{
    "2016-06-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1963313": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 6ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de junho de 2016, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2016.00217873 - Eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2016/2018. Homologação do resultado da eleição. \r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.00469535 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais de membro do MPRJ; \r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2015.00459313 - Minuta de Resolução criando a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital e redefinindo as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital;\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2016.00095367 (um volume principal e um apenso MPRJ nº 2016.00310284) - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de São João de Meriti;\r\n\r\n2.4. Processo MPRJ nº 2013.01379906 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das 11ª e 28ª Promotorias de Investigação penal da 1ª Central de Inquéritos;\r\n\r\n2.5. Processo MPRJ nº 2016.00557458 - Minuta de Resolução extinguindo a Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá e redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Família de Jacarepaguá;\r\n\r\n2.6. Processo MPRJ nº 2015.01321828 - Minuta de Resolução extinguindo a 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital e redefinindo as atribuições das demais;\r\n\r\n2.7. Processo MPRJ nº 2013.00870049 - Minuta de Resolução criando a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n3.1. Processo MPRJ nº 2016.00422586 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais de membro do MPRJ; Relator Antonio Carlos Coelho dos Santos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1963313"
                    ],
                    "1963314": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 4ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016:\r\n\r\n1.1. 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Cristina Faria Magalhães (critério de merecimento); \r\n\r\n1.2. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.3. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de merecimento); \r\n\r\n1.4. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.5. 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno dos Santos Guimarães (critério de merecimento); \r\n\r\n1.6. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.7. Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto (critério de merecimento); \r\n\r\n1.8. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.9. Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz (critério de merecimento); \r\n\r\n1.10. 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.11. 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo (critério de merecimento).\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016:\r\n\r\n2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Farah Alves (critério de antiguidade).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00524116 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES, PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO NA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A JUNHO DE 2018.\r\n\r\n4. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00280315 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: CECON XXXIII - DRª. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI. \r\n\r\n5. PROCESSO DO DIA 02.06.16:\r\n\r\n5.1. PROPOSTA DE ENUNCIADOS:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00424211 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO VIII, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\n6.1. Pleno:\r\n\r\n6.1.1. PROCESSO DO DIA 17.03.16: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\n6.1.2. PROCESSO DO DIA 28.04.16: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: \r\n\r\n1. Processo nº 2014.00995292 - Um volume principal e oito anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 135/14 - Parte(S): MARILDA AUGUSTA QUINTANILHA, ALBERTO DANAN E RODOLFO MENDES CORREA.\r\n\r\n6.1.3. PROCESSOS DO DIA 16.06.16:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01238577 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00738441 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01143078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1054/15 - Parte(s): MARIA HELENA WIECHERS WINTERS E MARIA DO CARMO MATOS DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01319306 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 378/15 - Parte(s): MARIA CECÍLIA LOPES DE SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00252661 - Três volumes principais e nove anexos - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00336012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, BEATRIZ ALVES DA CRUZ, ANÉSIO RAMOS DA CRUZ; \r\n\r\n3. Processo nº 2015.01245415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 842/15 Parte(s): IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; \r\n\r\n4. Processo nº 2015.01308421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00383574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 294/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00095628 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/15 - Parte(s): MARCOS ANUNCIAÇÃO MESQUITA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO DOS SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364); \r\n\r\n2. Processo nº 2016.00305891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 135/16 - Parte(s): HERNANI FINOTI E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nd. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00033511 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1008/13 - Parte(s): DORA DA SILVA FREITAS E FRANCISCO MANUEL DE FREITAS;\r\n\r\ne. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01362521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSANGELA BRITO TOJEIRO;\r\n\r\nf. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00320820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CARLA BARBOSA LEPSCH E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS - APAE.\r\n\r\n6.2. 1ª Turma:\r\n\r\n6.2.1. PROCESSOS DO DIA 02.06.16: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00628024 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628094) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/2014 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS; \r\n\r\n2. Processo nº 2016.00163689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA E MUNICÍPIO DE NITÉROI; \r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01000648 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/14 - Parte(s): SAULO CALZOLARI E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA; \r\n\r\n6.2.2. PROCESSOS DO DIA 16.06.16: \r\n\r\na. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082749 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E SOCIEDADE EMPRESÁRIA WWW COMUNICAÇÃO DE MACAÉ LTDA. (ADV.: GUALTER SCHELES - OAB/RJ 37768);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174304 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 105/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01312211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 28/14 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA E CARLOS ROSA RAMOS;\r\n\r\nb. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000062 - Quatorze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/00 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM NOS ANOS DE 1997 A 2000;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002071 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/05 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES AO INGRESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 36/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00017047 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 163/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E HP HIDRÁULICA AUTO PEÇAS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00471309 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01496806) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/11 - Assunto(s): APURAR EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS DO POSTO POLICIAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00568362 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 347/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00548369 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, LUCIANO ALMEIDA PAULINO, MARCUS ANTÔNIO DE LEMOS E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01236349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/12 - Assunto(s): APURAR NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA CARGOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA DE MACAÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01427904 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 130/11 - Parte(s): MÁRCIO LUIZ DE SOUZA FERREIRA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00757365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/12 - Parte(s): ROGÉRIO RESENDE SILVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01229713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/13 - Parte(s): ELAINE RIBEIRO DE MELLO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01598409 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/13 - Parte(s): EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO (ADV.: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB/RJ 160107), MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01151457 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, NOS TRECHOS DE BARRA DE SÃO JOÃO (CASIMIRO DE ABREU) E NAS LINHAS AZUL E VERDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00198866 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00208137) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/14 - Parte(s): BROOKFIELD BRASIL LTDA. (ADV.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - OAB/RJ 87989 E OUTROS), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE NITERÓI, SELMO DAVID TREIGGER, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER (ADV.: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI - OAB/RJ 135493 E OUTROS), REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - REP (ADV.: FLAVIO SVEITER - OAB/RJ 124187 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00545291 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 263/14 - Parte(s): MARCO ANTONIO DE PAIVA (ADV.: PABLO DJURIC LADEIRA - OAB/RJ 172550), MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E R.M. RODRIGUES COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS - ME (ADV.: MARCO ANTONIO CUNHA - OAB/RJ 182500);\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01011655 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/14 - Parte(s): TAINARA SERODIO AMIM RANGEL PORTO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00171358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00242963 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCOS AURÉLIO CHAVES CAVALCANTI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00483523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA QUE INFORMOU QUE A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VINHA PROTELANDO A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 388/11;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00839778 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): REINALDO DA SILVA BRAGA E MARCIA GOMES LEONARDO;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01005528 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, ADRIANA NASCIMENTO LEAL E OUTROS;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00006462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/16 - Parte(s): CLAUDIO FARIA DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011664 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/04 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS F. RIBEIRO, ROGÉRIO FABIÃO GUASQUE, UBIRAJARA MARTINS E JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080486 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1029/06 - Parte(s): ULTRASOL AMBIENTAL LTDA., MUNICÍPIO DE MAGÉ, NÚBIA COZZOLINO E NÚBIA FAUSTINO CHAVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00089983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/13 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00188857 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00829792, nº 2011.00456588 e nº 2010.00261115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/10 - Parte(s): GILBERTO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00623980 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 170/12 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO E CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01014082 - TRÊS VOLUMES - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/12 - Parte(s): GILSON NEVES PEIXOTO, CÂMARA DE VEREADORES DE TANGUÁ E PAULO SÉRGIO SANTOS LEITE; \r\n\r\n7. Processo nº 2012.01432685 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/13 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE PACIÊNCIA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, MARCOS AURÉLIO AGUIAR E ISABELA AZEREDO MELCA (ADV.: MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO - OAB/RJ 61669);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00392130 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CONCEIÇÃO RIBEIRO DA FONSECA E DAUZY FLAUZINA DE VASCONCELOS (ADV.: MARCELO ARAÚJO - OAB/RJ 105783);\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00406906 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00730805 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 81/14 - Parte(s): EDSON ALBERTASSI, LÉO VALENTE SILVA, ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA (ADV.: RICARDO GONÇALVES PINTO - OAB/RJ 80033) E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01086198 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/14 - Parte(s): LEANDRO SALES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00817002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 - Parte(s): CONROBERT ALVES AZENHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00961085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 39/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REDUTOR DE VELOCIDADE NAS RUAS SÃO JORGE E ÁLVARO PEGO DE FARIAS, BAIRRO PARAÍSO, RESENDE/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01152971 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JACQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS E VIVA RIO ( ADV.: LORENA OLIVEIRA - OAB/RJ 134136);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00094609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Parte(s): ROGÉRIO SANT'ANA DA SILVA, JANIA BIZARELLI DOS SANTOS BEIRUTH E ROGELSON SANCHES FONTOURA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00153727 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO MATIELI GONÇALVES;\r\n\r\nd. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100652 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 708/06 - Parte(s): MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00317904 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/09 - Parte(s): ALDANY DE SOUZA FERREIRA, CLAUDIO ADELINO PEDRA, EDWARD PEDRA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334369 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/09 - Parte(s): JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00315479 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/11 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, LILIAN SOUZA ALVES, WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANA, MARIA LUIZA MARCATE RAMOS E EUGÊNIA MARIA MARTINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00573053 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELIANE GOMES DA SILVA NUNES;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00006623 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00078925) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/13 - Parte(s): DILMA PAES LEME PIRES (ADV.: VANDER LOUZADA DE ARAUJO - OAB/RJ 159233) E VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01501481 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 151/12 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00225608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/13 - Parte(s): MIGUEL ADILSON TEIXEIRA, CELY LINA TEIXEIRA, DIRCILENE GONÇALVES DA SILVA BARRETO E COLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00472981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00310118) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/13 - Parte(s): MAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01162924 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, RIVERTON MUSSI RAMOS E E. A. JATOBÁ JUNIOR RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00187979 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 - Parte(s): ANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA (ADV.: MARCELO QUEIROZ - OAB/RJ 128559 E OUTROS);\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00575121 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00800584) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/14 - Parte(s): ANDRÉA LUCIA SOARES VALENTE E DELTATEC SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00001392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081);\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00001401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ANALICE BARROS PADILHA E IVAN EDUARDO R. PEREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00211244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/15 - Parte(s): RODRIGO MOSCARDI E PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00249963 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00457529 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 - Parte(s): FABIANO SILVA MAIA (ADV.: FABIANO SILVA MAIA - OAB/RJ 117605);\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00356097 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 168/15 - Parte(s): FABIANO DE MELO EMMERICK E PREFEITURA DE SAQUAREMA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00834281 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ADRIANA NASCIMENTO LEAL, PREFEITURA DE SEROPÉDICA E TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01033625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/15 - Parte(s): EDISON PINTO SOBRINHO (ADV.: RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA - OAB/RJ 137962 E OUTROS), FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO E EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01179515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/15 - Parte(s): GUSTAVO CLARCK DA SILVA LIGEIRO (ADV.: NORMA SUELI DE MIRANDA - OAB/RJ 52095) E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS/PETRÓPOLIS;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01254230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 118/15 - Parte(s): PROJETO VIVER BEM E FRAK FRANCISCO FONSECA DA COSTA (ADV.: LEONARDO AZEVEDO MOZER - OAB/RJ 129275);\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01337393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO CONDOMÍNIO MINHA CASA, MINHA VIDA - ROMA I;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00126471 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUFETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00168955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/16 - Parte(s): INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\ne. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329773 - Sessenta e dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE NOS ANOS DE 2000 A 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00946563 - Sete volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATIVIDADES-MEIO, PACTUADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00047787 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00403870 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 123/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ELIENE A. CASTRO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; \r\n\r\n5. Processo nº 2011.01084450 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/11 - Parte(s): MUNICÍPIO MAGÉ, CAMARAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. E SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV. : ENÊAS RANGEL FILHO - OAB/RJ 43500);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00867088 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO TAVARES BEMFICA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00368763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/13 - Assunto(s): APURAR INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Nº 037/2013 QUE TERIA REGULAMENTADO DIRETAMENTE A LEI FEDERAL 12.527/2011, DESCONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL 2.128/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01188806 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 142/14 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00025331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/14 - Parte(s): ESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: RODRIGO COELHO SAGGIORO - OAB/RJ 129294) E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01001384 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 02/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00419635 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00781623 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00817796 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00781147) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO PEREIRA E CÂMARA COMUNITÁRIA DA PEDRA DE GUARATIBA - CCPG;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00822942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 60/15 - Parte(s): ESPAÇO BISTRÔ - TEATRO POPULAR OSCAR NIEMEYER;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01029255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 - Parte(s): GILSON FRANCISCO DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01164435 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/16 - Parte(s): PRISCILLA PECENE DE LIMA (ADV.: PRISCILLA PECENE DE LIMA - OAB/RJ 199658) E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n6.3. 2ª Turma: \r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006555 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00748965) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO DE MORAES E SERGIO PEDRO NISMACHIM (ADV.: SÉRGIO PEDRO NISMACHIN - OAB/RJ 56696);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00003347 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 160/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00164331 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e três apensos(s) (nº 2014.00511238, nº 2014.00375247 e nº 2014.00375234) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8107/07 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ; \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00200941 - Dois volumes principais e quatorze anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 46/06 - Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO PERÍODO DE 2005 A 2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00291642 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00101861 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2923/09 - Parte(s): WASHINGTON REIS E ORLANDO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00316725 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/09 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00327531 - Dois volumes principais, nove anexos e três apensos (Nº 2009.00220264 com dois volumes, Nº 2010.00114933 E Nº 2010.00114935) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12987/09 - Parte(s): DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. (ADV.: SAULO SIQUEIRA - OAB/PE 969-B E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00334379 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1176/09 - Parte(s): ANTÔNIO EDINEIDE CORDEIRO E SILVA E ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01021399 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/10 - Parte(s): STS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSSAMÃ;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00006358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, TRAFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MSTRAN TECNOLOGIA E SINALIZAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00267525 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UPA DE PACIÊNCIA E TEREZA CRISTINA ROSA MURATORE;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00380096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 01/12 - Parte(s): PAULA DE SOUZA DUTRA DE MORAES E ALEX FIRMINO;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00609503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 1090/12 - Parte(s): EMERSON FERREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO LUIZ PAULINO CANDIDO, JANIL LUIS GONÇALVES DOS SANTOS E FABIO DE OLIVEIRA COSTA;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00202958 - Um volume principal e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VALDECI DA MATTA FIGUEIREDO, GISLAINE MILEIVA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00286795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/13 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00346929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 214/13 - Parte(s): LINCOLN ANTUNES WEINHARDT DALCOMUNI FERREIRA (ADV.: JOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO - OAB/RJ 45289);\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00987875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01250756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7748/13 - Parte(s): OMEGA X SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E ARMAZENAGEM LTDA.;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00031453 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00139920 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDDPD E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00157586 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/14 - Parte(s): ULISSEIA PINTO DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n22. PROCESSO Nº 2014.00471652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 124/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00847125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/14 - Parte(s): PAULO CÉSAR DA COSTA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00906122 - Um volume principal e seis apensos(s) (Nº 2015.00362027, Nº 2014.01261620, Nº 2014.01203742, Nº 2014.01023155, Nº 2014.01012401 E Nº 2014.01002612) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ REALIZADO NO ANO 2014, PARA O CARGO DE SOLDADO;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01278613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, JOSÉ BRÁS E JORGE JOSÉ DA SILVA (ADV.: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA - OAB/RJ 171527);\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00046266 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/15 - Parte(s): MARCELO MEDEIROS, DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA. (ADV.: JULIO CESAR CORRÊA E CASTRO - OAB/RJ 76071) E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01243968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 - Parte(s): ALEXANDER ULISSES LIMA DA SILVA E JULIANA DE MELLO RAMALHO ALVARENGA;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00054448 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE GALERIA LOCALIZADA ATRÁS DA AVENIDA FELIPE DOS SANTOS, EM ÁGUA LIMPA;\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00059165 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/08 - Parte(s): PROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00412888 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/12 - Parte(s): EDILANE CARVALHO BALTHAZAR E CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01128313 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 233/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE ALVARÁ E CONSULTA PRÉVIA (COPAC), ÓRGÃO PÚBLICO INSERTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE VALENÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01596561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 150/12 - Parte(s): MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E SILVINO COSTA FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00290930 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E EMPRESA MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00498398 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/13 - Parte(s): ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00596427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00635543 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2016.00240314, nº 2016.00240292, nº 2016.00240280, nº 2016.00240266 com dois volumes e nº 2016.00235965) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS MORADIAS INTERDITADAS PELA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01050216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/14 - Parte(s): ELIZABETH MARTINS ANTUNES, PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES E ALUÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00562114 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00738245) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01105275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8585/14 - Parte(s): F.AB. ZONA OESTE S.A.;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01327835 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00679002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00162186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/16 - Parte(s): FABIANO NOVAES ROCHA, AMILCAR JÚNIOR E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00058460 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2294/09 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ANDRÉ M. AVRAMESCO E UZIAS SILVA FILHO; \r\n\r\n2. Processo nº 2011.00557492 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00664963) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/11 - Parte(s): FELIPE DE SOUZA ALVES DA SILVA, RAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA, REGIANE ADELAIDE DE SOUZA ALVES DA SILVA E RODRIGO OLIVEIRA ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01151488 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAM A FORMA DE PUBLICIDADE DOS AVISOS DE EDITAIS E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 8666/93, PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01406325 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 66/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E IVALDO BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00402656 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, MADAME BUTTERFLY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: ANTONIO MARCOS G. DE MELLO - OAB/SP 129520) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00956530 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.01146171, nº 2015.01146168 e nº 2015.01146166) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3855/13 - Parte(s): FRANCISCO D' AMBRÓSIO, ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO E INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01049845 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 391/13 - Parte(s): MARIENE FELMAR POLLY DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01131003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 1049/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE DIRETORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00324332 - Um volume principal e vinte e seis apenso(s) (nº 2016.00094946, nº 2016.00094938, nº 2016.00094937, nº 2016.00094935, nº 2016.00094933, nº 2016.00094930, nº 2016.00094911, nº 2016.00094910, nº 2016.00094908, nº 2016.00094904, nº 2016.00094901, nº 2016.00094895, nº 2016.00094894, nº 2016.00094891, nº 2016.00094888, nº 2016.00094885, nº 2016.00094880, nº 2016.00094879, nº 2016.00094878, nº 2016.00094876, nº 2016.00094872, nº 2016.00094868, nº 2016.00094865, nº 2016.00094862, nº 2016.00094859 e nº 2016.00094850) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/14 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E ENÉAS GONÇALVES CARDOSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00539617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00574072 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/14 - Parte(s): FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01047649 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 154/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CONSTRUTORA QUEBEC LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00804979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 73/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE VALENÇA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01000017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA E OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO BAR DENOMINADO \"TRAVESSA BISTRÔ BAR', LOCALIZADO NA RUA GERALDO MARTINS, ICARAÍ, NITERÓI;\r\n\r\nd. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000943 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 185/02 - Assunto(s): NOTÍCIAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE GASTOS ELEVADOS DE RECURSOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA SEM QUE O MESMO ESTIVESSE EM SEU PLENO FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00011701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00026780 e nº 2010.00264989 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/04 - Parte(s): HOSPITAL CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA E JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (ADV.: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/RJ 108013);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00165816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2091/08 - Parte(s): AFONSO FRANCO, FABIANO FIORIN DA SILVA, ANDERSON COZZOLINO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/10 - Parte(s): SYLVIO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00273463 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, CONSUBSTANCIADAS NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS OFICIAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01083327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 417/11 - Parte(s): CLUBE NÁUTICO DO FAROL;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01194707 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO DE MAMÓGRAFOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00352357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/13 - Parte(s): PAULO FERNANDO DA FONSECA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01302331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 943/14 - Parte(s): LUCIENE MARIA BERNARDES DE MARINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00464531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES OUTRORA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CARMO E, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DA RESPECTIVA CARGA HORÁRIO, HAJA VISTA O ACÚMULO DE ATIVIDADES;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00635325 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 207/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VEDAÇÃO DE PROVIMENTO AO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00817882 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 262/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00643231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/n - Parte(s): Lucas de Oliveira Anselmé;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01299384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PANAMÁ E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00049886 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA ADOLFO BERGAMINI, Nº 324, ENGENHO DE DENTRO/RJ;\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1963314"
                    ],
                    "1963315": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "AVISO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de junho de 2016, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 211ª, de 16 a 26)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086 \r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) (Férias, de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO (de 01 a 20) (Titular da 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Acumulando a 9ª, de 01 a 20)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 204ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Acumulando a 15ª, de 11 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal) (Férias, de 21 a 30)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY (de 21 a 30) (Titular da 20ª) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 2ª, de 11 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 160ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da 244ª) \r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital) (Acumulando a 242ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 14ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) (Acumulando a 229ª, de 01 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da 193ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 206ª) \r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias, de 06 a 15)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 06 a 15) (Titular da 205ª)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 18ª, de 06 a 15)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 5ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 01 a 10) (Titular da 163ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal) (Férias, de 01 a 10) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES (de 01 a 10) (Titular da 164ª)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) (Acumulando a 252ª, de 01 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital) (Férias, de 07 a 16)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 07 a 16) (Titular da 188ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Acumulando a 230ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria Infracional) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 4ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da 212ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família) (Acumulando a 212ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) (Férias, de 10 a 29)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (de 10 a 29) (Titular da 214ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 213ª, de 10 a 29)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Acumulando a 7ª, de 06 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 171ª) \r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da 173ª) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias, de 11 a 30) \r\n\r\nDesig. - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (de 11 a 30) (Titular da 217ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema do Sistema Prisional e Direitos Humanos) (Acumulando a 166ª, de 21 a 30)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude) (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 168ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 21ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776 \r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 190ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira) (Acumulando a 169ª, de 07 a 16)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 1ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá) (Férias, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (de 01 a 08) (Titular da 125ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu) (Férias, de 21 a 30)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (de 21 a 30) (Titular da 240ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (de 01 a 10) (Titular da 179ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá) (Acumulando a 178ª, de 01 a 08)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 234ª, de 21 a 30)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Férias, de 20 a 30)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 20 a 30) (Titular da 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 3ª, de 01 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Férias, de 16 a 26)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (de 16 a 26) (Titular da 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 121ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias, de 11 a 30)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (de 11 a 30) (Titular da 161ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 182ª, de 09 a 18)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá) (Acumulando a 246ª, de 20 a 30)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias, de 09 a 18)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (de 09 a 18) (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Férias, de 06 a 25)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (de 06 a 25) (Titular da 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 207ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 6ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 237ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Designada para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) (Férias, de 13 a 22)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (de 13 a 22) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Férias, de 13 a 22)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (de 13 a 22) (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 56ª, de 13 a 22)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos) (Acumualndo a 100ª, dia 01)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943 \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias, dia 01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (dia 01) (Titular da 75ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 249ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos) (Acumulando a 129ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da 130ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª, de 13 a 22)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promtoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 155ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais) (Férias, de 13 a 22)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI (de 13 a 22) (Titular da 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 200ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Acumulando a 128ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Licença Especial de 01 a 18 / Férias de 19 a 30) \r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (de 01 a 15) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (de 16 a 30) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 89ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da 46ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (Designada para a Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema) (Afastado, de 13 a 17, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (de 13 a 17) (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Designada para a Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER (Designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói) (Férias, de 14 a 23)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 14 a 23) (Titular da 144ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 142ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510 \r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 71ª, de 14 a 23)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri) (Férias, de 20 a 29)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (de 20 a 29) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Acumulando a 201ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da 80ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias, de 21 a 30)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (de 21 a 30) (Titular da 158ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª, dias 01 e 02)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Licença por luto, dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (dias 01 e 02) (Titular da 84ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 27ª, de 21 a 30)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 250ª, de 01 a 10)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE (de 01 a 10) (Titular da 159ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí) (Férias, de 20 a 29)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (de 20 a 29) (Designada para a Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis) (Acumulando a 227ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da 85ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 135ª, de 13 a 24)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 86ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 69ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 137ª, de 20 a 29)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo) (Férias, de 14 a 23)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (de 14 a 23) (Titular da 136ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 134ª) \r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude) (Acumulando a 133ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias, de 13 a 24)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 13 a 24) (Titular da 68ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 132ª, de 14 a 23)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Alcântara) (Férias de 20 a 29)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (de 20 a 29) (Titular da 87ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Titular da 36ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª, de 01 a 14 / Acumulando a 64ª, de 21 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (De 01 a 14) (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Férias, de 21 a 30)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 21 a 30) (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS (Designado para a Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 131ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Acumulando a 47ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\nId: 1963315"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1963316": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “A Lei Brasileira de Inclusão: Panorama e Perspectivas”, organizado em parceria com o Ministério Público Federal, a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, das 9h às 16h30, no auditório da Procuradoria da República, situado na Av. Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h\r\n\r\nAspectos Constitucionais da Proteção da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Daniel Sarmento - Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ; Advogado\r\n\r\n11h\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Do Monitoramento à Implementação\r\n\r\nDra. Stella Reicher - Mestre em Direitos Humanos pela USP; Advogada\r\n\r\n12h\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\nO Direito à Educação Inclusiva\r\n\r\nDra. Eugênia Gonzaga - Procuradora Regional da República; Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP\r\n\r\n15h\r\n\r\nA Nova Curatela a partir da Lei Brasileira de Inclusão\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida - Promotor de Justiça; Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência/MPRJ\r\n\r\n16h\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1963316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1963317": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 15 a 17 de junho de 2016, a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, instalada à Estrada São João Marcos, s/nº, Ranchito, Praia do Saco, Mangaratiba (prédio do Fórum), estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de intervenção para adaptação de espaços.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 20 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1963317"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1963312": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00346806 (origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Remetam-se os autos à Assessoria Executiva, para posterior envio ao Exmo. Procurador-Geral da República, para o qual se roga conhecer do expediente em apreço como conflito negativo de atribuições. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00439212 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Devolvam-se os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00411082 (origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00008613 (origem: Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital. \r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.000445594 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01135608 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01353988 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. \r\n\r\nId: 1963312"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1963318": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200627 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 87/08 - Parte(s): FÁTIMA CESPES FERREIRA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00217785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 212/08 - Parte(s): COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (ADV.: JAIRO JOSÉ DE SOUZA - OAB/RJ 71015), COMPANHIA SOUZA CRUZ S.A. (ADV.: JÚLIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA - OAB/RJ 104212), FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA (ADV.: JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA - OAB/RJ 59811), MARCUS VINICIUS BATISTA, FUNDAÇÃO CENTRO SOCIAL PAULO MELO E INSTITUTO AGOSTÍN CASTEJÓN;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00037902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CARLOS LUÍS JÚNIOR E FÁBRICA DE BLOCOS CONSIT LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00416415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 202/10 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO DE GASOLINA COSTA E CAPOZI LTDA., LOCALIZADO NA RODOVIA 140, KM 03, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00166757 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 185/12 - Parte(s): ESTÁDIO ESPORTIVO ROMÁRIO DE SOUZA FARIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00920877 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/12 - Parte(s): FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00730407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 50/13 - Parte(s): DURVALINA NOGUEIRA MALANCHE;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00761597 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 657/06 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE UNIDADE DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA NA COMUNIDADE DOS GUARARAPES, COSME VELHO,RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00137815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 173/15 - Parte(s): INÊS DE PAIVA MENDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00449883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RENATO AMARAL GOMES EVANGELISTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01368403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 351/16 - Parte(s): IOLANDA DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00333082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/16 - Parte(s): VANESSA LÚCIA ROCHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00367117 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 164/16 - Parte(s): TAINARA CRISTINA DOS SANTOS XAVIER;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00549289 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PROPOSTA DE ENUNCIADO ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317193 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5154/10 - Parte(s): RONALDO DA SILVEIRA BRAVO E CENTRAL PARK SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00858614 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/10 - Parte(s): ORLANDO DE SOUZA FLORIDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00133862 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 167/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00328696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/12 - Parte(s): PALMIRA GONÇALVES LOPES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00441402 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01315298 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 56/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MACAE II, EVERALDO SIQUEIRA FIDELIZ E FLÁVIA OLIVEIRA DE JESUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01069547 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 230/14 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ESGOTO A CÉU ABERTO, QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL, NA RUA BARÃO DE PIABANHA, ENTRE OS NÚMEROS 211 E 219, CENTRO, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00171384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/15 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00172353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA, BIANCA GARCIA COSTA, LUCIA FRANCO DE CASTRO E THATIANA MACHADO DA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00909897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 121/15 - Parte(s): HELOÍSA HELENA SÁ DE MORAES E VIA MOSEL BAR E MERCEARIA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01126650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 159/15 - Parte(s): ALINE DE OLIVEIRA RUBENS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01368404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 352/15 - Parte(s): CÉLIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00169313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 17/07 - Parte(s): WALTER SARMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00852597 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 578/10 - Parte(s): DANIEL SILVEIRA E AMANDA APARECIDA DE ARAUJO BUSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00983575 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6368/11 - Parte(s): SEBASTIÃO LAÉRCIO MACHADO, JOSÉ DELFINO DE CARVALHO E UBIRAJARA LEÔNIDAS DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01130316 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/10 - Parte(s): TATIANE DOS SANTOS COUTINHO E MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES BANDEIRA RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00227859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/13 - Parte(s): NILZA TELLES SPOSITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00710113 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR ENFERMEIROS NO CMS FERNANDO ANTONIO BRAGA LOPES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00752233 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 246/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE CAMPOS DE GOYTACAZES - ASCCG (ADV. : CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO - OAB/RJ 120619) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00889226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 69/13 - Parte(s): MARIA DE NAZARETH CHOAIRY NAHUZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00135158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 48/14 - Parte(s): SANDRA DO NASCIMENTO VIEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00155765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): BAR CANTINA DO PEIXE, LOCALIZADO NA AVENIDA DOM PEDRITO, LJ.2, QD.98, LT.10, BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00215910 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1105/15 - Parte(s): ZILAH RODRIGUES DA SILVA E CÉLIA REGINA BORGES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00712247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DA TRANSGRESSÃO DE EDITAL DO CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00173753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 - Parte(s): VANESSA DA SILVA COSTA E CARLOS LUIS DE OLIVEIRA DE ARAUJO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00174572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 50/16 - Parte(s): JAQUELINE COUTINHO PACHECO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00322592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 100/16 - Parte(s): ADILSON MACHADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00203378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/11 - Parte(s): ZELY RANGEL DE ALMEIDA, ZILMA RANGEL DE ALMEIDA E DILMA RANGEL DE ALMEIDA FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00455977 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00801265) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL E ALEXANDRE FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00701367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/11 - Parte(s): ESSIOMAR GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00340835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ROZILÉIA GOMES TAVARES E JUDITE MARTINS TAVARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00578223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 40/12 - Parte(s): MYRA BUONOMO DE PINHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00821765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/12 - Parte(s): TATIANA CÔTO DA SILVA E ALEXSANDRO CRUZ DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00049720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 94/14 - Parte(s): MARIA ETELVINA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00103331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 98/14 - Parte(s): AJURICABA COSTA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00758657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/14 - Parte(s): LEONARDO JOSÉ AMORIM CÂMARA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01102447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/15 - Parte(s): NORMA DEMENTINO CONCEIÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01118507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 124/15 - Parte(s): UNIÃO SOCIAL CLUBE E FERNANDO C. RODRIGUES E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00333054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 39/16 - Parte(s): CLÁUDIO MACHADO DA SILVA E LILIAM FLORENCIO DE ANDRADE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00334353 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00237205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 33/10 - Parte(s): SÉRGIO ROBERTO EGGER DE MOURA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00563850 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 919/13 - Parte(s): LUCIENE DOS SANTOS DE MELO E ALEXANDER FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00789989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 95/10 - Parte(s): MAURA DE JESUS PEREIRA NAZARETH;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01183453 - Cinco volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01170049) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 117/11 - Parte(s): NELSON RICARDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOABSON CAHU, WALDIR ROSSI E GUILHERME KOELLER (ADV.: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 135587), CONDOMÍNIO COMARY GLEBA 06-A (ADV.: ANTONIO ALBERTO ROCHA - OAB/RJ 46068) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00096063 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00376054) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1523/12 - Parte(s): CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00490718 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 201/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00820976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): PATRICIA MARINS DE VASCONCELOS SANTOS E JAILSON GONÇALVES DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00960637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/14 - Parte(s): FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA E ANDREA LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00165597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01281577 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1191/15 - Parte(s): SEBASTIÃO DE MIRANDA CHAVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01287587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 288/15 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR FESTA FUNK REALIZADA EM GALPÃO NA RUA CARLOS PASCOAL, Nº 79, ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00102665 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/16 - Parte(s): FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00245831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): FATIMA VENTURA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00418767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALZIRA DE SOUZA MORAES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00086662 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/10 - Parte(s): JOCI DE SOUZA E ADÍLIA MARIA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00459642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 56/10 - Parte(s): EFIGÊNIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT E SOLANGE DE FÁTIMA GOEPFERT;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01126628 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1133/10 - Parte(s): IGREJA MISSIONÁRIA VISÃO PROFÉTICA, LOCALIZADA NA RUA PASTOR CASSIANO, Nº 133, BARRA DO IMBUÍ, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00529584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 636/12 - Parte(s): MARCELO ESTEVES SEIXAS E JOSÉ CARLOS DA ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00921667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 409/16 - Parte(s): MARIA DA SILVA PINHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01354917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/14 - Parte(s): MARCELO JOSÉ LEAL E TAVARES E ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00127420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 187/15 - Parte(s): MARILENE NOBREGA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00362357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/14 - Parte(s): LUCIANA CRISTINA SOARES MARQUES E ROLANDI DA SILVA RAMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00672540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/15 - Parte(s): JUCILENE ARAÚJO DA CRUZ E ADILSON DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00684454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/15 - Parte(s): ALCYR DE SOUZA QUINDELER E GISELE WERMELINGER QUINDELER;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00840621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 223/15 - Parte(s): EDENITE DE CARVALHO SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01146238 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 318/15 - Parte(s): RECANTO DO COMENDADOR LTDA. E DULCE DA SILVA SOARES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01217722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 268/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E WILSON FARIAS DA COSTA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01250847 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 78/15 - Parte(s): ROSEMARY ISAQUIEL DE FREITAS E JOÃO CARLOS DA SILVA MOYSEIS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00896902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 281/11 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO IRREGULAR NA RUA COMENDADOR MARTINELI, GRAJAÚ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01141536 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/12 - Parte(s): WILMA DA SILVA GARCIA E MARIO DA SILVEIRA GARCIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00452256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 119/15 - Parte(s): RAYNA SILVA CARDOSO E COLÉGIO SÃO GONÇALO, LOCALIZADO NA RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, 70, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00494567 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/14 - Parte(s): INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00948068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 79/14 - Parte(s): DEMETRIUS WANNER DOS SANTOS SANTIAGO, FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA E MARCELE DE AGUIAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00156517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/15 - Parte(s): ALICE PINTO MAGALHÂES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00403400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/15 - Parte(s): TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA. E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00415152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITES DE SOUZA E FLÁVIO CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00559314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 162/15 - Parte(s): ALCENIR PEREIRA E NELMA RODRIGUES MACHADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00800947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 125/15 - Parte(s): ARLI MONTEIR ALBUQUERQUE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01027042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/15 - Parte(s): ANTÔNIA GOMES DE PAIVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01334274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 56/15 - Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01353734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/16 - Parte(s): CELSO DA CRUZ FONSECA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00203248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 - Parte(s): GABRIELY DOS SANTOS E DEISILAINE GALDINO DUTRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00309194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/08 - Parte(s): CARLA CRISTIANE DE SANTIAGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00224208 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 225/12 - Parte(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF E ESTÁDIO ELCYR RESENDE DE MENDONÇA (BOAVISTA SPORT CLUB);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00950077 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 288/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E JOSÉ LUIZ ANCHITE;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01250367 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01462393) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 209/12 - Parte(s): JOSÉ MILAGRES MAGALHÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00840050 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1078/14 - Parte(s): DAYSE TOSCANO BOMFIM E LAYLA TOSCANO NEVES LINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00183493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 - Parte(s): CLOTILDE DE LIMA BARBOSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01072286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 306/15 - Parte(s): NIVALDO PERES DE ARAÚJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01130255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01146477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 121/15 - Parte(s): MÁRCIO RODRIGUES CARRIÇO E ALESSANDRA CORREIA LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01267742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 150/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, RENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01369545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787) E SINDICATO DOS BANCÁRIOS E DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO (ADV.: ORLANDO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/RJ 161959);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00206303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/16 - Parte(s): LILIAN ARAUJO PONTE E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00255040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 450/16 - Parte(s): VIAÇÃO DEDO DEUS LTDA. E SEBASTIÃO PATRÍCIO DE ARAÚJO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00333032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/16 - Parte(s): ADRIANO RAMOS JUSTINO OU CÁTIA DA SILVA;\r\n\r\nEm 13/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00526493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/16 - Parte(s): ALMIRO GASTALHO E TANIA REGINA RIBEIRO PUGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00257741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/11 - Parte(s): ADEJAR TEIXEIRA DE SOUZA E AILTON ARAÚJO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00688203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Parte(s): ELINGTON LANNES SIMÕES (ADV.: IZAIAS DE OLIVEIRA PIRES - OAB/RJ 171148) E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00351780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÁ, N° 152, BENTO RIBEIRO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00423426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA. (ADV.: DAYSIVAL ANTÔNIO F. MENDONÇA - OAB/RJ 90288) E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00196681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/09 - Parte(s): ROSE LIMA E MARCOS AURÉLIO RODRIGUES CORREIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00723030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00166761 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 189/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO JÂNIO MORAES (NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01172096 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7998/13 - Parte(s): MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI, FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, RJZ/CYRELA, CALÇADA S.A., GAFISA S.A., EVEN S.A., E CALPER S.A. (ADV.: ANA TEREZA BASILIO - OAB/RJ 74802 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01351524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 67/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00238073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/15 - Parte(s): WANDERSON MORAES COUTINHO (ADV.: DANIELA FERNANDES MATHEUS - OAB/RJ 102400) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00166766 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 201/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E MADUREIRA ESPORTE CLUBE (ADV.: EDUARDO LEAL SILVA - OAB/RJ 119563);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01056802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/12 - Assunto(s): FISCALIZAR E IMPLEMENTAR UNIDADES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01411626 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00663799 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/13 - Parte(s): ANDERSON ZANON, CARLOS MAURÍCIO MOTA DO COUTO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00936216 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS CATIRI E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - OAB/RJ 160122);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01215810 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00598035 e nº 2010.00079139) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/12 - Parte(s): DEOLINDA CÉLIA MAIA, CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00166751 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E MANOEL JOSÉ VIANA DE SÁ ( ESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00166770 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 207/12 - Parte(s): EDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO DO TRABALHADOR (RESENDE FUTEBOL CLUBE);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00537688 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 463/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESPORTE CLUBE TIGRES DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01070284 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 136/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARCOS HENRIQUE FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00397020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/15 - Parte(s): IVONIR TEIXEIRA (ADV.:ALEXANDRE VOGEL - OAB/RJ 149737) E BIO KOPER ACADEMIA LTDA. (ADV.: RONALDO CRUZ DA FONSECA - OAB/RJ 199896);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00426620 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00788872, nº 2011.00653120 e nº 2011.00471812) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/13 - Parte(s): CARLA CONCEIÇÃO EBBO GOMES PEREIRA E ANTÔNIO LUIZ JOSÉ PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00295951 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/12 - Parte(s): JOSÉ PINTO DA SILVA E JOELMA DE SOUZA ADÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00196596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTOS ANJOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00259289 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6228/11 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC E ARTHUR FERNANDO HOEHN;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00799064 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 715/11 - Parte(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA TOLEDO E ROBERTA DA SILVA MENDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00613183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 127/14 - Parte(s): KENNER CÂMARA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00161320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00333446) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/14 - Parte(s): CRISTIANE VIANA E VERONILDO SOUZA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00368490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 09/14 - Parte(s): JOELSON FIGUEIREDO DA SILVA E ANA PAULA RAPOSO MERLIN;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/06 - Parte(s): ANTONIO NICASTRO NETO E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA (ADV.: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO - OAB/RJ 89960);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01224299 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6503/11 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, SÍTIO VALE DA PEDRA BRANCA (ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA - OAB/RJ 97269) E EMPRESA REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00166758 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 209/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO MUNICIPAL JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00180191 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1094/14 - Parte(s): DANIELA SIQUEIRA ROCHA FARIAS E MATHEUS SIQUEIRA ROCHA FARIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00591036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00981461 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANDRA REGINA MOTA MÂNCIO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207101 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2014.01307173, nº 2014.00391317, nº 2013.00165369, nº 2013.00046361, nº 2012.01463746, nº 2012.01163227, nº 2012.00897402, nº 2012.00888330 e nº 2010.00643845) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10213/08 - Parte(s): PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO - BANGU IV;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00166760 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO GIULITE COUTINHO ( AMÉRICA FOOTBALL CLUB);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01027044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 111/15 - Parte(s): TEREZINHA ROSA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01104771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 76/15 - Parte(s): ADRIANA TENENTE DA SILVA E ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 1963318"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1963058": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228547-8/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n15717/2016\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n225157-9/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n15105/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n808471-6/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n15639/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n270103-3/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n15784/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n808415-2/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n15753/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n208575-2/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n15218/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n103197-8/2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n15789/2016\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n216353-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n15747/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n220240-7/2011\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n15841/2016\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n223650-8/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n15478/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271267-3/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n15744/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n222553-9/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n16112/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n203224-0/2016\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n15555/2016\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n215645-0/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n15432/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n215357-3/2013\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n15498/2016\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n114187-4/2012\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n15688/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n219942-6/2010\r\n\r\nJOÃO ROMÃO DE LIMA\r\n\r\n15484/2016\r\n\r\n391.024.917-53\r\n\r\n250947-3/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n14794/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\nId: 1963058"
                    ],
                    "1963035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "ACÓRDÃO Nº 1614/2013*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.248-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pelo Município de Petrópolis, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças, no exercício de 2010, no valor de R$ 95.311,44 (noventa e cinco mil, trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao jurisdicionado foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Eduardo Moreira Peixoto, ex-Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, alterada pela Lei Complementar n° 124/09, no valor no valor de R$ 6.016,50 (seis mil, e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/11/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Torna sem efeito a publicação no Diário Oficial de 28/11/13, Parte I-B, pág. 9, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 1963035"
                    ],
                    "1963057": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.929-2/2014 - TERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO, contra decisão proferida na sessão de 08.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.531-2/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por JOMAR CARDOSO PORTES, contra decisão proferida na sessão de 15.09.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.728-9/2011 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ALVES JEOVANI, contra decisão proferida na sessão de 08.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.402-9/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS por intermédio de sua procuradora LAURA MARQUES DOS S. F. ALVES OAB-RJ 175.669, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2015\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.284-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, contra decisão proferida na sessão de 28.11.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.887-1/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA por intermédio de sua procuradora REGINA MARIA VIEGAS PEREIRA , contra decisão proferida na sessão de 02.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.647-3/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Imputação de Débito a LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA e a FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1963057"
                    ],
                    "1963171": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.912-1/2002 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZA MARIA FAJARDO VALENTE DA SILVA.\r\n\r\nId: 1963171"
                    ],
                    "1963201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 195/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.307-8/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por OSVALDO FERNANDES DO VALE e por ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 07.06.2016\r\n\r\nId: 1963201"
                    ],
                    "1963202": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 196/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.553-3/2011 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.599-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.925-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.280-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITU RA DE SEROPÉDICA/Recurso de Revisão interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.709-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 1963202"
                    ],
                    "1963203": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 198/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.906-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nId: 1963203"
                    ],
                    "1963204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.737-0/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO e por EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA.\r\n\r\nId: 1963204"
                    ],
                    "1963205": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.161-8/2010 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CID GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.085-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.467-9/2010 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.354-2/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOLAR DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nId: 1963205"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1963179": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.949-4/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 37/2016, que objetivou a prestação de serviços de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP, à empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP, com o valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1963179"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1963298": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1728/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos, com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias á comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1728/2016: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa às Emendas nºs 02 e 04 e a Subemenda Aglutinativa às Emendas nºs 01, 05 e 06.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 411/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1530, de 2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7289, de 30 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6746 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 413/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 674, de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7290, de 31 de maio de 2016, que “VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 414/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 726, de 2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7291, de 31 de maio de 2016, que “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 415/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 801, de 2015, de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7292, de 31 de maio de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 416/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1112, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7293, de 31 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 417/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1157, de 2015, de autoria do Deputado Jânio Mendes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7294, de 31 de maio de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 418/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1175, de 2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7295, de 31 de maio de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 419/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1263 de 2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7296, de 31 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTITSTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 420/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1612 de 2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Edson Albertassi e Wagner Montes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7297, de 31 de maio de 2016, que “MODIFICA A LEI Nº 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 422/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 584, de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7299, de 03 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 423/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1120, de 2015 de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7300, de 06 de junho de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 424/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1169, de 2015 de autoria do Deputado Jorge Filipe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7301, de 06 de junho de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 425/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1144, de 2015 de autoria do Deputado Pedro Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7302, de 06 de junho de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 426/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 480, de 2015 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7303, de 06 de junho de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 427/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 107, de 2015 de autoria da Deputada Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7304, de 06 de junho de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 428/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1643, de 2016 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7305, de 06 de junho de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 429/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1173, de 2015 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7306, de 06 de junho de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1963298"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1963299": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 485/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES DE CUIDADOR SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e o seu devido reconhecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório. Porém, há nesta Casa iniciativa semelhante em tramitação, Projeto de Lei nº 3275/2015, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que \"dispõe sobre a Política Estadual para Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providencias\", tratando do mesmo tema.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 485/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 485/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 554/2015 QUE “CRIA O REGULARIZADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que cria o regularizador social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o regularizador social, pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída para fins de regularização fundiária, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, trata-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário ao pretender dispor sobre tema pertinente a área notarial e registral.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 554/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 554/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARON; CARLOS MINC; ROGERIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Ano Novo Chinês, a ser realizado anualmente no mês de fevereiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição não encontra óbices constitucionais ou legais para a sua tramitação. O meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1562/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2014, QUE “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, nas linhas regulares de ônibus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2712/1997 já atende às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, no tocante a embarque e desembarque fora do ponto, e inclusive sem limitação de horário.\r\n\r\nDe forma a garantir o mesmo benefício para mulheres, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares intermunicipais, do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar desembarque de passageiras mulheres fora dos pontos fixados, depois de 22:00 horas”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2923/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2923/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 464/2015, QUE “ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 509/1981, para permitir alterações em prédios tombados, quando necessárias à melhoria da acessibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois garante acessibilidade em prédios tombados, com isso efetivando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência nesses locais.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 464/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 464/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, MARTHA ROCHA Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, FLÁVIO SERAFINI, para tratar do tema: “Apresentação do relatório da Comissão Estadual da Verdade”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo, declarou aberta a 1ª Audiência Pública em conjunto, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de março de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando as presenças de Paulo César Azevedo Ribeiro, Lygia Jobim, Rosa Cardoso, Pedro Antônio Bonfim, Carlos Eduardo, Geraldo Cândido, José Berreza da Silva, Vitor Guimarães, Jean Costa. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório senador Nelson Carneiro, em quatro de abril de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Lá fora, o pessoal que está em pé, de castigo, pode sentar. Tem lugar.\r\n\r\nDeclaro aberto os trabalhos da 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o tema Apresentação do Relatório da Comissão Estadual da Verdade.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na 1ª reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, realizada no dia 12 de março de 2015, e na 2ª reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, realizada no dia 25 de março de 2015. Edital publicado no Diário Oficial no dia 31 de março. Faz sentido, não é?\r\n\r\nEntão, quero, de imediato, dizer que esta audiência especificamente foi provocada - nós já fizemos audiência sobre este tema, aqui na Casa - pelo mandato do Deputado Flávio Serafini, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, e toda a organização foi feita pelo mandato do Deputado Flávio Serafini, que vai presidir esta Audiência.\r\n\r\nEu quero compor a Mesa e anunciar a presença da Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que vai fazer uma saudação. Será a primeira fala desta audiência, pediu para não estar na Mesa, para não ter que sair da mesma. Compreensível, mas eu quero compor a Mesa, tendo o Pedro Antônio Bonfim, do Ocupa Dops. Eu tinha perguntado se todos estavam. Não está? Lygia Jobim, Filhos e Netos, Memória, Verdade e Justiça; minha amiga de tantas lutas, Vera Vital Brasil; Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça. (Palmas)\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Então, está bom. Paulo, por favor. Eu estou lendo o que estava combinado aqui pelos companheiros e companheiras. Mas, enfim, não tem problema nenhum. Paulo, por favor. Tomara que eu acerte esse. Rosa Cardoso, Coordenadoria Estadual Memória e Verdade. Também, não chegou? Está no elevador? Está o.k.\r\n\r\nBom, a Mesa composta é esta ou faltou alguém? É esta. O Pedro eu já li, só que ele não chegou ainda. Eu deixei de ler alguém que estava combinado? Não. Porque os nomes que constam aqui, certinho.\r\n\r\nAntes de eu passar a Presidência ao Deputado Flávio Serafini e a palavra à Mesa, quero convidar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa - esta audiência é conjunta - para fazer a sua saudação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, quero dizer que, embora presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, eu sou membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, uma parlamentar que participa efetivamente ao lado do Deputado Marcelo Freixo e do Deputado Flávio Serafini das audiências e das reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Acho que os assuntos não estão distantes, os assuntos são pertinentes. Quero lamentar que nós não pudemos começar esta audiência às 16 horas, isso, sem dúvida nenhuma, tanto o Deputado Marcelo Freixo, quanto eu, temos uma agenda muito pesada, o Deputado Flávio Serafini, com certeza, também, o que não me permitirá ficar até o final. Por isso, que me permiti a me colocar aqui, porque acho que hoje o nosso papel é ouvir. Ouvir e ver o que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia pode contribuir neste importante tema.\r\n\r\nNeste sentido, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela sua iniciativa de promover. Havia um debate também na Comissão de Segurança para nós procedermos também à oitiva desse relatório, daí porque não é a primeira vez que fazemos uma audiência em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos. É algo já tradicional a esta Casa, desde que o Deputado Marcelo Freixo assumiu a presidência pela terceira vez na Comissão. É a minha primeira vez na Comissão de Segurança Pública. Então, no fato, parabenizo o Deputado Flávio Serafini e peço desculpas, mas, em razão do atraso, eu não posso permanecer e me coloco inteiramente ao dispor, não só o meu mandato, sobretudo o meu mandato, mas também as ações da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigada e uma boa audiência a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Martha.\r\n\r\nBom, primeiro, eu quero agradecer muitíssimo a todos os movimentos sociais aqui presentes, principalmente àqueles que ajudaram na organização desta audiência pública. Não é a primeira que tratamos aqui, mas, evidente, com o lançamento do relatório, era fundamental que o relatório pudesse aqui ser apresentado. Só que o relatório, no decorrer da sua organização, pesquisa e audiência, nós fizemos inúmeras ações aqui. Não podíamos esperar, até pela urgência das demandas, que o relatório ficasse pronto para que pudéssemos agir. Então, tem um elemento importante...\r\n\r\nPedro chegou? A Rosa está aqui, está subindo. O Pedro não chegou ainda. Chegando, pode vir direto para a Mesa.\r\n\r\nNós tomamos uma série de medidas que eu acho importante que saibam. Acho que a maioria que está aqui nesta sala já sabe, mas todas as iniciativas legislativas de âmbito estadual, todas, que poderiam ser tomadas a partir do relatório, como sugestão do relatório, já foram tomadas. Evidente que nem todas foram aprovadas na Casa, mas todas as sugestões legislativas de âmbito estadual que o relatório aponta já tramitam na Casa, porque nós as apresentamos já no ano passado, no próprio decorrer da elaboração do relatório. Então, estão todas tramitando.\r\n\r\nEvidente que podemos ver onde elas estão, o que falta para serem aprovadas, que pressão podemos fazer para que elas venham para o plenário da Assembleia Legislativa. Isso tudo, evidente, faz parte do rito legislativo, mas todas foram apresentadas. Então, essa demanda conseguimos suprir antes do relatório final ser aqui apresentado, o que vai acontecer no dia de hoje.\r\n\r\nQuero dizer que uma das iniciativas importantes - a equipe está aqui presente, inclusive -, que é um desdobramento também do próprio relatório, é que nós conseguimos criar, isso já aprovado aqui na Assembleia Legislativa, a Subcomissão, na Comissão Direitos Humanos, de Memória e Verdade nos Tempos da Democracia. Esta é uma indicação do próprio trabalho feito pelo Comitê de Memória e Verdade e nós conseguimos fazer com que essa Subcomissão existisse. Já foi criada, já está trabalhando, inclusive, e hoje nos auxilia. A equipe está aqui presente, levantem a mão ali atrás os três tímidos jovens pesquisadores que vocês conhecem bem.\r\n\r\nForam selecionados a partir da apresentação de currículos. A procura foi bastante grande e essa Subcomissão vai funcionar até 2018 e, evidentemente, está à disposição de todas as organizações aqui presentes. Hoje eles já trabalham nos auxiliando na CPI que investiga os autos de resistência, porque ao se falar, evidentemente, de crimes de Estado em tempos de democracia, o debate sobre autos de resistência é absolutamente relevante. Eu sou o Relator dessa CPI sobre o auto de resistência e vocês podem e devem acompanhar. Toda quinta-feira pela manhã tem Sessão aberta da CPI.\r\n\r\nEnfim, estas são as minhas considerações. Passo a palavra ao Deputado Flávio Serafini, já me desculpando, porque já sabia anteriormente que nesta única data que nós tínhamos, eu tenho uma outra atividade daqui a pouco e vou precisar me retirar em breve, mas já está aí na presidência o Deputado.\r\n\r\nObrigado a todas e todos. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Boa tarde a todas e todos, boa tarde Deputada Martha Rocha, Deputado Marcelo Freixo, representantes de diferentes movimentos sociais, como Memória, Verdade e Justiça.\r\n\r\nEssa audiência de hoje é fruto de diferentes diálogos que esses movimentos têm travado, aqui no Rio de Janeiro, e que a gente tem tentado acompanhar, contribuir, sobre a necessidade de a gente continuar na nossa luta por verdade, por memória, por justiça. A gente, ano passado, chegou a tentar agendar uma audiência que culminasse com a apresentação do relatório recém-concluído, tivemos algumas conversas com a Comissão Estadual da Verdade, neste sentido, mas, infelizmente, o calendário do final do ano não nos permitiu. Por outro lado, a nossa interlocução, com os diferentes movimentos sociais, relacionados a essa mesma luta, também já vinham trazendo uma série de demandas. Essa audiência pública, na nossa avaliação, tem essa confluência de processos em curso, de uma mesma luta que continua sendo fundamental. Na verdade, momentos como o que a gente tem vivido atualmente nos dão a impressão de que ela se torna cada vez mais atual, a luta por democracia, a luta por pensarmos o papel e os limites da atuação do Estado, dos agentes públicos, a luta pela memória. A gente tem visto, cada vez mais, grupos organizados, ou não, atuando objetivamente no sentido de tentar desconstruir o significado do que foram as décadas de terror da Ditadura Civil Militar que a gente teve aqui no Brasil. Então, neste momento, esta audiência pública tenta organizar uma reflexão sobre esse conjunto de questões. Boa parte delas são sistematizadas de forma fundamental no relatório na Comissão Estadual da Verdade e uma parcela delas sistematizada em Projetos de Lei. Como já disse o Deputado Marcelo Freixo, a gente tentou elaborar para que já começasse a tramitar, mesmo antes da gente conseguir fazer esta audiência, para que possa se tornar, o mais rápido possível, Projeto de Lei. Além de Projetos de nossa autoria, construídos nesse cenário de conclusão de relatório da Comissão Estadual da Verdade, outros Projetos, que já corriam aqui na Casa, também têm sido objeto da nossa atenção. Pedimos desarquivamento, pedimos a retomada dos trâmites, para que entre na pauta e possam ser votados, Projetos que são de Deputados que não se reelegeram. Então, o que a gente tem tentado fazer é mais do que atualizar uma produção legislativa atual, é fazer com que o conjunto das diferentes iniciativas legislativas, que já circulavam nesta Casa, possam ter andamento para que se tornem, de fato, leis que garantam o direito à memória, o direito à verdade e complementar essa produção legislativa, para que aquilo que tem sido apontado, no âmbito do relatório, no âmbito dos movimentos sociais por direitos humanos, aqui do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos tempos, possam também se transformar em lei. Então, desde a tentativa de transformar a Casa da Morte, o Dops e outros exemplos de violação de direitos humanos, durante o período da Ditadura Civil Militar, aqui no Estado do Rio, à garantia do direito à memória, como um direito constitucional à efetiva reparação das vítimas do Estado durante o período da Ditadura Civil Militar, todos esses Projetos, alguns de nossa autoria e de Deputados que atualmente compõem a Comissão de Direitos Humanos, outros de autoria de Deputados, que não estão reeleitos, que não estão mais na Casa, hoje voltaram a tramitar e estão tendo a nossa atenção, o nosso interesse para eles sejam votados. Ao mesmo tempo que a gente comemora uma Subcomissão, dentro da Comissão de Direitos Humanos, voltada para os tempos de democracia, a gente lamenta essa necessidade, essa luta que cada vez mais se renova como necessidade. A gente tem que ter um Projeto de Lei para proibir que forças do Estado utilizem símbolos da morte como seus símbolos de identificação. Pareceria óbvio, mas, infelizmente, nos últimos tempos, tem tomado força, tem tomado uma proporção que, pelo contrário, o que pra gente talvez pareceria óbvio, para alguns setores tentam colocar isso como se fosse absurdo.\r\n\r\nEntão, a gente tem sistematizado essa agenda legislativa, promovido encontros, promovido interlocuções para reafirmar uma posição que não abre mão da democracia, que não abre mão do direito à memória, do direito à verdade, do direito à justiça.\r\n\r\nA gente sabe que ainda não tivemos acesso ao conjunto dos arquivos a que deveríamos ter acesso para que, de fato, a verdade toda viesse à tona. A gente sabe que a luta por memória é uma luta que não se esgota nunca; é uma luta permanente. Temos conquistado vitórias. A conclusão de mais um relatório é uma vitória, mas essa luta permanece. Esses Projetos, por exemplo, que estão em curso, são parte dessa luta que, mesmo com aprovação deles e com a efetivação da construção desse centro de memória, essa luta continuará inconclusa, porque a memória está sempre se reconstruindo. E a gente, que viu, quem se lembra, quem viveu, e outras pessoas, como eu, que estudaram alguns editoriais de jornais do dia 2 de abril de 1964, comemorando a vitória da democracia, a gente hoje lê alguns editoriais de jornais, defendendo a lógica democrática, e se pergunta se é possível que os mesmos meios, os mesmos veículos, os mesmos atores reproduzam os mesmos discursos, em circunstâncias tão diferentes, mesmo décadas depois, tendo, aparentemente, reconhecido os seus erros e tendo produzido os novos editoriais, inclusive fazendo autocrítica.\r\n\r\nE a gente aqui não se propõe a acompanhar esses ziguezagues daqueles que veem na democracia, que veem na garantia dos direitos individuais uma posição de ocasião, de acordo com os seus interesses, de acordo com os interesses de uma elite. Nós estamos do lado daqueles que, justamente por estarem organizando a luta dos de baixo, sabem que direitos não se negociam, especialmente o direito à vida, o direito à integridade física, os direitos humanos.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública é fruto dessas interlocuções. A gente vai entregar 50 cópias dos sete Projetos que hoje estão em tramitação aqui na Casa - alguns de nossa autoria, outros não -, e que nós estamos trabalhando para aprovar.\r\n\r\nEssa audiência foi organizada em conjunto, compartilhando ideias e informações com o Coletivo Memória, Verdade e Justiça, do Rio de Janeiro; com o Coletivo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça; com a Comissão Estadual da Verdade e com os companheiros do Ocupa Dops.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos que nos ajudaram a organizar esta audiência; a todos que estão aqui e passo a palavra para o Paulo César Azevedo Ribeiro, do Coletivo Memória, Verdade e Justiça. Na verdade, antes de passar a palavra para o Paulo César, vocês já preparam os sete Projetos, não? Então, vamos passar a palavra ao Paulo César, e depois quando a gente for distribuir os Projetos, a gente vai fazer uma rápida apresentação aqui, só para as pessoas saberem quais são.\r\n\r\nEntão, o Paulo César Azevedo Ribeiro, Coletivo Memória, Verdade e Justiça, dispõe de sete minutos.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR AZEVEDO RIBEIRO - Boa tarde. É um prazer aqui representar o Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, que começou a militar, a trabalhar, a lutar há muitos anos para que fosse possível se acompanhar as discussões sobre as leis de direito a acesso à informação e também as leis e a tramitação do processo de constituição das Comissões da Verdade em nosso País.\r\n\r\nConstituímos alguns dos nossos companheiros dentro do grupo Tortura Nunca Mais, um fórum por memória e justiça, memória e reparação. E nos reunimos com várias entidades, entre elas, o Iser, o Instituto Superior de Estudos da Religião, a Casa da América Latina, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, representantes também da ABI, da Anapap, do Cegil e muitos outros companheiros representando partidos políticos, movimentos sociais. E tivemos a oportunidade de também promover o lançamento desse movimento chamado Ocupa Dops, que já tem três anos de promoção de eventos, discussões, debates, sobre a importância da preservação dos espaços de resistência ao golpe e à Ditadura.\r\n\r\nE aí, como disse o Deputado Flávio Serafini, o passado está presente entre nós, porque a mídia, a direita, as elites, aquele 1% que reúne, que consegue abocanhar grande parte da riqueza produzida em nosso País, da renda e das oportunidades se choca constantemente com os anseios, as necessidades, as expectativas de 99% da nossa população. O golpe não foi dado em 1964 por acaso. Se deu, e dois anos antes Wanderley Guilherme dos Santos já escrevia: Quem dará o golpe no Brasil? Então, ele foi ardilosamente preparado, gestado, e talvez fosse dado com muita antecedência, talvez em 54, não fosse a reação dos trabalhistas, a reação de Getúlio Vargas, que ao se suicidar não aceitou a pressão das elites e dos representantes do Exército que queriam dar o golpe, exigindo a renúncia dele.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, a gente está assistindo em nosso País uma recrudescência da violência e de atividades golpistas. Nós nos somamos aqueles movimentos sociais, partidos políticos, grupos, cidadãos e cidadãs que lutam pelas transformações econômico-sociais neste País. Eu estou convencido, eu acho que nossos companheiros estão convencidos de que além de lutarmos por memória, verdade e justiça, e isso é muito importante, que a gente tenha espaços de memória da resistência aos golpes e às ditaduras, porque estão sempre sendo ameaçados quando conseguimos avançar um pouco mais. Eu diria que desde que este País foi descoberto, fundado, criado em 1500, as elites estão sempre pensando nos seus interesses, estão sempre pensando nos interesses da nobreza, estão sempre achando o normal, o natural, o abençoado por Deus é a escravidão. E sempre que se fala em direitos econômicos, sociais, sempre que se fala em repartir o bolo da riqueza produzida, eles ficam irritados e começam a utilizar de todos os meios para a violação dos direitos humanos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está muito atrasado. Enquanto em São Paulo nós temos o Memorial da Resistência, o Memorial da América Latina, no Rio de Janeiro o atraso no reconhecimento das barbáries aqui cometidas foi muito grande. E a repressão se abateu no Rio de Janeiro sobre companheiros de outros países da América Latina, e também europeus, e bastante intenso, no movimento camponês, no movimento operário, e aqueles que ousaram resistir de todas as formas contra a Ditadura instalada aqui em 1964. De maneira tal que nós não temos hoje, a não ser algumas placas simbólicas, alguns locais simbólicos que nós utilizamos para reverenciar aqueles que caíram na luta por liberdade, por justiça social.\r\n\r\nO Coletivo RJ tem se dedicado a patrocinar vários eventos relacionados à memória. Temos realizado especialmente Cine Encontros, em que nós projetamos exemplos de luta, como das mulheres, especialmente, as mulheres em luta, e também realizamos uma série de debates relacionando a violência do passado com a violência do presente. Insistimos em que além de memória e verdade, é necessário que se faça justiça.\r\n\r\nEm vários países da América Latina, vários ditadores, vários comandantes e comandados do processo de violação grave dos direitos humanos foram julgados e condenados. E cumpriram pena. E no nosso País, infelizmente, eles ainda são homenageados. A ponte Rio-Niterói ainda tem o nome de um ditador. E ainda se fala, inclusive, nos nossos espaços de memória, de presidentes que não foram presidentes, foram ditadores. Como trabalho no Museu da República, tenho que toda hora corrigir. Presidente fulano de tal. Ah, esse não foi presidente, esse foi ditador, tem que se dar o nome dele.\r\n\r\nOs meios de comunicação costumam chamar heróis de lutas populares em vários países do mundo de ditadores. E quando se refere aos ditadores do Brasil, dizem que foram presidentes.\r\n\r\nEntão, acho que nós temos uma luta muito grande para reafirmar a importância da punição a todos aqueles que violaram os direitos humanos no Brasil, no passado, e relacionar com o presente. Porque, enquanto a impunidade continuar, vai continuar também a prática desses crimes.\r\n\r\nBem, acho que estamos chegando no meu tempo. Então, reafirmo aqui que o Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, assim como o movimento Ocupa Dops, atuam nas redes sociais, então, temos Facebook, temos lá uma maneira de nos comunicarmos com todos os que estejam interessados em participar dos nossos eventos. Estamos sempre participando, organizadamente, dos eventos patrocinados pelos Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça, companheiros militares perseguidos pela Ditadura, que têm um monumento, conseguiram fazer um belo monumento em frente ao Clube Militar, ali na Cinelândia, e hoje, inclusive, participaram lá de um evento, descomemorativo do golpe, em que mais de sete mil militares democratas foram perseguidos pelo simples fato de quererem cumprir o dever constitucional.\r\n\r\nEntão, quando falam hoje de impeachment sem nenhuma base legal, eles dizem que não é golpe. Não é golpe porque é feito de maneira constitucional, parece que ignoram o significado da palavra “democracia”, e ignoram o significado da palavra “golpe”. Golpe não precisa ter tanques na rua. E pode ser institucional.\r\n\r\nA Ditadura brasileira foi chamada de “Revolução Democrática”. E durante décadas foi chamada de Revolução Democrática. Só muito recentemente é que eles falam de governos militares. Querendo esquecer, inclusive, o empresarial. Porque não foi apenas militar, foi empresarial, também.\r\n\r\nMas, é isso. Então, parabenizo os Deputados que estão levando à frente essa luta por Memória, Verdade e Justiça, e que tão bem nos representam nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Paulo César.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para Lygia Jobim, do Coletivo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça.\r\n\r\nA SRA. LYGIA JOBIM - Boa tarde a todas e a todos. Nós, Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça RJ queremos agradecer a oportunidade de participar desta audiência e tratar de um tema tão importante para o País.\r\n\r\nSomos um movimento social de direitos humanos comprometidos com a justiça de transição para os valores democráticos.\r\n\r\nNossa memória, assim como nossas histórias foram diretamente afetadas pela violação aos direitos humanos e pela violência sistemática praticada por governos ditatoriais.\r\n\r\nAinda hoje carregamos marcas de quem nasceu e cresceu sob o signo do medo, do terror, do silêncio e da impunidade. Práticas essas comuns em governos autoritários, como os governos militares brasileiros, e de tantos outros países-irmãos da nossa América.\r\n\r\nBuscamos transformar as marcas deixadas pelo terrorismo de estado por meio de uma política de reparação que abrange o direito à memória, à verdade e à justiça.\r\n\r\nNo campo da memória, exigimos que o tema Golpe de 64 conste nos currículos escolares de forma contextualizada, e comprometida com os valores democráticos, bem como a criação de uma data no calendário escolar para que seja trabalhado este tema.\r\n\r\nExigimos ainda que sejam retiradas todas as homenagens feitas em logradouros e prédios públicos a ditadores, torturadores e assassinos, militares e civis, envolvidos em crimes, bem como financiadores e apoiadores do regime militar e que ali constem os nomes dos nossos mortos, dos nossos desaparecidos e daqueles que lutaram por um mundo mais justo e igualitário.\r\n\r\nNo campo da verdade, exigimos a abertura de todos os arquivos da Ditadura Militar, especialmente os das Forças Armadas. A Lei de Acesso à Informação, ao permitir acesso a pouco mais de 13 milhões de páginas de documentos permitiu também a criação, dentro do Arquivo Nacional, do Projeto Memórias Reveladas. Mas reivindicamos que esta Lei seja cumprida na sua integralidade.\r\n\r\nÉ preciso que os envolvidos nas graves violações de direitos humanos sejam ouvidos e possam contribuir com a verdade dos fatos para que as lacunas em nossa história sejam preenchidas.\r\n\r\nNo campo da Justiça exigimos a baixa com desonra dos militares que cometeram os crimes acima nominados e a proibição de homenagem aos mesmos. É imperioso que o Estado, as Forças Armadas, as elites econômicas e setores da sociedade civil que apoiaram o golpe peçam perdão aos afetados, aos familiares e a toda a sociedade pelo terror promovido e que envergonhará para sempre o nosso País.\r\n\r\nA Lei de Anistia, ainda em vigor, garante a impunidade desses criminosos. É indispensável e urgente a rediscussão desta Lei que contraria normas internacionais.\r\n\r\nNossas reivindicações não são apenas remetidas ao passado, nem poderiam ser, pois sabemos que práticas de violência, perseguições, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos ainda são promovidos pelo Estado. Infelizmente, isso nunca deixou de acontecer no Brasil. Que fique claro que no passado as perseguições se davam aos que resistiam bravamente à Ditadura, e que hoje, com o incentivo à impunidade, baseado na Lei de Anistia, as vítimas, em sua maioria, são pessoas negras, de baixa renda e residentes em comunidades marginalizadas.\r\n\r\nInsistimos em dizer que enquanto o País não tiver memória, não terá história. Estará fadado a cometer os mesmos erros. Temos que nos apoderar de nosso passado, pois só quem conhece o passado é capaz de construir, hoje, o futuro.\r\n\r\nInsistimos, ainda, em lembrar que a perda da memória brasileira não é fruto do acaso, mas sim de um projeto elaborado para proteger e garantir interesses da elite econômica nacional, internacional e transnacional.\r\n\r\nNão podemos esquecer o quanto a memória é uma ferramenta importante na construção da identidade de uma nação. Vivemos num Estado de direito com algumas limitadas conquistas democráticas, pois enquanto houver um brasileiro com fome, um brasileiro analfabeto, a nossa democracia será apenas fruto de uma transição conservadora, herdada da Ditadura. E não à toa essa cicatriz ameaça romper. (Palmas)\r\n\r\nA verdade é que assistimos nos dias atuais a um golpe em curso, com elementos semelhantes aos do passado, violação de direitos constitucionais, forte participação da grande mídia e com o argumento da moralização da política.\r\n\r\nQueremos agradecer o apoio desta Casa, em especial à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, pela contribuição dada à sociedade fluminense, lembrando que este é apenas mais um passo a ser dado numa longa caminhada.\r\n\r\nPara que não se esqueça, para que nunca mais aconteça: não vai ter golpe! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quero registrar as seguintes presenças: Sr. José Bezerra da Silva, representante da associação dos militares perseguidos durante a Ditadura Militar; Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ; Geraldo Cândido, Senador, metroviário; representante do mandato do Deputado Federal Jean Wyllys, Nicole Blass; Ivan Proença, Isis Proença, da ABI, e do conjunto de militantes companheiros e companheiras que estão aqui lutando por memória, verdade e justiça.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Rosa Cardoso, da Coordenadoria de Memória e Verdade.\r\n\r\nA SRA. ROSA CARDOSO - Caríssimos Deputados que nos recebem hoje nesta celebração, caríssimos companheiros aqui representantes de movimentos do Coletivo RJ e do movimento Filhos e Netos. É que eu vejo sempre os pais dos filhos acompanhando os netos, também.\r\n\r\nCaríssimos companheiros que comparecem a este ato, funcionários, assessores, membros, ex-membros da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, como eu disse, hoje é um dia de comemoração de um dos primeiros resultados do nosso trabalho enquanto Comissão da Verdade. Eu não diria de um primeiro resultado, porque entendo que a própria constituição de um grupo, não de uma Comissão, mas de um grupo de segmento dos trabalhos da Comissão, grupo que surgiu a partir do momento em que nós entregamos o relatório da Comissão da Verdade, e grupo que teve o trabalho de finalizar esse relatório, porque ele precisava ainda de uma revisão mais cuidadosa para ser colocado no site e para ser transformado numa edição definitiva, grupo também que tem se ocupado da questão do acervo que nós colhemos, que nós produzimos com o nosso trabalho, porque nós temos mais de 150 horas gravadas de depoimentos, de materiais que não puderam entrar no relatório, tudo isso precisava ser tratado para ser entregue ao Arquivo do Rio de Janeiro, mas também para estar no nosso site, a produção mesmo desse site que vai ter que ser finalizado. E tudo isso aconteceu já com a integração desse grupo na Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nEntão, isso é uma vitória importante, porque o Estado do Rio de Janeiro demonstrou a sensibilidade de tornar permanente, de tornar efetivo um grupo de trabalho como esse, que terá tarefas muito significativas, tanto na luta pela judicialização dos casos que foram pesquisados, como também na ampliação de quem nós consideramos vítima, que já foi um trabalho que a própria Comissão começou, no sentido de não entender como vítima apenas ex-presos políticos, apenas filhos e netos, mas também pessoas que foram perseguidas, negros que foram perseguidos, populações negras que foram perseguidas, a perseguição nas favelas também, remoção nas favelas, também pessoas que sofreram processo no campo de expulsão de suas terras.\r\n\r\nEntão, houve uma ampliação significativa desse quadro de vítimas. Mas hoje o resultado é muito particular, porque é o resultado dessa produção legislativa a qual não vou me referir, porque vai ser melhor tratada pelos próprios autores desse Projeto.\r\n\r\nSó queria dizer que entendo que a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro - e digo isso com muita tranquilidade porque cheguei nessa Comissão já em seu final, cheguei já na reta final, seis meses antes de ela terminar os seus trabalhos - fez um trabalho exemplar.\r\n\r\nEla compreendeu três compromissos fundamentais que Comissões da Verdade devem ter. Primeiro, com a Normativa Internacional dos Direitos Humanos, porque Comissões da Verdade não investigam crimes previstos no Código Penal, não investigam ilegalidades previstas na Constituição, mas investigam crimes de lesa-humanidade. Crimes de lesa-humanidade que sejam crimes imprescritíveis e que possam ainda ser punidos. Nós fizemos isso, nós compreendemos o significado do direito à verdade, que não é somente, uma das caras da verdade é a justiça, é punição. Nós compreendemos a inter-relação entre essas duas faces da justiça de pressão, verdade e justiça, e por isso nós valorizamos tanto também a indicação de autores, a responsabilização de autores. Pesquisamos e chegamos à compreensão de que deveríamos subscrever todos os autores que a Comissão Nacional apontou como sendo autores de crimes imprescritíveis, de crimes de lesa-humanidade.\r\n\r\nÉ uma pena que não tenhamos compreendido desde o começo, nós todos, a importância do lado civil no golpe, porque nós vemos agora nesse golpe branco que está sendo engendrado, mas que não é menos golpe por não ter a força das armas a garanti-lo, estamos vendo essas forças civis outra vez se rearticulando para desconstituir um governo legítimo, isso tudo que nós sabemos quando dizemos “não vai ter golpe”.\r\n\r\nMas foi importante esse compromisso com essa normativa internacional dos direitos humanos, foi muito importante o compromisso com as vítimas, nem todas as Comissões da Verdade, nem todos os notáveis, se pensam notáveis que integram a Comissão da Verdade, bem tão claro que uma Comissão dessas é uma Comissão das vítimas, uma Comissão da história das vítimas, da voz das vítimas, e elas têm que estar junto de nós o tempo todo. E elas estiveram junto da Comissão da Verdade, nos testemunhos, testemunhos acompanhados pela Clínica de Testemunhos, os não acompanhados nos locais onde estivemos fazendo diligências, locais de prisão, de tortura, de extermínio, estivemos também com as vítimas. Estivemos também em outros locais, em sindicatos, ouvindo as vítimas. Estivemos ouvindo as suas vozes de vítimas anônimas, que fazem até parte de um capítulo do relatório, que são as vozes despertadas, e através, inclusive, vítimas de casos exemplares que tiveram uma especial repercussão junto à nossa sociedade. Isso tudo está em nosso relatório.\r\n\r\nE mais, tivemos também o terceiro compromisso com a sociedade civil. Eu creio que, desde o início, nós inclusive que fomos impulsionados por esse trabalho das vítimas, por essa luta das vítimas e da sociedade civil, e de um conjunto de militantes e ativistas de direitos humanos que exigiram a constituição dessa Comissão, nos fizemos acompanhar o tempo todo por eles e eles influíram significativamente na cara do nosso relatório, nas recomendações do nosso relatório e nas lutas que se pretende que a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro continue a travar já agora, dentro da própria Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos, mas não como uma ex-Comissão apenas, que teve um mandato temporário e se extinguiu, mas como uma força viva que quer avançar nessa luta por direitos humanos e que quer ter uma interação profunda com a Comissão da Verdade, dos tempos de verdade, que esta Assembleia Legislativa vai ter. Então, muito importante para o futuro desse trabalho da ex-Comissão da Verdade, vai ser essa articulação com essa Comissão aqui por essa luta por democracia.\r\n\r\nÉ isso. Boa noite. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu pedi licença ao Flávio, que conduz o trabalho desta noite, porque como eu havia dito antes tenho um outro compromisso que já estava agendado, mas queria fazer pelo menos a escuta da Mesa composta, o mínimo, e sempre nos faz crescer muito. É muito curioso porque a gente já se conhece há muito tempo nessa luta pela defesa dos direitos humanos e pela defesa do direito à verdade à memória, em uma cidade que tem um Museu do Amanhã, mas não olha para ontem. (Palmas) E eu não tenho nada contra os museus, muito pelo contrário, sou professor de História. Mas é inadmissível que uma cidade como o Rio de Janeiro não tenha a memória sobre a escravidão, não tenha a memória sobre a população negra, não tenha a memória da Ditadura Civil Militar e continue cometendo os equívocos sobre essas inverdades. Enfim, essa é uma disputa que a gente também faz.\r\n\r\nQuando a gente fala, e a gente tem se posicionado publicamente, e eu fui em todos os atos contra o golpe, e irei em todos os outros, amanhã estarei no Circo Voador no Ato das Mulheres, por exemplo, e na quarta, na UFRJ. Tenho uma agenda extensa, uma luta permanente pela defesa da democracia, porque o que em jogo não é a defesa de um governo ou de outro, o que está em jogo é a possibilidade de termos governos que sejam governos, seja qual for. É a luta pela democracia. Isso custou muito caro. E em um plenário como este é muito emocionante falar contra o golpe, porque tem outro impacto olhando para quem a gente daqui está olhando, tem outro significado essa fala, tem outra emoção essa fala. Olhando para vocês, para cada uma, para cada um, só aumenta a nossa responsabilidade de estar na rua neste momento dizendo que não é preciso ter tanque. Eu falei essa mesma frase, ouviu, Paulo, no palanque. Não é preciso ter tanque para ter golpe. Daí a importância de lembrar que o que aconteceu em 64 foi um golpe civil militar, exatamente para não cair na falácia de que agora a gente não precisa ter os militares novamente para o golpe. A gente pode ter um meio de comunicação absolutamente viciado, monopolizado e antidemocrático construindo o que está construindo, construindo hegemonia, e ter parte do Judiciário que torna legítimo o que não tem legitimidade. Esse é o caminho de um golpe atual. E contra ele é fundamental que a gente possa estar junto. E contra ele é fundamental que a gente fale que a democracia não foi um favor, a democracia foi uma conquista, e de muitos que aqui estão, que conhecem melhor do que qualquer outro o significado dessa conquista. Por ela, a gente faz este ato. Por ela a gente comparece a todos os outros que ocupam, de forma tão importante neste momento, as ruas.\r\n\r\nParabéns a todas e todos. Desculpe porque eu tenho realmente que ir para outra atividade, mas o Flávio conduz aqui esta audiência.\r\n\r\nObrigado. Parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Agradeço mais uma vez a presença, a contribuição do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPasso a palavra para o Pedro Antônio Bonfim, do Ocupa Dops.\r\n\r\nO SR. PEDRO ANTÔNIO BONFIM - Boa tarde a todos! Meu nome é Pedro Antônio Bonfim. Faço parte dessa campanha que acho que a maioria aqui conhece, que é o Ocupa Dops. Antes disso, fiz parte da Comissão da Verdade do Rio, como assessor até, estou vendo aqui, uma vez mais, antigos companheiros que participaram comigo dessa aventura, que foi a Comissão da Verdade.\r\n\r\nQuero dar só uma breve palavra sobre o Ocupa Dops, é o que surgiu em meados de 2013, muito ligado ao que a Comissão fez desde o início, foi o primeiro grupo de trabalho que a Comissão da Verdade do Estado do Rio criou, que foi o GT Dops.\r\n\r\nAutonomamente, o Ocupa participou de diligências que foram organizadas ao prédio do Dops. Lá estava havendo obras. Participamos também de diversas articulações tentando criar ações culturais e políticas de conscientização sobre prédio, de transformação do prédio no espaço de memória que a gente quer que ele vire o quanto antes.\r\n\r\nAlém disso, a gente já participou de uma audiência pública organizada por esta Casa, e foi bem importante para a gente também isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que é um pouco isso, dar este recado e falar das próximas ações que o Ocupa está planejando. A gente, no ano passado, organizou junto com a Comissão de Anistia, iniciativa da Comissão de Anistia, o edital para a realização de um plano museológico para aquele espaço. Isso agora está em andamento e o Ocupa está conseguindo acompanhar isso muito próximo da consultora que foi selecionada pela Comissão de Anistia e a gente já tem algumas atividades como o Ocupa tem feito desde o início, atividades culturais fora do prédio, enquanto a gente não consegue entrar no prédio e realizar essas atividades dentro do prédio. Então, já tenho aqui uma que está organizada para o dia 16 de abril, vai ser mais uma atividade do Ocupa Dops ali em frente, e também duas que a gente acabou de ficar sabendo, duas atividades interessantes que a Comissão de Anistia vai realizar neste ano também ligados à luta pelo prédio, à criação desse espaço de memória. Uma vai ser no dia 25, uma audiência pública na Maré sobre a Ditadura, a repressão da Ditadura nas favelas. Isso via ser bem interessante, a gente vai estar junto disso também, e no dia 26 de junho, a anistia cultural realizado pela Comissão ali no prédio do Dops, se tudo der certo, quem sabe, dentro do prédio do Dops. Já vai ser uma grande vitória. Mas era isso. Dar uma palavra rápida para vocês, fazer esses convites e obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Pedro. Eu peço para Lygia, Rosa e Pedro que se acheguem um pouquinho para cá para a gente recompor a mesa, já que o Marcelo está indo, Jane se quiser ajudar aqui.\r\n\r\nBom, eu convido o Carlos Eduardo, que é da nossa assessoria que contribuiu com o mapeamento dos projetos que já estavam em curso e que convergiam com os objetivos do que a Comissão Estadual da Verdade e os movimentos dos direitos humanos do Rio de Janeiro defendiam e que nos ajudou na elaboração de novas legislações junto com uma série de outros companheiros, inclusive trabalharam na Comissão Estadual da Verdade.\r\n\r\nCarlos Eduardo, apresente esse mapeamento dos projetos que a gente já está distribuindo que inclui alguns Projetos de Lei, Projetos de Emenda Constitucional, Emendas ao Orçamento. Por favor, Carlos Eduardo pode pegar o microfone.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Tudo bem, eu quero saudar todos aqui, esse espaço é importante e é principalmente para divulgar a legislação e reafirmar o apreço que a busca por memória, verdade e justiça tem pelo reforço e pela ampliação do Estado democrático que, lamentavelmente, hoje se encontra ameaçado. Nossas ideias em relação à legislação são ideias no sentido de trabalhar exatamente com o resgate do que não foi passado a limpo e que é importante no sentido de fazer com que a nossa democracia de fato possa se efetivar da forma que a busca por memória e justiça faz com que ela possa ser colocada. E neste sentido, a primeira proposta que tivemos e foi interessante para trabalhar dentro do mandato foi a PEC instituindo como direito fundamental na Constituição Estadual, o direito à memória e à verdade. E por que como direito fundamental? A gente sabe que a Constituição Federal permite o reconhecimento de outros direitos fundamentais que não os do catálogo constitucional. E a memória e a verdade são direitos caros para a democracia, que não estão propriamente arrolados no catálogo constitucional brasileiro, e, por isso, o pioneirismo dessa iniciativa. Inclusive, porque o que a gente observou na América Latina, é que países que vivenciaram questões relacionadas à tortura e que estão agora trabalhando a questão da memória, da verdade e da justiça mais ativamente, trabalharam em cima de leis esparsas, mas não em cima de um dispositivo que pudesse trabalhar a questão da memória e da verdade como um direito fundamental, como algo que fosse o pilar de uma constituição, algo que influencia a leitura dessa constituição, a partir daquele paradigma. Então, aqui a ideia de se criar isso é inovar na legislação latino-americana sobre o tema e trabalhar alguns preceitos que a Comissão da Verdade junto com os movimentos nos trouxeram e ajudaram nesse acúmulo que resultou na edição dessa legislação e a legislação traz dez parágrafos.\r\n\r\nAlguns parágrafos já foram relatados pela Dra. Rosa, e outras pessoas também relataram, mas de certa maneira é importante esses preceitos, porque deles nascem outros direitos que a Constituição do Estado vai poder tutelar. Então, a importância de trabalhar essa PEC da Memória e da Verdade no âmbito da nossa Constituição do Estado, lembrando que foi uma proposta de iniciativa conjunta nossa e do gabinete do Marcelo Freixo, e em seu Parágrafo 1º ela começa falando da necessidade de criação de espaços de memória e de resistência sob a violência estatal durante a Ditadura Civil Militar nos anos de 64 e 85.\r\n\r\nDepois ela fala no Parágrafo 2º da mudança de nome de logradouros no âmbito do Estado, ruas, estradas, pontes, praças, enfim, qualquer instituição pública também que, porventura, ostente o nome dos agentes da repressão.\r\n\r\nO Parágrafo 3º traz uma importante premissa que é a questão do tratamento técnico dos documentos vinculados à repressão pelo Arquivo Público do Estado, aqueles documentos coletados dos acervos da repressão. Eles deverão ser recolhidos e tratados tecnicamente e a nossa proposta é que vão à Biblioteca para o conhecimento de toda a população sobre os horrores e a barbárie daquele período.\r\n\r\nO Parágrafo 4º resgata uma ideia de reparação a partir das premissas do atendimento clínico psicológico, psicossocial, para tratar as vítimas da violência institucional do período. É uma ideia de tratamento que se enquadra no escopo do que é o resgate dessa memória, a recomposição desse passado a partir da reparação necessária, seja na via do atendimento psicossocial das vítimas desse período tão cruel que foi a Ditadura.\r\n\r\nO Parágrafo 5º fala de uma questão importante, que é a retificação dos registros de óbitos no Estado, de maneira inteiramente gratuita. A gente coloca essa premissa lembrando que em muitos registros de óbitos do período não constam a real causa de morte, e a nossa proposta é que esses registros devam ser retificados com o adendo da causa de morte real. E esse processo deve se dar de maneira gratuita.\r\n\r\nO Parágrafo 6º fala da estipulação de uma data oficial no calendário para erradicação da tortura e para o seu enfrentamento, ou seja, será criado no calendário oficial uma premissa em relação a esse enfrentamento e a necessidade de erradicar.\r\n\r\nO Parágrafo 7º fala da necessidade dos currículos mínimos e dos materiais didáticos de nossa rede estadual abordarem o conteúdo da memória, verdade e justiça, e ampliando esse debate para o seio escolar.\r\n\r\nO Parágrafo 8º fala, e também é uma questão importante, da busca do norte, da orientação pela eliminação dos autos de resistência, que é algo que tem assolado a nossa política no Estado do Rio de Janeiro e é um dos indícios dos sinais. Na verdade, o autoritarismo se manifesta pelos sinais, pelas suas raízes indiciares que ainda demonstram que essa tortura ainda continua no presente: a questão dos autos de resistência.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Emenda Constitucional tem a perspectiva, o norte, de buscar a erradicação e a eliminação dessa questão dos autos de resistência e mesmo de qualquer mecanismo inibitório à investigação policial.\r\n\r\nO Parágrafo 9º fala da menos importante revisão da cassação política efetuada dos mandatos políticos entre os anos de 64 e 85. Claro que nós sabemos que diversos políticos no Estado foram cassados e não tiveram ainda ou estão tendo revistas essas cassações por motivos políticos. Então, é importante que a Constituição afirme que para recomposição e reconciliação do Estado do Rio de Janeiro com a democracia seja necessária essa revisão.\r\n\r\nE, por fim, a Proposta de Emenda no Parágrafo 10 das linhas de pesquisa que serão apoiadas em museus, centros culturais, universidades, enfim, de forma a estimular a tomada de depoimento e o registro de informações de fatos ainda não esclarecidos do período da Ditadura. É importante apoiar iniciativas dentro de todos os polos culturais e educacionais do Estado para a colheita de evidências que não as que a gente vá tratar dentro da Arquivo Público do Estado, mas outras que poderão gerar informação, conhecimento dentro do legado de que não se deve nunca mais repetir o período. É preciso conhecer todas essas violações e atrocidades que perpassaram por essa - vamos dizer - página da história.\r\n\r\nEntão, essa primeira Proposta de Emenda se dá no sentido de esclarecer essa situação, colocar uma reconciliação do Estado com o seu passado.\r\n\r\nTem a questão do Projeto de Lei da vedação ao uso de cântico, símbolos. Tem essa proibição para que não conste dos bens materiais e imateriais do Estado qualquer menção a símbolos de morte, sob pena de multas, de sanções administrativas. É um comportamento pedagógico no sentido de inibir esses mecanismos de morte, de alusão à tortura que, hoje, temos no seio do nosso Estado.\r\n\r\nTambém propusemos em conjunto com o mandato do Marcelo a questão da criação do dia 28 de março no calendário oficial como o Dia da Memória, Verdade, Justiça no seio da rede de ensino estadual. Isso, então, está sendo colocado na rede de ensino, porque é o aniversário da morte do estudante Edson Luiz, para que se fomentem os debates nas escolas acerca da necessidade do tema. Tudo no bojo do que a Constituição, do que as propostas constitucionais já trazem para nós.\r\n\r\nTemos três propostas de tombamento: uma proposta que diz respeito à questão do tombamento do Caio Martins; outra do tombamento do Dops, na Rua da Relação, e outra da Casa da Morte. Todas relacionadas à necessidade de se tombar e preservar a fachada e interior dos imóveis, a fim de que posteriormente se instalem centros de memória nesses locais. Esse Projeto da Casa da Morte, que está nos acompanhando era de outra parlamentar de outra legislatura, assim como esses outros também de outros parlamentares, vocês vão ter acesso ali depois aos blocos. Quando saírem peguem cada Projeto que estará num bloco específico.\r\n\r\nPor fim, temos a questão das Emendas que apresentamos ao plano plurianual e a lei orçamentária. As Emendas ao plano plurianual - que é o planejamento financeiro de gasto por quatro anos do Estado - à lei orçamentária vão de encontro a necessidade de destinar certa rubrica orçamentária para a criação desse centro de memória. A gente buscou essas Emendas para criar os centros de memória no Rio, em Volta Redonda, em Campos, em Petrópolis. Que foram os locais exatamente onde tivemos esses centros de tortura funcionando a todo vapor fazendo as suas vítimas, criando os algozes.\r\n\r\nPor fim, também, queria salientar que existe um Projeto de Lei que se transformou numa Lei onde vamos buscar efetividade, que é o de reparação. É a única lei sobre o assunto, trabalhada sobre o escopo da memória e da verdade, que é a Lei nº 3744, de 2001, que fala sobre a questão da reparação pecuniária às vítimas da Ditadura Militar entre os anos de 64 e 79. É uma lei de iniciativa conjunta do Deputado Carlos Minc, de Chico Alencar e de Edmilson Valentim entre outros, que diz respeito a essa necessidade de reparação pecuniária às vítimas da Ditadura e, também, está disponível para consulta.\r\n\r\nEsse é o mapeamento de todo o arcabouço legislativo, que hoje funda as discussões sobre o tema, e eu me coloco à disposição para algum esclarecimento complementar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Carlos.\r\n\r\nIsso é um pouco do resumo de como a gente tem tentando fazer com que esse conjunto de debates que a gente tem realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com a contribuição desses diferentes coletivos, como Memória, Verdade e Justiça, e da Comissão Estadual da Verdade, tomem corpo de lei para que a gente avance na marcação dentro do próprio Estado de novas normas, novos marcos para essa mudança; para a gente, por exemplo, ter símbolos da Polícia Civil ou Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que ostentam o símbolo da morte, ter cânticos que banalizam e defendem a tortura como método de interrogatório, é algo obviamente inaceitável, que deixa evidente como a violência de Estado nos dias de hoje permanece sendo uma prática que tem que ser revertida, tomada de outra face, atuando com uma seletividade diferente da do período da Ditadura Civil Militar, com uma abrangência diferenciada, mas uma questão ainda da atualidade.\r\n\r\nA gente tentou fazer essa produção legislativa alcançar tanto essas questões relacionadas à memória, a essa busca pela significação do que foi esse período de exceção, de Ditadura Empresarial Militar no Brasil, quanto na atualidade a permanência desses mecanismos de violência do Estado.\r\n\r\nEntão, a gente abre agora a fala ao plenário para quem queira trazer novas contribuições, novas reflexões.\r\n\r\nA SRA. ROSA CARDOSO - Queria pedir só um minuto para dizer que vou precisar sair às 18h15, no máximo, para não fazer a mesma coisa que fiz aqui, chegando atrasada, porque tenho um compromisso no Casa Grande com o Coletivo de Intelectuais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Claro. Estamos trabalhando aqui com o teto de 19 horas. Vamos passar para as falas do plenário, vamos voltar para a Mesa se alguém quiser fazer alguma contribuição e possíveis novos encaminhamentos.\r\n\r\nPeço a quem for falar que se apresente porque teremos o apanhamento da Taquigrafia e das Atas.\r\n\r\nO Senador Geraldo Cândido tem quatro minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO CÂNDIDO - Inicialmente, minha saudação a todos e todas e um abraço afetuoso aos companheiros e companheiras do plenário; cumprimento a Mesa, companheiro Pedro, companheira Rosa, Lygia, o Deputado Flávio Serafini; e o companheiro Paulo César.\r\n\r\nQuero aproveitar minha fala para dar um informe importante: os companheiros jornalistas estão convidando os companheiros de imprensa para uma reunião amanhã, às 16 horas, no sindicato dos jornalistas, para a criação do comitê Não ao Golpe. É importante entre os companheiros que são contra o golpe que compareçam lá no sindicato para mais um comitê de resistência contra o golpe que está sendo planejado pela direita.\r\n\r\nEu quero aqui fazer algumas considerações em relação à importância do trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. A companheira Rosa falou que a Comissão Estadual terminou o trabalho, porque oficialmente a publicação no Diário Oficial estabeleceu um prazo e acabou, mas o nosso trabalho vai continuar. Estamos disponíveis e dispostos a continuar essa luta, junto com os companheiros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, até porque existe muita coisa a ser apurada, não só do passado, como também do presente. As pessoas falam que nós estamos vivendo num Estado democrático de direito, muito bem, mas pergunto: Estado democrático de direito para quem? Para quem? Eu pergunto. Porque é o seguinte: vai lá no Complexo do Alemão, onde eu morei por mais de dez anos, falar sobre o Estado democrático de direito, vai lá falar. Vai lá dentro da Rocinha falar, porque a população está cansada de sofrer repressão, que é muito violenta contra o povo pobre nas comunidades faveladas, nas periferias, quer dizer, com a Polícia, autoritária, assassina, com todo resquício da Ditadura. Aí, nós tivemos o caso do Amarildo, que foi um caso típico dos métodos da Ditadura Militar, com prisão, sequestro, tortura, morte e desaparecimento do corpo. E o caso Amarildo ficou patente, um exemplo, mas acontece que nas comunidades esse tipo de prisão com tortura e assassinato é muito frequente, sem contar os massacres que têm acontecido nas comunidades. Chacina no Morro do Alemão. Chacina da Maré, em 2013, e outras chacinas que acontecem por aí afora, sem contar as anteriores, mas estou falando de agora, falando do momento. Por isso que é importante o trabalho da militância consciente, solidária, socialista, que se dedique a esse trabalho, junto com a Comissão e outros segmentos da sociedade que lutam por democracia, por direitos humanos, por liberdade e, por que não dizer, por socialismo? Por que não dizer? Então, neste momento, nossa prioridade é a luta contra o golpe que está em marcha. Esta é a prioridade hoje. É a prioridade número um, não é isso? Contra o golpe. Então, nós temos que nos colocar sempre presentes nos atos, nos movimentos, conversar com os companheiros, debater onde for possível, nos bares das esquinas, nas escolas, na igreja, onde for possível, mobilizar o povo contra o golpe que está aí programado pela direita, porque, se isso acontecer, vai ser um retrocesso enorme. Todo mundo aqui sabe disso, porque a direita fascista, imperialista, elitista está aí para tirar um pouco de liberdade que nós ainda temos neste País.\r\n\r\nEssas conquistas nós precisamos avançar, e não sofrer um retrocesso. Por isso, dizer em alto e bom som: Não ao golpe!! Não vai ter golpe!! Não vai ter golpe!! Não vai ter golpe!! Não vai ter golpe!! Então, um abraço a todos e até lá. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sr. José Bezerra da Silva, representante da Associação dos Militares perseguidos pelo golpe de 64.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Boa noite a todos e a todas, boa noite à Dra. Lygia Jobim, cumprimento toda a Mesa - tudo bom, Paulo César, tudo bem, Deputado? - meu nome é José Bezerra da Silva. Sou Cabo da Aeronáutica. Mais ou menos a vida da gente é como um novelo que as nossas avós guardam no fundo da gaveta, com linhas, vermelhas, verdes, brancas, pretas, só ela sabe qual é a linha que ela quer pegar, na hora em que ela deseja. A minha vida se cruzou com a vida do Deputado Rubens Paiva e, meses depois, com a do militante Stuart Hildegard Angel, quando eu servia na Base Aérea do Galeão. Como eu não sabia que naquele carro estava entrando o Deputado Rubens Paiva, eu impedi, momentaneamente, a entrada do Deputado. Quando eu olhei para o banco do trás, onde estavam dois cidadãos e um encapuzado no meio, eu não sabia se deixava o carro entrar e estava pedindo a documentação do motorista. Isso levou algum tempo, até que o sargento veio e disse: “Não, Bezerra, deixa o carro entrar”. Depois, o carro entrou, parou mais na frente, e eles desceram com o Deputado encapuzado e levaram para uma sala. Logo depois, veio o oficial de dia. Eu nunca vi aquilo. Oficial de dia chegou para mim e disse assim: “Deixa eu ver a tua identidade”. Aí, pegou a minha identidade, eu dei para ele, o oficial de dia, ele trabalhava comigo, e levou e entregou lá para o agente secreto, um dos agentes secretos que ficou com raiva de mim, porque eu detive a entrada do veículo pois era um dia de domingo.\r\n\r\nDepois disso, o tempo passou e eu encontrei com o Stuart Hildegard Angel, que estava sendo levado, foi tirado da traseira de uma ambulância, foi levado para o ambulatório médico do Dr. Luiz e, da maneira como eles levavam e da maneira como estavam agredindo, eu falei que aquilo era uma covardia. Eram dois militares da Aeronáutica.\r\n\r\nEu só falei isso, quando eu cheguei na minha seção, meu chefe já sabia o que eu tinha feito. Ele disse: “Bezerra, eu já sei o que tu fez lá na esquadrilha”. Esquadrilha era onde o Stuart estava sendo levado para ser medicado. Eu vi quando o Dr. Luiz tirou o cabo da cabeça dele, ele estava assim apavorado, com o rosto inchado e roxo, quase preto, aí, eles fecharam a porta e me levaram para lá, eles deixaram o Stuart lá, me botaram para fora, depois eu fui para a minha seção, cheguei lá fui levado para o porão da guarda e fui severamente agredido pelo Tenente Amaral, pelo Cabo Argolo, pelo Soldado Amorim, que me agrediram extremamente. Dali, eu fiquei aquele resto de dia e noite passando mal, depois fui internado, depois foram me tirar do hospital operado às pressas, o Tenente Amaral querendo me tirar e o oficial da enfermaria não deixou, mas depois ele me levou, depois me torturou novamente lá em frente à casa do marinheiro.\r\n\r\nMas, para resumir, eu quero pedir só aqui àqueles militares que foram torturados dentro dos quartéis, levantem o braço os que estão presentes hoje. Todos esses que estão aí, gente, vocês podem ver que, no corpo deles, tem sequelas. Esse aqui foi queimado de cigarro queimado dentro do quartel e o quartel inteiro sabia, o comandante sabia, o oficial do dia sabia, o sargento sabia e, no entanto, nada fez. Torturado nas costas, nos cabelos, de todo jeito.\r\n\r\nAquele ali, foi levado para morrer. Não morreu porque Deus é generoso e o salvou.\r\n\r\nEntão, aquele outro lá atrás, bateram tanto com a cabeça dele na parede que ele desmaiou, parede abaixo assim, de tanto tacarem a cabeça dele com as duas mãos na parede.\r\n\r\nO que eu vou pedir, Deputado, é que nós façamos o que for possível, principalmente para transformar o calabouço da Ilha das Cobras, onde foram torturados o Tiradentes e o marinheiro João Cândido.\r\n\r\nJoão Cândido, quando esteve preso no calabouço da Ilha das Cobras, ele e mais, salvo engano, 31 militantes da Revolta das Chibatas, quatro dias depois, quando o Dr. Rui Barbosa conseguiu abrir a cela, tinha 18 mortos asfixiados porque a cela era cavada na pedra e só cabiam duas pessoas. Tinha 32.\r\n\r\nMeu nome é José Bezerra, eu não quero me alongar. Que Deus abençoe vocês. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Registro a presença de Jesse Jane, Colombo, Edson Benigno, Fiora, André Barros.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido o companheiro Vitor Guimarães, do MTST, e o próximo é Diego Maggi.\r\n\r\nO SR. VITOR GUIMARÃES - Boa tarde, companheiras, companheiros, Flávio. Parabenizo pela audiência pública, pelas iniciativas que aconteceram. Neste momento que a gente está vivendo, é muito importante ter ttipo de debate.\r\n\r\nVir aqui para nós, do MTST, nesta semana que começa, é muito importante para a gente denunciar o golpe que está em curso, e para a gente valorizar, enquanto militante do movimento popular, a importância da memória e da verdade, porque só assim que a gente vai caminhar para a justiça.\r\n\r\nO que acontece nessa última semana, o MTST começou a anunciar que, com o golpe em marcha, a gente provavelmente vai chegar a uma situação em que muitos conflitos vão estourar, muitas greves, muitas ocupações, muitos travamentos de rodovias. E aí, os dois principais partidos da ordem, os partidos mais conservadores que tem no Congresso Nacional brasileiro, Democratas, aquele partido filho da Ditadura, e o PSDB, o partido dos ladrões de merenda, decidiram pegar um dos nossos principais líderes e pedir para o Ministério Público prendê-lo. Prendê-lo por incitação ao crime, porque no Brasil, agora, na cabeça dessas pessoas, na cabeça das pessoas que querem dar o golpe, resistir ou querer lutar pela justiça é incitar crime.\r\n\r\nEntão, vir aqui hoje, para nós, denunciar isso que está acontecendo hoje e entender que todas essas iniciativas, elas são, na verdade, importantes para a gente caminhar rumo à justiça, é fundamental. Acho que ouvi de pessoas como Geraldo Cândido, ver o Coronel Ivan, aqui, ver tantos outros companheiros que continuam se mobilizando pela justiça, pela memória e pela verdade, é certeza de que a gente está do lado certo dessa trincheira, Flávio. Em tantos momentos sentados juntos, agora vemos jovens há mais tempo, gente de todos os matizes ideológicos, gente de todas as cores, a gente está dizendo: a democracia é coisa muito séria. Se vocês estão até hoje lutando por memória, verdade e justiça, estão lutando pela democracia, podem ter certeza, da juventude, dos movimentos populares, dos companheiros que hoje estão aqui lutando, se tiver golpe, vai ter resistência, mas até eles caminharem vai ter muita, muita luta, porque vocês são exemplos para nós, e a gente com certeza vai honrar a luta de cada um, e cada uma de vocês, e passando ou não passando essas leis, não vai ter golpe, vai ter justiça.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Diego Maggi.\r\n\r\nO SR DIEGO MAGGI - Boa noite todo mundo, eu sou Diego, eu fui assessor da Comissão da Verdade, no Rio, hoje eu sou assessor da Coordenadoria Estadual por Memória e Verdade. Eu quis fazer uso da fala porque neste momento político algumas pessoas que trabalharam em Comissões da Verdade, tanto da Nacional quanto aqui do Estado do Rio de Janeiro, em que se reuniu e se elaborou uma nota pública que está sendo divulgada agora, neste exato momento, a gente já coletou algumas assinaturas de ex-funcionários, assessores, pesquisadores e membros de Comissões da Verdade. Inclusive, alguns membros que estavam aqui da Comissão Estadual da Verdade, do Rio, já assinaram, e eu queria ler para vocês, aí vou pedir um pouco de paciência, porque um momento de leitura, geralmente é um momento meio chato.\r\n\r\nNota de ex-integrantes da Comissão da Verdade sobre o atual cenário político brasileiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na ocasião de 52 anos, do Golpe de Estado de 1964, e na condição de ex-funcionários, assessores e pesquisadores e membros da Comissão da Verdade, viemos a público manifestar a nossa preocupação com a gravidade dos recentes acontecimentos. Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade, em maio de 2012, o Brasil passou por um processo de recuperação da memória e da verdade sobre a Ditadura Militar, instaurada com o golpe de 1º de abril de 1964.\r\n\r\nCentenas de testemunhos foram coletados, milhares de páginas de documentos analisados e extenso material foi produzido pelas mais de cem Comissões da Verdade estaduais, municipais e setoriais.\r\n\r\nEssas pesquisas permitem uma melhor compreensão das circunstâncias que levaram à deflagração do golpe e suas consequências para a sociedade brasileira.\r\n\r\nA análise para o atual quadro político nos leva a perceber semelhanças com o contexto que antecedeu a ruptura institucional de 1964. Principalmente, no que diz respeito aos setores sociais envolvidos”...\r\n\r\nE agora elaborando um pouco mais sobre esses setores sociais.\r\n\r\n“...A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp - que se posicionou abertamente a favor da saída de Dilma Rousseff da Presidência, não só financiou o golpe e a montagem do aparato repressor da Ditadura, como também teve algumas de suas lideranças participando de sessões de tortura, no caso do Boris, tem muita gente que conhece. É simbólico, portanto, que sua sede na Avenida Paulista, iluminada com os dizeres “Renuncia já” tenha se tornado um dos principais pontos de encontro de manifestantes pró impeachment.\r\n\r\nTanto no presente quanto no passado as movimentações da Federação no cenário político, vislumbram o interesse do setor empresarial, como a flexibilização das leis trabalhistas que ameaçam conquistas históricas dos trabalhadores.\r\n\r\nPor sua vez, a grande imprensa constrói uma narrativa semelhante àquela que desestabilizou o Governo João Goulart. Utilizando o mesmo expediente de então: seletividade na abordagem da corrupção, alarde de um suposto caos social, desigualdade na cobertura das manifestações e editoriais conclamando para uma solução autoritária pretensamente salvadora a partir da composição de um novo governo capaz de reunificar a Nação.\r\n\r\nNo atual cenário, articulado com os meios de comunicação historicamente alinhados às elites nacionais, há que se considerar ainda o papel do Poder Judiciário que, sobre o pretexto de combater a corrupção, vem de maneira oportunista manipulando grampos telefônicos ilegais, delações não comprovadas e vazamento de informações sigilosas para desestabilizar ainda mais o cenário político.\r\n\r\nNeste sentido, não é aceitável o atropelo das garantias fundamentais, como o direito à ampla defesa, presunção da inocência e sigilo de correspondências e outros direitos individuais assegurados pelo Artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nÉ fato que nossa democracia convive diariamente com permanências da Ditadura em diversos âmbitos da sociedade, especialmente pela atuação violenta da Polícia, ocupações militares em periferias, restrições à liberdade de expressão e manifestação, prisões em massa sem condenação e avanço do estado policial na suposta resolução dos problemas cotidianos. No sentido de analisar tais permanências na estrutura institucional e as violências de direitos humanos perpetradas pelo Estado, foram criadas as Comissões da Verdade na Democracia nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nCaminhando para o final, cada passo dado é uma tentativa de superar esse legado. Ainda que cheio de falhas e imperfeições, o regime democrático é a única possibilidade de diferença da discussão em praça pública e das soluções negociadas para os conflitos. As mazelas da democracia só podem ser superadas na própria democracia e é preciso afirmar com clareza: impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff, sem comprovação de crime de responsabilidade trata-se de um golpe de Estado. Ainda que sem tanques nas ruas, como em 1964, a ruptura institucional representa um enorme retrocesso para a jovem democracia brasileira.\r\n\r\nPelo acima exposto, enquanto cidadãos comprometidos com os valores democráticos, nos manifestamos em defesa da legalidade, do debate de ideias sem ofensas ou agressões, do respeito às normas constitucionais e aos princípios da democracia brasileira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNo caso, será assinada uma lista que vai correr pela internet, inclusive vai estar aberta para os ex-funcionários de Comissão da Verdade assinarem. E, para concluir, não vai ter golpe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Passo a palavra agora para o Paulo César Azevedo e, depois, ao Jean Costa, de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR AZEVEDO - São dois adendos. Nós temos aqui a Lei 3744, de 21 de dezembro de 2001, quer dizer, vai fazer 15 anos, e a reparação às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas entre 64 e 79 ainda não foi completa. Quer dizer, o Estado do Rio, mais uma vez, demonstra o seu atraso em relação a todos os outros Estados. Nós temos 50 processos, pela nossa informação mais recente, que ainda não foram pagos, de uma reparação simbólica. É um custo irrisório o pagamento desses 50 processos, que já foram apreciados e deferidos pela Comissão.\r\n\r\nEu quero também fazer uma proposta à Alerj, aos Deputados que estão nos dando a oportunidade de participar desta discussão sobre memória, verdade e justiça, de lembrar que nós não temos material para os nossos netos. Eu já não penso mais só nos filhos e netos, eu estou pensando nos netos e bisnetos, então, eu tomei a iniciativa de comprar e já distribuí vários, mas os recursos são muito limitados. Esse aqui é Abaixo a Ditadura, de Cláudio Martins, que foi editado aos 20 anos das Diretas Já e lembrando os 40 anos do golpe militar, em 2004. Agora é um livro, apenas um livro, para crianças falando um pouco do que foi a Ditadura 64/79. Eu vou, aliás, presentar o Flávio Serafini para que os filhos dele - já tem filhos? - possam ler.\r\n\r\nÉ coisa rara, muito rara e espero que a gente tenha condições também de, com apoio dos Deputados da Alerj, fazer um projeto para que a Faperj volte a ter recursos e volte a ter recursos também nessa área de memória, verdade e justiça, uma vez que patrocinou pesquisas que foram importantes para a SevRio. Que essas pesquisas saiam do papel, porque não adianta ficarem lá grossos volumes que nós, pesquisadores, vamos ler. Talvez, quem sabe, algum Deputado tenha algum tempo, depois que encerrar mandato, porque durante o mandato não vai conseguir ler aqueles calhamaços.\r\n\r\nAgora a gente precisa transformar esse material nisso aqui, em coisa ilustrada para crianças, porque é a nossa luta pela hegemonia do que é a história. O que é a história? A história é contada pelas classes dominantes, pelos grupos dominantes que deram golpe. É por isso que até hoje nós temos nomes de praças, logradouros e outras coisas mais, é por isso que ainda nos nossos locais de memória ainda se fala dos presidentes que não foram presidentes, que foram ditadores.\r\n\r\nEntão, quero dar esse presente e solicitar que a gente faça alguma coisa no sentido de encaminhar à Faperj solicitação de um concurso, enfim, conclamar o pessoal das universidades, sobretudo jovens, que façam livro para crianças sobre a Ditadura no Brasil.\r\n\r\nReunião com os pesquisadores da Alerj, aqueles três bravos pesquisadores, que você apontou e que estavam lá atrás, que a gente faça, no Museu da República uma reunião sobre memória, verdade e justiça, porque temos uma série de iniciativas, levadas por companheiros a que a gente precisa se somar aos que, aqui na Alerj, fazem esse trabalho.\r\n\r\nFinalmente, falar de um projeto, que temos no Museu da República, que é um centro de referência sobre a memória da resistência ao golpe da Ditadura, 62/88, já que, como eu disse, desde 62 já se sabia que ia ser dado um golpe no Brasil e quem ia dar esse golpe. Aqui as desgraças são anunciadas com uma certa antecedência. Cabe aos democratas tentar evitar que os golpes sejam dados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Jean Costa.\r\n\r\nO SR. JEAN COSTA - Boa tarde a todos. Concordo com o companheiro Paulo César. Acho que essa luta também é uma disputa sobre outras narrativas sobre o golpe, narrativas vinda de baixo, e as disputas por memória também. Sou Jean Costa, sou do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, uma instituição que tem 40 anos atuando na Cidade de Petrópolis, acompanhando, sobretudo, as vítimas dos desastres socioambientais, porque são vítimas também de uma política de habitação e de um plano de cidade que não as incluem, em diversas formas - as vítimas de Petrópolis são sempre caracterizadas desta forma, e também, acompanhamos desde 2010 o processo de desapropriação da Casa da Morte com fins de criarem um centro de memória. Isso é pautado como política e precisamos criar também esses espaços de disputa em outros lugares, ou em lugares que existam esses possíveis centros de memória. Temos vários centros de memória em Petrópolis e um deles é o Museu Imperial, que não nos representa de nenhuma forma, fala sobre uma família imperial. Não é que a casa mostre um centro de memória, tal como o Museu Imperial também, mas uma memória que seja o tempo todo disputada, ocupada, como consta num cartaz, ocupar memória para não esquecer a nossa história, tanto pelos movimentos sociais, quanto pelos estudantes, quanto para a sociedade civil em larga escala, para que essa disputa seja um movimento constante. De forma nenhuma que fique parada, estática, mas em constante construção da memória em busca de outra sociedade, em busca da transformação da sociedade e de nós mesmos.\r\n\r\nEsta semana vem sendo levada em Petrópolis a Semana do Memória, Verdade e Justiça, que foi um ganho que a Comissão Municipal de Petrópolis conseguiu cavar, que é instaurar uma semana de Semana de Memória, Verdade e Justiça. Desde quinta-feira passada vem acontecendo uma série de ações nesse sentido político-pedagógico da luta, de forma a capilarizar essas disputas também, por memória, por história entre a juventude, entre uma população extremamente conservadora, como a da Cidade de Petrópolis. A partir daí, junto a outras ações pautadas, em todo o Brasil, construirmos outra narrativa sobre esse período tão repressivo em nossa história, que não é exclusividade da Ditadura. O companheiro que falou aqui há pouco, disse que na democracia, Estado de direito para quem? Realmente, para quem? Para o capital não importa se é democracia ou Ditadura, desde que sirva aos seus interesses e é contra esses interesses que precisamos nos organizar e nos mobilizar.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mais alguém deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nDesde que iniciei o meu mandato, aqui na Assembleia Legislativa, tenho tentado ajudar a tocar essa pauta. Temos falado muito sobre a ameaça de golpe, que hoje ronda o nosso País, mas a gente olha para os jornais e a gente vai ver que uma chacina aconteceu ontem, na Baixada Fluminense. A gente tem casos, como o de Amarildo, que se tornaram notórios e conseguiram ganhar grande visibilidade. Mas a gente tem casos inúmeros, que não chegam às páginas dos jornais, que não chegam à publicidade, de pessoas que são torturadas, em diferentes instituições de nosso Estado, sejam instituições socioeducativas, que hoje, no Rio de Janeiro, não tem nenhuma que não tenha, pelo menos, o dobro da lotação para a qual foi projetada, seja nos presídios, seja nos manicômios que ainda persistem.\r\n\r\nEntão, a luta que a gente faz por democracia, a luta por justiça, é uma luta que se renova constantemente, porque a necessidade de controle do outro, de controle do corpo, de controle das ideias, de captura, infelizmente, continua sendo uma necessidade que alguns grupos veem na nossa sociedade, para conseguir manter seus privilégios. E essa luta por esse controle, por essa captura, chega a momentos como esses que a gente vive hoje de um tensionamento institucional brutal, por aqueles grupos que querem retomar suas taxas de lucro e não veem mais, no atual Governo, a capacidade de lhes garantir isso.\r\n\r\nEntão, neste sentido, essa luta que a gente tem travado constantemente, essa luta por memória, essa luta que tenta reunir aqui - essa não é a primeira vez que a gente consegue promover um encontro extremamente representativo de companheiros e companheiras que foram vítimas da violência do Estado, que se organizam, que lutam contra a violência do Estado hoje e no período ditatorial - pra gente, é uma luta fundamental. Porque é uma luta para que a gente reveja o nosso passado e, especialmente, é uma luta para que gente transforme o nosso presente e transforme o nosso futuro. As ideias autoritárias, as ideias de controle, as ideias que semeiam ódio, não só permanecem, como vivem o momento em que ganham impulso. A gente tem visto casos extremos, de uma médica pediatra, que rejeita atender uma criança, porque é filha de uma militante, filiada a um partido político, que hoje a imprensa faz se acreditar que é o causador de todo o problema de corrupção no Brasil, e que a gente sabe que não é. Infelizmente, se tornou parte, mas a seletividade do sistema de justiça e dos meios de comunicação, quando eles se colocam de forma a escolher um alvo, é aí que se coloca a injustiça, é aí que se coloca a exceção. Porque a justiça ou é para todos ou não é justiça. A injustiça é privilégio, é perseguição, é seletividade.\r\n\r\nEntão, a gente reafirma, mais uma vez, dando encaminhamento a esses Projetos, que fazem com a gente tente, no Estado do Rio de Janeiro, ter, de fato, uma política de preservação da memória, uma política de fortalecimento do acesso à verdade, e uma política onde se caminhe, de fato, para a justiça. A gente fortalece uma luta, que não é só por ontem, que é por hoje, que é por amanhã, para que o ódio não volte a tomar conta do Estado brasileiro; que o ódio não volte a dar a dinâmica dos aparelhos do Estado brasileiro, reproduzindo violência, reproduzindo situações que muitos de vocês viveram e que a nossa geração luta para que não se dissemine, para que não continue acontecendo, para que não volte a ocorrer: o terror, o terror do Estado. Como se diz aqui, nos nossos países-irmãos da América Latina, não há outro nome a se chamar. E a gente vê que, sempre que a democracia é tensionada, sempre que o gênio sai da lâmpada, a gente não sabe quando ele volta, a gente não sabe para onde vai.\r\n\r\nEntão, hoje, nesta luta por memória, verdade e justiça, reafirmamos também o nosso comprometimento contra o golpe, para que não derrubem essa democracia, porque muitas vidas foram ceifadas para que a gente pudesse conquistá-la. Estamos juntos nesta luta, gente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nEm cumprimento às normais regimentais, declaro aqui encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente, para tratar do tema: “Direitos Humanos na Baía de Sepetiba: a TKCSA e a Renovação do TAC”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo iniciou a Audiência anunciando as presenças Karina Kato, Jaci Marques, Margareth dos Reis, Ana Flávia, Hermano Castro, Pedro Henrique Gomes, André Gomes, Thaísa Guerreiro, Sérgio Suiama, Vanessa Martins. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em cinco de abril de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Bom-dia a todos. Declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar o tema: “direitos humanos na Baía de Sepetiba, a TKCSA e a renovação do TAC - termo de ajuste de conduta”. A presente audiência foi deliberada na primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e teve o seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 31 de março de 2016.\r\n\r\nAgradeço muitíssimo a presença de todos e todas, autoridades, representantes da TKCSA, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil, trabalhadores da TKCSA que vieram espontaneamente a essa audiência. Peço desculpas, porque num momento inicial iríamos fazer no 6º andar do prédio anexo, mas o prédio se encontra sem água e inúmeras pessoas também não caberiam naquele auditório. Sem dúvida alguma, a mudança para o plenário traz o conforto mínimo e necessário para que façamos uma boa audiência. Essa audiência pública, como todas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, é motivada pelos moradores, pela sociedade civil. Não é a primeira vez que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania faz uma audiência pública sobre a TKCSA; e a própria comissão já visitou a TKCSA algumas vezes, fruto de diferentes temas.\r\n\r\nNós temos uma dinâmica de funcionamento da audiência que eu queria explicar para que ninguém tivesse dúvida. Nós vamos compor a Mesa. Não é possível compor a Mesa com todas as pessoas que têm as suas falas garantidas na organização dessa audiência. A audiência foi organizada junto com a sociedade civil, junto com os pescadores, com os moradores, com os representantes da Fiocruz, Pacs. Nós vamos compor a Mesa com os representantes do poder público e vamos garantir as falas iniciais da sociedade civil, que são os provocadores desta audiência. Os requerentes da audiência têm a fala inicial, para que os representantes do poder público possam depois responder as questões ali levantadas por aqueles que são os responsáveis por essa audiência.\r\n\r\nComo é comum acontecer numa audiência pública, pode ser que no final por exemplo, algum trabalhador da TKCSA queira fazer uso da palavra. Nós temos uma limitação de horário. O ideal é que nós consigamos terminar às 12h30, o que significa que são duas horas de audiência. Se nós tivermos objetividade nas falas, é um tempo bastante suficiente para que tiremos todas as dúvidas necessárias. Mas a minha intenção é garantir a fala de qualquer representante dos trabalhadores da TKCSA que queiram falar, que queiram comunicar o seu dia a dia, o seu olhar sobretudo o que está acontecendo sobre o tema que aqui será tratado. Evidente, nós não vamos tratar aqui de todos os temas referentes à TKCSA muito menos de toda a região. Há um foco específico que vai ser tratado aqui por aqueles que requereram, pela sociedade civil.\r\n\r\nEntão, sem mais delongas, explicada a dinâmica da audiência pública, agradeço mais uma vez a presença de todas e todos.\r\n\r\nQuero compor a Mesa com as representantes da Defensoria Pública Thaísa Guerreiro e Adriana Araújo, por favor. Agradeço à Defensoria Pública, que é sempre parceira permanente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em diversos campos. Convido o dr. Sérgio Suiama, procurador da república do Estado do Rio de Janeiro. Convido a dra. Vanessa Martins, promotora de justiça do Gaema, Grupo de Atuação Especializada no Meio Ambiente. Convido o dr. Pedro Henrique Gomes, representante da Companhia Siderúrgica do Atlântico, TKCSA. E, por fim, convido o nobre deputado, hoje secretário de estado do ambiente, André Corrêa.\r\n\r\nQuero iniciar o trabalho convidando para fazer uso da palavram eu só peço que a palavra possa ser aqui do nosso oratório, Karina Kato, representante do Pacs.\r\n\r\nA SRA. KARINA KATO - Bom-dia. Queria agradecer a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania por realizar essa audiência, audiência de muita importância. Parabenizar a comissão e as autoridades aqui presentes. A própria empresa e o Inea, a Secretaria de Ambiente.\r\n\r\nEm 2009 a gente já teve uma audiência sobre TKCSA na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, uma audiência já apontava para aqui. Já tínhamos colocado os vários problemas que hoje vamos discutir novamente. É muito bom contar com esse espaço para trazer as nossas preocupações, as nossas denúncias, e ouvir também uma resposta do poder público, principalmente, a respeito delas.\r\n\r\nAntes de começar minha fala, sou do Pacs, sou Karina Kato, sou professora da Rural do Rio de Janeiro e sou pesquisadora do Pacs, acompanhamos esse caso há oito anos, de trinta anos de vida do nosso instituto, em oito anos a gente acompanhou de perto junto aos pescadores e morados que estão aqui presentes, boa parte deles. Mas não sou advogada. Para a gente fazer essa pesquisa que vou apresentar aqui hoje, embasar a minha fala, a gente contou com a parceria do Pedro Vasques, que está aqui também nessa plenária, e queria entregar oficialmente para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania o documento que a gente faz uma análise do TAC e a gente mostra por que não há condição de dar licença de operação para a CSA hoje, depois de seis anos de operação ilegal.\r\n\r\nBom, eu vou começar parabenizando os moradores e pescadores que estão e também aos trabalhadores. Não se trata aqui de jogar um contra o outro ou de um ser contra o outro ou contra os interesses do outro. Eu quero começar minha fala com uma pergunta que acho que tem os guiar ao longo do dia de hoje.\r\n\r\nComo é que uma siderúrgica, que é conhecida por ter um alto potencial de risco de poluição, que é a maior da América Latina, que está operando com 95% da sua capacidade, segundo declarações da própria empresa no Jornal Valor Econômico ontem, como é que uma empresa que tem duas ações penais, é ré nelas, pedindo condenação de executivos da empresa, tem 238 ações na Defensoria Pública, nove associações de pescadores contra sua operação, como essa empresa consegue operar há seis anos, desde 2010, sem licença de operação? Acho que essa é uma pergunta que a gente tem que levar, porque o que está em risco aqui não é o emprego, não é o projeto de explicadora, não é social, não é usina comunitária, o que está em jogo aqui é a vida da gente e boa parte dos trabalhadores está dentro da fábrica 24 horas por dia, respirando esse pó, convivendo com ele.\r\n\r\nA gente começa a nossa fala falando o seguinte: o que é o TAC? É um termo de ajuste de conduta. Ele foi assinado entre a CSA, a Sea, o Inea e a Ceca. O Ministério Público não assinou. Esse TAC não é uma licença de operação, ele não pode ser considerado uma licença. Pelo direito, vários juristas já colocaram isso, pessoas que estudam o TAC a fundo e a legislação ambiental colocam - o TAC age sobre o modo e o prazo. Ele é o fim, ele é o instrumento para se adequar uma empresa a operar de acordo com a legislação ambiental.\r\n\r\nO TAC, portanto, não é autorizativo, ele não pode autorizar a operação de uma usina. O que autoriza a ação de uma usina é uma licença, é uma licença de instalação que logo depois é substituída por uma licença de operação, e não é o que vem acontecendo com a CSA desde 2012. Eu não sei se todos aqui têm conhecimento, a CSA teve duas licenças de instalação por seis anos para poder ajustar o seu processo produtivo. Eu lembro que a Marilene Ramos, que era presidente do Inea, já tinha comentado que havia um erro de projeto nessa usina. Ela teve 210 dias para adequar a sua pré-operação, e esses 210 dias não foram suficientes. O que aconteceu? Ao invés de se reiniciar o licenciamento ambiental, o de se pediu uma nova licença de instalação, se assinou um TAC, só que esse TAC já tem duração maior do que a própria licença de instalação e o prazo de pré-operação. O TAC já está funcionando há quatro anos.\r\n\r\nEntão, acho que esse ponto é um ponto que a gente tem que ter em mente quando a gente está discutindo a CSA e discutindo Santa Cruz nesse momento. O que a gente constatou, e inclusive há uma orientação do Supremo Tribunal que fala que nenhuma autoridade, seja ela federal ou estadual, pode suprimir uma autorização. Não se pode simplesmente deixar a licença de operação de lado, interromper o licenciamento e fazer um acordo, como o TAC, sob o risco desse acordo ser anulado, porque o licenciamento ambiental tem que ser cumprido.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo é uma flexibilização desse licenciamento ambiental. Porque, vamos ser sinceros, para que precisa de licenciamento ambiental se você pode garantir o funcionamento de uma empresa há quatro anos como TAC? É muito mais simples. Porque quando você pede uma nova licença de instalação você precisa entrar uma nova avaliação ambiental, vai ter que reapresentar o seu projeto e o risco de você não conseguir essa licença é muito maio. O TAC é muito mais simples, até porque a gente vai ver aqui que o TAC é extremamente frágil, ele não tem o poder coercitivo como uma licença de operação.\r\n\r\nO que a gente tem visto então é que a CSA está no processo de licenciamento às avessas. O que é isso? A autoridade ambiental autoriza o funcionamento, a empresa opera a pleno vapor, com toda a sua capacidade, e ao longo desse período, que já são quatro anos, ela vai tentando se adequar à legislação ou vai se tentando adequar à legislação a ela. O que acontecendo é isso. Ela não vem cumprindo os TACs sistematicamente. Já foram dois aditivos. E o que acontece? Cada vez as condições, as condicionantes são reduzidas, são melhoradas de uma forma que a empresa não consiga não cumprir. Então, o que está acontecendo é o licenciamento às avessa no TAC.\r\n\r\nOutra questão que tem que ser colocada é que o TAC, quando você vai ver o teor desse TAC, o conteúdo desse TAC, ele traz muitos pontos que deveria ser coberto em um período de licenciamento: estudos, monitoramento, mapeamento de efluentes, análise de hidrocarbonetos - questões que você tem que saber antes de entrar em operação comercial completa.\r\n\r\nA CSA, como eu falei, desde 2011, já é considerada a segunda mais siderúrgica do Brasil e a maior exportadora, isso em notícias de jornal com declarações da própria CSA e do Instituto do Aço Brasil, que rege a empresa, da qual ela faz parte.\r\n\r\nEm 2015, a CSA alcançou 80% da sua operação, isso declaração do presidente da companhia, declaração dele mesmo.\r\n\r\nOntem, saiu no jornal que a CSA opera com 9% dessa capacidade. Para a gente ter em mente, as siderúrgicas no mundo trabalham com uma capacidade ociosa de 20%, é 80% a média. A CSA está acima disso. Ou seja, ela está operando comercialmente, não é pré-operação. Isso tem que ser levado em consideração. O TAC não está autorizando e estendendo a pré-operação. O TAC está autorizando a operação dessa empresa comercialmente no mercado, como um grande player.\r\n\r\nQuando a gente vai ver esse conteúdo mais à frente, a gente vê onde estão os problemas principais da CSA. E alguns relatados atualmente, de 134 pontos que estão no anexo 1. Eu não sei se aqui todos têm conhecimento do TAC, já leram o TAC, acho que seria importante, principalmente para os trabalhadores que têm um conhecimento por dentro do processo produtivo, ler esse TAC. Desses 134 pontos, apenas 5 dizem respeitos às questões socioambientais, uma indústria siderúrgica que tem 2 ações penais por crimes ambientais nas costas eles tratam de saúde era a necessidade de fazer uma montar uma unidade, um estudo epidemiológico que foi passado para a secretaria de saúde e até hoje não se tem notícia nenhuma a linha férrea que ainda é um mapeamento e um levantamento de qual o ruído que ela pode causar porque a linha férrea passa no quintal dos moradores a questão do São Fernando, que era para fazer um estudo para ver se a CSA era responsável pela inundação e um estudo que não responde a isso; se você analisa o estudo a fundo você ver que as premissas do estudo não são essas, mas isso fica para uma outra hora; as realocações das comunidades do abrigo e a comunicação. E aqui acho importante a gente se deter um pouco porque que comunicação é essa a gente pensa em informação numa maior orientação dos moradores e dos pescadores e dos trabalhadores do que eles estão respirando a Fundacentro já fez uma análise dentro da fábrica e levantou uma série de irregularidades nesse quesito, falta de EPI(?), problemas em cuidar do particular do que os trabalhadores estavam em contato, etc., e a comunicação é fazer programa de rádio e montar um jornal chamado “Alô Comunidade”, que faz propaganda das ações sociais da empresa na região. Ao mesmo tempo, o TAC colocava na sua primeira versão que deveria ser feita uma audiência pública com os moradores pescadores e trabalhadores para a gente poder discutir o TAC e para pensar num cronograma de monitoramento desse TAC. Essa audiência nunca foi feita e uma questão que eu achei interessante e importante para a gente refletir aqui. Quando a gente fala de comunicação, que é o que a empresa está atuando como uma das suas obrigações no TAC, tinha que oficialmente a composição do pó que respira, qual é o trabalhador, qual é o morador, o pescador, o funcionário da empresa que pode oficialmente apontar qual é a composição, alguém sabe? Eu dou um desafio uma caixa de bombom porque não tem resposta a comunicação é tão importante e as questões mais importantes para serem comunicadas não estão presentes, fora os relatórios do TAC que a gente vê mais a frente então, não há uma comunicação séria e que realmente vá aos pontos importantes. As pessoas estão respirando um pó 24 horas por dia no seu trabalho e na sua casa estão comendo esse particulado que agora é mais fino, mas está lá ainda e você não sabe a composição desse pó porque não tem uma resposta oficial disso. Além disso, o TAC obriga a empresa a fazer 14 milhões de compensações socioambientais na região, com associações de pescadores que foram escolhidas pela empresa, boa parte dos pescadores já fizeram, inclusive, uma representação no Inea com relação a isso e nem conheciam essas associações. A empresa vinha construindo escolas hospitais, mas obviamente colocando a sua logo, a ThyssenKrupp - a CSA, ThyssenKrupp que construiu.\r\n\r\nO que acontece? a gente vê, com patrocínio do estado, pelo TAC, uma transferência da função do estado para a empresa uma região que é carente de serviços públicos que tem está prestando a o papel do estado é a empresa obviamente com a sua logo e os moradores e trabalhadores e pescadores estão em contato com aquilo e a empresa faz propagando em cima das suas multas porque aqui ninguém sabe porque boa parte das benfeitorias da CSA são condicionantes desse TAC, que autoriza o seu funcionamento não são benesses da empresa são direitos desses trabalhadores e pescadores porque são decorrentes de danos já causados, então, se transforma direito em favor e sempre faz isso, se coloca trabalhador contra morador; morador contra pescador, dividindo é isso que a gente vivencia em Santa Cruz hoje em dia, é uma divisão daqueles que são a favor da empresa com seus projetos e aqueles que reivindicam direitos. Eu acho que a gente tem que superar essa perspectiva e pensar que o direito aqui é de todos nós. A CSA tem como obrigação no TAC colocar que está em fase de pré-operação e anunciar informar que ela tem uma série de condicionalidades a serem cumpridas isso não existe em nenhuma comunicação da empresa inclusive no site você tem uma aba do TAC em que os relatórios estão lá jogados e incompletos.\r\n\r\nVou, já terminando, falar da fragilidade do TAC como uma autorização de funcionamento da empresa ele é um acordo que não tem o menor poder coercitivo porque institui uma multa irrisória em caso de violação conjuntas de pontos não é nem por ponto é conjunta de pontos ao mesmo tempo logo depois abre uma brecha de que se houver algum incidente que a empresa não possa cumprir com aquele ponto, ela tem todo o direito de alterar os prazos junto ao Inea, ou seja, não se tem uma cobrança de multa com relação ao não “descumprimento”; e isso você pode ver os aditivos assinados sequencialmente. Já foram dois. Não esquecendo que no dia 22 de março já saiu o Diário Oficial que o presidente da Ceca está autorizado a assinar o terceiro aditivo que mexe novamente nos prazos, isso já foi anunciado oficialmente, então, a empresa nunca cumpre seus prazos porque ele não precisa porque não tem o poder coercitivo o TAC, que vai fazer ela cumprir.\r\n\r\nEntão, o que a gente reivindica é nada além disso: é que o licenciamento ambiental seja respeitado que se de licença e que opere quem tem licença; e que os direitos dos trabalhadores que estão aqui, que os direitos dos pescadores, que os direitos dos moradores que estão aqui, que vieram de Santa Cruz de manhã, sejam respeitados; que a gente não continue operando por mais quatro anos sem licença e com essas violações acontecendo sequencialmente cada vez mais.\r\n\r\nEu queria agradecer a oportunidade e parabenizar a comissão novamente pela audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Karina.\r\n\r\nEu estou vendo uma das assessoras de imprensa da TKCSA vaiando. Você tem todo direito de vaiar, como cidadã e como funcionária; e esta Casa é democrática, não tem problema algum, assim como aplausos, todos são legítimos. E a abertura para o debate democrático será dado a todos.\r\n\r\nQuero chamar o representante dos pescadores, o Jaci Marques por favor.\r\n\r\nComo eu falei anteriormente será garantido.\r\n\r\nO SR. JACI MARQUES - Bom-dia a todos. Eu quero parabenizar a Mesa e agradecer a todos que estão aqui presentes. Eu sou pescador na Baía de Sepetiba, uso o Canal do São Francisco como meu canal, minha estrada de ir e vir. Hoje em dia nós estamos lá impactados por aquela barragem; já sou impactado de ser o morador numa comunidade, que respiro o pó, como foi falado aqui, problema de saúde na localidade, não tem nem como falar, oitenta por cento das nossas comunidades têm problema de saúde. E nós estamos aqui passando uma dificuldade sobre a pesca porque oitenta por cento da produção do peixe que nós tínhamos nas nossas comunidades. Não existe mais o peixe para a gente sobreviver da pescaria. Agora, tem essa barragem também que está nos impedindo, não temos como conduzir a nossa embarcação de alto porte para lá ou para cá porque o peixe não se aproxima mais daquele canal. E a gente com embarcações pequena que passa naquela balsa atravessada naquele guincho, não tem como a gente atravessar do porto para fora porque tem quarenta metros de profundidade aonde o navio contorna e atraca. E os peixes estão lá para o lado de fora porque aquela água ali do Rio São Francisco, que faz a divisão da água doce com a água salgada, contém uma contaminação muito grande. E os peixes não se aproximam dali. A gente está com a falta de peixe. São cidadãos. São familiares. Queremos... Vivemos do peixe. É bom ser o sustento para dentro da sua casa com o seu próprio suor trabalhando sendo pescador. Eu não tenho mais essas condições.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui uma frase, assim, bem pequena como: a água do rio tem dono? O rio tem dono? O velho Chico agora tem dono? Será que o poder público vai deixar? Encerro a minha frase por aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Jaci.\r\n\r\nOlha, eu só queria esclarecer que a ideia de uma audiência pública não é um Fla X Flu como a gente está vendo, inclusive, muito comum nas ruas. É importante esclarecer aos trabalhadores que vieram a esta audiência pública - muitos, provavelmente, pela primeira vez espero que venham outras sobre diversos assuntos - que o tema tratado aqui é o que foi requerido por pescadores, por pesquisadores. É muito importante que a gente não deixe de ouvir, porque talvez a gente possa entender que o que está sendo tratado não é necessariamente de um contra o outro. Talvez se aproxime muito mais do que a gente imagine se a gente não tiver a ideia do preconceito, de um conceito antes da capacidade de ouvir.\r\n\r\nEntão, a vaia é legítima. Pode vaiar. O aplauso também. Só peço que não deixem de ouvir, porque de repente um pescador com a sua humildade, com a sua história belíssima está vindo aqui e está falando da sua dificuldade de conseguir se manter. No mínimo, a gente tem que respeitar a sua história de vida, a sua idade, a sua dignidade com que conduziu a sua vida até hoje. Não é favor da gente estar ouvindo um pescador na Assembleia Legislativa é nossa obrigação assim como será ouvir de qualquer trabalhador.\r\n\r\nO conselho muito respeitoso que dou - fui algumas vezes até a TKCSA, algumas movidas inclusive por denúncia dos trabalhadores de alguns problemas trabalhistas. Fomos até a TKCSA. Fizemos outras audiências públicas. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está aqui para defender o interesse de vocês também. Não é contra vocês. Por isso, a gente vai garantir - depois, só queria saber qual é o trabalhador que vai falar em nome dos outros trabalhadores. A gente não tem condições por uma razão prática e objetiva de abrir para que todos falem, porque há uma limitação de horário, evidente, mas vamos abrir para a fala. Da mesma maneira que quando um trabalhador falar os pescadores, pesquisadores e moradores vão ouvir é possível e necessário que faça o contrário talvez a gente possa estar defendendo algo muito mais próximo do que a gente não consegue entender nesse momento. Agradeço, de qualquer forma.\r\n\r\nQueria chamar a representante dos moradores, Margareth dos Reis. Enquanto a Margareth fala preciso saber o nome da fala dos representantes dos trabalhadores, se já há consenso para que a gente não possa ter problema, porque vou conceder a palavra, absoluta, a Margareth, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH DOS REIS - Bom-dia a todos, bom-dia à Mesa, muito obrigada por todos estarem aqui, inclusive, o representante da CSA e do Inea, é muito importante vocês estarem aqui, nós, moradores, nós, pescadores, nós, funcionários, porque também faço parte da CSA não empregada como vocês, mas empregada agora da minha casa. Vocês todos, realmente, têm direito de vaiar, mas vou perguntar uma coisinha só: vocês são todos moradores da região? São? Ótimo. Ninguém na casa de vocês está com problema de saúde, ninguém está nada? Está ótimo, graças a Deus, porque onde eu moro, que é em Santa Cruz, em torno da CSA, infelizmente, desde 2010, quando essa empresa foi inaugurada e que cai os pozinhos de prata quase todas as pessoas onde eu moro, inclusive, da minha família tem problema de saúde.\r\n\r\nNão sei se é de fato vocês saberem, mas tem um grande número, inclusive, nos postos de saúde, inclusive, na região, talvez tenha representante aqui do conselho distrital de saúde, que ele seja mais capaz de falar para vocês do que eu. Saúde está, sim, complicada; nosso meio ambiente está pior; as nossas árvores estão morrendo. Estou falando para vocês, trabalhadores, porque na minha família também tem pessoas que trabalharam na CSA, que davam tudo o que vocês estão dando pela CSA, mas que também ficaram com pneumonia, saíram de lá tuberculosos; há pessoas com hipertensão. Eu não vou falar mais a vocês porque cada um tem que defender seu bolso, eu defendo a saúde, a vida.\r\n\r\nEntão, não fiquem achando que vocês estão com tudo porque estão trabalhando na CSA; ela está sendo um emprego de rotatividade, todos vocês sabem. Tem muitas pessoas com ação judicial pela CSA. Não adianta vocês estarem vaiando, que é um direito, mas pensem um pouco: se na família de vocês não tem ninguém com problema de saúde, acho que um vizinho ou colega pode ter; dá um pulinho nos postos de saúde, pergunta lá ao agente de saúde qual a situação. A situação de saúde, principalmente... Não sou técnica, não sou médica, mas há muitos laudos, não só por nós estarmos falando, mas também pela Fiocruz, que o número de problemas de saúde aumentou muito: quem não tinha câncer está tendo; as pessoas estão com problemas de saúde de todas as especialidades, seja oftalmológico, de pele; ultimamente temos relato de várias pessoas reclamando de dores nos ossos; infarto; problemas cardíacos; o número de pessoas falecendo está alto. Eu mesma entrei em contato com o posto e eles me passaram por cima que o número de pessoas com problemas de saúde aumentou. Pior: se acontecer algum acidente pior, e não sei o que aconteceu, porque domingo agora teve uma explosão, uma novem, tenho até foto no meu celular; pessoas que trabalham na CSA relatam que teve uma explosão. Saber o que a CSA está fazendo, e pedir que esse TAC não seja renovado nessas condições. Ninguém aqui está contra uma empresa, mas sim contra empresa que faz mal à vida das outras pessoas.\r\n\r\nPara mim, sinceramente, não vejo futuro nenhum de bom em termos de saúde, de vida para nós, que moramos lá. Quando a CSA chegou a comunidade já morava lá. A CSA, se existem todos os problemas que não é de hoje que vocês estão tendo com justiça, com o Inea, esta audiência poderia estar fazendo alguma coisa para tudo isso acabar. Peço, sim, que esse TAC não seja renovado, que sejam revistas muitas cláusulas que tem ali que até hoje não foram vistas. Associar paga-se uma multa para o Inea, e essa multa não vai em retorno nenhum para nossa comunidade; temos um péssimo posto de saúde que não tem especialidade nenhuma; qualquer um que precise fazer um exame é de dois anos esperando, não sei quantos meses esperando um médico, que é comum, clínica da família somente. Nós não temos para onde correr, e a saúde realmente piorou. Eu gostaria de um carinho maior, vocês fazem isso na mídia há muito tempo e não é segredo para ninguém o que a CSA nos causa. É ótimo para os trabalhadores porque estão ganhando o seu dinheirinho, todos temos que trabalhar, mas nesses termos eu acho que está impossível. Então, eu peço a colaboração dos senhores e das senhoras para poder estarem realmente negando esse TAC. Pelo menos nessa situação que está, nós não podemos. Nosso conjunto está entregue, entregue. Então, não é só vou ocupar a CSA, porque tem o governo nisso - municipal, estadual - mas tem uma grande proporção.\r\n\r\nMuito obrigada. Desculpa aos trabalhadores, mas os trabalhadores também são vida, vocês também estão mais do que ninguém respirando mais do que a gente. Um ditado que eu falo: infelizmente, esse pó, essa poluição não é só para nós moradores de Santa Cruz, que estamos ali, talvez, como os coitadinhos, os pobrezinhos, mas pobrezinhos que também falam e que querem seus direitos, que também lutam pelos seus deveres. Então, eu falo por todos. Vocês, trabalhadores, que também são moradores e também têm saúde. Então, vocês vejam bem e façam sempre exame, viu gente, porque a coisa está feia.\r\n\r\nObrigada e desculpa. Um bom dia para todos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Margareth.\r\n\r\nEu quero aqui registrar a presença dos deputados Janio Mendes; Paulo Ramos, meu companheiro do PSOL; Flávio Serafini e a deputada Martha Rocha, que é membro da comissão, está a caminho - acho que a Martha não chegou ainda, mas já está chegando e pediu para avisar. A gente tem a prática de que os deputados só falam no final e que a intenção da audiência pública é exatamente nós ouvirmos mais do que falarmos. Os deputados, no final, têm, evidentemente, a sua fala garantida. Já está entre nós o professor Hermano, da Fiocruz. Eu vou daqui a pouco pedir para que, não estou vendo o Hermano daqui, mas já me disseram que ele já chegou.\r\n\r\nEu vou passar a palavra.\r\n\r\nBom, como eu disse anteriormente, nós demos uma fala aos pescadores; nós demos uma fala aos moradores; nós demos uma fala aos pesquisadores. Então, não tem sentido nós abrirmos cinco falas para os trabalhadores porque, evidentemente, isso quebra. Tem algum trabalhador da TKCSA que queira, em nome dos outros trabalhadores, fazer uso da palavra? A senhora? A senhora é trabalhadora? Eu vou deixar a senhora falar. Só estou perguntando se tem algum trabalhador da TKCSA que queira falar. A senhora quer? A senhora é trabalhadora? Por favor, venha. Só por uma questão de praticidade e de justiça. A gente abriu uma fala para cada. Então, vamos abrir para que os trabalhadores falem. Só queria que você falasse seu nome para que a gente pudesse registrar.\r\n\r\nFique à vontade. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ANA FLÁVIA - Bom-dia, meu nome é Ana Flávia. Trabalho na CSA, vou completar nove anos, sou moradora da região fazem 20 anos. O que eu posso dizer, não vou entrar no mérito de quem é certo de quem é errado, acredito que tudo que está vindo daqui vai ser considerado bom para toda a sociedade, mas não podemos deixar de ignorar os benefícios que a empresa trouxe para a região. Como eu disse, como eu moro há 20 anos na região, tanto a poluição, o pó, como dizem, eu tenho um pó preto que sai. Toda vez que chove na minha casa, o meu quintal fica negro. O trem passa também a menos de 100 metros da minha casa. Isso não me trouxe, a princípio, nenhuma doença. E também não vou te dizer hoje que eu sei qual é a composição do pó que eu respiro porque não é só a CSA que tem em volta. Tem uma série de outras empresas, uma série de outros problemas que a gente vive normalmente. Doenças, vamos ter. A gente está vivendo todos os dias. Isso não é um problema da região, isso é um problema do país. Falta de médicos, falta de especialidades, isso é um problema do país, não é da região.\r\n\r\nEntão, eu falo, eu vim de Manaus, vim para o Rio de Janeiro, cheguei aqui, sou mãe solteira, fui mãe solteira aos 18 anos, hoje, graças à empresa, eu consegui completar minha faculdade, minha pós-graduação e hoje eu posso ter meu filho, meu segundo filho, com o apoio óbvio da empresa, pelo meu trabalho, mas por todo apoio.\r\n\r\nE acredito também que a comunidade evoluiu bastante, porque se hoje estamos reclamando de ar, a gente precisa realmente que o nosso ambiente seja completo, seja convicto, né?, para a gente ter uma vida melhor, mas, antes da CSA, vamos pensar um pouquinho como é que era a comunidade, né? Vamos pensar como é que tinha que a gente tinha de marginalidade, como é que aquilo melhorou, como é que. Agora, a gente pode passar na avenida João XXIII, antes a gente não podia, porque a gente ficava com medo. Então, íamos perder nossos filhos não era para o pó, a gente, para o pó que se respira, né? Ia ser para outro tipo de pó.\r\n\r\nEntão, não é criar, mas, eu acho que o respeito, por gratidão, concluo que nós precisamos, sim, melhorar sempre. O Brasil, em todos os momentos, precisamos melhorar sempre, principalmente. Agora, não digo que é só uma empresa que polui. A gente tem várias empresas ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Ana Flávia.\r\n\r\nEu não tenho condições de abrir para que todos possam falar, por uma razão de bom senso. Nós abrimos para que a funcionária da TKCSA falasse, tivesse o tempo que quisesse para falar, e falou livremente, nós vamos seguir a audiência com os inscritos e com aqueles que organizaram isso. Organizaram a audiência e requereram essa audiência. E a comissão está aberta a qualquer morador, a qualquer associação de trabalhadores ou de moradores a qualquer momento. Agradeço à Ana Flávia, assim agradecendo a todos os trabalhadores aqui presentes.\r\n\r\nO Hermano, representante da Fiocruz, que tem um relatório sobre a TKCSA. Agradeço à Fiocruz pela presença; e vai poder falar um pouco sobre o seu trabalho.\r\n\r\nO SR. HERMANO CASTRO - Bom-dia. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, em nome do deputado Marcelo Freixo. Estou aqui para cumprir uma missão institucional da Fiocruz. Há mais ou menos seis anos, constituímos um GT de estudo científico sobre todos os problemas, alguns já elencados aqui. Eu gostaria de passar esse relatório da Fiocruz, que está disponível no site da Fiocruz, qualquer um pode ter acesso, mas eu queria passar o relatório à presidência. Esse relatório já foi para o Ministério Público, está oficiado ao Ministério Público. Na verdade, o que ele contém é toda a história do trabalho que a Fiocruz vem desenvolvendo no tema TKCSA.\r\n\r\nVou sinalizar alguns pontos importantes para reflexão. São temas que podem ser detalhados dentro do próprio relatório. Primeiro, a Fiocruz já tem uma experiência de longa data de abordagem no campo ambiental. Temos estudos sobre a CSN, na própria região, em Ingá, estudos científicos definindo, inclusive, processos de trabalho, alguns deles que paralisaram num determinado momento em função desses relatórios. Então, tem vários estudos. Então, tem uma experiência anterior importante que seria bom resgatar, unindo estudos da Ilha da Madeira e por aí vai.\r\n\r\nMas o que a Fiocruz fez no GT foi um pouco analisar aquelas não conformidades. É um ponto importante que está no relatório, das 134 não conformidades. E, praticamente, desde o Eia-Rima, que já tinha um relatório antecessor ao próprio GT, já contava algumas impropriedades no processo de implementação do próprio empreendimento. E quando a gente fala aqui de implementação e implantação, a Fiocruz como órgão público do Ministério da Saúde, ele preza principalmente pela saúde dos trabalhadores dentro do processo e da saúde da população. É sempre pum processo conjugado de trabalho e ambiente. Isso é importante relatar, porque muitas vezes isso não fica claro, quando a gente diz que precisa ter uma sociedade saudável, é saudável em todos os seus aspectos, incluindo o processo de trabalho.\r\n\r\nDesde 2004, praticamente, já vem tendo estudos, muitos deles se tornaram públicos. Nós temos vários anexos nesse relatório que podem ser acessados com as informações que estão colocadas. Tem uma linha do tempo interessante, apontando em diferentes momentos da vida institucional ou do próprio empreendimento, as falhas e os problemas decorrentes dessas falhas. Para vocês terem uma ideia, você tem os grandes eventos que ocorreram, muitos de memória bastante intensa como foi a chuva de prata, mas existem nesse tempo vários outros eventos que são eventos invisíveis, e são mais ou menos em torno de 800 eventos que são relatados e que reforçam essa questão do impacto à saúde. Queria lembrar que a poeira e aí eu falo como pesquisador especialista da área, que sou. Não existe poeira inerte. Existe a poeira que causa diferentes danos. Algumas podem causar câncer, outras podem causar algum tipo de fibrose pulmonar e outras causam danos inflamatórios, que a depender de cada um responde de uma maneira diferente. Então, uma pessoa que tenha uma doença pregressa como um fumante, por exemplo, que tenha DPOC ou um asmático, essa pessoa até a poeira de casa causa dano. Nós sabemos disso. Imaginem agregando a poeira doméstica com a poeira de uma fábrica que contém metais, contém ferro, contém uma série de outros elementos que não são os elementos normais da exposição de área dentro da poeira doméstica. Isso agrega um dano a mais, agrega mais ao fator de risco. Então, a poeira, ela é sempre nociva. O organismo humano não foi criado para respirar poeiras e pedras.\r\n\r\nIsso está tudo no relatório. Vários eventos críticos. A Fiocruz em dado momento entrou no processo diretamente no atendimento, o que reforça o que a trabalhadora falou agora, reforça porque há uma precariedade no sistema, nós todos sabemos, um dos maiores problemas da região é ausência de especialidades, e aí, vamos ter claro, quando você tem empreendimentos, isso no Eia-Rima tem que ser apontada a necessidade de impactos, e da possibilidade de especialistas, para que possa imediatamente atuar em eventuais ou possíveis danos que poderão existir. Há sempre, em qualquer empreendimento, um grau de incerteza, por mais seguro que ela possa parecer. Há sempre um grau de incerteza inserido dentro do próprio processo. Um bom relatório e um bom Eia-Rima, ele aponta essa necessidade. E aquela é uma região que necessariamente precisa de aporte de especialistas. Precisaria em várias regiões do país. Mas nós estamos falando de Santa Cruz. Nessa, especialmente, precisa mais do que em outras regiões ou bairros do Rio de Janeiro que necessitariam, mas nessa é urgente. Eu diria, dermatologista, pneumologista e tantos outros especialistas que é preciso que estejam lá.\r\n\r\nEu tenho visivelmente um empreendimento ou até outros empreendimentos que causam danos, mas tem relatos de empreendimentos que potencialmente podem levar a esses danos. Então, o que a Fiocruz fez naquele momento, atendendo como especialidade levantar a questão como eventos sentinelas e a partir daí alguns estudos epidemiológicos? A própria Fiocruz desenvolveu, não na sua totalidade, porque aí ainda precisa de novos estudos de acompanhamento, mas já no relatório a gente mostra, por exemplo, aumento de algumas doenças bem específicas, cardiorrespiratórias, doenças, algumas infecções, por exemplo, aumento de tuberculose, aumento de outras doenças.\r\n\r\nElas se relacionam com a entrada do empreendimento. Tem um estudo e o relatório aponta isso bem claro, com um levantamento pré-empreendimento e um levantamento pós-empreendimento. E só pegar os dados de mortalidade, por exemplo, antes do empreendimento e o dado novo, que é a instalação, e depois. Os estudos epidemiológicos e ecológicos fazem isso muito bem, criam essa relação.\r\n\r\nÉ claro que não é uma relação de causalidade, mas é uma relação que aponta a necessidade de investimento e de gestão pública e, às vezes, de modificações do processo de trabalho pelas empresas. É disso que nós estamos tratando e é isso que nós estamos dizendo, então, algumas taxas têm sido elevadas, principalmente de mortalidades para algumas doenças. Isso também está no relatório, em função de um território, já foi dito aqui, sabidamente precarizado anteriormente.\r\n\r\nCom relação ao TAC - os anexos já mostram isso -, você tem vários documentos da Fiocruz que não concordam com pontos do TAC ou da forma como eles estavam sendo abordados. O relatório, por exemplo, mostra que nunca teve uma auditoria efetiva de saúde nem do trabalhador nem ambiental. Nisso o relatório é claro, porque era uma exigência inicial do TAC.\r\n\r\nEu conheço muito bem a Fundacentro, que a Fiocruz tem parceria com a Fundacentro. Em reuniões com a Fundacentro das quais eu participei, a Fundacentro foi muito clara: que eles não tinham competência para fazer avaliação ambiental e que a avaliação que eles iam fazer era apenas dos processos de trabalho. Aí já estava de cara derrubada a tese de que teria uma avaliação ambiental. Isso não foi feito e a auditoria não tem, em nenhum momento ao longo da história desse processo, um setor ou alguma instituição que fizesse um levantamento ambiental que não fosse a Fiocruz. O segundo ponto é que mesmo a Fundacentro tendo como competência a questão do trabalho, esse relatório já aponta também algumas precariedades no processo de trabalho. Isso também está no relatório. O próprio relatório da Fiocruz aponta que essa auditoria não teve êxito no seu intento do que estava colocado como TAC.\r\n\r\nPara finalizar, o relatório da Fiocruz acaba não concordando com o relatório da Sea por essa e por tantas outras questões que foram colocadas, principalmente no que diz respeito à saúde. Não tem um levantamento do município ou de uma instituição pública sobre a questão da saúde em nível primário. Isso não ocorreu. Na verdade, o que se fez foi uma transferência para o setor privado de um profissional que fez um levantamento pelo setor privado do que seriam os problemas de saúde.\r\n\r\nMesmo a capacitação, uma série de coisa que estavam colocadas de formação e capacitação para o Sus local, isso não foi levado a contento. Portanto, esse relatório e todo o processo a gente considera que ele não está terminado. Ou seja, para que se tenha uma licença definitiva de qualquer empreendimento - não é só desse empreendimento, é qualquer licença definitiva - você precisa ter sanado todos os problemas que estão sendo apontados não só pelos órgãos públicos, mas por todos os setores, como os trabalhadores e população, que vêm apontando essas deficiências. Isso é em que qualquer empreendimento em qualquer lugar do Brasil e do mundo, porque se fizermos isso o estado brasileiro estará incorrendo em um grande risco, num grande problema, colocando a população em perigo, os trabalhadores em perigo.\r\n\r\nA última coisa que quero colocar é que o que já vimos levantado há uns cinco, ou seis anos, com relação à potencial carcinogenicidade, foi comprovado por um levantamento no laboratório da Puc, não é um levantamento da Fiocruz, que já havia apontado a presença de metais naquela mistura. Quero lembrar que para câncer não tem limite de tolerância à disposição. Com níveis pequenos de exposição pode-se ter um câncer. E o câncer não aparece dois, três anos depois, ele aparece dez, quinze, vinte anos depois para esse modelo de exposição. Duas coisas: uma, a Puc referenda a presença de materiais e aponta mais ainda, a possibilidade de câncer na população no futuro. E segundo, independente se vamos resolver hoje que a TKCSA, hoje, por uma obra qualquer, conseguisse resolver todos os problemas e, a partir daí, seria zero de exposição para qualquer substância química, mesmo assim, há o dever do estado e da própria indústria, de monitorar e construir um sistema de vigilância, que a gente chama de Vigiar, pelo Ministério da Saúde, por, pelo menos, uns trinta, quarenta anos, porque esse é o prazo para se detectar câncer. A gente só consegue tratar a maioria dos tipos de câncer, quando se detecta precocemente. E a gente sabe disso, principalmente o câncer pulmonar, que se detectado precocemente, consegue-se salvar vidas. A vigilância ambiental, para que não se tenha exposição, e a vigilância em saúde é fundamental para que se possa reduzir danos, que já foram causados pelas exposições anteriores. Nesse momento busca-se alternativas para reduzir essas exposições e zerar essas exposições para que a gente não venha contabilizar mortes no futuro. Era o que eu tinha para trazer para essa audiência pública. A Fiocruz continua à disposição. O nosso GT vai continuar trabalhando. Este é um relatório, ainda intermediário. Provavelmente, se for necessário, a Fiocruz está à disposição para novos investimentos, novos trabalhos, junto à comunidade e à População, inclusive junto aos trabalhadores da TKCSA.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Hermano. Sei do seu empenho e esforço em estar aqui hoje e sei que não foi fácil. Muito obrigado. Não tenho dúvidas. Vou falar daqui com o André Corrêa. É uma audiência em que se pode discordar da opinião de um ou de outro, mas é uma audiência qualificada, traz estudos, traz pessoas que se dedicam ao tema há muito tempo, de uma forma, ou de outra, diferentes formas de saber sobre o assunto e que tem um grande objetivo que cuidar da vida garantindo direitos. Que possamos entender o espírito final da audiência.\r\n\r\nJá passei a palavra à representante dos trabalhadores, não há condições de abrir para outros, por favor.\r\n\r\nNão há condições no momento, no final, sobrando tempo, a gente abre, sem problema algum.\r\n\r\nVamos ouvir o representante da TKCSA, e só para deixar claro, vamos passar a palavra ao dr. Pedro Henrique, que representa a TKCSA - já estivemos juntos em outros momentos - depois escutaremos o secretário de estado, o deputado André Corrêa, e depois ouviremos o Ministério Público, procuradores e Ministério de Justiça. Havendo necessidade, já garanti isso ao Pedro, e a TKCSA pode, no final, voltar a tecer um comentário que achar necessário, depois da fala final da Mesa. E, evidentemente, também vamos abrir para os deputados.\r\n\r\nAnuncio a presença do deputado Pedro Fernandes, aqui presente. Obrigado, deputado.\r\n\r\nEntão, Pedro Henrique, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE GOMES - Bom, deputado, muito obrigado. Em primeiro lugar, eu queria agradecer pela oportunidade de vir aqui a esta Assembleia. Para a CSA é muito importante participar, porque isso é parte integrante do licenciamento ambiental do nosso empreendimento.\r\n\r\nEu queria começar dirigindo minha palavra ao dr. Hermano. É uma satisfação para mim, pessoal, poder reencontrá-lo aqui, porque eu acho que o tema da Fiocruz, para a CSA, é de extrema relevância. A gente entende que a Fiocruz é uma instituição preparada, capacitada para fazer análise dos impactos da operação da empresa sobre a saúde das pessoas, e eu queria aqui, de público, refazer um convite que nós temos feito, ao longo dos últimos anos, para que a Fiocruz venha à CSA, conheça as nossas operações; entenda exatamente quais são os nossos processos industriais para, a partir daí, chegar a determinadas conclusões.\r\n\r\nHá mais ou menos uns seis anos, a gente vem tentando promover essa reunião. Nós já tivemos reuniões com a presidência da Fiocruz, com o próprio dr. Hermano. Infelizmente, no passado, o começo não foi dos melhores e nós reconhecemos o nosso erro. Retiramos a ação judicial que existia e, com isso, a gente pretendia limpar o caminho para que a gente tivesse um diálogo franco com a Fiocruz e com profissionais do gabarito do dr. Hermano.\r\n\r\nEntão, queria iniciar minha fala aqui deixando aberta essa possibilidade. A CSA é a maior interessada em ter uma instituição como a Fiocruz analisando profundamente as suas operações e chegando às conclusões que nós entendemos que são as conclusões adequadas.\r\n\r\nFazendo essa abertura, eu queria me apresentar. O meu nome é Pedro Teixeira. Eu sou diretor da CSA; trabalho na empresa desde 2007, e tenho muito orgulho de pertencer à CSA. Nós somos um grupo de seis mil pessoas, que todos os dias vão a Santa Cruz, que trabalham na CSA, que conhecem profundamente as atividades da empresa e têm a consciência de que a empresa não causa qualquer dano à sua saúde.\r\n\r\nA respeito dessa população de seis mil pessoas, que é um número bastante expressivo, como a legislação trabalhista determina, a gente faz exames regulares em todos os funcionários da CSA. E os senhores podem ter certeza que, se houvesse qualquer indicação de qualquer tendência de piora ou de qualquer tipo de doença, a CSA é a primeira interessada em adotar as medidas necessárias para resolver esses problemas. Até agora, a gente não teve qualquer indicação nesse sentido, daí porque eu explico e entendo, talvez, a reação de alguns dos presentes aqui, quando pessoas que vieram à frente defender que existem problemas de saúde defendem uma posição contrária àquelas dos empregados da CSA.\r\n\r\nDesses seis mil empregos, é importante dizer que 61% são da região, então, são da zona oeste do Rio de Janeiro ou são de Itaguaí. São pessoas que moram no entorno do empreendimento, que conhecem a realidade dessa região da cidade do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí. Portanto, são pessoas qualificadas para trazer aqui seu testemunho, para que os deputados desta comissão possam formar uma convicção.\r\n\r\nEm relação ao que foi construído, o nosso orgulho é de a CSA é o mais moderno parque siderúrgico construído no mundo. O que nós temos aqui, no nosso município, e a gente tem que ter muito orgulho disso, é o que existe de mais avançado, em termos de tecnologia, seja em controles ambientais, seja em processos industriais. E isso não é favor para ninguém, é simplesmente porque a CSA é a planta mais nova que foi construída e, naturalmente, toda a tecnologia desenvolvida ao longo das últimas décadas, ela foi incorporada, ela foi implantada em Santa Cruz. Isso significa filtros, significa sistema de exaustão, significa controles ambientais. No final, o que a gente pode dizer é que a CSA é um empreendimento e tem sido, desde 2006, um empreendimento monitorado, de forma permanente, pelas autoridades ambientais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTalvez os senhores não saibam, mas a CSA tem uma câmera instalada, que transmite imagens em tempo real, e essa câmera é controlada pelo Inea. Existe um joystick, no Inea, e eles movimentam o direcionamento da câmera. Isso só para que os senhores tenham uma ideia de que nós, CSA, não temos nenhum receio de esconder o que quer que seja. Nós somos uma empresa séria, trabalhamos com a transparência e, desde o início, a gente vem colaborando com as autoridades estabelecidas.\r\n\r\nPor fim, fazer um comentário sobre o TAC. O TAC que chega ao fim agora é resultado de reuniões, conversas, análises técnicas, que no início contou com a participação muito importante do Ministério Público estadual. No momento da assinatura do TAC, por uma decisão do próprio Ministério Público estadual, eles optaram por não assinar o TAC. Mas o TAC que nós temos hoje é um documento bastante completo, ele é rígido, ele impôs obrigações muito fortes para empresa, e a empresa tem ao longo dos anos envidado seus esforços e feito investimentos relevantes para adequar suas operações. Por isso que nós entendemos que com a conclusão do TAC a CSA está, sim, em condições de concluir o licenciamento ambiental e receber a licença de operação de acordo com aquilo que preconiza a legislação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito tem se falado, a gente acompanha algumas críticas de que a CSA seria uma planta de segunda classe quando comparada com outras unidades existentes fora do Brasil. Eu não tenho aqui uma análise completa do mundo inteiro, de todas as plantas siderúrgicas do mundo, mas posso dizer com muita tranquilidade, porque essas eu conheço profundamente, a CSA contém equipamentos e dispositivos que não existem nas plantas da ThyssenKrupp na Alemanha. Essa é a realidade. Se nós analisarmos tecnicamente todos os controles existentes na CSA e compararmos com aqueles controles que existem na Alemanha, a CSA é muito mais avançada. Mais uma vez, não é favor, é simplesmente porque a CSA é uma planta mais nova. É natural que toda essa tecnologia fosse incorporada à planta que foi construída em Santa Cruz.\r\n\r\nUm breve comentário, deputado, se o senhor me permite, sobre as falas da Karina Kato, do pescador Jaci, moradora Margareth, da Flávia, funcionária da CSA e, por fim, do Hermano. Eu queria dizer que a gente fica feliz de comparecer a esta audiência, de ver o nível dos debates, e eu sinto aqui uma vontade real de convergir. Eu sinto que as pessoas que estão aqui estão realmente expressando seus sentimentos e estão tentando demonstrar aquilo que elas presenciam no seu dia a dia. É lógico que muitos não são técnicos, muitos não têm a capacidade de fazer uma análise mais profunda dos efeitos que são percebidos lá na região, mas a CSA se coloca aqui à disposição da comissão, das autoridades que compõem a Mesa e principalmente das pessoas que moram em Santa Cruz. A CSA veio para ficar, para ser uma boa vizinha. A CSA não pretende ser um vizinho indesejado. Eu finalizo dizendo que as pessoas que tão aqui, que manifestaram sua opinião contrária à empresa, nós respeitamos elas, mas a gente tem que fazer um contraponto, porque elas são minoria em torno da quantidade de pessoas que moram no entorno do empreendimento. Se a gente olhar os números, a CSA conta com muito mais apoiadores do que essas pessoas que tão aqui legitimamente e que nós respeitamos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Pedro.\r\n\r\nEu tenho só uma pergunta muito objetiva, rápida, de uma das falas da Karina sobre a capacidade de funcionamento da TKCSA enquanto estaria, porque isso me chamou a atenção, se você teria condições também de... Qual o percentual de produção hoje de capacidade?\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE GOMES - Deputado, a resposta é, eu vou tentar fazer ela curta, a CSA não tem qualquer restrição quanto a sua capacidade de produção. O que dita o volume de produção é o mercado. Como é notório, o mercado siderúrgico no mundo passa por uma crise, inclusive aqui no Brasil, duas grandes empresas têm demitido muitos funcionários, esse é um ponto que vale destacar. A CSA não só mantém os seis mil empregos, como vem contratando mais pessoas. Então hoje o nosso nível de produção é acima de 80%. Ele pode subir um pouco mais, um pouco menos, a depender da demanda do mercado. Tanto o mercado local quanto o mercado internacional. No momento o mercado está muito deprimido em função de uma crise global que passa pela China, passa pela Europa, e a CSA é afetada por essa crise. Hoje o patamar é superior a 80%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Está ok. Obrigado, Pedro.\r\n\r\nSobre a questão do TAC e outras, eu acho que não faz sentido perguntar à CSA, até porque nós teremos a fala do Ministério Público, da Defensoria Pública, faz mais sentido.\r\n\r\nPedro, só uma pequena observação. O poder legislativo tem uma natureza distinta do poder judiciário. Aqui não é um tribunal de justiça, aqui não é um julgamento. A natureza do poder legislativo é outra. E, concordando contigo sobre a valia dessa audiência, nós temos pesquisadores, moradores; nós temos pescadores; nós temos Ministério Público, Defensoria Pública, poder executivo; há companhia, trabalhadores do Poder Legislativo. Todos no mesmo assunto.\r\n\r\nA razão de ser uma audiência pública é essencialmente pedagógica do entendimento, da capacidade de escuta. E aí, o que menos importa para a Comissão de Direitos Humanos, é se essa fala detém a maioria ou a minoria. Ela não é mais ou menos legítima porque uma Comissão de Direitos Humanos nasce exatamente do direito garantido a qualquer pessoa, a qualquer espaço e a qualquer grupo, seja ele minoritário, ou não. Evidente que as maiorias são importantes, mas os direitos das minorias, eu não estou dizendo com isso que são ou não minorias, porque não me cabe esse julgamento, se são ou não minorias. Cabe a garantia do direito a qualquer segmento, porque essa é a natureza do poder legislativo.\r\n\r\nMas, passo a palavra ao secretário de ambiente, o deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom-dia a todos e a todas. Eu queria inicialmente saudar aqui a Karina, o Jaci, a Margareth, a Ana Flávia, o dr. Hermano. Cumprimentar o deputado Marcelo Freixo, presidente aqui da Comissão, a quem respeito muito pelo seu trabalho. Temos divergências ideológicas, mas tenho certeza que há um respeito mútuo permanente, fruto dos diversos debates que já tivemos aqui nessa Casa. Mato um pouco da saudade de estar aqui nesse parlamento, que eu tenho muito orgulho, já por 20 anos pertencer. Eu quero saudar também aqui o dr. Sérgio, a dra. Vanessa, a representação da Defensoria Pública. Saudar aqui o Pedro, enfim, a todos vocês.\r\n\r\nEu acho que o grande papel do gestor ambiental é justamente esse. Por isso eu vejo com muito bons olhos essa audiência. O gestor ambiental em essência ele é um administrador, um gestor de conflitos. Porque qualquer empreendimento, por menor que ele seja, obviamente ele gera impacto no meio ambiente, ele gera impacto na sociedade; uma pequena oficina mecânica, uma grande siderúrgica, um conjunto habitacional. Tudo aquilo que o homem faz para melhorar a sua qualidade de vida, de certa forma, gera impacto. Nós não vivemos sem aço, não vivemos sem tijolo, nós não vivemos sem cimento. E o que cabe ao gestor? O gestor, em função de uma legislação ambiental, obviamente que não pode se abrir mão daquilo que preconiza a legislação, mas o gestor busca administrar esses conflitos.\r\n\r\nPortanto, a primeira mensagem que eu quero deixar aqui, com muita clareza, sobretudo a quem se manifestou, as instituições organizadas, é que a orientação permanente da Secretaria de Meio Ambiente é estar aberta a receber contribuições, a promover esse diálogo. Essa é a primeira sinalização; e com a mais absoluta transparência deixar isso aqui bastante claro. Não só para vocês, moradores, trabalhadores da CSA, e sobretudo do Ministério Público, os meus técnicos me informaram, essa semana inclusive nós tivemos a honra de receber lá o dr. Sérgio, a dra. Vanessa, para discutir questões mais a miúde, do ponto de vista técnico, e esse tem sido o nosso procedimento, o nosso comportamento.\r\n\r\nEm relação a alguns temas aqui, dizer também que, obviamente, essas decisões são pautadas em questões técnicas. Eu estou acompanhado aqui, e até não vou poder continuar, mas vão ficar aqui, eu estou acompanhado aqui pelo Maurício Couto, funcionário concursado do Inea, que hoje preside a Comissão Estadual de Controle Ambiental; e da Cláudia Braga, uma técnica superexperiente, também, que acompanha esse assunto desde o início, porque o processo de licenciamento da CSA já passa por quatro governos. Nós assumimos no ano passado. E, então, nós, anteriormente, acompanhávamos, aqui desse parlamento, inclusive em outras audiências públicas colocadas. E eu quero pontuar algumas coisas a respeito do olhar, independente de juízo de valor, mas do olhar do órgão ambiental em relação a pontos específicos. Uma coisa que gerou muita polêmica foi a chamada chuva de prata. Para o Inea, a última ocorrência dela se deu em 2012. Foram feitos investimentos que os técnicos atestam.\r\n\r\nPortanto, eu assumi em janeiro de 2015. Ao longo da nossa gestão não observamos isso. No TAC estavam previstos investimentos para fazer o despoeiramento, ou seja, para evitar que essa poeira saísse no poço de emergência e na coqueria. Esses dois lugares essas medidas já foram concluídas. Ainda não foi concluído o despoeiramento do alto forno, que é a condição sine qua non para que se tenha ou não a licença de operação.\r\n\r\nAproveito para dizer que o Inea e a Secretaria de Meio Ambiente não têm ainda uma posição definida sobre essa questão.\r\n\r\nNós vamos fazer essa análise a partir do final do TAC, se não me engano em meados de abril, 16 de abril. O Inea tem a possibilidade legal de dar uma autorização ambiental de 90 dias para verificar ou não se as questões que tinham que ser cumpridas foram efetivamente cumpridas ou não.\r\n\r\nOutro ponto que eu queria dizer, e que é uma preocupação que a gente tem aqui no estado; e talvez seja uma das grandes preocupações, senão a maior, do ponto de vista de emissão porque é cancerígeno. E aí o professor sabe muito mais, porque nós no Inea não somos especialistas em saúde. É a preocupação com o benzeno. Isso é outra avaliação que o corpo técnico do Inea que, comparada às outras siderúrgicas, a questão do benzeno na CSA tem uma complexidade muito inferior às outras siderúrgicas. Nós temos estações automáticas de monitoramento, que depois os técnicos aqui podem dar mais detalhes. Nós recebemos online as medições de qualidade do ar, e segundo me informou ontem, e agora eu pedi de novo a informação à Cláudia Braga, no que diz respeito a essas estações de qualidade do ar não vêm sendo observados pelo Inea padrões fora do que recomenda a legislação brasileira nos últimos tempos.\r\n\r\nEu quero abordar aqui uma questão que para nós é estratégica e que nós já comunicamos à empresa. Nós não vamos mais permitir a captação de água da empresa onde ela é feita. Ou seja, a empresa, inclusive não só ele, isso aí não é só a questão da CSA, mas eu estou falando da Gerdau, da CSA, da FCC e também de Furnas. Ou seja, vivenciamos aí a maior crise hídrica da história em 2014/2015. Fruto de uma série de ações que tomamos, nós conseguimos passar por essa crise sem racionamento. Foi muito complexo isso.\r\n\r\nUm dos aprendizados que tivemos é que não há possibilidade de essas empresas continuarem tendo captação naquele local. As ações que fizemos permitiram que o Estado do Rio de Janeiro reservasse 2.2 trilhões de litros d'água dos reservatórios do Paraíba do Sul. Só por isso nós não ficamos secos aqui no Rio de Janeiro e não passamos pelo sufoco que São Paulo passou em 2014/2015.\r\n\r\nEu queria deixar, deputado Marcelo Freixo, uma sugestão a v. exa. Nós, no Inea, não temos a capacidade de avaliar impactos na saúde das pessoas. É fundamental incorporar aqui, do ponto de vista do estado, sugiro a Secretaria de Saúde. O Inea está disposto a participar de grupos de trabalho. Mas acho que nós não deveríamos liderar isso. Deveria ser liderado por pessoas que têm a expertise dessa questão.\r\n\r\nPor isso, eu acho fundamental a participação da Fiocruz. Acho estratégico e por isso participo. A nós, Inea, cabe fiscalizar a CSA e qualquer outro empreendimento e fazer com que ela se ajuste para estar dentro do que determinam os padrões que a legislação exige. Agora, qual é o efeito, mesmo dentro dos padrões ou acima do eventual padrão, nós não temos como. Tecnicamente, nós não somos o órgão mais adequado para dimensionar. Seria um papel importante desta comissão avançar, junto com a Secretaria de Estado de Saúde, junto com a Fiocruz, e nós estamos abertos a estarmos juntos nesses debates. Quero dizer aqui, para encerrar e depois chamando aqui o Maurício Couto que é quem está conduzindo os instrumentos de licenciamento para que ele assuma aqui o meu local, mas queria dizer isso, queria repetir ao encerrar, que nós não temos ainda uma decisão formal. É óbvio que ninguém aqui tem uma postura quixotesca, ninguém aqui vai fazer proselitismo.\r\n\r\nO que nós desejamos e vamos obviamente à luz da legislação exigir que a CSA cumpra a sua função, mas ninguém aqui também vai fazer pirotecnia, simplesmente achar e fechar a CSA ou fazer qualquer demagogia. O que nós queremos encontrar, sobretudo num momento como esse, é, tudo isso tem que ser olhado. São seis mil pessoas que trabalham e essa é a minha orientação. A minha orientação é buscar a harmonização, é buscar encontrar dentro da serenidade, dentro da legislação, caminhos que possam garantir ao estado o desenvolvimento econômico, mas com sustentabilidade. É isso que esperamos. E diante disso, enfatizar que estamos abertos. Queremos trabalhar junto com a Assembleia, estamos abertos a todas as ações. Esse é um tema polêmico. O licenciamento da CSA, como todo empreendimento dessa natureza e não apenas da CSA como o da CSN e outros acaba indo para o Poder Judiciário. Essa questão está judicializada desde o início. Existem ações criminais, existem ações de servidores. E eu quero até aqui dizer da minha confiança absoluta nos servidores do Inea. Existem servidores do Inea respondendo a ações criminais, pessoas pelas quais eu ponho a minha mão no fogo porque são pessoas corretas, pessoas sérias, pessoas que se dedicam com espírito público. Mas faz parte. Quem está na vida pública, está sujeito a essas questões. Quem não quer ter esse tipo de situação não faça concurso público, não venha para a vida pública, muito menos coloque seu nome em julgamento. Porque quem não quer ter sua vida, não é isso, deputado Paulo Ramos, quem não quer ter sua vida devassada ou a sua privacidade invadida, não venha para a vida pública, não participe da vida pública.\r\n\r\nEntão deputado Marcelo Freixo, por dever de justiça, ao longo desses um ano e três meses, todas as ações que foram demandadas junto à empresa, nós tivemos uma resposta proativa da empresa. E aquilo que identificarmos que não seja adequado não ousaremos também em fazer cumprir a legislação.\r\n\r\nFelicito mais uma vez v. exa., os deputados aqui presentes, o deputado Flávio, o deputado Pedro, o deputado Janio, a deputada Martha, o deputado Paulo Ramos por essa iniciativa. E reafirmo minha sugestão, que possamos, e o Inea e a secretaria estão não só dispostos como interessados em participar, que possamos ter um acompanhamento, uma ação mais organizada no que diz respeito ao acompanhamento para efeitos de saúde liderados por órgãos de saúde.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, foi um prazer para mim participar desse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O deputado André Corrêa, secretário de estado de meio ambiente, tinha comunicado antes que ele tem uma limitação de horário. Então, não há problema algum ser substituído aqui pelo Maurício Couto, é um prazer, nós fazemos essa substituição. Maurício é presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental. E pode mais tarde responder alguma questão.\r\n\r\nEu só queria, André, antes de você se retirar porque talvez não seja justo requerer isso ao Maurício, uma das sugestões aqui de encaminhamento que a gente só faz no final, mas em função da possibilidade de saída do André, a possibilidade, se legal for, imagino que sim, da disponibilização dos processos administrativos de licenciamento ambiental da TKCSA, do TAC e da soleira submersa. Que isso pudesse estar sob consulta on-line e acompanhamento público, por questões de transparência que é o que nós mais estamos buscando aqui. Essas garantias seriam importantes para todos nós.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Lógico. Eu queria já determinar ao Maurício que fizesse as duas coisas, viu Maurício, que encaminhe aqui para a Comissão todo o processo, de capa a capa, para a Comissão e deixar à disposição de todos. Isso é dever do estado, isso não é favor nenhum.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, André.\r\n\r\nPasso imediatamente a palavra à representante da Defensoria Pública do Estado dra. Thaísa Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO - Bom-dia. Primeiro, gostaria muito de agradecer ao convite do deputado Marcelo Freixo para participar dessa audiência pública, que é um instrumento de democracia participativa de fundamental relevância, na medida em que nós ouvimos a população, principalmente para a Defensoria Pública, que é uma instituição genuinamente democrática e destinada principalmente à defesa de grupos mais vulneráveis. Eu considero, e a Defensoria Pública considera, Santa Cruz, diante de todo evento, de todo contexto que já foi aqui narrado, que a gente já vem acompanhando, uma população extremamente vulnerável diante do que tem acontecido na região.\r\n\r\nMeu nome é Thaísa, sou coordenadora de saúde da Defensoria Pública. É uma coordenação nova, que foi criada em maio de 2015, e por que a coordenação de saúde está aqui hoje representando a Defensoria Pública em auxílio do Núcleo de Direitos Humanos, da dra. Themis, que está sentada, e dra. Adriana João, que é da coordenadoria cível.\r\n\r\nPorque a despeito da fala do secretário do ambiente, André Corrêa, nós entendemos, e acredito também que os grandes estudiosos, que saúde e meio ambiente estão intrinsicamente relacionados. Desde os primórdios da Grécia antiga, dos grandes filósofos, sempre a saúde foi concebida como o equilíbrio do meio ambiente. Sem o ar puro, sem a água que bebemos estar também adequada, nós, é claro, ficaremos doentes. Não há como dissociar meio ambiente e saúde. Não é à toa que nós temos 238 ações individuais, que foram propostas entre 2010 e 2012, que foram relatos de 238 moradores de Santa Cruz que vieram ao Núcleo de Direitos Humanos na época e relataram inúmeros impactos à saúde e ao meio ambiente, tais como: doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, impactos na sua casa, danos provocados por enchentes em razão do desvio do Canal São Fernando, ainda paredes que foram rachadas, estresse, devido ao tráfego dos trens, que não deixavam as pessoas dormirem. E não há como ver a saúde aqui apenas como problema físico. Todos esses danos estão relacionados à saúde na medida em que a saúde, pela Organização Mundial de Saúde, é concebida como um completo bem-estar físico, mental, social e psicológico. Então, por isso que todas essas ações têm a ver sim com o direito fundamental à saúde. E, aí, relembrando, a Lei 6.938/81, que é a lei da política nacional do meio ambiente, diz que é considerada poluição ao meio ambiente a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Não há como dissociar. É certo, portanto, que todos os estudos de impactos ambientais devem sim levar em consideração os impactos à saúde. E se hoje o Inea não está preparado, é necessário que esteja preparado sim para que os impactos à saúde seja vistos e avaliados dentro do processo de licenciamento ambiental, já que não há como dissociar esses dois direitos fundamentais que estão previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, temos 238 ações individuais, a Defensoria Pública também tem uma ação civil pública questionando a colocação da soleira, está no canal lá de São Francisco, e também pedindo reparação por dano. As pessoas até hoje não foram reparadas, por apelações judiciais, por inúmeros problemas de instrução probatória, porque infelizmente uma produção, uma prova que foi feita no processo por um advogado, proposta por um advogado, que a Defensoria Pública não participou, foi utilizada como prova emprestada em todas as outras ações em que a Defensoria Pública era autora, o que é inconcebível à luz do direito processual civil porque viola a garantia de ampla defesa e o contraditório. Nós estamos hoje no Tribunal de Justiça, mas estamos avançando.\r\n\r\nMas fato é que nós tivemos três episódios críticos de emissão d de material particulado, existem inúmeros estudos, como o dr. Hermano já colocou aqui, da Fiocruz, estudos sérios, que colocam sim, demonstram que não é apenas grafite, e que é composto por inúmeras outras substâncias, até tinha anotado aqui, zinco, magnésio, cobre, cromo, cádmio, fósforo, chumbo, titânio, enxofre, vanádio, silício, sódio, manganês, potássio, cálcio, carbono e alumínio. Tudo isso está no ar de Santa Cruz. O que nós temos que analisar aqui agora é: essas pessoas foram reparadas? Não foram. Até hoje, essas pessoas não foram reparadas.\r\n\r\nOutro aspecto que se aproxima, diante da expiração do termo do TAC, que foram prorrogando uma pré-operação, sem licença de operação, infinitamente; e com tantas dúvidas que diante do princípio da precaução deveriam ter sido colocadas como empecilho, uma parada, adoção avaliação, como o dr. Hermano falou, de uma gestão ambiental de todo esse processo mais apurado. Mas fato é que hoje, enfim, o que nós temos é que está se aproximando a expiração do prazo do TAC.\r\n\r\nAí, nós temos várias, inúmeras questões que nós temos que nos debruçar em conjunto com o Ministério Público do Estado, em conjunto com o Ministério Público Federal. Nós estamos reunidos. Tivemos a reunião com o Inea.\r\n\r\nHoje, fato é que nós temos que pensar: primeiro, essas condicionantes que foram impostas pelo TAC como medidas mitigatórias compensatórias foram cumpridas de fato pela TKCSA? E mais, essas condicionantes, e aí já é outra análise, elas são suficientes para que a empresa tenha uma licença de operação, para que ela continue operando, já que o licenciamento... Existe questionamento da Fiocruz de que o licenciamento não observou o estudo de impacto ambiental, não fez um estudo epidemiológico, não observa os índices da ONS no material particular do que está hoje disposto no Art. 281, da Constituição Estadual, que as empresas devem observar o índice de poluição que está preconizado pela ONS da emissão de material particular.\r\n\r\nEnfim, são inúmeras questões que estão abertas. A Defensoria Pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado ainda também não têm um posicionamento por hora para dar, mas nós já estamos atentos a isso, estamos estudando quais medidas vão ser dadas. Mas fato é que hoje existem pessoas, sim, que sofreram impactos, está no passado, mas a gente não esqueceu, e essas pessoas precisam ser reparadas.\r\n\r\nÉ isso. A Defensoria Pública se coloca mais uma vez aberta a todos que quiserem noticiar algum impacto à sua saúde, alguma violação de direitos humanos. Muito obrigada pela presença. Estamos à disposição desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, dra. Thaísa. Importantíssima a participação da Defensoria Pública que a gente tanto defende aqui nesta Casa porque, sem dúvida alguma, a Defensoria Pública é o principal canal de garantia e de justiça fundamentalmente dos mais pobres, dos mais atingidos. Muito obrigado pela participação e pela defesa aqui.\r\n\r\nEu passo imediatamente, pelo combinado aqui, ao procurador da república, Sérgio Suiama, para que possa fazer a sua fala.\r\n\r\nObrigado, Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SUIAMA - Bom-dia a todos e a todas. Gostaria, inicialmente, de parabenizar a iniciativa do deputado Marcelo Freixo e saudar aqui os trabalhadores, os pescadores, os moradores da área, que são na verdade o público mais interessado em resolver e discutir essa questão, que é uma questão que trata de um gravíssimo problema socioambiental envolvendo essa operação dessa empresa siderúrgica. Meu nome é Sérgio Suiama, eu sou procurador da república, trabalho no ofício do meio ambiente da Procuradoria da República aqui no Estado do Rio de Janeiro. Eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que infelizmente não houve no passado um debate amplo a respeito, por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, a respeito do licenciamento da TKCSA. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual não participaram do termo de ajustamento de conduta que foi celebrado. E o Ministério Público Federal, particularmente, ajuizou uma ação criminal contra os diretores da TKCSA e contra diretores do Inea questionando a validade e a lisura do processo de licenciamento ambiental que foi estabelecido.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público Federal tem uma posição já no passado contrária à expedição da licença de operação e das licenças anteriores de instalação. A nossa posição, então, foi evidenciada nessa ação penal. O que nós estamos assistindo pela fala que foi aqui registrada especialmente já inclusive uma fala qualificada dos moradores e da academia, da Fiocruz como pesquisadores pessoas que tem um conhecimento técnico específico que nós assistimos aqui são episódios de poluição da água poluição do ar dano aos manguezais da região, dano a saúde da população, dano a fauna especialmente a fauna marinha da região e especialmente dano a atuação atividade dos pescadores artesanais na área que sofrem não só por conta dessa barreira dessa obra que foi feita recente mas também ter um lançamento além de poluentes na água com diminuição dos peixes, então, como eu disse então, o Ministério Público questiona de início a ilegalidade dos licenciamentos ambientais, nós não participamos do TAC e atualmente nos preocupa particularmente que esse processo de licenciamento e de particularmente a expedição da licença de operação esteja sendo feita sem uma consulta mais presente, mais firme das pessoas que estão diretamente envolvidas nisso, trabalhadores, moradores da área e pescadores, em primeiro lugar nós do ministério público atualmente defendemos que todos esses questionamentos que estão levantados pelo Pacs, pela Fiocruz e pelos moradores e pescadores nessa audiência pública em outras instâncias sejam obrigatoriamente consideradas pelo órgão licenciador no momento de análise de qualquer tipo de pedido que venha sido formulado pela TKCSA, nós achamos que além de ser profundamente antidemocrático não é um fator de legitimação do órgão ambiental que esse processo de licenciamento seja licenciamento seja celebração de um novo termo aditivo seja feito em gabinetes seja feito.\r\n\r\nEntão, à revelia das considerações que são feitas, de gravíssima relevância, pelos moradores, trabalhadores, pescadores e pela academia, primeira nossa defesa aqui nesta audiência pública é que essas contribuições, que essas críticas que foram formuladas por todos esses organismos sejam obrigatoriamente levadas em conta por parte do órgão licenciador e que também haja, antes de qualquer tipo de emissão de documento, essa resposta. E que também sejam ouvido os órgãos técnicos do Ministério Público Estadual e dos órgãos dos Ministérios Público Federal a respeito desse assunto, então, é isso o que eu teria para falar por hora, nós estamos aqui todos atuando de uma maneira integrada, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, juntos buscando ali uma solução que seja transparente, em primeiro lugar, e também democrática. Que ouça as pessoas não como um favor, não como um benefício, mas sim como uma obrigação do estado por parte dos órgãos ambientais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nEu já fui claro e serei novamente: toda sociedade civil que aqui está foi contatada. Tivemos uma representação de cada para falar. Nós vamos seguir a audiência como foi organizada. Os deputados ainda não falaram, estão aguardando o final. Se existir necessidade, a TKCSA poderá fazer uso da palavra no final, assim, a secretaria, os moradores foram ouvidos, sim, aqueles que procuram aqui. E nós vamos seguir na ordem necessária e democrática, a democracia garantida com essa organização e legitimidade\r\n\r\nEntão, passo a palavra imediatamente à doutora Vanessa Martins, promotora de justiça do Gaema, Grupo de Atuação Especializada no Meio Ambiente.\r\n\r\nA SRA. VANESSA MARTINS - Boa-tarde a todos, boa-tarde ao deputado Marcelo Freixo, em nome de quem eu cumprimento toda a Mesa. É um prazer, uma honra ter sido convidada para participar desse evento de tentar representatividade. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui um grupo de atuações especializadas em ambiente, como foi colocado aqui, e eu integro esse quadro como promotora de justiça, como promotora de justiça do Gaema. Tenho sob a minha presidência um inquérito civil, que coube especificamente pelos impactos causados pela instalação e pela pré-operação da TKCSA. Na semana passada eu tive oportunidade de participar junto com os colegas presentes de um evento na Fiocruz. Nessa oportunidade, o Ministério Público pôde informar A todos os presentes o que nós fazemos. Aqui novamente nós teremos uma reunião com o Inea, que é o órgão ambiental licenciador da atividade da TKCSA; essa reunião aconteceria, como de fato aconteceu, na quinta-feira da semana passada. E a intenção era que o Ministério Público obtivesse nessa reunião documentos atualizados sobre o cumprimento ou não do termo de ajustamento de conduta e dos seus termos aditivos além de que se obtivesse alguns esclarecimentos adicionais sobre eventual movimentação do órgão ambiental da TKCSA para efetiva concessão de licença de operação por atividade. Além disso, a reunião era o ensejo no qual o Ministério Público obteria uma série de documentos, que já haviam sido requisitados ao Inea em 2015, mas que ainda não tinham sido enviados. O que me parece ser emblemático é que, como colocado pelo dr. Sérgio Suiama, a integração dos órgãos que aqui se colocam, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública-Geral do Estado, não é circunstancial e nem se dá apenas por força desta audiência pública. Os procuradores da república envolvidos, os promotores de justiça envolvidos, defensores públicos envolvidos estão atuando de forma complementar e juntos, o que sinaliza algo que muito relevante e talvez até inédito; e nessa ocasião dessa reunião nós estivemos juntos. E o que me parece bastante relevante trazer é que nessa ocasião foi expressado como até antecipado pelo secretário de estado André Corrêa, a possibilidade do Inea conceder uma autorização ambiental de funcionamento que é uma autorização precária que na verdade vige enquanto existe um termo de ajustamento de conduta e após esse prazo o Inea tem noventa dias adicionais para analisar o requerimento de licença de operação de atividade, que na verdade já existe, só careceria, segundo informações do Inea, de uma autorização pela TKCSA, já que o requerimento de expedição da licença de operação, se não estiver enganada, foi formulado em 2012, por ocasião do vencimento da licença de instalação. O que nos interessa saber nesse momento além de todos os aspectos já perfeitamente colocados pela dra. Thaísa e pelo dr. Sérgio Suiama, no que tange aos impactos socioeconômicos especificamente do ponto de vista da saúde, tanto dos trabalhadores quanto dos moradores, é verificar, determinar aspectos técnicos que constaram da licença de instalação e do termo de ajustamento de conduta e dos planos de ação dos aditivos. E para isso o MP precisa de um prazo para analisar os documentos porque esses documentos foram entregues para o Inea na quinta-feira. Apenas esclarecendo.\r\n\r\nOs documentos que podem esclarecer a atual situação da TKCSA do ponto de vista técnico, seja por força das auditorias ambientais realizadas pela empresa contratada pela TKCSA, seja a análise do órgão ambiental sobre essas auditorias ambientais a cargo da TKCSA, esses documentos foram apresentados ao MP e também à Defensoria Pública na quinta-feira da semana passada. O MP do Estado do Rio de Janeiro conta com um grupo de apoio técnico especializado, que é uma equipe multidisciplinar, formada por engenheiros químicos, engenheiros de toda sorte de especialidade, e que podem nos auxiliar. Mas lembrando que de forma alguma pretendem se substituir ao órgão ambiental, apenas assessorar o MP no exercício da sua atividade, na análise desses documentos.\r\n\r\nEntão, o que nos interessa por hora é saber se por ocasião da concessão da autorização ambiental de funcionamento, debate sobre a possível concessão de uma licença de operação, todos os itens do TAC foram cumpridos. E como foi colocado pela a dra. Thaísa, se também seriam suficientes para mitigar os impactos ou, eventualmente, reparar os danos. Causa-nos não necessariamente estranheza, mas receio que eventualmente itens considerados - ou que deveriam ser considerados - não atendidos no TAC não estejam sendo contemplados para o processo de licenciamento, para viabilizar. Assim como também nos preocupa a possibilidade de utilização da autorização ambiental de funcionamento como uma moratória, ou seja, como um prazo a mais do qual a TKCSA gozaria para, então, poder fazer jus a uma licença de operação. Isso tudo está sob análise do Ministério Público assessorado pelo seu órgão técnico. Devemos ter um posicionamento com a brevidade possível considerando a complexidade da análise. A partir de então as medidas mais adequadas vão ser ponderadas e adotadas.\r\n\r\nVale também frisar que além do inquérito civil que presido no Gaema existe outro inquérito civil também a cargo do Gaema falo aqui especificamente do promotor de justiça, dr. José Alexandre Maximino, que se encontra presente. Ele preside um procedimento que lida especificamente com a questão da soleira submersa e os impactos que isso tem também sobre a população de Santa Cruz os impactos socioeconômicos inclusive sobre a atividade dos pescadores além das já citadas ações penais. Duas das ações penais foram ajuizadas por ocasião dos eventos de “chuva de prata”. Ainda há uma terceira que justamente impugna a qualidade das informações fornecidas por auditoria ambiental feita por empresa contratada pela TKCSA. E que, na verdade, sabemos que é o que embasa o posicionamento do órgão ambiental.\r\n\r\nEntão, acredito que por hora esses sejam os esclarecimentos sem prejuízo do Ministério Público continuar integrando a Mesa até o fim dos trabalhos e poder prestar esclarecimentos adicionais ao público que eventualmente apresente alguma dúvida.\r\n\r\nMuito obrigada, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, dra. Vanessa. A gente vai seguir o rito aqui das falas. Abrir a possibilidade de fala no final, mesmo tendo a limitação do horário.\r\n\r\nQuero chamar o deputado Paulo Ramos. A ordem das inscrições precisa ser seguida. No final, a gente garante a fala para quem quiser falar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom-dia a todos, deputado Marcelo Freixo, todos os membros da Mesa, trabalhadores da CSA, trabalhadores da CSA simultaneamente moradores de Santa Cruz, moradores de Santa Cruz que não trabalham na CSA e demais trabalhadores, pescadores, etc., o deputado André Corrêa, nosso secretário de meio ambiente, registrou que está aqui na Casa, embora afastado momentaneamente para ser secretário, há vinte anos. Eu também. Esta não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira audiência pública tratando das questões ligadas à CSA. Como estou aqui há muito tempo, participei dos debates iniciais antes da implantação da CSA. Sempre presidindo a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. E a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tenho por hábito dizer é a comissão do trabalho não é a comissão do capital, mas já no início a luta foi travada para que as questões ambientais fossem estudadas profundamente. Eu mesmo sempre me manifesto contrário a licenciamentos provisórios. Entendo que licenciamento ambiental não pode ser provisório. De qualquer maneira, a legislação assim o possibilita e na medida em que as ocorrências vão surgindo, os termos de ajuste de conduta vão se reproduzindo.\r\n\r\nMas eu me lembro, no início, quando a CSA queria trazer 1.500 chineses; foi uma luta na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social para que, ao contrário, ao invés de trazer chineses, que o empreendimento incorporasse única e exclusivamente brasileiros. Olha que não sou contrário à imigração; o Brasil é um país que recebe sempre de braços e coração abertos aqueles que vêm de várias partes do mundo para aqui se realizarem. Fomos vitoriosos na época, houve uma redução muito grande do número de chineses.\r\n\r\nO Brasil é campeão mundial de acidentes de trabalho; o trabalhador no Brasil é muito penalizado pelo descaso para com a sua saúde, ou para com as consequências do seu trabalho na sua vida pessoal. Quem tiver a oportunidade de ir na desfiadoras de sisal, na Bahia, vai verificar a fábrica de amputações; mas lá a consequência no trabalhador é imediata - perde dedo, perde a mão, perde o braço. A desfiadora corta o braço do trabalhador e está lá há anos a fio. Fui deputado federal e visitei, é um horror. Saber que a nossa agricultura é a que incorpora os agrotóxicos do mundo, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos - temos até uma competição entre a orgânica e a que... Porque o agrotóxico alcança o trabalhador numa progressão, ele não adoece imediatamente, ele vai adoecendo, e até o consumo de produtos com a utilização de agrotóxicos progressivamente também alcança a saúde do trabalhador.\r\n\r\nCuidando exclusivamente da questão da CSA, ninguém pode imaginar que haja uma pessoa aqui presente que seja contra o desenvolvimento, o crescimento econômico, a geração de empregos. Mas incorporaram ao desenvolvimento a palavra desenvolvimento sustentável, aquele que gera emprego, distribuir renda a partir dos salários, mas, simultaneamente, preserva a saúde das pessoas e o meio ambiente. Então, aqui me parece que nesse aspecto estejamos todos de acordo. Vou me ater ao depoimento da trabalhadora Ana Flávia, que foi extremamente importante. Ela registra que, como mãe solteira, com a responsabilidade de criar seu filho, ela arrumou um emprego na CSA e, a partir do emprego, o produto do seu trabalho, o seu rendimento a partir do salário, ela modificou completamente a vida, teve a oportunidade de estudar a ponto de ter renda agora até para ter uma família com uma segunda filha. E disse também que morava em Santa Cruz, próximo à própria CSA. Ela registrou que o quintal dela fica contaminado, atingido pela chuva de prata, mas registrou também que está todo mundo poluindo, não é só a CSA que polui. Na região o atendimento médico é deficitário. Tudo que existe em vários lugares também existe ali.\r\n\r\nEu não vou usar, e vou concluir, a expressão correta, mas vai dar para entender. Já que está todo mundo ferrado e todos os lugares, por que estão se incomodando só conosco? Nós estamos também ferrados! Estamos ferrados, mas estamos salvando as nossas vidas a partir do emprego. É o resultado da intervenção dela. Aí, é o ponto que nos aproxima, mas que talvez possa estar nos dividindo. O secretário do meio ambiente aqui disse que não tem, quando a Fiocruz vem aqui com pesquisas sérias, que não são realizadas desde hoje, e registra o que registra, ninguém pode imaginar que os pesquisadores da Fiocruz sejam contra os trabalhadores, que eles queiram acabar com o emprego. Na verdade, existe um esforço para proteger o trabalhador contra aqueles que se dedicam exclusivamente ao lucro. E nós sabemos que essa perversidade alcança o trabalhador brasileiro. Mas o secretário disse o seguinte: olha, vamos - o Inea não trata das questões da saúde - trazer a Secretaria de Saúde. Me surpreendeu. Um governo só? Essa questão vem sendo tratada aqui há anos, inclusive com a presença de representantes da Secretaria de Saúde. O secretário traz uma novidade: o estado é dividido. O Inea é um departamento e a saúde é outra? Até hoje, então, não houve uma aproximação em homenagem à saúde dos trabalhadores e dos moradores. Não houve essa aproximação, o que registra ser um descaso.\r\n\r\nEntão, venho aqui, deputado Marcelo Freixo, para dizer: quando um termo de ajuste de conduta incorpora quase 150 exigências é motivo de preocupação. A gente pensa assim: depois de alguns anos, um termo de ajuste de conduta vai registrar cinco, dez pontos. Mas cento e trinta e poucos? É sinal de que as coisas não estavam tão ajustadas, porque é muita exigência. Como os trabalhadores - e tem que garantir o emprego, nós defendemos o emprego - somente com o passar dos anos poderão sentir as consequências da exposição da sua saúde às preocupações elencadas pelo menos pela Fiocruz, daqui a alguns anos, e eu que convivo nesse mundo do trabalho há muito tempo, convivo com situações assim, de quem, 30 anos atrás, era alvo da atuação que está tendo a Assembleia Legislativa, a partir dessa audiência pública feita pelo deputado Marcelo Freixo, com a preocupação do desenvolvimento verdadeiramente sustentável, para proteger os trabalhadores, proteger a comunidade, eu convivo hoje com companheiros da Companhia Siderúrgica Nacional, que sofriam com a exposição, mas lutavam defendendo arduamente a empresa, como se a empresa tivesse até respeito à saúde dele. Mas com o passar do tempo, quando são alcançados, vão buscar depois direitos, tratamento à saúde. São demitidos e não são ressarcidos. Então, eu quero somente dizer o seguinte, Marcelo Freixo: essa audiência tem uma importância muito grande. O próprio representante da empresa. Vamos trazer as contribuições. Que não vejam nessa audiência pública algo que possa afetar os empregos gerados. Não. Essa audiência pública tem o objetivo de respeitar os moradores, que vai lá e passa o dedo no móvel e está tudo sujo, e respeitar os trabalhadores também, para proteger os trabalhadores. Nós não estamos do lado do capital. Não estamos diante, do lado de quem tem a preocupação exclusiva com o lucro. Dane-se o mundo. Nós queremos, sim, o desenvolvimento verdadeiramente sustentável, e essa audiência pública tem muito mais o objetivo de proteger os trabalhadores do que talvez até de resgatar direitos para os moradores. Que os trabalhadores se compenetrem do seguinte: a empresa é muito boa porque gera emprego, mas individualmente ela se lixa para qualquer um dos trabalhadores. Trabalhador é descartável no Brasil. E que vocês assumam a compreensão de que é importante a relação de empregos, é importante preservar o emprego, mas, acima de tudo, é importante também preservar o emprego e garantir a saúde não só hoje, mas, para daqui a 20 anos também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Paulo.\r\n\r\nEu gostaria que o senhor respeitasse a fala de todos, porque esta Casa respeita a diferença. Estou acelerando, pedindo que as pessoas sejam breves, para garantir a fala de todos, mas, o respeito à diferença, o senhor vai ter que aprender a exercer. Por favor. Ok? De intolerância, as ruas não nos dão bons exemplos, hoje em dia. Então, que a gente tenha respeito pela democracia. Obrigado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde a todos, pescadores, trabalhadores, moradores de Santa Cruz e a todos os presentes.\r\n\r\nEu sou deputado estadual de primeiro mandato e venho acompanhando o caso da ThyssenKrupp desde que trabalhava na Fiocruz e acompanhava alguns companheiros que desenvolviam pesquisas na região e se manifestavam com grande preocupação sobre os efeitos ao meio ambiente e à saúde das pessoas que esse empreendimento gerou.\r\n\r\nA gente está diante de um empreendimento de grandes proporções que, sozinho, aumentou a emissão de gases poluentes da cidade do Rio de Janeiro em mais de 70% e que, desde o seu início, teve um funcionamento com processos de licenciamento ambiental extremamente precários. Na verdade, nunca houve, de fato, uma licença de operação. Houve uma licença de instalação e, depois, vem se sustentando em termos de ajuste de conduta onde a empresa assume uma série de compromissos para melhorar os seus procedimentos e, em troca disso, o governo celebrou um acordo para que a empresa começasse e seguisse funcionando.\r\n\r\nEstamos diante de um empreendimento de grandes proporções que, desde o seu início, não conseguiu nunca cumprir plenamente a legislação vigente no que diz respeito ao meio ambiente, o que significa dizer que ela nunca conseguiu garantir plenamente, segundo as regras vigentes, a saúde pública, a saúde dos seus trabalhadores e a saúde daqueles que moram e vivem no seu entorno direto ou mesmo indiretamente.\r\n\r\nEntão, é importante que todos os que estão aqui tenham clareza disso. A gente não pode achar que essa situação seja normal e esperar para que, daqui a 15, 20 anos, comecem a surgir os casos de pulmões petrificados, de câncer. Hoje, segundo acompanhamento que vem sendo feito pela Fiocruz, os primeiros sintomas, os primeiros sinais de que está havendo uma mudança na saúde das pessoas que vivem no entorno da ThyssenKrupp já estão sendo dados e a tendência é de que, com o tempo, isso só piore.\r\n\r\nMas, essa parte a Fiocruz já falou e eu não quero me prender a isso. Eu quero me prender ao papel dos órgãos ambientais, porque a gente não pode banalizar o fato de a saúde das pessoas estar sendo comprometida em larga escala.\r\n\r\nO secretário acabou de fazer uma fala levantando uma série de questões que me preocupam. Primeiro, de que não era objetivo da secretaria, em nenhum momento, atrapalhar o desenvolvimento econômico ou frear. É óbvio que o objetivo de ninguém é atrapalhar o desenvolvimento econômico. Mas o secretário de estado de ambiente, ele tem uma obrigação clara de garantir que qualquer empreendimento que queira se instalar ou que esteja instalado no Rio de Janeiro respeite a legislação ambiental. Se ele já de antemão deixa, renuncia a essa prerrogativa, estamos fritos, estamos malparados, porque quem vai fazer cumprir? E aí, é importante destacar que o termo de ajuste de conduta que foi firmado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e a empresa, não contou com o aval do Ministério Público. O que mostra como esse papel da Secretaria tem gerado inclusive inseguranças e discordâncias em outros órgãos de estado que muitas vezes celebram esse tipo de acordo.\r\n\r\nMas a fala do secretário também destacou que ele está estudando a possibilidade de dar autorização ambiental de funcionamento. Que para existir precisa de um termo de ajuste de conduta em vigor. Só que o termo de ajuste de conduta atual está se encerrando. E a Secretaria de Estado de Ambiente ainda não deu publicidade, a publicidade necessária relatando quais pontos foram cumpridos, quais pontos não foram cumpridos e quais os prazos para que esse processo de licenciamento ambiental e de funcionamento dessa empresa continuasse sem afetar a saúde.\r\n\r\nIsso nos remete à seguinte conclusão: A Secretaria de Estado de Ambiente vai, mesmo sem dar transparência, renovar o termo de ajuste de conduta, mais uma vez, mesmo que provavelmente vários pontos sendo descumpridos e a partir daí vai fazer a autorização ambiental de funcionamento. Esse é o quadro que está se desenhando. E esse é um quadro que a gente não pode aceitar. Porque esse não é um quadro que responda às necessidades dos pescadores, as necessidades dos moradores de Santa Cruz, e nem à necessidade dos trabalhadores que podem, daqui a pouco, estar desenvolvendo cada vez mais quadro de enfermidades relacionado aos processos de contaminação.\r\n\r\nEntão, queria ser muito claro no encaminhamento de algumas sugestões, porque agrava a situação o fato de a Secretaria de Meio Ambiente reconhecer que não tem capacidade de avaliar os impactos da saúde. Porque é o ponto fundamental do meio ambiente. Mas nós temos aqui uma pesquisa que foi apresentada pelo diretor da Escola Nacional de Saúde Pública, uma pesquisa feita envolvendo diversos pesquisadores da Fiocruz, onde diz que há, segundo a pesquisa realizada, claros indícios, uma tendência de que está havendo, sim, um processo de contaminação dos moradores da área. Se a secretaria não tem condições de fazer isso que incorpore aos seus estudos e aos seus procedimentos o estudo que está sedo realizado pela maior instituição de saúde pública da América Latina. Umas das maiores do mundo. Porque há estudos nesse sentido e é fundamental que a Secretaria de Meio Ambiente incorpore, considere esses estudos com os seus procedimentos.\r\n\r\nE para fechar, queria fazer duas sugestões para que esse processo ele tenha a transparência necessária para que de fato os órgãos públicos possam cumprir seus papeis fiscalizadores e que a população tenha a segurança de que a sua saúde está sendo respeitada.\r\n\r\nO primeiro, é que não conceda nenhum termo aditivo, não conceda nenhum novo aditivo ao TAC sem que todas as obrigações estejam sendo cumpridas. E o segundo, mesmo com as obrigações sendo cumpridas, mais transparência a esse processo realizando uma nova audiência pública, quando já seja de conhecimento público todas as informações sobre os processos administrativos, atualmente em vigor, relacionados a esse licenciamento ambiental. Aí o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, a Comissão de Meio Ambiente, a Defensoria Pública, os trabalhadores e o conjunto da comunidade poderão se posicionar nesse debate com a clareza necessária, porque quando estamos falando de meio ambiente, quando estamos falando de saúde pública, estamos falando da vida das pessoas e isso não pode ser considerado secundário, não pode ser colocado em segundo plano por nenhum órgão de governo, especialmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu registro a presença do deputado Dr. Julianelli e do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Ambos abriram mão da sua fala para que a gente pudesse conseguir pelo menos - a gente tem uma limitação de horário, que é às 13 horas - tempo. A Secretaria de Ambiente, assim como a TKCSA, pediu para fazer esclarecimentos, o que a gente considera fundamental para a audiência, então, eu vou abrir para que duas pessoas... Não vou poder abrir mais do que isso. Peço a compreensão porque há uma limitação e há necessidade das respostas para as questões que foram colocadas aqui e há conclusão da comissão de encaminhamentos.\r\n\r\nSr. Pedro Paulo, o senhor quer fazer uso da palavra? Só peço que seja realmente breve para que a gente possa garantir a conclusão aqui da Mesa. Por favor, ali. A Sra. Elisete está aí? Não estou vendo. Então, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Boa-tarde à Mesa, boa-tarde a todos. Sou presidente da Associação de Moradores do Conjunto João XXIII, em Village Atlanta. Sou morador há 25 anos de Santa Cruz. Deputado, tem fatos aqui, pontos que estão equivocados. Eu tenho bronquite há 47 anos e a minha saúde piorou em nada com a instalação da CSA.\r\n\r\nOutra coisa, sobre meio ambiente: no nosso bairro, Santa Cruz, principalmente a Avenida João XXIII, onde eu moro, existem 19 comunidades. Somos 44 mil moradores e por que os 44 mil não estão doentes? Sabem por quê? Porque a nossa saúde é a pior do Rio de Janeiro. Nós não temos nenhum investimento na área de saúde. Onde existem rios e valões abertos há casos de meningite, dengue e a CSA é culpada disso também? Não, deputado!\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito moradores dizem que estão doentes. Eu conheço moradores na minha localidade que tiveram câncer, tiveram doença respiram doença respiratória, que eram usuários de drogas e de álcool e queriam dar golpe na empresa para ganhar dinheiro. Não conseguiram e passaram vergonha na comunidade.\r\n\r\nEu sou um homem, deputado, um homem honesto. A minha mãe me deu educação de falar a verdade, dizer a verdade. É louvável esta audiência pública, mas na nossa comunidade João XXIII somos 44 mil moradores, têm que respeitar a nossa voz. Não sou contra os investigadores. Engraçado, era para ter outras máscaras também. A minha bronquite é desde que eu nasci. Tenho problema alérgico a problema climático e não piorou nada a minha saúde. Eu vou à UPA, vou à clínica da família, vou ao Hospital Dom Pedro e é precário tudo. Nós não temos nada! Só somos lembrados, deputado Paulo Ramos, em época de eleição. Nós não somos lixo, não!\r\n\r\nA CSA investe sim, deputado. Ela fez reflorestamento na nossa comunidade; ela fez drenagem de esgoto e água no conjunto São Fernando, onde há 40 anos tinha enchente e ninguém do poder público foi lá resolver, mas a CSA fez. A CSA fez projeto social e tirou jovem e criança do tráfico e da milícia. Hoje são profissionais, estudam, fazem futebol, tem a Usina Comunitária. Ela fez o colégio (não compreendido), onde eu moro, no João XXIII, o qual presido. É o melhor colégio do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nEu quero falar para o senhor: há coisas, deputado, que estão sendo mentirosas. Pessoas querem tirar proveito, querem ganhar da CSA antipatias ou um grande vilão da zona oeste, e não é isso. Nós, sim, temos problemas na saúde porque nós somos esquecidos pelo governo municipal, estadual e federal e pelos pesquisadores da Fiocruz. E o pessoal que morreu de meningite? Cadê a Fiocruz que não foi lá averiguar? Dengue, chikungunya, câncer, usuário de droga. Engraçado, ninguém vai! Só vai agora, que apareceu a CSA.\r\n\r\nEu moro há 25 anos em Santa Cruz e o problema é crônico. Na nossa área ambiental, sempre existiu o descaso do governo. A CSA não é culpada disso não. Santa Cruz sempre foi e sempre será esquecida pelo Poder Público, em toda a área.\r\n\r\nAgradeço a minha fala. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Concordo plenamente quanto às suas críticas à Saúde Pública do Estado. Agora, o que estamos buscando Pedro - e isso aqui não é um Tribunal de Justiça e já foi dito aqui por inúmeras falas, inclusive do Ministério Público, que uma série de ações da CSA, não são favores, foi cumprindo obrigatoriedade legal de pagamento de multa, aquilo que você chama aquele benefício, de favor da CSA, foi obrigação da empresa diante da lei e a CSA não deve e nem pode substituir o poder público em nenhuma hipótese. Responsabilidade do poder público é responsabilidade do Poder Público e, nós aqui, cobramos isso em qualquer momento. Mas agradeço, inclusive a sua indignação, a palavra foi dada.\r\n\r\nPor fim, vou garantir a palavra, breve, por favor, a dona Elizete. Então, voltaremos à Mesa e garantiremos as falas.\r\n\r\nA SRA. ELIZETE DA RETA - Boa-tarde à Mesa e a todos. Meu nome é Elizete, moro numa comunidade há 54 anos da minha vida. A minha mãe está com 83 anos, naquela comunidade e ninguém morreu por causa da CSA. Não temos esgoto na zona oeste, a Baía de Sepetiba é contaminada desde que eu era criança. Por que hoje a CSA é quem leva a culpa? Por que moradores que estão aí, a maioria de vocês não mora na Reta João XXII, não convivem lá porque eu conheço cada morador. Desempregar é mole. Sou funcionária pública do governo do estado, trabalho no setor de educação. A saúde é precária, sim, minha amada, mas no país todo. Não é a Fiocruz que vai dar a solução ao nosso país, que vai dar emprego à população, que vai matar a fome de ninguém. Por isso deputado, eu gostaria que o senhor, por quem tenho um grande carinho pelo seu trabalho, admiro e não gostaria de perder essa química, olhasse com carinho, porque a população da zona oeste é esquecida sim, é verdade. No D. Pedro II não tem médico, a clínica não tem médico, a UPA não tem médico. A empresa tem culpa? Não, correto deputado? O governo está no buraco e a empresa é quem tem culpa? Não, deputado. A educação está falida. A empresa é que tem culpa? Não, deputado. Então, pelo carinho que tenho por ti, lhe peço que olhe com carinho. Conheço pessoas que nunca trabalharam na vida e que com 50 anos tiveram o primeiro emprego, e a CSA é quem deu a oportunidade de trabalho.\r\n\r\nEntão, deputados, olhe com carinho porque a população da Reta João XXIII, não é a minoria. Ninguém aí pode falar por mim, ninguém pode representar a minha vida dentro da minha comunidade. Sou líder comunitária há 25 anos, sou presidente da associação, faço um trabalho social. Tenho orgulho. Vá visitar, é muito prático querer tirar uma empresa, que está matando a fome de várias pessoas na zona oeste, num país no buraco, botando todo mundo na rua. Então, olhe com carinho, dê a sua licença porque a empresa merece, os trabalhadores merecem, somos dignos do nosso suor.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu é quem agradeço, dona Elizete, e é por concordar com a senhora é que não estamos cobrando da CSA a educação, saúde, mas o cumprimento da lei. A senhora está coberta de razão. E o meu carinho é recíproco, por isso garanti a sua palavra.\r\n\r\nPara sermos justos, garantimos a fala de um pescador, de dois moradores e por fim, não dá para ultrapassar o horário, passaremos a palavra para o senhor Oseias, por favor, para sua fala; e a gente volta para a Mesa. E, aí, a gente garante paridade nas falas. Falam dois de cada lado, fomos corretos, ouvimos. Ok?\r\n\r\nPor favor. Pode falar no microfone, sr. Oseias. O senhor tem que falar no microfone.\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Bom-dia a todos os senhores que estão presentes: os empregados da CSA que estão aqui; as pessoas que são financiadas pela CSA, também estão com seu direito. Só tem uma coisa, que vou dizer a vocês, que é a seguinte: eu moro há mais de 70 anos na região. Então, eu não vim aqui - eu sou pescador hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Oseias, chega mais pertinho do microfone, senão, ninguém vai ouvir o senhor.\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Sou representante aqui dos pescadores, mas não estou representando pescador nenhum. Eu estou representando a sociedade de Santa Cruz, que eu conheço e moro lá. Eu tenho 85 anos. Moro há mais de 70 anos num local. Eu simplesmente sou lavrador, ali eu fiz lavoura, tive gado, sou apicultor, e me considero um sujeito que, onde eu chego, eu planto uma árvore. Só que tem que na minha casa é cercado de árvores e só que tem que lá; as minhas plantas não, têm uma que eu possa comer. O mamão, se eu cortar ele, ele amarga. Vocês estão aqui no serviço, e o meu? Eu moro lá há 70 anos. Fui o primeiro a plantar coco, no Rio de Janeiro. Hoje, lá na Reta, tem dois milhões de coqueiros, que estão sendo prejudicados. É o lavrador, é aquele que planta, aquele que vai no mato para pegar o peixinho. Agora, vem essa CSA...\r\n\r\nTudo bem. Quando chegaram, “não, vamos ser amigos”. Ele falou aqui, o moço da CSA. “Nós vamos ser amigos, ser bons vizinhos”. Eu quero saber onde está o bom vizinho. Tem duas meninas ali, fala minha filha. Uma tem 16 anos, outra tem 21 anos. Só que todas as duas estão com alergia. Eram tudo atleta. Não tinham nada disso antes da CSA. E agora? Como é que fica?\r\n\r\nEu, eu já morri. Eu estou devendo lá em cima há mais de dez anos. Então, agora o que vocês estão aqui? Eu queria que o Minc estivesse aqui hoje. Eu queria que o Minc estivesse aqui, porque eu votei no Minc, mais de uma vez, pensando que ele era ecologista. Ele não é. É um deputado aqui que admirava, mas agora eu cheguei no representante ali e fui mais de uma vez lá para saber de vocês. Ninguém me recebeu. Até um funcionário muito legal me recebeu, avisando a gente que não podia, não podia nos receber porque não sabia o que ia falar, lá no Inea. Não é mentira, não. Tem mais de um...\r\n\r\nEntão, estou aqui não é para ser contra a CSA. Aquilo lá é uma maravilha de indústria; é uma grandeza, tem tudo de bom, tem escola. E eu, como é que fico? A gente aqui estamos sendo vaiado pelo moço lá da coisa. Mas não é hoje. Vocês são meia dúzia. Eu já fui vaiado mais de 300 pessoas num lugar lá em Santa Cruz. A moça que estava ali, que estava falando, uma delas, também estava lá, levantando o pessoal, fazendo igual ao futebol. Não é assim. Nós viemos aqui para ouvir, saber o que está errado, o que está certo. Está tudo assim. Então, nós estamos lá. A saúde? A saúde não presta em Santa Cruz porque ela não prestou sempre. É mentira. A lama de Sepetiba era remédio; fazia-se sabonete com ela. Vocês sabem? Vocês dizem que têm 25 anos, eu tenho 70 de Santa Cruz. Como é que fica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Eu tenho que me aborrecer. Eu só estou agradecendo aqui porque, uma vez, também perdi a calma, como agora, e eu fui lá, e ele me cumprimentou ali na rua. Então eu fui conhecendo assim, presidente da Mesa. Por quê? Porque eu não sou nem um advogado, não sou nem um doutor para saber que a aguazinha está boa ou não está boa. Só que tem que vai lá atrás da CSA, eu levei minha fala, estava de longe, mais de 1 km de distância do mar. Que negócio é aquele lá, papai? Era uma espuma dessa altura que sai lá da CSA. Lá é igual a São Paulo, lá no Rio Tietê. Então aquilo, quando eu cheguei perto, falei: Ih, minha filha, isso é poluição que está saindo daí de dentro. E o moço que falou ali que está tudo bem, o moço falou que está tudo bem, vai lá no Guandu e toma um banho naquela água que eu quero ver. Porque ela vai sair pior do que eu. Eu estou aqui por que eu entro lá na água. Eu sou pescador.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado...\r\n\r\nO SR. OSEIAS - ...eu não como peixe da beira do rio ali não. E não vou pescar por isso. Então é um problema muito sério. A gente tem que pensar que um dia, botar um dinheiro no bolso, muito bem, mas teu filho amanhã está com câncer. O meu primo era forte, pequenininho, mas remava à beça. Só que tem que fumava muito. A CSA veio. Como é que vai ficar? Eu posso provar que ele morreu com câncer que a sua companhia matou? Não, não tenho diagnóstico. Ninguém tem. O câncer vem depois. É aquilo. Eu estou aqui todo manchado, todo arrebentado, nariz, garganta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, sr. Oseias.\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Nada disso, eu só fico... Abelha me morde, não tem problema. Agora o mosquito não pode me morder, fico todo empolado. Como é que fica? Não faz mal... Aquilo é só... Só que tem que a última vez que eu... Por acaso saí, encontrei num botequim, estava tomando uma cerveja, um refrigerante com minha mulher, vem um sujeito e viu a gente conversando com aquele moço ali, conversando, sabe o que aconteceu? O moço... Você conhece... Eu conheço... Eu conheço a CSA desde o princípio. Só que agora está acontecendo um problema muito sério...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só peço para o senhor concluir porque a gente está em cima da hora.\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Procura saber, pelo amor de Deus, o que está acontecendo. É um pó que está saindo de lá, eles tão captando um pó, fininho, ele disse que quando... Ele trabalha com caminhão, ele está levando esse pó lá pra Seropédica. Isso lá na Seropédica, também eu não sabia, a gente vai ouvindo as coisas, eu não sabia, porque lá na Seropédica está correndo um chorume, já está poluindo, eles tão botando esse pó. Esse pó... e quando ele pega... Tem que estar com uma máscara especial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só um minutinho, seu Oseias. Eu espero que o senhor, jovem, um dia chegue a essa idade com esse nível de dignidade. Por favor, mais importante que o tempo que nós temos aqui é o tempo de vida que ele carrega até hoje...\r\n\r\nO SR. OSEIAS - Eu vou falar, doutor... Esse pó, eles sabem, eles sabem, não é eu que sei não, eu não vou lá dentro da central onde eles trabalham não. Esse pessoal trabalha lá dentro. Diz que tem uma máscara especial e que ele caiu na besteira... E saiu de lá todo queimado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado. A gente precisa voltar para a Mesa. Eu agradeço muito a fala do senhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra... Você quer, Maurício, primeiro? Ao Maurício Couto, presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental. Só vou pedir para que possam ser breves. Porque a minha tarefa é horrorosa aqui, de ficar pedindo para as pessoas concluírem, mas é necessário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO COUTO - Boa-tarde a todos. Eu vou fazer um pequeno esclarecimento do que foi colocado aqui. Primeiro, incialmente em relação a fala do secretário de estado do Ambiente, dr. André Corrêa. Ele em momento algum tentou desassociar a parte de saúde e da avaliação ambiental que é feita. Ele citou apenas que existe uma carência do Inea em relação a essa parte da análise dessas identificações dessas informações. O que que acontece? Quando é pedido o estudo de impacto ambiental já contempla, é um capítulo inteiro sobre diagnóstico ambiente socioeconômico.\r\n\r\nPosteriormente, no caso das emissões das licenças, são feitos todos os monitoramentos, os relatórios de acompanhamento. E essa carência, que se identificou no Inea, ela foi suprida pela própria Secretaria que em 2011 criou um grupo de trabalho específico dentro da Secretaria de Estado do Ambiente, a Portaria 195/2011, um grupo de trabalho para avaliar justamente a parte de saúde na área de entorno da TKCSA.\r\n\r\nOutra coisa importante também é que em momento algum ele disse que o Inea, ou a Secretaria, deixariam de seguir a legislação. Na fala dele, ele disse que o objetivo do gestor ambiental é justamente administrar esses conflitos; desenvolvimento econômico, é bater naquela tecla que todos já sabem; é o desenvolvimento econômico em prol também da manutenção do ambiente equilibrado.\r\n\r\nQuanto a parte do licenciamento ambiental, sendo bastante breve, o licenciamento ambiental da TKCSA se iniciou em 2005, quando tiveram três audiências públicas com mais de 600 pessoas em cada uma delas; uma realizada no Município do Rio; a outra no Município de Itaguaí; e a outra no Município de Mangaratiba. Foi amplamente discutido com a comunidade na fase do licenciamento prévio.\r\n\r\nOutra coisa que se faz necessário esclarecer, esse termo aditivo que vocês estão falando, ele foi celebrado em 2012, perdão, o TAC, o termo de ajustamento de conduta, teve dois termos aditivos, e teve um terceiro agora, que já foi celebrado, já foi assinado, e ele não modificou os prazos de encerramento do TAC, apenas fez ajustamentos de alguns detalhes, de alguns projetos que estavam em andamento. O prazo continua sendo mantido de encerramento no dia 16 de abril.\r\n\r\nQuanto à autorização ambiental de funcionamento, é o instrumento que foi criado pelo Decreto 44.820, de 2014, justamente para regulamentar o que dizia o TAC, o funcionamento durante o TAC, o funcionamento das atividades durante o TAC.\r\n\r\nEntão, o Inea, através da Resolução 103, de janeiro de 2015, regulamentou que quando tivesse ao final do TAC seria emitida uma autorização ambiental de funcionamento, que após o término, no caso dia 16 de abril, seriam permitidos mais 90 dias para que o Inea finalizasse as análises, visando a emissão da licença de operação.\r\n\r\nNesses 90 dias é que serão verificados todos os cumprimentos das cláusulas do TAC. Serão também incluídos nos pareceres técnicos do Inea, todas as manifestações apresentadas, inclusive a da Fiocruz, que foi apresentada aqui hoje, que nós aqui na Mesa recebemos uma cópia, encaminharemos ao Inea.\r\n\r\nEntão, o cumprimento de todas as cláusulas do TAC será verificado, antes da emissão do LO, incorporados também o parecer técnico por parte do Inea, todas as manifestações que foram apresentadas ao longo dessa análise toda. Após a conclusão da análise técnica do Inea, o processo era então encaminhado à Comissão Estadual de Controle Ambiental, que essa, sim, vai ter prerrogativa para a expedição da licença de operação, ou não.\r\n\r\nJá foi marcada uma vistoria por todos os conselheiros da Ceca, a gente chama de Ceca - Conselho Estadual de Controle Ambiental, ou será feita no final desse mês ou no começo do mês de maio, por toda a comissão, após o recebimento do parecer técnico do Inea. E aí, sim, a Ceca, que tem a prerrogativa, a comissão, ela terá a prerrogativa de emitir, ou não, essa licença de operação, desde que verificados os cumprimentos de todas as cláusulas do TAC, as condições previamente estabelecidas na licença de instalação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Maurício, pela objetividade, pelas respostas. Depois tem alguns encaminhamentos, mas passo imediatamente, porque a gente já explodiu completamente o horário, ao dr. Pedro, representante pela CSA, a quem também peço brevidade.\r\n\r\nObrigado, Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE GOMES - Vou usar só um minuto deputado. Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer e cumprimentar v. exa. pela serenidade na comissão dessa audiência. Em determinado momento os ânimos se exaltaram um pouco. Mas eu acredito que no final o objetivo foi cumprido; os dois lados puderam falar. É importante que informações foram trazidas aqui.\r\n\r\nEu só queria aproveitar a presença dos representantes do Ministério Público Estadual, Federal, e da Defensoria Pública para reafirmar que o processo da CSA tem contado, sim, desde o início, com acompanhamento dos três órgãos. Em relação ao Defensoria Pública, nós temos essas ações que foram mencionadas, em um grupo de ações já foi feita uma perícia judicial, a perícia judicial foi amplamente favorável aos argumentos da CSA. A gente entende a reação da Defensoria, isso faz parte do jogo processual, mas a gente mantém o canal aberto para discutir com a Defensoria o melhor encaminhamento processual, porque essa briga de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça não é do nosso interesse, e certamente não é do interesse da Defensoria Pública.\r\n\r\nEm relação ao Ministério Público, só para enfatizar que o TAC, que foi objeto de discussão hoje, foi sim discutido com o Ministério Público Estadual até o finalzinho. O Ministério Público Estadual por uma decisão própria, interna, que não cabe aqui comentar, preferiu não assinar.\r\n\r\nEntão, esse TAC, que vem sendo cumprido pela CSA é resultado de um amplo debate, de uma negociação profunda com o Ministério Público Estadual, o que, na nossa opinião, tornou o documento muito mais consistente, um documento muito mais rígido. E a gente acha que a sociedade foi muito bem servida com essa atuação do Ministério Público Estadual 4 anos atrás.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Pedro.\r\n\r\nPois não. Um esclarecimento muito breve porque eu estou quase sendo expulso daqui da Defensoria Pública, do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO - No tocante à questão da prova que foi favorável, a gente gostaria de esclarecer que como eu já tinha tido, essa prova não foi feita no processo que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro participa. Portanto, a Defensoria Pública não teve qualquer chance de participar da produção dessa prova e de questionar, formular quesitos e questionar os resultados dessa prova.\r\n\r\nSó para esclarecer. É por isso que a gente está, realmente, combatendo essa prova nos nossos processos, não admitindo que ela seja utilizada.\r\n\r\nE sim. Estamos abertos ao diálogo. Mas, da forma como feito, a gente não poderia ter aceitado.\r\n\r\nA SRA. VANESSA MARTINS - Serei bastante breve. Realmente, o representante da TKCSA trouxe à lousa a participação do Ministério Público lá Atrás, no termo de ajustamento de conduta de 2012. Foi por uma decisão interna que não cabe ser trazida aqui, que o Ministério Público não assinou o TAC. Foi justamente por conta de divergências muito claras e que se relacionam primeiramente à questão do controle de emissões atmosféricas, que é o principal problema da TKCSA, e a questão da previsão de reparação de danos para a população efetivamente afetada.\r\n\r\nEntão, acho que valia a pena trazer que o Ministério Público não assinou por essas razões. Não são decisões obscuras internas. E depois não participou dos termos aditivos seguintes de nenhuma forma, nem na negociação.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado. Todos os esclarecimentos democraticamente foram feitos.\r\n\r\nAgradeço ao Sindipetro, que abriu mão da fala, compreendendo a nossa dinâmica, e ao Moreno, do fórum dos pescadores que estão presentes. Obrigado pela presença e pela compreensão, assim como a Patrícia Amorim, ex-vereadora aqui da cidade. Obrigado pela presença de todas e todos.\r\n\r\nE só para terminar, lembrar aos representantes do Inea que no diz respeito ao pedido feito, ainda na presença do secretário, da disponibilização do material necessário para garantir a transparência dos processos administrativos e licenciamento ambiental da TKCSA, do TAC e da própria soleira submersa.\r\n\r\nEntão, essa garantia para a gente é muito importante, assim como a gente quer agradecer à Fiocruz e lembrar a excelência e a importância que a Fiocruz tem para a sociedade brasileira, e não só do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO estudo feito sobre a TKCSA é da maior importância. Eu já entreguei cópia do relatório à própria TKCSA para que possa abrir um canal de diálogo.\r\n\r\nE dizer ao representante aqui do Inea, neste momento, Maurício, que para a gente é fundamental que qualquer aditivo, que qualquer ação legal que você venha a pensar não possa ser feita sem a consulta independente, externa, de técnicos e principalmente com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério Público Federal, assim como órgãos especializados como a Fiocruz. Que possam ser ouvidos antecipadamente, para que a gente possa garantir.\r\n\r\nE aí, o esclarecimento final, ninguém, nem um órgão, nem uma pessoa, nem um pescador, morador ou deputado está aqui despreocupado ou pouco preocupado com o emprego de ninguém. Não há qualquer intenção, qualquer intenção, de gerar desemprego de ninguém. Muito pelo contrário, o que se quer aqui é que qualquer companhia, seja a CSA ou qualquer outra possa cumprir a lei, possa ter responsabilidade legal, possa ter responsabilidade social. Isso não é favor.\r\n\r\nQuando se fala dos investimentos feitos, eu quero esclarecer que de 2007 a 2010 a TKCSA recebeu de isenção, deixou de pagar imposto 695 milhões ao estado, um estado que está quebrado, um estado que neste momento a gente está aqui cobrando isso dele, porque é dinheiro que falta na saúde de vocês, é dinheiro que falta na educação de seus filhos, dinheiro que falta onde as pessoas mais precisam. Não é só a TKCSA. Isso é verdade. São diversas outras isenções dadas, de forma irresponsável que quebraram este estado. E a gente está aqui cobrando absolutamente a todos eles.\r\n\r\nEntão, existe aqui uma enorme preocupação com o emprego de vocês, como existe com o emprego e com a ocupação dos pescadores artesanais, dos moradores e da saúde pública, que não é dever de uma empresa dever do poder público. Agradeço imensamente a vinda de todos os trabalhadores, de todos os funcionários, de todos os pescadores, de todos os moradores da região de Santa Cruz e de Campo Grande e todas as áreas que estão aqui presentes, assim como a da Defensoria Pública, Ministério Público, Fiocruz, da TKCSA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES EM CONJUNTO COM A COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no estado do Rio de Janeiro com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO e DIONÍSIO LINS, para discutir: “O encerramento de linhas de ônibus e os prejuízos causados aos consumidores”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública em conjunto com a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença de Sebastião José da Silva, Antônio Tristão, Márcio Barbosa, Otacílio Monteiro. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de março de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nPRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública conjunta das Comissões de Transportes e Prevenção e Combate à Pirataria do Estado do Rio de Janeiro para discutir o encerramento das linhas de ônibus e os prejuízos causados.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na 1ª reunião ordinária da Comissão de Transportes e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, em 22 de março de 2016.\r\n\r\nEsta audiência pública tem como objetivo maior falar sobre os prejuízos de algumas empresas de ônibus e até fechamento de algumas empresas que vêm acontecendo, principalmente no Rio de Janeiro. Muitas delas estão sofrendo até uma concorrência desleal, em alguns lugares, a maioria no Rio de Janeiro, com transportes alternativos, com motoboys, que na parte legal não cumprem nada, só visam a parte financeira, e a parte legal, toda ela, tem que assumida pelos empresários, no caso pagar impostos, transportar idosos, pessoas deficientes, alunos de escola pública etc.\r\n\r\nVenho recebendo várias reclamações, Deputados. Muitas empresas fecharam, e algumas delas estão fazendo empréstimos para manter a empresa nessa atual conjuntura. Eu já tive oportunidade de alguns empresários passarem alguns relatórios para mim explicando a situação das empresas. Nós temos que acabar com aquela velha discussão de que os empresários estão com com lucros absurdos. Hoje não existe mais isso. Hoje, existe sim, não é só empresário de ônibus não, mas acho que todos os empresários no Brasil vêm passando por uma grande dificuldade, com grandes impostos, várias despesas, e pouco apoio do Estado.\r\n\r\nInicialmente, vou passar a palavra, antes queria registrar a presença do nosso vice-presidente Dionísio Lins, para compor a mesa comigo, registrar as presenças de: Everaldo João da Silva, João Carlos da Silva, Dulce Galindo, Eduardo Bezerra da Costa, Alexandre Muniz da Costa, Cláudio Leite, Luciana Brison, Márcio Barbosa, Dr. Altacílio de Almeida Monteiro, Vice-presidente da Rio-ônibus, Antônio de Freitas Tristão, Presidente da Federação dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário.\r\n\r\nVou abrir, dando a palavra a Sebastião José da Silva, Presidente da Nova Central Sindical.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Bom dia, Sr. Presidente Marcelo, nosso companheiro Dionísio Lins, me permita cumprimentar assim, presentes nesta audiência pública. Talvez o plenário esteja bastante vazio; isso por si só já justifica o caos no nosso transporte. Ali tem uma fila. E o caos atingiu os elevadores da Câmara, porque não tem como chegar aqui ao 6º andar. O pessoal está lá na fila. Só tem um elevador funcionando até o 5º. Ou seja, a acessibilidade está ruim no nosso Estado no geral.\r\n\r\nMas eu vou direto ao tema específico, Deputado. Eu queria dizer do momento oportuno de a gente discutir essa situação do transporte, principalmente na cidade. O problema afeta todo o Estado, mas a Cidade do Rio de Janeiro, em função do canteiro de obras que se tornou, o caos se torna muito mais visível.\r\n\r\nVivemos um momento muito delicado, primeiro, porque a gente teve dificuldade, como representante dos trabalhadores. A Nova Central Sindical dos Trabalhadores, que eu presido, tem 17 dos 21 sindicatos que representam essa categoria no Estado. Então, majoritariamente, a representação no Estado é da nossa central: tem um sindicato que é filiado à Força Sindical, dois que são filiados ao GT e um que é independente. O restante, todos são filiados à Nova Central Sindical de Trabalhadores.\r\n\r\nEntão, a gente tem acompanhado em conversa com os presidentes de sindicatos do nosso Estado que essa situação é caótica. Acho que pior do que a Cidade do Rio de Janeiro, só Campos, com a questão da tarifa de um real, tarifa solidária, que mergulhou as empresas também em uma crise talvez pior do que a nossa.\r\n\r\nMas a grande questão que nos interessa discutir e trazer ao conhecimento desta Casa é o efeito danoso que essa concorrência desleal, essa reorganização do transporte aqui na Cidade trouxe aos trabalhadores.\r\n\r\nA primeira consequência é em que qualquer empresa, quando ela passa por algum tipo de crise, os primeiros a sofrerem as consequências são os trabalhadores.\r\n\r\nImaginem os senhores em um segmento que, comprovadamente, o peso da folha ultrapassa os 30% dessa empresa.\r\n\r\nEntão, basicamente, o setor de transporte de passageiros tem um pouco mais de 50% do seu custo otimizado em pessoal e óleo diesel. Então, quando a empresa passa por qualquer dificuldade, não tem como ela deixar de pagar o óleo diese à Petrobras senão o ônibus fica lá parado. Tem que pagar. Onde é que ela vai cortar? Ela vai cortar nos trabalhadores.\r\n\r\nO que aconteceu nos últimos anos e por que nós não gritamos muito antes? Porque esse setor ficou pouco atrativo aos trabalhadores e o nosso Estado viveu até o ano de 2013, início de 2014, com as obras das Olimpíadas com as obras da Petrobras, o Arco Metropolitano, aeroporto, um período de pleno emprego. Então, o setor, apesar de estar vivendo muita dificuldade, mas, em função dos salários não serem atraentes nesse segmento, a gente não teve pressão dos trabalhadores por efeito do desemprego. Por quê? Porque os trabalhadores do transporte urbano, pelo caos que estava acontecendo na Cidade, procuraram outras atividades para trabalhar.\r\n\r\nEntão, começou a Prefeitura a aplicar, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, um programa de reorganização de redução da frota, e aqui quero registrar que isso começou com o nosso Secretário que caba de compor esta Mesa - esse é um projeto que começou com ele. Quando ele começou a fazer essa reorganização em cima de estudo técnico, segundo avaliações sobre as quais nunca nós trabalhadores fomos chamados, fomos consultados. O Secretário conversava com a gente, mas para discutir, não; opinar no programa de reorganização no transporte, nunca fomos ouvidos. Mas as alegações é que nós tínhamos alguns bairros da nossa Cidade que tinham ônibus em excesso, como é o caso da Zona Sul, Botafogo e algumas áreas aqui da Tijuca, em contrapartida outras áreas, Zona Oeste e outras áreas da nossa Cidade tinham ônibus de menos.\r\n\r\nOcorre que, se a gente tivesse sido consultado à época, a gente teria dito para ele que ônibus de menos que tinha lá não é porque as empresas não quisessem botar, não, é porque lá tem outras alternativas, tem uma pirataria que preda as empresas.\r\n\r\nA proposta inicial era a seguinte: não vai haver desemprego, pois nós vamos retirar os ônibus de alguns corredores que tem muito ônibus e vamos levar para onde tem pouco. Acontece que nem aqueles poucos lá estavam sobrevivendo em função da pirataria, em função do transporte alternativo. Assim, um programa de reorganização do transporte na cidade sem trazer todo o transporte para a legalidade seria de certa forma fortalecer aqueles que estão operando transporte à margem da lei. Então, não teve como reduzir a frota na Zona Sul e esses postos de emprego serem gerados na Zona Oeste, por exemplo, porque lá se aumentaria a frota. A Zona Oeste está reduzindo frota; as empresas estão falindo na Zona Oeste, começou por lá. Isso pode ter-se dado porque essas empresas já vinham com algum tipo de dificuldade, tinham algum problema de gestão? Pode. Mas o que se sabe é que a Zona Oeste é terra de ninguém. Alguns bairros desta Cidade são terra de Marlboro, ninguém vai lá combater o transporte alternativo porque tem miliciano, porque tem não sei o quê. Isso é problema do Estado, não é nosso.\r\n\r\nNós perdemos os postos de emprego e não gritamos lá em 2013, quando ele era Secretário, porque naquela época a gente via na traseira dos ônibus “precisa-se de motorista”. Por quê? Porque ninguém queria dirigir ônibus aqui na Cidade, e os trabalhadores foram para outras atividades econômicas. Com o afunilamento da crise de 2014/2015, o efeito mudou e a gente começou a perceber que os trabalhadores passaram a se sentir ameaçados com essa reorganização do transporte, que começou a se reduzir.\r\n\r\nInclusive, quero aqui, de público, deixar registrado que o nosso Sindicato tomou quatro medidas, duas delas no Judiciário, uma junto ao patronal, envolvendo o Ministério Público do Trabalho, com relação à nova modalidade e à chegada da tecnologia ao transporte aqui no Município, que foi a questão da bilhetagem automática que, de certa forma, começou a suprimir os empregos dos cobradores. É evidente que nós não vamos ser contra a automação, à melhora do serviço prestada à população, mas nós temos um preceito legal que não é nem da legislação brasileira, é da OIT, da Organização Internacional de Trabalho, da qual o Brasil é signatário, de que a automação não pode suprimir postos de trabalho. Então, para se implantar qualquer projeto dessa magnitude - nós tínhamos aqui na Cidade cerca de 13 mil cobradores - como o da implantação da bilhetagem automática, seria preciso que se montasse um projeto paralelo de readaptação, de aproveitamento desse pessoal. E isso não foi feito. Hoje nós estamos com quatro ações civis públicas contra os consórcios na Justiça do Trabalho. O Ministério Público, hoje, avocou para eles. Então, tentamos construir um acordo para salvar 4.700 empregos de cobrador que ainda há, porque os outros 9 mil já eram, não voltam mais.\r\n\r\nE por que tem que envolver o poder público? Porque para tirar um ônibus da Cidade, que tinha previsão, na média geral, à época, de cinco empregos, hoje está com apenas três empregos por ônibus - por isso a gente perdeu muita mão de obra -, mas para um ônibus que tem no seu padrão a roleta e o local do cobrador ser substituído, o SMTU tem que autorizar essa troca. Então, quando chegar lá na Prefeitura um ônibus com duas roletas e que não vai ter o cobrador, ele tem que perguntar para o empresário o que foi feito com esse posto de emprego. É obrigação do poder público zelar pela empregabilidade na Cidade.\r\n\r\nEu tive uma conversa com o Secretário - já tive várias com o Secretário Osório, quando ele estava na Prefeitura - nesse sentido, mas a gente não conseguiu montar um projeto que pudesse amenizar a perda de postos de trabalho com essa modificação, e isso está se afunilando.\r\n\r\nQueiram os Senhores ou não, eu vou falar aqui porque não tem segredo - o Otacílio me conhece há mais de 30 anos -, e a gente tem que falar a verdade. Quando eu entrei em transporte de passageiros há 30 anos, o Brandão era o Secretário de Transporte. Ele botou um fiscal no ponto em que eu era despachante, ali na Glória, para contar quantos passageiros viajavam no ônibus, porque interessava às empresas naquela época declarar menos do que transportavam, porque falavam que o grande filé do sistema era o “caixa 2”. Então, se se transportava mil passageiros, declarava-se que se transportava 600.\r\n\r\nQual é o quadro, hoje? As empresas querem dizer quanto transportam, querem dizer para a sociedade, e a Prefeitura hoje sabe quanto elas transportam com remuneração e quanto elas transportam nos processos de gratuidade - no caso do idoso, do estudante, etc. Então o jogo inverteu. Hoje eles precisam discutir em cima de uma demanda oficial, de conhecimento público, de todos nós e das autoridades, de que a segurança deles está ameaçada. Estando ameaçada a sobrevivência das empresas, obviamente que estão ameaçados os postos de emprego dos trabalhadores. É uma situação delicada. Por isso eu me senti na obrigação de vir, hoje, aqui.\r\n\r\nO Presidente falou comigo dessa audiência pública, e eu vi que é uma oportunidade de a gente, como trabalhador, se colocar, não na contramão da evolução, na contramão da melhoria do transporte. Vem o VLT, agora, vamos tirar mais três mil ônibus da Cidade porque não vai ter mais ônibus na Rio Branco etc. Maravilha! A Rio Branco vai virar um boulevard aberto. Está muito bonito, mas são cinco, seis mil trabalhadores que vão ficar desempregados. Nós vamos ficar - e talvez já tenhamos chegado -, na Cidade do Rio de Janeiro, a dois dígitos de desemprego. Esta Cidade, com a violência que já existe e com mais de dois dígitos de desemprego é um risco para toda a sociedade. E pegar uma categoria explosiva como a nossa e desenvolver diversos projetos sem nos ouvir é um risco.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de, primeiro, agradecer a oportunidade de estar aqui, nesta Comissão, expressando isto. Quero também dizer que esta Casa precisa, e eu queria enaltecer esta audiência pública, puxar para si a responsabilidade de tornar pública essa situação que nós estamos vivendo no transporte, porque talvez a melhoria a população não esteja sentindo hoje, mas essa melhoria para a população não pode ser em troca de sacrifício de postos de trabalho, pois é obrigação do Estado zelar pelos postos de trabalho que tem e aumenta-los, e não reduzi-los. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Se alguém da plateia também quiser se inscrever para falar, eu vou abrir para cinco pessoas se pronunciarem. A secretária da Comissão vai pegar o nome dessas pessoas. Eu vou passar a palavra para o Antonio Tristão, Presidente da Federação dos Rodoviários. Por favor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO TRISTÃO - Bom dia, Deputado. Bom dia, Secretário. Bom dia, companheiro Dionísio Lins. Muito obrigado pelo convite. Apesar de eu ter recebido ontem essa notificação, já no final da tarde, tentei fazer contato com os companheiros do município do Rio, que no momento que estão sendo mais abalados pelo desemprego, por essa desorganização aqui do trânsito do Rio de Janeiro. Logicamente que a Baixada também sofre, porque os passageiros ficam desnorteados, já que a cada hora o ponto está num lugar, e isso está trazendo uma queda muito grande de passageiro. Já temos, na Baixada, empresas fazendo proposta de dividir o salário; algumas não estão recolhendo a Previdência Social nem o INSS e já se cogita fazer um enorme sacrifício, pegando dinheiro do sistema bancário, que todo mundo sabe que os juros são altíssimos.\r\n\r\nNós estamos com essa preocupação, Sr. Secretário, porque uma categoria que transporta carga humana, na medida em que eles chegam no final do mês, na hora de receber, e já tem empresa atrasando cinco, dez dias o salário, quando ele tem que pagar o colégio do filho, o aluguel, enfim, e esse trabalhador que sai às quatro horas da manhã de casa para chegar na garagem e pegar o ônibus e trabalhar até uma, duas horas da tarde. Nessa situação é complicado. Como diz o Sebastião, nós estamos em cima do barril de pólvora. Temos que achar uma solução para mediar isso. E nós estamos vendo que não é culpa do empresariado. Como diz o Sebastião, no passado eles escondiam; hoje, não, ele coloca porque é uma realidade, a gratuidade - nada contra, eu acho que o Estado tem que fazer isso mesmo, criança tem que estudar e não pode pagar passagem, tudo bem -, agora, é preciso que parta desta Casa aqui o trabalho sério nesse sentido para salvar esse transporte, porque o transporte, na medida em que vai piorando, ficam os passageiros no meio da rua sem saber onde está o ponto. Isso vai criando uma revolta no passageiro. O que o tráfico faz quando morre um traficante? Incendeia o ônibus. O que o ônibus tem a ver com isso? É o que estamos vendo. É o que estamos observando.\r\n\r\nGostaria de parabenizar esta Casa por essa atitude de, aqui, dar oportunidade de a gente começar a discutir.\r\n\r\nQuero agradecer de público ao Secretário Osório que, em todas as vezes que solicitamos a ele para conversar com ele, ele abriu as portas e nunca se negou.\r\n\r\nObrigado, Secretário. Obrigado, Deputado.\r\n\r\n,O SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Em cima da falação do Sebastião, vemos que o maior problema mesmo é a concorrência desleal. Isso ocorre em qualquer tipo de comércio. No caso dos empresários de ônibus, eles tinham uma gordura por ser queimada. Hoje, não tem mais gordura, Secretário. Hoje, não existe mais gordura. Você está vendo várias empresas de ônibus falindo. Por exemplo, na Zona Oeste faliram, fora as que querem entregar ao Estado. Nem sabia que já tinham cinco. Mas tenho convívio, as pessoas vem falando... A empresa não está conseguindo pagar a folha de pagamento; está querendo negociar; está enfiando capital, mas eles também têm limite. Todo mundo sabe, ninguém é trouxa para enfiar mais dinheiro uma vez, não deu certo. Enfia mais dinheiro, não deu certo novamente. Na terceira vez não vai mais colocar dinheiro. É melhor devolver e ficar quieto para não ter mais prejuízo.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Márcio Barbosa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BARBOSA - Bom dia a todos. Sr. Presidente, obrigado pelo convite. Srs. Deputados, obrigado pela oportunidade de poder estar presente. A gente faz questão de vir dar o nosso depoimento. Sou Superintendente do Sindicato das Empresas de Niterói e São Gonçalo, a região do outro lado da Baía de Guanabara. Há problemas idênticos aos apontados aqui, como pirataria, transporte clandestino... Eles se fazem comum a todo o Estado. Hoje, as empresas sofrem com esse tipo de transporte. Temos uma massa trabalhadora que está ameaçada do seu posto de trabalho, porque as empresas não estão suportando a carga e não estão suportando a concorrência desleal praticada em cima de uma empresa que recolhe impostos, tributos e tem toda uma folha de pagamentos a cumprir.\r\n\r\nPara ressaltar e colaborar com esta nossa discussão, o jornal O Globo fez uma publicação no domingo de uma matéria bastante interessante que leva à reflexão de todo cidadão a respeito dos pequenos delitos de comportamento de todos os cidadãos. Essa reportagem merece ser lida. Ela cita, entre esses pequenos delitos, o transporte clandestino, a pirataria. Isso é um desgaste muito grande e que precisa ser combatido.\r\n\r\nEstamos aqui para colaborar. O Sindicato, SETRERJ, se faz presente nesta discussão. Esta reflexão é muito importante, porque participamos e temos todo o interesse em ver esse assunto discutido a fundo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o Dr. Otacílio Monteiro, da Rio Ônibus, por favor.\r\n\r\nO SR. OTACÍLIO MONTEIRO - Quero parabenizar os Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins por terem convocado esta audiência pública e os rodoviários na pessoa do Tristão. Cumprimento todos vocês e o Deputado Osório.\r\n\r\nPrimeiro, quero traçar aqui algumas questões pertinentes à Rio Ônibus, o sindicato que opera no Município do Rio de Janeiro. Hoje, operamos 705 linhas no Município do Rio de Janeiro; nossa frota é de 8.423 ônibus; transportamos por mês 78 milhões de pagantes e 20 milhões de gratuidades; percorremos em torno de 60 milhões de quilômetros por mês; consumimos 24 milhões de óleo diesel.\r\n\r\nO que vem ocorrendo, hoje, no Rio de Janeiro? O transporte no Município está em crise, porque, por um lado, tem a concorrência danosa praticada pelas kombis e vans, principalmente na Zona Oeste e na Zona Norte; na Zona Sul ela foi varrida. Então, se deslocou para a Zona Oeste, para o interior do Estado e para a Zona Norte, onde a incidência, hoje, é maior. Para que vocês possam ter uma ideia, metrô, barcas e trem transportam hoje em torno de 1,7 milhões de pessoas, enquanto as kombis e vans - nossas pesquisas não estão atualizadas - transportavam, há cerca de 3 ou 4 anos, mais do que o transporte de massa; só perdia para nós: o transporte de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro. Esse segmento continua atuando e o que ocorre na Zona Norte e na Zona Sul é que nós transportamos as gratuidades e eles transportam os pagantes. A situação se agrava, na medida em que o BRT foi implantado, cada ônibus desse está em torno de 900 a 1 milhão de reais; temos hoje uma frota de 350 ônibus operando, transportando 430 mil passageiros/dia; ganhamos velocidade. As pessoas, hoje, com o Bilhete Único Carioca estão fazendo duas, três viagens, o que agravou a situação das empresas, porque não entra receita. Em duas horas e meia, fazem-se duas, três viagens. A tarifa é R$ 3,80, mas o que entra hoje no bolso do empresário é R$ 2,70, por causa das integrações e do Bilhete Único Carioca. À medida em que nós ganhamos velocidade, perdemos receita. Este é um fato concreto.\r\n\r\nNós, hoje, empregamos em torno de 40 mil trabalhadores, somos filiados a Fetranspor, a frota total hoje do sistema está em torno de 18 mil veículos, 120 mil empregos diretos. Este é o número de empregados no sistema de transporte direto do Estado. Esse número está diminuindo mês a mês, o número de empregos está decrescendo; e as gratuidades são 20 milhões. Quem paga essas gratuidades? São 20 milhões de pessoas/mês que transportamos, sendo 9,5 milhões de idosos, 8 milhões de estudantes; o restante são deficientes e doentes crônicos. Quem paga realmente por essas 20 milhões de pessoas são os mais pobres, porque, quando se apropria o custo da tarifa por quilômetro, divide-se pelo número de passageiros pagantes. Há uns 15 ou 20 anos, tínhamos uma frota que não chegava a 6 mil ônibus e chegamos a transportar 110 milhões de pessoas/mês, todos pagando a passagem. Hoje são 78 milhões/mês e 20 milhões de gratuidade. Esta é a realidade que estamos vivendo. O que acontece? Desemprego; cinco empresas quebrando; tem umas duas ou três que talvez não cheguem ao fim do mês.\r\n\r\nO que se pode fazer? Combater a pirataria. Isso é possível? Sim, é uma questão de vontade política; e prender e desemplacar, porque existe lei permitindo que você faça a apreensão do veículo e desemplaque se ele estiver praticando o transporte irregular, ilícito.\r\n\r\nEsses são alguns dados que trago para iniciar nosso debate. São questões que hoje afetam o transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa.; quero cumprimentar o Deputado Carlos Osório, futuro Prefeito do Rio; cumprimento todos os trabalhadores. Ouvi atentamente o superintendente do Sindicato de Niterói e adjacências; ouvi o Dr. Otacílio; o Tristão; o presidente Tião. Devo dizer a vocês que acompanhei, agora, na região onde resido, um vandalismo grande na questão de a população acabar com duas estações de BRT e tocar fogo em um ônibus articulado que custa 1 milhão de reais. Se a moda pega, estamos perdidos. Estamos vivendo um momento triste no País, de insegurança política onde qualquer coisa que der ruim lá em cima o empresário vai pagar a conta no transporte, porque a população menos favorecida vai sair quebrando tudo. É a realidade, hoje.\r\n\r\nMas devo dizer a vocês que não é tudo derrota. Vou fazer um apelo ao Dr. Otacílio Monteiro, ao Dr. Márcio, para que me enviem um ofício pontual para a Comissão de Combate à Pirataria, que presido, para, em parceria com a Comissão de Transportes, que o Marcelo Simão preside, que eu saiba pontualmente e organize operações diversas com o presidente do Detro. Mas eu preciso que isso me venha por escrito. Isso não vai partir do trabalhador. Tem que partir da parte empresarial para eu tomar as providências. O trabalhador sofre as consequências. Eu não concordo, não posso aceitar uma Zona Oeste lotada de vans e o empresário quebrando. Não se tem mais motorista, não tem mais cobrador, não tem mais despachante, o supervisor, a área operacional e não tem empresário gerando tributos. Estamos também vivendo, no Rio de Janeiro, um momento de hipocrisia.\r\n\r\nHoje, vim atento lendo a reportagem do Governador em exercício, que, com muita honra, represento nesta Casa, acompanhando a sabedoria de S. Exa. numa entrevista de página inteira para o jornal O Dia - e peço que vocês leiam, porque vou transcrever nos Anais desta Casa. Política se faz com grandeza, e ele deu demonstração disso.\r\n\r\nNossa missão na questão da Comissão de Combate à Pirataria... Fui do Ipem, de diversos órgãos, inclusive do Detro, e não tenho medo de ameaça. Vamos para a rua. Depois que vocês me encaminharem, eu vou oficiar ao novo presidente, que por acaso se renovou agora, o Delegado Fernando Moraes, que esteve comigo na semana passada, aqui - o Carlos era também um ótimo presidente, que estava indicado pelo companheiro Osório, mas lamentavelmente o vice assumiu e o Carlos saiu. Nós vamos pontualmente organizar uma operação - que eu quero, inclusive, acompanhar - e vamos tentar salvar o que pudermos. (Palmas) Vamos chamar até o representante da central para, na hora da operação, e vou combinar com o Fernando, a gente realizar. Porque o Detro, hoje, inclusive no período em que o Carlos Osório era Secretário, foi dinamizado. O Detro tem uma grande equipe, e essa equipe tem que pontualmente dar resposta, porque a resposta não é só empresarial. Quando se apreende um transporte clandestino, também se gera tributos, porque você vai cobrar por aquilo. E o Detro é uma autarquia até superavitária, ajuda o Governo, mas, principalmente, vai ajudar a manter o emprego do trabalhador e, sobretudo, o salário do trabalhador, na hora em que combater essa injustiça.\r\n\r\nEu não sei se o Prefeito estava meio maluco na hora em que desaqueceu a questão das vans, pontualmente, e jogou tudo para a Zona Oeste, quebrando as empresas. Quatro. Agora me dizem que vai para cinco. Eu não sei como será.\r\n\r\nEstava eu dizendo para o Marcelo Simão, que é o companheiro que representa a classe empresarial nesta Casa com muita honra, porque é gerador de empregos e tributos, que eu não sei como o empresário irá fazer, porque, quando se quebra o empresário, quebra-se o emprego. Quando se quebra o emprego, quebra-se o consumo. Como é que nós vamos conseguir sair de uma crise, se o sujeito não tem dinheiro para gastar? Como é que nós vamos conseguir arrecadar, se não tem aquecimento para o emprego para o emprego gerar consumo? Eu peço a Deus que ilumine o Governador Dornelles. Eu disse para ele ainda há pouco, quando me ligou, e eu o parabenizei e disse: “Governador, V. Exa. realmente me provou, que o tenho como um pai, o seu talento de realidade para o trabalhador e para o funcionário. Quando V. Exa. diz que um funcionário, se não receber o seu salário, é escravo, V. Exa. conquista realmente essa área. Quando V. Exa. prioriza pagar a quem deve, principalmente aos funcionários, V. Exa. diz a que veio. Então, a biografia dele é levantar este Estado. Tenho certeza, peço a Deus todo dia para que o Governador Pezão se recupere, que é uma boníssima pessoa, mas, neste momento, interinamente, o Estado está entregue a um homem que é, além de uma reserva moral, um ex-secretário da Receita Federal, um homem de carreira, um homem que foi Secretário de Fazenda. Tive a honra de ser assessor especial dele no Ministério do Trabalho e no da Indústria e do Comércio, e sei o talento que ele tem. Tenho certeza de que ele vai tirar rápido o Estado da crise. Vou comunicar-lhe, inclusive, para determinar o rigor máximo possível no Detro, na questão da pirataria, para que a gente possa, pelo menos, garantir os empregos que ainda há.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para engrandecer a falação do Deputado Dionísio Lins, ele tocou num ponto muito importante. Quando reprime o transporte alternativo aqui do Centro, o que acontece? Ele vai, principalmente, para a Zona Oeste e para toda a Baixada Fluminense. A mesma coisa aconteceu com a segurança. Infelizmente é isso que acontece. Nós colocamos várias UPPs em locais estratégicos e esquecemos da Baixada Fluminense, esquecemos da Zona Oeste. Então, os bandidos todos foram para lá. Além do transporte alternativo, é a bandidagem. Isso facilita desenvolver mais esse transporte, porque se sabe que a maioria desses bandidos está por trás. Não é 100%, mas uma boa parte - 85%, 90% - desse transporte alternativo é comandada por bandidos, por facções, por milícias... Então, é muito complicado, mas tem que ter boa vontade do poder público, principalmente do Detro. O Detro está muito ausente, Deputado. O Detro tem que ir para a rua reprimir. Há alguns municípios na Baixada Fluminense, muito poucos, em que não roda transporte alternativo. Um deles é São João de Meriti, no qual tive oportunidade de ser Secretário e cobro muito isso lá. Não anda nenhuma Kombi durante o dia, nem Van. Agora, está uma peste o mototáxi. Eram mais de 1.500 em São João do Meriti. A SET-Meriti, junto com a guarda municipal, nem entra Estado, está marcando em cima, o que reduziu para cem, e continua sendo ilegal.\r\n\r\nSe o poder público tiver boa vontade, principalmente o Detro - não sei o que eles fazem lá -, eles têm que reprimir. Não reprimem porque não querem. Alguma vantagem deve estar tendo. Não é possível essa desorganização no Estado. Vai virar uma anarquia. Está virando. Já virou, na Zona Oeste e principalmente em Campo Grande. Que lugar absurdo aquele Campo Grande.\r\n\r\nNa Ilha do Governador também era um absurdo, mas tiveram boa vontade, e melhorou 50%, porque alguém teve interesse em acertar e melhorar. Quando se tem interesse, eles resolvem.\r\n\r\nV. Exa. foi muito feliz ao falar do Detro. A minha Comissão de Transportes e a sua Comissão têm que cobrar o Detro. Se eles não tiverem peito de reprimir, troque. Bote quem tenha peito de reprimir. Mas tem que ser reprimido, e isso depende deles.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Bom-dia a todos. Agradeço o convite dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins para que eu estivesse presente a esta audiência pública da área de transportes, da qual não sou membro, mas é um tema que me preocupa e que me interessa muito.\r\n\r\nCumprimento o Antônio, presidente da Federação, o Sebastião, o Zé Carlos, os representantes Márcio, da região do leste metropolitano, o Dr. Octacílio, da Rio Ônibus, todos os sindicalistas rodoviários aqui presentes e, principalmente, os trabalhadores do sistema de transporte rodoviário.\r\n\r\nVou começar minha exposição, pegando o gancho da fala dos Deputados Dionísio Lins e Marcelo Simão com relação ao Detro.\r\n\r\nEstamos falando da Zona Oeste do Rio de Janeiro e os dois Deputados não mencionaram, uma vez sequer, a Secretaria Municipal de Transportes, que tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar o transporte público no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Detro, Departamento de Transportes Rodoviários do Estado, tem, como função primária, a fiscalização do transporte intermunicipal. Não temos, Srs. Deputados, uma van, uma Kombi que faça transporte intermunicipal, levando, hoje, em horário comercial, de dia, passageiros que não são legalizados da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo ao Centro do Rio de Janeiro, pelo trabalho do Detro.\r\n\r\nAgora, o Deputado tem toda a razão: o Detro pode e deve auxiliar os municípios, e talvez isso possa ser feito de maneira mais eficaz.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Tem convênio para isso. A determinação, hoje, e na sua gestão inclusive, se estendeu isso de modo a mudar até para carro particular, para alcançar a Uber.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Tem convênio, e está em vigor. Os Deputados têm razão em exigir do Detro uma presença mais forte, mais constante nesse tema. Agora, a responsabilidade primária é da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que é, neste Município, o poder concedente e regulador do transporte.\r\n\r\nAchar que o Detro sozinho vai resolver o problema, não vai resolver, porque não é essa a atividade primária do Detro.\r\n\r\nNo ano em que eu fui Secretário de Transportes do Estado, aumentamos a produtividade do Detro em 60%; aumentamos a quantidade de multas em quase 70%, com o mesmo número de funcionários e fiscais, fazendo com que o Detro fosse mais diligente, com o trabalho do Fernando Moraes, o nosso vice-presidente, e o Carlos Luís Martins, que na época era o presidente e, agora, sucedido pelo Fernando Morais, que vai dar continuidade a esse trabalho, porque é um funcionário gabaritado para essa missão.\r\n\r\nTenho certeza de que, ao pedido das duas Comissões, o Fernando Moraes irá atuar de maneira diligente e ajudar a solucionar essa questão, mas não vai resolver, porque não compete a ele resolver isso.\r\n\r\nÉ importante que os rodoviários do Rio de Janeiro saibam que, se alguém tem que ser cobrado, é o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e o seu Secretário Municipal de Transporte, função que eu exerci e conheço bem.\r\n\r\nQuero colocar, aqui, duas questões ainda com relação a isso. Com relação ao transporte irregular. Eu, como Secretário de Transportes do Município do Rio de Janeiro, implantei a política do Prefeito de criação do sistema de transporte público local, que é licitação e regularização das vans no Município do Rio de Janeiro. Quem tirou as vans da Zona Sul do Rio, da Barra, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e do Centro da Cidade fui eu como Secretário. E não foi fácil fazer isso. Foi preciso pulso, força, coragem e apoio. E nós, naquele momento, os Senhores rodoviários sabem, a maior discussão que eu tinha com o Rio Ônibus e preocupação era com a retirada dessas vans termos mais ônibus para suprir esse transporte que era feito de maneira irregular e que não estava na política principal de transportes da Cidade. Nós aumentamos significativamente as frotas do consórcio Transcarioca para suportar a retirada das vans que saiam de Rio das Pedras e iam em direção à Zona Sul do Rio de Janeiro, que saiam de regiões de Jacarepaguá para a Barra da Tijuca e para o Recreio. E fomos bem-sucedidos, porque tivemos um bom planejamento. E postos de trabalho foram criados. Novos equipamentos foram comprados. A mesma coisa quando nós retiramos as vans da Zona Sul do Rio e da Rocinha, implantamos o sistema de transporte público local com as vans licitadas e regulares e aumentamos a frota de ônibus do Consórcio Intersul, e aumentamos a frota de ônibus da ligação que faz Norte/Sul a 460, 61, 62 e 63, para que, nesse transporte, o passageiro não fosse prejudicado. E fizemos a licitação na Zona Norte e na Ilha do Governador. Muito bem, esse trabalho ficou incompleto. Infelizmente, esse trabalho ficou incompleto. Por quê?\r\n\r\nOs itinerários do STPL que haviam sido planejados antes da licitação - foram licitados os STPL, as vans legalizadas nas áreas de planejamento I, que é o Centro da Cidade; área de planejamento II, que é a Zona Sul do Rio de Janeiro e a Tijuca; a área de planejamento III, que é a Zona Norte, inclui a área do nosso Deputado Dionísio Lins, e a área de planejamento IV que é Barra, Jacarepaguá e Recreio. Não foi licitado, à época, a área de planejamento V, Zona Oeste, que ficaria para um segundo momento, não dava para fazer tudo ao mesmo tempo. Infelizmente, houve dois problemas: os itinerários do STPL, Deputado, não foram bem planejados. Tinha um monte de linhas. Em Jacarepaguá eram 18 linhas. Eu acertei as cinco primeiras e, depois, por questões políticas, suspenderam a possibilidade de o Secretário regulamentar e ajustar esses itinerários. Alguns ligavam nada a lugar nenhum. E não interessa à Cidade do Rio de Janeiro, à população e a ninguém que esse sistema novo desse errado, porque, ele dando errado, voltaria a situação de confusão e anarquia que nós vivíamos anteriormente. Então, a organização do transporte, com cada modal seguindo a sua vocação, é muito importante. O STPL, a van legalizada, tem o seu papel de levar do sub-bairro para o centro do bairro, de fazer o trabalho de conexão com o BRT, com as linhas de ônibus regulares, com o trem, com o Metrô e também com as Barcas.\r\n\r\nInfelizmente, ficaram dois anos - saí da Secretaria -, e só agora, Deputado Dionísio Lins, este ano, começa a se regularizar. Por que será? Porque temos um evento em outubro. Então, ficaram dois anos esperando, com trabalhadores prejudicados, com linhas que não faziam nenhum sentido, gente que investiu em equipamento novo perdendo dinheiro, e agora isso começa a se regularizar. Espero que seja regularizado o mais rápido possível.\r\n\r\nFaltou uma coisa: a licitação da AP-V, a licitação da Zona Oeste. Se essa licitação tivesse sido feita e se tivesse implantado um sistema, nós teríamos um sistema de transporte harmônico na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, Senhores Deputados, o sistema de transporte da Zona Oeste está falido, quebrado. Tanto o regular, através do sistema oficial de ônibus, quanto a balbúrdia que se tem, que ninguém se entende na Zona Oeste. E tem gente que não consegue mais fazer o seu deslocamento de maneira adequada naquela região tão importante da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a reconstrução do sistema de transporte da Zona Oeste é uma emergência que o Rio de Janeiro tem que enfrentar, através da racionalidade e funcionamento do sistema de ônibus, que está enfraquecido com empresas quebrando e gente sendo mandada embora. E a gente sabe o que acontece quando uma empresa fecha: as empresas remanescentes do consórcio têm que assumir as linhas, e elas não têm a quantidade de ônibus necessária para substituir a completo. A população acaba sendo desassistida, o intervalo aumenta, linhas de menor movimento são deixadas de lado, postos de trabalho são fechados. Então, é muito importante essa reflexão da reconstrução do sistema de transportes na Zona Oeste do Rio de Janeiro, que passa, por um lado, pela licitação do STPL, regularização. Havia o compromisso de se fazer isso na Cidade inteira, mas o compromisso ficou pela metade. O compromisso precisa ser feito, porque, quando não se tem regra nenhuma, ninguém pode operar direito e todos são prejudicados - e o mais prejudicado é sempre o passageiro.\r\n\r\nEste tema, Deputados, acho que é central. Acho que a atuação do Detro é muito importante, mas é um tema estrutural. Nós temos que rever o sistema de transporte da Zona Oeste do Rio. Da maneiro como ele está, daqui a pouco nós vamos ter pessoas sem condições de ir e vir na Zona Oeste do Rio de Janeiro. É um tema gravíssimo para o funcionário, o rodoviário, o operador e, principalmente, para a população. Isto já está acontecendo. Infelizmente, esse é o quadro da Zona Oeste e urge uma medida emergencial por parte da Prefeitura nesse ponto.\r\n\r\nEu, só para complementar, quero falar um pouquinho da reorganização das linhas de ônibus que foi mencionada aqui pelos nossos oradores. A reorganização das linhas de ônibus, a reestruturação das linhas de ônibus do Rio é uma necessidade. De fato, nós temos um sistema que cresceu ao longo do tempo de maneira, enfim, vegetativa e chegou o momento de rever e repensar o sistema de ônibus do Rio de Janeiro. Nós temos duplicidade de linhas, sim; nós temos falta de ônibus em alguns lugares, sim. À minha época, nós iniciamos o planejamento; não iniciamos a execução dessa reorganização.\r\n\r\nTenho recebido muitas críticas de usuários de ônibus com relação à maneira como essa reorganização foi implantada, com algumas linhas sendo encurtadas ou suprimidas sem a devida comunicação ao usuário, algumas linhas sendo encurtadas ou canceladas sem alternativa ao usuário, obrigando o usuário a uma baldeação adicional. Na minha visão, esse processo é necessário e indispensável. É muito importante que ele seja feito, mas ele tem que ser feito com mais cuidado e a minha proposta é dar um freio de arrumação para avaliar o que foi feito até agora, porque as reclamações são muito grandes por parte dos usuários, para se seguir no processo de maneira mais cooperativa, colaborativa e de comunicação com a sociedade, de modo que o passageiro não seja prejudicado e também de modo que o rodoviário não seja prejudicado. Eu acho que este é um ponto muito importante a se tratar.\r\n\r\nOutro ponto importante, só para terminar, Presidente - desculpe me alongar, mas este é um tema que é muito caro a mim, eu tenho muita preocupação com este tema -, quero dar uma palavra aqui aos nossos rodoviários da Cidade do Rio de Janeiro. O rodoviário da Cidade do Rio de Janeiro é o motor desta Cidade, ele faz esta Cidade rodar. Demorei dez segundos para descobrir, quando assumi a Secretaria Municipal de Transportes, quem era o ator principal nesse cenário do transporte do Município: esse ator principal é o rodoviário.\r\n\r\nTivemos, durante o meu período de um ano e meio na Secretaria, uma crise grave causada por alguns acidentes e, de repente, o rodoviário do Rio virou o mordomo, o culpado de tudo que acontecia no Rio de Janeiro. Tudo era culpa do rodoviário, tudo era culpa do motorista de ônibus, uma grande injustiça com essa categoria tão importante\r\n\r\nTivemos uma resposta do Sindicato dos Rodoviários muito firme e também do sistema de transportes das empresas. Criamos programas de treinamento, criamos programas de comunicação, de valorização desse profissional rodoviário para que a sociedade pudesse compreender a importância e a dificuldade dessa missão. Eu acredito que defender o rodoviário é do interesse público, porque o rodoviário transporta 75% das viagens na nossa Cidade e na nossa Região Metropolitana. Falando aqui com o nosso Márcio, é a mesma coisa na Baixada Fluminense e também em Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a colocar e, depois, no debate, estamos à disposição. Mas registro a minha enorme preocupação - é a maior gravidade que nós temos hoje - com a falência do sistema de transportes na Zona Oeste do Rio. Pegando uma palavra que o nosso Governador em exercício disse hoje: “A situação de transporte na Zona Oeste do Rio é uma tragédia”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero pedir ao Dr. Otacílio, a partir das palavras do Deputado Dionísio Lins, a relação dos lugares mais críticos das piratarias e dos transportes alternativos. Tem que se mapear. Isso é muito importante e eu gostaria que fosse passado um ofício para a Comissão com esses locais para a gente cobrar. Que seja o Detro, que seja a Secretaria de Transporte Municipal, que seja a do Estado. Temos que cobrar as placas também.\r\n\r\nÉ importante que isso seja enviado para a Comissão para a gente fazer o trabalho que nos foi sugerido pelo presidente Dionísio.\r\n\r\nEm cumprimento às normas regimentais, declaro encerrado os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nId: 1963299"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1963300": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1836/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7605/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON MIRANDA MEDEIROS, matrícula nº 421.525-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Mariuza Marvila da Silva Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7606/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PINTO DA ASSUNÇÃO, matrícula nº 421.526-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Rondineli Domingues de Salles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7665/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, LAÍS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7670/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, ADEIR DE SÁ FELIX, matrícula nº 415.696-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7671/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, ANDREA LOBO LAURINDO PEREIRA, matrícula nº 418.589-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7672/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, DILCINÉA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 405.617-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7673/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, LUIS GUSTAVO SOUZA DE ASSIS, matrícula nº 415.085-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7674/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, SINARA BASTOS DA SILVAS, matrícula nº 415.046-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7675/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, SANDRA MENDONÇA SOARES, matrícula nº 415.178-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7676/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, JORGINA QUERINO DE CARVALHO, matrícula nº 415.087-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7677/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, CLAUDIO FERNANDES DE ANDRADE, matrícula nº 416.498-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7732/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, ARY TEIXEIRA OLIVEIRA, matrícula nº 415.694-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, ELIANA SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 415.814-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7736/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, CLAUDIO DUARTE MACHADO, matrícula nº 415.688-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7738/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, ANDREA CALMON DE CARVALHO, matrícula nº 415.683-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1851/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7754/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERINALDO ALVES DE SOUSA, matrícula nº 421.527-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Pimenta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7791/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 421.282-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7804/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSON ASSUMPÇÃO DA SILVA GIL, matrícula nº 418.117-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEISON DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 416.304-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR, matrícula nº 420.437-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1856/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO AMARAL DA COSTA, matrícula nº 421.535-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1857/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 421.532-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERLINDO DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 411.582-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 421.534-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de GERLINDO DOS SANTOS FARIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE NUNES BYRON, matrícula nº 421.536-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1861/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILZA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.371-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1862/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7678/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILZA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.371-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Neira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1863/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7572/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 421.528-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Castellani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1864/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7667/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, SIMONE RODRIGUES PONTES SALLES, matrícula nº 415.690-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1865/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7669/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, PAULA CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 415.620-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1866/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7692/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MACHADO BASILIO, matrícula nº 421.531-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Almir Pereira Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1867/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7820/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, GEORGEA LIMA DA ROSA, matrícula nº 416.873-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1868/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7833/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERALDO GAIO DE AZEVEDO, matrícula nº 419.653-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rogério Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1869/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7834/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 421.529-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Eraldo Gaio de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1870/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7840/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE VINICIUS SILVA DE BARROS, matrícula nº 418.903-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1871/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7841/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA CRUZ PINTO, matrícula nº 421.530-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Vinicius Silva de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1872/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES, matrícula nº 415.325-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1873/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7850/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RIBEIRO SALGADO ANTUNES, matrícula nº 421.533-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Raphael de Oliveira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1818/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7418/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA APARECIDA MAXIMIANO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 421.514-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1820/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7652/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUNIO DA SILVA COELHO, matrícula nº 421.194-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1826/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7642/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FELTRIN BATISTA, matrícula nº 421.522-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Marquisuel Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1834/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7753/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZINETI PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 421.523-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Aline Pereira de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2016.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 09/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 75/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados DR. JULIANELLI - Autor - REDE, WAGUINHO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR, MARCUS VINÍCIUS - PTB E PAULO RAMOS - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 220/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7786/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matrícula nº 307.977-9, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 221/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7787/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matrícula nº 307.977-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 222/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7817/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ROBERTO GABRIEL DE SOUZA, matrícula nº 307.584-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2016\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n23426/2015 - JULIANA SCIAMMARELLA MAIA DE CARVALHO\r\n\r\n25000/2015 - ALINE CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS\r\n\r\n1480/2016 - TATIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3225/2016 - MARCIO DE SOUSA DAMASCENA\r\n\r\n4885/2016 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n5024/2016 - RAFAEL MENEZES DO ROZARIO\r\n\r\n5298/2016 - AURELIO DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n5715/2016 - SANDRO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n6132/2016 - ELAINE FERREIRA PEREIRA NOVO\r\n\r\n6204/2016 - NEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\n6346/2016 - LEA ALVES MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\n6454/2016 - GABRIEL POTSCH ANDREATA\r\n\r\n6510/2016 - CARLA FELLOWS\r\n\r\n6532/2016 - ALESSANDRO BABO CARIELLO\r\n\r\n6591/2016 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n6697/2016 - SAMARA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n6721/2016 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6763/2016 - MARCOS DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n7032/2016 - MARCELO CORREIA COUTINHO\r\n\r\n7130/2016 - LUCIANO GERALDO FILHO\r\n\r\n7135/2016 - CARLOS RENATO SANTOS ROSADO\r\n\r\n7232/2016 - DAISE CRISTINA COUTINHO\r\n\r\n7240/2016 - MARY DJANY DE LIMA TORRES\r\n\r\n7265/2016 - JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7295/2016 - PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n7330/2016 - LUCIA HELENA DE ARAUJO GARCIA CAZE\r\n\r\n7468/2016 - ANDRE COELHO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7236/2016 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7696/2013 - VALERIA MAGALHAES CANELA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3125/2016 - ODETE SANTOS DE PAIVA RIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37/38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5222/2016 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6190/2016 - SILVANIA QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7108/2016 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7124/2016 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6429/2016 - IZAEL DANIEL SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/16, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7201/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7203/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7204/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7205/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7206/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6266/2016 - LEONARDO GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 14, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23775/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 91/94. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23902/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 77/79. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25474/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 136/144. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23853/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 106/114. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23889/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/93. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23891/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/94. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 196/2008\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Daniel Luiz da Silva Machado Cunha, matrícula nº 421.497-9, com efeito a partir de 10/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n6426/2016 - VLADEMIR RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n6424/2016 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\n6427/2016 - BARTHOLOMEU CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n6422/2016 - VIRLENE MARÇAL ANDRÉ\r\n\r\n6423/2016 - ALESSANDRO ANDRADE DE AGNELO\r\n\r\n6419/2016 - ALEXANDRE BATISTA PINTO\r\n\r\n6418/2016 - ANGELINA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n6417/2016 - TERESA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n7544/2016 - JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n6420/2016 - INÊS DE JESUS PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\n7636/2016 - ITALO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n6416/2016 - PRISCILLA FABIANNE BRESSANE CORREIA\r\n\r\n6415/2016 - PHILL JONATHAN ARAUJO GONZALEZ DE NUNES\r\n\r\n6408/2016 - SHERMAN OLIVEIRA DO NACIMENTO\r\n\r\n6425/2016 - SAINT CLAIR DE CASTRO\r\n\r\n6451/2016 - MARIA JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n6428/2016 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n6452/2016 - MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n7500/2016 - VERA REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15397/2015 - ROSÂNGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13/06/2016\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6538/2016 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1963300"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1963301": [
                            "II - Errata",
                            "- Na Ata da 12ª Audiência Pública da Comissão de Educação, publicada no DO Parte II, nº 234, do dia 22.12.2015, pág. 23, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... Aos dezesseis dias do mês de...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... Aos dezessete dias do mês de...”\r\n\r\nId: 1963301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1963302": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 207/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, pelo qual “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 691/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 949/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “MODIFICA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 986/2015, do Deputado Márcio Pacheco, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A ´CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 1073/2015, do Deputado Milton Rangel, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADA AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.”\r\n\r\nIII - CONTINUAÇÃO DO DEBATE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DA FAETEC.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 19h, na Câmara Municipal de Rio Bonito, com a finalidade de discutir mecanismos de combate ao aumento do índice de criminalidade, aumento do efetivo policial e de viaturas, e instalação de um DPO no 2º Distrito de Rio Bonito.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: - Discutir “Sobre a garantia dos direitos do Professional de Educação Física”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes para a 12ª Reunião Extraordinária Conjunta com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e Votação do Relatório Final referente às Organizações Sociais na área de Saúde.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES. (Edital DO. 13/06/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO. (Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 04 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA .\r\n\r\n(Edital DO. 14/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 40 pareceres; III- Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO: convidados Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços; Assessor Jurídico da Secretario de Desenvolvimento; e representantes: Consórcios ligados ao programa , DETRAN e Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar sobre: 1. Proposta dos Deputados Martha Rocha e Flávio Bolsonaro, para realização de audiência pública, com a finalidade de esclarecer a “ausência de informações relativas ao certame para praças da PMERJ, ocorrido em 2014”. 2. Ofício GDPR/CT nº 12, de 07/06/2016, do Deputado Paulo Ramos, que solicita realização de audiência pública, no dia 27 de junho de 2016, às 19 horas, no Colégio Itapuca, em Niterói, para tratar da “criação da Companhia Independente da Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói”. II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 15ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 14 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2016 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 06 pareceres; II. Deliberações: 1 -Deliberar Audiência Pública com o tema: Justiça Restaurativa. 2 - Deliberar Audiência Pública com o tema: Situação das vítimas da tragédia de 2011 na Região Serrana. 3 - Diligência: Visita “in loco” para averiguação da situação das comunidades tradicionais da Costa Verde. III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nREUNIÃO DE INFORMÁTICA a ser realizada no Auditório Senador Nelson Carneiro, no horário entre as 10 horas até as 13 horas.\r\n\r\n(Sem publicação no D.O.) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nId: 1963302"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1963206": [
                    "V - Ata",
                    "PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ/MF. 33.953.340/0001-96 - NIRE: 33300122630\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 02/05/16 (Art. 131 § Único, Lei 6.404/76). Aos 02 dias do mês de Maio de 2016, às dez horas, na sede social, sita na Rua Costa Ferreira nº 106, Saúde, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente, os acionistas da empresa, convocados através de aviso escrito enviado a cada um deles, representando a totalidade do capital social votante, conforme consta do Livro de Presença nº 02 da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, nos termos e de acordo com as publicações realizadas em 29/04/2016 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial; b) Analisar a possibilidade de aumento ou manutenção do Capital Social da empresa; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; d) Eleição da Nova Diretoria; e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Por indicação assumiu a direção dos trabalhos o acionista Rodrigo Meirelles Sigaud, secretariado por Evandro Luiz Ferreira Costa. Dando início às assembléias, o Sr. Presidente colocou em votação o item \"a\" da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade de votos, o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício de 2015; b) também por unanimidade, foi aprovada a proposição da Diretoria em relação à manutenção do Capital Social em R$ 15.000.000,00; c) foi fixado o limite de R$ 350.000,00, para os honorários da Diretoria durante o exercício de 2016, cujos valores serão estabelecidos de acordo com os Estatutos em vigor; d) ainda por unanimidade, foram reeleitos para um mandato estatutário de 03 (três) anos, Rodrigo Meirelles Sigaud para o cargo de Presidente e Gilberto Betonte Matos para o cargo de Diretor Administrativo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Rio de Janeiro, 02/05/2016. ASS.) Rodrigo Meirelles Sigaud - Presidente; Gilberto Betonte Matos - Diretor Administrativo. Rodrigo Meirelles Sigaud, Guilherme Meirelles Sigaud, Silvia Meirelles Sigaud e Beatriz Meirelles Sigaud - Acionistas. Evandro Luiz Ferreira Costa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00002907410, em 08/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 02-05-2016\r\n\r\nOS: 353937\r\n\r\nId: 1963206"
                ],
                "1963250": [
                    "V - Ata",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta de AGE. Data, hora e local: 20/05/2016, às 10 hs, na sede social localizada no RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º andar, Leblon. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, de 15/12/76, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Duarte Santos e Secretário: André Pines. Ordem do Dia: I) Reeleição dos membros do Conselho de Administração; II) Remuneração dos administradores; III) Lavratura da ata. Deliberação tomada por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: Deliberação nº 1: Os acionistas deliberaram pela reeleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 02 anos, permitida a reeleição. Assim, o referido órgão permane cerá com a seguinte composição: i) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcos Duarte Santos, CPF 014.066.837-36; ii) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Cláudio José Carvalho de Andrade, CPF 595.998.045-20; e iii) o Sr. André Pines, CPF 016.700.107-83, como Conselheiro. Todos com endereço comercial no RJ/RJ à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon. Os membros ora eleitos, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme Termo de Posse lavrado em Livro próprio (Anexo I). Deliberação nº 2: Os administradores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas. Deliberação nº 3: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Marcos Duarte Santos (acionista e Presidente do Conselho de Administração); Cláudio José Carvalho de Andrade (acionista e Vice Presidente do Conselho de Administração) e André Pines (acionista e conselheiro do conselho de Administração). Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. RJ, 20/05/2016. Marcos Duarte Santos - Presidente da Mesa; André Pines - Secretário da Mesa. Jucerja n° 2908426 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963250"
                ],
                "1963140": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2016, lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130. I. Dia, hora e local: Aos 31 dias do mês de março de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, foram publicados nas edições do dia 26 de fevereiro de 2016 do “Valor Econômico”, nas páginas E-9, E-10, E-11, E-12, E-13, E-14 e E-15 e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas 73, 74, 75, 76, 77 e 78, conforme determina o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de 30 dias deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2015. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina; e (iii) dispensada, pelos acionistas, a presença do auditor independente da Companhia. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Nilton Molina; Secretário: Raphael Barreto. VI. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores; e (iv) ratificar a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações legais da Companhia. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não foi requerida por nenhum acionista. Os acionistas deliberaram, por unanimidade: (i) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, representado por um lucro de R$ 32.084.573,93 (trinta e dois milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), do qual 5% (cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 1.604.228,70 (um milhão, seiscentos e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e 25% (vinte e cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva especial para dividendos de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 7.641.090,10 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, noventa reais e dez centavos). Os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a não distribuição de dividendos, sendo o montante não distribuído destinado à Reserva de Retenção de Lucros, representada por R$ 22.923.270,30 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos); (iii) Fixar como remuneração global anual dos administradores para o ano de 2016 a importância de até R$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores; e (iv) ratificar a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações legais da Companhia, sendo adotado o Jornal “Valor Econômico” em substituição ao jornal “Jornal do Commercio”, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2016, registrada na JUCERJA sob o nº 2886797 no dia 30 de março de 2016. VII. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Mesa: Nilton Molina - Presidente; Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brazil Holding B.V. - CNPJ 09.943.316/0001-91 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Jucerja - Arquivamento: 00002899066 - 11/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1963140"
                ],
                "1962971": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.483.057/0001-69 - NIRE nº 33.3.003.14377\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 26/04/2016 e Reaberta e Encerrada em 03/05/2016. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Cia. na Av. Brasil, nº 7200, Pte., Ramos, Rio de Janeiro, RJ, às 9h do dia 26/04/2016, sendo suspensa às 10h do mesmo dia. Reaberta às 9h do dia 03/05/2016 e encerrada no mesmo dia, às 10h. 2. Convocação, Presença e Publicação dos Editais: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg, representante legal da acionista Pertos Participações S.A. que convidou a Sra. Sybelle da Costa Oliveira Ban, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação ordinária dos assuntos previstos na forma da lei. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (ii) destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (iii) fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício de 2016. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Após concordarem com os dados apresentados, por unanimidade, os acionistas decidiu suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia.. A publicação foi realizada no DOERJ e no Diário Comercial de 26/04/2016. A sessão foi reaberta no dia 03/05/2016, e os acionistas aprovaram, por unanimidade, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.2. Não aprovada a distribuição de dividendos, em razão de a Cia. não ter tido lucro no exercício findo. 5.3. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que, entre si, seus membros ajustarem, em até R$ 52.880,00. 6. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 03/05/2016. Presidente: Carl Alfred Orberg; Secretária: Sybelle da Costa Oliveira Ban; Acionistas: (A) Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); (B) Carl Alfred Orberg; (C) Laércio Brazil Lenz César; (D) Arthur Castilho; (E) Renato Pimentel Freitas; (F) Sybelle Da Costa Oliveira Ban; e (G) José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretária, certifico que o presente extrato é cópia da Ata lavrada em livro próprio. Sybelle da Costa Oliveira Ban. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ: 80.782. Jucerja nº 2906426, em 06/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962971"
                ],
                "1963144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353746\r\n\r\nId: 1963144"
                ],
                "1962966": [
                    "V - Ata",
                    "STOGAS ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.635.374/0001-95 - NIRE nº 33.300.281.134\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 28/04/2016. 1. Data. Hora e Local: No dia 28/04/2016, às 9h, na sede da Cia., localizada na Av. Ayrton Senna, nº 2200, Bl. I, 1º Andar, Pte., Barra da Tijuca, CEP 22775-003, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação, Presença e Publicação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcelo Orberg; Secretário: Bruno Vidal Sá de Moraes. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia., o relatório da administração, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e a distribuição dos dividendos; (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores; (iv) eleição do conselho de administração da Cia.; (v) não consolidação e publicação do Estatuto. 4. Documentos Analisados na Assembleia a Autenticados: (i) demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) relatório da administração. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas sem reservas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. A sessão foi realizada em 28/04/2016 e foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei das S.A., foi consignado que não haverá consolidação do Estatuto da Cia. na presente Assembleia e tampouco a sua publicação. 5.2. Aprovados, por unanimidade, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no DOERJ e no Diário Comercial no dia 19/04/2016. 5.3. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras acima aprovadas, uma vez que não houve lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.4. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o art.133 da Lei das S.A., conforme faculta o §4º do referido artigo. 5.5. Aprovar o montante global anual da remuneração a ser paga aos administradores da Cia. para o exercício de 2016, em até R$ 2.700.000,00, a ser distribuído entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, de acordo com deliberação do Conselho de Administração. 5.6. Aprovada a reeleição para o Conselho de Administração da Cia., dos Srs. Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado do RJ, na Rua Timóteo da Costa, nº 297, Bl. 1, Aptº 1.302, Leblon, CEP 22450-130, portador da carteira de identidade nº 11407356-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, no cargo de Presidente do Conselho de Administração; Cidade e Estado do RJ, Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Iposeira, nº 260, portador da Carteira de Identidade nº 3.885.419-3, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 666.141.558-49, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; Bruno Vidal Sá de Moraes, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Oliveira Rocha, nº 42, Aptº 301, CEP 22461-070, portador de carteira de identidade nº 4051908244, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.547.886-12, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; José Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado do RJ, Av. Visconde de Albuquerque, nº 694, Aptº 703, CEP 22450-002, portador da carteira de identidade nº 5115996, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; Inês Corrêa de Souza, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Iposeira, nº 1.255, CEP 22610-380, portadora da carteira de identidade nº 02.387.525-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 299.870.677-00, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; e Alberto Costa Sousa Camões, brasileiro, casado, engenheiro de aeronáutica, portador da Carteira de Identidade nº 05347708-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 048.555.488-71, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Funchal, nº 418, 28º Andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. Os membros ora reeleitos são empossados de imediato e exercerão seus cargos nos respectivos mandatos que vigorarão até a AGO a ser realizada no ano de 2018. 5.7. Os Conselheiros ora reeleitos declaram que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pela Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não ter, nem representar, interesse conflitante com o da Cia., na forma da legislação societária. 5.8. Aprovada a não consolidação e publicação do Estatuto. 6. Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrando as presentes deliberações em ata, que, depois de lida, foi aprovada pelos acionistas que a assinam com a mesa que presidiu a Assembleia. Rio de Janeiro, 28/04/2016. (a) Presidente: Marcelo Orberg; Secretário: Bruno Vidal Sá de Moraes; Acionistas: Projectmann Consultoria e Participações Ltda. (Por: André Xavier Lima e Bruno Vidal Sá de Moraes); Stratus Investimentos Ltda. (Por: Alberto Costa Sousa Camões); SotreqPar S.A. (Por: Carl Alfred Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro). Eu, Secretário da Assembleia, Bruno Vidal Sá de Moraes, certifico que o presente extrato é cópia da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 2903625, em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962966"
                ],
                "1962961": [
                    "V - Ata",
                    "PERTOS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.813.618/0001-69 - NIRE nº 33.3.0029097-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 28/04/2016 e Reaberta e Encerrada em 06/05/2016. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Cia. na Av. Brasil nº 7.200, pte., Cidade e Estado do RJ, aberta às 9h do dia 28/04/2016, sendo suspensa às 10h do mesmo dia. Reaberta às 9h do dia 06/05/2016 e encerrada no mesmo dia, às 10h. 2. Convocação, Presença e Publicações. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404/76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o art.133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg, que convidou o Sr. Marcelo Orberg para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovação, referendada à esta Assembleia Geral, da Reunião da Diretoria que aprovou a Distribuição de Dividendos, correspondente ao exercício de 2015; (iii) Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (iv) Fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício de 2015. 5. Deliberações Tomadas. Após votação dos acionistas, foi apurado que por unanimidade do capital social votante foram tomadas e aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Após concordarem com os dados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia.. A publicação foi realizada no DOERJ e no Diário Comercial em 29/04/2016. A sessão foi reaberta no dia 06/05/2016, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.2. Aprovada a decisão da diretoria tomada na reunião realizada no dia 04/04/2016, acerca de distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 16.436.708,86, correspondente aos lucros apurados no exercício de 2015, que se encontram registrados parte na conta de Dividendos a Pagar e parte na conta de Reserva de Dividendos, com base no balancete de 12/2015, na proporção da participação acionária de cada um, em igualdade de condições para as ações preferenciais e ordinárias. 5.3. Aprovada a constituição da Reserva Legal, com base no art.193 da Lei das S.A., no valor de R$ 1.304.438,21. 5.4. Aprovada a destinação do saldo do lucro líquido a ser deixado na conta de Reserva de Dividendos a pagar no valor de R$ 47.805.380,95, após a aprovação do pagamento de dividendos, constante no item 5.2 acima, e da Constituição de Reserva Legal, constante no item 5.3 acima. 5.5. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que seus membros entre si ajustarem, em até R$ 1.875.000,00. 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06/05/2016. (a) Presidente da Assembleia (Carl Alfred Orberg); Secretário da Assembleia (Marcelo Orberg); Acionistas: Sr. Carl Alfred Orberg; Paolos Verdes B.V. (por procuração). Eu, Secretário da Assembleia, Marcelo Orberg, certifico que a presente é cópia da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 2903627, em 25/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962961"
                ],
                "1963173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963173"
                ],
                "1963084": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963084"
                ],
                "1963138": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2015, lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130. I. Dia, hora e local: Aos 27 dias do mês de março de 2015, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, foram publicados nas edições do dia 27 de fevereiro de 2015 do “Jornal do Commercio”, nas páginas A-27, A-28, A-29, A-30, A-31, A-32 e A-33 e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171, tudo na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de 30 dias deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2014. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Helder Molina; e (iii) dispensada, pelos acionistas, a presença do auditor independente da Cia.. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Helder Molina; Secretário: Raphael Barreto. VI. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) fixação de remuneração global anual dos Administradores; e (iv) Reeleição dos membros do Conselho de Administração e início da contagem do mandato de seus membros. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não requerida por nenhum acionista. Os acionistas deliberaram, por unanimidade: (i) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014; (ii) Aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2014, representado por um lucro de R$ 20.044.791,40 (vinte milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), do qual 5% (cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 1.002.239,57 (um milhão, dois mil e duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e 25% (vinte e cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva especial para dividendos de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 4.781.918,25 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a não distribuição de dividendos, sendo o montante não distribuído destinado à Reserva de Retenção de Lucros, representada por R$ 13.605.172,03 (treze milhões, seiscentos e cinco mil, cento e setenta e dois reais e três centavos); (iii) Fixar como remuneração global anual dos Administradores para o ano de 2015 a importância de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores; e (iv) Reeleger, por unanimidade e sem reservas, os membros do Conselho de Administração da Companhia e o reinício da contagem do prazo de seus respectivos mandatos, cuja duração será de 3 (três) anos contados a partir desta data. (iv.i) O Conselho de Administração terá como membros efetivos: (a) Sr. Nilton Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 1.382.400 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34 e domiciliado na Rua Professor Artur Ramos, nº 371, 13º andar, Bairro Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.454-011, (b) Sr. Helder Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, engenheiro, RG nº 8.118.414-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.568-83 e domiciliado na Rua Wilton Paes de Almeida, nº 173, Bairro Cidade Jardim, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.678-020; (c) Sr. Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 7.128.046-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91 e domiciliado na Rua José Maria Lisboa, nº 1186, 13º andar, Bairro Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.423-100; (d) Sr. Todd Michael Bergen, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte norte-americano de nº 505649630, residente e domiciliado em 3190 Old Orchard Road NE Cedar Rapids, Iowa, Estados Unidos da América; (e) Sr. David Michael Towriss, cidadão norte-americano, casado, atuário, portador do passaporte norte-americano de nº 208327402, residente e domiciliado em 13314 SW 40th St., Davie, Florida, Estados Unidos da América; e (f) Sr. Timothy Francis Kneeland, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte norte-americano nº 501059074, inscrito CPF/MF sob o nº. 061.293.887-56, residente e domiciliado em 2938 N Elk Run Road, Waterloo, Estado de Iowa, Estados Unidos da América. (iv.ii) E terá como membros suplentes: (a) Sra. Sara Molina, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.042.994-3 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 759.768.628-53 e residente na Rua Professor Arthur Ramos, nº 371, 13º andar, Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01454-011, que deverá substituir os Conselheiros Nilton Molina ou Helder Molina ou Fernando Rodrigues Mota, acima qualificados, em suas eventuais faltas; (b) Sr. Wayne Worthington, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte norte-americano nº 468365590, inscrito no CPF/MF nº 061.293.897-28 e residente e domiciliado em 102 Pheasant Lane, Hudson, Estado de Iowa, Estados Unidos da América, que deverá substituir os Conselheiros Todd Michael Bergen ou David Michael Towriss ou Timothy Francis Kneeland, acima qualificados, em suas eventuais faltas. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos, efetivos e suplentes, declaram, sob as penas da lei, que cumprem com todos os requisitos previstos no artigo 147, da Lei nº. 6.404/76, e do Estatuto Social, para as suas investiduras como membros do Conselho de Administração, bem como preenchem todas as condições previstas na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (“CNSP”) nº 136, de 07 de novembro de 2005. VIII. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2015. Mesa: Helder Molina - Presidente da Mesa e Conselheiro; Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brasil Holding B.V. - CNPJ 09.943.316/0001-91 - Por procurador Anna Tavares de Mello. Jucerja - Arquivamento: 00002876130 - 02/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1963138"
                ],
                "1963192": [
                    "V - Ata",
                    "VL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.325.439/0001-61 - NIRE 33.3.0030205-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 13/05/2016. Data, Hora e Local: Em 13/05/2016, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103,104, Leblon, RJ (“VL 100” ou “Cia.”). Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores (“Lei das S/A”). Mesa: Presidente: Sr. Ruy Kameyama; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta assembleia geral na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. Os acionistas da Cia. aprovaram, nos termos do Estatuto Social da Cia., por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) a participação da Cia. em operação de distribuição pública com esforços restritos, de certificados de recebíveis imobiliários das 138ª, 139ª e 140ª Séries da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização (“Oferta Restrita”, “CRI” e “Securitizadora”, respectivamente), no montante total de R$ 225.000.000,00, de acordo com as Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 476, de 19 de janeiro de 2009, e 414, de 30/12/2004, conforme alteradas (“Instrução CVM 476” e “Instrução CVM 414”, respectivamente), lastreados em créditos imobiliários decorrentes das debêntures, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a contar com garantias reais adicionais, para distribuição privada, em três séries, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, a serem emitidas pela BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a contar com Garantias Reais Adicionais a serem prestadas por Terceiros, da BR Malls Participações S.A.”, (“Créditos Imobiliários”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão de Debêntures”, respectivamente), as quais serão subscritas e integralizadas pela Profitto Holding Participações S.A., sociedade anônima com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ, CNPJ/MF nº 08.741.778/0001-63 (“Debenturista Inicial”) na seguinte proporção: (i) 100.000 Debêntures da primeira série (“Debêntures Primeira Série”), (ii) 75.000 (Debêntures da segunda série (“Debêntures Segunda Série”), e (iii) 50.000 Debêntures da terceira série (“Debêntures Terceira Série”); (ii) a autorização para a outorga, no âmbito da Oferta Restrita, das seguintes garantias reais, em favor da Securitizadora e, consequentemente, dos titulares dos CRI, pelo pagamento de todos os valores decorrentes dos Créditos Imobiliários e demais valores devidos pela Cia., pela BR Malls e pela Debenturista inicial em virtude dos documentos da Oferta Pública, incluindo todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI, cobrança dos recebíveis decorrentes das Debêntures e excussão das garantias, incluindo, mas não se limitando, a penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais: (a) cessão fiduciária (a.1) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade sobre a receita operacional gerada pelo “Shopping Villa Lobos”, localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, objeto da matrícula no 98.230 do 10º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, SP (“Imóvel”) (exceto respectivas despesas relativas ao fundo de promoção, condomínio, manutenção, conservação, limpeza, segurança, IPTU e outros encargos comuns e específicos que são rateados pelos respectivos locatários) e (a.2) dos direitos creditórios decorrentes da titularidade da conta vinculada onde tal receita deverá ser depositada; e (b) alienação fiduciária da fração ideal de sua titularidade sobre o Imóvel; (iii) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou seus procuradores, conforme o caso, para a prática de todo e quaisquer atos necessários à sua participação e à satisfatória realização da Oferta Pública, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições da Oferta Pública, a celebração de todos os documentos necessários e seus eventuais aditamentos e a contratação de prestadores de serviços para a Oferta Pública; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais a ser tratado, encerrou-se essa Assembleia Geral Extraordinária da Cia., tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Cia. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Sr. Ruy Kameyama; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Participações S.A., Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e L5 Corporate LCC. RJ, 13/05/2016. JUCERJA nº 2907210 em 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963192"
                ],
                "1962970": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREQPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 23.798.535/0001-55 - NIRE nº 333.0031858-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 28/04/2016 e Reaberta e Encerrada em 06/05/2016. 1. Data, Hora e Local: Na sede da Sotreqpar S.A. (“Cia.”) na Av. Brasil nº 7.200, pte., Ramos, CEP 21030-001, Cidade e Estado do RJ, aberta às 11h do dia 28/04/2016, sendo suspensa às 12h do mesmo dia. Reaberta às 11h do dia 06/05/2016 e encerrada no mesmo dia, às 12h. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404/76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o art.133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg que convidou a Sra. Sybelle da Costa Oliveira Ban, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (ii) aprovação da distribuição de dividendos; (iii) aprovação da destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (iv) fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício de 2015. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Foram apresentados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia.. A publicação foi realizada no DOERJ e no Diário Comercial no dia 29/04/2016. A sessão foi reaberta no dia 06/05/2016, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 4.2. Não aprovada a distribuição de dividendos, em razão de a Cia. não ter tido lucro no exercício findo. 4.3. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que, entre si, seus membros ajustarem, em até R$ 52.880,00. 5. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06/05/2016. Presidente: Carl Alfred Orberg; Secretária: Sybelle da Costa Oliveira Ban; Acionistas: (A) Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); (B) Carl Alfred Orberg; (C) Laércio Brazil Lenz César; (D) Arthur Castilho; (E) Renato Pimentel Freitas; (F) Sybelle Da Costa Oliveira Ban; e (G) José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretária, certifico que o presente extrato é cópia da Ata lavrada em livro próprio, Sybelle da Costa Oliveira Ban. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ: 80.782. Jucerja nº 2906425, em 06/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962970"
                ],
                "1963175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963175"
                ],
                "1963196": [
                    "V - Ata",
                    "JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.161.900/0001-60 NIRE 33300275070\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2016: Data: 26 de abril de 2016, às 12:00 horas. Local: Sede Social, situada na Av. Brasil, nº 8.255, parte, Ramos, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata (JBl); Secretário: Antônio Padua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras e o Relatório da Diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, foram publicados nos jornais, Diário Comercial, pág. 13 e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, n° 074 - Parte V - pág. 38, ambos em 26/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as demonstrações financeiras e o relatório da diretoria relativa ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Foram distribuídos dividendos no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) por conta de lucros retidos, ficando o lucro líquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido, para futura utilização; c) Deixou-se de eleger membros do Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instalação do mesmo; d) Ratificar os membros da Diretoria, a saber: Sr. Jacob Barata (JB1) - Diretor Presidente, eleito na Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2014; Sr. Jacob Barata (JB2) - Diretor Vice-Presidente; Sr. Daniel Ferreira Barata - Diretor Financeiro, ambos eleitos na Assembleia Geral Extraordinária de 15/10/2015, todos os três já empossados e com mandato vigente até a publicação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017, ficando vagos os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Executivo. e) Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberão, face já receberem honorários por outras empresas do grupo. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em R$ \r\n\r\nJacob Barata (JB2)\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nDaniel Ferreira Barata\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida a presente, sendo a mesma cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais, e nada mais havendo a tratar, foi aprovada por unanimidade e assinada pelos acionistas, Jacob Barata (JB2) e Daniel Ferreira Barata e pelo Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1). Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902446, em 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1963196"
                ],
                "1963195": [
                    "V - Ata",
                    "ÓTIMA VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.537.051/0001-06 - NIRE 33.3.0011697-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016: Data: 28 de abril de 2016, às 13:00 horas. Local: Rua Felizardo Fortes, n° 241, parte, Ramos, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 39 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 76 - parte V -pág. 05, ambos em 28/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015, bem como o relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício; c) Deixou-se de eleger Conselho Fiscal por não ser permanente e não haver pedido para a sua eleição; d) Foram reeleitos, para o periodo 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente - Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente - David Ferreira Barata e Diretora-Superintendente - Rosane Ferreira Barata, os quais, presentes, tomam posse neste ato, servindo a esta ata como termo de posse, inclusive. Os diretores declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, ficando vagos os demais cargos; o mandato dos eleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017. Quanto aos honorários, ficam os diretores eleitos sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Encerramento: Lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Jacob Barata, Jacob barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902445, em 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1963195"
                ],
                "1963244": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar: (i) a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 386, Jardim Bertioga, Maringá, PR, CEP 87.055-405 para Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 386 , Jardim Itaipu, Maringá, PR, CEP 87.065-580, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41901317016, em 31/01/2013 e no CNPJ nº 07.358.761/0280-98; e, (ii) a extinção da filial da Sociedade localizada na Rua João Knapik, 118, centro, Quatro Barras, PR, CEP 83.420-000, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41901317067, em 31/01/2013, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0253-15. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Francisco Deppermann Fortes - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/05/2016 e o registro em 20/05/2016, sob o número 00002901900. Protocolo 0020161786170 - 05/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963244"
                ],
                "1962972": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREQ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.100/0002-11 - NIRE nº 33300317741\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 27/04/2016 e Reaberta e Encerrada em 05/05/2016. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Cia. na Av. Ayrton Senna nº 2200, Bl. I, 1º Andar, Pte., Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-003, às 9h do dia 27/04/2016, sendo suspensa às 10h do mesmo dia. Reaberta às 9h do dia 05/05/2016 e encerrada no mesmo dia, às 10h. 2. Convocação, Presença e Publicações. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o Art.133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg que convidou a Sra. Sybelle da Costa Oliveira Ban, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovação, referendada à esta Assembleia Geral, da Reunião da Diretoria que aprovou a Distribuição de Dividendos, correspondente ao exercício de 2015; (iii) Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (iv) Fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício de 2015. 5. Deliberações Tomadas. Após votação dos acionistas, foi apurado que, por unanimidade do capital social votante, foram tomadas e aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Após concordarem com os dados apresentados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia.. A publicação foi realizada no DOERJ e no Diário Comercial no dia 28/04/2016. A sessão foi reaberta no dia 05/05/2016, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.2. Aprovada a decisão da diretoria tomada na reunião realizada no dia 04/04/2016, acerca de distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 21.324.864,47, que se encontravam registrados parte na conta de Dividendos a Pagar e parte na conta de Reserva de Dividendos, com base no balancete de 12/2015, na proporção da participação acionária de cada um, em igualdade de condições para as ações preferenciais e ordinárias. 5.3. Aprovada a constituição da Reserva Legal, com base no art.193 da Lei das S/A., no valor de R$ 2.369.840,33. 5.4. Aprovada a destinação do saldo do lucro líquido a ser deixado na conta de Reserva de Dividendos a pagar no valor de R$ 70.022.371,22, após a aprovação do pagamento de dividendos mínimos de 25%, constante no item 5.2 acima, e da Constituição de Reserva Legal, constante no item 5.3 acima. 5.5. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria, na forma que seus membros ajustarem, em até R$ 15.000.000,00. 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05/05/2016. (a) Presidente da Assembleia (Carl Alfred Orberg); Secretária da Assembleia (Sybelle da Costa Oliveira Ban); Acionistas: Pertos Participações S.A. (representanda por Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Sr. Carl Alfred Orberg; Sr. Laercio Brazil Lenz Cesar; Sr. Arthur Castilho; Sra. Sybelle da Costa Oliveira Ban; Sr. Jose Ricardo Martins Cordeiro; Sr. Renato Pimentel Freitas; Sra. Kari Ofberg. Eu, Secretária da Assembleia, Sybelle da Costa Oliveira Ban, certifico que a presente é cópia da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior, OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 2906428, em 06/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962972"
                ],
                "1962969": [
                    "V - Ata",
                    "RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.677.441/0001-49 - NIREº 33300314938\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada dm 28/04/2016. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Cia. na Av. Nilo Peçanha nº 11, sls. 704/705, 901/902 e 1.101, Centro, CEP 20.020-100, na Cidade e Estado do RJ; às 9h do dia 28/04/2016. 2. Convocação, Presença e Publicação dos Editais. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. João Carlos Chachamovitz, que convidou o Sr. Mauricio De Sousa Miele, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação Extraordinária dos assuntos previstos na forma da lei. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (ii) destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2015; (iii) fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício de 2016. 5. Deliberações Tomadas. Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Após concordarem com os dados apresentados, os acionistas, por unanimidade, aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no DOERJ e no Diário Comercial no dia 19/04/2016. 5.2. Não aprovada a distribuição de dividendos, em razão de a Cia. ter apresentado prejuízo no exercício findo. 5.3. Mantida a remuneração global anual da administração da Cia. para o exercício de 2016, conforme fixado na AGE da Sociedade de 30/01/2015, em R$ 3.050.000,00, a ser distribuída, na forma prevista no Art.7, §1º, do Estatuto Social da Cia., da seguinte maneira: (i) R$ 50.000,00 entre os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) R$ 3.000.000,00 entre os membros da Diretoria da Cia.. 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2016. Presidente: João Carlos Chachamovitz; Secretário: Mauricio De Sousa Miele; Acionistas: Sotrex S.A. (p.p. Carl Alfred Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro) e Radiqpar Participações Ldta. (p.p. Luiz Eduardo Ganem Rubião e Maurício de Sousa Miele). Eu, Secretário, certifco que o presente extrato é cópia da Ata lavrada em livro próprio, Maurício de Sousa Miele. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ: 80.782. Jucerja nº 2904048, em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962969"
                ],
                "1963260": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963260"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1962380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS SINIMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.536.619/0001-86 NIRE 33.300140069\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se, cumulativamente, no dia 12.07.2016, às 14h, na sede social, na Rua Conselheiro Sinimbu, 188, em Nova Friburgo -RJ., com a seguinte ordem do dia: 1 - AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Relatórios Financeiros, tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2015; 2 - AGE: a) apreciação do pedido de demissão apresentado pelo Diretor sem designação especial, Artur Karl Schmidt; b) exame, discussão e votação de transformação da sociedade anônima em sociedade empresária limitada; c) assuntos de interesse social; 3 - Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Empresa, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 08 de junho de 2016. (a) James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1962380"
                        ],
                        "1962487": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUILOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n42.614.271/0001-87\r\n\r\nQUILOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034494, com validade até 30 de maio de 2024, que autoriza a atividade de torrefação e moagem de café, na RUA ALCIDES LIMA Nº 19 - BANQUETE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.1578/2016) \r\n\r\nId: 1962487"
                        ],
                        "1961775": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.294.609/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034582, com validade até 06 de junho de 2020,para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos acondicionados em containers intermodal das classes de risco 2 (gases), 3 (líquidos inflamáveis), 8 (substâncias corrosivas) e 9 (substâncias perigosas diversas) - subclasses de risco 4.1 (sólidos inflamáveis), 4.2 (substância sujeita a combustão espontânea), 5.1 (substâncias oxidantes) e 6.1 (substâncias tóxicas); e indufix 2000 e infineum C9260, na EM TODO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.3116/2015) \r\n\r\nId: 1961775"
                        ],
                        "1955386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ:10.313.717/0008-13 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003028 que prorroga o prazo de validade da licença de Instalação IN 032219 até 01 de março de 2017 e altera a razão social do requerente para JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA . (Processo n°: E-07/002.8022/2014) .\r\n\r\nId: 1955386"
                        ],
                        "1961796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SOL DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 06.012.414/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SOL DA DUTRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034581, com validade até 06 de junho de 2021, para a comercialização de combustíveis líquidos, GNV, lavagem e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM 290 - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/201123/2005) \r\n\r\nId: 1961796"
                        ],
                        "1961801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 91.830.836/0040-85\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034615, com validade até 07 de junho de 2020, para implantar fábrica de biocombustível (B100) tendo como matéria-prima óleos vegetais e gorduras animais, com retificação do metanol e purificação da glicerina, na AV. DOM PEDRO II, 4040, AREA B1 - VILLAGE PORTO REAL, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/002.13866/2015) \r\n\r\nId: 1961801"
                        ],
                        "1962301": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.531.770/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034587, com validade até 07 de junho de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos, GNV e troca de óleo, na ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 1030, - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/203823/2005) \r\n\r\nId: 1962301"
                        ],
                        "1959325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS\r\n\r\nCNPJ - 04.611.818/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034198, com validade até 31 de dezembro de 2016, aprovando a concepção, localização e implantação para as obras de construção de um novo túnel de ventilação, saída de emergência e acesso de passageiros situado na estação General Osório - Ipanema e a construção de dois tuneis de serviço provisórios, na TRECHO ENTRE ESTAÇÃO METROVIÁRIA DE GENERAL OSÓRIO E LAGOA, - IPANEMA/LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/514976/2012) \r\n\r\nId: 1959325"
                        ],
                        "1963148": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33.3.0029469-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. Em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"OSX\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 10h do dia 22 de junho de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) montante global de remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Eduardo Meira Farina - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353925\r\n\r\nId: 1963148"
                        ],
                        "1963172": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 22 de junho de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016”. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353963\r\n\r\nId: 1963172"
                        ],
                        "1962580": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 1/7/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a)Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014; b) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; c) Destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/2014, e sobre a distribuição de dividendos, conforme a proposta dos órgãos de administração; d) Eleger os administradores que irão compor o Conselho de Administração da Cia. para o biênio 2016-2018; e) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; f) Manutenção do Conselho Fiscal da Cia. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 09/06/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353850\r\n\r\nId: 1962580"
                        ],
                        "1962613": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (“Cia.”) a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 30/06/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu/RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a)Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014; b) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; c) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; d) Destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, e sobre a distribuição de dividendos, inclusive a destinação da Reserva de Lucros a Realizar, conforme a proposta dos órgãos de administração; e) Eleger os administradores que irão compor o Conselho de Administração da Cia. para o biênio 2016-2018; f) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; g) Manutenção do Conselho Fiscal da Cia.. Em AGE: a) Deliberar sobre aumento do capital social da Cia. mediante a (i) capitalização do montante de R$ 20.000.000,00, contra o saldo da reserva de lucros a realizar e/ou (ii) emissão de novas ações a serem subscritas pelos acionistas e integralizadas com a capitalização de direitos creditórios contra a Cia., conforme o que vier a ser deliberado sobre a destinação da Reserva de Lucros a Realizar em AGO (item “d” da pauta da AGO); b) Aprovar as alterações nos arts. 17, §1º e 18; inciso I e §§ 1º ao 4º do Estatuto Social da Cia., visando à adequação do texto ao Acordo de Acionistas e à simplificação das regras de representação; c) Consolidação do Estatuto Social com as alterações realizadas. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no escritório administrativo, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 09/06/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353856\r\n\r\nId: 1962613"
                        ],
                        "1962873": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 6.26.4 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 28 de junho de 2016, às 14:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07 de junho de 2016, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353885\r\n\r\nId: 1962873"
                        ],
                        "1962445": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A., CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGO, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 22/06/2016, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2º convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2015; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. RJ, 07/06/2016. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente.\r\n\r\nId: 1962445"
                        ],
                        "1963243": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nErrata - Edital de Convocação: Retificamos o Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 e 29/04/2016 no DOERJ (folhas 38, 50 e 138 respectivamente) e no Diário Comercial (folhas 22, 39 e 39 respectivamente), da AGE realizada no dia 05/05/16, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, por erro material de digitação e, no item 1, onde se lê: \"Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000.000,00, leiam-se: \"Fazer aumento de Capital Social de R$ 35.000.000,00\". Permanecem inalterados os outros itens deliberados na AGE. RJ, 14/06/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353975\r\n\r\nId: 1963243"
                        ],
                        "1962602": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR PARTICIPAÇÕES E PESQUISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.492.836/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. AGOE - 18/06/2016. Ficam os Acionistas da Confrapar Participações e Pesquisa S/A, convocados para a AGO a realizar-se no dia 18/06/2016, em primeira convocação, às 09 hr, na Praça Floriano, nº. 55, auditório, Centro, no RJ/RJ, CEP 20.031-050, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/2015; iii) Eleger novos membros do conselho de administração, fixando o montante da remuneração dos administradores; Em AGE: iv) aprovação da alteração da denominação social, que passará a girar sob a denominação de Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A.; v) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; vi) aprovação do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2015; vii) aprovação do plano de opções de ações (stock options) para o exercício de 2016, referente ao conselho de administração e à participação no comitê de investimento; viii) aprovação do orçamento para o exercício de 2016; ix) alteração dos seguintes artigos do estatuto social: Art. 10º, §2º, alteração da redação do referido parágrafo para prever a possibilidade de participação do acionista por meio de vídeo ou teleconferência; Art. 10º, §3º, redução do quórum mínimo para instalação das assembleias gerais para 25% (vinte e cinco por cento) das ações representativas do capital social, ressalvado o quórum de instalação para alteração do estatuto social; Art. 12º, incluindo a previsão de inclusão de votos por escrito enviados pelos acionistas à ata, e rubrica pelos presentes; Art. 13º, alíneas d), e), f) e g), de forma a incluir os limites a que o artigo já se referiam; Art. 15º, alteração de 7 (sete) membros efetivos para 5 (cinco) membros efetivos e de 2 (dois) membros suplentes para 3 (três) membros suplentes do Conselho de Administração, e que a forma de convocação, instalação e periodicidade será definida em regulamento interno; Art. 23º, §1º, de forma a prever que o orçamento é aprovado anualmente; Art. 20º, §§3º e 4º, incluído para prever a Diretoria de Compliance e suas funções, Art. 23º, §6º, incluído de forma a prever quais diretores estão autorizados a representar a companhia perante a CVM; Arts. 28º e 29º, com exclusão de previsões relacionadas a ações preferenciais, uma vez que a empresa não possui esse tipo de ações; e exclusão do §7º do Art. 8º; x) Outros assuntos de interesse da Companhia. 09/06/2016. Marcelo Charifker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353880\r\n\r\nId: 1962602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1961854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal do aluno concluinte do ano letivo de 2015, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: TURMA-02/14-Q: Lucineide Regina Ribeiro Lima. Alunos Concluintes do ano letivo de 2016 CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: TURMA-ADM-03/14-QN: Ana Cláudia dos Santos, Ana Paula de Assis Vicente, Beatriz Bolari de Lima, Deise Fernandes do Nascimento, Diego Santos Oliveira, Eliane da Silva Pinto, Fabiana Marins Botelho de Oliveira, Isabel Alves Camara da Silva, Juliani da Silva de Oliveira de Lima, Luana da Cruz Souto Oliveira, Mateus Moraes Scoralick, Roselane dos Santos Ferreira, Tayná Machado do Nascimento. TURMA-ADM-04/14-QS: Amanda Gomes Cardoso, Celio de Gouveia Martins, Eduardo Romão da Silva, Elizabeth Miguel Santiago, Lucia Domingos da Silva, Maíra Soares da Silva, Matheus Luiz Rosa Gomes, Paula França Barbosa Oliveira, Renata de Oliveira Freitas, Rosiane Santos Oliveira, Thalita Neusa dos Santos, Thiago da Silva Vieira. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: TURMA-EDI-04/14-QN: Amós Faria Machado, Hiata Anderson Cutis da Silva, Luiz Felipe Souza Maia, Marcos Paulo Lacerda Amaral, Marcus Vinícius de Lima Leal, Milene Rúbio de Souza, Patrick Ferreira de Almeida, Rafael de Freitas Gurgel, Ricardo Estevam da Silva Junior, Thales do Amaral Ribeiro Reis, Thiago Rodrigues de Amorim, Tiago dos Santos Gonçalves, Wallace Dias de Abreu, Wesley Gomes Farias. TURMA-EDI-05/14-QS: Carol Santos Skuenck Maya, Fabrício do Nascimento Luiz, Felipe Ferreira Ruivo, Felipe Ribeiro dos Santos Silva, Filipe Ribeiro Silva Santos, Gilsilene Louise Teixeira do Sacramento, Glauco Alves Ribeiro, Jhonatan Germano de Morais, Leonardo Pereira dos Santos, Mário Sérgio Thomé da Silva, Pitterson dos Santos Lima, Thiago Silva Jovem, Viviane de Jesus Dias de Sousa. TURMA-EDI-06/14-QM: David Paiva de Oliveira, Lenilson Cristiano Araújo Alexandre, Neemias da Silva Souza, Raphaella de Souza Silva, Stefani Soares Teixeira, Valdeci José Torres Júnior, Vanessa Assumção da Silva. TURMA-EDI-07/14-QN: Ademir Paiva da Silva, Cíntia Patricia de Oliveira Santos, Ezaldir Castro de Barros Junior, Fernanda Pinho Moreira, Luana Catarina Ferreira, Marcus Vinícius de Souza Oliveira, Robson José Alves Junior, Rodrigues Petini de Azevedo, Suelen de Oliveira Freire. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: TURMA-ELO-04/14-QS: Carlos da Silva Barros, Fábiano Amarilio dos Santos Neves, Guilherme da Rocha Marendino, Lucas Baence Pacielo, Ramon Roberto Kimmel Hafner. TURMA-ELO-05/14-QN: Fábio Lourenço da Silva, Marcos Vinicius Rodrigues de Lemos, Pedro Pereira Rangel Junior. TURMA-ELO-01/15-QN: Alexandra Tony dos Santos Perdigón, Aurélio Santos Carreira, Diego Marques Vieira, Edmilson Diego Moura da Silva, Edson Roberto de Freitas Ribeiro, Jayme Luiz da Cruz Neto, Marcelo Alves da Silva, Vinicius Freire. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: TURMA-ELE-05/14-QN: Amós Faria Machado, Ataíde Bispo Mangueira Santos, Carlos André dos Santos, Felipe de Paiva Olivieri, Giogio Carlos Bazet da Silva, Leandro da Silva Cardoso, Luan Victor Rodrigues Silva, Luiz Felipe Graciano Guedes, Mariana Tertuliano dos Santos, Otavio de Souza Felipe, Valdeir da Silva Telles. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA-ELE-06/14-QS: Alexandre Bento de Araujo, Andrey da Silva Gomes, Bruno Freitas Bezerra, Enilton Ferreira Chaves, Epitacio Claudio de Oliveira, Evandro Sergio de Souza Machado, Gabriel Lima Emerick, Jefferson Douglas Oliveira da Silva, Jorge da Silva Mendes, José Marcio Santa Brigida, Juan Sérgio Moreira, Leonardo da Silva Pereira, Marcos Paulo dos Santos Cardoso, Márlon Alves de Souza, Ricardo Hebert Herminio Macedo, Rodrigo Max de Lima Silva, Wáquila Alves de Sousa, Wellington Monteiro da Silva. TURMA-ELE-08/14-QN: Adriano Brasil dos Santos, Agnaldo Machado Novais, Alex da Silva Ribeiro, Anderson Costa de Negreiros, Eduardo Aprigio da Silva, Elvis Leandro da Silva, Iago dos Santos Silva, Kelis Massambane Lima, Maciel Teotonio dos Santos Junior, Rodrigo Honorato da Costa, Rogerio Monteiro de Paula, Wallace Pereira Carvalho. TURMA-ELE-01/15-QN: Adriano Araujo Rodrigues, Agemilson de Sousa, Carlos Henrique dos Santos Castro, Chisliene Almeida de Souza, Cleyton Carlos da Silva, Daniel Váz Neves, Ednaldo Vicente da Silva, Eduardo Eugenio Freire, Fabio da Vitória Ribeiro, Fábio Silva Rosa de deus, Filipe Hilario da Silva, Glaucimara Epifâneo Teixeira, Higor Marques Rodrigues, João Pedro da Silva Ribeiro, Jonathan Abade Ribeiro, Leandro de Moraes Castro, Luan Santana Rocha da Silva, Luciano de Sousa Domingos, Murillo Costa Silveira, Pedro Henrique de Souza Assis, Pedro Santos da Fonseca, Pedro Tiago Gonçalves Rosa, Rafael Oliveira dos Santos, Reginaldo Cardoso, Robson do Nascimento Paula, Stefane Ricardo da Silva, Thiago de Barros Donato, Thiago Luiz de Souza da Silva, Wellington Silva do Nascimento, Wexley da Silva Machado TÉCNICO EM MECÂNICA: TURMA-MEC-05/14-QN: Alex Carvalho Mendes Bastos, Carlos Alberto Paes Leme, Carlos Alberto Vieira Paes Leme, Carlos Henrique Santos Reis, Igor Ferreira de Lima, Jean Carlos Moreira de Sousa, Jeanderson Wallace Santos, Jonatan de Oliveira Pereira, Josivaldo Alexandre de Oliveira, Leonardo José Pereira Costa, Lucas da Silva Almeida, Luís Claudio Santos Moreira, Maycon Venacio Santos de Toledo, Patrick de Assunpção Figueiredo, Paulo Vitor de Souza Francisco, Pedro Alves da Silva Junior, Roniê da Silva Inácio, \r\n\r\nSidnei Corrêa de Azevedo. DIRETORA SUBSTITUTA: Ana Claudia \r\n\r\nde Abreu Vieira. Registro nº 395 - pág 36 Certificado - Pós-Graduação em Gestão e Administração Escolar. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: Luciane Fernandes Guimarães da Silva. Investidura Proc nº E-03/005/1227/2015. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Matrícula 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1961854"
                    ],
                    "1962394": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RNC- REDE NOVO CURSO\r\n\r\nCNPJ nº: 06.068.595/0001-01\r\n\r\nA Diretora do curso RNC - REDE NOVO CURSO, mantido por ONG Renascendo, situada na Rua XV de Novembro n° 200, Piabetá, Magé, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ano letivo: 2015 - Técnico em Radiologia: Cinthia Soncini de Araujo Alexandre. Ano letivo: 2016 - Técnico em Radiologia: Ana Cristina Moreira da Silva, Ana Deise Elias do Nascimento, Cátia Leite Oliveira, Dayana Pereira Canella, Danillo Santana Gonçalves Russel, Diego Fabiano da Conceição da Silva, Douglas Cezar de Andrade, Fabricia Ribeiro Lopes, Jaqueline Rodrigues, Jéssica Brandão Silva, José Filipe Canella de Moraes, Jhonatan Lima dos Santos, Karen da Silva Rodrigues da Cunha, Maria Cláudia Brant da Silva, Maria Zilda Franco de Lima, Natalia Cristina de Almeida da Silva Gomes, Pamela Helena Valente de Melo Moura, Patryck Pereira da Costa, Renata Torres Monteiro, Suzane Cabral de Andrade, Thalita Soares Ferreira, Thayná de Oliveira Medeiros, Tiago Fernandes de Souza. Técnico em Informática: Ana Cristina de Sousa Santana, Ivan Palmeira dos Santos Júnior, Joelma Ferreira Nepomuceno Matos, Leandro Gomes Matos.Diretora: Maria Lêda Todesco de Paula, Reg.: 02251951, Secretária Escolar: Ana Cristina de Sousa Santana, Reg.: 0814, Professoras Inspetoras Escolares: Edna Cardoso Martins Reuther, Mat.: 0942538-0 e Josélia Lopes Oliveira, Mat.: 0944371-4. \r\n\r\nId: 1962394"
                    ],
                    "1962385": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GONÇALVES LÊDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO GONÇALVES LÊDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29851441/0001 - 89\r\n\r\nO diretor do Colégio Gonçalves Lêdo, situado à Rua Francisco Portela, nº 2328 - Parada Quarenta - São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015: Branca Garcia de Abreu, Diogo Jerônimo Moreira, Gabriel Henrique Soares, Jhennifer Ferreira Martins Marins, João Pedro Maia Braga, Larissa Coutinho de Barros Coelho, Leonardo Moreno Paiva, \r\n\r\nLucas Coelho David, Rhuan Gama de Moraes. Retifica-se D.O. \r\n\r\nde 18/06/2015, pág. 5, parte V, onde se lê: Rua Alberto Santos de Carvalho, 23 a 28, Parada 40, São Gonçalo/RJ., Leia-se: Rua \r\n\r\nFrancisco Portela nº 2328, Parada 40, São Gonçalo/RJ. Diretor: Mario Heleno Machado - Reg. LP 4050/MEC. Secretária: Iramar Pereira Machado - Reg. 61/74-DAT/RJ. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID: 39286746 e Regina Aparecida do Valle Pinto, ID: 4329126.\r\n\r\nId: 1962385"
                    ],
                    "1951182": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL\r\n\r\nCNPJ: 04.552.995/0001/54\r\n\r\nEDITAL - Os Diretores do Instituto Educacional Porto Real, localizado no Município de Porto Real/RJ, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3739 de 04/12/2007, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio Regular neste Estabelecimento de Ensino, Ano 2015: Ana Carolina de Souza Andrade, Ana Luisa Gonzaga de Carvalho, André Leite de Oliveira, Beatriz Pereira Vaz Tamiozzo, Carolina Resende Moreira, João Pedro Nebott Gontijo Pereira, João Pedro Robaina Montenegro Silva, João Victor dos Santos Uczai, Jonathan da Silva, Marcelly Eduarda da Silva Cunha, Mariana do Carmo Santos, Mariane de Oliveira Pio, Maristela de Jesus Martins, Natan Correia Severino, Paulo Vitor de Oliveira Honorio, Pedro Sampaio Diniz, Ramon Felipe Machado, Thales Arêdes Duarte Magalhães, Vitória da Costa dos Santos Cordeiro, Yuri Serfiotis da Silva. Diretores Luis Cláudio Silva e Hilda Eleonora Silva e Professora Inspetora Escolar Regiane Gabriel Alves. \r\n\r\nId: 1951182"
                    ],
                    "1962261": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO INTEGRADO\r\n\r\nCNPJ: 02.384.252/0001-97\r\n\r\nA Diretora do Centro de Ensino Integrado, mantido por Colégio Brasil dos Reis, situado na Praça da República, s/nº, Mambucaba, Município de Paraty, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre/2015 - Aléxia de Oliveira; Anderson da Silva Campos; Israel Pessanha Toledo; Lucas Eduardo Bernardino de Sena Araujo; Roger Batista Lima; Samara Bastos Moreira; Talles Henrique de Oliveira; Ensino Médio/2015 - Beatriz Campos de Aguiar; Bianca de Oliveira Chaves; Bruno Valente Costa; Camila da Silva Stellet; Carlos Gabriel Bonifácio Oliveira da Silva; Victoria Prado de Azevedo; Yasmin Oliveira Leite Solera. Geane Carvalho Santiago de Andrade Secretária - Ofício E/COIE.E nº 874/04 e Carmen Lídia de Figueiredo Assumpção Diretora - Ofício E/COIE.E nº 33/01.\r\n\r\nId: 1962261"
                    ],
                    "1962526": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 30.650.881 / 0001 - 57\r\n\r\nCONCLUINTES ANO 2015 - ENSINO MÉDIO: Amanda Bila Batista de Souza, Andrey Alexandre Lima, Bruna Cavalcante Barros, Bruna Lima de Oliveira, Carla Nogueira Bezerra, Carolina Barata dos Santos, Cássia da Silva Alves, Daniel de Souza Farias, Davi dos Santos de Souza, Gabriela Souza Santos, Gabrielle Barcellos do Nascimento, Igor de Almeida Ramos, Jean Teodoro Manoel da Silva, João Pedro de Souza Lemos, João Victor de Souza, Juliana Cardoso Alves, Julyana Pinto Pereira, Keszia Petra dos Santos Cardoso, Kevin dos Santos Torres, Larissa Xavier de Melo Sousa, Letícia Queiroz da Silva, Leticia Tereza da Silva, Lucas Leal Ferreira, Lucas Rezende Carvalhaes, Luciana de Moraes Santos, Luiz Roberto dos Santos da Silva, Magno Silva Guimarães, Maicon Ferreira Lima Cardoso, Maicon Pietro Parreira Sant'Ana de Carvalho, Marcos Fabricio Michel Weyne, Maria Eliza Madsen da Rosa, Matheus de Souza Wilpert, Maycon Douglas Cabral dos Santos, Mirela Rodrigues Ferreira de Aguiar, Rafaela Beatriz Silva de Souza, Rafaela Coelho Guimarães, Renan Monserrat de Andrade Silva, Rodrigo Ferreira Santos, Pedro Vieira Pereira, Sidele Velasco de Oliveira, Suéllen da Silva Prado dos Santos, Sylvia Rayane Moreno de Souza,Talita Pinheiro Gonçalves Rosa, Thalia de Souza Oliveira, Victor Ramon Santos Chueng da Silva, Vinicius Rangel das Chagas,Yuri Carvalho de Andrade. EIXO TECNOLÓGICO: Gestão e Negócios - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Bruna Cavalcante Barros, Cássia da Silva Alves, Crislayne Fernandes dos santos, Daniel de Souza Farias, Gabriela Souza Santos, Gabrielle Barcellos do Nascimento, Juliana Cardoso Alves, Julyana Pinto Pereira, Kevin dos Santos Torres, Larissa Xavier de Melo Sousa, Luciana de Moraes Santos, Maicon Ferreira Lima Cardoso, Maicon Pietro Parreira Sant'Ana de Carvalho, Marcos Fabricio Michel Weyne, Maria Eliza Madsen da Rosa, Maycon Douglas Cabral dos Santos, Rafaela Beatriz Silva de Souza, Renan Monserrat de Andrade Silva, Thalia de Souza Oliveira, Yuri Carvalho de Andrade. EIXO TECNOLÓGICO: Informação e Comunicação - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Andrey Alexandre Lima, Carolina Barata dos Santos, Jean Teodoro Manoel da Silva, Keszia Petra dos Santos Cardoso, Leticia Tereza da Silva, Lucas Leal Ferreira, Lucas Rezende Carvalhaes, Luiz Roberto dos Santos da Silva, Matheus de Souza Wilpert, Mirela Rodrigues Ferreira de Aguiar, Pedro Vieira Pereira, Rodrigo Ferreira Santos, Sylvia Rayane Moreno de Souza, Talita Pinheiro Gonçalves Rosa, Victor Ramon Santos Chueng da Silva, Vinicius Rangel das Chagas. Concluinte do 2º Grau Técnico em Contabilidade 1994: Alexandre Silva Rodrigues Rosa. RETIFICAÇÕES: Diário Oficial de 25/05/2005 Fl.21, 2ª Coluna: Onde se lê Dayane Campos Dias, leia-se Dayane de Campos Dias. Diário Oficial de 29/05/2015, Fl.37, 3ª Coluna: Onde se lê, Edgard da Silva Oliveia, leia-se Edgard da Silva Oliveira. Diretora: Lindete Almeida dos Santos. Reg. MEC: 507093/DR-3.\r\n\r\nId: 1962526"
                    ],
                    "1962689": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ - 07.296.906/0001-44\r\n\r\nA Diretora da Escola de Especialização em Saúde Pública mantida pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Município de Barra Mansa-RJ, sito a Av. Francisco Villela de Andrade Neto, 18 - Centro, Barra Mansa, torna pública a lista dos alunos concluintes dos seguintes Cursos: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ano 2010 - Ana Paula Martins Costa Santos; Ano 2012 - Luciana Moraes Silva, Michele Vilela dos Santos Rufino, Rafaela Badia da Silva; Ano 2013-Laisa Marcato Souza da Silva; Ano 2014-Camila da Silva Arruda, Katia Shirlene de Paula Silveira; Ano 2015-Ana Carla Borges Alves, Ana Claudia Rodrigues Ribeiro, Ana Paula Maria de Araujo, Beatriz Medeiros Silva, Bianca Ribeiro de Oliveira, Cinthia Milena da Costa, Danielle Aparecida Fonseca, Jhonathan Henrique Santos de Almeida, Lidiane Tavares de Oliveira, Mariana Campos de Almeida da Silva, Nara Cristina Correia Nobre, Roger Saraiva da Silva, Siléa dos Santos Vidal da Silva, Tatiane Carla Lopes; Ano 2016- Aline Cristina de Oliveira Batista, Anelize Oliveira Almeida, Daniane de Oliveira Martins, Ester de Souza Pereira, Marcela Stornelli, Meire Jane Oliveira da Mata, Patrícia Dalila de Souza Oliveira, Rosani Aparecida Braga Ramos da Silva; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Ano 2015 - Dalita de Oliveira Gilly Santos, Luana de Oliveira Pereira, Luciene Correia Leal, Maria Silvania, Viviane Mary de Farias, Willian de Vasconcelos Teixeira; Ano 2016 - Jéssica Amorim Neves Vidal, Marilauro Luis da Silva, Miriam da Conceição dos Reis, Tania de Oliveira dos Santos. Secretário Henrique Belletable de Oliveira Reg. 2273/95-SEE/RJ, Diretora Rosângela Fátima de Oliveira Albuquerque Reg. 2128-MEC; Inspetora Escolar Vanessa Mattos de Aguiar Pereira Matrícula: 0942.517-4/SEEDUC-RJ; Inspetora Escolar Edimara Medeiros Vaz Alves Matrícula: 0942.459-9/SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1962689"
                    ],
                    "1962912": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA \r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTE DO ANO LETIVO DE 2015 CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA - ELE-02/14-QN: Flávio Marcelino de Oliveira. CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2016, CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - TURMA - EDI-07/14-QN: Rodrigo Petini de Azevedo. , CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA - ELE-01/15-QN: Fábio Silva Rosa de Deus. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA - TURMA-MEC-06/14-QS: Abraão Ferraz Dantas, Alexandre dos Santos Lins, Alexandre Maia da Silva, André Ricardo de Oliveira de Aguiar, Cleiton Almeida da Silva, Danilo da Silva Sampaio, Dirceu de Souza Lima Junior, Edson Luiz Lima de Oliveira, Fernando Antonio Silva de Souza, Humberto Caxias Alves, Jemerson dos Santos Goulart, João Batista Barbosa de Oliveira, João Pedro de Mattos Ramos Rodrigues, Jorge Gomes dos Santos, José Augusto Fernandes de Lira, Leandro Lima Brasiliano da Silva, Luiz Carlos da Silva Gonçalves, Manoel Batista Júnior, Marcello dos Santos Veiga Silva, Marlon Antonio de Miranda, Peterson Teixeira da Silva, Rafael de Mattos Monteiro, Sergio Lucio Cavalcante de Oliveira, Viviane Pereira da Costa, Wanderson Gama da Silva. TURMA-MEC-07/14-QM: Douglas Ventura do Nascimento, Felicia do Amor Divino, Jean de Moura Souza, João Carlos Barbosa Fontes, Jordan Castor Marciel Junior, Marcelo da Silva e Souza, Vinicius Sousa de Faria.- TURMA-MEC-01/15-QN: Alan de Lima Fernandes, Alexandre da Silveira Sarmento, Amaro de Melo Júnior, André Luis da Paixão Ferreira, Breno Alves da Silva, Bruno Claudino Sant´Ana, Charles Rocha de Moura, Cleiton de Paula Cruz, Diego Carlos Rocha, Eliabe de Souza Raimundo, Fernando da Silva, Fillype Silva de Freitas, Gerson Manoel Maia Junior, Gutierre de Oliveira Albino, Jecé Vasconcellos dos Santos, Jonas de Oliveira Martins, José Robson de Ávila Pereira, Leandro Alves Martins, Mateus Vitor Zelenka de Souza, Octavio Amadeo da Silveira Gomes, Patrick Henrique Fonseca Barbosa, Pierre dos Santos Silva, Ricardo da Silva Costa, Rosemeire dos Santos Araujo, Sebastião Pereira, Thiago Rosa Maurício, Ubiratan dos Santos Cunha, Vitor Madeira dos Santos. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - TURMA-TEL-04/14-QS: Alcelino da Silva Correa, Ana Carla Silva da Costa, Ismael Cristian da Silva, Jonathan Nunes, Juliano Lima, Leandro da Silva, Milton Luiz Alves Junior, Paulo Sérgio Corrêa Junior. - TURMA-TEL-05/14-QN: Celso de Jesus Dias, Diogo Soares Duarte, Jefferson Dias da Silva, Maique de Souza Bezerra, Paulo Cesar Alves Santos, Paulo Sergio de Castro Pavan, Priscila Aurélio de Souza, Tiago Bazilio Atanazio.- TURMA-TEL-03/15-QN: Ailton Alves de Sousa, Edson da Silva, Emerson dos Santos Ramos, Ester Montes de Souza, Evanil de Sousa Almeida Junior, Gabriel Luiz Rangel de Matta, José Robis Capitulino, Sonia Cristina Pinho Brum, Thiago Teixeira Vasconcellos. DIRETORA SUBSTITUTA: Ana Claudia de Abreu Vieira. Registro nº 395 - pág 36 Certificado - Pós-Graduação em Gestão e Administração Escolar. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: Luciane Fernandes Guimarães da Silva. Investidura: Proc nº E -03/005/1227/2015 PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Matr. 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1962912"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1963055": [
                            "V - Extravio",
                            "ITC - INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE COBRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.368.424/0001-20- Inscrição Estadual: 78.920.793\r\n\r\nNire Jucerja: 33.2.0853519-2\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nComunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência nº 001.\r\n\r\nId: 1963055"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1963049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Presidente no uso de suas atribuições, convoca todos os empregados da categoria profissional dos empregados nas Concessões de Rodovias, Estradas, Pedágios, Sistema Viário, Administração Geral e Pedágios, Operação, Sinalização, Fiscalização e Afins do Estado do Rio de Janeiro, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se à Av. Presidente Vargas, nº 529 - salas 509/510 - Centro - CEP: 20071-003 - Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de julho de 2016, às 9:00 horas em 1ª convocação ou às 09:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão, aprovação e ratificação da ata anterior; b) Alteração estatutária para mudança de endereço da sede do sindicato e alteração do artigo 59, do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2016. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 431.065.248-47. Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 1963049"
                        ],
                        "1963131": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS, DE ÁGUAS MINERAIS, DE MALTE, CERVEJAS E CHOPES, DE REFRIGERANTES E REFRESCOS E DE VINHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNP nº 33.788.829/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS, DE ÁGUAS MINERAIS, DE MALTE, CERVEJAS E CHOPES, DE REFRIGERANTES E REFRESCOS E DE VINHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob nº 33.788.829/0001-50, com sede à Rua Barão,nº 776, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 21.321-620, pelo seu presidente, convoca todos os trabalhadores associados e não associados, nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos e de vinho do Município do Rio de Janeiro, bem como dos Municípios de Angra dos Reis, Araruama, Areal, Armação de Buzios, Arraial do Cabo, Bom jardim, Bom jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Cacheira de Macacu, Cardoso Moreira, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenho Paulo de Frontin, Itaguai, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Macuco, Mangatiba, Marica, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Parati, Paty de Alferes, Pirai, Porciúncula, Varre-sai, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fideles, São Francisco de Itabapoana, São João do Vale do Rio Preto, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Valença e Vassouras, todos esses municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação e da Portaria nº 326/2013 do MTE e suas alterações, no que couber, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 08 de Julho de 2016 às 18:00 horas em primeira convocação e não havendo quórum as 19:00 horas em segunda e última convocação, na sede da entidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Discussão aprovação ou não acerca da autorização de extensão de base territorial do sindicato para os municípios de Angra dos Reis, Araruama, Areal, Armação de Buzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Cacheira de Macacu, Cardoso Moreira, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Carmo, casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenho Paulo de Frontin, Itaguai, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, japeri, laje de Muriaé, Macaé, Macuco, Mangatiba, Marica, Mendes, Miguel Pereira, Piracema, Natividade, Paracambi, Parati, Paty de Alferes, Pirai, Porciúncula, Varre-sai, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fideles, São Francisco de Itabapoana, São João do Vale do Rio Preto, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Valença, Vassouras, todos esses Municípios no Estado do Rio de Janeiro; b) Alteração da nomenclatura da entidade, do Art. 1º do Estatuto Social; c)Alteração estatutária necessária em virtude da aprovação da extensão de base territorial do Sindicato; d)Outros assuntos pertinentes ao objeto da assembleia. Praça Seca .Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016 Gilson Cardoso Lucas - Presidente. \r\n\r\nId: 1963131"
                        ],
                        "1963184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 29.541.596/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação: O Presidente da Comissão Eleitoral designado para o processo Eleitoral da Diretoria, Membros do Conselho Fiscal e Delegados de Representantes na Federação e Confederação, para o quatriênio 01/08/2016 a 31/07/2020, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Niterói - SEESSNIT, com extensão de base territorial nos municípios de Araruama - Armação de Búzios - Arraial do Cabo - Cabo Frio - Casimiro de Abreu - Guapimirim - Iguaba Grande - Itaboraí - Magé - Marica - Rio Bonito - Rio das Ostras - São Gonçalo - São Pedro D´Aldeia - Saquarema - Silva Jardim e Tanguá, no uso de suas atribuições legais comunica que no período destinado à inscrição de chapas, foi inscrita apenas uma chapa, registrada sob o número 01(zero um) tendo como integrantes e respectivos cargos os seguintes associados: Diretoria Executiva: Presidente: Graciliano Pereira dos Santos; Vice Presidente: Marizete Moraes Domingues; 1º Secretário: Renata de Oliveira da Silva Ribeiro; 2º Secretário: Francine Ribeiro de Abreu; 1º Tesoureiro: Francisco José Pinheiro; 2º Tesoureiro: Margareth Paulino Sobral; Diretoria Departamental: Diretor do Departamento Jurídico: Amilse Buriche dos Santos; Diretor do Departamento de Patrimônio: Ananias Januário da Costa; Conselho Fiscal - Membros Efetivos: Sebastiana Pereira de Oliveira, Fábia Marques da Silva e Maria das Graças Dias do Nascimento Suplentes: Maria das Graças Conceição Araújo, Manoel Antônio Vaz; Delegados Entidades Grau Superior: Graciliano Pereira dos Santos e Sebastiana Pereira de Oliveira; Suplentes de Delegados Entidades Grau Superior: Renata de Oliveira da Silva Ribeiro e Marizete Moraes Domingues. Fica aberto o prazo de 3(três) dias a contar da presente publicação, para que sejam apresentados os pedidos de impugnação. Niterói, 13 de maio de 2016. Hildebrando Barbosa de Carvalho - OAB 3750 - Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 1963184"
                        ],
                        "1963143": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS \r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nAGO/E - Edital de Convocação: Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para as AGO/E que se realizarão, respectivamente, na sede da Entidade na Av. Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 24/06/2016 às 14h em 1ª e/ou às 14:30h em 2ª e última convocação para tratarem da seguinte ordem do dia: AGO: a) leitura, apreciação e votação do Relatório da Diretoria, Prestação de Contas do Exercício de 2015 e Proposta Orçamentária para 2017, ambos com o Parecer do Conselho Fiscal. AGE: a) Fixação dos valores da Contribuição Confederativa e a data do seu vencimento. RJ, 14/06/2016 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 1963143"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963026": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7447 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 29/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de troféus e medalhas para premiação dos alunos atletas e escolas vencedoras nas diversas modalidades esportivas das Olimpíadas Escolares do Município de Araruama-RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2016 Hora:15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Turismo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/06//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1963026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962848": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Construção Civil para Reforma e Ampliação da Escola Ana Leopoldina -Zona Rural de Itaocara RJ. Dia: 29/06/2016 às 13:00 horas. Visita Técnica Dia 23/06/2016, de 12:00 às 17:00 horas Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) resma de papel A4. Itaocara, 14 de junho de 2016. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 1962848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPADE ITATIAIA\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, comunica o ADIAMENTO da Concorrência Pública Nº 03/2016, que objetiva a Contratação da Obra de Pavimentação asfáltica na Estrada de Furnas e acesso ao Bairro Country Club, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado, para correção de alguns itens do Edital.\r\n\r\nItatiaia, 01 de abril de 2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1963236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963168": [
                            "IV - Atos",
                            "Processo: 6482/2016\r\n\r\nATO JUSTIFICATIVO\r\n\r\nDE OUTORGA DE CONCESSÃO\r\n\r\nJustifica a Outorga de Concessão para o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Mangaratiba, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nConsiderando o art. 30, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando a Constituição da República, em seu art. 37, caput, especialmente quanto ao princípio da eficiência;\r\n\r\nConsiderando o art. 5º da Lei Federal de Concessões, Lei 8.987/95;\r\n\r\nConsiderando a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 19, X e XXIX; 20 e 160;\r\n\r\nConsiderando a Lei Municipal nº 281 de 2001 que cria o sistema municipal de transportes do Município de Mangaratiba; \r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 3521 de 2016 que regulamenta os novos itinerários das linhas circulares de ônibus e micro-ônibus distritais e interdistritais;\r\n\r\nConsiderando que o transporte público coletivo é parte essencial para o desenvolvimento de uma Cidade e de extrema necessidade para a população local e turistas, garantindo ao cidadão o direito de ir e vir, além de contribuir para a diminuição da poluição sonora, do ar e do tráfego, trazendo, inclusive mais qualidade de vida para a população e desenvolvimento para o Município;\r\n\r\nConsiderando que, atualmente o Município de Mangaratiba não possui meio satisfatório de transporte público, o Poder Executivo preocupado em atender a população do Município nos transportes públicos coletivos, buscando proporcionar uma melhor condição de cidadania, com base na Dignidade no transporte e qualidade do serviço prestado;\r\n\r\nConsiderando os estudos e discussões atinentes à realização de licitação, na modalidade concorrência pública, para delegação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Mangaratiba;\r\n\r\nJUSTIFICA:\r\n\r\nMangaratiba é uma região localizada no literal sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como “Costa Verde”. Atualmente, o município encontra-se desprovida de transporte coletivo de passageiros intramunicipal que atenda com eficiência e segurança à população que dela tanto necessita.\r\n\r\nEste município é uma região turística por suas praias e ilhas, recebendo diariamente turistas nacionais e estrangeiros, que também necessitam se locomover de um distrito para outro.\r\n\r\nSendo assim, o transporte público é o meio de transporte que melhor atende ao deslocamento com agilidade e diminuição no tráfego numa cidade, além de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos e contribuir para a diminuição da poluição sonora e do ar, sendo certo que, a grande maioria das áreas urbanas de médio porte possuem algum tipo de transporte público. \r\n\r\nPor esse motivo a responsabilidade do poder público nas ações de planejamento e operação do sistema de transporte coletivo cresce na mesma proporção em que os anseios dos usuários sejam adequadamente atendidos, sob o risco de se perder os imensos benefícios decorrentes desta ação. É difícil circular por um sistema desorganizado.\r\n\r\nA concessão em tela se impõe, primordialmente, para assegurar e propiciar de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano objeto da concessão em referência, e também, para ampliar significativamente o padrão na prestação dos serviços de transporte coletivo no Município de Mangaratiba, objetivando o atendimento das prescrições constitucionais e legais relativas à prestação de serviço público concedido, além de fomentar o orgulho da população local, proporcionando uma melhor condição de cidadania. É nesse sentido que a rede de transporte se formulou, considerando as seguintes premissas básicas, Dignidade no transporte, Qualidade do serviço, Imagem positiva do serviço e Melhor qualidade de vida local. Além de propiciar acessibilidade aos deficientes físicos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresenta-se conveniente ao Município de Mangaratiba, outorgar a particulares, mediante o devido processo licitatório, a concessão para prestação do serviço regular de transporte coletivo de passageiros por ônibus e micro-ônibus inclusive com percentual adaptado para pessoas com deficiência, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: Prestação do serviço regular de transporte coletivo de passageiros por ônibus e por micro-ônibus com quantitativo adaptado para pessoas com deficiência física no Município de Mangaratiba;\r\n\r\nÁrea: Toda a área urbana do Município de Mangaratiba;\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nPaulo Roberto Taranto\r\n\r\nSecretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte\r\n\r\nId: 1963168"
                        ],
                        "1963180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05914/2016 \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde diretamente os (ESF) Estratégia de Saúde da Família, conforme CI n° 041/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/1140-10 Emenda Parlamentar, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 033/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde diretamente os (ESF) Estratégia de Saúde da Família, conforme CI n° 041/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/1140-10 Emenda Parlamentar\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de 2016, versam os autos acerca do fato da necessidade para uma melhor análise da Cotação de Preços em função da “Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde- 2016” . Visto isso, esta Comissão decide-se por suspender a realização deste certame que iria ocorrer no dia 16/06/2016 às 13:00hs por “ SINE DIE”.\r\n\r\nO mesmo se justifica, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência.\r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização de novo certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se a sessão na qual, foi lavrada a presente Ata que juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962883": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 01/07/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 15/06/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 10 de junho de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1962883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02138/16\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de aparelhos novos de AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT HIGH-WALL, par atender as necessidades da Secretaria de Educação com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 24/06/16, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 27/06/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 27/06/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 24/06/16 as 08h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1962529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através do Fundo Municipal de Saúde torna público que fará realizar processo público de seleção para escolha de entidades de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de saúde, para celebrar Contrato de Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde das unidades: UPA 24 hs, Pontos de Apoio; e PSFs, conforme Lei Municipal nº 2.949/2010 e Decreto Municipal nº 3.950/2010. \r\n\r\nData para visita técnica: 14/06/2016 a 23/06/2016.\r\n\r\nData e horário do certame: 24/06/2016 das 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs.\r\n\r\nData do resultado do certame: 28/06/2016 em jornal de grande circulação e no site: www.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nJúlio Cesar de Oliveira Ambrósio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1962936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nA Leiloeira Administrativa do SAAE/VR comunica a retificação do Ane xo I - Lote 5 - Leilão Público nº 001/2016, Processo nº 0170/2016, para Venda de bens móveis inservíveis e/ou obsoletos para a administração de propriedade deste SAAE/VR. Onde se lê: Carcaças de bateria automotiva de 44 AH (Quant. 10). Leia-se: Carcaças de bateria automotiva de 60 AH (Quant. 10). Onde se lê: Carcaças de bateria automotiva de 150 AH (Quant. 6). Leia-se: Carcaças de bateria automotiva de 70 AH (Quant. 6). \r\n\r\n10 de junho de 2016\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nId: 1963004"
                        ],
                        "1963170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fio de nylon para procedimento oftalmológico para atender ao Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/06/2016 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963170"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963304": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.309 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados todos os estabelecimentos hospitalares públicos no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar espaço para a criação de uma biblioteca, para acesso e uso aos funcionários, pacientes e seus acompanhantes ou familiares, em suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º - Para criação e complementação do acervo da biblioteca poderão ser aceitas doações de cidadãos, entidades públicas ou privadas, de livros voltados para o público adulto e infantil, bem como periódicos e afins.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 314-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 1963304"
                    ],
                    "1963305": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 437 Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de maio de 2016, do Ofício nº 123 - M, de 18 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2264-A de 2013 de autoria do Deputado Dica que, “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2264-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa obrigar as instituições bancárias que recebem com exclusividade, o pagamento de tributos, taxas e impostos estaduais, a emitirem as respectivas guias de recolhimento. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, visa conferir máxima afetividade ao inciso XXXII do artigo 5° da Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, a Constituição Federal, art. 22, inciso I, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre a “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Porém, o presente projeto dispõe de matéria vinculada ao Direito Comercial, o que evidentemente invade a referida competência.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nAdemais, a medida se afigura contraproducente, tendo em vista que a impressão de tais guias de recolhimento acarretará um custo às instituições bancárias que tenderão, por certo, a repassar ao usuário mais uma despesa financeira.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1963305"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1963190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.689 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CUSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o conhecimento do custo dos serviços da administração pública é fundamental para uma alocação eficiente de recursos públicos;\r\n\r\n- que um sistema de informação de custos dos serviços públicos possibilita aprimoramento, dentre outros, das seguintes ações governamentais: tomada de decisões gerenciais, mediante análise se determinados bens ou serviços produzidos pelo governo justificam os custos correspondentes, ou se há alternativas a custos menos elevados; eficiência operacional da máquina pública, mediante avaliações que permitam identificar ineficiências operacionais e oportunidades de redução de gastos, assim como a verificação do desempenho das pessoas e organizações; fixação de preços públicos e taxas;\r\n\r\n- a inexistência de uma sistemática de apuração de custos públicos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 85 e 99 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\n- a alínea e, do inciso I, do artigo 4º e o § 3º do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.366, de 26 de novembro de 2011, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem por finalidade evidenciar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os custos dos serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta, relativos a atividades finalísticas ou não, objetivando, dentre outros tópicos, os seguintes:\r\n\r\nI - apuração dos custos dos serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nII - disponibilização aos gestores públicos de ferramenta que permita melhorar a administração das suas unidades;\r\n\r\nIII - obtenção de informações de custos dos programas e serviços públicos para uma melhor tomada de decisão por parte dos gestores públicos e uma melhor informação para fins de controle social;\r\n\r\nIV - busca da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público realizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, apoiando programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto;\r\n\r\nV - fundamentação do valor dos bens e serviços produzidos pela administração pública;\r\n\r\nVI - comparação de custos de produtos ou serviços similares entre diferentes órgãos;\r\n\r\nVII - suporte ao processo de planejamento do governo estadual;\r\n\r\nVIII - avaliação de resultados da gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 3° - O SCRJ será implantado mediante procedimentos e práticas que permitam o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos custos dos serviços públicos e demais atividades administrativas exercidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1°- Os Poderes Legislativo e Judiciário poderão aderir voluntariamente ao SCRJ.\r\n\r\n§ 2°- As atividades atinentes ao SCRJ compreendem, em adição, a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de um lado, consistência e padronização das informações produzidas por órgãos e entidades, e, de outro, a integração, sempre que necessária, com os sistemas de informação corporativa em utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4° - Integram o SCRJ:\r\n\r\nI - a Contadoria Geral do Estado - CGE, como Órgão Central;\r\n\r\nII - os Órgãos e Entidades Setoriais; e\r\n\r\nIII - as Unidades Seccionais.\r\n\r\n§ 1° - Os Órgãos e Entidades Setoriais serão compostos:\r\n\r\nI - na administração direta: pelas secretarias de estado;\r\n\r\nII - na administração indireta: pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista independentes e dependentes, considerada empresa estatal dependente a que recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, consoante Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades Seccionais serão aquelas derivadas de subdivisões organizacionais ou funcionais dos órgãos setoriais aos quais estejam vinculadas, a serem oportunamente definidas por portarias emitidas pela CGE, específicas para cada órgão ou entidade setorial, com a devida anuência destes.\r\n\r\n§ 3º - Os Órgãos e Entidades Setoriais e as Unidades Seccionais deverão designar agentes públicos para geração de dados para o SCRJ, que serão capacitados e orientados em suas atuações pela CGE, nomeadamente por suas unidades setoriais contábeis, sempre que aplicável.\r\n\r\n§ 4° - Os agentes públicos mencionados no parágrafo anterior ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica da CGE, sem prejuízo da subordinação ao órgão ou entidade em cuja estrutura administrativa estejam integrados.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento de ferramenta de tecnologia da informação para suporte ao SCRJ será feito gradativamente, observando os conceitos, princípios, requisitos e funcionalidades exigidos pelas legislações aplicadas ao setor público, e as necessárias informações dos sistemas corporativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial a solução evolutiva do Sistema de Administração Financeira, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 6° - Compete ao Órgão Central do SCRJ:\r\n\r\nI - estabelecer normas e procedimentos de apuração dos custos dos serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização do processo apurador;\r\n\r\nII - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos do Poder Executivo, como parte do processo de apoio à apuração de custos;\r\n\r\nIII - instituir, manter e aprimorar o sistema de informação que permita realizar a aquisição e processamento de informações geradoras dos custos dos serviços públicos, garantindo, com isso, a existência de informações gerenciais que subsidiem os processos de tomada de decisão gerencial e supervisão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV. definir, orientar e acompanhar os procedimentos relacionados com a integração do sistema de apuração de custo dos serviços públicos com os sistemas de informação corporativos do Poder Executivo, sempre que isso seja entendido como necessário ao aprimoramento do sistema de custos;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios com comparativos de custos dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades dos Órgãos e Entidades Setoriais, e de suas Unidades Seccionais, na apuração de custos, com vistas a garantir a consistência das informações;\r\n\r\nVII - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos Órgãos e Entidades Setoriais, e às Respectivas Unidades Seccionais, na utilização do SCRJ, na aplicação de normas e na discussão de resultados obtidos;\r\n\r\nVIII - promover a disponibilização do SCRJ aos demais Poderes do Estado, conforme demanda destes;\r\n\r\nIX - promover a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre os custos dos serviços públicos estaduais, em meios eletrônicos de acesso geral;\r\n\r\nX - disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, aos órgãos e entidades do Poder Executivo, as técnicas e procedimentos inerentes ao SCRJ;\r\n\r\nXI - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública;\r\n\r\nXII - definir as estratégias de implantação do SCRJ, priorizando setores ou áreas que, a seu exclusivo critério, permitam agilizar o processo de implantação do referido sistema.\r\n\r\nArt. 7° - Compete aos Órgãos e Entidades Setoriais do SCRJ:\r\n\r\nI - apurar o custo dos serviços públicos em suas organizações;\r\n\r\nII - zelar pela qualidade e temporalidade na obtenção dos parâmetros de custo;\r\n\r\nIII - designar agentes públicos para as tarefas de apuração de custos em suas organizações;\r\n\r\nIV - estruturar, de comum acordo com a CGE, as unidades seccionais para melhor apuração de custos; \r\n\r\nV - propor para si ou para as unidades jurisdicionadas, sempre que necessário, mudanças ou aprimoramentos na ordenação de despesas, de sorte a facilitar o processo de apuração de custos;\r\n\r\nVI - apoiar o Órgão Central na gestão do SCRJ. \r\n\r\nArt. 8° - As competências das unidades seccionais são, no que couber, as previstas para o órgão setorial ou entidade ao qual se vinculem.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - O SCRJ deverá ser implementado de forma gradual, com prioridade aos órgãos de maior gasto orçamentário, conforme cronograma de trabalho a ser instituído pela CGE, estabelecido através de ato normativo a ser expedido pela mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - Obrigam-se os responsáveis pela área em que o SCRJ estiver sendo implantado a prestar total cooperação à CGE, fornecendo-lhe em tempo hábil a documentação requerida e alocando o necessário quantitativo de agentes públicos para a atividade de apuração de custos.\r\n\r\nArt. 10 - A Contadoria Geral do Estado expedirá as definições e os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1963190"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1963306": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço CARLOS ALBERTO CALDEIRA, ID Funcional nº 4348928-1, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, o Titular da 6º Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, das CIRETRANS e SAT, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 09 a 23 de maio de 2016. Processo nº E-12/006/107/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Serviço HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 5037681-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 16/05/2016 a 30/05/2016, pela 13º Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/123/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito EMANOEL NUNES RODRIGUES, ID Funcional nº 4400041-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por José Ricardo Guimarães Costa, ID Funcional nº 0394425-5, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/095/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito ROBSON LOZORIO DE LIMA, ID Funcional nº 4400341-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por Raphael Siqueira Gomes, ID Funcional nº 4368375-4, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/096/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito ANA PAULA CHAVES CORTES, ID Funcional nº 4423218-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por Vanderson Barbosa Gomes, ID Funcional nº 4455865-1, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/097/2016 \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2016, CAIO CASTRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5036380-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/015/1658/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2016, CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/015/1659/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Lima Nogueira, ID Funcional nº 4317961-4. Processo nº E-03/015/1659/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2016, ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3646936-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/015/1659/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Peçanha de Araújo Lima, ID Funcional nº 3646936-0. Processo nº E-03/015/1659/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3646936-0, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wesley Karllos Neves Conceição, ID Funcional nº 576963-9. Processo nº E-03/015/1659/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MIGUEL BADENES PRADES, ID FUNCIONAL Nº 4338426-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/183/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2075708-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2257/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL BADENES PRADES, ID FUNCIONAL Nº 4338426-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ubirajara Baptista Cabral Junior, ID Funcional nº 2075708-5. Processo nº E-26/005/2259/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, CLÁUDIO JOSÉ SOBRINHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2172547-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2262/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1906524-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2261/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2260/2016.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2075708-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Caitano, ID Funcional nº 1918953-2. Processo nº E-26/005/2258/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, GILZA MARIA LINHARES BIANCHI BITENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 1918895-1, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2264/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4256515-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2263/2016.\r\n\r\nId: 1963306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1963191": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo M.M. Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária n° 0021313-53.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/115/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, FERNANDA MATOS CARLETTI, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1963191"
                    ],
                    "1963307": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4343989-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processamentos do SEI, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/109/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2016, FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378753-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/982/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5034596-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Flávio Augusto de Souza Silva, ID Funcional nº 4378753-3. Processo nº E-17/001/980/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2016, VANESSA MARIA DE SOUZA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5016570-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/983/2016.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA BELARMINO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Vanessa Maria de Souza Nunes, ID Funcional nº 5016570-4. Processo nº E-17/001/981/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE FREITAS MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Brenda Aleixo Trindade. Processo nº E-17/001/984/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de junho de 2016, publicado no D.O. de 08/06/2016, que nomeou PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Pisani Mata, ID Funcional nº4346126-3, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-03/001/3062/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ SOBRINHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2172547-0, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, ID Funcional nº 5000365-8. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILZA MARIA LINHARES BIANCHI BITENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 1918895-1, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Pisani Mata, ID Funcional nº4346126-3. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1906524-8, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Mattos Raybolt, ID Funcional nº 3431015-01/1. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Fortunato de Abreu, ID Funcional nº 3430864-4. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4256515-4, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Cristina Rodrigues Gomes, ID Funcional nº 4372871-5/2. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GARCEZ TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafaela Alves Souza, ID Funcional nº 5030772-0. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcio Meirelles da Silva, ID Funcional nº 4211333-4. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ANDRADE GUERRÃO, ID FUNCIONAL 4184019-4, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Bteshe, ID Funcional nº 4197310-0. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ALONSO SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5000018-7, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carla Silvana de Oliveira Peixoto, ID Funcional nº 4368126-3. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Romita Aragão, ID Funcional nº 4357568-4. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Produção, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Aguiar, ID Funcional nº 5022662-2. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PREZA GONZALEZ para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Logística, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Baldez de Souza, ID Funcional nº 4414889-5. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Cristina da Silva Pimentel, ID Funcional nº 4364281-0. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILSON ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristina Maria Silva Torres, ID Funcional nº 4410926-1. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Milton Marinho Gabi, ID Funcional nº 4427662-1. Processo nº E-03/015/1639/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de junho de 2016, publicado no D.O. de 08/06/2016, que nomeou, com validade a contar de 01 de junho de 2016, THAMIRES CABRAL DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Francisco da Silva, ID Funcional nº 5037021-9. Processo nº E-23/003/529/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DO ROSÁRIO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Francisco da Silva, ID Funcional nº 5037021-9. Processo nº E-23/003/529/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5075928-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/527/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL APARECIDA DE CARVALHO PERINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Barra do Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia Terezinha Rabello Coelho Fonseca, ID Funcional nº 4456357-4. Processo nº E-23/003/533/2016.\r\n\r\nId: 1963307"
                    ],
                    "1963182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/922/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ROGÉRIO ANTONIO RODRIGUES SOARES, 3º Sargento PM, RG 68.131, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Subtenente PM, Marcio Alexandre Soares da Silva, RG nº 52.204, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1963182"
                    ],
                    "1963028": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.16\r\n\r\nCONTRATO N° 005/2012 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assinado em 07 de julho de 2015.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº E-13/20.538/2012, e considerando haver sido constatada a necessidade de RETIFICAÇÃO de dispositivo constante da CLÁUSULA QUARTA: (Do Pagamento), do 3º Termo Aditivo ao Contrato, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: (Do Pagamento) \r\n\r\n(....) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: (Do Pagamento) \r\n\r\n(....) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nId: 1963028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963059": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2015\r\n\r\nAPLICA a medida administrativa, prevista no art. 269, inciso XI do CTB à condutora ANA LUIZA FABERO, CNH Reg. nº 04391573606, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, acautela o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico) a teor do § 2º do art. 160 do CTB e aplica a penalidade, prevista no art. 256, VII (frequência obrigatória em curso de reciclagem para condutores infratores), previsto no inciso III do art. 268. Proc. nº E-12/416002/2011.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/3499/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional 44002467.\r\n\r\nId: 1963059"
                        ],
                        "1963061": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/136/27/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 062/2015, em favor da CYLK SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1172/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ROSA, CPF nº 314.843.607-53, PGU 31.852.448-1.\r\n\r\nId: 1963061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1963048": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1475 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.34.00\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n3.3.90.34.01\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Naturezas de Despesas\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.34.00\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa \"1 - Pessoal e Encargos Sociais\", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n3.1.90.34.01\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa \"1 - Pessoal e Encargos Sociais\", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1963048"
                    ],
                    "1962842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/262/28/2013 - CESAR ROBERTO MAGALDI, ID Funcional 32365810, 3º Sargento PM, vínculo 1 (PMERJ) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (PCERJ). MANTENHO o Despacho de 03/11/2014, publicado no D.O. de 14/11/2014, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2119/2015 - ELIAS ALVES DA SILVA, ID Funcional 9466053, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). MANTENHO o Despacho de 06/08/2015, publicado no D.O. de 14/08/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.840/2009 - VERA LUCIA ROCHA DE CARVALHO MOTTA, ID Funcional 38034255, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2610038/2004 - DAYSE SAMPAIO LOPES BORGES, ID Funcional 41873211, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor A V.10, matrícula 323308 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3353/2015 - ORLANDO TORRES FILHO, ID Funcional 35122234, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 176.706-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7657/2015 - JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA, ID Funcional 20728735, Motorista Profissional Categoria D, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1887/2016 - KAMILA SOUZA SANTANA, ID Funcional 6050190, Soldado PM, vínculo 1 (PMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora acima, nos termos dos arts. 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. PROCESSO Nº E-01/9630/1998 - CARLOS ROBERTO SILVA MARCELINO, ID Funcional 40680460, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e 1º Sargento, matrícula 4200526711 (Comando da Aeronáutica). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor acima, nos termos do art. 37, XVI e arts. 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. 91, § 3º da Constituição Estadual/1989. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5695/2015 - MIRIAN THEREZA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional 31837727, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 1432724 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora acima, nos termos do art. 37, XVI da CRFB/1988. \r\n\r\nId: 1962842"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962729": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nREDUZ, em cinquenta por cento, a carga horária da servidora OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA, Téc. Prev. I, mat. 2779-7, ID 2060691-5, por 01 (um) ano, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 14.870/1990. Proc. nº E-01/008/2243/2014.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/250/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nId: 1962729"
                        ],
                        "1963063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4028/2013 - APLICO as penalidades à Empresa PREDIALLE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ 12.506.982/0001-77, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme o art. 87, incisos II e III da Lei nº 8666/93. Concomitante, realizou-se a rescisão do Contrato nº 065/2013, a partir do dia 20/05/2016.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/700422/1987 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 7º quinquênio (período base 02/04/2011 a 30/05/2016) - da servidora ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, Téc. de Contabilidade, mat. 2570-0, ID 2058972-7, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1963063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1963011": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.171 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE JUNHO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de junho de 2016, em dólares, é a seguinte: \r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 139,5000\r\n\r\nUS$ 109,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1963011"
                    ],
                    "1962884": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n94,91\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n84,64\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n846,43\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n423,22\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n152,36\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n50,79\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n141,07\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n54,24\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n18,60\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n183,39\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n253,93\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n1.241,44\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n70,73\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n175,06\r\n\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n253,52\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n56,43\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n27,12\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n9,30\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n151,88\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n75,94\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n24,80\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n12,40\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n46,49\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n357,63\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n37,96\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n82,93\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n130,89\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n161,04\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n169,29\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n352,68\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n126,97\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n126,97\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n169,29\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n169,29\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n39,50\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n28,36\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO (*)\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Inscrição para Exames de Habilitação\r\n\r\n1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir\r\n\r\n253,94\r\n\r\n1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n94,91\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n84,64\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n846,43\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n423,22\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n152,36\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n50,79\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n141,07\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n54,24\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n18,60\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n183,39\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n253,93\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n1.241,44\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n70,73\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n175,06\r\n\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n253,52\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n56,43\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n126,97\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n27,12\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n9,30\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n151,88\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n75,94\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n24,80\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n12,40\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n46,49\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n357,63\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n37,96\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n82,93\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n130,89\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n161,04\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n169,29\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n352,68\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n126,97\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n126,97\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n169,29\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n169,29\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n126,97\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n39,50\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n28,36\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\n\r\nId: 1962884"
                    ],
                    "1962857": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1601 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Diego da Silva Dias, ID Funcional 4402391-0, pela servidora Suellen da Luz Menezes, ID Funcional 4407213-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEDISONHO EDITORA LTDA-ME\r\n\r\n029/2015\r\n\r\nE-04/064.011/2015\r\n\r\n1504/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser SUELLEN DA LUZ MENEZES, ID Funcional 4407213-9, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4409437-0 e JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA, ID Funcional 1943246-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1962857"
                    ],
                    "1962858": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nDESIGNA NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5028106-2, para responder como Encarregado de Bens Patrimoniais da Subunidade Divisão de Manutenção Predial, em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007963-0, com validade a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1962858"
                    ],
                    "1963010": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13/06/2016 \r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecorrente: DROGARIA ESPFEL LTDA\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 63.008...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 63.808...\r\n\r\nId: 1963010"
                    ],
                    "1962998": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de junho de 2016 às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 61.429 e 61.430 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/115.367/2012 e E04/115.364/2012 - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1962998"
                    ],
                    "1962999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de junho de 2016 às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 60.929 e 60.940 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/502/2014 e E-04/006/503/2014 - Recorrente: EMPRESA SANTO ANTÔNIO 2 DE COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1962999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1963012": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-11/001/168/2016 - CONCEDO o Auxílio Funeral, em razão de falecimento do ex- servidor JOSÉ GERALDO DA SILVA, ID Funcional 510195-6.\r\n\r\nId: 1963012"
                    ],
                    "1963015": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1321/1993 - DENISE MACHADO DE BRITO QUINTANILHA, Agente de Planejamento, matrícula 289483-0, ID Funcional 3215103-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 04/06/2007 a 01/06/2012, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 1963015"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963043": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 765 DE 03 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014; e\r\n\r\n- as Portarias IPEM/GAPRE nº 656 de 03/07/2014, nº 660 de 05/09/2014, nº 698 de 15/04/2015, nº 713 de 23/06/2015 e nº 715 de 01/07/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARIA CRISTINA LINS, ID Funcional nº 2818184-0.\r\n\r\nNATHALIE BORGES NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional nº 4412441-4;\r\n\r\nHUGO ANTONIO CORRÊA ANTUNES, ID Funcional nº 2816802-0.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCATARINA SILVIA BENDELAK DOS SANTOS, ID Funcional nº 2816965-4;\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA BORGUES, ID Funcional nº 4421343-3;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JÚNIOR, ID Funcional nº 4427948-5.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora NATHALIE BORGUES NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional nº 4412441-4, como substituta do Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão man dato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016 \r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1962981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/689/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 474.264,63 (quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a 19ª medição, relativa aos serviços executados no período de 30/08/2015 a 28/09/2015, de elaboração de estudos de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário, Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2443/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 26.793,56 (vinte e seis mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), referente a 24ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/07/2015 a 25/08/2015, de ampliação do sistema de abastecimento e água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/184/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 33.361,17 (trinta e três mil trezentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), referente a 26ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 25/09/2015 a 24/10/2015, de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1763/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 10.234,05 (dez mil duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), referente a 22ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/06/2015 a 02/07/2015, de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/194/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 56.097,00 (cinquenta e seis mil e noventa e sete reais), referente a 25ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 26/08/2015 a 24/09/2015, de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1764/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 4.258,07 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), referente a 15ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 02/06/2014 a 01/07/2014, de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3219/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 203.026,17 (duzentos e três mil vinte e seis reais e dezessete centavos), referente a 24ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 09/07/2015 a 20/07/2015, de complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2180/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 30.040,88 (trinta mil quarenta reais e oitenta e oito centavos), referente a 54ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/07/2015 a 27/07/2015, de serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do do Sistema de Abastecimento de Água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1761/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 54.053,42 (cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente a 53ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/06/2015 a 10/07/2015, de serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do Sistema de Abastecimento de Água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/174/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 37.295,74 (trinta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente a 55ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 28/07/2015 a 08/08/2015, de serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do Sistema de Abastecimento de Água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/897/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 357.306,59 (trezentos e cinquenta e sete mil trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente a 60ª medição, relativa aos serviços executados no período de 02/07/2015 a 31/07/2015, do projeto executivo e execução de obras de recuperação das instalações civis, elétricas e hidráulicas da estação de tratamento de esgoto de Joinville, no Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo, de acordo com o Contrato nº 128/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2945/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A., no valor de R$ 17.418,77 (dezessete mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), referente a 84ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 26/02/2014 a 27/03/2014, de melhoria operacional do Sistema Imunana Laranjal, com execução de nova adutora de água bruta e otimização da Estação de Tratamento de Água no Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nId: 1962981"
                    ],
                    "1962980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/903/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa GEOMECÂNICA S.A., no valor de R$ 1.717.882,33 (hum milhão, setecentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), referente a 25ª medição, relativa aos serviços executados no período de 16/11/2015 a 25/11/2015, de obras de contenção de encosta no Córrego D'antas, no Município de Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nId: 1962980"
                    ],
                    "1962982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2910/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 2.908,93 (dois mil novecentos e oito reais e noventa e três centavos), referente a 11ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 14/06/2014 a 13/07/2014, de complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2901/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 14.957,73 (quatorze mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), referente a 15ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 12/10/2014 a 10/11/2014, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2909/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.964,60 (hum mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), referente a 11ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 14/06/2014 a 13/07/2014, de complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2899/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 7.516,27 (sete mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), referente a 14ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 12/09/2014 a 11/10/2014, de complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2898/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 10.695,43 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), referente a 13ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 13/08/2014 a 11/09/2014, de complementação da melhoria de água para os bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/186/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SARAPUÍ., no valor de R$ 77.609,73 (setenta e sete mil seiscentos e nove reais e setenta e três centavos), referente a 36ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 09/09/2015 a 08/10/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de complementação das redes coletoras de esgoto situadas nas Bacias Hidrográficas do Rio Sarapuí - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 019/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/187/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SARAPUÍ., no valor de R$ 51.319,32 (cinquenta e um mil trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), referente a 35ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 10/08/2015 a 08/09/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de complementação das redes coletoras de esgoto situadas nas Bacias Hidrográficas do Rio Sarapuí - Município de Nova Iguacu, de acordo com o Contrato nº 019/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2444/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SARAPUÍ., no valor de R$ 61.354,98 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente a 34ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/07/2015 a 09/08/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de complementação das redes coletoras de esgoto situadas nas bacias hidrográficas do Rio Sarapuí - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 019/2013.\r\n\r\nId: 1962982"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962932": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002485/2016 - AUTORIZO à vista de solicitação da fiscalização de fls. 03/09 e proposição da Diretoria de Obras e Conservação às fls. 21/22, a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 10/13, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato nº 053/2014, referentes à execução da LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DA JURISDIÇÃO DA 10ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, objeto do Processo nº E-17/003.005111/2013, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 14/15, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002303/2016 - AUTORIZO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 07/04/2016, transferindo seu término para 03/10/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 6ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, objeto do Processo nº E-17/205.969/2012, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA. Em razão da 5ª (quinta) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 1.445.902,62, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/08, ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 09/13, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002754/2016 - AUTORIZO o termo aditivo, referente à readequação de cronograma fls. 04/05, relativo à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO COM CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO NA RODOVIA RJ-127, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MENDES E O ENTRONCAMENTO COM A BR-393 (TREVO DE VASSOURAS), COM UMA EXTENSÃO DE 14,3km, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MENDES E VASSOURAS, objeto do Processo n° E-17/003.001520/2013, a cargo da firma HJ RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nId: 1962932"
                        ],
                        "1962812": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005859/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 433, AUTORIZO a execução das obras de acesso a empreendimento comercial denominado Autonomy Duque de Caxias Business Park, na RJ-085, no Município de Duque de Caxias - RJ, próximo ao ponto de coordenadas 669231.39m E / 7492962.00m S, Z 23km, sob responsabilidade de CF V LOGÍSTICA LTDA., conforme projeto aprovado, objeto do Processo n° E-17/003.005859/2015, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante de fls. 431. \r\n\r\nId: 1962812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1962973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/1093/2015 - HOMOLOGO o resultado do PE SRP nº 011/2016, autorizando o registro de preços, em favor da Empresa ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP CNPJ - 19.356.908/0001-60, com valor global de R$ 133.422,60 (cento e trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1962973"
                    ],
                    "1962886": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2016 \r\n\r\nPROC. Nº. E-09/300/18/2016 - MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO, ID 4.385.833-3 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/157/34/2016 - MARCOS GOMES GUIMARAES, ID 2.988.633-3 - período base de 01/02/2000 a 30/01/2005, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/357/20/2016 - MARIA CLARA CARVALHO TAVARES, ID 4.372.795-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/391/16/2016 - MILENA DA SILVA PEREIRA, ID 571.0936 - período base de 17/02/2008 a 14/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/010/2016 - PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ID 2.964.854-8 - períodos base: 20/12/2005 a 18/12/2010 e 19/12/2010 a 17/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/637/2016 - REGINA CELIA DOS SANTOS ONIL, ID 3.002.322-0 - período base de 01/11/2010 a 30/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/57/2015 - RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA, ID 2.914.954-1 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/16/2016 - SEBASTIAO TEIXEIRA, ID 2.987.964-7 - períodos base: 20/01/2004 a 17/01/2009 e de 18/01/2009 a 16/01/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/7/2015 - SIGRID LIMA BOTELHO, ID 2.954.643-5 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/197/2015 - SUELI BARRETO ROMAR, ID 2.962.853-9 - período base de 04/12/2010 a 02/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/059/2016 - VANIA LUCIA DELAMARE BARRETTO, ID 565.999-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/546/2015 - MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES, ID 2.968.803-5 - período base de 01/11/1989 a 30/10/1994, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/546/2015 - MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES, ID 2.698.803-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/05/1995, publicado no D.O. de 16/05/1995, através do Processo nº E-09/00249/025-95, que concedeu 03 meses de licença prêmio, relativa ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2014\r\n\r\nProc. nº E-09/297/025/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 29/07/2006 a 27/07/2011...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 30/07/2006 a 28/07/2011...\r\n\r\nId: 1962886"
                    ],
                    "1962960": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/38/2016 - CAP PM RG 39.864 ELIAS JOSE DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 25/02/2016.\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/25/2016 - SUBTEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/19/2016 - SUBTEN PM RG 46.385 GILMAR NUNES CAMPOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 02/03/2016.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/09/2016 - CEL PM RG 53.568 MARCIO OLIVEIRA ROCHA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1962960"
                    ],
                    "1963006": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0019/012/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0047/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordi nárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0019/0012/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0047/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordi nárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1963006"
                    ],
                    "1962953": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/393/2015 - APLICO a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, por período de 05 (cinco) anos, à Empresa COMERCIAL FERUMA LTDA, CNPJ nº 01.276.136/0001-91, Inscrição Estadual nº 85.943.278, com sede na Avenida 13 de Maio, nº 41, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-007, de acordo com art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, em função das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ nº 101.013-0/15).\r\n\r\nId: 1962953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1962874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 616 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAP, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.940, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 6.346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENTIENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os termos do art. 3º-D da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/089/569/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho destinado a produzir texto de Decreto propondo a regulamentação da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos da SEAP, nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nMembros efetivos\r\n\r\nI - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, Id 21328617\r\n\r\nII - PAULO ROGÉRIO CAMPELLO SOARES, Id 21008280\r\n\r\nIII - ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, Id 43934889\r\n\r\nMembros suplentes\r\n\r\nI - EDITE ROSA MESQUITA, Id 20258046\r\n\r\nII - SILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, Id 20300557\r\n\r\nIII - THADEU GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ora constituído terá a incumbência de elaborar minuta de Decreto a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador, discorrendo sobre a regulamentação da Lei nº 3.940/2002, com as alterações formuladas pela Lei nº 6.346/2012, estabelecendo mecanismos que contribuam para eficácia do trabalho do detento do Sistema Penitenciário junto às empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a minuta de Decreto anexa ao administrativo nº E-21/089/569/2015 já mereceu análise jurídica, se assim convier ao Grupo de Trabalho em questão, poderá servir de parâmetro para a proposta a ser apresentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1962874"
                    ],
                    "1962943": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, HELOÍSA MARIA GISERMAN, Médica, Ref. SUP.VII, Matrícula 812.196-4 Id. Funcional nº 2035465-7, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Proc. nº E-21/070.108/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, HELOÍSA MARIA GISERMAN, Médica, Ref. SUP.V, Matrícula 836.001-8 Id. Funcional nº 2035465-7, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Proc. nº E-21/070.110/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, VAISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, Médico, Ref. SUP. XI, Matrícula 182.393-9, Id. Funcional nº 2035424-0, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Com validade a contar de 04.07.2014. Proc. nº E-21/070.110/2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, WANDERLEA SOUZA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 817360-1, Id. Funcional nº 1973234-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 568/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/189/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.157/2016 - AUSENCLEVER COSTA DA MOTA, ISAP, ID. Funcional 19784538 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1962943"
                    ],
                    "1963016": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nEXONERA ELSE MONICA DE FREITAS BORINSKI, ID Funcional nº 50315960, com validade a contar 10 de junho de 2016, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.121/2016.\r\n\r\nNOMEIA BRUNA RAFAELA GOMES ACIOLI LINS DE LIMA, CPF nº 072.232.454-50, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Else Monica de Freitas Borinski, ID Funcional nº 50315960. Processo nº E-21/070.121/2016.\r\n\r\nId: 1963016"
                    ],
                    "1963038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.392/2016 - CONCEDO à FERNANDA ALVES DOS SANTOS PITTA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1963038"
                    ],
                    "1963054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.092/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ISAP, ID.5029565-9, referente ao período de 25/04/2016 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.201/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ISAP, ID.5009621-4, referente ao período de 23/05/2016 a 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.029/2016 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, ISAP, ID.4320839-8, referente ao período de 15/05/2016 a 12/08/2016 (1°, 2° e 3° períodos).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.054/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor DIEGO CARVALHO LOPES, ISAP, ID.42696780, referente ao período de 20/04/2016 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.110/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor ANDERSON MIRANDA LUISETO, ISAP, ID.42696763, referente ao período de 21/05/2016 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.084/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor ANGELO DE OLIVEIRA SLOMP, ISAP, ID.4336964-2, referente ao período de 12/05/2016 a 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1963054"
                    ],
                    "1963041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/006.237/2015 - CONCEDO a servidora GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, ISAP, ID. nº 4269717-4, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 23/03/2016 a 23/06/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1963041"
                    ],
                    "1963034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/104.25/2016 - MARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA, ID 19946457. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, nos períodos de 03/02/82 a 18/11/82 e de 21/02/83 a 06/06/84, no total de 761 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.118/2016 - ROSANGELA DO NASCIMENTO, ID 19992734. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/75 a 26/11/75, 17/10/77 a 22/10/82, 23/10/82 a 10/06/83, 01/12/83 a 14/11/85 e de 11/03/86 a 26/05/86, no total de 3.095 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/05/82 a 23/10/82, por ser concomitante com outro período averbado e o período de 27/11/75 a 01/12/75, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1963034"
                    ],
                    "1963014": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, reconstituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo como objetivo principal a padronização de medicamentos, em nível ambulatorial e hospitalar, que serão utilizados pela população privada de liberdade:\r\n\r\nMARIA HELOISA DE FARIA, Farmacêutica, ID Funcional nº 19729367 - Representante da Assistência Farmacêutica\r\n\r\nITAUAN VIEIRA ESPÍNOLA, Médico, ID Funcional nº 20355467 - Representante da Divisão Médico-Ambulatorial\r\n\r\nJÚLIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID Funcional nº 19777736 - Representante da Divisão de Enfermagem\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, Odontologo, ID Funcional nº 20022735 - Representante da Divisão de Odontologia\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO, Médico, ID Funcional nº 50184911 - Representante da Assistência Médica Hospitalar\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, Médico, ID Funcional nº 20371535 - Representante da Saúde Mental\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO THOMAZ LYRIO, ISAP, ID Funcional nº 43927815 - Representante da Divisão de Insumos de Saúde\r\n\r\nId: 1963014"
                    ],
                    "1963009": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50001069-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.092/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 5000249-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.093/2016.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ID 4321151-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.096/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 4354688-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.097/2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/063.119/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 4372854-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.098/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4269960-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.099/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ID 4335655-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100/2016.\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, para compor a Comissão de Sindicância, LEILA DO CARMO MARTINS, ID 4354688-9, LEONARDO FÉ MANZINI, ID 5000848-0, LUIZ CLÁÚDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4269960-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.101/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nAto dA SuPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, ID FUNCIONAL 19634170. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.065/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENACAO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JULIO CESAR FONSECA LIMA, ID 4252339-7, em substituição ao servidor KLEBER BATISTA ALVES. ID 1964005-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.098/2015.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2016 \r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nOnde se lê: ... E-21/057.178/2014. \r\n\r\nLeia-se: ...E-21/057.178/2015.\r\n\r\nId: 1963009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1963046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6260/2015 - Diante do exposto, não se podendo aferir a economicidade e eficiência, REVOGO a adjudicação do item 01, em desfavor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., bem como DECLARO o Pregão Eletrônico nº 019/216 FRACASSADO, por conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, objetivando aquisição dos itens por outro certame licitatório.\r\n\r\nId: 1963046"
                    ],
                    "1962861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9348/2014 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com que preceitua o art. 25, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de medicamento Ustequinumabe 45 mg - solução injetável, em razão do cumprimento de ordem judicial ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1962861"
                    ],
                    "1962853": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON FREITAS DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.153-8, ID nº 3037608-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4899/2015. \r\n\r\nAPOSENTA ALCILÉA NEVES DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.661-4, ID nº 3011963-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3476/2015.\r\n\r\nAPOSENTA CELIO FERREIRA CAMARA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 192.974-4, ID nº 3053326-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3790/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JAILSON MANHÃES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189.813-9, ID nº 3166455-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3947/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LAERTH VIEIRA BISPO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.462-8, ID nº 3077165-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/477/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA CAPITA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.893-6, ID nº 3177075-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4470/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AVELINA MARTINS LEMGRUBER, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.496-0, ID nº 3028225-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3728/2015. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.121-6, ID nº 3160914-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2756/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.283-2, ID nº 3182548-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/2788/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI MAGALHÃES WANDERMUREM, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.739-2, ID nº 3094841-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4079/2015.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA BRAGA BAPTISTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.492-3, ID nº 3118114-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/603303/2012.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.165.329-2, ID nº 3192713-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nºE-08/008/7386/2014.\r\n\r\nAPOSENTA JOICE PEIXOTO MEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.118-1, ID nº 3149718-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4395/2015.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 10/03/2014, JUAREZ DE CARVALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.596-7, ID nº 3212746-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1010/2014.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 21/07/2015, MARIA DE LOURDES GOMES TOLEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.829-0, ID nº 3098763-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/006/247/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.166-3, ID nº 3077257-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/226/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA BARONE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.003.006-2, ID nº 3016917-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/601/2015.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DE AZEVEDO VIEIRA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.918-7, ID nº 3234683-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1800/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON DE CRISTO PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.287-4, ID nº 3182684-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3043/2015.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 16/09/2009, ANTÔNIO QUINTINO DA SILVA, Vigia, classe “A”, matrícula nº 148.239-7, ID nº 3177551-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/3834/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2015, EDIMIR DA COSTA PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.456-5, ID nº 3036773-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2396/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LUIZ SANTOS, Operador de Raio X, classe “A”, matrícula nº 260.269-6, ID nº 3170317-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2397/2015.\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA HELENA BEATRIZ PEREIRA CERQUEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.494-6, ID nº 3041445-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/1795/2013.\r\n\r\nId: 1962853"
                    ],
                    "1962855": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nATO DE 27/03/2014 - ANETE AUSADERER PIRES, matr. nº 286.534-3,ID. n° 3020255-8, Médico - Pediatria - Neonatologia, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 10/04/2014. Proc. nº E-08/003/1564/2013.\r\n\r\nATO DE 08/12/2014 - CARLOS ALVES DE SOUZA, matr. nº 164.995-3,ID. n° 3188924-7, Odontólogo, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 13/06/2013. Proc. nº E-08/008/1371/2014.\r\n\r\nATO DE 30/04/2015 - JANETE CORDEIRO DIAS, matr. nº 193.071-8, ID. n° 3166326-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 17/04/2011. Proc. nº E-08/008/8351/2014.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - ANTONIO DOS SANTOS PRATA, matr. nº 113.216-6, ID. n° 3180123-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 28/07/2010. Processo nº E-08/221987/2008.\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - ANTONIO DOS SANTOS PRATA , matr. nº 113.216-6, ID. n° 3180123-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/221987/2008.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nATO DE 08/12/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/006/374/2013, fica retificado para 30/11/2015, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor CELSO RIBEIRO MACEDO, matrícula nº 298.438-3, ID nº 3143264-6, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1962855"
                    ],
                    "1962808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/116323/1997 - CARLOS ROBERTO MOURA LIMA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.182-7, ID. n° 3037046-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/11/1998, publicado no D.O. de 24/12/1998, a averbação de tempo de serviço de acadêmico bolsista na Secretaria de Estado de Saúde, num total de 366 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600840/1996 - DEUCI PEREIRA PESSANHA BARRETO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “B”, matrícula nº 207.071-2, ID. n° 2104577-1- TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/04/1998, publicado no D.O. de 15/05/1998, a averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, num total de 9.143 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/332/2015 - MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.000-6, ID. n° 3243742-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/10/2015, publicado no D.O. de 21/10/2015, a averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, num total de 5.087 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3704/2015 - DENISE DE SOUZA CORDEIRO VAZ, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 286.186-2, ID. n° 3007656-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1983 a 18/03/1985, 01/08/1985 a 30/07/1986, 11/05/1987 a 23/03/1988 e de 12/10/1989 a 30/11/1989, no total de 1.480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600840/1996 - DEUCI PEREIRA PESSANHA BARRETO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “B”, matrícula nº 207.071-2, ID. n° 2104577-1, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 17/05/1968 a 15/09/1971, 20/09/1971 a 31/10/1975, 10/11/1975 a 20/05/1976, 02/06/1976 a 10/08/1976, 18/08/1976 a 04/11/1976, 01/05/1977 a 31/12/1979 e de 01/01/1980 a 07/07/1982 , no total de 4.956 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5875/2015 - FÁTIMA SOUZA DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 813.001-5, ID. n° 3092605-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/08/1976 a 09/05/1977, 01/08/1977 a 30/11/1977, 01/06/1978 a 12/05/1979, 01/11/1979 a 14/10/1980, 27/01/1982 a 27/08/1983, 01/09/1983 a 01/06/1984, 01/04/1985 a 18/05/1985, 15/09/1986 a 30/04/1988 e de 01/09/1988 a 29/09/1994, desprezando-se os períodos de 30/09/1994 a 08/11/1994 e de 01/12/1996 a 31/12/1996, por concomitância, no total de 4.813 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/332/2015 - MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.000-6, ID. n° 3243742-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1983 a 19/11/1983, 01/03/1984 a 30/11/1989 e de 01/12/1989 a 06/12/1994 , no total de 4.197 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5895/2015 - MARCIA BEATRIZ LEITÃO, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 297.259-4, ID. n° 3097214-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé, no período de 01/01/1984 a 31/12/1990, no total de 2.257 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4406/2015 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANNA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.237-2, ID. n° 3125759-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/03/1978 a 31/10/1986, 01/11/1986 a 10/03/1988, 16/05/1988 a 13/08/1988, 29/08/1988 a 25/11/1988 e de 16/12/1988 a 04/10/1989, no total de 4.130 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600868/2011 - MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.823-5, ID. n° 3014214-8, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/05/2006, publicado no D.O. de 19/05/2006, averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, num total de 3.303 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4549/2015 - MERCEDES DE ALMEIDA BINOTE, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 259.632-8, ID. n° 3054566-8, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 06/02/1986 a 26/08/1986, no total de 201 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1962808"
                    ],
                    "1962854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220119/2009 - ADRIANA DE SÁ FERNANDES JALES, matr. nº 814.111-1, ID. n° 3029274-3, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 01/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221960/2011 - ANA LUCIA DE SOUZA LIMA XAVIER, matr. nº 851.524-9, ID. n° 3063468-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 18/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/684/2014 - KATHIA ABDUCHE DA COSTA TEIXEIRA, matr. nº 288.704-0, ID. n° 3083901-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220438/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA MASSON, matr. nº 199.536-4, ID. n° 3009425-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/58/2013 - MARIA LUCIA DA SILVA FARIAS, matr. nº 296.365-0, ID. n° 3186976-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220896/2012 - SANDRA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO LIMA, matr. nº 298.423-5, ID. n° 3101052-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 10/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/694/2014 - VANDA ANTENORA SENDAS, matr. nº 803.324-3, ID. n° 3130265-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3740/2015 - ELIANA ARRUA VILLALBA, matrícula nº 809.049-0, ID. nº 3057883-3, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4001/2015 - JORGE LUIZ DO AMARAL, matr. nº 183.411-8, ID. nº 3227025-9, a partir de 24/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4127/2015 - LINDALVA PEDRO DA SILVA, matr. nº 189.484-9, ID. nº 3193934-1, a partir de 14/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607417/2012 - MARCO AURELIO DOS SANTOS, matr. nº 160.416-4, ID. nº 3100376-1, a partir de 29/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2213/2013 - MARIA DO CARMO MARQUES, matr. nº 193.834-9, ID. nº 3038558-0, a partir de 03/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4225/2015 - MARINA DE SOUZA BARBOSA, matr. nº 295.032-7, ID. nº 3123894-7, a partir de 18/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1686/2015 - MARLI PRATTI DA SILVA GUEDES, matr. nº 162.048-3, ID. nº 3162022-1, a partir de 27/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5145/2015 - MONICA DE ARAUJO MAYERHOFER, matr. nº 192.289-7, ID. nº 3168407-6, a partir de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3640/2015 - RITA DE CASSIA MATTOS CARDOZO, matr. nº 193.818-2, ID. nº 3194813-8, a partir de 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1559/2015 - TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES, matr. nº 190.527-2, ID. nº 3170812-9, no período de 19/03/2012 até 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605552/2011 - VANDERCI PIMENTA DOS SANTOS, matr. nº 185.180-7, ID. nº 3038694-2, a partir de 27/11/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1099/2015 - SELMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 182.831-8, ID. nº 3136287-7, no período de 29/07/2012 até 10/08/2015. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora faz jus ao Abono de Permanência no período acima.\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4163/2014 - CARLOS ALBERTO RAMOS, matr. nº 1.001.539-4, ID. n° 3048085-0, Odontólogo, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9662/2014 - ESTER DA SILVA COSTA, matr. nº 207.183-5, ID. n° 3038307-2, Técnico de Laboratório, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/480/2015 - GISELE PEIXOTO BARBOSA, matr. nº 259.108-9, ID. n° 3007465-7, Sanitarista, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/452/2015 - JOSE RICARDO PINTO FELIX, matr. nº 3.855-4, ID. n° 3192582-0, Odontólogo, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8497/2014 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 258.888-7, ID. n° 3028805-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7914/2014 - MARLI DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 285.363-8 ID. n° 3243617-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2009/2015 - MARILUCE VIEIRA CHAVES, matr. nº 261.091-3, ID. n° 3155045-2, Assistente Social, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8741/2014 - NORMA BATISTA ROSA, matr. nº 2.098-2, ID. n° 3036911-8, Enfermeiro, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8646/2014 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, matr. nº 625.673-9, ID. n° 3062106-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1933/2015 - ALAIDE MARTINS CORREA, matr. nº 199.310-4, ID. n° 3168113-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/431/2015 - ANGÉLICA SILVA TUFFI ALLI, matr. nº 144.976-8, ID. n° 3177834-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/935/2015 - CLAUDIO HOINEFF, matr. nº 199.104-1, ID. n° 3234497-0, Médico, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/71/2015 - EDITH DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 198.380-8, ID. n° 3192982-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “C” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7647/2013 - JUVENAL ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, matr. nº 160.430-5, ID. n° 3099473-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2452/2015 - MARIA DE FATIMA SANTANGELO LEITE, matr. nº , 1.003.745-5, ID. n° 3035273-8, Nutricionista, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6952/2014 - MARIA LUIZA DO VALLE MATTA, matr. nº 1.160.489-9, ID. n° 3188965-4, Médico - Pediatria, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1247/2015 - ROSALIA SANTANA DOS ANJOS, matr. nº 196.767-8, ID. n° 3023565-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8804/2014 - ROSEMERE FONTES FRADIQUE, matr. nº 207.080-3, ID. n° 3174455-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608039/2012 - VERA LUCIA FARIA RAMOS, matr. nº 185.441-3, ID. n° 3165652-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 23/03/2015.\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6869/2014 - ANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 4.403-2, ID. n° 3122062-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/306/2015 - ANTONIO JOSÉ SEVERO DOS SANTOS, matr. nº 258.808-5, ID. n° 3010525-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1107/2014 - BENEDITO FRANCISCO VILELA, matr. nº 624.543-5, ID. n° 3061985-8, Técnico de Laboratório, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3362/2015 - ELIANE LOURANDES DA SILVA LOPES, matr. nº 286.515-2, ID. n° 3117498-1, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8289/2014 - HERACLITO DA COSTA VAL, matr. nº 153.690-3, ID. n° 3233844-9, Médico, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604768/2011 - JULIO PIRES DE CASTRO, matr. nº 168.882-9, ID. n° 3133244-7, Artífice de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1809/2015 - LUIS ALBERTO PEREIRA, matr. nº 183.459-7, ID. n° 3037083-3, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603460/2011 - OLEGÁRIO DE OLIVEIRA MILLER FILHO, matr. nº 182.760-9, ID. n° 3234752-9, Médico, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/709/2015 - PEDRO SERGIO CALHELHA, matr. nº 147.044-2, ID. n° 3180135-8, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6363/2014 - ALZIRA DEOLINDO DE ANDRADE LADEIRA, matr. nº 207.313-8, ID. n° 3038806-6, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605869/2011 - IOLANDA CLEA DA SILVA RAMOS, matr. nº 189.444-3, ID. n° 542775-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4758/2014 - MARIA CELESTE LEAL, matr. nº 190.598-3, ID. n° 3053054-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6963/2013 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 802.399-6, ID. n° 3171244-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5059/2014 - ROSANGELA SOARES JANNUZZI, matr. nº 296.060-7, ID. n° 3182493-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1584/2013 - SONIA LEIXAS RIBEIRO, matr. nº 165.183-5, D. n° 3182506-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4976/2014 - VERA LÚCIA NUNES DE AZEVEDO, matr. nº 154.076-4, ID. n° 3154236-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/02/2015.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/343/2014 - ANDREA COELHO DE MENEZES , matr. nº 862.503-0, ID. n° 3058754-9, Técnico de Enfermagem, Classe “B”. Fixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 15/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/239/2014 - CLEA CORDEIRO DOS ANJOS , matr. nº 813.440-5, ID. n° 3243155-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 12/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/639/2014 - DEUSENIR GONÇALVES SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 802.708-8, ID. nº 3120176-8, Técnico de Laboratório, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 25/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221305/2011 - DAYSY PEREIRA TERRA, matr. nº 266.954-7, ID. n° 542613-8, Médico (Dermatologia), Classe “A” - Fixados os proventos mensais do inativo, ,integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 10/12/2014. \r\n\r\nId: 1962854"
                    ],
                    "1962818": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/102167/2002, datado de 22 de novembro de 2002, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, os servidores RAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 41960025, EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, ID Funcional nº 31476503 e ANDRÉ LUIZ MERIANO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 31469337, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/102165/2002, datado de 22 de novembro de 2002, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, os servidores RAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 41960025, EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, ID Funcional nº 31476503 e ANDRÉ LUIZ MERIANO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 31469337, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1962818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 146 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETOR-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-08/007/00891/2016\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nContratação de Empresa Especializada para prestação de \r\n\r\nDiogo Rosa FerreiraCarlos Henrique Cabral daCosta\r\n\r\n5082542950033557\r\n\r\nserviços técnicos de manutenção cor retiva, com cobertura total de \r\n\r\nEduardo Assumpção de Oliveira\r\n\r\n44177950\r\n\r\npeças e componentes, em elevadores e monta cargas.\r\n\r\nId: 1963040"
                        ],
                        "1962867": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 138/2016 - EXONERA MARIANA FERREIRA GARCIA, Id Funcional nº 50369547, a contar de 09/06/2016, do cargo de livre provimento de COORDENADOR JURÍDICO DE PESSOAL, símbolo CD, das Gerências Jurídicas de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 139/2016 - EXONERA ISABELA DA CONCEICAO CRUZ, Id Funcional nº 50717359, a contar de 09/06/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR JURÍDICO IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 141/2016 - NOMEIA ISABELA DA CONCEICAO CRUZ, Id Funcional nº 50717359, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR JURIDICO DE PESSOAL, símbolo CD, da Gerência Jurídica de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 142/2016 - NOMEIA MARIANA FERREIRA GARCIA, Id Funcional nº 50369547, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, o cargo de livre provimento de GERENTE JURIDICO DE RECURSOS HUMANOS, símbolo CD, das Gerências Jurídicas de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 144/2016 - DESIGNA ROSENITA GUEDES MACHADO, Gerente Financeiro, Id Funcional nº 44342250, para substituir ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Diretora Administrativa Financeira, Id Funcional nº 44177810, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, estritamente em assunto de natureza financeira, a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 145/2016 - DESIGNA LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativo, Id Funcional nº 44200722, para substituir ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Diretora Administrativa Financeira, Id Funcional nº 44177810, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, estritamente em assunto de natureza administrativa, a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1962867"
                        ],
                        "1963017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 143/2016 - NOMEIA RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA, Id Funcional nº 50833553, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR JURÍDICO IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1963017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1962997": [
                        "I - Despacho",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/152/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de clínica oncológica especializada em radioterapia para atender os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2016, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/77/2015 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2015R1R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - R1R1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2016, às 10:30h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962997"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1963042": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - Novo DEGASE, e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ. OBJETO: O presente Acordo estabelece a forma e as condições pelas quais as partes se propõem a desenvolver um trabalho de higienização, desinfestação microbiológica, a estabilização e o acondicionamento de prontuários de menores internos e posterior acondicionamento de documentos administrativos funcionais do NOVO DEGASE, por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/08/2016. PRAZO: de 01/08/2016 a 30/07/2018. VALOR: Sem dispêndio financeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2015. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 116, e art. 57, inciso II, e o art. 37 da CRFB/88. PROC. Nº E-12/130.195/2011.\r\n\r\nId: 1963042"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962809": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: PSICOLOGO - ÁREA: PSICOLOGIA ESCOLAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS homologa e divulga o resultado final do concurso público referente ao perfil e área em epígrafe, conforme critérios definidos no item 11 do Edital e arts. 61 a 63 do Regulamento dos Concursos Públicos da UERJ. Processo nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nOs candidatos classificados dentro do número inicial de vagas deverão comparecer no dia 14 de junho de 2016, às 11 horas, na UERJ - Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, sala 115, conforme subitem 13.1 do Edital e observar os requisitos para a ocupação do cargo, conforme item 14 do mesmo e os artigos compreendidos entre o 64 e o 76 do Regulamento citado.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nP. Objetiva \r\n\r\nP. Discursiva \r\n\r\nP. Títulos\r\n\r\nNota \r\n\r\nFinal\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n41789\r\n\r\nCLARISSA DE ARRUDA NICOLAIEWSKY\r\n\r\n92,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n100\r\n\r\n96,50\r\n\r\n14/05/1979\r\n\r\n2\r\n\r\n43795\r\n\r\nJANINE REIS TAVARES PEREIRA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n70\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1/04/1980\r\n\r\n3\r\n\r\n42393\r\n\r\nJULIANA VENAFRO CABRAL\r\n\r\n77,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n60\r\n\r\n85,00\r\n\r\n6/03/1985\r\n\r\n4\r\n\r\n40216\r\n\r\nNICOLE COLUCCI\r\n\r\n90,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n30\r\n\r\n84,50\r\n\r\n6/01/1989\r\n\r\n5\r\n\r\n41323\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA BRASIL\r\n\r\n75,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n60\r\n\r\n82,00\r\n\r\n22/10/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n42790\r\n\r\nHELOISA HELENA OLIVEIRA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n100\r\n\r\n82,00\r\n\r\n18/09/1955\r\n\r\n7\r\n\r\n40759\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n30\r\n\r\n81,50\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n43508\r\n\r\nLARISSA COSTA BEBER SCHERER\r\n\r\n82,50\r\n\r\n81,50\r\n\r\n60\r\n\r\n79,75\r\n\r\n12/02/1970\r\n\r\n9\r\n\r\n43119\r\n\r\nMARIA LUISA FURLIN BAMPI\r\n\r\n77,50\r\n\r\n77,00\r\n\r\n100\r\n\r\n79,50\r\n\r\n7/08/1958\r\n\r\n10\r\n\r\n43620\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n100\r\n\r\n79,50\r\n\r\n15/05/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n44503\r\n\r\nMANOELA MARTINS LAGE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n100\r\n\r\n78,00\r\n\r\n16/03/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n41717\r\n\r\nCAMILLA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n60\r\n\r\n77,50\r\n\r\n13/06/1983\r\n\r\n13\r\n\r\n42456\r\n\r\nRENATA FONTINHAS PACHECO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n60\r\n\r\n77,00\r\n\r\n12/12/1983\r\n\r\n14\r\n\r\n44555\r\n\r\nRENATA MARIA DA TRINDADE CASTELLO BRANCO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n73,00\r\n\r\n60\r\n\r\n75,50\r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\n15\r\n\r\n41200\r\n\r\nHENRIQUE ROMERO VASQUEZ\r\n\r\n80,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n73,00\r\n\r\n3/06/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n40490\r\n\r\nLUÍSA AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3/02/1991\r\n\r\n17\r\n\r\n40116\r\n\r\nCAROLINA SETTE PEREIRA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\n100\r\n\r\n72,25\r\n\r\n30/05/1975\r\n\r\n18\r\n\r\n43344\r\n\r\nCRISTIANE LOBO DE AZEREDO CORTEZ\r\n\r\n72,50\r\n\r\n74,00\r\n\r\n60\r\n\r\n72,00\r\n\r\n29/08/1972\r\n\r\n19\r\n\r\n40504\r\n\r\nSAMANTHA CARVALHO FELICIO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n16/07/1982\r\n\r\n20\r\n\r\n43961\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\n67,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n60\r\n\r\n71,00\r\n\r\n25/07/1971\r\n\r\n21\r\n\r\n40105\r\n\r\nJOANA BUENO DE SÁ\r\n\r\n75,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n70\r\n\r\n70,75\r\n\r\n30/06/1976\r\n\r\n22\r\n\r\n41405\r\n\r\nRAFAEL REIS DA LUZ\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n70,00\r\n\r\n10/02/1986\r\n\r\n23\r\n\r\n42921\r\n\r\nSUELI DE FATIMA OURIQUE DE AVILA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n69,75\r\n\r\n24/03/1962\r\n\r\n24\r\n\r\n42303\r\n\r\nBARBARA SPINOLA SADDY\r\n\r\n80,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n40\r\n\r\n69,75\r\n\r\n19/02/1980\r\n\r\n25\r\n\r\n41169\r\n\r\nANA PAULA DE LUCA MENEZES\r\n\r\n67,50\r\n\r\n73,00\r\n\r\n60\r\n\r\n69,50\r\n\r\n25/09/1975\r\n\r\n26\r\n\r\n40082\r\n\r\nMARIA ELISA BARCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\n70\r\n\r\n69,25\r\n\r\n16/06/1970\r\n\r\n27\r\n\r\n44336\r\n\r\nBÁRBARA DANA LIMA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n69,00\r\n\r\n5/08/1991\r\n\r\n28\r\n\r\n40512\r\n\r\nLUIZA TELES MASCARENHAS\r\n\r\n75,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\n50\r\n\r\n67,75\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n29\r\n\r\n39995\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO JUNQUEIRA BOTTO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n20\r\n\r\n67,25\r\n\r\n21/03/1987\r\n\r\n30\r\n\r\n40990\r\n\r\nLUCIANA TOAIARI SCARLATELLI COELHO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n30\r\n\r\n67,25\r\n\r\n9/03/1979\r\n\r\n31\r\n\r\n41610\r\n\r\nSANDRA FERREIRA MONTANO BOLLMANN\r\n\r\n75,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0\r\n\r\n66,75\r\n\r\n3/10/1974\r\n\r\n32\r\n\r\n43650\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n67,50\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n66,50\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\n33\r\n\r\n41571\r\n\r\nLARISSA DA COSTA MENDES\r\n\r\n67,50\r\n\r\n59,00\r\n\r\n100\r\n\r\n66,50\r\n\r\n5/11/1984\r\n\r\n34\r\n\r\n41944\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n50\r\n\r\n66,00\r\n\r\n16/11/1982\r\n\r\n35\r\n\r\n43473\r\n\r\nDANIELLE ALVES MENEZES\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n65,50\r\n\r\n24/07/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n43260\r\n\r\nLEIDIANI DE MENDONÇA DE SENA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n10\r\n\r\n65,50\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\n37\r\n\r\n40457\r\n\r\nJULIANA LIMA COSTA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n65,25\r\n\r\n29/03/1987\r\n\r\n38\r\n\r\n43331\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS PEIXOTO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n65,00\r\n\r\n19/02/1956\r\n\r\n39\r\n\r\n40687\r\n\r\nLUAN CARPES BARROS CASSAL\r\n\r\n77,50\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n64,50\r\n\r\n16/07/1986\r\n\r\n40\r\n\r\n43324\r\n\r\nSILVIA ELENA JERONYMO VIAN\r\n\r\n65,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\n60\r\n\r\n64,25\r\n\r\n18/03/1964\r\n\r\n41\r\n\r\n43911\r\n\r\nMARIA INÊS DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\n67,50\r\n\r\n60,50\r\n\r\n60\r\n\r\n63,25\r\n\r\n28/04/1966\r\n\r\n42\r\n\r\n44029\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAURIA DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\n67,50\r\n\r\n52,00\r\n\r\n100\r\n\r\n63,00\r\n\r\n12/09/1959\r\n\r\n43\r\n\r\n43259\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE SOUZA MAIA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n65,50\r\n\r\n10\r\n\r\n62,75\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n44\r\n\r\n44521\r\n\r\nAMANDA CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n67,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n62,00\r\n\r\n20/10/1987\r\n\r\n45\r\n\r\n44027\r\n\r\nPRISCILA HAANWINCKEL JUNQUEIRA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n20\r\n\r\n62,00\r\n\r\n17/07/1983\r\n\r\n46\r\n\r\n43905\r\n\r\nTERESINHA MARIA MACEDO BARROS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\n60\r\n\r\n61,50\r\n\r\n24/07/1968\r\n\r\n47\r\n\r\n40306\r\n\r\nELISA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n61,25\r\n\r\n8/04/1985\r\n\r\n48\r\n\r\n43255\r\n\r\nRENATO CURTY MONTEIRO DA LUZ\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n60,50\r\n\r\n8/01/1982\r\n\r\n49\r\n\r\n41526\r\n\r\nALINE CHRISTINA LIRA RODRIGUES\r\n\r\n67,50\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0\r\n\r\n59,25\r\n\r\n20/01/1984\r\n\r\n50\r\n\r\n43038\r\n\r\nSTELLA COSTA PESSOA GOMES TARDIN\r\n\r\n75,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n10\r\n\r\n59,25\r\n\r\n29/03/1984\r\n\r\n51\r\n\r\n41120\r\n\r\nPATRICIA REIS CANDEIAS\r\n\r\n62,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n58,75\r\n\r\n24/09/1986\r\n\r\n52\r\n\r\n44466\r\n\r\nJAIR DIAS AUGUSTO JÚNIOR\r\n\r\n62,50\r\n\r\n55,50\r\n\r\n60\r\n\r\n58,75\r\n\r\n21/03/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n40230\r\n\r\nFRANCILENE ROSA TORRACA\r\n\r\n52,50\r\n\r\n63,00\r\n\r\n60\r\n\r\n58,50\r\n\r\n31/10/1974\r\n\r\n54\r\n\r\n41614\r\n\r\nALLAN DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF\r\n\r\n65,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n58,25\r\n\r\n31/05/1989\r\n\r\n55\r\n\r\n41897\r\n\r\nDEBORA EMANUELLE NASCIMENTO LOMBA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n0\r\n\r\n58,25\r\n\r\n14/09/1986\r\n\r\n56\r\n\r\n41522\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL NOGUEIRA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n58,00\r\n\r\n24/06/1955\r\n\r\n57\r\n\r\n41851\r\n\r\nLEANDRO SANTOS GROBA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n56,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n57,25\r\n\r\n5/07/1984\r\n\r\n58\r\n\r\n41384\r\n\r\nANDREA PAOLA MOURE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0\r\n\r\n56,50\r\n\r\n31/01/1980\r\n\r\n59\r\n\r\n40725\r\n\r\nADRIANA PIRES BATISTA\r\n\r\n57,50\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n56,25\r\n\r\n28/05/1977\r\n\r\n60\r\n\r\n40247\r\n\r\nRUTH ALVES MAIA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n55,25\r\n\r\n28/07/1956\r\n\r\n61\r\n\r\n40827\r\n\r\nCLAUDIO BURLAS DE MOURA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n54,50\r\n\r\n24/06/1962\r\n\r\n62\r\n\r\n41532\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n70,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0\r\n\r\n54,00\r\n\r\n7/09/1971\r\n\r\n63\r\n\r\n44575\r\n\r\nADRIANA RITO BASTOS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n59,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n53,75\r\n\r\n19/10/1969\r\n\r\n64\r\n\r\n40776\r\n\r\nHILANA WEISZ\r\n\r\n62,50\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n53,50\r\n\r\n25/12/1986\r\n\r\n65\r\n\r\n43350\r\n\r\nJULIANA MARIA PÓVOA DE ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n62,50\r\n\r\n56,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n53,00\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n66\r\n\r\n40482\r\n\r\nGRACIELLA FAICO FERREIRA\r\n\r\n65,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n53,00\r\n\r\n1/02/1985\r\n\r\n67\r\n\r\n44140\r\n\r\nTHIAGO BRUM TEIXEIRA\r\n\r\n67,50\r\n\r\n51,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n52,75\r\n\r\n23/10/1978\r\n\r\n68\r\n\r\n44561\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA PAIVA NASCIMENTO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n52,25\r\n\r\n15/01/1971\r\n\r\n69\r\n\r\n42842\r\n\r\nMAYA LOUREIRO PAIVA\r\n\r\n65,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n0*\r\n\r\n52,25\r\n\r\n29/05/1987\r\n\r\n70\r\n\r\n44213\r\n\r\nÉRICA ROSANA DIAS VIDAL\r\n\r\n65,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n52,00\r\n\r\n30/06/1971\r\n\r\n71\r\n\r\n40280\r\n\r\nANA CAROLINA PRAÇA CIRINO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n0\r\n\r\n51,25\r\n\r\n23/05/1986\r\n\r\n72\r\n\r\n40369\r\n\r\nKARLA BOHAC\r\n\r\n60,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n50,50\r\n\r\n6/08/1989\r\n\r\n73\r\n\r\n43652\r\n\r\nCARLA BITTENCOURT FELÍCIO\r\n\r\n62,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n0*\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5/01/1984\r\n\r\n*Candidatos que não realizaram a entrega dos títulos.\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos inscritos para as vagas destinadas às pessoas com deficiência nem para vagas reservadas aos autodeclarados negros ou índios.\r\n\r\nId: 1962809"
                            ],
                            "1963065": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA DE MATEMÁTICA/GEOMETRIA E TOPOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público aos interessados que no período de 27/06/2016 a 28/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de MATEMÁTICA/GEOMETRIA E TOPOLOGIA.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, 524 - RJ - Tel.: (21) 2334-0144 ou (21)2334-0344, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/3053/2016.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DESENHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 a 22/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 ( quarenta) h/s, na Área de Desenho. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, situada à Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido, Rio de Janeiro / RJ - Tel: (21) 23338176, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/165/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 a 22/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Língua Portuguesa. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10h às 14h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, situado à Rua Santa Alexandrina, n° 288, Rio Comprido - Rio de Janeiro/ RJ - Tel.: (21)23338176, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2551/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA TEATRO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 22/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (quarenta) h/s, na Área de Teatro.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria de departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à Rua Santa Alexandrina, 288, Rio Comprido - RJ - Tel.: (21) 2333-8176 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2556/2016. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 22/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Educação Física.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria de departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à Rua Santa Alexandrina, 288, Rio Comprido - RJ - Tel.: (21) 2333-8176 onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2555/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 a 22/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 (QUARENTA) h/s, na Área de Geografia.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, situado na Rua Santa Alexandrina, n° 288, Rio Comprido - Rio de Janeiro/ RJ - Tel.:(21) 2333-8176, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/12020/2015.\r\n\r\nId: 1963065"
                            ],
                            "1962869": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVE, marcada para 09/06/2016, às 14h, FICA ADIADA para 20/06/2016, às 14h. Proc. UERJ nº E-26/007/3269/2016.\r\n\r\nId: 1962869"
                            ],
                            "1963052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MBM Seguradora S/A. OBJETO: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviço de seguro coletivo de vida, com fundamento no art. 65, inc. I, alínea “b” e §2º da Lei nº 8.666/93. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.218,72 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), o que representa um acréscimo de 8,05% (oito ponto zero cinco por cento), dando-se o valor global do contrato de R$ 56.605,92 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/115/2016.\r\n\r\nId: 1963052"
                            ],
                            "1963025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a COMATIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos. VALOR: R$ 1.057.200,00 (hum milhão, cinquenta e sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: David Cesar de Carvalho, ID. 50337408; Jéssica Souza Cavalcanti, ID. 50291440, e Leila Ramirez Soares de Alencar, ID. 43799833. PROC. Nº E-26/004/2132/2015.\r\n\r\nId: 1963025"
                            ],
                            "1962925": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nALEXANDRE REIS DO MONTE AZEVEDO\r\n\r\nBRENNO DA SILVA MELLO\r\n\r\nCHRISTIAN MARQUES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDANIEL GLADSTON DO NASCIMENTO MELO\r\n\r\nERICK SOUZA ABINADER\r\n\r\nFERNANDO LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCIS BRUNO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nISABELLI PINTO GOMES\r\n\r\nJUAN GARCIA AMOR DIVINO\r\n\r\nKAMYLA MOURA MELLO\r\n\r\nLEONARDO GIRON GUIMARÃES GARCIA\r\n\r\nLUCAS CARDOSO TAVARES\r\n\r\nLYNCOLN SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO VÍCTOR SANTOS SERRANO\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nROBSON CÉSAR GOMES QUINTINO\r\n\r\nTHAMIRES DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nVICTÓRIA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANE BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nANA KAROLINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nBEATRIZ DINIZ SALDANHA\r\n\r\nBEATRIZ MORENO ESTEVES\r\n\r\nBRENDWON MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO MONTOVANE DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL ASSIS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA FIDALGO\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nGEYSIELLE APOSTOLICO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHUGO SAMPAIO LOPES\r\n\r\nJÚLIA GARCIA BASTOS\r\n\r\nMARCELLE MORAES DE PAULA FARIA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS COSTA PINHEIRO\r\n\r\nMARIANY PEREIRA CARDOSO BESERRA\r\n\r\nMIRELLA MADUREIRA CAMPOS\r\n\r\nNATHÁLIA VILAS BÔAS TRISTÃO\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA NUNES\r\n\r\nNINA CARIOLY\r\n\r\nPALOMA PERES DA SILVA\r\n\r\nPHILLIPE SOARES ANTUNES\r\n\r\nRAMON GAMA DA COSTA\r\n\r\nRENAN GOMES PEREIRA\r\n\r\nSARA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nSILVIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSOFIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nTALYA JARDIM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nTHAYNÁ JOSÉ IVO FREIRE\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nXILON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n°163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ELETROTÉCNICA - ANO: 2011\r\n\r\nALLAN DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nKEISIANE DE JESUS GUILHERMINO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2015\r\n\r\nKEISIANE DE JESUS GUILHERMINO\r\n\r\nId: 1962925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1963018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Prestação de serviços de modelagem do transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e assessoramento do processo licitatório, para a CONTRATANTE, na forma da Proposta FGV Projetos nº 031/16, de 24 de fevereiro de 2016 (doravante denominada PROPOSTA), apresentada no Processo Administrativo nº E-10/001/01/2016, e no Termo de Referência, que integra o presente contrato para todos os efeitos. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 15 de junho de 2016. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2016. VALOR TOTAL: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), a serem pagos diretamente pelo licitante vencedor. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Proc. nº E-10/001/01/2016.\r\n\r\nId: 1963018"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962878": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Confissão de Dívida. PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. OBJETO: Reconhecimento de dívida, no montante total de R$ 1.129.966,86 (um milhão, cento e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em 17 (dezessete) parcelas mensais no valor de R$ 66.468,63 (sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), a ser paga ao DETRO/RJ, referente ao contrato de prestação de serviços de remoção de veículos, por intermédio de caminhões reboques, disponibilização de depósitos para acautelamento dos veículos removidos, realização de leilões públicos dos bens apreendidos e não resgatados no prazo legal, referente aos repasses, previstos na cláusula quinta do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2012 e na Carta de Intenção de 11/02/2015. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/2786/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 17/05/2016. PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. OBJETO: A Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA se compromete a depositar em conta de titularidade do compromitente, imediatamente após a prestação de contas, os saldos remanescentes após os pagamentos previstos no art. 10 da Lei nº 6.657/2013, dos veículos leiloados, a partir da data da assinatura deste Termo e o reconhecimento da dívida no montante total de R$ 1.546.836,86 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), em 17 (dezessete) parcelas mensais no valor de R$ 90.990,38 (noventa mil novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos), a ser paga ao DETRO/RJ, referente aos créditos de ex-pro prietários acumulados, decorrentes de saldo remanescentes nos leilões DT-13/14, DT-14/1/, DT-15/14, DT-16/14, DT-17/14, DT-01/15, DT-02/15, DT-03/15, DT-04/15, DT-05/15, DT-06/15, DT-07/15, DT-08/15, DT-09/15, DT-10/15, DT-11/15, DT-12/15, DT-13/15, DT-14/15, DT-15/15, DT-16/15, DT-17/15, DT-18/15, DT-19/15, DT-20/15, DT-21/15, DT-22/15, DT-23/15 e DT-24/15. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/2786/2016.\r\n\r\nId: 1962878"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1963031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2013. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e a Empresa PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES. OBJETO: Previsão de reajuste contratual de acordo com a variação do índice setorial do Boletim Mensal de Custos publicados pela EMOP. VALOR: R$ 53.266,85 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/06/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/303/2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963031"
                        ],
                        "1962930": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, por intermédio da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, torna público a quem venha a se interessar, que o Contrato n° 21/2013, firmado com a Empresa DT Engenharia e Empreendimentos LTDA, para a implantação da Unidade de Tratamento de Rio (UTR) do Rio Pavuna/Meriti, referente ao Proc. Adm. n° E-07/001/579/2013, foi extinto pelo decurso do prazo contratual, sem o início da execução de seu objeto. \r\n\r\nId: 1962930"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 28/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2015 - INEA, assinado em 28/04/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MB MARTINS AGROPECUARIA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação, pelo período de 08 (oito) meses, a contar de 30 de abril de 2016. Sem ônus financeiro, visando adequação do cronograma de execução. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, § 1º, art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/1883/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 1962723"
                            ],
                            "1963050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de padrões e materiais de referencia certificados. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/06/2016 às 9h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/06/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2016, às 10:35\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/06/2016, às 11h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18023.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1963050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1963005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 26/02/2016, publicado no D.O. de 01/03/2016, com eficácia a contar de 07/01/2016, que aposentou MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, mat. nº 942.822-8, ID Funcional nº 37363816/3, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, face ao Parecer do Rioprevidência nº 85/2016 - FMA e em atendimento ao Mandado de Segurança nº 0150757-42.2016.8.19.0001, com decisão de reintegrar a mesma aos Quadros dos Servidores Ativos desta Secretaria. Processo nº E-03/001/483/2016.\r\n\r\nId: 1963005"
                    ],
                    "1962851": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nATO DE 22/02/99 - MARCIA MARIA SILVA FERSURA, ID Funcional nº 35776820/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/2.500.042/96.\r\n\r\nATO DE 22/02/99 - MARCIA MARIA SILVA FERSURA, ID Funcional nº 35776820/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a contar de 03/03/99, à inclusão de 20% da gratificação que fez jus por 01 (um) ano de permanência no Regime Especial de Trabalho. Processo nº E-03/2.500.042/96.\r\n\r\nATO DE 17/09/2012 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora RITA DE CÁSSIA PENHA PAIVA, ID Funcional nº40315355/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.000.760/2010.\r\n\r\nId: 1962851"
                    ],
                    "1962852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2364/2015 - ANA LUCIA PRADO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20368623/2, Assistente Social - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.760/2010 - RITA DE CÁSSIA PENHA PAIVA, ID Funcional nº 40315355/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2012, retificando-se o despacho de 20/09/2012, publicado no D.O. de 21/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4938/2015 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE, ID Funcional nº 36395846/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 15/09/76 a 13/06/86, num total de 3.559 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 29/05/89 a 08/05/90, a pedido do servidor e 01/03/2006 a 31/03/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4938/2015 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE, ID Funcional nº 36395846/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 18/06/86 a 06/03/94, num total de 2.807 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde, como Agente de Saúde Pública, desprezando-se o período de 07/03/94 a 17/11/96, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2746/2015 - ANA EMILIA BORGES PIMENTEL, ID Funcional nº 34005552/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/88 a 31/12/88, num total de 214 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/535/2016 - ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 34508325/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/04/86 a 30/11/87; 01/10/89 a 02/05/90; 14/08/90 a 29/12/92 e 01/03/94 a 30/08/94, num total de 1.852 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/748/2014 - ANAISE CINELLI SANTOS, ID Funcional nº 19814143/1, Psicólogo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 05/05/80 a 12/05/80 e 13/08/80 a 20/12/80, num total de 138 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como Aux. de Administração, desprezando-se o período de 13/05/80 a 12/08/80, por ser averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1068/2016 - BARBARA LUCIA DA SILVA CARDOSO, ID Funcional nº 34229558/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 24/02/86 a 26/03/86; 01/09/86 a 06/01/88, num total de 524 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/04/95 a 16/06/95, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2211/2015 - BARBARA REGINA ALVES PINNA, ID Funcional nº 33407959/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/76 a 30/04/77; 27/11/78 a 13/09/79; 13/08/80 a 10/07/84; 01/10/84 a 28/06/85; 01/10/85 a 05/08/88; 21/11/88 a 10/04/92; 01/12/93 a 31/05/94; 01/08/94 a 30/08/97; 01/09/97 a 31/03/99 e 01/04/99 a 06/04/99, num total de 6.339 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversas, desprezando-se o dia de 07/04/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1227/2016 - BEATRIZ BARROS HARDMAN VIANNA, ID Funcional nº 32933568/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/94 a 30/12/99 e 01/09/2000 a 31/10/2000, num total de 2.190 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2193/2015 - BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID Funcional nº 50371908/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/09/2008 a 11/02/2011, num total de 893 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva, como Conselheiro Tutelar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.025/2003 - CARLA VARGAS DIAS DA FONSECA, ID Funcional nº 35488735/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/02/89 a 14/08/90, num total de 560 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência de Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 12/05/88 a 31/01/89, a pedido do servidor, 01/02/89 a 23/02/89; 23/03/90 a 31/12/90, por ser concomitante com o próprio INSS, 15/08/90 a 31/08/93, por ser concomitante com o período averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1520/2016 - CARLOS ALBERTO BOECHAT GARCIA, ID Funcional nº 34002774/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/72 a 30/11/72, num total de 320 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2461/2015 - CARLOS MAGNO DIAS ROSA, ID Funcional nº 5102516/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/12/2012 a 25/02/2015, num total de 804 dias de efetivo serviço prestado à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), como Soldado PM, desprezando-se o dia de 26/02/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1315/2015 - CARLOS REIS KELLY, ID Funcional nº 35910585/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/69 a 16/02/70, num total de 398 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1315/2015 - CARLOS REIS KELLY, ID Funcional nº 35910585/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/07/83 a 02/05/84; 05/03/86 a 14/02/91 e 05/03/92 a 18/01/93, num total de 2.432 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Servente/Vigia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/762/2016 - CLAUDIA LABANCA, ID Funcional nº 34485155/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/85 a 12/07/85; 13/07/85 a 31/12/90; 01/08/91 a 27/11/91; 22/03/93 a 06/06/93 e 07/06/93 a 09/05/94, num total de 2.600 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 09/07/85 a 12/07/85, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/795/2016 - CLAUDIA MARQUES SILVA, ID Funcional nº 35121661/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 08/03/89 a 08/03/93, num total de 1.462 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 09/03/93 a 07/05/97, a pedido do servidor, 08/05/97 a 28/02/98; 01/03/2012 a 31/03/2012, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1331/2015 - EANYS NASCIMENTO ANASTACIO, ID Funcional nº 50367595/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/08/2011 a 25/02/2015, num total de 1.283 dias de efetivo serviço prestado à Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), como Assistente de Aluno, desprezando-se o dia de 26/02/2015, por ser a data de desligamento do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/475/2016 - ERLANDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, ID Funcional nº 35455268/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/12/86 a 31/12/86 e 01/01/87 a 10/05/90, num total de 31 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa, desprezando-se o período de 01/01/87 a 10/05/90, que poderá ser averbado, mediante certidão, segundo inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/475/2016 - ERLANDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, ID Funcional nº 35455268/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 05/11/91 a 30/09/94, num total de 1.061 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva, como Aux. Administrativo, desprezando-se o período de 01/10/1994 a 13/10/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3716/2015 - FABRICIO MEDEIROS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50073443/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 06/10/2005 a 31/12/2005; 03/05/2007 a 31/12/2007; 24/03/2008 a 31/12/2008; 11/03/2009 a 30/06/2009; 10/06/2010 a 23/12/2010; 17/06/2011 a 04/01/2012 e 03/04/2012 a 29/07/2012, num total de 1.242 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - MG, como Professor, desprezando-se os períodos de 30/07/2012 a 22/12/2012; 31/01/2015 a 01/07/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/785/2015 - GENI GOMES DE ARAUJO VENTURA, ID Funcional nº 36276065/1, Agente Aux. Adm. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 19/11/79 a 12/06/80, num total de 207 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório, desprezando-se os períodos de 10/08/82 a 31/12/87, por ser averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 01/01/88 a 29/02/88; 01/03/2010 a 31/03/2010, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/785/2015 - GENI GOMES DE ARAUJO VENTURA, ID Funcional nº 36276065/1, Agente Aux. Adm. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/08/82 a 31/12/87, num total de 1.970 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, como Aux. de Ensino, desprezando-se o período de 01/01/88 a 29/02/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.501/2010 - GENTIL FERIGUETTI JUNIOR, ID Funcional nº 19838530/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/11/80 a 31/07/84, num total de 1.366 dias de efetivo serviço prestado ao IBGE, como Aux. de Controle Censionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.501/2010 - GENTIL FERIGUETTI JUNIOR, ID Funcional nº 19838530/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/09/85 a 08/12/86; 07/12/87 a 05/01/90; 09/12/92 a 01/02/95; 02/02/95 a 11/07/95 e 01/10/98 a 17/02/99, num total de 2.288 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia de 01/02/95, por ser concomitante com o próprio INSS, os períodos de 03/11/80 a 31/07/84, por ser averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 18/02/99 a 05/03/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1079/2016 - GERMANA LAURA MONTEIRO DE SA PALMEIRA, ID Funcional nº 38878976/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/87 a 23/03/87 e 01/06/87 a 24/10/90, num total de 1.262 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 24/03/87 a 25/03/87, a pedido do servidor, 25/10/90 a 02/01/91; 01/05/98 a 30/06/2004; 10/07/2007 a 04/09/2009 e 01/11/2011 a 31/12/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90028/2012 - GLAUBER GONÇALVES FORTE, ID Funcional nº 19840454/1, Artífice. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/10/88 a 22/01/92, num total de 1.197 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/549/2016 - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 36986941/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/07/75 a 01/09/77, num total de 790 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2644/2015 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, ID Funcional nº 50105973/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/2007 a 04/05/2010, num total de 1.069 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Jose de Uba, como Diretora do Departamento de Informática, desprezando-se o dia de 05/05/2010, por ser a data de desligamento do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2644/2015 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, ID Funcional nº 50105973/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/05/2010 a 23/08/2011, num total de 474 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Jose de Uba, como Fiscal de Posturas, desprezando-se o dia de 24/08/2011, por ser a data de desligamento do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1136/2016 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/04/92 a 31/12/92, num total de 254 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1136/2016 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/93 a 31/12/93, num total de 275 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1136/2016 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/94 a 31/12/94, num total de 306 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1136/2016 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/08/95 a 31/12/96, num total de 505 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1136/2016 - IVANETE TISSI PEREIRA, ID Funcional nº 33673063/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/98 a 02/03/98, num total de 22 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5159/2015 - IVANIZE DE AGUIAR PINHEIRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 36252352/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 08/11/83 a 03/05/86; 26/11/86 a 31/10/89 e 24/06/92 a 07/01/93, num total de 2.170 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empacotadora/Serviço Geral/Ajudante de Cozinha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2047/2015 - JAIME CARILLO DE MEDEIROS, ID Funcional nº 50113020/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 21/02/68 a 21/02/78, num total de 3.654 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 09/10/67 a 15/12/67; 01/02/79 a 30/04/79; 15/10/79 a 05/05/81; 03/09/81 a 11/05/82; 09/11/83 a 07/01/84; 01/01/85 a 31/08/85; 01/09/85 a 31/12/85; 01/01/86 a 31/07/86; 10/08/86 a 04/01/88; 04/01/88 a 30/11/90; 01/05/91 a 31/10/92; 01/02/93 a 31/07/93; 01/01/94 a 30/04/94; 01/06/94 a 30/06/94; 01/09/94 a 30/09/96; 01/12/96 a 31/01/97; 01/03/97 a 31/10/97; 22/03/2001 a 21/04/2001; 01/07/2001 a 30/06/2004; 01/08/2004 a 30/09/2004; 01/12/2004 a 28/02/2006; 01/05/2006 a 28/02/2010 e 15/03/2010 a 09/11/2010, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/656/2016 - JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50092014/1, Nutricionista. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/2001 a 09/10/2012, num total de 3.927 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, como Telefonista, desprezando-se o dia de 10/10/2012, por ser a data do desligamento do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.776/2008 - JOÃO CARLOS LEITÃO, ID Funcional nº 19846851/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/02/80 a 23/01/81 e 24/02/83 a 31/05/83, num total de 433 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Agrônomo/Engenheiro Agrônomo, desprezando-se o período de 01/09/83 a 21/05/88, por estar averbado no inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1067/2016 - JORGE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional nº 34228454/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº530/82, os períodos de 01/10/83 a 15/10/85; 16/10/85 a 31/10/87; 09/11/87 a 06/04/91 e 07/04/91 a 04/10/91, num total de 2.911 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/10/85 a 15/10/85 e 01/03/91 a 06/04/91, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4867/2013 - JOSE FRANCISCO DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 36446106/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/03/82 a 30/06/83 e 01/07/83 a 19/05/84, num total de 810 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, como Atendente de saúde/Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3159/2015 - JOSEFA MARIA ALVES, ID Funcional nº 38442477/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 19/08/86 a 22/06/87, num total de 308 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/558/2016 - JOSELIAS DOS SANTOS LECKER, ID Funcional nº 5449731/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/75 a 01/04/80, num total de 1.828 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/04/80 a 01/05/84, a pedido do servidor, 14/03/81 a 01/09/87, por ser concomitante com o próprio INSS, 02/05/84 a 01/09/87; 02/09/87 a 05/09/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/609/2016 - LEDECIR VALLADARES CELLIS, ID Funcional nº 40505260/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 11/05/93 a 08/02/98, num total de 1.735 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/98 a 04/07/2001, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/895/2016 - LINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO, ID Funcional nº 40270025/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/81 a 29/02/84 e 15/06/84 a 01/02/85, num total de 1.297 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/77 a 27/03/78, a pedido do servidor, 01/06/88 a 30/06/88; 16/07/90 a 06/03/92; 08/02/93 a 30/06/2000, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.083/2010 - LUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 42498864/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/03/88 a 28/04/89; 29/04/89 a 02/01/90; 01/03/90 a 04/07/90 e 05/07/90 a 23/01/2005, num total de 791+4.945=5.736 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Nada consta INSS/Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1420/2016 - LUCIO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 36412961/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/04/80 a 11/08/81; 23/03/82 a 20/07/82; 05/10/82 a 03/11/82; 04/03/86 a 13/05/86; 01/01/87 a 31/12/88; 10/05/91 a 13/04/92 e 17/06/92 a 12/02/93, num total de 2.009 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1733/2015 - LUPERCIA AGUIAR DE ARAUJO PINTO, ID Funcional nº 40368645/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/88 a 04/09/88, num total de 182 dias de efetivo serviço prestado ao Banco do Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4968/2015 - LYLLYAN DORYS GOMES FRAGA, ID Funcional nº 37865226/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2002 a 31/01/2005, num total de 917 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 27/05/2010, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/494/2016 - MAGDA MARIA CHAGAS SILVA, ID Funcional nº 35826444/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/06/75 a 13/05/76; 11/03/77 a 12/09/77 e 15/09/77 a 28/05/83, num total de 2.605 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/952/2016 - MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 20830670/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 26/06/96 a 19/03/2014, num total de 6.463 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Educador Social II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2615/2014 - MARCIA FERREIRA FERNANDES, ID Funcional nº 5482640/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 25/10/85 a 24/10/86, num total de 365 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturário, desprezando-se os períodos de 01/08/2000 a 01/08/2001, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/02/99 a 01/08/2001 e 02/08/2001 a 13/11/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1756/2016 - MARCIA FERREIRA FERNANDES, ID Funcional nº 5482640/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/99 a 01/08/2001 e 02/08/2001 a 13/11/2008, num total de 3.568 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Coordenador, desprezando-se os períodos de 25/10/85 a 24/10/86, por estar averbado na matrícula nº 280.507-5 e 01/08/2000 a 01/08/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/695/2013 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 43919960/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/04/2008 a 08/09/2010, num total de 884 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se o período de 09/09/2010 a 07/10/2010, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1171/2015 - MARIA DA GRAÇA BENTO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 33339740/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/03/71 a 27/09/72; 23/02/76 a 26/02/76; 22/04/77 a 06/04/78; 10/09/80 a 21/08/82; 01/01/87 a 03/08/87; 10/08/87 a 17/04/88; 18/04/88 a 31/01/90 e 10/06/92 a 15/03/93, num total de 3.016 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/2004 a 31/08/2004; 01/08/2005 a 31/08/2005; 01/08/2006 a 31/08/2006; 01/08/2010 a 31/08/2010; 01/08/2011 a 31/08/2011; 01/08/2012 a 31/08/2012; 01/08/2013 a 31/08/2013, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1153/2016 - MARIA DE LOURDES MENDES, ID Funcional nº 32622686/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 24/08/79 a 22/02/80 e 01/01/87 a 08/02/87, num total de 222 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/10/96 a 31/08/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/978/2016 - MARIA DE LURDES LUIZA, ID Funcional nº 33048398/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/12/86 a 26/01/87; 01/09/87 a 16/11/87; 30/03/88 a 27/06/88; 05/07/88 a 02/10/88; 04/10/88 a 05/02/90; 07/09/90 a 03/06/91; 07/06/91 a 25/03/92; 09/09/92 a 31/12/92; 01/12/93 a 31/01/94 e 01/02/94 a 30/04/94, num total de 1.619 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/06/94 a 31/10/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4021/2013 - MARIA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 43933050/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/2006 a 24/10/2010, num total e 1.677 dias de efetivo serviço prestado ao Instituto de Benefícios e Assistências aos Servidores Municipais de Cabo Frio | IBASCAF, como Orientador Escolar, desprezando-se o período de 25/10/2010 a 28/02/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3418/2015 - MARIA HERMELITA MEDEIROS JOAQUIM, ID Funcional nº 38061066/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/86 a 30/06/87, num total de 503 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, Aux. de Limpeza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1062/2016 - MARIA IRENE DA SILVA PIRES, ID Funcional nº 38595745/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 580/82, o período de 21/12/78 a 20/10/81, num total de 1.035 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 20/12/77 a 23/09/78, a pedido do servidor, 01/06/2005 a 30/06/2009 e 01/07/2010 a 28/02/2013, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/748/2016 - MARIA REGINA ALT, ID Funcional nº 19870248/1, Artífice. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/75 a 30/04/79; 01/05/79 a 30/07/80; 01/09/80 a 30/08/81; 01/10/81 a 30/11/81; 01/02/82 a 30/03/82; 10/06/83 a 30/09/83; 20/02/84 a 19/05/84; 07/01/92 a 14/01/93, num total de 2.794 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1061/2016 - MARIA STELLA REZENDE DIAS, ID Funcional nº 43915671/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/86 a 28/003/88; 02/05/88 a 09/07/89; 01/10/89 a 04/05/90; 01/06/90 a 04/01/2002; 01/05/2003 a 31/07/2007 e 01/08/2007 a 01/08/2010, num total de 8.142 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/2007 a 31/05/2008, por ser concomitante com o próprio INSS e 02/08/2010 a 01/01/2014, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/853/2016 - MATHEUS MUZY ARAUJO, ID Funcional nº 50076981/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2010 a 16/06/2014, num total de 1.415 dais de efetivo serviço prestado ao Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (IPAM)|Cantagalo, como Professor, desprezando-se o período de 17/06/2014 a 14/07/2014, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2828/2015 - MIGUEL PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34305483/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 08/11/73 a 06/12/73; 17/12/73 a 16/11/74; 07/01/75 a 09/05/75; 16/09/75 a 28/10/76; 01/11/76 a 31/07/79; 23/08/79 a 26/09/85; 24/10/85 a 31/05/90; 01/01/92 a 04/02/92 e 05/02/92 a 01/12/92, num total de 6.137 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.370/2012 - MONICA DA SILVA MOTA PIMENTA, ID Funcional nº 42051568/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/03/2002 a 11/07/2002; 01/08/2002 a 15/08/2002; 01/09/2002 a 10/09/2002 e 02/04/2003 a 14/08/2003, num total de 280 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 04/03/2002 a 13/03/2002, por ser concomitante com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5497/2015 - NADJA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 34291652/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 25/11/83 a 26/12/83; 27/11/84 a 26/12/84; 10/07/85 a 30/09/85; 14/10/85 a 19/02/87; 01/12/87 a 31/12/87 e 01/11/89 a 10/01/91, num total de 1.104 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/05/2011 a 31/05/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1234/2016 - NEIVA BRITO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38929775/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/85 a 30/06/87, num total de 668 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12/854/2016 - RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, ID Funcional nº 33132143/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 29/03/2006 a 16/06/2014, num total de 3.002 dias de efetivo serviço prestado ao Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (IPAM)| Cantagalo, como Professor, desprezando-se o período de 17/06/2014 a 14/07/2014, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/673/2014 - ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA, ID Funcional nº 50232282/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 09/10/2008 a 26/12/2013, num total de 974 dias de efetivo serviço prestado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), como Agente de Correios, desprezando-se o período de 27/12/2013 a 10/09/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/756/2016 - ROSIMERI CURTY HUGUENIN, ID Funcional nº 33141940/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/12/84 a 26/05/85, num total de 177 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 27/05/85 a 28/01/86, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/889/2016 - RUBENS DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 34670068/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 20/05/74 a 12/11/74; 25/11/74 a 12/12/74; 24/02/75 a 14/03/75; 19/06/75 a 14/07/75; 08/09/75 a 25/12/75; 19/01/76 a 11/05/76; 05/07/76 a 21/08/76; 24/01/77 a 20/04/77; 30/05/77 a 14/06/77; 11/07/77 a 13/10/77; 03/11/77 a 30/03/78; 03/04/78 a 23/10/78; 25/10/78 a 19/04/79; 15/10/79 a 07/11/79; 04/03/80 a 22/10/80; 16/04/81 a 12/05/81; 15/07/81 a 27/07/81; 11/01/82 a 29/09/82; 04/05/83 a 18/06/83; 13/01/84 a 23/04/84; 29/05/84 a 29/10/89; 03/05/90 a 03/08/90; 04/08/90 a 05/01/91 e 01/04/91 a 22/06/92, num total de 4.618 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/183/2015 - RUY DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional nº 50237527/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 11/09/80 a 16/12/97, num total de 6.305 dias de efetivo serviço prestado ao Banco do Brasil, desprezando-se o dia de 17/12/97, por ser a data de afastamento do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1333/2015 - SANDRA MONTEIRO ALVES DAS CHAGAS, ID Funcional nº 35135786/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/03/98 a 30/05/2000 e 01/06/2000 a 31/10/2001, num total de 1.338 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor, desprezando-se o período de 02/04/90 a 02/03/98, por estar averbado na matrícula nº 826498-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/763/2016 - SEBASTIÃO DUARTE DIAS, ID Funcional nº 50091808/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/2001 a 26/02/2004; 01/03/2004 a 30/05/2005; 01/06/2005 a 05/11/2007; 06/11/2007 a 12/04/2009, num total de 2.988 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4986/2015 - SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 42503361/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/90 a 09/03/93 e 14/05/96 a 02/04/98, num total de 1.549 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 05/08/86 a 21/10/86; 05/08/86 a 29/02/88; 01/11/90 a 05/11/90, por ser concomitante com o próprio INSS, 02/04/84 a 21/10/86; 22/10/86 a 29/02/88; 01/03/88 a 31/10/90; 10/03/93 a 15/12/95; 01/04/99 a 11/12/2000, a pedido do servidor, 01/02/2011 a 28/02/2011; 01/12/2011 a 31/12/2011; 01/02/2013 a 28/02/2013; 01/02/2014 a 28/02/2014 e 01/03/2015 a 31/03/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4418/2015 - SHEILA SANTOS SUETH, ID Funcional nº 43493270/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período ode 01/03/2003 a 04/03/2009, num total de 2.196 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor, desprezando-se o período de 05/03/2009 a 01/12/2009, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2354/2015 - SIMONY ALVES FERREIRA MACHADO, ID Funcional nº 38536749/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2003 a 07/11/2011, num total de 3.143 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor, desprezando-se o período de 08/11/2011 a 01/02/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2855/2015 - SUELI RIBEIRO MENDES JULIACE, ID Funcional nº 35759224/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/10/84 a 31/12/84; 03/03/86 a 06/03/87 e 07/03/87 a 31/08/87, num total de 633 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, como Merendeira/Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1120/2016 - VALERIA COSTA SILVA, ID Funcional nº 42039509/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/03/2000 a 31/12/2003, num total de 1.380 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/2004 a 31/01/2005, a pedido do servidor e 01/02/2005 a 07/08/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.545/2012 - VERA LUCIA DE MENDONÇA SILVA, ID Funcional nº 32566395/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/10/86 a 30/06/87, num total de 258 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1806/2015 - WALACE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50367676/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/01/2000 a 10/05/2000; 01/08/2001 a 01/04/2005 e 02/01/2006 a 30/11/2006, num total de 1.802 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, Aux. de Serviços Diversos, desprezando-se os períodos de 05/05/2008 a 25/02/2015, por ser averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 26/02/2015 a 30/06/2015, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1806/2015 - WALACE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50367676/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 05/05/2008 a 25/02/2015, num total de 2.488 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 03/06/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.446/2005 - ANA LUCIA DOS SANTOS CORREIA, ID Funcional nº 33076820/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que os períodos averbados corretos são 01/07/89 a 29/06/90 e 30/06/90 a 14/08/90, num total de 410 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia, desprezando-se o dia de 30/06/89, por ser concomitante com a Prefeitura Municipal de Resende e 15/08/90 a 27/08/90, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 18/06/2007, publicado no D.O. de 21/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.619/2008 - FRANCISCO JOSE RODRIGUES NETO, ID Funcional nº 36519421/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/2009, publicado no D.O. de 20/05/2009, que averbou 5.277 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.501/2010 - GENTIL FERIGUETTI JUNIOR, ID Funcional nº 19838530/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/08/2010, publicado no D.O. de 08/10/2010, que averbou o total de 3.653 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/895/2016 - LINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO, ID Funcional nº 40270025/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/03/2005, publicado no D.O. de 04/05/2005, que averbou 1.627 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.111/2008 - LUIZ CARLOS GALDINO, ID Funcional nº 36416185/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/12/2011, publicado no D.O. de 20/12/2011, que revogou os efeitos do despacho de 27/11/2009, publicado no D.O. de 09/12/2009, referente a averbação de 4.681 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.260/2001 - MARIA DE FATIMA SANTOS CARREIRO, ID Funcional nº 34834931/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/09/2007, publicado no D.O. de 19/09/2007, que averbou 1.526 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.311.084/2001 - SONIA HELENA LEITE DA SILVA, ID Funcional nº 37127748/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/08/2001, publicado no D.O. de 20/09/2001, que averbou 4.703 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/006/78/2013...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/006/78/2013...\r\n\r\nId: 1962852"
                    ],
                    "1963019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/16/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 74/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDEN YAIR, conforme documentos expedidos pela Mekif Yehud, em Yehud, Estado de Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/421/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 75/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAMELA CUAYLA CONTRERAS, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Pamer São Miguel, cidade de Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/409/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 78/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDREA ONESTINI, conforme documentos expedidos pelo Seminário Episcopal de Vicenza, cidade de Vicenza, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1442/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 68/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SATURNINO ANTONIO DIAS RODRIGUES, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Suzete Delgado, em Santo Antão, República de Cabo Verde, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/973/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 79/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO HENRIQUE DE ANDRADE PENNA FILHO, conforme documentos expedidos pelo North Monterey County High School, na Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/477/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 80/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FUTI PAULO BARROSO, conforme documentos expedidos pelo Colégio Laymin, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/404/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 81/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DOMINGAS JAMBA ADELINO XAVIER, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário, em Bengo, Re pública de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1963019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962924": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8086/2015, apensado ao PROCESSO Nº E-26/005/8605/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1064/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 1962924"
                        ],
                        "1963029": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO ARMOND, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 290.587-5, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/356/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DA COSTA BRILHANTE, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 293.174-9, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/461/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51.220/91 - ELZA GONÇALVES SERGIO GOMES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.419-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativa ao período apurado entre 06/05/2011 a 03/05/2016.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/706/16 - MARCOS ERBE FILGUEIRAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 290.616-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9 parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 19/04/1971 a 11/09/1971 e de 01/01/1976 a 01/02/1976, totalizando 174 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1963029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1963037": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1210 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/873/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão para Avaliação dos currículos para contratação do Consultor Individual, que será responsável pela elaboração e análise dos documentos técnicos necessários à contratação e o acompanhamento do “Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transporte Público de Média e Alta Capacidade da RMRJ aos Impactos Causados pelos Desastres Ambientais e Mudanças Climáticas”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSERGIO MARCOLINI, Id Funcional nº 02869984-0/SETRANS\r\n\r\nIZABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA AMARAL, Id Funcional nº 5017219-0/SETRANS\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 02013012-0/ SETRANS\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, Id. Funcional nº 4253947-1/SETRANS\r\n\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional nº 4459432-1/SEA\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON, Id. Funcional nº1919785-3/Câmara Metropolitana de Integração Governamental\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANS nº 1185, de 23 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28/10/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1963037"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962835": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6025/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1962835"
                        ],
                        "1962871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2585/2016, E-10/005/4831/2016, E-10/005/4977/2016, E-10/005/5093/2016, E-10/005/5138/2016, E-10/005/5145/2016, E-10/005/5167/2016, E-10/005/5219/2016, E-10/005/5226/2016, E-10/005/5236/2016, E-10/005/5242/2016, E-10/005/5247/2016, E-10/005/5248/2016, E-10/005/5252/2016, E-10/005/5267/2016, E-10/005/5278/2016 E E-10/005/5322/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2730/2016 E E-10/005/5396/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5253/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12100/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1650/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1762/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1852/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1919/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3858/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1962871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1963032": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 14\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Nova plataforma tecnológica e de sistemas de informações do INEA - Fase II; Baía sem lixo 2016 - coleta de lixo flutuante da Baía de Guanabara; Projeto básico para saneamento da região do alto rio Preto na bacia do rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 204.700,00\r\n\r\nPT: 2404.18.543.0192.1016- Retirada de lixo flutuante na Baía de Guanabara\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 1.076.073,76\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.5453 - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgotos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 260.928,56\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1963032"
                    ],
                    "1962979": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 26 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no § 2º do art. 1º da Resolução SEA nº 516, de 25 de maio de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Coordenador Executivo da UEPSAM estabelecidas nas disposições do DECRETO nº42.931 de 18 de abril de 2011 e suas alterações posteriores resolve:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Obras da UEPSAM, Mauro Alonso Duarte, ID Funcional nº 5032590-6, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Assessoria de Comunicação da UEPSAM, Ana Paula de Oliveira da Costa. ID Funcional nº 556617-7, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Projetos da UEPSAM, Marcio de Melo Rocha. ID Funcional nº 50725009, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira. ID Funcional nº 4431564-3, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5° - Delegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Políticas Municipais de saneamento da UEPSAM, Diego Khouri Mota. ID Funcional nº 5007762-7, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016 \r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo - UEPSAM\r\n\r\nId: 1962979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962931": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 671 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), PARA A VIABILIDADE AMBIENTAL DAS OBRAS DE DRAGAGEM E ATERRO HIDRÁULICO PARA PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PRAIA DE ATAFONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a viabilidade ambiental das obras de dragagem e aterro hidráulico para proteção e restauração da Praia de Atafona, localizada no Município de São João da Barra, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 2148274-8, FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1, DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6, FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Id Funcional nº 2151173-0, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, Id Funcional nº 4461417-9 e MICAELA NICOLITE, Id Funcional nº 642879-7, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.14421/2015.\r\n\r\nArt. 3º- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º- A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1962931"
                        ],
                        "1962927": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 672 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), PARA A VIABILIDADE AMBIENTAL DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH) SÃO JOÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaboração de Instrução Técnica e análise do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para a viabilidade ambiental da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) São João, localizada no Município de Silva Jardim, sob a responsabilidade da Companhia PROLAGOS S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Designar SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. nº 2148274-8; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. nº 4315394-1; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id. nº 4257065-4; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id. nº 4199514-7; DANIEL FIRMO KAZAY, Id. nº 4466338-2; FABIO DA SILVA LIMA JUNIOR, Id. nº 5081947-0, e CARLOS HENRIQUE TELES TIBÁO, Id. nº 4347918-9, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.13556/2015.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica e análise de do RAS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, previsto neste artigo, ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1962927"
                        ],
                        "1962929": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1182/2015- INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa AMPLA Energia e Serviços S.A., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10900/2015 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa MJX Posto de Gasolina e Serviços Ltda., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13229/2014- INDEFIRO o recurso apresentado pelo Sr. Tarcísio Gonçalves Pessoa, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14997/2014- INDEFIRO o recurso apresentado pelo Sr. Acyr Pereira de Araújo Júnior, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1188/2015- INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa AMPLA Energia e Serviços S.A., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504626/2010 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512296/2012 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros S.A., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1962929"
                        ],
                        "1962810": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1179/2015 - INDEFIRO, o recurso apresentado pela Empresa AMPLA Energia e Serviços S.A., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1962810"
                        ],
                        "1962939": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146155\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHARAS MANDALA - MANDALA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTFA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.185.046/0001-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO ROCIO, 3750, FAZENDA INGLESA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 61, 85, 93 E 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 59.875,48\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3029/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145093\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMOSAIR CORREA DAMAZIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n563.047.227-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO PIÃO, KM 07, COLASSO, SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8206/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146159\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMICHELE PALLOTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n088.138.117-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOS CURIÓS, LOTE 31, GRANJA MARIA AUGUSTA, ARARAS - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 44 E 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 12.147,30\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.773/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145296\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANA MARIA MARINS PEIXOTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n002.042.857-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO SECRETÁRIO, KM 5,5, PEDRO DO RIO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 44, 70 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 41.255,45\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6040/2015\r\n\r\nId: 1962939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1963056": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-02/002654/2016.\r\n\r\nLeia se: Processo n° E-02/002654/2009.\r\n\r\nId: 1963056"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 325/2013, firmado em 22 de novembro de 2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Maria da Penha de Souza Ribeiro. OBJETO: Distratar o ajuste formalizado, por meio do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 325/2013. DATA DA ASSINATURA: 06.06.2016. PROC. Nº E-06/002/1388/2013.\r\n\r\nId: 1963022"
                            ],
                            "1963020": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 767. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e IRMÃOS RIBEIRO FRUTAS LTDA - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico total de 98,00 m², referente ao Box 23, Pavilhão 32, da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 06.06.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/2013. PROCESSO N° E-06/002/1388/2013.\r\n\r\nId: 1963020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1962815": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/515/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano anual 2016 - Centro de Estudos e Cultura Midrash\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Estudos e Cultura Midrash\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.152.344/0001-32\r\n\r\nCSN Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n03.537.249/0001-29\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1962815"
                        ],
                        "1962816": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/520/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio 2066\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA. Guimarães Produções LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1962816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1963064": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1549/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO destinado a atender as necessidades do Abrigo Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.080,00 (cinquenta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, 14:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23 de junho de 2016, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1963064"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1962976": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede à empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: BRF S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Goalball\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016Valor Incentivado: R$ 410.737,56\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2512/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1962976"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1962820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. DATA: 09.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a estagiária de Biblioteconomia: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR: Bolsa-Auxílio de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02, de 30.03.2012, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Portaria nº 117-CEJUR/PGE, de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1962820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1962922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1426/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 221/2015 - Cleverson Luis Justo de Castro, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 1ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1436/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 223/2015 - Danilo da Conceição Henrique Correa, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1381/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 247/2015 - Jéferson Pereira Joaquim, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1434/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 201/2015 - Álvaro Sebastião Ferreira, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 67, 1ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1696/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 293/2015 de Maximiliano Rodrigues Egger, conforme publicado no D.O. de 04/01/2016, pág. 36, 2ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1697/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 289/2015 - Associação Cultural e Carnavalesca Bloco do Rolete, conforme publicado no D.O. de 04/01/2016, pág. 36, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1438/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 232/2015 - Grêmio Recreativo Cacique de Ramos, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 65, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1698/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 291/2015 - Arnaldo Teodoro, conforme publicado no D.O. de 04/01/2016, pág. 36, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1706/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 275/2015 - Wallace Cesar da Conceição, conforme publicado no D.O. de 11/01/2016, pág. 25, 1ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1447/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 252/2015 - Leonardo Oliveira Cardoso, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1432/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 234/2015 - Gremio Recreativo Escola de Samba Flor da Passagem, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1415/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 213/2015 - Associação Recreativa Cultural dos Blocos Carnavalescos de Angra dos Reis, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 2ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1448/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 231/2015 - Giovane de Souza Rezende de Carvalho, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 1ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1460/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 272/2015 - Thiago Naziel da Silva, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 3ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1428/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 273/2015 - Ulysses Santos de Paula, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 2ª col.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/1445/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Concessão nº 220/2015 - Ciça Jardim Ricardo, conforme publicado no D.O. de 30/12/2015, pág. 66, 1ª col.\r\n\r\nId: 1962922"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/435/2016 - Substanciado no Oficio nº 01/Comissão de Sindicância FUNARJ, PRORROGO, por mais 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada através da Portaria nº 579, de 04 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 10/05/2016, para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Museu Antonio Parreiras.\r\n\r\nId: 1963033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1963062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1547/2015 - HOMOLOGO a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2016, no valor total de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), em favor da Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, para fins de aquisição de veículos do tipo Van para atendimento nos deslocamentos de idosos, sobretudo cadeirantes do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nId: 1963062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962940": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-23/002/760/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Colaboração nº 477/2016, entre a FIA e a Associação Casa das Artes de Educação e Cultura, publicado no D.O. de 03/06/2016. \r\n\r\nPROC. N° Nº E-23/002/064/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Colaboração nº 502/2016, entre a FIA e o Instituto Pertencer Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação, publicado no D.O. de 03/06/2016. \r\n\r\nId: 1962940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1962977": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 92 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/1165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2016, da Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1962977"
                    ],
                    "1962978": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 93 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/1166/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 006/2016, da Mônica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\n\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional 5070117-7\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1962978"
                    ],
                    "1962974": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2015- RELATIVO A ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS. \r\n\r\n1 - Objeto: Formação de Parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização do PROGRAMA “ESPORTE RJ”, na forma do Termo Técnico (ANEXO II do Edital de Convocação Pública) e da proposta de trabalho, consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\n\r\n2 - Contratada: SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS. \r\n\r\n3 - Altera o Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizados pelo CONTRATANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.39.33\r\n\r\nFonte de Recursos: 100, 101, 111 e 230\r\n\r\nNota Empenho: 2016NE00032\r\n\r\n4 - Fundamentação Legal: Lei Federal n° 8.666/93\r\n\r\nId: 1962974"
                    ],
                    "1962975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/166/2016 - Tendo em vista as manifestações do presente administrativo, AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1962975"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1961917": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.900 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nPG-12\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nPG-08 \r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nPG-15/Casa Civil\r\n\r\nPG-10\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nPG-12\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nPG-12/STF\r\n\r\nPG-15/Casa Civil\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961917"
                    ],
                    "1961648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.016810/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 15.352,79 (quinze mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1961648"
                    ],
                    "1962850": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 120-CEJUR/PGE DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3817, 25.09.2015, 3742, de 17.03.2015 e 3819, de 05.10.2015, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nVANESSA GOMES FABRICANTE\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nJORDANA CRISTINA MOTTA DE SIQUEIRA\r\n\r\nFABÍOLA GOMES SOARES DO VALLE MARSAL\r\n\r\nGABRIELE MENDES D'AVILA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LANÇA\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nAMANDA BALTAZAR FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1962850"
                    ],
                    "1962919": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037484/2014 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 50256319. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, os períodos de 24/10/1989 a 12/06/1990, 13/06/1990 a 01/09/1991 , 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992 , 01/09/1992 a 31/08/1994 dias, 01/10/1994 a 30/09/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30/09/1999 e de 01/09/1999 a 02/08/2011, totalizando 7.560 (sete mil e quinhentos e sessenta) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.037484/2014 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 50256319. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal e no inciso I, art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 03/08/2011 a 07/03/2014, num total de 948 (novecentos e quarenta e oito) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037484/2014 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional n.º 50256319. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal e no, inciso I, art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o período de 01/02/1988 a 23/08/1989, num total de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias de tempo de serviço/contribuição prestado ao Comando da Aeronáu tica.\r\n\r\nId: 1962919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963060": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/24/2016.\r\n\r\nId: 1963060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1963256": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, no uso de suas atribuições, vem CONVOCAR os Sindicatos relacionados no anexo, para indicação de 1 (um) representante que participará da audiência a se realizar na SEPLAG, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro, no auditório do quarto andar, nesta cidade, NO DIA 22 DE JUNHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), ÀS 16 HORAS, para conhecimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0035550-17.2011.8.19.0000, impetrado pelo SINDSERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nEsta Audiência terá como objetivo dar ampla publicidade aos termos da decisão em comento, que versa sobre o desconto da contribuição sindical de todos os servidores (estatutários e comissionados) do Poder Executivo que não sejam filiados a um sindicato específico, a partir do ano de 2011, no percentual de 1/30 da sua remuneração, por exercício, em favor do SINDSERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Estadual (CNPJ 10015107/0001-67), excluindo-se do recolhimento da contribuição sindical os servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 2522/DF) e os policiais e bombeiros militares (art.42, § 1º, CRFB/88 c/c art. 142, § 3º, IV, CRFB/88).\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO DER/RJ\r\n\r\nSINDER-RJ\r\n\r\nSIND DOS SERV. DO DEP GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUC E SEC DE JUS. DO ERJ\r\n\r\nSIND-DEGASE\r\n\r\nSIND. DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS - RJ\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ERJ\r\n\r\nSAAE/RJ\r\n\r\nSINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO EST RJ\r\n\r\nSINDELPOL\r\n\r\nSINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSINPOL\r\n\r\nSINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITEROI\r\n\r\nSINDGRAF\r\n\r\nSINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSINDIPERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO\r\n\r\nSINPRORIO\r\n\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC\r\n\r\nSINDPEFAETEC\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ\r\n\r\nSSSJU\r\n\r\nSIND. DOS SERV. EM ESTAB. DE ENSINO PUBLICO NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSIND-SEEPERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB EM EMP E ORG PUB DE PROC DADOS SERV INFORMATICA\r\n\r\nSINDPD-RJ\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV.SOCIAL DO EST. RJ\r\n\r\nSINDSPREV/RJ\r\n\r\nSIND. DOS TRAB. DAS EMP. DE SANEAM. BÁS. MEIO AMBIENTE RJ\r\n\r\nSINTSAMA\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP DE TRÂNSITO DO EST RJ\r\n\r\nSINDETRAN-RJ\r\n\r\nSIND.DOS TRAB. EM EMPRESAS DE TRANSP. METROVIÁRIOS DO RJ\r\n\r\nSIMERJ\r\n\r\nSIND. DOS TRAB. ENTIDADES PÚB. DA AÇÃO CULTURAL ERJ\r\n\r\nSINTAC/RJ\r\n\r\nSIND. DOS TRAB. NA IND. DE PROD FARM. E QUÍMICOS DE NITERÓI\r\n\r\nSINFARQUIM\r\n\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ\r\n\r\nSEPE-RJ\r\n\r\nSIND. NAC. DOS TRAB. DE PESQUISA E DESENV. AGROPECUÁRIO\r\n\r\nSINPAF\r\n\r\nUNIÃO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO - SINDICATO - RJ\r\n\r\nUPPE\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nSINDSERJ\r\n\r\nId: 1963256"
                        ],
                        "1963085": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, a licitação, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 2007, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 10/16.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de pilhas alcalinas e recarregáveis e kit carregador de pilha recarregável.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP10/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/20/2016.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1963085"
                        ],
                        "1963053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-15/SUBPA, fls: 175/181; TERMO nº 27. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ. OBJETO: Rua Oliveira Botelho, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2016. PROCESSO Nº E-03/001/3832/2013.\r\n\r\nId: 1963053"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1963021": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 15 de junho de 2016, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n47.226\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n51.550\r\n\r\nANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n51.551\r\n\r\nANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n58.215\r\n\r\nARMAZEM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.\r\n\r\n59.370\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n60.289\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n60.290\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n60.291\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n60.292\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n61.974\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n61.979\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nId: 1963021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Medseg Assessoria em Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração, implementação e coordenação dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Pre venção de Riscos Ambientais (PPRA), incluindo a realização de exames médicos ocupacionais. VALOR TOTAL: R$ 5.176,00. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016. PRAZO: 06 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/594/2016.\r\n\r\nId: 1963007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962714": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 204/2015 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE localizado na Rua Doutor Otávio Kelly, nº 81 - Tijuca - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALORES MÍNIMOS: R$ 1.811.378,44.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 15/07/2016. \r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo- Cidade Nova, RJ - Sala de licitações.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 as 12h e das 14 às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 1962714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1963030": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1571852\r\n\r\nCLECIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO - (Proc. Nº 0124491-18.2016.8.19.0001 do 3º Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital)\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1684518\r\n\r\nMARA SILVIA RIBEIRO AURORE - (Proc. Nº 0161414-43.2016.8.19.0001 da 1ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514807\r\n\r\nANASTÁCIA FREITAS DE QUEIROZ - (Proc. Nº 0142992-20.2016.8.19.0001 da 2ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1707968\r\n\r\nJADERSON LUIS DA SILVA GUIMARÃES - (Proc. Nº 0001422-26.2016.8.19.0040 da 1ª Vara - Comarca de Paraíba do Sul)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Toxicológico dos candidatos liminares realizados no dia e horário abaixo discriminados:\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO - APROVADO\r\n\r\nDIA 23 DE MAIO DE 2016 ÀS 08hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1510502\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MIRANDA DE CARVALHO - Processo n° 0225029-41.2015.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1509343\r\n\r\nCLAUDIO LIMÃO SILVA DE JESUS - Processo nº 0330445-95.2015.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO - REPROVADO\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO - REPROVADO\r\n\r\nDIA 23 DE MAIO DE 2016 ÀS 08hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1605293\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 1963030"
                        ],
                        "1963051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares Ltda - CNPJ 19.848.316/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/342/2015 (Pregão Eletrônico nº 010/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA MERIT)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 8 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,7 mm, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85042\r\n\r\n10 un\r\n\r\n65,00\r\n\r\n650,00\r\n\r\n2\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: RADIAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,018``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85043\r\n\r\n50 un\r\n\r\n78,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n5\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,035``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85035\r\n\r\n50 un\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2.650,00\r\n\r\n6\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 7 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 cm, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85040\r\n\r\n50 un\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\n8\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: RADIAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 cm, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 mm, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 a 80 cm \r\n\r\n86077\r\n\r\n100 un\r\n\r\n78,00\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85037\r\n\r\n50 un\r\n\r\n55,00\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\nId: 1963051"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1962715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção em serviços de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.571.366,98 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1080/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1962715"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962879": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 93/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1490/2015, cujo objeto é a aquisição de etiquetas auto-adesivas para identificação da dose de irradiação, está REVOGADO, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 1962879"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1962985": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nConsidero APROVADO no estágio probatório, o servidor do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seguir elencado:\r\n\r\nCARLA MARIANA GRASSIA PASTORE.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nConsidero APROVADO no estágio probatório, os servidores do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seguir elencados:\r\n\r\nTHAIS KNUPFER MATTOS DE MORAES\r\n\r\nPAULA IZABEL HECKERT\r\n\r\nId: 1962985"
                    ],
                    "1962984": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10288/97 - FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensora Pública, matrícula 268.471-0. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal direito em período relativamente recente, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10541/00 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensora Pública, matrícula 852.757-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10297/95 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 815.688-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 860.734-3. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação das férias do 2º período de 2016, deferidas para o mês de setembro, para gozo no período de 03/07/2016 a 01/08/2016, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10374/95 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensora Pública, matrícula 815.713-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Diante do requerido, e, tendo em vista se tratar de necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de SUSPENSÃO das férias da i. Defensora, no período de 06 a 08 de junho de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/94 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensora Pública, matrícula 294.990-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10575/00 - MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1962984"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1963068": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 25% do Contrato nº 09/2015, para que o quantitativo passe a ser de até 2.000 (dois mil) cartões, com alteração do valor do contrato para R$ 7.460.530,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.460.530,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1740/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1963068"
                    ],
                    "1963024": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "PARTE I - DPGE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 1 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, concessão de reajuste da licença e redução do valor do suporte, a contar de 11/05/2016. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 23 (vinte e três) meses e 10 (dez) dias, concessão de reajuste da licença e redução do valor do suporte, a contar de 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1963024"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1963240": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N.º 157/2016\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho para a elaboração e o acompanhamento da programação comemorativa do centenário da inauguração, em 05/11/1916, das primeiras obras de saneamento e melhoramentos de Campos dos Goytacazes, efetuadas pelo 2º Governo de Nilo Peçanha como Presidente do Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se elaborar e realizar significativa programação destinada a comemorar o centenário das obras de saneamento e melhoramentos de Campos dos Goytacazes, realizadas e entregues por Nilo Peçanha em 5 de novembro de 1916, durante a sua segunda presidência estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para a elaboração e o acompanhamento das comemorações do centenário da inauguração, em 05/11/1916, das primeiras obras de saneamento e melhoramentos de Campos dos Goytacazes, efetuadas pelo 2º Governo de Nilo Peçanha como Presidente do Estado, composta pelos seguintes órgãos e seus respectivos membros:\r\n\r\nI - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\na) Titular: Alvanir Ferreira Avelino;\r\n\r\nb) Suplente: Ana Maria de Freitas Rangel.\r\n\r\nII - Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM:\r\n\r\na) Titular: Orávio de Campos Soares;\r\n\r\nb) Suplente: Leonam de Menezes Rodrigues.\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana:\r\n\r\na)Titular: Jorge Willian Pereira Cabral;\r\n\r\nb)Suplente: Cesar Romero Braga.\r\n\r\nIV - Academia Campista de Letras:\r\n\r\na) Titular: Hélio de Freitas Coelho\r\n\r\nc) Suplente: Vilmar Ferreira Rangel\r\n\r\nV - Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\na) Titular: João Augusto Barbosa Pimentel;\r\n\r\nb) Suplente: Sylvia Márcia Paes.\r\n\r\nVI - Museu Histórico de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\na) Titular: Graziela Escovard Ribeiro;\r\n\r\nb) Suplente: Claudia Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Grupo de Trabalho responsável pelo estudo, proposição e promoção de medidas, de forma conjunta, que contribuam para o êxito da realização dos eventos e ações destinadas às comemorações do centenário.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em conjunto com a Academia Campista de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico de Campos responsáveis por, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar a programação dos eventos, assim como de coordenar o Grupo de Trabalho de que trata esse Decreto, assessorando-o no planejamento de providências e promovendo entendimentos com a sociedade civil, especialmente as de natureza educacional e cultural, a serem solicitadas a contribuir para o alcance da pretendida relevância dos atos comemorativos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1963240"
                    ],
                    "1963271": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 163/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.977.701,00 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil e setecentos e um reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n73.250,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n89.451,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n162.701,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIM. E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.110.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.510.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n305.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n305.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963271"
                    ],
                    "1963270": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 162/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.600.288,71 (um milhão, seiscentos mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.600.288,71 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.600.288,71 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963270"
                    ],
                    "1963241": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 980/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por JOBÉLIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0021169-19.2015.8.19.0000, para que a Impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde- Núcleo PSF Adão Pereira Nunes, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear JOBÉLIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para a marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963241"
                    ],
                    "1963036": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°961/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Edgar José de Oliveira e Silva, Auxiliar de Vigilância, matrícula nº 18849, admitido em 17/03/2006, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/10/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria nº 1000/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 8.205, de 28 de Dezembro de 2010, Artigo 6° § 1°, tendo em vista a eleição ocorrida no colegiado do CONCULTURA, no dia 02 de Abril/2016; e consolidada em 04 de Junho/2016, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Nomear os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nI - Representantes do Governo Municipal\r\n\r\na) Orávio de Campos Soares \r\n\r\n(Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico)\r\n\r\nb) Patricia Cordeiro Alves de Alencar\r\n\r\n(Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima)\r\n\r\nc) Mauricio de Moura Caldas Xexeo\r\n\r\n(Biblioteca Municipal Nilo Peçanha)\r\n\r\nd) Sérgio Alvarenga\r\n\r\n(Superintendência de Integração Racial)\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\na) Humberto Moreira Rangel\r\n\r\n(Associação de Imprensa Campista - AIC)\r\n\r\nb) Elis de Araújo Miranda\r\n\r\n(Universidade Federal Fluminense - UFF-Campos)\r\n\r\nc) Carmem Eugênia Sampaio de Lemos Gomes\r\n\r\n(Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nd) Wallace da Silva Veiga\r\n\r\n(Grêmio Recreativo e Folclórico Boi Pimenta) \r\n\r\nArtigo 2° - Tornar sem efeito a Portaria n° 161, de 08 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1963036"
                    ],
                    "1963242": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 981/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1399/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por FERNANDA SANTOS CHAGAS MONTANHA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0043107-70.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Psicóloga, previsto no edital do Concurso Público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear FERNANDA SANTOS CHAGAS MONTANHA no cargo de PSICÓLOGA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963242"
                    ],
                    "1963268": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1002/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1322/2015 que designou, Ideme Areas Guimarães, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE João Perdecente Neto, Classificação “A”, Símbolo FG - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1003/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1654/2015 que designou, Regiane Ribeiro Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. José Moreira Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Pr’efeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1004/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2605/2015 que designou sem ônus para a municipalidade, Pâmela Carvalho Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 27/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1007/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1185/215 que nomeou, Gelson Porto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq Nova.Canaã, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1008/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Flavio Soares Espinosa, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq Nova.Canaã, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1009/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Gerson Porto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Ribeiro do Amaro, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1010/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1930/2015 que nomeou Márcia Rodrigues Martins Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM João Batista de Azeredo, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1011/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Claudia Feydit Mesquita Silveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM João Batista de Azeredo, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1012/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 927/2016 que designou Tânia Maria Neto Moço Simões, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1963268"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1963023": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1963023"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1963076": [
                            "I - Aviso",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração 000011 de treze de Junho de 2016, às 00 horas e 10 minutos, no valor de R$ 1.062,70, lavrado em nome de RIBEIRO E BORGES BAR E RESTAURANTE LTDA-ME , na Rua Ricardo Quitete, 119 - Jóquei, em Campos dos Goytacaes/RJ, com base no que prevê o Inciso II, letras B e F do Art. 72, Art.73, Art.74; parágrafo 1º e 2º do Art. 78 e os Artigos 89, 179 e os Artigos 5º da lei 8.061 de 10 de Dezembro de 2008, publicado no D.O em 24 e 26/12/2008, combinado com a lei 4.156 de 16/09/1983. Por realizar eventos com música ao vivo (Pagode), causando desconforto à tranqüilidade, ao sossego e a paz social dos munícipes circunvizinhos, bem como, por deixar de cumprir com o exposto no Auto de Notificação de nº 003359 lavrado em 21/05/2016 às 20:10h, considerando assim flagrante desrespeito as normas de Posturas do Município.\r\n\r\nII - Auto de Infração 000012 de sete de Junho de 2016, às 21 horas e 35 minutos, no valor de R$ 743,89 lavrado em nome de NÁDIA REGINA M. GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES ME , na Av. Arthur Bernardes, 195 - Parque Rosário, em Campos dos Goy tacaes/RJ, com base no que prevê os Artigos 5º, 9º e 96 da lei 8.061 de 10 de Dezembro de 2008, publicado no D.O em 24 e 26/12/2008, combinado com a lei 4.156 de 16/09/1983. Por fazer uso indevido da calçada fronteiriço ao estabelecimento supra mencionado, bem como, sobre a calçada de imóveis circunvizinho e ainda por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 002746, lavrado em 09/03/2016 às 16:25h. Em tempo: A ocupação indevida em tela, diz respeito a colocação de grande quantidade de mesas e cadeiras e uma carrocinha para venda de churrasco.\r\n\r\nFabiano de Araujo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1963076"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                        "Atos": {
                            "1963183": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº122/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 956,15 (Novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), com base no Parecer Jurídico nº 213/2016, deferido em 23.02.2016, exarado no Processo nº 0104/2015 e Portaria de Concessão nº 278/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, e republicada em 14.04.2016, a PENSÃO MENSAL de JACQUELINE LISBOA COSTA, na condição de companheira do falecido funcionário, Roney de Souza Candido, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Paz e Defesa Social, junto a Guarda Municipal, na função de Guarda Civil Municipal 3ª Categoria, matrícula nº13968, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 28.12.2014, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º,I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 956,15\r\n\r\nNovecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de JUNHO de 2016.\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 965/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº168/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por ter saído com incorreção, republicar a Portaria nº. 108/2014, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Órgão Oficial em 09 de abril de 2014, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 26 de outubro de 2012, com efeito a contar de 27.02.2012, data do Laudo Médico de fl. 56, em R$ 7.971,51 (Sete mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), o provento mensal do SR. AMARO ROBERTO DE ALMEIDA LEÃO, lotado na Procuradoria Geral do Município, na função de Procurador do Município III, matrícula nº6083, aposentado conforme Portaria nº 1762/2012, de 19 de outubro de 2012, publicada no Órgão Oficial em 26 de outubro de 2012, com base no artigo 40, §1º,I da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6º-A da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nPROVENTOS: PROPORCIONAIS A 24/35(vinte e quatro trinta e cinco avos). COM PARIDADE -. Referente ao cargo de Procurador do Município, Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo NSIII da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012.\r\n\r\nR$ 6.642,93\r\n\r\nSeis mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 1.328,58\r\n\r\nHum mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 7.971,51\r\n\r\nSete mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 965/2016\r\n\r\nPortaria Nº172/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 215.538-7/12, republicar a Portaria nº. 160/2011, de 08 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial em 18 de agosto de 2011, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 16 de maio de 2011, em R$ 2.294,85 (Dois mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), o provento mensal da SRª REGINA CÉLIA CARDOSO DE SOUZA GOMES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor II- 25 horas - “J”, matrícula nº. 3578, aposentada conforme Portaria n°. 402/2011, de 28 de abril de 2011, publicada no Órgão Oficial em 16 de maio de 2011, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8002/2008; Lei n°8095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei n° 8.234/2011 e Lei n° 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.434,29\r\n\r\nHum mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 430,28\r\n\r\nQuatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 215,14\r\n\r\nDuzentos e quinze reais e quatorze centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, I, §1º do art. 63 c/c 64 da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 215,14\r\n\r\nDuzentos e quinze reais e quatorze centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.294,85\r\n\r\nDois mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 965/2016 \r\n\r\nPortaria Nº173/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 236.220-3/12, republicar a Portaria nº. 110/2012, de 17 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2012, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 08 de fevereiro de 2012, em R$ 1.829,33 (Hum mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), o provento mensal da SRª SILVIA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor II- 25 horas - “H”, matrícula nº. 6052, aposentada conforme Portaria n°. 074/2012, de 31 de janeiro de 2012, publicada no Órgão Oficial em 08 de fevereiro de 2012, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CRFB, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “H” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8002/2008; Lei n°8095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei n° 8.234/2011 e Lei n° 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.365,18\r\n\r\nHum mil trezentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 341,29\r\n\r\nTrezentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 9% (nove por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90 c/c artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 64 e 66 da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 215,14\r\n\r\nDuzentos e quinze reais e quatorze centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.829,33\r\n\r\nHum mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 965/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº174/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 28 de janeiro de 2016, com efeito a contar de 21.07.2015, data de sua compulsoriedade, em R$ 788,00 (Setecentos oitenta e oito reais), o provento mensal da SRª. SUSANA MARIA MANHÃES THURLER, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Auxiliar de Secretaria - Padrão F, matrícula nº 16177, aposentada conforme Portaria nº 103/2016, de 22 de janeiro de 2016, publicada no Órgão Oficial em 28 de janeiro de 2016, com base no artigo 40, § 1º, inciso II da CRFB/88, com redação dada pela EC nº. 41/2003 c/c art.1º da Lei nº10.887/2004,correspondente a PARCELA ÚNICA, abaixo. \r\n\r\nPROVENTOS: PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 11/30 (onze trinta avos), COM MÉDIA ARITIMÉTICA, SEM PARIDADE - PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004 c/c artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nR$ 739,44\r\n\r\nSetecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004 c/c ARTIGO 171 DA LEI 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 965/2016\r\n\r\nId: 1963183"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1963267": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 04/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8.547 de 03 de abril de 2014, torna público o resultado dos diferidos no recurso da avaliação realizado pela Comissão Avaliadora do Programa Bolsa Atleta 2016.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nDIFERIDOS NO RECURSO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA - 2016\r\n\r\nPROT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n00153\r\n\r\nLEANDRO MAGNO BARROSO FALCÃO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\n750,00\r\n\r\n00139\r\n\r\nJOVANE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nMOUTAINBIKE\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00185\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n0241\r\n\r\nFLAVIO THADEU QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nCICLISMO (TÉCNICO\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00138\r\n\r\nMATEUS VIANNA DE AQUINO LOPES\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00148\r\n\r\nSTANLEY FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00146\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA MARQUES\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00101\r\n\r\nRAYNI ARTURO MOREIRA SANTOS FALCON\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00095\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00090\r\n\r\nGABRIEL POZZATO TAVARES\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00105\r\n\r\nARTHUR LIMA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00112\r\n\r\nVICTOR PERICLES CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00131\r\n\r\nOCTAVIO BRITO NARCISO\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00122\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VERCIANE BARRETO CORTES\r\n\r\nFUTEBOL AMERICANO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00012\r\n\r\nFABRICIO DE BARROS BASTOS\r\n\r\nULTRAMARATONA\r\n\r\n600,00\r\n\r\n00061\r\n\r\nALEXSANDER RALPH QUITETE DE SOUZA\r\n\r\nKUNG FU\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00003\r\n\r\nMARCELI NOGUEIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00059\r\n\r\nGIOVANI GERONIMO RODRIGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00137\r\n\r\nJULIANA DUARTE PAES\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00181\r\n\r\nSTHEFFANY MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00145\r\n\r\nCOSME PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARATONA\r\n\r\nAQUATICA\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00037\r\n\r\nWALDINEI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00031\r\n\r\nEDELMO MONTEIRO LOPES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00028\r\n\r\nMARCELO ALVES MANHAES\r\n\r\nBASQUETE CADEIRANTE\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00194\r\n\r\nRAFAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n600,00\r\n\r\n00132\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n600,00\r\n\r\n00016\r\n\r\nFILIPE PAES CABRAL\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00019\r\n\r\nMAYCON CANECA DOS SANTOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0192\r\n\r\nYASMIN BEUMIRO PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n500,00\r\n\r\n0195\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMÃO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n600,00\r\n\r\n00093\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DE CAMPOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n0150\r\n\r\nANEMILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0202\r\n\r\nLEANDRO MANHAES PAES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0056\r\n\r\nÁQUILA SILVA RABELLO\r\n\r\nKUNG FU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0196\r\n\r\nELSON LAURINDO SANTOS\r\n\r\nKUNG FU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0103\r\n\r\nROSANA DA PAIXÃO LAURINDO\r\n\r\nKUNG FU\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0104\r\n\r\nALEXANDRE ROSA SOARES\r\n\r\nKUNG FU\r\n\r\n700,00\r\n\r\n0222\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA BORGES DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0224\r\n\r\nDANIEL SEREJO DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\n800,00\r\n\r\n0062\r\n\r\nDAVI JOSÉ DO ROSARIO\r\n\r\nFISICULTURISMO\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0049\r\n\r\nROMULO IGOR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0074\r\n\r\nFRANCISCO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nJUDO (TÉCNICO)\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0182\r\n\r\nGUSTAVO NUNES\r\n\r\nFUTEVOELI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00027\r\n\r\nHEITOR MARQUES ALVES\r\n\r\nBASQUETE\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00187\r\n\r\nVINICIUS ALVES PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nVOLEI SENTADO\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 1963267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1963254": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 28/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância Permanente, com fins de apurar fato ocorrido na FMIJ, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMayara Nalim De Oliveira (Estável)\r\n\r\n33180\r\n\r\nKilza Peixoto de Almeida (Estável)\r\n\r\n30311\r\n\r\nSimone Christina Netto Suísso (Estável)\r\n\r\n30334\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1963254"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de\r\n\r\nGestão de Pessoas e Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1963077": [
                            "I - Edital",
                            "PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CCZ Nº 001/2015 \r\n\r\nO Subsecretário Geral, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no processo seletivo simplificado CCZ - nº 001/2015, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no certame e a necessidade de profissionais na área de saúde.\r\n\r\nDecide CONVOCAR os candidatos aprovados na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, para realização da etapa prevista no item 10 do Edital, com objetivo de avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo. As consultas admissionais serão realizadas nos seguintes locais, datas e horários abaixo relacionados, conforme classificação.\r\n\r\nTodos os candidatos deverão comparecer as consultas admissionais portando o cartão de vacinação em dia (Vacinas: Difteria, tétano e hepatite B) e os resultados dos seguintes exames (com validade de até 90 dias): Hemograma completo, Radiografia de tórax em PA e Perfil e eletrocardiograma (somente para candidatos acima de 40 anos).\r\n\r\nOs candidatos ao cargo deste Edital de Convocação deverão realizar os exames determinados no item 10.2 do Edital do Processo Seletivo CCZ, em clínicas e/ou laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CCZ 01/15 - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\nDia 20/06/16 às 08h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n431\r\n\r\nSELMA SOUZA PINTO\r\n\r\n432\r\n\r\nWANDERSON DA HORA RIBEIRO\r\n\r\n433\r\n\r\nKAROLINA VIANA\r\n\r\n434\r\n\r\nVIVIANI GOMES TAVARES RAMOS \r\n\r\n435\r\n\r\nANA ROSA MELLO DE AMORIM DA SILVA \r\n\r\n436\r\n\r\nPATRICIA SOUZA BATISTA\r\n\r\n437\r\n\r\nPAULO SIQUEIRA GUEDES \r\n\r\nDia 20/06/16 às 14h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n438\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO NETO FELISMINDA AGNELO\r\n\r\n439\r\n\r\nJOSE RENATO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n440\r\n\r\nMILENA APARECIDA TAVARES JORDAO GOMES \r\n\r\n441\r\n\r\nADELINO GONCALVES DE CASTRO \r\n\r\n442\r\n\r\nSANDRA MARIA LACERDA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n443\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n444\r\n\r\nEDUARDO CASA NOVA PEREIRA\r\n\r\nDia 20/06/16 às 15h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n445\r\n\r\nMARCIA MARIA DA COCEICAO \r\n\r\n446\r\n\r\nFABIO SILVA CELINO\r\n\r\n447\r\n\r\nAUXILIADORA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA BATISTA\r\n\r\n449\r\n\r\nJOSE RENATO LICASSALI JUNIOR\r\n\r\n450\r\n\r\nROSIMARA DE AZEREDO VIEIRA\r\n\r\n451\r\n\r\nLETICIA SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDia 21/06/16 às 08h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n452\r\n\r\nFLAVIA ANDRADE DA SILVA \r\n\r\n453\r\n\r\nSUELLEN PONTES QUINTANILHA DE CARVALHO\r\n\r\n454\r\n\r\nHEDER DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n455\r\n\r\nLAURA ANDREZZA SILVA LIMA \r\n\r\n456\r\n\r\nHELBER BERNADO MARQUES\r\n\r\n457\r\n\r\nTHIAGO HERMENEGILDO ALVES\r\n\r\n458\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 21/06/16 às 14h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n459\r\n\r\nSANDRO LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\n460\r\n\r\nLUCY HELEN BELISARIO BATISTA\r\n\r\n461\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n462\r\n\r\nSEBASTIAO ETIENE AREAS\r\n\r\n463\r\n\r\nLUCIANA RAMIRO GABI\r\n\r\nDia 22/06/16 às 08h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n464\r\n\r\nSHEILA FERREIRA MENDES\r\n\r\n465\r\n\r\nDIOGO REIS SIQUEIRA\r\n\r\n466\r\n\r\nTHAMIRES ALVARENGA GOMES\r\n\r\n467\r\n\r\nFILIPE ALVES GOMES MONTEIRO \r\n\r\n468\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n469\r\n\r\nHELVIO DO ESPIRITO SANTO MANHAES\r\n\r\n470\r\n\r\nTHAMARA SOUZA SILVA CARDOSO\r\n\r\n471\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RIBEIRO BARRETO \r\n\r\n472\r\n\r\nANDRE AMARO MOREIRA BATISTA COSTA\r\n\r\n473\r\n\r\nJONAS PRATES DE SOUZA\r\n\r\nDia 22/06/16 às 14h - HFM (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n474\r\n\r\nLUCAS DE FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n475\r\n\r\nEMANUELE GOMES DA SILVA \r\n\r\n476\r\n\r\nTHAINA DA CONCEIÇÃO CARVALHAES\r\n\r\n477\r\n\r\nFAUSTO RANGEL CHAVES\r\n\r\n478\r\n\r\nKAMILLA PINHEIRO MARICA\r\n\r\n479\r\n\r\nLUCAS ADRIEL FERREIRA FARIA\r\n\r\n480\r\n\r\nROMARIO JOSE SOARES SINFLORIO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nTHIAGO GODOY\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nMat.35.380\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1963077"
                        ],
                        "1963257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nContrato nº 0004/2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.105.000098-P-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 027/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: INOVE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de demolição de muro e regulamentação de área para atender ao verão da família - Av. Atlântica, s/nº - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 29/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1963257"
                        ],
                        "1963258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.034.000033-6-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 0172/2013\r\n\r\nContrato nº 0165/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: ALPISERVICE SEVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.104.653/0001-22\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra do C. E. João Goulart na Rua Nova Esperança, 224 - Jardim Ceasa, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 01/10/2014.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Junho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\n*1º Publicação dia 10 de Junho de 2016\r\n\r\nId: 1963258"
                        ],
                        "1963259": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0054/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.105.000023-2-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 015/2015 \r\n\r\nCONTRATADA: LUCAS E LUCAS CONSTRUÇÕES SERVIÇO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº : 06.009.482/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de quadra (sem cobertura) em Farol de São Thomé próximo á Academia de Ginástica e Rodoviária - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.669,47 (cento e vinte mil seiscentos e ses senta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 02/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1963259"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1963245": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 16/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 17/06/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2015.115.001002-3-PA, em que é requerente ROBERTA DE MOURA GONÇALVES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1963187": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nTR/2016 nº. 003/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, representada neste ato pelo Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário de Saúde, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 176.492,88 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), devidos a Medcare - Atendimento e Internação Domiciliar Ltda, inscrito no CNPJ nº. 06.069.709/0001-20, referente serviço de atendimento domiciliar da paciente Nelita de Carvalho Miranda, no período de 01/04/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionanda dívida é exequível no exercício de 2016, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDr.Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963187"
                        ],
                        "1962574": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 19h, no Auditório da CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1962574"
                        ],
                        "1963185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO \r\n\r\nCOM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000331-6-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 0007/2013\r\n\r\nTermo aditivo Nº 002 AO CONTRATO 0063/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada : JOPECE CONSTRUTORA LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.751.085/0001-02\r\n\r\nObjeto: Rerratificação com reflexo financeiro em um percentual de 19,8% conforme a planilha em anexo, para a execução da Obra de Construção da UBS do Parques Imperial.\r\n\r\nValor: R$ 287.852,69 (Duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais sessenta e nove centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 07/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963185"
                        ],
                        "1963186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000342-0-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 0011/2013\r\n\r\nContrato nº. 0066/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada : S.C. HISSA CONSTRUÇÕES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Reajuste contratual da obra de execução de construção da UBS do Parques Aeroporto.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nValor: R$ 29.664,91 (Vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais noventa e um centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 07/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963186"
                        ],
                        "1963280": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que, no dia 15 de junho de 2016, às 10h (dez horas), dará prosseguimento à licitação em epígrafe, cujo objeto é a Obra de Construção do Hemocampos - Av. XV de Novembro nº 541/557 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL - SMS\r\n\r\nId: 1963280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1963188": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0107/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0035/2015, que nomeou Luciane Pinto Alves Leal, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 08 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0108/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carlos Átila Sabino Cabral, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1963188"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1963296": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1963296"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1963001": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161860583\r\n\r\n100% QUALIDADE FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n162026897\r\n\r\n2G EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n162139730\r\n\r\n34727 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161338550\r\n\r\nA A BELLO FILHO ME \r\n\r\n162075022\r\n\r\nA C L DE OLIVEIRA PET SHOP ME \r\n\r\n161815901\r\n\r\nA G DE ANDRADE MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n162202326\r\n\r\nA M MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162211767\r\n\r\nA M P R BORGES SERVICOS ME \r\n\r\n162202067\r\n\r\nA NUNES RANGEL ME \r\n\r\n162160798\r\n\r\nA S GAIO PERFUMARIA E BAZAR DE NOVA IGUACU ME \r\n\r\n162135092\r\n\r\nA W M ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162226136\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162150377\r\n\r\nACADEMIA C AGUA LTDA EPP \r\n\r\n162000880\r\n\r\nACEROS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162026749\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CASA DAS CARNES DOIS IRMAOS DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n162102194\r\n\r\nACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162102240\r\n\r\nACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162026307\r\n\r\nADEF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162026005\r\n\r\nADSS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162231539\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162000197\r\n\r\nAGE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n162083637\r\n\r\nAGORA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n162150008\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL TOCANTINS S/A \r\n\r\n161820263\r\n\r\nAGUAS DA CRIACAO SOLUCOES EM TRATAMENTO DE AGUA EIRELI \r\n\r\n162027346\r\n\r\nALINE S A CASTRO CLINICA DE NUTRICAO DESPORTIVA ME \r\n\r\n162211520\r\n\r\nAMPRA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162027516\r\n\r\nANALU COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO EIRELI ME ME \r\n\r\n161860141\r\n\r\nANIMAIS E ALGO MAIS LTDA \r\n\r\n162226063\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162025440\r\n\r\nARPEX LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162132808\r\n\r\nASSISTENCIA DOMICILIAR TOTAL EIRELI \r\n\r\n161898475\r\n\r\nATIN ASSISTENCIA MEDICA A INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA \r\n\r\n162091001\r\n\r\nAUTOBACA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162149662\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162222890\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162025521\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162025564\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162135246\r\n\r\nB C 133 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162026978\r\n\r\nB PAR GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162131453\r\n\r\nBAIXO ICARAI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162043023\r\n\r\nBAMBUI TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161996868\r\n\r\nBARAO BIER INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n162160399\r\n\r\nBARBEARIA 25 DE AGOSTO LTDA ME \r\n\r\n162231580\r\n\r\nBARRA SOUND COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162134142\r\n\r\nBARROS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n162025742\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA E ARMARINHO REQUINTE DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n162231849\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162149280\r\n\r\nBENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n161892914\r\n\r\nBENLOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n162210264\r\n\r\nBH RIO TINTAS AUTOMOTIVAS - EIRELI ME \r\n\r\n162139136\r\n\r\nBIG CATS PET SHOP E VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n162130180\r\n\r\nBISTRO PROVENCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161818773\r\n\r\nBNT CARIA CONSULTORIA E PROJETOS DE TI E GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162026650\r\n\r\nBONA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n161860230\r\n\r\nBPDX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162135351\r\n\r\nBPDX EMPORIO & GASTRONOMIA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162224010\r\n\r\nBR SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162230346\r\n\r\nBRASIL SOLAIR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO E INDUSTRIA S A \r\n\r\n162027508\r\n\r\nBRASIL SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162149310\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n162049650\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n161891047\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n161891101\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n161891284\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n162150474\r\n\r\nC COSTA E SILVA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161860478\r\n\r\nCACA MIRINHO EMPREITEIRA CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n162139071\r\n\r\nCAFE & BAR MUCAMBO RJ LTDA ME \r\n\r\n162003307\r\n\r\nCALHAU POINT LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162206100\r\n\r\nCANELA CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162208197\r\n\r\nCARMELINI E OLIVEIRA LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n162047932\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n162222050\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\n162177615\r\n\r\nCASA METROPOLITANA 2005 LTDA ME \r\n\r\n162226128\r\n\r\nCASA PEDRORRIENSE DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162132603\r\n\r\nCAVANELLAS & FREIRE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162011890\r\n\r\nCENTRAL COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n162139365\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE FORCA E RESISTENCIA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n162000561\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CALDEIRA E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n162202644\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA ME \r\n\r\n162212518\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SABER MAXIMO EIRELI ME \r\n\r\n162202849\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TECNICO CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162203144\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE ESPECIALIDADES VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n162229674\r\n\r\nCEREAIS PANAMIL DE SAO CAETENO LTDA ME \r\n\r\n161818862\r\n\r\nCEREALLES ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162223480\r\n\r\nCHFS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162052286\r\n\r\nCHOCO MOTION ANIMACOES LTDA ME \r\n\r\n162090498\r\n\r\nCITANIA REPRESENTACOES E COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n161367666\r\n\r\nCLAUARTE ARTESANATOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162160542\r\n\r\nCLAUDIO MARCELINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162202636\r\n\r\nCLINICA CLEUZA RENAN DE INTENSAO E ACOMPANHAMENTO MEDICO DO SISTEMA DE APRENDIZAGEM LTDA ME \r\n\r\n162186150\r\n\r\nCLINICA E LABORATORIO MODELO LTDA \r\n\r\n162002726\r\n\r\nCLYDES CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n162139144\r\n\r\nCOMFORT AIR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162202393\r\n\r\nCOMPROMISSO AMBIENTAL PADUA LTDA ME \r\n\r\n162229224\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162229240\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162229283\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n162186312\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161892574\r\n\r\nCONSORCIO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO CIRJ \r\n\r\n162213921\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREIA SA \r\n\r\n162042752\r\n\r\nCONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA \r\n\r\n161206816\r\n\r\nCONSUPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161206840\r\n\r\nCONSUPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161206859\r\n\r\nCONSUPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162090390\r\n\r\nCOOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162027273\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DA COLONIA DO CAJU LTDA \r\n\r\n162027338\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DA COLONIA DO CAJU LTDA \r\n\r\n162222351\r\n\r\nCOOPERNIT COOPERATIVA DE TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n162203128\r\n\r\nCORDEIRO & RANGEL ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162228520\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161625975\r\n\r\nCORRETAGEM DE SEGUROS PESSOAIS RENATA XIMENES EIRELI \r\n\r\n161899811\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA \r\n\r\n162132174\r\n\r\nCRECHE E PRE ESCOLA CONCEITO LTDA ME \r\n\r\n162027044\r\n\r\nCRIANCARTES EDUCACAO INFANTIL EIRELI \r\n\r\n162203160\r\n\r\nCUSTODIO & SILVA HOTEL LTDA ME \r\n\r\n162233043\r\n\r\nCVBL COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n162212321\r\n\r\nD D B 110 DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n161779034\r\n\r\nD R SALVADOR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162202016\r\n\r\nD S S MARTINS CONSULTORIA EM PROJETOS ME \r\n\r\n162231954\r\n\r\nDATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n162025610\r\n\r\nDBA SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n162228600\r\n\r\nDECORDIS EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162139080\r\n\r\nDEDIX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162091400\r\n\r\nDEL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n161706312\r\n\r\nDIGITAL FULL SERVICE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n162131860\r\n\r\nDINAMICA DIREITOS CREDITORIOS S A \r\n\r\n162149190\r\n\r\nDIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n162229860\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162139004\r\n\r\nDIS LANCHONETE E SORVETERIA SHOW LTDA ME \r\n\r\n162130163\r\n\r\nDISK CHOPP CAMPO GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162188641\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ATLANTICO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n162139250\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LEAL LTDA ME \r\n\r\n162207042\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RLN BELEZA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162226241\r\n\r\nDIVINA PROVIDENCIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161860508\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162190840\r\n\r\nDOCE BEIJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162139063\r\n\r\nDOCE DELIRIO TENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162138890\r\n\r\nDOCE MANIA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n162026552\r\n\r\nDOLOMITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161573398\r\n\r\nDONA SANTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161819915\r\n\r\nDROGARIA CARBONI LTDA ME \r\n\r\n162201460\r\n\r\nDROGARIA CARUBA LTDA ME \r\n\r\n161820050\r\n\r\nDROGARIA CONDE DE BONFIM LTDA EPP \r\n\r\n161930131\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA SAO LUIZ GONZAGA LTDA ME \r\n\r\n162225660\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162225687\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162225717\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n161815189\r\n\r\nDUPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161733883\r\n\r\nE DE F TEIXEIRA PROMOCOES DE VENDAS DE CALCADOS ME \r\n\r\n161999778\r\n\r\nE H DE LIRA FILHO ME \r\n\r\n162090706\r\n\r\nE S DOURADO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162111045\r\n\r\nEDEOA E LIMA COMIDA ITALIANA EIRELI EPP \r\n\r\n162118660\r\n\r\nEDUARDO V LUIZ ME \r\n\r\n162042922\r\n\r\nEG7 EMPREENDIMENTOS E BUSINESS LTDA \r\n\r\n162149492\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A \r\n\r\n162226110\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n162226152\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n162135424\r\n\r\nENERGY CONSULTORIA AUTOMOTIVA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162123477\r\n\r\nEQUILATERO MODA INFANTIL E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n162026072\r\n\r\nEQUIPE UNIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162231512\r\n\r\nERGSOL EFICIENCIA ENERGETICA EIRELI ME \r\n\r\n162223390\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162042949\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n162131607\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162083394\r\n\r\nEXCELERATE INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n162130147\r\n\r\nEXERCITY HIDROCENTER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n162090668\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162090676\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162212593\r\n\r\nEXXI PHARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n162222254\r\n\r\nF E D DA SILVEIRA CONTROLE DA QUALIDADE EIRELI ME \r\n\r\n161768032\r\n\r\nFABIANA LIMA PEREIRA ME \r\n\r\n161637213\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162116950\r\n\r\nFATAPACA AMBIENTE & EDUCACAO PROJETOS ASSESSORIA GESTAO LTDA \r\n\r\n162111070\r\n\r\nFEL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161860133\r\n\r\nFEMA MARCENARIA E DESING LTDA EPP \r\n\r\n162141084\r\n\r\nFERRAGENS SAO COSME LTDA EPP \r\n\r\n162090463\r\n\r\nFERRAO GERENCIAMENTOS DE SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n162130767\r\n\r\nFIEL PADUA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n162159382\r\n\r\nFIREFIGHTERS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162091362\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SOUZA NAYLOR SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n162156162\r\n\r\nFLY MODA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161974678\r\n\r\nFRANCA FERNANDES COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162223285\r\n\r\nFREITAS DA SILVA E GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n162149247\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162212526\r\n\r\nG L F DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n161931278\r\n\r\nGABRIMAR DO PIAI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162025491\r\n\r\nGAGO S CAR CAXIAS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161129560\r\n\r\nGD GERACAO DISTRIBUIDA LTDA \r\n\r\n161966233\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162206585\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162121237\r\n\r\nGIFFONI E AMORIM PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162047843\r\n\r\nGMS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162001142\r\n\r\nGOLD SAUDE REDE DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n162224273\r\n\r\nGRACA AUXILIADORA BARBOSA GONCALVES ME \r\n\r\n162204540\r\n\r\nGRAFICA LITORAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n162135173\r\n\r\nGUACIRA ABREU DE OLIVEIRA MARQUES SERVICOS DE REBOQUE ME \r\n\r\n161636950\r\n\r\nGX NORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162090889\r\n\r\nHANS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161855822\r\n\r\nHARITZ PARTY EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162102283\r\n\r\nHF CENTRO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162231750\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162231776\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161516742\r\n\r\nHOTEL RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n162225989\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162139020\r\n\r\nIAMS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n162113951\r\n\r\nIFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA \r\n\r\n162113978\r\n\r\nIFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA \r\n\r\n162132123\r\n\r\nILKA DE OLIVEIRA BARRETO FESTAS ME \r\n\r\n162121199\r\n\r\nIMPERJ INSPECOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n161705596\r\n\r\nINCORPORADORA KVR SPE LTDA \r\n\r\n162207328\r\n\r\nINOVARE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161986145\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA AEG LTDA \r\n\r\n162083467\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n162027389\r\n\r\nINVENT FAVELA PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n162223412\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162130929\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162223722\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161860249\r\n\r\nIRIS DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISA EM ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n162041560\r\n\r\nIRMAOS SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162193556\r\n\r\nIT MANAGED SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162207719\r\n\r\nITA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162212810\r\n\r\nJ A R SERVICOS LOCACAO E COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161954618\r\n\r\nJ A SILVA ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n161860290\r\n\r\nJ C V PENELAS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n162091451\r\n\r\nJ Q LANCHES MATE LTDA \r\n\r\n162134959\r\n\r\nJ S CASA DO CRIADOR COMERCIO AGROPECUARIO DE IGUABA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161572405\r\n\r\nJDS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162083890\r\n\r\nJEFMAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162149042\r\n\r\nJERONIMO AMADO - BAR - ME \r\n\r\n161412653\r\n\r\nJHELLY S COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162184395\r\n\r\nJOSA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162206550\r\n\r\nJOSIANE SERRADO EIRELI ME \r\n\r\n161855709\r\n\r\nK P P MORAES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS ME \r\n\r\n162208065\r\n\r\nKISKINA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n162190948\r\n\r\nL G DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n162186363\r\n\r\nL M CALDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162207158\r\n\r\nL S DE MELLO COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n162210795\r\n\r\nLA CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n162139209\r\n\r\nLADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161817726\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA FAMILIAR DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162231792\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES S A \r\n\r\n161952909\r\n\r\nLAYOUT AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162025696\r\n\r\nLEBLON EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162202024\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA CURY MOREIRA ME \r\n\r\n162091265\r\n\r\nLEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA \r\n\r\n161818730\r\n\r\nLIDER SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME ME \r\n\r\n162229437\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162229488\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162201745\r\n\r\nLIMPORSEG PROTECTION LTDA ME \r\n\r\n162074220\r\n\r\nLITTLE ROCK 2000 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161547885\r\n\r\nLOCA FACIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162036230\r\n\r\nLOPES ARITA COM DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161576222\r\n\r\nLOPES MENDES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161818900\r\n\r\nLOR LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161517048\r\n\r\nLPRINT INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162024924\r\n\r\nM A C COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n162113374\r\n\r\nM A C LEITE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162193360\r\n\r\nM A DA SILVA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n162212879\r\n\r\nM A FERREIRA CONSERVACAO E LIMPEZA ME \r\n\r\n161818986\r\n\r\nM A S DA SILVA LANCHONETE E FRIOS \r\n\r\n162190344\r\n\r\nM D M DA SILVA SANTOS ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO ME \r\n\r\n162210663\r\n\r\nM S V COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162083670\r\n\r\nMAKO MEIER COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161802478\r\n\r\nMANACA SERVICOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n162025912\r\n\r\nMANGAS AUTO POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162204663\r\n\r\nMANOEL FRANKLIN DE SA CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161860460\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n162222084\r\n\r\nMARIDO PAO DURO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n162091028\r\n\r\nMARMILE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161859925\r\n\r\nMARSAL BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161898823\r\n\r\nMC QUILLING BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161898840\r\n\r\nMC QUILLING BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161898874\r\n\r\nMC QUILLING BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162209720\r\n\r\nMED FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162213433\r\n\r\nMEDIVALE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162002793\r\n\r\nMEGAFIX COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162026870\r\n\r\nMERCADINHO JB DE CABUCU LTDA \r\n\r\n162210035\r\n\r\nMERCEARIA MARIS LTDA ME \r\n\r\n162202288\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162211333\r\n\r\nMIRAFRIO REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161817629\r\n\r\nMITRAL ENERGY LTDA ME \r\n\r\n162083459\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162083424\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161505007\r\n\r\nMM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162024100\r\n\r\nMM GOLD MINERADORA \r\n\r\n162220782\r\n\r\nMOADIR SANTANA FILHO ELETROMOVEIS ME \r\n\r\n162209606\r\n\r\nMOURA & LOUBACK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162139098\r\n\r\nMOURA DE SA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161819281\r\n\r\nMOURA E MENEZES REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162139012\r\n\r\nN E N NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162083599\r\n\r\nN E N RIO COMERCIO DE FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162190026\r\n\r\nN P DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n162135602\r\n\r\nNCS RJ COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162137206\r\n\r\nNELSON DE JESUS KUH FILHO ME \r\n\r\n162133537\r\n\r\nNOSSA SENHORA DOS PALCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n161838960\r\n\r\nNOVA ELDORADO PADARIA CONFEITARIA E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n162227027\r\n\r\nNOVA TRANSZUZA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162201796\r\n\r\nNUTRIVITA PRODUTOS NATURAIS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162044755\r\n\r\nNYORD INTERNACIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n162148909\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n162226012\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162027010\r\n\r\nOK IMOBILIARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n162188803\r\n\r\nONE STEP FURTHER DIGITAL MEDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162083416\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n162230958\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162026838\r\n\r\nORIN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162091010\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162090935\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162090986\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162004052\r\n\r\nP G VIDAL ELETROMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n162139128\r\n\r\nP R L COMERCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162091206\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTACAO SABOR DE OLARIA LTDA \r\n\r\n162099312\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTOS FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n162225296\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA W J J LTDA ME \r\n\r\n162004451\r\n\r\nPANIFICACAO SOUTO IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n162051344\r\n\r\nPANTHER MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n162142234\r\n\r\nPANTHER MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n162116632\r\n\r\nPARADISO E ARZANI LTDA \r\n\r\n162091303\r\n\r\nPASSOS VENDAS E CORRESPONDENTE IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162202075\r\n\r\nPAULO M DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n162091494\r\n\r\nPAULO THIAGO RODRIGUES FEITOSA DESIGN ME \r\n\r\n161860214\r\n\r\nPAVLOS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n162226209\r\n\r\nPEDRORRIENSE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162202830\r\n\r\nPENHA GAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162187688\r\n\r\nPERFEICAO FOTOGRAFIAS E PUBLICIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n162221673\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162230265\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162231920\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n162229097\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n162229100\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n162090846\r\n\r\nPETROPOLIS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161912079\r\n\r\nPICOS DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161981500\r\n\r\nPIN AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n161854362\r\n\r\nPINGOMEC COMERCIO E SERVICOS DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n162115911\r\n\r\nPODEROSAS HAIR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162027214\r\n\r\nPONTO 7 PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n161778879\r\n\r\nPRESENTE PONTO COM SERVICOS INFORMACOES DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n162071370\r\n\r\nPRISCILA SALLES DE SOUZA ME \r\n\r\n161351085\r\n\r\nPROATIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n162101430\r\n\r\nPROENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162140096\r\n\r\nQUEST LABOR PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n162140185\r\n\r\nQUEST LABOR PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n162113170\r\n\r\nR A LINHARES ALUGUEL DE ROUPAS ME \r\n\r\n162149689\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162213859\r\n\r\nRAMOS JANNUZZI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162090919\r\n\r\nRANY COUTO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162223609\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n162091273\r\n\r\nRECREIOSSOL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162153333\r\n\r\nREQUALIFICADORA DE CILINDROS GNV EIRELI ME \r\n\r\n162229321\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n162139160\r\n\r\nRESTAURANTE BOEMIOS DA VILLA LTDA \r\n\r\n162139195\r\n\r\nRESTAURANTE COMA BEM MAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n162048009\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIA DE BONSUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n162090749\r\n\r\nRETERE REPAROS TECNICOS EM REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162077548\r\n\r\nRF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162186576\r\n\r\nRHONE COMERCIO DE VINHOS EIRELI ME \r\n\r\n161898432\r\n\r\nRIANE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162135149\r\n\r\nRIBEIRO E BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161727140\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n161860532\r\n\r\nRIO FITNESS COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161820654\r\n\r\nRJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162116721\r\n\r\nRJTB BURGUESINHA ESMALTEIRIA LTDA ME \r\n\r\n162206607\r\n\r\nRM COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n162120877\r\n\r\nRONILDO C TRANSPORTE E TURISMO ME \r\n\r\n161815979\r\n\r\nROSANGELA GOMES ESCOLA E JARDIM ME \r\n\r\n162173261\r\n\r\nROTOPACK COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162123396\r\n\r\nS C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n162213050\r\n\r\nS R QUEIROZ ENGENHARIA ME \r\n\r\n162041942\r\n\r\nS8S EVENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162000383\r\n\r\nSABOIA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162043201\r\n\r\nSAIDA DE BOLA LTDA ME \r\n\r\n160903599\r\n\r\nSARQUIS AIEX ACADEMIA RESTAURANTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162211198\r\n\r\nSCABMMAR SOCIEDADE CABISTA DE MATERIAL MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n162135459\r\n\r\nSENIORS BRASIL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161929583\r\n\r\nSERNAMBETIBA PADARIA MINI MERCADO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162134894\r\n\r\nSERPEN PNEUS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162230192\r\n\r\nSERRA VERDE TURISMO LTDA \r\n\r\n162132034\r\n\r\nSERV LOG TELECOM EIRELI EPP \r\n\r\n161815103\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS DTJ LTDA \r\n\r\n161642292\r\n\r\nSHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162100663\r\n\r\nSILVA PONTES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162132549\r\n\r\nSIMONE FREIRE CABRAL FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n162113030\r\n\r\nSINERGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162222645\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162203187\r\n\r\nSOARES MONTAGENS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162025823\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162139330\r\n\r\nSOPHIA FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n162221894\r\n\r\nSPACE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162225814\r\n\r\nSPE STX 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162212399\r\n\r\nSPO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162193874\r\n\r\nSUPERMERCADOS TATAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161818242\r\n\r\nSUPRIUP COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161938493\r\n\r\nSWN FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162223137\r\n\r\nT C G TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A \r\n\r\n162193726\r\n\r\nTAURUS SERVICES LTDA \r\n\r\n162135637\r\n\r\nTEARA PLANEJAMENTO E MODELAGEM DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n162230451\r\n\r\nTECNOFRIO INDUSTRIA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162112246\r\n\r\nTEMPERO DA VIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162003811\r\n\r\nTESE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162138849\r\n\r\nTHAIZ MARTINS DA SILVA ME \r\n\r\n162083645\r\n\r\nTHE BEST COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162071019\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COIMBRA ME \r\n\r\n162229119\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162229160\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162229011\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162229038\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162224079\r\n\r\nTIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n162185022\r\n\r\nTJ RODRIGUES DOS REIS LTDA \r\n\r\n162225423\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A \r\n\r\n162228716\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162047037\r\n\r\nTORNEARIA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n162211414\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODOVIARIO BOM JARDIM LTDA ME ME \r\n\r\n162003269\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162003439\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162206542\r\n\r\nTRES AMORES FRUTAS LTDA \r\n\r\n162004230\r\n\r\nTRIC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162113510\r\n\r\nUNIPRIX SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n162083440\r\n\r\nUSOC HOSPITALITY SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161801005\r\n\r\nUTILIDAY COMERCIO ON LINE LTDA ME \r\n\r\n161930034\r\n\r\nV VIEIRA PECANHA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n161930077\r\n\r\nV VIEIRA PECANHA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n162130120\r\n\r\nVALOR ASSESSORIA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162139624\r\n\r\nVALTER CRUZ PINTO \r\n\r\n162171633\r\n\r\nVAN EXPRESS MOTOS LTDA ME \r\n\r\n162135521\r\n\r\nVARANDAS DA ILHA COMERCIO E SERVICOS DE CANTINAS LTDA ME \r\n\r\n162135297\r\n\r\nVIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI \r\n\r\n162026447\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n162204205\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162222823\r\n\r\nVILA VALVERDE COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n162212038\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162026102\r\n\r\nVIP ESSENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n162202482\r\n\r\nVITOR S FERREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n162177534\r\n\r\nVITORIA INFO & GAMES LTDA ME \r\n\r\n162212186\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n161338402\r\n\r\nVR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162210124\r\n\r\nVR SHOW BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161973248\r\n\r\nW A ARAUJO FERRAGENS ME \r\n\r\n161998933\r\n\r\nW N S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162130716\r\n\r\nW&M COUTO AUTO PECAS E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162130813\r\n\r\nW&M COUTO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162002092\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n162002149\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n162002203\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n162149786\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162003013\r\n\r\nWXM TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162232500\r\n\r\nXANTI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161818978\r\n\r\nYAAKOUB MANTRA S BAR LTDA ME \r\n\r\n162026803\r\n\r\nYAVE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n161818960\r\n\r\nYVES SAINT LAURENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\nId: 1963001"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1963003": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 13 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1963003"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1963002": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161935028\r\n\r\n162070454\r\n\r\n161933262\r\n\r\n161954677\r\n\r\n162231709\r\n\r\n162226829\r\n\r\n162231695\r\n\r\n161819052\r\n\r\n162135564\r\n\r\n161795935\r\n\r\n161860150\r\n\r\n162232411\r\n\r\n161996728\r\n\r\n162176830\r\n\r\n162221282\r\n\r\n161706274\r\n\r\n162115814\r\n\r\n161946976\r\n\r\n162091443\r\n\r\n162002211\r\n\r\n162025858\r\n\r\n162113889\r\n\r\n161817890\r\n\r\n161946461\r\n\r\n161819044\r\n\r\n162102763\r\n\r\n162192355\r\n\r\n162229500\r\n\r\n162203500\r\n\r\n162021739\r\n\r\n161818714\r\n\r\n161464718\r\n\r\n162006250\r\n\r\n162135629\r\n\r\n162192762\r\n\r\n162202822\r\n\r\n162220880\r\n\r\n162037759\r\n\r\n162208448\r\n\r\n162230036\r\n\r\n161898580\r\n\r\n161860877\r\n\r\n160416795\r\n\r\n160416760\r\n\r\n162223277\r\n\r\n161547869\r\n\r\n161588263\r\n\r\n162220979\r\n\r\n161818579\r\n\r\n162116020\r\n\r\n161788327\r\n\r\n162101716\r\n\r\n162204507\r\n\r\n161587585\r\n\r\n161860087\r\n\r\n162205848\r\n\r\n162083580\r\n\r\n162228872\r\n\r\n162228775\r\n\r\n162025416\r\n\r\n161860710\r\n\r\n161733956\r\n\r\n161999310\r\n\r\n161918786\r\n\r\n162023766\r\n\r\n162230630\r\n\r\n161818765\r\n\r\n162231032\r\n\r\n162020589\r\n\r\n162132336\r\n\r\n161996566\r\n\r\n162207271\r\n\r\n162187661\r\n\r\n161979513\r\n\r\n161802087\r\n\r\n161730698\r\n\r\n162204388\r\n\r\n162131852\r\n\r\n161998020\r\n\r\n162209738\r\n\r\n162041500\r\n\r\n162103956\r\n\r\n162221479\r\n\r\n162133308\r\n\r\n161962556\r\n\r\n161962955\r\n\r\n161802990\r\n\r\n162205864\r\n\r\n161860486\r\n\r\n162103220\r\n\r\n162229984\r\n\r\n162229330\r\n\r\n161893295\r\n\r\n162117086\r\n\r\n162213522\r\n\r\n161820280\r\n\r\n162090331\r\n\r\n161819745\r\n\r\n162228660\r\n\r\n161819001\r\n\r\n161788491\r\n\r\n162101341\r\n\r\n162101350\r\n\r\n161743072\r\n\r\n162221460\r\n\r\n162221428\r\n\r\n162221517\r\n\r\n162193467\r\n\r\n162229232\r\n\r\n162224664\r\n\r\n162157959\r\n\r\n162234007\r\n\r\n161818935\r\n\r\n162091460\r\n\r\n162192029\r\n\r\n162203683\r\n\r\n161841538\r\n\r\n162026714\r\n\r\n161819893\r\n\r\n161760430\r\n\r\n161973361\r\n\r\n162210310\r\n\r\n162211945\r\n\r\n162222130\r\n\r\n162229305\r\n\r\n162229844\r\n\r\n161860273\r\n\r\n162135572\r\n\r\n162177437\r\n\r\n161643612\r\n\r\n162231075\r\n\r\n162135343\r\n\r\n162005580\r\n\r\n162098987\r\n\r\n162115598\r\n\r\n162173938\r\n\r\n161996965\r\n\r\n162230907\r\n\r\n162231199\r\n\r\n161997180\r\n\r\n162229658\r\n\r\n161411126\r\n\r\n162023146\r\n\r\n161859933\r\n\r\n162230168\r\n\r\n162230427\r\n\r\n162101902\r\n\r\n161818722\r\n\r\n162025955\r\n\r\n162098901\r\n\r\n161818790\r\n\r\n162231490\r\n\r\n161803229\r\n\r\n161853943\r\n\r\n162001576\r\n\r\n162091346\r\n\r\n162231385\r\n\r\n162229143\r\n\r\n162210760\r\n\r\n162037309\r\n\r\n162210809\r\n\r\n162210752\r\n\r\n162230486\r\n\r\n162232632\r\n\r\n161970036\r\n\r\n161819036\r\n\r\n161860397\r\n\r\n162051298\r\n\r\n161818889\r\n\r\n161818927\r\n\r\n162224389\r\n\r\n162191090\r\n\r\n162133618\r\n\r\n162176040\r\n\r\n162202504\r\n\r\n162229526\r\n\r\n162192096\r\n\r\n162123620\r\n\r\n162135327\r\n\r\n162135300\r\n\r\n162202733\r\n\r\n162230656\r\n\r\n162210523\r\n\r\n162026617\r\n\r\n162091109\r\n\r\n162091311\r\n\r\n162204370\r\n\r\n162104162\r\n\r\n162041446\r\n\r\n161802907\r\n\r\n162003714\r\n\r\n161860320\r\n\r\n161860362\r\n\r\n162211813\r\n\r\n162210094\r\n\r\n161818846\r\n\r\n162202717\r\n\r\n162071078\r\n\r\n162221983\r\n\r\n162222025\r\n\r\n162150172\r\n\r\n162139179\r\n\r\n161968716\r\n\r\n162090617\r\n\r\n162226799\r\n\r\n162230591\r\n\r\n162001975\r\n\r\n162210469\r\n\r\n162103450\r\n\r\nId: 1963002"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}