almeida Gonçalves, Maria Laura Moreira Carvalho de Araujo, Patricia Paes Siqueira Domiciole, Quelli Elanne dos Santos Burity, Thaysa Cristina Moura Nogueira, Thiago Rodrigues de Oliveira, Vanessa Clementino da Silva. Técnico em Segurança do Trabalho Subsequente ao Ensino Médio: Ana Caroline de Almeida Muniz, Rodrigo da Silva Marques. Ano Letivo 2016 - Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio: Beatriz Fernandes da Silva, Larissa Beatriz de Almeida Barbosa, Leonardo Machado Waldison, Marcelle Barreto Avallone, Mateus Fiorim Coelho de Araujo, Matheus Joannes Medina da Silva, Milena Brena Lázzaro Sant'Ana da Silva, Pamela Paranhos \r\n\r\nAzevedo, Renan Martins de Oliveira, Samyra Ferreira Ramos. Torna \r\n\r\npúblico o nome do aluno que concluiu o curso Ensino Médio em \r\n\r\nRegime de Dependência: Ano letivo 2015 - Turma de Origem 2014: \r\n\r\nKethelen Zara de Andrade Barbosa. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 27/04/2006, pág. 48, 3ª coluna, curso: Pós Médio/Técnico em Química - ano letivo 2005: Rodrigo Lessa de Sá da Silva. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 30/04/2004, pág. 53, 2ª coluna, curso: Técnico em Química - ano letivo 2003: Catarine dos Santos Silva. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 17/06/2008, pág. 19, 2ª coluna, curso: Técnico em Química Subsequente ao Ensino Médio - ano letivo 2007: Thiago da Costa Paier. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 29/05/2009, pág. 14, 3ª coluna, curso: Técnico em Química - ano letivo 2008: Allan Bevilacqua Martins. Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 02/02/2010, pág. 11, 3ª coluna, curso: Técnico em Química - ano letivo 2008: Anderson Almeida da Silva. Retificações: Diário Oficial de 11/09/1995, pág. 06, 2ª coluna - Técnico em Contabilidade 1994, onde se lê: Claudia C. F. Afonso, leia-se: Cláudia Cristina Filomeno Afonso. Diário Oficial de 22/10/2015, pág. 06, 3ª coluna - Ensino Médio 2013, onde se lê: Pedro Felipe Pacheco dos Santos, leia-se: Pedro Felipe Pacheco dos Santos Viana, pág. 07, 1ª coluna - Técnico em Química 2015/1º semestre, onde se lê: Pedro Felipe Pacheco dos Santos, leia-se: Pedro Felipe Pacheco dos Santos Viana. Onde se lê: Técnico em Química 1º semestre: Aline Akemi Suguiyama, leia-se: Técnico em Química 2º Semestre: Aline Akemi Suguiyama. Diretora: Renata Cozzolino -Registro 2003030447818/UNIGRANRIO - Secretária: Márcia Cozzolino Abrahão - Registro 026177/UERJ. Professores Inspetores Escolares - Edna Cardoso Martins Reuther - Mat. 0942538-0 - Denise da Roza Borges - Mat. 0944832-5 - Regional Serrana I - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1960933"
                    ],
                    "1961466": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERCEPÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL PERCEPÇÃO\r\n\r\nCNPJ 05.221.925/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/ANO: 2015. Turma: 3115 - Ana Beatriz da Silva Sineiro, Andréa Lauriano Carius, Andressa Alves dos Santos, Ariel Diniz Barbosa, Beatryz das Mêrcez Gomes Silva, Brenno Lucas Ferreira Teixeira, Christian Pinto Paixão, Cleytonn Regis Cavalcante, Davi da Silva Jaffar, Douglas Waeldi Ferreira, Fabio Ramiro Marvilla Correa Junior, Gabriel Rodrigues de Assis Towesend, Gabrielle Rocha Barbosa, Hugo Oliveira Bartkevihi, Israel Alves dos Santos Artur, João Guilherme Rocha Martins, Jonatha Carvalho da Silva, Joyce Leal da Costa, Larissa Melo Dias da Silva, Luan de Carvalho Porto, Lucas Amoêdo de Souza, Lucas de Oliveira Rosendo, Lucas Oliveira de Souza Vicente, Luís Manoel de Aguiar Cruz, Marcella dos Santos Queiroz de Freitas, Marcelly Batista Gomes Almeida, Mariana de Souza Brejeira, Marianne Batista Gomes Almeida, Matheus de Oliveira Campos Coutinho, Matheus dos Santos Soares de Souza, Matheus Pinhão Vieira, Rodrigo de Souza Pereira, Suellen Crystine Silva Von Helde de Carvalho, Thalia Baker de Almeida Verissimo, Thalita Falcão Silva. Turma: 3211 - Alexandre Brum Pereira, Ana Rúbia de Lima Pimenta, Andressa Francisca de Sousa, Aryane Pereira de Moura, Bernardo Augusto da Silva, Caio de Barros Leiróz, Carolaine Gomes da Silva, Caroline Fernandes Pereira, Daniel de Souza Guimarães da Silva, Dayanna Cristina de Jesus Gomes, Diego Bittencourt Carneiro da Costa, Emely Shelen Gomes de Aguiar, Evandro Gomides Trindade, Gabriella Marcele Avellar da Silva, Glauco da Cruz Fernandes Neto, Henrique Bianchi dos Santos, Ianca Mara Junqueira Simplicio da Silva, João Pedro Serafim Azevedo, Julie Gabriele Costa Pimentel, Kleverson de Souza Mendonça Pereira, Lara Gomes de Souza, Leonardo Alves de Almeida Regadas, Lorena Cristina Oliveira Gusmão, Lucas dos Santos Pires, Lucas Lucio Penedo da Silva, Marcelo da Rocha Cholbi Filho, Marlon Silva Araujo do Nascimento, Miguel Fernando Fonseca da Conceição, Patricia Marques de Almeida, Patrick Madeira de Almeida, Raysa Tawane Moraes Mariano, Renan de Oliveira Santos, Rhaíssa Gonçalves do Nascimento de Brito, Rhayana Nery Rocha, Ryckson Pereira Alves, Thainá Francisco de Oliveira Sanches, Thalia Cristina Alves Cunha, Vennezza Marina Caldas Francisco, Victor Lyra da Silveira, Yasmim Constantino Justino. Diretora: Lílian Soares Porto - Registro: nº 2137-MEC - Secretária: Vera Lúcia Vieira Lobo- Registro: nº 2544 SEEC- Inspetora Escolar: Teresa Cristina do Nascimento Vieira- Matrícula: nº 0942769-1. \r\n\r\nId: 1961466"
                    ],
                    "1961725": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTIAGO\r\n\r\nCNPJ:03.786.583/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DO ENSINO ÉDIO NAMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO: 2005/l: Débora Oliveira de Carvalho. 2010/l: Jussara Fernandes de Oliveira. Secretário: Eliel Pereira .DIRETOR: Antônio Carlos Lustosa .INV.OF.CDIN 030 de 2/01/09.\r\n\r\nId: 1961725"
                    ],
                    "1960404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PENTÁGONO\r\n\r\nCOLÉGIO PENTÁGONO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.929.886/0001-01\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na relação dos alunos concluintes do 2º Grau em 1985, publicada no DOERJ de 30/12/985, fl.11, parte V, onde se lê: Alfredo J. dos A. Gonçalves, leia-se: Alfredo José Felipe dos Anjos Gonçalves. Secretária Escolar: Lílian Serrat Fraga Provitina - Reg. 1363/92. Diretora Substituta: Denise G. Bahiense - Reg. 14908 M.E. Prof. Inspetora Escolar: Marcélia da Costa Braga - Mat. Nº 956333-9\r\n\r\nId: 1960404"
                    ],
                    "1959806": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nFILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 08.560.973/0001-97\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Enfermagem - Cruz Vermelha Brasileira mantida pela Cruz Vermelha Brasileira - situada na Praça\r\n\r\nCruz Vermelha,10 - 2º andar, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico de Enfermagem, \r\n\r\nem 2013: Raiana Vieira Gomes da Silva. 2014: Olissandra de Jesus Alcantara. 2015: Auriete Schuina Silveira, Lohraine Queiroz da \r\n\r\nSilva, Roseane Silva Piedade, Relem Coutinho da Silva da Silveira. 2016: Cintia Santos de Araujo. DIRETORA: Marília Iunes Abrahão - Processo: E03/015/1501/2016. SECRETÁRIA ESCOLAR: Mercedes Bastos Licéa - Parecer CEE Nº 255/2013. Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho CRIE-MVI - Matr.: 0942676-8.\r\n\r\nId: 1959806"
                    ],
                    "1959796": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SEI-SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO\r\n\r\nCNPJ 10.834.556/0001-37\r\n\r\nO Diretor do SEI - Sistema de Ensino Interativo, mantido por LMMR - Serviços Educacionais LTDA-ME situado na Rua Santa Sofia, 98 Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes Curso do Ensino Médio, em 2015. Adriane Pina Simas Pereira, Aliny dos Santos Carvalho, Ana Beatriz Miranda Nunes, Bárbara Gabriela Rodrigues Avelar ,Beatriz Mateus Mamede de Oliveira, Belmira Lassalete Manuel Diogo, Danilo Martins de Souza Reis, Eduardo Igor de Freitas Ferreira, Gabriel Borges da Conceição, Hanna Lucas Possas, Hudson Ricardo dos Santos,Ian Ricardo da Silva Bento, Isabela Pinheiro Ribeiro, Josué Duarte da Graça, Julia Ainsworth de Oliveira e Souza, Luccas Coquito Pereira, Luciana Silva de Azevedo, Marcella Muniz de Oliveira, Marcus Vinícius Rodrigues Torres, Marina Beatriz Fortuna Villela, Matheus Barbosa Ferreira, Matheus França Thomaz Nogueira, Mayara Lopes Feitosa, Renato Amorim Pereira de Carvalho Moura, Thamires Nunes Gonçalves, Thereza Vitória Vaz Scwamback. Secretária Escolar - Maria das Graças Alcantara de Santana Reg. Nº 2884/96 - CDCR/SEE/RJ. Diretor - Ademir Bides Alves Reg. Nº 14888/90 - MEC. Professora Inspetora Escolar - Zélia Moreira de Moraes matricula nº 0942745 - 1 DRMVI\r\n\r\nId: 1959796"
                    ],
                    "1961346": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.390.659/0001-50\r\n\r\nO Diretor da Escola Americana do Rio de Janeiro, mantida pela Escola Americana do Rio de Janeiro, situada na Estrada da Gávea, 132, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 30 de maio de 2016. Alexandre Antonio Otero Sendas, Alexia Nascimento Arias, Ana Luiza Mendes Machado, André Ferreira Schweizer, Antonio Carlos Moura de Almeida Braga, Antonio Mafra de Laet de Barroso Franco, Arthur Henriques Pons, Bruno Freire Ribeiro, Camila Brancante Machado Ramalho, Camilla Ferraz Zanini, Carolina Conde Caldas Rocha, Clelio Lopes Alves, Dominique Baumfeld Rheingantz Ellis, Eduardo Pardellas Alves, Fernanda Carneiro Dale, Fernando Abreu Cecchi, Gabriel Borges Zlatkin, Gabriela Oliveira Cotello, Giulia Nascimento Barreto, Guilherme Costa Correa Barbosa, Huimin Chu, Isabel d'Avila Melo Xavier de Brito, Isabela Nepomuceno de Oliveira, Isabella Parisi Lacerda, Jose Gabriel Bernardes Nacache, Juanita Ariza Lalinde, Julia de Almeida Rego Bressane Guimarães, Juliana Saraiva Baptista, Luca Antonio Bruno Carneiro Floris, Lucas Nimer Vicentini, Luiza Dantas Villela, Maria Lemann Osorio, Maria Luiza Navarro de Britto Torres, Mariana Ferreira Machado, Marina Felix Garcia, Marina Ferreira Faria, Pedro Ferreira Schweizer, Roberto Sequerra Koogan Breitman, Rodrigo Dacosta Freitas, Sasha Meneghel Szafir, Sophia Carvalhal Rosa Simon, Thali Costa Boruchovitch, Thomas James Zamora Lovelock, Thomaz Soares de Lamare, Valentina Fontes Lopes da Costa. Diretora: Therezinha Fittipaldi Pessôa, registro Of. CDIN nº 228/2011; Secretária: Cristiane Felix Gomes, registro CDCE-E n° 054/1990. Professora Inspetora Escolar: Ana Suely Silva de Freitas - matrícula nº 0956373-5.\r\n\r\nId: 1961346"
                    ],
                    "1961866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA \r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola \r\n\r\nTécnica RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino \r\n\r\nXanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES 1º e 2º SEMESTRES DO ANO LETIVO DE 2014, CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS - TURMA-EJA-01/13QM: Jeovan Soares Cavalcante, \r\n\r\nMauricio dos Santos Carvalho. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: TURMA-04/13-QN: Juliana Silva Crispim. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM EDIFICAÇÕES - TURMA-EDI-03/13-QM: Fabricio Bernardino Pimentel. CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2015, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - TURMA-ADM-02/14-QN: Romenia Gonçalves Santos de Mello. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - TURMA-EDI-05/13-N: Dayana de Souza Silva Francisco. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - TURMA - ELO-01/14-QN: Adilson Pereira Gonçalo. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA-ELE-02/14-QN: Denis da Silva Sampaio. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA - TURMA-MEC-01/14-QS: Marcos Aurelio da Silva Figueira. TURMA-MEC-04/14-QN: José Augusto Lima do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - TURMA-TST-04/13-QN: Tersália de Souza Lins Toledo. TURMA-TST-01/14-QN: Tarlison Rodrigues dos Santos. TURMA-TST-03/14-QS: Gabriella Xavier de Lima. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - TURMA-TEL-05/13-QN: Marcelo Pereira da Silva. TURMA-TEL-01/14-QN: Daniel Ferreira da Silva Faustino.DIRETORA SUBSTITUTA: Ana Claudia de Abreu Vieira. Registro nº 395 - pág 36 Certificado - Pós-Graduação em \r\n\r\nGestão e Administração Escolar. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: Lu-\r\n\r\nciane Fernandes Guimarães da Silva. Investidura: Proc nº E -03/005/1227/2015 PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Matr. 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1961866"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1962148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGELA PECINI SILVEIRA - LEILOEIRA OFICIAL - JUCESP 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 20/06/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 30/06/2016 às 11:00h. Autorizada pelas comitentes abaixo, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos às FITs das Escrituras de Promessa de Venda e Compra e partes construídas, das unidades: 1- APARTAMENTO Nº 104 - QUINTA TOP, Rua Almirante Baltazar, nº 131, Rio de Janeiro/RJ, 1 vaga. FIT's: 0,007530 para apartamento e 0,001337 para a vaga. Matrícula 123.096 - 11º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 547.801,32. 2º LEILÃO: R$ 464.521,69. SPE Almirante Baltazar 131 Incorporações Ltda. - CNPJ: 08.568.904/0001-20. 2- APARTAMENTO Nº 1702, BLOCO 01 - PLATINUM - PRIME RESIDENCES, Rua Rangel Pestana nº 256, Nova Iguaçu/RJ. FIT: 0,008020, para apartamento e 0,000885 para cada vaga (02 vagas). Matrícula 43.191 - 1º CRI de Nova Iguaçu/RJ. 1º LEILÃO: R$ 741.937,83. 2º LEILÃO: R$ 388.311,56. SPE Rangel Pestana 256 Incorporações Ltda. - CNPJ: 08.896.163/0001-06, e Luiz de Almeida Mello - CPF/RFB nº 034.103.077-53, e Amine Kilson Mello - CPF/RFB nº 645.729.197-04. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão. As Comitentes terão preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1962148"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1962140": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, LU-BRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESTADO\r\n\r\nCNPJ 30.140.644/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro (SINDESTADO-RJ), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos Artigos 19 e 20 do Estatuto desta entidade, vem por meio do presente Edital CONVOCAR toda a categoria de Revendedores de Combustíveis estabelecidos na área de competência sindical do SINDESTADO-RJ para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada na segunda-feira, dia 13/06/2016, no auditório da Sede (Av. Presidente Roosevelt, 296, São Francisco, Niterói/RJ), com primeira convocação às 12 horas e com segunda convocação às 13 horas, tendo como pauta única a aprovação das condições acordadas com os Sindicatos laborais SINPOSPETRO/RJ e SINPOSPETRONITERÓI, para o período entre 1º de junho de 2016 até 1º de junho de 2017. Niterói, 08 de junho de 2016. Ricardo Lisbôa Vianna / Presidente\r\n\r\nId: 1962140"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961997": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUSAR) \r\n\r\nREMARCAÇÃO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 006/2016/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 110/2016/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS A GRANEL, INCLUINDO A LOCAÇÃO DOS TANQUES CRIOGÊNICOS FIXOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DESSES SITEMAS.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 23/06/2016 10:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJuliano Rosa do Rosário\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1961997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961973": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 003/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA ATENDER AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 23/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nADRIANA MOTA DE CASTRO FONSECA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo\r\n\r\nId: 1961973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962157": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2038 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 28/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para realizar transporte universitário, referente a locação de 01(um) ônibus rodoviário para Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/06/2016 Hora:15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/06//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1962157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 - FMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Casimiro de Abreu, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 250/2016, expedida em 26 de Abril de 2016, torna público para o conhecimento dos interessados a Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 001/2016, no dia 30/06/2016, às 09h00min, para contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de continuidade da construção de 01 (uma) Unidade de Atenção Especializada em Saúde, na Rua Nilo Peçanha, esquina com Rua Francisco Lopes - Centro - Sede do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta HP 75 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado, no horário de 12h00min as 16h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1962078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.716.759/0001-63\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, para aquisição de material escritório.\r\n\r\nValor: R$ 23.342,57.\r\n\r\nData: 30 / 06 / 2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: Auditório do Posto de Saúde - Rua Nacib Simão, nº1320 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no endereço Rua Nacib Simão, nº1324 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ a partir do dia 17/ 06 / 2016, das 13:00 às 17:00, mediante a disponibilização de 01 (UM) dispositivo de armazenamento, compatível com entrada USB, para gravação e pelo site www.saudecordeiro.rj.gov.br/\r\n\r\nCordeiro-RJ, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1962109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962031": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Pneus e Acessórios, Processo n.º 7954/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, com valor médio total de R$ 1.706.089,25, que será realizada no dia 23 de junho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1962031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público que será realizado no dia 21 de Junho de 2016 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção, melhorias e ampliação do sistema de iluminação pública em todo o Município de Paraty. O edital poderá ser obtido mediante a entrega 10 (dez) resmas de Papel A4 Branco e favor trazer um CD ou Pendrive na Prefeitura Municipal de Paraty, Rua José Balbino da Silva, nº142, Pontal, Paraty/RJ. Paraty, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 1961784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962141": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 3.116/2016\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma do Campo de Futebol- Estádio Municipal Albino Friaça Cardoso, conforme proposta SICONV nº 08419/2014 e Convênio nº 804910/2014, celebrado entre o município de Porciúncula e o Ministério do Esporte, como consta dos autos do processo administrativo nº 3.116/2016, elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Divulgação, de acordo com as condições e especificações técnicas contidas no Projeto Básico e anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital, independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 877.531,49\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 24 de junho de 2016, às 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações, situada no 1º andar do Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Porciúncula, localizada na Rua César Vieira nº 105, Centro, Porciúncula, RJ. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter no Setor de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1962141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 012/2016 - Processo Administrativo nº 058/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de exames de Colonoscopia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde.Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Junho de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1962178"
                        ],
                        "1962179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 013/2016 - Processo Administrativo nº 101/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de material hospitalar para utilização nas Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Junho de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1962179"
                        ],
                        "1962180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 014/2016 - Processo Administrativo nº 159/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material odontológico para atender as demandas das Unidades Odontológicas do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 24 de Junho de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1962180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 015/2016 - Registro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para que sejam utilizados na manutenção e conservação das Escolas da Rede Municipal de Ensino e para atender os Departamentos da Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 22/06/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1962080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 019/2016, Processo administrativo nº. 3.021/2016 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de tiras ou fitas reagentes para medição quantitativa de glicose no sangue, lancetas e seringas, sendo declaradas vencedoras, no dia dois de junho de dois mil e dezesseis, as empresas: Medlevensohn Comércio e Representações Ltda, CNPJ: 05.343.029/0001-90:item 1, lote 1: 1200000 unidades, tira ou fita reagente para medição quantitativa de glicose no sangue, com método/sistema de leitura através de biosensor ou amperometria. faixa de medição entre 10 mg/dl a 600 mg/dl, marca acon biotech, valor unitário R$ 0,69, valor total R$ 828.000,00; 400000 unidades, lanceta individual descartável infantil, marca medlevensohn, valor unitário R$ 0,05, valor total R$ 20.000,00. Distrilaf Distribuidor de Medicamentos Ltda, CNPJ: 04.889.013/0001-14: item 2, 400.000 unidades, seringa de insulina com agullha 13x3,0 1ml, marca bd, valor unitário R$ 0,53, valor total R$ 212.000,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1962156"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1962127": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.680 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2016;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverão a reavaliação e a redução das despesas operacionais custeadas com recursos do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§1º - Para os fins deste artigo entende-se como despesas operacionais o somatório das despesas de pessoal caracterizadas como discricionárias e do valor correspondente às prestações ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor, bem como das contratações em curso.\r\n\r\n§2º - A redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 30% (trinta por cento) do somatório dos valores liquidados no exercício de 2015.\r\n\r\n§3º - Estão excluídas das disposições deste Decreto as entidades que não recebam do Tesouro Estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.\r\n\r\n§4º - Estão excluídos das disposições deste Decreto os seguintes órgãos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Saúde e suas entidades vinculadas;\r\n\r\ne) as instituições que exercem funções essenciais à Justiça.\r\n\r\n§5º - Os órgãos de que trata o parágrafo quarto deste artigo deverão empreender esforços de otimização de suas despesas operacionais, bem como adotar, no que couber, as medidas dispostas neste Decreto, visando a atender, tanto quanto possível, as finalidades previstas no art. 2° e o percentual previsto no parágrafo segundo do art. 1°.\r\n\r\nArt. 2º - A reavaliação das despesas operacionais será realizada com as finalidades de contenção e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade.\r\n\r\nArt. 3° - As reavaliações e as reduções deverão ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4° - Compete às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962127"
                    ],
                    "1962128": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.681 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública direta e indireta, tendo em vista a necessidade de otimização dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS a Secretaria de Estado de Habitação - SEH.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\n\r\nParágrafo Único - A autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 4º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, cuja criação foi autorizada pela Lei n° 4.149, de 03 de setembro de 2003, bem como a estrutura a ele correspondente, transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ e a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 8º - Os Titulares responsáveis pelas Pastas que receberam incorporação encaminharão, em até 30 (trinta) dias contados da edição deste Decreto, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e otimização de custos gerada. \r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962128"
                    ],
                    "1962129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.682 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em conjunto, realizarão estudo para a racionalização dos 100 (cem) maiores contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará, em até 05 (cinco) dias, a relação dos contratos, bem como todas as informações necessárias à realização do estudo.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro avaliará, em 60 (sessenta) dias, ações relacionadas com a concessão de serviços públicos, estabelecimento de parcerias público-privadas, incentivos fiscais e privatização de empresas estatais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada, por 12 (doze) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada, por 12 (doze) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser excepcionadas, a critério do Governador, as nomeações decorrentes de concursos públicos em andamento quando da publicação deste Decreto para as áreas de educação, saúde e segurança.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os programas sociais desenvolvidos pelo Estado serão alvo de reavaliação por parte dos órgãos e entidades por eles responsáveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a utilização de carros de representação custeados pelo Tesouro Estadual, exceto para o Governador e o Vice-Governador, ou em situações excepcionais, por motivo de segurança, a critério do Governador.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedado o custeio de viagens internacionais com recursos do Tesouro Estadual, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos já celebrados, a captação de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro ou outro motivo considerado relevante pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 8° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962129"
                    ],
                    "1962130": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.683 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISCRIMINA A PRIMEIRA LISTA DOS BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II, do art. 13, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e suas alterações, “que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”, que autoriza o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e de suas Autarquias e Fundações Públicas, que integram a sua Administração Indireta.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam discriminados os seguintes imóveis estaduais para fins de capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação dos aludidos bens ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\na) Imóvel situado na Baía do Rio de Janeiro, a pouca distância da ilha de Paquetá, denominado “Ilha de Brocoió”;\r\n\r\nb) Imóvel situado na Rua da Constituição nº 23 e nº 25, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nc) Imóvel situado na Rua Otávio Carneiro nº 18, apto 111, Icaraí, Niterói, RJ;\r\n\r\nd) Imóvel situado na Rua Principado de Mônaco, lote 1, esquina com a Rua Real Grandeza, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\ne) Imóvel situado na Praça Tiradentes nº 37, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nf) Imóvel situado na Rua Senhor dos Passos nº 173, antigo 109, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\ng) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 01, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\n\r\nh) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 02, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\n\r\ni) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 03, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\n\r\nj) Imóvel situado na na Praça Tiradentes nº 75/77, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Serão procedidos, pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os atos necessários à efetiva transferência dos imóveis discriminados no art. 1º deste Decreto, a título de capitalização do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - Serão discriminados outros imóveis pelo Poder Executivo para capitalizar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962130"
                    ],
                    "1962131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.684 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, CRIADOS NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA, ATRAVÉS DA LEI Nº 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás natural; \r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\n- que o Decreto n° 8.747, de 05 de maio de 2016, autorizou a majoração dos benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal, o qual também atende os beneficiários dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;\r\n\r\n- a inexistência de disponibilidade financeira, requisito estabelecido no inciso III do art. 23 da Lei n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, como condição para a fruição dos benefícios decorrentes dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, previstos no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, e instituídos, respectivamente, pelos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011 e nº 42.999, de 02 de junho de 2011, com suas posteriores alterações, ficam suspensos por prazo indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º - Os beneficiários do Programa Renda Melhor farão jus ao pagamento dos benefícios até o mês de referência de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Aos participantes do Programa Renda Melhor Jovem que tenham aderido regularmente ao Programa até a data de publicação deste Decreto será assegurado o direito aos Prêmios de Aprovação mediante atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, especialmente no que diz respeito à formalização da suspensão dos convênios e demais instrumentos congêneres celebrados nos termos do art. 25 da Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1962275": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 30 de maio de 2016, o Subsecretário Administrativo ROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional nº 5036154-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-15/001/687/2016. \r\n\r\nRio de Janiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266595-7, CPF 093082187-42, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Zenni Travassos, ID Funcional nº 4266602-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2016, MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266602-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3056705-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 13 a 27 de junho de 2016, o Presidente José Carlos dos Santos Araújo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/134/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 2016283-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Zaira Cerqueira da Silva, ID Funcional nº 2040255-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2016. Processo nº E-01/064/210/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Acompanhamento de Contratos de Gestão LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, ID Funcional nº 582846-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Subsecretária da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais Mary Virginia Northrup, ID Funcional nº 571721-3, da Secretaria de Estado de Saúde, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ BERWANGER, ID FUNCIONAL Nº 4264430-5, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo Antônio de Menezes. Processo nº E-08/002/226/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2016, VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2664004-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/228/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO VIEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4346194-8, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Virgílio Augusto Gomes Parreira, ID Funcional nº 2664004-0. Processo nº E-08/002/228/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2016, DIEGO VIEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4346194-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Médica da Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/228/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922415-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, ID Funcional nº 1922730-2.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1921852-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Marcello Cinelli de Paula Freitas, ID Funcional nº 1922415-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922415-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Habitação. \r\n\r\nId: 1962275"
                    ],
                    "1962274": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/006.172/2014 (inquérito administrativo), \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.056-9, por inobservância aos deveres funcionais instituídos no art. 18, caput, I, III e no art. 26, X, XIX, XXIV, XXXV, todos do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005, e por transgressão aos arts. 39, incisos V,VI,VII, VIII e IX; com fundamento no art. 52, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1962274"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1962272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/337/2016 - AUTORIZO, nos termos do art. 170, “b”, da Lei estadual nº 287/79, o recebimento dos bens móveis ofertados em doação, a ser efetivada entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Secretaria de Reordenamento Agrário, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SEAPEC, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-02/001/337/2016.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 1962272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1962113": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/064/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR MONICA CRISTIANINI MARQUES NORBERG, MAJOR BM, RG 28.952, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 104, 105, inciso II e 107, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 10 de março de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde de Recursos do CBMERJ.\r\n\r\nId: 1962113"
                    ],
                    "1962277": [
                        "I - Apostila",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATO DE 04/02/2015 - D.O. DE 05/02/2015 - Fica retificado para E-09/088/026/2015, o número do processo do servidor FLAVIO LUIZ DE SOUZA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO 12/04/2016 - D.O. DE 13/04/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/034/2016, fica retificado para CLARISSE TAVARES DE LIRA GONDIN DA FONSECA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2016 - D.O. DE 11/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/131/2016, fica esclarecido que CINTIA GUSMÃO MAIA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, detém o ID Funcional nº 5073790-2.\r\n\r\nATO 23/07/2015 - D.O. DE 24/07/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1079/2015, fica retificado para WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 15/07/2015 - D.O. DE 16/07/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1023/2015, fica retificado para DIEGO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 23/12/2014 - D.O. DE 29/12/2014 - Fica retificado para E-06/001/328/2014, o número do processo do servidor ATTILIO GUGLIELMO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 23/12/2014 - D.O. DE 29/12/2014 - Fica retificado para E-18/001/1442/2014, o número do processo do servidor JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO 17/03/2016 - D.O. DE 18/03/2016 - Fica retificado para RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO 03/02/2016 - D.O. DE 04/02/2016 E D.O. DE 05/02/2016 - Fica retificado para TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2012 - D.O. DE 22/11/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1207/5000/2012, fica retificado para 81767- PMERJ, o número do RG, e esclarecido que DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, detém o ID Funcional nº 4213886-8. \r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - D.O. DE 03/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/003/657/2015, fica retificado para 5024249-0, o número da Identidade Funcional da servidora EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/11/2012 - D.O. DE 22/11/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1207/5000/2012, fica retificado para 81767 - PMERJ, o número do RG e esclarecido que DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, detém o ID Funcional nº 4213886-8.\r\n\r\nATO DE 06/07/2015 - D.O. DE 07/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/6218/2015, fica esclarecido que a nomeação de CLARISSA DE OLIVEIRA CÔRREA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado de Ambiente, produzirá efeitos a contar de 01/07/2015.\r\n\r\nATO DE 25/11/2011 - D.O. DE 28/11/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2584/2016, fica esclarecido que a servidora LUCENI COSTA BARINO a quem se refere o presente Ato de nomeação, passou a exercer, a contar de 03/05/2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a Identidade Funcional nº 4063695-0/3.\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - D.O. DE 09/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/001/25/2016 fica esclarecido que a exoneração de PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da estrutura da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 22/03/2016 - D.O DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/136/2016, fica retificada para 19 de fevereiro de 2016, a validade da exoneração de SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2016 - D.O. DE 06/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/475/2016, fica esclarecido que a nomeação de MAGNO CEZAR MOTTA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nATO 04/02/2016 - D.O. DE 05/02/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/181/2016, fica retificado para MARIA CONCEIÇÃO SILVA CORRÊA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 22/03/2016 - D.O. DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/136/2016, fica retificada para 19 de fevereiro de 2016, a validade da exoneração de SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES a quem de refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 06/06/2016 - D.O. DE 07/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/371/2016, fica retificada para 01 de junho de 2016, a validade da nomeação de MICHELLE DINIZ LORENCINI a quem de refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1962277"
                    ],
                    "1962276": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2016, publicado no D.O. de 07/06/2016, que nomeou MARTA EMMERICK, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Campos Faria, ID Funcional nº 5034006-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2016, MARCELO CORREIA DANEZI, ID FUNCIONAL Nº 5081361-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-12/001/911/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS DE BARCELOS para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Correia Danezi, ID Funcional nº 5081361-7. Processo nº E-12/001/911/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2016, PATRICIA GUALBERTO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5024429-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Imprensa, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/224/2016.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA NORTHRUP RIBEIRO VASQUES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Luiz Bellas, ID Funcional nº 5072281-6. Processo nº E-08/002/225/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2016, LUIZ SANTORO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4339414-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/227/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2016, RACHEL GUIMARÃES VIEIRA PITTHAN, ID FUNCIONAL Nº 4407526-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/223/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SEABRA SOUZA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rachel Guimarães Vieira Pitthan, ID Funcional nº 4407526-0. Processo nº E-08/002/223/2016.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA MAHLER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Jorge Rosa da Silva, ID Funcional nº 5036897-4. Processo nº E-19/001/326/2016.\r\n\r\nNOMEAR TADEU SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Aloisio Queiroz dos Santos, ID Funcional nº 5036900-8. Processo nº E-19/001/327/2016.\r\n\r\nNOMEAR LAURA CRISTINA DA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4458483-0 para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clara Faria de Souza Pontes. Processo nº E-18/001/464/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2016, CLARA FARIA DE SOUZA PONTES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/465/2016.\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PIRES CALAZANS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082105-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria da Conceicao Paes Quintanilha, ID Funcional nº 2023596-8. Processo nº E-18/001/509/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosilene Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 4458137-8. Processo nº E-23/001/547/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1962276"
                    ],
                    "1962273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/46/2015 - DE ACORDO com a proposta do Diretor Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Militar da Casa Civil de fls. 706/707 do Processo Administrativo nº E-13/001/46/2015.\r\n\r\nId: 1962273"
                    ],
                    "1962118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTAQDO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/88.705/4000/2006 - AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 42 da Lei Estadual n° 4.781/2006 e louvado na proposta formulada pelo órgão de origem no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/88705/4000/2006, o enquadramento do servidor GILSO MACHADO, matrícula n° 24/001.451-4, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no cargo de “Trabalhador”, nível “4” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nId: 1962118"
                    ],
                    "1961790": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 140ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de 2016, [...] realizou-se a 140ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...] com a presença dos Senhores Liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: o Senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 139ª Reunião que foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MAIO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 29.04.2016; ii) Relatório PGE (Resolução nº 2.893/2010) - Atividade Judicial Semestral (novembro/2015 até abril/2016) - deverá ser entregue na AEL até o dia 27/04/2016; [...]; Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1961790"
                    ],
                    "1961929": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:20h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ângela Christina de Castro Pacheco, Carla Adriana Pereira, Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins, Fábio Villela de Pinho, Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de abril de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge Francisco, em síntese, por infringência às prescrições do art. 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678632/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Suelen Pinheiro Froes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35423/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Theophilo Antonio Miguel Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676920/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/48539/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Celso da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679720/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/77356/2013 (anexo os Procs. nºs E-12/066/9870/2013 e E-12/066/44249/2013) e E-12/062/72522/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/27745/2013, E-12/062/74994/2013, E-12/062/69954/2013, E-12/325460/2012 (anexo os Proc. nºs E-12/066/61402/2013) e E-12/351992/2011 (anexo o Proc. nº E-12/066/36290/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Breno Regal Maia Mendes Vaz. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35102/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Hebe Heloisa Martins Ribeiro. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21310/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Dagoberto Ataide Monteiro. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676115/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Carlos Leandro dos Santos Marinho, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao Auto de Infração nº C31212861; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. SILVIO DE SOUZA REDUZINO (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 252, inciso VI, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77642/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/70238/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/068/8085/2013 e E-12/066/70323/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/65607/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/42070/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge Magalhães de Moura Nunes, em síntese, por infringência às prescrições do art. 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25365/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17: \r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/342933/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/45449/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/13907/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/59131/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/56190/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67061/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62984/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do art. 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pela Sra. Francisca Maria Cavalcanti Pontes de Miranda. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28192/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/61676/2013 e E-12/020/113/2013 (anexo o Proc. nº E-12/020/1895/2013 - 9ª Ciretran- Teresópolis).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/51575/2013, E-12/062/84805/2013 e E-12/062/79872/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80303/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/55205/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/562423/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/60319/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/36580/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/347540/2011 (anexo o Proc. nº E-12/066/49374/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54068/2013, E-12/066/53778/2013, E-12/062/56859/2013, E-12/310972/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/54365/2013) e E-12/229816/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/49274/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 47ª sessão ordinária, com data de 02 de dezembro de 2015, no item 3.17, onde se lê:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMN nº 040/216865/2012, 040/209650/2012, 040/208915/2012 e 040/208208912/2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, corresponden tes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMN nºs 040/209650/2012, 040/208915/2012 e 040/208912/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1961929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2885 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/42/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu os termos do Decreto Federal nº 5440/2005, durante o exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961687"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2886 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/105/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o percentual de 0,5333% (cinco mil trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento) para vigorar por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/16.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET observe o cumprimento da obrigação da Concessionária em destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961688"
                        ],
                        "1961689": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2887 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. DOAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA DA CONCESSIONÁRIA - BENS REVERSÍVEIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/472/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a doação dos bens de informática listados nos autos.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA a comprovação dos bens doados, devidamente recebida pelos donatários, 30 (trinta dias) após a sua efetivação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961689"
                        ],
                        "1961690": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2888 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 12º ANO - 3º TERMO ADITIVO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/519/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do projeto apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relacionado à determinação contida no Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária que apresente a documentação, referente à comprovação da execução física e financeira, em até 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária apresente cronograma físico da execução para cada obra realizada.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que eventual diferença de valores seja considerada na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 5º - Dar ciência ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João da presente decisão para que, caso queira, se manifeste formalmente nos autos sobre o conteúdo deliberado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961690"
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                        "1961691": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2890 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/104/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o percentual de 0,4234% (quatro mil e duzentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento) para vigorar, por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET observe o cumprimento da obrigação da Concessionária em destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961691"
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                        "1961692": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2891DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA DO SETOR FLORESTINHA II - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/167/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento Água do Setor Florestinha II - 2º Distrito (Tamoios) - Município de Cabo Frio/RJ, em atendimento ao disposto no item 1.6.2 da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a PROLAGOS informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra e que observe o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961692"
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                        "1961693": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2892 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR SÃO MATHEUS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA /RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/169/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor São Matheus, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, nos moldes apresentados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor São Matheus.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961693"
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                        "1961694": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2893 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR XI - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/170/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor XI, 2º Distrito (Tamoios), no Município de Cabo Frio - RJ, nos moldes apresentados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor XI, 2º Distrito (Tamoios).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961694"
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                        "1961695": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2894 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, 2º DISTRITO, TAMOIOS - RJ (BAIRRO UNAMAR - SETOR V).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/357/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente- Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961695"
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                        "1961696": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2895 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/636/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira, no valor de R$ 369.605,01 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e cinco reais e um centavo), na data base de dez/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas “c”, e “g” c/c o Parágrafo Segundo, alínea “c” todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Homologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961696"
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                        "1961697": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2896 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROMOÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELETÉRIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA PELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/665/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta dos autos, considerar cumpridos os arts. 2º, 3º e 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2503/2015, ressaltando que a Concessionária PROLAGOS deverá envidar esforços para aumentar o índice de eficácia das próximas Campanhas.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência imposta pela IN nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula 19ª, §1º, “f” devido à intempestividade na apresentação de informações requeridas pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961697"
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                        "1961698": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2897 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/682/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 05/03/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2040/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961698"
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                        "1961699": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2898 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.600/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Anular, por autotutela, a Deliberação nº 2366, de 28/01/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R$ 927.660,66 (novecentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), na data base de dez/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Considerar cumpridos os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1398, de 19/12/2012.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada em 13/07/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “c” do Contrato de Concessão por não prestar contas corretamente da execução da obra.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR no 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Homologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961699"
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                        "1961701": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2900 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-001/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/15.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/109/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2744, de 26/11/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Em atenção às razões constantes no voto, alterar com amparo na Autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2744, de 26/11/2015, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\"\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961701"
                        ],
                        "1961702": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2901 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015002009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/236//2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2805/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1961702"
                        ],
                        "1961703": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2902 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N° 1132014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/560/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2815/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961703"
                        ],
                        "1961704": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2903 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE E INCIDENTE - ACIDENTE NO LEBLON COM VÍTIMA FATAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.196/2010, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a multa imposta por meio do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 2329/2014, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, em relação à hipótese tratada no presente feito, qual seja, acidente e incidente - acidente no Leblon com vítima fatal.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro (Abstenção)\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961704"
                        ],
                        "1961705": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2904 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/06/2016. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/229/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/06/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme a presente Tabela:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/16\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,39935 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,39935 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,9836\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,7979\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961705"
                        ],
                        "1961706": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2905 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/06/2016. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/230/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/06/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme a presente Tabela:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/16\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,39935 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,39935 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,0823\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n4,9497\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961706"
                        ],
                        "1961707": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2906 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICOS DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/74/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, cumpriram, durante o ano de 2015, o estabelecido no Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1.582, de 30/04/2013, que dispõe a respeito dos relatórios mensais e à conformidade dos índices das Características Físico-Químicas (CFQ) do Gás Natural Canalizado.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1961707"
                        ],
                        "1961708": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2907 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 483/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/179/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0002 (dois décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data da prática da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, Item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora na ligação de gás do usuário na Ocorrência nº 483/2015, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961708"
                        ],
                        "1961709": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2908 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546633.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/419/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1961709"
                        ],
                        "1961710": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2909 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546090.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/429/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II, e Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão da demora no cumprimento do serviço solicitado pelos clientes.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005 % (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base no disposto na Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão da liberação de gás antes da emissão do habite-se.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1961710"
                        ],
                        "1961711": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2910 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 545708.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/349/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base no Anexo II, Parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1961711"
                        ],
                        "1961712": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2911 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 542030.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/735/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1961712"
                        ],
                        "1961713": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2912 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE E RAMAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.439/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar atendido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.486, de 31/03/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente regulatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961713"
                        ],
                        "1962091": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4795\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3680/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Franco Saija, Assistente III, ID Funcional nº 8745650, como Fiscal, e Gerson Leite, Engenheiro, ID Funcional nº 20640048, como Suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nServiço de Assistência\r\n\r\nE-06/20011/1997\r\n\r\ns/nº\r\n\r\nSocial Pentecostal-SASP\r\n\r\nServiço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n033/10\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE RJ\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n095/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4796\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-10/061/10692/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, como Fiscais, e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10692/2014\r\n\r\n117/2015\r\n\r\nPHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4797\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3845/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Ricardo Tristão Borges, Coordenador de Gerenciamento e Controle de Projetos, ID Funcional n° 41792785, como Fiscal, e Hugo da Costa Silva, Assistente Técnico da Informática, ID Funcional n° 50284991, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/136/6/2016\r\n\r\n061/2016\r\n\r\nAudilink & Cia. Auditores\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962091"
                        ],
                        "1962093": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor WAGNER GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50376250. Proc. nº E-12/008/109/2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LANDRI FORTALEZA SANTIAGO JUNIOR, Registro Nacional nº 316486980, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/019/1200/2015.\r\n\r\nId: 1962093"
                        ],
                        "1962092": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12473/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 536.385,03 (quinhentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), em favor da empresa COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., referente ao serviço de locação de coberturas metálicas, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, relativa ao período de 06 de maio a 26 de julho do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/322/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2016, em favor da empresa vencedora REMICON COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo o item I pelo valor global de R$ 4.227,00 (quatro mil duzentos e vinte e sete reais), o item II R$ 5.800,00 (cinco mil oitocentos reais) e o item III R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1176/2016 - EVANIR ROSA SOARES, CPF nº 585.416.597-04, PGU 31.852.447-3.\r\n\r\nId: 1962092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1962106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nProcesso nº E-01/001/254/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Comissão de Acompanhamento e Fiscalização...\r\n\r\nLeia-se: ... Comissão de Gestão e Fiscalização...\r\n\r\nId: 1962106"
                    ],
                    "1961664": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/853/2016 - INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1961664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962110": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo dia do mês de maio de dois mil e dezesseis reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de doze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, Suplente da Presidente do Conselho, e secretariada pelo Diretor-Presidente do Rioprevidência, Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Informes. Item Um. Evolução da situação financeira, atuarial e contábil do Rioprevidência. Item Dois. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Três. Fluxo de caixa do Rioprevidência. Item Quatro. Evolução dos Benefícios, COMPREV e Auditoria de Benefícios - Legatários e Viúva. Item Cinco. Acompanhamento do cruzamento de dados do Rioprevidência com os entes de Previdência Municipais e Estaduais. Item Seis. Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual - Rioprevidência. Item Sete. Operação do Estado para capitalização do Rioprevidência. O Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, Suplente da Presidente do Conselho, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor Diretor-Presidente do Rioprevidência, Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Diretor-Presidente do Fundo. O Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa passou ao Item Dois da pauta de Informes. Ele lembrou aos presentes que a operação se baseou na colateralidade, ou seja, nas receitas futuras de royalties e participações especiais sob os pagamentos que se fazem aos títulos emitidos no exterior. De acordo com o Presidente do Rioprevidência, a queda no preço do barril de petróleo afetou as receitas futuras de royalties e participações especiais, não permitindo a emissão de novos títulos no exterior, e acelerando o processo de liquidação da operação. O Conselheiro lembrou, ainda, que em setembro de dois mil e quinze houve uma negociação com os investidores a respeito da liquidação antecipada dos títulos, já prevista em contrato anteriormente assinado, a qual acarretou aumento do valor de retenção das receitas futuras de royalties e participações especiais com estabelecimento em sessenta por cento, os quais serão direcionados para a amortização antecipada dos títulos, e o aumento do valor da taxa de juros de retorno dos títulos. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que em janeiro de dois mil e dezesseis o brent do petróleo atingiu o valor de vinte e oito dólares o barril, havendo recuperação de setenta por cento no mês de abril, cujo valor alcançou cerca de quarenta e cinco dólares. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, com esse aumento, a projeção de receita de royalties estimada para o Rioprevidência no primeiro semestre deste ano é de cerca de cinquenta milhões de reais a mais do que originalmente previsto. O Conselheiro explicou que os investidores já foram informados a respeito da inviabilidade de direcionar qualquer valor nesta nova negociação diferente do que já está negociado, e que a operação não apresentou “default” financeiramente, podendo haver nova possibilidade de negociação no futuro. O Diretor-Presidente do Rioprevidência destacou que o efeito financeiro da negociação atual é nulo uma vez que a retenção de sessenta por cento das receitas futuras restantes de royalties e participações especiais já estavam direcionadas para a amortização dos títulos desde setembro de dois mil e quinze. O Conselheiro Gustavo Barbosa esclareceu que os valores que são direcionados à operação não foram responsáveis por prejudicar o pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo no mês de abril, como foi divulgado amplamente pela mídia, porque o recurso drenado pela operação totalizou cento e vinte e cinco milhões de reais, enquanto o valor da folha de inativos e pensionistas a ser pago equivaleu a seiscentos e cinquenta e sete milhões de reais, não podendo, ainda, ser aquele valor acessado para o pagamento de benefícios em função da estrutura da venda da receita futura do fluxo de royalties e participações especiais. O Conselheiro José Roberto Portugal Compasso perguntou se a antecipação dos títulos seria irreversível, e o Diretor-Presidente do Rioprevidência respondeu que sim, por constar no contrato. Item Três. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou o fluxo de caixa do Fundo Financeiro no mês de abril, e esclareceu que, no primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis o Tesouro Estadual alocou ali três bilhões e novecentos milhões reais. O Diretor-Presidente do Rioprevidência lembrou a todos que a folha de benefícios mensal do Fundo Financeiro corresponde atualmente a cerca de um bilhão e duzentos milhões de reais, e que ainda houve resto a pagar de dois mil e quinze, referente à folha de dezembro de dois mil e quinze, de cerca de dois bilhões de reais, e que foi pago em janeiro de dois mil e dezesseis. De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, o valor arrecadado com os royalties e participações especiais desde o ano de dois mil e sete ajuda o caixa do Fundo, mitiga a integralização de recursos do Tesouro Estadual no Rioprevidência, mas não resolve a situação, porque o Fundo é estruturalmente deficitário. A alocação da receita dos royalties no Rioprevidência nunca teve a pretensão de equalizar o déficit previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, por este ser de grande magnitude. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que o caixa do Fundo era composto por Certificados do Tesouro Nacional, os chamados CFTs, pela receita dos royalties, e pelas contribuições previdenciárias, entre outros ativos, cujo valor total equalizava o caixa do Rioprevidência. Contudo, a partir de dois mil e onze, o fluxo de caixa tornou-se insuficiente, acarretando uma negociação dos CFTs entre o Tesouro Nacional e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo fluxo findaria em dois mil e quinze e foi antecipado para dois mil e onze. Essa se constituiu, segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, como a primeira intervenção de receita extraordinária no caixa do Rioprevidência. Em dois mil e treze, o Rioprevidência integralizou três bilhões e trezentos milhões de reais por meio de negociações feitas com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, e realizou a segregação de massas e a implantação da previdência complementar; em dois mil e quatorze foi realizada a cessão do fluxo futuro de royalties e participações especiais na operação de captação no mercado de capitais internacional; e em dois mil e quinze houve a negociação de depósitos judiciais. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que, apesar dos esforços, essas ações foram suficientes para cobrir o Fundo apenas naqueles anos, não promovendo o equacionamento total do déficit. Ele ressaltou que o maior problema do Rioprevidência é o crescimento da despesa previdenciária, que cresceu mais de duzentos por cento entres os anos de dois mil e sete e dois mil e dezesseis. Trata-se de um sistema previdenciário perverso sob a perspectiva da despesa, por permitir aposentadorias precoces, além de pagamentos médios de aposentadoria por vinte anos e de pensão por doze anos, o que gera um benefício médio de trinta anos a partir da aposentadoria, mediante uma média de contribuição de trinta e dois anos. O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que a maior parte dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é composta por professores, por militares e por algumas categorias da Saúde, o equivalente a quase setenta por cento da massa de servidores, os quais têm direito a aposentadorias especiais. Entre as ações realizadas para reduzir a folha de inativos e pensionistas há a auditoria de benefícios, que já reduziu, no acumulado, mais de novecentos milhões de reais anuais. O Conselheiro Julio César Carmo Bueno concordou com o que foi dito, e disse que a questão do déficit do Rioprevidência se repete em quase todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, tratando-se, portanto, de um problema sistêmico da previdência brasileira. O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou o fluxo de caixa do Fundo Previdenciário, constituído a partir da segregação de massas, explicou que nele estão contidos cerca de trezentos e quarenta e sete milhões de reais, e que há expectativa de alcançar quinhentos milhões de reais com as contribuições vertidas nele até o final de dois mil e dezesseis. Contudo, de acordo com o Conselheiro, seria desastroso usar esse Fundo para cobrir o Fundo deficitário, porque todo o trabalho para tentar resolver o futuro da previdência no Estado seria perdido. Item Quatro. O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou dados da evolução dos benefícios no mês de março. De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, o Fundo tinha noventa mil duzentos e quarenta e nove pensionistas, e sessenta e nove mil quatrocentas e oitenta e oito pensões, cuja folha totalizou o valor de trezentos e um milhões de reais. O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou gráficos com as entradas e saídas de pensionistas e com as entradas e saídas de pensões, e destacou que houve crescimento de seis vírgula cinco por cento da folha no período de um ano. O Conselheiro José Roberto Compasso indagou qual seria o motivo desse crescimento. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que se tratava de longevidade: cerca de trezentas pessoas permaneceram no Fundo em meio a entradas e saídas de beneficiários, e que pensionistas têm direito a benefício corrigido por lei, pela inflação, o que potencializa o aumento do valor da folha. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou a quantidade de benefícios de inativos: cento e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e oito são aposentados provenientes do Executivo; cinco mil setecentos e sessenta e nove são do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e trinta e seis são vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; setecentos e dezessete são aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e quarenta e dois são originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e um mil seiscentos e noventa e dois servidores inativos, o equivalente a uma folha de novecentos e cinquenta e cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais. O Diretor-Presidente do Rioprevidência destacou que, apesar do fluxo de entradas e de saídas na folha de inativos, a quantidade de benefícios de aposentadoria apresentou crescimento líquido de cerca de três mil ao ano, resultado da aposentadoria precoce aliada à longevidade, e passou ao valor da folha de inativos, a qual inclui todos os Poderes. O Conselheiro Gustavo Barbosa esclareceu aos presentes que, com relação ao arresto de contas referente a março, os inativos já haviam sido pagos pelos respectivos Poderes, restando sem pagamento os pensionistas em geral e os inativos do Poder Executivo que receberiam acima de dois mil reais, com exceção da Procuradoria Geral do Estado. O Diretor-Presidente do Rioprevidência passou ao quadro comparativo do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice: quarenta e três mil quinhentas e vinte e nove pensionistas recebiam pensões reajustadas pela paridade com servidores ativos, totalizando cento e setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta mil reais; e vinte e cinco mil novecentas e cinquenta e nove pensionistas recebiam pensões reajustadas pelo INPC, o equivalente a cento e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta mil reais. O Conselheiro Gustavo Barbosa passou à evolução dos servidores no Plano Previdenciário, que alcançou dezoito mil quatrocentos e cinco contribuintes em março, totalizando uma arrecadação patronal e de servidores no valor de dezesseis milhões duzentos e noventa e sete mil reais. Segundo o Conselheiro, houve vinte e sete óbitos de servidores inscritos no Plano Previdenciário. Contudo, apenas doze pensões foram solicitadas para dezenove pensionistas até o momento, totalizando trinta e um mil cento e seis reais mensais. O Plano Previdenciário registrou a primeira concessão de aposentadoria, por invalidez, em julho de dois mil e quinze. Com relação à Receita de Compensação Previdenciária, o Diretor-Presidente do Rioprevidência explicou que foi alcançado o valor de sete milhões duzentos e sessenta mil reais. O Estoque Acumulado somou cento e sessenta e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais. O Conselheiro Gustavo Barbosa elucidou que o Estoque é fruto de negociação com o INSS de pagamento de dívida reconhecida pelo órgão federal, que deverá ser quitada com imóveis em dação de pagamento após aprovação de lei pela ALERJ e de visto da PGE. O Conselheiro informou que serão arrecadados cento e sessenta e sete milhões de reais, o que ajudará a mitigar a dependência do Rioprevidência pelo Tesouro Estadual. Item Cinco. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou o acompanhamento de auditoria que está sendo feito com Viúvos/Companheiros e Filhas Maiores após identificação de irregularidades por meio do cruzamento de dados entre Entes de Previdência Estaduais e Municipais, e esclareceu foram suspensas quarenta e oito pensões de Filhas Maiores que também recebiam pensão de cônjuge, novecentas e dezenove pensões irregulares de Legatários, setenta e sete pensões de Viúvas que também recebiam pensão de cônjuge, e uma aposentadoria de servidor com três aposentadorias. Essas ações equivaleram a uma economia mensal de dois milhões duzentos e noventa e quatro mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos para o Estado do Rio de Janeiro. Também foi realizada auditoria de benefícios dentro do próprio Estado, tendo sido suspensos trinta e nove benefícios de servidores aposentados por invalidez em atividade, dezesseis por haverem duas aposentadorias inacumuláveis, dezoito por acumulo de três aposentadorias, e vinte e seis pensões de Filha Maiores que também recebiam pensão de cônjuge. Foram identificados, ainda, trinta e quatro ativos com dois cargos inacumuláveis, que deverão optar por um dos cargos. Essas ações equivaleram a uma economia mensal de dois milhões trezentos e dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e onze centavos para o Estado do Rio de Janeiro. Com relação à possibilidade de realizar o cruzamento de dados com o INSS, o Conselheiro Gustavo Barbosa informou que ainda há imbróglios para que seja constituído um convênio com o órgão, mas que, provavelmente, deverão ser encontrados benefícios pagos irregularmente. Além disso, o Ministério da Previdência Social solicitou que fosse utilizado um sistema pouco amigável, o que está em vias de negociação. Item Seis. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que o item estava na pauta da reunião anterior e que foi mantido. Entretanto, solicitou que ele fosse retirado de pauta por haver sido retirado de pauta na ALERJ para discussões. Item Sete. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que esse item também constava na pauta anterior. Todavia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu parecer contrário na operação de crédito no valor de um bilhão de reais, o qual já estava assinado com o Banco do Brasil após acordo com o Governador do Estado e autorização da ALERJ. Tratava-se de operação baseada na Resolução dois de dois mil e quinze, do Senado Federal, que aprovava a possibilidade de captação de recursos quando da perda das receitas de Royalties e Participações Especiais relativamente aos biênios dois mil e treze-dois mil e quatorze e dois mil e quinze-dois mil e dezesseis (projeção), sendo remetida à Resolução quarenta e um do Senado, do ano de dois mil, que foi a responsável por permitir, mediante a antecipação de royalties, realização de operação de crédito com o aval do Tesouro Nacional. A PGFN alegou que banco público não poderia financiar operação de crédito para despesa corrente. O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que após o parecer e posterior suspensão da operação com o Banco do Brasil, a PGFN entendeu que a operação poderia ser realizada com banco privado, e esclareceu que, apesar de o único objetivo ser o de capitalizar o Rioprevidência, o crédito será tomado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Diretor-Presidente do Rioprevidência passou a palavra ao Conselheiro José Roberto Compasso para que fosse discutido o Item Um da pauta. O Conselheiro José Roberto Compasso agradeceu a presença de todos, e disse que esta reunião extraordinária partiu de uma sugestão dele, já que na reunião anterior houve uma situação trágica e inusitada na qual o Rioprevidência reconheceu a impossibilidade de efetuar o pagamento de salários de inativos e de pensionistas. O Conselheiro disse saber que o Rioprevidência depende de receitas extraordinárias para efetuar os pagamentos, e que as soluções aconteceram no limite de caixa. Ele ainda propôs aos demais Conselheiros que refletissem sobre a situação no médio e no longo prazo, devido à importância da composição deste CONAD na estrutura do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Conselheiro José Roberto Compasso, o sacrifício dos benefícios de aposentados não deveria ser uma opção, e seria necessário pensar em soluções de longo prazo, não somente em decisões de interesse eleitoral. O Conselheiro ainda concordou com o Conselheiro Gustavo Barbosa no que dizia respeito ao aumento das despesas ser o grande problema do Rioprevidência, e disse que não se tratava apenas de uma questão previdenciária, porque todos os Poderes estimularam fortemente o aumento da despesa por meio dos aumentos salariais, que, por lei, também foram repassados aos beneficiários. O Conselheiro José Roberto Compasso disse pensar que o Fundo Financeiro não se constitui mais como um problema previdenciário, porque se trata de uma massa de servidores que terão de ser sustentados até o fim de suas vidas pelo Tesouro Estadual. Além disso, os novos servidores não contribuirão para esse Fundo por causa da segregação de massas, feita em setembro de dois mil e treze. Assim sendo, o Fundo Financeiro, de acordo com o Conselheiro, seria nada menos do que uma folha de pagamento do Estado, já que este Fundo não é capitalizado. O Conselheiro José Roberto Compasso conclamou todos os presentes para pensar em uma solução de longo prazo, e para se posicionarem de forma a defender o Fundo Previdenciário, capitalizado. O Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière observou a presença dos representantes de todos os Poderes na reunião, e defendeu que a solução para a previdência depende de todos, com uma tomada de medidas em conjunto, uma vez que todos os órgãos estão “inflados” de recursos. O Conselheiro Julio César Bueno destacou que as operações financeiras realizadas foram uma saída momentânea para conseguir receita, e que o problema é estrutural não só para o Rio de Janeiro, mas para os demais Estados da federação, envolvendo a relação ativo-inativo, idade mínima e aposentadorias especiais garantidas por legislação federal. O Conselheiro Julio César Bueno defendeu que a crise não é do Poder Executivo, mas do Estado do Rio de Janeiro como um todo. De acordo com o Conselheiro, seria necessário parar de “inflar” receita corrente líquida, federalizar o problema previdenciário, e tornar as contas totalmente transparentes. A Conselheira Lucia Léa Guimarães Tavares lembrou a todos que quando o Fundo foi criado já era completamente deficitário e não era capitalizado. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que a Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito gerou um grande passivo para o ente público porque constituiu obrigações sem ter ativos suficientes para quitá-las. Na época de criação do Fundo, o Estado do Rio de Janeiro possuía massa de servidores com fluxo de caixa favorável, ou seja, as arrecadações das contribuições previdenciárias mais as receitas dos títulos públicos federais que o Tesouro nacional antecipou ao Estado do Rio de Janeiro, os quais estavam alocados no Rioprevidência, permitiram que o Fundo não apresentasse déficits financeiros. Mas, trata-se de um Estado com massa de servidores antiga, mais amadurecida, diferentemente de Estados criados mais recentemente, tornando a questão financeira relevante. De acordo com o Diretor-Presidente do Rioprevidência, a segregação de massa teve por objetivo interromper a alimentação desse Fundo estruturalmente deficitário por meio de um processo de transição que deve durar entre três e quatro décadas. O Conselheiro Gustavo Barbosa destacou que a previdência é um legado que gerará despesa relevante ao Estado do Rio de Janeiro nos próximos anos, e que uma das soluções é a possibilidade de federalizá-la, não havendo solução definitiva e rápida. O Conselheiro André Luís Machado de Castro lembrou a todos que o Estado tinha por costume utilizar os recursos das contribuições previdenciárias por variadas razões, colocando-se posteriormente como garantidor dos benefícios. O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz disse que os números apresentados, a probabilidade do não pagamento de salários e o que foi conversado nesta reunião deveriam ser levados às chefias dos Poderes pelo próprio Governador. O Conselheiro Gustavo Barbosa se propôs elaborar documento para encaminhar à Casa Civil, para uma conversa inicial com o Governador. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Suplente da Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, e eu, Gustavo de Oliveira Barbosa, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nPresidente Suplente da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nCAMILO RIBEIRO RULIÈRE\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\n\r\nMARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nRepresentante do TCE\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\n\r\nWILMA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 1962110"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1008 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSubstitui membro da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, constituída pela Resolução SEFAZ nº 246, de 28/10/2009, e suas alterações, na forma que indica.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Proc. Adm. nº E-04/010.972/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 2307/OC-BR, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao amparo da Lei Estadual nº 5.226, de 17/04/2008, para financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária - PROFAZ, no âmbito da linha de crédito Profisco,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor rafael de azevedo rosa, ID. nº 4.280.146-0, para exercer a função de Coordenador Administrativo Financeiro, em substituição a Fabiano da Silva Pereira, ID. nº 4.316.936-8, designado através da Resolução nº 246, de 28 de outubro de 2009, com as atribuições estabelecidas em seu Anexo Único, a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/06/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1962076"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2266/2016 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - DEFIRO o Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nId: 1962082"
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                    "1961918": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 727 \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação de serviços de implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: EXECUTANTE: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211022\r\n\r\n113.520,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2411/OC - BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1961918"
                    ],
                    "1962085": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1666 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1083/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1457, de 19 de abril de 2016, referente ao Contrato nº 007/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRIO CLÁUDIO DE SÁ - ID nº 4328700-0\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID nº 4436903-4\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9”\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1962085"
                    ],
                    "1961575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/1645/2014 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a execução de trabalho técnico social a ser realizado nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizados em Friburgo - 4 Lotes (Condomínio - Terra Nova I, Terra Nova II, Terra Nova III e Terra Nova V). ADJUDICO o objeto do certame à Empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA., no valor total de R$ 1.293.597,94 (um milhão, duzentos e noventa e três mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2380/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016/SEOBRAS, cujo objeto é a Execução de obras de infraestrutura para implantação de unidades habitacionais em Chalet - Bom Jardim - RJ. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., no valor total de R$ 1.374.139,91 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2392/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a execução de obras de controle de erosão de taludes, Granja Disco - Areal - RJ. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA., no valor total de R$ 817.648,44 (oitocentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/652/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a Contratação de serviços de drenagem em via urbana no município de São Gonçalo, no bairro de Santa Luzia/RJ. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 1.058.909,55 (um milhão, cinquenta e oito mil novecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1961575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002638/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 062/2014 à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03 e proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana às fls. 17/19, a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 04/07, sem alteração do valor contratual necessário ao prosseguimento dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ÁREA DA REGIÃO CENTRO, NA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA, objeto do processo nº E-17/003.006060/2013, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08/09, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003481/2016 - AUTORIZO à vista de solicitação da Diretoria de Obras e Conservação, desta Fundação de fls. 42/43, a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação de fls. 05/32, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato nº 091/2013, referentes à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-125 COM PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO BORRACHA, FRESAGEM, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, CONTENÇÃO, ALARGAMENTO DE PONTE, SINALIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE ZOOPASSAGEM AÉREA NO SUBTRECHO: MIGUEL PEREIRA - JAPERI COM UMA EXTENSÃO DE 34,95km, objeto do processo n° E-17/003.0000839/2013, a cargo do CONSÓRCIO RODOVIA RJ-125. Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 33/35, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003701/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4º e 5ª periodicidades) do Contrato nº 25/2013, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/200.466/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL TDA., no valor de R$ 2.070.276,99.\r\n\r\nId: 1962107"
                        ],
                        "1961743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003498/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/05/2016, do servidor AGUINEL JOSÉ CORREA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56512-7, ID 2843225-8. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003757/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/05/2016, do servidor IVAN RANGEL, Trabalhador, matrícula nº 13/55511-0, ID 9628878-8. \r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/213.273/1984 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/07/1985, do servidor NERCELIO FALCÃO RANGEL, Agente de Material, matrícula nº 13/30714-0, ID 4255054. \r\n\r\nId: 1961743"
                        ],
                        "1961739": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 64 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - PMCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-17/004/057/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada ao acompanhamento, orientação e elaboração de Projeto de Sinalização Turística, para o Município de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nANTONIO KROPF DE CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id. Funcional 20292155;\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id. Funcional 5758955;\r\n\r\nMONICA BRITES BORGES, Arquiteto, Id. Funcional 19371845;\r\n\r\nRENATO DIAS COELHO, Engenheiro Civil, Id. Funcional 32140613; \r\n\r\nPEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO, Engenheiro Civil, Id. Funcional 20290543.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 1961739"
                        ],
                        "1962014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/175/2016 - LUIZ GURGEL SALLES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.175-4, Id Funcional nº 28686829. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16.05.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1962014"
                        ],
                        "1962047": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - PEDRO ANTONIO MELECCHI, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.216-6, Id Funcional nº 44369360. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/153/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - FABIO GONÇALVES DE SOUZA, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 868.830-7, Id Funcional nº 19349548. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/177/2013, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, o aumento de 5% (cinco) por cento a partir de 19.05.2016, correspondente ao 6º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 35% (trinta e cinco) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - GISELE RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.131-7, Id Funcional nº 44233981. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/181/2013, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, o aumento de 5% (cinco) por cento a partir de 29.05.2016, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 15% (quinze) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1962047"
                        ],
                        "1962011": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2002 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 31.04.2016.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1962011"
                        ],
                        "1962049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.238/1987 - LILIA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 24/00.174-3, Id Funcional 20662157. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 01.06.2008 a 30.05.2013. \r\n\r\nId: 1962049"
                        ],
                        "1961970": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.472/2016 - Com base no art. 14, inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.012,00 (hum mil e doze reais), em favor da Empresa World Turismo, Transporte e Locação LTDA - ME, referente à prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo Marca Vokswagem, modelo Voyage 1.6, serviços prestados no mês de novembro/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.403/2016 - Com base no art. 14, inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.396,44 (oito mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa Prol Central de Serviços LTDA, referente ao acordo coletivo de trabalho, a pactuação e reajuste da categoria profissional retroativo ao mês de março/2015, da prestação de serviço de limpeza e conservação predial.\r\n\r\nId: 1961970"
                        ],
                        "1962083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.334/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0013/2015, com a Empresa MMBS Construtora Ltda - ME, referente aos serviços de reparos Preservando as unidades do DEGASE na Região do Grande Rio II, localizadas em diversos municípios da área de atuação do 9º DEMAN/Niterói (Niterói, São Gonçalo, Silva Jardim, Rio Bonito, Saquarema, Tanguá, Maricá e Itaboraí). Motivo: aguarda-se as regularizações financeira (pagamento) e orçamentária (empenhamento no exercício de 2016) do contrato em questão.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1962083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1961967": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/39/2014 - Considerando o disposto no art. 21, §3º, do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprovou o Manual do Sindicante e acolhendo a manifestação da sindicante, em especial o constante do item 3, letra a, (fls. 189), decido pelo ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nId: 1961967"
                    ],
                    "1962084": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARTHUR CEA REY, ID Funcional nº 1.959.711-8, Matrícula nº 193.074-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/485/22/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO JOSÉ JAVARYS, ID Funcional nº 3.234.577-1, Matrícula nº 808.669-6, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/297/005/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HUDSON LUIZ ALVES, ID Funcional nº 2.986.736-3, Matrícula nº 289.893-0, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/197/035/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR CERDEIRA CAMPOS, ID Funcional nº 2.982.561-0, Matrícula nº 262.701-6, Medico, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/157/310/2016.\r\n\r\nId: 1962084"
                    ],
                    "1961748": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/77/2016 - JOSE CARLOS DE JESUS GOMES, ID Funcional n° 2.964.145-4 - 2.320 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/543/2016 - SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA, ID Funcional n° 4.392.225-9 - 5.091 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1961748"
                    ],
                    "1961722": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/144/1702/2000 - GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE, ID Funcional n° 2.982.764-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/02/2000, publicado no D.O. de 25/02/2000, através do Proc. nº E-09/144/1702/2000, que concedeu 180 dias de férias em dobro, referente aos exercícios de 1993, 1995 e1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1961722"
                    ],
                    "1962001": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.01.2016, RODRIGO BARCELLOS DE REZENDE 2º TEN PM RG 96.320, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, designado por ato de 15.03.2016, publicado no D.O. de 17.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.02.2016, LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA CAP PM RG 84.583, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, como substituto de RODRIGO BARCELLOS DE REZENDE 2º TEN PM RG 96.320.\r\n\r\nId: 1962001"
                    ],
                    "1962002": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03.03.2016, IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA 2º TEN PM RG 96.326, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19º BPM, designado por ato de 27.11.2015, publicado no D.O.de 23.11.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.03.2016, MONIQUE MAURÍCIO TAVARES 1º TEN PM RG 90.865, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19º BPM como substituto de IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA 2º TEN PM RG 96.326.\r\n\r\nId: 1962002"
                    ],
                    "1962003": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.01.2016, EDILSON ALVES DOS SANTOS 1º TEN PM RG 49.416, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 22º BPM, designado por ato de 20.02.2014, publicado no D.O.de 24.02.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20.01.2016, ANTONIO GUEDES FREIRE 1ºTEN PM RG 40.552, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 22º BPM, como substituto de EDILSON ALVES DOS SANTOS 1º TEN PM RG 49.416.\r\n\r\nId: 1962003"
                    ],
                    "1962004": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27.01.2016, JOSÉ CRISANTO DA SILVA 1º TEN PM RG 43.348, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 41º BPM, designado por ato de 03.07.2015, publicado no D.O. de 07.07.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28.01.2016, ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA 2º TEN PM RG 90.810, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 41º BPM como substituto de JOSÉ CRISANTO DA SILVA 1º TEN PM RG 43.348.\r\n\r\nId: 1962004"
                    ],
                    "1962005": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2015, ROBERTO CARLOS DE SIQUEIRA GAMA 1º TEN PM RG 48.958, que passou das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da APM D.JOÃO VI, designado por ato de 08.10.2015, publicado no D.O.de 13.10.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2016, JOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA 1º TEN PM RG 48.148, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da APM D. JOÃO VI, como substituto de ROBERTO CARLOS DE SIQUEIRA GAMA 1º TEN PM RG 48.958.\r\n\r\nId: 1962005"
                    ],
                    "1962006": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03.11.2015, RENATO DA SILVA 2º TEN PM RG 45.671, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 27º BPM, designado por ato de 28.05.2015, publicado no D.O. de 09.06.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.11.2015, WASHINGTON BEZERRA ABREU 1º TEN PM RG 40.265, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 27º BPM, como substituto de RENATO DA SILVA 2º TEN PM RG 45.671.\r\n\r\nId: 1962006"
                    ],
                    "1962048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/136/2016 - SUBTEN PM RG 49.973 CLAUDIO RODRIGUES BISPO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2015.\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/20/2016 - SUBTEN PM RG 51.290 ALCENIR LOURENÇO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/40/2016 - SUBTEN PM RG 49.390 SERIO ARAUJO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2016.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/36/2016 - 2º SGT PM RG 61.670 MARCOS AURELIO BITTENCOURT BRANDAO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2015.\r\n\r\nId: 1962048"
                    ],
                    "1961999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/67/16 - 1º SGT PM RG 55.710 PAULO SERGIO RODRIGUES DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 13/02/2016.\r\n\r\nId: 1961999"
                    ],
                    "1961284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132356/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 61.506-2 LEONARDO GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121006/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 56.539-0 JOVANE VALNETSON DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0018/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.961-7 AFONSO CLÁUDIO DE MEIRELES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704778/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.506-8 JÚLIO CESAR FRANCE FURTADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/113126/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do TEN CEL PM RG 43.593-3 ALEXANDRE CARVALHO COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110741/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 47.757-0 JORGE CAMPOS NOLASCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/2587/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.134-0 EUDIONES VIEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/2587/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.537-3 ANDRÉ DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152102/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.398-0 VALDECI FALCÃO JÚNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5469/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.681-7 ANDERSON FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5471/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 80.553-1 LUIZ CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9518/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.263-4 ANDERSON DA SILVA MOTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128549/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.565-4 JORDENILSON SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152697/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 80.716-4 LUCIANE EVANGELISTA TEIXEIRA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/18031/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.641-1 JOUBERT DE BARROS ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120735/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 55.105-1 VICTOR LUIZ TAVARES FALCÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10866/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 46.753-0 JONAS DERCI JUNQUEIRA MARTINELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124363/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.886-5 ANDRÉ LUIS DE QUEIROZ BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124723/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM REF RG 1/13415-4 SÉRGIO JOSÉ MACHADO DE MELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172386/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.342-5 CLÁUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120892/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 61.429-7 EDSON PEREIRA MANHAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/703767/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.214-6 JORGE LUIS SANTOS DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00857/2502/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 40.056-4 WALTAMIR ABREU DA SILVA.\r\n\r\nId: 1961284"
                    ],
                    "1962007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/19/2016 - SUBTEN PM RG 48.468 LUIZ CARLOS BONAUD. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2016. \r\n\r\nId: 1962007"
                    ],
                    "1961891": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/465/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA no valor de R$ 103.640,26 (cento e três mil seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). OBJETO: Prestação de serviços de manipulação de antineoplásicos.\r\n\r\nId: 1961891"
                    ],
                    "1962069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/281/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento oncológico, através da Ata de Registro de Preços nº 017/2016, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2015 em favor da empresa Buteri Comércio e Representações Ltda (CNPJ 31.474.414/0001-86), no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962069"
                    ],
                    "1961889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/465/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor total de R$ 103.640,26 (cento e três mil seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1961889"
                    ],
                    "1961903": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0017/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 1961903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1961971": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 615 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nTRANSFERE ÓRGÃO QUE MENCIONA, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-21/096/4/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criar condições e procedimentos uniformes e satisfatórios nos serviços de telecomunicação da SEAP; e\r\n\r\n- ser essencial que estes serviços sejam centralizados em uma Diretoria Técnica-Administrativa; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Transfere, sem aumento de despesa, o Serviço de Logística da Divisão de Administração da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, juntamente com seu titular, para a Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, ambas da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, no prazo de 30 (trinta) dias, constituirá comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais a serem transferidos para o acervo da Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como a remoção dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Logística transferido nos termos do art. 1º desta Resolução passa a denominar-se Serviço de Manutenção, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - desenvolver atividades de manutenção e conservação nos equipamentos de rádio comunicação e telefonia da SEAP;\r\n\r\nII - realizar instalação, prevenção e manutenção da rede de telefonia e dos alarmes instalados nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP;\r\n\r\nIII - atender aos chamamentos dos órgãos interessados em instalar e/ou cancelar linhas telefônicas em suas sedes;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Supe rintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1961971"
                    ],
                    "1962013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.373/2016 - CONCEDO para ÁUREA CELESTE DE FREITAS MARINHO DA CRUZ, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1962013"
                    ],
                    "1962032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.047/2000 - VÂNIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, ID. 1972337-7. Período-base de 28/03/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.109/2009 - MARCO RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, ID. 4196259-1. Período-base de 15/08/2009 a 13/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.033/2016 - ALEX MARQUES ROSEIRA, ID. 4321141-0. Período-base de 31/01/2008 A 28/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.095/2002 - ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO, ID. 2008326-2. Período-base de 15/04/2011 a 12/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. Período-base de 14/09/1998 a 12/09/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. Período-base de 13/09/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. Período-base de 11/09/2008 a 09/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/07/2002, publicado no D.O. de 30/07/2002, referente à Licença Especial Concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/08/2007, publicado no D.O. de 16/08/2007, referente à Licença Especial Concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/09/2012, publicado no D.O. de 02/10/2012, referente à Licença Especial Concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.057/1992 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 2000113-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 01 (um) mês da Licença Especial, referente ao período base de 17/07/1985 a 15/07/1990, e de 03 (três) meses da Licença Especial, referente ao período base de 16/05/1992 a 14/05/1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.234/2016 - DEJAIR MOREIRA DE SOUZA, ID. 1965814-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1988, 1989, 1992, 1997 e de 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.103/2002 - SEBASTIÃO PEIXOTO, ID. 1991126-2. INDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1962032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1961782": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1388 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA PARA CASOS DE SÍNDROME NEUROLÓGICA POSSIVELMENTE ASSOCIADA À DOENÇA EXANTEMÁTICA PRÉVIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Registro de manifestações neurológicas após processos infecciosos pelo vírus da Dengue e Chikungunya, desde a década de 1960, e com o Zika Vírus, desde 2007, especialmente após os surtos ocorridos na região da Micronésia e Polinésia Francesa;\r\n\r\n- o pouco conhecimento sobre a Febre do Zika Vírus, e por se tratar de uma doença emergente no Brasil, faz-se necessário a implantação de uma vigilância de manifestação neurológica associadas à infecção viral pós-infecção por Zika Vírus;\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual do Estado do Rio de Janeiro, relacionado à infecção pelo Zika Vírus e a ocorrência de manifestações neurológicas temporalmente relacionadas ao mesmo, sendo elas a Síndrome de Guillain-Barré e outras formas menos frequentes como quadros de encefalite, meningoencefalite, mielite, paralisias flácidas agudas e encefalopatia disseminada aguda (ADEM), e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um melhor monitoramento das possíveis complicações associadas ao vírus,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a notificação compulsória imediata de todo paciente com síndrome neurológica possivelmente associada à doença exantemática, prévia de até 30 dias antes do início do quadro neurológico.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser notificado em até 24h ao CIEVS Estadual, CIEVS Rio (para residentes na capital) ou via Formsus através dos seguintes contatos: CIEVS estadual: notifica@saude.rj.gov.br - Tel./ Fax: (21) 2333-3993; (21) 2333-3996; (21) 2333-3852 (Fax) - dias úteis e horário comercial - Celular Plantão: (21) 98596-6553 - Finais de semana, Feriados e das 18h00min as 08h00min; CIEVS RIO: cievsrio@gmail.com - Telefone: (21) 3971-1710/ 3971-1708 / 98000-7575. Plantão 24h; Formsus: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=25328.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 07 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1961782"
                    ],
                    "1962067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1504/2013 - Considerando ser de cunho estritamente técnico e ante a manifestação da Superintendência de Infraestrutura que acolheu parcialmente os argumentos trazidos, CONHEÇO AS IMPUGNAÇÕES oposta pelas Empresas AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; LINDE GASES LTDA. e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 420/2014; e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das impugnações opostas pelas empresas AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e LINDE GASES LTDA., na forma do relatório da presente decisão e, ainda, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação oposta pela Empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no mais, informo que será publicada Errata ao Edital com as devidas alterações.\r\n\r\nId: 1962067"
                    ],
                    "1961729": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.732 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 11892.333000/1160-05, 11892.333000/1160-07 E 11892.333000/1160-08 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016;\r\n\r\nLeia-se: - o Ofício nº 0212/2016;\r\n\r\nId: 1961729"
                    ],
                    "1961716": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2232 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Municipal de Seropédica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida do Contorno, s/nº - Incra - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.523.565/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9599/2013 protocolizado em 19/07/2013\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8100/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do do estabelecimento de Assistência a Saúde. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10553/2014 protocolizado em 13/10/2014\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8930/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Conde Modesto Leal. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Domício da Gama, nº 433 - Centro - Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.487.759/0001-98\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10260/2015 protocolizado em 03/11/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8372/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada por e-mail em 26/01/2016 e através do ofício nº 209 de 30/03/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Princesa Isabel, s/nº - Pontal - Paraty - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.640.342/0001-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 6987/2015 protocolizado em 24/07/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5539/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e não cumprir exigências notificadas em 17/09/2015 e 07/01/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Celso Martins.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ari Parreiras, nº 22 - Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.572.405/0001-18\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10645/2015 protocolizado em 24/11/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9008/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada por e-mail em 29/01/2016 e 17/03/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiag Serviços Médicos Oncológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 118 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.412.354/0001-05\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 12907/2014 protocolizado em 22/12/2014\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/11600/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAtividade sujeita a Vigilância Municipal, conforme Resolução SES nº 1058/2014, publicada no DOE nº 209 de 07/11/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Franciscano Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Pacheco, nº 216 A - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.726.472/0013-19\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 17/07/2009\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101312/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Ortopédico São Lucas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira da Silva, nº 278 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.091.722/0001-60\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 2199/2014 protocolizado em 07/03/2014\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1977/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4283/2015 protocolizado em 04/05/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3242/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Aranha, nº 06 - Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.128.766/0001-38\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9258/2013 protocolizado em 12/07/2013\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/7736/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCRPT Assistência Médica e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Santa Maria, nº 107, Loja 17-B - Camarão - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7628/2015 protocolizado em 18/08/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6225/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada por e-mail em 17/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961716"
                    ],
                    "1961717": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2233 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de Visto em Planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 29/09/2011.\r\n\r\nE-08/101797/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 06/05/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLFD Commerce Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Evandro Lins e Silva, nº 840, sala 501 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.162.204/0001-45\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 03/12/2009.\r\n\r\nE-08/102310/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 20/04/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cônego Felipe, nº 365, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 17/05/2011.\r\n\r\nE-08/100854/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 08/04/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cônego Felipe, nº 365, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 22/08/2012.\r\n\r\nE-08/101194/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 08/04/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCinecor Pos Cat Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, nº 295/1º andar - parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.176.646/0002-20\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 04/09/2007.\r\n\r\nE-08/101329/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDart do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Ilha, nº 870, parte - Ilha de Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.179.671/0001-01\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 08/07/2009.\r\n\r\nE-08/101257/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa protocolou novo requerimento de Visto em Planta em 21/06/2011, formalizando o processo E-08/101172/2011 que permanece em vigor.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 201 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0004-12\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 31/10/2012\r\n\r\nE-08/101550/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961717"
                    ],
                    "1961718": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2234 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100484/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 20/03/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100740/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/04/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100922/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 25/05/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100923/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 25/05/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100924/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 25/05/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/102100/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 10/11/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/102179/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 13/11/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/102448/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMasgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 17/12/2009\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/100168/2012\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nReishi Brasil Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 16/02/2012\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.107.966/0001-37\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Brejal, km 5,5 Lote: 08 - Posse - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961718"
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                    "1961719": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2235 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/101686/2012\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBeltecnologia Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 29/11/2012\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.862.227/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Orlando Mariosa, nº 66 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/12959/2013.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nOf. 3116/2013\r\n\r\nCNPJ.:\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 127, Km 40, SNº - Trecho Vassouras-Mendes - Vassouras - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/101641/2000\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nEmpresa de Águas São Lourenço Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 03/10/2000\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.062.464/0001-81\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 228/713 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/101531/2008\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nLuciano Marinho Correa \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 05/09/2008\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n250.688.307-04\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nFazenda São Gerônimo - Primeiro Distrito - Santa Maria Madalena - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961719"
                    ],
                    "1961720": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2236 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/201;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/3024/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nAdvanced Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n3802/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.038.325/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/2095/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBarra do Piraí Salgados Ltda. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2398/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.263.275/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chequer Elias, nº 4.000 Galpão 29 - Vila Helena - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/1900/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBeltecnologia Ind e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1835/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.862.227/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Orlando Mariosa, nº66 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária..\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/6981/2013\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBeltecnologia Ind. e Com. E Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n8490/2013\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.862.227/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Orlando Mariosa, nº 66 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5828/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCarge de Varre-Sai Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n7479/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.450.692/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSítio Ribeira e Soledade s/nº - Zona Rural - Varre Sai - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/3321/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n4410/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.410.326/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 50 - Centro - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/0049/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nEmpresa Hidro Mineral Fluminense Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n42/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.637.675/0001-28\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Augusto Martinez Tojas, nº 244 - Raposo - Itaperuna - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/11135/2013\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFribourg Frialp Delicatessen Ltda\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n12445/2013\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.325.475/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antonio Mário de Azevedo, Km 18 - Conquista - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/0450/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFumel Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n369/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.256.448/0001-67\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Friburgo, Km 19 - São José - Cachoeiras de Macacu-RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/2253/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFumel Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2428/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.256.448/0001-67\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Friburgo, Km 19 - São José - Cachoeiras de Macacu-RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5887/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nIndústria de Massas Alimentícias Manelin Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n7548/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.522.779/0001-66\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Saudade, nº 483 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5650/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMineração Cristal Água da Serra Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n7441/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.722.704/0002-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Leonídia Maria dos Santos, nº 527 - Vale das Pedrinhas-Guapimirim-RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961720"
                    ],
                    "1961721": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2237 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8858/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRamon da Silva Nogueira.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n10515/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.277.138/0001-59\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro de Oliveira, S/Nº - Santa Clara - Porciúncula - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/10211/2014. \r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n11789/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.318.919/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde Souza Franco, nº 546 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/9537/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRefinaria Nacional de Sal S/A.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n11292/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Salinas Ponta do Costa, S/Nº - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/9283/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSTI Maratuã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n11002/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.633.800/0001-63\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Bananeiras, S/Nº - Maratuã - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/9143/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSegall e Andrea Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n10827/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.366.927/0001-40\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Humaitá, nº 116 - Nova Liberdade - Resende - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5441/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSul Fluminense Pães Congelados Ltda - ME\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n7127/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.146.095/0001-84\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Baobá, nº 410 - Roma - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/0304/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSvili Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n00088/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/10592/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSvili Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n12293/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8389/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSvili Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n9969/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/2121/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSvili Industrial Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2146/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.873.481/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Nóbrega, nº 177 - Química - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/3517/2013\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nTaib Comércio de Condimentos Ltda-ME\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n4249/2013\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.896.001/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Tancredo Neves, Lote: 14 Qd: 52 S/Nº - Japeri - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5832/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nTeckno Coffee Comércio e Assistência Técnica de Máquina Automática Ltda.\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n7480/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.018.079/0001-52\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 446 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1961721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 133/2016 - NOMEIA JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA, Id Funcional nº 5008833-5 para exercer, com validade a con tar de 03/06/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, Gerência de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1961994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1962008": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Concessionária VIARIO S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e adequar o Cronograma de Desembolso, do referido Convênio. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2016. PRAZO: 02 (dois) meses, a contar da data da assinatura, prorrogados por novos ou iguais períodos, a critério dos convenentes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: Valor global, relativo a 02 (dois) meses, R$ 85.850,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-27/001/115/2015.\r\n\r\nId: 1962008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1961949": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anderson Luís de Souza Maia\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paula Dantas Vargas\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Vanessa Cristina da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Josiane do Nascimento Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Mayara Iume dos Santos Mariano Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brenda Lima de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ramon Almeida Batista Procopio\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.10.2013.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 - ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 - ROBERTO BURLE MARX, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ítalo Felipe Felinto da Hora\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12.02.2015.\r\n\r\nId: 1961949"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962105": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "a -6FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: SIMONE BORBA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nNº Contrato: 3360/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nNome: PATRICIA MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº Contrato: 2657/2013\r\n\r\nPeríodo: 06/05/2013 a 05/05/2016\r\n\r\nNome: NATHALIA FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nNº Contrato: 3566/2013\r\n\r\nPeríodo: 02/06/2013 a 31/05/2016\r\n\r\nNome: MARTA FERNANDES MEDEIROS\r\n\r\nNº Contrato: 2951/2013\r\n\r\nPeríodo: 24/05/2013 a 22/05/2016\r\n\r\nNome: MARIA NEUMA MORAES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nNº Contrato: 2648/2013\r\n\r\nPeríodo: 09/05/2013 a 08/05/2016\r\n\r\nNome: JUCEA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nNº Contrato: 2927/2013\r\n\r\nPeríodo: 21/05/2013 a 19/05/2016\r\n\r\nNome: VANDERLI WENCESLAO BRIGIDO\r\n\r\nNº Contrato: 2769/2013\r\n\r\nPeríodo: 13/05/2013 a 11/05/2016\r\n\r\nNome: SUZANA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nNº Contrato: 2764/2013\r\n\r\nPeríodo: 10/05/2013 a 08/05/2016\r\n\r\nNome: SIMONE FELIX DA SILVA\r\n\r\nNº Contrato: 3842/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2013 a 03/05/2016\r\n\r\nId: 1962105"
                            ],
                            "1961481": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 22/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, no valor total estimado de R$ 1.430.000,00. Processo UERJ nº E-26/007/3091/2016.\r\n\r\nId: 1961481"
                            ],
                            "1961926": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - ano 2015\r\n\r\nTAÍS DE CASTRO FRAGA\r\n\r\nId: 1961926"
                            ],
                            "1962033": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, tem por objetivo credenciar empresas de telecomunicações interessadas em prestar serviços de rede de dados sem fio a céu aberto, através do modelo de gestão compartilhada de rede. Este credenciamento visa à implantação, operação e manutenção de redes nas áreas definidas nos Anexos do presente Edital.\r\n\r\nAs empresas interessadas no credenciamento para disponibilização do serviço do PROGRAMA RIO ESTADO DIGITAL - WIFI PARA OS JOGOS RIO 2016, ANEXO VIII, deverão protocolar o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO presente no ANEXO II deste Edital, no PRODERJ, em até 15 (quinze) dias da data de sua publicação no DOERJ, situada à na Rua da Ajuda n° 5/23° andar - CDL - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-100, acompanhado dos documentos citados no item três do presente edital.\r\n\r\nAs empresas interessadas no credenciamento do PROGRAMA RIO ESTADO DIGITAL WIFI, ANEXOS VII e VIII, deverão protocolar o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, presente no ANEXO II deste edital, no PRODERJ, em até 12 (doze) meses da data de sua pu blicação no DOERJ, situada à na Rua da Ajuda n° 5/ 23° andar - CDL - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-100, acompanhado dos documentos citados no item três do presente Edital.\r\n\r\nO referido edital e seus anexos estarão disponíveis a partir desta publicação no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br. As empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail cdl@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962033"
                            ],
                            "1961676": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016. TIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, de prestação de serviços de produção e reprodução de documentos e imagens, folhas impressas e/ou copiadas, com locação de equipamentos via mainframe ou rede de dados, com manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de suprimentos (exceto papel), visando o posterior atendimento aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional - Órgãos Aderentes, situados no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 21 de junho de 2016, às 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/2363/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5/23º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1961676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961566": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 27/2016 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2013 - INEA, assinado em 20/12/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 29 de abril de 2016, do Contrato SEA nº 33/2013. VALOR: R$ 2.306.515,20 (dois milhões, trezentos e seis mil quinhentos e quinze reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.245/91. PROC. N° E-07/001.575/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 1961566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961732": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/RJ) e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE). OBJETO: Alteração dos itens “1” e “5” do termo de referência, do cumento integrante do Contrato nº 014/2015. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2016. PROCESSO Nº E-06/002/139/2016.\r\n\r\nId: 1961732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1961916": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 193/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Campo - Centro de Assessoria ao Movimento Popular. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio, passando a vigorar até a data de 31/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, e ainda, a liberação da 3ª parcela; sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2016. PROCESSO Nº E-18/000.573/2010.\r\n\r\nId: 1961916"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 16° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/037/2013. PARTES: FUNARJ e HOPEVIG Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de vigilância e segurança pessoal privada, a partir de 01/03/2016 fica alterado com a supressão de um posto de vigilância armado diurno nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2016. VALOR: Valor mensal de R$ 265.461,71 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) e o valor global de R$ 810.064,68 (oitocentos e dez mil sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/831/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 17° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/037/2013. PARTES: FUNARJ e HOPEVIG Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato que ora se adita, a contar de 13/04/2016 até 31/05/2016, perfazendo o total de 27 (vinte e sete) meses. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2016. VA LOR: Fica reajustado o valor mensal do contrato, em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho, passando este a ser de R$ 224.285,86 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), perfazendo a quantia global de R$ 351.381,18 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/831/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1958325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1962018": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/863/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva da subestação convencional que atende o prédio do Centro de Atendimento Integrado Oswaldo Aranha - Barra do Piraí, tipo convencional com 02 (dois) transformadores de 75KVA, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.279,85 (trinta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/06/2016 - 13:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2016 - 13:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21 de junho de 2016, às 14:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1962018"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 434/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - Ong Contato. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/888/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.779.940,22 (cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/985/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/021/000/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 779.936,70 (setecentos e setenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 544/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/999/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1961988"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 540/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/993/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 710.313,90 (setecentos e dez mil trezentos e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016\r\n\r\n***NSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 541/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/783/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/987/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.000,00(novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 543/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/984/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 548/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/776/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 549/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/988/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.441.927,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 550/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/822/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961987"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 519/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/989/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.199.431,68 (um milhão, cento e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 520/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/992/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 749.964,04 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 521/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/827/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 522/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/765/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 523/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/771/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 524/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda. - APADEFI. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/849/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 424.835,72 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 525/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/990/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 526/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidélis. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/785/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 718.544,55 (setecentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 527/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Amigos dos Autistas de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/871/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 816.448,20 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961985"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 508/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/021/001/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.028,12 (seiscentos e cinquenta e oito mil vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 509/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/780/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 novecentos mil reais)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 510/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/773/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.992,26 (oitocentos mil novecentos e noventa e dois mil e vinte e seis centavos)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 511/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Serviço de Assistência São José Operário. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/895/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 725.838,58 (setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 513/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte/Noroeste Fluminense - APAPE. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/757/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 514/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/063/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 641.445,24 (seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 515/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/762/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.198.578,15 (um milhão, cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 517/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/767/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 788.131,95 (setecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 518/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/828/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961984"
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APOE \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/759/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 805.169,28 (oitocentos e cinco mil cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/986/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 534/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/825/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 536/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sulivan - Instituto Anne Sulivan. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/861/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/771/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.411.135,20 (um milhão, quatrocentos e onze mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 538/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Varre Sai. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/787/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 482.172,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Armação dos Búzios. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/021/003/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 749.977,05 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961986"
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CORBI.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/859/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.194.000,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 495/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/ 002/781/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.766.531,25 (cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 496/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de Cordeiro. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/995/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 2019/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 466.229,10 (quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 497/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/994/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 720.231.30 (setecentos e vinte mil duzentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961982"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 468/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/885/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.006,00 (trezentos mil e seis reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 469/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/022/761/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 735.929,99 9setecentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 470/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/744/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 471/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/868/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.043.759,70 (um milhão quarenta e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 473/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Projeto Roda Viva.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/834/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 474/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/857/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 1905/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/891/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.160.622,30 (um milhão cento e sessenta mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961980"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 457/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/836/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 431.292,40 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 459/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Luz e Vida.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/898/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.193.989,37 (um milhão cento e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 460/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/873/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.839.311,13 (um milhão oitocentos e trinta e nove mil trezentos e onze reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 461/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/001/893/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 462/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/895/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 463/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Tia Anastácia.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/752/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 741.453,78 (setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 464/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/747/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.265,00 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 465/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ressurgir - Grupo de Apoio à Família em Risco Social.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/835/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.047.882,23 (um milhão quarenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/865/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.092.630,30 (um milhão noventa e dois mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961979"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 446/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/851/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 624.321,67 (seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 447/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/782/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 440.537,00 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e trinta e sete reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 448/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/021/002/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 748.518,60 (setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/983/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.352.873,72 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 450/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/746/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.405.884,90 (um milhão quatrocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 451/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e A Associação Pestalozzi de Saquarema. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/766/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 452/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente Anchieta. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/896/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.791.000,00 (um milhão setecentos e noventa e um mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 453/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/997/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.690,40 (quinhentos e noventa e seis mi seiscentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 454/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/741/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.200,00 (um milhão trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961978"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 432/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha - Camp Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/837/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.974,86 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 435/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/884/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.675.000,00 (três milhões seiscentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 436/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/839/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.737.145,04 (dois milhões setecentos e trinta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos)\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 437/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - Mote Social. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/757/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.760.400,12 (um milhão setecentos e sessenta mil quatrocentos reais e doze centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 440/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/854/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 566.490,00 (quinhentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 441/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/864/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.686,87 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 442/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Solidariedade.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/743/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.945,88 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/750/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 445/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer - Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/749/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.491,40 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 498/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/777/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 244.950,78 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 499/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - BETEL. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/755/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 854.140,03 (oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e quarenta reais e três centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 500/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/823/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 390.592,55 (trezentos e noventa mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 501/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/740/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 503/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - Sentindo na Pele.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/756/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.402.684,50 (um milhão, quatrocentos e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 504/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - - AFAPE. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/856/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 760.049,40 (setecentos e sessenta mil quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 505/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/991/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 480.256,74 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 507/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/775/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961983"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 01.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e as estagiárias de Ciências Contábeis: ANNA PAULA OLIVEIRA CARVALHO e AMANDA SERAFIM BARCELOS TERRA. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02, de 20.04.2007, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, Portaria nº 114-CEJUR/PGE, de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962058"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 02.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os alunos-residentes: JEFFERSON LIMA DE SOUZA e OLÍVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais; HARMONY LOUREIRO CUSTÓDIO, JULIANA PASCHOAL PINHEIRO e LUMA ROZENCWAIG DANTAS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015, e Portaria nº 118-CEJUR/PGE, de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962059"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DATA: 01.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e o estagiário de Técnico em Eletrotécnica: VICTOR GARCIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA. OBJETO: Estágio de Técnico em Eletrotécnica. VALOR: Bolsa-Auxílio de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011, e Portaria nº 116-CEJUR/PGE, de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962060"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. DATA: 01.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), a estagiária do Curso Técnico em Telecomunicações: ARYELL CAROLINE DOS ANJOS RAMOS. OBJETO: Estágio de Curso Técnico em Telecomunicações. VALOR: Bolsa-Auxílio de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resolução PGE nº 3723, de 02.03.2015, e Portaria nº 115-CEJUR/PGE, de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962061"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.714-4\r\n\r\nLeandra Maria Lopes Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.142-8\r\n\r\nErika Coelho de Matos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.685-6\r\n\r\nBruno Gomes Salvio\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.387-9\r\n\r\nManuella Lima Gomes Ochtrop\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.712-8\r\n\r\nLeonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.039-6\r\n\r\nHelena Brandão Malbouisson\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.700-3\r\n\r\nFrancisco José dos Santos Alves\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.670-8\r\n\r\nThelma Flosi Gola\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.435-6\r\n\r\nSabrina Baltor de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.098-2\r\n\r\nAna Paula Góes do Nascimento\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nId: 1962104"
                        ],
                        "1962086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nINVESTE MARCELO VIVAS, ID Funcional nº 4274341-9, no cargo de Professor Associado, área Ciências Agropecuárias: Estatística Aplicada, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 20/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/04/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/238/2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nINVESTE LEONARDO SIQUEIRA GLORIA, ID Funcional nº 4324210-3, no cargo de Professor Associado, área Genética Quantitativa Aplicada à Zootecnia, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 30/05/2016, publicado no D.O. de 01/06/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 03/05/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/370/2016.\r\n\r\nId: 1962086"
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                        "1961924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.559, de 27 de janeiro de 2016, o servidor DIEGO LOMBA LARRÚBIA, matr. 224687-4, ID 4147301-9, para assinar Documentos Acadêmicos e Diplomas da Educação Superior oferecida no Complexo Educacional denominado FAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, tendo em vista o estabelecido na Legislação Federal e Estadual que normatiza a Educação Superior. Processo nº E-26/005/2326/2016.\r\n\r\nId: 1961924"
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                        "1961925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8980/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8979/2015 - ALBERTO SILVA CADENA, ID 42721962, vínculo 2, matr. 00/3073057-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, Inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2007 a 25.11.2014, no total de 2855 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8232/2014 - ALEXANDRO FERREIRA GAUDENCIO, ID 39712613, vínculo 2, matr. 00/226.714-4 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, Inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 26.12.2006, no total de 1787 (hum mil setecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9374/2015 - ATILLA LOPES DE MELO, ID 41800591, vínculo 2, matr: 00/3082037-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, Inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.12.2004 a 07.09.2008, no total de 1377 (hum mil trezentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestados ao MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, desprezando-se o período de 08.09.2008 a 31.05.2009 por ser concomitante, e nos termos do mesmo Decreto e Artigo, Inciso I, o período de 08.09.2008 a 27.08.2015 no total de 2.544 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício prestados ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9284/2015 - CLAUDIA DE SOUZA ALVES, ID 50362410, vínculo 1, matr. 00/3074071-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, Inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 26.04.2011 a 07.12.2014, no total de 1321 (hum mil trezentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, desprezando-se o dia 08.12.2014 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9356/2015 - DINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA, ID 40249840, vínculo 2, matr. 00/221.439-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, Inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 04.03.1994 a 30.12.1998, no total de 1763 (hum mil setecentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 31.12.1998 a 06.06.2002 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8715/2015 - ELIO DA SILVA RANGEL, ID 20839022, vínculo 1, matr. 00/220.074-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 13.07.1964 a 05.05.1965, no total de 296 (duzentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8900/2015 - FATIMA MARQUES MACHADO, ID 39819469, vínculo 3, matr. 00/222.466-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos 03.03.1986 a 10.04.1996, de 11.04.1996 a 03.02.1998, de 04.02.1998 a 30.03.1999 e de 31.03.1999 a 31.03.2000, no total de 5138 (cinco mil cento e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.03.1994 a 03.02.1998 e de 03.02.1999 a 30.03.1999 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9398/2015 - GLADESTONE BARBOSA D E BARROS, ID 41475542, vínculo 1, matr. 00/224.380-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19.02.1988 a 02.05.1990, de 02.05.1996 a 10.09.1996, de 19.03.1999 a 28.02.2000 e de 01.03.2000 a 01.04.2003, no total de 2404 (dois mil quatrocentos e quatro) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/327/2016 - KATIA SARUBI LACERDA, ID 20866518, vínculo 1, matr. 00/211.113-4 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01.03.1990 A 02.08.1998, no total de 3077 (três mil e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03.08.1998 a 31.12.1998, 05.08.1990 a 27.01.2010 e 01.02.1995 a 31.12.1997 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8759/2015 - LIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA, ID 43279082, vínculo 3, matr. 00/3073128-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 21.01.2009 a 30.11.2014, no total de 2140 (dois mil cento e quarenta) dias de efetivo exercício prestados a PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2266/2015 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ID 20736576 vínculo 1, matr. 00/222.659-5- ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.06.1967 a 30.11.1967, de 03.11.1970 a 30.05.1971, de 01.12.1975 a 30.10.1977, de 02.01.1978 a 01.12.1978, de 05.12.1978 a 31.08.1981, de 15.03.1982 a 30.11.1982, de 16.11.1988 a 27.08.1989, e de 06.11.1990 a 06.03.1995, no total de 4553 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e três) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.06.2000 a 06.04.2002, por ser concomitante e o período de 01.03.1984 a 30.11.1987 por solicitação da servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.840/2007 - MANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID 32157738, vínculo 1, matr. 00/220.367-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10.04.1975 a 21.07.1975, de 14.10.1975 a 18.06.1976, de 12.07.1976 a 13.08.1977, 08.09.1977 a 26.05.1978, de 30.06.1978 a 21.09.1978, de 02.10.1978 a 17.10.1978, de 24.11.1972 a 31.08.1979, de 26.11.1979 a 23.04.1980, de 21.08.1980 a 11.11.1980, de 02.04.1984 a 22.07.1984, de 22.06.1990 a 01.07.1992, de 03.11.1992 a 03.03.1998, no total de 4592 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 23.07.1984 a 21.06.1990 , de 05.01.1995 a 31.05.1995, de 01.06.1995 a 31.05.1996, de 02.07.1996 a 29.09.1996, de 01.10.1996 a 22.04.1997, de 12.05.1997 a 03.07.1997, de 23.07.1997 a 04.09.1997 e de 04.03.1998 a 30.12.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9313/2015 - MAURICIO PEREIRA LEITE, ID 40559246, vínculo 3, matr. 00/3072951-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 01.03.1991 a 25.11.2014, no total de 8648 (oito mil seiscentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 26.11.2014 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6059/2015 - RAFAEL MACHADO GUARISCHI, ID 43753388, vínculo 2, matr. 00/226.891-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 03.08.2009 a 05.05.2011, no total de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestados a PREFEITURA DE RIO BONITO, desprezando-se o dia 06.05.2011 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9551/2015 - ROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID 32258550, vínculo 1, matr. 00/220.244-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.10.1986 a 31.10.1988, de 01.12.1988 a 30.11.1993, e de 01.01.1994 a 31.05.1995, no total de 3104 (três mil cento e quatro) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.01.2005 a 31.05.2005, de 01.07.2005 a 31.07.2005, de 01.10.2005 a 31.10.2005, de 01.01.2005 a 31.01.2006, e de 01.02.2007 a 31.03.2007 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8769/2015 - SABRINA BARROS NABUCO DE ARAUJO, ID 43246842, vínculo 3, matr. 00/3074392-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979,o período de 07.04.2008 a 09.12.2014, no total de 2433 (dois mil quatrocentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/240/2015 - SAUL RANGEL DO NASCIMENTO, ID 43332927, vínculo 3, matr. 00/227.116-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, o período de 03.10.2013 a 28.08.2014, no total de 330 (trezentos e trinta) dias de efetivo exercício prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, desprezando-se o período 29.08.2014 a 01.09.2014 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.954/2010 - EDSON ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - matr. nº 00/0224.648-6, período base de 30.11.2009 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.619/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA RAFFAELI, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0221.133-2, período base de 06.09.2008 a 04.09.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.581/2004 - MARILY LOPES DE SOUZA, Inspetor de Alunos II - matr. nº 00/0220.469-1, período base de 11.08.2009 a 21.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.898.2005 - MONICA GRILLO DE ABREU, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0222.561-3, período base de 14.07.2010 a 21.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8180/2015 - NAISE COSTA QUADROS, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0233.391-2, período base de 25.07.2003 a 31.08.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.662/2003 - RENATO RIBEIRO CUNHA, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0221.244-7, período base de 05.10.2010 a 18.11.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/546/2016 - MÁRCIA LIMA CERQUEIRA SANT'ANNA, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0222.624-9, período base de 22.08.2001 a 19.08.2011. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6663/2014 - CONCEDO REDUÇÃO em 50% da carga horária a servidora PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA DO PRADO, ID 2096813-2, matr. nº 823.149-0, por hum ano, a contar de 07 de abril de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990. \r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.599/2009 - ADRIANO MORAES TRUGILHO, Instrutor p/ Disciplina Profissional - matr. nº 00/0222.719-7, período base de 29.06.2010 a 27.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1768/2016 - ALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA, Supervisor Educacional - matr. nº 00/0225.986-9, período base de 13.04.2011 a 10.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32609/2010 - ANDREA FRANÇA CORREA DOS SANTOS, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0224.850-8, período base de 07.04.2010 a 26.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.041/2008 - DANIEL DIAS CORRÊA, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0224.019-0, período base de 04.05.2008 a 02.05.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32176/2012 - DENISE MARTINS VINHAS, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0222.208-1, período base de 02.05.2009 a 14.06.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.158/2007 - FÁBIO SIMÕES CARDOZO, Professor FAETEC I - matr. nº 00/0221.843-6, período base de 11.05.2009 a 09.05.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37957/2011- LUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHEIROS, Auxiliar de Serviços Gerais - matr. nº 00/0224.276-6, período base de 02.06.2008 a 31.05.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.316/2003- MARIA DE LOURDES COSTA SOARES, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0220.247-1, período base de 01.01.2008 a 12.01.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.467/2005- REGINALDO RIBEIRO NUNEZ, Instrutor p/ Disciplina Profissional I - mat. nº 00/0222.302-2, período base de 29.09.2009 a 27.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.439/2008- SUELY CONCEIÇÃO CAL, Técnico Superior (40h) - matr. nº 00/0222.752-8, período base de 24.09.2010 a 22.09.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5092/2015- CLÁUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA, Prof. FAETEC ENS. SUP. 40H - matr. nº 000225.020-7, período base de 02.03.2006 a 27.02.2016. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5092/2015 - CLÁUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA, matr. 00/0225.020-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 05.10.2015, publicado no DOERJ de 18.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2082/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3150/2014 - CATARINA TINOCO DE PAULA, Professor FAETEC I, matr. 00/0226.008-1. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 04.06.2016, por 2(dois) anos, conforme art. 1º do Decreto 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.968/2004 - NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 18.03.1998 a 16.03.2003.\r\n\r\nLeia-se: período base de 18.03.1998 a 14.04.2003.\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.619/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA RAFFAELI\r\n\r\nOnde se lê: período base de 11.08.1998 a 09.08.2003.\r\n\r\nLeia-se: período base de 11.08.1998 a 28.08.2003.\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.898/2005 - MONICA GRILLO DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.06.2000 a 05.06.2005.\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.619/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA RAFFAELI\r\n\r\nOnde se lê: período base de 10.08.2003 a 08.08.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 29.08.2003 a 05.09.2008.\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.968/2004 - NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 18.05.2003 a 16.05.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 15.04.2003 a 12.04.2008.\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.898/2005 - MONICA GRILLO DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê: período base de 31.05.2005 a 08.07.2010.\r\n\r\nLeia-se: período base de 06.06.2005 a 13.07.2010. \r\n\r\nD.O. DE 15.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.968/2004 - NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 16.03.2008 a 14.03.2013.\r\n\r\nLeia-se: período base de 13.04.2008 a 11.04.2013.\r\n\r\nId: 1961925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1961786": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1208 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1197, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no Processo Administrativo nº E-10/001/760/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução SETRANS nº 1197, de 09 de março de 2016, em vigor, que institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras de Reforma e Adequação das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1121, de 01 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial de 03 de abril de 2014, a de nº 1147, de 05 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial de 06/02/2015, e nº 1184, de 28 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 01/10/2015.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1961786"
                    ],
                    "1961787": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1209 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1180, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A FIM DE PROPOR DIRETRIZES COM VISTAS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio de Cooperação Técnica nº ATN/OC-11468-BR, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Resolução SETRANS nº 1180, de 14 de setembro de 2015, em vigor, que institui a Comissão Permanente responsável pela elaboração, implementação e divulgação de ações necessárias à consolidação do Programa de Transportes Não Motorizado (TNM) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução, será permanente e composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMauro Soares Tavares, Id Funcional nº 4253947-1\r\n\r\nMaria de Fátima Almeida Vasconcelos Id Funcional nº 2708404-3\r\n\r\nEduardo Baltar Bastos, Id Funcional nº 571706-0\r\n\r\nCarlos Manuel Belisário Herrera Arce, Id Funcional nº 2712386-3”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1961787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961760": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12696/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5187/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nºs D-646.294, D-646.295, D-646.296 e D-646.297.\r\n\r\nId: 1961760"
                        ],
                        "1961723": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4381/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...da linha MP90 São José do Vale do Rio Preto - Petrópolis \"SA\"....\r\n\r\nLeia-se: ... da linha MP90 São José do Vale do Rio Preto - Petrópolis \"A\"...\r\n\r\nId: 1961723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1962101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 25 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 001/2016, CELEBRADO COM A EMPRESA PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7 do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 468, de 20 de maio de 2015 e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/79/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ISAAC BENJÓ NETO, ID 43722890 e MOISÉS ALVES BARRETO, ID 50068806, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2016, celebrado com a Empresa PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 1962101"
                    ],
                    "1962035": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.988 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13920/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL CATAVENTO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 500, s/nº, lotes 503 e 504, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL CATAVENTO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 500, s/nº, lotes 503 e 504, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962035"
                    ],
                    "1962036": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.989 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7032/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSTRUTORA JM TERRA LTDA. para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Rua Norberto Junger lotes 9,10 e 11, quadra 02, Loteamento Parque Sayonara - Segunda Seção, Piabetá, Município de Magé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa CONSTRUTORA JM TERRA LTDA, para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Rua Norberto Junger, lotes 9,10 e 11, quadra 02, Loteamento Parque Sayonara - Segunda Seção, Piabetá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962036"
                    ],
                    "1962037": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.990 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4236/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA REX LTDA, para a atividade de extração de argila em cava seca a céu aberto para emprego na construção civil, situada na Rua Fagundes Varela, s/nº, Centro, Município de Itaboraí,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a Empresa CERÂMICA REX LTDA, para a atividade de extração de argila em cava seca a céu aberto para emprego na construção civil, situada na Rua Fagundes Varela, s/nº, Centro, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962037"
                    ],
                    "1962038": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.991 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12497/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME, para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas para emprego na construção civil, situada na Rua Jovana Abreu de Souza, s/nº - parte, Parque Aurora, Município de Itaboraí,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região Norte Fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME, para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas para emprego na construção civil, situada na Rua Jovana Abreu de Souza, s/nº - parte, Parque Aurora, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ Nº 124 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45. 569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Regularização dos Usos dos Recursos Hídricos em Bacias Estratégicas e Aprimoramento da Base de Dados de Usuários no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria. Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 40430.\r\n\r\nUG: 404300.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 521.229,02 (quinhentos e vinte e um mil duzentos e vinte e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nA emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços previstos para a realização do objeto desta descentralização deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e o Plano de Trabalho constantes no Processo Administrativo nº E-07/ 002.12642/2015, bem como a destinação final dos bens adquiridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1962020"
                        ],
                        "1962090": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.568/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa USIFERRO USINAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2575/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa RICARDO HERRERA DANTAS - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.11378/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. FABIANO ALMEIDA DE SOUZA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.014/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.713/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S.A. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144020. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.541/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.931/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por AMS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1962090"
                        ],
                        "1962081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.133/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por HYUNDAI INDUSTRIES BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13361/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. PAULO CÉSAR DOS SANTOS; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2049/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BRASIL SUPPLY S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.281/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela E.R RODRIGUES SILVA RECUPERADORA DE PEÇAS PARA TRATORES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.996/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MINERADORA NATIVIDADE LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.478/2008 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela POSTO DE SERVIÇOS BIG AÇO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.102/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO SOLAR SÃO BENTO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.679/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143936.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1962081"
                        ],
                        "1962010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.606/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de W V CORREA SERVIÇO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME, através do indeferimento nº IN034563, com base nas razões expostas nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7506/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de ESTALEIRO EDWAL LTDA-EPP, através do indeferimento nº IN034502, tendo em vista que o requerente requisitou a suspensão do exame deste pedido de licença, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.703/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME, tendo em vista que se encontra inativo, com base nos autos do processo em referência e decisão do Condir em sua 336ª reunião ordinária de licenciamento ambiental de 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.533/2008 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA, através do indeferimento nº IN034510, tendo em vista que a empresa informa que não tem mais necessidade da captação de água subterrânea do poço artesiano existente no local, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12640/2013 - INDEFIRO o requerimento de Termo de Encerramento, em nome de ALCOA ALUMÍNIO S.A, através do indeferimento nº IN034560, tendo em vista que a área onde operou foi classificada como área contaminada sob investigação, devendo o gerenciamento ser conduzido pela SMAC, uma vez que outra empresa opera no local sob a licença LMO nº 000594/2011, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.698/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ARGOS LOGÍSTICA LTDA ME, através do indeferimento nº IN034503, tendo em vista que a empresa está com seu número de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica suspenso, com base nas razões expostas nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1962010"
                        ],
                        "1962051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0025823/2016 - LUIZ CARLOS BERNARDO RODRIGUES, Assistente Operacional, ID nº 27/0086-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente aos quinquênios de 15/04/2009 a 13/04/2014.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.169/1991 - CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE, Técnico de Contabilidade, ID nº 2869675-1, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 18/05/2011 a 15/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.328/2012 - MOACYR PEREIRA ESTEVES, Auxiliar Operacional, ID nº 2028495-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 06/10/2004 a 04/10/2011.\r\n\r\nId: 1962051"
                        ],
                        "1962072": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00146534\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMI TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.240.611/0001-81\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR MONTEIRO AZEVEDO, 232 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.317,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5693/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146445\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTrevo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n10.479.680/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Eng. Hans Gaiser, 914 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nPelo não atendimento das condições de validade nºs 7, 8, 10 e 11 da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº IN017322.\r\n\r\nEnquadramento no art. 87 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 50.483,55 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11307/2013 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146524\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSOCIAÇÃO C. INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CANTAGALO\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n30.177.430/0001-44\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CESAR FREIJANES, 05, SALA 101 E 102, CENTRO, CANTAGALO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.047,63\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6084/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141467\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMINERAÇÃO SCARAMUSSA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.587.795/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA TEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO-SANTA MARIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 27.013,55 (vinte e sete mil treze reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506.506/10\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145974\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DR. SÍLVIO BASTOS TAVARES, S/N° - PQ. SÃO CAETANO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13819/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145999\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.900.098/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. PRESIDENTE FRANKLIN ROOSEVELT, N° 670 - CIDADE NOVA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13279/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146522\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJORGE ELIAS ALVES FONTES\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n004.473.057-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALVARO FREITAS DE OLIVEIRA, S/N, PRIMUS, BOM JARDIM - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 94 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 35.660,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6086/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146521\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PORTELLA BRUNO\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n791.374.827-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. WALTER V. RODRIGUES, 13, CAMPO BELO, BOM JARDIM - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6085/2016\r\n\r\nId: 1962072"
                        ],
                        "1961672": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146031\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.217.831/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA OTÁVIO MONERATT, S/Nº - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.198,75 (OITO MIL CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11522/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141864\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARVOARIA JOVITA DE PÁDUA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.056.449/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 186 KM 28 -ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.896,41 (QUINZE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2095/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145990\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n472.457.607-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FRENTE COM ESTRADA DA SERVIDÃO-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12742/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145947\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.916.716/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA GETÚLIO VARGAS, 94 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 38.773,89 (TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.747/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146071\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPAULO FERNANDO COSTA SCHELCK\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n078.638.767-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRJ 200, KM 06 - PARAÍSO DO TOBIAS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.52 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.913/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146024\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDENIS LASSANCE SOARES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n031.909.867-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANA CATARINA DE AZEREDO- CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9740/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146005\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.964.872/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nIMÓVEL BOQUEIRÃO - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3577/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143577\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCERÂMICA INDIANA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n36.572.501/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO,S/Nº - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11145/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146194\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADILSON RODRIGUES DA SILVA MARMORES E GRANITO - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.950.077/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA LAO MONTEIRO CARVALHO, 145 - SANTA TEREZINHA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.767,00 (NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10015/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146194\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADILSON RODRIGUES DA SILVA MARMORES E GRANITO - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.950.077/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA LAO MONTEIRO CARVALHO, 145 - SANTA TEREZINHA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.767,00 (NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10015/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146081\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.609.497/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA GETÚLIO VARGAS, 15 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.839/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146032\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDENIS LASSANCE SOARES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n031.909.867-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANA CATARINA DE AZEREDO- CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9736/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146034\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDENIS LASSANCE SOARES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n031.909.867-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANA CATARINA DE AZEREDO- CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9741/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00146523\r\n\r\nNOME\r\n\r\nECO TURISMO POUSADA MAZOMBA PISCINAS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.614.899/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MAZOMBA, 13\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.047,63\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5696/2016\r\n\r\nId: 1961672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1961668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-02/001/003489/2014 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42 e de acordo com as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, a favor da AGROECOLOGIA RIO LTDA., no valor de R$ 1.171.470,96 (um milhão, cento e setenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos) prestar serviços de consultoria de “Apoio à Transferência de Tecnologias Sustentáveis, através da implantação e manutenção de Unidades de Pesquisas Participativas, Experimentos de longa duração e da Rede de Pesquisa, Inovação, Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços Sustentáveis em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR), conforme autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1961668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1961756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/481/2016 - MARIA DO SOCORRO SILVA PIMENTEL, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 272.348-4, Identidade Funcional nº 19368631, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1961756"
                    ],
                    "1961884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/463/2016 - CLAUDIA ROLIM RODRIGUES ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Assistente Adm. Educacional II C, matrícula n° 248.826-0, Identidade Funcional nº 19358210, tendo em vista o atendimento do pressuposto estabelecido no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional n° 41/2003, e com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, faz jus ao abono de permanência a partir de 22/09/2014.\r\n\r\nId: 1961884"
                    ],
                    "1961677": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 105 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2012, instituída pela Portaria SSPG nº 85, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato, celebrado por esta Secretaria e a Empresa Telemar Norte Lesta S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID. 4336506-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID. 5034877-9;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID. 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID. 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961677"
                    ],
                    "1961678": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 106 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 59,0 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2015, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 112, de 18 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa JP Smart Vending Operadora de Máquinas Automáticas LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID 4336506-0;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961678"
                    ],
                    "1961679": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 107 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2015, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 109, de 25 de setembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa WNT Transportes e Locação Eireli-ME.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID 4336506-0;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961679"
                    ],
                    "1961680": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 108 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2014, instituída pela Portaria SSPG nº 87, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Unis Plantas Ornamentais LTDA.-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID. 4336506-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID. 5034877-9;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID. 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID. 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961680"
                    ],
                    "1961681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 109 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Adesão Emergencial nº 001/2016, instituída pela Portaria SSPG nº 94, de 09 de março de 2016, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Tim Celular S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID 4336506-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID 5034877-9;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961681"
                    ],
                    "1961682": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 110 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 89, de 14 de dezembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID. 4418668-1, e Maicon da Silva Oliveira, ID. 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Jac Transportes e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FURTADO, ID 4336506-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRISONALDO FERNANDES DA SILVA, ID 5034877-9;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961731": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 282 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS CORPOS ARTISTÍCOS, NO ÂMBITO DA FTM/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Adm. nº E-18/005/186/2016, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho aos Servidores em Estágio Probatório dos corpos artísticos, no âmbito da FTMRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora CLAUDIA PARUSSOLO ALVES, Id. 28772156, Músico Corista, em substituição ao servidor MARCOS GIRÃO MENESCAL, Id. 28771907, Músico Corista, membro titular da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório dos corpos artísticos, instituída pela Portaria FTM/RJ nº 278, de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961731"
                        ],
                        "1961715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/133/2015 - PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHÃO, Músico Instrumentista, ID. 6375847. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação, a contar de 02.04.2015, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/2010, Decreto nº 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ nº235/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/576/2015 - ROBERTO MENDES LIMA, Bailarino, ID. nº 41277848. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação, a contar de 04.01.2016, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/2010, Decreto nº 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ nº235/2013.\r\n\r\nId: 1961715"
                        ],
                        "1961724": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/275/2016 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 6374948. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/252/2016 - PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHÃO, Identidade Funcional nº 6375847. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/274/2016 - DEBORA CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 6374786. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1961724"
                        ],
                        "1961779": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional 32180845 e DERLAN DIAS MAIA, Id. Funcional 43707270, como res ponsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, referente à prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, objeto do Processo nº E-18/002/5/2016.\r\n\r\nId: 1961779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1961780": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n***DELIBERAÇÃO CEDDH-RJ N° 03 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO CEDDH-RJ PARA O BIÊNIO 2016/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ, com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010 e, ainda, a decisão da Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, realizada em 17 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir o processo eleitoral para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e dos Movimentos Sociais, do CEDDH-RJ, para o biênio 2016/2018.\r\n\r\n§ 1º - À Comissão Eleitoral competem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nII - elaborar o Edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ \r\n\r\nIII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIV - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVI - coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 05(cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada e 02 (dois) representantes do Poder Público, a saber:\r\n\r\nI - Representando a Sociedade Civil:\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - Ana Paula Soeiro\r\n\r\nMovimento Popular de Favelas - William de Oliveira\r\n\r\nInstituto MovRio - Glorimar Souza\r\n\r\nII - Representando o Governo Estadual:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG) - Cleyde Xerém\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Fábio Amado\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nREGINA BORDALLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/06/2016. \r\n\r\nId: 1961780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962062": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/243/2016 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO E RATIFICO a aquisição de produtos de tratamento de piscinas, a saber: Hipoclorito de Sódio e Sulfato de Alumínio, para atender aos equipamentos administrados por esta Autarquia, em favor da Empresa FITEL SERVICE LTDA - ME, no valor de R$ 7.648,00, a contar da data de publicação. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.8293, Modalidade 3390 - Natureza de Despesa 3390.30.28, na Fonte 230 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/700.199/2000 - AMARILDO DA SILVA BARROS, Trabalhador, matrícula nº 101.058-6 - CONCEDO 03 meses de licença-prêmio, relativa ao período-base apurado de 25/03/2011 a 22/05/2016, correspondente ao 4º quinquênio.\r\n\r\nId: 1962062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961906": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 75 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCONRJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração no corpo de servidores da Autarquia e a necessidade de renovação da Comissão de Adicional de Qualificação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes membros para a Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA COUTO - ID 5015245-9\r\n\r\nSADY MOTTA - ID 5013218-0\r\n\r\nJARA LOURENÇO BORGES - ID 1912763-4\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JÚNIOR - ID 5076188-9\r\n\r\nSORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - ID 5012959-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS - ID 5005267-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Rafael Couto para a função de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3° da Portaria PROCON/RJ n° 43, de 04 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 1961906"
                        ],
                        "1961685": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5866/2015-NITERÓI COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5863/2015 - MEGA VENDAS ONLINE EIRELI- ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6888/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA.FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5757/2015 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5739/2015 - NIT NET INFORMÁTICA SC LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5733/2015 - MEGATRON LTDA ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5731/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5671/2015 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5251/2015 - NKS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES COMÉRCIO E REPRES LT.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III, da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961685"
                        ],
                        "1961877": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6050/2015 - B2W AMERICANAS.COM E BANCO BRADESCO- OUVIDORIA - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO -OAB/RJ 123.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5998/2015 - HYUNDAI/GRAND SPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5887/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK 11819107736.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5867/2015 - GETER COMÉRCIO DE MÓVEISE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5865/2015 - LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A- DR. JOSÉ ROBERTO TASSARE XAVIER-OAB/SP 307.307 , DRA. DANIELLE LUZIE LEITE TOLEDO -OAB/SP 360.166 E DR. PAULO ROBERTO DEMARCHI - OAB/SP 184.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5727/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK 11819107736.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5741/2015 - LOJAS PALOMAR LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5726/2015 - LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A.- DR. JOSÉ ROBERTO TASSARE XAVIER-OAB/SP 307.307 , DRA. DANIELLE LUZIE LEITE TOLEDO -OAB/SP 360.166 E DR. PAULO ROBERTO DEMARCHI - OAB/SP 184.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5742/2015 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5651/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL- CLARO TV - DRA. BIANCA VIEIRA DE VILHENA - OAB/RJ 125.739 ,DRA. BEATRIZ HELENA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705 E DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA- OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5697/2015 - INEPSA EDITORAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5258/2015 - HB ALBERGUE LTDA-ME - DR. RODRIGO HENRIQUE COLNAGO- OAB/SP 145.521.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5175/2015 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4961/2015 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4867/2015 - JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4871/2015 - GRANFINALE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4542/2015 - LIBELL ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4550/2015 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4545/2015 - GLOBAL B2C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4482/2015 - GRANFINALE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4426/2015 - KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4425/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4064/2015 - LEOELETRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4036/2015 - LA VIE PROJETOS E COMÉRCIO DE MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3894/2015 - NORMANDIE RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3858/2015 - OI MÓVEL S/A (ANTIGA TNL).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3703/2015 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3720/2015 - JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - DR. THIAGO SILVA B. DE PINHO- OAB/RJ 179.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1618/2015 - VIA VAREJO S.A.- DRA. TEREZA MELLIN GIMENES- OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/12/2015 - LU CUNHA STORE COM, IMP, EXPO DE ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5697/2014 - RESTAURANTE HABIB'S.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961877"
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                        "1961745": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7980/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E NOVAPONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2655/2013 - MARCEUS RJ COMÉRCIO DE LIVROS DIDÁTICOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961745"
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                        "1961907": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1802/2016 - CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/880/2016 - COMERCIAL DBS E-COMMER CE DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, B2W AMERICANAS.COM, SHOPTIME E SUBMARINO BLOCKBUSTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/878/2016 - EDITORA DEGRAU CULTURAL LTDA E HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO - OUVIDORIA - DR.THIAGO RIBEIRO PICANÇO DE ANDRADE- OAB/RJ 172.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/740/2016 - KLIN INDUSTRIA COMÉRCIO CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/763/2016 - JSC COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/767/2016 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/754/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/ RN COMÉRCIO VAREJISTA- DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO- OAB/PE 23.255, DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE- OAB/PE 23.798 E LUIZ CARLOS BEZERRA DE ARAUJO-OAB/PE 28.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/715/2016 - PAG SEGURO INTERNET LTDA- DR. FRANKLIN MONTAGNER-OAB/SP 235.549.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961907"
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                        "1961920": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1328/2016 - ABEPREV-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1205/2016 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1210/2016 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1209/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1212/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DR. MAGNO AUGUSTO LAVORATO ALVES -OAB/SP 292.622.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1200/2016 - KEROCASA COOPERATIVA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1218/2016 - LEADER S.A.-ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1207/2016 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1214/2016 - PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1141/2016 - IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA E UNIMED RIO- COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RIO LTDA- DR. RICARDO MENEZES NEWLANDS- OAB/RJ 166.285 E DR. DIEGO RODRIGUES ALVES-OAB/RJ 172.746.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1073/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1034/2016 - BARUQUE COLCHÕES BIRELLI -ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1052/2016 - REVESTMASTER DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1044/2016 - DAVI LUIZ MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS- EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1043/2016 - FORTES SOLUÇÕES EM VIDROS E ALUMINIOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1039/2016 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTD.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1040/2016 - BANCO BRADESCARD S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1050/2016 - CURSO PRATICAR LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1053/2016 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1046/2016 - EQUILÍBRIO VITAL STUDIO DO BEM ESTAR EIRELLI-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1019/2016 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1022/2016 - HARC DO BRASIL COMERCIAL EIRELLI-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1027/2016 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE- DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES- OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1024/2016 - LOJAS AMERICANAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1029/2016 - BAUDUCCO & CIA LTDA- DRA. JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA- OAB/SP 254.095.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961920"
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                        "1962112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20-04-2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.220/2012 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.798/2011 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. PAULO ELÍSIO DE SOUZA - OAB/RJ 18.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.078/2012 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. ALINE GARCIA SILVA - OAB/RJ 167.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.736/2012 - ANCUSA EMPREENDIMENTOS S.A - DRA. MARIA LUIZA PINTO - OAB/RJ 164.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.258/2012 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - OAB/RJ 140.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1462/2013 - AUTO ESCOLA IRANI - DR. CAIO MONTEIRO PORTO - OAB/RJ 102.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.896/2011 - AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.942/2012 - EDITORA ABRIL - DRA. ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.404/2012 - EDITORA GLOBO - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.806/2012 - EDITORA TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DR. RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA - OAB/RJ 117.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.226/2012 - EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO - DR. RENATO BERNARDINO DE SOUZA - OAB/RJ 176.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.172/2012 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA - ME - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.520/2012 - ESTÁCIO DE SÁ - DR. HUMBERTO PORTOCARRERO RIPPER VIANA FILHO - OAB/RJ 127.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1069/2014 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - DR. ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA - OAB/RJ 67.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3531/2015 - ETNA COM. DE MÓVEIS E ART. PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.218/2012 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.052/2012 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.100/2012 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.200/2011 - FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.325/2011 - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - DR. CESAR BOECHAT - OAB/RJ 71.225.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962112"
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                        "1962000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1803/2016 - INGLERAMA IDIOMAS EIRELLI- EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1799/2016 - PREPARAÇÃO MAXXIMA CURSOS E CONCURSOS CENTRO LTDA- DR. FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO- OAB/RJ 140643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1800/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1737/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO- GPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1738/2016 - GENESE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1757/2016 - DIGIBRÁS INDUSTRIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1739/2016 - LEADER S.A- ADM. DE CARTÕS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1758/2016 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1728/2016 - MARISA LOJAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1744/2016 - DAKOTAPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1715/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A- DR. LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO- OAB/RJ 203.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1756/2016 - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVI- ABEPREV- RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1716/2016 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1723/2016 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1734/2016 - CREFISA S/A. DR. DANIEL DE PINHO M. BIALET- OAB/RJ 167.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1639/2016 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1735/2016 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS- DR. ANTÔNIO ARY FRANCO CESAR- OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2016 - ARTE SALA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1590/2016 - ABEPREV- RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1588/2016 - ANGEL COBRANÇAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1589/2016 - RENAUTT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1591/2016 - ABEPREV- RIO.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1962000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1962034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2015 \r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/075/2014 - Suspensão da execução dos serviços da Associação Maranatha do Rio de Janeiro, objeto do Convênio 003/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 23 de dezembro de 2015, na forma do art. 78, inciso XV da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2015.\r\n\r\nId: 1962034"
                    ],
                    "1962089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/127/2014 - Suspensão da execução dos serviços do Instituto Vida Plena, objeto do Contrato nº 006/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de janeiro de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1962089"
                    ],
                    "1962057": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/072/2015 - Suspensão da execução dos serviços da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, objeto do Convênio nº 004/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de março de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1962057"
                    ],
                    "1962044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/070/2015 - Suspensão da execução dos serviços do Instituto Girassol do Brasil, objeto do Convênio nº 003/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de março de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1962044"
                    ],
                    "1962045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015 \r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/074/2014 - Suspensão da execução dos serviços da Comunidade de Jovens Cristãos S-8, objeto do Convênio nº 002/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 09 de dezembro de 2015, na forma do art. 78, inciso XV da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1962045"
                    ],
                    "1962054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2016 \r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/094/2014 - Suspensão da execução dos serviços da Optar Núcleo de Convivência e Capacitação, objeto do Contrato nº 002/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de abril de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1962054"
                    ],
                    "1962043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/069/2015 - Suspensão da execução dos serviços do Espaço Progredir, objeto do Convênio nº 002/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de março de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1962043"
                    ],
                    "1962056": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/071/2015 - Suspensão da execução dos serviços do Instituto de Desenvolvimento Estudos, Ações e Implementações Sociais, objeto do Convênio nº 005/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de março de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1962056"
                    ],
                    "1962088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-29/001/095/2015 - Suspensão da execução dos serviços do Centro de Valorização ao Adolescente e à Família Construindo Sonhos, objeto do Convênio nº 006/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de março de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1962088"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1961675": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3899 DE 01 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO”, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, e no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a exclusão das multas e dos juros, bem como o parcelamento, relativamente aos débitos do Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que tenham o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, nos termos e condições previstos na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016 e nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos ou programas anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos parcelamentos ou programas.\r\n\r\n§ 2º - No caso de débito inscrito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Nota de Débito ou inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - O programa regulamentado, por esta Resolução, terá duração até a data de 31 de outubro de 2016.\r\n\r\n§ 5º - O requerimento para fruição dos benefícios, instituídos pela Lei, importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios, relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.158/2015, no Decreto Estadual nº 45.645/2016 e nesta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, caso opte pelo parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo fornecido pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05). \r\n\r\n§ 7º - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos de modelo fornecido pelo atendimento.\r\n\r\n§ 8º - Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais.\r\n\r\n§ 9º - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n\r\nII - a opção pelo pagamento na forma desta Resolução importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n\r\nIII - não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 10 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 11 - As reduções objeto desta Resolução não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo pagamento à vista e do parcelamento com reduções\r\n\r\nArt. 2º - Para a regularização dos débitos, nos termos desta Resolução, fica autorizado o pagamento à vista, ou o parcelamento, com exclusão dos juros de mora e das multas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o pagamento à vista, o Documento de Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (DARJ-Dívida Ativa) deverá ser expedido até 31.10.2016, devendo ser pago até 30.12.2016.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de pagamento parcelado, o seu deferimento estará condicionado ao recolhimento integral do IPVA devido até 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de débitos oriundos de veículos com arrendamento mercantil, o requerente deverá demonstrar, junto ao protocolo da Dívida Ativa, a sua qualidade de arrendatário, assinando termo de responsabilidade, nos termos do art. 3º, IV da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de débitos em nomes de terceiros, o requerente deverá demonstrar a sua qualidade de responsável pelo veículo, junto ao protocolo da Dívida Ativa, assinando termo de responsabilidade, nos termos do art. 3º, II da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n\r\n§ 3º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 3º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação do documento previsto no inciso V do art. 7º.\r\n\r\n§ 5º - Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo. as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 4º - O parcelamento será imediatamente cancelado nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga após 30.12.2016.\r\n\r\nParágrafo Único- Para o cancelamento, previsto no caput, fica dispensada qualquer comunicação formal, implicando o mesmo na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e na perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.158/2015 e nesta Resolução, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento dos créditos, relacionados no art. 1º desta Resolução, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos em conjunto no DARJ-Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Quanto aos débitos que não estejam ajuizados, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 2,5% (dois e meio por cento), sendo recolhidos em conjunto no DARJ-Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Resolução, sendo devidos integralmente os honorários fixados em demandas judiciais em que questionado o débito objeto de liquidação, com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 6º - O pedido de fruição de benefício, sob a modalidade de pagamento parcelado, será apresentado em 2 (duas) vias através de formulário próprio expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, até a data limite prevista no § 4º do art. 1º:\r\n\r\nI - no protocolo da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital, para os débitos cujo domicílio do devedor, constante na certidão da Dívida Ativa, seja na Capital;\r\n\r\nII - nas Procuradorias Regionais, de acordo com suas competências quanto ao domicílio do devedor constante na certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competência de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n\r\nArt. 7º - O requerimento mencionado deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação, em caso de débitos de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento) nos termos do art.5º;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - formulário, expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, indicando as inscrições em Dívida Ativa que estarão nele incluídas;\r\n\r\nIX - Termo de Assunção de Responsabilidade expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador;\r\n\r\nX - em caso de veículo com arrendamento mercantil, cópia do contrato firmado com a instituição financeira;\r\n\r\nXI - em caso de veículo cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja em nome de terceiro, cópia da comunicação de venda protocolada junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa deverão ser preenchidos e assinados, restituindo-se ao Requerente 1 (uma) via do referido documento.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação do devedor original.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito parcelado, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 7.158/2015, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\nArt. 8º - Recebido o requerimento, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20, dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 10 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por RENAVAM, CPF do proprietário do veículo, devendo os pagamentos ser proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nArt. 11 - O pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais (http://www.dividaativa.rj.gov.br) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n§ 1º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 3º - A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no parágrafo 3º do artigo 3º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 4º - As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive quanto aos honorários advocatícios previstos no artigo 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no § 10 do artigo 1º quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n\r\nArt. 13 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 14 - O pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n\r\nArt. 15 - Para imprimir maior celeridade aos procedimentos, previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n\r\nArt. 16 - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 17 - Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá à parte informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso no DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável, no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, com os acréscimos previstos no § 3º do art. 3º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução, dando prioridade a esta tarefa.\r\n\r\nParágrafo Único- Todos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela Procuradoria da Dívida Ativa e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedada a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida (PG-5), ou seus substitutos na forma da legislação.\r\n\r\nArt. 19 - Fica estabelecido o horário de atendimento das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira, excetuando-se feriados e pontos facultativos concedidos, para o funcionamento do atendimento ao público na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro) e nas Procuradorias Regionais (conforme com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa - www.dividaativa.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de necessidade extraordinária, notadamente nos dias próximos ao limite para apresentação do requerimento previsto nesta Resolução, os horários, previstos no caput, poderão ser alterados a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legislação, não ultrapassando, entretanto, a data limite de 31.10.2016.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961675"
                    ],
                    "1961864": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.901 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG-15/SES\r\n\r\nPG-16\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nPG-15/SES\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961864"
                    ],
                    "1961895": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3902 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.779, DE 30 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar publicado no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O limite global previsto no art. 1º da Resolução PGE nº 3.779, de 30 de junho de 2015, será reajustado em 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para o reembolso de despesas realizadas a partir de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961895"
                    ],
                    "1961940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005189/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 4.445,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010434/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UNIVERSITÀ TOR VERGATA, no montante estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1961940"
                    ],
                    "1962066": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.014924/2015 - AMANDIO DA SILVEIRA DE ARAUJO, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id. Funcional nº 1923015-0. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 12/04/2015, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 13.\r\n\r\nId: 1962066"
                    ],
                    "1962055": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004086/2016 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211244, correspondente ao período de 14/04/2016 a 09/05/2016 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 05/04/2016 a 04/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 04/04/2016 a 17/04/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 18/04/2016 a 29/04/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007360/2016 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 04/04/2016 a 17/04/2016 (14 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, e Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004080/2016 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 04/04/2016 a 02/05/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012336/2016 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 03/04/2016 a 02/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015838/2016 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223870, correspondente ao período de 06/04/2016 a 20/04/2016 (15 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, e Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1962055"
                    ],
                    "1961793": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000175/2015 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221851. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000541/2015 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001042/2015 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20120532. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028664/2015 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210671. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009330/2015 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/49614/2008 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nap 1\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049815/2015 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1961793"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao termo de cessão de uso nº 300/2010. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE MESQUITA. OBJETO: Alteração da metragem do objeto para 2.798 m², bem como a localização do mesmo para a Rua Juliano, esquina com a Rua Hugo, nº 478, Bairro Santo Elias, Mesquita/RJ, passando a viger desta forma a partir da data da publicação do presente extrato. E delegação de André Luiz Alves Rodrigues, ID Funcional nº 43474543, da Diretoria de Registro de Veículos, em substituição ao servidor Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, Matrícula nº 24/007.396-2, para gestão do Termo de Cessão de Uso nº 300/2010. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ 048/82. PROCESSO Nº E-12/490475/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/061/3963/2014\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2015.\r\n\r\nId: 1962095"
                            ],
                            "1962094": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA a Empresa TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 04.086.371/0001-99, que devido ao cancelamento de registro de suas atividades, e deixando de cumprir, à cláusula sétima, do 4º Termo Aditivo ao CPS nº 014/2012, de apresentar a garantia contratual e pagamento da despesa de publicação no D.O., reterá o valor de R$ 238.587,87 dos valores a receber pelo serviço prestado. Nos termos do art. 78, Parágrafo Único, iniciaremos a rescisão contratual, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação se manifeste quanto à intenção desta Administração, tendo em vista os fatos apurados na Notificação DCONT nº 026/2016 e no processo administrativo n° E-12/061/2903/2016. \r\n\r\nId: 1962094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1962021": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459481-00, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; Cópias dos comprovantes de envio de arquivos magnéticos do Convênio nº 57/95 (Sintegra) de junho de 2011 a dezembro de 2012; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na Intimação n° 459481-00/1.\r\n\r\nEmpresa: BARCELLOS 2001 COM E REPR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78016302\r\n\r\nCNPJ: 04.778.235/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA NAVARRO, 666 CASA - Santa Tereza\r\n\r\nCEP: 20.251-190\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459533-81, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; comprovante de envio da DECLAN de 2011 e 2012 e do envio da GIA ICMS de Abril de 2012; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na Intimação n° 459533-81/1.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE AROSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81473072\r\n\r\nCNPJ: 33.538.430/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA CLARA, 110 B\r\n\r\nCEP: 22.041-010\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459497-10, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; comprovante de envio da DECLAN de 2011 e 2012 e do envio da GIA ICMS de Abril de 2012; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na Intimação n° 459497-10/1.\r\n\r\nEmpresa: LA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n 78782374\r\n\r\nCNPJ: 10.891.862/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA DUVIVIER, 21\r\n\r\nCEP: 22.020-020\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459469-89, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na Intimação n° 459469-89/1.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE MANPAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 85748726\r\n\r\nCNPJ: 01.249.171/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 446 LJ 28 29 30 44 E 45\r\n\r\nCEP: 22.270-010\r\n\r\nId: 1962021"
                        ],
                        "1962071": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459488-39, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; Cópias das DECLAN-IPM dos anos de 2011 e 2012, contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hudson Luz Trindade, Matrícula: 0294684-6, contidas na intimação n° 459488-39/1.\r\n\r\nEmpresa: Alice Disse Acessórios Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual n º 77.738.126\r\n\r\nCNPJ: 06.276.607/0001-85\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 400, Loja 220 \r\n\r\nCEP: 22.250.040\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459510-69, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Cópias das DECLAN-IPM dos anos de 2011 e 2012, contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hudson Luz Trindade, Matrícula: 0294684-6, contidas na intimação n° 459510-69/1.\r\n\r\nEmpresa: SWM Congelados e Refeição Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.368.253\r\n\r\nCNPJ: 13.311.334/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras Loja F Box 33 \r\n\r\nCEP: 22.240-006\r\n\r\nId: 1962071"
                        ],
                        "1962022": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista a Intimação nº 463764-30/1, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, no 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto, referente ao RAF 463764-30.\r\n\r\nNome: MAXXI 81 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.960.094/000176\r\n\r\nEndereço: EST RIO BAHIA, 76565, LOJA 3, PRATA, TERESÓPOLIS, CEP 25.976-280\r\n\r\nId: 1962022"
                        ],
                        "1961974": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 06 de junho de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 06 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/042208/2008\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-017/000332/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/000420/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/000421/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/002087/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/009524/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/000297/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/000788/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/011962/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-043/000611/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-079/004527/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-079/004530/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-005/001969/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/000896/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/001776/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/014246/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-091/000161/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-091/000162/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-003/000330/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-003/000443/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-003/000445/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-003/000446/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-041/000358/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-041/000449/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-007/001091/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-007/005074/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-007/005075/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/000011/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/000165/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/002572/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-006/000281/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-006/000282/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/000633/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/012746/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/014435/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/014446/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-005/002238/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-005/002560/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/000187/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/000188/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/000240/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/000608/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-002/000463/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/012443/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000907/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/000903/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/000904/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/003947/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-012/000251/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-012/000252/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-037/000122/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-037/000123/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001648/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001650/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/001055/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/001065/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/011843/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/012643/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-042/001260/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-042/002625/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-030/000245/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000246/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000247/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000248/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-030/000249/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/014619/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-002/001927/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-002/001928/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/011499/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000068/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000328/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000457/2014\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/000257/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-008/000259/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-008/000260/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-008/002548/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/013876/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/014450/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-017/000262/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/000263/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/000266/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/000267/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/000747/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/010197/2013\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-002/000142/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-002/000143/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-002/000144/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/001276/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/001278/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/001279/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/161223/2011\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-022/000367/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-024/000527/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/000695/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/000995/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-091/003956/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-005/000177/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-017/000247/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-017/000248/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-024/000440/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-024/000528/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/001256/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-002/002423/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-002/002424/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-002/002502/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-002/002503/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-014/002079/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/000130/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-033/000177/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/000178/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/000180/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/000181/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/001665/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/011785/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001435/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001445/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001457/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001460/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001462/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001473/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-004/000235/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/000551/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-012/000442/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-012/000444/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-016/000436/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-037/000067/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-017/000525/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-024/000126/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-024/000127/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000130/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000284/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000389/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-002/002494/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-020/000449/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-020/000450/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-033/000257/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-033/001277/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/002676/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-033/001063/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000055/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/000229/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/000427/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000123/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-044/000016/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-036/000035/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000036/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000037/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000054/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000056/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000058/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-017/000203/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/000204/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/000205/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/000206/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/000207/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-017/000208/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-005/001874/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/000416/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/000761/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/000891/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001180/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/014229/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000384/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-005/001466/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-005/002076/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-005/002426/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-036/000292/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-091/000465/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-040/001679/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001713/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001724/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001746/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001775/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001777/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nId: 1961974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1961666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 120/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1239/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 121/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1240/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 123/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1242/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 122/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1241/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 236/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2157/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 185/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1437/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 149/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1818/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 153/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2307/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 238/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2158/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 233/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2137/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 220/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1808/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 189/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1793/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 221/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1790/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 203/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1845/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 222/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1819/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 213/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2075/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 251/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2100/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 1961666"
                        ],
                        "1961992": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de projeto executivo para construção de passarela em Piraí / RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 21/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.002,43.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nREUNIÃO TÉCNICA: 16/06/2016, às 15h, na sala de reuniões do 6º andar, na sede da SEOBRAS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 20 (vinte) envelopes A4 e 20 (vinte) envelopes A3. Informações pelo telefone nº (21) 2517-4579\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2015/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras para contenção na RJ 150, KM 21,7, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 19/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.139.393,27.\r\n\r\nPRAZO: 150 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 14/07/2016, das 10h às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) HP 60XL - PRETO, original. Informações pelo telefone nº (21) 2517-4579.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2016/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Belmonte, do Município de Nova Friburgo / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 19/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 12h.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.329.060,80.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 13/07/2014, das 10h às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) cartuchos originais HP 60XL - PRETO, 1 (um) Cartucho original HP C9351A e 1 (um) Cartucho original HP C9352A. Informações pelo telefone nº (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2016/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reconstrução da ponte, denominada Banquete, no Município de Bom Jardim / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 19/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.671.990,92.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 14/07/2014 das 14h às 16h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 1 (uma) resma A4. Informações pelo telefone nº (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2016/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reconstrução da Ponte do Madruga, no Município de Teresópolis / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 19/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.666.304,30.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 12/07/2014, das 10h às 12h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 2 (dois) cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 1 (uma) resma A4. Informações pelo telefone nº (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nId: 1961992"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística, para o Município de Casimiro de Abreu. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/057/2016.\r\n\r\nId: 1961738"
                            ],
                            "1961968": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 020/2012 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a STANDARD & POOR'S FINANCIAL SERVICES LLC. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 01 (um) ano. VALOR: R$ 41.737,50 (quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº E-17/102.368/2011 (IL nº 005/2011 - DF).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1961968"
                            ],
                            "1962097": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE ENCONTRO DE CONTAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 36.666.966,14 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e catorze centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 22.443.813,44 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1962097"
                            ],
                            "1962096": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Primeiro Aditamento ao Termo de Encontro de Contas.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 33.841.457,76 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 2.825.508,38 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1962096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1962009": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0054103-61.2014.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, torna público o RESULTADO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, realizada no dia 13/05/2016, do candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0706407-1\r\n\r\n*DIOGO FELCAR SARAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUB JUDICE.\r\n\r\nId: 1962009"
                        ],
                        "1961890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 03.605.534/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de manipulação de medicamentos neoplásicos no Hospital Central da Polícia Militar. VALOR TOTAL: R$ 103.640,26 (cento e três mil seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/465/2015.\r\n\r\nId: 1961890"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1962023": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016, Processo nº E-08/001/5221/2015, referente à aquisição de medicamentos (CANAQUINUMABE), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 23/06/2016, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962023"
                        ],
                        "1962024": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguintes licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (topiramato), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2016, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 220.905,05 (duzentos e vinte mil novecentos e cinco mil e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8467/2015.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962024"
                        ],
                        "1962025": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (Ciclosporina), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2016, às 15h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2016, às 15h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.792.713,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil setecentos e treze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4871/2015.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1961966": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 831 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no desempenho legal de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a recente edição da Resolução DPE-RJ n° 808, de 04 de janeiro de 2016, que institui o Programa de Residência Jurídica, com destaque para o art. 2°, que atribui à Coordenação de Estágio Forense a gerência do referido programa;\r\n\r\n- que a Coordenação de Estágio não se restringe apenas aos estágios unicamente da área jurídica, mas, também, de outras áreas do conhecimento, munindo os demais órgãos com estagiários;\r\n\r\n- o objetivo institucional de permanente busca pela maior eficiência na prestação de serviço da Defensoria Pública; e\r\n\r\n- a necessidade de melhor identificar os órgãos da administração, adequando-os às novas funções a ele atribuídas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar a atual Coordenação Geral de Estágio Forense para COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nArt. 2° - Modificar a utilização da nomenclatura do referido órgão nas decisões e atribuições referentes às Resoluções n°s 523/2010 e 808/2016.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961966"
                    ],
                    "1961885": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.06.2016\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARUJO da 1ª DP - 4ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, para a 1ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO da DP - 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, para a DP - 3ª Vara de Família da Regional do Méier na Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO da DP - 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina na Comarca da Capital, para a DP - 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI da DP - 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, para a DP - 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE da DP - 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, para a DP - 4ª Vara de Família da Regional de Madureira da Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016. \r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA da 9ª DP - Regional da Comarca da Capital, para a 13ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE DANILO TAVARES LOBATO da DP - 2ª Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Belford Roxo, para a 2ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES da 2ª DP da Comarca de Cachoeira de Macacu, para a 1ª DP da Comarca de Rio Bonito, a partir de 01.07.2016. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE ALO DRUMMOND P. DA CUNHA da DP - 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, para a 1ª DP da Comarca de Guapimirim, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO S. DE O. CRUZ da DP Única da Comarca de Porto Real/ Quatis, para a DP - 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DA ROCHA VIEGAS da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro da Comarca da Capital, para a 2ª DP da Comarca de Guapimirim, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro da Comarca da Capital, para a DP Única da Comarca de Arraial do Cabo, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro da Comarca da Capital, para a DP - Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DE SOUZA LIMA da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro da Comarca da Capital, para a DP - Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Araruama, a partir de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1961885"
                    ],
                    "1962063": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1331/2016 - Considerando o impedimento do Diretor do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Defensor Público José Augusto Garcia de Sousa, DETERMINO seu afastamento da Comissão Avaliadora instituída no edital de seleção de candidatos a afastamento para o desempenho de atividades acadêmicas ou institucionais no exterior ou em qualquer parte do território nacional, nos termos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio de 2016, publicada no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1962063"
                    ],
                    "1961952": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1365/2015 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 186.900,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos reais), em favor de REGINALDO FERREIRA MEIRELES e S/ ESPOSA NADÁBIA PERON BARCELLOS, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua do Sacramento, nº 223 - Centro - São João da Barra, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1961952"
                    ],
                    "1961951": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/2003 - Luciana de Almeida Lemos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.103/2010 - Elisa Esteves Dames Passos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/1998 - Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.728/1996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/1994 - Nádia Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.781/1995 - Jorge da Silva Neto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.886/1989 - Miriam Ghita Salmon. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.682/2010 - Daniel Lozoya Constant Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.763/2002 - Carlos Felipe Benati Pinto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.847/1994 - Sônia Durvault Martins. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.409/1998 - Francisca Jean Markris Mansur. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/2001 - Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.884/1995 - Lucio Machado Campinho. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1961951"
                    ],
                    "1961950": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gozo de férias disposto na Resolução nº 794/15.\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10157/00 - LUCIENE TORRES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.328-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/03 - JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula 877.378-0. Considerando a decisão de fl. 103, a qual deferiu o gozo de 12 (doze) dias de férias antigas, no período de 06/06/2016 a 17/06/2016, publique-se, certifique-se e ANOTE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10925/99 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensora Pública, matrícula 835.245-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de AGOSTO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.266-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ROBERTA DE FREITAS BRAGA e JOAO PAULO TERRA MEIRELES, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de AGOSTO/2016. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/04 - JOAO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ROBERTA DE FREITAS BRAGA e JOAO PAULO TERRA MEIRELES, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de AGOSTO/2016. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/07 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e AGOSTO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/00 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula 852.705-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e AGOSTO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor Parlamentar), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, sendo certo, ainda, que não há de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 08/07/2016 a 22/07/2016.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10573/06 - LUISA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública, matrícula 896.774-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Ouvidoria), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, acolho o pedido de cancelamento de férias deferidas por tabela para o mês de julho de 2016 e, sendo certo que não há prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de referidas no período de 01/08/2016 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, de forma a não existir prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 04/06/2016 a 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1961950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1962064": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio de 2016, publicada em 17.05.2016, e do Edital de Seleção de candidatos a afastamento para o desempenho de atividades acadêmicas ou institucionais no exterior ou em qualquer parte do território nacional, faz saber aos interessados que é a seguinte a lista de Defensores Públicos inscritos:\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nProc. E-20/001/1341/2016\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nProc. E-20/001/1342/2016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nProc. E-20/001/1331/2016\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nProc. E-20/001/1332/2016\r\n\r\nLETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA\r\n\r\nProc. E-20/001/1344/2016\r\n\r\nLIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA\r\n\r\nProc. E-20/001/1330/2016\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nProc. E-20/001/1343/2016\r\n\r\nId: 1962064"
                    ],
                    "1961912": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de automóveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1131/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/06/2016, às 15h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/06/2016, às 15h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 028/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1961912"
                    ],
                    "1962108": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados que o ato de divulgação das notas das provas ocorrerá no dia 13 de junho de 2016, segunda-feira, às 16 horas, no auditório Silvio Roberto Mello Moraes, sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Av. Marechal Câmara, 314, 2º andar), com transmissão on line pelo Portal www.defensoria.rj.def.br.\r\n\r\nId: 1962108"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1962242": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 155/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1962242"
                    ],
                    "1962241": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 125/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de RCampos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 651.818,90 (seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n447.772,90\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n447.772,90\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMINIST. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0022.2046 - BOSQUES URBANOS E AREAS VERDES. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.018,72\r\n\r\n1.18.541.0064.2248 - REFLORESTA. DE FAIXA MARGINAL DE PROT. DE RIOS, CANAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n64.794,21\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n163.812,93\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.233,07\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.233,07\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Campos dos Goytacazes(RJ), 20 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1962241"
                    ],
                    "1962211": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°984/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luis Wagner dos Santos Gomes, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Geral, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°990/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1914/2015 que nomeou Daiene Marvila de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Wilma Tâmega, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°991/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Maria Lucia Figueira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Wilma Tâmega, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1962211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1962176": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11438/09 Jacqueline Azevedo\r\n\r\n04128/15 Alany Corrêa de Queiroz Mota\r\n\r\n05769/15 Maria Angélica Manhães Henriques\r\n\r\n06089/15 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n00725/16 Antônio de Souza Aguiar\r\n\r\n00874/16 Priscila Junqueira de Souza\r\n\r\n00994/16 Sabrina Gomes Rangel\r\n\r\n001021/16 Maria Fernanda Ribeiro G. de Oliveira\r\n\r\n01034/16 Maria Elena Monteiro Domingues\r\n\r\n01111/16 Luciana Soares Batista\r\n\r\n01207/16 Almir Sued Pereira Vieira\r\n\r\n01338/16 José Amaro Leandro\r\n\r\n01374/16 Sonia Helena Soares da Silva\r\n\r\n01424/16 Maria José Cabral da Silva\r\n\r\n01461/16 Leda Pereira da Silva\r\n\r\n01479/16 Roberto de Carvalho Viana\r\n\r\n01503/16 Reginaldo da Silva\r\n\r\n01525/16 Iolanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n01620/16 Zenilson Barreto\r\n\r\n01633/16 Edina Gonçalves da Silva\r\n\r\n01688/16 Rubia Mara Furriel Pinheiro\r\n\r\n01689/16 Rubia Mara Furriel Pinheiro\r\n\r\n01721/16 César Manhães Gomes\r\n\r\n01729/16 Regina Tania Gomes Tereza\r\n\r\n01808/06 Elizabeth Maria Laterça Barroso\r\n\r\n01875/16 Joselia Dutra de Souza\r\n\r\n01876/16 Claudete da Conceição Soares\r\n\r\n01909/16 Erika de Souza Soutto\r\n\r\n01954/16 Alda Rosa Soares\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02925/10 Adriano Serafim da Silva\r\n\r\n02236/13 Dalva Coutinho da Silva\r\n\r\n02797/13 Carlos Magno Neves Rocha\r\n\r\n03298/13 Jonas Mendes Cipriano\r\n\r\n04994/13 Ana Paula dos Santos Silva\r\n\r\n08538/13 Maria das Graças Lopes Costa\r\n\r\n06660/15 Roselia de Souza Monteiro\r\n\r\n07026/15 Magali Gomes Clemente\r\n\r\n00976/16 Simone Fernandes Carneiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 06/06/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1962176"
                    ],
                    "1962177": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00401/93 Maria de Lourdes Bicudo Paulista\r\n\r\n01835/15 Carlos Patrick Gonzaga da Silva\r\n\r\n01908/15 Elis Regina Muguet\r\n\r\n02008/15 Robson Siqueira Vilarinho\r\n\r\n03050/15 Estela Cristina Crespo dos Santos Ramos\r\n\r\n03515/15 Suellen Carvalho Pinheiro da Cruz\r\n\r\n03759/15 Patrícia Ribeiro de Souza\r\n\r\n04252/15 Solange Lacerda Rocha dos Santos\r\n\r\n04280/15 Neli Gomes da Silva\r\n\r\n04360/15 Luciana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04369/15 Janaina Batista de Jesus\r\n\r\n04434/15 Kelli Cristina Ferreira Muylaert\r\n\r\n04659/15 Manueli Ribeiro da Silva Viana\r\n\r\n05052/15 Giema Lopes Porto\r\n\r\n06915/15 Kátia Aparecida Assis dos Santos\r\n\r\n00047/16 Mara Rúbea Tinoco Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n00124/16 Gerlane da Silva Messa de Souza\r\n\r\n00472/16 Antonio Ribeiro Machado\r\n\r\n00726/16 Fábulo Alves Terra\r\n\r\n00850/16 Rubens Martins\r\n\r\n00922/16 Sylvia Crystina da Silva Justo\r\n\r\n01232/16 Aluizio da Silva Barreto\r\n\r\n00970/16 Regina Lucia Almeida de Oliveira\r\n\r\n01154/16 Solange da Silveira Souza\r\n\r\n01177/16 Sheila da Silveira Freitas Mata\r\n\r\n01358/16 Talita Domingues da Penha Santos\r\n\r\n01370/16 Antonio Luiz Baldan Gusmão\r\n\r\n01379/16 Paulo Roberto Romano Ribeiro\r\n\r\n01405/16 Jaqueline Martins Rosa\r\n\r\n01478/16 Elisangela Vieira de Oliveira\r\n\r\n01493/16 Fernanda Barreto dos Santos\r\n\r\n01514/16 Antonio Cesar Ribeiro Soares\r\n\r\n01530/16 Cristiane Gomes dos Santos\r\n\r\n01573/16 Valquiria Oliveira Trindade Ribeiro\r\n\r\n01753/16 Silvia Maria Moraes Peixoto\r\n\r\n01622/16 Denise Cabral Ribeiro\r\n\r\n01635/16 Isabel Cristina da Silva Campinho\r\n\r\n01644/16 Tania Rodrigues do Nascimento Amaral\r\n\r\n01646/16 Juliana Silva de Oliveira\r\n\r\n01653/16 Meire Lúcia Pinto Barbosa\r\n\r\n01667/16 Débora Tavares Silva\r\n\r\n01669/16 Manuella Soares Nunes Freitas\r\n\r\n01676/16 Liliana Lemos Ribeiro\r\n\r\n01677/16 Josiane Sales Fiuza Pessanha Costa\r\n\r\n01678/16 Nivaldino Nascimento Souza\r\n\r\n01685/16 Gerlaine Machado Lopes\r\n\r\n01686/16 Celcimar do Carmo Silva\r\n\r\n01736/16 Leila Ribeiro Gomes de Azevedo Alves\r\n\r\n01739/16 Fernanda Helena de Souza\r\n\r\n01743/16 Jorge Luiz Bessa Cabral\r\n\r\n01760/16 Rosana Mendes da Cruz\r\n\r\n01784/16 Luize Tavares de Medeiros Mauricio\r\n\r\n01837/16 Marise Theodora dos Santos\r\n\r\n01860/16 Cintia dos Santos Moreira\r\n\r\n01880/16 Leida de Fátima de Souza Oliveira\r\n\r\n02059/16 José Carlos Barreto\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05825/10 Nilcea Ribeiro de Souza\r\n\r\n07354/11 Maria Nilce Alvarenga Silva\r\n\r\n09588/12 Maria das Graças da Silva Nunes\r\n\r\n10291/12 Ricardo Dias do Amaral\r\n\r\n07566/12 Maria da Penha R. Fernandes\r\n\r\n03206/13 Gilcineia Batista de Souza\r\n\r\n03447/13 Silvia Renata Pessanha Areas\r\n\r\n05795/13 Bruno Pereira Simões Leal\r\n\r\n04873/15 Mônica da Silva Lopes Leão\r\n\r\n06179/15 Esmeraldo Tolinto Soares\r\n\r\n00428/16 Norma Tognon - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/06/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1962177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1962219": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: MAIO 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0754/16\r\n\r\nH29313353\r\n\r\n0793/16\r\n\r\nH29321321\r\n\r\n0799/16\r\n\r\nH29324092\r\n\r\n0390/16\r\n\r\nH29325613\r\n\r\n0720/16\r\n\r\nH29325229\r\n\r\n0696/16\r\n\r\nH29322480\r\n\r\n0700/16\r\n\r\nH29327611\r\n\r\n0713/16\r\n\r\nH29326430\r\n\r\n0570/16\r\n\r\nH29265414\r\n\r\n0636/16\r\n\r\nH29221736\r\n\r\n0330/16\r\n\r\nH29313751\r\n\r\n0410/16\r\n\r\nH29271430\r\n\r\n1828/15\r\n\r\nH29314020\r\n\r\n0135/16\r\n\r\nH29322729\r\n\r\n0637/16\r\n\r\nH29295141\r\n\r\n0640/16\r\n\r\nH29319953\r\n\r\n0641/16\r\n\r\nH29315674\r\n\r\n0642/16\r\n\r\nH29315243\r\n\r\n0643/16\r\n\r\nH29304436\r\n\r\n0644/16\r\n\r\nH29195799\r\n\r\n0645/16\r\n\r\nH29308511\r\n\r\n0646/16\r\n\r\nH29236862\r\n\r\n0609/16\r\n\r\nH29326756\r\n\r\n0686/16\r\n\r\nH29326780\r\n\r\n0692/16\r\n\r\nH29323553\r\n\r\n0767/16\r\n\r\nH29301774\r\n\r\n0834/16\r\n\r\nH29306601\r\n\r\n0830/16\r\n\r\nH29203781\r\n\r\n0801/16\r\n\r\nH29327666\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0719/16\r\n\r\nH29324089\r\n\r\n0616/16\r\n\r\nH29277393\r\n\r\n0635/16\r\n\r\nH29258590\r\n\r\n0690/16\r\n\r\nH29326066\r\n\r\n0703/16\r\n\r\nH29313753\r\n\r\n0565/16\r\n\r\nH29265584\r\n\r\n0614/16\r\n\r\nH29325253\r\n\r\n0615/16\r\n\r\nH29325471\r\n\r\n0364/16\r\n\r\nH29324656\r\n\r\n0368/16\r\n\r\nH29320520\r\n\r\n0401/16\r\n\r\nH29323601\r\n\r\n0361/16\r\n\r\nH29291703\r\n\r\n1758/15\r\n\r\nH29316621\r\n\r\n0102/16\r\n\r\nH29303604\r\n\r\n0138/16\r\n\r\nH29323352\r\n\r\n0218/16\r\n\r\nH29323743\r\n\r\n0638/16\r\n\r\nH29320727\r\n\r\n0694/16\r\n\r\nH29317866\r\n\r\n0712/16\r\n\r\nH29319511\r\n\r\n0714/16\r\n\r\nH29325838\r\n\r\n0750/16\r\n\r\nH29317312\r\n\r\n0757/16\r\n\r\nH29313292\r\n\r\n0730/16\r\n\r\nH29324750\r\n\r\n0840/16\r\n\r\nH29327679\r\n\r\n0839/16\r\n\r\nH29302888\r\n\r\n0833/16\r\n\r\nH29306602\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07/06/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1962219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1962170": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nAta da reunião ordinária do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, realizada no dia 07 de Junho de 2016, na Subsecretaria de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. *** Às 10h15min, após verificar a existência do quórum regimental, o presidente, professor Orávio de Campos Soares, após dar boas vindas a todos, iniciou os trabalhos. *** Estiveram presentes os seguintes conselheiros: César Romero Ferreira Braga (Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade Urbana), Edison Pessanha Braga (Coordenadoria da Defesa Civil); Sérgio Rangel Risso (IFF Campus-Centro); Carlos Roberto Bastos Freitas (Arquivo Público Waldir Pinto de Carvalho); João Pimentel (Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes); Shirlene Chagas (UNIFLU-Campus I), Herbson da Rocha Freitas (Academia Campista de Letras) *** Como visitantes estiveram presentes: O Artista Plástico José Augusto Teixeira de Oliveira e o servidor Waldimir da Silva Salino. *** No expediente foram examinados e julgados os seguintes processos: 1) COPPAM-CULT 376/2016, Processo3414/2016 1, Protocolo 2-16.018.000963-P-PA, Requerente: Eliane Ribeiro Fernandes, Avenida 15 de Novembro, 57, solicitando isenção de parte do valor do IPTU. Decisão em 07/06/ 2016: “DEFERIDO. Imóvel tombado como patrimônio histórico; Conceda-se isenção de 50% do valor anual do IPTU, considerando o estado atual do imóvel”. *** 2) COPPAM-CULT 377/2016, Processo (3413/2016 1), Protocolo 2016.018.000.964-7-PA, Requerente: Eliane Ribeiro Fernandes, Avenida 15 de Novembro, 55, solicitando isenção de parte do valor do IPTU. Decisão em 07/06/2016: “DEFERIDO. Imóvel tombado como patrimônio histórico; Conceda-se isenção de 50% do valor anual do IPTU, considerando o estado atual do imóvel”. *** 3) COPPAM-CULT 378/2016, Processo (4762/2016 2), Protocolo 2016.018.000.904-3-PA, Requerente: Álvaro Rufino Cruz de Carvalho, Rua José do Patrocínio, 48, solicitando autorização para a realização de reforma e acréscimo. Decisão em 07/06/2016: “INDEFERIDO. Imóvel tombado como patrimônio histórico pela Resolução 012/2016 e, por isso, não poderá ocorrer nenhum acréscimo junto à fachada da construção. A reforma poderá ser autorizada, desde que se mantenha a integridade física do patrimônio. Devolver o processo à SIMURB pa ra dar ciência ao requerente”. *** 4) COPPAM-CULT 379/2016, Processo (02236/2016), Protocolo 2016.115.002382-1-PA, Requerente: Luciano Carneiro da Silva, Avenida Rui Barbosa, 1101, solicitando autorização para reforma da fachada. Decisão em 07/06/2016: “DEFERIDO. Imóvel, o Shopping Center, não está listado pela Lei 7.792/2008 para fins de tombamento. Nada a opor quanto ao que se nos solicita. Devolver o processo à SIMURB para cumprimento do Código de Obras”. *** 5) COPPAM-CULT 380/2016, Processo (7798/2016 1), Protocolo 2016.018.001004-1-PA, requerente: Machado Vianna Comércio e Indústria Ltda. Rua Teotônio Ferreira de Araújo, 33, centro histórico, solicitando autorização para a realização de obras. Decisão em 07/06/2016: “DEFERIDO. Imóvel não listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor). Nada a opor quanto ao que se nos solicita. Devolver o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 6) COPPAM-CULT 381/2016,Processo (02354/2016), Protocolo 2016.115.002511-6-PA, Requerente: Sandra Regina Araújo Soares (Espólio do Dr. Mery Fernandes), através das advogadas Denise Bastos Rangel, OAB-RJ n° 160.560; e Luciana da Costa Silva, OAB-RJ n° 160.264, Avenida 24 de Outubro, 479 (Antigo Passeio Municipal n° 9), apresentando ato de impugnação contra o tombamento do prédio como patrimônio histórico. Decisão em 07/06/2016: “INDEFERIDO. Trata-se de imóvel denominado Fazendinha do Dr. Mery Fernandes, listado pela Lei Municipal 7972/2008 (Plano Diretor), não se justificando, no pedido, o argumento de que a fachada foi mutilada porque o imóvel se encontra em péssimas condições, uma vez que cabe ao proprietário, segundo a Lei Municipal 8.487/2013, a sua manutenção. Solicitar à Defesa Civil um laudo técnico sobre o imóvel e oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório constante na legislação, muito embora o caso tenha sido denunciado no Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro. Dar ciência aos interessados”. *** Por proposta do presidente, o caso da demolição do imóvel onde funcionou o Clube Chacrinha, à Rua 13 de Maio 222, sem autorização da municipalidade e destruindo um dos edifícios mais importantes do centro histórico, foi abordado pelo conselheiro Humberto Neto das Chagas, em virtude da possibilidade da realização de um ato compensatório por parte do proprietário, beneficiando o restauro da sede da Sociedade Musical Lira de Apolo e a Capela de Santo Amaro, no antigo Engenho Central do Limão, em Goytacazes. *** O presidente salientou que qualquer ato nesse sentido deverá ter a chancela do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor do ajuizamento do caso, ora tramitando na Superior Tribunal de Justiça, em Brasilia. *** Às 11h50min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, Secretária Ad-Hoc, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, em 07 de Junho de 2016. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nMaria Lucia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-Hoc\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente\r\n\r\nId: 1962170"
                    ],
                    "1962205": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria de nº: 29/2016 - SMECE\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de proceder ao enquadramento dos professores da rede pública municipal de ensino, na modalidade de progressão funcional por título;\r\n\r\nConsiderando as regras insculpidas na Lei Municipal de nº 8.133/2009 com as alterações conferidas pela Lei Municipal de nº 8.692/2015;\r\n\r\nArt. 1º - Resolve incluir na Comissão de Progressão Funcional por Título à servidora:\r\n\r\nI- Verônica Gomes da Silva - Gerente de Ensino Fundamental I e Avaliação do Sistema Educacional (matrícula 11513).\r\n\r\nArt. 2º - Resolve excluir, a pedido, da Comissão de Progressão Funcional por Título à servidora:\r\n\r\nI - Josete Pereira Peres Soares - Pedagoga (matrícula 24.738).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Progressão Funcional por Título, com a alteração, ficará formada da seguinte forma:\r\n\r\nI- Frederico Tavares Rangel - Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (matrícula 15.769);\r\n\r\nII- Frederico Crespo Cherene - Diretor de Supervisão Escolar (matrícula 16.346);\r\n\r\nIII- Luiz Francisco Boechat Júnior - Diretor de Recursos Humanos (matrícula 23.419);\r\n\r\nIV- Dulcilia Ester Ferreira Laurindo - Pedagoga (matrícula 19.636);\r\n\r\nV- Lígia Maria de Azevedo Crespo Rocha - Pedagoga (matrícula 16.091);\r\n\r\nVI- Martha Castori Barroso Aguiar Barreto - Prof. II 35h (matrícula 9.770);\r\n\r\nVII- Verônica Gomes da Silva - Gerente de Ensino Fundamental I e Avaliação do Sistema Educacional (matrícula 11513).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1962205"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1962209": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 569/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLEN SIQUEIRA BARRETO, matrícula n°: 18183, acompanhada de seu filho BERNARDO BARRETO SANTOS , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007195-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 570/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE MARIA COSTA A SILVA PINHEIRO, matrícula n°: 15151, acompanhada de seu filho DAVI COSTA DA SILVA PINHEIRO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006996-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 571/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILDA BATISTA, matrícula n°: 30364, acompanhada de seu filho KAIO BATISTA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005959-P-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 572/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALINE DE OLIVEIRA SOARES, matrícula n°: 20869/15374, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 13h30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006183-2-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 573/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VERÔNICA VIEIRA DE SIQUEIRA, matrícula n°: 17171, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 13h30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005549-7-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 574/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de JUNHO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMONICA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n26285\r\n\r\n2016.115.002578-0-PA\r\n\r\nGLYCE SALLES FONTES GOMES\r\n\r\n2603\r\n\r\n2016.115.002772-P-PA\r\n\r\nMICAELA ROBAINA DEFANTI\r\n\r\n15992\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 575/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 09 de Junho de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\n18667\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1962209"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1962208": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 026/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n278º\r\n\r\nGisele Carvalho Barcelos Azevedo\r\n\r\n279º\r\n\r\nKenia Lopes Azevedo\r\n\r\n280º\r\n\r\nMaria Luiza de Souza Siqueira\r\n\r\n281º\r\n\r\nMariana Nascimento Ribeiro\r\n\r\n282º\r\n\r\nCristianny Lima Barreto\r\n\r\n283º\r\n\r\nPalloma Riscado Pereira\r\n\r\n284º\r\n\r\nMarianna de Oliveira Azeredo\r\n\r\n285º\r\n\r\nMaria Luiza Barreto Pessanha\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n153º\r\n\r\nCesar Inocencio Lilargem\r\n\r\n154º\r\n\r\nWillians Lilargen Lopes Silva\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1962208"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "1962173": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 15/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 10/06/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2016.115.000920-0-PA, em que é requerente NEUZA ISABEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1962235": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\n- RESULTADO DE AMOSTRA -\r\n\r\nPREGÃO 004/2016 - Objeto: Aquisição de materiais de consumo descartáveis (copos, garfos, guardanapos, etc.), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a licitante VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.216.364/0001-52, classificada em primeiro lugar no item 12 (quentinha de isopor, com tampa e com 4 divisões), não apresentou a respectiva amostra junto ao Departamento de Almoxarifado Central da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nO Pregoeiro, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que no dia 13 de junho de 2016, às 10h (dez horas), reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\n(REPROVAÇÃO DE AMOSTRA)\r\n\r\nPREGÃO 016/2016 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (biscoito, leite, mini bolo, suco e barra de cereais) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nConsiderando que a licitante MONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.650.026/0001-07 - classificada em primeiro lugar no item 03 (mini bolo), teve sua amostra REPROVADA pelo Departamento de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;\r\n\r\nO Pregoeiro, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que no dia 13 de junho de 2016, às 14h (quatorze horas), reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1962235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1962237": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/06/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre:\r\n\r\n· A Reprogramação e Programação do Cofinanciamento Estadual 2016;\r\n\r\n· Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal 2016;\r\n\r\n· Plano de Ação do MDS 2016;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Política sobre o Plano de Ação do MDS 2016;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n05 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1962237"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1962158": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA - CEPAVI. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA - CEPAVI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 278 (duzentos e setenta e oito) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 359.620,80 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 44.952,60 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E C. JUNCÁ LTDA - ME - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA OBJETIVO. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E C. JUNCÁ LTDA - ME - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA OBJETIVO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 105 (cento e cinco) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 170.940,00 (cento e setenta mil, novecentos e quarenta reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 203,50 (duzentos e três reais e cinquenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 21.367,50 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS - CEFEC. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS - CEFEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 186 (cento e oitenta e seis) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 180.048,00 (cento e oitenta mil, quarenta e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 22.506,00 (vinte e dois mil, quinhentos e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 57 (cinquenta e sete) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 41.131,20 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 90,20 (noventa reais e vinte centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 5.141,40 (cinco mil, cento e quarenta e um reais e quarenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA - CEAB. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA - CEAB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 43 (quarenta e três) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 41.624,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 5.203,00 (cinco mil, duzentos e três reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 16 (dezesseis) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 15.488,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 1.936,00 (um mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 022/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E E.S.PESSANHA ANDRADE - CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E E.S.PESSANHA ANDRADE - CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 11 (onze) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 10.648,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 1.331,00 (um mil, trezentos e trinta e um reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E L.M.VARELA ME - CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA - CEOB. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E L.M.VARELA ME - CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA - CEOB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 25 (vinte e cinco) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 4.042,50 (quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS - CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS - CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 50 (cinquenta) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 6.050,00 (seis mil, cinquenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O EXTERNATO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O EXTERNATO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 124 (cento e vinte e quatro) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 201.872,00 (duzentos e um mil, oitocentos e setenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 203,50 (duzentos e três reais e cinquenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 25.234,00 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 16 (dezesseis) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 15.488,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 1.936,00 (um mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME - ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA E JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME - ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA E JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 56 (cinquenta e seis) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 72.441,60 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 9.055,20 (nove mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME - JARDIM ESCOLA PETER PAN. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME - JARDIM E ESCOLA PETER PAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 58 (cinquenta e oito) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 94.424,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 203,50 (duzentos e três reais e cinquenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 11.803,00 (onze mil, oitocentos e três reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 029/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E H.C.DE FREITAS MARTINS - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E H.C.DE FREITAS MARTINS - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 75 (setenta e cinco) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 9.075,00 (nove mil, setenta e cinco reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E J.S.BARRETO MARTINS & CIA. LTDA. - CENTRO DE ENSINO J.S.BARRETO MARTINS - JARDIM DE INFÂNCIA URSINHOS CARINHOSOS. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E J.S.BARRETO MARTINS & CIA. LTDA - CENTRO DE ENSINO J.S.BARRETO MARTINS - JARDIM DE INFÂNCIA URSINHOS CARINHOSOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 142 (cento e quarenta e dois) bolsas de estudo para ensino infantil e fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 137.456,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 17.182,00 (dezessete mil, cento e oitenta e dois reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 031/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E VIDA CENTRO ESCOLA LTDA.. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E VIDA CENTRO ESCOLA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objetivo desenvolver o Programa de Bolsas de Estudo do Ensino, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 14 (catorze) bolsas de estudo para ensino creche, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.60.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 36.220,80 (trinta e seis mil, duzentos e vinte reais e oitenta centavos), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 323,40 (trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos). E, será repassado em 08 (oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ 4.527,60 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de maio de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 001/2016\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a concessão pela FUNDAÇÃO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, a fim de realizar o 1º FEST CAMPOS PARALÍMPICO que tem como objetivo oportunizar as pessoas com deficiência de Campos dos Goytacazes a ter uma oportunidade de praticar esportes, de acordo com a sua funcionalidade funcional. Participarão deste projeto além do público alvo que são pessoas com deficiência, segundo o último CENSO realizado pelo IBGE, Campos têm 25 mil deficientes, pessoas com as mais diversas dificuldades de locomoção: pessoas om poliomielite, pessoas paraplégicas, pessoas com tetraplegias, pessoas com paralisia cerebral e amputadas. O 1 º FEST CAMPOS PARALÍMPICO será realizado em duas etapas, sendo a primeira nos dias 26, 27 e 28 de maio, com jogos de basquete em cadeiras de rodas, com a participação de 4 equipes: Macaé, IRESF (Instituto de Reabilitação Física do Espírito Santo) masculino, CRESF (Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo) masculino e a ONG Esporte Sem Fronteiras. Será realizado um torneio onde todos jogarão entre si e a colocação final será por números de vitórias obtidas. A segunda etapa ocorrerá nos dias 01, 02 e 03 de julho, que além do torneio de basquetebol em cadeiras de rodas com as mesmas equipes participantes da primeira etapa, teremos 2 jogos de rugby entre as equipes do IRESF (Instituto de Reabilitação Física do Espírito Santo) e do CRESFES (Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo) e um jogo de tênis em cadeira de rodas. Nesta segunda etapa estaremos apresentando e divulgando o rugby (pessoas com tetraplegia) e o tênis em cadeira de rodas, esporte que depois de ser apresentada a comunidade de pessoas com deficiência de Campos dos Goytacazes estamos certo que daremos início ao fomento da prática dessas novas modalidades Paralímpicas.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal de Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0107.2933.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.41 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/07/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contribuição será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será repassado em 01 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o 5º dia após a assinatura desse Termo. \r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1962158"
                        ],
                        "1961270": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 DE 31 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, neste ato representado por seu Presidente, o Ilmo. Sr. Frederico Tavares Rangel,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nOs responsáveis legais por crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos, a comparecerem à Unidade Escolar Municipal próxima a sua residência, entre os dias 06/06/2016 a 22/07/2016, a fim de informar a situação escolar da criança e/ou adolescente, com vistas ao mapeamento da demanda existente no Município de Campos dos Goytacazes para que este adote as providências necessárias no sentido de reduzir o índice de crianças e/ou adolescentes fora da escola. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1961270"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000602-6-PR\r\n\r\nPregão nº 040/2014\r\n\r\nContrato nº 0044/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.198.480/0001-01\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de órtese e meios de locomoção para distribuição pelo Centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 104.272,20 (Cento e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nData da Assinatura :20/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicação por Incorreção)\r\n\r\nId: 1961976"
                        ],
                        "1962236": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de aparelho de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a reprovação das amostras apresentadas para os itens 01, 02 e 03 referente ao pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, fica convocada as empresas classificadas em quarto lugar, para apresentarem amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nCARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E DENTAL LTDA vencedora do item 01;\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA vencedora do item 02;\r\n\r\nC B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA vencedora do item 03.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial - SRP nº 063-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular externa- DVE), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de junho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 063/2015, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular externa- DVE), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 010/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de exames de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica com papilotomia (CPRE), que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados nas unidades hospitalares que fazem parte da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de junho de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1962236"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1962207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000022-5-PR\r\n\r\nCONVITE Nº: 001/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0030/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 35.873,00 (Trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (um) mês.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1962207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1962194": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 934 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito a Sra. Tereza Maria Andrade Coelho de Almeida.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito a Sra. Tereza Maria Andrade Coelho de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 935 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos Silva Gonçalves.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos Silva Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 936 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Alceir Faria Pereira.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE SANTANA DE AZEREDO: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Alceir Faria Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 937 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos Sérgio Melo Silva.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES DE ARAÚJO:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos Sérgio Melo Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 938 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Euzair Santos Cunha.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Euzair Santos Cunha.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 939 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Vilmar Ferreira Rangel.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE NOSSA AUTORIA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Vilmar Ferreira Rangel.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 940 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Orávio de Campos Soares.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON BATISTA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Orávio de Campos Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 941 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito a Sra. Heloisa Helena Crespo Henriques.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE NOSSA AUTORIA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito a Sra. Heloisa Helena Crespo Henriques.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 942 DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao ECOANZOL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao ECOANZOL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1962194"
                    ]
                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "1962279": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1962279"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 08 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162156871\r\n\r\n19 BRANDING E ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n161731309\r\n\r\n2WB ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161781438\r\n\r\nA A QUARESMA JUNQUEIRA PROMOCAO DE VENDAS E REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\n162130139\r\n\r\nA F AGROINDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162156731\r\n\r\nA F N BRIGIDO MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n161781497\r\n\r\nA S V SERVICOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162177038\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162175116\r\n\r\nACF CAMPOS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162151918\r\n\r\nACKTUS CONSULTORIA & TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161780970\r\n\r\nACTIVUS FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162071957\r\n\r\nAFINCO RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162138288\r\n\r\nAGENCIA CMI - CASA DO MARKETING E INTERNET LTDA - ME \r\n\r\n161572596\r\n\r\nAGNALDO SILVA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n161961118\r\n\r\nAGOSTINHO DIAS FERREIRA ME \r\n\r\n161706606\r\n\r\nALABASTRO PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161862799\r\n\r\nALAIR SILVA DA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162079141\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162079265\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162079362\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162050909\r\n\r\nALIMENTA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162149816\r\n\r\nA-LUGG LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162011237\r\n\r\nAM SERVICOS EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162154321\r\n\r\nAMALIA & FILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161798209\r\n\r\nAMBIENTE NATURAL INSPECAO VEICULAR SPE LTDA \r\n\r\n161831524\r\n\r\nANDRADE DECORACOES E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n162173571\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A \r\n\r\n162173660\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A \r\n\r\n162138040\r\n\r\nANGRALANCHAS LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162170300\r\n\r\nANGUS RIO S SPE RESTAURANTE S A \r\n\r\n161945686\r\n\r\nANTONIO DA SILVA POUSADA ME \r\n\r\n161747167\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n162173733\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161832849\r\n\r\nAQUI O SONHO COMECOU EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162046847\r\n\r\nARANDA ORQUIDEAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n162174306\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n162071132\r\n\r\nARTE CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162118970\r\n\r\nASAFE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161593020\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n161593089\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n162148640\r\n\r\nASSUMPCAO MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162051360\r\n\r\nATIVARIO SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n162051425\r\n\r\nATIVARIO SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n162175477\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162175507\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162150628\r\n\r\nAUDACIA CONNEXIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162154470\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEL BENDENGO LTDA \r\n\r\n162154461\r\n\r\nAUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA \r\n\r\n161798942\r\n\r\nAVEC INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161913385\r\n\r\nAWL COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162129904\r\n\r\nB & T COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n162135181\r\n\r\nB A B VILELA PERFUMARIA ME \r\n\r\n162051034\r\n\r\nBAIRRAL RAMOS COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n162077440\r\n\r\nBAR E CAFE JESIANDRA LTDA ME \r\n\r\n161590519\r\n\r\nBAR E MERCEARIA IDEAL DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n162077769\r\n\r\nBARBOSA E XAVIER PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161762310\r\n\r\nBARBOSA HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162156960\r\n\r\nBCA PARTICIPACOES HOLDING LTDA \r\n\r\n162156278\r\n\r\nBELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162045638\r\n\r\nBERGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162080085\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162080131\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162080182\r\n\r\nBEST CARD S COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161892108\r\n\r\nBETA MANUTENCOES & REFORMAS EIRELI \r\n\r\n162177224\r\n\r\nBIG SNACK LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161832490\r\n\r\nBIT BIT BI COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n161956262\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161956378\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161956505\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161956580\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n162060203\r\n\r\nBOX220 MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162046413\r\n\r\nBR 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162046901\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO SUL SP LTDA \r\n\r\n161841520\r\n\r\nBRASIL SANEAMENTO S/A \r\n\r\n161841562\r\n\r\nBRASIL SANEAMENTO S/A \r\n\r\n162091931\r\n\r\nBROS BRA ALIMENTARIA IMPEX LTDA \r\n\r\n162091974\r\n\r\nBROS BRA ALIMENTARIA IMPEX LTDA \r\n\r\n162092032\r\n\r\nBROS BRA ALIMENTARIA IMPEX LTDA \r\n\r\n162051484\r\n\r\nBROWNIE VP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162175698\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE LIMA ME \r\n\r\n162177194\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n162051506\r\n\r\nBTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA \r\n\r\n161727808\r\n\r\nBURITI ALIMENTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n162151438\r\n\r\nBURITI MIX CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n162138083\r\n\r\nC A I NETO COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n162051204\r\n\r\nC M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162071280\r\n\r\nC M VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162153570\r\n\r\nC P ROSARIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162157185\r\n\r\nC Q C CONSTRUCAO & PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162119968\r\n\r\nCAMPOS E FURTADO PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161831940\r\n\r\nCAMPOS HERMSDORFF COMERCIO DE COMPUTADORES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162051450\r\n\r\nCARAPINA 116 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162157738\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE MONTEIRO ME \r\n\r\n161752250\r\n\r\nCARLOS RODRIGO CHAVES CAETANO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161832067\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE MIRANDA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n162113293\r\n\r\nCARVALHO E SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162156243\r\n\r\nCASA & ACABAMENTOS ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161914900\r\n\r\nCASA DAS BOLSAS RJ 2016 LTDA \r\n\r\n161975844\r\n\r\nCASA DE FESTA VILA DO BEM LTDA ME \r\n\r\n162157460\r\n\r\nCASA DE RACOES GOMES LTDA ME \r\n\r\n161541577\r\n\r\nCASA MACARANDUBA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162151470\r\n\r\nCENTRAL GRAFICA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n162050631\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IDEAL DE DUAS BARRAS LTDA ME \r\n\r\n162129742\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162020287\r\n\r\nCENTRO DE SERVICOS E EXAMES OFTALMOLOGICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n162047509\r\n\r\nCERAMICA BASTOS CRESPO LTDA \r\n\r\n162009330\r\n\r\nCHARBON ROUGE TIJUCA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n161963420\r\n\r\nCIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162173784\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA \r\n\r\n161824145\r\n\r\nCL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162050348\r\n\r\nCLAUDEMIRO DE BARROS DIAS DROGARIA ME \r\n\r\n162169825\r\n\r\nCLAUSSEN SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n162153597\r\n\r\nCLIMB REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162176392\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n162045727\r\n\r\nCOMPRA MAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162074360\r\n\r\nCOMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA \r\n\r\n162176937\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162018959\r\n\r\nCONCORD FESTAS COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162151241\r\n\r\nCONFECCAO BUZIOS MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n161780695\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n162148291\r\n\r\nCONSTRUTORA CJ PADUA LTDA ME \r\n\r\n162156464\r\n\r\nCOOPETBAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E VAREJISTAS DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n162051050\r\n\r\nCORRETORA DE IMOVEIS REZENDE LTDA ME \r\n\r\n162170076\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n162061781\r\n\r\nCR FAMILIA MINI MERCADO DE VISCONDE EIRELI ME \r\n\r\n161583393\r\n\r\nCR MASTER REFRIGERACAO LTDA EIRELI ME \r\n\r\n162060211\r\n\r\nCRIHEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162074395\r\n\r\nCRITICALMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161781713\r\n\r\nCZ PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162158912\r\n\r\nDA FILHA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162078846\r\n\r\nDAMNPER ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP ME \r\n\r\n161406513\r\n\r\nDBE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162051093\r\n\r\nDBS ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161955258\r\n\r\nDEDO DE MOCA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n161709478\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS PORTELENSE EIRELI ME \r\n\r\n162153252\r\n\r\nDIAGMED LTDA ME \r\n\r\n162155239\r\n\r\nDIRECT LINE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162060297\r\n\r\nDISK BR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162060319\r\n\r\nDISK BR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162160402\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS VALE VERDE LTDA EPP \r\n\r\n162154747\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NYCOLLY EIRELI ME \r\n\r\n162170955\r\n\r\nDIVA RIBEIRO AZEREDO ME \r\n\r\n162151160\r\n\r\nDIVERNANDES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161831494\r\n\r\nDL ALIMENTOS E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162046090\r\n\r\nDOMUS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161879462\r\n\r\nDPRIMEIRA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162156600\r\n\r\nDROGARIA ARTE DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n162050470\r\n\r\nDROGARIA PONCIANO LTDA \r\n\r\n162045344\r\n\r\nDROGARIA WEST PHARMA EIRELI ME \r\n\r\n161832520\r\n\r\nDUDA E DANI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162157363\r\n\r\nE G M PASSOS BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162136641\r\n\r\nE M S CORDEIRO COMERCIO ME \r\n\r\n162046987\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162156219\r\n\r\nECO DIFERENCIAL INOVACAO EM MADEIRA TRATADA LTDA ME \r\n\r\n161762409\r\n\r\nEINSTEIN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162151535\r\n\r\nEISA ESTALEIRO ILHA S/A \r\n\r\n162151551\r\n\r\nEISA PETRO UM S/A \r\n\r\n161933335\r\n\r\nEKI WINES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162156405\r\n\r\nELAINE C NOGUEIRA TRASPORTADORA ME \r\n\r\n162160461\r\n\r\nELF ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161831656\r\n\r\nELIZABETH CARREIRO DE SABOIA ME \r\n\r\n162019866\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n162046880\r\n\r\nEMPRESA SANTA GERTRUDIS DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n162156774\r\n\r\nENGQUADROS PAINEIS E AUTOMACAO ELETRICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161858660\r\n\r\nESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S/A \r\n\r\n162051107\r\n\r\nEUROBRITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162114362\r\n\r\nEXPRESSO SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161831885\r\n\r\nF MURY DESIGN PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162173431\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n162046103\r\n\r\nFALA TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162046197\r\n\r\nFANDB PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162046251\r\n\r\nFEBESC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161752284\r\n\r\nFERNANDO MENEZES DE ALMEIDA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162156588\r\n\r\nFGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162022450\r\n\r\nFISIOMOVE EIRELI ME \r\n\r\n161824340\r\n\r\nFLAVIA F SARRUF PUBLICIDADE \r\n\r\n161781373\r\n\r\nFLORAL COSMETICOS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162080611\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n162080565\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n161006850\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n162139284\r\n\r\nFRANCILAINE F OLIVEIRA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n162028792\r\n\r\nFREE COMUNICATION ESCOLA DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161831788\r\n\r\nFRIAL REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162038119\r\n\r\nFULL TEC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161931936\r\n\r\nG D A COSTA SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n161728197\r\n\r\nG J MAIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161927726\r\n\r\nG N ROSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n161833250\r\n\r\nG S NASCIMENTO DOS DOCES E BISCOITOS ME \r\n\r\n162062745\r\n\r\nGARDEN FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162010770\r\n\r\nGCM TERESOPOLIS COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n162045859\r\n\r\nGERCON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162173822\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n162173768\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161954766\r\n\r\nGESTO SOLUCOES EM QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO LTDA \r\n\r\n161781772\r\n\r\nGHE PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162149271\r\n\r\nGIL SANTOS CONFECCAO E SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162149573\r\n\r\nGIOVANNA STUDIO LTDA ME \r\n\r\n161744630\r\n\r\nGLOBALITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162157401\r\n\r\nGM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162046529\r\n\r\nGOUVEA KRAUSE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161933718\r\n\r\nGROUPSERV MACAE LTDA ME \r\n\r\n162137320\r\n\r\nGRUPO CMV REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162153341\r\n\r\nGTA SAUDE E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162075154\r\n\r\nGYROMARSAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162160801\r\n\r\nH L COSTA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162153503\r\n\r\nH REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP \r\n\r\n162129912\r\n\r\nHELP SCHOOL CURSO DE LINGUAS DE CORDEIRO LTDA ME ME \r\n\r\n162132387\r\n\r\nHENRIQUE DA SIVA DIAS ME \r\n\r\n162046162\r\n\r\nHMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162120010\r\n\r\nHOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162148240\r\n\r\nHOTEL PARANA SOSSEGO LTDA ME \r\n\r\n161946321\r\n\r\nHURRA BRASIL MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n161946330\r\n\r\nI L MENDES MERCEARIA PADARIA & LANCHONETE ME \r\n\r\n162046030\r\n\r\nI N C INDUSTRIAS GRAFICAS E EDITORA LTDA \r\n\r\n162132417\r\n\r\nI SHOCK SOM LTDA \r\n\r\n162138253\r\n\r\nI9BIT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161888577\r\n\r\nIAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162078579\r\n\r\nIB GONCALVES TRANSPORTES ME \r\n\r\n161824080\r\n\r\nIMAGCRIE IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO LTDA ME \r\n\r\n161984185\r\n\r\nINSTAL COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162148860\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL MARECHAL HERMES EIRELI ME \r\n\r\n162151594\r\n\r\nINTERLIFT ELETRO ACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n162051280\r\n\r\nINTERNET PHONE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161946143\r\n\r\nIRMAOS FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FIXACAO LTDA ME \r\n\r\n162149409\r\n\r\nISAMAR IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162175736\r\n\r\nISAMAR MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161831915\r\n\r\nISRAEL DE CARVALHO SILVA COSMETICOS ME \r\n\r\n161558500\r\n\r\nJ C DA C PEREIRA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n161955177\r\n\r\nJ H DE PAIVA BASTOS HAMBURGUERIA ME \r\n\r\n161831834\r\n\r\nJ L COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161945937\r\n\r\nJ PARDAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162074905\r\n\r\nJ R CARDOZO MOURA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n162154542\r\n\r\nJANINE FERREIRA TERRACAO PATRINIERI ME \r\n\r\n161893848\r\n\r\nJC ENTULHO E EMPREITEIROS ASSOCIADOS 2007 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161832458\r\n\r\nJE KI TI COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n162130155\r\n\r\nJOAO E JOSE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161832032\r\n\r\nJONFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162170939\r\n\r\nJS SANTOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162050933\r\n\r\nJUMP MODAS LTDA ME \r\n\r\n162138156\r\n\r\nK M DE SOUZA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161970583\r\n\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n162130872\r\n\r\nL C GAMA COMERCIO ATACADISTA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162170211\r\n\r\nL F AMARAL INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162077726\r\n\r\nL FRANCA DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n162138245\r\n\r\nL H & ALMEIDA PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162037686\r\n\r\nL M PORFIRIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162003692\r\n\r\nL M RECICLAGEM PET E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162174764\r\n\r\nL N LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162153937\r\n\r\nL P SANTOS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO ME \r\n\r\n162153880\r\n\r\nL R FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161832156\r\n\r\nL S S DE FRIBURGO CONFECCAO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162150059\r\n\r\nL T DA SILVA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162149921\r\n\r\nL VILARINHO DE CABO FRIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162078242\r\n\r\nLAF MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162045999\r\n\r\nLANCHONETE DAS FRUTAS DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n162138032\r\n\r\nLAVA JATO UNIVERSITARIO LTDA ME \r\n\r\n161797326\r\n\r\nLB770 JOIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n161762271\r\n\r\nLEMAN SERVICOS DE INTERMEDIACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162022409\r\n\r\nLIDOAR REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n162159013\r\n\r\nLILIA SCHUELER ME \r\n\r\n162046170\r\n\r\nLINHA VIVA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161815790\r\n\r\nLITORAL GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n161787762\r\n\r\nLJB DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162038445\r\n\r\nLN MED MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162046260\r\n\r\nLOL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162091320\r\n\r\nLOTERIA SAO TOME LTDA ME \r\n\r\n162045530\r\n\r\nLUCAS MODAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161930425\r\n\r\nLUIZ FERNANDO T SOUZA SERVICOS EM ENGENHARIA \r\n\r\n161832113\r\n\r\nLUMIART S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162045972\r\n\r\nLW PRESTADORA DE SERVICO DE PRIMEIROS SOCORROS LTDA ME \r\n\r\n162116160\r\n\r\nM A ALVES MICHELOTE ACADEMIA ME \r\n\r\n161781454\r\n\r\nM A R ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n162156596\r\n\r\nM F DIAS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162119755\r\n\r\nM F RIBEIRO PESCADOS ME \r\n\r\n162129785\r\n\r\nM G FERRAZ NEVES CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n162149999\r\n\r\nM P DE ASSUNCAO AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n162072473\r\n\r\nM STUBER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162037066\r\n\r\nM V EMPREITEIRA E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162176333\r\n\r\nM W TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELI EPP \r\n\r\n162052103\r\n\r\nM2LOG S A LOGISTICA E TRANSPORTES \r\n\r\n161961126\r\n\r\nMADEIREIRA LADEIRA DIAS LTDA ME \r\n\r\n161833446\r\n\r\nMANZONI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162160372\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOVAES ME \r\n\r\n161931227\r\n\r\nMARCO BIZZO CORRETORES DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162152841\r\n\r\nMARI E VIVI BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161833292\r\n\r\nMARTINEZ CONSULTORIA EM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EIRELI ME \r\n\r\n161832563\r\n\r\nMASTER POOL COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161933084\r\n\r\nMATERIAIS OTICOS DOWNTOWN EIRELI \r\n\r\n161932924\r\n\r\nMAURICIO LEITE MORAIS PENSAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162073755\r\n\r\nMDORNELAS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162046456\r\n\r\nMEDINA MAIA & MASSADAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162156502\r\n\r\nMENDONCA MOVEIS DECORACOES E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n161781063\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DO JACAREZINHO LTDA ME \r\n\r\n161781659\r\n\r\nMERCEARIA PARQUE MAIRA LTDA ME \r\n\r\n162023731\r\n\r\nMERCOP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n162148399\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162138920\r\n\r\nMINEIRO CAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162154240\r\n\r\nMINERACAO FORTALEZA E COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n162154780\r\n\r\nMINIMERCADO BONS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162173342\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162154372\r\n\r\nMS RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161945430\r\n\r\nMULTELEV ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n162156910\r\n\r\nMUNDO DAS MIDIAS E DOS VIDEO GAMES LTDA ME \r\n\r\n161945449\r\n\r\nMUNDO DE OZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162153708\r\n\r\nMW ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162157444\r\n\r\nNATSU OTICA LTDA ME \r\n\r\n162046596\r\n\r\nNATURALDA MINERACAO LTDA \r\n\r\n162173016\r\n\r\nNEOGRID INFORMATICA SA \r\n\r\n161888410\r\n\r\nNIL MODULOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162024363\r\n\r\nNOVA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162097298\r\n\r\nNOVA CASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161946534\r\n\r\nNOVO SABOR DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n162025777\r\n\r\nO R L COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E PRODUTOS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162154160\r\n\r\nODONTO XV LTDA ME \r\n\r\n162154577\r\n\r\nODONTOLOGIA MOURA ANDRIES LTDA ME \r\n\r\n161945511\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161945546\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161978967\r\n\r\nON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n162151640\r\n\r\nORALLOY CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161966527\r\n\r\nORNARE MOVEIS DECORACOES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162045700\r\n\r\nOTICA BELA IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n162037317\r\n\r\nOTICA PV LTDA ME \r\n\r\n162079176\r\n\r\nOTICAS CONTACTO PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162154437\r\n\r\nPACIFICO E SANTOS INSTALACAO E MANUTENCAO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n161780954\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO CUCA EIRELI ME \r\n\r\n162158173\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRIGOS PANE LTDA ME \r\n\r\n161493769\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA MURY VR LTDA ME \r\n\r\n161976131\r\n\r\nPANELINHA CARIOCA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162153430\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA BOM PAPEL LTDA ME \r\n\r\n162037678\r\n\r\nPASTEL E MASSAS FONSECA LTDA ME \r\n\r\n162051441\r\n\r\nPASTELARIA PONTAO DE ALCANTRA LTDA ME \r\n\r\n161983766\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n161910327\r\n\r\nPEDRO IVO DA SILVEIRA LOBO PRODUCOES \r\n\r\n162129602\r\n\r\nPEIXARIA GOMES E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n161832407\r\n\r\nPEIXOTO PLANEJADOS MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n162119860\r\n\r\nPELLUCIO COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161976140\r\n\r\nPELLUSO ESPORTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162177410\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n162156529\r\n\r\nPERY CARLOS DA SILVA ME \r\n\r\n162129890\r\n\r\nPETISCO E LANCHE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n162170505\r\n\r\nPETROIMPER SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161912460\r\n\r\nPFABH SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n162051000\r\n\r\nPILLER MECANICA DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n162175094\r\n\r\nPIMENTEL FERNANDES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162153830\r\n\r\nPIZZA LOUCA LTDA ME \r\n\r\n161744745\r\n\r\nPODER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161517218\r\n\r\nPOINT DO CHURRASQUINHO LTDA \r\n\r\n161975666\r\n\r\nPOUSADA NO CAMINHO DO MARIMBONDO LTDA ME \r\n\r\n162050321\r\n\r\nPPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161787975\r\n\r\nPRG COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161780857\r\n\r\nPRO HEALTH FITNESS LTDA ME \r\n\r\n162025807\r\n\r\nPRODUCO TECNOLOGIA DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161830897\r\n\r\nPROJETO A3 ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n161975194\r\n\r\nPROMOMAQ MAQUINARIO PARA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n161913334\r\n\r\nPSM COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162029900\r\n\r\nQUALI BANANAS LTDA \r\n\r\n162177151\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n162177216\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n162177232\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162149891\r\n\r\nR F ROUPAS FEMININA LTDA ME \r\n\r\n161565042\r\n\r\nR G CONCRETAGEM E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162175442\r\n\r\nR L MATOS ALPINISMO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n162176953\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162176988\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161832989\r\n\r\nRAMOS E SOUZA SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n162046391\r\n\r\nRC BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161781004\r\n\r\nREAL DISTAKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n161484654\r\n\r\nREDE SUN PROGRAMA DE COMPUTADOR LTDA ME \r\n\r\n161832091\r\n\r\nREI ARTHUR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162117116\r\n\r\nRESTAURANTE BOM GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161787703\r\n\r\nRESTAURANTE CAMPONESA DA BEIRA LTDA ME \r\n\r\n162160836\r\n\r\nRESTAURANTE NUTRILIGTH LTDA ME \r\n\r\n162175701\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162046642\r\n\r\nRHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161978720\r\n\r\nRIO PIXEL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n162156685\r\n\r\nRKS VENTURA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162151446\r\n\r\nRMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI - FALIDA \r\n\r\n161761941\r\n\r\nRMS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161744567\r\n\r\nROSSETTI NITEROI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161744532\r\n\r\nROSSETTI SAO GONCALO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162157339\r\n\r\nS C PEDRO GIAROLLA MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n162159226\r\n\r\nS D PERES DE SOUZA COMERCIO DE LIVROS ME \r\n\r\n161832601\r\n\r\nS HOMSI BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n162074654\r\n\r\nS2AF COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162160704\r\n\r\nSABER SISTEMA DE ENSINO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA ME ME \r\n\r\n162175612\r\n\r\nSAMACOL SAPUCAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161832237\r\n\r\nSANTANA PSICOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n162046421\r\n\r\nSANTIAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162154380\r\n\r\nSANTOUR RJ AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161915140\r\n\r\nSAO LUIZ GONZAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162046952\r\n\r\nSCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA \r\n\r\n162156669\r\n\r\nSEGPADUA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162023472\r\n\r\nSEGREDOS E SONHOS DE MULHER LTDA \r\n\r\n162177917\r\n\r\nSELECT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161833128\r\n\r\nSENSINAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161702090\r\n\r\nSEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162176856\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n162153945\r\n\r\nSERRANO PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162153767\r\n\r\nSERVALE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162158092\r\n\r\nSERVICO FUNERARIO MEMORIAL DA PAZ 2007 LTDA ME \r\n\r\n161945627\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n161945635\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n161945570\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n161945597\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n162074298\r\n\r\nSHOPPING INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162151578\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162169582\r\n\r\nSPE AZIZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162051581\r\n\r\nSPECIAL CAR WASH EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162050003\r\n\r\nSSOARES ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162097182\r\n\r\nSTELLET NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162051328\r\n\r\nSTONEBEACH PENSAO HOSPEDAGEM E SERVICOS DE BAR LTDA EPP \r\n\r\n162011490\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162011563\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161780156\r\n\r\nSULAMBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161913016\r\n\r\nSUN TZU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162169698\r\n\r\nSUNATECH SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n162130350\r\n\r\nSURIEL CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n161953514\r\n\r\nSYLVIO AUGUSTO FILHO ME \r\n\r\n162104430\r\n\r\nTELVENT BRASIL LTDA \r\n\r\n161643795\r\n\r\nTELVENT BRASIL LTDA \r\n\r\n161643884\r\n\r\nTELVENT BRASIL LTDA \r\n\r\n161643922\r\n\r\nTELVENT BRASIL LTDA \r\n\r\n161644007\r\n\r\nTELVENT BRASIL LTDA \r\n\r\n162071892\r\n\r\nTERE GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n162051077\r\n\r\nTERESOPOLIS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n161972594\r\n\r\nTHEODORO COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA ME \r\n\r\n162120249\r\n\r\nTHIAMO MALHAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n161953727\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162070713\r\n\r\nTOP RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162129866\r\n\r\nTORKES EPI E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162045719\r\n\r\nTOROCO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA ME \r\n\r\n162046340\r\n\r\nTORRE SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162169647\r\n\r\nTOTAL SOLAR ENERGIA INFINITA LTDA ME \r\n\r\n161831974\r\n\r\nTOTHY BIBARRENSE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162134924\r\n\r\nTRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA LTDA \r\n\r\n161490727\r\n\r\nTREEXIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n161966446\r\n\r\nTRES RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161970966\r\n\r\nTRES SAO CONRADO COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162046227\r\n\r\nTRIALIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162050208\r\n\r\nTRITECH DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n161888500\r\n\r\nTUFAO & CIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162129807\r\n\r\nUP CAMPOS COMERCIO DE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n162045620\r\n\r\nURCA BELA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162176660\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162159188\r\n\r\nV C BRESSAN COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL ME \r\n\r\n162149468\r\n\r\nV CHAVES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162177470\r\n\r\nVALE VERDE DO ARAGUAIA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n162175663\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n161833845\r\n\r\nVANDO N PINTO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162171684\r\n\r\nVENEZA HIDROMASSAGEM E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161762174\r\n\r\nVERTECH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161563651\r\n\r\nVFGV COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161833268\r\n\r\nVG MINIMERCADO DOS PESCADOS EIRELI \r\n\r\n161752152\r\n\r\nVICTOR AMADEU VIANA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162077874\r\n\r\nVISAJO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n161912699\r\n\r\nVITA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162171773\r\n\r\nVYDIA CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n162095716\r\n\r\nW ANDRADE CONCEICAO CONSTRUCOES & REFORMAS ME \r\n\r\n162176996\r\n\r\nW M COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162091907\r\n\r\nW PEREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n162169280\r\n\r\nW S VILLACA EIRELI ME \r\n\r\n162051395\r\n\r\nW S W TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n162156111\r\n\r\nWAGNER LUCAS E CIA CONSULTORIA IMOBILIARIA EMPRESARIAL E MALL LTDA ME \r\n\r\n162150610\r\n\r\nWANESSA MONTEIRO INTERIORES E PAISAGISMO EIRELI EPP \r\n\r\n162142579\r\n\r\nWATTS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161762395\r\n\r\nWBMG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161912478\r\n\r\nWEPSERVICE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162046898\r\n\r\nWHAP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161832040\r\n\r\nWILSON Q DE AMORIM REPRESENTACAO DE CEREAIS ME \r\n\r\n162137982\r\n\r\nWINNER ASSESSORIA TREINAMENTOS E SERVICOS MEIO AMBIENTE E SEGURANCA OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n161831770\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162153791\r\n\r\nWTH SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161930760\r\n\r\nXAVIER BATERIAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161930867\r\n\r\nYAN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161833950\r\n\r\nZOUK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1961961"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1961963": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 08 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161780741\r\n\r\nVS ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\nId: 1961963"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1961962": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 08 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161946453\r\n\r\n162176139\r\n\r\n161946240\r\n\r\n162074522\r\n\r\n161568270\r\n\r\n161933262\r\n\r\n162051069\r\n\r\n162119470\r\n\r\n162050976\r\n\r\n161781047\r\n\r\n161976433\r\n\r\n161830781\r\n\r\n162157673\r\n\r\n162075294\r\n\r\n162170947\r\n\r\n162051115\r\n\r\n161744583\r\n\r\n162175906\r\n\r\n161946313\r\n\r\n161832083\r\n\r\n162080077\r\n\r\n161946410\r\n\r\n161781357\r\n\r\n162076665\r\n\r\n161512135\r\n\r\n162148976\r\n\r\n162174314\r\n\r\n162175680\r\n\r\n161914586\r\n\r\n162120230\r\n\r\n162169493\r\n\r\n161781586\r\n\r\n161930450\r\n\r\n162153996\r\n\r\n162119836\r\n\r\n161744591\r\n\r\n161965300\r\n\r\n161933203\r\n\r\n162153350\r\n\r\n162051131\r\n\r\n161787916\r\n\r\n162149387\r\n\r\n162022107\r\n\r\n161744370\r\n\r\n162177046\r\n\r\n161946372\r\n\r\n162169299\r\n\r\n162132174\r\n\r\n162129734\r\n\r\n162129726\r\n\r\n162177550\r\n\r\n162177607\r\n\r\n161744451\r\n\r\n162160356\r\n\r\n161832199\r\n\r\n161534422\r\n\r\n160973414\r\n\r\n162046189\r\n\r\n161946437\r\n\r\n161529011\r\n\r\n161976514\r\n\r\n161762352\r\n\r\n161788025\r\n\r\n161912508\r\n\r\n161976476\r\n\r\n161744664\r\n\r\n162174756\r\n\r\n162177488\r\n\r\n161787843\r\n\r\n161534520\r\n\r\n161787827\r\n\r\n161787932\r\n\r\n161858112\r\n\r\n161976484\r\n\r\n162079931\r\n\r\n161781667\r\n\r\n162156162\r\n\r\n162038054\r\n\r\n161831699\r\n\r\n162050950\r\n\r\n161780687\r\n\r\n162028547\r\n\r\n161788084\r\n\r\n161930700\r\n\r\n161946224\r\n\r\n161932975\r\n\r\n162074999\r\n\r\n162051174\r\n\r\n161930743\r\n\r\n161873219\r\n\r\n162046979\r\n\r\n161787789\r\n\r\n162129750\r\n\r\n162160429\r\n\r\n162154062\r\n\r\n162160364\r\n\r\n161804691\r\n\r\n162080140\r\n\r\n162159528\r\n\r\n162026862\r\n\r\n161787819\r\n\r\n162154488\r\n\r\n162026153\r\n\r\n162154615\r\n\r\n162078480\r\n\r\n161781578\r\n\r\n161780776\r\n\r\n161930417\r\n\r\n162072120\r\n\r\n162177100\r\n\r\n162027834\r\n\r\n161912834\r\n\r\n162177968\r\n\r\n161752217\r\n\r\n162129769\r\n\r\n161762387\r\n\r\n161788041\r\n\r\n161930689\r\n\r\n162156316\r\n\r\n162169205\r\n\r\n162176147\r\n\r\n162151659\r\n\r\n161780890\r\n\r\n162041926\r\n\r\n161782051\r\n\r\n161855679\r\n\r\n162153414\r\n\r\n162116357\r\n\r\n162160500\r\n\r\n161976468\r\n\r\n161976492\r\n\r\n162137206\r\n\r\n161945210\r\n\r\n162095031\r\n\r\n162046910\r\n\r\n162176821\r\n\r\n161633986\r\n\r\n161586783\r\n\r\n161586678\r\n\r\n161586716\r\n\r\n162051018\r\n\r\n162158343\r\n\r\n162072503\r\n\r\n161787720\r\n\r\n161891543\r\n\r\n161781179\r\n\r\n161930549\r\n\r\n162176872\r\n\r\n161781420\r\n\r\n162150768\r\n\r\n161790690\r\n\r\n161799833\r\n\r\n162157495\r\n\r\n161780814\r\n\r\n162050135\r\n\r\n161946380\r\n\r\n162160380\r\n\r\n161870414\r\n\r\n162074840\r\n\r\n161839819\r\n\r\n162083785\r\n\r\n161839690\r\n\r\n162112459\r\n\r\n161788068\r\n\r\n162131240\r\n\r\n162040806\r\n\r\n162120877\r\n\r\n161930310\r\n\r\n162021550\r\n\r\n161945643\r\n\r\n161410960\r\n\r\n162051433\r\n\r\n162148313\r\n\r\n162176040\r\n\r\n162153104\r\n\r\n161490182\r\n\r\n162122454\r\n\r\n162004699\r\n\r\n162024010\r\n\r\n162169302\r\n\r\n162022441\r\n\r\n162045905\r\n\r\n161472168\r\n\r\n162103891\r\n\r\n161946046\r\n\r\n161744516\r\n\r\n161744311\r\n\r\n161781551\r\n\r\n162153244\r\n\r\n162149352\r\n\r\n162174187\r\n\r\n162176562\r\n\r\n162139772\r\n\r\n161781306\r\n\r\n162046332\r\n\r\n161914721\r\n\r\n154083267\r\n\r\n161781187\r\n\r\n162026986\r\n\r\n162050747\r\n\r\n162050968\r\n\r\n162050925\r\n\r\n162050836\r\n\r\n161912850\r\n\r\n161781225\r\n\r\n162080034\r\n\r\n162078099\r\n\r\n162170971\r\n\r\nId: 1961962"
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