{
    "2016-06-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1965737": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143236.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ACECO TI S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva programada e corretiva de ambiente de segurança de alta disponibilidade (sala cofre), com teste de estanqueidade, derivado do Pregão Eletrônico nº 025/2012, com a reinclusão do serviço de substituição do banco de baterias e reajuste contratual (9,59%).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, I, “b”, e § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: (1) Manutenção Preventiva Programada e Corretiva - R$ 44.383,23 (mensal); (2) Teste de Estanqueidade - R$ 5.109,54 (mensal); e Substituição do banco de baterias - R$ 44.598,00 (global).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 17/05/2017.\r\n\r\nDATA: 20.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 018/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01204877.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de tipagens genéticas de indivíduos, por meio da análise de DNA, com a consequente elaboração de laudos periciais, em atendimento à demanda do MPRJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.280,00.\r\n\r\nDATA: 21.06.2016. \r\n\r\nId: 1965737"
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                    "1965738": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 24 de junho de 2016 (sexta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 30 de junho de 2016 (quinta-feira). Os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 17ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, em virtude da renúncia justificada do Promotor de Justiça Renato Lisboa Teixeira Pinto;\r\n\r\n2) 20ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily;\r\n\r\n3) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Tarso Santiago Leite;\r\n\r\n4) 178ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda;\r\n\r\n5) 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Kennedy, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares;\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n6) 37ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João da Barra, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Daniele Medina Maia;\r\n\r\n7) 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho;\r\n\r\n8) 52ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo;\r\n\r\n9) 88ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas;\r\n\r\n10) 91ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Carolina Naciff de Andrade Erthal;\r\n\r\n11) 98ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Luiz Pimentel Batista;\r\n\r\n12) 104ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes;\r\n\r\n13) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues;\r\n\r\n14) 110ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Magé, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Luciana Silveira Guimarães;\r\n\r\n15)144ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Lesqueves Barra;\r\n\r\n16) 147ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini;\r\n\r\n17) 148ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Piabetá/Magé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Allana Alves Costa Poubel;\r\n\r\n18) 156ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura.\r\n\r\nId: 1965738"
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                    "1965739": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que os candidatos abaixo relacionados foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 22 de junho de 2016 e, consequentemente, autorizados a prosseguir no certame, nos termos do artigo 52, § 2º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015: \r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\n55,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\n60,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n0956\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n91,66\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n0231\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n96,66\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n0949\r\n\r\n20,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\n90,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0475\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n0206\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\n60,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n0190\r\n\r\n80,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TUTELA COLETIVA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\n85,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n78,33\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\n85,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1127\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n2293\r\n\r\n55,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que os candidatos inscritos sob os nos 1422 e 1661, cujas notas e médias aritméticas se acham abaixo relacionadas, foram considerados inabilitados. Tendo em vista a interposição de recursos, com efeito suspensivo, os referidos candidatos poderão prosseguir nas provas orais, nos termos do art. 52, §§ 2º (a contrario sensu) e 3º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData da Prova Oral\r\n\r\nNota de Direito Constitucional\r\n\r\nNota de Direito Administrativo\r\n\r\nNota de Direito Tributário\r\n\r\nMédia Aritmética\r\n\r\n1422\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n48,33\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData da Prova Oral\r\n\r\nNota de Direito Civil\r\n\r\nNota de Direito Processual Civil\r\n\r\nNota de Direito Empresarial\r\n\r\nMédia Aritmética\r\n\r\n1661\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\n35,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que o candidato inscrito sob o nº 0874, cujas notas e média aritmética se acham abaixo relacionadas, foi considerado inabilitado a prosseguir no certame, nos termos do art. 52, § 2º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData da Prova Oral\r\n\r\nNota de Direito Constitucional\r\n\r\nNota de Direito Administrativo\r\n\r\nNota de Direito Tributário\r\n\r\nMédia Aritmética\r\n\r\n0874\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\n30,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n31,66\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, reunida para apreciar o recurso interposto pelo candidato inscrito sob o nº 0874, em razão do resultado obtido na prova oral realizada no dia 21 de junho de 2016, decidiu negar provimento ao aludido recurso, nos termos do art. 60, § 4º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas orais que a prova de Língua Portuguesa será realizada no dia 28 de junho de 2016, terça-feira, às 10 horas, nas salas multimídia localizadas no pavimento térreo do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local de prova, impreterivelmente, até as 9h30min.\r\n\r\nId: 1965739"
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                    "1965740": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 24 de junho de 2016 \r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nBRENO MAIA DOS SANTOS SILVA - 27º LUGAR\r\n\r\nId: 1965740"
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                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
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                        "1965741": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da palestra “Mediação de Conflitos nas UPPs: Notícias de uma Experiência”, a ser ministrada pela Doutora Barbara Musumeci Mourão (Pesquisadora do Livro), pelo Doutor Pedro Strozenberg (Organizador do Livro), pelo Doutor Ibis Silva Pereira (Coronel PMERJ), pelo Doutor Maciel de Freitas (Cabo PM) e pela Doutora Anna Maria Di Masi (Coordenadora do GMRC), a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, das 9h às 13h, nas salas multimídia do edifício-sede das Procuradorias, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, distribuídas entre membros e servidores do Ministério Público. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2215-5435 e 2240-1959. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico gmrc@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Curso sobre Demências, a realizar-se no dia 28 de junho de 2016, das 13h30 às 17h20, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Mal. Câmara 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n13h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n14h\r\n\r\nBloco 1\r\n\r\nDr. Jerson Laks - O que é demência? \r\n\r\nA síndrome e as doenças.\r\n\r\nMagnitude do problema: dados epidemiológicos no mundo e no Brasil.\r\n\r\nA doença de Alzheimer: quadro clínico e história natural da doença.\r\n\r\nDiagnóstico: a história, a avaliação cognitiva de comportamento e de atividades de vida diária. \r\n\r\n14h40\r\n\r\nBloco 2\r\n\r\nDr. Felipe Sudo - O uso de escalas de avaliação.\r\n\r\nValor dos exames complementares para o diagnóstico e para a avaliação psiquiátrico-forense.\r\n\r\nO comportamento cognitivo leve.\r\n\r\n15h20\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h30\r\n\r\nBloco 3\r\n\r\nDra. Valeska Marinho - Tratamento das demências.\r\n\r\nA distribuição de medicamentos especiais na Doença de Alzheimer: a Portaria Ministerial. \r\n\r\n16h10\r\n\r\nBloco 3\r\n\r\nDr. Annibal Truzzi - Quem são os cuidadores: perfil clínico e sociodemográfico geral.\r\n\r\nMorbidades e estresse dos cuidadores: quais são e como tratar. \r\n\r\n16h50\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2050-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Evento “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”, a realizar-se no dia 4 de julho de 2016, das 8h30 às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Mal. Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCredenciamento dos inscritos.\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura do evento - Lançamento da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar” CAO Educação, Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC-MPRJ) e convidados.\r\n\r\n10h15\r\n\r\nA Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar.\r\n\r\n. \r\n\r\nCélia Passos - Fundadora do Instituto de Soluções Avançadas (ISA-ADRS) e Redatora da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”.\r\n\r\n11h15\r\n\r\nDe Vítimas a Protagonistas da Própria História - Casos Reais da Mediação entre Alunos\r\n\r\nGabriela Assmar - Pioneira da Mediação de Conflitos no Brasil. Co-Fundadora da Comissão de Mediação da OAB-RJ e vencedora do Prêmio Innovare 2009 (advocacia). \r\n\r\nDiretora, até 2014, do projeto Educação para a Paz, de Mediação escolar em 10 escolas do Município do Rio de Janeiro. Ouvidora do Grupo Icatu Seguros.\r\n\r\n12h15\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1965741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1965742": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 001/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00769917\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/07/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada para execução de obras e serviços no imóvel situado na Rua Manaí, nº 50, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 28 de junho e 12 de julho de 2016, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nId: 1965742"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1965736": [
                        "IA - Atos",
                        "SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0027664-45.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00327706 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01253840 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/ Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00257232 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01213428 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01274520 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00791883 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00521184 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP- 2016.00422421 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01352991 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cordeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1965736"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1965743": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00905540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 58/13 - Parte(s): EVANDRO BERTINO JORGE E MARCELO SILVA DAS FLORES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00130675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 14/14 - Parte(s): ARMANDO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00656701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01204265 e nº 2015.00479010) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/14 - Parte(s): JOSIANE APARECIDA MARQUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01301536 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/15 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS MARTINS FILGUEIRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00161072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 136/15 - Parte(s): EDITORA BRASILEIRA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. E KIDS COIFFEUR SALÃO DE BELEZA LTDA. (ADV.: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA - OAB/RJ 80749);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01298054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 48/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA LINO SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00112707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 - Parte(s): LUCIANE AZEVEDO DOS SANTOS E MARTA MARIA DE FÁTIMA ANDRÉ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00316602 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 - Parte(s): ESTER FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00449921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1420/16 - Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01040290 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/15 - Parte(s): ANA PAULA FERREIRA SANTOS E HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00528585 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/14 - Parte(s): GUY MAUPASSANT E MARIA LUIZA ARAUJO DA SILVA E SOUZA (ADV.: JORGE RICHELE GUEDES PINTO - OAB/RJ 157017);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01018222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 242/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CÓRREGO DANTAS E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125227);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00688296 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 237/15 - Parte(s): KEYLA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00988819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/16 - Parte(s): MARIANA ANA FERREIRA ORLANDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01222741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 168/15 - Parte(s): ANTONIO TADEU DUARTE E CARLA ALESSANDRA AZEVEDO PASSOS RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01282604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1223/15 - Parte(s): RAFAEL ROCHA DE ANDRADE E CRISTINA CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01323269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 314/15 - Parte(s): HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, MÁRCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00219038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 05/16 - Parte(s): MARIA HELENA SOUZA DO MONTE E RICKY SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00342607 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO MONTEIRO BARBOSA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327446 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13540/09 - Parte(s): PAULO PINHEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00858550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 196/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. E JOSÉ AMÉRICO DE FREITAS (ADV.: FLÁVIO SILVA DIAS - OAB/RJ 114167);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01386522 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 630/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA RUA SERVIENTE, 3 (RUA CLEANTO PAIVA LEITE, QUADRA 3, LOTE 11, PAL 20489, VARGEM GRANDE);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00778213 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CMS RAUL BARROSO, CONSISTENTE EM FALTA DE MÉDICOS, ATENDIMENTO REALIZADO POR ENFERMEIROS, FALTA DE ATENDIMENTO AOS SÁBADOS E MÉDICOS GINECOLOGISTAS REALIZANDO ATENDIMENTOS NO LUGAR DE PEDIATRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01244561 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01500519) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 120/13 - Parte(s): JULIANA RODRIGUES MORAES ASCENCIANO E MILTON NEVES ASCENCIANO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00197862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1052/15 - Parte(s): ROBERTA DA SILVA PIMENTEL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01203739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 151/14 - Parte(s): LEIVA VENI GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00369061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/15 - Parte(s): BALBINA DE SOUZA JORGE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01226841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 228/15 - Parte(s): VALDEMIRO GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00263594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 23/16 - Parte(s): EZEQUIEL ALVES DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00211634 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/09 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DE LUMIAR, LOCALIZADO NA RUA GUILHERMINA EUGÊNIO SPITZ, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00188988 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., TOPSKY COMERCIAL LTDA. E ULTRAFARMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00635114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1457/11 - Parte(s): DENISE RAMOS LOPES E PETRO ITA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COLETIVOS LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01231988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 158/13 - Parte(s): JUSCELINO CARLOS DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00406488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 244/15 - Parte(s): OLGA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00998580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 - Assunto(s): APURAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COM ARRECADAÇÃO DEFICITÁRIA PARA OS COFRES PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01309595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1239/15 - Parte(s): LUANA DA ROCHA RANGEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00157361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1338/16 - Parte(s): ROSANE DA CRUZ BRANCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00229199 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3652/16 - Parte(s): ROSEMERE SEMBENICO E JAGUARI JOSÉ PIRES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00134776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 197/09 - Parte(s): JÔNATAS DE ASSIS, SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00080072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 418/13 - Parte(s): VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA (ADV.: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 65230);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00280448 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/13 - Parte(s): ANDREA BAHIA CARVALHO E LUCIMAR SOARES REQUENA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00963901 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 166/14, OUVIDORIA 287099, REP 48/2014 - Parte(s): ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (ADV.: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 130489);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00306240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HILDA BRAGA E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00407768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1009/15 - Parte(s): DOUGLAS MOISÉS EUSÉBIO MOTTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00438415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00887039 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACREDITAR - ABA, PROJETO AMIGOS DO ECA E CARLOS ROBERTO MOREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00904294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 161/15 - Parte(s): ELIZABETH MARIA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01277144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 26/15 - Parte(s): ADILSON GONÇALVES E MARIA DOLORES GOMES FERREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01327314 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GLAUCO FERNANDES CRUZ E FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00492514 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/13 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00272391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/14 - Parte(s): APURAR NOTÍCIA DE DESABAMENTO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DURVAL BORGES, Nº 110, MUQUECA, BARRA DO PIRAÍ,RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00475384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/14 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: JANAINA ATHAYDE A. DE ASSIS - OAB/RJ 114143) E DIMAS RAMOS FÉLIX;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00402138 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00483881 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO KWASINSKI DE SÁ EARP E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00555518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00789585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1101/15 - Parte(s): ANA CAROLINA ALVES CUNHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01043188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/15 - Parte(s): MILENE CARDOSO TAVARES E GELSON BATISTA FAROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00229130 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3651/16 - Parte(s): NILZA MARIA DA SILVA E JULIANA PIRES DO CARMO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00364787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/11 - Parte(s): ELISAMARA GERMANO DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00477912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 109/14 - Parte(s): AMVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00792939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS TAVARES VENÂNCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00132761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 185/15 - Parte(s): ITALGANI JOSÉ KIELING FALCETA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00764092 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA FAUSTINO E LUCIANA GINO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01223585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 355/15 - Parte(s): ALCYR REBELLO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00043424 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS VERAS DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00351958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 51/16 - Parte(s): NATHAN GIESTAL DANTAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00690273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/10 - Parte(s): CREMILDA RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00208344 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/11 - Parte(s): SHIRLEY DA SILVA PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00774767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES, CÁRITAS DIOCESANA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00740336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 107/14 - Parte(s): ARLINDO DOS REIS ALVARENGA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00205178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 75/15 - Parte(s): NATÁLIA DAS DORES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00589526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/15 - Parte(s): JORGE ANDRADE DA SILVA E ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00031838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS BATISTA E JANETE KREIN;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00183998 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 - Parte(s): ALINE OLIVEIRA DO CARMO, WILLIAN TAVARES SILVA E ROSANA DE OLIVEIRA CASTRO;\r\n\r\nId: 1965743"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 16 de junho.\r\n\r\nAos dezesseis dias de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 35ª sessão, de 14 de junho de 2016. Ao se iniciar a sessão, encontrava-se ausente, com causa justificada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), que participava de evento copatrocinado por este Tribunal e pelo TCM, razão pela qual assumiu interinamente o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), que presidiu até as 12h05min. Neste intervalo, o Presidente em exercício procedeu ao sorteio do conselheiro-relator que iria assumir a pauta de proposta de Votos do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária do dia 23.06.16, conforme pressuposto no art. 12 da Deliberação TCE nº 263/2015, sendo sorteada a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, realizou-se o sorteio dos processos referentes ao Plenário e às Câmaras Julgadoras, estando o relatório disponível para consulta no sistema após o término da sessão. O Presidente em exercício observou que estava encerrada a substituição do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, devido à suspensão de suas férias, conforme memorando nº 06/16, GC-5 de 14/06/16. Prosseguiu parabenizando o Dr. Neilton Ferreira Macharete, assessor especial da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aniversariante em 17 de junho, desejando-lhe felicidade, paz e saúde, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros e pelo Auditor Substituto, que louvaram sua amizade, carinho e generosidade, e também pelo Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior, ao final da sessão, que citou sua competência no trabalho do Tribunal, bem como na Escola de Contas e Gestão, como docente, sendo uma pessoa por ele muita estimada. O Presidente em exercício comunicou, conforme o art. 14, parágrafo único, da Deliberação TCE nº 263/15, que os pedidos de vista solicitados pelos Auditores Substitutos, cujos processos não forem devolvidos até o período de encerramento do período da substituição, devem ser apreciados na sessão imediatamente seguinte, ao término da substituição, sem apresentação do voto-revisor porventura oferecido pelo Auditor Substituto. Assim, colocou em pauta os Processos TCE nos 206620-5/2014 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de São Gonçalo), cujo relator, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou prazo de uma sessão; 227298-2/2007 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói), cuja relatora, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou prazo de uma sessão; e 220511-7/2004 (aposentadoria da Câmara Municipal de Valença), cujo relator, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, votou pela registro in casu, aprovado por unanimidade. Em seguida, registrou sua felicidade, parabenizando o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente) e o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo brilhante e justo resultado alcançado em 15 de junho passado, por unanimidade, no Superior Tribunal de Justiça, após anos de persistência e de luta, afirmando que as vitórias justas são sempre duplamente comemoradas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 62 processos: 22 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 09 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 23 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa discorreu sobre o processo de que fora réu no Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento, encerrado no dia anterior, resultou favorável, relatando o sofrimento por que passara, juntamente com a família, e a luta contra a injustiça nestes oito anos de tramitação. Desculpou-se por todos aqueles que sofreram constrangimentos durante a CPI da Alerj, quando então os sigilos fiscais e bancários foram investigados até o último limite, por conta de uma denúncia baseada em um papel sem assinatura que aparecera no inquérito da Polícia Federal, e agradeceu aos seus assessores que o ajudaram de forma leal e sincera em todas as horas, em nome dos quais citou o Dr. Horácio de Almeida Amaral e o Dr. Arnao Mendes de Hollanda Filho, incansáveis no empenho e dedicação. Agradeceu também ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, naquela oportunidade Presidente do Tribunal, e que o subsidiou de todos os elementos necessários para a fase de esclarecimentos, bem como ao Presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que permitiu a recuperação de ofícios do período em que fora presidente, a fim de proceder às explicações no Ministério Público Estadual e à Justiça. Por fim, lembrou o auxílio que os Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão e Aloysio Neves Guedes, então integrantes da Alerj, proporcionaram durante as investigações. Na sequência, o Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior desculpou-se pelo atraso, pois havia participado da abertura da Jornada Científica do Instituto Ruy Barbosa, e agradeceu ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retornara antecipadamente de suas férias para a abertura da sessão plenária. Registrou sua felicidade com o resultado do julgamento, agradecendo a Deus pela graça concedida, e citou o Dr. Nélio Machado, seu advogado no STJ, que resumiu o sentimento que ele, presidente, sentia, dizendo estar o acusado no terceiro mandato de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a despeito da acusação, sendo honrado com a confiança dos seus pares. Agradeceu ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que por ocasião da CPI da Alerj, fora dos poucos deputados que combateram o massacre perpetrado injustamente contra os conselheiros citados, e também ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes por seu apoio naquele período. Homenageou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, por toda a angústia que enfrentou, e por sua luta incansável, refletindo os versos do Hino Nacional “mas se ergues da Justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge à luta”. Por fim, agradeceu a todas as pessoas que o ajudaram, revelando seu sentimento de dever cumprido, coroado pelos Ministros do STJ, quando disseram que esta denúncia sequer deveria ter sido recebida e que o Ministério Público Estadual extrapolara de suas prerrogativas. Prosseguiu, comunicando que o Dr. Sergio Cavalieri Filho, Procurador-Geral do TCE-RJ, encontrava-se internado no hospital, e louvando sua amizade e seu comprometimento com o trabalho desta Corte, pediu a Deus para que sua recuperação se desse o mais breve possível, no que se solidarizaram os demais conselheiros. Na sequência, devolveu a palavra, para seu relato, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou os Processos TCE nos 216239-8/2016, 216305-3/2016 e 216324-9/2016. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 111498-2/2013 (pensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro in casu e expedição de ofício, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes; 108173-0/2009, 105648-9/2010, 106599-9/2010, 107719-8/2010, 111211-6/2010, 111478-6/2010, 113073-6/2010, 103560-9/2011, 108890-7/2011, 128649-0/2011, 113267-3/2012 e 114261-8/2013 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão, registrado o impedimento nos Processos TCE nos 106599-9/2010 e 113073-6/2010 da Conselheira Marianna Montebello Willeman; 250257-6/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e 218107-3/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. O relator homenageou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que completava um ano no Corpo Deliberativo, a qual foi saudada pelos demais conselheiros, pelo auditor substituto e pela Presidência, a qual deferiu seu pedido de inversão dos relatos, por razões de compromisso. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), lembrando que o sofrimento e a angústia foram compartilhados por todos, parabenizando também os assessores e o Corpo funcional da Casa, registrando estar, naquela oportunidade, no Ministério Público Especial junto a esta Corte, também sofrendo este momento dramático e crítico, vivenciado por este Tribunal. Agradeceu também a lembrança do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo seu primeiro aniversário no Corpo Deliberativo. Na sequência, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nos 807551-5/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), pelo conhecimento do recurso, provimento parcial, cancelamento do acórdão, comunicação e encaminhamento dos autos, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Ao final, às 12h48, a relatora ausentou-se com causa participada. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar se disse feliz pelo resultado obtido no STJ, após todos esses anos, frente a algo tão vil, sem propósito e irresponsável, parabenizando a todos os envolvidos. A seguir, retirou os Processos TCE nos 232889-1/2014, 220007-7/2013 e 203331-2/2004 e deixou de reincluir o Processo TCE no 113667-3/2010. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou a Presidência e o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela resignação e pela força que demonstraram, mencionando em especial que o sentimento mais bonito do coração é o da gratidão, demonstrada em todo esse episódio. A seguir, retirou os Processos TCE nos 210020-3/2016, 210019-4/2016, 209976-7/2016, 209943-0/2016, 210065-3/2016 e 210001-7/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 250137-7/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo arquivamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão; e 203840-7/2006 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão. Solicitou vista do Processo TCE no 103027-7/2016 (processo administrativo de controle externo (Processo Administrativo nº E-26/011/341/2016), do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2016) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão parabenizou os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), afirmando sua obrigação de defendê-los naquela oportunidade, e registrando ter sido um equívoco da parte de alguns membros do Poder Legislativo, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's) devem, para serem aceitas, observar o atendimento aos pressupostos constitucionais e regimentais, sendo notório que a referida CPI não lhes atendia minimamente, tendo sido utilizada para outros fins. Observou, no entanto, que o Poder Legislativo, do qual se orgulha de ter feito parte por quase 20 anos, como instituição não falha, mas sim os seus membros integrantes, ressaltando, contudo, que é uma Casa que tem dado grandes avanços para o Estado do Rio de Janeiro. A seguir, retirou os Processos TCE nos 801992-3/2016, 106687-5/2008, 106772-3/2015, 106729-6/2015 e 225895-6/2009. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que manifestou sua solidariedade com o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, estimando seu pronto restabelecimento, e parabenizou a Presidência e o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela justiça alcançada no julgamento proferido pela Corte Especial do STJ. Saudou ainda o retorno do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, expressando sua satisfação de estar ao seu lado no Plenário pela primeira vez, comunicando que, em razão do seu retorno antecipado, não teria processo a apresentar nesta sessão. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 16/06/2016\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106804-8/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114924-8/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104297-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n202646-5/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n209942-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n223282-4/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n807710-3/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n205484-0/1996\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216444-2/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221106-5/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227614-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230314-0/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n252096-3/2002\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203140-6/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210363-5/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232381-7/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250266-6/2002\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101434-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200746-0/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204756-6/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205816-4/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220126-2/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230062-9/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230316-8/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223423-4/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n240946-5/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805934-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100643-8/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807466-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n230386-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n200524-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO\r\n\r\n216086-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223258-3/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818153-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n103715-6/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n113642-3/2010\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n112677-0/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202724-1/1993\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205423-8/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212585-6/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221063-7/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229714-5/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243542-6/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251304-5/2004\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202510-8/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209866-6/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227736-5/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n218746-1/2014\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n801127-0/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n104236-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n200814-8/2010\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222059-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101644-3/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105253-9/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114626-5/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202324-0/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204064-2/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212774-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225988-9/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229864-6/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236244-9/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250666-1/1999\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204639-8/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207523-1/2007\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214733-3/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808226-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102716-3/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110584-8/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202863-4/2007\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n214646-0/2007\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n234336-9/2006\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n104302-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n806066-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n295603-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO\r\n\r\n216095-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n113823-9/2010\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202086-1/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204256-0/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206470-7/2005\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223076-6/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229826-4/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202540-3/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218516-1/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226772-3/2008\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241476-7/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103802-9/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214244-4/2005\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215394-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202687-7/1993\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204525-9/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206942-1/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221084-1/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221955-9/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223620-4/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229364-5/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n242736-2/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808224-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108026-8/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806388-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n103114-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n222694-3/2006\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n220758-7/2009\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n202259-0/2012\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n804518-4/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n200049-5/2015\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201078-3/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203006-4/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204420-3/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206884-3/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250534-7/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211614-7/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215345-6/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227276-5/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229856-9/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232430-4/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101424-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106296-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204747-9/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222581-3/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n278039-0/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n214980-4/2007\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n206422-9/2013\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n216656-6/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102974-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200424-4/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200446-2/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202116-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214216-9/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227790-8/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236722-6/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237306-6/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230084-7/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817963-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n101426-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808284-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-5/2012 (21/963125/10) - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111370-2/2012 (03/11400709/12) - Interessado: MARLI NEVES BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-6/2013 (E-08/606077/2008) - Interessado: LEA VIEIRA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115123-1/2010 (08/605947/08) - Interessado: ELIANE RODRIGUES DANNE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109820-9/2011 (08/601733/09) - Interessado: JOSELI DE SOUZA REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-4/2013 (E-08/221259/10) - Interessado: ROSEMERE SANTANA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-7/2010 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-9/2002 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-6/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810884-3/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-4/2011 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-7/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-5/2005 (650/00) - Interessado: AGNEL CIODARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-7/2004 (02/03) - Interessado: NELSON DUQUE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-8/2015 - Interessados: PAULO JOSÉ BARENCO PINTO, REGIANE VILELA CASTRO ALVARENGA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810936-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-8/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 801626-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 266152-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266153-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218358-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-3/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-0/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803295-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUTUO ASSIST SAÚDE PREV DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804291-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805064-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-6/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804520-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278091-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806473-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803925-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269585-4/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801983-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n100222-8/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206408-7/2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n214243-1/2014\r\n\r\nTHAISSA MACHADO AZEVEDO\r\n\r\n221420-4/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n222030-2/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n222031-6/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n230619-0/2014\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n231060-0/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n250937-8/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n801626-6/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n801983-2/2016\r\n\r\nSessão: 16/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206408-7/2010\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n231060-0/2014\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n241921-0/2014\r\n\r\nId: 1965569"
                    ],
                    "1965570": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.921-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BARCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Sapucaia, em favor da Empresa Transporte Além Paraíba Ltda., cujo objeto é o transporte de alunos da Rede Pública de Ensino, em linhas regulares no Município de Sapucaia, pelo prazo de 6 (seis) meses e com despesa decorrente de R$ 172.508,00 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e oito reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/12/2015, pela Notificação do Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1965570"
                    ],
                    "1965571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.060-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato nº 004/2012, de 25/04/2012, oriundo de Tomada de Preços nº 005/2012, celebrado entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a empresa Custom Informática Ltda., cujo objeto é locação de Software Municipal, pelo prazo de 09 (nove) meses e no valor de R$ 139.635,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/11/15, pela Notificação do Sr. João Carlos do Rego Pereira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1965571"
                    ],
                    "1965572": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.408-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 206.408-7/10, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 266.704,63 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando a responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 266.704,63 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Senhora Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo à época da contratação, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1965572"
                    ],
                    "1965573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.408-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 206.408-7/10, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, à Senhora Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo à época da contratação, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1965573"
                    ],
                    "1965465": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220207-7/2012\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n15942/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n201339-7/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n16023/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n201901-2/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n16355/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n100796-9/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n16535/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n206360-1/2016\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n16625/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n213653-3/2014\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n16259/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n214135-8/2014\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n16516/2016\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n219636-5/2013\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n16447/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n201196-1/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n16393/2016\r\n\r\n654.420.837-04\r\n\r\n205804-0/2016\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n16461/2016\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n818354-4/2015\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n16728/2016\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n244103-6/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n16477/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n241722-2/2014\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n16402/2016\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n294552-8/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n16369/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n801020-6/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n16513/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n102495-1/2016\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n16491/2016\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n105536-8/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n16257/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n217750-9/2011\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n15831/2016\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n104152-3/2015\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n16789/2016\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n108643-0/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n16490/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n208191-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n16101/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n207372-1/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n16646/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n808994-8/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n16448/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n201216-9/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n16409/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n203544-8/2016\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n16626/2016\r\n\r\n020.931.257-22\r\n\r\n271811-7/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n15446/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n213022-2/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n16485/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n212704-3/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16354/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n228959-5/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16496/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n802612-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16655/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n203425-6/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n16711/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n271084-6/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n16251/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n271084-6/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n16252/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n250817-2/2016\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n16892/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16373/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16374/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n218799-0/2015\r\n\r\nSÁVIO SABÓIA DA FONSECA\r\n\r\n16501/2016\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n802129-5/2016\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n16589/2016\r\n\r\n092.900.957-68\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n16209/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n206840-1/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n16727/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 1965465"
                    ],
                    "1965597": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.589-2/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 05.03.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.914-0/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1965597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1965579": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.466-2/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 30/2016, que objetivou o registro de preços para aquisição de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similar) e acessórios para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME., com o valor global registrado de R$ 40.110,00 (quarenta mil cento e dez reais).\r\n\r\nId: 1965579"
                        ],
                        "1965651": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 34/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.464-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GRANDE TINTURARIA VERDUN LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) em roupas e utensílios de cama, mesa e banho em uso no TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 16/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 28.495,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ely Mendes da Silva - Matr. 02/2026 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1965651"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1965580": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.085-1/16 - Adjudico os itens 1 a 3 do objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 38/2016, registro de preços para aqui sição de produtos alimentícios pelo TCE-RJ, à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME., com o valor global registrado de R$ 19.436,80 (dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1965580"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1965727": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 22 e 23 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 1965727"
                    ],
                    "1965728": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 310, de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 281,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 318, de 2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 282,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao COLÉGIO BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 171, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ.\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a Municipalização da Fundação Leão XIII, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965728"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1965729": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, aos profissionais de educação física, regularmente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1), o pagamento de meia entrada em estabelecimentos esportivos pertencentes ao Poder Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º São considerados eventos esportivos campeonatos, torneios, jogos, taças, copas, festivais, gincanas, desafios e apresentações.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; EDSON ALBERTASSI; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1486/2016: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 11-A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2016.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 11-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercer as funções de seu cargo cumulativamente com as de um cargo de professor, na forma da lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, CARLOS AUGUSTO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Dica, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Renato Cozzolino, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nEm regra, a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de cargos no serviço público. Contudo, admite exceção a essa regra, desde que verificadas as situações previstas nas alíneas do artigo 37, Inciso XVI, da Carta Magna.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o servidor necessariamente se sujeitar à habilitação em curso de fomação profissional, exigido para o exercício dos cargos da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Tal curso de formação é eminentemente técnico, como técnica é a função exercida pelos membros destas Corporações.\r\n\r\nImportante mencionar que a presente proposição tem por objetivo acrescentar ao texto constitucional os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a fim de reconhecer o caráter técnico das respectivas atividades, suprindo, assim, a lacuna existente na Constituição Estadual, permitindo-se o exercício das funções de seu cargo cumulativamente com as de um cargo de professor.\r\n\r\nCabe ressaltar que vem de ser aprovada nesta Casa de Leis a PEC 11/2015, conferindo aos servidores da Polícia Judiciária o direito a essa acumulação com um cargo de professor.\r\n\r\nEste é entendimento do Supremo Tribunal Federal esse entendimento, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTAS) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL CIVIL. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”\r\n\r\nNeste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submetemos ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação desta justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 6.736, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, da Lei 6.736 de 31 de março de 2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os estabelecimentos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que comercializam refeições de autosserviço, deverão utilizar protetor de talheres.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º, da Lei 6.736 de 31 de março de 2014.\r\n\r\n§1º - Para fins de aplicação desta Lei, entendem-se como estabelecimentos de autosserviço, aqueles em que o próprio consumidor se serve.\r\n\r\n§2º - O protetor se constitui, básica e essencialmente, de um elemento de cobertura, confeccionado em material estéril e reciclável, adequado à finalidade de proteção que envolverá individualmente os talheres.\r\n\r\nArt. 3º - Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 6.736 de 31 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa adequar o texto da norma à real intenção do legislador originário que era a de proteger consumidores de restaurantes populares e de autosserviço.\r\n\r\nDa justificativa ao PL 2076/2013 consta o seguinte, verbis: \r\n\r\nExemplo: Quando o consumidor chega ao estabelecimento, raramente ele pega o primeiro prato para o seu uso, suspeitando que o 1º prato esteja sujo, colocando-o em outra pilha de prato, ou na mesma pilha tentando se assegurar. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda do prato e os quatro dedos no fundo do prato, contaminando dentro e fora o utensílio e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais utensílios\r\n\r\nAssim, é claro que tal proposta não visou alcançar restaurantes convencionais, também classificados como “A La Carte”. Nestes o atendimento é individual, na mesa, e onde o consumidor só terá contato com o seu próprio prato e talher. \r\n\r\nTambém deve-se considerar que, mantido a atual exigência que, hoje não é atendida por nenhum restaurante convencional, o Estado do Rio de Janeiro se colocará em situação ridícula perante seus visitantes e turistas, porque não existe exemplo em nenhum lugar no mundo que obrigue qualquer restaurante a utilizar pratos e talheres embrulhados. \r\n\r\nÉ inimaginável um restaurante como: Cipriani, Antiquários, Satyricon, Olympe, Fasano, Le Pré Catelan e Gero, tendo que levar às mesas copos, pratos e talheres, embrulhados em papel ou plástico. \r\n\r\nÉ de se pensar que os restaurantes passem a colocar embaixo das mesas um pequeno cesto de lixo para descarte de embalagens.\r\n\r\nPara estes estabelecimentos, a exigência prevista na Resolução 216 de 15 de setembro de 2014, da ANVISA é o suficiente para garantir a segurança higiênica necessária.\r\n\r\nPor tudo isto, conto com a compreensão e acolhimento desta Casa Legislativa à presente proposta que, a par de atender a justa preocupação do legislador originário, retira do texto excessos que o tornam inexeqüível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2016\r\n\r\nSUPRIME DISPOSITIVO DA LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica suprimido o artigo 3° da Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2016\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 622, de 2 de dezembro de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 90% (noventa por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta em referência tem como escopo ampliar expressamente no texto da Lei n° 622, de 02 de dezembro de 1982, a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM em despesas específicas de custeio e investimentos com a referida Corporação, reduzindo desta forma, os gastos com pagamento de pessoal. Originariamente o FUNESBOM constitui fundo orçamentário voltado a suprir as carências do Sistema de Defesa Civil, oferecendo um importante suplemento financeiro às atividades do CBMERJ. Desta forma foi possível por intermédio do presente Fundo Especial a realização de investimentos, voltando-se principalmente ao reequipamento do CBMERJ, e a manutenção da Corporação ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nOcorre que a amplitude da Corporação, vem tomando proporções significativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente atingindo patamares altos quanto ao seu custeio e investimento. Necessitando assim de uma alteração na Norma que regula o mencionado Fundo. Registre-se, ainda, que a presente proposta não acarretará aumento de despesa, tratando-se apenas da autorização legal expressa para ajuste na utilização de recursos do FUNESBOM em despesas de natureza específica, quais sejam especificamente o custeio e investimento no CBMERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2016\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR TELEFONE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de serviços devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que a oferta de serviços somente poderá ser efetuada usando o serviço 0800 ou outro que possa ser identificado para que o cliente possa reconhecer a chamada.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão raras vezes nos encontramos em situações ou eventos nos quais é impossível ou inconveniente atender chamadas telefônicas. \r\n\r\nEntretanto, inúmeras vezes nos deparamos com ligações não identificadas em que nos vemos obrigados a agir inapropriadamente pelo receio de perder uma oportunidade única. Para isso interrompemos reuniões importantes ou, ao não atender, nos desconcentramos no diálogo, devido à preocupação com a ligação perdida, que pode ter sido assunto urgente.\r\n\r\nPior que isso, é quando optamos por atender, mesmo prejudicando outras atividades e, ao saber o assunto, nos decepcionamos pela escolha feita.\r\n\r\nÉ exatamente isso que ocorre com as empresas de telefonia e outras, que entram em contato para oferecer serviços, geralmente, indesejados pelo cliente.\r\n\r\nPara acabar com esse transtorno é que propomos o presente projeto, visto que, ao receber a chamada telefônica, o cliente já irá identificar o teor da ligação, tendo a opção de atender ou não.\r\n\r\nPortanto, esta lei pretende coibir abuso e resguardar os direitos.\r\n\r\nAnte o exposto solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1925/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE “BONECOS COM DEFICIÊNCIAS” ÀS EMPRESAS QUE VENDEM OU FABRICAM ESSES PRODUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dez por cento, no mínimo, dos bonecos comercializados e fabricados em cada estabelecimento, deverão ser “bonecos com deficiência”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por “bonecos com deficiência” brinquedos que apresentem características ou usem objetos próprios de pessoas com deficiência, tais como portadores de microcefalia, síndrome de down, cadeira de rodas, óculos, bengalas, muletas, aparelhos auditivos.\r\n\r\n§ 2º Além de deficiências, também deverão ser abrangidas características de pessoas que representam outras minorias, como bonecos com marcas de nascença.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem às crianças o direito de brincar. Isso não acontece por acaso, brincar é essencial para o desenvolvimento saudável da criança.\r\n\r\nA brincadeira é assunto sério, porque através dela a criança desenvolve suas potencialidades, descobre os papéis sociais, limites, experimenta novas habilidades, forma novos conceitos, aprende a viver e avança para novas etapas de domínio do mundo.\r\n\r\nEntretanto, os brinquedos comercializados apresentam estereótipos nos quais dificilmente as crianças se encaixam, bem como, raramente, representam as minorias sociais. \r\n\r\nAdemais, dados divulgados pelo censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010, revelam que 24% (vinte e quatro) da população apresenta algum tipo de deficiência.\r\n\r\nPor tudo isso, faz-se necessário buscar estratégias que transformem essa realidade.\r\n\r\nEntão, para iniciar, propomos enquadrar a realidade de pessoas que possuem deficiência ou marca de nascença. Para isso, é possível fabricar brinquedos que incluam acessórios como bengalas, óculos, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, marcas de nascença, características de portadores de microcefalia, de síndrome de down.\r\n\r\nDesse modo, é possível inserir as crianças, desde pequenas, em um mundo de diversidade e de inclusão social.\r\n\r\nPessoas com deficiência relatam a dificuldade ao sentir o estranhamento dos outros em relação às suas características. \r\n\r\nAssim, ao inserir brinquedos que apresentem tais características no mundo infantil, torna-se mais fácil a compreensão e aceitação natural dos colegas que apresentam algo diferente.\r\n\r\nEssa ação é uma maneira de ensinar valores, principalmente, o respeito pela diversidade, evitando o preconceito.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2016.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a \"SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS\", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano.\r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(.......)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDATA - SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS. \r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 21 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado o maior evento agropecuário da Região dos Lagos, a EXPO ARARUAMA reúne um público estimado de 320 mil pessoas a cada ano. A feira também atrai investidores que apreciam o evento de agronegócio e conta ainda com shows de grandes artistas. A Exposição Agropecuária da Região dos Lagos também tem em sua programação as exposições do cavalo mangalarga marchador e quarto de milha, além de concurso de gado leiteiro, mini fazenda, stands diversos, animais de pequeno porte, animais exóticos, stands técnicos, galpão agrícola, provas de velocross, parque de diversões, barracas de artesanato e distribuição de mudas de plantas.\r\n\r\nO evento conta com uma ampla estrutura, com posto de pronto atendimento hospitalar, banheiros químicos e segurança ostensiva.\r\n\r\nSão essas e outras atrações que garantem o sucesso da EXPO ARARUAMA, que faz parte do Calendário Oficial do Município e que toda a sua tradição foi resgatada pela Prefeitura de Araruama na gestão do prefeito Miguel Jeovani.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de maio, em homenagem a Robert Nesta Marley.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO \r\n\r\n01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI Nº 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5967, DE 02 DE MAIO DE 2011\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nDIA DO PSICANALISTA. LEI Nº 7027 DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\n09 - Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6133, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO REGGAE - Lei Estadual nº ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo incentivará a realização de festivais musicais em homenagem ao reggae nas escolas e nos municípios fluminenses., na data instituída pela presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 12630, de 11 de maio de 2012 declarou o dia 11 de maio, data da morte de Robert Nesta Marley, conhecido mundialmente como Bob Marley, como o dia nacional do reggae, uma homenagem ao músico e maior embaixador mundial do ritmo. Assim, a presente proposta pretende estabelecer a mesma data em âmbito estadual.\r\n\r\nInegável a relevância cultural do presente projeto que pretende não só reconhecer a importância do ritmo e as influências dele para a cultura popular brasileira, mas também, estimular a realização de festivais musicais nas escolas da rede pública de ensino e nos municípios fluminenses.\r\n\r\nAssim como utilizado por Bob Marley, o reggae continua a ser um instrumento de reivindicações sociais através de suas letras, diversas bandas brasileiras questionam as desigualdades sociais e raciais existentes no Brasil. Por isso, todas as formas de incentivo a este gênero musical e consequente manifestação cultural merecem a atenção desta casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2016\r\n\r\nPROÍBE A PERMANÊNCIA DE APENADOS E PRESOS PROVISÓRIOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, ALÉM DO ESTRITO TEMPO NECESSÁRIO À ESTABILIZAÇAO DE SEU ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica vedada a permanência de apenados e presos provisórios em Hospitais Públicos, além do estrito tempo necessário a estabilização de seu estado de saúde\r\n\r\nArt. 2º - Os apenados e presos provisórios que necessitarem de cirurgias, depois de terem seu estado de saúde estabilizado aguardarão a realização das mesmas nos Hospitais Penitenciários\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei será regulamentada pela Secretaria de Segurança em um prazo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido a impossibilidade de manter nos Hospitais Públicos o mesmo nível de segurança existente nas Casas de Custódia e nos Presídios, a permanência de apenados e presos provisórios nesses locais sempre significará maior possibilidade de evasão dos mesmos. Pior do que isso é o risco que essa presença representa para os profissionais que trabalham nessas Unidades de Saúde, para os doentes e seus familiares. Chega a ser irônico falarmos em risco exatamente em um local onde as pessoas estão em busca de saúde. O recente episódio do resgate de um preso no Hospital Souza Aguiar retrata com clareza a necessidade de mudarmos essa situação, diminuindo ao máximo a permanência dos detidos nas instalações médicas públicas. No entanto, não seria justo que esses indivíduos gozassem de algum privilégio, tendo preferência, por exemplo, na marcação de cirurgias. O mais adequado nesses casos é que depois de terem seu estado de saúde estabilizado sejam transferidos para um Hospital Penitenciário, onde aguardarão a vaga para a cirurgia de que por ventura necessitem. Pois não é justo que além dos crimes cometidos eles possam, mesmo em um Hospital, continuarem sendo um risco para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1929/2016\r\n\r\nSUSPENDE OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica de direito privado, instalada no Estado do Rio de Janeiro, no período de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os incentivos de que trata esta Lei relacionam-se aos benefícios de natureza tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, consubstanciados na concessão de isenção fiscal ou regime especial de tributação, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com vistas a atrair a instalação e atuação de sociedades empresárias.\r\n\r\nArt. 2º - Após o término do prazo de 2 (dois) anos de que trata o Artigo 1º, voltam a viger as cláusulas contratuais inicialmente pactuadas no âmbito dos contratos administrativos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, no tocante à renúncia aos benefícios fiscais ou concessão de tratamento tributário diferenciado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de compensação, e para garantir o equilíbrio contratual, a validade dos contratos administrativos será prorrogada por mais 2 (dois) anos, a contar da data de vencimento inicialmente estipulada.\r\n\r\nParágrafo único - Para os contratos vigentes, com termo final em prazo inferior a 2 (dois) anos, verificados na data da entrada em vigor desta Lei, a prorrogação de que trata este artigo se dará pelo período que restava até o vencimento do contrato, antes de implementada a suspensão dos benefícios fiscais ou do tratamento tributário diferenciado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende suspender os benefícios fiscais e o regime de tratamento tributário diferenciado, concedidos a pessoas jurídicas de direito privado pelo Governo do Rio de Janeiro, para fomentar, estimular e atrair a instalação de sociedades empresárias, em diversos setores.\r\n\r\nOcorre que a renúncia fiscal do ICMS, ou a concessão de regime de tratamento tributário diferenciado, nos moldes do que preceituam Leis Estaduais 4174/2003, 4321/2004, 6078/2011, 6331/2012, dentre outras, representam, no contexto atual, um enorme impacto nas contas públicas, que, sabidamente, estão em déficit sem proporções, no contexto da grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenham sido celebrados contratos administrativos com diversas sociedades empresárias dos mais variados ramos de atividade, garantindo-lhes, portanto, condições e benefícios para atuação no estado, o fato é que a manutenção dessa situação onera demasiadamente as contas públicas, que já estão em colapso.\r\n\r\nÉ certo que as garantias firmadas em contratos devem ser preservadas, como corolário da segurança jurídica, todavia a gravíssima situação em que se encontram as contas públicas determina que se proceda à revisão da política de concessão de incentivos fiscais, consubstanciada na renúncia fiscal do ICMS ou tratamento tributário diferenciado, para que seja viável o fôlego financeiro capaz de atenuar o déficit fiscal.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposta, ao pretender suspender temporariamente, pelo prazo de 2 (dois) anos, os incentivos fiscais já concedidos, objetiva minimizar os impactos decorrentes da renúncia fiscal e do regime de tratamento tributário diferenciado, sem desrespeitar os direitos garantidos em contrato, tendo em vista a previsão de prorrogação da data de vencimento, por prazo igual ao da suspensão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1930/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO E A ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC.\". \r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 1º da Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O contribuinte que, a partir da publicação desta Lei, passar a usufruir de benefício ou isenção fiscalsobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, já instituído ou que vier a ser instituído em Lei Estadual, deverá reservar 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego, assim como outros 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para alunos formados na rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inserção de jovens no mercado de trabalho mostra-se cada vez mais um desafio para a nossa sociedade. As mudanças que estão ocorrendo no campo do trabalho exigem profissionais mais qualificados. As escolas técnicas têm importância fundamental neste processo, porque, por meio dos cursos oferecidos, elas contribuem para qualificar e preparar os estudantes, de modo que consigam ingressar no mercado de trabalho. O ensino técnico além de ser uma ferramenta importante de qualificação e geração de oportunidade para os jovens, também cumpre um papel importante, pois beneficia todos que procuraram especialização para se reinserir no mercado de trabalho ou desejam mudar de área e ramo de atuação profissional. Neste sentido devem o Estado em conjunto com as empresas e indústrias disporem de mecanismos que facilitem a inserção desses estudantes no mercado de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931/2016\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 6890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 \"QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o §2º-A ao art. 1° da Lei nº 6890 de 18 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 1º - ...............\r\n\r\n§ 2º -.................\r\n\r\n§ 2º- A - Caberá às concessionárias e às distribuidoras, nas unidades prediais residenciais de famílias de baixa renda beneficiárias da tarifa social de gás canalizado, providenciar a realização da inspeção periódica. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm abril do presente ano, ocorreu uma explosão, por acúmulo de gás de origem e natureza ainda não determinadas, em um prédio de 40 apartamentos em prédio localizado na Fazenda Botafogo, em Coelho Neto, na capital do Estado, que causou mortes e ferimentos nos moradores.\r\n\r\nEm decorrência do fato acima, a Defensoria Pública realizou Termo de Compromisso com a CEG, a fim de que esta prestasse auxílios emergenciais e medidas preventivas aos moradores dos 86 prédios do condomínio Fazenda Botafogo, consistentes em fiscalizar e reparar os ramais internos de distribuição de gás. Verificou-se, nesse momento, que a inspeção obrigada pela presente lei a que se inclui o referido parágrafo é muito cara aos que ocupam unidades residenciais carentes, que, por essa razão, merecem ter a obrigação adequada às suas possibilidades financeiras, sob pena de estarem comprometidas suas vidas.\r\n\r\nPor isso, por sugestão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, é necessário que, para evitar mortes e danos decorrentes de possíveis futuras explosões, ocorra imediata alteração legislativa, a fim de determinar que as próprias concessionárias e distribuidoras façam tal inspeção nas unidades prediais residenciais de famílias de baixa renda que sejam beneficiárias da tarifa social de gás canalizado, assim entendidas aquelas que: possuam cadastro ativo junto ao Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de 0-3 salários mínimos ou comprovem ser beneficiárias do programa Morar Carioca; apresentem a comprovação do beneficio da Tarifa Social de Energia Elétrica e comprovem renda familiar de até três salários mínimos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1932/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Sistema de Transparência para concessão de vagas na Educação Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de forma clara e acessível as seguintes informações:\r\n\r\na) número de vagas disponíveis em cada escola, por série e turno;\r\n\r\nb) ordem e número cronológico de inscrição do pedido de concessão de vaga e escola pretendida de todos os inscritos;\r\n\r\nc) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de divulgação;\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo tornar transparente todas as informações referentes ao acesso às escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO acesso às informações é uma ferramenta fundamental para o exercício da cidadania, cumprimento das leis, construção de uma sociedade melhor e maior participação popular nos processos e fornecimento de serviços básicos e essenciais. O artigo 37 da Constituição Federal garante o princípio da publicidade, que rege os atos da administração pública. \r\n\r\nÉ sabido que a escola é um dos primeiros lugares onde a criança, jovem ou adolescente, devem demonstrar lisura, ética e compromisso social. A instituição pública, na figura escolar, é a porta de acesso da criança às regras éticas e morais que regem a sociedade. Para isso é preciso que haja transparência em toda sua vida escolar, em especial no ingresso deste cidadão à instituição de ensino. \r\n\r\nO artigo 205 da CF diz que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Já o artigo 206, no inciso I, garante igualdade de condições para o acesso; e no inciso VI garante gestão democrática do ensino público, na forma da lei.\r\n\r\nAo se inscrever para uma vaga em escola pública a família tem o direito de saber exatamente a sua classificação, bem como a posição de todos que postularam uma oportunidade para a mesma instituição. \r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja publicizado os critérios que levaram cada inscrito a sua colocação final, sejam eles: ordem judicial, a prioridade para pessoas com deficiência, a preferência para crianças e adolescentes com até 18 anos incompletos, a permanência na rede pública de ensino e a proximidade da escola em relação à casa do estudante. \r\n\r\nFinalizo, ressaltando que a ferramenta da transparência é fundamental para se deixar claro os papéis dentro do processo educacional. É preciso fomentar a democratização da informação da educação, para que não se suscitem dúvidas que possam fazer o cidadão descrer da regular lisura do processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1933/2016\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Prematuridade, na data de 17 de novembro de cada ano, para atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.\r\n\r\nArt. 2º - Nesta data, e na semana em que acontece, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para o problema da prematuridade incluindo, dentre outras ações: \r\n\r\nI - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; \r\n\r\nII - promoção de palestras e atividades educativas; \r\n\r\nIII - veiculação de campanhas de mídia;\r\n\r\nIV - realização de eventos\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no mundo todo.\r\n\r\nSegundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, 11,7% de todos os partos realizados no País são de prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 300 mil nascimentos prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida.\r\n\r\nA prematuridade é um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recém-nascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar. \r\n\r\nA divulgação dos fatores de risco como hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário, gestação na adolescência ou muito tardia e o alto índice de cesáreas eletivas, entre outros, pode diminuir o número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas. \r\n\r\nAlém de campanhas de prevenção, a identificação e o correto encaminhamento para a unidade de saúde especializada podem salvar vidas. \r\n\r\nAções já incentivadas pelo Ministério da Saúde como o método mãe canguru, a Rede Cegonha e a política de reanimação neonatal são importantes, e já se mostraram eficientes. Mas é preciso que tenhamos uma política coordenada de atenção à prematuridade, e não apenas ações isoladas. \r\n\r\nNeste contexto, destacamos que no mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da Prematuridade. A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da União Européia e também dos Estados Unidos e Canadá por uma iniciativa da Fundação Européia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI) em 2008 e com o apoio da instituição americana March of Dimes. \r\n\r\nAlgumas das atividades desenvolvidas nestes países são a \"Global Illumination Initiative\", que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa durante o mês de novembro e a campanha \"Socks for Life\" que tem como objetivo conscientizar a população sobre o parto prematuro, entre outras tantas ações. \r\n\r\nIsto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a respeito da prematuridade, em âmbito Estadual, denominando-o \"Novembro Roxo\", o dia 17 de novembro como \"Dia Estadual da Prematuridade\" e a semana referente ao dia como \"Semana da Prematuridade\" no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de prevenção, apoio e solidariedade.\r\n\r\nDesta maneira, pedimos apoio para estender a todo o Estado as atividades de prevenção do parto prematuro e assim evitarmos o agravamento dessa epidemia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1580/2016\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ANA PAULA RECHUAN, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 17/06/2016, que \"Decreta Estado de Calamidade Pública no Âmbito da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto que se pretende sustar decretou Estado de Calamidade Financeira e prevê o racionamento de serviços essenciais à população para transferir esses recursos para a realização da Olimpíada. O Decreto cria um verdadeiro estado de exceção no Estado do Rio de Janeiro, pois permite redução de direitos garantidos constitucionalmente, caracterizando-se cristalinamente o desvio de finalidade do Estado de Calamidade, que a lei destina ao socorro dos entes federativos em caso de desastres naturais. É inaceitável que o mais banal dos direitos seja negociado em troca da Olimpíada, quanto mais os serviços essenciais de saúde, segurança, educação, transporte, entre outros, que o decreto permite violar. Nenhum direito do cidadão fluminense pode virar moeda de troca pela realização das Olimpíadas.\r\n\r\nAdemais, o Poder Executivo não apresentou, em lugar algum, a justificativa financeira para tal calamidade, não explicou a ninguém o que ela significa e nem apontou o que fará depois das Olimpíadas. Esse decreto, longe de viabilizar o que quer que seja, gera uma enorme insegurança para a população, seja para a realização de seus direitos, seja sobre a realidade que emergirá no Rio de Janeiro pós Jogos Olímpicos. Esta casa não pode aceitar que o Executivo se dê um cheque em branco no mesmo mês em que servidores, aposentados e pensionistas tiveram seus pagamentos parcelados e o próprio Governador afirma que o dinheiro a ser recebido nem para o pagamento de salários, pensões e aposentadorias irá. Por isso, pedimos o apoio dos senhores deputados para a aprovação célere deste projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 208/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL, de acordo com as Resoluções Nº 271/2016 e 272/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Dica, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, José Luiz Nanci, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 49/2015, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria e o montante de informações coletadas durante às audiências públicas, bem como pela mudança de Relator na Comissão Especial, tendo o anterior apresentado apenas parcialmente o Relatório Final.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão; Vice-Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO, Membro Efetivo; LUIZ MARTINS, Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 46/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de junho do corrente ano.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de junho de 2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; PAULO RAMOS, Membro Efetivo; MILTON RANGEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 28/06/2016 a 12/07/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; ZAQUEU TEIXEIRA, Membro Efetivo; BRUNO DAUAIRE, Membro Efetivo; MÁRCIO CANELLA, Membro Efetivo; PAULO RAMOS, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE LAZARONI\r\n\r\n2467 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias no sentido de realizar melhorias na sinalização e iluminação pública nas Ruas Trotadores Frederico, Rua Rafael Pereira e Rua José Fernandes do bairro de Sepetiba. \r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2464 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias visando a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no bairro Ambaí, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2465 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos Pereira, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2466 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Sr. Christino Aureo, providências necessárias para a construção de dois poços artesianos no 2º Distrito de Itaperuna, nas localidades de Manoel da Loca e Zeri Pinheiro. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n0459 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário MANUEL CLARO PALMEIRA (Manoelzinho da Associação), pelos relevantes serviços prestados no ramo alimentício e a população do município de São João de Meriti. \r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n0458 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES para a INTER TV, FILIADA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO, PARCEIRA DO SUPERA RIO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n0456 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Sra. VERÔNICA BASILIO TERRA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados. \r\n\r\n0457 - DE CONGRATULAÇÕES a 3º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, atualmente servindo na Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti. \r\n\r\nId: 1965729"
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                        "ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero alertar a Mesa Diretora desta Casa e a Presidência que estamos chegando à época das férias escolares. É importante que o Projeto de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins sobre a linha chilena venha para esta Casa Legislativa e seja votado. Costumam ocorrer algumas tragédias, e nós seremos responsáveis por não colocarmos um Projeto tão relevante como esse em votação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito, informe o número. Vamos pedir para que seja pautado na próxima semana. \r\n\r\nO SR. ZITO - Vou verificar e informarei a V.Exa. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1384/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, QUE ALTERA A LEI 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIO CARLOS, PAULO RAMOS E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dê-me um minuto para concluir o parecer junto com os Deputados Comte e Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na condição de autor da matéria, peço a V.Exa. que convoque o Deputado Luiz Paulo como relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O presidente designou como relatou o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1786/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que altera a Lei 1.348, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. \r\n\r\nO parecer, visto que fui designado pelo Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre as Emendas é favorável com Subemendas às Emendas 1 e 2 e contrário às Emendas 3 e 4, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nAssim posto, o Deputado Comte Bittencourt também pode dar parecer pela Comissão de Educação. É o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Deputado Dr. Julianelli, pois tinha solicitado que ele desse o parecer pela Comissão de Educação. \r\n\r\nSegundo, quero explicar ao Plenário que estamos recuando nas emendas apresentadas para a inclusão dos servidores da Faetec, em função de um acordo de fizemos ontem com a Presidência e com o Governo, e estamos apresentando um projeto próprio para as 30 horas dos servidores da Faetec. \r\n\r\nE essa Emenda acolhida no Substitutivo diz respeito aos servidores da ex-Faep. Estamos incluindo esses servidores como opção, opção deles, na questão do regime de 30 horas. É uma luta do Sindicato de muitos anos, uma luta dos trabalhadores de Educação também de muitos anos.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Edson Albertassi a sua condução nesse entendimento e especialmente aos professores aqui representados pelo SEPE. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é preciso dizer que esta iniciativa faz parte de um grande acordo que envolve os profissionais da Educação. Obviamente que o momento difícil, mesmo com esta votação, ainda não supera alguns impasses. E nós estamos, na verdade, através do Projeto de Lei, ratificando uma situação que já existe, a não ser algumas raras exceções em algumas unidades da rede estadual de Educação. Isto, 30 horas já estão consagradas. \r\n\r\nMas ainda, Sr. Presidente, precisamos avançar na discussão, porque recebo a informação de que, em decorrência da intransigência do Governo no concernente às incorporações, que a deliberação na assembleia dos profissionais da Educação foi pela continuidade da greve. Sabemos das dificuldades, mas é preciso dizer que o Governo não pode permanecer nessa intransigência. O que os profissionais da Educação reivindicam não só é justo, mas com praticamente nenhum ônus para os cofres públicos. A incorporação é um direito. E aí, Sr. Presidente, vamos ver se esta Casa, que contribui agora retornando à pauta esta matéria, possa também contribuir para a superação desse único impasse para que possamos regularizar o ano letivo. \r\n\r\nO parecer acompanha o já apresentado aqui pela Comissão de Educação, pelo Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Estou observando, aqui, dentro do Projeto, que não existe o parecer da Comissão de Servidores Públicos. Gostaria de solicitar à Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso parecer acompanha o parecer da CCJ em relação às emendas ao Projeto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Sr. Deputado Edson Albertassi, como autor está impedido...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, na condição de Substitutivo, eu já posso dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. É verdade.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer pela Comissão de Orçamento acompanha o parecer do Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 497-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 613-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 793-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Agradeço os nobres Deputados pela votação. Foi um encaminhamento de várias lideranças evangélicas que nos encaminhou esse pedido. Certamente os Deputados evangélicos desta Casa colaboraram por demais com o Projeto, acelerando a sua votação.\r\n\r\nQuero agradecer, em especial, aos Deputados evangélicos desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 857/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ÁTILA NUNES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção da Mesa. Ouviu Marquinhos? Protocolamos ontem um Projeto de Decreto Legislativo, pela bancada do PSOL, que visa anular o Decreto de calamidade feito pelo Governador em exercício Francisco Dornelles. Hoje, não foi publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nA solicitação da bancada do PSOL é para que seja publicado amanhã o Decreto Legislativo que anula o decreto de calamidade. Fizemos esse debate ontem no plenário e a bancada do PSOL avisa que, se amanhã não for publicado, começaremos a obstruir a Sessão para que possa ser publicado o Decreto porque não é possível que esse tipo de coisa aconteça, que não seja publicado como se não tivesse acontecido.\r\n\r\nFica o aviso que obstruiremos a pauta a partir de amanhã, caso não seja publicado. Se for publicado, começaremos a pressão para que seja votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado, nobre Deputado. A Presidência levará a solicitação ao Presidente efetivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 310/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 318/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 171/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo. Eu gostaria de fazer a leitura do Inciso IX do Artigo 14, que foi alterado em consenso com o autor Deputado Luiz Paulo:\r\n\r\n“Recursos transferidos pela Loterj para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins de que tratam o Inciso IX deste artigo, a Loterj recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentada pelo RioPrevidência.”\r\n\r\nÉ o parecer, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Leno)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016 QUE “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE ( N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao substitutivo do projeto de lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que modifica a lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999 que institui o fundo único de previdência social do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO substitutivo do projeto de lei recebeu duas emendas de plenário de autoria do deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas nºs 01 e 02 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas através de subemendas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA N°S 01 E 02 .\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 3189/1999, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1442/2016\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 3189/1999, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, visa o presente Projeto de Lei, tomando como paradigma a legislação federal, a que a Loterj possa, além do resultado das vendas de bilhetes, que faz com que ela pague a sua folha de ativos, que, além de pagar as folhas de ativos, ela possa também pagar a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nEste Projeto tem o sabor de mostrar claramente que, no tempo, todos os órgãos superavitários, como é a Loterj, terão que bancar suas folhas de ativos, inativos e pensionistas, como também os poderes constituídos terão que bancar a sua folha de inativos e pensionistas. Então, este é o princípio basilar deste Projeto.\r\n\r\nMas quero chamar a atenção do Deputado Edson Albertassi porque o Governo que está aí instalado não consegue botar o pé no sapato; é um Governo que está absolutamente perdido, porque anteriormente, Sr. Presidente, esta Casa aprovou Projeto de Lei, em que também sou coautor, para que o Detran pagasse a sua folha de inativos e pensionistas. Os funcionários querem, a direção do Detran quer, o Parlamento fluminense quer, mas o Governo vetou, Deputado Edson Albertassi. Então, V. Exa. tem que trazer o Veto à pauta para que a gente derrube o Veto, porque, hoje, se o Governo ainda tem um mínimo de desejo de ter um norte, deve-se ao trabalho desta Casa. Então, por via de consequência, Deputado Edson Albertassi, é fundamental que a gente derrube o Veto ao Projeto do Detran. Estou aguardando os 30 dias constitucionais para pedir a obstrução de pauta para que os vetos possam ser apreciados, e serem apreciados antes do recesso.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, quero agradecer aos Senhores Deputados o voto favorável ao presente Projeto de Lei, e vamos ver, mais uma vez, qual será o comportamento errático do Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Votei favorável ao Projeto e parabenizo os autores.\r\n\r\nMas eu queria justificar a falta da Deputada Zeidan, que informa que está numa atividade política e cultural relevante em Maricá, Festival da Utopia, e por essa razão não pôde vir. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, com louvor, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Projeto de Lei 1750/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que declara a cidade de Macuco a Capital do Leite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. pode estranhar de eu ter pedido para discutir esta matéria. Mas tenho uma razão. Fizemos aqui pela manhã uma grande audiência pública com esse plenário cheio de empresários tanto da indústria quanto do comércio sobre um Projeto de Lei, do qual sou coautor, que visa sustar temporariamente os benefícios fiscais que estão sendo dados. Deputada Martha Rocha, houve uma intervenção atípica, porque quando falavam aqueles que elogiavam o benefício fiscal, era um aplauso geral; quando fala alguém que questionava, chegou até ter vaia, que eu pedi que desse ao presidente dos trabalhos, que era eu. \r\n\r\nMas, veio um empresário do setor leiteiro, lá do nosso Noroeste fluminense, onde está a nossa querida Cidade de Macuco e ele dizia o seguinte: “Incentivo fiscal para indústria láctea, basta, porque nós não temos mais leite para fornecer”. A produção leiteira do Rio de Janeiro está menor do que a necessidade das indústrias que aqui se instalaram pelo benefício fiscal concedido.\r\n\r\nEntão, ficou algo absolutamente inusitado, porque, senão, vamos ter que importar leite dos outros Estados para ser beneficiado aqui.\r\n\r\nAí, eu resolvi fazer este registro porque cabia. Macuco é, de fato, um município de forte produção leiteira. Mas, essa ressalva se faz necessária, porque, me parece que o Governo, agora, teria que incentivar a produção leiteira, e não a vinda de novas indústrias.\r\n\r\nEntão, é neste sentido que eu pedi para fazer a intervenção. Sou absolutamente favorável ao Projeto. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Parabenizá-lo pela audiência pública realizada hoje pela manhã. V.Exa. fez um breve relato do que foi essa reunião, e, claro, falará mais também porque merece mais falas sobre essa situação. \r\n\r\nAgora, com relação à questão do leite, especificamente o Município de Macuco, no Supera Rio realizado em Nova Friburgo houve a possibilidade da apresentação inclusive de números, e dentre esses números não é só a questão da produção, ou seja, do que as fábricas precisam, mas também o mercado consumidor. \r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro consome muito mais leite do que as próprias fábricas que já importam leite de outros Estados e têm a capacidade de colocar no mercado. Ou seja, aí, uma potencialidade que o Estado do Rio está desperdiçando. E mais do que incentivar os produtores, é fundamental, também, você fomentar as cooperativas. Por exemplo, a cooperativa de leite de Macuco é uma das mais importantes do Estado do Rio, e necessita diretamente de um apoio mais presente, não só da Secretaria de Agricultura, mas de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, para que possa exatamente aumentar essa potencialidade.\r\n\r\nMacuco, que também é uma cidade importante na questão do cimento, assim como Cantagalo, e parabéns à propositora por Macuco, o menor município do Estado do Rio de Janeiro, em termos geográficos e também populacionais, mas de fundamental importância para que o Estado saia da crise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Wanderson. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, veio em muito boa hora o projeto porque permite verificar claramente como o Governo não tem coordenação. Se há escassez da produção de leite, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deveria estar antenada com a Secretaria de Agricultura para ver o rumo melhor para atuar nessa questão. Muitas vezes veio aqui o Deputado dublê de Secretário de Agricultura, Áureo, Christino Áureo - ele é muito mais Secretário do que Deputado, que eu até o chamei só de Áureo quando é Christino Áureo, porque quase não sentou no banco do parlamento ao longo desses últimos anos -, e ele defendeu o incentivo fiscal para a cadeia de produção láctea.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1218/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada Lucinha.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1650/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada Lucinha.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1559/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1155/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1672/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 821/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3272/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº, com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 200/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Solicito ao Sr. Deputado Dr. Sadinoel, futuro Prefeito de Itaboraí, que assuma a Presidência.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, no final da tarde, o Governo Federal emitiu uma Medida Provisória liberando a fundo perdido para o Estado do Rio de Janeiro R$ 2.900 bilhões para serem investidos na área de Segurança Pública, devido ao fato de que o Estado do Rio de Janeiro irá abrigar as Olimpíadas.\r\n\r\nEsta Medida Provisória foi uma resposta ao Decreto de calamidade pública exarado pelo Governador, em função da precária gestão financeira do Estado. \r\n\r\nJá disse aqui que o Decreto foi uma confissão pública de que o Governo não está sando gerir as suas finanças, mas está aí a medida provisória, que obrigará a haver outra medida do Governo federal, que é abrir um crédito suplementar para fazer com que o dinheiro saia da União e venha para o Estado do Rio de Janeiro. De outro lado, Deputado Edson Albertassi, V.Exa. que é especialista em orçamento sabe disso, o Governo vai ter que abrir um crédito suplementar para receber esses R$ 2,9 bilhões. \r\n\r\nNesse sentido, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ontem, decidiu que na próxima terça-feira, às 13 horas, convocará os Secretários de Planejamento e de Fazenda para que tenhamos aqui a apresentação de um plano de aplicação desses recursos. Isto é fundamental. \r\n\r\nDeputados Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, entre outros, membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, esse seria o momento para que desses R$ 2,9 bilhões, no plano de aplicação, viessem recursos para serem alocados para o pleno funcionamento do Hospital Penitenciário, a fim de que eventos como o que ocorreu no final de semana no Hospital Souza Aguiar não se repitam, no qual vinte e cinco bandidos fortemente armados foram resgatar um preso que lá estava baleado. Esse comportamento de presos sob custódia está acontecendo em diversas unidades de Saúde da nossa Região Metropolitana, inclusive na Zona Oeste, colocando em risco todos aqueles que estão internados, como também enfermeiros e outros profissionais. \r\n\r\nAssim posto, é necessário que nesse plano de aplicação para a área de Segurança Pública tenha um recurso específico para dar pleno funcionamento ao Hospital Penitenciário. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V.Exa. tem razão quando defende na pauta de aplicação desses recursos um investimento para o Hospital Penitenciário. Entendo também que tem que haver investimento na UPA da Bangu, que funciona dentro do presídio e também está sem infraestrutura necessária para o atendimento.\r\n\r\nMais do que isso, a prioridade é que a Policlínica da Polícia Civil receba os recursos necessários para que possa ser inaugurada, porque a Polícia Civil perdeu seu hospital, Juliano da Costa Moreira, que funcionava ali onde hoje é o MAR. O prédio foi cedido para o museu, na Praça Mauá, e os policiais civis ficaram sem sua policlínica, sem o seu hospital. \r\n\r\nQue haja prioridade, sim, para o Hospital Penitenciário e para a UPA da Bangu, mas à frente disso eu coloco a Policlínica da Polícia Civil, pois é emergencial que ela possa funcionar para atender aos policiais civis. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Zaqueu Teixeira, o seu aparte é justo e correto, porque serão R$ 2,9 bilhões em uma única parcela de transferência. Aí, o tema Segurança Pública está ligado exatamente à questão que estamos levantando do Hospital Penitenciário, da UPA de Bangu e também da Policlínica. Quando esses presos custodiados ficam dispersos na rede, fica todo o sistema inseguro. E o ônus de qualquer invasão para retirada de preso cai nos ombros da Polícia Civil e da própria Polícia Militar.\r\n\r\nQuero ainda fazer referência ao que me perguntaram ainda há pouco. “Esse recurso é só para a Segurança Pública?” Claro, é o que está escrito na Medida Provisória. “Mas a Segurança Pública não tem recursos do Tesouro alocados, Fonte 00?” Claro que tem. O Deputado Paulo Ramos sabe disso. Então, você pode pegar dinheiro da Fonte 00, suprir com o dinheiro a fundo perdido o que está entrando e também restabelecer alguma dignidade na área da Saúde, que está precisando de aproximadamente 200 milhões por mês para funcionar minimamente. Há como se obedecer a Medida Provisória e também corroborar para a melhoria da qualidade da saúde.\r\n\r\nE como teria nascido esse número? Imagino que tenha sido da seguinte forma: até 2014, a Segurança Pública gastava R$ 10 bilhões por ano. O Governo vem anunciando que todas as áreas perderam 30% do seu investimento, inclusive a Segurança Pública. 30% de dez leva a Segurança Pública a estar com um orçamento de sete. Então, na verdade, esses recursos recomporiam esse valor, mas chegam num momento que pode ajudar o Estado.\r\n\r\nMas volto aqui a afirmar que o Estado do Rio de Janeiro não acaba no dia da conclusão da Olimpíada. Nós temos que pensar no pós-Olimpíada. Assim, o problema é muito mais grave e muito mais sério.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Esgotei o meu tempo e aqui concluo. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu quero deixar claro, sublinhado e destacado que sou totalmente favorável aos incentivos fiscais. No entanto, também quero deixar sublinhado, destacado e claro que a política de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro não precisa apenas de um amplo debate, mas também de uma urgente correção de percurso.\r\n\r\nHoje, é colocado na conta do médio, do pequeno e do microempresário, quando na verdade só os gigantes estão sendo beneficiados. Enquanto o médio, o pequeno e o microempresário têm toda a dificuldade para conseguir um incentivo e assim gerar emprego e renda, os gigantes não têm qualquer tipo de burocracia para conseguir acessar as políticas de incentivos fiscais, tendo ganhos exorbitantes. E nessa equação, uma geração de emprego e renda mínima.\r\n\r\nHoje, durante o encontro aqui realizado, pela manhã, neste plenário, tivemos a possibilidade de debater esta questão e de estabelecer que está mais do que claro que falta transparência por parte do Governo. Não é por acaso. Hoje quando abrimos os jornais, quando lemos em qualquer site de notícias que, na delação premiada, o Sr. ex-Governador do Estado, Sérgio Cabral, principal pai da crise atual em que o Estado do Rio de Janeiro vive, tinha acordo com a Odebrecht e, segundo a acusação, 5% de tudo o que era de obra ia para seu bolso. É essa a relação escusa que colocou o Estado do Rio de Janeiro na crise em que está. Não é, portanto, o servidor público o culpado dessa crise; não é, portanto, o pequeno, micro e médio empresário, que recebeu o mísero incentivo fiscal, o culpado dessa crise. A culpa dessa crise é da corrupção; a culpa dessa crise são os que se colocam como donos do Estado, quando, na verdade, são empregados para gerir a coisa pública. Esse é o grande equívoco e problema desses sujeitos que se autodenominam deuses ou demônios, donos do céu ou do inferno, e que colocam o Estado do Rio de Janeiro na situação que hoje vive. Hoje, os bolsistas da Faetec, os bolsistas do Cederj, os concursados, que passaram em concursos públicos e não estão sendo convocados, conforme o acordado, os profissionais da Educação, da Segurança Pública, os terceirizados, que não recebem, - sou contra a política de terceirização, mas também, não posso concordar que os funcionários, aqueles que limpam o chão, os que abrem a porta da escola, os que têm toda a dificuldade de trabalhar em tarefa cotidiana e difícil deixem de receber seu salário e, até hoje, não tenha recebido seu 13º. \r\n\r\nAlgumas pessoas podem achar meu discurso confuso, mas é isso mesmo, é tudo no todo. Comecei falando de incentivo fiscal para demonstrar que o grande problema do Estado do Rio de Janeiro está, exatamente, na falta de transparência, na política do toma lá, dá cá, de ser dono daquilo que não lhe pertence. O grande problema do Estado do Rio de Janeiro está no seu gerenciamento, ou hoje, na falta de quem o gerencia, afinal de contas, hoje o Estado do Rio está sem governo.\r\n\r\nA política de incentivos fiscais não pode ser tratada num discurso fácil e falo, inclusive, em nome da bancada do PSOL, porque muitos atribuem ao PSOL - o Deputado Eliomar Coelho está aqui presente, que não me deixe errar - a posição contrária à política de incentivos fiscais, o que é uma mentira. O PSOL é favorável sim à política de incentivos fiscais desde que seja criteriosa, justa e transparente. Mas, infelizmente, na sua quase totalidade, hoje a política de incentivos fiscais do Estado do Rio não é justa, não é transparente e não tem qualquer critério. Quando política de incentivo fiscal é determinada por decreto, ou como a Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento Econômico adora dizer que o Confaz, que é o responsável por 63% dos incentivos fiscais, faz um trabalho excepcional. Agora, a pergunta tem que ser didática. Quem faz parte do Confaz? Meus amigos, quem faz parte do Confaz é única e exclusivamente o Executivo. Apenas o Executivo Estadual faz parte do Confaz, logo, o Confaz é o Governo do Estado, porque enche a boca para dizer que poucos incentivos fiscais foram realizados através de decretos, ou seja, na canetada do Governador. Mas, tudo aquilo, ou quase tudo o que foi feito pelo Confaz também é na canetada do Governador, que tem poder de veto e é quem comanda o Confaz. \r\n\r\nQuero estabelecer algo muito claro: as Leis desta Casa de incentivo fiscal - aquilo que foi feito em Lei - representam menos de 20% de todos os incentivos fiscais dados ao Estado. E posso citar: a lei do Deputado André Corrêa, com relação ao setor têxtil, que baixa o ICMS para 2; a Lei do Metal-Mecânico, do Deputado Comte Bittencourt com outros Deputados, que desce para 12; a Lei das Cervejas Artesanais, que é do próprio Executivo, aprovada por esta Casa, que também desce o imposto para 12. \r\n\r\nSomadas todas essas e outras leis de incentivos fiscais elaboradas por esta Casa, incluindo a Lei Pezão e Rosinha, que é para 51 municípios, não dão nem 20% daquilo que o Estado dá de incentivo fiscal. Isso tem que ficar claro. Os grandes beneficiários do incentivo fiscal, e eu diria que, sozinha, a Cervejaria Petrópolis pode estar na faixa de 5 a 10% de todos os incentivos fiscais do Estado. Aí, podemos ver a incoerência dessa questão.\r\n\r\nVou mais longe e vou cobrar a partir desse momento, toda vez que eu puder cobrar. Secretário Júlio Bueno, V.Sa. assumiu um compromisso diante do Colégio de Líderes com relação a vários parlamentares, me incluindo entre eles. V.Sa. disse que enviaria a esta Casa, em setembro, a lei revisada com relação à questão da Lei Pezão dos 51 municípios. Em setembro, procurei Júlio Bueno e ele disse que a enviaria em dezembro. Estou esperando até agora. Talvez o momento já não seja tão oportuno como era no ano passado, mas essa Lei precisa da revisão. Ela é injusta. Ela, que tem o pretexto de criar igualdade regional, cria desigualdade regional. É uma Lei que tem municípios que estão lá por pura politicagem, quando, na verdade, se tem vários outros municípios que necessitam desse tipo de lei para que, por intermédio de suas prefeituras, possam exercer o trabalho que deva ser exercido, até porque está provado, por A + B, que dos 51 municípios que estão nesta lei de tributação diferenciada - já encerrando, Sra. Presidenta - apenas cinco tiveram aumento claro de emprego, de renda e de benefícios. Os demais não tiveram esse aumento. Claro, porque os prefeitos desses municípios cumpriram com suas tarefas e também tiveram força política no Estado para fazê-lo. \r\n\r\nPor isso, há necessidade de uma revisão e defendo a ideia de que estejam de 25 a 30 municípios apenas nessa Lei, por tempo determinado, para que, quando encerrar o ciclo desses 30 municípios, outros possam vir a ser incluídos para que, aí, sim, tenhamos a equidade, paridade e igualdade regional, acima de tudo.\r\n\r\nEncerrando agora em definitivo, Sra. Presidenta, últimos dias de inscrição do Parlamento Juvenil. Está sendo um sucesso. Pretendemos neste ano, agradecendo ao Deputado Janio Mendes pela força dada em Cabo Frio; à Deputada Márcia Jeovani pela força dada em Araruama e a todos os Deputados que já citei em intervenções anteriores para que o Parlamento Juvenil possa ser um sucesso e tenha parlamentares de todos os municípios do Estado do Rio, incluindo a Deputada Tia Ju que também nos ajudou na divulgação do Parlamento Juvenil, com o objetivo de criar uma nova geração mais crítica, mais participativa e que possa interferir no destino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente dos trabalhos da Sessão, nobre Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV ALERJ e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, nobre Deputado Janio Mendes, ao pensar e querer trabalhar a temática Estado Rio de Janeiro, fico com um novelo nas mãos. Vou pegar o fio da meada. Veja, V. Exa. que o Governo está em crise; não tem dinheiro para nada. O Governador eleito, doente. Por motivo de doença não pode exercer a função. Em exercício, o Vice, Francisco Dornelles que, por conta da crise, falta total de dinheiro para honrar compromissos os mais simples possíveis, vai e negocia em Brasília e traz com um Decreto de Calamidade Pública nas suas mãos a quantia de cerca R$ 2,9 bi. \r\n\r\nPois bem, primeiro, o Decreto é totalmente inconstitucional. Além de inconstitucional, tem um verdadeiro absurdo que é, ao ter em suas mãos esse dinheiro, ele poder fazer o que quiser e entender, embora esteja dito que é um dinheiro carimbado, cuja destinação única e exclusiva é para pagar a segurança das Olimpíadas. Não se consegue chegar à ponta do fio da meada, realmente. Não se consegue chegar numa coisa que possa esclarecer o que se fazer. Qual a solução? Como se vai resolver isso?\r\n\r\nLogo que passarem as Olimpíadas, como vai estar o Estado do Rio de Janeiro? Como vai estar a Cidade do Rio de Janeiro? \r\n\r\nVeja como são as coisas: o Governador justifica a emissão do Decreto de Calamidade Pública, afirmando que é para atender a uma necessidade premente das Olimpíadas. Já o Prefeito da Rio de Janeiro, que será o anfitrião - aquele que irá anfitrionar - das Olimpíadas, disse que esse dinheiro não vai afetar em nada a realização das Olimpíadas, até por que o Rio de Janeiro confortavelmente está convivendo muito bem com as suas finanças.\r\n\r\nÉ um imbróglio essa história toda. É uma narrativa meio difícil de transmitir os esclarecimentos, a não ser as dificuldades demonstradas para se conduzir rédeas deste Governo na implementação de suas políticas públicas.\r\n\r\nSinceramente, acho que a solução para o Governador atual seria pegar o boné, colocar na cabeça e ir para casa. É uma demonstração muito clara de que não tem condições de assumir a administração do Estado do Rio de Janeiro. Se não tem, então, a solução é ir para casa. Isso tem que ser feito o mais rápido possível, exatamente para que a gente preencha o cargo por meio de eleições gerais agora, já, porque, se ficar para o ano que vem, eu também começo a ter dúvida em relação à eficácia da saída do Governador, porque aí, no ano que vem, por eleição indireta, quem elege é exatamente este Legislativo e aí realmente, eu não sei o que poderá acontecer como resultado. \r\n\r\nOu seja, o fio da meada está muito complicado para se chegar exatamente naquele ponto onde as coisas - de forma mais claras aqui no Legislativo - possam nos dar a condição exatamente de dar a nossa contribuição efetiva, inclusive para a saída de toda essa situação desconfortável para todos nós.\r\n\r\nEstou falando isto, porque enquanto a coisa não se der nesses termos, teremos por exemplo, o servidor público com a sua vida precarizada, vivendo uma situação entre desespero e uma angústia permanente, por não estar de forma alguma tendo condições de garantir, inclusive a sua subsistência.\r\n\r\nEssa é uma situação que não pode continuar. Não pode continuar, Deputada Tia Ju, essa condição. Deve existir uma forma diferente. É o povo, o eleitorado do Estado do Rio de Janeiro eleger o novo Governador. E aí sim, porque assim haverá eleições, provavelmente, vários candidatos. Cada candidato apresentando suas propostas de como que pretende, inclusive, apresentar os caminhos para a saída da crise em que vive o Estado do Rio de Janeiro, cabendo exatamente ao eleitorado, com o seu empoderamento, decidir sobre aquilo que ele possa considerar a melhor opção para assumir o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDo jeito que está, não dá. Do jeito que está, não resolve. Do jeito que está, não vai se chegar a uma solução. Do jeito que está, não vai se chegar a lugar nenhum e precisamos chegar, pelo menos, a algum lugar.\r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Deputada Tia Ju, peço a V.Exa. a transcrição, como parte do meu pronunciamento, de um manifesto, um documento que recebemos, hoje, nesta Casa, subscrito pelo ex-Deputado Federal, ex-Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, o grande brasileiro, Ricardo Maranhão. Ele, de forma muito objetiva, nos alerta sobre o crime de lesa-pátria que, pelo Ministro José Serra, Senador da República, poderá ser perpetrado contra a Petrobras. \r\n\r\nA bem da verdade, pretende o Governo interino, provisório e golpista do Sr. Michel Temer, alterar o marco regulatório que orienta hoje a política nacional do petróleo, colocando a Petrobras como operadora única do Petróleo descoberto pela Petrobras, que dispõe de tecnologia nacional para exploração na camada do pré-sal.\r\n\r\nO Brasil demonstrou ao mundo a possibilidade de afirmação da sua soberania a partir da independência em relação à crise energética do petróleo.\r\n\r\nPeço a V. Exa. a transcrição do documento, como parte do meu pronunciamento, de modo a que todos os integrantes do Poder Legislativo e todos aqueles que têm acesso ao Diário Oficial possam dizer: vamos continuar lutando, empunhando uma antiga bandeira, mas que ainda é muito presente, a bandeira do petróleo é nosso.\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, também li o documento do Ricardo Maranhão e endosso as palavras e a preocupação de V. Exa. - não é primeira vez que usa a tribuna para tratar do tema. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, não causou nenhuma estranheza - serei breve - que no Governo interino, provisório e golpista de Michel Temer José Serra tenha sido colocado na posição de Ministro das Relações Exteriores para cumprir o papel de consolidar as entregas ao grande capital privado internacional de boa parte de nossas riquezas. É José Serra o autor, V. Exa. conhece melhor do que eu, do Projeto votado no Senado recentemente que desmonta o regime de partilha, que permite uma participação que nem é majoritária, uma participação até mínima, do Estado brasileiro na gestão dos recursos do petróleo. \r\n\r\nO alerta feito por Ricardo Maranhão é muito importante e endosso a preocupação que V. Exa. demonstra hoje da tribuna. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Waldeck, a intervenção de V. Exa. \r\n\r\nEstamos marcando uma audiência pública para cuidar deste tema pela Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa. Há aqueles que apregoavam as vantagens, que teciam loas às privatizações. Estamos vendo agora o caso da Oi. Se o que está acontecendo com a Oi acontecesse em qualquer uma das raríssimas empresas ainda controladas pelo Estado brasileiro, seguramente o escândalo seria muito maior. \r\n\r\nO que estamos verificando não é somente um programa de privatização que vem ao longo dos últimos anos, é a desnacionalização a mais completa da nossa economia. Agora acaba de ser permitida a participação de 100% do capital estrangeiro na nossa aviação comercial. É, a cada dia, a afirmação maior da dependência.\r\n\r\nEm relação ao petróleo na camada do pré-sal, é preciso que haja uma resistência, uma reação muito contundente para que esse crime não seja perpetrado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se me permitir, sobre essa audiência que V. Exa. mencionou, proponho que a façamos em conjunto com a Comissão de Economia. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estamos juntos.\r\n\r\nSra. Presidente, peço a V. Exa. a transcrição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Autorizada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nPRÉ-SAL AMEAÇADO\r\n\r\n*Ricardo Maranhão\r\n\r\nO pré-sal foi descoberto pela PETROBRÁS, com tecnologia brasileira. A PETROBRÁS bancou investimentos, correu riscos, confirmando liderança mundial na produção de petróleo em águas ultraprofundas. \r\n\r\nEsta liderança foi reconhecida pela Offshore Technology Conference, maior evento da indústria de óleo/gás, que lhe concedeu, em 1992/2001/2015 o OTC Distinguished Achievement Award. \r\n\r\nEnormes desafios foram vencidos. As jazidas estão a 300 Km da costa. Os poços chegam a 7000 metros de profundidade. Pressões, temperaturas e condições de mar desafiadoras, exigem equipamentos inéditos. \r\n\r\nO Pré-Sal, descoberto em 2008, já produz mais de um milhão de barris/dia. Feito notável. No Golfo do México e Mar do Norte, o início da produção exigiu mais de 12 anos. \r\n\r\nO óleo é de excelente qualidade, leve, melhor cotação no mercado. Grande produtividade. Alguns poços produzem 36 mil barris/dia. Embora as descobertas sejam recentes, estudos fundamentados avaliam que as jazidas podem conter até 180 bilhões de barris. Estamos tratando de riqueza da ordem de TRILHÕES DE DÓLARES! \r\n\r\nAgora, no Congresso Nacional, iniciativa do Senador JOSÉ SERRA, em lastimável processo, marcado por inexplicável ligeireza, pretendem alterar a lei nº 12.351, que garante a presença obrigatória da PETROBRÁS, em consórcio ou isoladamente, em todas as áreas do Pré-Sal, com participação mínima de 30%. \r\n\r\nA mesma lei concedeu à estatal a condição de operadora única e alterou o anacrônico regime de concessões, estabelecendo a partilha. Na partilha o óleo é propriedade do Estado Brasileiro. Nas concessões, regime em desuso no mundo, o concessionário é dono do óleo. Na partilha a empresa operadora - no caso a PETROBRÁS - é responsável por todas as etapas do processo: projeto, compra de equipamentos, montagem das instalações, produção, controle dos fluxos, até a desativação da infraestrutura. \r\n\r\nManter. integralmente, a lei nº 12.351, é condição essencial, para que os brasileiros tenham um mínimo de controle sobre a produção de recurso estratégico, fundamental para a segurança econômica, energética e militar do país. \r\n\r\nWoodrow Wilson, presidente americano, já afirmava, no século passado: \"a nação que entrega a produção de seu petróleo para estrangeiros não zela pelo seu futuro\". \r\n\r\nRegistre-se que a lei brasileira da partilha é flexível, nada restritiva, ensejando a participação de empresas que não a PETROBRÁS em até 70%. \r\n\r\nA presença obrigatória da PETROBRÃS, como operadora, em todos os consórcios é, ainda, requisito indispensável ao fortalecimento da política de CONTEÚDO LOCAL, garantidora da preferência à engenharia e à indústria brasileiras. \r\n\r\nAgir de forma diferente é ressuscitar velhas preferências, derrotadas na criação da PETROBRÁS. \r\n\r\nOs equivocados apregoam que a PETROBRÁS está \"quebrada\", que \"não tem recursos para investir no Pré-Sal\". Uma baleia. As dificuldades da PETROBRÁS são passageiras. Todas as petroleiras estão reduzindo investimentos, vendendo ativos e procurando o ajuste diante da queda dos preços do óleo, que saíram de US$ 120,00/barril para menos de US$ 40,00/barril. \r\n\r\nA maior petroleira do mundo - EXXON-MOBIL - investirá, em 2016, cerca de US$ 23 bilhões. A PETROBRÁS, com todas as dificuldades, no mesmo período, cerca de US$ 20 bilhões! \r\n\r\nJá é tempo de acreditar no Brasil, abandonando o \"complexo de vira-latas\". Pior do que o complexo é a vontade de defender, com despudor, os interesses alienígenas. \r\n\r\n*Ricardo Maranhão, engenheiro, ex-deputado federal, é Conselheiro do Clube de Engenharia. \r\n\r\nCorreio Eletrônico.: falecom@ricardomaranhao.com.br\r\n\r\nOutro tema que me trouxe à tribuna é a segurança pública. Não há, hoje, mais nenhuma dúvida de que a presença, à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Dr. José Mariano Beltrame já está esgotada. São muitos anos! O Dr. José Mariano Beltrame, que já foi aplaudido em determinado momento, perdeu completamente a autoridade. Sempre que acontece um episódio importante, dramático na área da segurança pública, o Dr. José Mariano Beltrame adota a postura de transferir responsabilidades, de acusar os outros. \r\n\r\nAgora houve o resgate de um criminoso que estranhamente permanecia no Hospital Souza Aguiar - estranhamente porque nada justificava a sua presença ali. Não corria risco de morte, não seria submetido a nenhum procedimento que dependesse da intervenção dos profissionais de saúde do Hospital Souza Aguiar, mas estava ali. Os alertas foram dados e qual a providência tomada? Quando o resgate do sequestro, ou a libertação, é feito, inclusive com policial militar e outras pessoas feridas, além de um vigilante morto, o Dr. José Mariano Beltrame determina uma investigação, o que nem precisava, porque ela seria um desdobramento natural. Mas, para aparentar que está tomando providências, ele exonera vários oficiais da Polícia Militar que exerciam cargos que incorporavam em sua área de atuação o Hospital Souza Aguiar. É muito simples! E permanece o Secretário Beltrame como um morto-vivo. Como vamos chegar às Olimpíadas? Não é possível não haver a compreensão de que há no Estado do Rio de Janeiro a falência da autoridade; não é só a calamidade nas finanças públicas.\r\n\r\nAliás, o Decreto do Governador é completamente inconstitucional. A bancada do PSOL deu entrada em um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o Decreto nefasto de S.Exa., mas sequer foi publicado. O líder da bancada, Deputado Marcelo Freixo, já anunciou que, a partir de amanhã, tentando mobilizar outras bancadas, pedindo apoio, estaremos em obstrução. Porque o Decreto não guarda qualquer correlação com os serviços essenciais, necessários. Os servidores públicos estão desesperados, sem receber salário. E o Governador, na maior desfaçatez, usa de um instrumento para tentar enganar a população, dizendo que o dinheiro liberado pelo Governo Federal é destinado à Segurança nas Olimpíadas.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer que, aí, sim, mais do que nunca, a Segurança nas Olimpíadas corre um risco adicional, caso o Dr. José Mariano Beltrame, sem qualquer autoridade, permaneça à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Se eu ainda estivesse em posições que já ocupei, participando dos movimentos dos servidores públicos, especialmente dos militares estaduais, eu chegaria à praça pública e diria: “Fora, Beltrame!”. A Segurança das Olimpíadas, que corre risco, correrá um risco ainda maior com a permanência de S.Exa. à frente da Secretaria que trata dessa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sra. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde! \r\n\r\nInicialmente, venho falar da minha experiência, na segunda-feira, na divulgação do Parlamento Juvenil. Eu estive na Escola Estadual Ezequiel Freire, em Itatiaia, que teve um de seus alunos, o Thales, como representante da cidade na edição passada do Parlamento Juvenil, e fiquei muito impressionada. Acho até que a escola já tem muita influência dele. \r\n\r\nNa oportunidade conversei com todos os representantes de turmas de primeiro, segundo e terceiro anos, estimulando-os a participar desse grande projeto de cidadania. Então, quero dar parabéns à escola, Sra. Presidente! Todos vemos nos noticiários o quanto a educação vem sofrendo este ano, mas, ao chegar à escola, me impressionei positivamente com a sua direção, que nos recebeu muito bem, mas principalmente pela estrutura. É o Ciep 488 em Itatiaia, muito bem cuidado. \r\n\r\nDentro desse Ciep, existe uma dupla escola, ou seja, alguns alunos ficam na escola o dia todo, podendo fazer cursos de capacitação para se especializarem em cursos técnicos. Também existe dentro da escola uma parceria com o Senai e o Senac. Então, vemos um perfil já de uma escola mais empreendedora. \r\n\r\nEssa escola aderiu ao Parlamento Juvenil. Então, ficamos felizes, porque é importante que nossos jovens desenvolvam a questão política, da cidadania e exerçam essa cidadania em sua plenitude. \r\n\r\nQuero também trazer neste momento uma discussão da qual participei de manhã numa audiência, de um Projeto de Lei de autoria do Deputado Geraldo Pudim, o Projeto de Lei 1554, em que solicita a inclusão de psicólogos nos postos de saúde da estratégia de Saúde da Família. \r\n\r\nNessa audiência pública realizada nesta Casa, pela manhã, tínhamos vários psicólogos e entidades representativas da classe discutindo este tema. \r\n\r\nEm Resende, nós temos, aliado aos profissionais que já fazem parte da equipe mínima da Saúde da Família, os fisioterapeutas que muito acrescentaram e muito benefícios trouxeram para os resultados que hoje temos naquela cidade. Nessa discussão com os psicólogos, e eu sou favorável a que eles também façam parte da equipe, já que hoje grande parte da nossa sociedade tem depressão, estresse e acabam levando a doença. \r\n\r\nNós temos em Resende um projeto de combate à obesidade infantil que envolve 5.800 crianças das escolas públicas. Esse projeto tem nutricionista, tem médico, tem o programa Saúde da Família envolvido. Nós já tivemos resultados importantes no combate à obesidade. \r\n\r\nMas aqueles pacientes com obesidade maior, nós esbarramos na questão psicológica, ou seja, o investimento em psicólogos dentro de um PSS, pode prevenir doenças. Porque nós sabemos hoje que as famílias estão doentes. Nós vemos aí a realidade da drogadição dentro das residências. Então, se tivermos um psicólogo lá na ponta fazendo a escuta dessa família, trabalhando com esse jovem ou com essa criança para que possamos sanar, teremos menos pessoas doentes. \r\n\r\nNa questão cardiológica, também, porque sabemos hoje que o estresse e a depressão acometem as mulheres, principalmente as mulheres pós-menopáusicas. E nós temos estudos comprovando que só o estresse, mesmo em quem não tem placa de gordura, pode-se com isso desenvolver uma síndrome semelhante ao infarto que pode levar essa pessoa para o CTI. \r\n\r\nAí, alguém poderá dizer, ah, vai entrar psicólogo lá no posto? É mais gasto para o poder público. Eu não acho que seja, porque quando nós atuamos na prevenção, menos custo será gasto lá na alta complexidade que é a internação em CTI. Uma criança, por exemplo, que tenha um distúrbio emocional que a leve a uma obesidade, se você tratar o distúrbio emocional com uma terapia bem-feita, essa criança deixa de ser obesa e ela não vai sofrer bullying, ela vai evitar um diabetes, vai evitar uma hipertensão. Então, os gastos ao longo do tempo com essa criança vão diminuir. \r\n\r\nÉ neste sentido, num olhar humanizado e vendo a pessoa como um todo, porque nós não somos só corpo, nós somos corpo, mente e alma, é que eu acho que nós conseguiremos avançar um pouco mais na saúde da população. \r\n\r\nEntão, este Projeto está em andamento na Casa. Nós estamos juntos com os profissionais da psicologia, junto com o Deputado Geraldo Pudim, a favor para que a população possa se beneficiar disso. Uma pessoa com pânico, por exemplo, quando tem uma crise e não sabe a quem recorrer, se ela tiver um psicólogo num posto de saúde perto de sua casa, ficará muito mais fácil esse tratamento. Porque hoje ela tem que pegar um carro ou o transporte público, pagar uma passagem e esperar muito tempo para marcar uma consulta, e isso pode gerar danos importantes. \r\n\r\nEstamos aqui sempre na luta para trazermos benefícios a cada dia para a população. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o próximo orador inscrito, Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, considero importante o debate trazido a este Parlamento, desde a tarde de ontem, pela bancada do PSOL, acerca do Decreto do Governador do Estado, versando sobre a calamidade pública. \r\n\r\nÉ importante o debate porque ele traz para este Parlamento uma discussão que é sua, que é própria: da fiscalização, do acompanhamento, do controle do processo de gestão. Até porque, o Decreto versa especificamente sobre os compromissos do Governo do Estado com as Olimpíadas. Portanto, deve o Parlamento fiscalizá-lo e acompanhar a sua execução, para que não haja nenhum desvio de finalidade. \r\n\r\nA prática de qualquer ato de gestão diferente da adoção de medidas excepcionais, necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, é considerado grave crime de responsabilidade, visto que o Decreto cita, especificamente, esses serviços. \r\n\r\nOutra discussão importante e fundamental é o que racionalizar diante do caos que estamos vivendo. E não podemos aqui cobrir o sol com a peneira. Racionalizar na Educação, que é essencial, é impossível. Racionalizar na Saúde, que é essencial, e diante da situação crítica em que se encontra, é impossível. Racionalizar na Segurança Pública, que é essencial, é impossível. \r\n\r\nO Decreto abriu margem para que o Governo Federal fizesse o aporte de dois bilhões e novecentos milhões de reais para investimento específico na Segurança Pública, o que, diretamente, libera recursos contingenciados à Segurança, dos parcos que o Estado tem, para que sejam aplicados em Saúde e em Educação. O Decreto também, como fator positivo, forçou a uma negociação com o Governo Federal da dívida pública do Estado com a União, dando aí até o mês de dezembro o perdão deste pagamento. O recurso, 2,9 bilhões, a fundo perdido. A dívida passa a ser paga a partir de dezembro. Com essa operação são mais três bilhões que o Estado deixa de desembolsar para pagamento da dívida. Dinheiro que se não pago é sequestrado na conta bancária. Com isso você tem seis bilhões de reais num cenário onde o rombo é em torno de 12 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, não tenho dúvida de que o Governador Francisco Dornelles com essa medida acertadamente deu uma condição de respirar, ao menos temporariamente, as finanças públicas do Estado, num momento de crise, num momento de dívida, de atraso do pagamento dos servidores. Acompanhar a fiscalização da aplicação do decreto é de fundamental importância. \r\n\r\nVi algumas falas que me antecederam defendendo que por conta desse folego que o Estado ganha, abra o Estado novas frentes de trabalho, onerando ainda mais a folha de pagamento e os encargos. Ora, eu vejo com preocupação esses pronunciamentos. Se com isso o Estado se sentir estimulado a aumentar despesa, nós temos que lembrar que há um iceberg pela frente. Existem folhas de pagamento futuras. Abrir mais frentes de trabalho, ampliar contingente de segurança aumentando despesa de pessoal porque se teve o respiro de seis bilhões de reais, é prematuro, é irresponsável. O Governo não deve agir nessa direção. O Governo deve olhar o quadro atual. Usar os recursos para pagar pessoal, continuar trabalhando na essencialidade, dando condições de trabalho ao atual contingente que tem as Polícias Civil, Militar e Bombeiros para que possam desempenhar suas funções. Não continuar na busca com o Governo Federal para que a Força Nacional faça o reforço de efetivo, essencial aos compromissos com as Olimpíadas. Porque a Olimpíada passa, o servidor fica. A Olimpíada passa e a realidade do Estado, se nada for feito, não irá alterar. \r\n\r\nSe ainda assim sobrar qualquer recurso, e eu não acredito que sobre, deve o Estado olhar a crise que atinge os municípios. Começo a citar pelo meu, o Município de Cabo Frio, que ainda agora está com servidores ocupando a Secretaria Municipal de Fazenda, porque o Prefeito de forma irresponsável pagou um grupo de servidores e não pagou a outros, porque fazem greve e fazem protesto, porque gritam que estão com fome, porque defendem justiça. A realidade do caos vivido por alguns municípios fluminenses. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu venho a tribuna para defender a atividade parlamentar no sentido de controlar, fiscalizar e acompanhar a execução do Decreto, que o Governo envie a esta Casa as informações necessárias para o acompanhamento da sua execução, que possamos fiscalizar, que nenhuma vírgula, todo o decreto, do primeiro ao último considerando, do Art. 1º ao Art. 3º, ele versa exclusivamente na questão das Olimpíadas, do compromisso do Estado com as Olimpíadas; ele não abre margem para que o Estado contrate, sob o argumento da calamidade, qualquer empreiteira, qualquer serviço, seja para as Olimpíadas ou seja para qualquer outra atividade.\r\n\r\nFiscalizá-lo é uma atribuição deste Poder, mas acima de tudo é uma necessidade do momento crítico que o Estado vive e do alto da contribuição que este Parlamento vem dando, sucessivamente, ao Governo para que possam sair da crise em que estamos mergulhados.\r\n\r\nAmanhã, irei discorrer sobre um Projeto que estou apresentando dentro do debate que tivemos hoje aqui no Fórum, propondo a suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelos próximos dois anos. Quero discutir suspensão mesmo. Vejo que o empresariado se arrepia, vejo que alguns Parlamentares falam que é quebra de contrato, mas estou propondo para quebrar o vício da quebra de contrato, que a suspensão por dois anos seja concedida ao final. \r\n\r\nEstamos em um período de crise, onde o servidor está dando a sua cota de sacrifício, onde o cidadão está dando a sua cota de sacrifício. É hoje de chamar quem, ao longo desses anos, recebeu do Estado o benefício do incentivo para que possa, neste instante, contribuir. E não se está tirando nada dele, não; está apenas, com a suspensão, permitindo que ele recolha ao Estado aquilo que naturalmente ele cobra do consumidor final lá no produto, o ISS que hoje é diferido em 2%, que incentiva a produção, mas não reduz o custo final do produto. O custo final do produto é o mesmo nacionalmente. Por conta do diferimento, você produz carro mais barato no Rio de Janeiro, mas não compra no Rio de Janeiro mais barato do que nos demais Estados da Federação.\r\n\r\nÉ um instante de colaboração e quero colocar esse tema em discussão. Para isso, estou apresentando o Projeto de Lei porque, nos próximos dois anos, precisamos vencer a crise.\r\n\r\nEnganam-se aqueles que pensam que, em seis meses ou que após as Olimpíadas, o sol voltará a brilhar e o Rio de Janeiro voltará a nadar de braçada em recursos financeiros. O sol voltará a brilhar, sim, mas nadar em braçada de recursos financeiros, não.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos nesta Casa neste momento, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar também de discorrer sobre o polo de desenvolvimento, audiência pública que tivemos e vou seguir a mesma linha dos que já me antecederam, pelo menos de alguns que eu ouvi falar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, e não vou entrar nesse debate porque já me posicionei no Fórum, passa por uma crise que tem nome e sobrenome. Isso eu já abordei anteriormente aqui na parte da manhã.\r\n\r\nEssa crise, que tem nome e sobrenome, precisa ser enfrentada com a participação de toda a sociedade fluminense. Apesar de o cidadão, na ponta da linha, não ter sido responsável, não ter contribuído diretamente para o caos instalado no Estado, que, mesmo tendo dois governadores, não tem ninguém que o resolva, esse caos precisa ser trabalhado, precisa ser enfrentado e precisa da ajuda de toda a população, não só do trabalhador, do funcionário público estadual, que, volta e meia, tem uma crise nervosa sem saber se seu salário vai ser depositado ou não. Vemos isso aqui todo mês, nesta Casa. Vemos, principalmente, nas organizações públicas fora desta Casa. Isso precisa ser colocado.\r\n\r\nHoje, vimos, aqui, a Firjan - reconheço o valor desse segmento econômico do Estado do Rio de Janeiro -, fazendo lobby contra o Projeto dos Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire e Lucinha, que estabelece moratória de mais ou menos dois anos - o prazo está em discussão - nas isenções fiscais.\r\n\r\nVenho de uma região que se beneficiou muito das isenções fiscais e reconheço a isenção como importante instrumento de desenvolvimento. Reconheço isso claramente, mas vivemos um momento na história do Estado do Rio de Janeiro que não permite continuar, pelo menos por um período indeterminado, a praticar essa política de isenção fiscal.\r\n\r\nNão podemos negar o direito de as pessoas terem seus salários no fim do mês para com isso garantir isenção fiscal.\r\n\r\nQuando falo de isenção fiscal, falo principalmente das isenções a serem dadas de agora em diante. Entendo que, se for possível, devemos fazer o possível para manter as que foram estabelecidas anteriormente, muitas com aprovação desta Casa. Entendo que elas devem ser mantidas, mas não podemos aceitar que esse mecanismo, repito, válido, mas totalmente inconveniente neste momento, continue a ser ofertado com o simples intuito de trazer supostos aumentos em postos de trabalho, supostos aumentos de arrecadação.\r\n\r\nPor que digo “supostos”? Porque, infelizmente, ficou claro isso no Fórum realizado hoje, existe uma obscuridade em torno dos resultados desses incentivos. \r\n\r\nClaramente, o posicionamento do Tribunal de Contas difere do posicionamento do Executivo. Os números não batem, e não batem em quantidade de bilhão de reais, não de centavos.\r\n\r\nA partir do momento que não temos a transparência devida para o incentivo fiscal de muitos bilhões, precisamos, concordo com o Deputado Luiz Paulo, puxar o freio de mão, reavaliar o sistema e, aí sim, sem o sacrifício exclusivo dos trabalhadores, poderemos começar a discutir a política de isenção fiscal.\r\n\r\nEntendo, perfeitamente, que todos os trabalhadores já estão contribuindo direta ou indiretamente na solução dessa crise. É preciso que as empresas também participem dessa solução diretamente, porque se beneficiaram, no tempo das vacas gordas, de muitos recursos públicos e agora precisam dar a sua contribuição. \r\n\r\nNum determinado momento aqui, infelizmente fui mal entendido, por conta de um decreto que estabelecia o escambo, porque defendi claramente que, ao invés de escambo de cem por cento, deveríamos fazer escambo de cinquenta por cento - fiz uma emenda para tanto -: uma parte seria trocada pela dívida do ICMS e outra, o Governo ficaria devendo à Oi, à Ampla e outras empresas. Por quê? Porque o Governo precisa, exatamente, que eles paguem o ICMS para poder ter recurso no Tesouro para pagar o funcionalismo. Foi isso que eu propus naquela ocasião e fui mal entendido.\r\n\r\nMas eu continuo defendendo isso. Não sou radical a ponto de dizer que todo sacrifício tem que ficar por conta da indústria, do comércio e de quem quer que seja. São segmentos importantes da economia. Entendo perfeitamente a necessidade de eles se manterem viáveis economicamente. O que eu não posso aceitar é que o Governo deixe de fazer sua parte de sacrifício. Realmente não é um valor tão grande, mas é emblemático, aquilo que foi tirado, os R$ 361mil de alimento para o Palácio Guanabara, para comprar mirtilo e framboesa, com certeza alimentos que não são essenciais. Representam um valor que não é muito grande, mas é emblemático. Por que o Governo compra este tipo de coisa, se pede o sacrifício dos outros? \r\n\r\nE isso não é demagogia. Vejo isso como Deputado eleito: se eu peço o sacrifício das pessoas, eu tenho que fazer minha parte, eu tenho que me sacrificar também; esta Casa tem que fazer isso também, ver onde pode se sacrificar, reduzindo despesas - e fizemos, cedendo as economias feitas pelo Presidente para amparar, por exemplo, a Uenf e outros setores. Enfim, em primeiro lugar, todos os setores públicos precisam ter a sua cota de sacrifício. \r\n\r\nEm segundo lugar, a atividade industrial e do comércio e, em terceiro e último lugar, os trabalhadores, porque, se num momento de crise eles não tiverem aquele salário com que estão contando - e eu falo daqueles que recebem um salário menor, principalmente -, e não tivermos saúde pública para eles levarem o filho doente a um hospital público e ser atendido devida e corretamente, de que vale o Estado? O Estado precisa garantir esse mínimo. O mínimo é aquele salário minguado a que ele fez jus pelo seu trabalho e o sistema de Saúde para ele socorrer um parente doente, já que não pode pagar um plano de saúde e depende do serviço público de Saúde. \r\n\r\nÉ isso que eu entendo como nosso objetivo básico aqui, na qualidade de Deputados, o de procurarmos zelar por esse direito fundamental - estou falando de um direito fundamental. Como membro da Comissão de Educação, estou deixando até a educação fora, mesmo entendendo o valor e a necessidade, mas num momento de crise absoluta, devemos assegurar o direito, pelo menos, ao salário e à Saúde pública.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu tenho, desde o dia de ontem, ouvido com atenção a manifestação dos nossos colegas a respeito do Decreto publicado pelo Governador em exercício, tratando da situação de calamidade pública em que se transformou o Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito às obrigações do seu Governo. Creio que o Governador em exercício, Dornelles, não tinha outra saída, nesse momento emergencial. \r\n\r\nTenho visto, Deputado Julianelli, e acabei, com muita atenção, de ouvi-lo, e quero concordar especialmente com um tema que V.Exa trouxe que foi objeto da audiência de hoje pela manhã, no nosso Fórum de Desenvolvimento. Eu não pude estar presente até o final, porque acompanhei em visita à Associação Fluminense de Reabilitação de Niterói o Secretário de Estado de Saúde, por isso é que tive que me ausentar às 11 horas. Eu, como V.Exa., cheguei no horário, mas a Sessão começou às 10h15, não pude ficar até o final. Mas ouvi com muita atenção as considerações de V.Exa., e concordo rigorosamente com a reflexão de bom senso. O que nós precisamos fazer nesse momento de grande esforço, e esse esforço tem que ser em benefício do cidadão fluminense, e beneficiar o cidadão fluminense é devolver o mais rápido possível a normalidade dos serviços públicos essenciais, como falou V.Exa.. E para devolver essa normalidade precisamos dar tranquilidade ao servidor público estadual. E para dar essa tranquilidade, Presidente, precisamos ter as obrigações em dia, os salários, em dia. Seja o servidor estatutário ou terceirizado, porque estamos aqui falando muito dos estatutários, que receberam parte dos seus vencimentos, mas não podemos deixar de nos lembrar que os últimos governos fizeram opções pelo serviço terceirizado na máquina do Estado. É uma quantidade enorme de trabalhadores no Rio de Janeiro, em regime de terceirização do poder público, que estão sem receber salários, muitos deles há mais de seis meses - há mais de seis meses.\r\n\r\nNós, da Comissão de Educação, eu, como V.Exa., sabemos que é impensável uma unidade escolar começar a funcionar se a greve dos professores terminar amanhã. É impensável. Porque, como é que vai funcionar sem merendeira, sem limpeza, sem portaria, sem manutenção, sem merenda? É impensável! A escola não é só o professor e o aluno. \r\n\r\nE o Governo fez essa trágica opção, na minha visão, de terceirizar em escala a mão de obra.\r\n\r\nMas V.Exa. tem razão, o Estado precisa se desenvolver. Nós não podemos culpabilizar também o setor produtivo. Muitos desses incentivos, dados ao longo dos últimos anos aqui na Casa, foram estratégicos para o interior do Rio de Janeiro, para diversas das macrorregiões, para diversas. \r\n\r\nO que me preocupa é o discurso radicalizado da figura do incentivo. Eu concordo com V.Exa., temos que botar lupa. Acho até, Deputado Julianelli, vou além do bom senso de V.Exa., é o momento até, não de criar instabilidade ao setor produtivo que confiou no Estado, mas de falar; olha, nós vamos fazer uma revisão para ver se todos esses incentivos dados até agora, se eles são pertinentes ao modelo de desenvolvimento do Rio de Janeiro. E se foram dados com o bom senso necessário. \r\n\r\nV.Exa. falou muito bem, o Sul do Estado, que V.Exa. representa muito bem, tem lá diversos negócios que foram implantados e instalados em função dessa lei de incentivo. Região Serrana, Noroeste do Estado. O Rio de Janeiro passou a ter uma agenda de desenvolvimento no seu interior que não tinha antes da Lei Rosinha. A verdade é essa. A primeira lei que votamos aqui no Governo Rosinha foi de 2% para o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para que aquela região fosse competitiva com o Espírito Santo, que recebia os incentivos da Sudene; uma região próxima ao Espírito Santo, e do Espírito Santo para cima, nós tínhamos o incentivo da Sudene. E aqui no Estado do Rio, não tínhamos a Sudene, e o Rio não dava nenhum incentivo.\r\n\r\nEntão, a Lei Rosinha, depois alterada pela Lei Pezão, e antes alterada por série de leis e iniciativas de parlamentares aqui da Casa, que eu votei contra algumas, me abstive em outras, porque o tributo tem que ser pensado na sua dimensão macro, e não pontual. O que justifica uma única cidade na Região dos Lagos ter incentivo fiscal e as outras não terem. O que justifica uma única cidade na Baixada Fluminense ter incentivo e as outras não terem. Diferente quando você faz uma política para uma região, como foi a primeira lei, a Lei Rosinha, Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, até porque, como V.Exa. conhece muito bem, era e ainda é a região mais empobrecida do Estado do Rio de Janeiro, a região do extremo noroeste. Depois foram fazendo uma colcha de retalhos que debatemos ano passado nesta Casa. Vários colegas queriam apresentar incentivo para as suas bases, para as suas áreas, o que é natural, mas, V.Exa. tem justa razão e apresenta com serenidade essa reflexão. Não estamos contra o incentivo, mas é o momento de fazermos um freio de arrumação: “Olha, daqui para a frente teremos que dar uma arrumação”. Qual é o freio de arrumação? Não se dá nenhum novo incentivo, mas vou além. Acredito que vale um debate com toda transparência e por isso sugeri ao Deputado Luiz Paulo hoje, quando me ausentei aqui da Sessão, que ele na nossa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais convidasse o ex-Deputado e Relator das Contas de Governo, Dr. Graciosa, Conselheiro do Tribunal de Contas que indica no relatório de Contas do Governo, incentivos de 138 bilhões nesses últimos anos, que ele possa vir à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, como convidado e os seus técnicos, para nos apresentarem essas planilhas de incentivos para que possamos aqui cumprir o papel do Legislativo e separar o que é bom incentivo e o que é incentivo, como disse V.Exa., que gerou empregos, que trouxe tributos indiretos. Aquela empresa teve um incentivo, mas aquela cadeia de atividade econômica gerou tributos em outras áreas. \r\n\r\nV.Exa. tem razão. Precisamos ter cautela, um compromisso público com o Rio de Janeiro, colocar uma lupa no freio de arrumação e uma lupa para separar o bom incentivo daquele que não trouxe nenhuma contribuição para o Rio de Janeiro, daquele que foi feito às escuras, daquele que às vezes foi feito até com interesses escusos.\r\n\r\nNão estou aqui fazendo nenhum tipo de denúncia, mas o momento exige isso aí. O momento do Rio de Janeiro exige esse Decreto do Governador Dornelles - que muitos têm criticado - é uma saída emergencial para o Rio de Janeiro, porque não resolvem os R$ 2.9 bilhões. \r\n\r\nFez bem o Governo interino Federal. Estamos numa calamidade de gestão no Rio de Janeiro. Os serviços estão parando. Existe um compromisso público do Estado Brasileiro com os Jogos Olímpicos.\r\n\r\nEu estava nesta Casa quando votamos Copa do Mundo, quando votamos Olimpíadas. Quando votamos, que eu falo, é o desejo de o Estado sediar. Não vi colega nenhum ser contra, mas como eu, vários outros colocaram preocupações. Não vi ninguém se colocar contra o Estado sediar esses dois grandes eventos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está pagando uma conta alta, Deputado Carlos Osório, 1.3 bi no Maracanã, que perdemos a titularidade do povo naquele Estádio; 1.3 bi é parte do endividamento e quase 9 bi na Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nEstamos falando que esses dois eventos custaram ao Rio de Janeiro 10 bilhões, aproximadamente, que estão nas nossas contas de endividamento, ou seja, 10% do nosso endividamento está diretamente ligado a esses dois grandes eventos.\r\n\r\nEu não estou nem entrando na questão, se o dinheiro foi corretamente gasto ou não. Está aí a Operação Lava Jato chegando onde tem que chegar e deve chegar onde for necessário porque é um dinheiro público. \r\n\r\nEstamos criticando o volume de recursos no Maracanã há muito tempo, mas os dois eventos acontecerão.\r\n\r\nPara encerrar, Sra. Presidente, o Governador Dornelles usa um dispositivo que a Constituição permite. “Está liberado agora para fazer licitação, está liberado para contratar como quiser”. Em hipótese alguma! \r\n\r\nA janela de saída do Governo Federal foi a Segurança porque está diretamente ligada ao evento. Todos os outros Estados da Federação, a maioria, também atrás do mesmo Decreto. O nosso aqui é calamidade, sim, estamos vivendo uma calamidade. O Governo está reconhecendo os seus erros, erros de gestão que fazem parte dessa calamidade. \r\n\r\nPrecisamos encontrar aqui hoje, com um bom debate público, uma solução - a mais rápida possível - para o Rio de Janeiro normalizar os seus serviços e voltar a ter escolas funcionando porque quem está pagando a conta não é o cidadão do andar de cima, quem está pagando a conta é o cidadão do andar de baixo, que precisa do hospital, que precisa da escola, que precisa do transporte, que precisa da segurança - da segurança todos precisam, mas ele mais ainda. Esse cidadão é que está pagando a grande conta, hoje, de um Estado que, por erros de gestão, chegou aonde chegou. E aí realmente a culpa não é das Olimpíadas. As Olimpíadas podem ser parte disso aí, mas não é o centro da responsabilidade. Foram as opções de Governo que foram feitas, Sra. Presidente, Srs. Deputados. De modo que reputo que o Governador Dornelles tomou uma decisão com responsabilidade, trazendo 2,9 bilhões para o Estado; vai deslocar da Segurança esse recurso para colocar na Educação, para colocar na Saúde, e todos nós somos sabedores, tentando repactuar o endividamento, alongando ele e os demais estados - estamos falando de 6 bilhões em 10 bilhões, porque 4 bilhões estão ligados às agências internacionais e a bancos privados. Então, o alongamento da dívida pública é de parte do nosso endividamento e do nosso compromisso anual que chega próximo a 10 bilhões. Estamos falando em 60%. Mas já são menos 4, 5 ou 6 bilhões do compromisso anual do Governo. Agora, nós todos sabemos que só isso não resolve o problema. O corte na reforma tem que ser mais fundo. \r\n\r\nMuito bem falou o Deputado Dr. Julianelli, o Governo fez bem em recuar. É o simbolismo da licitação. Não são os 300 mil reais da licitação daqueles componentes alimentícios para o Palácio, é o simbolismo. Nesse momento, todo esforço público, e espero que essa reunião de hoje, realizada com chefe dos Poderes, tire uma decisão coletiva: Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual e Executivo, porque é um esforço do Estado. O Estado está em crise. Todos nós sabemos que a responsabilidade é do Executivo, mas não adianta agora ficarmos batendo em quem é o responsável. Nós queremos é começar a aliviar um pouco a vida do cidadão fluminense, que precisa do serviço essencial - esse tem que ser o nosso grande debate - e ajudarmos o Poder Executivo naquilo que nos cabe, independente de quem é base e quem não é, criticando o que tem que ser criticado, mas buscando ajudar a tirar o Rio de Janeiro dessa situação dramática em que se encontra. E, depois, no momento certo, apontarmos e responsabilizarmos aqueles que geraram esse quadro calamitoso do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sra. Presidente desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, no dia de hoje, Deputado Comte Bittencourt, com certeza, e não podia ser diferente, está centrado neste momento de crise aguda em que vive o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu concordo com V. Exa. na sua observação de que a decretação do estado de calamidade pública foi uma saída encontrada pelo Poder Executivo Estadual para conseguir recursos emergenciais em Brasília e que, de fato, são mesmo emergenciais, porque este Estado vive uma paralisação, praticamente um colapso em todas as grandes áreas de serviços públicos sob sua responsabilidade. E, obviamente, que fez bem o presidente interino em acolher o pleito do Estado do Rio de Janeiro liberando emergencialmente R$ 2,9 bilhões para ajudar o Estado do Rio de Janeiro a enfrentar este momento agudo às vésperas das Olimpíadas, uma vez que as Olimpíadas não são um evento privativo do Rio de Janeiro, e sim um evento de interesse nacional. E eu sei muito bem disso, porque fiz parte, à época, do esforço de candidatura do Rio de Janeiro à sede dos jogos Olímpicos. Os três níveis de Governo deram à comunidade internacional as garantias financeiras, estatutárias e legais para a realização dos Jogos no nosso País. \r\n\r\nEm todas as edições dos Jogos Olímpicos, o Comitê Olímpico Internacional exige que o último garantidor, que o último e principal avalista seja o Governo central, em nosso caso o Governo Federal. Essas garantias foram dadas e apresentadas. \r\n\r\nÉ importante que o Poder Executivo municipal tenha apresentado essa garantia em cima da Mesa e conseguido esses recursos extraordinários emergenciais para o nosso Estado.\r\n\r\nTodos nós sabemos que esses recursos são emergenciais e nem de longe resolvem a gravíssima crise porque passa o Estado do Rio de Janeiro. Isso é como se fosse um Band-Aid para que dure 60 dias, 90 dias no máximo, em algumas áreas. Mas não vai aliviar, infelizmente, o dia-a-dia da nossa população e também não vai possibilitar que o Estado honre com seus compromissos junto aos servidores, aposentados e pensionistas a tempo e a hora como deveria ser.\r\n\r\nEssa questão dos Jogos Olímpicos é importante de ser tratada aqui. Evidentemente que não foram os Jogos Olímpicos que quebraram o Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa, no tempo adequado, irá analisar - e é nossa prerrogativa e nossa obrigação - para apresentar às sociedades carioca e fluminense o resultante dessa atual crise, responsabilizando aqueles que levaram o nosso Estado ao colapso e à bancarrota. \r\n\r\nÉ do interesse público, de todos os cidadãos deste Estado, o sucesso dos Jogos Olímpicos. Muito foi empenhado. A imagem do nosso Estado e da nossa cidade está em jogo, assim como a imagem do nosso País. \r\n\r\nNão vejo que seja o momento para brigas ou para politizar essa questão. Faltam 40 dias para esse evento. A cidade do Rio de Janeiro passou oito anos com um único tema: os Jogos Olímpicos, decisão da administração municipal. Agora, temos que garantir as condições para que eles sejam bem-sucedidos, isso é do interesse do conjunto da sociedade. Depois, vamos questionar no processo eleitoral e também nos fóruns adequados, as decisões tomadas pelos gestores públicos ao longo desse tempo. A priorização excessiva em obras, a condução do processo e do projeto como um todo.\r\n\r\nIsso é muito importante, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, porque precisamos, neste momento, de serenidade, de união, de um compromisso acima de tudo pelos interesses do Rio de Janeiro. Não cabe agora, neste momento delicado, gerarmos mais problemas. \r\n\r\nÉ do interesse do Rio de Janeiro o sucesso dos Jogos Olímpicos. E é importante que todos os agentes públicos estejam imbuídos dessa meta, como também é importante conhecermos quais são os planos do Estado do Rio de Janeiro para nos tirar dessa crise.\r\n\r\nComo falei, o que foi aprovado foi apenas um Band-Aid. É uma medida emergencial que não resolve nem de longe o problema do Estado do Rio de Janeiro. A maior cobrança que faço nesta Casa com muitos Deputados é: qual é o plano do Poder Executivo estadual para tirar o Rio de Janeiro dessa calamidade em que ele se encontra? Qual é o plano? As medidas apresentadas até agora foram muito tímidas, Sra. Presidente. E essa crítica estamos fazendo rotineiramente nesta Casa de Leis.\r\n\r\nÉ importante que a sociedade do Rio de Janeiro possa conhecer, e nós, seus representantes, avaliarmos as medidas que serão tomadas no curto, médio e longo prazos visando sair da crise. Não podemos viver apagando incêndio e apagando incêndio, conseguindo uma ajuda aqui e tentando uma sobrevida ali. Isso não é sustentável. E o colapso já é real e concreto.\r\n\r\nO que demandamos é que o Poder Executivo venha a público, venha à sociedade dizer: “Meu plano é esse. Essas são as medidas. ” E vamos debater esse plano neste Parlamento. O que não pode é ficarmos com medidas tímidas que não resolvem, apenas dando aspirina para o paciente num momento de crise aguda que aflige todos os setores da nossa sociedade.\r\n\r\nO carioca e o fluminense, hoje, estão descobrindo na vida, no dia-a-dia, a dureza e a dramaticidade de um ente público quebrar, porque o Estado do Rio de Janeiro quebrou.\r\n\r\nQuero chamar a atenção sobre a questão das finanças públicas do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, os jornais trazem declarações do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro de que o Município do Rio vive num mar de rosas, num céu de brigadeiro. Está tudo acabando a sua volta e ele permanece incólume - o que não é verdade -, e isso precisa ser cobrado pelos nossos representantes na Câmara Municipal, por nós, Parlamentares, que representamos no Legislativo Estadual, a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA realidade é que temos, sim, problemas graves nas finanças públicas do Rio de Janeiro. Os sintomas estão evidentes na queda da qualidade dos serviços públicos, de Saúde e de Educação, por exemplo, na queda da qualidade dos serviços de manutenção da Cidade, e em tudo o que diz respeito ao dia a dia do cidadão. O ordenamento urbano não existe mais no Rio de Janeiro. Infelizmente, estamos vivendo no Município do Rio de Janeiro, também, uma crise na prestação de serviços. \r\n\r\nO contágio da crise do Estado é real e concreto, mas não apenas isso: as contas do Município estão apertadas. A opção do Prefeito, de ser monotemático, colocando seus recursos e suas fichas apenas nas grandes obras, está sendo questionada e cobrada pela sociedade. E temos problemas ainda mais graves. O Funprev, o Fundo de Previdência de Aposentados e Pensionistas e servidores do Município do Rio de Janeiro, está com a conta praticamente zerada. Todos os servidores do Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas se perguntam hoje se não estarão vivendo amanhã o que passam os servidores do Estado hoje, que não recebem em dia, que têm o salário parcelado e que da 2ª parcela não se tem nem notícia de quando será paga. \r\n\r\nPara V.Exa. ter uma ideia, Presidente Tia Ju, hoje, neste mês de junho, o saldo na conta do Funprev é de R$ 24 milhões, o que não dá para absolutamente nada. Isso significa que o Tesouro Municipal está complementando o pagamento de aposentados e pensionistas do Município, o que acontece com o Estado e que gerou uma calamidade no sistema previdenciário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa calamidade, no Município já está acontecendo, porém o Tesouro Municipal ainda pode suportar esse pagamento dessa diferença. O servidor do Município do Rio de Janeiro está apavorado, preocupado. Gestores da Previ-Rio também estão muito preocupados com essa questão das contas públicas. \r\n\r\nQuero dar mais um exemplo muito importante de preocupação que temos com as finanças públicas do Rio de Janeiro. Esse número de R$ 24 milhões, no início de 2012, era algo como R$ 1,4 bilhão e tinha mais R$ 400 milhões na Previ-Rio, ou seja, R$ 1.8 bilhões viraram, três anos depois, R$ 24 milhões, mais R$ 65milhões na Previ-Rio, o que não soma nem R$ 100milhões. Onde está esse dinheiro? Foi retirado dos servidores e colocado em obras, com substituição por imóveis de valorização duvidosa? Isso tem que ser questionado e a Prefeitura tem que vir a público explicar o que aconteceu no desmanche da Previdência do Servidor do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro problema: a Prefeitura do Rio de Janeiro está propondo ao Conselho da Previ-Rio a venda antecipada de direitos e títulos da Caixa Econômica Federal, que é um bom investimento para o servidor. Vender isso agora para fazer caixa e fechar as contas artificialmente? Acredito que não seja um bom caminho. O servidor do Município do Rio de Janeiro tem que estar muito atento e a Prefeitura deve explicações aos servidores, aposentados e pensionistas e à sociedade.\r\n\r\nConfesso que fiquei muito preocupado com as notícias publicadas no Diário Oficial do último dia 17 de junho, quando, na mesma página do Diário Oficial, o Prefeito Eduardo Paes sanciona uma lei, aprovada na Câmara de Vereadores, que autoriza o Município do Rio de Janeiro a contrair um novo empréstimo, com o BNDES de R$ 800 milhões. Ora, a seis meses do encerramento de uma gestão de oito anos, a três meses do processo eleitoral, vai se firmar um novo empréstimo para a Prefeitura do Rio de Janeiro? Para que são necessários esses recursos? Que projetos serão executados com os recursos advindos desse empréstimo? Ou isso é para tapar buraco que está aberto por gastos sem capacidade ou sem cobertura orçamentária. Na mesma página do Diário Oficial, estava um decreto do Prefeito Eduardo Paes dando, autorizando que a Secretaria Municipal de Fazenda venda direitos recebíveis do Município do Rio de Janeiro para colocar esse recurso em vários itens, um deles à Caixa Previdenciária do Município do Rio de Janeiro. Será, Sra. Presidente, que não é a maneira de retirar mais ativos do Município do Rio de Janeiro, ativo recebíveis no futuro, para tapar buracos no presente? Toda essa movimentação, no último ano de gestão e a três meses do processo eleitoral, está deixando sem dormir muitos servidores do Município do Rio de Janeiro. Então, em vez de dizer que a situação do Município é uma maravilha, que não tem problema nenhum, era importante que a administração municipal respondesse a esses questionamentos: Por que o saldo do Funprevi é só R$ 24 bilhões? Por que está se pensando em vender recebíveis da Caixa Econômica Federal, que são uma boa aplicação do dinheiro do servidor, para fazer caixa? Por que está se autorizando a Secretaria Municipal de Fazenda a antecipar, a vender direitos futuros para fazer caixa no presente e, mais ainda, como é possível explicar que está se tomando um novo empréstimo, de R$ 800 milhões, junto ao BNDES, três meses antes das eleições, e mais, nos últimos meses de uma gestão que está no seu segundo mandato de oito anos. \r\n\r\nEssas são inquietudes que trago a esta tribuna. Falo aqui em nome de dezenas de milhares de servidores do Município do Rio de Janeiro e de milhões de cidadãos desta Cidade que sabem, na rua, que as coisas não vão bem. Não adianta, Sra. Presidente, fazer uma publicação de quatro páginas de anúncio, propaganda paga, no jornal O Globo neste domingo, para dizer que a saúde do Município está boa. É só ir à rua e ouvir de qualquer cidadão que a saúde do Município não vai bem, diferentemente daqueles gráficos que foram mostrados na matéria paga de jornal. Não vai bem porque existe um cerceamento de recursos para a área de saúde, porque a Prefeitura está apertada e está colocando dinheiro para terminar as obras, que nem todas ficarão prontas. As obras olímpicas todas ficarão prontas, mas outras não ficarão. Porém, Sra. Presidente, ao encerrar, estas informações são necessárias das autoridades estaduais e das autoridades do Município do Rio de Janeiro, mas tudo tem que vir ao seu tempo. Hoje, nós temos uma meta muito importante: estarmos unidos para realizarmos os Jogos Olímpicos, mas, ao mesmo tempo, sendo vigilantes e não deixar que essa grande oportunidade vire um grande pesadelo para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente, e seguimos aqui com nossos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 22 de junho de 2016, às 18:30h, para entrega de Medalha Tiradentes ao jornalista Luís Horta Barbosa Erlanger, autor Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2016, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 561/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, ELIOMAR COELHO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 23.06.2016, às 18h30min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Marcelo Borges (proc. 4913/16), de autoria do Deputado Thiago Pampolha, Req. 175/16.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 1082-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArtigo 2º- Dê-se o artigo 2º, nova redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nATA DA CERIMÔNIA DE POSSE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Declaro aberta a cerimônia de posse do Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa a querida Secretária de Estado de Cultura, Eva Doris Rosental; o nobre Secretário de Estado de Turismo, Nilo Sérgio Félix, representando neste ato o Governador em exercício Francisco Dornelles; o nobre Deputado Eliomar Coelho, membro efetivo da Comissão de Cultura; a Secretária Municipal de Cultura de Paraty, Cristina Masseda; o Diretor de Teatro e representante da sociedade civil, Amir Haddad.\r\n\r\nPeço a todas e todos, agradecendo a presença, que possamos ficar de pé. Faremos uma homenagem ao nobre Deputado Gerson Bergher, que veio a falecer, Deputado atuante desta Casa, com 91 anos de idade, sempre presente em todas as Sessões plenárias, um companheiro que sempre lutou pela diversidade, e é uma perda muito grande para esta Casa. Peço aos senhores para ficarmos em silêncio por um minuto, antes de tocarmos o Hino Nacional.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Deputado Gerson Bergher, Presente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nConvido as senhoras e senhores para ouvirmos e cantarmos o Hino Nacional, junto com a Escola Villa-Lobos, que aqui se apresenta conosco.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Convido meu querido Amir Haddad, representando aqui a sociedade civil, para iniciar a saudação a esta solenidade e a todos os membros do Conselho que aqui estão.\r\n\r\nO SR. AMIR HADDAD - Na escola sempre foi assim: eu era o primeiro porque o meu nome começa com a letra A. E aqui também: além de ser o primeiro, estou na direita - mas a gente vai caindo para a esquerda. Ao mesmo tempo, sinto-me honrado de ser o primeiro a falar num encontro importante como esse.\r\n\r\nGeralmente, a antropologia diz que a gente estabelece cerimônia para implantação ou realização de qualquer coisa importante para a comunidade, para que aquelas cerimônias amadureçam o compromisso de todos aqueles que estão assumindo cargo ou exercendo algum papel na cerimônia e para que também a comunidade se dê contada importância daquele evento e traga dentro de si o sonho e a esperança de que aquela cerimônia anuncie alguma coisa importante para a comunidade. A implantação de um Conselho dessa amplidão, com essa ambição, escolhido como foi, é uma coisa importante. Espero que esse Conselho traga muitas sugestões para o gestor cultural, que muitas vezes fica assoberbado, tendo que pensar quase sozinho as questões de cultura de uma cidade, de um país, de um estado inteiro, como é o caso. Então, os meus votos para o Conselho é que ele aconselhe.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Amir. Convido a querida Secretária Municipal de Cultura de Paraty, Cristina Masseda, para fazer sua saudação.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA MASSEDA - Boa noite a todos, boa noite a todos os componentes da Mesa, a todos os fazedores de cultura, artistas, agentes, secretários, e a todos que estão na plateia. Antes de mais nada, agradeço pelo convite feito pela Secretária Eva Doris. É um prazer estar aqui. É um grande desafio representar 92 municípios.\r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“É uma honra estar aqui representando os municípios do Estado do Rio de Janeiro neste momento marcante e histórico do avanço de uma efetiva implementação de uma política de Estado para a cultura, que é esse, o momento em que o Conselho Estadual de Política Cultural toma posse, um momento que é parte de todo movimento que vem acontecendo no País inteiro em direção à institucionalização das políticas públicas para cultura, fruto de um esforço coletivo, de um empenho democrático e de uma certeza compartilhada quanto à centralidade da cultura em todos os seus aspectos: simbólico, cidadão, econômico, para o desenvolvimento real, não só do País, mas de cada cidade, estado, comunidade, de cada indivíduo, da infância à terceira idade, por meio do exercício dos seus plenos direitos culturais.\r\n\r\nA atuação conjunta de governos e sociedade civil na institucionalização de políticas públicas de cultura, com a criação de cooperativas dos sistemas, conselhos e planos de cultura, é fundamental para que esses direitos venham a ser respeitados, protegidos e garantidos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro já somos 34 municípios avançando na construção dos nossos sistemas municipais de cultura, fato bastante relevante já que é no local, nas cidades e nas comunidades, que a cultura em grande parte de fato se realiza e acontece. Como diz a Agenda 21 da cultura, as cidades, os espaços locais são ambientes privilegiados da elaboração cultural, em constante evolução, e constituem os âmbitos da diversidade criativa, onde a perspectiva do encontro de tudo aquilo que é diferente e distinto torna possível o desenvolvimento humano integral.\r\n\r\nO diálogo entre identidade e diversidade, indivíduo e coletividade revela-se como a ferramenta necessária para garantir a cidadania cultural. A esse duplo diálogo, eu acrescentaria um terceiro, particularmente delicado em Paraty: entre o efêmero e o perene. A diversidade da cultura em Paraty é singular. Em sua paisagem histórica e natural única coexiste e se entretece no cotidiano um diferente distinto, que parte dos saberes e fazeres tradicionais das comunidades caiçaras, quilombolas, indígenas e também urbanas, das quais vale destacar as festas religiosas, em especial a do Divino, patrimônio cultural nacional. Passa também pelos artistas em atuação na cidade e inclui ainda o que há de mais cosmopolita e contemporâneo na música, com os festivais Bourbon e Mimo, na literatura, com a Flip, e na fotografia, com Paraty em Foco.\r\n\r\nNo entanto, buscar um equilíbrio entre um impacto marcante, mas pouco duradouro, desses importantes eventos e a árdua construção do fomento à formação, produção e difusão permanente da cultura em Paraty que possa de fato atender a esse cotidiano que mescla a tradição das festas Ciranda, Artesanato, Cachaça com a contemporaneidade de novos grupos musicais, ateliês, grupos teatrais e também contribuir para que os paratienses se tornem cada vez mais o público desses eventos são as diretrizes que vêm pautando o trabalho de nossa Secretaria de Cultura.\r\n\r\nDuas iniciativas valem ser mencionadas: a implantação por meio da Casa da Cultura de um programa educativo de artes e músicas, que hoje atende a mais de mil crianças, adolescentes e adultos; e a instalação de novos equipamentos públicos em Paraty, como a Casa da Ilha, o Centro de Referência da Ciranda de Tarituba, a Casa da Música e o Espaço Experimental de Cultura Cinema da Praça - obra esta que se inicia este mês.\r\n\r\nDesafios similares enfrentam todos os municípios fluminenses. Basta uma consulta mais detida ao mapa da cultura do Rio de Janeiro, para constatar quão poucos e insuficientes são os equipamentos culturais públicos em todo estado, ou ainda próprios à especificidade e diversidade de cada local. Tanto mais que a percepção da centralidade da cultura, se avançou, ainda tem um longo caminho pela frente e em particular no que se refere à alocação de recursos para seu desenvolvimento.\r\n\r\nCabe citar de novo a Agenda 21 da Cultura. A afirmação das culturas assim como o conjunto das políticas que foram postas em prática para o seu reconhecimento e viabilidade constituem um fator essencial para o desenvolvimento sustentável das cidades e territórios no plano humano, econômico, político e social.\r\n\r\nO caráter central das políticas públicas de cultura é uma exigência das sociedades no mundo contemporâneo e é a essa exigência que a posse do Conselho Estadual de Política Cultural responde, o que me faz reiterar que é uma honra ter sido convidada e estar presente neste momento histórico, sabendo que aqui me junto a um esforço comum para estabelecer e fazer prosperar os direitos culturais, à identidade cultural, à diversidade cultural, ao livre acesso à cultura, sobretudo de cada um dos habitantes dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Cristina.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Deputado Eliomar Coelho, membro efetivo da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa noite a todos. Quero cumprimentar os colegas da Mesa e o Presidente, Deputado Zaqueu Teixeira. Estamos aqui diante daqueles que sabem fazer cultura. Isto é de uma importância fundamental porque a posse dos conselheiros significa consolidar essa instituição cultural, que tem uma relevância muito grande na vivência de todos nós. A cultura, nós sabemos que nada mais é do que o conjunto de ideias, de práticas e pensamentos que exprimem de forma simbólica a relação entre o homem e a sua realidade. No Estado do Rio de Janeiro o que a gente vemos e sentimos é um reforço na capilaridade exatamente daquilo que consideramos tão importante, que é ter a cultura presente, vivida, vivenciada, produzida e assistida pelo Estado como um todo. Estamos vendo que isso está aumentando cada vez mais, e o Conselho Estadual de Cultura, com a posse dos conselheiros, realmente, mostra a relevância, a importância que se dá em termos de Estado a essa instituição da cultura, que é a Secretaria Estadual de Cultura e o seu Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nRecebam as nossas manifestações de carinho e admiração, desejando a vocês que serão os protagonistas, daqui para a frente, dos saberes e fazeres da cultura sucesso absoluto e felicidade total. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, ilustre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Secretário de Estado de Turismo Nilo Sérgio Félix, representando neste ato, o Governo em exercício Francisco Dornelles.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Boa noite a todas e todos. Quero cumprimentar o Presidente da Sessão, Deputado Dr. Zaqueu Teixeira; a minha querida amiga, Secretária de Cultura, Eva Doris; o Deputado Eliomar Coelho; o Dr. Amir Haddad, representante da sociedade civil; e a Secretária de Cultura de Paraty, Cristina Masseda.\r\n\r\nSr. Presidente, o discurso da Cristina, Secretária de Cultura de Paraty, foi tão completo, que a rigor poderia dividi-lo por dois e estaria feito já o meu pronunciamento. De qualquer forma, quero, neste momento, deixar aqui um grande abraço do Governador em exercício, Dr. Francisco Dornelles, a todos, a todo o Conselho, a todas as conselheiras.\r\n\r\nRessalto a importância da criação de um Conselho. Nós, no turismo, criamos um Conselho há alguns anos. Vejo claramente a contribuição que pode dar não só nas articulações, na apresentação dos projetos, dos entendimentos. O Conselho de Cultura está muito completo: abrange todo Estado do Rio de Janeiro, nas mais diversas pessoas ligadas diretamente à cultura, e isso é da maior importância, inclusive, para o desenvolvimento do turismo.\r\n\r\nTemos, hoje, em âmbito nacional, várias Secretarias de Turismo que são de Turismo e Cultura, porque caminham juntas. Não consigo imaginar nenhuma cidade, nenhum Estado, nenhum País que não valorize a cultura. Então, é com muita alegria que participo desta Sessão, sabendo que minha colega Eva, os seus conselheiros e conselheiras irão dar, daqui para a frente, uma contribuição muito grande nesse sentido.\r\n\r\nO turismo está presente nesse processo. Vamos caminhar juntos. É nosso interesse. A orientação do Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, é de que a gente valorize não só o turismo como também a cultura, especificamente olhando para o interior do Estado.\r\n\r\nTive oportunidade de morar em duas cidades fantásticas que “respiram” cultura, Paraty e São Luiz do Maranhão, na década de 70. Vi a importância desse patrimônio histórico, a relevância de uma cidade valorizar o seu patrimônio, as suas pessoas, porque a cultura gera renda, gera emprego, principalmente num momento desses, em que precisamos cada vez mais estar juntos e valorizados.\r\n\r\nDeputado, todos presentes, não me alongando mais, desejo a todos vocês boa sorte. Podem e devem contar também com nosso Conselho de Turismo na certeza de que nós temos muito o que fazer neste Estado maravilhoso que é o Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Muito obrigado, Secretário Nilo Sérgio.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra a Exma. Secretária de Estado de Cultura, Sra. Eva Doris Rosental.\r\n\r\nA SRA. EVA DORIS ROSENTAL - Boa noite a todos!\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer a presença do coral da Escola de Música Villa Lobos; é sempre uma alegria enorme contar... É um pouquinho do que a gente faz com todas as dificuldades. Quero agradecer ao Carlos Belém, diretor da Escola, pelo trabalho maravilhoso que vem desenvolvendo. Eu estava falando com ele que ele é um farol na minha vida; nós nos conhecemos há muito tempo e para mim é muito importante tê-lo do meu lado.\r\n\r\nQuero agradecer muito aos Deputados Eliomar Coelho e Zaqueu Teixeira, que foi fundamental para a aprovação da nossa Lei Estadual de Cultura, no ano passado. A Secretaria de Cultura tem uma gratidão enorme por ele, eu sempre faço questão de lembrar.\r\n\r\nA Cristina Macedo não é à toa, porque ela é uma guerreira e tinha muito homem nesta Mesa; as mulheres têm que se fazer representar mais. A Cristina tem um trabalho de uma consistência, de uma coerência, e é um carinho enorme e uma admiração enorme, e, sem dúvida, representa nosso Estado muito bem. Deixo um grande abraço e um grande beijo ao meu colega Nilo.\r\n\r\nPara todos nós, aqui, é um momento de muita festa. Um Conselho Estadual que representa o Estado do Rio de Janeiro é um sonho, uma demanda de todos nós desde sempre.\r\n\r\nEu tinha preparado um texto, mas não consigo. Vou falar de improviso. Hoje é uma celebração, então ia ser esquisito ler. Na verdade, eu só queria compartilhar com todos vocês, porque este é um desejo, um sonho de todos nós, e me incluo completamente, até porque faço parte da vida cultural do Estado há algumas décadas. Quando eu digo que conheço o Amir há mais de vinte anos - é uma entregação de idade horrorosa, mas não tem jeito -, é uma verdade. Quando fui ver a “Gota d'Água”, eu pensei: “eu me lembro da Bibi Ferreira fazendo isso”, e minha equipe quase me acabou.\r\n\r\nApós a aprovação da Lei de Cultura, a equipe da Secretaria de Cultura, e eu tive a honra e o prazer de acompanhar, fizemos todas as conferências regionais, foram eleitos representantes por voto direto. Depois fizemos a eleição online dos segmentos artísticos; o fórum de reitores fez as suas indicações; esta Casa também as fez, assim como a Secretaria, e nós conseguimos compor um Conselho com 32 titulares e 32 suplentes, com pessoas de total relevância na vida política, artística e cultural do Estado do Rio de Janeiro, pegando todo o território deste Estado.\r\n\r\nQuando o Deputado Eliomar Coelho fala da capilaridade, isso é uma preocupação constante da equipe da Secretaria de Estado de Cultura, de ser uma Secretaria de verdade do Estado do Rio de Janeiro. Este Conselho é uma das concretizações que a gente vê, hoje, realizadas, e é uma alegria muito grande.\r\n\r\nQuero também deixar claro que o Governador Luiz Fernando Pezão pediu para que eu desse um abraço em todos. Agradeço também o Governador em exercício, Francisco Dornelles, que declarou para a imprensa que a única Secretaria que ele não mexeria seria a de Cultura.\r\n\r\nQuero agradecer muito, de coração, a toda a equipe da Secretaria de Cultura de nosso Estado. Eu digo e repito que o grande ativo que nós temos na Secretaria é a nossa equipe, que é uma equipe totalmente comprometida e apaixonada com o que faz. Por isso que nós temos um programa tão coerente, tão consistente que a gente vem desenvolvendo, apesar das adversidades.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos que aceitaram fazer parte deste Conselho e dizer que a gente tem realmente muito trabalho pela frene.\r\n\r\nMuito obrigada a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, querida Secretária Eva Doris.\r\n\r\nAcabou de chegar o nobre Deputado Wanderson Nogueira. Vou convidá-lo a compor a mesa, aqui, conosco e já o convido para fazer sua saudação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Estou igual a um artista: para chegar no palco fica aquela expectativa.\r\n\r\nEstou um pouco atrasado porque acabo de chegar de Nova Friburgo e fiz questão de vir a esta cerimônia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar o Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira, que faz um trabalho brilhante à frente desta Comissão. Em apenas 15, 16 meses de mandato, trouxe inúmeros avanços de pautas complexas, difíceis de serem tratadas.\r\n\r\nQuero saudar também o Deputado Eliomar Coelho, que é um entusiasta principalmente da arte de rua. A arte começa na rua, o grande palco. Não podemos esquecer também, como diz a música: “o artista tem que ir aonde o povo está”. Isso é fundamental.\r\n\r\nQuero cumprimentar, aqui, também, o Secretário de Estado de Turismo, Nilo Sérgio, e a todos os representantes do Governo do Estado.\r\n\r\nAcima de tudo, quero parabenizar cada um de vocês que tem a coragem de colocar a cara na reta, de participar, de ser parte e também representar as suas diversas cidades e regiões, com suas particularidades. Eu costumo dizer que o Estado do Rio de Janeiro, apesar de ser um Estado geograficamente pequeno, se comparado a outros estados brasileiros, ainda que seja do tamanho de alguns países, mas o Estado do Rio de Janeiro é um Estado que tem sotaque, que tem particularidades que merecem ser vistas com um olhar diferenciado também por parte do Estado. Não é concebível, apesar de sermos brasileiros, e isso nos une acima de tudo, e depois fluminenses, não é possível tratar as questões de Paraty da mesma forma que se tratam as questões de Campos. Também não é correto tratar as questões de Duque de Caxias da mesma forma que se encaram as de Nova Friburgo. Cada município, cada região tem a sua própria arte e o seu próprio jeito de se mostrar.\r\n\r\nO Brasil vive um momento que nos pede muita atenção, principalmente daqueles que fazem cultura, porque a grande transformação de que este País precisa, no momento em que somos obrigados a nos olharmos no espelho nus, é nesse momento que a gente faz a transformação através da cultura. Só através da cultura e da educação é possível fazer mudanças de roteiro e mudanças de caminho. Se alguns enxergam na crise dificuldade, eu, particularmente, Deputado Zaqueu Teixeira, enxergo na crise a oportunidade, oportunidade de fazer a grande virada, porque o caminho que trilhamos até aqui não foi bom. É por isso que a gente precisa mudar de rota e criar um novo caminho. E nada mais do que o talento de cada um de vocês para criar esse novo caminho.\r\n\r\nAcredito nos conselhos. Os conselhos devem ser fortalecidos e devemos evoluir para que eles sejam cada vez mais deliberativos. Não apenas consultivas, mas também deliberativos.\r\n\r\nEncerro dizendo que este momento que o País vive pede cultura; pede mais do que a atenção de cada um de nós, a sensibilidade que só quem faz cultura pode ter.\r\n\r\nParabéns. Um forte abraço. É muito bacana estar, aqui, com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEste é o momento em que a gente vê a concretude do que é legislar, aprovar uma lei. Foi grande o trabalho de arrancarmos a Lei da Casa Civil para que a proposta chegasse até aqui; foi intenso o debate, antes mesmo de a proposta chegar, para que tivéssemos as emendas produzidas pela sociedade civil.\r\n\r\nEste processo legislativo foi de um avanço enorme na nossa lei, que é uma lei moderna. A proposta do Conselho, vinda do Governo, era um conselho consultivo, e aprovamos em audiência pública que ele fosse deliberativo. Essa é uma vitória da mobilização da sociedade civil, de cada um de vocês que aqui está, que terá com isso uma grande responsabilidade.\r\n\r\nDa mesma forma que queremos participar, sendo uma participação democrática, porque todos os conselheiros foram escolhidos nas suas regiões através das conferências regionais. Da mesma forma, temos a participação democrática quando os segmentos artísticos colocaram seus nomes para serem votados e foram votados na internet.\r\n\r\nÉ preciso ter a consciência de que vamos empossar um conselho, que tem legitimidade, porque teve um processo democrático de escolha, um conselho deliberativo, o que traz muita responsabilidade para cada conselheiro que será empossado.\r\n\r\nQuando se coloca a democracia para funcionar, saímos engrandecidos e os processos que dela surgem colocarão, de fato, nossa cultura na vanguarda. O Rio de Janeiro tem a característica de ser vanguarda.\r\n\r\nCom o trabalho de cada um, que estará discutindo, colocando sua experiência e pautando a política cultural no Estado, tenho certeza de que vamos avançar. Temos muito trabalho a fazer.\r\n\r\nConvido a Inês Viegas para ler o Termo de Posse.\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Vamos ler o Termo de Posse do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Conselho Estadual de Política Cultural\r\n\r\nTermo de Posse dos Membros do Conselho Estadual de Política Cultural\r\n\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC), órgão colegiado deliberativo, integrante do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), é vinculado à Secretaria de Estado de Cultura (SEC), estabelecido pela Lei no 7035 de 07 de julho de 2015, regulamentado pelo Decreto no 45419 de 19 de outubro de 2015, com atribuições e competências dispostas no artigo 5º da supracitada lei, e no artigo 5º do Decreto regulamentador.\r\n\r\nAtravés deste “TERMO DE POSSE”, investem-se das funções de conselheiros e conselheiras os que assinam o presente documento, com mandato de dois anos, com nomeação no Diário Oficial de 25 de maio de 2016, a contar de 30 de maio de 2016, observando-se a composição disposta no artigo 6º do decreto regulamentador.\r\n\r\nChamada dos Conselheiros e Conselheiras Titulares e Suplentes, em dupla:\r\n\r\nConselheiro Titular Sr. Paulo Henrique Meneses da Silva (Mestre Paulão Kikongo) e seu suplente, Sr. Felipe Ribeiro de Carvalho;\r\n\r\nConselheira Titular Sra. Saionara Zeitune e sua suplente, Sra. Sandra Costa Siaines de Castro;\r\n\r\nConselheiro Titular Sr. Albes Ribeiro e seu suplente, Sr. José Miguel Filho (Zequinha Miguel);\r\n\r\nConselheiro Titular Sr. Ivan José Machado da Costa e seu suplente Sr. Roberto Gaspari Ribeiro (Beto Gaspari);\r\n\r\nConselheira Titular Sra. Marinez Teodoro Fernandes e seu Suplente, Sr. Paulinho Barbosa de Oliveira;\r\n\r\nConselheira Titular Sra. Célia de Fátima Pinheiro Moreira e sua suplente a Sra. Vera Lúcia Alves Pereira;\r\n\r\nConselheiro Titular Sr. Carlos Eduardo Fíngolo Tostes Duda e sua suplente Sra. Maria Beatriz Silva.”\r\n\r\nVamos convidar, agora, para um pronunciamento representando os Conselheiros Regionais, o Sr. Bruno Costa, Conselheiro da Região Norte Fluminense, residente do Município de São João da Barra, jornalista, editor-chefe do jornal O Cotidiano, produtor cultural, mestre em políticas culturais.\r\n\r\nO SR. BRUNO AZEVEDO DA COSTA - Boa noite a todos!\r\n\r\nGostaria de cumprimentar o nobre Deputado Zaqueu Teixeira, Presidente da Comissão de Cultura da Alerj, e também a Secretária de Estado de Cultura, Eva Doris Rosental. Cumprimentando os dois, cumprimento a Mesa toda e os companheiros conselheiros.\r\n\r\nTeremos uma missão árdua, mas, ao mesmo tempo, feliz à frente deste Conselho que toma posse hoje. Cumprimento todos ligados à cultura - os agentes, os produtores...\r\n\r\nEste é um momento histórico. A minha própria presença aqui já mostra que há algo diferente acontecendo na Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Finalmente a Capital está abrindo as portas para conhecer e reconhecer que a radiografia cultural não está apenas nos limites da Cidade Maravilhosa, mas no pedacinho de cada Município deste Estado extraordinário. Com certeza, cada Município tem muito a contribuir com as políticas culturais do Estado e com o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nFui eleito junto com a minha amiga que está aqui, companheira Dilma Negreiros, de Macaé, para representar a Região Norte Fluminense, em desafio muito árduo pelo qual nos propusemos lutar. A Região Norte Fluminense tem um potencial cultural enorme que precisa ser reconhecido e valorizado.\r\n\r\nDo Norte Fluminense é São João da Barra, a Cidade de Narcisa Amália, a primeira jornalista profissional deste País, Cidade de Fernando José Martins e João Oscar; da região de Macaé, Cardoso, Machadinho, de Quissamã, a poesia de São Fidélis e São Francisco. Campos - o companheiro Wellington Cordeiro, que está aqui, nos dá a honra de também ser conselheiro -, de Alberto Lamego, Benta Pereira, de tantos coronéis e lobisomens.\r\n\r\nFicamos muito felizes de representar essa Região e de olhar para os companheiros, não tendo dúvidas, ao observar esta lista aqui, de que é um Conselho plural, diverso. Cada um traz a sua bagagem cultural, com certeza.\r\n\r\nÉ importante este debate, pois com uma gestão participativa, é que se fortalece a democracia. Foi dada essa oportunidade de eleição a dez regiões do Estado, e hoje estamos, aqui, na Alerj, com um Conselho não só consultivo, mas deliberativo também.\r\n\r\nSofremos muito com os conselhos municipais, que muitas vezes se reúnem e não têm voz dentro dos municípios. Deveria ser até improbidade administrativa não ouvir os Conselhos Municipais de Cultura.\r\n\r\nNão tenho dúvidas de que este é um marco histórico. Em momentos de violência, principalmente quanto às questões de matriz africana e de gênero, vislumbramos que a cultura é um caminho importante para um futuro promissor.\r\n\r\nTenho uma filha que vai completar dois anos, Valentina, e virá outra em julho, Olívia. Quero para elas um mundo muito mais propositivo, muito mais tolerante, com muito mais respeito. A partir da cultura é que se consegue isso. Infelizmente, nem todos conseguem mensurar a importância da cultura na formação humana, na identidade do nosso povo, mas é preciso continuar a luta. Nós, do Conselho, teremos um importante papel nesse sentido, inclusive de cobrança da Secretaria de Estado de Cultura de presença, devido a uma ausência histórica na Região Norte Fluminense, na Região Noroeste e, com certeza, em todas as regiões do Estado.\r\n\r\nA Capital sempre foi muito bem estruturada nessa questão cultural. Precisamos dessa descentralização e não tenho dúvida de que o Conselho vai brigar fervorosamente por isso. Mais do que, é preciso de uma vez por todas que as pessoas tenham consciência de que cultura não tem partido. Ela é inteira.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Vamos dar continuidade às assinaturas do termo de posse.\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Bruno Azevedo da Costa e sua suplente Sra. Dilma de Andrade Negreiros. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Reinaldo Santana e sua suplente Sra. Denise Acquarone. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Carlos Henrique Pimentel e seu suplente Sr. Jorge Luiz da Costa. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Augusto Carmo Vargas Júnior e seu suplente Sra. Fernanda Pires Borriello. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Alberto Cipiniuk e seu suplente Sr. Wellington Cordeiro. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Ivan Machado - já foi citado anteriormente. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Rodrigo Fagundes Bouillet e seu suplente Sr. Paulo Lourenço Berto. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Daniel de Oliveira Melo (Daniel Guerra) e seu suplente, Sr. Fábio Ricardo Luchesi. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Carla Meire Santos da Silva e sua suplente, Sra. Bárbara Cortese Caldas. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Robson da Costa Dias, Mestre Tio Robson e sua suplente, Sra. Geisa da Silva de Jesus. (Palmas)\r\n\r\nVamos convidar para mais um pronunciamento, representando os conselheiros dos segmentos culturais, a Conselheira da cadeira de Literatura, Sra. Carla Meire Santos da Silva, integrante da Rede de Bibliotecas Comunitárias Baixada Literária, responsável pelas Bibliotecas Comunitárias Paulo Freire Ziraldo, em Nova Iguaçu. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CARLA MÉRI SANTOS DA SILVA - Boa noite. Carla Méri. Só uma correção.\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Desculpe. Carla Méri.\r\n\r\nA SRA. CARLA MÉRI - Obrigada. Boa noite, mais uma vez. Fui convidada para falar dos segmentos culturais. E aí, para começar minha fala, eu parto de duas sábias frases de pessoas superimportantes e que eu guardo comigo mesmo, que são: “Não nascemos prontos, mas vamos nos fazendo”, de Mário Sérgio Portela e “Como posso desejar um bem, se a ele não tive acesso”, que é de Platão.\r\n\r\nUma coisa importante, que está presente nos segmentos culturais, principalmente em cada indivíduo, porque já nascemos seres políticos e culturais, é essa vontade que realmente movimenta o nosso ser. E essa vontade primeiramente parte de nós mesmos, de dentro de nós, nos movimentos que existem nos municípios, por isso a importância de também fortalecer as formações de conselhos municipais.\r\n\r\nE hoje parabenizando todos pela posse e também como conselheiros estaduais; pela luta que a gente tem aí pela valorização e o fortalecimento das políticas culturais. Vamos dar voz aos nossos seguimentos. Pois a cultura é o direito humano que nos envolve, nos alimenta. É o caminho que constrói pontes em todos os direitos.\r\n\r\nNos seguimentos culturais trazemos as formas, as ideias, as ações. Apesar de suas peculiaridades, seus personagens e seus equipamentos são interdependentes e conduz a quem os acessa as possibilidades.\r\n\r\nSe no meio do caminho esse direito é negado ou quebrado, como desejá-lo posso? É dessa necessidade que nasce o desejo de mudança, que as artes cênicas, a cultura popular, o audiovisual, a música, as artes visuais e a literatura tenham suas políticas públicas efetivas e eficientes, pois o que temos ainda não é suficiente. Vamos dar voz à cultura pois somos cultura.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Vamos dar continuidade às assinaturas do termo de posse.\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Eva Doris Rosental e sua suplente Sra. Olga Maria Esteves Campista. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Emanuelde de Melo Vieira e sua suplente Sra. Ana Cândida Baesso Moura. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Cleisemery Campos da Costa e seu suplente Sr. Carlos Renato Costa Marinho. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Heloísa Magalhães Goulart de Andrade e sua suplente Sra. Bianca Neuberg Lêda. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Morgana Eneile Tavares de Almeida e sua suplente Sra. Florence Jacq. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular Sr. Marcello Político Penha (Marcello Pinguim) e sua suplente Sra. Júlia Moulin Souto. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular Sr. Roberto Monzo Filho e seu suplente Sr. José Facury Heluy. (Palmas)\r\n\r\nO Sr. José Facury não está presente, vai assinar o termo na Secretaria de Cultura.\r\n\r\nConselheiro titular Sr. Sérgio Perim Faria Júniore, Júnior Perin, e seu suplente Sr. Celso Athayde. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular Sr. Leonardo Caravana Guelmane e sua suplente, a Sra. Elaine Ferreira Tôrres. (Palmas)\r\n\r\nVamos convidar para mais um pronunciamento, representando os conselheiros indicados pelo poder público, a Conselheira Márcia Dória Pereira, (Mãe Márcia de Oxum), agente de cultura, coordenadora do projeto Matrizes que Fazem, e do ponto de cultura Matriz Escultural, na Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA DÓRIA PEREIRA - Boa noite. Estou muito orgulhosa de estar aqui indicada; agradeço a Eva, cumprimentando-a, cumprimento toda a Mesa. Afinal, eu faço parte de um segmento que dentro da raridade ainda é um segmento matriarcal. Então, as mulheres estão à frente dele.\r\n\r\nSou agente de cultura. Estou agradecendo também em nome do projeto Matrizes que Fazem. Já me sinto contemplada com as falas anteriores à minha. E o Matrizes que Fazem foi exatamente isso, a cultura transformando as pessoas. E nós transformamos, a cada dois anos, 750 jovens, adultos e velhos da comunidade de Sacramento, em São Gonçalo.\r\n\r\nRecebemos um prêmio do Estado; estou muito emocionada de estar aqui, porque estive no Conselho, e aí não quis mais concorrer, e estou muito feliz de estar aqui com vocês, porque eu gosto mesmo é de trabalhar.\r\n\r\nSão Gonçalo tem um grande celeiro de cultura. E que eu estando aqui eu me sinto empoderada do meu segmento de matrizes africanas, que é um desses povos tradicionais, que vocês tocaram aí, Ribeirinho, índios. Nós não nos resumimos à religião, nós estamos muito mais do que isso; nós somos povos com hábitos, com costumes, com empoderamento de moda, de saberes e fazeres.\r\n\r\nEntão, eu me sinto aqui representada. E quando eu falo com vocês eu tenho a certeza de que meus ancestrais estão aqui falando comigo.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Vamos dar continuidade às assinaturas.\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Écio Pereira de Salles e seu suplente, Sr. Antônio Faria Thomaz - Mestre Nico. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Mária de Fátima da Silveira Santos (Fatinha do Jongo) e sua suplente, Sra. Márcia Dória Pereira - Mãe Márcia. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Heloísa Helena Oliveira Buarque de Hollanda, que não pôde estar presente. Assinará o Termo na Secretaria de Cultura. E sua suplente, Sra. Maria do Socorro Brito Araújo - Numa Ciro. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Antônio Veríssimo dos Santos Júnior e seu suplente, Sr. Marcelo Basbus Mourão. (Palmas)\r\n\r\nConselheira titular, Sra. Sílvia Câmara Soter da Silveira (Sílvia Soter) e seu suplente, Sr. César Augusto da Silva Júnior, que não pôde também estar presente. Assinará o Termo na Secretaria de Cultura. (Palmas)\r\n\r\nConselheiro titular, Sr. Eduardo Novelli Valente (Eduardo Valente) e sua suplente, Sra. Renata Nascimento y Mansur. (Palmas)\r\n\r\nConvidamos o Exmo. Sr. Deputado Zaqueu Teixeira para o encerramento da solenidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Inês pela condução dos trabalhos da posse de todos os Srs. Conselheiros.\r\n\r\nAntes de fazer o encerramento, quero registrar uma homenagem póstuma ao Conselheiro-Suplente Wellington Lira, da Região Serrana que faleceu em abril deste ano. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Desculpe, Sr. Deputado. Houve um pequeno engano. Preciso chamar mais duas pessoas para assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Então, passo a palavra novamente à Inês para que possa chamar as duas pessoas.\r\n\r\nA SRA. INÊS VIEGAS - Chamo então a Sra. Conselheira titular Regina Abreu e sua suplente, Cláudia Porto. (Palmas) Desculpem!\r\n\r\nAgora sim, convido o Exmo. Sr. Deputado Zaqueu Teixeira para fazer o encerramento da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Inês. Mais uma vez, parabenizo pelo belíssimo trabalho e condução da chamada dos Conselheiros. Agradeço esse auxílio.\r\n\r\nEu tenho aqui uma agenda de trabalho para os Srs. Conselheiros: a convocação da primeira reunião do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Será no dia 26 de julho, às 14h30, na Biblioteca Parque Estadual, que fica na Av. Presidente Vargas. Repetindo, dia 26 de julho na Biblioteca Parque Estadual, às 14h30, a primeira reunião do Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nPor favor, então você pode vir aqui à tribuna. Nós concederemos a palavra. Se formos abrir, por isso que foi feita a escolha pela Secretaria das regiões. Só vou permitir que você fale um minuto para que não quebremos a sequência, porque todos terão o mesmo direito de fala.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO VARGAS - Obrigado, Deputado. Gostaria de parabenizar a Secretária de Estado pela iniciativa democrática. Mais um momento importante que o Brasil está vivendo e agora já empoderados como Conselheiros de Estado de Cultura. Já que o nosso Presidente é o Conselheiro também presidente do Conselho de Cultura, para que encaminhássemos uma Carta de Repúdio ao Deputado Federal Feliciano, e juntar com o grupo de Conselheiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os grupos sindicais de trabalhadores da dança, do teatro, da música, pela falta de respeito que ele teve com todos os trabalhadores da cultura na hora em que pede para que procurássemos o Ministério do Trabalho. Somos todos trabalhadores e não podemos aceitar calados a maneira como esse Deputado tratou a classe de trabalhadores da cultura. Então, já agora empoderados desse sentimento de Conselheiros, repudiamos aqui a fala do Deputado Federal Feliciano.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns, Secretária. Parabéns, Deputado Zaqueu Teixeira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Feito o registro, Secretária Eva, temos aqui por aclamação a proposta do Conselheiro...\r\n\r\nReinaldo, você me desculpe, mas se eu fizer isso, outros aqui já levantaram a mão e vamos ter de abrir para todos. Na condução aos trabalhos eu tenho de ser igualitário.\r\n\r\nFoi importante. Às vezes, o sentimento aqui é falar alto. Então, eu quero me permitir na condução de ter aberto essa fala, uma fala importante, e entendemos, pela aclamação, a aprovação da Moção proposta.\r\n\r\nPeço aos alunos da Escola de Música que se dirijam para cá para fazer a sua apresentação. Eles irão executar a Ciranda Casa de Farinha, e quero agradecer a todos os alunos da da Escola de Música Villa-Lobos, agradecendo também ao seu Diretor Carlos Belém, agradecer ao Regente Leonardo Gregório.\r\n\r\nApós essa apresentação da Escola de Música Villa-Lobos, pedimos aos Conselheiros que fiquem aqui na frente para que seja feita a foto oficial de todos os que foram empossados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Muito obrigado.\r\n\r\nAgradeço a todos os alunos da Escola de Música Villa-Lobos pela apresentação belíssima. Agradeço ao nosso Regente Leonardo Gregório e ao nosso diretor da Escola Carlos Belém. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento faço um agradecimento e peço a você que possa levar ao Governador Dornelles, que assinou imediatamente a nomeação de todos os Conselheiros, ao Governador Pezão, que nos ajudou para que a lei pudesse ser aprovada nesta Casa. Desejar a todos os senhores que tenham muito sucesso nesses dois anos. É uma responsabilidade muito grande, sabemos disso, mas temos aqui a diversidade, a representação necessária para que, de fato, os senhores consigam fazer um excelente trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente Sessão, convidando todos os senhores para estarem aqui à frente para a foto oficial.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 1965730"
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EMENDA N° 07 e 19.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a uniformização dos procedimentos que devem ser adotados pela Autoridade Policial nas ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.\r\n\r\nArt. 2º - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de ocorrência de morte ou lesão corporal decorrente de intervenção policial, deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal, deverá a vítima ser socorrida pelo SAMU; ficando vedado o deslocamento em viaturas policiais, que deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e segurança do vitimado.\r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher, para perícia, todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos, que deverá ser tomado, individualmente, logo após a ocorrência do fato; determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no Artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias, à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - Diante das peculiaridades do caso concreto, poderá a Autoridade Policial determinar a imediata substituição da equipe de apoio policial incumbida da preservação do local.\r\n\r\n§ 3º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhada a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência, na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 4º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão.\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo das disposições contidas no §4º, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 6° - Ficam ressalvadas e observadas as competências Constitucionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial adotar as medidas administrativas e/ou penais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no Art. 2º e seus parágrafos, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os casos de homicídio, decorrente de intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Divisão de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indício de crime contra a vida, tentados ou consumados, em que as vítimas sejam agentes de segurança pública: Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nParágrafo único - A Autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia à autoridade hierarquicamente superior, do comando da equipe que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\nParágrafo único - Autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8°- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre as providências a serem adotadas pela PCERJ, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem ao incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n\r\nArt. 9° - O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de “suabe”, nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pelos, cabelos, fibras e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pelo órgão competente da PCERJ responsável pela fiscalização de armas e explosivos, independentemente de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 11 - No caso de reiterada violência, deverá o policial ter o prévio afastamento para a realização de serviços internos técnicos ou administrativos, pelo período de 1 ano, de forma a garantir um acompanhamento psicológico, capacitação em Direitos Humanos e formação em uso progressivo da força durante o período.\r\n\r\nI - o acompanhamento, bem como a capacitação, serão realizados com pelo menos 25% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos serão reservados o montante de 12,5 % da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando poderá, sempre que motivado por laudo técnico, manter o agente no regime de capacitação por mais 1 ano, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 12- A PMERJ e a PCERJ constituirão comissões técnicas específicas para avaliar, caso a caso, quando o policial envolvido em ocorrência será encaminhado para acompanhamento psicológico e/ou capacitação.\r\n\r\nArt. 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 24 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 07, 18, 19, 22 E 26; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 08 ,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 25, 28, 29 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 182/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 185/2015, de autoria do nobre Deputado Zito, que dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária de São Bento, localizada no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, tem como objetivo reativar a supracitada estação.\r\n\r\nImportante ressaltar que o presente projeto baixou em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, que em seu parecer esclareceu que o trecho exprimido no Art. 1º se encontra em funcionamento, exceto a estação de São Bento e que a possível reativação alteraria o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nAdemais, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual. Entretanto, visto que a matéria é meritória, proponho a seguinte emenda, com o intuito de afastar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a Estação Ferroviária de São Bento, localizada no 2º Distrito do Município de Caxias.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 185/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 185/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 652/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA GESTANTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir as gestantes, que necessitem de tratamento em outro município, no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nO projeto pretende cumprir norma constitucional de acesso universal aos programas de saúde.\r\n\r\nEstá em vigor a Lei n° 6.541, de 19 de setembro de 2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, André Ceciliano, Ines Pandelo, Nilton Salomão, Robson Leite, Zaqueu Teixeira, que considerou a Tuberculose Ativa e a Hanseníase como doença crônica, para fins de concessão do vale social. Portanto, não há o que se falar em vício de iniciativa.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover ações de promoção à saúde e de prevenção às doenças. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 652/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 652/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1301/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nNessa seara, não existe, no anexo da Lei Estadual, data comemorativa semelhante e o dia 28 de março é a data adequada para essa comemoração, como aponta a justificativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1301/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1301/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO O DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputado Marcos Muller, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho de cada ano, como o Dia dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que os inspetores de segurança e administração penitenciária desempenham um papel fundamental na segurança pública do Estado, assim reconhecidos no Art. 183, II, da Constituição do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1525/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1525/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2016, QUE “CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado EDSON ALBERTASSI, em que fica concedido o nome de Estrada Parque Comendador Antônio Conti à Estrada Parque Paraty - Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto visa a conceder o nome de Estrada Parque Comendador Antônio Conti à Estrada Parque Paraty - Cunha.\r\n\r\nImportante mencionar que o Comendador Antônio Conti merece a homenagem pelos notórios serviços prestados à Paraty, principalmente pelo seu empenho quanto à execução das obras da Estrada Parque Paraty - Cunha.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1840/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria as delegacias especializadas em acidentes de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se reveste de elevado mérito e merece ser transformado em lei com o aperfeiçoamento introduzido mediante a Emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL, com Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 181/2015, QUE “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Carlos Minc, que estabelece o tratamento isonômico no Estado o Rio de Janeiro a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o fato de que o critério de tratamento isonômico já está assegurado na Constituição Federal de 1988 e, ainda, o fato de que todo o ordenamento jurídico estabelece critérios diferenciados de tratamento a desiguais, conforme previsão da própria Carta Magna, este relator é de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 181/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 181/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Martha Rocha que altera a Lei nº 1.345, de 1988, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição se reveste de elevado mérito, uma vez que terá o condão de ensejar o melhor aparelhamento da Polícia Civil e, assim, contribuir para sua maior eficácia.\r\n\r\nAssim, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 966/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 966/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015 PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição (Projeto de Lei nº 1152/2015) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015 integrada pelos Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos e Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra Agentes de Segurança Pública no âmbito da Divisão de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, mediante a criação do núcleo pretendido, tem por objeto a apuração dos crimes contra a vida cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nNesse sentido, atuará como importante ferramenta de prevenção contra tais delitos e de defesa da incolumidade de profissionais que representam o Estado em seu poder/dever de coibir o crime.\r\n\r\nVitimados tais agentes pelo crime, além do dano à vida do Agente Público, é ofendido e lesado o próprio Estado - em flagrante desafio à sua atribuição de fazer a manutenção da segurança e da ordem públicas fundamentais à vida em sociedade.\r\n\r\nPor tais importantes razões, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 177/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 177/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 177/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1616/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1616/2012, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de discriminação, humilhação e constrangimento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário enriquece a proposta original ao determinar que sejam consultados os Conselhos Estaduais da Mulher e da Cultura, quando da regulamentação da presente lei pelo poder executivo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1616/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1616/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº. 2397/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA FETAL NO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ATENDIDAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal no pré-natal, das gestantes atendidas na rede de saúde pública ou privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois permite a produção de exames que auxiliarão a avaliação do profissional e justifica para os planos de saúde a importância e necessidade do exame ser obrigatório.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2397/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2397/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO NOVO IASERJ CENTRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2444/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que visa autorizar o Poder Executivo, com recursos orçamentários, construir o Novo IASERJ Central.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar a construção do Novo IASERJ Central. Apesar de tal matéria ser competência exclusiva do Poder Executivo, o presente projeto tem caráter meramente autorizativo.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2444/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2444/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854 DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2474/2013, de autoria do nobre Deputado Bebeto, cujo texto altera o artigo 1º da Lei nº 854 de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende acrescentar nas provas para diagnóstico precoce (teste do pezinho) a deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita. Com esse diagnóstico precoce o tratamento é simples, permitindo que essa criança se desenvolva normalmente.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2474/2013 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2474/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2014 QUE “ALTERA A LEI 6.614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2943/2014, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6.614, de 06 de dezembro de 2013 - que proíbe anúncios em jornais e revistas, que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem prostituição, que possuam interpretação de cunho erótico ou que contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas ou centro de lazer -, estabelecendo que o não atendimento desta lei, em seu art. 1°, passa a sujeitar o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em questão é meritória e aperfeiçoa a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2943/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para prática de treinamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que busca otimizar a utilização de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas permitindo que instituições de ensino superior e associações atléticas possam utilizá-los nos momentos em que se encontrarem ociosos.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 67/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 67/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 105/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo Sistema de Saúde do Estado, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo Sistema de Saúde do Estado, na forma que menciona. Além de não possuir sustentação constitucional e legal, o projeto não indica a fonte de custeio das cirurgias que seriam realizadas e a estimativa de impacto financeiro ao orçamento público do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nPor considerar a inconstitucionalidade da presente iniciativa, somos contrários à matéria, opinando pela transformação em indicação legislativa à proposta em tela.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 105/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 105/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº. 546/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto introduz alterações nos Artigos 17 e 43 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca conceder gratuidade aos processos e documentos que envolvam guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes. Nada mais justo do que facilitar o trâmite dos processos para estimular o trabalho e empenho dos pais na busca por seus filhos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 546/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 546/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 363/2015, de autoria do Deputado Dr Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois chama a atenção, mais uma vez, da população para a questão ambiental quando debate resíduos sólidos e também para os envolvidos com a atividade de coleta.\r\n\r\nIniciativas como estas propiciarão a resolução de diversos problemas previstos em legislações ambientais e diversas reivindicações dos trabalhadores da área de coleta seletiva de resíduos sólidos.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1191/2015, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1191/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nA Educação Ambiental surgiu a partir da necessidade de mudanças de posturas humanas para com o ambiente, alardeada, principalmente, pelos movimentos ecológicos, e reconhecida pela Legislação Federal, através da Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.\r\n\r\nA Lei Federal supracitada apresenta instrumentos legais e documentos governamentais que asseguram a temática um caráter transversal, indispensável e indissociável da política educacional brasileira.\r\n\r\nContudo, ainda persiste a prática de uma Educação Ambiental que carece de maior compreensão quanto a sua aplicação interdisciplinar a ser inclusa no processo educacional vigente.\r\n\r\nSendo, então, a Educação Ambiental legitimada e considerada como um componente essencial e permanente da educação nacional é fundamental que o corpo docente de todos os espaços de educação formal tenham acesso a esta Lei e aos demais documentos que a legitimam. De outra forma, estes espaços de ensino não poderão ser coerentes como o que na lei está explícito, como por exemplo, instaurar uma disciplina específica de Educação Ambiental, o que contraria um dos seus importantes princípios apontados na lei e em outros importantes documentos que regem a Educação Ambiental que é o da interdisciplinaridade.\r\n\r\n“Seção II\r\n\r\nDa Educação Ambiental no Ensino Formal\r\n\r\nArt. 10 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\n§1º - A educação ambiental não deve ser implatada como disciplina específica no currículo de ensino.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 3º do PL 1191/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do PL 1191/2015, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada com as demais disciplinas, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\n§1º - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 1191/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, DR JULIANELLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria no Deputado Flávio Bolsonaro, modificando a redação dos Arts. 1º e 3º do projeto do ilustre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, desvirtuam o projeto de sua proposta inicial, não contribuindo com a intenção do autor.\r\n\r\nO projeto original tem como objetivo estimular o debate em torno da importância do desarmamento.\r\n\r\nA população jovem do país representa 20% do conjunto da sociedade brasileira. A cada ano, morrem mais do dobro de jovens vítimas de armas de fogo do que nas demais faixas etárias. Se, para o conjunto da população brasileira, as principais causas de morte são provocadas por doenças cardiovasculares, entre os jovens, as armas de fogo são a causa primeira da mortalidade, numa proporção muito superior que a segunda causa de mortalidade juvenil, representada pelas mortes por acidente de trânsito. 30% são alvejados por disparos de armas de fogo, enquanto pouco mais de 16% sofrem acidentes fatais no trânsito. Isto torna, no mínimo, razoável, que se institua um dia de reflexão e discussão sobre esse tema.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1793/2012, com voto Favorável às Emendas do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 3003/2014, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo autorizar que o Poder Executivo promova alterações no artigo 95, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 98, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência no serviço público das servidoras militares no serviço público para 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe, em seu art. 40, § 1º, III, “a”, que os servidores públicos serão aposentados pelo regime geral da Previdência - se homens, aos 60 anos de idade e 35 de contribuição; se mulheres, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.\r\n\r\nNosso legislador tem feito diferenciação no prazo e limite de idade entre homens e mulheres com o objetivo de compensar a desvantagem resultante das diferenças fisiológicas entre os sexos, levando em conta também a dupla jornada de trabalho, quase sempre suportada somente pela mulher, e os desgastes decorrentes da maternidade e educação dos filhos.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que veio estabelecer a aposentadoria especial dos policiais civis, já foi alterada, para assegurar seja mantida a diferença de idade entre homens e mulheres, possibilitando que estas requeiram aposentadoria ao completarem 25 anos de serviço, enquanto homens o devem fazer ao completarem 30 anos de serviço.\r\n\r\nO presente Projeto cuida, pois, de adequar a situação das policiais e bombeiros militares femininas, fixando também o tempo de 25 anos de serviço, para que estas requeiram a passagem para a reserva remunerada, autorizando que o Poder Executivo altere os respectivos Estatutos Militares, para promover essa adequação.\r\n\r\nNo afã de atender a pleito das militares estaduais, posiciono-me a favor da aprovação da presente proposição, que pretende conferir às mesmas o direito de passarem para reserva remunerada ao completarem 25 anos de serviço.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3003/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3003/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 308/2015, que “INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 308/2015, que institui o alerta emergencial para recuperação rápida de crianças e adolescentes desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei que tem como objetivo inserir no sistema de alerta de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidas a característica da idade, o que contribui sobremaneira no processo de identificação do desaparecido. Nesse sentido, as emendas visam não só a contribuir para a melhoria do tema, como também incluem com mais clareza e compreensão disposições que facilitam a execução do diploma legal. Razão pela qual emito meu PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 437/2015, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar a inspeção, por meio de detector de metal portátil de passageiros e bagagens na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e a proposta do nobre Deputado Marcus Vinícius vem ao encontro dos anseios da população na garantia de segurança na hora de utilizar o transporte público, principalmente os coletivos, onde há maior incidência de assaltos.\r\n\r\nTemos acompanhado na mídia inúmeros casos de violência contra passageiros e motoristas que poderão ser atenuados com a implementação do sistema proposto. Além disso, as concessionárias de transporte coletivo têm a obrigação, inclusive contratual, de afiançar a segurança de seus usuários e empregados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 437/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei trata de tema de destacada importância, uma vez que se mostram, a cada dia, mais evidentes as condições de risco e pressão psicológica a que se encontram submetidos os servidores com atuação na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sendo a pressão e os riscos incontestes, não há como negar, além de suas implicações diretas na saúde e aptidão para o trabalho por parte dos servidores, seus reflexos sobre a qualidade dos serviços prestados à população - em especial em face de sua natureza.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1242/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.05.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 18.05.2016, Projeto de Lei nº. 116/2015, do Deputado Zito. Avocou em 19.05.2016: Indicação Legislativa nº. 169/2016, da Deputada Tia Ju. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 116/2015, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 169/2016, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 03.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 02.06.2016, Indicações Legislativas nºs. 170/2016, do Deputado Nivaldo Mulim e 171/2016, da Deputada Zeidan. Avocou em 06.06.2016: Indicação Legislativa nº. 172/2016, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Marcos Muller, que concedeu a palavra o Deputado Marcos Abrão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 170/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 171/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 172/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 08.06.2016, Indicações Legislativas nºs. 174/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 175/2016, da Deputada Márcia Jeovani e 176/2016, do Deputado Paulo Ramos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 174/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 175/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 176/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em catorze de junho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Redação, com a presença dos Senhores Deputados DR. JOSÉ LUIZ NANCI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Dr. José Luiz Nanci, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o novo Presidente desta Comissão, sendo indicado o seu próprio nome para votação. Após a apuração dos votos, o Deputado Dr. José Luiz Nanci anunciou que foi eleito, por unanimidade. Já empossado, V.Exa. agradeceu a indicação do seu nome. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, encerrou a reunião para que eu, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala da Comissão de Redação, vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; Deputado PAULO RAMOS e o Deputado JÂNIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.05.2016. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou ter recebido e avocado em: 04.11.15 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2049/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro; 17.02.16 o Projeto de Lei n° 1984/2013, do Deputado André L. Ceciliano e o Projeto de Lei n° 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 23.02.16 o Projeto de Lei n° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 25.02.16 o Projeto de Lei n° 724/2015, da Deputada Martha Rocha; em 15.03.16 o Projeto de Lei n° 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi; em 09.05.16 o Projeto de Lei n° 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Com fulcro no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Paulo Ramos, que concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1984/2013, do Deputado André L. Ceciliano; FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 01,02 e 04, e CONTRÁRIO às emendas de Plenário n°s 03, 05 e 06 ao Projeto de Lei n° 2049/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSAO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 724/2015, da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Postos em discussão e votação, todos os projetos de lei foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Nelson Gonçalves não havendo mais nada a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-1, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de junho de dois mil e dezesseis. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária e informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Discutir sobre a Substituição Tributária: novas regras, impacto na indústria, no comércio e para o consumidor”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 182/2016)\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e doze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 182/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO (PT) e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS (PDT), NELSON GONÇALVES (PSD) e ZITO (PP), membros efetivos e do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (PDT), membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado André L. Ceciliano abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado Nelson Gonçalves para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado Luiz Martins para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Logo após, foi franqueada a palavra ao representante do Movimento em Defesa dos Trens, Senhor FÁBIO FERREIRA, que realizou a apresentação do estudo sobre a importância da reativação do trecho Barrinha. Após, o Professor RAUL DE BONIS, ex Secretário de Transportes, expôs os problemas decorrentes da desativação do referido trecho e os estudos técnicos apresentados pela COPPE-UFRJ. Após as exposições dos convidados, o Senhor Presidente propôs a deliberação de audiência pública para “Debater e analisar o estudo de viabilidade técnica para o retorno das operações do denominado 'trecho Barrinha” e, ainda, a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da Região Sul do Estado e com a Comissão de Turismo, com o seguinte tema: “A importância dos trens turísticos e de passageiros na região sul fluminense”. Colocadas as propostas em votação, ambas as audiências foram aprovadas pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Orlando de Souza Santos Junior, matrícula n° 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de junho de 2016. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc” (a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1965731"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1930/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2296/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 1 de março de 2016, a servidora SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.528-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON FLORENTINO LEITE, matrícula nº 420.079-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO PINTO BRUM, matrícula nº 406.627-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.484-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA, matrícula nº 408.471-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CONSTERMANI BARBOZA, matrícula nº 421.495-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PETRUCIO MALAFAIA VICENTE, matrícula nº 307.887-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 418.379-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO, matrícula nº 418.943-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 418.839-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4773/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA DE ARAÚJO LIMA, matrícula nº 421.572-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7694/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SÁ MACHADO, matrícula nº 421.571-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Migliorelli Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8079/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.570-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Maria Alves Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8218/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS INOCENCIO CORDEIRO, matrícula nº 421.568-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Claudio José Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8219/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO SÉRGIO GOMES MONTEIRO, matrícula nº 415.477-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8290/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/N° 616/2016\r\n\r\nSUBORDINA A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES A SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a Coordenadoria de Comunicações subordinada à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nArt. 2° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1906/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7747/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 590/1994 e no Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os níveis e os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2004.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nPromoção - Relação de Servidores com mudança de Nível em Junho/2016\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível 01/06/2016\r\n\r\nÍndice\r\n\r\n201.794\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.770\r\n\r\nCARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.776\r\n\r\nELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.667\r\n\r\nHEÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.799\r\n\r\nJOSE CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.782\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.676\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.781\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.669\r\n\r\nREINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n9\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.06.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4090/2014 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 20C/2016, considerado DESERTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16539/2015 - GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24371/2015 - COMISSÃO ESPECIAL PREGÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2016, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2139/2016 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro visando a contratação de assinaturas do Diário Oficial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7323/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7358/2016 - CODERTE-RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7359/2016 - CODERTE-RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7409/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7557/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7646/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7647/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7648/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7946/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8028/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8616/2016 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária MÁRCIA GOMES LACERDA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.512-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 305.197-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal.\r\n\r\nEm 20.06.2016.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 07/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.876/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR para responder pelo Departamento de Gestão de Benefícios, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 413.730-3, com efeito a partir de 20 de junho de 2016.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 22 de junho de 2016, fls. 19.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.06.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5769/2016 - DANIEL RAMOS NEVES\r\n\r\n7661/2016 - REGINA MARIA EVARISTO RAINER PONTES\r\n\r\n7806/2016 - SANDRO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7907/2016 - LILIAN CARNEIRO PINTO NEY\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7424/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 215/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Marizy Rodrigues da Silva, matrícula nº 421.496-1, com efeito a partir de 09/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 216/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Contabilidade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Karina Maciel Dias, matrícula nº 421.493-8, com efeito a partir de 09/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7383/2016 - JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22.06.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nºs : \r\n\r\n6543/2016 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n6544/2016 - VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1965732"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1965733": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 13:30 hs., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 65/2015, DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DO DEPUTADO DICA, QUE \"MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 592/2011, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/2011, DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 863/2011, DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 876/2011, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS\";\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2011, DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1049/2015, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES\";\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.948, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST\";\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3221/2014, DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 8ª Audiência Pública a ser realizada no dia 28 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - PERCENTUAL DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2016. \r\n\r\nII - DISCUSSÃO SOBRE O DECRETO Nº 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nCom os seguintes convidados: \r\n\r\n- Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Sr. Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto - Secretário de estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n- Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 952/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 826/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 794/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADAD MARCIA JEOVANI;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 947/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 586/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº376/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2072/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 619/2015, de autoria do LUIZ MARTINS, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 897/2015, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 591/2015, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, de autoria do Deputado NILTON SALOMÃO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, de autoria do Deputado DICA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA,EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, de autoria dos Deputados FÁBIO SILVA e GILBERTO PALMARES, que “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 534/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2735/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/ 2011, de autoria da Deputada Graça Pereira, que “ DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, de autoria do Deputado Domingos Brazão, pelo “QUAL ISENTA DE PAGAMENTODE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESATADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(10 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, às 09 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: I. Distribuição das seguintes proposições: 12 pareceres; II. Discussão e votação dos pareceres à proposições: 12 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 23/06/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO - CANCELADA\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 21/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada em 23 de junho de 2016, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n\"LEI 3875/2002, que regula as instituições asilares\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU - Presidente \r\n\r\n(Edital DO. 21/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, 5ª feira, às 10:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - REPASSE FINANCEIRO PARA ABRIGOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 13:30 hs., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Distribuição de proposições; 2 - Discussão e votação de pareceres à proposições: 11 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLH A.\r\n\r\n(Edital DO. 23/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 14 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 1415/2016; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO , suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 14h e 45 min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FARID ABRÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes para Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: I - “Conhecer os motivos do não cumprimento integral da Lei Nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, em especial das reduções do interstício, com a convocação do Secretário Estadual de Defesa Civil, Sr. Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Representante da Casa Civil”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/06/2016)\r\n\r\nGABINETE DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - PALÁCIO 23 DE JULHO\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 49/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, MARCELO FREIXO, membro titular e LUIZ MARTINS, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 13:00h, Gabinete Deputado Flávio Serafini, Palácio 23 de Julho, sala 213, anexo do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Edital DO. 20/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS\r\n\r\nMUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar da Palestra “PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”.\r\n\r\nA referida palestra faz parte do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2016” e será proferida pela Dra. Karina de Paula Kufa, Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral, no dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResoluções do TSE, Lei das Eleições, Aspectos Jurisprudenciais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de junho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2GRj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1965733"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 20/05/2016, 10 h., na sede (“Companhia”), localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Ricardo Reisen de Pinho e Silvio Artur Meira Starling, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Samy Kopit Moscovitch e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Marcio Guedes Pereira Júnior e Eduardo Maculan Vicentini. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ronald Cavalcante de Freitas e Wilson Oliveira Couto, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Alteração na composição dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Companhia. O Conselho, por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, aprovou a alteração na composição dos Comitês de Auditoria, Finanças, Gestão, Governança e Sustentabilidade e Recursos Humanos, conforme segue: CAUDIT - CFIN - CGEST - CGOV - CRH; Marcelo Pedreira de Oliveira (coordenador) - Rogério Sobreira Bezerra (coordenador) - Samy Kopit Moscovitch (coordenador) - Nelson José Hubner Moreira (coordenador) - Samy Kopit Moscovitch (coordenador); Samy Kopit Moscovitch - Eduardo Henrique Campolina Franco - Cesar Vaz de Melo Fernandes - Cesar Vaz de Melo Fernandes - Daniel Batista da Silva Júnior; Wagner Delgado Costa Reis - Wagner Delgado Costa Reis - Nelson José Hubner Moreira - Sérgio Gomes Malta - Wagner Delgado Costa Reis; Silvio Artur Meira Starling - Edson Rogério da Costa - Marcelo Pedreira de Oliveira - Edson Rogério da Costa - Marcelo Pedreira de Oliveira 3.11. ACD nº F-066/2016 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - 4ª aditamento de Fiança Bancária com o Banco Itaú. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Companhia na reunião do Conselho de Administração da Light Energia, que deliberar sobre a celebração do 4º aditamento de Fiança Bancária, contratada em 27/03/2013, junto ao Banco Itaú, o qual majora o custo de 2,2% a.a. para 3,95%a.a., a partir do dia 23/05/2016, conforme ACD nº F-066/2016, de 03.05.2016. 3.12. ACD nº F-067/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Autorização para contratação de Seguro Garantia em substituição as Fianças Bancárias. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light SESA e da Light Energia que deliberarem sobre a contratação de Seguro Garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 junto as Seguradoras Austral, Fator, J. Malucelli e Pottencial, para processos judiciais e financeiros em substituição as Fianças Bancárias atualmente vigentes, conforme ACD nº F-067/2016, de 03.05.2016. 3.13. ACD nº F-069/2016 (Light S.A., Light SESA e da Light Energia S.A.) - Cessão Fiduciária, operação 4131, junto ao Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. na reunião dos Conselhos de Administração da Light SESA e da Light Energia que deliberarem sobre a Cessão Fiduciária com o Citibank, com o objetivo de vincular os contratos de swaps com as dívidas em dólar vigentes da Light SESA e Light Energia S.A. O Con selho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, ratificou que a Companhia seja fiadora das operações, conforme ACD nº F-069/2016, de 03.05.2016. 3.14. ACD nº F-077/2016 (Light S.A., Light S.E.S.A.) - Contratação de operação de swap da 9ª emissão de debentures (CDI x IPCA). O Conselho, por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. nas reuniões do Conselho de Administração da Light S.E.S.A e que deliberar sobre: a) a contratação de swap (total, parcial ou fracionário), para a 9ª emissão de debentures através da troca de indexador da dívida de CDI para IPCA, com o objetivo de transferir o fluxo de pagamento da dívida do curto prazo para o longo prazo, visando o reforço de capital de giro no médio prazo. O Conselho, ainda, aprovou que a Cia. seja avalista da operação, conforme ACD nº F-077/2016 de 20.05.2016. 3.15. ACD nº F-078/2016 (Light S.A. e Light SESA) - Contratação de operação de swap da 10ª emissão de debentures (CDI x IPCA). Por solicitação do Conselho, o assunto foi retirado de pauta. 3.16. ACD nº F-072/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Autorização para a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light Energia e Light SESA. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. na reunião do Conselho de Administração da Light SESA que deliberar sobre: a) a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light SESA (mutuária) e a Light Energia (mutuante), no valor de até R$ 150.000.000,00, com prazo limite de até 24 meses a partir de sua pactuação. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças aprovou que a Companhia seja a avalista a operação, conforme ACD nº F-072/2016 de 20.05.2016. A validade e eficácia do Mútuo estão condicionadas à aprovação prévia pela ANEEL. 3.18. ACD nº F-076/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Fiança ou Seguro Garantia para a dívida da Light com a Fundação de Seguridade Social Braslight (“Braslight”). O Conselho, por unanimidade, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Companhia nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light SESA e Light Energia, que deliberarem sobre a contratação de Fiança Bancária ou Seguro Garantia para a dívida da Light SESA e Light Energia com a Braslight, no valor de aproximadamente R$ 37.000.000,00, para cumprimento da resolução da PREVIC, conforme ACD nº F-071/2016, de 03.05.2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/05/2016 às 10 hs na sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury Secretária da Reunião ARQUIVADA NA JUCERJA SOB O NÚMERO 2910811, EM 17.06.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nEXTRATO - ARCA 20-05-2016\r\n\r\nOS: 354250\r\n\r\nId: 1965595"
                ],
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                    "BALANÇO \r\n\r\nOS: 354307- (2014)\r\n\r\nId: 1965617"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965626"
                ],
                "1965588": [
                    "V - Certidão",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16 - NIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCERTIDÃO - Informamos que a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS, realizada em 29 de abril de 2016, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002903851, em 25/05/2016 - Autenticação: B09A94313BCBAA44BCD64E4A9A2D6C8928C4F8E0688A1F907E0FBFD0C4120D4E. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1965588"
                ],
                "1965542": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01 - NIRE 3330015393-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, hora, local: 27 de abril de 2016, às 10:30 horas, na sede social à rua Viana Drumond, 45, Rio de Janeiro, RJ. 2. Quorum: Acionistas presentes convocados por carta, representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente - Roberto Roçado Fernandes; Secretário - Sergio Afonso Roçado Fernandes. 4. Publicações: I - Demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015, no Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 23/03/2016. 5. Ordem do dia: i) - Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2015; ii) - Eleição da Diretoria e iii) - Assuntos gerais de interesse social. 6. Deliberações por unanimidade: a) Aprovadas, com abstenção de votos, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015, sem referência a dividendos, em face do resultado negativo apresentado nessas demonstrações. b) - Aprovado o valor global de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) como remuneração da Diretoria no mandato a terminar em 2017, por ocasião da próxima assembléia geral ordinária, sendo esse valor dividido entre os membros da diretoria, em reunião do Órgão. c) - Aprovada a reeleição da Diretoria atual para um mandato de 1 (um) ano, a terminar em 2017, por ocasião da realização da próxima as sembléia geral ordinária. Foram reeleitos: Para Diretor Presidente, Afonso Bernardo Fernandes, português, casado, empresário, carteira de identidade de estrangeiro emitida pelo CGPI/DIREX/DPF nº W197316-S, CPF/MF 054.342.387-53; b) Para Vice Presidente, Sérgio Afonso Roçado Fernandes, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade CRA/RJ, nº 20-48881-5, CPF/MF 002.774.127-30; c) Para Diretor Financeiro, Thiago Salama Rodrigues, brasileiro, solteiro, identidade IFP/RJ, nº 13.184.041-5, CPF/MF 109.185.347-98 d) Para Vice-Diretor Financeiro, Dulce dos Santos Rodrigues, brasileira, casada, identidade IFP/RJ nº 5368024-5, CPF/MF 073.572.707-42; e) Para Diretor de Tráfego, o acionista Roberto Roçado Fernandes, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade CRA/RJ nº 20-365.44-6, CPF/MF nº 958.207.287-34, e, para Diretor Secretário, Nelson Martins Monteiro, português, casado, empresário, identidade IFP/RNE nº W130.094 H, CPF 040.945.577-68, todos residentes na cidade do Rio de Janeiro, os quais declararam que não estão sendo processados criminalmente, nada havendo contra eles que os impeça de assumir as funções para as quais foram votados, cujos mandatos se estenderão até a realização da assembléia geral ordinária do ano de 2017. 7. Lavratura da Ata: Aprovada a forma sumária prevista no parágrafo 3º do art.130 da Lei nº 6404/76. 8. Encerramento: - Nada mais sendo tratado, lavrou-se a presente ata, a qual foi lida para os acionistas presentes, que a aprovaram unanimente: Dulce dos Santos Rodrigues, Thiago Salama Rodrigues, Roberto Roçado Fernandes; Afonso Bernardo Fernandes; Nelson Martins Monteiro. Procuradores: Thiago Salama Rodrigues - p.p. de Carolina Salama Rodrigues; Ana Maria Teixeira Lessa - inventariante de Silvino dos Santos Teixeira. O presente documento é cópia fiel da ata lavrada à fls. 82 do livro de atas nº 2, registrado sob o nº 41326 na JUCERJA em 13/10/1976. Afonso Bernardo Fernandes - Diretor Presidente. Jucerja n° 00002900604 em 17/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965542"
                ],
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353134\r\n\r\nId: 1965417"
                ],
                "1965591": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 11/05/2016, às 09h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, bem como o Conselheiro suplente em exercício Samy Kopit Moscovitch. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Eduardo Henrique Campolina Franco, César Vaz de Melo Fernandes, Luís Carlos Cantídio Júnior e a advogada Cláudia de Moraes Santos, que foi convidada para secretariar os trabalhos. O Conselheiro Marcelo Pedreira de Oliveira assume como Presidente da mesa. 3. Deliberação:3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha dos Conselheiros Nelson José Hubner Moreira e Marcelo Pedreira de Oliveira, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., ambos com mandato até a AGO de 2018. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Reunião. ARQUIVADA NA JUCERJA SOB O NÚMERO 2910158, EM 15.06.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 11-05-2016\r\n\r\nOS: 354177\r\n\r\nId: 1965591"
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                "1965608": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2016. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30 de março de 2016, às 08h, na sede da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”), na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3 - Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira; e (ii) Convidada: Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do dia: Deliberar sobre o encaminhamento das Demonstrações Financeiras 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício da Companhia à Assembleia Geral Ordinária. 6 - Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1. - Deliberar sobre o encaminhamento das Demonstrações Financeiras 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício da Companhia à Assembleia Geral Ordinária: Após exame e discussão, o Conselho de Adminis tração, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de encaminhar à Assembleia Geral Ordinária da Companhia o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme documentos a serem publicados em 31 de março de 2016 no Valor Econômico, Regional do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, recomendando que tais documentos sejam aprovados, sem ressalvas ou restrições, pelos acionistas da Companhia, inclusive quanto à proposta de destinação para o lucro líquido do exercício apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 108.926.558,34: (i) o montante de R$ 53.042.063,12 para declaração de dividendos adicionais. Em outubro de 2015, o montante de R$ 53.182.779,92 foi destinado a título de dividendos intermediários e R$ 2.701.715,26 a titulo de juros sobre capital próprio. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linha Amarela S.A. - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2899451 e data de 12/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 30-03-2016\r\n\r\nOS: 353883\r\n\r\nId: 1965608"
                ],
                "1965625": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354307 - (2013)\r\n\r\nId: 1965625"
                ],
                "1965510": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965510"
                ],
                "1965642": [
                    "V - Ata",
                    "SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 36.152.916/0001-04-NIRE: 33.3.0030420-7\r\n\r\nATA DA AGE/O EM 25/04/2016: I - Hora e Local: Às 17h, Macaé/RJ, à Avenida Lacerda Agostinho, n. 100, Bairro Botafogo. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Maria Vitória do Amaral Braz; Secretário: Danilo de Araujo Tambasco. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Ratificação dos endereços das filiais da Cia.; (b) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; (c) Distribuição do Capital Social; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Distribuições de Dividendos; (c) Eleição do Conselho Fiscal; (d) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE-(a) Os acionistas ratificam, conforme listagem a seguir, os endereços completos de todas as filiais da Cia.: I-Filial à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2800, Confluência com a Estrada Engº Manoel Pacheco de Carvalho, Lote 005ª, Gleba 1, Parte A, Bairro Piratininga, na cidade de Niterói/RJ, Cep 24.350-310, utilizando o nome de fantasia SGA, NIRE 33.9.0099023-3 e CNPJ 36.152.916/0003-76; II - Filial à Rua Doutor Silvio Bastos Tavares, s/n, Bairro Parque Leopoldina, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.051-250, utilizando o nome de fantasia SGA, NIRE 33.9.0127745-0 e CNPJ 36.152.916/0004-57; (b) Ratificam, ainda, que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Acionistas / Qtde. de Ações / Valor/R$ / % Sobre o Capital Votante: J.L.Braz Participações S/A - 1.412.845 - 1.412.845,00 - 40,3670; Braulio Braz Participações S/A - 1.121.831 - 1.121.831,00 - 32,0523; G.T. Braz Participações S/A - 546.704 - 546.704,00 - 15,6201; D.A.Tambasco Participações S/A - 418.620 - 418.620,00 - 11,9606; TOTAL - 3.500.000 - 3.500.000,00 - 100,0000; (c) O Capital Social da Cia. fica assim distribuído entre Matriz e filiais: Matriz - R$ 1.500.000,00; SGA Niterói - R$ 1.000.000,00; SGA Campos - R$ 1.000.000,00; TOTAL R$ 3.500.000,00. AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015: Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 31/03/2016, cujo resultado líquido do exercício, prejuízo de -R$ 424.903,69, foi compensado com a conta contábil de Reserva Estatutária, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Dividendos Distribuídos: Os presentes aprovaram as distribuições dos dividendos realizadas antecipadamente, relativos ao exercício de 2015, no valor total de R$ 380.000,00, utilizando, para isso, a conta contábil de Reserva Estatutária; (c) Eleição do Conselho Fiscal: Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (d) Honorários da Diretoria: Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. Macaé/RJ, 25/04/2016. Maria Vitória do Amaral Braz - Presidente da Mesa; Danilo de Araujo Tambasco - Secretário da Mesa. Acionistas: J.L. Braz Participações S/A; Braulio Braz Participações S/A; José Braz Braulio; José Tanus Braz; G.T. Braz Participações S/A; D.A. Tambasco Participações S/A; Maria Vitória do Amaral Braz; Danilo de Araujo Tambasco. Daniela Braz Tambasco Mendes - OAB/MG 77.566. Jucerja nº 2906106 em 03/06/2016. \r\n\r\nId: 1965642"
                ],
                "1965601": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 20 do mês de abril de 2016, às 10h horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Leticia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e secretariada pela Sra. Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Declarada instalada a Assembleia, o acionista aprovou: (i) O aumento do capital da Companhia no valor de R$ 10.000.000,35 (dez milhões e trinta e cinco centavos), mediante a subscrição 11.997.361 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentas e sessenta e uma) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,83351667, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - “O capital social é de R$ 137.950.002,11 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, dois reais e onze centavos), dividido em 147.039.452 (cento e quarenta e sete milhões, trinta e nove mil e quatrocentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes.Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2904695 e data de 30/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 20-04-2016\r\n\r\nOS: 353882-A\r\n\r\nId: 1965601"
                ],
                "1965600": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (\"Companhia\") REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 20/05/2016, às 16 hs, na sede., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º and. corredor B, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Samy Kopit Moscovitch e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Luís Fernando de Almeida Guimarães e Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. ACD nº F-066/2016 (Light Energia S.A.) - 4ª aditamento de Fiança Bancária com o Banco Itaú. O Conselho, por unanimidade, aprovou a celebração do 4º aditamento de Fiança Bancária, contratada em 27/03/13, junto ao Banco Itaú, o qual majora o custo de 2,2% a.a. para 3,95%a.a., a partir do dia 23/05/2016, conforme ACD nº F-066/2016, de 03.05.2016. 3.4 ACD nº F-067/2016 (Light Energia S.A.) - Autorização para contratação de Seguro Garantia em substituição as Fianças Bancárias. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de Seguro Garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) junto as Seguradoras Austral, Fator, J. Malucelli e Pottencial, para processos judiciais e financeiros em substituição as Fianças Bancárias atualmente vigentes, conforme ACD nº F-067/2016, de 03.05.2016. 3.5. ACD nº F-069/2016 (Light Energia S.A.) - Cessão Fiduciária, operação 4131, junto ao Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, a Cessão Fiduciária com o Citibank, com o objetivo de vincular os contratos de swaps com as dívidas em dólar vigentes da Light Energia S.A., conforme ACD nº F-069/2016, de 03.05.2016. 3.6. ACD nº F-072/2016 (Light Energia S.A.) - Autorização para a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light Energia e Light SESA. O Conselho, por unanimidade, aprovou: a) a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light SESA (mutuária) e a Light Energia (mutuante), no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com prazo limite de até 24 meses a partir de sua pactuação, conforme ACD nº F-072/2016 de 20.05.2016. A validade e eficácia do Mútuo estão condicionadas à aprovação prévia pela ANEEL. 3.7. ACD nº F-076/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Fiança ou Seguro Garantia para a dívida da Light com a Fundação de Seguridade Social Braslight (\"Braslight\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou contratação de Fiança Bancária ou Seguro Garantia para a dívida da Light SESA e Light Energia com a Braslight, no valor de aproximadamente R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para cumprimento da resolução da PREVIC, conforme ACD nº F-071/2016, de 03.05.2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada no dia 20.05.2016, às 16 hs na sede da CIA.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. ARQUIVADA NA JUCERJA O REGISTRO SOB O NÚMERO 2910489, EM 16.06.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nARCA - 20-05-2016\r\n\r\nOS: 354247\r\n\r\nId: 1965600"
                ],
                "1965598": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 20/05/2016, às 15 hs, na sede, localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Samy Kopit Moscovitch e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ronald Cavalcante de Freitas e Wilson Oliveira Couto, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.4. ACD nº F-067/2016 (Light SESA) - Autorização para contratação de Seguro Garantia em substituição as Fianças Bancárias. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de Seguro Garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 junto as Seguradoras Austral, Fator, J. Malucelli e Pottencial, para processos judiciais e financeiros em substituição as Fianças Bancárias atualmente vigentes, conforme ACD nº F-067/2016, de 03.05.2016. 3.5. ACD nº F-069/2016 (Light SESA) - Cessão Fiduciária, operação 4131, junto ao Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, aprovou a Cessão Fiduciária com o Citibank, com o objetivo de vincular os contratos de swaps com as dívidas em dólar vigentes da Cia., conforme ACD nº F-069/2016, de 03.05.2016. 3.6. ACD nº F-077/2016 (Light S.E.S.A.) - Contratação de operação de swap da 9ª emissão de debentures (CDI x IPCA). O Conselho, por unanimidade, aprovou: a) a contratação de swap (total, parcial ou fracionário), para a 9ª emissão de debentures através da troca de indexador da dívida de CDI para IPCA, com o objetivo de transferir o fluxo de pagamento da dívida do curto prazo para o longo prazo, visando o reforço de capital de giro no médio prazo, conforme ACD nº F-077/2016, de 20.05.2016. 3.7. ACD nº F-078/2016 (Light SESA) - Contratação de operação de swap da 10ª emissão de debentures (CDI x IPCA). Por solicitação do Conselho, o assunto foi retirado de pauta. 3.8. ACD nº F-072/2016 (Light SESA e Light Energia S.A.) - Autorização para a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light Energia e Light SESA. O Conselho, por unanimidade, aprovou: a) a contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light SESA (mutuária) e a Light Energia (mutuante), no valor de até R$ 150.000.000,00, com prazo limite de até 24 meses a partir de sua pactuação, conforme ACD nº F-072/2016 de 20.05.2016. A validade e eficácia do Mútuo estão condicionadas à aprovação prévia pela ANEEL. 3.9. ACD nº F-076/2016 (Light SESA e Light Energia S.A.) - Fiança ou Seguro Garantia para a dívida da Light com a Fundação de Seguridade Social Braslight (\"Braslight\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de Fiança Bancária ou Seguro Garantia para a dívida da Light SESA e Light Energia com a Braslight, no valor de aproximadamente R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para cumprimento da resolução da PREVIC, conforme ACD nº F-071/2016, de 03.05.2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 20/05/2016, às 15 hs na sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. ARQUIVADA NA JUCERJA SOB O NÚMERO 2910812, EM 17.06.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 20-05-2016\r\n\r\nOS: 354248\r\n\r\nId: 1965598"
                ],
                "1965603": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29 do mês de abril de 2016, às 9h, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20210-031 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados o Sr. Antonio Carlos Brandão de Sousa, representante da DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, e a Sra. Leticia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e secretariada pela Sra. Leticia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2015; e (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; e (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e em (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. Deliberações: A única acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A., tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2015: Após exame e discussão, foram aprovados sem ressalvas: (a) o Relatório da Administração; e (b) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 26 de abril de 2016 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015: Com base nas Demonstrações Financeiras e tendo em vista que a Companhia não possui Lucros Acumulados e/ou Reservas de Lucros em 31 de dezembro de 2015, foi aprovada a destinação do prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 44.079.056,35 (quarenta e quatro milhões, setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados. (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Fica aprovada a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018: (c.i) Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 50237822-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.603.077-08, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-000; (c.ii) Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº 07843874-4, inscrito no CPF/MF sob o no 955.093.217-68, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (c.iii) Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº 10.460.729 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o no 945.772.268-04, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000; (c.iv) Sr. Carlos Castanho Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 200.192.916-1, expedida pelo CONFEA-CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.682.557-20, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003; (c.v) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Adicionalmente, fica aprovada a indicação dos Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Erik da Costa Breyer, para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Erik da Costa Breyer; Joilson Rodrigues Ferreira; Carlos Castanho Junior; Eduardo Marques de Almeida Dantas. 6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada sem ressalvas a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 3.058.296,43 (três milhões, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2907474 e data de 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353882-B\r\n\r\nId: 1965603"
                ],
                "1965638": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965638"
                ],
                "1964592": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 40ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis, às dez horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária nº 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 18. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 9º do Estatuto Social, o acionista Ricardo Cesar Quintella Lioy, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Josias Matos de Araujo, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo Artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o presidente declarou instalada a 40ª Assembleia Geral Ordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Claudia Leite Teixeira Casiuch - OAB/RJ n.º 73.637, do representante do Conselho Fiscal, Eduardo De Carolis, e da representante da KPMG Auditores Independentes, Carla Bellangero. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia foi regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) nos dias 14, 15 e 18 de abril de 2016, respectivamente às folhas números 29, 212 e 56, e nas edições dos dias 14, 15 e 16/17/18 de abril de 2016 do Jornal do Commercio, respectivamente às páginas A-9, A-7 e A-3, anúncios esses do seguinte teor: \"EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Designação de representante dos empregados como membro do Conselho de Administração, escolhido dentre os empregados ativos da ELETRONUCLEAR, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme Lei nº 12.353, de 28/12/2010. 5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. 6. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Josias Matos de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o presidente comunicou que os anúncios ordenados pelo artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), edições dos dias 30 e 31 de março e 01 de abril 2016, respectivamente às páginas 102, 81 e 60, e nas edições dos dias 30 e 31 de março e 01 de abril 2016, do Jornal do Commercio, respectivamente às páginas A-3, A-7 e A-3. O presidente comunicou, ainda, que o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis completas com as respectivas Notas Explicativas e os pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, relativos ao exercício de 2015, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) no dia 15 de abril de 2016, às páginas 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88, e no Jornal do Commercio, edição do dia 15 de abril de 2016, às páginas E-2, E-3, E-4, E-5, E-6, E-7, E-8, E-9, E-10, E-11, E-12, E-13, E14 e E15. Em prosseguimento, o presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral os documentos relativos ao primeiro item da ordem do dia, propondo a dispensa da leitura dos mesmos, bem como da Deliberação do Conselho de Administração n.º 337.003/16, de 30/03/2016, pelo fato de serem do conhecimento dos presentes. Aprovada a proposta, a Assembleia Geral decidiu, ainda, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei n.º 6.404/76, dispensar a transcrição em ata dos referidos documentos que, então, foram identificados e autenticados para permanecerem nos arquivos da Empresa. A seguir, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da ELETRONUCLEAR, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Fluxo de Caixa, do Valor Adicionado e as Notas Explicativas, acompanhadas dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social de 2015, não obstante a ressalva contida no parecer dos Auditores Independentes relativa à investigação ainda em andamento. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o primeiro item, o presidente passou ao segundo item da ordem do dia, submetendo à consideração da Assembleia Geral a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação da proposta da Companhia de não distribuição de dividendos. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em sequência, o presidente passou ao terceiro item da ordem do dia, convidando os acionistas a votar nos membros do Conselho de Administração, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou para integrarem o Conselho de Administração, para o novo mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2017, no Sr. Josias Matos de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 762.523, expedida pela SSP/PA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 039.310.132-00, residente e domiciliado na SQSW 300, Bloco B, apto. 401 - Sudoeste - Brasília - DF, CEP 70.673-024, como Presidente, e nos Srs. Pedro José Diniz de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 3.219.210 - IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 020.040.627-20, residente e domiciliado no Beco do Peixe Boi, Lote 02, Quadra 06, Porto Bracuhy, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-000, Ildo Wilson Grüdtner, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 495.185-9, expedida pela SSP/SC, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 375.801.169-87, residente e domiciliado na Rua Irmão Calixto, 67, Bairro Carvoeira, Florianópolis - SC, CEP 88.040-605, Marco Aurélio de Almeida Garcia, brasileiro, viúvo, graduado em direito e filosofia, portador da carteira de identidade n.º 17.033.572, expedida pelo SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 333.928.460-15, residente e domiciliado no SQS 104 Bloco J, apto. 601, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70.343-100, e Walter Baére de Araújo Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 119543, expedida pela OAB/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 055.860.817-50, residente e domiciliado na Rua Amazonas, casa 12 - Vila Planalto, Brasília - DF - CEP 70.800-000, este último como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o presidente declarou eleitos como membros do Conselho de Administração os indicados pelo acionista controlador, todos para cumprir mandato a contar desta Assembleia Geral até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária do ano 2017. Logo após, o presidente passou ao quarto item da ordem do dia, concedendo a palavra ao representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, que propôs a designação, como representante dos empregados no Conselho de Administração, do Sr. Fábio Luiz Teixeira de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 34494792-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 024.402.077-99, residente e domiciliado na Avenida B, n.º 51, Praia Brava, Angra dos Reis - RJ - CEP 23.950-020, escolhido dentre os empregados ativos da ELETRONUCLEAR, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme Lei nº 12.353, de 28/12/2010, homologado pelo Diretor-Presidente da ELETRONUCLEAR, por meio de carta n.º P-077/2016 do Diretor-Presidente da ELETRONUCLEAR de 28/03/2016, para mandato de um ano, com vigência até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Em consequência, o Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: Presidente: Josias Matos de Araujo; Membros: Srs. Pedro José Diniz de Figueiredo, Ildo Wilson Grüdtner, Marco Aurélio de Almeida Garcia, Walter Baére de Araújo Filho, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Fábio Luiz Teixeira de Souza, representante dos empregados da ELETRONUCLEAR. Passando ao quinto item da ordem do dia, o presidente convidou os acionistas a votar nos membros do Conselho Fiscal, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou para compor o Conselho Fiscal, como membros efetivos, nos Srs. Pedro Paulo da Cunha, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, portador da carteira de identidade n.º 055.941-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 813.693.957-87, residente e domiciliado na Rua Dona Mariana, 53, apto. 1302 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.280-020, Eduardo De Carolis, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n.º 07201755-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 891.383.097-34, residente e domiciliado na Av. Atlântica, 270, apto. 203, Copacabana - RJ, CEP 22.010-000, e Cinthia de Fátima Rocha, brasileira, separada, economista, portadora da carteira de identidade n.º 3.769.038, expedida pela SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 713.366.216-72, residente e domiciliado na SQS - 116 - Bloco G - apto. 208, Brasília - DF, - CEP 70.386-70, como representante do Tesouro Nacional. Como membros suplentes, respectivamente, nos Srs. Eduardo da Costa Ramos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n.º 09142209, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 081.348.777-37, residente e domiciliado na Rua Sergio Camargo SN, BL2, apto. 910, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-052, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira da OAB/RJ n.º 153504, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 807.534.007-82, residente e domiciliado na Rua Dr. Satamini, 135, apto. 101, Tijuca - RJ, CEP 20.270-230, e Sergio Ricardo de Brito Gadelha, brasileiro, casado, bacharel em administração e doutor em economia, portador da carteira de identidade n.º 1.360.273, expedida pela SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 572.934.901-78, residente e domiciliado na QE 30, Conjunto D, Casa 34, Guará II, Distrito Federal, CEP 71.065-040, como representante do Tesouro Nacional. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o presidente declarou eleitos como membros do Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR os indicados pelo acionista controlador, todos para cumprir mandato a contar desta Assembleia Geral até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária do ano 2017. Em consequência, o Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: membros efetivos: Pedro Paulo da Cunha, Eduardo De Carolis e Cinthia de Fátima Rocha, representante do Tesouro Nacional; membros suplentes: Eduardo da Costa Ramos, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva e Sergio Ricardo de Brito Gadelha, representante do Tesouro Nacional. Passando ao sexto item da ordem do dia, o presidente submeteu à consideração da Assembleia Geral a fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou: a) aprovar o valor de até R$ 4.487.791,59 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para o pagamento dos honorários dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR, para o período compreendido entre abril de 2016 e março de 2017, fixando em R$ 39.692,13 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e treze centavos) a remuneração mensal do Diretor-Presidente e fixando em R$ 37.802,04 (trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos) a remuneração mensal dos demais diretores, englobando a referida remuneração global todas as verbas que compõem a remuneração, tais como honorários mensais aos membros da Diretoria Executiva, 13º salário, despesas médicas, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo, auxílio-refeição, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e/ou resultados e contribuição à entidade previdenciária privada da qual a empresa seja mantenedora, não devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere a abono salarial, não sendo ainda considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração de empregados; b) fixar a remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais, pagos aos membros da Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os colegiados, adicional de férias e os demais benefícios; c) delegar competência ao Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração e considerando ainda os valores nominais mensais fixados nesta AGO. Colocada a proposta em votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, pelo acionista e Conselheiro Fiscal Eduardo De Carolis e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. aa) Ricardo Cesar Quintella Lioy - Presidente da Assembleia; Claudia Leite Teixeira Casiuch - OAB/RJ n.º 73.637 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Eduardo De Carolis - Acionista e Conselheiro Fiscal; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembleia. Declaro na qualidade de Secretário da 40ª Assembleia Geral Ordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 83 (oitenta e três) a 87 (oitenta e sete) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 31/05/2016, e o registro sob o número 00002908436 e data de 10/06/2016. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964592"
                ],
                "1965604": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de maio de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 3. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei das Sociedades Anônimas, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: deliberar acerca da (i) retificação da data da assembleia geral extraordinária da Companhia, erroneamente lavrada como tendo sido realizada em 02 de maio de 2016; e (ii) ratificação das demais deliberações da referida assembleia geral extraordinária da companhia 6. DELIBERAÇÕES: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas aprovaram, sem quaisquer restrições, por unanimidade de votos: (i) retificar a ata da assembleia geral extraordinária da Companhia, a qual encontra-se em processo de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº de protocolo 00-2016/177204-8 (“AGE”), de forma a corrigir a data de realização da AGE, uma vez que constou datada de 02 de maio de 2016, quando, na realidade, a AGE foi realizada no dia 18 de abril de 2016. (ii) ratificar as demais deliberações, não alteradas pelo item (i) acima, e, ainda consolidar todas as deliberações tomadas na AGE e nesta Assembleia, conforme abaixo: “LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 NIRE 33.300.302.743 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de abril de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 3. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei das Sociedades Anônimas, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: (i) Apreciar e deliberar sobre a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, da Companhia (“Debêntures”), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Restrita, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Por unanimidade de votos dos acionistas e sem quaisquer restrições, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades Anônimas, foram aprovadas após debates e discussões: (i) A 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), com as seguintes características principais: a) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2016 (“Data de Emissão”). b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). c) Valor Nominal Unitário. Na Data de Emissão, o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”). d) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. e) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 405.000 (quatrocentas e cinco mil) Debêntures. f) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20 de abril de 2017 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado e de amortização extraordinária, nos termos a serem definidos no instrumento particular de escritura de emissão a ser firmada entre a Companhia, o agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures da Companhia (“Agente Fiduciário”) e a acionista controladora da Companhia, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Fiadora” ou “Acionista Controladora”) (“Escritura de Emissão”). g) Tipo e Forma. As Debêntures serão da forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. h) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. i) Comprovação de Titularidade Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela CETIP ou, para as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela BM&FBOVESPA. j) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, conforme disposto nos itens “k” e “l” abaixo. k) Garantia Fidejussória. Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, a serem assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, a Fiadora prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil”), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão (“Fiança”). O valor da Fiança é limitado ao valor total da dívida da Companhia representada pelas Debêntures, na Data de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios aplicáveis e das demais obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas previstas na Escritura de Emissão, inclusive, mas não limitado a, obrigações de pagamento de remuneração e despesas do agente fiduciário, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”). l) Garantia Real. Como garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido, as Debêntures também contarão com a seguinte garantia, uma vez verificada a Condição Suspensiva (conforme definido abaixo): alienação fiduciária de todas as ações ordinárias do capital social da Companhia, detidas atualmente pela Acionista Controladora, quer existentes ou futuras, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, bem como todos os frutos, rendimentos, direitos, preferências e vantagens que forem a elas atribuídos, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando, os lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais proventos que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Companhia, nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações sob Condição Suspensiva e outras Avenças (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente). A eficácia e efetiva constituição da Alienação Fiduciária de Ações está condicionada, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à liberação da garantia prestada no âmbito da CCB (conforme definido abaixo), que ocorrerá automaticamente com a quitação pela Emissora de todos os valores por ela devidos relacionados à CCB, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (“Condição Suspensiva”). A Alienação Fiduciária de Ações, quando em conjunto com a Fiança, “Garantias”. m) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o resgate total da Cédula de Crédito Bancário nº 313.202.395, contratada junto ao Banco do Brasil S.A. em 20 de abril de 2016, no valor de R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais), com vencimento em 20 de maio de 2016 (“CCB”). Os recursos da CCB foram destinados a recomposição de caixa da Emissora em decorrência da utilização de recursos próprios para o resgate das cartas de crédito standby em favor da Fiadora de nº 2014/21 e nº 2014/20, no valor total de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), sendo que os recursos próprios utilizados no resgate das referidas cartas de crédito standby foram utilizados de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Emissora (“LAMSAC”). n) Registro para Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos e negociação, administrado e operacionalizado pela CETIP e/ou no DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA; e (ii) para negociação no mercado secundário no Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, respectivamente, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP e/ou por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo a distribuição e a negociação liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA. o) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação pelo BB - Banco de Investimento S.A. (“Coordenador Líder”), no montante de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Línea Amarilla Brasil Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder, tendo a Acionista Controladora como Fiadora (“Contrato de Distribuição”). p) Atualização do Valor Nominal. O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. q) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 134,50% (cento e trinta e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over” e “Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. r) Amortização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) das Debêntures, conforme aplicável, de acordo os termos previstos na Escritura de Emissão. s) Pagamento da Remuneração. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou a Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). t) Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento. As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas em datas diversas (“Data de Integralização”), a partir da data de início da distribuição até o término do prazo de colocação, em observância ao plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia e o Coordenador Líder, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP e/ou da BM&FBOVESPA, com observância aos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476. u) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. v) Resgate Antecipado Facultativo. Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures. w) Resgate Antecipado Obrigatório. Caso seja concretizada qualquer uma das seguintes operações (“Operação de M&A”): (a) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Companhia; (b) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Línea Amarilla S.A.C., sociedade constituída de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Companhia (“LAMSAC”); e/ou (c) a venda de até 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, os recursos obtidos com a Operação de M&A deverão ser utilizados prioritariamente na realização do resgate antecipado da totalidade das debêntures emitidas pela Acionista Controladora no âmbito de sua 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, (“Debêntures Invepar”), e o saldo, se houver, deverá ser utilizado, dentro do prazo de até 15 quinze Dias Úteis contados da liberação, parcial ou total, dos recursos oriundos da Operação de M&A, para a realização (a) do resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A sejam suficientes para tanto (“Resgate Antecipado Obrigatório Total”); ou (b) caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A não sejam suficientes para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório Total (i) o resgate antecipado obrigatório parcial das Debêntures, (“Resgate Antecipado Obrigatório Parcial” e, em conjunto com o Resgate Antecipado Obrigatório Total, “Resgate Antecipado Obrigatório”), sendo que, em ambos os casos, não será devido qualquer prêmio pela Companhia e sem que a Companhia incorra em qualquer penalidade pelo Resgate Antecipado Obrigatório Total ou pelo Resgate Antecipado Obrigatório Parcial, ou (ii) a amortização extraordinária obrigatória, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do Saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo que a amortização extraordinária obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). x) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476, adquirir Debêntures, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades Anônimas. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou serem novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). z) Vencimento Antecipado. Os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados nos termos da Escritura de Emissão, serão os usuais de mercado adotados em operações semelhantes e serão definidos de comum acordo entre a Companhia e o Coordenador Líder, em consonância com as práticas de mercado aplicáveis aos emissores dessa natureza. As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão, a partir de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos eventos de inadimplemento a serem definidos na Escritura de Emissão. aa) Prorrogação dos Prazos. Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente desta Escritura por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da (i) CETIP, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; e/ou (ii) BM&FBOVESPA, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado nacional, feriado municipal na Cidade de São Paulo, sábado, domingo, ou data em que, por qualquer motivo, não haja expediente na BM&FBOVESPA. bb) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão; (ii) A autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à constituição, formalização e operacionalização da Alienação Fiduciária de Ações da Companhia, incluindo, mas não se limitando a: (i) celebrar todos os documentos da Oferta Restrita e da Emissão, incluindo a Escritura de Emissão, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos, podendo praticar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; e (ii) contratar instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenar a Oferta Restrita, o Agente Fiduciário, o banco liquidante, o escriturador e todos os demais prestadores de serviços para a consecução da Oferta Restrita, tais como assessores legais, CETIP, BM&FBOVESPA, dentre outros, podendo para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; bem como a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016.” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha Presidente Leticia Torres Rosina Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2904854 e data de 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 353881\r\n\r\nId: 1965604"
                ],
                "1965641": [
                    "V - Ata",
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V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE-(a) Os acionistas deliberaram eleger para o cargo de Diretor da Cia., em substituição à Diretora Carmen Lúcia Rodrigues Caldas, que solicitou afastamento definitivo de suas funções a partir de 01/04/2016, o Sr. Flávio Wilson Abdala do Amaral, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de Muriaé, MG, na Rua Francisco Dornelas, 190, Bairro Dornelas, C.I. n. M-3.159.700 (SSP/MG) e CPF nº 136.054.706-10, cujo mandato inicia-se na presente data e termina em 31/12/2017; (b) Deliberaram, ainda, ratificar, conforme listagem a seguir, os endereços completos de todas as filiais da Cia.: Filial de Barra Mansa/ RJ, na Rodovia Lúcio Meira, 1441, Fazenda São Lucas Brandão, CEP 27.335-650, NIRE/JUCERJA 33.2.0261322-1, CNPJ 22.777.692/002327 e IE 84.703.427; Filial de Campos/RJ, na Rua Rocha Leão, 74/96, 2º andar, sala 201, CEP 28.035-270, NIRE/JUCERJA 33.2.0261322-1, CNPJ 22.777.692/001355 e IE 83.263.792; Filial de Cariacica/ ES, na Rodovia BR 101, Km 292, s/n, Sala 201, Bairro Vila Independência, CEP 29.148-640, NIRE/JUCEES 32.9.0024614-2, CNPJ 22.777.692/0007-07 e IE 081.273.52-5; Filial de Guarulhos/SP, na Rua Sisa, 562, Bairro Cumbica, CEP 07.221-030, NIRE/JUCESP 35.9.0321162-8, CNPJ 22.777.692/0032-18 e IE 336.800.204.114; Filial de Ipatinga/MG, na Rod. BR- 381, Km 211, Bairro Horto, CEP 35.160-900, NIRE/JUCEMG 424.641, CNPJ 22.777.692/000545 e IE 439.032.389-0001; Filial de Juiz de Fora/MG, na Rodovia BR 040, Km 769, Bairro Dias Tavares, CEP 36.105-000, NIRE/JUCEMG 681.707, CNPJ 22.777.692/0012-74 e IE 439.032.389-0001; Filial de Macaé/ RJ, na Estrada Macaé - Glicério, n. 1700, sala 11, Bairro Virgem Santa, CEP 27.901-000, NIRE/JUCERJA 33.9.0083589-1, CNPJ 22.777692/0030-56; Filial de Montes Claros/MG, na Av. Deputado Plinio Ribeiro, 03199, Bairro Jardim Palmeiras, CEP 39.402.194, NIRE/JUCEMG 281.824-1, CNPJ 22.777.692/0015-17 e IE 433.032.389-0710; Filial de Montes Claros/MG, na Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, 342, Distrito Industrial, CEP 39.404-003, NIRE/JUCEMG 658.952, CNPJ 22.777.692/000898 e IE 439.032.389-0001; Filial de Mucuri/BA, na Rod. BR-101, Km 945,4 + 7 Km à esquerda, Bairro Itabatan, CEP 45.930-000, NIRE/JUCEB 29.9.0038917-1, CNPJ 22.777.692/001940 e IE 031.245.032; Filial de Muriaé/MG, na Rodovia BR 356, Km 267, 2911, Bairro São Pedro, CEP 36.880-000, NIRE 31.9.0068859-4/JUCEMG, CNPJ 22.777.692/0002-00 e IE 439.032.389-0001; Filial de Pindamonhangaba/SP, na Avenida Professor Manoel César Ribeiro, 4.886, Sala 01, Bairro Cidade Nova, CEP 12.411-010, NIRE/JUCESP 35.9.0321161-0, CNPJ 22.777.692/0031-37 e IE 528.140.600.115; Filial de Santos/SP, na Rua General Câmara, 76, Sala 205, Edifício R. Monteiro, Bairro Centro, CEP 11.010-120, NIRE/JUCESP 35.9.0400861-3, CNPJ 22.777.692/0036-41 e IE 633.098.228.110. (b) Ratificam, por fim, que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Acionista - Q. Ações - Valor/R$ - %: J. L. Braz Participações S/A - 10.903.025 - 10.903.025,00 - 61,863030; G. T. Braz Participações S/A - 1.933.670 - 1.933.670,00 - 10,971513; D. A. Tambasco Participações S/A - 1.619.542 - 1.619.542,00 - 9,189173; José Braz - 1.563.000 - 1.563.000,00 - 8,868357; Braulio Braz Participações S/A - 1.377.770 - 1.377.770,00 - 7,817374; R. Caldas Participações Ltda. - 227.453 - 227.453,00 - 1,290553; TOTAL - 17.624.460 - 17.624.460,00 - 100,000000; AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015: Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 31/03/2016, cujo resultado líquido do exercício, prejuízo de -R$ 4.616.536,62, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Eleição do Conselho Fiscal: Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (c) Honorários da Diretoria: Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. RJ/RJ, 25/04/2016. Maria Vitória do Amaral - Presidente da Mesa; Danilo de Araujo Tambasco - Secretário da Mesa. Acionistas: J.L. Braz Participações S/A José Braz; José Braz; G.T. Braz Participações S/A; D. A. Tambasco Participações S/A; Maria Vitória do Amaral Braz; Danilo de Araujo Tambasco; Braulio Braz Participações S/A; R. Caldas Participações LTDA; Braulio José Tanus Braz; José Eduardo Rodrigues Caldas; Visto do Advogado: Daniela Braz Tambasco Mendes - OAB/MG 77.566. Jucerja nº 2902932 em 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1965641"
                ],
                "1965635": [
                    "V - Ata",
                    "LÍDER RIO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.006.027/0001-52 - NIRE: 33.3.0030440-1\r\n\r\nATA DA AGE/O EM 25/04/2016: I - Hora e Local: Às 8h, RJ/RJ, à Av.Cesário de Melo, n. 2.176, Campo Grande. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Maria Vitória do Amaral Braz; Secretário: Danilo de Araujo Tambasco. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Encerramento de filial; (b) Ratificação dos endereços das filiais da Cia.; (c) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; (d) Distribuição do Capital Social; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Distribuições de Dividendos; (c) Eleição do Conselho Fiscal; (d) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE - (a) Os acionistas deliberaram encerrar a filial (depósito fechado) localizada na Rua Sacramento Blake, nº 55, Bairro Campo Grande, na cidade do RJ/RJ, CEP 23.052-160, NIRE 33.9.0124409-8 e CNPJ 30.006.027/0006-67; (b) Deliberaram, ainda, ratificar, conforme listagem a seguir, os endereços completos de todas as filiais da Cia.: I-Filial na Estrada Deputado Octávio Cabral, s/n, lote 3, Letra C, Bairro Jardim América, na cidade de Itaguaí/RJ, CEP 23.810-301, utilizando o nome de fantasia Lider Itaguaí, NIRE 33.9.0100428-3 e CNPJ 30.006.027/0003-14; II - Filial na Av. das Américas, n. 17.050-Parte, Bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do RJ/RJ, CEP 22.790-703, utilizando o nome de fantasia Lider Rio, NIRE 33.9.0119981-5 e CNPJ 30.006.027/0004-03; III-Depósito fechado na Estrada Benvindo de Novaes, 2.021/Parte, Bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do RJ/RJ, CEP 22.790-381, NIRE 33.9.0122194-2 e CNPJ 30.006.027/0005-86; (c) Ratificam, ainda, que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Acionistas / Qtde. de Ações / Valor/R$ / % sobre o Capital Votante: J.L. Braz Participações S/A - 1.282.293 - 1.282.293,00 - 60,8010; Braulio Braz Participações S/A - 351.403 - 351.403,00 - 16,6621; G.T. Braz Participações S/A - 165.098 - 165.098,00 - 7,8282; D.A. Tambasco Participações S/A - 164.539 - 164.539,00 - 7,8018; R. Faria Participações Ltda - 145.667 - 145.667,00 - 6,9069; TOTAL - 2.109.000 - 2.109.000,00 - 100,0000. (d) O Capital Social da Cia. fica assim distribuído entre Matriz e filiais: Matriz - R$ 1.109.000,00; Lider Itaguaí - R$ 500.000,00; Lider Rio - R$ 500.000,00; TOTAL - R$ 2.109.000,00. AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015: Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 31/03/2016, cujo resultado líquido do exercício, prejuízo de -R$ 3.863.017,24, foi compensado com as seguintes contas contábeis: i) Reserva Estatutária, no valor de R$ 2.831.620,43; e ii) Lucros Acumulados, no valor de R$ 1.031.396,81; e, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade. (b) Dividendos Distribuídos: Os presentes aprovaram as distribuições dos dividendos aos acionistas realizadas antecipadamente, relativos ao exercício de 2015, no valor total de R$ 100.000,00, utilizando, para isso, a conta contábil de Lucros Acumulados; (c) Eleição do Conselho Fiscal: Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (d) Honorários da Diretoria: Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. RJ/RJ, 25/04/2016. Maria Vitória do Amaral - Presidente da Mesa; Danilo de Araujo Tambasco - Secretário da Mesa. Acionistas: J.L. Braz Participações S/A; Braulio Braz Participações S/A; José Braz, Braulio José Tanus Braz; G.T. Braz Participações S/A; D.A. Tambasco Participações S/A; Maria Vitória do Amaral Braz; Danilo de Araujo Tambasco; R. Faria Participações LTDA; Roberto Guimarães de Faria. Daniela Braz Tambasco Mendes - OAB/MG 77.566. Jucerja nº 2901580 em 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1965635"
                ],
                "1965639": [
                    "V - Ata",
                    "BRAULIO BRAZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.272.701/0001-03 -NIRE: 33.3.0030498-3\r\n\r\nATA DA AGE/O EM 29/04/2016: I -Hora e Local: Às 16h, Porciúncula/RJ, à Rua Prefeito Sebastião França, n. 211. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Braulio José Tanus Braz; Secretária: Elizabeth Mendonça Braz. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Aumento do capital social; e, (b) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Distribuições de Dividendos; (c) Eleição do Conselho Fiscal; e, (d) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE-(a) O Presidente da Mesa expôs a necessidade de aumento do capital social mediante a subscrição de 1.250.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de R$ 1,00 cada uma, proposta esta que foi imediatamente aprovada por todos os acionistas. A totalidade das ações foi assim subscrita pelos acionistas: i) Braulio José Tanus Braz (CPF nº 013.080.846-68) 250.000 ações, no valor de R$ 250.000,00; ii) Elizabeth Mendonça Braz (CPF n° 411.365.516-20) 250.000 ações, no valor de R$ 250.000,00; iii) Bianca Mendonça Braz (CPF nº 830.790.766-72) 250.000 ações, no valor de R$ 250.000,00; iv) Eloy José Mendonça Braz (CPF nº 862.412.816-15) 250.000 ações, no valor de R$ 250.000,00; e v) Juliana Braz Canedo (CPF nº 002.646.056-40) 250.000 ações, no valor de R$ 250.000,00. Os valores subscritos foram totalmente integralizados através dos Contratos para Futuro Aumento de Capital-AFAC, firmados nas datas de 16/09/2015 e 30/09/2015, totalizando o valor de R$ 1.250.000,00; (b) Em vista do aumento do capital social ora aprovado e integralizado, ratificam que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Acionistas / Qtde. de Ações / Valor/R$ / % Sobre o Capital Votante: Braulio José Tanus Braz - 2.940.773 - 2.940.773,00 - 20; Elizabeth Mendonça Braz - 2.940.773 - 2.940.773,00 - 20; Bianca Mendonça Braz - 2.940.773 - 2. 940.773,00 - 20; Eloy José Mendonça Braz - 2.940.773 - 2.940.773,00 - 20; Juliana Braz Canedo - 2.940.773 - 2.940.773,00 - 20; TOTAL - 14.703.865 - 14.703.865,00 - 100; AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015 - Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 08/04/2016, cujo resultado líquido do exercício, prejuízo de -R$ 2.987.728,59, foi compensado com a conta contábil de Reserva Estatutária, as quais, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Dividendos Distribuídos: Os presentes aprovaram as distribuições dos dividendos aos acionistas realizadas antecipadamente, relativos ao exercício de 2015, no valor total de R$ 4.010.000,00, utilizando, para isso, de parte da conta contábil de Lucros Acumulados, no valor de R$ 186.425,45, e da conta contábil de Reserva Estatutária no valor de R$ 3.823.574,55; (c) Eleição do Conselho Fiscal - Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (d) Honorários da Diretoria - Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. Porciúncula/RJ, 29/04/2016. Braulio José Tanus Braz - Presidente da Mesa; Elizabeth Mendonça Braz - Secretária da Mesa. Acionistas: Braulio José Tanus Braz; Elizabeth Mendonça Braz; Bianca Mendonça Braz; Eloy José Mendonça Braz. Juliana Braz Canedo. Visto do Advogado: Daniela Braz Tambasco Mendes - OAB/MG 77.566. Jucerja nº 2902805 em 24/05/2016. \r\n\r\nId: 1965639"
                ],
                "1965690": [
                    "V - Ata",
                    "DICAL-DIESEL CAMPOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.948.958/0001-28 - NIRE: 33.3.0030441-0\r\n\r\nATA DA AGE/O EM 26/04/2016: I - Hora e Local: Às 9h, Campos dos Goytacazes/RJ, à Rodovia Campos x Vitória, KM 8,5. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Maria Vitória do Amaral Braz; Secretário: Danilo de Araujo Tambasco. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Ratificação do endereço completo da filial da Cia.; (b) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; (c) Distribuição do Capital Social; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Eleição do Conselho Fiscal; (c) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE-(a) Os acionistas ratificam o endereço completo da filial da Cia., conforme a seguir: I - Filial à Rodovia BR 101, s/n, Km 141, Bairro Centro, na cidade de Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28.860-000, utilizando o nome de fantasia DICAL, NIRE 33.9.0086796-2 e CNPJ 28.948.958/0003-90; (b) Ratificam, ainda, que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Acionistas / Qtde. de Ações / Valor/R$ / % Sobre O Capital Votante: J. L. Braz Participações S/A - 3.640.091 - 3.640.091,00 - 61,3843; G. T. Braz Participações S/A - 819.891 - 819.891,00 - 13,8262; Braulio Braz Participações S/A - 750.423 - 750.423,00 - 12,6547; D. A. Tambasco Participações S/A - 719.595 - 719.595,00 - 12,1348; TOTAL - 5.930.000 - 5.930.000,00 - 100,00. (c) O Capital Social da Cia. fica assim distribuído entre Matriz e filial: MATRIZ - R$ 4.930.000,00 ; DICAL CASIMIRO - R$ 1.000.000,00; TOTAL - R$ 5.930.000,00; AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015: Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 31/03/2016, cujo resultado líquido do ano, prejuízo de -R$ 3.377.457,21, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Eleição do Conselho Fiscal: Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (c) Honorários da Diretoria: Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 26/04/2016. Maria Vitória do Amaral - Presidente da Mesa; Braz Danilo de Araujo Tambasco - Secretário da Mesa. Acionistas: J.L. Braz Participações S/A; Braulio Braz Participações S/A; José Braz Braulio; José Tanus Braz; G.T. Braz Participações S/A D.A. Tambasco Participações S/A; Maria Vitória do Amaral Braz; Danilo de Araujo Tambasco; Daniela Braz Tambasco Mendes - OAB/MG 77.566. Jucerja nº 2901913 em 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1965690"
                ],
                "1965650": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33300318933 - CNPJ/MF nº 20.798.792/0001-07\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de março de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Senhor Jayme Gomes da Fonseca Junior, oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento ao Diretor renunciante pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Em consequência da renúncia apresentada, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Luiz Antonio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade RG n° 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; B) Diretor - Antonio Marco Campos Rabello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.381.355-53, portador da carteira de identidade RG nº 03.938.136-65 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; e C) Diretor - Fausto Antonio de Aquino, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.607.218-87, portador da carteira de identidade RG nº 7.201.368 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes, tendo sido autorizada a extração das certidões necessárias pela Secretária da Assembleia. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. representada por Luiz Antonio Mameri e Flavio Bento de Faria e Odebrecht Engenharia e Construção S.A. representada Luiz Antonio Mameri e Carlos Hermanny Filho. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Lilian Porto Bruno, Secretária. JUCERJA. Certifico o Deferimento em 19/04/2016, e o registro sob o nº 00002895473 - 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1965650"
                ],
                "1965624": [
                    "V - Ata",
                    "D. A. TAMBASCO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.276.209/0001-52 - NIRE: 33.3.0030443-6\r\n\r\nATA DA AGE/O EM 25/04/2016: I - Hora e Local: Às 8h, Itaperuna/RJ, à Avenida Presidente Dutra, n. 1400 - 2º. Andar. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Danilo de Araujo Tambasco; Secretária: Adélia Maria Braz Tambasco. VI - Ordem do Dia: AGE - (a) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Distribuições de Dividendos; (c) Eleição do Conselho Fiscal; e (d) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas por Unanimidade: AGE-(a) Os acionistas ratificam que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: Sócio / Ações / Valor/R$ / %: Danilo de Araujo Tambasco - 3.025.000 - 3.025.000,00 - 55,00; Adélia Maria Braz Tambasco - 1.650.000 - 1.650.000,00 - 30,00; Eric Braz Tambasco - 275.000 - 275.000,00 - 5,00; Daniela Braz Tambasco Mendes - 275.000 - 275.000,00 - 5,00; Thiago Braz Tambasco - 275.000 - 275.000,00 - 5,00; Total - 5.500.000 - 5.500.000,00 - 100,00. AGO-(a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015 - Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 que foram publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 08/04/2016, cujo resultado líquido do exercício, prejuízo de -R$ 1.337.099,84, foi compensado com a conta contábil de Reserva Estatutária; após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Dividendos Distribuídos: Os presentes aprovaram as distribuições dos dividendos aos acionistas realizadas antecipadamente, relativos ao exercício de 2015, no valor total de R$ 2.210.000,00, utilizando, para isso, utilizando, para isso, a conta contábil de Reserva Estatutária; (c) Eleição do Conselho Fiscal - Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (d) Honorários da Diretoria - Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. Itaperuna/RJ, 25/04/2016. Danilo de Araujo Tambasco - Presidente da Mesa; Adélia Maria Braz Tambasco - Secretária da Mesa; Acionistas: Danilo de Araujo Tambasco; Adélia Maria Braz Tambasco; Eric Braz Tambasco; Daniela Braz Tambasco Mendes; Thiago Braz Tambasco. Flávio Wilson Abdala do Amaral - OAB/MG 26.838. Jucerja nº 2901914 em 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1965624"
                ],
                "1965648": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E \r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de março de 2016, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a retificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, para que, onde se lê: “E) Diretor - Carlos Alexandre Almeida, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 521.334.518-20, portador da carteira de identidade RG nº 101701 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050,” leia-se: “E) Diretor - Carlos Alexandre de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 521.334.518-20, portador da carteira de identidade RG nº 101701 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050,”. Os acionistas tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelos Senhores Jayme Gomes da Fonseca Junior e Carlos Alexandre de Almeida, oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento aos Diretores renunciantes pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Em consequência das renúncias apresentadas, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Luiz Antonio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade RG n° 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; B) Diretor - Antonio Marco Campos Rabello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.381.355-53, portador da carteira de identidade RG nº 03.938.136-65 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; e C) Diretor - Flavio Bento de Faria, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 629.301.847-87, portador da carteira de identidade RG nº 03.952.433-5 IFP/RJ, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, 120, 12º andar, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Mesa: Luiz Antonio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Acionista: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. representada por Luiz Antonio Mameri e Carlos Hermanny Filho. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Lilian Porto Bruno, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 20/04/2016 e o registro sob o nº 00002895771 - 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1965648"
                ],
                "1965618": [
                    "V - Ata",
                    "BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030463-1 - CNPJ: 32.179.822/0001-78\r\n\r\nAGE/O de 26/04/2016 - I - Hora e Local: Às 11h, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, à Rua Rocha Leão, n. 74/96. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: Maria Vitória do Amaral Braz; Secretário: Danilo de Araujo Tambasco. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Ratificação dos endereços das filiais da Cia.; (b) Ratificação do Quadro de Acionistas da Cia.; (c) Distribuição do Capital Social; AGO - (a) Análise e aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Contábeis de 31/12/2015; (b) Distribuições de Dividendos; (c) Destinação do Resultado do Exercício de 31/12/2015; (d) Eleição do Conselho Fiscal; (e) Honorário Global da Diretoria. V-Deliberações Tomadas Por Unanimidade: AGE - (a) Os acionistas ratificam, conforme listagem a seguir, os endereços completos de todas as filiais da Cia.: I - Filial da cidade de Macaé/RJ, na Estrada Macaé/Glicério RJ 168, Lote 04, n. 1.700, Bairro Gleba Virgem Santa, CEP 27.946-060, utilizando o nome de fantasia Bracom Macaé, NIRE 33900749846 e CNPJ 32.179.822/0003-30; II - Filial da cidade de Itaperuna/RJ, na Av. Deputado Carlos Pinto Filho, 105, Bairro Presidente Costa e Silva, CEP 28.300-000, utilizando o nome de fantasia Bracom Itaperuna, NIRE 33900817281 e CNPJ 32.179.822/0004-10; III - Filial da cidade de Cabo Frio/RJ, na Av. América Central, 1.180, Bairro Praia do Siqueira, CEP 28.909-583, utilizando o nome de fantasia Bracom Cabo Frio, NIRE 33900918249 e CNPJ 32.179.822/0005-00; IV - Filial da cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua-BR482, n. 133/163, Bairro Marbrasa, CEP 29.313-656, utilizando o nome de fantasia de Bracom Cachoeiro, NIRE 32900392475 e CNPJ 32.179.822/0006-82; V - Filial da cidade do RJ/RJ, na Av. das Américas, n. 17.050, Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-703, utilizando o nome de fantasia Bracom Rio, NIRE 33901047675 e CNPJ 32.179.822/0008-44; VI - Filial à Estrada do Monteiro, n. 499, Bairro Campo Grande, na cidade do RJ/RJ, CEP 23.045-830, utilizando o nome de fantasia Bracom Campo Grande, NIRE 33.9.0125906-1 e CNPJ 32.179.822/0009-25; VII -Depósito fechado na Estrada Benvindo de Novaes, n. 2.021/Parte A, Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-381, na cidade do RJ/RJ, NIRE 33.9.0126083-2 e CNPJ 32.179.822/0010-69; VIII - Depósito Fechado à Rodovia Campos x Vitória, Km 8,5 - Parte A, Bairro Parque Santos Dumont, na Cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28.073-476, NIRE 33.9.0129600-4 e CNPJ 32.179.822/0011-40; (b) Deliberaram, ainda, ratificar, que o Quadro de Acionistas da Cia. é o que segue: ACIONISTAS/ QTDE. DE AÇÕES/ VALOR/R$ / % SOBRE O CAPITAL VOTANTE: J.L.BRAZ PARTICIPAÇÕES S/A - 11.734.273 - 11.734.273,00 - 53,3123; BRAULIO BRAZ PARTICIPAÇÕES S/A - 4.678.209 - 4.678.209,00 - 21,2545; G.T.BRAZ PARTICIPAÇÕES S/A - 2.938.130 - 2.938.130,00 - 13,3488; D.A.TAMBASCO PARTICIPAÇÕES S/A - 2.659.829 - 2.659.829,00 - 12,0844; TOTAL - 22.010.441 - 22.010.441,00 - 100,0000. (c) O Capital Social da Cia. fica assim distribuído entre Matriz e filiais: Matriz - R$ 13.010.441,00; Bracom Macaé - R$ 1.500.000,00; Bracom Itaperuna - R$ 1.500.000,00. Bracom Cabo Frio - R$ 1.500.000,00; Bracom Cachoeiro - R$ 1.500.000,00;Bracom Rio - R$ 1.500.000,00; Bracom Campo Grande - R$ 1.500.000,00; Total R$ 22.010.441,00. AGO - (a) Prestação de Contas dos Administradores e o Balanço de 31/12/2015: Inicialmente, o Presidente colocou em discussão as prestações e contas dos administradores e as demonstrações contábeis de 2015 publicadas no jornal Diário Mercantil e no D.O.E.R.J. 31/03/2016, cujo resultado líquido do exercício, lucro de R$ 3.536.824,10, após examinadas e discutidas, foram aprovadas por unanimidade; (b) Dividendos Distribuídos: Os presentes aprovaram as distribuições dos dividendos aos acionistas realizadas antecipadamente, relativos ao exercício de 2015, no valor total de R$ 1.180.000,00; (c) Destinação do Resultado do Exercício de 31/12/2015: Os presentes aprovaram as seguintes destinações do Resultado do Exercício de 31/12/2015, lucro de R$ 3.536.824,10: i) Reserva Legal, o valor de R$ 176.841,00; ii) amortização das distribuições dos dividendos realizados aos acionistas antecipadamente, conforme aprovado na letra “b” acima, o valor de R$ 1.180.000,00; e, iii) Reserva Estatutária, o valor de R$ 2.179.983.10; (d) Eleição do Conselho Fiscal: Conforme permitem o art. 161, da Lei 6.404/76 e o art. 16 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício; (e) Honorários da Diretoria: Os presentes aprovaram o limite global de R$ 500.000,00 para a remuneração anual dos Diretores. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 26/04/2016. Maria Vitória do Amaral Braz Danilo de Araujo Tambasco - Presidente da Mesa Secretário da Mesa. JUCERJA nº 2901911, de 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1965618"
                ],
                "1965506": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.079.757/0001-64 - NIRE nº 3330029644-1\r\n\r\nAta de AGE. Local, Data e Hora: 20/05/16, às 9h, na sede social da Odebrecht Energia S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, 300, 11.º andar, Botafogo. Convocação: dispensada a publicação dos editais de convocação na forma do art.124, §4.º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente e Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: examinar, discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Com relação às debêntures da 2ª emissão da Cia., objeto do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Odebrecht Energia S.A.”, celebrada em 14/10/13, conforme aditada (“Escritura da 2ª Emissão”) (“Debêntures da Segunda Emissão”): 1.1. A alteração da Cláusula 4.5.1.2. da Escritura da Segunda Emissão, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “4.5.1.2. Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos de acordo com a tabela abaixo, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, amortização antecipada e vencimento antecipado das Debêntures, nos termos desta Escritura:\r\n\r\nPagamentos de Juros Remuneratórios\r\n\r\nData de Pagamento de Juros Remuneratórios\r\n\r\n1º pagamento\r\n\r\n18/04/2014\r\n\r\n2º pagamento\r\n\r\n18/10/2014\r\n\r\n3º pagamento\r\n\r\n18/04/2015\r\n\r\n4º pagamento\r\n\r\n18/10/2015\r\n\r\n5º pagamento\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n6º pagamento\r\n\r\n18/10/2017\r\n\r\n7º pagamento\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n8º pagamento\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n9º pagamento\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\n10º pagamento\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\n11º pagamento\r\n\r\n18/04/2020\r\n\r\n12º pagamento\r\n\r\n18/10/2020\r\n\r\n13º pagamento\r\n\r\n18/04/2021\r\n\r\n14º pagamento\r\n\r\n18/10/2021 (Data de Vencimento)”\r\n\r\n1.2. A constituição de garantias reais em favor dos titulares das Debêntures da 2ª Emissão e dos titulares das Debêntures da 3ª Emissão (conforme definido abaixo), consistindo em: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Cia., nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia”, a ser celebrado até 31/05/16, entre Odebrecht S.A., Odebrecht Energia Investimentos S.A., o agente fiduciário e a Cia. (“Contrato de Alienação Fiduciária”), o qual os acionistas declaram conhecer todos os seus termos e condições, concordando com os mesmos; e (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de propriedade da Cia. decorrentes de recursos mantidos em conta vinculada ali indicada, nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia”, a ser celebrado até 31/05/16, entre a Cia., o agente fiduciário e o banco depositário (“Contrato de Cessão Fiduciária”), o qual os acionistas declaram conhecer todos os seus termos e condições, concordando com os mesmos. 1.3. Ajustes nas cláusulas que dispõem sobre resgate antecipado facultativo, amortização antecipada facultativa e resgate antecipado obrigatório das Debêntures da 2ª Emissão. 1.4. A alteração de determinadas hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures da 2ª Emissão. 1.5. A alteração da Escritura da 2ª Emissão para incluir ajustes relacionados às deliberações acima, bem como ajustes relacionados a eventos já ocorridos, à entrada em vigor da Lei 13.105, de 16/0315 (Novo Código de Processo Civil), e outros ajustes constantes da minuta a que se refere o item a seguir. 1.6. A autorização para a celebração de aditamento à Escritura da 2ª Emissão, conforme minuta rubricada pelos acionistas e constante do Anexo I a esta ata, cujo arquivamento e publicação neste ato são expressamente dispensados. 2. Com relação às debêntures da terceira emissão da Cia., objeto do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Odebrecht Energia S.A.”, celebrada em 20/01/15, conforme aditada (“Escritura da 3ª Emissão”) (“Debêntures da 3ª Emissão”): 2.1. A alteração da Cláusula 4.5.1 da Escritura da 3ª Emissão, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “4.5.1. Juros Remuneratórios das Debêntures. 4.5.1.1. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios equivalentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, com base em 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxas DI”), acrescida da Sobretaxa (conforme definido abaixo), calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, a partir da Data de Emissão, ou da data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido abaixo), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado e vencimento antecipado das Debêntures, nos termos desta Escritura (“Juros Remuneratórios”). 4.5.1.1.1. A sobretaxa, acrescida à Taxa DI, para a determinação da remuneração, foi ou será de (“Sobretaxa”): (i) durante todo o Período de Capitalização que se iniciou na Data de Emissão (inclusive) e se encerrou em 28/07/15 (exclusive), 2,53% ao ano, com base em 252 dias úteis; (ii) durante todo o Período de Capitalização que se iniciou em 28/07/15 (inclusive) e se encerrou em 28/01/16 (exclusive), 2,53% ao ano, com base em 252 dias úteis; e (iii) durante todo o Período de Capitalização que se iniciou em 28/01/16 (inclusive) e se encerrará na Data de Vencimento (exclusive), (a) entre 28/01/16 (inclusive) e 23/05/16 (exclusive), 2,53% ao ano, com base em 252 dias úteis; (b) entre 23/05/16 (inclusive) e 23/11/16 (exclusive), 4,80% ao ano, com base em 252 dias úteis; e (c) entre 23/11/16 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), 5,75% ao ano, com base em 252 dias úteis. 4.5.1.2. Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos de acordo com a tabela abaixo, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, amortização antecipada e vencimento antecipado das Debêntures, nos termos desta Escritura: \r\n\r\nPagamentos de Juros Remuneratórios\r\n\r\nData de Pagamento de Juros Remuneratórios\r\n\r\n1º pagamento\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n2º pagamento\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\n3º pagamento\r\n\r\n28/04/2017 (Data de Vencimento)\r\n\r\n4.5.1.3. Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares das Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à data prevista para o pagamento dos Juros Remuneratórios.” 2.2. A constituição de garantias reais em favor dos titulares das Debêntures da 2ª Emissão e dos titulares das Debêntures da 3ª Emissão, consistindo em: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Cia., nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária; e (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios de propriedade da Cia. decorrentes de recursos mantidos em conta vinculada ali indicada, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária. 2.3. Ajustes nas cláusulas que dispõem sobre resgate antecipado facultativo, amortização antecipada facultativa e resgate antecipado obrigatório das Debêntures da 3ª Emissão. 2.4. A alteração de determinadas hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures da 3ª Emissão. 2.5. A alteração da Escritura da 3ª Emissão para incluir ajustes relacionados às deliberações acima, bem como ajustes relacionados a eventos já ocorridos, à entrada em vigor da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), e outros ajustes constantes da minuta a que se refere o item a seguir. 2.6. A autorização para a celebração de aditamento à Escritura da 3ª Emissão, conforme minuta rubricada pelos acionistas e constante do Anexo II a esta ata, cujo arquivamento e publicação neste ato são expressamente dispensados. 3. A autorização para a Cia. celebrar o Contrato de Alienação Fiduciária e o Contrato de Cessão Fiduciária. 4. A autorização para a Cia. firmar a ata da assembleia geral de titulares das Debêntures da 2ª Emissão que delibere sobre as alterações, o aditamento à Escritura da 2ª Emissão, os Contratos de Garantia e os demais documentos relacionados. 5. A autorização para a Cia. firmar a ata da assembleia geral de titulares das Debêntures da 3ª Emissão que delibere sobre as alterações, o aditamento à Escritura da 3ª Emissão, os Contratos de Garantia e os demais documentos relacionados. Deliberações: preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, de acordo com o art.130, §1º, da Lei das S.A.. Ato contínuo, os acionistas deliberaram e, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram, por unanimidade, todas as matérias da Ordem do Dia. Esclarecimentos: ODBINV S.A., na qualidade de controladora indireta da Cia., neste ato (i) expressa sua concordância com as matérias da Ordem do Dia e as deliberações; e (ii) declara que as matérias da Ordem do Dia e as deliberações não violam qualquer disposição de qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado e esgotada a ordem do dia, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos, dela se tirando cópias autênticas para os fins legais. Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária; Acionistas: Odebrecht S.A. e Odebrecht Energia Investimentos S.A. A presente é cópia da ata lavrada em livro próprio da Cia.. Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Jucerja nº 2909374, em 14/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965506"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1965534": [
                            "V - Convocação",
                            "Clube Esportivo De Ultraleve\r\n\r\nCNPJ: 27.056.282/0001-03\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nPelo presente, ficam convocados os Srs. Associados do Clube Esportivo de Ultraleve - CEU, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de Julho de 2016, na Rua Ajuricaba nº 480 - Santa Cruz em 1ª convocação as 11:00'hs e, em 2ª e ultima convocação as 12:00'hs com a seguinte Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre o novo Estatuto Social do Clube CEU. Edson Pimentel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1965534"
                        ],
                        "1965011": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.054.272/0001-25. NIRE 33.3.0026676-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração da Cultura Inglesa S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de junho de 2016, às 16 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Clemente nº 258, loja, 3º, 4º e 5º andares, Botafogo, CEP 22260-004, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificar a nomeação e contratação dos peritos responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Torre Empreendimentos S.A. (CNPJ/MF nº 08.290.067/0001-10 e NIRE nº 33.3.0027929-6) (“Torre”), a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; (ii) Examinar e deliberar acerca do Laudo de Avaliação; (iii) Examinar e deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Torre, bem como seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Torre pela Companhia; (iv) Deliberar acerca da operação de incorporação da Torre pela Companhia (a “Operação”); (v) Deliberar acerca da reforma do Estatuto Social; (vi) Aceitar a renúncia dos membros do Conselho de Administração; (vii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (viii) Autorizar os administradores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à implementação da Operação. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia em sua sede social. Victorio Fernando Bhering Cabral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965011"
                        ],
                        "1963585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264817 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963585"
                        ],
                        "1963594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963594"
                        ],
                        "1963568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963568"
                        ],
                        "1963575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.217.325/0001-56\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963575"
                        ],
                        "1963590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 12 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963590"
                        ],
                        "1963579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026059-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (par te), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963579"
                        ],
                        "1963562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC, sem emissão de ações; e (iii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963562"
                        ],
                        "1962876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ - 10.313.717/0008-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034642, com validade até 09 de junho de 2020, para fabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pintura, com capacidade de 24.000 veículos/ano, na AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA, 1.555, - DISTRITO INDUSTRIAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.13576/2015) .\r\n\r\nId: 1962876"
                        ],
                        "1963603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026107-9 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963603"
                        ],
                        "1963606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963606"
                        ],
                        "1965578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.492/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n4.493/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n4.494/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n4.495/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n4.496/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n4.497/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n4.498/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n4.499/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n4.500/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n4.501/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n4.502/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n4.503/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\n4.504/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8515.80.90\r\n\r\n4.505/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n9031.20.90\r\n\r\n4.545/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n4.546/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n4.547/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.548/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.549/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.550/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n4.553/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de junho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1965578"
                        ],
                        "1960092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GGP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.076.938/0004-61\r\n\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034535, com validade até 31 de maio de 2020, para realizar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos a partir de argila, na RODOVIA BR-393, S/N, KM 193 - VIEIRA CORTES, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.6727/2013) \r\n\r\nId: 1960092"
                        ],
                        "1964830": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.907.585/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034781, com validade até 16 de junho de 2020, que a autoriza fabricação de tintas, em planta com capacidade de produção anual de 9,7 milhões de litros, na ESTRADA ADEMAR FERREIRA TORRES, S/N, - CALUGE, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/002.5044/2015).\r\n\r\nId: 1964830"
                        ],
                        "1964760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034751, com validade até 20 de junho de 2021, para operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com capacidade de 20 MVA e tensão de 138/34,5 kV, em uma área de 5.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 280420 m E e 7567040 m N, na RODOVIA RJ 216 - SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5116/2014) \r\n\r\nId: 1964760"
                        ],
                        "1964057": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ - 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034673, com validade até 14 de junho de 2019,para realizar a ampliação da rede de esgoto existente, melhorias em linhas de recalque e elevatórias, tratamento preliminar e interligação do sistema de esgotamento sanitário da Ilha de Paquetá à ETE de São Gonçalo II, incluindo a implantação de linha de recalque terrestre e subaquática e desativação da ETE Paquetá, com supressão de 9 indivíduos de mangue, numerados de 22 a 30 e localizados no interior da ETE São Gonçalo II e o corte de 4 indivíduos arbóreos pertencentes a espécies exóticas loca, na PRAIA JOSÉ BONIFÁCIO, S/N ATÉ RODOVIA NITERÓI-MANILHA (BR-101), KM 10, - ILHA DE PAQUETÁ E BOA VISTA, município de RIO DE JANEIRO E SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/502519/2011)\r\n\r\nId: 1964057"
                        ],
                        "1960926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ - 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034435, com validade até 25 de junho de 2017, aprovando a concepção, localização e implantação para o ramal de distribuição de gás natural denominado reforço Itatiaia, com 5.000 metros de extensão, 10\" de diâmetro e pressão máxima de 35 bar., na DA ESTAÇÃO DE REGULAGEM NA RUA AUGUSTO DE CARVALHO ATÉ A ESTAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PIG NA ESTRADA DA LIMEIRA, - MANEJO, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.2474/2014) \r\n\r\nId: 1960926"
                        ],
                        "1962449": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.296.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvocação para assembleia geral no dia 27 de junho de 2016 às 10hs na sede da empresa Rua Carlos Teixeira n. 125 A - Senador Vasconcelos, para deliberar: a) Pagamento referente a venda da Fazenda Água Branca à pessoa não Autorizada pela Empresa, b) Anulação da Escritura de Compra e Venda da Fazenda Água Branca, c) Devolução do Imóvel como pagamento da Venda da Fazenda Água Branca e d) Retirada do Diretor Executivo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1962449"
                        ],
                        "1965381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONSHOW SHOWROOM LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.170.008/0001-00\r\n\r\nRedução de Capital. A sociedade torna público que, através de sua 11ª Alteração do Contrato Social, realizada em 20 de junho de 2016, os sócios resolveram, de mútuo e comum acordo, reduzir o capital social para fins de absorção dos prejuízos acumulados da Sociedade verificados no balanço patrimonial levantado em 31.12.2015. A redução se dará sem cancelamento de quotas, nos termos do artigo 1.082, I, do Código Civil, passando o capital de R$ 6.398.800,00 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) para R$ 747.376,00 (setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais), dividido em 6.398.800 quotas, cujo valor nominal passa de R$ 1,00 para R$ 0,1167993 aproximadamente cada uma.\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS: 354272\r\n\r\nId: 1965381"
                        ],
                        "1965026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta / CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE: 33300161899\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 07/07/2016, às 13h:00, na sede da Cia., à Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701 (parte), RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Laudo de Avaliação da Litelb Participações S.A. elaborado pela Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes; (ii) Examinar, discutir e aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel (o “Protocolo”); (iii) Aprovar a incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel; e, (iv) Autorizar os administradores da Litel a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação. RJ, 22/06/2016. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965026"
                        ],
                        "1964220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da FILÓ S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em AGOE, a se realizar no dia 1/07/2016, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição de membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: (i) criar 1 novo cargo para a Diretoria da Cia. de Diretor de Marketing e excluir os cargos de Diretor de Operações, Diretor Jurídico, Diretor Industrial, Diretor Técnico e Diretor Geral de Operações Comerciais, todos vagos, com a consequente alteração dos artigos 20 e 21 do Estatuto Social passando a ter a seguinte redação: “Artigo 20º - A Diretoria será composta por um mínimo de dois e um máximo de quatro diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não” e “Artigo 21º - Haverá um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Vendas e um Diretor de Marketing, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”; (ii) aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Vendas e do Sr. Luiz Gustavo Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Marketing; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembléia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados do Sr. Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro. Nova Friburgo, 21/06/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1964220"
                        ],
                        "1965229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de julho de 2016, às 11hs, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia, promovido em conjunto com algumas de suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, em medida de urgência, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2016; e\r\n\r\n(2) Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria constante do item (1) da Ordem do Dia, bem como ratificar todos os atos tomados até esta data.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia, notadamente a petição inicial de recuperação judicial e as demonstrações contábeis preparadas especificamente para fins do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 51 da Lei nº 11.101/05, estão à disposição na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na forma da Instrução CVM 481/09, para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. \r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354257\r\n\r\nId: 1965229"
                        ],
                        "1965252": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Rua da América, nº 210, Santo Cristo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) anuência com a contratação do instrumento de mútuo subordinado às Debêntures e ao financiamento objeto do Contrato BNDES, celebrado com seu acionista controlador Odebrecht Mobilidade S.A., no valor de R$ 122.299.225,44 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sem garantia real e sem compartilhamento de garantias com as Debêntures e/ou com o BNDES, restando a Emissora obrigada a, enquanto referido instrumento de mútuo não seja integralmente liquidado, não contratar o financiamento indicado na Cláusula 8.1.1, inciso (viii) alínea (e) da Escritura de Emissão, mantendo inalterada a totalidade dos recursos financeiros necessários para realização do Projeto previamente aprovado na Cláusula 4.2.3 da Escritura de Emissão, sob pena de incidência do prêmio previsto na Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão caso a Emissora descumpra referida obrigação, sendo que o prêmio será devido desde a data de celebração do mútuo subordinado; (ii) aprovação da alteração, e consequente aditamento, do Contrato de Suporte de Patrocinadoras (“Contrato de Suporte”), celebrado entre a Emissora, a Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”), a Odebrecht S.A. (“ODB” e, em conjunto com a OTP, as “Patrocinadoras”) e o Agente Fiduciário, e das cláusulas 5.10.1 e 7.3.1 da Escritura de Emissão, para permitir e aprovar a entrada da Mitsui & Co. Ltd. (“Mitsui”) como parte do Contrato de Suporte, por meio do qual a Mitsui assumirá a responsabilidade por quitar até 40% (quarenta por cento) das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão, com a consequente redução para 60% (sessenta por cento) da obrigação atualmente de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão; (iii) considerando que as Obrigações de Suporte assumidas no âmbito do Contrato BNDES também deverão sofrer alterações para (a) inicialmente reduzir para 60% (sessenta por cento) a obrigação de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão, sendo que os 40% (quarenta por cento) remanescente serão garantidos por fiança bancária e (b) posteriormente anuir com a assunção das Obrigações de Suporte pela Mitsui, que passará a assumir a condição de Patrocinadora, sendo que OTP e ODB passarão a se responsabilizar por 60% (sessenta por cento) das Obrigações de Suporte e Mitsui passará a se responsabilizar por 40% (quarenta por cento) das Obrigações de Suporte e a fiança bancária deixará de ser exigida, aprovação (iii.1) da alteração de Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definido na Escritura de Emissão) e (iii.2) da inclusão de novas cláusulas no Contrato BNDES. As alterações referidas nos itens (iii.1) e (iii.2) deverão refletir a nova estrutura das Obrigações de Suporte no Contrato BNDES; (iv) alterar o Contrato de Penhor de Ações da FEP nº 13.2.0768.5 (“Contrato de Penhor FLOSPE”) para aditá-lo pela 1ª (primeira) vez, de forma a: (iv.1) substituir o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o qual passará a agir como Banco Depositário, (iv.2) incluir as novas cláusulas no Contrato de Penhor FLOSPE para estabelecer os termos e condições negociados para a contratação do Santander; e (iv.3) retificar o Anexo I do Contrato de Penhor FLOSPE, substituindo-o pelo Contrato BNDES; e (v) uma vez aprovadas as ordens do dia anteriormente mencionadas, autorizar o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas, nos termos acima estabelecidos, sendo que eventuais documentos não descritos na assembleia e que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas deverão ser previamente analisados e aprovados pelos Debenturistas. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1965252"
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                        "1965159": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1º de julho de 2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1.101 e 1.102, 12º andar, sala 1.201 e subsolo 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, a fim de: I. Reformular e consolidar o Estatuto Social, adaptando-o ao das demais empresas da Organização Bradesco, considerando a aquisição pelo Banco Bradesco S.A. do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, controlador desta Sociedade, destacando a nova composição, estrutura e competência da administração da Sociedade; II. Apreciar a modificação da composição da administração; III. Destituir o Ouvidor da Sociedade; IV. Aprovar a utilização: a) da Ouvidoria, constituída pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 4.433, de 23.7.2015, do Conselho Monetário Nacional; b) de Comitê de Auditoria único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos do Artigo 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27.5.2004, do Conselho Monetário Nacional; c) de Comitê de Remuneração único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional; e d) de demonstrações financeiras consolidadas no Bradesco, na apuração dos limites operacionais de que trata o Artigo 1o da Resolução nº 2.283, de 5.6.96, do Conselho Monetário Nacional. V. Fixar a verba global anual destinada à remuneração dos Administradores; VI. Apreciar os termos e condições e a celebração do Trade Mark Licence Agreement (Contrato de Licença de Marca) entre HSBC Holdings Plc, a Sociedade e outras afiliadas. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Sociedade de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com a antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade e, conforme aplicável, documentos societários. 3. Recomenda-se aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Rio de Janeiro, RJ, 20 de junho de 2016. André Guilherme Brandão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1965159"
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                        "1965260": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificado abaixo: Data e horário: 30/06/2016, às 11h00. Ordem do dia: Aprovar a celebração de cartas fiança entre a Companhia, na qualidade de contratante e de afiançado, e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42), tendo como beneficiários a IATA International Air Transport Association (CNPJ/MF nº 33.291.022/0001-07), a TAM Linhas Aéreas S.A. (CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60) e a Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ/MF nº 51.757.300/0001-50) ou outra empresa pertencente a seus respectivos grupos econômicos, no valor total de R$ 1.850.000,00 (as “Cartas Fiança”), em observância à Cláusula 9ª, itens (vi) e (xii), do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, itens (c)(ii)(L) e (c)(ii)(F), do Acordo de Acionistas da Companhia datado de 20/04/2011, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”). A matéria objeto da ordem do dia foi previamente aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2016 e também em Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas realizada em 09/06/2016, em observância à Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Londres, 22/06/2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965260"
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                        "1964868": [
                            "V - Convocação",
                            "CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.267.404/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028481-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 30 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: dissolução da Companhia e nomeação de liquidante. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016. CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 1964868"
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                        "1965203": [
                            "V - Convocação",
                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.569.153/0001-70 - NIRE: 33.3.0029686-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação - Conforme o artigo 7º do Estatuto Social da Armosia Mobile Technology Brasil S.A. e do artigo 124 da lei 6.404/76, convidam-se os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Jardim Botânico, 674 - Sala 123, no dia 29/06/2016, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reeleição do Sr. Bruno Wahrsager ao cargo de Diretor Presidente da companhia. Rio de janeiro, 22 de junho de 2016. Bruno Wahrsager - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS\r\n\r\nId: 1965203"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1965217": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "WALL ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 07.331.072/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wall Escola Técnica, mantido por Wall W. M. Recursos Humanos e Representações LTDA, situada na Avenida Agenor Caldas, 477, Imbetiba, município de Macaé, torna público o nome do aluno concluinte do curso Técnico em Mecatrônica em 2012: Leonardo Eduardo Dutra. Diretora: Mariana Beck Dato, Registro nº 131536/FEAP. Secretária: Enói Barros Junqueira, Registro nº 01163/08-9/FAFIMA. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1965217"
                    ],
                    "1964547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA\r\n\r\nCNPJ:33621384107932\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Nilo Peçanha,mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Rua João Pessoa, 1678, Centro, Nilópolis, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio 2015: Ana Carolina de Brito Voigt Marckiolo, Anna Caroline Rodrigues Silva de Oliveira, Amanda de Oliveira Curty, Ariane Braga Meireles, Ana Flavia Rodegheri, Gabriel Eduardo Jesus de Oliveira, Gabriel Ferreira de Lima Guilherme, Gabriel Magno Montalvão Filgueiras, Guilherme Fernandes Bittencourt, Gustavo Paiva de São Pedro Gaspar, João Victor Grangeiro Pinheiro, Larissa Araujo dos Santos, Leticia Galvão de Souza Silva, Lucas Ribeiro da Silva, Maria Eduarda Lourenço Martins, Mariane Guedes da Silveira Cardelli, Thayane Perroni Fortes, Thuane Maria Nascimento de Sousa, Yago Proença Gonçalves. Diretora: Leideclé Cardoso Gonçalves, Reg. 8119-MEC, Secretária: Carla Macedo Chaves Silva, Reg. 028225-UNIABEU.\r\n\r\nId: 1964547"
                    ],
                    "1944473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INTERNACIONAL EVEREST\r\n\r\nCNPJ: 30.122.279/0002-28\r\n\r\nO Diretor do Colégio Internacional Everest mantido por Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, situado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 3020 Bairro Itanhangá/ Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular, em 2015.\r\n\r\nAna Carolina Neiva Schleier, Bruno Peixoto Barbosa, Carolinna Castro Rebehy, Dominique Machado de Menezes, Felipe Eduardo de Sousa Abreu, Felipe Rangel Ibiapina Oliveira, Isis Athina Ribeiro de Vasconcellos, João Pedro Pinheiro de Andrade, Juliana Young Casado Monteiro de Barros, Laís Glaser, Nicholas Lima Maciel Pinheiro, Pedro Lima e Silva, Yanca Guimarães Laba. Diretor: Maria Cristina Antunes Diniz, Of. E/COIE.E nº 111 de 13/02/2007; Secretária escolar: Michele Silva Gomes Braga, CDIN n° 307 de 20/02/2013; Professor Inspetor Escolar: Anabele Cony dos Santos Mendes, Matrícula 0942729-5.\r\n\r\nId: 1944473"
                    ],
                    "1965152": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Tijuca\r\n\r\nCNPJ: 05.748.920/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intellectus mantido por Sundin Tijuca \r\n\r\nColégio e Curso LTDA situado na Rua Padre Elias Gorayeb, nº 36 Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015: Alan Araújo Campos, Alexandre Matheus Cordeiro Machado, Amanda Alves de Arruda, Ana Carolina Martorelli de Lima, Ana Caroline Levental Wandelli, Ana Clara Figueiredo Maia, André Lucca Araujo Baptista, Andressa Pinheiro Ferraz Arantes, Anne Catarine Nunes Graça, Breno Perdigão Novaes, Eduardo Pinheiro Serpa de Almeida, Giovanna Elhiage Rodrigues, Gustavo Pecly Abreu, Henrique Willcox dos Santos, Isabela de Britto Carneiro Junho, Julia Lacerda Pinto Ribeiro, Julia Lemos Rachid, Juliana Renauld Monteiro, Lorena Bruno Martins, Luís Roberto Maciel Ashton, Luiz Eduardo Afonso do Carmo, Luiza Sardinha de Medeiro, Luiza Sternecker de Souza, Maria Eduarda da Silva Ferreira, Maria Eduarda de Lima Alves, Maria Eduarda Rocha Bellei, Maria Fernanda de Barros Ferreira, Maria Isabel Pennafort Brazão de Oliveira Valle, Mariana Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Nathália de Oliveira Soares, Renata de Araujo Chamma, Sarah Carla Cabral dos Santos, Thaís Moraes Felipe, Thamyres Sabino dos Santos, Yasmim Fátima Azevedo de Oliveira. Secretária: Maria Helena Ferreira Macedo, Of CDIN nº 446 31/03/2010 - Diretor: Milton Domingos Viana, Of. CDIN nº 446 31/03/2010 - Professora Inspetora Escolar: Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matrícula 0942665-1.\r\n\r\nId: 1965152"
                    ],
                    "1960419": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nSociedade de Ensino e Beneficência\r\n\r\nCNPJ: 57.036.030/0004-18\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - 2015 - Formação Geral: Bernardo Ferreira Amorim, Carlos Alfredo Novello Serpa, Gabriel Endson da Silva, Igor Muniz Teixeira, Kamilla Coelho Teixeira, Loara Vasconcelos Grecco Benites, Luana da Gama Augusto, Lucas Motta Xavier dos Santos, Luisa Marotta de Oliveira, Marcela Correa Silva, Marcelo Guilherme Garcia Marques, Matheus Henrique Pinto Bueno, Matheus Roberto Ferreira de Aguiar, Raphael da Cunha Passos, Renan Motta de Andrade, Renan Oliveira Bastos dos Santos, Rodrigo da Silva Mattos, Thatiana da Silva Ribeiro Leite. Curso: Formação para o Magistério de 1º Grau até a 4ª série. Ano de Conclusão:1978 - Irlane Silvestre Ano de Conclusão:1981 - Denise Alves dos Santos Retificação do Curso Nível Médio - Formação Geral - 2008, publicação no DOERJ em 27/02/2009 - p. 131, onde se lê: Marcelo Giovani Poppolino, leia-se: Marcelo Duarte Poppolino. Diretora: Maria Aparecida de Paula Ribeiro - Reg. nº 870/10 SEEC Secretária Escolar: Eliane Santos Ferreira - OF DICA nº 015/2016; Inspetora Escolar: Teresinha M. M. Ramos - Mat: 09426677. R. Metro III.\r\n\r\nId: 1960419"
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                    "1963972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus \r\n\r\nKnupp Méier Colégio e Curso Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05746914/0002-09\r\n\r\nAlunos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015: Anna Clara Duarte Santana, Bárbara Meirelles de Souza Teixeira, Beatriz de Almeida Guimarães, Beatriz Teixeira Bosisio, Breno Bernardo Martins Costa, Daniele de Souza Zaudenone, Felipe Peixoto de Paula, Gabriel Barros de Abreu, Gabriel Chrisman de Carvalho Fernandes, Gabriela Cardoso Tavares de Araujo, Gabriela dos Santos Sant'Anna da Silva, Giulia Mussalam Vieira da Silva, Guilherme Franco Thompson, Isabela de Mattos Sampaio de Souza, Isabella Najan de Moraes Barretto, João Marcos de Araújo Alves da Silva, João Victor Moreira de Souza, Jorge Lucas Botelho de Sousa, Julia Chiacchio Vianna, Júlia Manhães Torres de Almeida, Júlia Sá Bispo de Oliveira, Juliana da Silva Panno, Larysa Vilela Ferreira, Leonardo Hushi Lopes, Leonardo Mazzei de Castro Vasconcellos, Lucas Pinheiro Monteiro Borges de Abreu, Marcelo Barcelos Brito, Maria Clara de Oliveira Coelho, Mariana de Carvalho Ferreira, Matheus Cardoso de Araújo, Matheus Freitas dos Reis, Matheus Vieira da Silva Botelho, Milena Salgado Martins, Pâmela da Costa Ramos, Pâmela Diniz Silva, Patricia Conceição Silva, Pedro Baptista Soares Correia dos Santos, Pyetra Novelli Leifeld, Rafael de Sousa Rodrigues, Rafael Ferreira Paz, Rafaela Ribeiro Mendonça, Taylane de Fátima Pereira Caiado, Thaísa Melo de Andrade, Thamires Ignácio de Lima, Vinícius Venancio Borges dos Reis, Yan Silva Martins, Yasmim Cardoso Ribeiro Fernandes. Secretária: Maria Helena Ferreira Macedo, Reg. n° 061 Fl. 010 Lv. 02 SE - Diretor: Milton Domingos Viana, Reg. 6844 ME - Professora Inspetora Escolar: Andressa Lopes Carvalho Mat. 09425760\r\n\r\nId: 1963972"
                    ],
                    "1964999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado a Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do curso ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2005/2: Marco Antônio de Oliveira Teixeira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2002/2: Julio Cesar Ferreira da Silva. 2004/1 Flávio Carlos Fernandes da Silva. 2006/1: Daniele Alves Lima. 2006/2: Felipe Veiga, Wilians Almeida Vidal Francisco. 2008/1: Mateus Couto Cardoso. 2013/1: Rômulo Felix Alves da Silva. 2014/1: Jorge Marins Teles da Cunha. 2014/2: Rodrigo Costa Mendonça. Thiago Moreira. ENSINO MÉDIO,TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2010: Eduardo José Gomes Vellozo. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICO DE MECÂNICA, 2006/1: Anderson Ferreira dos Santos. 2008/1: Fagner Barros Calado. 2009/1: Augusto Campos da Silva 2012/2: Bruno Garcês de Jesus, Cosme Bruno Braga Machado. 2013/1: Roger dos Santos Pereira. 2014/1: Francisco Carlos de Souza Andrade TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, 2012/2: Diogo Ferreira Peçanha. Retificação da Publicação de 01/07/2015, onde lê-se Educação Profissional, Técnico de Eletrotécnica, 2012/2, Paulo Roberto Araújo Batista, leia-se Educação Profissional, Técnico de Mecânica, 2012/2: Paulo Roberto Araújo Batista. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC. Diretor: Jeferson Pereira de Castro - Reg. 419/SEC. Professor Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Matr. 0975393-0 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ e Marcia Maria de Brito Souza, Matr. 0956359-4, CRIE-MIV-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1964999"
                    ],
                    "1964815": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CLARA\r\n\r\nCOLÉGIO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.316.911/0001-19\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: Ano 2015: Adson Correia dos Santos, Amanda Telles Paixão, Ana Caroline Nocito dos Santos, Beatriz de Assis de Carvalho, Bruna Arriscado Paladini de Souza, Caio Lucas Monteiro da Silva, Daniel José Videira Machado, Dayane Souza Melo de Lima, Dominique Ludwic Scharenberg Silva, Gabriel Cardoso Rigas, Gabriela Corrêa Otero Lichote, Gabrielle Martins Souza Marques, Gabrielle Nascimento Braga Brasil, Guilherme Barboza Corrêa, Hiandra Mello Gonçalves, Hugo Scalercio Terreso, Jonathan Santos Cerqueira, Júlia Gonçalves Alves, Juliana Costa de Carvalho, Julyana de Azevedo Cardoso, Karina Gonçalves Parmanhani, Karolayne Lauren da Silva Nascimento, Karolina Santos de Souza, Laís Azevedo Martins, Larissa Durão Guerra Lima, Larissa Lourenço D'Almeida, Lohana Araujo Haddad, Luana Teixeira Sanchez, Lucas Carvalho dos Santos Lopes, Lucas Monteiro Nunes, Lukas Godarth Simões Olmos, Manuella Ferreira Almeida Francisco, Maria Gabriela Nogueira França, Maria Luiza Silveira Cardoso Augusto, Matheus Machado Vignoli Faé, Monique Maffia de Azevedo, Paloma Bernardo de Queiroz Pereira, Pedro Henrique Figueiredo Paulo, Pedro Ygor Silva Rodrigues da Rocha, Rebecca Ramos Gonçalves, Stefanny Frederico Rodrigues Gandos Verissimo, Stefany Dias de Souza Fernandes, Suellen Caldas da Silva, Vinicius Terra Dias, Vitor Manoel Virgens da Paz. Técnico em Informática: Ano 2014: Ana Beatriz Carvalho Carneiro de Barros Costa, Bruna Távora da Silva Carvalho, Letícia Bittencourt Figueiredo, Pâmela de Freitas Espindola. Técnico em Enfermagem: Ano 2015: Aline Mac-Dowell da Conceição, Grasielle Brandão Gomes, Natálya de Azevedo Cardoso. Técnico em Informática: Ano 2015: Julyana de Azevedo Cardoso, Lukas Godarth Simões Olmos. Diretora: Rosalia Rodrigues Mendes - Reg. 9556/MEC/88; Secretária: Andréia Guimarães Braga - Of. CDIN nº 1612; Professor Inspetor Escolar: Teresa Cristina do Nascimento Vieira - Matr. 0942769-1.\r\n\r\nId: 1964815"
                    ],
                    "1965014": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.648.929/0001-85\r\n\r\nA Diretora do Centro Técnico Educacional Florence, situado na Av. Irmãos Guinle, 1119 sala 103 Centro - Queimados - RJ, torna pública a relação de alunos concluintes no Curso de Técnico em Enfermagem: Turma TE 01-N/2013/1º Semestre: Daiane Fernandes dos Santos, Turma TE 01-T/2013/2º Semestre: Ignêz de Oliveira Dumingues, Silvania Silva de Faria, Turma TE 02-T/2013/2º Semestre: Adriana Pereira de Araujo, Matilde da Silva, Turma TE 03-T/2013/2º Semestre: Ellem Suellen da Silva Souza Carlos, Luciene Cardoso de Araujo Firmino, Turma TE 06-N/2014/2º Semestre: Daiane Maria de Oliveira Teixeira, Ermelina Benicio de Paula, Isabela Cristina da Silva Thomaz, Priscila da Silva Mendes, Turma TE 07-T/2014/2º Semestre: Luana Karla da Silva, Thainá Lage de Andrade, Turma TE 08-N/2014/2º Semestre: Evelyn Souza Alves, Turma TE 09-N/2015/1º Semestre: Cyntia Brandão Medeiros Rocha, Daiane Dias Martins, Larissa Magalhães Fernandes, TE 10-T/2015/2º Semestre: Andressa Sobral Costa, Barbara Stutz Paiva Nogueira, Érick Santos da Silva Oliveira, Renato Batista da Silva, Tatiane da Costa Araujo, TE 11-N/2015/2º Semestre: Marilene Fiuza Rolon, TE 12-N/2016/1º Semestre: Ana Claudia Cardoso, Camila Freitas de Brito Nascimento, Cristiane Santos da Silva, Fabiane Couto de Carvalho, Gessiellen de Andrade Camara, Sabrina da Silva Caetano, TE 13-T/2016/1º Semestre: Alessandra da Silva Caldeira, Daniele Cristina Lima, Márcia Ferreira de Oliveira Paula, Curso Técnico em Radiologia: Turma: TR 01-N/2013/2º Semestre: Luciana Tavares das Chagas, TR 02-N/2013/1º Semestre: Mirian Botelho da Silva, TR 03-N/2014/2º Semestre: Ingrid Batista da Silva, TR 05-N/2015/2º Semestre: Adriana de Oliveira Santana Damazio, Alexander Silva de Moraes, Andreza de Oliveira Rangel, Filipe da Silva Tomas, Filipe Rodrigues de Sousa, Keila Raquel Pires da Silva, Nathália Simas Zerboni, Ramon Pereira Viana. Diretora: Elisangela Retamiro Bar - Reg. 03007/96-7-Mec, Secretaria Escolar: Elizangela Rosa Ramos Magalhaes - Reg: 00109 D.O. 25/03/2010 Fls. 52. \r\n\r\nId: 1965014"
                    ],
                    "1964068": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Santa Mônica\r\n\r\nMantedora: Associação Beneficente Santa Maria\r\n\r\nCNPJ - 30.717.813/0004-00\r\n\r\nO diretor do Colégio Santa Mônica, localizado a Avenida Paula Lemos, nº 298, Mutuá, São Gonçalo, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio, do ano de 2015, Autorizado p/ Parecer nº 678/79 - Ana Beatriz Almeida Leitão de Souza, Ana Carolina de Oliveira Silva, Ana Paula Carneiro Gomes da Silva, Andreia Fernanda Barreiros Pereira Soares Santos, Anna Beatriz da Costa de Carvalho, Arthur Marinelli Machado, Beatriz Lima Leal, Bruna Jotha Ferreira de Souza, Bruno da Silva Nascimento, Camylla de Souza Reis, Carlos Eduardo da Silva Bauer, Carlos Eduardo Lemos Sodré Ribeiro, Carolina Ferreira Barci, Caroline da Silva Candido, Clara Natividade Luz de Vasconcelos, Clara Villar Ribeiro, Daiana Rezende Costa Domingues, Douglas Cyriaco Teixeira, Eduarda Pereira de Araujo, Felipe Pegas de Menezes Miranda, Felipe Silveira de Souza Pinto, Gabriel Amorim Nascimento, Gabriel Cremonez Lima, Gabriel de Oliveira Medici Pinto da Silva, Gabriel Marques da Silva, Gabriel Prudêncio dos Santos de Castro, Gabriel Vargas Rodrigues, Gabriela Carvalho Guimarães Cabral, Gabriella de Souza Cavalcanti, Giovana Medeiros Trulio, Giselle Martins Póvoas, Guilherme Oliveira Ramos dos Santos, Guilherme Pegas Teixeira, Gustavo Manhães Viana, Isabel Maria de Góes França Tavares, Isabela Vieira Borges, Isabele Acácio Soares, Isabelly Lima Couto, Isadora Cristina Ribeiro Dias, Izabella Pacheco Alves, Izabelle Lucio de Souza, Jessica Azevedo de Araujo, João Paulo de Souza Leite, João Pedro dos Santos Martins, João Victor Dias Borges, João Victor Galvão Rodrigues Valente, João Victor Senna Madeira dos Santos, José Augusto Ferreira Tainha, Juliana Harts Miranda Gomes, Juliana Lopes Mesquita, Juliana Medeiros Marinho de Lima, Julie Rebello Duarte, Júlio César Nunes dos Santos, Kawai Figueiredo Navega, Larissa Reis Salgado, Laryssa Melo de Lima, Leandro da Cunha Silva Gonçalves, Lorenzo Filipe Oliva Vargas, Louise Leal Esquincalha, Luann Motta Carvalho, Lucas De Martin Fortunato, Lucca de Lima Siqueira Oliveira, Luíza Gomes dos Santos, Marcela Albuquerque de Oliveira Campos, Marcele Barboza de Souza Matta, Marcelle Borges Macedo, Marco Mendonça Baptista, Maria Luíza Nogueira Pais Esteves, Mariana Klugel Nascimento, Mateus Rangel Costa Vieira, Matheus Baldas Wandermurem, Matheus Harduim Marinho, Mylena Furtado Raposo, Nathan Moura Delfino dos Santos, Paula Carolina Nolasco Ferreira da Silva, Rafael Gomes da Silva, \r\n\r\nRenan Torres de Carvalho, Rodrigo Araujo da Costa Soffe, Ruan \r\n\r\nGonçalves do Nascimento, Sérgio Peixoto dos Santos Filho, Thayná Martins Silva, Vitor Azevedo Cardoso Bernardo. Diretor: Bruno de Castro Souza, Reg. 457/05; Secretária: Luciana Santos Simões da \r\n\r\nSilva, Reg. 197/11. Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula \r\n\r\nde Souza e Silva, ID: 3928796-3 e Neida Terezinha Viana Tavares, \r\n\r\nID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 1964068"
                    ],
                    "1964766": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL\r\n\r\nNOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 33.814.948/0010-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2015: Agnez Tamiozzo de Oliveira Miranda, Aline de Sousa Giarola, Anna Carolina Mendonça Mello das Neves, Bianca Ribeiro da Costa Passos, Camila Franco Vieira, Daniela Raposo Dantas, Diogo Soares Santos, Douglas da Motta Pio, Gabriel Pinheiro de Sá Ferreira, Gabrielle Ferreira Monroe, Julia Cecilia da Silva Nunes, Layane Amélia de Santana Jorge, Lucas Morandini Faria, Lucas Torres Gomes, Luisa de Lima Wyatt, Maiara do Nascimento Santos, Marcelle Motta Ramundo, Mariana Kabarite da Silva, Nathália Medeiros Tavira, Rafaella da Silva Rocha, Rayssa da Gama Guimarães, Richard Michel Lopes Pacífico, Rodrigo Lopes da Silva, Tayná Andrade Novena, Waleska Lima Alves. Diretora: Solange da Silva - Reg. 17.628 - MEC. Secretária: Maria Perpétua Nunes Mondaini - Reg. 160 - GB. Professora Inspetora Escolar: Silvia dos Santos Souza - Mat. 0975416-9.\r\n\r\nId: 1964766"
                    ],
                    "1964660": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.480.320/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido por Curso Itens Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, situado na Rua Abreu Rangel, 420 salas 101, 113, 118 - Centro, no Município de Maricá - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem: Ano 2009: Monik Rodrigues Marques. Ano 2015: Airam Osana Alves, Alexsandra Verônica Gonçalves Mayer, Carla Lucia Andrade Brejeiro, Danielle dos Santos Alves, Edina de Alcantara Dias, Elma Camargo da Silva, Fernanda Celestina Romano, Geziane Vieira de Souza, Helaine Soares Lobo, Janaína de Carvalho Moreira Calixto, Jéssica Gomes da Silva, José Carlos Costa Filho, Juliana Figueiredo Mariano, Juliano de Oliveira Monteiro, Liara dos Santos, Marilda Roza dos Santos Soares, Nataliane Rodrigues Gomes, Paulo Vítor de Oliveira Barroco, Rosimar Maria dos Santos. Curso Técnico de Radiologia: Ano 2015: Natália Soares Moreno. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - Nº do Processo: E-03/002/5825/2013 de 16/12/2013. Secretário: Eric Ricardo Gomes da Silva - Nº do Processo: E-03/002/5825/2013 de 16/12/2013.\r\n\r\nId: 1964660"
                    ],
                    "1965138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA GINÁSIO PADRE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ nº 33.640.152/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padre Antonio Vieira, mantido por Ginásio Padre Antonio Vieira, situado na Rua Humaitá nº 52, Humaitá,do Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, Turma de 2005: Yuri Souza Martins. Turma de 2015: Amilcar Burlamaqui de Carvalho Vianna, Ana Beatriz Santos Escaleira de Macedo, Catarina Werneck Ferreira da Cunha, Guilherme Tourinho Lunardelli Salomon, João Pedro de Oliveira Moschkovich, Joaquim Pedro de Albuquerque d'Orey, José Arthur Gerdes, Maria Eduarda Aragonés Ferreira Leite, Natasha Moraes Charbel. Diretora Vera Rudge Werneck Reg. Nº Of. E/COIE.E 0150/07, Secretaria Escolar Ana Paula Gomes Guarabyra reg. Nº Of. CDIN nº 680/11, Professora Inspetora Escolar Cacilda de Souza de Almeida Matr. 0956374-3. \r\n\r\nId: 1965138"
                    ],
                    "1965514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LAURA NUNES\r\n\r\nCNPJ - 31.730.955/0001-28\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Laura Nunes, localizado na Rua Doutor Alfredo Backer, nº 224, Alcântara - SG, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, Ano 2015: Emily Kevin de Jesus Souza, Gabriel Gomes Mesquita, Jael Bruno dos Santos Vieira, João Victor de Oliveira dos Santos Silva, Karina da Silva Araujo, Lais de Fatima Santos Nogueira, Lorran Pires dos Santos, Monique da Costa Leal, Raphael Teixeira Pêgas Vicente, Renata Castro de Oliveira Benevides, Taíza de Morais Sigwalt, Thamyris dos Santos Chan, Vivian Pinto Coutinho. Diretora Substituta. Laura Jasmin \r\n\r\nGuimarães Reg.:013170/SP - MEC. Secretária. Jeannètte Nunes\r\n\r\nPereira Re. Nº 10/RJ - MEC. Professoras Inspetoras Escolar: \r\n\r\nJanete Marcelo dos Santos ID: 2081738 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933.\r\n\r\nId: 1965514"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1965622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DELPETRO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.752.950/0001-11\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa, Delpetro Logística e Transporte Ltda. Situada a Estrada das Nogueiras, 1435, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, CEP 25230-115 sob., IE n.73.034.947 e CNPJ n.07.752.950/0001-11, comunica o extravio do Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência n. 06. Duque de Caxias, 22/06/16. Teresa Cristina de Campos - Contadora.\r\n\r\nId: 1965622"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1965445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 7ª REGIÃO CNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nAVISO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nTorna público que realizará processo seletivo simplificado visando à contratação de pessoal, de forma temporária, para desempenhar cargo de agente administrativo no CRESS 7ª Região. Período de Inscrições: 27 de junho a 08 de julho de 2016, através do sítio: www.eventoscressrj.org.br. Edital e Anexos encontram-se disponíveis no site: http://www.cressrj.org.br/site/oportunidades/rio-de-janeiro/\r\n\r\nId: 1965445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NO CHALEZINHO - BAIRRO SÃO JOÃO, dia 29/07/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1965504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965612": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 015/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: caput do item 1, 3.1, 5.1, 9.1.3.4 e 9.1.4.3; Item inserido no Edital: 5.2; item excluído do edital: 9.1.4.8; Anexos modificados: IV, V, VI, VII, VIII (Memorial Descritivo e Memória de Calculo) e X.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1965612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓ \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 2016, ÀS 14:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 022/2016/SMA, DO TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA, DESTINADA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM EXCLUSIVIDADE, AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II, PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO EDITAL, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 02 RESMAS DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nId: 1965459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2016\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Pregão, comunica que fica adiado “sine die” o certame licitatório acima em referência que tem como objeto Aquisição de Equipamentos de Informática. Assim que for remarcada nova data para o certame licitatório, as empresas que retiraram o edital receberão nosso comunicado.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 - Fundos - 2º Andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 - ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 23 de Junho de 2016\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1965376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°12.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento do Trabalho Social Preliminar no Bairro Eldorado.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10281/2015/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 06/07/2016 as 11:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1965559"
                        ],
                        "1965553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°11.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento do Trabalho Técnico e Socioambiental, no bairro Nova Cidade, no Município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2883/2015/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 06/07/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1965553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO: 06/100.275/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 002/2016 \r\n\r\nInformamos a Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação por parte da seguinte empresa:\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. - Processo nº 06/100.808/2016\r\n\r\nFica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente publicação, para apresentação de impugnação nos termos do parágrafo 3º do art. 109 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nO processo, em consequência, está com vista franqueada na sede da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO, no horário de 10h as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nId: 1965562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nSUBCOMP\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços PMSG nº 003/2016.\r\n\r\nProcesso nº 23.347/2016. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE KENEDY E A RUA JOÃO DOS SANTOS-CENTRO DE SG. Fica marcado para o dia 11/07/2016 às 10:00 horas o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362. \r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1965599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03985/16\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 025/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA, visando proporcionar as unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte um serviço eficiente de forma que possíveis problemas relacionados às redes elétricas e hidráulicas, além de pequenas obras civis entre outros, sejam evitados preventivamente ou resolvidos de uma forma célere, com consequente melhoria na satisfação do público interno, melhor conservação das unidades, além de redução de custos, SENDO PARA EFEITO DE VALOR, O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO NA TABELA EMOP, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Maior Percentual de Desconto na Tabela EMOP\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 06/07/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento e Material, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento e Material.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nId: 1965238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1965685": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 21/2016\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan,Bebeto,Comte Bittencourt,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Jair Bittencourt,Janio Mendes,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Nelson Gonçalves,Osorio,Paulo Ramos,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Thiago Pampolha,Tiago Mohamed,Tio Carlos,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Farid Abrão,Nivaldo Mulim,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1965685"
                    ],
                    "1965686": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.316 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO\", localizado na Rua Pedro Alves, 126 - Santo Cristo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1156/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\n\r\nId: 1965686"
                    ],
                    "1965687": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.317 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º -/Fica instituído o/Dia Estadual de Comemoração da Revolução dos Cravos, celebrado, anualmente, no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -/O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 -/Dia Estadual de Comemoração da Revolução dos Cravos.”\r\n\r\nArt. 3º -/Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 815/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 1965687"
                    ],
                    "1965688": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.318 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1346/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 1965688"
                    ],
                    "1965689": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.319 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia Estadual do Nanismo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1146-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Danielle Guerreiro\r\n\r\nId: 1965689"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1965697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.664 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 409.080.344,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n370.952.272\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.045.617\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.290.635\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n54.163.661\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.132.934.576\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.381\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n30.725.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.329.475\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n278.310.964\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n116.482.709\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.512\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.810.271\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.241.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.257.528.147\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.119\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.496.513\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.846.089\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n27.481.764\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.836.733\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.534\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.730.362\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n30.776.939\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.823\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n471.920.041\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.302.249\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.113.695\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n253.470.428\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n749.835.558\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.202.322.815\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.582.924\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.338.533\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.499\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.404.104\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.192.292\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.125\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n22.912.319\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n556.191.646\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n249.267.238\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40.678.723\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n11.956.899\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n68.935.610\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.993.276.173\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.752.156\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.151.958\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.466.612\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.394.779\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.559.865\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.004.580\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.218.304\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.251.610\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n43.738.786\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.005.000\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.129.772\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n7.262.176\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1965697"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1965710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da Ação ordinária nº 0002681-75.2016.8.19.0066 e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/962/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ALFREDO SILVA NETO no cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 1965710"
                    ],
                    "1965712": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, CARLOS SOMARUGA GIMENES CAROLA, ID FUNCIONAL Nº 4211176-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/298/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA CANDIDO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5079444-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Somaruga Gimenes Carola, ID Funcional nº 4211176-5. Processo nº E-26/002/305/2016.\r\n\r\nNOMEAR SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Auditor, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Moacir Almeida do Nascimento, ID Funcional nº 3214791-0. Processo nº E-26/002/230/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sonia Costa Sales, ID Funcional nº 4361070-6. Processo nº E-26/002/231/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SOMARUGA GIMENES CAROLA, ID FUNCIONAL Nº 4211176-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Murat do Carmo, ID Funcional nº 4461412-8. Processo nº E-26/002/300/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/299/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilberto Jorge da Cruz Araújo, ID Funcional nº 4252844-5. Processo nº E-26/002/304/2016.\r\n\r\nId: 1965712"
                    ],
                    "1965694": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/2645/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LAÍS SANTIAGO DUARTE, Id Funcional nº 50262629, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de abril de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/003.000654/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o mandato conferido a SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES, pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016 para , na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n2) NOMEAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO LIRA para, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Silvania Parreira Conzendey Mendes, pelo Decreto de 22 de março de 2016, publicado no D.O. de 23.03.2016.\r\n\r\nId: 1965694"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1965696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/84/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em fls. 44 destes autos.\r\n\r\nId: 1965696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1965713": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, RICARDO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4344622-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/002/840/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA PINHEIRO DE BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Vieira da Silva, ID Funcional nº 4344622-1. Processo nº E-12/002/841/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2016, LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080/146/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE OLIVEIRA PORCIÚNCULA, ID FUNCIONAL Nº 4429185-0, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sander Rodrigues de Andrade, ID Funcional nº 5076654-6. Processo nº E-03/001/3075/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2016, ALEX SANDER RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5076654-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/307/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SOUSA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4279216-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Luiza de Paula Nascimento, ID Funcional nº 1246135-0. Processo nº E-22/001/250/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE VASCONCELOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4460105-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda dos Santos Lemos, ID Funcional nº 5074337-6. Processo nº E-23/003/558/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, ALEXANDRE DE VASCONCELOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4460105-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/558/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4137634-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro de Oliveira Porciúncula, ID Funcional nº 4429185-0. Processo nº E-23/003/371/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2016, LEANDRO DE OLIVEIRA PORCIÚNCULA, ID FUNCIONAL Nº 4429185-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/371/2016.\r\n\r\nId: 1965713"
                    ],
                    "1965711": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento às decisões judiciais proferidas pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das ações ordinárias nº 0060329-87.2001.8.19.0001 e nº 0067208-13.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/10/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 22 de fevereiro de 2016, DANIEL DA COSTA BARROS e ROGER BRANCO SIMÕES no cargo de Cadete Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1965711"
                    ],
                    "1965714": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATO DE 27/01/2016 - D.O. DE 28/01/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/32/2016, fica esclarecido que a exoneração de FABRIZZIO REIS CASTELLANI a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2015. \r\n\r\nATO DE 14/06/2016 - D.O. DE 15/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/490/2016, fica esclarecido que a exoneração de ROSANGELA DIAS DOMINGOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 10 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1965714"
                    ],
                    "1965503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/037/889/2013 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS, Coronel BM RR, RG: 03.949, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-27/037/889/2013.\r\n\r\nId: 1965503"
                    ],
                    "1965592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/103/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora FLÁVIA DANTAS SOARES, Capitão BM, ID. Funcional nº 613940-0, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01.07.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/279/2015 - AUTORIZO a disposição para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da servidora ROSEMARY BORGES PEREIRA, Professor FAETEC 1, ID. Funcional nº 0039234061, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1965592"
                    ],
                    "1965576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-13/001/46/2015 - APLICO a PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 01 ano, na forma da previsão contida no Parágrafo Quinto e Sexto da Cláusula Oitava - Da Responsabilidade, do Contrato SSMCC n° 001/2015, e no inciso III, do art. 87, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, à Empresa BONUS CARIOCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA- CNPJ nº 17.080.684/0001-81.\r\n\r\nId: 1965576"
                    ],
                    "1965361": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/363/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 21/01/15, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora SILVANA COUTO CHAVES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1965361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965419": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 190 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O § 4º DO ART. 4º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 80, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 4º do art. 4º da Portaria AGETRANSP nº 80, de 09 de novembro de 2010, que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\n“§ 4º - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária, comissão de permanência, taxas administrativas, de angariação ou adesão”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 1965419"
                        ],
                        "1965450": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 225 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto n° 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentária na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/122/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma do Posto de Vistoria do DETRAN/RJ - Santa Cruz/RJ. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O. - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 55.736,23\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4813\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4465/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nVictor Garcia de Assis (Presidente da Comissão); Cargo: Analista \r\n\r\nde Gestão e Planejamento; ID Funcional nº 44320663.\r\n\r\nE-12/061/1707/2013\r\n\r\n216/13\r\n\r\nVS Brasil Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro; Cargo: Assistente\r\n\r\nKátia Regina do Carmo; Cargo: Chefe de serviço; ID Funcional nº\r\n\r\nIII; ID Funcional nº 20414056.\r\n\r\nRenato Luiz da \r\n\r\n20413661.\r\n\r\nSilva; Cargo: Assistente III; ID Funcional nº 44382197.\r\n\r\nVictor Garcia de Assis (Presidente da Comissão); Cargo: Analista \r\n\r\nde Gestão e Planejamento; ID Funcional nº 44320663.\r\n\r\nE-12/061/9275/2013\r\n\r\n215/13\r\n\r\nHBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro; Cargo: Assistente\r\n\r\nKátia Regina do Carmo; Cargo: Chefe de serviço; ID Funcional nº\r\n\r\nIII; ID Funcional nº 20414056.\r\n\r\nRenato Luiz da \r\n\r\n20413661.\r\n\r\nSilva; Cargo: Assistente III; ID Funcional nº \r\n\r\n44382197.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4814\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4466/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira (Presidente da\r\n\r\nComissão); Cargo: Diretor de Divisão; ID. Funcional nº \r\n\r\n44127669.\r\n\r\nE-12/061/5553/2014\r\n\r\n104/14\r\n\r\nMastervig Express Central\r\n\r\nKátia Regina do Carmo; Cargo:\r\n\r\nVictor Garcia de Assis; Cargo: Analista de Gestão e\r\n\r\nde Serviços - Eireli.\r\n\r\nChefe de serviço; ID Funcional nº 20413661.\r\n\r\nPlanejamento; ID Funcional nº 44320663.\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira; Cargo: Chefe de Serviço;\r\n\r\nID Funcional nº 43929141.\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira (Presidente da\r\n\r\nComissão); Cargo: Diretor de Divisão; ID. Funcional nº44127669.\r\n\r\nE-12/061/6158/2014\r\n\r\n105/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços - Eireli.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo; Cargo:\r\n\r\nVictor Garcia de Assis; Cargo: Analista de Gestão e\r\n\r\nChefe de serviço; ID Funcional nº20413661.\r\n\r\nPlanejamento; ID Funcional nº 44320663.\r\n\r\nMillena Soares de Oliveira; Cargo: Chefe de Serviço;\r\n\r\nID Funcional nº 43929141.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965450"
                        ],
                        "1965451": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/545/2016 - ATHAYDE DOS SANTOS ROSARIO, ID Funcional nº 20634870. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4601/2016 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 43794343. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04.02.2016, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROC. N° E-12/061/4311/2015\r\n\r\nLeia-se: PROC. N° E-12/061/4311/2016\r\n\r\nId: 1965451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1965202": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nUGP METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 12\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/ PROGESTÃO II.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, representante legal da R C Teodosio Serviços Administrativos e Financeiros EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II. A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nPAULO VENÂNCIO DA SILVA - ID 50344706 - Presidente\r\n\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 13\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO 011/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/ PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTS. 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600, DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do Contrato nº 011/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, representante legal da R C Teodosio Serviços Ad ministrativos e Financeiros EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1965202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1965605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/823/2016 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a aprovação da adjudicação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente à contratação de prestação de serviços do curso in company ”Esocial - O que é, como implantar”, visando à capacitação de 30 (trinta) servidores desta pasta, a ser ministrado pela Professora Zenaide Carvalho, através da Empresa NITH TREINAMENTOS, com duração total de 16 horas, no período de 28 a 30 de junho, pelo valor de R$ 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta reais), com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n º 8.666/93, conforme determina o caput do art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 1965605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3786/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, no valor de R$ 41.583,99 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1841/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BLOOMBERG FINANCE L.P., no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1841/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 3.212,44 (três mil duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1965436"
                        ],
                        "1965437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/109/2016 - WANESSA BARROS DIAS, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5028391-0. INDEFIRO, por não cumprir as exigências, conforme posicionamento da SPMSO de fls. 14.\r\n\r\nId: 1965437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1965160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/75/2016 - AROLDO RODRIGUES COLLECTA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO, com validade a partir de 03.08.2015, data do LHP.\r\n\r\nId: 1965160"
                    ],
                    "1965403": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2067 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 045/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 4365293-0, lotada na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda que foram iniciadas por meio dos RAFs: 44820379, 45531399, 45798483, 45798571, 46509059, 46511123.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1965403"
                    ],
                    "1965410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.173 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de junho a 03 de julho de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 141,5000\r\n\r\nUS$ 111,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1965410"
                    ],
                    "1965173": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3215335-0, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 13/06/2016. Processo nº E-04/055/525/2016.\r\n\r\nId: 1965173"
                    ],
                    "1965420": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.880/2000 - HELOISA DA SILVA ROSA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 2011557-1 e matrícula nº 0.817.652-1. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1965420"
                    ],
                    "1965169": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE /06/2016\r\n\r\nDESIGNA JALDELIR MARTINS COUTINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948004-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.718 - IRF -02.01 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação RITA SUELY BESSA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951216-3. Processo nº E-04/010/850/2015.\r\n\r\nId: 1965169"
                    ],
                    "1965136": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.346/1988 - JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211437-0 e matrícula nº 0.183.808-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos base de 16/09/1980 a 14/09/1985, 15/09/1985 a 13/09/1990 e de 14/09/1990 a 12/09/1995.\r\n\r\nId: 1965136"
                    ],
                    "1965365": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.705 - Processo nº E04/034/486/2013. - Recorrente: transporte sanetti ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA. BARREIRA FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO. Autuado por não apresentar documento fiscal obrigatório à fiscalização tributária. violação à legislação tributária. Auto de Infração válido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1965365"
                    ],
                    "1965366": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.293. - Processo nº E04/029/555/2013. - Recorrente: DROGARIA NIKITFARMA ltda-ME. - Recorrida: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.333. - EMENTA: MULTA. EXTRAVIAR, PERDER OU INUTILIZAR LIVRO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. Inobservância por parte dos sócios em não comunicar ao Fisco Estadual o extravio dos Livros Fiscais. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1965366"
                    ],
                    "1965367": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº. 61.614. - Processo nº. E04/067.183/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.589. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATÉRIA PRIMA RECICLADA ADQUIRIDA DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO DO ICMS DESTACADO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965367"
                    ],
                    "1965368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº. 47.782 - Processo nº. E-04/057.619/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.602 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Comprovado através de diligência diminuição do quantum do imposto deferido devido. Recurso Voluntário Desprovido. Pedido de Restituição de Indébito Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965368"
                    ],
                    "1965369": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº. 61.310. - Processo nº. E04/046/888//2014. - Recorrente: KAIROS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.618. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR IMPRECISÃO NA QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE. Clareza na motivação do auto, cujo fundamento foi a ausência de recolhimento do ICMS-ST e FECP na condição de contribuinte substituto. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inexistência de vício que prejudique o exercício do direito defesa, ou qualquer outra causa de nulidade enumerada no art. 48 do mencionado Decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Conforme previsto nos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, da Lei n.º 2.657/1996, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do estado do rio de janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste estado. Na hipótese dos autos, a Recorrente recebeu produtos acabados, em retorno de industrializa, acondicionadas em embalagens de sua propriedade. Trata-se, portanto, de produto acabado, e não de produto destinado a processo industrial. Desta forma, não é aplicável ao caso a exceção prevista no inciso III do art. 29 da Lei nº 2.657/96. Operação sujeita à substituição tributária operações internas. Válida a exigência de ICMS-ST e FECP na entrada das mercadorias no território do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965369"
                    ],
                    "1965370": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs. 63.412 e 63.413 - Processos nºs. E04/227.430/2012 e E04/227.431/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPYDIAS DE FRIBURGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.651 e 15.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 63.941 - Processo nº. E04/007/1697//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: restaurante e pizzaria nova barra ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 15.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 64.154 - Processo nº. E04/050.817/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 15.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965370"
                    ],
                    "1965371": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº. 62.443. - Processo nº. E04/036/393//2013. - Recorrente: VERIZON TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso ao recurso. - Acórdão nº. 15.656. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. O ICMS e o seu adicional destinado ao FECP incidem sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Inteligência do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, da Lei estadual n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei estadual n.º 4.056/2002, com redação da Lei estadual n.º 4.086/2003, e Parecer Normativo n.º 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 56.223. - Processo nº. E04/034/6804//2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.657. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 51.511. - Processo nº. E34/123.298/2006. - Recorrente: ELETROMAR LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.659. - EMENTA: ICMS - SITUAÇÃO CADASTRAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA FINS DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INABILITA, SUSPENDE OU CANCELA INSCRIÇÃO ESTADUAL. A decisão de autoridade administrativa que inabilita, cancela ou suspende a inscrição estadual de empresa deve ser publicada em diário oficial para que produza efeitos contra terceiros. Comprovado que o impedimento ou baixa de alguns dos emitentes das notas fiscais consideradas inidôneas não fora publicada, na data de recebimento das notas fiscais. Redução da penalidade aplicada em razão da superveniência de lei que prevê penalidade menos gravosa. Art. 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 63.581. - Processo nº. E04/012/1578//2014. - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.662. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Exigência fiscal mantida face ao não cumprimento do disposto no artigo 3° da Resolução SER 47/03. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 63.845 e 63.846. - Processos nºs. E04/003/328//2015 e E04/003/329//2015. - Recorrente: depósito de latas ana paula LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.663 e 15.664. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário desprovido. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 61.704. - Processo nº. E04/045/172//2014. - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS ltda. - Recorrida: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.665. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 62.305. - Processo nº. E04/022/2598//2014. - Recorrente: drogaria rof ltda. - Recorrida: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.666. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtOS farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965371"
                    ],
                    "1965372": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº. 62.053. - Processo nº. E04/034/11516//2014. - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965372"
                    ],
                    "1965373": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº. 64.130. - Processo nº. E04/034/3920//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIAGEO BRASIL LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965373"
                    ],
                    "1965363": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de julho de 2016, às 13h30min. \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 65.271 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/149/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 65.271, 65.272, 65.273, 65.274 e 65.275 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/149/2015, E04/044/150/2015, E04/044/147/2015, E04/044/127/2015 e E04/044/128/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1965363"
                    ],
                    "1965364": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de julho de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de julho de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de julho de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de julho de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nId: 1965364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1965153": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 120 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 111, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/228/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEDEIS n° 111, de 01 de setembro de 2015, que designa membros para compor a Comissão para Análise e Acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n° 01/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar para compor a Comissão para Análise e Acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n° 01/2015, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSEDEIS (Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas) \r\n\r\n- Tatiane Allem - ID Funcional: n° 5074262-0 - Titular\r\n\r\n- Marina Trindade Rodelheimer - ID Funcional: n°4304359-3 - Suplente\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n- Viriatus de Albuquerque - Matrícula: 0-016880-7 - Titular\r\n\r\n- Auriceli M. Gonçalves - Matrícula: 0-015917-1 - Suplente\r\n\r\nCâmara Metropolitana\r\n\r\n- Luiz Firmino Martins Pereira - ID Funcional: 2150205-6 - Titular\r\n\r\n- Jelcy Willekens Trigueiro Filho - ID Funcional: 563000-2 - Suplente\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\n- Bruno Zullo - Matrícula: 249 - Titular\r\n\r\n- Cristina Miranda - Matrícula: 308 - Suplente\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n- Paulo Sérgio Padilha - ID Funcional: 559770-6 - Titular\r\n\r\n- Maria Regina Lustosa - ID Funcional: 5013098-6 - Suplente\r\n\r\nSEA (Secretaria de Estado do Ambiente)\r\n\r\n- Sergio Mendes - ID Funcional: 2821994-5 - Titular\r\n\r\n- Marcus Almeida Lima - ID Funcional: 4464539-2 - Suplente”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1965153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965132": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-11/006/244/2016 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, referente ao óbito do ex-servidor JARDINO DA SILVA MARINS, em benefício da filha DANIELLE DA SILVA MARINS, Identidade Profissional nº 174.462, expedida pela OAB/RJ.\r\n\r\nId: 1965132"
                        ],
                        "1965493": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2054ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nMesa: Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Natan Schiper, Vogal Decano; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 80-2015/328211-8 (Anexo: 00-2010/029869-9). Requerente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Requerida: L P Gomes da Costa Mercado e Açougue LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Sustação dos efeitos da alteração contratual da sociedade, registrada em 01/10/2015, sob o nº 2820773. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da alteração contratual da sociedade, registrada em 01/10/2015, sob o nº 2820773, considerando a completa desconformidade com o ato anteriormente registrado e a falsidade de reconhecimento de firma de um dos seus atores, conforme atesta a Tabeliã do registro de Arraial do Cabo. O Vogal Dr. Ronald Sharp apresentou voto divergente, seguido pelo Vogal Dr. Oscar Argollo, votam pela sustação dos efeitos do ato, e não pelo seu cancelamento, a teor do art. 40 da Lei nº 8934/1994, com as comunicações às autoridades competentes. O Dr. Procurador se posiciona pelo cancelamento do ato, tendo como fundamento principal, a incompatibilidade entre os atos arquivados, além do indício de falsificação do documento registrado. O Vogal Dr. Rubens Branco vota pela sustação e cancelamento. Aprovado por maioria o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Vice-Presidente fez uso da palavra para dar os parabéns pelos aniversários dos Vogais Dr. Oscar Argollo e Dr. Edir Ramos, seguido pelos demais vogais. Em ato contínuo, explicitou sobre a viagem a Brasília para acompanhar a votação do Novo Código Comercial, que afeta diretamente as juntas comerciais, o que foi discutido por todos. Em seguida, foi posta em votação uma nova deliberação que torna obrigatório o preenchimento do requerimento eletrônico para alterações de empresários, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, com fincas a possibilitar uma maior integração com a Prefeitura do Rio de Janeiro. O Vogal Dr. Oscar Argollo se posiciona pelo não encaminhamento de ofícios ao Ministério Público antes da manifestação do Plenário, acompanhado pelo Vogal Dr. Ronald Sharp. O Dr. Procurador ressalta que o encaminhamento de expedientes ao Ministério Público é feito por dever de ofício da administração, que não decorre, em tese, de decisão do Plenário, que se trata apenas de cautela. Em seguida discutiu-se sobre a greve da JUCERJA.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 22 de junho de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1965493"
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
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                    "1965036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2167/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 13.069,15 (treze mil sessenta e nove reais e quinze centavos), referente à 23ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 03/07/2015 a 26/07/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia, Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/738/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 44.030,10 (quarenta e quatro mil trinta reais e dez centavos), referente à 18ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 31/07/2015 a 29/08/2015, de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário, Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/739/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 105.150,97 (cento e cinco mil cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos), referente à 19ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 30/08/2015 a 29/09/2015, de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário, Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2893/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 6.370,84 (seis mil trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), referente à 1ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 19/09/2013 a 16/10/2013, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2683/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO BARRA BANGU, no valor de R$ 1.143.967,41 (hum milhão, cento e quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente à 32ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 05/09/2015 a 04/10/2015, de elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barra Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/3298/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO BARRA BANGU, no valor de R$ 1.714.815,57 (hum milhão, setecentos e quatorze mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), referente à 33ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 05/10/2015 a 03/11/2015, de elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barra Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2894/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 12.998,56 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente à 2ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 17/10/2013 a 15/11/2013, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2904/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 1.904,97 (hum mil novecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à 9ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 15/04/2014 a 14/05/2014, de complementação da melhoria de abastecimento de água para o6s bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2895/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 38.916,13 (trinta e oito mil novecentos e dezesseis reais e treze centavos), referente à 3ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 16/11/2013 a 15/12/2013, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2897/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 11.011,76 (onze mil onze reais e setenta e seis centavos), referente à 6ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 15/01/2014 a 13/02/2014, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2896/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 6.082,93 (seis mil oitenta e dois reais e noventa e três reais), referente à 5ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2014 a 14/01/2014, de complementação da melhoria de abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nId: 1965036"
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                    "1965035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2538/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 501.58635-01, no valor de R$ 2.815,00 (dois mil oitocentos e quinze reais), relativa aos serviços executados nos períodos de 01/09/2015 a 04/09/2015, 08/09/2015 a 11/09/2015, 14/09/2015 a18/09/2015, 21/09/2015 a 25/09/2015 e 28/09/2015 a 30/09/2015, referente a despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/3026/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA, matrícula nº 957.195-1, no valor de R$ 1.555,00 (hum mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), relativa aos serviços executados nos períodos de 16/11/2015 a 20/11/2015 e 23/11/2015 a 28/11/2015, referente às despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/3019/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA, matrícula nº 957.195-1, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), relativa aos serviços executados nos períodos de 26/10/2015 a 30/10/2015, 03/11/2015 a 07/11/2015 e 09/11/2015 a 14/11/2015, referente às despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nId: 1965035"
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                    "1965337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3184/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA., matrícula nº 957.195-1, no valor de R$ 1.720,00 (hum mil setecentos e vinte reais), relativa aos serviços executados nos períodos de 30/11/2015 a 05/12/2015 e de 07/12/2015 a 12/12/2015, referente a despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2991/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA., matrícula nº 957.195-1, no valor de R$ 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais), relativa aos serviços executados nos períodos de 28/09/2015 a 03/10/2015, 05/10/2015 a 10/10/201, 13/10/2015 a 17/10/2015 e de 19/10/2015 a 24/10/2015, referente a despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº43.427, de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nId: 1965337"
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                    "1965336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3089/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 1.155.861,97 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), referente a 40ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 31/03/2015, Execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em diversos logradouros nos Bairros da Palhada, Nova Era, Jardim Palmares, Alvorada, Cacuia, Largo dos Peixes, Rodilândia, Inconfidentes e Adjacências, e de Limpeza, Desobstrução, Urbanização e Pavimentação dos Valões Moquetá, Nova Era e Palmares I e II, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 031/CEL/UGPRF/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3088/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 982.257,68 (novecentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente a 39ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em diversos logradouros nos Bairros da Palhada, Nova Era, Jardim Palmares, Alvorada, Cacuia, Largo dos Peixes, Rodilândia, Inconfidentes e Adjacências, e de Limpeza, Desobstrução, Urbanização e Pavimentação dos Valões Moquetá, Nova Era e Palmares I e II, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 031/CEL/UGPRF/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/780/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 55.179,05 (cinquenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos), referente a 8ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 02/03/2015 a 31/03/2015, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/784/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 22.283,49 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente a 3ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 03/10/2014 a 01/11/2014, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/782/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 432.344,48 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente a 12ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 30/06/2015 a 29/07/2015, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/783/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 84.677,28 (oitenta quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente a 9ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/785/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 556,27 (quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente a 1ª medição de reajustamento - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 04/08/2014 a 02/09/2014, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3299/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BARRA BANGU, no valor de R$ 423.447,50 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a 34ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 04/11/2015 a 03/12/2015, da elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barra Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2900/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 2.132,22 (dois mil cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), referente a 7ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 14/02/2014 a 15/03/2014, da complementação da melhoria de abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nId: 1965336"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1965487": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o servidor LUIZ CLAUDIO PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 289.615-7, pelo cometimento das transgressões administrativas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI, XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/9029/0006/2011.\r\n\r\nId: 1965487"
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                    "1965488": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/0679/0006/2011 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JANIO DOLLINGER DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula 809.625-7, com base no art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/238/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1965488"
                    ],
                    "1965189": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/64/2015 - JOSÉ LUIZ BOMFIM DE FREITAS, ID Funcional n° 2.993.582-2 - Exercícios: 1994, 1995 e 1996 = 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas em virtude da extinção do processo nº 0255018-92.8.19.0001, sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nId: 1965189"
                    ],
                    "1965386": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/007/2016 - CONCEDO a Ana Paula Costa Marques de Faria, Delegada de Polícia, ID 4.395.329-8, o 1º período de 05.06.2016 a 04.07.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/016/2015 - CONCEDO a Bianca Girafa Braga, Inspetora de Polícia, ID 571.130-4, o 1º período de 06.03.2016 a 04.04.2016, o 2º período de 05.04.2016 a 04.05.2016 e o 3º período de 05.05.2016 a 03.06.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/221/2016 - CONCEDO a Cristina Fernandes Petrucci Vieira, Investigadora Policial, ID 1.063.447-9, o período de 26.11.2015 a 23.05.2016 da Licença Gestante e o 1º período de 24.05.2016 a 22.06.2016, o 2º período de 23.06.2016 a 22.07.2016 e o 3º período de 23.07.2016 a 21.08.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/023/2016 - CONCEDO a Renata Nogueira de Aguiar, Inspetora de Polícia, ID 565.843-8 o 1º período de 16.04.2016 a 15.05.2016, da Licença Aleitamento. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/099/2016 - CONCEDO a Emerson Luiz Rocha Astigarraga, Inspetor de Polícia, ID 4.177.390-0 o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/303/2016 - CONCEDO a Franco Rovedo Santos, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.770-1 o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/102/2016 - CONCEDO a Marcilto Rodrigues Nunes, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.125-9 o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nId: 1965386"
                    ],
                    "1964822": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/030/2016 - SUBTEN PM RG 52.870 JEFFERSON GOMES DA ROCHA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 21/01/16.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/36/2016 - 1º TEN PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/50/2016 - SUBTEN PM RG 50.687 ROBERTO CARLOS PORCIUNCULA PITANGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/80/2016 - SUBTEN PM RG 53.315 VAGNER DE OLIVEIRA LIMA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1964822"
                    ],
                    "1965158": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0337/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0048/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2016.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0327/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0337/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0048/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2016.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0327/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1965158"
                    ],
                    "1965155": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0040/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0040/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2016.\r\n\r\nId: 1965155"
                    ],
                    "1965245": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/823/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 056/2014 volume IX (1º pedido), em favor das Empresas ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 19.568,96 (dezenove mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 45.386,86 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 31.425,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais), HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 26.921.908/0001-21, no valor de R$ 12.936,80 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 12.047.164/0001-53, no valor de R$ 24.256,20 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), EXFARMA LTDA, CNPJ nº 05.618.222/0001-96, no valor de R$ 21.168,00 (vinte e um mil cento e sessenta e oito reais), DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 00.280.854/0001-79, no valor de R$ 1.130,00 (hum mil cento e trinta reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 88.576,43(oitenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 244.362,25 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1965245"
                    ],
                    "1965156": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0068/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA (Policlínica da Polícia militar de Cascadura).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1965156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1965418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/950.069/2005 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, ID. nº 5642574, por 01 (hum) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/954.267/2012 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDERSON DA SILVA GALVÃO, ID. nº 41960645, por 01 (hum) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1965418"
                    ],
                    "1965430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.140/2014 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% cinquenta por cento da carga horária, para PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID nº 50007190, por 01 hum ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.351/2013 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% cinquenta por cento da carga horária, para VITÓRIA ROSÂNGELA DA SILVA, ID nº 19925344, por 01 hum ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1965430"
                    ],
                    "1965421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.416/2016 - CONCEDO para DENISE LEAL DE CASTRO, o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1965421"
                    ],
                    "1965145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.75/2015 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ANDRÉ FANTINI MAGHELLY MOREIRA, ID 50181700, no cargo de Contínuo, com validade a contar de 26/03/2015, com fulcro na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, alínea “b”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.50/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e JORGE LUIZ RIBEIRO, ID 50183664, no cargo de Auxiliar de Protocolo, com validade a contar de 02/03/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.42/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e VIVIANE DOS SANTOS TOMAZ, ID 50050427, no cargo de Auxiliar Operacional Ênfase em Administração, com validade a contar de 01/02/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1965145"
                    ],
                    "1965422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.073/2016 - SILVIA JOSÉ MARIA GAMBOA, ISAP, ID 50111620- AUTORIZO a licença para desempenho de estágio probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.069/2016 - VICTOR SERGIO NUNES , ISAP, ID 20028040 - AUTORIZO a licença para desempenho de estágio probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.203/2016 - CLAUDIA EULINA TELES PEREIRA, ISAP, ID 50007211 - AUTORIZO a licença para desempenho de estágio probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1965422"
                    ],
                    "1965382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4318197-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4336902-2, Subdiretor;\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4252784-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4269915-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4249373-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19987650, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50002511, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nJEAN LENGRUBER CASACA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5010007-6, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43189806, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARIA ISABEL FARIA CARBONELLI, Assistente Social, ID. Funcional nº 19868762, CRESS/7ª REGIÃO nº3392/RJ;\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID. Funcional nº 2036627-2, CRESS/7ª REGIÃO nº 9874/RJ;\r\n\r\nVERA LÚCIA FABRÍCIO, Assistente Social, ID. Funcional nº 4321640-4, CRESS/7ª Região nº 13543/RJ;\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS, Psicóloga, ID. Funcional nº 50182935, CRP nº 25536/5ª Região/RJ.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 1965382"
                    ],
                    "1965383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor WILLIAS DOS SANTOS SILVA, matricula 916.589-6, haja visto, ter com sua conduta, violado os arts. 17, XIV, 18, III do Decreto nº 40.013/2006 e arts. 38, 39, VII do Decreto-Lei nº 220/75 pelo Decreto nº 2479/79, relativos aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 1965383"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.400/2016 - Eliane Santana de Oliveira Bastos, Agente Administrativo, matrícula nº 0020163-2. AUTORIZO a concessão do abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 28/04/16.\r\n\r\nId: 1965395"
                        ],
                        "1965399": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.309/2016 - LEILA REGINA LAGO DE MENEZES, matrícula nº 0010075-0. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora do Quadro de Pessoal, com validade a contar de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1965399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1965440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9103/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda. para aquisição do medicamento Eltrompopag Olamina 50mg, visando ao cumprimento de ordem judicial ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1965440"
                    ],
                    "1965441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14552/2013 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, em conformidade com que preceitua o art. 24, V, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda., para aquisição de medicamento em razão de demanda judicial face ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1965441"
                    ],
                    "1965442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/3660/2011 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, com base no art. 25, I, do mesmo diploma legal, para aquisição de Sistema de Resfriamento Rápido, equipamento necessário ao pré-armazenamento das bolsas de sangue coletadas externamente pelo HEMORIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1965442"
                    ],
                    "1965443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/1544/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, com base no art. 25, caput, do mesmo diploma legal, para pagamento de inscrição de servidores na XIII Conferência Brasil Johns Hopkins University em HIV / AIDS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1965443"
                    ],
                    "1965400": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora SIMONE DO NASCIMENTO SILVA DE AZEREDO, mat. nº 286338-9, ID. 31164684, Agente Administrativo de Saúde, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.862, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 01.11.2015. OF.SES/IEDE/Nº 501/2015.\r\n\r\nId: 1965400"
                    ],
                    "1965387": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: ALCIBIADES PERES MACHADO FILHO - ID 3172489-2\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 185155-9\r\n\r\nValidade: 04/06/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4759/2015\r\n\r\nNome: CATIA MARINHO OTAVIO - ID 3063753-8\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 297905-2\r\n\r\nValidade: 24/01/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/435/2015\r\n\r\nNome: DEISE SOARES - ID 3050994-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850521-6\r\n\r\nValidade: 14/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/8413/2013\r\n\r\nNome: EDNEIDE PEREIRA LIMA - ID 3086254-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814239-0\r\n\r\nValidade: 04/04/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5320/2015\r\n\r\nNome: EUZEBIO GONCALVES MACHADO - ID 3012545-6\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 299471-3\r\n\r\nValidade: 31/01/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/675/2015\r\n\r\nNome: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA - ID 3045965-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851372-3\r\n\r\nValidade: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1370/2014\r\n\r\nNome: MIRIAM RODRIGUES DE LIMA - ID 3181803-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 803211-2\r\n\r\nValidade: 02/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2570/2015\r\n\r\nNome: ORLANDINO DE FREITAS FILHO - ID 3180386-5\r\n\r\nCargo: MÉDICO - NEUROLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 261964-1\r\n\r\nValidade: 05/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5429/2015\r\n\r\nNome: RONALDO MELO FONTENELO - ID 3022634-1\r\n\r\nCargo: OPERADOR DE RAIOS X\r\n\r\nMatrícula: 286112-8\r\n\r\nValidade: 21/10/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6300/2014\r\n\r\nNome: ROSANGELA SOARES PEREIRA - ID 546600-8\r\n\r\nCargo: OFICIAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nMatrícula: 260325-6\r\n\r\nValidade: 25/10/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/220339/2011\r\n\r\nNome: SUELY AUGUSTO MORAES DA VITÓRIA - ID 3066347-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851328-5\r\n\r\nValidade: 07/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/507/2015\r\n\r\nATO DE 20/06/2016- Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS na classe “B”.\r\n\r\nNome: ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI - ID 3085605-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851401-0\r\n\r\nValidade: 13/09/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/220562/2008\r\n\r\nNome: ORLANDO PETRA JACINTHO - ID 3039524-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nMatrícula: 867174-5\r\n\r\nValidade: 31/03/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/551/2016\r\n\r\nNome: RONERIO MOREIRA REIS - ID 3057915-5\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMatrícula: 864731-5\r\n\r\nValidade: 18/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/209/2014\r\n\r\nNome: SULAMITA FIDELIS - ID 3109760-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814290-3\r\n\r\nValidade: 22/11/2004\r\n\r\nProcesso nº E-01/602147/2005\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS respectivamente nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: MARIA IVONILCE SALES - ID 3045749-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 861417-6\r\n\r\nValidade B: 08/09/2004\r\n\r\nValidade A: 06/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/280/2016\r\n\r\nNome: SARAI CAMILO LELIS RODRIGUES - ID 3047216-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850589-3\r\n\r\nValidade B: 16/08/2004\r\n\r\nValidade A: 14/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/560/2015\r\n\r\nId: 1965387"
                    ],
                    "1965388": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 28/01/2015, publicada no Diário Oficial de 04/02/2016, que visava invalidar a publicação no D.O. de 03/11/2010, que reposicionou a servidora IZA SANTANA SILVA, matrícula nº 813759-8, na classe “A” da categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, tendo em vista o entendimento do TCE que a validade da aposentadoria por invalidez é a data da publicação do ato concessório, conforme previsto na Lei Estadual nº 5260/2008, art. 9º, inciso IV. Desta forma, o tempo decorrido entre a data do laudo médico e data da publicação do ato de aposentadoria deve ser utilizado para o reposicionamento de classe da servidora, ratificando-se o reposicionamento publicado no D.O. de 03/11/2010, com validade a contar de 25/12/2009.\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 28/01/2015, publicada no Diário Oficial de 04/02/2016, que visava invalidar a publicação no D.O. de 10/10/2012, que reposicionou a servidora LIANE ROSE BASTOS, matrícula nº 809261-1, na classe “A” da categoria funcional de Odontólogo, tendo em vista o entendimento do TCE que a validade da aposentadoria por invalidez é a data da publicação do ato concessório, conforme previsto na Lei Estadual nº 5260/2008, art. 9º, inciso IV. Desta forma, o tempo decorrido entre a data do laudo médico e data da publicação do ato de aposentadoria deve ser utilizado para o reposicionamento de classe da servidora, ratificando-se o reposicionamento publicado no D.O. de 10/10/2012, com validade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - Torna sem efeito a Apostila de 27/04/2016, publicada no Diário Oficial de 23/05/2016, que visava invalidar a publicação no D.O. de 27/04/2016, que reposicionou a servidora ALINE CHRISTINE CARVALHO MARTINS, matrícula nº 850607-3, na classe “A” da categoria funcional de Enfermeiro, tendo em vista o entendimento do TCE que a validade da aposentadoria por invalidez é a data da publicação do ato concessório, conforme previsto na Lei Estadual nº 5260/2008, art. 9º, inciso IV. Desta forma, o tempo decorrido entre a data do laudo médico e data da publicação do ato de aposentadoria deve ser utilizado para o reposicionamento de classe da servidora, ratificando-se o reposicionamento publicado no D.O. de 27/04/2016, com validade a contar de 21/08/2014.\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - RETIFICA para 03/11/1987, a validade do reposicionamento para classe “B” da servidora ANGELA CLAUDIA FERREIRA DOS REIS VALENTE, matrícula 207276-7, Técnico de Saúde Pública, tendo em vista o exposto no art. 3º da Lei nº 1179/1987, no que concerne ao tempo de serviço público prestado ao Estado no cargo concorrente.\r\n\r\nId: 1965388"
                    ],
                    "1965405": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2254 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/7593/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nGraças Alimentos Finos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 02/09/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.371.907/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 1931 - Quissamã - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/3549/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nGraças Alimentos Finos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 28/04/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.371.907/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 1931 - Quissamã - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/758/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nGraças Alimentos Finos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 21/01/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.371.907/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 1931 - Quissamã - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5288/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5286/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5290/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5295/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5289/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5285/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5297/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1965405"
                    ],
                    "1965406": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2255 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/1995/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 10/03/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.410.326/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 50 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5873/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nIndústria Alimentícia Sabores em Arte LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 16/07/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.796.729/0001-20\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cinco Vale das Videiras, nº 18 - Jardim Araras - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/6321/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nOnitaua Mineradora LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 25/07/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.344.399/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Rio Friburgo, s/nº - Km 26 - Papucaia - Cachoeiras de Macacu - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8954/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBelo Horizonte Refrigerantes LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 14/10/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.091.715/0002-03\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Henrique Sapori, nº 1444 - Florença - Ribeirão das Neves - MG\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/4962/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nUnidrinks Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 11/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.009.812/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ - 158 - Km 20 - Iterere - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/9683/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRefrag Refrescos e Águas Minerais LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 06/11/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.767.351/0001-83\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vereador Herminio Moreira, nº 2800 - Jardim Ferma - Itaboraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5162/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Leão LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 24/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.548.900/0001-27\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nove - Cesário Alvim - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8333/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDoces Saber LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 23/09/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.226.681/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lair Rocha Turque, nº 02 - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5642/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 11/07/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.107.782/0001-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Salles Teixeira, nº 560 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1965406"
                    ],
                    "1965407": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2256 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, referentes aos requerimentos de Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registros, conforme abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/102791/2010\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDaperja Indústria e Comércio de Doces LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 15/12/2010\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.860.179/0001-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Luís R. dos Santos, nº 58 - Werneck - Paraíso do Sul - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/14092/2013\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCPN Alimentos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 17/12/2013\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio, nº 350 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8607/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCereais Bramil LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 03/10/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Centro Empresarial da Barrinha, s/nº - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/8880/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCereais Bramil LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 13/10/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Centro Empresarial da Barrinha, s/nº - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/6899/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nSitio do Moinho Alimentos Orgânicos LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 15/08/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.934.277/0001-17\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Correia da Veiga, nº 2401 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5291/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraquê. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leopoldino de Oliveira, nº 335 - Turiaçu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5889/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nIndústria de Massas Alimentícios Manelin LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 16/07/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.522.779/0001-66\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Saudade, nº 483 - Estrada da Saudade - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/3957/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMoraes Indústria e Comércio de Complementos Alimentares. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 08/05/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.647.830/0002-40\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 145, nº 46692 - Taboas - Rio das Flores - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5882/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nAgromineral Serra Verde LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 16/07/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.160.927/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040, s/nº - Km 27,5 - Hermogeneo Silva - Três Rios - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/10498/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nEmpresa Hidromineral Fluminense LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 28/11/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.637.675/0001-28\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Augusto Martinez, nº 244 - Raposo - Itaperuna - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/10510/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nÁgua Mineral Cascataí LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 28/11/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.374.419/0001-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Santo Amaro, s/nº - Guapiaçu - Cachoeiras de Macacu - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5294/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFrineza Frigorífico do Nordeste Veneza LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 30/06/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.191.819/0001-09\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 232, Km 417 - Cachoeira - Serra Talhada - PE\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/747/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nACN de Souza Indústria e Comércio de Sorvetes ME. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 21/01/2014\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.522.772/0001-68\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 244 - Outeiro das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/443/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDanone LTDA. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 15/01/2015\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.643.315/0001-52\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulista, nº 2300 - Cerqueira Cesar - São Paulo - SP\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nE-08/001/5377/2014\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nMistura Fina. \r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 01/07/2014\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n052.378.647-67\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Mury Lumiar, Km 21 - Alto do Poço Feio - Lumiar - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcedimento Sujeito ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1965407"
                    ],
                    "1965408": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2257 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBanco de Sêmen do Rio de Janeiro LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 590, salas 2109 a 2111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.107.844/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4788/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG)\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n070/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1965408"
                    ],
                    "1963886": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 155 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 18 de agosto de 2015, que aprovou o texto de seu Regimento Interno, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o texto do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em Reunião Ordinária, no dia 18 de agosto de 2015, conforme o documento anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nNANCI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE \r\n\r\nSAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 1º - O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, colegiado máximo, criado na forma do art. 289 da Constituição do Estado, constituído pela Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, e em observância a Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453 do CNS, de 10 de maio de 2012, é um órgão permanente de caráter deliberativo e composição paritária, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, corresponsável pela elaboração e atualização das políticas estaduais de saúde, incluindo fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de qualquer natureza, como também dos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo suas resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo nos termos do item XII quarta diretriz da Resolução nº 453 do CNS, de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - participar da elaboração do planejamento governamental no setor de saúde expresso nos planos plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e Plano Estadual de Saúde (PES), fiscalizando sua execução;\r\n\r\nII - participar das reuniões e decisões nas pactuações do COAP inclusive nas esferas intergestores - CIR e CIT;\r\n\r\nIII - exigir e cobrar a cada quadrimestre, nas datas limites de 31/05; 30/09 e 28/02, em reunião específica, o pronunciamento do gestor, para prestação de contas, em relatório consolidado sobre andamento do plano de saúde, agenda de saúde pactuada, dados sobre o montante e a forma de aplicação de recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, produção e oferta de serviços na rede assistencial e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde com as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;\r\n\r\nIV - participar e opinar sobre os projetos de leis, decretos e deliberações fomentando ações ou quaisquer outros atos referentes às atividades da Secretaria de Estado de Saúde e nos municípios quando provocado;\r\n\r\nV - analisar e aprovar contratos com o setor privado da área de saúde e consórcios e convênios com o setor público de saúde, acompanhando e controlando a execução deles, podendo propor suas rescisões;\r\n\r\nVI - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; \r\n\r\nVII - participar da elaboração e deliberar sobre o Plano Estadual de Saúde nos prazos legais e fiscalizar sua execução;\r\n\r\nVIII - indicar medidas para o desenvolvimento da política de gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do SUS e participar da elaboração das diretrizes para a formação de um Plano Único de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, aprovando sua versão final; \r\n\r\nIX - analisar e fiscalizar procedimentos e execução da política de insumos, aquisição de produtos farmacêuticos, de equipamentos e obras no setor de saúde estadual com recursos do FES e de outras receitas incorporadas à saúde;\r\n\r\nX - propor medidas que visam o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - conhecer e acompanhar o perfil de morbimortalidade da população do estado e fiscalizar a rede de atenção á saúde em articulação com as ouvidorias, vigilância sanitária e vigilância ambiental; \r\n\r\nXII - promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde; \r\n\r\nXIII - promover a capacitação de Conselheiros de Saúde em caráter permanente; \r\n\r\nXIV - convocar, quando o executivo não o fizer, no período máximo de 4 (quatro) anos, a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, com representação dos vários segmentos sociais, a fim de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde, podendo convocar plenárias ampliadas sempre que necessário;\r\n\r\nXV - constituir-se em um dos fóruns de recurso dos Conselhos Municipais para deliberar sobre matérias demandadas; \r\n\r\nXVI - elaborar e aprovar em Plenário seu Regimento Interno, o qual após ser homologado pelo Secretário de Estado de Saúde será encaminhado à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nXVII - encaminhar solicitações e resoluções ao Poder Executivo, fixando prazo para a apresentação de respostas; \r\n\r\nXVIII - analisar e dar pareceres nas matérias que lhes forem encaminhadas pelo Secretário de Estado de Saúde, bem como, pelos seus conselheiros, cidadãos e pela Sociedade Civil Organizada; \r\n\r\nXIX - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formalizadas por cidadãos e/ou entidades, Conselhos Municipais de Saúde e outros conselhos de direitos e de políticas públicas;\r\n\r\nXX - apresentar anualmente relatório de atividades à Comissão de Saúde da ALERJ, SES-RJ, ao Judiciário e a Sociedade Civil Organizada, utilizando os meios de comunicações disponíveis; \r\n\r\nXXI - articular-se com os poderes Legislativo e Judiciário para o permanente e melhor desempenho de suas atividades em defesa da saúde da população; \r\n\r\nXXII - fiscalizar o fiel cumprimento das Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde; \r\n\r\nXXIII - deliberar, no âmbito de sua competência, os casos omissos neste Regimento Interno, acompanhar os Fóruns de Saúde existente e incentivar a formação de outros e Incentivar a formação dos Fóruns Regionais de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Saúde - CES terá a seguinte composição, conforme Lei Complementar Estadual nº 152/2013:\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da gestão e dos prestadores de serviços (públicos e/ou privados);\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da área de saúde; \r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários. \r\n\r\nArt. 4º - O CES/RJ será composto por 36 (trinta e seis) representantes, com o mesmo número de suplentes, com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - 09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, com atuação no Sistema Único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: \r\n\r\na) 5 (cinco) da SES,\r\n\r\nb) 2 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do RJ- COSEMS - RJ,\r\n\r\nc) 2 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência do COSEMS-RJ ou órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS; que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde.\r\n\r\nII - 18 (dezoito) representantes dos usuários que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde e atenderão as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) 5 (cinco) vagas aos representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica; \r\n\r\nb) 1 (uma) vaga aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio; \r\n\r\nc) 1 (uma) vaga aos representantes dos trabalhadores em atividade e aposentados, de setores outros, que não o da saúde; \r\n\r\nd) 2 (duas) vagas aos representantes de usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações; \r\n\r\ne) 9 representantes indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado. \r\n\r\nIII - os representantes dos profissionais (trabalhadores) de saúde, que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, vedada a participação de especialistas, e atenderão as seguintes diretrizes: 09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; \r\n\r\na) 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS;\r\n\r\nb) 1 (uma) vaga por rodízio entre os representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior; \r\n\r\nc) 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS; \r\n\r\nd) 1 (uma) vaga por rodízio entre os Conselhos Profissionais, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior; \r\n\r\ne) 1 (uma) vaga preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas. \r\n\r\n§ 1º - A cada titular corresponderá um suplente representativo de entidade e/ou Instituição.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As funções dos membros do CES-RJ não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 4º- Os conselheiros do CES-RJ, quando no exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos e/ou frequências liberadas e abonadas mediante declaração comprobatória.\r\n\r\n§ 5º - O CES poderá convidar entidades, autoridades, universidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselheiro do CES-RJ terá mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse, permitida apenas 1 (uma) recondução, independente da entidade ou movimento social que representa.\r\n\r\n§ 1º - Por recondução entende-se o mandato inteiro do Colegiado Pleno (3 anos).\r\n\r\n§ 2º - O Conselheiro titular ou suplente, que pretender concorrer a cargo eletivo de qualquer dos poderes, deverá licenciar-se do CES-RJ, no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Saúde - RJ tem a seguinte organização: \r\n\r\nI - Colegiado Pleno - Plenário; \r\n\r\nII - Comissão Executiva;\r\n\r\nIII - Comissões;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva;\r\n\r\nV - Apoiadores Regionais; \r\n\r\nVI - Presidência do Conselho; \r\n\r\nDO COLEGIADO PLENO - PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 7º - O Colegiado Pleno é o órgão máximo de deliberação do CES-RJ, que se reunirá de forma ordinária e extraordinária, conforme preceitua este Regimento. \r\n\r\n§ 1º - O Colegiado Pleno poderá constituir Assessorias Técnicas, tendo por finalidade atender as necessidades para seu bom funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - A constituição das Assessorias Técnicas será estabelecida por resolução do CES-RJ, com razão explícita de sua criação, com finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais requisitos que identifiquem com maior clareza sua atuação.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições exclusivas do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde: \r\n\r\nI - a indicação e a aprovação dos membros das Comissões e da Comissão Executiva;\r\n\r\nII - a eleição dos membros das Comissões e da Comissão Executiva; \r\n\r\nIII - as Reuniões Plenárias do Conselho Estadual de Saúde serão presididas pelo seu Presidente e no seu impedimento pelo seu suplente; \r\n\r\nIV - o Colegiado Pleno é soberano para substituir quaisquer dos membros da Comissão Executiva, ou a sua totalidade.\r\n\r\nArt. 9° - A presidência do CES-RJ será eleita pelos votos dos conselheiros, será ocupada em rodízio pelos 3 (três) segmentos, e o mandato em cada segmento será pelo período de 1(hum) ano. \r\n\r\n§ 1º - O primeiro segmento a ocupar a Presidência do CES-RJ será o de gestor/prestador de serviço de saúde, sendo o Secretário da SES-RJ o Presidente nato desse segmento. \r\n\r\n§ 2º - O segundo segmento a ocupar a Presidência será o de usuários e em seguida o segmento dos profissionais de saúde, e indicado entre os membros que compõe o segmento, em reunião, com ata especifica para a mesma.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente e suplente serão referendados no Colegiado Pleno. \r\n\r\nDA COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Executiva é o órgão executivo e de assessoramento do Plenário.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão Executiva será eleita pelo colegiado pleno e composta por 8 (oito) conselheiros, dentre os membros do Colegiado Pleno respeitada à paridade, para um período de 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro da Comissão Executiva deverá ter seu respectivo suplente do mesmo segmento representativo, porém de entidade distinta, eleitos para tal fim. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 7 (sete) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Colegiado Pleno, pelo Secretário de Estado de Saúde ou por solicitação da maioria de seus membros, excetuando a semana da reunião do Colegiado Pleno que ocorrer no mesmo dia, quando não haverá reunião.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões da Comissão Executiva somente poderão ser instaladas com a presença da metade mais um de seus membros. \r\n\r\n§ 4º - As reuniões da comissão executiva serão abertas a participação dos conselheiros somente como ouvintes em caso de intervenção deverá ser solicitada ao titular para que faça a intervenção e quando necessário à defesa sempre será pelo conselheiro que fez a proposta\r\n\r\n§ 5º - Todos os encaminhamentos da Comissão Executiva deverão ser obrigatoriamente registrados em relatório, que deverá ser encaminhado a todos os conselheiros.\r\n\r\n§ 6º - A coordenação da Comissão Executiva dar-se-á por alternância entre os segmentos, por um período de 1 (um) ano, não podendo coincidir com o segmento que estiver na presidência do Conselho. \r\n\r\n§ 7º - O membro da Comissão Executiva, titular e/ou suplente, que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas no período de 1 (um) ano, será excluído da Comissão cabendo ao segmento eleger novos membros.\r\n\r\nArt. 12 - Compete a Comissão Executiva:\r\n\r\nI - analisar e encaminhar a minuta de proposta orçamentária do CES-RJ, elaborada pela secretaria executiva, ouvida as comissões afins e submetê-la a aprovação do Colegiado Pleno - Plenário;\r\n\r\nII - assessorar o Plenário dentro das competências do CES-RJ, conforme legislação vigente; \r\n\r\nIII - encaminhar às Comissões, segundo suas competências, os assuntos ou temas a serem analisados; \r\n\r\nIV - analisar o relatório de bens patrimoniais encaminhado pela secretaria executiva, necessários ao pleno funcionamento do CES-RJ; \r\n\r\nV - convocar as reuniões do Colegiado Pleno, nas ausências e/ou impedimentos do Presidente do CES e/ou seu suplente; \r\n\r\nVI - apresentar recomendações e moções ao Plenário, por iniciativa própria ou mediante requerimento de qualquer dos Conselheiros; \r\n\r\nVII - instituir, ad referendum do Colegiado Pleno - Plenário Grupos de Trabalhos, designando os respectivos membros, atribuindo tarefas específicas aos Conselheiros e delegando-lhes função de representação, nos casos que exijam avaliação urgente que não estejam contempladas nas comissões vigentes; \r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da secretaria executiva do CES-RJ;\r\n\r\nIX - exercer outras funções correlatas que lhes sejam atribuídas pelo Plenário; \r\n\r\nX - receber das Comissões, dos Grupos de Trabalho, Apoiadores Regionais e de representações externas dos conselheiros, relatório de suas atividades e encaminha-los para ciência do pleno e via e-mail a todos os conselheiros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As demandas do CES-RJ serão examinadas em ordem cronológica ou por demanda emergencial de Membros da Comissão Executiva e ou inserida pela Secretária Executiva e acatada pela Comissão Executiva, que dará os encaminhamentos pertinentes devendo todos serem levados ao Colegiado Pleno, inclusive as decisões ad referendum. \r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 13 - As Comissões do conselho são grupos de composição mista e de caráter consultivo e não deliberativo.\r\n\r\nArt. 14 - As Comissões são organismos de assessoria ao Conselho Estadual de Saúde que buscam aprofundar conhecimento sobre determinada matéria além de resgatar e reiterar o assunto dentro dos princípios do SUS e do controle social.\r\n\r\n§ 1º - Às Comissões poderão ser integradas, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicada à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.\r\n\r\n§ 2º - Os membros das Comissões serão eleitos em reunião plenária do CES-RJ, conforme o art. 8º, item I deste Regimento Interno; \r\n\r\n§ 3º - Os membros eleitos iniciarão imediatamente as funções na Comissão, após aprovação do Colegiado Pleno, que encaminhará para publicação no D.O. de sua nomeação na referida Comissão.\r\n\r\nArt. 15 - Quanto à forma, as Comissões poderão ser:\r\n\r\nI - Permanente;\r\n\r\nII - Intersetorial;\r\n\r\nIII - Comissão Temática.\r\n\r\nDAS COMISSÔES PERMANENTES\r\n\r\nArt. 16 - As Comissões permanentes do CES são constituídas por conselheiros indicados pelos segmentos e referendados pelo Colegiado Pleno com mandato coincidente do conselho, paritárias, em número de conselheiros não inferior a 04 (quatro), e no máximo por 08 (oito), podendo contar em sua composição com convidados e assessores com notória ou comprovada experiência sobre o tema tendo como finalidade precípua garantir os princípios do SUS e da legislação pertinente afetos à Comissão.\r\n\r\n§ 1º - Cada Conselheiro poderá participar de, no máximo, 04 (quatro) Comissões;\r\n\r\n§ 2º - Cada Conselheiro poderá coordenar no máximo, 01(uma) Comissão;\r\n\r\n§ 3º - Cada Comissão só poderá ter um representante de entidade por comissão.\r\n\r\nArt. 17 - Às Comissões por seus membros compete:\r\n\r\nI - elaborar um plano de trabalho;\r\n\r\nII - estabelecer um calendário anual de reuniões ordinárias;\r\n\r\nIII - elaborar memória de cada reunião e encaminhar à Comissão Executiva por meio eletrônico, imediatamente após o término da reunião, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;\r\n\r\nIV - emitir parecer, de forma fundamentada, relativo ao tema analisado;\r\n\r\nV - elaborar relatórios da avaliação das atividades e enviar trimestralmente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde; \r\n\r\nVI - relacionar os temas a serem abordados nas reuniões;\r\n\r\nVII - estabelecer níveis de prioridade entre os temas;\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos sobre os temas relacionados; \r\n\r\nIX - oferecer subsídios ao plenário do Conselho Estadual de Saúde para os assuntos em questão;\r\n\r\nX - submeter ao plenário do Conselho Estadual de Saúde o seu parecer;\r\n\r\nXI - consultar, convidar e/ou convocar, conforme a necessidade, após aprovação em plenário, pessoa de notório saber e/ou responsável por instituição, departamento, etc., a fim de fornecer subsídios ao tema em discussão;\r\n\r\nXII - manter diálogo constante com as áreas de Planejamento e Desenvolvimento e com o FES da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, visando conhecer e acompanhar as políticas intersetoriais e de saúde;\r\n\r\nXIII - propor e aprovar em Plenário a criação/realização de fóruns de debate, seminários e outros eventos cuja relevância/necessidade tenha sido apontada em Parecer emitido na Comissão;\r\n\r\nArt. 18 - As Comissões Permanentes terão a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - 1 Coordenador (a) - obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião. \r\n\r\nII - 1 Vice-Coordenador (a) - obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o Vice-Coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião.\r\n\r\nIII - 1 Assessor Técnico da equipe técnica do CES.\r\n\r\n§ 1º - qualquer um dos membros da comissão poderá exercer provisoriamente a coordenação da comissão na ausência do coordenador e do Vice-Coordenador sendo eleito pelos membros presentes na reunião.\r\n\r\n§ 2º - qualquer Comissão poderá constituir um relator, eleito entre um dos membros, para que possam ser feitos os pareceres da Comissão, excluindo-se o Coordenador.\r\n\r\n§ 3º- o Coordenador e Vice-Coordenador terão um mandato de um ano podendo ser reconduzidos.\r\n\r\n§ 4º - os membros das Comissões deverão ser substituídos caso deixem de justificar sua ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período do ano civil;\r\n\r\n§ 5º- após a exclusão do membro será eleito imediatamente um novo suplente do mesmo segmento. \r\n\r\nArt. 19 - Competência da Coordenação:\r\n\r\nI - Compete ao Coordenador:\r\n\r\na) Abrir e encerrar as reuniões;\r\n\r\nb) Dirigir os trabalhos;\r\n\r\nc) Propor a inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, quando solicitado por algum membro da comissão ou pelo Plenário;\r\n\r\nd) Assinar documentos deliberados pela Comissão tais como: atas, expedientes, pareceres, convites e relatórios. \r\n\r\ne) Organizar junto ao técnico a pauta das reuniões de acordo com a prioridade dos temas;\r\n\r\nf) Apresentar um plano de trabalho;\r\n\r\nII - Compete ao Vice-Coordenador:\r\n\r\na) Substituir o coordenador na sua ausência ou impedimento;\r\n\r\nb) Auxiliar o coordenador nas suas funções.\r\n\r\nIII - Compete aos Técnicos Administrativos\r\n\r\na) Auxiliar todas as atividades da Comissão;\r\n\r\nb) Preparar todo o material requisitado pela comissão para as reuniões;\r\n\r\nc) Comunicar e convocar os membros da comissão para as reuniões;\r\n\r\nd) Redigir notas técnicas e atas, bem como outros expedientes correlatos às reuniões;\r\n\r\nDA VIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 20 - O período de atuação dos membros nas Comissões será coincidente com o mandato de conselheiro, respeitado os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CES-RJ.\r\n\r\nArt. 21- São as seguintes as comissões permanentes:\r\n\r\nI - Orçamento e Finanças;\r\n\r\nII - Fiscalização da Gestão da Saúde;\r\n\r\nIII - Legislação do SUS;\r\n\r\nIV - Educação Permanente para o Controle Social;\r\n\r\nV - Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos);\r\n\r\nArt. 22 - Compete a cada uma das Comissões Permanentes \r\n\r\nI - Orçamento e Finanças:\r\n\r\na) Fiscalizar a aplicação e destinação dos recursos estabelecidos por lei;\r\n\r\nb) Explicitação da metodologia da aplicação movimentação dos recursos;\r\n\r\nc) Elaborar o plano orçamentário do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nd) Apresentar relatório das análises realizadas a Comissão Executiva, para encaminhamento ao Pleno; \r\n\r\nII - Fiscalização da Gestão da Saúde:\r\n\r\na) Participar da elaboração, apreciar e fiscalizar o PES;\r\n\r\nb) Acompanhar a elaboração das metas e indicadores;\r\n\r\nc) Apreciar a PAS;\r\n\r\nd) Apreciar o RAG;\r\n\r\ne) Fiscalizar a Rede Pública e Conveniada de Saúde do Estado;\r\n\r\nIII - Legislação do SUS:\r\n\r\na) Analisar, à luz dos princípios do SUS, leis, projetos de leis, decretos, portarias e normas operacionais propondo modificações e melhorias;\r\n\r\nb) Aplicar as Leis Federais, Estaduais e Municipais, referentes ao SUS e Conselhos de Saúde, analisando-as com relação ao critério da hierarquização;\r\n\r\nc) Emitir parecer, compreendendo-se as três esferas de Governo: Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Controle Social, quanto à legislação em saúde nos três níveis;\r\n\r\nd) Emitir pareceres sobre projetos de lei que digam respeito à assistência à saúde, ao SUS e ao Controle Social.\r\n\r\nIV - Educação Permanente para o Controle Social:\r\n\r\na) Elaborar e implantar o plano e o processo de educação permanente estadual;\r\n\r\nb) Propor ações que garantam a educação permanente dos apoiadores; \r\n\r\nc) Coordenar as ações dos apoiadores regionais com base no plano de educação permanente estadual;\r\n\r\nd) Propor eventos que envolvam atualização, debates e informações sobre temas em pauta no conselho;\r\n\r\ne) Promover ações de educação permanente, voltadas para o conselho estadual de saúde;\r\n\r\nV - Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos)\r\n\r\na) Participar da formação e emitir parecer ao colegiado pleno sobre a política de gestão do trabalho e educação no SUS, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de pessoal na área de saúde e garantia da defesa do pessoal adequando qualitativamente às necessidades da população do Rio de Janeiro no âmbito da SES (Constituição Federal, art. 200, Lei nº 8080 inciso III, art. 6º).\r\n\r\nb) Fiscalizar a política de gestão de pessoas no âmbito da SES, formulando parcerias para aprovação no pleno.\r\n\r\nc) Promover eventos e estudos sobre a política de gestão do trabalho e da saúde no âmbito do SUS, no Estado do Rio do de Janeiro.\r\n\r\nd) Acompanhar o processo de negociação coletiva entre os trabalhadores, gestores e prestadores de serviço de saúde propondo mudanças para solução de impasse ou conflitos (acordo, convenções e contrato de trabalho). Analise e produção de pareceres para aprovação no pleno do PCCS. Do SUS no âmbito da SES sobre a política.\r\n\r\ne) Acompanhar e fiscalizar a política de gestão de pessoas e da educação na SES (banco de dados)\r\n\r\nf) Acompanhar a implementação das deliberações do CES a cerca da política de gestão do trabalho e da educação, propondo uma agenda continua de discussão no colegiado pleno.\r\n\r\ng) Propor intercâmbio entre os órgãos gestores e órgãos técnicos científicos com instituições formadora para realizar a educação (capacitação, atualização) permanente para os trabalhadores do SUS e Assessoramento do SES.\r\n\r\nh) Estimular a criação de mesas de negociação permanentes locais na CIB e Secretarias de Saúde, objetivando garantia da manutenção e qualificação dos serviços prestados aos usuário.\r\n\r\ni) Articular com outros órgãos de governo para acompanhar e deliberar sobre abertura de cursos na área de saúde.\r\n\r\nj) Acompanhar o processo de incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando a garantia de padrões de padrões éticos e de segurança compatíveis com a legislação do SUS.\r\n\r\nk) Incentivar a criação de comissões gestoras do trabalho e educação nos Conselhos Municipais baseado nas orientações da CNS e NOB, RH SUS.\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 23 - Os Grupos de Trabalho - GT são organismos instituídos pelo Plenário para assessoramento temporário ao CES ou às Comissões, com objetivos definidos e prazo para o seu funcionamento fixado em até seis meses, podendo ser prorrogado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os GT's terão como finalidade fornecer subsídios de ordem política, técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica.\r\n\r\nArt. 24 - Os GT's serão compostos por no mínimo 3(três) e no máximo 5(cinco) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, incluindo o Coordenador, preferencialmente contando com a representação de todos os segmentos do CES.\r\n\r\nParágrafo Único - A não indicação de suplentes não impedirá a instalação do GT.\r\n\r\nArt. 25 - Os Grupos de Trabalho poderão convidar especialistas, representantes das áreas técnicas da SES , assim como representantes de outras entidades, instituições e movimentos sociais de acordo com suas necessidades e especificidades, e também executar constatações in loco quando acompanhando os conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Os GT´s poderão ser integrados, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicado à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.\r\n\r\nArt. 26 - Os GT´s terão o seguinte funcionamento:\r\n\r\nI - os Conselheiros poderão participar de até dois Grupos de Trabalho concomitantemente;\r\n\r\nII - os integrantes dos GT's serão substituídos, caso deixem de justificar ausência em uma reunião no período de vigência do referido grupo;\r\n\r\nIII - cada GT elaborará relatório ou memória das reuniões mensalmente, para ser encaminhado à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;\r\n\r\nIV - a periodicidade de reuniões dos GT's será definida de acordo com as necessidades e especificidades dos mesmos; \r\n\r\nV - ao finalizar os trabalhos, os GT's enviarão relatórios ou pareceres à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES para aprovação e, posteriormente, divulgá-los no endereço eletrônico do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - É permitida a transferência do conselheiro para outro GT desde que seja preenchida a vacância.\r\n\r\nDAS COMISSÕES INTERSETORIAIS\r\n\r\nArt. 27- As Comissões Intersetoriais têm por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse da saúde, sendo a participação do CES/RJ indicada pelo Colegiado Pleno, e, os demais pelos setores de origem, com atribuições de natureza consultiva e de assessoramento.\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria Executiva do CES/RJ é unidade de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno - Plenário, de todas as Comissões e Grupos de Trabalho, contará com: \r\n\r\nI - Secretário (a) Executivo (a); \r\n\r\nII - Corpo Técnico e Administrativo, integrado pelas Assessorias Técnica e pessoal administrativo. \r\n\r\n§ 1º - O apoio técnico e administrativo do CES-RJ será prestado por trabalhadores que executam suas atividades na administração pública, por interesse do Conselho em quantitativos e funções estabelecidas pelo Colegiado Pleno. \r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Saúde escolherá em lista tríplice elaborada pelo Colegiado Pleno -Plenário o (a) Secretário (a) Executivo (a).\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Saúde proporcionará ao CES-RJ todas as condições para seu pleno e regular funcionamento, concedendo-lhe, ainda o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representado. \r\n\r\nArt. 30 - Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a). \r\n\r\nI - providenciar o registro em Atas das reuniões do Plenário; \r\n\r\nII - providenciar o encaminhamento no prazo de 5 cinco dias úteis para publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, das Resoluções do CES-RJ, homologadas pelo Executivo; \r\n\r\nIII - executar os serviços administrativos do CES-RJ e ações deliberadas pelo Pleno; \r\n\r\nIV - assessorar as reuniões da comissão Executiva;\r\n\r\nV - preparar cada um dos temas pautados na Ordem do Dia definida pela comissão executiva, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação;\r\n\r\nVI - receber formalmente as propostas, denúncias e reclamações relativas à saúde e encaminhá-las à Comissão Executiva que tomará as providências que requeiram cada caso e aos demais conselheiros por e-mail; \r\n\r\nVII - manter livro de controle de acesso às pastas das comissões constando o nome do conselheiro e do técnico que o atendeu, como também manter lista atualizada dos documentos arquivados nas pastas. \r\n\r\nDOS APOIADORES REGIONAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os apoiadores regionais são conselheiros titulares e/ou suplentes eleitos pelo Colegiado Pleno. \r\n\r\n§ 1º - Cada grupo de apoiador será composto por no máximo de quatro e mínimo de três conselheiros por região, preferencialmente de dois segmentos diversos, integrando a este número o conselheiro eleito para representar sua região, á critério do mesmo, com vistas a apoiar as ações pertinentes ao controle social dos municípios que compõem cada região;\r\n\r\n§ 2º - Cada conselheiro somente poderá participar como apoiador em uma região do estado.\r\n\r\nArt. 32 - Atribuições dos Apoiadores Regionais:\r\n\r\nI - fomentar a participação dos conselheiros municipais nos eventos da política de saúde, inclusive da de educação permanente do controle social;\r\n\r\nII - acompanhar o desempenho dos conselhos municipais de saúde, assessorando-os quanto ao exato cumprimento da legislação federal que regulamenta o SUS, ressaltando a obediência ao texto da Resolução nº 453, de 12/05/2012, do CNS;\r\n\r\nIII - elaborar e apresentar à Comissão Executiva agenda mensal de trabalho, comunicando previamente eventos extraordinários;\r\n\r\nIV - Apresentar relatório á comissão executiva, no prazo máximo de 7 (sete) dias, da participação em qualquer evento ou visita aos municípios, com o único objetivo de serem encaminhados ao Colegiado Pleno.\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 33 - A Presidência do Conselho Estadual de Saúde será ocupada conforme os termos do art. 9° da Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 34 - Atribuições do (a) Presidente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nI - elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, em consonância com a Comissão Executiva;\r\n\r\nII - convocar e coordenar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CES;\r\n\r\nIII - resolver questões de ordem, retirando de pauta assuntos relacionados a questão de ordem, que mereçam reestudo, retornando na primeira reunião subsequente.\r\n\r\nIV - promover o pleno acesso às informações relevantes para o SUS, para fins de deliberação do Plenário;\r\n\r\nV - o Presidente do CES exercerá o direito ao voto, e em caso de empate o voto de minerva.\r\n\r\nVI - representar o CES em suas relações internas e externas;\r\n\r\nVII - estabelecer interlocução com órgãos da Secretaria Estadual de Saúde e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do CES;\r\n\r\nVIII - representar o CES junto ao Ministério Público, quando as atribuições e deliberações do CES ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados, ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado por, no mínimo, a maioria qualificada de seus membros;\r\n\r\nIX - representar o Conselho Estadual de Saúde junto aos Órgãos públicos municipal, estadual e federal e na sociedade jurídica e civil em geral;\r\n\r\nX - representar o Conselho Estadual de Saúde nas solenidades civis e atos oficiais;\r\n\r\nXI - assinar as deliberações aprovadas pelo Pleno;\r\n\r\nXII - expedir atos decorrentes de deliberações do CES;\r\n\r\nXIII - decidir, ad referendum, a cerca de assuntos emergências, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Plenário em reunião subsequente;\r\n\r\nXIV - promover as convocações previstas neste Regimento, de acordo com deliberações do Colegiado;\r\n\r\nXV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Pleno. No impedimento do (a) Presidente a Comissão Executiva assumirá essas atribuições;\r\n\r\nXVI - solicitar a Secretaria Estadual de Saúde - RJ por meio da Secretaria Executiva, as providências e recursos necessários ao pleno funcionamento do CES;\r\n\r\nXVII - supervisionar as atividades da Secretaria Executiva;\r\n\r\nXVIII - indicar representação do CES ad referendum do Pleno e da Comissão Executiva, quando não houver tempo hábil para indicação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 35 - O Colegiado Pleno se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião ordinária do ano após a sua eleição, ou extraordinariamente sempre que houver convocação pelo Presidente, ou pela comissão executiva ou por 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos. \r\n\r\n§ 1º - As sessões ordinárias independerão de convocação, uma vez divulgada a resolução fixadora de suas datas, devendo, no entanto ser encaminhada a pauta, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio eletrônico, por papel para o Conselheiro que solicitar previamente e por escrito. \r\n\r\n§ 2º - As sessões extraordinárias serão comunicadas por telefone e e-mail, no qual se fará constar a pauta, com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas.\r\n\r\n§ 3º - O Colegiado Pleno do CES-RJ instalará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, assim compreendido o quórum de metade mais um dos 36 (trinta e seis) representantes integrantes do Conselho, do total de membros integrantes do conselho. Considerando-se para determinação do deste quórum, a presença dos membros suplentes que, automaticamente estiverem substituindo os titulares, sendo os trabalhos presididos pelo Presidente ou seu suplente. Em caso de sua ausência, pela Comissão Executiva e por último, um representante eleito pelo plenário do CES. \r\n\r\n§ 4º - A qualquer momento, poderá ser solicitada verificação de quórum e, não havendo, a reunião será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, ou, definitivamente, quando não for possível a recuperação do quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de ausência, o (a) titular será substituído pelo (a) suplente, e a substituição deverá ser comunicada à Mesa no decorrer da reunião.\r\n\r\n§ 6º - Os (as) conselheiros (as) titulares presentes as reuniões do Colegiado Pleno do CES/RJ poderão ser substituídos (as) por seus (suas) suplentes, a qualquer momento, no curso da reunião, sendo a estes (as), então, garantido o direito de voto.\r\n\r\n§ 7º - Fica assegurado a cada um dos membros o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém encaminhado o assunto para votação não mais poderá ser o mesmo objeto de debate. \r\n\r\n§ 8º - Os membros suplentes do CES-RJ terão direito a voz nas reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ. \r\n\r\n§ 9º - Os cidadãos não conselheiros presentes às reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ terão direito a voz nos assuntos da pauta, havendo limitação no número de inscritos e no tempo de fala de acordo com o deliberado pelo Colegiado Pleno. \r\n\r\nArt. 36 - O Colegiado Pleno do CES-RJ poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver (em) sendo tratados. \r\n\r\nArt. 37 - O membro do Conselho, titular e ou suplente, que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, perderá o mandato.\r\n\r\n§ 1º - As ausências justificadas não serão registradas como faltas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CES/RJ deverá oficializar a Entidade ou Instituição da ausência do representante, titular e ou suplente, na segunda falta consecutiva ou quinta intercalada de seu representante titular e ou suplente.\r\n\r\n§ 3º - Caso a representação (entidade ou movimento) reincida na falta, perderá o mandato.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de impedimento do membro titular comparecer à reunião, este comunicará ao suplente e/ou ao CES-RJ, solicitando sua presença para o exercício eventual das funções de Conselheiro. Caso o impedimento seja prolongado, o Conselheiro deverá formalizar pedido de licença, assim como em caso de desistência ou renuncia a entidade ou instituição deverá substituir , indicando o novo conselheiro. \r\n\r\n§ 5º - O membro do Conselho poderá ser substituído mediante solicitação da entidade ou instituição que representa nas situações que se configure impedimento definitivo. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 38 - A pauta da Reunião Ordinária ou Extraordinária será elaborada pela Comissão Executiva, remetida para os (as) Conselheiros (as), com no mínimo sete dias de antecedência e composta por:\r\n\r\nI - expediente constando informes, indicações e relatórios da reunião da Comissão Executiva;\r\n\r\nII - aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - pauta, constando os temas previamente definidos e preparados pela Comissão Executiva, para apresentação e debate, explicitando os que serão objeto de deliberação; e\r\n\r\nIV - encerramento.\r\n\r\nArt. 39 - A ata da reunião anterior será remetida pela secretaria executiva, com antecedência mínima de dez dias aos Conselheiros (as) para eventuais correções. Estas correções deverão ser remetidas por meio eletrônico ou em papel àqueles que solicitarem previamente e por escrito à Secretaria Executiva com cinco dias de antecedência do Pleno.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à Secretaria Executiva incorporar as correções enviadas, destacadas em negrito, e encaminhar novamente a ata alterada aos conselheiros, por via eletrônica, anteriormente ao Pleno, com antecedência de 48 horas.\r\n\r\nArt. 40 - Após a submissão da ata com as correções à aprovação do Pleno, será dispensada sua leitura, o Pleno iniciará seus trabalhos apreciando a matéria do expediente e, em seguida a ordem do dia.\r\n\r\nArt. 41 - As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ serão dirigidas pelo Presidente e, no seu impedimento ou ausência pelo Coordenador da Comissão Executiva e por ultimo por um representante eleito pelo Colegiado Pleno.\r\n\r\nI - o Presidente abrirá os trabalhos solicitando ao secretário a leitura da pauta do dia e apresentação da ata da reunião anterior, encaminhadas previamente aos conselheiros.\r\n\r\nII - concluída a apresentação das correções da ata eventualmente indicadas, o presidente colocará em votação para aprovação.\r\n\r\nArt. 42 - O Presidente colocará em discussão ponto a ponto da pauta coordenando os debates.\r\n\r\nParágrafo Único - Quaisquer dos Conselheiros poderá propor alteração da pauta, para atribuir prioridade diversa da estabelecida, adotando-se a alteração se aprovada pelo Plenário, salvo as matérias que exijam quorum qualificado citados no art. 53.\r\n\r\nDO EXPEDIENTE\r\n\r\nArt. 43 - O expediente destina-se ao tratamento de:\r\n\r\nI - comunicações da Secretaria-Executiva;\r\n\r\nII - pedidos de licença e justificativa de faltas dos (as) Conselheiros (as);\r\n\r\nIII - pedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - pedido de inclusão, na Ordem do Dia, de assunto emergencial, devidamente justificado e aprovado pela metade mais um dos conselheiros presentes;\r\n\r\nV - apresentação de convidados (as), bem como de novos (as) Conselheiros (as) ao Pleno; e\r\n\r\nVI - informes dos Conselheiros (as), limitados em 3 (três) minutos, depois de esgotados os assuntos referidos nos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º - Os informes não comportam discussão e votação, mas somente esclarecimentos, devendo o (a) Conselheiro (a) que desejar apresentar informe inscrever-se junto à Secretaria Executiva até trinta minutos antes do horário previsto para o início da Reunião.\r\n\r\n§ 2º - Não se tratará, no expediente, de nenhuma matéria constante da ordem do dia.\r\n\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n\r\nArt. 44 - A Ordem do Dia ou Pauta é a fase da reunião destinada à apresentação, debate e deliberação de temas, conforme o caso, devendo constar de cada tema pautado a respectiva indicação da inclusão do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - Deverão constar da Ordem do Dia, preferencialmente, matérias que já tenham sido apreciadas pela comissão executiva pertinente ao assunto, ou por um Conselheiro-Relator designado pelo Pleno ou pela Comissão Executiva e também algum assunto que reflita a conjuntura.\r\n\r\n§ 2º - Para cada tema será destinado um tempo preestabelecido cuja duração definirá o número de Conselheiros inscritos para intervenção.\r\n\r\n§ 3º - O conselheiro é considerado inscrito para falar fazendo entrega ao presidente da Mesa, do seu crachá de identificação.\r\n\r\n§ 4º - Cada conselheiro (a) inscrito disporá de 3(três) minutos para sua intervenção, sendo que a reinscrição só será concedida se o tempo destinado ao tema assim o permitir, havendo precedência de novas inscrições sobre as reinscrições.\r\n\r\n§ 5º - Caso a discussão de um tema não seja concluída no tempo preestabelecido, o mesmo será automaticamente remetido para a próxima reunião, exceto se o Pleno entender que o assunto tratado é de extrema relevância e/ou urgência que não permita o seu adiamento.\r\n\r\nDO QUÓRUM DE VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 45 - Ressalvados os casos em que exija quórum especial, o quórum de deliberação do Colegiado Pleno é de metade mais um respeitado o quórum de instalação.\r\n\r\n§ 1º - Quando for verificada falta de quórum para deliberar, será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, até recomposição do quórum necessário. \r\n\r\n§ 2º - Persistindo a falta de quórum por 30 minutos, e não sendo possível a recuperação do quórum mínimo a presidência da Mesa, suspenderá a reunião com os seguintes encaminhamentos: \r\n\r\nI - se a votação exigir quórum especial e tiver apenas metade mais um, a matéria será remetida para a reunião subsequente, devendo ser prioritariamente apreciada, dando-se prosseguimento à Sessão Plenária para discussão dos outros itens da pauta, se houver; \r\n\r\nII - se a matéria exigir deliberação por maioria simples (Metade mais 1(um) dos presentes) e não tiver quórum, a sessão será encerrada, devendo a matéria não votada ser apreciada, prioritariamente, na reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 46 - O quórum especial (2/3 dos membros), também chamado de quórum qualificado, se destina a matéria de alta relevância do Conselho tais como:\r\n\r\nI - mudanças regimentais, regulamentais e proposta de revisão da Lei;\r\n\r\nII - aprovação do Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - aprovação da execução orçamentária da SES.\r\n\r\nDA VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 47 - Os Conselheiros, regularmente inscritos, poderão usar da palavra durante 3 (três) minutos para cada matéria em debate. Se houver necessidade, o Presidente da Mesa consultará ao Colegiado Pleno sobre a necessidade de defesa da proposta antes do regime de votação, por decisão da maioria simples dos presentes, será aberta nova rodada de inscrições, ou a defesa de cada ponto divergente para defesas favoráveis e contrárias até que a plenária esteja esclarecida para a votação. \r\n\r\n§ 1º - O plenário deve decidir 1º pelo nº de defesas contra e a favor, 2º pelo tempo de cada defesa sendo permitido o compartilhamento do mesmo.\r\n\r\n§ 2º - O processo de votação será iniciado imediatamente após a discussão, não podendo haver a partir daí nenhuma interrupção nos trabalhos da mesa.\r\n\r\nArt. 48 - A votação será aberta, nela votando os conselheiros titulares e na sua ausência os suplentes, por manifestação individual com apresentação do crachá de votação. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente caberá declaração de voto nos casos de abstenção.\r\n\r\nArt. 49 - Concluída a votação, o presidente apurará e proclamará o resultado, solicitando ao secretário o registro em ata, com as declarações de voto porventura requeridas pelos Conselheiros que se abstiveram.\r\n\r\nArt. 50 - A matéria extensa que abranja vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, a critério do Colegiado Pleno, desde que não haja pedido de destaque e a documentação pertinente tenha sido distribuída aos Conselheiros (as) com a antecedência prevista neste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Quando o assunto comportar vários aspectos, a presidência da Mesa poderá separá-los para discussão e votação, a critério do Colegiado Pleno.\r\n\r\n§ 2º - Em havendo prévia concordância do Colegiado Pleno, uma matéria ou parte dela poderá ser considerada automaticamente aprovada se não houver pedido de destaque.\r\n\r\nArt. 51 - A votação por aclamação ocorrerá quando todos os membros do Colegiado Pleno manifestam ao mesmo tempo a mesma decisão por meio de uma manifestação oral, gestual ou sonora.\r\n\r\nArt. 52 - Na votação nominal, será feita por meio de crachás de identificação, onde os (as) Conselheiros (as) responderão “sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pelo Presidente da Mesa, que anotará as respostas e proclamará o resultado final. \r\n\r\n§ 1º - Votação nominal é aquela em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes.\r\n\r\n§ 2º - Havendo dúvida quanto ao resultado proclamado, e se for requerida a verificação da votação, a recontagem de votos será realizada imediatamente pelo processo nominal.\r\n\r\nArt. 53 - Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos favoráveis, salvo nos casos em que o número de abstenções for maior que o somatório dos votos favoráveis e contrários. Neste caso a matéria em questão será novamente colocada em pauta no próximo Pleno ou nos casos especiais, previstos neste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado da votação será mencionado na ata da reunião.\r\n\r\nArt. 54 - Em caso de empate, a Presidência da Mesa fará nova votação. Persistindo o empate a Presidência da Mesa utilizará sua prerrogativa do “Voto de Minerva”.\r\n\r\nArt. 55 - Cada Conselheiro (a), na condição de titular, terá direito a um voto, não sendo aceitos votos por procuração.\r\n\r\nArt. 56 - As deliberações do Colegiado Pleno do CES-RJ serão expressas em “Resoluções” que serão obrigatoriamente homologadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo Secretário de Estado de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo Secretário de Estado de Saúde com proposta de alteração ou rejeição, a ser apreciada na reunião seguinte, cabe ao Conselho a validação das resoluções recorrendo a Justiça e ao Ministério Público, quando necessário.\r\n\r\nDA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS NO COLEGIADO PLENO\r\n\r\nArt. 57 - Matérias sujeitas à deliberação podem ser objeto de esclarecimentos, encaminhamentos e defesa. As não sujeitas à deliberação admitem apenas questões de esclarecimento e encaminhamento. A presidência do Colegiado Pleno - CES RJ deve alertar os (as) Conselheiros (as) quando estiverem utilizando indevidamente as formas de intervenções previstas.\r\n\r\nDO PEDIDO DE VISTA\r\n\r\nArt. 58 - Na leitura da ordem do dia, qualquer Conselheiro (a) poderá pedir vista do tema para melhor avaliação do ponto de pauta, cabendo ao (a) mesmo (a) ser relator (a) dessa matéria, cuja discussão sobre o tema será remetida para a Reunião Ordinária subsequente ou extraordinária á critério do Colegiado Pleno.\r\n\r\n§ 1º - Havendo pedido de vista, o Presidente consultará o Pleno se mais algum (a) Conselheiro (a) deseja utilizar-se do mesmo direito, uma vez que não haverá um novo pedido de vista do tema em pauta.\r\n\r\n§ 2º - No caso de mais de um Conselheiro (a) pedir vista de um tema, deverá se reunir com o (a) (s) outro (a) (s) Conselheiro (a) (s) que pediram vista, para consensuar sobre o assunto. Havendo consenso será feito parecer conjunto e não havendo o prazo previsto será dividido entre os requerentes.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo o pedido de vista do tema a discussão ficará suspensa automaticamente.\r\n\r\n§ 4º - Os documentos referentes ao tema retirado da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, será devolvido à Secretaria Executiva até dois dias úteis antes da reunião na qual será pautada, para ser disponibilizado aos conselheiros, acompanhado do parecer emitido pelo (a) Conselheiro (a) que pediu vista. \r\n\r\n§ 5º - O (A) Conselheiro (a) perde o direito de apresentação e apreciação do seu parecer, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não cumprimento do prazo estabelecido neste regimento; ou\r\n\r\nII - não comparecimento na reunião designada para tal fim.\r\n\r\n§ 6º - É vedado ao (à) Conselheiro (a) relator (a) designar a outro a apresentação do seu parecer.\r\n\r\nDA QUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nArt. 59 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação, aplicação ou inobservância do Regimento Interno do CES - RJ ou outro dispositivo legal.\r\n\r\n§ 1º - As questões de ordem serão formuladas com clareza, brevidade e com indicação precisa das disposições legais que não foram observadas ou consideradas.\r\n\r\n§ 2º - Somente podem ser formuladas questões de ordem que digam respeito à matéria que esteja sendo discutida ou pautada.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à presidência do Colegiado Pleno acolherá prioritariamente as questões de ordem.\r\n\r\n§ 4º - O tempo de apresentação de questão de ordem será de no máximo três minutos.\r\n\r\nDA QUESTÃO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nArt. 60 - A questão de esclarecimento é o instrumento que o (a) Conselheiro (a) poderá utilizar para esclarecimento de dúvidas, dirigida à presidência do Colegiado Pleno do Conselho, antes do processo de votação, sendo concedido tempo máximo de três minutos para manifestação da pergunta e da resposta.\r\n\r\nDA QUESTÃO DO ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nArt. 61- A questão de encaminhamento é a manifestação do (a) Conselheiro (a) quanto ao processo de condução da Mesa sobre o tema tratado no momento, com vista ao melhor andamento da Reunião.\r\n\r\nArt. 62 - A questão de encaminhamento deverá ser formulada por Conselheiro (a) à presidência do Colegiado Pleno em termos claros e precisos, com tempo de exposição de, no máximo, três minutos, podendo ser concedido igual tempo para contra-argumentação cabendo ao plenário o número de inscritos.\r\n\r\nDO APARTE\r\n\r\nArt. 63 - Considera-se aparte o pedido de interrupção feito pelo aparteante a quem estiver com a palavra, e que este o conceda para indagação, complementação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão, não podendo o mesmo ultrapassar um minuto.\r\n\r\n§ 1º - O (A) Conselheiro (a) só poderá apartear se houver permissão do (a) orador (a).\r\n\r\n§ 2º - O aparte esta incluído no tempo estabelecido ao Conselheiro (a).\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido aparte nas seguintes situações:\r\n\r\nI - por ocasião da apresentação do expediente;\r\n\r\nII - para se contrapor ou questionar o orador;\r\n\r\nIII - em regime de votação;\r\n\r\nIV - quando o (a) orador (a) declarar, previamente, que não o concederá;\r\n\r\nV - quando se tratar de questão de ordem;\r\n\r\nVI - quando o tempo restante da intervenção for inferior a um minuto; e\r\n\r\nVII - quando já tiver concedido um aparte na mesma intervenção.\r\n\r\nDA DECLARAÇÃO DO VOTO\r\n\r\nArt. 64 - Terá o direito de declaração de voto o (a) Conselheiro (a) que se abstiver e solicitar que o seu voto conste em ata.\r\n\r\n§ 1º - A declaração de voto será após a proclamação do resultado.\r\n\r\n§ 2º- O (A) Conselheiro (a) que se abstiver e manifestar o desejo de fazer declaração de voto poderá, após a votação, fazê-lo pelo prazo máximo de um minuto, ou entregá-la por escrito, durante a sessão, à Mesa para registro em ata e arquivamento da íntegra do pronunciamento para eventual consulta futura.\r\n\r\nArt. 65 - Durante a declaração de voto não serão permitidos apartes. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 66 - O Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ terá orçamento próprio para garantia de seu pleno funcionamento e será dele gestor devendo para tal constituir-se em unidade orçamentária própria.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos materiais, funcionais e humanos serão garantidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os conselheiros (as) terão suas despesas custeadas, para par ticipar das reuniões e atividades para as quais forem designados (as) e homologados (as) pelo Pleno, para transporte, alimentação e hospedagem, se necessário, pagas com recursos consignados no orçamento para o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ e segundo as normas do Governo Estadual, Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 67 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado Pleno, ou, ad referendum deste, pela Comissão Executiva, no interstício de suas reuniões, devendo ser pautada na reunião plenária imediata. \r\n\r\nId: 1963886"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 150 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, ASSIM COMO ATOS DE GESTÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, e pelo Decreto Estadual nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto Social da entidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dinamizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos orçamentários, financeiros, contratuais, de pagamento e licitatórios; \r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.427/2009 e o Estatuto Social da entidade autorizam a delegação de competência e preveem, expressamente, que o Diretor Técnico-Assistencial será substituto do Diretor Executivo nas faltas e impedimentos temporários deste, quando também ausente o Diretor de Planejamento e Gestão, seu substituto por excelência; e\r\n\r\n- que a Diretoria Técnica-Assistencial é o órgão competente, no âmbito da Fundação Saúde, para coordenar, supervisionar e controlar os serviços prestados nas Unidades de Saúde geridas pela Fundação Saúde, bem como a fixação de diretrizes acerca da rotina e procedimentos sobre assuntos técnicos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas, Diretor Técnico-Assistencial da Fundação Saúde, símbolo DF, ID Funcional nº 31203973, inscrito no CPF sob o nº 550040407-53, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias; \r\n\r\nII - efetuar a movimentação de recursos financeiros e de contas bancárias, emitir ordens bancárias, relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVI - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de portaria própria;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de Autorização de Despesas, Dispensa e Inexigibilidades de licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos elencadas no inciso II do presente artigo deverão conter a assinatura conjunta do Diretor Técnica-Assistencial, na qualidade de ordenador de despesas em exercício, e do Administrativo Financeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Saúde, Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FS/DE n° 68, de 05 de maio de 2015, e as demais disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1965175"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1965228": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 17/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/014/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SOS SUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de material de imobilização e resgate para atender as necessidades do Grupamento de Socorro e Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOTE: 03 (três).\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 450 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITARIO: R$ 189,80 (cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 1965228"
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                    "1965168": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/112/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA, FITAS DE SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados no site http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1965168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1965148": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO JOAN MIRÓ-Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoelma Luzia Dias da Costa-2004\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nJorge Wilian Recher de Oliveira-2005 \r\n\r\n3-COLÉGIO APOLO 10-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoelmer Cabral dos Santos-2005 \r\n\r\n4-RAEC-CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS-Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS \r\n\r\nSoliane Freitas de Aquino-2007 \r\n\r\n5-INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA-Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafaela Galaxe Monteiro-2007 \r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA-Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElicinéia Barbosa de Souza-1985\r\n\r\n7-CEEM-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES-Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Wagner Gomes Alves-2003 \r\n\r\nMaria Gabriela Neves Tavares-2004\r\n\r\n8-COLÉGIO INTEGRADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM PRÓTESE \r\n\r\nHelio Augusto Ribeiro de Andrade-1978 \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCarlos Eduardo Escocard de Azevedo-1983 \r\n\r\n9-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO-Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMunique Mothé Arruda-2000\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nBetânia Rodrigues dos Santos-1992 \r\n\r\n11-COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRegina de Fatima de Pinho-1980 \r\n\r\n12-COLÉGIO ARTE CULTURA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElisangela Oliveira Cabral-2003 \r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSolange Ramos-2014\r\n\r\n14-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES-Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Santos de Oliveira-2003\r\n\r\n15-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAdriana Felicio dos Santos-1995 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO-HABILITAÇAO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Lidiane do Nascimento - 2006\r\n\r\nLeia-se: Lidiani do Nascimento - 2006\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nOnde se lê: Telson Cabral do Nascimento -1988\r\n\r\nLeia-se: Telson Cabral do Nascimento -1999\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLEGIO IRENE DRUMMOND- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU-AUXILIAR EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRodrigo Machado Marques-1980\r\n\r\nId: 1965148"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1965490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/001/173/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e Empresa Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Predial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva dos 7 (sete) elevadores, incluindo a troca e substituição de peças e componentes necessários ao funcionamento, bem como 1 (um) técnico de plantão no horário normal de trabalho, utilizando na execução dos serviços, mão de obra especializada/treinada, mediante planejamento de atividades, bem como capacitada, a utilizar-se de mecanização e tecnologia.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1965490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização do curso livre: Utilização SIG e GPS para Atividades Portuárias - através do Sistema LabGis, de acordo com o estabelecido na Proposta de Serviços/CEPUERJ nº 015/2016. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. PROC. Nº E-26/007/346/ 2016. \r\n\r\nId: 1965309"
                            ],
                            "1965411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 11/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, contados de 01/08/2016 a 31/07/2017. O valor deste termo aditivo é de R$ 16.380,00, totalizando o contrato o valor de R$ 32.760,00. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8937/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 13/2012. PARTES: UERJ e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, contados de 15/06/2016 a 14/06/2017. O valor deste termo é de R$ 140.400,00, totalizando o contrato o valor de R$ 702.000,00. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5976/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 1965411"
                            ],
                            "1965413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo. PARTES: Associação de Cooperação Acadêmica e a UERJ. OBJETO: Estabelecer uma relação contratual no âmbito do Projeto “Enhancing the attractiveness of European higher education in the world”. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2016. VIGÊNCIA: Até 01/12/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2691/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Privada Franz Tamayo e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e Bolívia. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3902/2016.\r\n\r\nId: 1965413"
                            ],
                            "1965472": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas abaixo relacionadas, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 02 (duas) vagas, contida na CI PPC-DG Nº 179/2016, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n42ª\r\n\r\nCARMEM FERGUSON THEODORO\r\n\r\n43ª\r\n\r\nBARBARA COSTA RODRIGUES POTTES\r\n\r\nId: 1965472"
                            ],
                            "1965473": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas abaixo relacionadas, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 03 (três) vagas, contida na CI UERJ/HUPE/GDG Nº 378/2016, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n44º\r\n\r\nRENATA DE FREITAS CORRÊA\r\n\r\n45º\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n46º\r\n\r\nALEXANDRE RAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nId: 1965473"
                            ],
                            "1965474": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO CATEGORIA II, PERFIL PROGRAMADOR, ESPECIALIDADE PHP/PHYTON\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos abaixo relacionados em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 04 (quatro) vagas, contida na CI DINFO Nº 81/2016, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15 - 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n13º\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DOS SANTOS CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n14º\r\n\r\nRAAMA COSTA ALVES\r\n\r\n15º\r\n\r\nKAUÊ MAIA \r\n\r\n16º\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\nId: 1965474"
                            ],
                            "1965476": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE SISTEMAS, ÁREA DE ATUAÇÃO SUPORTE E INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos, abaixo relacionados, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 02 (duas) vagas, contidas na CI DINFO nº 81/2016, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15 - 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 2920/2012.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n11º\r\n\r\nRODRIGO DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n12º\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nId: 1965476"
                            ],
                            "1965477": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata LUIZA DÁRIO WERNECK, 14ª classificada, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 01 (uma) vaga, contida na CI UERJ/HUPE/NAE Nº 96, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9760/2010.\r\n\r\nId: 1965477"
                            ],
                            "1965478": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata ALINE BARQUETTE ABRAHÃO DA SILVA, 45ª classificada em decorrência da exoneração de DÉBORA DE SOUZA MARTINS, 22ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15 - 1º andar - CT do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 1965478"
                            ],
                            "1965479": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Políticas e Instituições de Saúde, Área de Cultura, Sociedade e Saúde, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11153/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nLaura Lowenkron\r\n\r\n9,82\r\n\r\n9,82\r\n\r\n9,82\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2º\r\n\r\nJosé Miguel Nieto Olivar\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n3ª\r\n\r\nLaura Rebecca Murray\r\n\r\n8,88\r\n\r\n9,12\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,96\r\n\r\n4ª\r\n\r\nVanessa Jorge Leite\r\n\r\n8,23\r\n\r\n8,23\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,17\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Fenômenos de Transporte, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11155/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJosé da Rocha Miranda Pontes\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nEli Wilfredo Zavaleta Aguilar\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,11\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Sanitária, Área de Instalações Hidráulicas e Prediais, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10656/2015.\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Física e Termodinâmica, Área de Ensino de Física, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11245/2015.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Contabilidade Avançada, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11382/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nJosé Américo Pereira Antunes\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,06\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAntonio Ranha da Silva\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,77\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,54\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Teoria e Fundamentos do Direito, Área de Direito da Informática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11985/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRonaldo Lemos da Silva Júnior\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Neolatinas, Área de Línguas Estrangeiras Modernas - Espanhol, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11326/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01ª\r\n\r\nLuísa Perissé Nunes da Silva\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n02ª\r\n\r\nKeren Betsabe González Rodríguez\r\n\r\n8,03\r\n\r\n8,03\r\n\r\n8,03\r\n\r\n8,03\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5997/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro da Silva Machado\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2ª\r\n\r\nFernanda Vieira Dias Couto\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,76\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcel Augusto Rosa de Almeida\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,98\r\n\r\n7,76\r\n\r\n4ª\r\n\r\nLetícia Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n7,79\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,79\r\n\r\n7,68\r\n\r\n5º\r\n\r\nÁtila Arueira Jones\r\n\r\n6,54\r\n\r\n6,54\r\n\r\n6,71\r\n\r\n6,60\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Ciências da Natureza\r\n\r\nÁrea de Física\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/15402/2014\r\n\r\nFlávia Luzia Jasmim\r\n\r\n2ª\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOs convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Políticas e Instituições de Saúde\r\n\r\nÁrea de Cultura, Sociedade e Saúde\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11153/2015\r\n\r\nLaura Lowenkron\r\n\r\n1ª\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nDepartamento de Neolatinas\r\n\r\nÁrea de Línguas Estrangeiras Modernas - Espanhol\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11326/2015\r\n\r\nLuísa Perissé Nunes da Silva\r\n\r\n1ª\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDepartamento de Ciências Contábeis\r\n\r\nÁrea de Contabilidade Avançada\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11382/2015\r\n\r\nJosé Américo Pereira Antunes\r\n\r\n1º\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Matemática e Desenho\r\n\r\nÁrea de Matemática\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5997/2015\r\n\r\nLeandro da Silva Machado\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Vieira Dias Couto\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMarcel Augusto Rosa de Almeida\r\n\r\n3º\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nDepartamento de Teoria e Fundamentos do Direito\r\n\r\nÁrea de Direito da Informática\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11985/2015\r\n\r\nRonaldo Lemos da Silva Júnior\r\n\r\n1º\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nDepartamento de Engenharia Mecânica\r\n\r\nÁrea de Fenômenos de Transporte\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11155/2015\r\n\r\nJosé da Rocha Miranda Pontes\r\n\r\n1º\r\n\r\nEli Wilfredo Zavaleta Aguilar\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 1965479"
                            ],
                            "1965481": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO: PSICOLOGIA ESCOLAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, ao observar que não foi aplicada a regra exarada no item 11.2 do Edital, com base na Lei nº 10.741/2003, gerando inversão da ordem entre a 5ª e a 6ª classificadas no resultado final, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 14/06/2016, torna pública a retificação do mesmo, com a aplicação devida. Processo UERJ nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProva Objetiva \r\n\r\nProva Discursiva \r\n\r\nProva Títulos\r\n\r\nNota \r\n\r\nFinal\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\n5ª\r\n\r\n42790\r\n\r\nHELOISA HELENA OLIVEIRA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n100\r\n\r\n82,00\r\n\r\n18/09/55\r\n\r\n6ª\r\n\r\n41323\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA BRASIL\r\n\r\n75,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n60\r\n\r\n82,00\r\n\r\n22/10/80\r\n\r\nId: 1965481"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/2016, às 10h, no site www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MAMÓGRAFO DIGITAL), no valor estimado de R$ 764.192,45. Proc. HUPE nº E-26/008/2550/2014.\r\n\r\nId: 1965409"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016 R1- MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE \r\n\r\nOBJETO: Compra de equipamentos científicos para laboratórios de física.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/134/2016.\r\n\r\nDATA: 05/07/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.752,00 (cento e trinta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1965389"
                            ],
                            "1965262": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nREPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nMONIQUE REIS PEREIRA\r\n\r\nTAMIRIS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nFATIMA HELENA RODRIGUES EIRAS GONÇALVES\r\n\r\nJACKSON DA SILVA SARAIÇA JUNIOR\r\n\r\nTHAMYRES SILVA MELO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nSANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES PEREIRA\r\n\r\nDANIEL RAMOS ALVES MOREIRA\r\n\r\nDEREK SANTI DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nDIEGO NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nLEONARDO ANDRÉ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nLUCAS ELION DIAS MARZULLO\r\n\r\nLUCIANO ROSA DE CASTRO\r\n\r\nLUCIO AREDES MAFRA\r\n\r\nNEILSON SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL LIMA DA SILVA\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA NUNES GOMES\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTHIAGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO MORAES DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FELIPPE\r\n\r\nLÍVIA BEZERRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRAYANE KELLY ARAUJO ALVES SILVA\r\n\r\nRODOLFO HISÁSHI DA SILVEIRA YAMADA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nRENAN DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nId: 1965262"
                            ],
                            "1965180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação nº 003/2016, assinado em 30/05/2016, ao Contrato nº 016/2012. PARTES: PRODERJ e a First Decision Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, sem alteração de valor. PROCESSO Nº E-12/661070/2012.\r\n\r\nId: 1965180"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2016, assinado em 11/05/2016, ao Contrato nº 008/2011. PARTES: PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 64.597.087,66. PROCESSO Nº E-12/661018/2011.\r\n\r\nId: 1965181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965289": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014. PARTES: CODERTE e WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa (supressão), na ordem de 50%, na forma consensual, do valor inicial atualizado do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 40.870,56 (quarenta mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 13/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: art. 65, § 2º, Inc. II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/004/39/2016.\r\n\r\nId: 1965289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1965134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 4600341708. PARTES: Celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente SEA e a Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás. OBJETO: Visando a elaboração do Zoneamento Ecológico -Econômico do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: Prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 30/05/2016 DATA DE ASSINATURA: 30/05/2016 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/700/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1965134"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965133": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145632, emitido no valor de R$ 8.505,95 em 22/02/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.11108/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGEIZE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n40.452.682/0001-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA FABOR, 12 - CAMPOS ELISEOS - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00145598, emitido no valor de R$ 8.505,94 em 17/02/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12712/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSLOCAR SERVIÇOS LOCAÇAO E TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n13.338.388/0001-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BOTÂNICA, SN - ITAIPU - BELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1965133"
                            ],
                            "1965431": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/PRES nº 647, de 04 de fevereiro de 2016 comunica aos interessados, que a data para abertura do Pregão Eletrônico nº 004/2016, para “AQUISIÇÃO DO TONNER PARA IMPRESSORAS DO INEA”, anteriormente marcada para o dia 06/06/2016, às 11h, fica marcada para o dia 06/07/2016, às 11h.\r\n\r\nId: 1965431"
                            ],
                            "1965432": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA/PRES nº 647, de 04 de fevereiro de 2016, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 para “AQUISIÇÃO DE TONNER PARA AS IMPRESSORAS DO INEA”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110 - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1965432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1965327": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 143/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 06 (seis) meses, passando a vigorar até 14/12/2016, bem como a adequação do plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2016. PROCESSO Nº E-18/000.571/2010.\r\n\r\nId: 1965327"
                        ],
                        "1965316": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/493/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n14° Festa Literária Internacional de Paraty - FLIP 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Casa Azul \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nId: 1965316"
                        ],
                        "1965250": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/457/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXVII Bauernfest\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFundação de Cultura e Turismo de Petropolis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.088.733/0001-20\r\n\r\nCervejaria ZX S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n01.131.570/0002-64\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 1965250"
                        ],
                        "1965115": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA paixão segundo Adélia Prado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061758\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExperiência Yellow\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061724\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais Eireli ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n545.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilhote de Cruz Credo - A triste história alegre de meus apelidos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061799\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEduardo Katz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.499.865/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n197.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n197.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm sonho para Meliès\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061730\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Sociedade de Arte Dramática\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.634.189/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDo Sulco ao Bit - Memória Musical Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Memória Musical Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n245.430,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte Pública: O Grande Campo e projeto Tech_nô - Ano II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061698\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n158.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n158.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro - Curta Cinema 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061723\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n910.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n54° Festival Villa - Lobos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061725\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira LTDA - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.100.066,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Vale do Café 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061776\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.681.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Bem me quer Paquetá - Maestro Anacleto 150 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061711\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaquetá Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.931.031/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n346.670,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n346.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSuper Violão Mashup\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061710\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFaz Fazendo Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.350.552/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n359.254,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1965115"
                        ],
                        "1965249": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/567/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário de Volta Redonda\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMunicipio de Volta Redonda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1965249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/067/2011-A.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/067/2011-A.\r\n\r\nId: 1965427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1965433": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Qualyteck RJ Tecnologia em Informárica Eirelli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores para atender as atividades administrativas do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1670/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2016. \r\n\r\nId: 1965433"
                        ],
                        "1965434": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio de Janeiro - CIEE Rio.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Acordo a cooperação técnica entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades de gestão de oportunidades econômicas e sociais, por intermédio do Programa Desenvolvendo Pessoas, a implementação do Projeto de Integração ao Trabalho - PIT, com duração total de 60 (sessenta) horas por curso completo ofertado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001/361/2016.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, podendo, ainda, ser a avença modificada por comum acordo das partes por meio de termo aditivo, respeitado o limite de 60 (sessenta) meses, previstos do art. 7º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1965434"
                        ],
                        "1965447": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1675/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PORTÁTIL para atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, na forma do Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.485,02 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/07/2016, às 13:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/07/2016, às 13:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07 de julho de 2016, às 13:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1965447"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965296": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 476/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/737/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1965296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1965305": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DE ANGRA DOS REIS, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n06-0008\r\n\r\nRAYANNE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n2º\r\n\r\n06-0014\r\n\r\nSUELEN CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n3º\r\n\r\n06-0012\r\n\r\nADRIANA AGUIAR FELISARDA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n4º\r\n\r\n06-0016\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROSA DA NÓBREGA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n5º\r\n\r\n06-0013\r\n\r\nTADEU ANTONIO CABRAL DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n6º\r\n\r\n06-0011\r\n\r\nSTEPHANIE LEAL NONATO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n06-0001\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n06-0002\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n06-0003\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n06-0005\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n06-0007\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n06-0009\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n06-0010\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n06-0015\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33 \r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, no horário das 11 às 17h.\r\n\r\nId: 1965305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 576 DE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- As COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CINQA's promoverão os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito desta Universidade, com fundamento no Decreto Lei nº 220/75 e seu Decreto Regulamentar nº 2.479/79, AE-019/REITORIA/1991 e AEDA-023/REITORIA/2011.\r\n\r\nArt. 2° - As CINQA's serão compostas por 3 (três) servidores, por meio de ato administrativo especifico do Procurador Geral da UERJ, publicado no Boletim Eletrônico da UERJ, e presididas por qualquer procurador em exercício na Procuradoria Geral da UERJ, com exceção do Procurador Geral, a ser indicado pelo critério de antiguidade e observando-se a isonomia entre os Procuradores a cada distribuição de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - As CINQA's disporão de uma secretária para acompanhar as sessões e lavrar as atas, bem como de um advogado dativo para o exercício da defesa técnica do servidor, também nomeados por ato próprio do Procurador Geral da UERJ, publicado no Boletim Eletrônico da UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão exercer as funções de vogal, alternadarnente:\r\n\r\nElaine de Oliveira Annibal, matr. nº 06.090-5;\r\n\r\nFatima Bernadete Moreira dos Santos Queiroz, matr. nº 03.525-3;\r\n\r\nJulio Cesar Mattos Magalhães, matr. nº 07.448-4;\r\n\r\nKarolynne de Araujo Marins José Rocha, matr. nº 35.698-0;\r\n\r\nNilsa Choeri da Silva Coelho, matr. nº 02.198-0;\r\n\r\nTeresa Cristina do Nascimento Jardin, matr. nº 31.315-5;\r\n\r\nDébora Vieira Ribeiro, matr. nº 36.200-4\r\n\r\nVeridiana Skocic Marchon, matr. nº 33.632-1.\r\n\r\n§ 1° - O Defensor Dativo somente será convocado nos casos em que o acusado for revel citado por edital ou por hora certa, bem como quando o pedir por sua hipossuficiência financeira nos moldes da Lei nº 1.060/51.\r\n\r\n§ 2° - A situação jurídica de hipossuficiência financeira deverá ser comprovada com a apresentação do comprovante de sua remuneração e de suas despesas mensais no mesmo ato em que o acusado formular o pedido.\r\n\r\n§3º - A Comissão funcionará com, exatamente, 2 (dois) vogais, dentre os relacionados nesse artigo, a partir da ordem na qual se encontram, observando-se a isonomia entre os Vogais a cada distribuição de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 4° - O Docente Vogal somente será convocado para os casos em que tenha como indiciado Docente desta Universidade Pública, estando excluído do paragrafo anterior.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de suspeição ou impedimento do vogal, observados os dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, o critério da isonomia deverá ser observado com sua convocação para o próximo processo distribuído a essa Comissão.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de afastamento do vogal, a qualquer titulo, do cargo púbico efetivo por prazo inferior a 30 (trinta) dias, desde que comunicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o processo administrativo disciplinar no qual foi convocado terá seu trâmite suspenso a contar do primeiro dia de afastamento.\r\n\r\n§ 7º - Nos casos de afastamento do Vogal, a qualquer titulo, do cargo público efetivo por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Comissão ficará desvinculado do critério previsto no § 5°, bem como deverá promover a redistribuição de cada processo com a convocação do próximo Vogal, a partir do critério previsto no referido § 5°.\r\n\r\nArt. 4° - As CINQA's se reunirão, unicamente cada uma, com o Presidente, a Secretária e 2 (dois) vogais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão se reunirá com o Defensor Dativo apenas nas hipóteses previstas nos § § 2º e 3° do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5° - Os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo perceberão gratificação pela participação em suas reuniões, na forma do disposto pelo art. 169, § 1° do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n§ 1º - O valor da gratificação a que se refere esse artigo corresponde a um décimo do valor do símbolo FG-02 por reunião a que comparecerem, ate o limite de 10 (dez) reuniões mensais individuais, considerados todos os seus membros, a titulo de ajuda de custo para o ressarcimento de despesas.\r\n\r\n§ 2º - O limite estabelecido no paragrafo anterior não prejudicará a participação de cada membro em mais de 10 (dez) reuniões mensais, caso em que não terá direito a percepção da referida gratificacâo.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da gratificação dar-se-á sempre por meio de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas mediante cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor a contar do ato desta publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1026/REITORIA/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1965480"
                        ],
                        "1965466": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 580/2016 - EXONERA CELIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 32.359-2, Professor Associado, do cargo em comissão de Coordenador Técnico UnATI, símbolo CC-9, Código 612, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2016 - EXONERA JOSE AILTON DA SILVA, matr. nº 27.707-9, Técnico Universitário II, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Segurança do Trabalho, símbolo CC-09, Código 187, a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2016 - NOMEIA PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, Técnico Universitário II, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Segurança do Trabalho, símbolo CC-09, Código 187, a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1965466"
                        ],
                        "1965468": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2016 - NOMEIA MARILENE VIANNA VETTORE MARTINHO, matr. nº 39.547-5, Extraquadro Comissionado, no cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 135, a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1965468"
                        ],
                        "1965469": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3429/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora ALESSANDRA MATTOS SALIBA, matr. nº 35.147-8, no período de 10/08/2016 a 09/08/2017, para realizar pós-doutorado no Instituto Pasteur, em Paris, França, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 1965469"
                        ],
                        "1965470": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.414-1 \r\n\r\nRosana Carlos Vidal Nascimento\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.719-3 \r\n\r\nMarcela Teixeira Barbosa Nascimento\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.776-3 \r\n\r\nElaine Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.682-3 \r\n\r\nThadeu José Dos Santos Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.730-0 \r\n\r\nWaldir Heringer Maymone\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.744-1 \r\n\r\nEdmar Elias Zidan\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.780-5 \r\n\r\nPriscila Campos Ribeiro\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.792-0 \r\n\r\nDiogo Santos Pinto\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.742-5 \r\n\r\nAna Paula Pereira Silva\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.725-0 \r\n\r\nDavid Martins Duarte\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.789-6 \r\n\r\nElaine Barreto Mariano\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.763-1 \r\n\r\nBruno Werneck Mintz\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.734-2 \r\n\r\nMarcelo de Souza Chagas\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.743-3 \r\n\r\nDávson Aguilar Guimarães\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímica\r\n\r\n36.768-0 \r\n\r\nCarolinne de Medeiros Alves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.786-2 \r\n\r\nCarla Alves dos Reis\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.739-1 \r\n\r\nDiogo da Silva Vicent\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.740-9 \r\n\r\nJair Eduardo Salim Magluf Veras\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.747-4 \r\n\r\nMariana Alonso Monteiro Bezerra\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.795-3 \r\n\r\nThais da Silva Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.785-4 \r\n\r\nLeandro Moreira dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.794-6 \r\n\r\nAna Carolina Oliveira Fernandes Ribeiro\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.759-9 \r\n\r\nFernanda de Oliveira Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.746-6 \r\n\r\nAna Caroline Sapienza Vieira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.793-8 \r\n\r\nErika Oliveira Marenco\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.813-4 \r\n\r\nGabriela Fernandez Sanchez\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.784-7 \r\n\r\nHilton Pereira dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.760-7 \r\n\r\nElaine Silva Mateus\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.777-1\r\n\r\nVinícius da Silva Ribeiro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.787-0 \r\n\r\nMarcelle de Souza Dias\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.773-0 \r\n\r\nChristiane Fialho Ribeiro\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n36.774-8 \r\n\r\nElaine de Oliveira Pinto\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.733-4 \r\n\r\nMonique Barreto Santana\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.783-9 \r\n\r\nLivia Pereira Mendonça\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.769-8 \r\n\r\nCintia Ibraim Menino\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.775-5 \r\n\r\nRoberta Louise Dutra Pacheco\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.751-6\r\n\r\nLuiz Augusto Britto de Macedo Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.754-0\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Pereira \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.745-8\r\n\r\nPriscila de Araújo Garcez\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n34.713-8\r\n\r\nRosa Maria Formiga Johnson\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2016 - EXONERA, a pedido, EDUARDA MUNDY TORRERO, matr. nº 39.184-7, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior/Técnico Nutrição e Dietética, lotada na Divisão de Nutrição do Hospital Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2016 - EXONERA, a pedido, ROBERTO COELHO OVALLE, matr. nº 33.014-2, ocupante do cargo de Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, lotado no Departamento de Cultura, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2016 - EXONERA, a pedido, NADJA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 34.371-5, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior/Pedagogo, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2016 - EXONERA, a pedido, SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, matr. nº 32.614-0, ocupante do cargo de Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Serviço de Especialidade Médica do Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2016 - EXONERA, a pedido, MARCOS COSTA ROBOREDO, matr. nº 37.297-9, ocupante do cargo de Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Matemática Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2016 - EXONERA, a pedido, RENATO FAGUNDES VALADAO RIDOLFI, matr. nº 36.309-3, ocupante do cargo de Técnico Universitário/Assist. Administrativo, lotado no Serviço de Imagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2016 - EXONERA, a pedido, RENATA DOURADO DA SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 39.335-5, ocupante do cargo de Téc. Univ. Superior/Enfermeiro, lotada no Serviço de Enfermagem Cirúrgica do Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2016 - EXONERA, a pedido, JOSE ANTONIO CARVALHO RODRIGUES, matr. nº 34.076-0, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico Edificações, lotado na Prefeitura dos Campi, do quadro de servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/05/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2016 - EXONERA, a pedido, CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA, matr. nº 39.016-1, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior/Medico, lotado no Serviço de Medicina Interna do Hospital Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/10/2015.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2016 - NOMEIA ANA BEATRIZ ARENA, matrícula nº 39.554-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2016 - NOMEIA ANA CLAUDIA WECK ROXO, matrícula nº 39.574-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2016 - NOMEIA ANA ROSA LESSA LUZ, matrícula nº 39.560-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2016 - NOMEIA ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matrícula nº 39.570-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2016 - NOMEIA CAMILA CARDOSO NOGUEIRA, matrícula nº 39.542-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Mineralogia e Petrologia Ignea - FGEL. \r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2016 - NOMEIA CARLOS ANDRÉ LINS ÁVILA, matr. nº 39.548-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico - Infectologista, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2016 - NOMEIA CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matrícula nº 39.555-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE. \r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2016 - NOMEIA CRISTINA FELISBINA MOURA, matr. nº 39.546-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I/Operador de Equipamentos de Eletroencefalografia e Neurofisiologia, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2016 - NOMEIA DEBORA OTERO BRITTO PASSOS PINHEIRO, matr. nº 39.549-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico - Infectologista, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2016 - NOMEIA DENISE FEIJÓ, matrícula nº 39.545-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2016 - NOMEIA DIEGO ORLANDO, matrícula nº 39.567-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FAT. \r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2016 - NOMEIA DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA, matrícula nº 39.552-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento Geometria e Representação Gráfica - IME. \r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2016 - NOMEIA DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA, matrícula nº 39.541-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME. \r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2016 - NOMEIA FABIANO LINS DA SILVA, matrícula nº 39.543-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2016 - NOMEIA FERNANDA DEUS DA SILVA, matrícula nº 39.573-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Matemática, Física e Computação - FAT. \r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2016 - NOMEIA FERNANDA FERREIRA RABELO, matrícula nº 39.553-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2016 - NOMEIA FRANCISCO VANDERSON MOREIRA DE LIMA, matrícula nº 39.544-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME. \r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2016 - NOMEIA FRANCISMAR ALEX LOPES DE CARVALHO, matrícula nº 39.568-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH. \r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2016 - NOMEIA GIOVANI CAVALCANTI NUNES, matrícula nº 39.569-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Operações e Projetos Industriais - QUI. \r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2016 - NOMEIA JEFFERSON SANTOS DE GOIS, matrícula nº 39.556-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Química Analítica - QUI. \r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2016 - NOMEIA LARISSA COSTARD SOARES, matrícula nº 39.571-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2016 - NOMEIA LEILA DE CARVALHO MENDES, matrícula nº 39.566-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Formação de Professores - FEBF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2016 - NOMEIA LUIS PAULO CRUZ BORGES, matrícula nº 39.575-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ensino Fundamental - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 371/2016 - NOMEIA LUIZ GUSTAVO GAVIÃO, matrícula nº 39.572-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2016 - NOMEIA MARCELLA DA SILVA ESTEVEZ PACHECO GUEDES, matrícula nº 39.564-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Formação de Professores - FEBF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2016 - NOMEIA MARIANA RODRIGUES ZADMINAS, matrícula nº 39.565-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ensino Fundamental - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2016 - NOMEIA PATRÍCIA RODRIGUES NASCIMENTO, matr. nº 39.550-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2016 - NOMEIA RACHEL SOUZA MARTINS, matrícula nº 39.559-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2016 - NOMEIA RAFAEL SERRA PEREZ, matrícula nº 39.551-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica e Energia - IPRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2016 - NOMEIA RAPHAEL CONSTANT DA COSTA, matrícula nº 39.577-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME.\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2016 - NOMEIA ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matrícula nº 39.578-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP.\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2016 - NOMEIA SÉRGIO ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 39.579-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Pediatria - FCM. \r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2016 - NOMEIA SHEILA MOURA HUE, matrícula nº 39.563-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE. \r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2016 - NOMEIA SHIRLEY DE SOUZA GOMES CARREIRA, matrícula nº 39.540-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2016 - NOMEIA SÍLVIA CRISTINA DIAS PINTO, matrícula nº 39.537-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Modelagem Computacional - IPRJ. \r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2016 - NOMEIA SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES, matrícula nº 39.557-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Desportos Individuais - IEFD. \r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2016 - NOMEIA SIMONE LISBOA DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 39.538-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2016 - NOMEIA TARSO DO AMARAL DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 39.539-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2016 - NOMEIA TATIANE DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 39.558-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos da Enfermagem - ENF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2016 - NOMEIA VÂNIA REGINA JORGE DA SILVA, matrícula nº 39.562-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia - FEBF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2016 - NOMEIA VIVIAN CRISTINA DA SILVA ZAMPA, matrícula nº 39.576-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2016 - NOMEIA VIVIANE DA SILVA VASCONCELOS, matrícula nº 39.561-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE.\r\n\r\nPORTARIA Nº 390/2016 - NOMEIA WALACE FERREIRA, matrícula nº 39.581-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP.\r\n\r\nPORTARIA Nº 391/2016 - NOMEIA WALACE FERREIRA, matrícula nº 39.580-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP.\r\n\r\nId: 1965470"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 13/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Processo n° E-26/007/4526/2016, designando para procedê-la, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores: Marcelo Verly de Lemos, matr. 30.767-8, Bárbara Valéria Menezes de Oliveira, matr. 32.737-9 e Daiany da Silva Pereira Pinto, matr. 37.188-0.\r\n\r\nId: 1965439"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3167/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO MERIDA DOS REIS, matr. nº 38.131-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 17/03/2009, 03/04/2009 a 13/04/2009 e de 03/09/2012 a 02/05/2013, totalizando 1058 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3168/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. nº 33.550-5, a Fundação de Apoio a Escola Técnica, nos períodos de 01/02/83 a 30/06/83, 01/08/83 a 20/12/83, 01/02/84 a 30/06/84, 01/08/84 a 20/12/84, 01/02/85 a 30/06/85, 01/08/85 a 20/12/85, 01/02/86 a 30/06/86 e de 01/08/86 a 20/12/86, totalizando 1.168 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3282/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MILENA TORRES DE AGUIAR, matr. nº 39.350-4, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 11/02/2008 a 07/12/2015, totalizando 2857 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3909/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DENISE SALLES COELHO DA MOTA, matr. nº 39.482-5, a UERJ, na matr. nº 35.309-4, no período de 02/08/2010 a 06/03/2016, totalizando 2.044 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11102/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATA FIGUEIREDO MORAES, matr. nº 38.498-2, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 28/02/2007 a 15/03/2015, totalizando 2.937 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1647/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARCELO BARROS DE VASCONCELLOS, matr. nº 38.691-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 20/06/1998 a 28/09/1998, 05/10/1998 a 30/07/2000, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 18/04/2012 e de 28/02/2014 a 12/04/2015, totalizando 3.811 dias de exercício; e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no período de 19/04/2012 a 27/02/2014, totalizando 680 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3752/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, matr. nº 32.471-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 23/08/1982 a 31/07/1985, totalizando 1.068 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2029/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, matr. nº 39.279-5, ao Ministério da Defesa, no período de 02/02/2009 a 01/02/2011, totalizando 730 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2145/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por YARA DE SOUZA GOUVEIA, matr. nº 31.724-8, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 27/02/1970 a 31/07/1970, 01/08/1970 a 30/09/1974, 07/07/1983 a 30/09/1984, e de 01/03/1993 a 30/06/1993, totalizando 2.248 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2631/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALINE BRAUNE COELHO, matr. nº 38.014-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/11/1998 a 31/12/1998, 17/11/1999 a 25/07/2000, 26/07/2000 a 30/09/2005, 14/01/2007 a 01/02/2008, 01/10/2008 a 28/02/2009 e de 01/03/2009 a 22/12/2010, totalizando 3.397 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2810/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 38.862-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/06/1985 a 31/12/1985, 01/01/1986 a 01/09/1994 e de 17/10/1994 a 21/11/1995, totalizando 3776 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2937/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTO DE AZEVEDO ESTEVES SIMOES, matr. nº 39.264-7, a Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 01/11/2006 a 05/10/2015, totalizando 3.260 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3280/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a VIVIANE SILVA PINTO, referente às despesas com o funeral de DERVAL PEREIRA PINTO, matr. nº 24.431-9, falecido em 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4009/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de CELSO PEREIRA DE SÁ, matr. nº 03.427-2, falecido em 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11915/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a COSME FERREIRA BRAGA, referente às despesas com o funeral de HÉLIO BEZERRA, matr. nº 05.119-3, falecido em 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11205/2015 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de MARIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 02.775-5, falecido em 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3332/2016 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Fevereiro de 2016, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n31.810-5\r\n\r\nJose Roberto Pinto de Góes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.140-4\r\n\r\nAna Paula Cordova Da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.483-8\r\n\r\nFrancisco Roberto Pinto Mattos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.953-0\r\n\r\nCristina Fernandes Touceda Dutra\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.175-9\r\n\r\nPatrícia Regina da Silva Franco Fuchs\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.033-9\r\n\r\nAlexandre Perez Marques\r\n\r\n82/83\r\n\r\n36.379-6\r\n\r\nAna Beatriz Winter Tavares\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.697-1\r\n\r\nJuliane Bacellar Ribas Rodriguez\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.326-6\r\n\r\nEron Gomes dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.530-3\r\n\r\nSuliane Motta do Nascimento\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.565-9\r\n\r\nAdriana Souza de Abreu\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.630-1\r\n\r\nJaqueline Bastos da Cruz Moura\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.725-9\r\n\r\nAlexander Bastos Farias\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.936-2\r\n\r\nKaren Barbosa Couto Pereira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.542-7\r\n\r\nBruna Molisani Ferreira Alves\r\n\r\n82/83\r\n\r\n38.546-8\r\n\r\nPatrícia Elaine Pereira dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.546-8\r\n\r\nPatrícia Elaine Pereira dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.558-3\r\n\r\nGizele Cardoso Fontes Sant'Ana\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.064-1\r\n\r\nEduardo Paulino\r\n\r\n66/83\r\n\r\n39.081-5\r\n\r\nAlessandro Costa do Rosário\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.202-7\r\n\r\nRavini dos S. Fernandes V. dos Santos\r\n\r\n63/83\r\n\r\n39.202-7\r\n\r\nRavini dos S. Fernandes V. dos Santos\r\n\r\n82/83\r\n\r\n39.214-2\r\n\r\nNeder Pereira Haikal\r\n\r\n37/83\r\n\r\n39.256-3\r\n\r\nLuciene de Jesus Galindo\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.286-0\r\n\r\nAlessandro Batista Barros\r\n\r\n75/83\r\n\r\n39.286-0\r\n\r\nAlessandro Batista Barros\r\n\r\n27/83\r\n\r\n39.295-1\r\n\r\nHorrana Campos Ferreira Louzada\r\n\r\n52/83\r\n\r\n39.311-6\r\n\r\nAtila Victal Rondon\r\n\r\n45/83\r\n\r\n39.311-6\r\n\r\nAtila Victal Rondon\r\n\r\n66/83\r\n\r\n39.320-7\r\n\r\nLuciane Gonçalves Paulo\r\n\r\n28/83\r\n\r\n39.335-5\r\n\r\nRenata Dourado da Silveira Siqueira\r\n\r\n75/83\r\n\r\n39.336-3\r\n\r\nThais de Mello Ferreira Gonçalves\r\n\r\n68/83\r\n\r\nId: 1965471"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID Funciona nº 4333904-2, a contar de 06 de junho de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/600/2016.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID Funcional nº 4333904-2, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/600/2016.\r\n\r\nId: 1965461"
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                        "1965462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/820/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 33.291,76, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/837/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 10.176,13, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016. \r\n\r\nId: 1965462"
                        ],
                        "1965261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 26/11/2012, publicado no D.O. de 19/12/2012, que designou a servidora PAULA ANDRÉA BARBOSA BARRETO, Professora I, matrícula nº 0223.392-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP PIRAÍ, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016. Processo nº E-26/005/1660/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ABIGAIL RIBEIRO GOMES, Professora I, matrícula nº 0225913-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP PIRAÍ, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016. Processo nº E-26/005/1660/2016.\r\n\r\nId: 1965261"
                        ],
                        "1965190": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 302 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/003.000186/2016, constituir Comissão de Sindicância para os fins discriminados no art. 14, II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores Jorge Luiz de Carvalho Lauria, ID. 2714705-3, Maria Madalena Silva Oliveira, ID. 4460434-3 e Heloísa Tavares Martins, ID. 641127-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nAUGUSTO C. RAUPP\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1965190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/131.433/1995 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 17.05.2016, publicado no D.O. de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5275/2016, E-10/005/5333/2016, E-10/005/5365/2016 E E-10/005/5599/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2586/2016, E-10/005/5225/2016, E-10/005/5245/2016, E-10/005/5262/2016, E-10/005/5263/2016, E-10/005/5299/2016, E-10/005/5431/2016, E-10/005/5587/2016, E-10/005/5604/2016, E-10/005/5647/2016, E-10/005/5660/2016 E E-10/005/5691/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2545/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5678/2016 - CONCEDO licença para desempenho de estágio probatório, com validade a contar de 08 de junho de 2016, nos termos da Resolução SEPLAG nº 109/2008, art. 2º inciso XIII, de 09/05/2008, ao servidor JANDERSON GOMES DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de Transportes, ID Funcional nº 43564739, Parte Suplementar, do Quadro de Pessoal deste Departamento.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5888/2016 - CONCEDO, nos termos do art. 129 do Decreto n° 247/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a JULIA CASADA BARCELLOS, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42821657, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 06/08/2007 a 03/08/2012.\r\n\r\nId: 1965291"
                        ],
                        "1965222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3828/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1965222"
                        ],
                        "1965271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/5664/2016 designando para procedê-la o servidor REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 2296674-9, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1965271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1965494": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 522 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DÁ UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo co o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará por ato prório os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 931, de 18 de abril de 2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID Funcional nº.3281647, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM, anteriormente ocupado por MAURO ALONSO DUARTE, ID. Funcional 50325906.\r\n\r\nArt. 2º- Designar FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025383-4, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, anteriormente ocupado por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional 542385-6.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1965494"
                    ],
                    "1965484": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.996 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LI Nº FE010714.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.804/2009, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº FE010714, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para a realização de obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium a partir de formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), situado na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 132/2014, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº FE010714, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, para a realização de obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium, a partir de formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), situado na Rodovia Washington Luiz, km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965484"
                    ],
                    "1965485": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.997 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LO Nº IN024331.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.410/2012, referente à Licença de Operação - LO Nº IN024331 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos); U-5100 (Unidade de Remoção de CO); U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80) uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC), e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 76/2015, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN024331 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos) - 350 m³/d; U-5100 (Unidade de Remoção de CO) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80), uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965485"
                    ],
                    "1965486": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.998 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE O ERRO MATERIAL E DETERMINA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN019141 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar a atividade de petróleo e gás e avaliação de passivo ambiental existente nas instalações da Refinaria Duque de Caxias - REDUC e suas remediações, localizado na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação de Recuperação - LOR nº 019/2012, da GELIN/DILAM/INEA, e\r\n\r\n- a carta da PETROBRAS nº REDUC/SMS/MA - 0019/16, que solicitou a correção da Licença.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o erro material, quando da expedição da LOR n° IN019141, para a Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. \r\n\r\nArt. 2° - Determinar ao INEA que adote os procedimentos necessários para a sua correção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 674 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao servidor ANTOINE AZEVEDO LOUSAO, Diretor Geral, ID Funcional n° 5000341-0, para assinar como representante deste Instituto, os contratos de admissão de estagiários, conforme Contrato INEA n° 08/2015, celebrado com o INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965424"
                        ],
                        "1965023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5138/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, em favor de UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, com vistas à locação dos andares 4º, 6º, 8º, 10º, 12º e 14º totalizando 1.190 m² do imóvel situado na Avenida Rio Branco 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 2.073.620,94 (dois milhões, setenta e três mil seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1965023"
                        ],
                        "1965135": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/506.881/2010 - Face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata da 257ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC nº 21/2016, de 26 de fevereiro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROC. N° E-07/506.674/2012 - Face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata da 257ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC nº 94/2015, de 10 de dezembro de 2015, constante neste processo, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.828/2010 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa LAGOCONST CONTRUÇÕES LTDA, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 06/06/2016, na Ata 288ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROC. E-07/511.215/2012 - O Conselho Diretor decidiu pelo INDEFERIMENTO da impugnação à suspensão da atividade, da Empresa PANESUL INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA; tendo em vista a redação dos arts. 8º, inciso XII, e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 24/08/2015, na Ata da 252ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir.\r\n\r\nId: 1965135"
                        ],
                        "1965404": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPSULEAI/00135046\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDGARD DA MOTTA TEIXEIRA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.370.116/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PÁDUA/CAMPELO, KM 1 - BARRO BRANCO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/502.713/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPSULEAI/00145781\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nL.F. BARROS DE ALMEIDA INDÚSTRIA CERÂMICA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.807.483/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA LINHA FERREA DA LEOPOLDINA S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.066,67 (DOZE MIL SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2960/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: Nº SUPRIDEAI/00146623\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO 5 ESTRELAS DE VALÃO DO BARRO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n01.303.834/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 116, S/Nº, SÍTIO VARGEM ALEGRE, VALÃO DO BARRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.861,19\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6404/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPSEPEAI/00144978\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.247.035/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR-101, KM 412 - LOTEAMENTO PORTAL DA COSTA VERDE, ITACURUÇÁ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGOS 64 E 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 18.124,65\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12478/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPSEPEAI/00145952\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA FLORESTA S/Nº, SABUGO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGOS 61, 76 E 90 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.104,69\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3479/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPBGEAI/00146302\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS COTRINS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.516.715/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PREFEITO MILTON RODRIGUES, 1400 - MANILHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.070,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4764/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° SUPBGEAI/00146064\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSIMPATIA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.862.837/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR LEANDRO MOTA, 02 - ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.070,39\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3580/2016\r\n\r\nId: 1965404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CAVALCANTI MARTINO, Id. Funcional nº 2581707, Pesquisador, Nível SUP-XII, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 09/06/2016. Processo nº E-06/004/74/2016.\r\n\r\nId: 1965284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1965338": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 815 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão de Avaliação e Desempenho da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída na Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID. 5012993-7;\r\n\r\nSONIA PEGORAL SILVA - Assessor - ID. 50121391;\r\n\r\nCELSO DE JESUS LOPES - Assessor Especial - ID. 50121960.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - Assessor - ID 44062591;\r\n\r\nFÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - Assessora - ID. 1016093-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão será presidida por MARIA NILMA RAMOS CHACARA, Diretora-Geral de Administração e Finanças, ID. 5012993-7, que será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora SONIA PEGORAL SILVA, Assessor, ID. 50121391.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1965338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1965326": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 111 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2. \r\n\r\nRodrigo Rezende Monteiro, ID 1912386-8.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRafael Ferreira Puggian, ID 5077028-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1965326"
                    ],
                    "1965263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/318/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de MARCHÉ DU FILM, de acordo com a autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 1965263"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 283 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE ESPECTADORES NOS ESPETÁCULOS REALIZADOS PELA FTM/RJ E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA BILHETERIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do art. 9º, do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/450.565/2003, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar o acesso e a permanência de espectadores nas dependências da Sala de Espetáculos e na Bilheteria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Baixar, na forma do Anexo à presente Portaria, normas visando disciplinar o acesso e permanência de espectadores nas dependências do Theatro Municipal durante os espetáculos para regular o funcionamento da Bilheteria, segundo as normas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Administrativa e Financeira através da Divisão de Administração deverá providenciar a afixação na Bilheteria, em local visível ao público, de quadro contendo as normas veiculadas no Anexo a presente Portaria, inclusive com versão para o inglês.\r\n\r\nArt. 3º - As normas estabelecidas podem sofrer mudanças sempre que a FTM/RJ julgar necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNORMAS RELATIVAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESPECTADORES EM DIAS DE ESPETÁCULO.\r\n\r\n1 - Não será permitido o acesso de espectadores à Sala de Espetáculos após o início da apresentação. As pessoas nestas condições serão conduzidas a um espaço próprio no interior do Theatro, de onde assistirão à transmissão do espetáculo através de monitor. Só poderão ter acesso ao espetáculo nas pausas ou nos intervalos, no caso de a apresentação se desenvolver em mais de 01(um) ato. \r\n\r\n2 - Somente será permitido o ingresso de espectadores em traje de passeio ou esporte fino, sendo terminantemente vedada a entrada de pessoas trajando bermuda, short, top, camiseta sem manga, bem como chinelos, exceto para crianças até 10 anos. \r\n\r\n3 - Dentro da sala de espetáculos não será permitido o consumo de bebidas, gêneros alimentícios (balas, biscoitos, bombons, pipocas e outros), sendo proibido fumar, como determina a Lei, a não ser nas áreas permitidas pelo Theatro.\r\n\r\n4 - Será vedado o uso de telefones celulares, “smartphones”, “tablets” e similares, que deverão estar desligados durante o evento, bem como de máquinas fotográficas ou de filmagens.\r\n\r\n5 - Qualquer espectador que causar constrangimento a outrem será convidado a retirar-se do Theatro.\r\n\r\n6 - O espectador não poderá entrar no Theatro sem o bilhete de ingresso, sob quaisquer alegações.\r\n\r\n7 - Para aquisição de ingressos para estudantes, jovens de baixa renda (entre 15 e 29 anos) e idosos e funcionários públicos estaduais, mediante a apresentação do respectivo documento de identificação na bilheteria e na entrada do Theatro, no dia do espetáculo para a conferência da categoria de ingresso adquirido.\r\n\r\n8 - Crianças de até 05 (cinco) anos ficarão isentas do pagamento do ingresso, permanecendo sentadas no colo do responsável, sem acarretarem perturbação da ordem durante o espetáculo, caso contrário o responsável será convidado a se retirar do recinto juntamente com a criança.\r\n\r\n9 - Cada pessoa só poderá adquirir no máximo 06 (seis) ingressos.\r\n\r\n10 - Os ingressos deverão ser conferidos no ato da compra, não sendo aceitos cheques como forma de pagamento.\r\n\r\n11 - Não serão cancelados nem trocados os ingressos, ou devolvidos os valores correspondentes aos mesmos. \r\n\r\n12 - O atendimento preferencial às pessoas idosas, às gestantes e aos deficientes físicos será realizado em guichê especial, assegurando-se a estes últimos o direito ao pagamento de meia entrada do valor do ingresso. \r\n\r\n13 - Os maiores de 60 (sessenta) anos terão direito cada a 01 (um) ingresso gratuito, unicamente para os espetáculos produzidos pelo Theatro Municipal, que deverá ser retirado pelo próprio ou pessoa autorizada, através de documento original ou cópia autenticada, 02(dois) dias antes do início de cada espetáculo, observando-se a cota de 5%(cinco por cento) da lotação máxima da Casa, correspondente a 120 (cento e vinte) lugares em cada evento, nos termos da Lei Estadual nº 3.493/00. Os ingressos em questão serão distribuídos entre a plateia, o balcão nobre e o balcão superior e serão entregues aos interessados por ordem de solicitação na Bilheteria do Theatro, dois dias antes do início do espetáculo, no horário de 10h às 16h, e não se aplicarão aos espetáculos que não sejam produzidos pelo Theatro Municipal. A carteira de identificação deverá ser apresentada na entrada do Theatro no dia do espetáculo.\r\n\r\n14 - Acima da lotação prevista no item 13, os maiores de 60 (sessenta) anos terão direito ao pagamento de meia-entrada para os lugares reservados nos termos da Lei Estadual nº 10.741/2003, desde que o espetáculo tenha no mínimo 03 (três) dias de apresentação.\r\n\r\n15 - De acordo com o Decreto nº 8.537, de 05 de outubro de 2015 que regulamenta a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e a Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000 pagarão meia-entrada do valor do ingresso cobrado: \r\n\r\n15.1 - Os estudantes matriculados regularmente em instituições de ensino de educação básica, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e, com a apresentação da carteira de identificação estudantil - CIE expedida pelos órgãos elencados nos itens de I a VI, do § 1º, do art. 3º do Decreto nº 8.537/2015. \r\n\r\n15.2 - Jovem de baixa renda com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence a família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude. Deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.\r\n\r\n15.3 - Pessoa com deficiência que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais será o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência, ou, documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. O documento do beneficiado sempre deverá ser acompanhado de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.\r\n\r\n15.4 - Acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.\r\n\r\n15.5 - Aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade portando documento original de identificação expedido por Órgãos Públicos (Lei nº 3.364/2000).\r\n\r\n16 - A concessão do benefício da meia-entrada destes beneficiários fica assegurada em (40%) quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento, excetuando os casos de idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos e aposentados prevista no item 13. O percentual destinado a meia-entrada serão disponíveis na Sala de Espetáculos do Theatro Municipal entre Plateia (182 lugares), Balcão Nobre (134), Balcão Superior (200), Galeria (249) e Frisas (52).\r\n\r\n17 - Não será concedido pelo Theatro Municipal o desconto estabelecido aos professores da rede pública municipal pela Lei nº 3.424, de 18/07/2002, em razão de entendimento da procuradoria Geral do Estado, exarado no Parecer PSP - RMS nº 07/2002.\r\n\r\n18 - A Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro não se responsabilizará por ingressos adquiridos fora de sua bilheteria ou fora dos postos conveniados, bem como por pertences esquecidos eventualmente ou perdidos em suas instalações durante a realização dos espetáculos.\r\n\r\n19 - Os assinantes dos jornais O Globo, Extra ou Jornal do Brasil, O DIA, somente obterão o devido desconto dentro da validade assinalada no respectivo cartão, nos espetáculos conveniados para tal fim.\r\n\r\n20 - O Theatro Municipal não se responsabilizará pela propaganda veiculada em jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, referente aos eventos promovidos por permissionárias.\r\n\r\nHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE INGRESSOS NA BILHETERIA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe 2ª a 6ª Feira, sábado, domingo e feriados\r\n\r\nDas 10h às 18h ou até 30 (trinta) minutos após o início do espetáculo do dia.\r\n\r\nId: 1965435"
                        ],
                        "1965187": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 582 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO E GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ADMINISTRATIVO E ACERVO DA CASA DE CASIMIRO DE ABREU DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/583/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o Encarregado pelos bens patrimoniais da Unidade Apoiada Administrativo e Acervo da Casa de Casimiro de Abreu FELIPE XISTO MONTEIRO, matrícula nº 94, em substituição a CELINA SILVA CHELOTTI, matrícula nº 2628, e a Gestora ANDRÉA RANGEL MACEDO SARZEDAS, matrícula nº 116, em substituição a FELIPE XISTO MONTEIRO, matrícula nº 94.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo sues efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1965489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1045/2015 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/444/2015 - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalva, as prestações de contas finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1965489"
                    ],
                    "1965467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/621/2014 - Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/913/2014 - Prefeitura Municipal de ARARUAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/625/2014 - Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO as prestações de contas finais, relativas as transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2013.\r\n\r\nId: 1965467"
                    ],
                    "1965492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/582/2015 - Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/629/2015 - Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalvas, as prestações de contas finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1965492"
                    ],
                    "1965482": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1740/2014 - Prefeitura Municipal de Aperibé - Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO as prestações de contas finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2013.\r\n\r\nId: 1965482"
                    ],
                    "1964874": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 12 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA ALTERAÇÃO NA DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ Nº 10/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº 10/2016, deliberada na reunião ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, que dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias do ano de 2016, passando a vigorar as seguintes datas do segundo semestre:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n13\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório CEAS/SEASDH/Sala 645\r\n\r\n10\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório CEAS/SEASDH/Sala 645\r\n\r\n14\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n19\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n09\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n14\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nLÚCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/345/2016 - JOÃO LABERTO PEREIRA DE BRITO, Id. 28571061, matrícula 173968-9. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 04.06.2016.\r\n\r\nId: 1965315"
                        ],
                        "1965294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/002/841/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Colaboração nº 444/2016 entre a FIA e a Casa do Caminho, publicado no D.O. de 10/06/2016. \r\n\r\nId: 1965294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965452": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/975/2014 - RENAN RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nMANTENHO O INDEFERIMENTO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 17/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/785/2014 - IVAN ABDALLA SÁ FORTES CLAVERY. MANTENHO O INDEFERIMENTO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 28/34.\r\n\r\nId: 1965452"
                        ],
                        "1965312": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANESIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6125/2014 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL. NOTIFI CO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, a empresa supracitada, para apresentar defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1965312"
                        ],
                        "1964445": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6033/2013 - JÚLIO CÉSAR DA SILVA COMÉRCIO E MONTAGEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/424/2013 - J2M COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5309/2013 - IBBCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/329/2013 - JORGE FERREIRA DA COSTA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7338/2014 - INTERGLOBAL TELCOM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7350/2014 - JLAINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8243/2013 - ITVA RIO MOTOS LTDA. DR. DANILO SAHIONE. - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1652/2013 - KLASSES - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1164/2013 - JS BRITO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2869/2013 - INGRESSO.COM LTDA. DR. MARIANA FREITAS RODRIGUES. - OAB/RJ 167.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3966/2013 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4622/2014 - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7403/2014 - JCG COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7346/2014 - KARA SUL CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1315/2014 - JORGE PEREIRA DA SILVA ARTIGOS RELIGIOSOS E FOGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8239/2013 - KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. DR. MARCELO LOPES. - OAB/RJ 167.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/120/2013 - INGRESSOCERTO.COM.BR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1044/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/24092013 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/870/2012 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7315/2013 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3632/2014 - KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nDar ciência às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1964445"
                        ],
                        "1965491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3199/2014 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. LUCIANO GIONGO BRESCIANI - OAB/SP 214.044.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3159/2014 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. LUCIANO GIONGO BRESCIANI - OAB/SP 214.044.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1710/2013 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DRA. SONIA REGINA MORA - OAB/SP 151.727.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8693/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6972/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7999/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/RJ 56.596.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8399/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6957/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7111/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.466/PROCON/2012 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8622/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/839/2013 - AMIL SAÚDE S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1141/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. EDISON PASTURA NETO - OAB/RJ 158.724.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7998/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DRA. MICHELLE DA CUNHA BASTOS - OAB/RJ 114.853.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7644/2013 - AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DR. ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO - OAB/RJ 87.647.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3126/2013 - AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DR. ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO - OAB/RJ 87.647.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5559/2013 - AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DR. ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO - OAB/RJ 87.647.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.970/2012 - AVIANCA - DR. THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA - OAB/RJ 156.926.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9041/2013 - AVIANCA - DR. THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA - OAB/RJ 156.926.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/494/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA - DR. JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - OAB/SP 139.854.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2081/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA - DR. JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - OAB/SP 139.854.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5116/2013 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS NITERÓI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5859/2013 - ARVATO MOBILE BRASIL.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1965491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1965412": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1965412"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1965256": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 121-CEJUR/PGE DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo mencionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015.\r\n\r\nSTEFFI GRECHE BARRETO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1965256"
                    ],
                    "1965394": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/16053/2008 - EMILIO JOSE RIBEIRO SOARES, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 19241445. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 21/08/2005 a 19/08/2010 e de 20/08/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nId: 1965394"
                    ],
                    "1965398": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.022451/2016 - LUCY D'EL REI VILLAS BÔAS CARDOSO DE MENEZES, CPF nº 053.709.927-11. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 15, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.022862/2016 - ANTONIO MARQUES FERREIRA NETO, CPF nº 058.563.417-32. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 13, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1965398"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1965239": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nBD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BD-RIO nº 002/2016, firmado em 25/05/2016. Processo nº E-12/089/15/2016. PARTES: Serviços de vigilância patrimonial armada: BD-RIO S/A (E/L) e BEST Vigilância de Segurança Ltda. OBJETO: Segurança patrimonial nos imóveis situados na Rua Mogi Mirim n°s 118 e 128, Benfica-RJ. PRAZO: 60 dias a contar da publicação do contrato. VALOR: R$ 58.103,44 (cinquenta e oito mil cento e três reais e quarenta e quatro centavos). FORMA DE PAGAMENTO: 2 duas parcelas: FUNDAMENTO: art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1965239"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965414": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados a realização da 6ª sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 30/06/2016, a partir das 10 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.181/2014\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.191/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/010.236/2012\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-04/077.538/2002\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.118/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.222/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.501/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.219/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.213/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.453/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.520/2014\r\n\r\nId: 1965414"
                            ],
                            "1965128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 053/2014. PARTES: DETRAN-RJ E COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Prorrogar o contrato por 24 (vinte e quatro) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.410.481,76 (dois milhões, quatrocentos e dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00928. GESTOR: ALEXANDRE BARBOZA BRUM, IDENTIDADE FUNCIONAL: 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11440/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1965128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1965226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, Representante Legal da R C Teodosio - Serviços Administrativos e Financeiros - EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de consultoria individual, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/Progestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.000,00 - Fonte 11.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/488/2016.\r\n\r\nId: 1965226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1964863": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora MARCELLE CHEFERRINO, Identidade Funcional nº 43283411, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula 940.476-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/650/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/02/2015. \r\n\r\nId: 1964863"
                        ],
                        "1964901": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS, Identidade Funcional nº 41957091, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 928940-6 - Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1143/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.02.2014.\r\n\r\nId: 1964901"
                        ],
                        "1964845": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/844/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VERONICA DAS NEVES SANTOS, Professor Docente I, matrícula n° 927945-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964845"
                        ],
                        "1964828": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/1503/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor JOSUE JOVINO, Professor Docente II, matricula n° 5010966-9, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964828"
                        ],
                        "1964858": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/2684/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula n° 956075-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964858"
                        ],
                        "1964875": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/4535/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ANA MARIA DA SILVA BATISTA, Professor Docente II, matrícula n° 5021947-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964875"
                        ],
                        "1964838": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/4181/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor CARLOS JOSE DA COSTA ERNESTO, Professor Docente I, matrícula n° 974873-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964838"
                        ],
                        "1965236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls. 132 a 135; TERMO nº 30. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado do Ambiente-SEA. OBJETO: Parte do imóvel, equivalente a 30%, situado Avenida Venezuela nº 57, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2016. PROCESSO Nº E-01/003/3/2013\r\n\r\nId: 1965236"
                        ],
                        "1965146": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo E-08/601.743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HONÓRIO MANUEL FREITAS DA ROCHA, Agente Administrativo de Saúde, Classe A, matrícula nº 296.619-0, Identidade Funcional 5498813 da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1965146"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1593/2014, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 26 de julho 2016, a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 21/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nIMÓVEL SITUADO na Rua da Alfândega, 357 - Centro - Rio de Janeiro -rj.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado.\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 221,66 m².\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 1.795.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1965438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1965141": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 008/16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acessórios para utilização de câmeras fotográficas. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/07/2016, às 10:20h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2016, às 10:25h.\r\n\r\nSESSÃO: 06/07/2016, às 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102/25/2015.\r\n\r\nId: 1965141"
                        ],
                        "1965391": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela empresa, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados, a partir desta publicação, para cumprir as exigências da Ação Fiscal nº 453.769-41, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-04/067/000297/2015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nMAMUTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78.184.841\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Teixeira de Souza, S/Nº QD 20 LT 50, Chacara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ \r\n\r\nId: 1965391"
                        ],
                        "1965416": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, realizada através da Intimação nº 459772 - 08/1 do RAF nº 459772-08 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Reduções “Z” de todos os Emissores de Cupom Fiscais (ECF);\r\n\r\n- Apresentar as declarações do DECLAN-IPM referentes aos anos de 2011 e 2012;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega de todos os Emissores de Cupom Fiscais (ECF);\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (indicar que na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei 2.657/96).\r\n\r\nEmpresa: BAIXO SINAL VERDE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nEndereço: AV BENJAMIN PINTO DIAS Nº 1739, CENTRO, BELFORD ROXO - RJ, CEP: 26.130-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.337.830\r\n\r\nCNPJ: 04.430.163/0001-65\r\n\r\nObs.: Atualmente a razão social desta empresa é: R. S. CASTRO RESTAURANTE E PIZZARIA.\r\n\r\nId: 1965416"
                        ],
                        "1965392": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, Mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº 462931-17/1 do RAF nº 46293117 - 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega de declarações: GIA-ICMS 01/2011 a 12/2012 e DECLAN-IPM de 2011 e 2012\r\n\r\nEmpresa: PORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ARAUCARIA, 586, MARGARIDA - NOVA IGUAÇU- CEP: 26.010-700.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.812.192\r\n\r\nIntimação nº 462931-17/1\r\n\r\nId: 1965392"
                        ],
                        "1965390": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\n49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte, abaixo citado, para juntar ao processo seus dados bancários devidamente atualizados (banco, agência, conta corrente) e telefone.\r\n\r\nContribuinte: UERCY BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nEndereço: RUA JOSÉ LOURENÇO AZEVEDO, Nº 44, APTO 307 - ROCHA - SAO GONCALO - CEP: 24421-300\r\n\r\nCPF: 116.221.727-87\r\n\r\nAssunto: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nProcesso nº E-04/225222/2010\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte, abaixo citado, para ter ciência da decisão do seu pleito de impugnação de IPVA.\r\n\r\nContribuinte: CREMILDES DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nEndereço: RUA JULIO HORTA BARBOSA, Nº 644, LT 182 - BOASSU - SAO GONCALO - CEP: 24460-180\r\n\r\nCPF: 101.629.097-72\r\n\r\nAssunto: IMPUGNAÇÃO DE IPVA\r\n\r\nProcesso nº E-04/029/1383/2013\r\n\r\nId: 1965390"
                        ],
                        "1965178": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 20 de junho de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/051347/2011\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/001752/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/002490/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000059/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000324/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/002098/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/241873/2010\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-012/000408/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-012/000576/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/003187/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/013546/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-037/000091/2014\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-007/000784/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-020/000449/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-020/000450/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/014610/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001585/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001628/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/001131/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/001259/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/001279/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/001303/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/008373/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/014722/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-038/000078/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-038/000079/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-038/000088/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-079/000865/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-079/000875/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-079/001252/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/001140/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/001141/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/001142/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/001143/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/001173/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/011284/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000170/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000175/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000176/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000177/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000179/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000180/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000092/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000093/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/000097/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/000131/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/000223/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/001778/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-005/000169/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000170/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000760/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001429/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001474/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-091/003495/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-026/000282/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/000391/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/002158/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/011117/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/011580/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/011800/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/000835/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/000836/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-006/000464/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-006/000465/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-006/003777/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-007/001674/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/002261/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002262/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002263/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002276/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002277/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002278/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-014/001677/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-024/000952/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/002207/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-039/000142/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-039/000143/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE27-019/000110/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/081485/2010\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000064/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000073/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/001765/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/002676/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/002724/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-037/000157/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000158/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000159/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000160/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000161/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000162/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/000163/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/223995/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/223996/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/249881/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/249882/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-091/000308/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-091/000314/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-003/000678/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-003/000679/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-033/000257/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-033/000285/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000229/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/002370/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-005/001375/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-005/001377/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/000371/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/000387/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/000408/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/002088/2014\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-016/000140/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000506/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-031/000075/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-045/000055/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/000363/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-091/003838/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-017/000375/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000376/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000377/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000379/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000380/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000381/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/000382/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-005/000423/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/001894/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/001895/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/002171/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/002197/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/002300/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/000114/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000605/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000606/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000607/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000625/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000626/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/009806/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-000/154163/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-000/161233/2011\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/000209/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000012/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/001509/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-043/000615/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-000/300194/2012\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-000/300197/2012\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-014/001962/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-017/001347/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-025/000781/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/002569/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-036/000003/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000012/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000034/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000038/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000039/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000053/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-002/000471/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-002/002450/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-008/000841/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-008/000842/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-035/000065/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-037/000135/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-003/000329/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-003/000674/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-004/000585/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-005/000636/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-005/000637/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-005/002308/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-033/000284/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001491/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001760/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001794/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001864/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/002282/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-006/003344/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-007/001611/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-007/001662/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-009/000284/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-013/000408/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-033/001277/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001678/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001681/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001695/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001712/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001767/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001778/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-000/168728/2011\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000113/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000114/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000115/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000142/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-037/000187/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 1965178"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016. PARTES: Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM - RJ e Edgar de Carvalho Junior. OBJETO: Prestação de serviços para alienação, por meio de leilão, de bens móveis de propriedade da autarquia recebidos a qualquer título. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/004/422/2015. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\nId: 1965464"
                            ],
                            "1965428": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P&P Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais um período de 12 (doze) meses, e redução do valor unitário da taxa de transação para R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNAD: 0013.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE00652.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 65, II Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2014.\r\n\r\nId: 1965428"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 083-A/2013, assinado em 20.06.2016. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Complementação da 1ª periodicidade anual. VALOR: R$ 392.844,45. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002984/2016. \r\n\r\nId: 1965121"
                            ],
                            "1965118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação ao Contrato nº 076/2013, assinado em 20.06.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO RJ-151. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato. VALOR: R$ 24.206.990,56. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.004211/2016. \r\n\r\nId: 1965118"
                            ],
                            "1965119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação ao Contrato nº 048/2013, assinado em 20.06.2016. PARTES: DER-RJ e MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro do contrato, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003700/2016. \r\n\r\nId: 1965119"
                            ],
                            "1965120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 057/2014, assinado em 20.06.2016. PARTES: DER-RJ e IN-BRA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por 90 dias corridos, e readequado o cronograma físico-financeiro do contrato, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002611/2016. \r\n\r\nId: 1965120"
                            ],
                            "1965177": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC nº 17/2013, objetivando “complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46 km”, terá prosseguimento no dia 27/06/2016, às 14:30 horas. \r\n\r\nId: 1965177"
                            ],
                            "1965401": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo split piso-teto e de janela.\r\n\r\nDIA: 28/06/2016 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.112,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/06/2016.\r\n\r\nId: 1965401"
                            ],
                            "1965292": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 027/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSÍVEIS.\r\n\r\nDIA: 06/07/2016 - HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.280,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1965292"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1965448": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de termo de prorrogação de permissão de uso de parte imóvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PMERJ-CFAP-31 e Jane Maria Adão Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de permissão de uso de parte de imóvel para exploração de BARBEARIA existente no CFAP-31 Vol.\r\n\r\nVALOR: 295,02 UFIR ao mês, correspondentes a R$ 885,73 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo E-09/131/27/2016.\r\n\r\nId: 1965448"
                        ],
                        "1965311": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público a revogação do PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2016, Processo nº E-09/169/112/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que seria realizado no dia 28 de junho, às 13:01 horas, cujo objeto é a contratação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 1.202.328,66 (um milhão, duzentos e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), por determinação do Ordenador de Despesas para cumprimento do Decreto nº 25.731, de 18/11/1999.\r\n\r\nId: 1965311"
                        ],
                        "1965140": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2008 E CFSD 2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos seguintes candidatos ao CFSD 2008 e 2010, abaixo relacionados, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas, do dia 23 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nWILSON CARLOS DE LIMA - Processo nº 0021511-41.2015.8.19.0061- Oriundo da 3ª Vara Civil da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nAURELIANO DE SÁ MARTINS - Processo nº 0025558-49.2012.8.19.0001- Oriundo do 7ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nROMULO SOARES FARIA TEIXEIRA - Processo nº 0182246-68.2014.8.19.0001 Oriundo do 15ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nALEXSSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Processo nº 0113760-02.2012.8.19.0001- Oriundo do 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nFABIANA DA CUNHA MARTINS - Processo nº 0171792-29.2014.8.19.0001- Oriundo do 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIOGO PESSOA JACINTO - Processo nº 0142796-21.2014.19.0001- Oriundo do 14ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIEGO GARCIA DO NASCIMENTO - Processo nº 0254571-41.2014.8.19.0001- Oriundo da 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nROBSON SOETH CAMPOS - Processo nº 02059-79-29.2015.8.19.0001- Oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nDOUGLAS SILVA GARRIDO CARRERA - Processo nº 0121901-39.2014.8.19.0001- Oriundo da 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos seguintes candidatos ao CFSD 2014, abaixo, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas, do dia 23 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento a Ordem judicial.\r\n\r\nCARLOS DANTAS CUNHA - Processo nº 0154848-78.2016.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MACHADO - Processo nº 0148022-36.2016.8.19.0001- Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nWALBER GOMES BRAGA - Processo nº 0148022-36.2016.8.19.0001- Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRAFAEL DO VALLE VIANA - Processo nº 0148022-36.2016.8.19.0001- Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí\r\n\r\nRAIMUNDO WAGNER ALVES DA SILVA - Processo nº 0168499-80.2016.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nCAROLLINE FERÃO GONZALES - Processo nº 0135146-49-2016.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nREINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR - Processo nº 0002276-20-2016.8.19.0040- Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nJOSÉ AMARO DE ALMEIDA BATISTA JUNIOR - - Processo nº 0115707-52.2016.8.19.0001- Oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nJEFERSON PIRES MARTINS - Processo nº 0162402-64.2016.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1965140"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - CONVOCAÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a convocação do Sr. EMANOEL FERNANDO DA SILVA, responsável pela inscrição do candidato: CAETANO TORRES SILVA, número de inscrição: 20170186, no Processo de Seleção e Classificação de Candidatos à Matrícula para o ano letivo de 2017, no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para comparecimento nesta Unidade de Ensino, sito Alameda São Boaventura, 1.134 - Fonseca - Niterói - RJ, a fim de apresentar laudo médico do referido candidato que comprove a sua necessidade especial (DISLEXIA), até o dia 27/06/2016, das 08:00h às 16:00h. \r\n\r\nId: 1965213"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna sem efeito, as inscrições abaixo, devido ao erro sistêmico, contrariando o art. 3º, incisos I e II, das Instruções Reguladoras das Normas e Procedimentos necessários para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula para o ano letivo de 2017, no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS AO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201701826\r\n\r\nJULIA BUENO ALVES\r\n\r\n201701128\r\n\r\nRAMON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCANDIDATOS AO 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201701226\r\n\r\nJESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n20170119\r\n\r\nRICHARD RIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\nId: 1965214"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação de candidatos inscritos no Processo de Seleção e Classificação de Candidatos à Matrícula para o ano letivo de 2017, no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\nCANDIDATOS AO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201701\r\n\r\n540\r\n\r\nAGATHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n369\r\n\r\nÁGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n694\r\n\r\nÁGATHA MARIA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n762\r\n\r\nAGNES SOARES MOURA BASTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n246\r\n\r\nALEX PAULO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n459\r\n\r\nALEXIA LETÍCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n363\r\n\r\nAMANDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n725\r\n\r\nAMANDA BARBOSA MARTINS CONCEIÇÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n824\r\n\r\nANA BEATRIS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n201701\r\n\r\n269\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVARENGA CLAUDINO\r\n\r\n201701\r\n\r\n623\r\n\r\nANA BEATRIZ GOMES PONTE\r\n\r\n201701\r\n\r\n16\r\n\r\nANA CAROLINA DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n637\r\n\r\nANA CAROLINA DE MORAES COELHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n835\r\n\r\nANA CAROLINA DE PAULA BRITO\r\n\r\n201701\r\n\r\n449\r\n\r\nANA CAROLINA DIAS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n41\r\n\r\nANA CLARA DE SOUZA ALBUQUERQUE PAIXÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n723\r\n\r\nANA CLARA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n191\r\n\r\nANA CLARA MARTINS FRANCO\r\n\r\n201701\r\n\r\n421\r\n\r\nANA CLARA SOARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n64\r\n\r\nANA GABRIELY MOREIRA DE MELO\r\n\r\n201701\r\n\r\n593\r\n\r\nANA GIULIA SILVA VILAR\r\n\r\n201701\r\n\r\n267\r\n\r\nANA JULIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n705\r\n\r\nANA LUIZA DIAS AREIAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n38\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n621\r\n\r\nANDRÉ MARCELO LOIOLA BISPO JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n231\r\n\r\nANNA CAROLINA PIMENTEL NUNES NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n722\r\n\r\nANNA CLARA MOREIRA MENDES\r\n\r\n201701\r\n\r\n261\r\n\r\nANNY KAROLYNE NENZI GONÇALVES DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n523\r\n\r\nARIEL CALAZANS STOCCHERO\r\n\r\n201701\r\n\r\n770\r\n\r\nARTHUR DANIEL OLIVEIRA GORHAM PITANGA\r\n\r\n201701\r\n\r\n74\r\n\r\nARTHUR NOGUEIRA DIAS PINTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n542\r\n\r\nARTHUR RICARDO CARNEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n98\r\n\r\nBEATRIZ SIMÕES MAFORT\r\n\r\n201701\r\n\r\n773\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n124\r\n\r\nBEATRIZ DEL CORE LOURES DE PAULA\r\n\r\n201701\r\n\r\n535\r\n\r\nBRENDA CONRADO BATISTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n437\r\n\r\nBRENDA SOARES COUTINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n50\r\n\r\nBRUNA BARROS LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n205\r\n\r\nBRUNA CABRAL DE BARROS\r\n\r\n201701\r\n\r\n806\r\n\r\nBRUNA DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\n201701\r\n\r\n813\r\n\r\nBRUNA LAYSA TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\n201701\r\n\r\n156\r\n\r\nCAIO LEANDRO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n40\r\n\r\nCAIO MARIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n270\r\n\r\nCAMILLY MANDARINO CHAVES DE ARAUJO VALE\r\n\r\n201701\r\n\r\n774\r\n\r\nCARLA PESSOA DE ANCHIETA\r\n\r\n201701\r\n\r\n479\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES NEVES DE AGUIAR\r\n\r\n201701\r\n\r\n661\r\n\r\nCAUÃ BASTOS REIS\r\n\r\n201701\r\n\r\n368\r\n\r\nCAUÃ GUILHERME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n29\r\n\r\nCAUÃ SOARES COUTINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n807\r\n\r\nCAUAN GUSTAVO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n68\r\n\r\nCHRISTIAN MALAQUIAS DUQUE ESTRADA GIANNI\r\n\r\n201701\r\n\r\n310\r\n\r\nCLARICE PACHECO MELO\r\n\r\n201701\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDIO LUIS LEMOS COUTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n536\r\n\r\nDANIEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n238\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n207\r\n\r\nDANIEL MARTINS MATTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n612\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MERENCIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n731\r\n\r\nDAVI GABRIEL DA SILVA CORREIA\r\n\r\n201701\r\n\r\n179\r\n\r\nDAVI LEIROS BELUCCI DIAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n117\r\n\r\nDIEGO BORGES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n397\r\n\r\nEDUARDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n783\r\n\r\nEDUARDA GABRIELA MOTA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n95\r\n\r\nEDUARDA GABRIELE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n457\r\n\r\nEDUARDA MAGALHAES NUNES DE SOUZA CORREA\r\n\r\n201701\r\n\r\n200\r\n\r\nEDUARDO COELHO FRANÇA\r\n\r\n201701\r\n\r\n676\r\n\r\nEDUARDO GIL SANTOS DE MORAES\r\n\r\n201701\r\n\r\n5\r\n\r\nELLEN VIEITES ROCHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n787\r\n\r\nELOA ANGELO GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n201701\r\n\r\n80\r\n\r\nEMANUELLE AMORIM GERVASIO CRUZ\r\n\r\n201701\r\n\r\n679\r\n\r\nERIC FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n28\r\n\r\nESTHER DE MOURA MARINELLI\r\n\r\n201701\r\n\r\n633\r\n\r\nFELIPE PONCIANO DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n671\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n201701\r\n\r\n243\r\n\r\nGABRIEL ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n825\r\n\r\nGABRIEL COZENDEY PANTOJA BUENO\r\n\r\n201701\r\n\r\n734\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n533\r\n\r\nGABRIEL LUIS DANTAS NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n392\r\n\r\nGABRIEL MACHADO SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n127\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CUNHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n724\r\n\r\nGABRIEL ROCHA ZERBINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n424\r\n\r\nGABRIELE CABRAL GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n559\r\n\r\nGIOVANA TELES TAVARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n313\r\n\r\nGIOVANNA DA COSTA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n365\r\n\r\nGIOVANNA DE SOUZA GIOVANNINI\r\n\r\n201701\r\n\r\n790\r\n\r\nGIOVANNA SILVA SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n691\r\n\r\nGIULIA CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n201701\r\n\r\n555\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA DE LUCENA\r\n\r\n201701\r\n\r\n548\r\n\r\nGUILHERME HEIZER CARDOSO COELHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n101\r\n\r\nGUILHERME TROVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n591\r\n\r\nGUSTAVO BENEZRA BEZERRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n639\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PARANHOS DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n678\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n276\r\n\r\nHELENA OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n529\r\n\r\nHENRIQUE BRUM ANDRADE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n741\r\n\r\nIARA VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n201701\r\n\r\n805\r\n\r\nIASMIN COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n242\r\n\r\nISAAC CERQUEIRA FELICIANO\r\n\r\n201701\r\n\r\n120\r\n\r\nISAAC SARAIVA FERNANDES\r\n\r\n201701\r\n\r\n682\r\n\r\nISABEL FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n603\r\n\r\nISABEL FRANÇA DO VALLE\r\n\r\n201701\r\n\r\n178\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n404\r\n\r\nISABELA GONTIJO BARATA\r\n\r\n201701\r\n\r\n618\r\n\r\nISABELLA AGUIAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n340\r\n\r\nISABELLA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n234\r\n\r\nISABELLE SILVA AMARAL DA MATA\r\n\r\n201701\r\n\r\n622\r\n\r\nIZABEL SCHLCKEBIER DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n587\r\n\r\nJAMILLY NOVAES FIRMO\r\n\r\n201701\r\n\r\n563\r\n\r\nJOAO GABRIEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n248\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO PAES DA CRUZ ROHR\r\n\r\n201701\r\n\r\n832\r\n\r\nJOÃO PAULO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n17\r\n\r\nJOAO PEDRO DA SILVA SAISSE BRUM\r\n\r\n201701\r\n\r\n222\r\n\r\nJOÃO PEDRO FARIA DA COSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n556\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA ELIZEU\r\n\r\n201701\r\n\r\n666\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DE LUCENA\r\n\r\n201701\r\n\r\n811\r\n\r\nJUAN GABRIEL MARTINS SANTANA\r\n\r\n201701\r\n\r\n703\r\n\r\nJÚLIA ALAMINO GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n718\r\n\r\nJULIA ALVES DE ASSIS\r\n\r\n201701\r\n\r\n448\r\n\r\nJÚLIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n826\r\n\r\nJULIA BUENO ALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n359\r\n\r\nJULIA CLARA XAVIER DEL PIN\r\n\r\n201701\r\n\r\n66\r\n\r\nJULIA DAS NUPCIAS MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n417\r\n\r\nJÚLIA DE JESUS RANGEL\r\n\r\n201701\r\n\r\n592\r\n\r\nJÚLIA LOPES DOS REIS\r\n\r\n201701\r\n\r\n220\r\n\r\nJULIA ORSI TINOCO\r\n\r\n201701\r\n\r\n264\r\n\r\nJÚLIA VALANI DE MACEDO\r\n\r\n201701\r\n\r\n816\r\n\r\nJULLIA COELHO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n702\r\n\r\nKAUÃ MELO BUENO\r\n\r\n201701\r\n\r\n108\r\n\r\nLARA REIS DA MOTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n698\r\n\r\nLARA VICTORIA TEIXEIRA PERES\r\n\r\n201701\r\n\r\n92\r\n\r\nLAVÍNIA FIRMINO DA MOTA PORTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n727\r\n\r\nLAYS VITORIA SILVA MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n110\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA SANTA MARTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n393\r\n\r\nLEONI HENRIQUE MILCZANOWSKI ANDRADE\r\n\r\n201701\r\n\r\n677\r\n\r\nLETICIA CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n201701\r\n\r\n206\r\n\r\nLETÍCIA PINHEIRO FURTADO\r\n\r\n201701\r\n\r\n299\r\n\r\nLOHANNA DE CASTRO VIZEU PEÇANHA DA COSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n76\r\n\r\nLUANA FURTADO DE MELO\r\n\r\n201701\r\n\r\n525\r\n\r\nLUANNA MARTIN ARGOLO\r\n\r\n201701\r\n\r\n745\r\n\r\nLUCAS ARAUJO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n83\r\n\r\nLUCAS BATISTA BARROSO RIBEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n183\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS CAHET\r\n\r\n201701\r\n\r\n684\r\n\r\nLUCAS GARCIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n251\r\n\r\nLUCAS GOMES BAIA COUTINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n35\r\n\r\nLUCAS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n786\r\n\r\nLUCAS RAMIN RAMOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n456\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS E SANTOS DELMIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n821\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\n201701\r\n\r\n410\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA PAZ MIRANDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n442\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n594\r\n\r\nLUIZA MACHADO SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n693\r\n\r\nLUIZA MEL OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n13\r\n\r\nMAITÊ SILVA FURTADO DE MAGALHÃES\r\n\r\n201701\r\n\r\n285\r\n\r\nMANUELA PAES DE SENNA\r\n\r\n201701\r\n\r\n195\r\n\r\nMARCELLA ALVES GAMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n701\r\n\r\nMARCUS REYNERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n528\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n597\r\n\r\nMARIA CLARA ALMEIDA SALGUEIRINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n10\r\n\r\nMARIA CLARA ANTUNES DE LIMA QUIRINO\r\n\r\n201701\r\n\r\n420\r\n\r\nMARIA CLARA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIA CLARA COUROS DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n362\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE APARECIDA FERREIRA VIANA\r\n\r\n201701\r\n\r\n683\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE PAULA WENCESLAU DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n784\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n515\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n463\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n201701\r\n\r\n766\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MELO DUARTE\r\n\r\n201701\r\n\r\n357\r\n\r\nMARIA LUIZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n820\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n761\r\n\r\nMARIO FRANCISCO MORAES DE PINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n598\r\n\r\nMARIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n586\r\n\r\nMARLON DA SILVA FLORES\r\n\r\n201701\r\n\r\n539\r\n\r\nMARYA EDUARDA DE ARAÚJO MEDEIROS\r\n\r\n201701\r\n\r\n225\r\n\r\nMATHEUS DE BARCELOS TINOCO NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n115\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVESMARTINS\r\n\r\n201701\r\n\r\n538\r\n\r\nMATHEUS LIMA GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n455\r\n\r\nMATHEUS SOARES DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n201701\r\n\r\n133\r\n\r\nMIGUEL DE AMORIM MOURA CUNHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n560\r\n\r\nMIGUEL MARQUES AREIAS ABREU COUTINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n418\r\n\r\nMILENA CARVALHO DO ROSÁRIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n680\r\n\r\nMILENA HONORIO SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n669\r\n\r\nMONIQUE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\n201701\r\n\r\n763\r\n\r\nNATAN PARDINI CALDAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n300\r\n\r\nNAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n522\r\n\r\nNICOLAS SIMÃO CORRÊA ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n118\r\n\r\nNICOLLE AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n89\r\n\r\nPABLO SILVA BARROS\r\n\r\n201701\r\n\r\n71\r\n\r\nPAMELA FARIAS MONTEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n93\r\n\r\nPAMELA LOPES DA SILVA MARQUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n744\r\n\r\nPAMELLA CHRISTINY CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n54\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n450\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DACRUZ PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n760\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS SANT´ANNA\r\n\r\n201701\r\n\r\n52\r\n\r\nPEDRO INÁCIO MATTA MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n738\r\n\r\nPEDRO SOUZA BORGES\r\n\r\n201701\r\n\r\n732\r\n\r\nPEDRO ULISSES DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n403\r\n\r\nPETERSON ALCÂNTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n182\r\n\r\nRAFAEL BESSA DA SILVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n465\r\n\r\nRAFAEL ROSSANO PICCOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n558\r\n\r\nRAFAELA EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n135\r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA MELO\r\n\r\n201701\r\n\r\n97\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA CÔRTE\r\n\r\n201701\r\n\r\n128\r\n\r\nRAMON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n795\r\n\r\nRAMON XAVIER PINHEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n711\r\n\r\nRAPHAEL POLYCARPO LIMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n667\r\n\r\nRAYSSA ESTEVES GOMES JACOMIM\r\n\r\n201701\r\n\r\n25\r\n\r\nREBECA VENTURA NEY\r\n\r\n201701\r\n\r\n585\r\n\r\nRENAN DA SILVA LEMOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n481\r\n\r\nRENATA LINHARES SODRÉ DE LIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n516\r\n\r\nRHOGER MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\n201701\r\n\r\n547\r\n\r\nRICARDO MORAIS VIANNA DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n307\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO AMARO\r\n\r\n201701\r\n\r\n468\r\n\r\nRODRIGO JORSEADADE FERREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n477\r\n\r\nRODRIGO ROSALBA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n14\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n541\r\n\r\nSAMUEL LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n42\r\n\r\nSAVIO JULIANO DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n619\r\n\r\nSERGIO RICARDO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n367\r\n\r\nSTEFANO FRIELLO JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n218\r\n\r\nTALLES DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n737\r\n\r\nTHERIELY MACIEL SANTOS BARRETO\r\n\r\n201701\r\n\r\n751\r\n\r\nTHIAGO ALICINIO BENTO DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n616\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BAPTISTA MONTEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n352\r\n\r\nTHIFFANY CABRAL NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n201701\r\n\r\n315\r\n\r\nVICTOR FERREIRA ROCHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n545\r\n\r\nVICTORIA MONTE ALVERNE BARBOZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n755\r\n\r\nVITORIA DE SANTANNA LEMOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n275\r\n\r\nVITORIA FERNANDES MENDONÇA\r\n\r\n201701\r\n\r\n212\r\n\r\nVYCTOR HUGO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n550\r\n\r\nYASMIM DA SILVA NAHOUM\r\n\r\n201701\r\n\r\n333\r\n\r\nYASMIN BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCANDIDATOS AO 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201701\r\n\r\n229\r\n\r\nÁDAMO LUIGI RODRIGUES DE SOUZA MANHÃES LOUZADA\r\n\r\n201701\r\n\r\n217\r\n\r\nALECYR SIQUEIRA DE ASSIS\r\n\r\n201701\r\n\r\n688\r\n\r\nALEX RENAN OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n366\r\n\r\nALEXANDER MARTINS BOTELHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n253\r\n\r\nALICE PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n334\r\n\r\nALINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n613\r\n\r\nAMANDA ALTHAUS\r\n\r\n201701\r\n\r\n469\r\n\r\nAMANDA CONY TOSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n462\r\n\r\nANA BEATRIZ DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n552\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n617\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n116\r\n\r\nANA CAROLINE DE SOUZS LEROUX\r\n\r\n201701\r\n\r\n27\r\n\r\nANA JULIA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n549\r\n\r\nANA LUÍZA GOMES CRUZ\r\n\r\n201701\r\n\r\n319\r\n\r\nANA VITORIA MELLO RODRUIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n445\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n596\r\n\r\nANDERSON JOSE REZENDE FILHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n818\r\n\r\nANNA BEATRYZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n329\r\n\r\nANNA CAROLINA RENOVATO CASCAES\r\n\r\n201701\r\n\r\n664\r\n\r\nANNA CLARA RIBEIRO LAGE\r\n\r\n201701\r\n\r\n728\r\n\r\nANNA JULIA MOURA GONCALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n532\r\n\r\nANTHONY DE SOUSA FELISBERTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n785\r\n\r\nANTONIO LUCAS MASCARENHAS BARROSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n627\r\n\r\nAPHONSO ATAIDE FONSECA\r\n\r\n201701\r\n\r\n320\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO DE MARINS MENDES\r\n\r\n201701\r\n\r\n439\r\n\r\nBERNARDO DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n713\r\n\r\nBIANCA FERNANDES FONSECA PALTRINIERE\r\n\r\n201701\r\n\r\n30\r\n\r\nBRENDA VIANA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n614\r\n\r\nBRENO KNUPP VASCO\r\n\r\n201701\r\n\r\n312\r\n\r\nBRENO SEBASTIAN ALVES DA SILVA.\r\n\r\n201701\r\n\r\n86\r\n\r\nCAETANO TORRES SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n65\r\n\r\nCAIKE JORGE ALVES E ALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n306\r\n\r\nCAIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n736\r\n\r\nCAIO RAPHAEL DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n201701\r\n\r\n136\r\n\r\nCAIO RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n201701\r\n\r\n84\r\n\r\nCAIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n126\r\n\r\nCAROLINE ARAUJO LOPES\r\n\r\n201701\r\n\r\n740\r\n\r\nCAUA AUGUSRO VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n201701\r\n\r\n90\r\n\r\nCAUÃ PATRICK MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n119\r\n\r\nCAUÃ MONTEIRO PERCICO\r\n\r\n201701\r\n\r\n356\r\n\r\nCAUAN REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n351\r\n\r\nCELSO FERNANDES ALVES NETO\r\n\r\n201701\r\n\r\n7\r\n\r\nCLARISSE VICTÓRIA MORAES\r\n\r\n201701\r\n\r\n435\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n640\r\n\r\nDANDÀRA MOTTA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n561\r\n\r\nDANIEL CONDE NETTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n830\r\n\r\nDANIEL JOSÉ RANGEL ALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n464\r\n\r\nDANIEL ROSSANO PICCOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n6\r\n\r\nDANILO LOPES SAMPAIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n636\r\n\r\nEDUARDA MAGALHAES LICHTEUHELD DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n432\r\n\r\nEMILY PERUCIO VIEGAS SERRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n796\r\n\r\nENZO COSTA VIEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n44\r\n\r\nERIK SANTOS SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n443\r\n\r\nESTHER VENTURA DDE LIMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n9\r\n\r\nEVELYN FIGUEIRA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n278\r\n\r\nFELIPE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n255\r\n\r\nFELIPE DA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n799\r\n\r\nFELIPPE GABRYEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n22\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n628\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n322\r\n\r\nFRANCILENE DE CARVALHO MOREIRA CALIXTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n793\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA DIAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n771\r\n\r\nGABRIEL COSTA LIMA GUIMARAES COVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n355\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n103\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n777\r\n\r\nGABRIEL SILVA RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n429\r\n\r\nGABRIELLA NICOLY ALVES DE LIMA ABREU\r\n\r\n201701\r\n\r\n672\r\n\r\nGABRIELLE DE SOUZA MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n260\r\n\r\nGABRIELLE SÁ PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n733\r\n\r\nGABRYELL ALLAN CRESPO DE MIRANDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n779\r\n\r\nGEOVANNA LOURENÇO DE JESUS\r\n\r\n201701\r\n\r\n798\r\n\r\nGILBERTO HENRIQUE DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n201701\r\n\r\n638\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA SODRÉ\r\n\r\n201701\r\n\r\n398\r\n\r\nGIOVANNA VITORIA FARINAZO ROCHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n831\r\n\r\nGIULIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n328\r\n\r\nGIULLIA BISIGHINI DE BARROS BELLA CUNHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n720\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA VASCONCELLOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n471\r\n\r\nGUILHERME MENDONÇA SOARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n697\r\n\r\nGUSTAVO EMIDIO CABRAL TAVARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n32\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ MATTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n474\r\n\r\nGUSTAVO MENDONÇA\r\n\r\n201701\r\n\r\n696\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n201701\r\n\r\n257\r\n\r\nHERICK DA FONSECA FRAGOSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n700\r\n\r\nHORRANA MARIANO RIBEIRO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n752\r\n\r\nISADHORA SOUZA DE SOUSA\r\n\r\n201701\r\n\r\n769\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUSA BARROSO MONTEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n226\r\n\r\nJESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n480\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DOS SANTOS SODRÉ\r\n\r\n201701\r\n\r\n411\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE OLIVEIRA SEIXAS\r\n\r\n201701\r\n\r\n768\r\n\r\nJOAO GUILHERME PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n358\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUSA MENDONÇA ANDRADE\r\n\r\n201701\r\n\r\n753\r\n\r\nJOAO VICTOR DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n201701\r\n\r\n350\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTANNA SHPAKOVSKY\r\n\r\n201701\r\n\r\n791\r\n\r\nJOAO VITOR LIMA SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n104\r\n\r\nJONATA CÉSAR ASSIS DE MOURA\r\n\r\n201701\r\n\r\n318\r\n\r\nJONATHAN JAEGGE DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n778\r\n\r\nJOSÉ LUCAS CARVALHAES GUINANCIO COELHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n266\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n601\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA BELARMINO\r\n\r\n201701\r\n\r\n595\r\n\r\nJUAN LUCAS DA SILVA PAIVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n739\r\n\r\nJULIA BORGES BOMFIM DA COSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n47\r\n\r\nJULIA CUNHA DE ANDRADE\r\n\r\n201701\r\n\r\n673\r\n\r\nJULIA DA SILVA TRIGO\r\n\r\n201701\r\n\r\n31\r\n\r\nJÚLIA MELLO LOPES\r\n\r\n201701\r\n\r\n106\r\n\r\nJÚLIA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n209\r\n\r\nJULIANA FERNANDES SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n441\r\n\r\nJULIO GUILLERME FAGUNDES GAVIRAGHI\r\n\r\n201701\r\n\r\n808\r\n\r\nJULLY RANNY PINTO SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n708\r\n\r\nJULLYA FERNANDA BORGES ALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n544\r\n\r\nKAILANE PEREIRA LOURENÇO DO NASCIMENTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n72\r\n\r\nKAMILLE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n829\r\n\r\nKAMILLE LEAL REZINE\r\n\r\n201701\r\n\r\n802\r\n\r\nKARLOS KAUA CARVALHAES BARBIO\r\n\r\n201701\r\n\r\n553\r\n\r\nKAROLAYNE COSTA MARTINS\r\n\r\n201701\r\n\r\n354\r\n\r\nKAUÃ MULLER CAMPISTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n11\r\n\r\nKAYLAN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n475\r\n\r\nKAYLLANY MACHADO DE SÁ SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n620\r\n\r\nKAYO VIANNA CIPRIANO\r\n\r\n201701\r\n\r\n632\r\n\r\nKELTON PONCIANO DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n630\r\n\r\nKIARA VERDINI DE MELO\r\n\r\n201701\r\n\r\n797\r\n\r\nKISSILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n201701\r\n\r\n827\r\n\r\nLAIS LEAL DE ARAUJO\r\n\r\n201701\r\n\r\n675\r\n\r\nLANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n460\r\n\r\nLARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n589\r\n\r\nLARISSA ALDEIA RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n438\r\n\r\nLEONARDO FRAZAO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n526\r\n\r\nLETHICIA PAULA DA HORA CUNHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n360\r\n\r\nLETHICIA PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n399\r\n\r\nLIA PALADINO MARINS\r\n\r\n201701\r\n\r\n223\r\n\r\nLIVIA SANTOS ESPINDOLA FREIRE\r\n\r\n201701\r\n\r\n446\r\n\r\nLUCAS JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n96\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA CÔRTE\r\n\r\n201701\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIGI HERON DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n415\r\n\r\nLUISA DE CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n692\r\n\r\nLUISA VITELBO ALVES DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n412\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIRAN NETO\r\n\r\n201701\r\n\r\n235\r\n\r\nLUIZA BARBOZA COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n527\r\n\r\nLUIZA MORAIS VERAS SOARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n338\r\n\r\nMAICON GOMES DE AMORIM\r\n\r\n201701\r\n\r\n764\r\n\r\nMANUELA VIANA COSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n730\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n530\r\n\r\nMARIA HELIDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n273\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n408\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MESQUITA MENEZES CUNHA\r\n\r\n201701\r\n\r\n750\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n271\r\n\r\nMARIA EDUARDA GIANORDOLI BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n201701\r\n\r\n233\r\n\r\nMARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n20\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n606\r\n\r\nMARIA EDWARDA SALVA DE ALMEIDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n224\r\n\r\nMARIA FERNANDA DENIZ VILAS MACIEL\r\n\r\n201701\r\n\r\n453\r\n\r\nMARIANA ROCHA EMMERICK\r\n\r\n201701\r\n\r\n265\r\n\r\nMARYANNA DOS SANTOS GOMES DE MENEZES\r\n\r\n201701\r\n\r\n756\r\n\r\nMATHEUS FELIPE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n754\r\n\r\nMATHEUS GOMES FARIAS TORQUATO\r\n\r\n201701\r\n\r\n331\r\n\r\nMATHEUS JORGE DA SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n757\r\n\r\nMAYARA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n201701\r\n\r\n440\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n641\r\n\r\nMIGUEL LIMA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n349\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n204\r\n\r\nMILENE DE CASSIA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n69\r\n\r\nMILLENA DA SILVA ALVES CARVALHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n822\r\n\r\nMURILO SOARES PERUCI\r\n\r\n201701\r\n\r\n447\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n201701\r\n\r\n767\r\n\r\nNATALIE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n201701\r\n\r\n473\r\n\r\nNATHALIA ABREU DELIMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n626\r\n\r\nNATHALIA MORAES SANTIAGO\r\n\r\n201701\r\n\r\n132\r\n\r\nNATHAN SOUZA FLÔRES\r\n\r\n201701\r\n\r\n279\r\n\r\nNICOLE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n402\r\n\r\nNICOLY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n537\r\n\r\nPAMELA MAZZINE VASCO CERQUEIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n227\r\n\r\nPAOLA PLUVIER DUARTE COUTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n788\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n59\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA MOTA DE MENEZES\r\n\r\n201701\r\n\r\n828\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA PRIETO\r\n\r\n201701\r\n\r\n780\r\n\r\nPEDRO LUCAS SILVEIRA BEZERRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n339\r\n\r\nPÉROLA DURVAL MANZONI RAMOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n237\r\n\r\nRAFAEL CEIA LIMA\r\n\r\n201701\r\n\r\n663\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n36\r\n\r\nRAFAEL VIANNA SOUZA GRILLO\r\n\r\n201701\r\n\r\n758\r\n\r\nRAFAEL WELSTE DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n201701\r\n\r\n706\r\n\r\nRAFAEL ZECCER DE ALMEIDA\r\n\r\n201701\r\n\r\n63\r\n\r\nRAFAELA JACINTHO WENCESLAU\r\n\r\n201701\r\n\r\n122\r\n\r\nRANNAH GABRIELE DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\n201701\r\n\r\n458\r\n\r\nRAPHAEL HONORATO MENDES\r\n\r\n201701\r\n\r\n803\r\n\r\nRAQUELL BORBA DOS S.PEREIRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n451\r\n\r\nRAYANNE GABRIELE MOREIRA NUFFER\r\n\r\n201701\r\n\r\n256\r\n\r\nREBECA DE MOURA MACIEL\r\n\r\n201701\r\n\r\n395\r\n\r\nREBECCA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n201701\r\n\r\n524\r\n\r\nRENAN DANIEL GUIMARAES\r\n\r\n201701\r\n\r\n91\r\n\r\nRENAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n823\r\n\r\nRIANI DE SOUZA ALVARO\r\n\r\n201701\r\n\r\n185\r\n\r\nRICARDO MOTTA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n201701\r\n\r\n19\r\n\r\nRICHARD RIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n201701\r\n\r\n716\r\n\r\nROMULO DE SOUZA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n201701\r\n\r\n772\r\n\r\nRUAN PABLO PERIERA ALVES\r\n\r\n201701\r\n\r\n406\r\n\r\nRUTH MARIE SOARES ALBUQUERQUE.\r\n\r\n201701\r\n\r\n624\r\n\r\nSARA ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n82\r\n\r\nSARAH RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n201701\r\n\r\n765\r\n\r\nSYLVIO VASCONCELOS CHELEIRO\r\n\r\n201701\r\n\r\n817\r\n\r\nTAIMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n210\r\n\r\nTAISSA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n201701\r\n\r\n668\r\n\r\nTALITA MARIA SOUSA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n201701\r\n\r\n37\r\n\r\nTHACIANE VIANNA DE SOUZA EMERICK\r\n\r\n201701\r\n\r\n323\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA COLARES\r\n\r\n201701\r\n\r\n409\r\n\r\nTHALES DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n201701\r\n\r\n607\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SMITH DE BARROS\r\n\r\n201701\r\n\r\n782\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n201701\r\n\r\n21\r\n\r\nVICTOR VASCONCELOS CANITO\r\n\r\n201701\r\n\r\n18\r\n\r\nVITOR DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n201701\r\n\r\n800\r\n\r\nVITORIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n201701\r\n\r\n308\r\n\r\nXAVIER ALEJANDRO HERNANDEZ BECERRA\r\n\r\n201701\r\n\r\n775\r\n\r\nYASMIN BORGES PEIXOTO\r\n\r\n201701\r\n\r\n809\r\n\r\nYASMIN LECKAR AFFONSO\r\n\r\n201701\r\n\r\n605\r\n\r\nZION DO CARMO COSTA\r\n\r\nId: 1965215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965402": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2016. PARTES: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2016. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado, semiaberto, aberto e PAD. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/089.118/2016.\r\n\r\nId: 1965402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1965170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Quimioterapia aos Usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.554,00 (quatrocentos setenta dois mil quinhentos cinquenta quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1824/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 1965170"
                        ],
                        "1965628": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.752.524,46 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/900/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1965628"
                        ],
                        "1965393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Varre-Sai, CNPJ sob o nº 39.217.813/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo modelo Nissan/versa, placa: KRK-9773, chassi: 94DBCAN17GB110696, RENAVAM: 01071834034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9530/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Varre-Sai - CPF nº 680.448.017-15, Sra. Silvana Viana Ferreira, Secretária Municipal de Saúde do Município de Varre-Sai - CPF nº 729.830.837-00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1965393"
                        ],
                        "1965396": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2015.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Santos Moura.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório de nível médio nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ, de educandos matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS e Ministério da Educação, sem pagamento de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação financeira por parte do ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: À partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/3.439/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e a Srª. Lina de Fatima da Silva Moura, CPF nº 878.596.107-87. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2015.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAC.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório de nível médio nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ, de educandos matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS e Ministério da Educação, sem pagamento de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação financeira por parte do ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: À partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/3.805/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e o Sr. Orlando Santos Diniz, CPF nº 793.078.767-20. \r\n\r\nId: 1965396"
                        ],
                        "1965646": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Convênio nº 04/2010.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CNPJ/MF nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e nove de dezembro de 2010 até 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/3849/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.537-79 e o Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, CPF n° 654.177.047-68.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1965646"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000989/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ELEVADORES ELEVAT CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com cobertura total de peças e componentes, nos elevadores e monta cargas do IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.991,40 (centro e trinta e seis mil novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00749 e 2016NE00750.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2016.\r\n\r\nId: 1965457"
                            ],
                            "1965004": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/802/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17707.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1965004"
                            ],
                            "1965003": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2364/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobina de papel térmico para relógio de ponto biométrico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/07/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/07/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17535.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1965003"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1965332": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 833 DE 21 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PESQUISADORES QUE IRÃO PARTICIPAR DO PROJETO DE PESQUISA SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS POR TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE E REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de um convênio entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça com o fim de analisar as justificativas contidas nas sentenças judiciais das condenações, em varas especializadas na área criminal, por crimes relacionados ao tráfico de drogas na cidade e região metropolitana do Rio de Janeiro, para identificar quais são os critérios levados em consideração pelos juízes para condenar os réus envolvidos nesse tipo de delito, \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a execução do convênio, tendo em vista a previsão de aplicação de recursos financeiros para contratação de pesquisadores que irão colaborar na coleta e análise das sentenças com o intuito de identificar os aspectos enunciados no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e\r\n\r\n- a previsão, no plano de trabalho inserido no sistema de convênios do governo federal, de contratação de dois pesquisadores como serviços prestados por pessoa física, por se tratar de prestação pessoal de atividade acadêmica e de pesquisa, que não se enquadra em atividade de prestação de serviço de forma profissionalizada, típica da lógica empresarial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Diretoria de Estudos e Pesquisa de Acesso à Justiça autorizada a conceder 01 (uma) bolsa de pesquisa para pesquisador graduado em Direito e 01 (uma) bolsa de pesquisa para pesquisador graduado em Estatística, com a finalidade de cumprir o objeto do Convênio nº 822694/2015, a saber, analisar as justificativas contidas nas sentenças judiciais das condenações, em varas especializadas na área criminal, por crimes relacionados ao tráfico de drogas na cidade e região metropolitana do Rio de Janeiro, para identificar quais são os critérios levados em consideração pelos juízes para condenar os réus envolvidos nesse tipo de delito.\r\n\r\nArt. 2º - As bolsas terão a duração de até 06 (seis) meses por período de concessão, admitindo-se até 02 (duas) renovações.\r\n\r\n§ 1º - Os bolsistas deverão passar por avaliação ao final do período da concessão da bolsa e a sua renovação fica condicionada ao resultado satisfatório da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - A renovação da bolsa dependerá da necessidade da Diretoria de Estudos e Pesquisa de Acesso à Justiça e de avaliação de desempenho, baseada em relatórios de produtividade do bolsista por período de concessão.\r\n\r\n§ 3º - Em caráter excepcional e mediante autorização do Primeiro Subdefensor Público Geral, o número de renovação das bolsas poderá ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, desde que devidamente justificada e sua finalidade estar atrelada execução do objeto do convênio.\r\n\r\nArt. 3º - As bolsas aqui referidas serão concedidas pela Defensoria Pública diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta corrente mediante celebração de Termo de Compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Convênio nº 822694/2015.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria de Estudos e Pesquisa de Acesso à Justiça regulamentará através de edital de seleção:\r\n\r\nI - o termo de compromisso dos beneficiários das bolsas;\r\n\r\nII - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;\r\n\r\nIII - o valor das bolsas, respeitados os limites fixados no Convênio;\r\n\r\nIV - as normas para concessão, critérios de seleção, renovação e cancelamento das bolsas;\r\n\r\nV - a forma de avaliação dos bolsistas.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital de seleção que trata o caput deste artigo deverá ser divulgado no site da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e em Redes Sociais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da presente publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1965332"
                    ],
                    "1965324": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1925/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil novecentos reais), em favor de MARIA DE LOURDES PEREIRA CARVALHO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Ademar Ligiero, nº 36, Lojas 01 e 02 - Pindoba - Laje de Muriaé, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1965324"
                    ],
                    "1965174": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 - André Bernardes Lopes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/672/2016 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2016 - Tania Maria Jardim Serra de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/113/2016 - Carlos de Rezende Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 - Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 - Katia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2016 - José Edenizar T.de Almeida Neto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/90/2016 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2016 - Jorge Alexandre de C.Mesquita\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/157/2016 - Jacqueline Moreira Marques\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/951/2016 - Laura Regina M.de Souza Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/699/2016 - Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/47/2016 - Júlio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/66/2016 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 - Liliane Maria da Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1334/2016 - Marilia de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1333/2016 - Katia Regina Dutra Leite\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 - Valeria Rezende R.Brum Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/298/2016 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/453/2016 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/120/2016 - Rosangela Maria Braz I.R.Corrêa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/437/2016 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/2016 - Maria de Fátima A.Marques Dourado\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/465/2016 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/115/2016 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/61/2016 - Carlos Antônio Costa Martins\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/952/2016 - Luiz Claudio Ramos Marins\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1357/2016 - Renata Pinheiro Pereira\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/203/2016 - Juliana Inakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1151/2016 - Fernando Maia do Couto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 - Luciana Silva de Noronha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2016 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/276/2016 - Karla Beatrice D`Avila Leães Merten\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/198/2016 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/844/2016 - Alexandre Barbosa Aires\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/698/2016 - Lisete Terezinha Boeck Miranda\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/97/2016 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/91/2016 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1382/2016 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2016 - Marcelo da Silveira Coelho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/764/2016 - Romulo Souza de Araújo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/150/2016 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2016 - Andrea Vidal Gomes de Castro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/904/2016 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/60/2016 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/495/2016 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1376/2016 - Luis Felipe Drummond P.da Cunha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 - Isaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1405/2016 - Marcelo Campos Picanço\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/292/2016 - Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/446/2016 - Márcia Regina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1393/2016 - Luiz Gustavo C. de Carvalho Lima\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/241/2016 - Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O. Cruz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/763/2016 - Adilson Kloh Júnior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1019/2016 - Aline Mara de Lacerda Beckenkamp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/697/2016 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/259/2016 - Marcello Mendonça de Brito\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2016 - Mariana Franzotti Moreira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1253/2016 - Mayra dos Santos Loyola\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 - Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1296/2016 - Sheila dos Santos Soares\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1412/2016 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1965174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1965319": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.556.748,91 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3159/2015.\r\n\r\nId: 1965319"
                    ],
                    "1965320": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA NOVA ERA NE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de portaria.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.622.397,60 (hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/913/2016.\r\n\r\nId: 1965320"
                    ],
                    "1965323": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/MEDIARE.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MEDIARE. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria para o fim de fomentar soluções alternativas para resolução de conflitos, notadamente a mediação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento de assistidos encaminhados ao Serviço de Mediação da Defensoria Pública e selecionados pelo Defensor Público Coordenador, em dias e horários estabelecidos de comum acordo entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2312/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1965323"
                    ],
                    "1965325": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/CAARJ.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOIR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem como objetivo promover o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de projetos de interesse comum, incluindo a realização de cursos e seminários, bem como a participação em eventos e debates.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2015.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2755/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objetivo definir as condições básicas de regência da cessão de servidores e estagiários à DPE/RJ por parte do município, para prestarem serviços aos Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação da Defensoria Pública localizados no território do MUNICÍPIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11067/2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 1965325"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1965677": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 175/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 557.754,32 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.285,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.285,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.797,50 \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.783,82 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.581,32 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n453.888,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n453.888,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n36.285,00 \r\n\r\n36.285,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.541.0141.4485 - CONSERVACAO, RECUPERACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.581,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.581,32 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n453.888,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n453.888,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1965677"
                    ],
                    "1965678": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 176/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.097.319,10 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos e dezenove reais e dez centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.940,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.940,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.608,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.564,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n294.830,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n309.002,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n143.176,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n143.176,10 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n577.201,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n577.201,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1965678"
                    ],
                    "1965679": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 177/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 425.320,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e trezentos e vinte reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1965679"
                    ],
                    "1965658": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1052/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2405/2015 que nomeou Cristiane Elena Tripari Cordeiro Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial II, Símbolo DAS-8, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1965658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1965499": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 08/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação e Programação do Cofinanciamento Estadual 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 22 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1965499"
                    ],
                    "1965500": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 09/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 22 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1965500"
                    ],
                    "1965501": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 10/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar o Plano de Ação do MDS 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 22 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1965501"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "1965611": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1965611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1965384": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO SMECE nº 02/2016, DE 14 DE junho DE 2016\r\n\r\nIMPLANTA AS DIRETRIZES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incumbindo os governos municipais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientações em decorrência do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, contemplando o Plano de Ações Articuladas - PAR, que estabelece parcerias para o desenvolvimento de Políticas Públicas de Educação e determinam ações específicas para demandas diversificadas em relação à educação básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e a Portaria N° 86, de 1° de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, que Institui o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO; \r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelas Resoluções e Pareceres pertinentes à matéria, expedidas pelo Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, frente a alterações da Legislação Federal, da promulgação da nova Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Municipal nº 8.653, de 11 de junho de 2015, que Institui o novo Plano Municipal de Educação no Município de Campos dos Goytacazes, das leis municipais pertinentes e cor relatas, em consonância com o Conselho Municipal de Educação - CME;\r\n\r\nCONSIDERANDO as reflexões, estudos e análises resultantes do processo de diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte (SMECE) e suas Unidades Escolares, em decorrência da necessidade de atualização do Sistema de Avaliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade constante de uma reflexão crítica sobre a prática docente, no sentido de captar seus avanços, suas resistências, suas dificuldades e permitir uma tomada de decisão sobre como superar obstáculos, oportunizando aos alunos com maior dificuldade a possibilidade de prosseguir seus estudos, não gerando distorção idade/série desnecessária e promovendo a autoestima e o desenvolvimento pleno do aluno, acompanhando e ajudando a superar suas dificuldades na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Resolução SMECE nº 06/2015, de 09 dezembro de 2015, publicada em 14 de dezembro de 2015 que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Implantar as Diretrizes do Sistema de Avaliação, co mo um elemento chave no processo de ensino aprendizagem e um importante instrumento de organização do trabalho pedagógico, ressaltando a importância de um sistema de avaliação, que ultrapasse o mero sentido de averiguação da aprendizagem, e percebendo a avaliação como um processo formativo e permanente, com possibilidade de construção de conhecimentos por meio de constante diálogo entre os diversos sujeitos. \r\n\r\nArt. 2º Estabelecer que o Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes deverá orientar o rendimento escolar e a movimentação dos alunos da Educação Infantil na Creche e na Pré-Escola, no Ensino Fundamental nos Anos Iniciais/Finais, de horário parcial e integral, na Educação de Jovens e Adultos nas Fases Iniciais/Finais e na Educação do Campo nos níveis de Educação Infantil e no Ensino Fundamental, de horário parcial e integral, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\nArt. 3º O presente documento referente ao Sistema de Avaliação da Aprendizagem estará em diálogo constante com a Resolução/SMECE nº 06, de 9 de dezembro de 2015, publicada em 14 de dezembro de 2015, e com as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de rendimento escolar será verificado o resultado final do aluno ao término do Ano/Semestre letivo. \r\n\r\n§ 1º Será considerado aprovado o aluno que concluir com êxito o Ano/Fase de escolaridade e tiver condições para prosseguir dentro do fluxo escolar.\r\n\r\n§ 2º Será considerado reprovado o aluno que não concluir com êxito o Ano/Fase de escolaridade, tendo que realizá-lo novamente.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de movimentação escolar, a mudança de vínculo do aluno será registrada da seguinte forma:\r\n\r\nI- transferido, para aquele aluno que for para outra Unidade Escolar, com requerimento formal de transferência;\r\n\r\nII- “deixou de frequentar” (DF), para aquele aluno que deixar de frequentar a Unidade Escolar antes do término do ano letivo, sem requerimento formal de transferência; \r\n\r\nIII- falecido.\r\n\r\nArt. 6º O Sistema de Avaliação será concebido como um processo contínuo e cumulativo do desempenho do aluno, preponderando os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nArt. 7º A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo a família e a comunidade as primeiras instituições responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.\r\n\r\n§ 1º O registro do rendimento do aluno será feito através de relatórios padronizados pela SMECE, denominados “Relatório de Acompanhamento e Registro do Desenvolvimento do Aluno da Educação Infantil”, conforme Anexo A desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º Nos referidos relatórios utilizar-se-ão códigos referenciais na Integração das Experiências, constante nos Anexos A e B da Resolução SMECE nº 06/2015, com registros bimestrais e Considerações Finais.\r\n\r\n§ 3º Os Relatórios citados no § 1º terão códigos referenciais denominados S (Sim), P (Parcialmente) e N (Não). \r\n\r\nArt. 9º O controle da frequência será realizado pelas Unidades Escolares, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas para a pré-escola.\r\n\r\narágrafo único. O poder público municipal deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à Unidade Escolar, sendo dever destes efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.\r\n\r\nArt. 10 As Unidades Escolares deverão expedir o documento que atestará os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança constante no “Relatório de Acompanhamento e Registro do Desenvolvimento do aluno da Educação Infantil”, intitulado “Considerações Finais”, referentes à última movimentação do aluno na Unidade Escolar, que permitem verificar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja movimentação do aluno antes do término do ano letivo, o professor deverá registrar, nas Considerações Finais, o desenvolvimento do aluno até a data da transferência. \r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS INICIAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nDo Bloco Alfabetizador \r\n\r\nArt. 11 Serão considerados como um Bloco Alfabetizador os três anos iniciais do Ensino Fundamental (1º, 2º e 3º Anos de Escolaridade) de, no mínimo, 600 (seiscentos) dias letivos, não passíveis de interrupção, voltados para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos, devendo assegurar a alfabetização e o letramento, conforme o disposto no art. 30 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos de alunos oriundos de Programas de Correção de Fluxo escolar, os de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar e os alunos não escolarizados anteriormente, serão excepcionalidades, e, portanto, serão tratados com registro dessa condição, em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente. \r\n\r\nArt. 12 Para registro, acompanhamento, análise de desempenho dos estudantes, (re) planejamento e documentação orientadora ao professor do ano de escolaridade seguinte, os professores do 1º, 2º e 3º Anos de Escolaridade preencherão fichas denominadas “Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador” no início do ano letivo e nos bimestres subsequentes e “Registro do Acompanhamento da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador por Turma”, no início do ano letivo como diagnóstico para planejamento, constantes no Anexo B desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º O direito da continuidade da aprendizagem, durante o Bloco Alfabetizador, será garantido na passagem do primeiro 1º para o 2º Ano de escolaridade e deste para o 3º, com reforço escolar, quando necessário, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência causa ao aluno durante o processo de aprendizagem no Ensino Fundamental.\r\n\r\n§ 2º No Bloco Alfabetizador, a avaliação das aprendizagens adquiridas deverá considerar todos os Componentes Curriculares constantes nos Anexos da Resolução SMECE nº 06/2015, que trata das Matrizes Curriculares, a partir da análise do desempenho diário do aluno e do registro. \r\n\r\n§ 3º Os formulários denominados “Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador”, em Língua Portuguesa e Matemática deverão ser arquivados na pasta individual do aluno ao término do ano letivo.\r\n\r\n§ 4º Os alunos do 3º Ano do Bloco Alfabetizador serão avaliados com notas bimestrais, seguindo a mesma orientação dada para os alunos do 4º e 5º Anos de escolaridade do Ensino Fundamental, considerando os registros nas Fichas de Acompanhamento individual.\r\n\r\n§ 5º Os alunos que apresentarem reprovação no 3º Ano de escolaridade deverão ser matriculados novamente neste ano, frequentando turmas de Consolidação de Alfabetização - CALF - visando consolidar o processo de alfabetização e letramento, com professor específico.\r\n\r\n§ 6º Caso a Unidade Escolar não forme turmas de CALF, previstas no § 5º, excepcionalmente, os alunos poderão ser transferidos para outra Unidade Escolar mais próxima para matrícula, de co mum acordo com os responsáveis, ou permanecer na mesma Unidade Escolar, frequentando turma de 3º Ano de escolaridade, com reforço escolar.\r\n\r\n§ 7º No Bloco Alfabetizador, exclusivamente para fins de registro, acompanhamento e (re) planejamento das aprendizagens nos Componentes Curriculares: Arte, Educação Física, Geografia, História e Ciências da Natureza serão preenchidos formulários denominados Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador, das respectivas áreas e de instrumento pessoal do professor, para acompanhamento dos alunos.\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS/FASES INICIAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nDo 4º e 5º Anos de escolaridade e das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt. 13 Nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, os resultados bimestrais deverão ser expressos em escala numérica de notas em números inteiros de 0 (zero) a 100 (cem), exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador. \r\n\r\nArt. 14 Nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, os Componentes Curriculares terão nota final bimestral única, exceto nos casos já tratados nos 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador. \r\n\r\n§ 1º A nota final bimestral única será representativa dos Componentes Curriculares Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, História e Geografia, apresentados nas Matrizes Curriculares constantes nos Anexos da Resolução SMECE nº 06/2015.\r\n\r\n§ 2º Os Componentes Curriculares Arte, Educação Física e Ensino Religioso, bem como as Oficinas Pedagógicas, Eixos e Atividades Diversificadas serão avaliados pelo professor de referência da turma, subsidiado pelos professores complementadores, por meio de Relatórios de Desempenho e Acompanhamento Individual, sem atribuição de notas, sendo tratados como Conteúdos Explorados (CE), sem caráter de aprovação ou reprovação. \r\n\r\nArt. 15 O aluno matriculado nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, será considerado aprovado, quando obtiver a média final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). \r\n\r\nParágrafo único. A frequência do aluno é responsabilidade da família e da Unidade Escolar e deve ser tratada pelo professor como prioridade para garantir à aprendizagem, assim, a irregularidade na frequência deve ser comunicada semanalmente aos gestores pedagógicos e administrativos da Unidade Escolar, para que tomem as providências cabíveis que garantam o direito de aprendizagem do aluno conforme Legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 A nota final nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, será a soma das médias dos bimestres, realizando a divisão por 4 (quatro) ou 2 (dois) de acordo com o número de bimestres letivos, a fim de totalizar de 1 (um) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos de alunos não escolarizados anteriormente, os oriundos de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, são excepcionalidades, e serão tratados com registro dessa condição em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente, e a média final será obtida pela soma e/ou divisão dos resultados obtidos pelo aluno, após conversão de notas ou conceitos, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 17 A Avaliação da Aprendizagem dos alunos nos Anos/Fases Iniciais é de competência do professor, sendo confirmado o seu resultado pelos Conselhos de Classe Bimestral e de Promoção. \r\n\r\nArt. 18 Os resultados obtidos pelos alunos nos Instrumentos Avaliativos serão registrados em Diário de Classe pelo professor, bimestralmente, inclusive os resultados parciais obtidos em todos os Instrumentos Avaliativos, utilizados para a composição das notas bimestrais e final.\r\n\r\nParágrafo único. Nos anos de escolaridade em que as Oficinas e Eixos estiverem presentes, as atividades desenvolvidas pelos professores complementadores deverão ser registradas no Diário de Classe, em comum acordo com o professor de referência da turma. \r\n\r\nArt. 19 Os Instrumentos Avaliativos dos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto, nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, serão distribuídos de acordo com os seguintes critérios estabelecidos: \r\n\r\nI- 01 (um) Instrumento Avaliativo principal, preferencialmente escrito realizado individualmente, podendo ser em dupla ou em grupo, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, realizado de forma integrada, contemplando todos os Componentes Curriculares, com o valor de 50 (cinquenta) pontos, a fim de preservar a autonomia pedagógica do professor; \r\n\r\nII- no mínimo 02 (dois) Instrumentos Avaliativos Integrados e diferenciados, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, com valor total de 50 (cinquenta) pontos, a saber:\r\n\r\na) nos Instrumentos Avaliativos Integrados, os Componentes Curriculares Língua Portuguesa e Matemática serão sempre contemplados;\r\n\r\nb) os Componentes Curriculares História, Geografia e Ciências da Natureza deverão ser contemplados, no mínimo, em 01 (um) Instrumento Avaliativo;\r\n\r\nc) os Instrumentos Avaliativos Integrados poderão ser compostos por outras produções pedagógicas, que o professor considerar adequadas e de acordo com os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados no bimestre;\r\n\r\nd) a assiduidade, a participação, a disciplina e o cumprimento das responsabilidades do aluno são deveres considerados como metas a serem atingidas pelos docentes, ainda que não configurem objeto de pontuação para a nota, a fim de que o rendimento escolar não fique comprometido.\r\n\r\nArt. 20 Os Instrumentos Avaliativos Integrados poderão ter os seus conhecimentos/conteúdos/habilidades constituídos de pesquisas (individual e/ou grupo), seminários, palestras, simulados e exercícios, visitas técnicas, excursões de cunho formativo e informativo, relatórios, gincanas, avaliação oral, debate temático, festival literário, feiras de conhecimento, entrevistas, dramatização e outros de caráter social/humanitário, ambiental, cultural e esportivo.\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS/FASES FINAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nArt. 21 A Avaliação da Aprendizagem dos alunos nos Anos/Fases Finais será de competência do professor do respectivo Componente Curricular, sendo confirmado o seu resultado pelos Conselhos de Classe Bimestral e de Promoção. \r\n\r\nArt. 22 Nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, os resultados bimestrais deverão ser expressos em escala numérica de notas em números inteiros de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§ 1º Nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, o resultado final deverá ser expresso em escala numérica de notas em números inteiros de 1 (um) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§ 2º A média final será a soma das médias dos bimestres, fazendo a divisão por 4 (quatro) ou 2 (dois), de acordo com o número de bimestres letivos, a fim de totalizar 100 (cem) pontos.\r\n\r\nArt. 23 Os resultados parciais e total obtidos pelos alunos nos Instrumentos Avaliativos serão registrados em Diário de Classe pelo professor dos Anos/Fases Finais em seu respectivo Componente Curricular, a cada bimestre, para composição das notas bimestrais e final. \r\n\r\nParágrafo único. No caso dos alunos dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, que não atingirem em qualquer bimestre no mínimo 50 (cinquenta) pontos, deverá ser registrada nos Diários de Classe, do Componente Curricular em questão, a nota obtida na recuperação paralela e a média do bimestre após a recuperação.\r\n\r\nArt. 24 O aluno será considerado aprovado se obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada Componente Curricular, condicionado a um resultado final do somatório da frequência em todos os Componentes Curriculares.\r\n\r\n§ 1º A frequência do aluno é de responsabilidade da família e da Unidade Escolar, e deverá ser considerada pelo professor como prioridade para garantir a aprendizagem, desta forma, a irregularidade na frequência deverá ser comunicada semanalmente aos gestores pedagógicos e administrativos da Unidade Escolar, para que tomem as providências cabíveis. \r\n\r\n§ 2º Os casos de alunos não escolarizados anteriormente, os oriundos de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, são excepcionalidades, e serão tratados com registro dessa condição em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente e a média final será obtida pela soma e/ou divisão dos resultados alcançados pelo aluno, após conversão de nota ou conceito, conforme o caso, em cada Componente Curricular.\r\n\r\n§ 3º No Componente Curricular Ensino Religioso, o registro da frequência é orientado por normatização própria.\r\n\r\n§ 4º O registro da frequência do aluno será realizado diariamente pelo professor do respectivo Componente Curricular e será totalizado, ao final do ano letivo, pelo setor administrativo da Unidade Escolar, para fins de aprovação ou reprovação por frequência global, analisados e ratificados pelos Pedagogos Supervisores.\r\n\r\nArt. 25 Os Instrumentos Avaliativos dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, serão distribuídos de acordo com os seguintes critérios estabelecidos: \r\n\r\nI- 01 (um) Instrumento Avaliativo principal, preferencialmente escrito, realizado individualmente, em dupla ou em grupo, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, realizado em cada Componente Curricular, com o valor de 50 (cinquenta) pontos, a fim de preservar a autonomia pedagógica do professor.\r\n\r\nII- no mínimo 2 (dois) Instrumentos Avaliativos Integrados e diferenciados, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, com valor total de 50 (cinquenta) pontos, constituídos de pesquisas (individual e/ou grupo), seminários, palestras, simulados e exercícios, visitas técnicas, excursões de cunho formativo e informativo, relatórios, gincanas, avaliação oral, debate temático, festival literário, feiras de conhecimento, entrevistas, dramatização e outros de caráter social/humanitário, ambiental, cultural e esportivo.\r\n\r\nIII- a assiduidade, a participação, a disciplina e o cumprimento das responsabilidades do aluno são deveres a serem tratados como metas atingidas pelos docentes, ainda que não configurem objeto de pontuação para a nota, para que o rendimento escolar não fique comprometido.\r\n\r\nArt. 26 O Calendário Letivo Anual da SMECE, publicado em período que antecede ao início de cada ano letivo vigente, é o instrumento orientador oficial da Rede Municipal de Ensino para todo e qualquer registro de dias letivos e aulas dadas. \r\n\r\nArt. 27 Os Componentes Curriculares Ensino Religioso, Atividade Diversificada e Eixos Integradores serão tratados como Conteúdos Explorados (CE), e não possuem caráter de aprovação ou reprovação.\r\n\r\nDA RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 Os alunos que obtiverem nota inferior a 50 (cinquenta) pontos, em qualquer bimestre, terão direito a recuperação paralela.\r\n\r\n§ 1º A recuperação disposta no caput ocorrerá concomitante às aulas regulares, cabendo ao professor oferecer atenção especial aos alunos que tiverem necessidade de recuperar conhecimentos/conteúdos/habilidades não consolidados no referido bimestre.\r\n\r\n§ 2º Os alunos que alcançarem a média prevista não serão dispensados das aulas durante o período dedicado à recuperação paralela.\r\n\r\n§ 3º A avaliação na recuperação paralela terá o valor de 100 (cem) pontos, será aplicada ao final do bimestre, sendo utilizados, no mínimo, 2 (dois) Instrumentos Avaliativos.\r\n\r\n§ 4º Serão registradas bimestralmente em Diário de Classe a nota obtida na recuperação paralela e a nota final, após a recuperação para todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos do Bloco Alfabetizador.\r\n\r\n§ 5º Obtida a nota bimestral e realizada a recuperação paralela, prevalecerá a maior nota alcançada pelo aluno.\r\n\r\nArt. 29 Nos Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos do Bloco Alfabetizador, em que a nota final do bimestre, após a realização da recuperação paralela, for inferior a 50 (cinquenta) pontos, o professor deverá preencher formulário denominado “Relatório Circunstanciado de Aluno com Baixo Desempenho e/ou Reprovado” padronizado pela SMECE, conforme ANEXO C.\r\n\r\n§ 1º O Relatório citado no caput deverá conter o perfil social do aluno em sala de aula, as dificuldades demonstradas na aprendizagem, e as estratégias adotadas pelo professor para a recuperação paralela a cada bimestre em que o aluno não atingir a média mínima de 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n§ 2º As ações da gestão administrativa e pedagógica deverão ser registradas no relatório supra, para auxiliar o professor nas dificuldades do aluno, e as considerações finais no caso de reprovação.\r\n\r\n§ 3º Os Relatórios Circunstanciados deverão ser entregues à Supervisão Escolar juntamente com a Ata de Resultado Final, e o período letivo considerado findado após o cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 A classificação de alunos ocorrerá em todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI- por aprovação para alunos que cursaram com aproveitamento no Ano/Fase anterior na própria escola; \r\n\r\nII- por transferência para alunos procedentes de outras escolas, devidamente documentados;\r\n\r\nIII- alunos a partir do 4º ano de escolaridade e a partir das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, sem comprovação de escolarização anterior, após avaliação elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar, com rendimento igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, serão matriculados no Ano/Fase de escolaridade adequado aos seus conhecimentos avaliados e ao final, registrado em Ata;\r\n\r\nIV- por faixa etária para os alunos do 1º ao 3º anos de escolaridade oriundos de outro país, de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, ou não escolarizados anteriormente, serão classificados de acordo com a idade nos anos de escolaridade correspondentes ao Bloco Alfabetizador;\r\n\r\nArt. 31 Para o aluno a partir do 4º ano de escolaridade e a partir das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos que for classificado pela Unidade Escolar, sem comprovação de escolarização anterior, deverá ser preenchida declaração por escrito, justificando a inexistência de documentação que comprove esta condição e esta deverá ser arquivada na pasta individual do aluno. \r\n\r\nParágrafo único A declaração disposta no caput deverá ser assinada pelo aluno quando maior/emancipado, ou por seu responsável no caso de menoridade.\r\n\r\nArt. 32 A Ata de Classificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar. \r\n\r\nDA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 33 O Processo de Reclassificação deve ser entendido como última instância, no qual a escola poderá reclassificar os alunos reprovados, tendo como base as normas curriculares gerais.\r\n\r\n§ 1º No processo de avaliação dos Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos de escolaridade, finalizados os resultados avaliativos no Ano/Semestre letivo pela escola, após analisado e discutido pelo Conselho de Promoção, com registro em Ata, além da verificação da frequência e do desempenho de cada aluno, bimestral e final, em cada Componente Curricular, deve a Equipe Técnica da SMECE composta pelas Diretorias Pedagógica e de Supervisão Escolar definir em comum acordo com pedagogos, diretores e professores das Unidades Escolares a reclassificação dos alunos, inclusive para aceleração escolar, no período previsto, no Calendário Escolar, considerando:\r\n\r\nI- os alunos do 3º ao 5º Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados entre as médias 45 (quarenta e cinco) e 49 (quarenta e nove), após avaliação escrita verificadora de todos os Componentes Curriculares, de forma integrada, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada aos alunos pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- os alunos do 6º ao 9º Anos/Fases do Ensino Fundamental, reprovados em até 3 (três) Componentes Curriculares, cuja turma em algum dos 3 (três) Componentes Curriculares tenha mais de 60% (sessenta por cento) de reprovação, após avaliação escrita verificadora dos respectivos Componentes Curriculares em que ficaram reprovados nessa condição, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nIII- os alunos do 6º ao 9º Anos/Fases do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados entre as médias 45 (quarenta e cinco) e 49 (quarenta e nove), em até 3 (três) Componentes Curriculares, após avaliação escrita verificadora, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada aos alunos pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nIV- os alunos de todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto do 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, tenham sido reprovados por frequencia inferior a 75% (setenta e cinco por cento), mas obtido média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em todos os Componentes Curriculares;\r\n\r\n§ 2º Os casos de reprovação excepcionais de qualquer Ano/Fase do Ensino Fundamental poderão ser analisados individualmente pela SMECE, por solicitação da Unidade Escolar ou pelas Diretorias de Supervisão Escolar e Pedagógica, que deverão elaborar parecer justificando o caso de reprovação a ser revisado, que será tratado por Comissão instituída pela SMECE entre as Diretorias mencionadas, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 34 A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar. \r\n\r\nDA PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nArt. 35 A Progressão Parcial nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental permitirá ao aluno prosseguir os seus estudos, mesmo tendo pendências no Ano/Semestre anterior ao que está cursando, desde que seja preservada a sequência do currículo.\r\n\r\n§ 1º O aluno poderá fazer a Progressão Parcial se não alcançar média em até 2 (dois) Componentes Curriculares, a saber:\r\n\r\nI- em 02 (dois) Componentes Curriculares no mesmo Ano/Fase de Escolaridade;\r\n\r\nII- em 02 (dois) Componentes Curriculares em Anos/Fases distintos.\r\n\r\n§ 2º O aluno que não obtiver aprovação no(s) Componente(s) Curricular(es) o(s) qual(is) tiver pendência, conforme conteúdo desta Resolução, no decorrer do primeiro semestre letivo, repetirá o(s) mesmo(s) Componente(s) Curricular(es) no segundo semestre, seguindo calendário da SMECE previsto para o início e término do semestre.\r\n\r\n§ 3º Os Instrumentos Avaliativos utilizados, após corrigidos, serão anexados aos Diários de Classe específicos, devidamente preenchidos, para posterior análise da Supervisão Escolar e arquivamento na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 36 A Progressão Parcial será ministrada por meio de módulos e ocorrerá dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\nI- o professor do Componente Curricular nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental cujo aluno não alcançou aprovação, será o responsável pela Progressão Parcial, elaborando os módulos de estudo, orientando o aluno em seus estudos, corrigindo as atividades propostas e preenchendo o diário da Progressão com os resultados obtidos; \r\n\r\nII- caso o professor do ano anterior não esteja mais presente na Unidade Escolar, por ter lecionado por meio de Regime Especial de Trabalho (RET), Contrato Temporário, Cessão Temporária, Permuta ou afastamento de qualquer natureza, a Gerência de Ensino Fundamental dos Anos Finais será a responsável pela Progressão Parcial referida no inciso anterior;\r\n\r\nIII- a Progressão Parcial ocorrerá no primeiro semestre do ano letivo subsequente à reprovação, com oportunidade de o aluno refazer o Componente Curricular pendente no segundo semestre do mesmo ano, não podendo ser prorrogada para o ano seguinte;\r\n\r\nIV- o cumprimento da Progressão Parcial é de responsabilidade do aluno, supervisionada pela família e conduzida pela Unidade Escolar e os responsáveis deverão assinar Termo de Compromisso declarando ciência dessa condição;\r\n\r\nV- o aluno de 6º ao 8º Anos de escolaridade que não for aprovado na Progressão Parcial no primeiro ou no segundo semestre, posterior ao ano letivo em que foi reprovado, e não obtiver êxito no mesmo Componente Curricular em anos letivos subsequentes, deverá repetir o Componente Curricular no ano de escolaridade, após o término dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental; \r\n\r\nVI- em caso de permanência em uma única reprovação, sem êxito nas duas oportunidades de Progressão Parcial, o aluno terá oportunidade de refazer a Progressão Parcial no segundo semestre do 9º ano nos mesmos moldes da Progressão Parcial prevista para o ano de escolaridade.\r\n\r\nVII- o aluno de 6º ou 7º ano que for reprovado na Progressão Parcial em um único Componente Curricular e não obtiver reprovações posteriores no mesmo Componente Curricular, poderá ser aprovado na mesma por decisão do Conselho de Promoção no 9º ano, após análise do percurso escolar do aluno.\r\n\r\nVIII- o aluno em Progressão Parcial deverá ser avaliado através de, no mínimo, 2 (dois) Instrumentos Avaliativos por Componente Curricular, contemplando os conhecimentos/conteúdos/habilidades não adquiridos durante o ano letivo e demonstrados no “Relatório Circunstanciado de Aluno com Baixo Desempenho e/ou Reprovado”.\r\n\r\nDAS TURMAS DE CALF e AAP\r\n\r\nArt. 37 A turma de Consolidação da Alfabetização - CALF - terá como referência a turma de 3º Ano de escolaridade e destina-se ao atendimento de:\r\n\r\nI- alunos reprovados no 3º Ano de escolaridade, ao final do Bloco Alfabetizador;\r\n\r\nII- alunos oriundos de outras redes de ensino e/ou matriculados na Rede Municipal de Ensino do 1º ao 3º Anos de escolaridade, em distorção idade/ano de escolaridade, com dificuldades no processo de aquisição de leitura, escrita e/ou cálculo;\r\n\r\nIII- alunos não escolarizados anteriormente e não alfabetizados com idade igual ou superior a 8 (oito) anos; \r\n\r\nArt. 38 A turma de Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - terá como referência turmas de 5º Anos de escolaridade e destina-se ao atendimento de:\r\n\r\nI- alunos do 4º ano de Escolaridade que tenham sido reprovados pela segunda vez;\r\n\r\nII- alunos de 5º ano de escolaridade que tenham sido reprovados;\r\n\r\nIII- alunos que apresentem pelo menos, 2 (dois) anos de distorção idade/ano de escolaridade após a conclusão do 3º ou 4º anos de escolaridade. \r\n\r\nArt. 39 A Consolidação da Alfabetização - CALF - e o Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - não se destinam a alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado - AEE - ou com Necessidades Educacionais Especiais - NEE - pois estes alunos têm direito ao fluxo escolar contínuo, que garante a Terminalidade Específica prevista em lei. \r\n\r\nArt. 40 O quantitativo de alunos nas turmas de CALF poderá ter o mínimo de 10 (dez) e o máximo 20 (vinte) alunos, podendo ser permitido mudanças nesse quantitativo, de acordo com as necessidades pedagógicas e/ou estruturais da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. A turma de CALF, com número mínimo de 10 (dez) alunos só existirá nos casos em que as turmas de 3º Ano ficarem com pelo menos 20 (vinte) alunos, após a criação da referida turma de CALF, reenturmando os demais alunos de 3º Ano, em casos de mais de uma turma deste ano de escolaridade na Unidade Escolar. \r\n\r\nArt. 41 O quantitativo de alunos nas turmas de AAP poderá ter o mínimo de 15 (quinze) e o máximo de 20 (vinte) alunos, podendo ser permitido mudanças nesse quantitativo, de acordo com as necessidades pedagógicas e/ou estruturais da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. A turma de AAP, com número mínimo de 15 (quinze) alunos só existirá nos casos em que as turmas de 4º ou 5º Anos ficarem com pelo menos 25 (vinte e cinco) alunos, após a criação da referida turma de AAP, reenturmando os demais alunos de 4º e/ou 5º Anos, em caso de mais de uma turma destes anos de escolaridade na Unidade Escolar.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nArt. 42 Aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação previstos em lei é assegurado:\r\n\r\nI- currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;\r\n\r\nII- Terminalidade Específica para aqueles que não puderem atingir o nível de aprendizagem de conhecimentos/conteúdos/habilidades exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.\r\n\r\nArt 43 Os alunos público-alvo de Atendimento Educacional Especializado, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação terão:\r\n\r\nI- garantia de continuidade do fluxo escolar, sem reprovação em todo o Ensino Fundamental;\r\n\r\nII- análise de desempenho escolar, realizada por meio de Relatório denominado “Avaliação Pedagógica Descritiva”, sem registro de notas, e com objetivo de garantir a Terminalidade Específica a cada ano de escolaridade, conforme ANEXO D;\r\n\r\nIII- registro em Diário de Classe da sigla TE (Terminalidade Específica) em substituição das notas, para defini-los nessa condição, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nArt. 44 O Conselho de Classe é uma instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura das Unidades Escolares, com função específica de sugerir medidas adequadas à aprendizagem e à avaliação do rendimento escolar, pressupondo reflexão e ação coletivas sobre as concepções de avaliação pelos docentes em suas práticas, com oportunidade para discussão e aprofundamento da análise conjunta da aprendizagem na escola.\r\n\r\nArt. 45 O ano letivo será constituído de 4 (quatro) Conselhos de Classe bimestrais e 1 (um) Conselho de Promoção para análise e deliberação no processo de Ensino Aprendizagem, conforme previsto em Calendário Escolar da rede de ensino municipal .\r\n\r\nParágrafo único. Na Educação de Jovens e Adultos, por se tratar de semestre letivo, o estabelecido no caput será composto por 2 (dois) Conselhos de Classe bimestrais e 1 (um) Conselho de Promoção. \r\n\r\nArt. 46 O Conselho de Classe terá a presença de diretores, pedagogos, professores orientadores, supervisores, funcionários da Unidade Escolar, alunos e/ou pais e/ou suas respectivas representações e, obrigatoriamente, professores regentes/ complementadores. \r\n\r\n§ 1º Os professores das turmas analisadas nos Conselhos de Classe deverão estar presentes, e, em sua ausência, o Conselho terá autonomia para deliberar em seu nome.\r\n\r\n§ 2º Nos Conselhos de Promoção, os resultados finais poderão ser alterados em benefício do aluno, após análise e debate, com aprovação da maioria simples dos presentes para as possíveis alterações, de forma democrática, coletiva, consubstanciado o registro em Ata.\r\n\r\nArt. 47 A atuação do Conselho de Classe será específica e diretamente relacionada às decisões sobre os processos de ensino e aprendizagem. \r\n\r\nArt. 48 Todos os encontros dos Conselhos de Classe terão obrigatoriamente que ser lavrados em Ata, com assinatura de todos os presentes, discorrendo sobre os debates ocorridos.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 49 A infrequência do aluno é um sério agravante que contribui para o fracasso escolar e, embora seja de responsabilidade da família e do Estado a garantia e o acesso de permanência do aluno na escola, esta deverá promover esforços contínuos para mantê-lo em suas dependências, e deverá monitorar permanentemente a presença do aluno nas aulas e projetos/atividades escolares, cabendo ao diretor da Unidade Escolar informar à SMECE bimestralmente, todos os casos de infrequência igual ou superior a 10 (dez) faltas consecutivas ou alternadas por bimestre, não solucionados na Unidade Escolar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias, no sentido de proteger o direito subjetivo público à educação. \r\n\r\nArt. 50 O Projeto Político Pedagógico Institucional e o Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares devem se realinhar ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Municipal de Educação (PME), bem como se adequarem a esta Resolução e a todos os Atos Normativos Próprios, objeto das mudanças ocorridas e previstas em legislação atual pertinentes à matéria.\r\n\r\nParágrafo único. As Unidades Escolares e seus respectivos profissionais deverão observar as Metas e Estratégias do PNE/PME vigentes, relativos aos seus campos de atuação, como orientadores de suas práticas e cumprimentos de objetivos educacionais.\r\n\r\nArt. 51 Todos os profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino estarão submetidos ao cumprimento desta Resolução e, caso contrário, responderão administrativamente por seus atos.\r\n\r\nArt. 52 Esta Resolução possui valor Regimental.\r\n\r\nArt. 53 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou outro representante do poder executivo municipal na SMECE, na ausência do primeiro, com o auxílio das Diretorias Pedagógica, de Gestão Escolar e de Supervisão Escolar.\r\n\r\nArt. 54 Fica revogada a Resolução/SMEC nº 02 de 02 de fevereiro de 2007 e a Resolução SMECE nº 04, de 17 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 55 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA\r\n\r\nEDUCAÇÃO INFANTIL- BERÇÁRIO\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [S] Sim; [P] Parcialmente; [N] Não.\r\n\r\nI - CONHECIMENTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExpressa desejos, necessidades e sentimentos por meio da linguagem oral (balbucio de palavras), gestos ou outras formas de expressão.\r\n\r\nAprecia as pequenas histórias.\r\n\r\nDemonstra desenvolvimento da fala e do vocabulário, através de diferentes ações e/ou atividades propostas pelo docente.\r\n\r\nNomeia (balbucia) objetos de uso pessoal e do cotidiano.\r\n\r\nDemonstra interesse e gosto pela música.\r\n\r\nParticipa de brincadeiras musicais com expressões gestuais de menor complexidade.\r\n\r\nPercebe e identifica sons e fontes sonoras mais comuns do seu dia a dia.\r\n\r\nReconhece progressivamente o próprio corpo e as diferentes sensações e ritmos que produz, por meio de danças, palmas e movimentos variados.\r\n\r\nInteressa-se pelas brincadeiras e diferentes brinquedos.\r\n\r\nRealiza expressões gestuais através de comandos direcionados.\r\n\r\nExplora momentos de imitação frente ao espelho.\r\n\r\nExperimenta ações que facilitam o desenvolvimento psicomotor como: sentar, engatinhar, arrastar e andar.\r\n\r\nIdentifica imagens diversas.\r\n\r\nDesenvolve a construção mental da imagem de um objeto e consegue reproduzi-lo por meio da linguagem verbal e gestual.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nEstabelece aproximações com alguns conceitos matemáticos presentes no cotidiano, como noções de quantidade.\r\n\r\nExplora o espaço físico através do manuseio de objetos coloridos, de diferentes tamanhos, espessuras, formas e texturas.\r\n\r\nParticipa de momentos lúdicos envolvendo noções deespaço.\r\n\r\nDesenvolve através de estímulos as percepções: tátil, visual, olfativa e gustativa.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExplora os espaços nos quais está inserido.\r\n\r\nParticipa de momentos de integração na unidade em períodos comemorativos e culturais.\r\n\r\nVivencia, por meio da rotina, os valores sociais e humanos.\r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExplora o ambiente estabelecendo contato com a natureza, manifestando interesse. \r\n\r\nVivencia, por meio da rotina, atitudes positivas em relação à natureza.\r\n\r\nManipula e interage com brinquedos elaborados com materiais recicláveis.\r\n\r\nII- FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE \r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nUtiliza balbucios ou pequenas palavras como forma de mediar conflitos e tomar decisões.\r\n\r\nReconhece os seus objetos de uso pessoal.\r\n\r\nReage positivamente diante de situações onde possa explorar e conhecer a si mesmo e o espaço onde está inserido.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nInterage com o outro e participa dos momentos da rotina diária.\r\n\r\nDemonstra insatisfação por meio do choro, manifestando desconforto quando necessita da intervenção do adulto quanto as ações relacionadas à sua saúde e higiene.\r\n\r\nIntegra-se ao ambiente escolar e às regras de convívio social.\r\n\r\nReage com progressiva autonomia ao experimentar os recursos que são oferecidos para a satisfação de suas necessidades essenciais.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor(a)\r\n\r\nCoordenador(a) pedagógico(a)\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - BERÇÁRIO\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- MATERNAL I\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [S] Sim; [P] Parcialmente; [N] Não.\r\n\r\nI -CONHECIMENTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO.\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExpressa desejos, necessidades e sentimentos por meio da linguagem oral, gestos ou outras formas de expressão.\r\n\r\nAprecia a leitura ou a imitação de histórias.\r\n\r\nDemonstra desenvolvimento da fala e do vocabulário, através de diferentes ações e/ou atividades.\r\n\r\nNomeia objetos de uso pessoal e do cotidiano\r\n\r\nInteressa-se por livros de histórias ou qualquer outro portador de textos infantis.\r\n\r\nDemonstra interesse e gosto pela música, apresentando desenvolvimento da memória musical.\r\n\r\nParticipa de brincadeiras musicais com expressões gestuais e corporais de menor complexidade.\r\n\r\nPercebe e identifica sons e fontes sonoras mais comuns do seu dia a dia.\r\n\r\nReconhece progressivamente o próprio corpo e as diferentes sensações e ritmos que produz, por meio de danças, palmas e movimentos variados.\r\n\r\nInteressa-se pelas brincadeiras e diferentes brinquedos.\r\n\r\nRealiza expressões gestuais e corporais através de comandos direcionados.\r\n\r\nExplora momentos de imitação frente ao espelho.\r\n\r\nExperimenta ações que facilitam o desenvolvimento psicomotor como: sentar, engatinhar, arrastar e andar.\r\n\r\nIdentifica imagens diversas.\r\n\r\nDemostra desenvolvimento da imaginação criadora por meio de atividades livres ou direcionadas.\r\n\r\nDesenvolve a construção mental da imagem de um objeto e consegue reproduzi-lo por meio da linguagem verbal, gestual ou gráfica.\r\n\r\nManipula diferentes materiais, explorando suas características entrando em contato com diversas formas de expressão artística e manifestando preferências.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nEstabelece aproximações com alguns conceitos matemáticos presentes no cotidiano, como noções de quantidade e contagem.\r\n\r\nExplora o espaço físico através do manuseio de objetos coloridos, de diferentes tamanhos, espessuras, formas e texturas.\r\n\r\nParticipa de momentos lúdicos envolvendo noções de dentro/ fora, grande/ pequeno.\r\n\r\nDesenvolve através de estímulos as percepções: tátil, visual, olfativa e gustativa.\r\n\r\nLocaliza-se no espaço, expressando-se, utilizando o próprio corpo para aquisição de novos conhecimentos.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nCompreende e respeita as regras simples de convívio social.\r\n\r\nParticipa de momentos de integração na unidade em períodos comemorativos e culturais.\r\n\r\nVivencia, por meio da rotina, os valores sociais e humanos.\r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExplora o ambiente estabelecendo contato com a natureza, manifestando interesse. \r\n\r\nPercebe a necessidade de cuidados básicos com o ambiente, por meio da imitação das atitudes dos profissionais da unidade.\r\n\r\nPercebe a necessidade de cuidados básicos para com os animais e vegetais, por meio da imitação dos adultos e de suasposturas positivas frente aos seres vivos.\r\n\r\nII- FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE \r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nUtiliza palavras e/ou pequenas frases como forma de mediar conflitos e tomar decisões.\r\n\r\nReconhece os seus objetos de uso pessoal.\r\n\r\nReage positivamente diante de situações onde possa explorar e conhecer a si mesmo e o espaço onde está inserido.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nInterage com o outro e participa dos momentos da rotina diária.\r\n\r\nDemonstra cuidado para com o próprio corpo, executando ações simples relacionadas à saúde e higiene.\r\n\r\nIntegra-se ao ambiente escolar e às regras de convívio social\r\n\r\nReage com progressiva autonomia ao experimentar os recursos que são oferecidos para a satisfação de suas necessidades essenciais.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor(a)\r\n\r\nCoordenador(a) pedagógico(a)\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MATERNAL I\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- MATERNAL II\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [S] Sim; [P] Parcialmente; [N] Não.\r\n\r\nI- CONHECIMENTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO.\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExpressa desejos, necessidades e sentimentos por meio da linguagem oral, gestos ou outras formas de expressão.\r\n\r\nDemonstra desenvolvimento da fala e do vocabulário, através de diferentes ações e/ou atividades.\r\n\r\nReconta, por meio de pequenas frases, histórias ouvidas e fatos vivenciados no dia a dia.\r\n\r\nAprecia a leitura ou a imitação de pequenas histórias.\r\n\r\nInteressa-se por livros de histórias ou qualquer outro portador de textos infantis.\r\n\r\nVivencia situações contextualizadas envolvendo o reconhecimento do seu nome.\r\n\r\nPercebe e identifica sons diversos e fontes sonoras.\r\n\r\nDemonstra interesse e gosto pela música, apresentando desenvolvimento da memória musical.\r\n\r\nParticipa de brincadeiras musicais com expressões gestuais e corporais, através de comandos direcionados.\r\n\r\nReconhece progressivamente o próprio corpo e as diferentes sensações e ritmos que produz, por meio de danças, palmas e movimentos variados.\r\n\r\nInteressa-se pelas brincadeiras e diferentes brinquedos.\r\n\r\nExplora momentos de imitação frente ao espelho.\r\n\r\nDemonstra criatividade na expressão corporal.\r\n\r\nVivencia brincadeiras específicas envolvendo o equilíbrio, coordenação motora e jogos psicomotores.\r\n\r\nExperimenta ações que facilitam o desenvolvimento psicomotor como: andar, pular e correr.\r\n\r\nExperimenta atividades motoras que envolvem movimentos de preensão, encaixe e lançamento.\r\n\r\nIdentifica e nomeia imagens diversas.\r\n\r\nDemostra desenvolvimento da imaginação criadora por meio de atividades livres ou direcionadas.\r\n\r\nDesenvolve a construção mental da imagem de um objeto e consegue reproduzi-lo por meio da linguagem verbal, gestual ou gráfica.\r\n\r\nManipula diferentes materiais, explorando suas características entrando em contato com diversas formas de expressão artística e manifestando preferências.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nEstabelece aproximações com alguns conceitos matemáticos presentes no cotidiano, como noções de quantidade e contagem.\r\n\r\nConstrói conceitos de quantidades.\r\n\r\nUtiliza a contagem oral nas brincadeiras e em situações nas quais reconhecem suas necessidades.\r\n\r\nExplora o espaço físico através do manuseio de objetos coloridos, de diferentes tamanhos, espessuras, formas e texturas.\r\n\r\nParticipa de momentos lúdicos envolvendo noções espaciais: dentro/ fora, em cima/embaixo.\r\n\r\nDesenvolve através de estímulos as percepções: tátil, visual, olfativa e gustativa.\r\n\r\nEstabelece relação temporal.\r\n\r\nLocaliza-se no espaço, expressando-se, utilizando o próprio corpo para aquisição de novos conhecimentos.\r\n\r\nDiferencia figuras geométricas dos objetos.\r\n\r\nReconhece semelhanças e diferenças dos objetos.\r\n\r\nDistingue e nomeia cores.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nVivencia, por meio da rotina, os valores sociais e humanos.\r\n\r\nParticipa de momentos de integração na unidade em períodos comemorativos e culturais.\r\n\r\nDesenvolve atitudes de amizade e de respeito para com os outros.\r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExplora o ambiente estabelecendo contato com a natureza, manifestando interesse e interferindo positivamente.\r\n\r\nPercebe a necessidade de cuidados básicos com o ambiente, por meio da imitação das atitudes dos profissionais da unidade.\r\n\r\nReconhece algumas espécies de seres vivos e suas necessidades vitais.\r\n\r\nDemonstra curiosidade pelo mundo natural formulando pequenas indagações.\r\n\r\nAprecia e participa das múltiplas atividades realizadas com a água.\r\n\r\nII- FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE \r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nIdentifica algumas partes do corpo e suas funções.\r\n\r\nInteressa-se, progressivamente, pelo cuidado com o próprio corpo, executando ações simples relacionadas à saúde e a higiene.\r\n\r\nDesenvolve a progressiva imagem de si mesmo, entendendo-se como ser único e especial.\r\n\r\nReconhece os seus objetos de uso pessoal e desenvolve progressiva necessidade de cuidar dos mesmos.\r\n\r\nReconhece e explora o ambiente no qual está inserido, contribuindo, por meio de ações simples, para a conservação deste local.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nCompreende algumas regras de convívio social.\r\n\r\nInterage com o outro nos momentos da rotina diária.\r\n\r\nParticipa das decisões que são tomadas coletivamente.\r\n\r\nAge, nas suas relações cotidianas, de forma cada vez mais independente e com autonomia.\r\n\r\nUtiliza o diálogo, com pequenas frases, como forma de mediação de conflitos e de tomada de decisões.\r\n\r\nDesenvolve atitudes de amizade e de respeito para com os outros.\r\n\r\nReage com autonomia ao experimentar os recursos que são oferecidos para a satisfação de suas necessidades essenciais.\r\n\r\nDesenvolve hábitos de higiene.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor(a)\r\n\r\nCoordenador(a) pedagógico(a)\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- MATERNAL II\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLAR I\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [ S ] Sim; [ P ] Parcialmente; [ N ] Não.\r\n\r\nI - CONHECIMENTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO.\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nPercebe e identifica sons diversos e fontes sonoras.\r\n\r\nParticipa de brincadeiras musicais com expressões gestuais e corporais.\r\n\r\nInterpreta músicas e canções diversas.\r\n\r\nAprecia cantigas musicais, ampliando o repertório de palavras.\r\n\r\nDesenvolve a memória musical através de brincadeiras e jogos cantados e rítmicos.\r\n\r\nConhece e vivencia diferentes brincadeiras.\r\n\r\nCria novos movimentos durante as atividades lúdicas.\r\n\r\nDemonstra criatividade na expressão corporal.\r\n\r\nParticipa de atividades com expressões gestuais e corporais através de comandos direcionados.\r\n\r\nExplora momentos de imitação, representações frente ao espelho e brincadeiras diversificadas.\r\n\r\nVivencia brincadeiras específicas envolvendo o equilíbrio, coordenação motora e jogos psicomotores.\r\n\r\nExperimenta ações que facilitam o desenvolvimento psicomotor como: sentar, arrastar, andar, pular, subir, descer, etc., ampliando o controle do corpo e o movimento.\r\n\r\nIdentifica e explora as partes do corpo e suas funções.\r\n\r\nReconhece a imagem do próprio corpo.\r\n\r\nExperimenta atividades motoras que envolvem movimentos de preensão, encaixe e lançamento.\r\n\r\nExpressa sentimentos e sensações a partir da apreciação de diferentes imagens.\r\n\r\nManipula diferentes objetos e materiais explorando suas características e propriedades.\r\n\r\nAprecia a própria produção e a dos colegas nos processos de criação. \r\n\r\nRegistra por meio da pintura, desenho ou modelagem, de forma individual ou coletiva, conceitos trabalhados em diferentes âmbitos de experiência.\r\n\r\nComunica-se através de diferentes linguagens com colegas e adultos.\r\n\r\nRelata experiências e narrações de fatos vivenciados no seu dia a dia.\r\n\r\nVivencia situações contextualizadas envolvendo as letras do alfabeto e o seu nome.\r\n\r\nReconhece o próprio nome dentro do conjunto de nomes do grupo.\r\n\r\nPercebe as múltiplas linguagens nas situações do cotidiano.\r\n\r\nEscreve o seu próprio nome com o auxílio da ficha.\r\n\r\nAprecia a leitura de história e outros gêneros em formatos de textos diversificados.\r\n\r\nUtiliza progressivamente o traçado da letra bastão.\r\n\r\nReconta histórias apresentadas na sala de aula.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nUtiliza a contagem oral nas brincadeiras e em situações nas quais reconhece suas necessidades\r\n\r\nEstabelece correspondência entre quantidade e representação numérica.\r\n\r\nDesenvolve o conhecimento lógico matemático através de ações perceptivas, como: visual, tátil, gustativa, olfativa e auditiva.\r\n\r\nDistingue e nomeia cores.\r\n\r\nReconhece semelhanças e diferenças entre os objetos e figuras.\r\n\r\nClassifica objetos por critérios de semelhança ou diferença.\r\n\r\nEstabelece relação entre as ações da rotina diária, desenvolvendo a orientação temporal.\r\n\r\nLocaliza-se no espaço, expressando-se, utilizando o próprio corpo para aquisição de novos conhecimentos.\r\n\r\nReconhece e representa diferentes noções espaciais e topológicas (dentro/fora, longe/perto, em cima/embaixo).\r\n\r\nExplora as figuras geométricas por meio de objetos e figuras, como formas e tipos de contornos.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nPercebe o modo de ser e viver das famílias.\r\n\r\nIdentifica diferentes tipos de moradia.\r\n\r\nConhece as características das quatro estações do ano.\r\n\r\nVivencia situações lúdicas envolvendo os diferentes meios de transporte e o trânsito.\r\n\r\nDiferencia e nomeia os diferentes meios de transporte. \r\n\r\nPercebe os elementos e as regras do trânsito.\r\n\r\nConhece as diversas profissões e as formas de trabalho do ser humano.\r\n\r\nFormula ideias e hipóteses sobre os temas discutidos e as comunica por meio das linguagens oral e artística.\r\n\r\nRespeita a diversidade humana e o meio ambiente.\r\n\r\nDemonstra curiosidade pelo mundo social e natural, formulando perguntas, imaginando soluções para compreendê-lo e manifestando opiniões próprias sobre os acontecimentos.\r\n\r\nValoriza e celebra datas comemorativas.\r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nCompreende o mundo a sua volta, o cuidado, a preservação da biodiversidade e sustentabilidade da vida na terra assim como o desperdício dos recursos naturais. \r\n\r\nPercebe a necessidade de cuidados básicos para com os animais e vegetais.\r\n\r\nReconhece-se como parte integrante da natureza.\r\n\r\nCompreende algumas relações entre diferentes espécies de seres vivos, suas características e necessidades vitais.\r\n\r\nDemonstra respeito por si e pelos outros, pelos demais seres vivos e pelo ambiente em que vive.\r\n\r\nPercebe as múltiplas possibilidades de exploração com a água.\r\n\r\nII - FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE \r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nCompreende diferentes características, identidades e modos de ser de diferentes pessoas e grupos.\r\n\r\nReconhece-se como ser único e especial.\r\n\r\nDesenvolve atitudes de amizade e de respeito para com os outros.\r\n\r\nReconhece seu corpo e suas potencialidades.\r\n\r\nExpressa pensamentos e sentimentos com clareza.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesenvolve a independência no cuidado com o seu corpo.\r\n\r\nCompreende a importância das regras para um bom convívio social.\r\n\r\nInterage com o outro e compreende os momentos da rotina diária.\r\n\r\nDemonstra autonomia na escolha e utilização de diferentes materiais disponíveis.\r\n\r\nDemonstra iniciativa e autonomia para o cumprimento das atividades propostas.\r\n\r\nUtiliza o diálogo como forma de mediar conflitos e tomar decisões coletivas.\r\n\r\nReconhece a importância de cuidar dos materiais de uso individual e coletivo.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor(a)\r\n\r\nCoordenador(a) pedagógico(a)\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR I\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLAR II\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [ S ] Sim; [ P ] Parcialmente; [ N ] Não.\r\n\r\nI - CONHECIMENTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nExpressa noções dos elementos da música através de brincadeiras e jogos musicais.\r\n\r\nExpressa-se através de músicas e canções de diversas culturas e épocas.\r\n\r\nConhece e vivencia diferentes brincadeiras.\r\n\r\nExplora momentos de imitação e representações através de brincadeiras diversificadas.\r\n\r\nVivencia brincadeiras envolvendo equilíbrio, coordenação motora e circuito historiado.\r\n\r\nFamiliariza-se com a imagem do próprio corpo.\r\n\r\nExperimenta atividades motoras que envolvam movimentos de preensão, encaixe, lançamento.\r\n\r\nDescreve sentimentos e sensações a partir da apreciação de diferentes imagens.\r\n\r\nManipula diferentes objetos e materiais explorando suas características de forma autônoma.\r\n\r\nAprecia e respeita a própria produção e a dos colegas nos processos de criação. \r\n\r\nCria e experimenta expressões faciais e gestuais-corporais a partir de orientação.\r\n\r\nRegistra por pintura, desenho ou modelagem, individual ou coletivamente, conceitos trabalhados em diferentes eixos.\r\n\r\nDesenha utilizando material diverso com significado simbólico de acordo com a idade cronológica.\r\n\r\nVivencia situações contextualizadas envolvendo as letras do alfabeto e o seu nome.\r\n\r\nAcompanha cantigas musicais, ampliando o repertório de palavras.\r\n\r\nUtiliza as múltiplas linguagens nas situações do cotidiano.\r\n\r\nVivencia situações com diversos portadores de texto.\r\n\r\nAcompanha a leitura de história e outros gêneros.\r\n\r\nUtiliza progressivamente o traçado da letra bastão.\r\n\r\nParticipa de atividades de escritas construídas e contextualizadas a partir de diferentes hipóteses de relação entre grafema/fonema, estabelecendo relações.\r\n\r\nComunica oralmente seus sentimentos, argumentos e opiniões de forma clara e organizada.\r\n\r\nReconta histórias trabalhadas.\r\n\r\nConstrói frases e pequenos textos oralmente com coerência de ideias.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nEstabelece aproximações com alguns conceitos matemáticos presentes no cotidiano, como noções de quantidade e contagem, fazendo registros espontâneos.\r\n\r\nLê e interpreta a escrita dos números de 0 a 9.\r\n\r\nDiferencia números de letras.\r\n\r\nUsa as estruturas lógico-matemáticas em situações da vida cotidiana.\r\n\r\nReconhece e valoriza os números, as operações numéricas, as contagens orais e as noções espaciais como ferramentas necessárias no seu cotidiano.\r\n\r\nExplora o espaço físico através do manuseio de objetos coloridos, de diferentes tamanhos, espessuras, formas e texturas.\r\n\r\nParticipa de momentos lúdicos envolvendo noções de posição, tamanho, espessura e medida.\r\n\r\nDesenvolve, através de estímulos, as percepções: tátil, visual, auditiva, gustativa e olfativa.\r\n\r\nEstabelece relação temporal.\r\n\r\nLocaliza-se no espaço, utilizando o corpo como forma de conhecimento e expressão.\r\n\r\nEstabelece relação espacial.\r\n\r\nPercebe as semelhanças e diferenças entre os objetos, classificando-os a partir de critérios próprios, estabelecendo relações entre eles.\r\n\r\nDemonstra confiança em suas próprias estratégias e na sua capacidade para lidar com situações matemáticas novas, utilizando seus conhecimentos prévios.\r\n\r\nObserva e explora o ambiente com atitude de curiosidade, valorizando atitudes que contribuam para sua conservação e transformação.\r\n\r\nReconhece formas geométricas básicas: triângulo, quadrado, círculo e retângulo, percebendo os que rolam.\r\n\r\nIdentifica propriedades geométricas de objetos e figuras como: forma, tipos de contorno, faces.\r\n\r\nRealiza seriação seguindo critérios estabelecidos.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nValoriza atitudes relacionadas ao bem-estar individual e coletivo.\r\n\r\nPercebe o modo de ser e viver das famílias, respeitando suas diferenças.\r\n\r\nValoriza e preserva os espaços coletivos e as relações neles existentes.\r\n\r\nCompreende a importância de reduzir e reciclar o lixo.\r\n\r\nValoriza e celebra as datas comemorativas.\r\n\r\nIdentifica diferentes tipos de moradias.\r\n\r\nConhece e utiliza, em situações contextualizadas, algumas formas de marcar o tempo.\r\n\r\nIdentifica os vários meios de transportes utilizados pelo homem e suas características.\r\n\r\nIdentifica alguns meios de comunicação e suas funcionalidades.\r\n\r\nConhece as diversas profissões e valoriza as formas de trabalho do ser humano.\r\n\r\nFormula hipóteses sobre temas discutidos e as comunica por meio das linguagens oral e artística.\r\n\r\nConhece as características das quatro estações do ano.\r\n\r\nDemonstra curiosidade pelo mundo social e natural, formulando perguntas, imaginando soluções para compreendê-lo e manifestando opiniões próprias sobre os acontecimentos. \r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nConhece os órgãos responsáveis por captar os sentidos.\r\n\r\nPercebe as múltiplas possibilidades de exploração através dos sentidos.\r\n\r\nValoriza atitudes relacionadas à saúde individual e coletiva.\r\n\r\nPercebe o modo de ser e viver dos animais.\r\n\r\nConhece os cuidados básicos de pequenos animais e vegetais.\r\n\r\nCompreende algumas relações entre diferentes espécies de seres vivos e não vivos, suas características e necessidades.\r\n\r\nIdentifica atitudes prejudiciais ao meio ambiente e busca soluções.\r\n\r\nConhece algumas espécies da fauna e flora brasileira e tem noções de preservação das espécies.\r\n\r\nPercebe as múltiplas possibilidades de exploração da água.\r\n\r\nII - FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE \r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nReconhece-se como ser único e especial. \r\n\r\nValoriza a sua própria história de vida.\r\n\r\nDesenvolve atitudes de amizade e respeito para com os outros.\r\n\r\nRespeita diferentes características, identidades e modos de ser de diferentes pessoas e grupos.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nComunica oralmente suas emoções e preferências de forma clara e organizada.\r\n\r\nCompreende a importância das regras para um bom convívio social.\r\n\r\nInterage com o outro e compreende os momentos da rotina diária.\r\n\r\nDemonstra atitude autônoma de hábitos de higiene pessoal.\r\n\r\nUtiliza objetos pessoais com autonomia e compartilha objetos de uso coletivo.\r\n\r\nCuida do meio ambiente nas situações comuns do dia a dia.\r\n\r\nUtiliza o diálogo como forma de mediar os conflitos e tomada de decisões coletivas.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor (a)\r\n\r\nCoordenador (a) pedagógico (a)\r\n\r\nDiretor (a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR II\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLAR III\r\n\r\nU.E...............................................................................................................................................\r\n\r\nAuno(a):............................................................. Professor(a):......................................................\r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nBimestre\r\n\r\nTotal de dias letivos\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nData / / \r\n\r\nCÓDIGO REFERENCIAL: [ S ] Sim; [ P ] Parcialmente; [ N ] Não.\r\n\r\nI - CONHECIMANTO DE MUNDO\r\n\r\nLINGUAGENS E FORMAS DE EXPRESSÃO\r\n\r\n(MÚSICA, MOVIMENTO, ARTES, LINGUAGEM ORAL E ESCRITA)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nInterpreta músicas e canções de diversas culturas e épocas.\r\n\r\nExpressa-se através da linguagem musical e seus elementos.\r\n\r\nDesenvolve a memória musical através de brincadeiras e jogos cantados e rítmicos.\r\n\r\nParticipa de atividades com expressões faciais, gestuais-corporais seguindo orientações.\r\n\r\nExplora momentos de imitação, jogos psicomotores e representações através de brincadeiras diversificadas.\r\n\r\nVivencia brincadeiras específicas envolvendo o equilíbrio e a coordenação motora.\r\n\r\nExperimenta atividades motoras que envolvam movimentos de coordenação e precisão da motricidade fina.\r\n\r\nExplora as habilidades de locomoção, equilíbrio, manipulação e estabilização.\r\n\r\nDescreve sentimentos e sensações a partir da apreciação de diferentes imagens.\r\n\r\nManipula diferentes objetos e materiais, explorando suas características e propriedades.\r\n\r\nRespeita a própria produção e a dos colegas nos processos de criação que contemplam uma multiplicidade de procedimentos e soluções.\r\n\r\nRegistra por meio da pintura, desenho ou modelagem, de forma individual ou coletiva, conceitos trabalhados em diferentes eixos.\r\n\r\nDesenha utilizando materiais diversos, expressando suas emoções e seus pensamentos.\r\n\r\nComunica-se através de diferentes linguagens com colegas e adultos.\r\n\r\nVivencia situações contextualizadas envolvendo as letras do alfabeto e o seu nome.\r\n\r\nAcompanha cantigas musicais, ampliando o repertório de palavras.\r\n\r\nValoriza e percebe as múltiplas linguagens nas situações do cotidiano.\r\n\r\nComunica-se, oralmente, através de variadas situações para interagir e expressar desejos, necessidades e sentimentos, relatando suas vivências.\r\n\r\nVivencia situações com diversos portadores de texto.\r\n\r\nAcompanha a leitura de história e outros gêneros e os reproduz utilizando materiais diversos.\r\n\r\nUtiliza progressivamente o traçado da letra bastão.\r\n\r\nParticipa de atividades de escritas construídas e contextualizadas a partir de diferentes hipóteses de relação entre grafema / fonema, estabelecendo relações.\r\n\r\nComunica oralmente seus sentimentos, argumentos e opiniões de forma clara e organizada.\r\n\r\nReconta histórias trabalhadas.\r\n\r\nConstrói frases e pequenos textos oralmente com coerência de ideias.\r\n\r\nParticipa da criação de textos coletivos.\r\n\r\nAcompanha a leitura de textos instrucionais para produção livre de escrita.\r\n\r\nIdentifica vogais e consoantes.\r\n\r\nRELAÇÕES QUANTITATIVAS, MEDIDAS, FORMAS E ORIENTAÇÕES ESPAÇO TEMPORAIS.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nEstabelece aproximações com alguns conceitos matemáticos presentes no cotidiano, como noções de quantidade e contagem, fazendo registros espontâneos.\r\n\r\nLê e interpreta a escrita dos números de 0 a 9.\r\n\r\nDiferencia números de letras.\r\n\r\nUtiliza a contagem oral nas brincadeiras e em situações nas quais reconhece sua necessidade.\r\n\r\nUtiliza de noções simples de cálculo mental como ferramenta para resolver problemas.\r\n\r\nExplora o espaço físico através do manuseio de objetos coloridos, de diferentes tamanhos, espessuras, formas e texturas.\r\n\r\nParticipa de momentos lúdicos envolvendo noções de posição, tamanho, espessura e medida.\r\n\r\nDesenvolve, através de estímulos, as percepções: tátil, visual, olfativa e gustativa.\r\n\r\nEstabelece relação temporal.\r\n\r\nLocaliza-se no espaço, utilizando o corpo como forma de conhecimento e expressão.\r\n\r\nEstabelece relação espacial.\r\n\r\nPercebe semelhanças e diferenças entre objetos, classificando-os, comparando-os e relacionando-os.\r\n\r\nManuseia sólidos geométricos, percebendo os que rolam ou não.\r\n\r\nReconhece formas geométricas básicas: triângulo, quadrado, círculo e retângulo.\r\n\r\nExplora e identifica propriedades geométricas de objetos e figuras, tipos de contorno, faces.\r\n\r\nRealiza seriação seguindo critérios estabelecidos.\r\n\r\nMUNDO FÍSICO, SOCIAL E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nValoriza atitudes relacionadas ao bem-estar individual e coletivo.\r\n\r\nPercebe o modo de ser e viver das famílias e respeita as diferenças entre elas.\r\n\r\nValoriza e preserva os espaços coletivos e as relações neles existentes.\r\n\r\nCompreende a importância de reduzir e reciclar o lixo.\r\n\r\nValoriza e celebra as datas comemorativas.\r\n\r\nIdentifica diferentes tipos de moradias.\r\n\r\nConhece e utiliza, em situações contextualizadas, algumas formas de marcar o tempo.\r\n\r\nObserva e explora o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se não só como integrante e dependente, mas também como agente transformador e que contribui para sua conservação.\r\n\r\nIdentifica alguns meios de comunicação e suas funcionalidades.\r\n\r\nIdentifica os vários meios de transportes utilizados pelo homem e suas características.\r\n\r\nConhece as características das quatro estações do ano.\r\n\r\nPrepara e saboreia receitas de alimentos sugeridos.\r\n\r\nRECURSOS NATURAIS, BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nValoriza as partes do seu corpo, percebendo a importância do cuidado com o mesmo.\r\n\r\nConhece os órgãos responsáveis pelos sentidos e a possibilidade de exploração dos mesmos.\r\n\r\nPercebe o modo de ser e viver dos animais.\r\n\r\nConhece os cuidados básicos de pequenos animais e vegetais.\r\n\r\nCompreende algumas relações entre diferentes espécies de seres vivos e não vivos, suas características e necessidades.\r\n\r\nIdentifica atitudes prejudiciais ao meio ambiente e buscar soluções.\r\n\r\nValoriza atitudes relacionadas à saúde individual e coletivo.\r\n\r\nConhece algumas espécies da fauna e flora brasileira e tem noções de preservação das espécies.\r\n\r\nPercebe as múltiplas possibilidades de exploração da e a utiliza a água de forma consciente.\r\n\r\nDiferencia e nomeia elementos da natureza como: sol e lua.\r\n\r\nObserva e descreve as relações entre os fenômenos da natureza estudados.\r\n\r\nCompreende o mundo a sua volta, o cuidado, a preservação da biodiversidade e sustentabilidade da vida na Terra, assim como o desperdício dos recursos naturais.\r\n\r\nII - FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nReconhece-se como ser único e especial.\r\n\r\nValoriza a própria história de vida.\r\n\r\nDesenvolve atitudes de amizade e respeito para com os outros.\r\n\r\nPercebe o modo de ser e de viver da sua família.\r\n\r\nIdentifica as partes do corpo e o que podem fazer.\r\n\r\nAUTONOMIA\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\nComunica oralmente suas emoções e preferências de forma clara e organizada.\r\n\r\nValoriza as partes do seu corpo, percebendo a importância do cuidado com o mesmo.\r\n\r\nUtiliza objetos pessoais com autonomia e compartilha objetos de uso coletivo.\r\n\r\nRealiza com autonomia os hábitos básicos de higiene pessoal.\r\n\r\nCompreende a importância de uma alimentação saudável.\r\n\r\n1º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n2º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n3º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n4º BIMESTRE:\r\n\r\nDificuldades na aprendizagem demonstrada pelo(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nEstratégias adotadas pelo(a) professor(a) para superação das dificuldades deste(a) aluno(a):\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nASSINATURAS\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nProfessor (a)\r\n\r\nCoordenador (a) pedagógico (a)\r\n\r\nDiretor (a)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR III\r\n\r\nU.E...........................................................................................................................................\r\n\r\nAluno(a):.....................................................................Professor(a):..........................................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nDATA:_____/______/______\r\n\r\nPROFESSOR (A) DIRETOR (A)\r\n\r\nId: 1965384"
                    ],
                    "1965385": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Id: 1965385"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1965675": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Presidente da Fundação Municipal de Saúde, com sede na Rua Rocha Leão nº 02 Bairro Caju - Campos dos Goytacazes, torna público os itens do Pregão Presencial nº 005/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de Nutrição do Hospital Ferreira Machado, unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde que foram registrados pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do item 05 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAchocolatado em pó diet, pote 210 g\r\n\r\n250\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n2\r\n\r\nAçúcar cristal de primeira\r\n\r\n20.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nDona Gula\r\n\r\nR$ 2,18\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n3\r\n\r\nAçúcar refinado granulado em sachê com 6 gramas, caixa com 996 unidades\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAdoçante, sucralose, em sachê com 1000 unidades\r\n\r\n2.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n5\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó 800 gramas\r\n\r\n2.800\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n6\r\n\r\nAmido de milho\r\n\r\n4.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nApti\r\n\r\nR$ 4,21\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n7\r\n\r\nArroz agulhinha tipo 1\r\n\r\n45.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nTio Lautério\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n8\r\n\r\nAveia em flocos finos, embalagem com 200-250 gramas\r\n\r\n4.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nApti\r\n\r\nR$ 1,96\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n9\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem, lata com 500 ml\r\n\r\n5.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nMolinos\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n10\r\n\r\nAzeitona verde grauda, com caroço\r\n\r\n800\r\n\r\nkg\r\n\r\nArgentina\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n11\r\n\r\nBatata palha de primeira qualidade, embalagem de 1 kg\r\n\r\n1000\r\n\r\npacote\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n12\r\n\r\nBiscoito doce, maisena, sache com 20g\r\n\r\n20.000\r\n\r\npacote (sache)\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n13\r\n\r\nBiscoito salgado tipo cream-crackers, sache com 30g\r\n\r\n25.000\r\n\r\npacote (sache)\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n14\r\n\r\nBolinho com sabor de chocolate, embalagem com 40 gramas\r\n\r\n6.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nBauduco\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n15\r\n\r\nBolinho com sabor de laranja, embalagem com 40 gramas\r\n\r\n6.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nBauduco\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n16\r\n\r\nBombom recheado com creme de castanha de caju, com 20 gramas\r\n\r\n10.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nSerenata\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n17\r\n\r\nCafé torrado e moido, embalagem em pacote com 500g \r\n\r\n1.500\r\n\r\npacote\r\n\r\nPelé\r\n\r\nR$ 9,35\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n18\r\n\r\nCanela em pó, embalagem com 40 gramas\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n19\r\n\r\nCereal para alimentação infantil, sabor arroz, embalagem com 400 gramas\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nVitalon\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n20\r\n\r\nCereal para alimentação infantil, sabor 6 cereais - (100% isento de lactose), embalagem com 400 gramas\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nVitalon\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n21\r\n\r\nCereal para alimentação infantil, sabor milho - (100% isento de lactose), embalagem com 400 gramas\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nVitalon\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n22\r\n\r\nCereal para alimentação infantil, sabor arroz e aveia - (100% isento de lactose), embalagem com 400 gramas\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nVitalon\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n23\r\n\r\nCereal para alimentação infantil sabor aveia, embalagem com 200 gramas\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nVitalon\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n24\r\n\r\nChá de camomila erva, caixa com 15 sachés\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nChá de capim cidreira, caixa com 15 envelopes\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nLeão\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n26\r\n\r\nChá de hortelã, caixa com 15 sachés\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nLeão\r\n\r\nR$ 1,78\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n27\r\n\r\nChá de maçã, caixa com 15 sachés\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nLeão\r\n\r\nR$ 2,73\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n28\r\n\r\nChá mate tostado natural, embalagem pesando 200 gramas\r\n\r\n200\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n29\r\n\r\nChá preto, caixa com 10 - 15 sachés com 16 - 24 gramas\r\n\r\n500\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nLeão\r\n\r\nR$ 1,82\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n30\r\n\r\nColorau\r\n\r\n1550\r\n\r\nkg\r\n\r\nCPJ\r\n\r\nR$ 6,98\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n31\r\n\r\nCravo da índia\r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n32\r\n\r\nCreme de leite, caixa com 200 gramas\r\n\r\n6100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nItalac\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n33\r\n\r\nDoce de amendoim com cobertura de chocolate, embalagem com 15 gramas\r\n\r\n19.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nIslofil\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n34\r\n\r\nErvilha de primeira, verde, em conserva simples, acondicionado em lata com 3,1 kg\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nOlé\r\n\r\nR$ 11,30\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n35\r\n\r\nExtrato de tomate, embalagem de 520 g\r\n\r\n3500\r\n\r\nunid\r\n\r\nOlé\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n36\r\n\r\nFarinha de mandioca, torrada, fina, seca, tipo 1\r\n\r\n3500\r\n\r\nkg\r\n\r\nFartura\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n37\r\n\r\nFarinha de quibe, pacote com 500g \r\n\r\n2000\r\n\r\npacote\r\n\r\nEldorado\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n38\r\n\r\nFarinha de rosca seca, fina, embalagem de 500 gramas\r\n\r\n3000\r\n\r\npacote\r\n\r\nTânia\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n39\r\n\r\nFarinha de trigo especial, embalagem de 1 kg\r\n\r\n1000\r\n\r\nkg\r\n\r\nRosa Branca\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n40\r\n\r\nFarinha láctea, embalagem de 250 g\r\n\r\n1000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n41\r\n\r\nFeijão branco tipo 1, pacote de 500g\r\n\r\n3500\r\n\r\nkg\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n42\r\n\r\nFeijão fradinho tipo 1, pacote de 500g\r\n\r\n1000\r\n\r\npacote\r\n\r\nGranfino\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n43\r\n\r\nFeijão tipo 1, de primeira qualidade\r\n\r\n19.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nSuper Mais\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n44\r\n\r\nFermento em pó químico, embalagem com 100g \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nApti\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n45\r\n\r\nFubá de milho de primeira qualidade\r\n\r\n3000\r\n\r\nkg\r\n\r\nDorico\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n46\r\n\r\nGeleia de frutas de sabores variados, caixa com 144 unidades.\r\n\r\n183\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nJúnior\r\n\r\nR$ 30,60\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n47\r\n\r\nGeleia de mocotó otida de tutano de bovino, embalagem com 220 g\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nItalianinho\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n48\r\n\r\nGeleia diet de frutas sabores variados, caixa com 144 unidades\r\n\r\n183\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n49\r\n\r\nGrão de bico, embalagem de 500g\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n50\r\n\r\nIogurte diet, copo de 170g\r\n\r\n10.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nItambé\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n51\r\n\r\nIogurte integral, copo de 170g\r\n\r\n20.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nItambé\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n52\r\n\r\nLeite condensado, embalagem com 395 g\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nItalac\r\n\r\nR$ 2,88\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n53\r\n\r\nLeite de coco, embalagem de 200 ml\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nNordeste\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n54\r\n\r\nLeite de soja, em pó, embalagem em lata de 300 gramas\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nSolmix\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n55\r\n\r\nLeite em pó desnatado - lata de 400g\r\n\r\n600\r\n\r\nunid\r\n\r\nItambé\r\n\r\nR$ 10,18\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n56\r\n\r\nLeite UHT ou UAT integral - caixa contendo 1 litro\r\n\r\n10.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nEnergia\r\n\r\nR$ 3,18\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n57\r\n\r\nLentilha - embalagem com 500g\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n58\r\n\r\nLouro em folha desidratada, contendo cerca de 10g\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nGoitacaz\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n59\r\n\r\nMacarrão espaguete número 8, embalagem de 500 g\r\n\r\n8000\r\n\r\npacote\r\n\r\nSanta Amália\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n60\r\n\r\nMacarrão para lasanha tipo 1, pacote com 500g\r\n\r\n6000\r\n\r\npacote\r\n\r\nSanta Amália\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n61\r\n\r\nMacarão parafuso, pacote com 500g\r\n\r\n8500\r\n\r\npacote\r\n\r\nSanta Amália\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n62\r\n\r\nMacarrão penne tipo 1 pacote com 500g\r\n\r\n9000\r\n\r\npacote\r\n\r\nSanta Amália\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n63\r\n\r\nMaionese de primeira qualidade - balde com 3 kg\r\n\r\n800\r\n\r\nunid\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n64\r\n\r\nManjericão desidratado sache com 10g\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nGoitacaz\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n65\r\n\r\nManteiga extra com sal - embalagem com 10 g\r\n\r\n40.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nItambé\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n66\r\n\r\nMargarina cremosa, balde de 3 kg\r\n\r\n350\r\n\r\nunid\r\n\r\nPrimor\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n67\r\n\r\nMargarina cremosa, latão com 15 kg\r\n\r\n350\r\n\r\nunid\r\n\r\nPastela\r\n\r\nR$ 81,30\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n68\r\n\r\nMilho verde em conserva simples - acondicionado em lata com 02 kg\r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nOlé\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n69\r\n\r\nMistura para mingau sabor chocolate - caixa com 200 g\r\n\r\n600\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nCremogema\r\n\r\nR$ 3,69\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n70\r\n\r\nMistura para mingau sabor tradicional - caixa com 200 g\r\n\r\n600\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nCremogema\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n71\r\n\r\nMolho de pimenta 170ml\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nGranfino\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n72\r\n\r\nMolho de soja tradicional - embalagem de 500 ml\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nShoyo\r\n\r\nR$ 6,98\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n73\r\n\r\nÓleo de soja refinado tipo 1 embalagem pet com 900 ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nCorcovado\r\n\r\nR$ 3,44\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n74\r\n\r\nOrégano em folhas secas \r\n\r\n96\r\n\r\nkg\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n75\r\n\r\nPó para preparo de gelatina, sabores variados 1kg\r\n\r\n5000\r\n\r\nkg\r\n\r\nApti\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n76\r\n\r\nPó para preparo de gelatina diet, sabores variados 1kg\r\n\r\n1500\r\n\r\nkg\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n77\r\n\r\nPolpa de fruta concentrada e congelada sabor caju\r\n\r\n4515\r\n\r\nkg\r\n\r\nBela Ischia\r\n\r\nR$ 7,94\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n78\r\n\r\nQueijo parmesão ralado, embalagem de 100g\r\n\r\n4000\r\n\r\npacote\r\n\r\nRettiz\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n79\r\n\r\nQueijo processado cremoso, sachê com 18 gramas\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nPolenguinho\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n80\r\n\r\nQueijo tipo mussarela\r\n\r\n1500\r\n\r\nkg\r\n\r\nDamare\r\n\r\nR$ 18,78\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n81\r\n\r\nSal refinado iodado\r\n\r\n5500\r\n\r\nkg\r\n\r\nLíder\r\n\r\nR$ 0,72\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n82\r\n\r\nSal refinado iodado sachê 1g - caixa com 2000 unidades\r\n\r\n500\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nSó Sol\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n83\r\n\r\nSuco concentrado de uva - garrafa com 500 ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nDa Fruta\r\n\r\nR$ 3,82\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n84\r\n\r\nSuco concentrado de caju - - garrafa com 500 ml\r\n\r\n6500\r\n\r\nunid\r\n\r\nBig Fruti\r\n\r\nR$ 2,46\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n85\r\n\r\nSuco industrializado concentrado, sabor laranja 200ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nTial\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n86\r\n\r\nSuco industrializado concentrado, sabor uva 200ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nTial\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\n87\r\n\r\nSuco concentrado de goiaba, - garrafa com 500 ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nBig Fruti\r\n\r\nR$ 3,19\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n88\r\n\r\nSuco concentrado de maracujá - garrafa com 500 ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nBig Fruti\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n89\r\n\r\nSuco concentrado de acerola - garrafa com 500 ml\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nBig Fruti\r\n\r\nR$ 3,19\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n90\r\n\r\nVinagre branco fermentado de vinho - frasco de 750 ml\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.047/0001-14\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDr Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1965675"
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                    "1965674": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de exames de angiografia cerebral dos quatros vasos, que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados no Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus pertencente a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a reprovação das amostras apresentadas nos itens 01, 02 e 03 referente ao pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, ficam convoca das as empresas classificadas em quinto lugar, para apresentarem amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nC B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA vencedora dos itens 01 e 02 e\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA. LTDA no item 03.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1965674"
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            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1965671": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 009-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados, que abrirá uma sessão no dia 27 de junho de 2016, às 15h (quinze horas), na sala de licitações da Prefeitura, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, para dar prosseguimento à licitação epigrafada, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial da Loja 07 - Pastelaria da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1965671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1965672": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade a licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP de nº 012/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares (camisa) para atender as necessidades da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário: 28 de junho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1965672"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1965698": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 012/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E convocar os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para as Sessões Extraordinárias, a realizarem no dia 28 de junho 2016 (terça-feira), a partir das 14 horas, no Plenário desta Casa de Leis, tantas quanto forem necessárias para apreciação, discussão e votação das seguintes proposições:\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 0060/2016 - Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP - CAMPOS e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 0063/2016 - Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes, através de seu Poder Executivo, a criar a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes, e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n03 - Projeto de Lei nº 0064/2016 - Altera a Lei Municipal n° 8.299, de 20 de abril de 2012, e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 0065/2016 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria, Corregedoria e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 0066/2016 - Dispõe sobre a regulamentação e concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1965698"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1965720": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1965720"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1965377": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162157843\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n162157878\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n162091397\r\n\r\nA C DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA EMBARCACOES ME \r\n\r\n162337248\r\n\r\nA DA SILVA LEMOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162319835\r\n\r\nA E MATOS PIZZARIA TROPICAL EIRELI ME \r\n\r\n162158360\r\n\r\nA L DISTRIBUIDORA DO VALE LTDA ME \r\n\r\n162277199\r\n\r\nA P DA SILVA OBRAS DE ALVENARIA EIRELI ME \r\n\r\n162203748\r\n\r\nA S ESPINGARDA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162151420\r\n\r\nABACOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n162137451\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n162119470\r\n\r\nACNERGY SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n161891578\r\n\r\nACOUGUE R F DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162355521\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n162135564\r\n\r\nAGITO SHOWS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161341381\r\n\r\nAGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA \r\n\r\n162356846\r\n\r\nAGUIAR GASES EIRELI ME \r\n\r\n162259433\r\n\r\nAGV LOGISTICA S A \r\n\r\n161881033\r\n\r\nALEK S COLOR DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162307160\r\n\r\nALENCAR DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162095627\r\n\r\nALESSANDRA H STEVANATO DOBLER ME \r\n\r\n161891985\r\n\r\nALEXANDRE O VIDAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA ME \r\n\r\n162327960\r\n\r\nALFA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA EIRELI ME \r\n\r\n162131500\r\n\r\nALIANCA MODA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n162246927\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n162151497\r\n\r\nALLMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162306989\r\n\r\nALMA GEMEA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162288492\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162288530\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162288565\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162288581\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162037368\r\n\r\nALVO REPRESENTACAO COMERCIAL E DECORACAO DE INTERIORES EIRELI EPP \r\n\r\n161556531\r\n\r\nAMBI CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n161870864\r\n\r\nAMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n162333242\r\n\r\nANA CLAUDIA Q PORTO ME \r\n\r\n161750770\r\n\r\nANA L S QUEIROZ ME \r\n\r\n162365373\r\n\r\nANDRE COMERCIO DE FITAS LTDA \r\n\r\n162262175\r\n\r\nANDRE LUIZ G DA SILVA ACOUGUE ME \r\n\r\n162037660\r\n\r\nANGIOCAVA CIRURGIOES VASCULARES LTDA \r\n\r\n161897851\r\n\r\nANTMAR OTICA LTDA ME \r\n\r\n161897967\r\n\r\nAPC DOS SANTOS ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n161897916\r\n\r\nAPC DOS SANTOS ROUPAS ME \r\n\r\n161708650\r\n\r\nAPOENA SOLUCOES E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162333641\r\n\r\nARAMES BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n162319266\r\n\r\nARP MED SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162312938\r\n\r\nARTE FARMA TH MARTINS EIRELI \r\n\r\n162308183\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162308248\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162308280\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162308329\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162308361\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161892728\r\n\r\nASTRO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161892760\r\n\r\nASTRO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161953352\r\n\r\nATELIER MARSALA SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n162353901\r\n\r\nAUTO PECAS BARROS ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n162045140\r\n\r\nAUTO SERVICOS CONFIANCA EIRELI \r\n\r\n161897886\r\n\r\nB & B TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n162037554\r\n\r\nB & R GESTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162211775\r\n\r\nB F CANCELA BOMBONIERE ME \r\n\r\n162332904\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DUTRA DE ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n161897738\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n162328915\r\n\r\nBAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162336845\r\n\r\nBAZAR J F LTDA ME \r\n\r\n162103689\r\n\r\nBAZAR J F LTDA ME \r\n\r\n161931634\r\n\r\nBELLA MIA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162193092\r\n\r\nBETROTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161957641\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n162139802\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n162139837\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n162139888\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n161918379\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161918670\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n162328885\r\n\r\nBOMFIM PLAST SEVEM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n161917682\r\n\r\nBRASIL MORGAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n162308965\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n162356030\r\n\r\nBRASKEM S A \r\n\r\n162356072\r\n\r\nBRASKEM S A \r\n\r\n162347170\r\n\r\nBRASPORT VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n162347529\r\n\r\nBRAZIL COM Z FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162316895\r\n\r\nBRITO EMPREITEIRA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162356021\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n162311168\r\n\r\nBRUMAR BAZAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161897584\r\n\r\nC C J CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161892221\r\n\r\nC C M DA SILVA ACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE \r\n\r\n161993290\r\n\r\nC CHARLES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162288158\r\n\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n162311729\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n161954340\r\n\r\nCAFE E BAR HIDROVIARIA LTDA EPP \r\n\r\n161918921\r\n\r\nCAIO BEAUTY CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161208150\r\n\r\nCANTINA BOM PALADAR LTDA ME \r\n\r\n161917089\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162335709\r\n\r\nCARDOSO E FILHOS TRAUMATO ORTOPEDICO LTDA \r\n\r\n162278543\r\n\r\nCAROLINE M RIBEIRO CENTRO DE ESTETICA ME \r\n\r\n162281960\r\n\r\nCAZUMBA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162312555\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS SAO BENTO LTDA \r\n\r\n160550149\r\n\r\nCENTRO MEDICO NOVA IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n162355670\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162355726\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162356161\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A \r\n\r\n161986226\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A \r\n\r\n162350520\r\n\r\nCHOICE TECHNOLOGIES S/A \r\n\r\n161917615\r\n\r\nCIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n162157533\r\n\r\nCISLAINE ALVES DA SILVA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162319525\r\n\r\nCLEAN HOUSE FACILITIES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162332530\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA DR TAIS ESTRELA EIRELI \r\n\r\n162350880\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n162351844\r\n\r\nCOLEGIO FRACAO DEZ LTDA ME \r\n\r\n162332475\r\n\r\nCOLEGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS MP LTDA ME \r\n\r\n162327757\r\n\r\nCOMERCIAL RBP LTDA ME \r\n\r\n161895794\r\n\r\nCOMERCIAL YNBC QUITANDA DO CENTRO EIRELI ME \r\n\r\n161950078\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL FLOR DE ALECRIM LTDA ME \r\n\r\n162354517\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162353472\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n162355335\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n162318502\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n162336411\r\n\r\nCONFRARIA DO SABOR DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162318413\r\n\r\nCONSORCIO PRODEC NUCLEO \r\n\r\n162311893\r\n\r\nCONSTRUTORA BELGON LTDA ME \r\n\r\n162353626\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162158025\r\n\r\nCOOKING BUFFET LTDA \r\n\r\n161851312\r\n\r\nCOOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO LTDA \r\n\r\n162169299\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS EX-FUNCIONARIOS E APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DO RJ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO ITAU S/A COHAFABAN \r\n\r\n162335334\r\n\r\nCOOPERATIVA RADIO TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n161967795\r\n\r\nCOOPERGIA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n162263694\r\n\r\nCOOPERNIT COOPERATIVA DE TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n161838413\r\n\r\nCORLOC CORDEIRO LOCACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n162037422\r\n\r\nCOSTA LEMES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162078633\r\n\r\nCOSTA VERDE DIESEL LTDA \r\n\r\n161751741\r\n\r\nCROMOS METAL EIRELI ME \r\n\r\n162282010\r\n\r\nD A S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162327897\r\n\r\nD ERFOLG G SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n162157916\r\n\r\nDAMITEX LANCHONETE ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n162308396\r\n\r\nDEF INSET DEDETIZACAO LTDA \r\n\r\n162308450\r\n\r\nDEF INSET DEDETIZACAO LTDA \r\n\r\n161892884\r\n\r\nDENTAL ODC COPA EIRELI \r\n\r\n161967205\r\n\r\nDIGITAL SPACE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162316267\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MALHO & PIRES LTDA ME \r\n\r\n161931529\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS MACAPA LTDA ME \r\n\r\n162317271\r\n\r\nDISTRIBUIR DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n161897428\r\n\r\nDISTRILAGOS COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162348398\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n162335431\r\n\r\nDOMINGUES COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162346930\r\n\r\nDONNA DIVA COMERCIO DE LINGERIE E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162275609\r\n\r\nDPIMENTA INSPECOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161893031\r\n\r\nDROGARIA ALG ELITE DA PRACA SECA LTDA \r\n\r\n162297696\r\n\r\nDROGARIA BRUNO DE XEREM EIRELI ME \r\n\r\n162172940\r\n\r\nDUSE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161839452\r\n\r\nDYNAMUS FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n162335326\r\n\r\nE H DA CUNHA MINIMERCADOS EIRELI ME \r\n\r\n161966969\r\n\r\nEBS EMPRESA BRASILEIRA SERVICOS DE FACILITS LTDA ME \r\n\r\n162158068\r\n\r\nEBTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162339011\r\n\r\nECOPRIMA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162314833\r\n\r\nEDELWEISS AIR AG \r\n\r\n161599982\r\n\r\nEDITORA FONTANAR LTDA \r\n\r\n161600026\r\n\r\nEDITORA FONTANAR LTDA \r\n\r\n162331673\r\n\r\nEGD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161893058\r\n\r\nEMPORIO BAR SALVADOR ALLENDE LTDA \r\n\r\n162288417\r\n\r\nEMPREITEIRA & REVESTIMENTOS TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n162281986\r\n\r\nEMS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162353863\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n162354193\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n162354142\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S A \r\n\r\n162353847\r\n\r\nENEL GREEN POWER DOIS RIACHOS EOLICA S A \r\n\r\n162353928\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A \r\n\r\n162353790\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S A \r\n\r\n162354240\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n162354347\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n162354096\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n162354061\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n162353987\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n162354304\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n162354118\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n162354401\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A \r\n\r\n162354010\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n162038291\r\n\r\nENERGILETRICA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162357230\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n162020589\r\n\r\nERIKA C C DE CASTRO RIBEIRO ME \r\n\r\n162288247\r\n\r\nESATEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162318880\r\n\r\nESCRETE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161926231\r\n\r\nESPACO ELEGANTE 1707 LTDA ME \r\n\r\n161787606\r\n\r\nEULER DE C MACHADO FILHO COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n162310218\r\n\r\nEURO RIO DAS OSTRAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162287976\r\n\r\nEXTRACAO DE AREIA SETE QUEDAS LTDA ME \r\n\r\n162314191\r\n\r\nF P C DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162296037\r\n\r\nFADA MADRINHA THIBAU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161802087\r\n\r\nFAMAPE EIRELI ME \r\n\r\n162355556\r\n\r\nFELANNA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161897576\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n162131852\r\n\r\nFERNANDA SALDANHA DOS SANTOS EQUIPAMENTOS DE SOM ME \r\n\r\n161917500\r\n\r\nFERNANDO M DA SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n162319444\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n162209738\r\n\r\nFJC MANUTENCAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162288220\r\n\r\nFLORTUNA COMERCIO DE PLANTAS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161393977\r\n\r\nFORMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161936075\r\n\r\nFORMULA RS FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n162318855\r\n\r\nFORTES VALORES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162332700\r\n\r\nFOX TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161892019\r\n\r\nFR SILVA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n162049773\r\n\r\nFRANRIO 30 SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO REFORMAS E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162113358\r\n\r\nFRESH RIO AROMAS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161897525\r\n\r\nFRJ PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162098111\r\n\r\nG B GIOVANELLI REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161730973\r\n\r\nG LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162030770\r\n\r\nGAIA EMP EIRELLI EPP \r\n\r\n161771165\r\n\r\nGALETO CALA O BICO LTDA \r\n\r\n161897770\r\n\r\nGAUCHA GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162294115\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n162294190\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n161892710\r\n\r\nGPEW SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161947557\r\n\r\nGRAVALE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162333188\r\n\r\nGRUPO WAKE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161917402\r\n\r\nH ENTRETENIMENTOS EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162354070\r\n\r\nHECIO GOMES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161897495\r\n\r\nHESPANHOL E BASTOS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162038364\r\n\r\nHLS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162157770\r\n\r\nHOME PET COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n162320205\r\n\r\nHOTEL ATLANTICO PALACE LTDA \r\n\r\n162350988\r\n\r\nHS PANIFICADORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162030401\r\n\r\nHSCE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161897819\r\n\r\nIDEIA GRAFICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162157819\r\n\r\nIGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA \r\n\r\n162319827\r\n\r\nIKOL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162298803\r\n\r\nIMPORTADORA FETISH DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n162296096\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n162296339\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n162351410\r\n\r\nINFO TM SUPORTE DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n162355424\r\n\r\nIRMAOS COMERCIO OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n162287780\r\n\r\nIRON PAHR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161918697\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n162335563\r\n\r\nJ PORFIRIO DA FONSECA ME \r\n\r\n162295758\r\n\r\nJ W R BARBOSA PRESENTE ME \r\n\r\n162334338\r\n\r\nJAP MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n162364032\r\n\r\nJARDIM E BITTENCOURT COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162312237\r\n\r\nJARDIM E CRECHE ALEGRIA DE APRENDER LTDA ME \r\n\r\n162202520\r\n\r\nJARDIM E SOUZA BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n161789013\r\n\r\nJB TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA INTERNET E TV POR ASSINATURA LTDA ME \r\n\r\n161891489\r\n\r\nJCP HOLDING LTDA \r\n\r\n161949665\r\n\r\nJMR CONSULTORIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n162334656\r\n\r\nJOAO PAULO PIMENTA ROMUALDO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162276770\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162288468\r\n\r\nJPB COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162319940\r\n\r\nK77 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161595235\r\n\r\nKARINA S DE OLIVEIRA PINTO INFORMATICA ME \r\n\r\n161897690\r\n\r\nL C DO AMARAL ME \r\n\r\n161891756\r\n\r\nL M HOSPEDARIA LTDA ME \r\n\r\n162351399\r\n\r\nL O R P COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162190905\r\n\r\nLAHEMI FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162158050\r\n\r\nLATERCE CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n162113730\r\n\r\nLAURA CARMONA ESTETICA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n162244967\r\n\r\nLAURINDO MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n162275765\r\n\r\nLEDA T S MILLER MAIA ME \r\n\r\n162288271\r\n\r\nLEDDY CONCEPT LTDA \r\n\r\n161893686\r\n\r\nLEJULIRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162313900\r\n\r\nLEL GARCIA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n161890709\r\n\r\nLISBOA ESCOLA DE NATACAO E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI ME \r\n\r\n162177755\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICACOES LTDA ME ME \r\n\r\n162264453\r\n\r\nLOBO CEREALISTA LTDA EPP \r\n\r\n162327439\r\n\r\nLOJA ABC DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n161930948\r\n\r\nLUCIVAN BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162287828\r\n\r\nLUNAZU PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162024924\r\n\r\nM A C COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162274483\r\n\r\nM A MATHIAS DA SILVA ME \r\n\r\n162297025\r\n\r\nM G MOURE PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n162313870\r\n\r\nM M MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162335750\r\n\r\nM MESQUITA S JUNIOR ME \r\n\r\n162327170\r\n\r\nM PORTO BADR LTDA ME \r\n\r\n162151454\r\n\r\nMAIA & SAN MARTIN SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162335482\r\n\r\nMAIA S COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162309376\r\n\r\nMAPLO TRAINING CENTER LTDA \r\n\r\n161854060\r\n\r\nMAPUAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161841228\r\n\r\nMARCELA E PAULA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162333498\r\n\r\nMARCELO DA SILVA COMERCIO DE GESSO ME \r\n\r\n162355718\r\n\r\nMARCIA MISTIC HAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161979939\r\n\r\nMARIA NEIDE RESTAURANTE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162174730\r\n\r\nMARLYN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161950426\r\n\r\nMARMO CARE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161802990\r\n\r\nMARRETAO FITNESS LTDA \r\n\r\n161897673\r\n\r\nMARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA ME \r\n\r\n161897614\r\n\r\nMARTINS MAIA E SERAPHIM BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162308213\r\n\r\nMATERICON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161800726\r\n\r\nMAX ANTONIO GASPAR DITTRICH ME \r\n\r\n161463479\r\n\r\nMBR ASFALTOS LTDA \r\n\r\n162288239\r\n\r\nMENDES ROMEU LTDA ME \r\n\r\n162355939\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n162355327\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n162365357\r\n\r\nMIGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - FALIDO \r\n\r\n162290764\r\n\r\nMILER PONTES LTDA ME \r\n\r\n161977138\r\n\r\nMINI MERCADO DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n162157568\r\n\r\nMISTER JACK FOOD TRUCK LIMITADA \r\n\r\n162157649\r\n\r\nMLS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162307217\r\n\r\nMLS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162177437\r\n\r\nMM INFOGAMES LTDA ME \r\n\r\n162351259\r\n\r\nMMVK EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162332068\r\n\r\nMORABIENSE MERCEARIA AVIARIO E RACAO LTDA ME \r\n\r\n162347979\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n162350775\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162350805\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162350848\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162350856\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162334052\r\n\r\nMS COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162038313\r\n\r\nNATALIA PROMOCOES EVENTOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n161895590\r\n\r\nNESTLE COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n161854370\r\n\r\nNIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA \r\n\r\n161917690\r\n\r\nNORDICA ASSESSORIA E REPRESENTACAO AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n161897550\r\n\r\nNOVA DANI DA SERRA COMERCIO DE MERCEARIA LANCHONETE E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162351623\r\n\r\nNOVA GERACAO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162356196\r\n\r\nNOVA TEXAS S/A \r\n\r\n162099037\r\n\r\nNP RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162293372\r\n\r\nOCEANO CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n162355793\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162353910\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n162355637\r\n\r\nOLDENBURG RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162351330\r\n\r\nP DA ROCHA SOARES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162201842\r\n\r\nP F GUESSE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162335598\r\n\r\nP F M ROSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n162357400\r\n\r\nP F N SILVEIRA MOVEIS E BRINQUEDOS ME \r\n\r\n162075545\r\n\r\nP H BONS NEGOCIOS EM MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162038127\r\n\r\nPADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LTDA ME \r\n\r\n162287267\r\n\r\nPANIFICADORA THOMAZ LTDA ME \r\n\r\n161897568\r\n\r\nPAPAYA MEN BIJOU FABRICACAO E VENDA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162186045\r\n\r\nPAPILOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161912443\r\n\r\nPASTELARIA CASTELINHO DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n162357346\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162288140\r\n\r\nPATROL RIO SERVICE ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n161895735\r\n\r\nPAZ & BEM EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n162288085\r\n\r\nPE DE LARANJA LIMA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162287992\r\n\r\nPEBEE JEANS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162313179\r\n\r\nPED MED SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n161897479\r\n\r\nPERFORMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162326920\r\n\r\nPERSONAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n162352140\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162175108\r\n\r\nPETSHOP ELDORADO 1375 LTDA \r\n\r\n161749887\r\n\r\nPETSHOP ELDORADO 1375 LTDA ME \r\n\r\n162355882\r\n\r\nPG 54 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162212410\r\n\r\nPINHEIRO E SILVA MERCEARIA E ACOUGUE EIRELE ME \r\n\r\n161949975\r\n\r\nPINK PLACE COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162308728\r\n\r\nPITEU RESTAURANTE E PIZZARIA BAR LTDA ME \r\n\r\n162297092\r\n\r\nPLANVIDA SERVICOS DE CADASTRO E POSTUMOS LTDA \r\n\r\n162037228\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n162329490\r\n\r\nPOINT CAR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162327285\r\n\r\nPOLICLINICA MED SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161931316\r\n\r\nPONTO BRAUNE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n162354029\r\n\r\nPORTO E MELLO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161931642\r\n\r\nPORTO MARAVILHA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162347987\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161876510\r\n\r\nPORTUS DE PARATY TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162264755\r\n\r\nPOSTO VIA PONTE LTDA \r\n\r\n162138814\r\n\r\nPRIORIVIDA EMERGENCIAS MEDICAS SERVICOS DE RESGATE LTDA ME \r\n\r\n161201075\r\n\r\nPROCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n161708528\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n162313438\r\n\r\nPROENFCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162351445\r\n\r\nPROGASES RJ COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n161841112\r\n\r\nPSP PLANEJAMENTO E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n161897509\r\n\r\nPST TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161893899\r\n\r\nPUMA DA ITATIAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162355513\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162355610\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161917429\r\n\r\nQUALITY PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162353634\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n162355416\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n162355475\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n162353596\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161854346\r\n\r\nR & R RANGEL ASSOCIADO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162314132\r\n\r\nR INACIO ABRANTES LANCHONETE ME \r\n\r\n161469930\r\n\r\nRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162319789\r\n\r\nRACA RIO CABELOS LTDA ME \r\n\r\n162355602\r\n\r\nRADIADORES REVELLES PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162354053\r\n\r\nRC HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161892418\r\n\r\nREFENGE SP COMERCIO DE PORTAS LTDA \r\n\r\n161239544\r\n\r\nREFRIBRAS PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162346875\r\n\r\nREGULARIZE GEOTECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161969445\r\n\r\nRETESTOTAL REQUALIFICADORA DE CILINDROS EIRELI \r\n\r\n162337396\r\n\r\nRGM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161917372\r\n\r\nRIC 12 SPE BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162027729\r\n\r\nRIO KARTUCHO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161918069\r\n\r\nRIO METRO TVA LTDA \r\n\r\n162354851\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n162307470\r\n\r\nRMB LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161591701\r\n\r\nRNETO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162319665\r\n\r\nROOBE SOLAR SOLUCOES INOVADORAS EIRELI ME \r\n\r\n162267371\r\n\r\nROUTE 66 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161917135\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n162335628\r\n\r\nRPP DE ITAIPU MAT CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162203004\r\n\r\nS J DE CARVALHO INFORMATICA ME \r\n\r\n162287895\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA \r\n\r\n162191090\r\n\r\nS M C MACAENSE MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n162288301\r\n\r\nSACCHETTO E MACIEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162355149\r\n\r\nSAJORI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162335512\r\n\r\nSANTIQUALI LTDA ME \r\n\r\n161895778\r\n\r\nSANTO BRASIL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162287941\r\n\r\nSAPORE DI CASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162332599\r\n\r\nSAQUAREMA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162348193\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n162319991\r\n\r\nSCAMER SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162319061\r\n\r\nSDMO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162288050\r\n\r\nSEGBAN ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162320043\r\n\r\nSELERG SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LADRILHOS ESTRUTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162272251\r\n\r\nSEMENTES DA TERRA LEGUMES E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n162355025\r\n\r\nSEPASA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161918867\r\n\r\nSERGAL RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n162288077\r\n\r\nSINIAT S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n162348630\r\n\r\nSIPRES CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n162348959\r\n\r\nSOCCER ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n160495792\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162319126\r\n\r\nSONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA \r\n\r\n162319690\r\n\r\nSORRISO PREMIUM ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n161917364\r\n\r\nSORVETERIA ESTACAO MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n162354380\r\n\r\nSOUZA LOJA DA LIMPEZA DE IGUABA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162331410\r\n\r\nSOUZA SA DEPILACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162261128\r\n\r\nSPE LIVRAMENTO 189 CORPORATE S A \r\n\r\n162355963\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162332629\r\n\r\nSR LAGOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161897835\r\n\r\nSTK CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161950140\r\n\r\nSTRATELOG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n161598170\r\n\r\nSUCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162287984\r\n\r\nSUELI ALMEIDA DE AMORIM CABELEIREIRA ME \r\n\r\n162347499\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n162307365\r\n\r\nSUPIMPA S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n162272090\r\n\r\nSUPLEMIX LTDA ME \r\n\r\n162356633\r\n\r\nSWEET HOMES RIO LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162335652\r\n\r\nT C SILVA PORCIDELI COMERCIO DE PAES ME \r\n\r\n162313349\r\n\r\nT DA S VIANA PINTO EIRELI \r\n\r\n162335164\r\n\r\nT G W RIBEIRO RESTAURANTE ME \r\n\r\n162312857\r\n\r\nT J EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162140576\r\n\r\nTALMIDIM GOURMET RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n162355084\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n162354746\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n162355203\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n162348720\r\n\r\nTHAIS B PIRES ME \r\n\r\n162037791\r\n\r\nTIRRENO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162319347\r\n\r\nTRANS PORTES SERVICOS DIVERSOS E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162080794\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161916538\r\n\r\nTRANSPORCARGA LTDA ME \r\n\r\n162327412\r\n\r\nTRANSPORTADORA ABC DE ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n162347677\r\n\r\nTRANSQUEL TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n162313934\r\n\r\nTREMZAO GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162319908\r\n\r\nTRIER ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162119275\r\n\r\nTRIO SEGURANCA E PERFORMANCE EM TI LTDA \r\n\r\n162332777\r\n\r\nUFOX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162240007\r\n\r\nUNIAO COMERCIAL BARAO LTDA \r\n\r\n162157754\r\n\r\nUNIPHYSIO SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n161713130\r\n\r\nUNIREDES TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161897460\r\n\r\nUP FRI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162315589\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162221657\r\n\r\nV DE OLIVEIRA SALERMO ACOUGUE ME \r\n\r\n162348339\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161967248\r\n\r\nVENTANA COMUNICACAO E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161558437\r\n\r\nVERGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162349300\r\n\r\nVICTOR KLIER FILMES & ANAMAE PRODUCOES CULTURAIS E AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n162328443\r\n\r\nVIDA LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n162281994\r\n\r\nVIDA RIO MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161917844\r\n\r\nVIEIRA & PONTES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162123434\r\n\r\nVIEIRA & SCATOLINO COMERCIO DE ACAI LTDA ME \r\n\r\n162139179\r\n\r\nVILAR 3330 COMERCIO DE PECAS BATERIAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162157924\r\n\r\nVILLAGE MIL SORVETERIA LTDA \r\n\r\n162348347\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162099444\r\n\r\nVITALITY CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162306997\r\n\r\nVIVIANE XAVIER EMMERICK ME \r\n\r\n162335393\r\n\r\nVOLDAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162319096\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA \r\n\r\n162288506\r\n\r\nWALVER CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n161896308\r\n\r\nWHATSPREAD MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162355092\r\n\r\nWINGS EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162118473\r\n\r\nWOLF EQUIPAMENTOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n162118503\r\n\r\nWOLF EQUIPAMENTOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n162312636\r\n\r\nYABRU COMUNICACOES E COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162158114\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E RERESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161918140\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162332947\r\n\r\nZ S G MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162042590\r\n\r\nZAR GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162355122\r\n\r\nZINIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\nId: 1965377"
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                                "Despachos de 22 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162355734\r\n\r\n162245823\r\n\r\n161540511\r\n\r\n162090080\r\n\r\n161931120\r\n\r\n162157517\r\n\r\n162157550\r\n\r\n161950612\r\n\r\n161565719\r\n\r\n162328516\r\n\r\n162350201\r\n\r\n162313721\r\n\r\n162313810\r\n\r\n154578673\r\n\r\n154578703\r\n\r\n161898440\r\n\r\n161540465\r\n\r\n161890440\r\n\r\n161949789\r\n\r\n161338593\r\n\r\n161894887\r\n\r\n162122926\r\n\r\n162122942\r\n\r\n161931235\r\n\r\n162355254\r\n\r\n162287186\r\n\r\n161713041\r\n\r\n162151276\r\n\r\n161918875\r\n\r\n161931472\r\n\r\n162353545\r\n\r\n162175680\r\n\r\n162319738\r\n\r\n162037732\r\n\r\n161464718\r\n\r\n162347804\r\n\r\n162349122\r\n\r\n161744150\r\n\r\n161744214\r\n\r\n161896820\r\n\r\n161896626\r\n\r\n161896766\r\n\r\n161896685\r\n\r\n161896570\r\n\r\n161896707\r\n\r\n162137680\r\n\r\n162357737\r\n\r\n162203047\r\n\r\n161728030\r\n\r\n161950124\r\n\r\n161842666\r\n\r\n161842704\r\n\r\n162312288\r\n\r\n162329571\r\n\r\n162352875\r\n\r\n162350864\r\n\r\n161871160\r\n\r\n162339119\r\n\r\n162157630\r\n\r\n161897894\r\n\r\n161706991\r\n\r\n162354541\r\n\r\n162352778\r\n\r\n161535844\r\n\r\n161535879\r\n\r\n162354991\r\n\r\n161917534\r\n\r\n162351682\r\n\r\n162357575\r\n\r\n162279264\r\n\r\n162319860\r\n\r\n162312830\r\n\r\n161840930\r\n\r\n162354185\r\n\r\n162157711\r\n\r\n161895549\r\n\r\n162287933\r\n\r\n161552790\r\n\r\n162347235\r\n\r\n162157479\r\n\r\n161896871\r\n\r\n162350430\r\n\r\n162339070\r\n\r\n162211872\r\n\r\n162353570\r\n\r\n162327781\r\n\r\n162282044\r\n\r\n161931383\r\n\r\n162288514\r\n\r\n162349211\r\n\r\n162315090\r\n\r\n162315228\r\n\r\n162318626\r\n\r\n162318731\r\n\r\n162348983\r\n\r\n162247451\r\n\r\n162297955\r\n\r\n162351739\r\n\r\n162157789\r\n\r\n161637213\r\n\r\n161910572\r\n\r\n162355360\r\n\r\n162151322\r\n\r\n162331177\r\n\r\n161977820\r\n\r\n162010230\r\n\r\n162351780\r\n\r\n162330642\r\n\r\n161931065\r\n\r\n161249426\r\n\r\n162319185\r\n\r\n161636950\r\n\r\n162158181\r\n\r\n162307268\r\n\r\n162292368\r\n\r\n161801340\r\n\r\n162329423\r\n\r\n162312300\r\n\r\n162279167\r\n\r\n162307349\r\n\r\n162038003\r\n\r\n162038038\r\n\r\n162097867\r\n\r\n162336888\r\n\r\n162329563\r\n\r\n162328273\r\n\r\n162038224\r\n\r\n161893422\r\n\r\n162023553\r\n\r\n162314892\r\n\r\n162348266\r\n\r\n162287631\r\n\r\n161894909\r\n\r\n162351712\r\n\r\n162354940\r\n\r\n162318332\r\n\r\n162351453\r\n\r\n162336918\r\n\r\n162259174\r\n\r\n161629202\r\n\r\n162354932\r\n\r\n162318634\r\n\r\n162320132\r\n\r\n162319762\r\n\r\n162038232\r\n\r\n161896448\r\n\r\n161947824\r\n\r\n161591922\r\n\r\n162038160\r\n\r\n162357788\r\n\r\n161897304\r\n\r\n162192029\r\n\r\n162347073\r\n\r\n162310560\r\n\r\n162354819\r\n\r\n162336306\r\n\r\n161405142\r\n\r\n162287917\r\n\r\n162346913\r\n\r\n162037406\r\n\r\n162336128\r\n\r\n162313993\r\n\r\n162278659\r\n\r\n162158157\r\n\r\n161892175\r\n\r\n162137397\r\n\r\n161950213\r\n\r\n162137559\r\n\r\n162354037\r\n\r\n162351879\r\n\r\n162319673\r\n\r\n161596959\r\n\r\n162355815\r\n\r\n161485855\r\n\r\n162363362\r\n\r\n162288000\r\n\r\n162155255\r\n\r\n161912435\r\n\r\n162349084\r\n\r\n162288450\r\n\r\n161917968\r\n\r\n162261144\r\n\r\n161546862\r\n\r\n162357583\r\n\r\n162307900\r\n\r\n162139594\r\n\r\n162040903\r\n\r\n162356200\r\n\r\n162157665\r\n\r\n162137621\r\n\r\n162158130\r\n\r\n162352921\r\n\r\n162327854\r\n\r\n162357427\r\n\r\n161442102\r\n\r\n162037864\r\n\r\n162023200\r\n\r\n162157703\r\n\r\n161912010\r\n\r\n162021267\r\n\r\n162288735\r\n\r\n162288999\r\n\r\n162288760\r\n\r\n161917887\r\n\r\n162298196\r\n\r\n161935796\r\n\r\n162355483\r\n\r\n162356005\r\n\r\n161543880\r\n\r\n162338422\r\n\r\n162319924\r\n\r\n162319770\r\n\r\n162312903\r\n\r\n162292830\r\n\r\n162291337\r\n\r\n162336764\r\n\r\n162335814\r\n\r\n162037830\r\n\r\n162353995\r\n\r\n162355890\r\n\r\n161931480\r\n\r\n162278330\r\n\r\n162288360\r\n\r\n161911986\r\n\r\n162228589\r\n\r\n161911692\r\n\r\n162311710\r\n\r\n161332854\r\n\r\n162212011\r\n\r\n162349157\r\n\r\n162335032\r\n\r\n161931294\r\n\r\n162348916\r\n\r\nId: 1965378"
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