{
    "2016-06-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1960912": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00977019.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEFÔNICA BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, derivado do Pregão Eletrônico nº 079/2013, incluindo, ainda, a complementação da cláusula terceira do contrato original para a definição do critério de reajuste, bem como o acréscimo quantitativo e o reajuste contratual no percentual de 7,83%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, I, “b”, e § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 17.753,73.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 10/04/2017.\r\n\r\nDATA: 08.04.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01226049.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDREI LOVY E RUTH LOVY.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de IPTU do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 46, Centro, sala 502, Petrópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: (A) agosto/2015 - R$ 127,69; e (B) setembro/2015 - R$ 120,58.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 248,27.\r\n\r\nDATA: 30.05.2016.\r\n\r\nId: 1960912"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1960913": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 047/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00142333\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/06/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CD's e DVD's, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 15 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1960913"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1960910": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01093247 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1960910"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1960914": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 02/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00960802 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00443937 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01160570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO JOSÉ PEREIRA, LOCALIZADA EM BELFORD ROXO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00478367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00755763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 2072/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ÁGUIAS DO LITORAL MOTOCLUBE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00484603 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/11 - Parte(s): MARCIA CRISTINA SAINT-CLAIR DA ROCHA FERREIRA E POUSADA DO TRABALHADOR LTDA. (ADV.: CAMILA DE CASTRO BARBOSA BISSOLI DO BEM - OAB/RJ 169667);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00822942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 60/15 - Parte(s): ESPAÇO BISTRÔ - TEATRO POPULAR OSCAR NIEMEYER;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01011695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/15 - Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01022197 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 - Parte(s): DJAIR SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00255877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA RODOLFO GONÇALVES DE CORDEIRO E MARLI NASCIMENTO DE ANDRADE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00059165 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/08 - Parte(s): PROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00336048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 47/09 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA ESTRADA DO ARRASTÃO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE À RODOVIA VIA LAGOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01464307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/11 - Parte(s): NILTON MACHADO DOS PRAZERES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00117183 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GABRIELA DE AZEVEDO MENDES, VICTOR HUGO LOPES SODRÉ DA SILVA E BRADESCO SAÚDE S.A. (ADV.: ANDRÉ TAVARES - OAB/RJ 109367 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01013187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1968/14 - Parte(s): JOSÉ HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00804044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/15 - Parte(s): REGINALDO VIDAL MARTINS E ELIZÂNGELA GOMES DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00153587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/12 - Parte(s): FABIANO CARDOSO E JUCIARA CARDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01120080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/14 - Parte(s): MARIA LÚCIA CHAGAS DA CONCEIÇÃO E HUGO LEONARDO DA SILVA MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00322584 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PARA O MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00085123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1588/16 - Parte(s): MARINALVA REGINA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00057484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/11 - Parte(s): ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01339054 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/2014 - Assunto(s): APURAR A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO SITE \"PULSOS QUE SANGRAM\";\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01339230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 40/14 - Parte(s): RENATA ALMEIDA BASTOS E ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PEDROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00100164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/16 - Parte(s): SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (ADV.: MARCELO T. DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173524), AFFINION INTERNATIONAL SERVIÇOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E DANIEL MARIBONDO BARBOZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00444436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PRODUTORA DE CINEMA E FILMES ASSOCIADOS LTDA., PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01019674 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00798775) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 236/10 - Parte(s): JOYCE PAULO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01054362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/13 - Parte(s): CLÓVIS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01367117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 - Parte(s): ANDREIA MARTINS NASCIMENTO E JOSIAS AVELINO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00441274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO E ROSEMERIA COUTINHO DO COUTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01070375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/15 - Parte(s): DANIELE JORGE DA SILVA E VITOR PAZ DE MATOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00305891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 135/16 - Parte(s): HERNANI FINOTI E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01006694 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01050492 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00134752) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/15 - Parte(s): LUCAS JULIO OLIVEIRA SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01182047 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 266/13 - Parte(s): GEVALDO VIEIRA SOARES E FORROS FLUMINENSE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00036187 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8083/14 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DIVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00164147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 21/14 - Parte(s): EDISON JULIO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00750425 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 156/14 - Parte(s): BRAUDEMIR GARCIA BARROS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00349602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO E CONSTRUÇÕES DE RESIDÊNCIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA AO FINAL DA RUA 13 DE OUTUBRO, BAIRRO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00130342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/12 - Parte(s): CLINAF E LAUDECI GONÇALVES COUTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00307872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ SOARES DE BRITO E JAQUELINE ATANASIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01175996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 - Parte(s): AQUILINO PARENTE FERNANDEZ (ADV.: JOSUE FRANCISCO PRALON - OAB/RJ 43568) E MÔNICA FARIA FERNANDEZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01254230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 118/15 - Parte(s): PROJETO VIVER BEM E FRAK FRANCISCO FONSECA DA COSTA (ADV.: LEONARDO AZEVEDO MOZER - OAB/RJ 129275);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00008760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/16 - Parte(s): ROBERTO CALAZANS;\r\n\r\nId: 1960914"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1960600": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 19 de maio.\r\n\r\nAos dezenove dias de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar as contas do exercício de 2015 - com emissão de parecer prévio - do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, Processo TCE nº 102203-6/2016, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual e da Lei Complementar 101/00. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa (relator das contas de gestão), Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro) - representando o Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza -, o qual teve assento à mesa. Em extensão à mesa, tiveram assento também o Excelentíssimo Senhor Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Secretário de Estado de Governo, o Excelentíssimo Senhor Francisco Caldas de Andrade Pinto, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Carmo Bueno, Secretário de Estado de Fazenda, o Excelentíssimo Senhor Eugenio Manoel da Silva Machado, Auditor-Geral do Estado, e o Excelentíssimo Senhor Francisco Pereira Iglesias, Contador-Geral do Estado. A seguir, a Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, aniversariante nesta data, desejando-lhe saúde e felicidade. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, este também felicitou o conselheiro que aniversariava e agradeceu à sua assessoria pelo trabalho realizado em um tempo exíguo, na pessoa do Dr. Horácio Amaral, do qual louvou o esforço dispendido. Na sequência, procedeu à leitura de seu relato - cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo 1. Concedida a palavra ao representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este manifestou-se parabenizando o Corpo Instrutivo e também o voto do Conselheiro-Relator, que caracterizou como brilhante, detalhado, claro e objetivo, e ressaltou o papel do Tribunal de Contas de zelar para que cada centavo arrecadado pelo Governo do Estado possa chegar sob a forma de serviços, de equipamentos àqueles que são os seus reais destinatários, os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, observando que no parecer em questão o Ministério Público Especial buscou implicitamente extremar os conceitos de contas de Governo e de contas de gestão, da qual esta, como prestações de contas dos ordenadores de despesas, não tem a sua análise e julgamentos prejudicados pelas conclusões das contas de Governo; e assim, procurara estabelecer um liame entre elas, o que se materializou sobretudo por meio de propostas de realização de auditorias governamentais. Discorreu, ainda, sobre as linhas mestras concernentes à realização do orçamento público e dos planos e programas de governo, destacando alguns aspectos específicos tais como a queda da Receita Corrente Líquida, alertando para a falta de sustentabilidade, a longo prazo, de despesas com pessoal e com o endividamento; o aumento das despesas com a terceirização do Inea, que ocorre na contramão do movimento geral de redução de gastos do Executivo, razão pela qual o MPE opinou pela realização de auditoria governamental; despesas com Organizações Sociais, na qual ressaltou não fazer críticas ao modelo, mas buscar que esse modelo funcione melhor, observando que as frequentes e trágicas notícias de má prestação de ações de serviços públicos de saúde, aliadas ao volume de recursos públicos envolvidos recomendaram, a juízo desse Parquet, que o Tribunal de Contas procedesse a uma auditoria governamental; destacou, ainda, o endividamento público, em dois pontos: a relação entre Despesa Consolidada Líquida e Receita Corrente Líquida e o comprometimento anual com o pagamento da dívida, que ensejou a realização de uma Auditoria Governamental da Sustentabilidade da Dívida Consolidada do Estado, o que foi acolhido no voto do relator; e citou o caso da Faperj, em que quase um bilhão de reais deixaram de ser efetivamente entregues à instituição pelo Governo do Estado desde 1997, também propondo realização de auditoria governamental, o que também foi proposto em relação à linha 4 do metrô. A Presidência registrou o ineditismo da participação do Parquet na discussão, elogiando sua contribuição, e abriu a fase de discussões, na qual os senhores conselheiros parabenizaram o voto do relator e o parecer do Ministério Público Especial, destacando o trabalho irretocável da assessoria, ressaltando estar a Corte de Contas aliada ao esforço do governo do estado no sentido de reverter a situação de crise atual, havendo o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar destacado que a população, por meio da Imprensa, deveria ser esclarecida de que este ano as metas constitucionais foram cumpridas no limite, mas que no próximo exercício haveria o risco de haver parecer prévio contrário, e por isso o estado deveria dar uma demonstração de que efetivamente há uma política voltada a enxugar a máquina pública, enquanto o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco ressaltou o papel orientador deste Tribunal de Contas, e que as inspeções extraordinárias, as ressalvas e determinações deveriam ser cumpridas, sob pena de se agravar a crise do estado, lembrando que o fiscal de todos os fiscais é o povo, tendo o Conselheiro Domingos Inácio Brazão observado que o Tribunal estava oferecendo uma oportunidade aos gestores de desfrutar desse conhecimento, que poderia diminuir possíveis erros mais adiante, e também solicitado que constasse de ata uma nota técnica, recebida do Inea, o que foi deferido pela Presidência (Anexo 2). A seguir, a Conselheira Marianna Montebello Willeman lembrou que, por ser egressa dos quadros do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, destacava e reforçava a essencialidade da função ministerial junto a esta Corte, ao vislumbrá-la como essencial à Justiça e ao controle externo e financeiro da administração, reiterando, ainda, as colocações do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no sentido da atividade colaborativa dos Tribunais de Contas em relação à administração financeira do estado, e como órgão de colaboração de todos os poderes orgânicos do Estado do Rio de Janeiro; e, ainda, perfilando o entendimento do Relator das Contas, que em seu voto mencionava decisão - um divisor de águas para o Sistema Tribunais de Contas no Brasil - da Adin nº 4.910, relatada pelo Ministro Celso de Mello, no âmbito do STF, que deixava claro que os Tribunais de Contas, à luz do ordenamento constitucional de 88, não seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. E, por fim, o Conselheiro Aloysio Neves Guedes comentou ter sido muito bem abordado no voto do relator o tema da distinção entre contas de governo e contas de gestão, muito importante, para esclarecimento da população, ressaltando ser importante a proposição das auditorias governamentais pelo MPE como uma forma de contribuição desta Corte de Contas ao estado, pois irão proporcionar um trabalho, em sua conclusão, que permitirá ao governo somar ao seu conhecimento e encontrar soluções. Na sequência, foi o projeto de parecer prévio aprovado integral e unanimemente - pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015, com as ressalvas, determinações, recomendações, expedição de ofício e realização de auditorias governamentais indicadas no voto (Anexo 2) e previamente distribuídas a todos os senhores conselheiros e ao representante do Ministério Público junto a este Tribunal -, sendo colhidas as assinaturas (incluindo-se a eletrônica) dos senhores conselheiros e do representante do MPE; e, conforme previsto no art. 44 do Regimento Interno, o Tribunal enviará o processo original à Alerj para julgamento, bem como uma cópia ao Governador do Estado. Por fim, o Presidente registrou ser a relatoria das Contas de Gestão do Poder Executivo estadual o ápice do trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e, lembrando ser a sexta vez que a presidia, ressaltou sua satisfação em presidir, no último ano de seu mandato, uma sessão histórica. A seguir, procedeu a alguns registros, que entendia serem oportunos neste momento, sendo o primeiro deles o avanço do pensamento deste Tribunal, não só no Corpo Técnico, mas, principalmente, em seu Corpo Deliberativo, cuja evolução pôde acompanhar nos últimos dezesseis anos, quando então o Tribunal passou a ser mais orientador do que punitivo, na visão moderna do exercício dos órgãos de controle externo, de sugerir, observado o poder discricionário do administrador, soluções como as citadas no voto do relator. Em segundo lugar, agradeceu a dedicação absoluta do Corpo Técnico desta Casa a esta Presidência, registrando seu abraço pessoal à equipe, que hoje era muito mais propositiva, e a manifestação do Ministério Público Especial, não só em seu parecer escrito, como em sua sustentação no Plenário, lembrando que muitas destas auditorias que hoje o Tribunal aprovara já estavam sendo realizadas. A seguir, ponderou que o propósito era que o governo avaliasse o seu programa e, principalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda criasse mecanismos, hoje inexistentes, ou insuficientes, porque haveria assim uma economia que este Tribunal reputava significativa, com o que observou ser absurdo, data venia, não poder esta Corte examinar a evolução do gasto de pessoal no Estado do Rio de Janeiro por absoluta impossibilidade de acessar o Siafi-Rio e o Flex Vision. Prosseguiu afirmando estar vendo um esforço do governo, e que a redução de secretarias e do número de funcionários comissionados ou terceirizados, caso aconteçam, seria uma sinalização para a sociedade, para a imprensa e para este Tribunal de que o Governo está fazendo sua parte, e que haveria muito a ser feito ainda, não bastando apenas demitir, mas também fiscalizar as políticas públicas, embora estas não estejam em discussão, dada a discricionariedade de quem está legitimado pelo voto popular. Lembrou ainda que concedera medida cautelar para suspenção de incineração de medicamentos dentro do prazo de validade, o que denotava falha na gestão. Parabenizou o voto lapidar do relator, que respeitou o liame entre a proposição e o poder discricionário do administrador, agradecendo mais uma vez ao Corpo Instrutivo da Casa, nas pessoas do Secretário-Geral de Controle Externo, Carlos Roberto de Freitas Leal, de Joanna Granja Sant'anna e de Marcio Jandre Ferreira, bem como ao Dr. Horácio de Almeida Amaral, por seu trabalho hercúleo, feito em um prazo exíguo. Concluiu com as palavras: “Combati o bom combate, acabei a carreira e guardei a fé neste último ano em que presido o Tribunal no Exame de Contas”. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pelo Presidente. E eu, Gardenia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA, LIDO EM PLENÁRIO\r\n\r\nLeitura: Processo - relatório e voto (RESUMO)\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA DO SISTEMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS\r\n\r\nQuero deixar consignado a histórica decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que deixou assentado, de uma vez por todas, a importância e independência do Sistema dos Tribunais de Contas na defesa dos ideais republicanos. Peço vênia a Vossas Excelências para mais uma vez - e faço isso em todas contas que relato, presidente, também dos municípios - lançar as palavras do Decano do Excelso Pretório Ministro Celso de Mello, que com a proficiência e simplicidade que lhe é peculiar assim se manifestou: “Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Na realidade, os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico, como o reconhecem autorizadíssimos doutrinadores.” (Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Relator da ADIN nº 4.190-8/RJ [Aprovada, por unanimidade, pelos Ministros do STF]). Acrescento, presidente, ousadamente:\r\n\r\nDigo eu: Cumprir e fazer cumprir os principais fundamentos da administração pública, fiscalizando seus agentes e deles exigindo probidade e eficiência, é o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nFeito este breve introito, passo a Relatar:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\nTrata o presente processo das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Governador Luiz Fernando de Souza, Pezão, encaminhadas a este Tribunal de Contas, pelo próprio, através do Ofício GG nº 129, de 30 de março de 2016, para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 123, inciso I da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nDISTINÇÃO ENTRE CONTAS DO GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\nInicialmente, devo ressaltar que, para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo Estadual deve demonstrar a atuação governamental e seus resultados no exercício financeiro, evidenciando a realização do Orçamento, dos Planos e Programas de Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com Saúde, Educação, Pessoal e Endividamento, dentre outros. São contas globais, que objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do Estado. Submetem-se a Parecer Técnico Prévio não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do Parlamento, que poderá ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.\r\n\r\nA Constituição define, no caput de seu artigo 71, a missão dos Tribunais de Contas em auxiliar o Legislativo no exercício do Controle Externo. Portanto, o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, o que é diferente de afirmar que é órgão auxiliar do Legislativo. Essa atribuição, apesar do rol de competências enumerado naquele dispositivo, é materializada principalmente com a análise das Contas do Governo, consubstanciada na emissão de Parecer Prévio, que auxiliará o Parlamento em sua decisão sobre a Prestação de Contas anual das realizações do Chefe do Executivo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o Parecer Prévio das Contas do Governo tem caráter estritamente técnico e auxiliar, não importando em vinculação para a decisão do Legislativo, a qual possui caráter político e definitivo. Em razão desse cunho político do julgamento pelo Parlamento, nada obsta que sua palavra final seja contrária ao parecer do Tribunal de Contas, mesmo que este demonstre as mais diversas irregularidades.\r\n\r\nSituação diversa ocorre com as análises de Contas de Gestão (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, segundo os normativos desta Corte de Contas), as quais não se confundem com as Contas do Governo. Também de competência dos Tribunais de Contas, as Contas de Gestão são previstas no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Tribunal de Contas da União, e simetricamente aos dos Estados e dos Municípios “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, atentai bem: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. \r\n\r\nAo contrário da verificação de atuação governamental que ocorre em nível macro das Contas do Governo, nas Contas de Gestão são analisados atos administrativos de forma mais individualizada, como para a arrecadação de receitas, ordenamento de despesas, realização de licitações, contratações, empenho, liquidação, pagamento de despesas, admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. Assim, diversamente das Contas do Governo, as análises de Contas de Gestão devem versar sobre gerência de recursos com a especificidade típica de cada ato verificado, de quaisquer que sejam seus responsáveis Ordenadores de Despesas, sejam eles ou não o Chefe do Executivo, com periodicidade anual ou não.\r\n\r\nOs efeitos da atuação do Tribunal, nas Contas do Governo e nas Contas de Gestão, são distintos por disposição da própria Carta Magna que, sem utilizar vocábulos ao acaso, estatui que os Tribunais de Contas “apreciem” as Contas do Governo e “julguem” as Contas de Gestão. \r\n\r\nSITUAÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL, BRASILEIRA E DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCENÁRIO MUNDIAL\r\n\r\nNo que concerne ao cenário mundial, uma commodity importante - e no voto, presidente, eu faço uma longa explanação sobre a economia mundial, brasileira e do Estado Rio de Janeiro, e eu vou poupá-los de lhes informar, já que V.Exªs receberam o voto com bastante antecedência, presidente, mas é um longo texto onde se faz, com a ajuda dos técnicos do Tribunal, dos meus assessores, uma explanação sobre o cenário mundial, que eu vou resumir rapidamente naquilo que acredito mais impacte as finanças do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao cenário mundial. No que concerne ao cenário mundial, uma commodity importante e que sempre merece atenção especial é o petróleo. O ano de 2015 foi palco de uma queda bastante significativa nos preços do Barril. Em dezembro de 2015 o preço vigente era cerca de 1/3 do preço praticado em dezembro de 2013, conforme Figura projetada. Esta queda foi resultado de 2 principais fatores: um expressivo aumento da oferta e uma queda importante da demanda.\r\n\r\nFigura 5: Preço de final de mês - petróleo bruto - Brent (FOB) - US$ \r\n\r\n(Inserir Imagem01)\r\n\r\nFonte: IPEADATA\r\n\r\nO aumento da oferta deveu-se à conjunção de dois fatores: aprimoramento da tecnologia para utilização do xisto como substituto do petróleo, o que aumentou os estoques fazendo assim com que diminuísse sua produção. Em 2016 não deve haver mudança neste comportamento em função de que os países membros da OPEP, liderados pela Arábia Saudita, se recusam a diminuir suas produções, bem como a Rússia, que também se recusa a diminuir sua produção. No caso em questão, presidente, é preciso ressaltar que o Irã voltou ao mercado, e em função disso, o Irã, que teve as sanções impostas pelos americanos e pela zona do euro, foram suspensas, e isso nos leva a acreditar que os preços do petróleo continuarão em queda livre em função da enorme oferta existente no mercado.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe acordo com as últimas Contas Regionais divulgadas pelo IBGE, relativas ao ano de 2013, o PIB fluminense, de cerca de R$ 626.320.000.000,00 (seiscentos e vinte e seis bilhões, trezentos e vinte milhões de reais), representava 19,8% do PIB da Região Sudeste e 11,8% do PIB nacional, sendo o segundo maior entre as 27 Unidades da Federação.\r\n\r\nQuanto ao PIB per capita, no mesmo ano, verifica-se que alcançou R$ 38.262,13, sendo o terceiro mais elevado do país (somente atrás do DF e SP) e cerca de 45% maior que o PIB per capita do Brasil. \r\n\r\nA taxa acumulada do PIB fluminense no período de 2010/2013 de 39,2% (trinta e nove virgula dois por cento) foi decorrente de um cenário nacional favorável devido às políticas de incentivo ao crédito promovidas pelo Governo Federal e a um ambiente que favoreceu as exportações de petróleo, fatos que não têm perspectiva de acontecerem novamente nos próximos anos. \r\n\r\nDe acordo com o Boletim de Conjuntura Econômica Fluminense do Ceperj, de dezembro de 2015, a economia do ERJ encolheu em 2015, tendo sido apuradas quedas de 6,5% na indústria geral, 3,2% no comércio varejista e 3,1% no setor de serviços. Em termos de emprego formal, em 2015 foram fechados 179 mil postos de trabalho no ERJ, dos quais 47.204 referem-se a postos na indústria de transformação, 43.183 na construção civil e 30.460 nos serviços.\r\n\r\nEste desempenho conferiu à indústria de transformação o pior resultado (-11,2%), por conta, principalmente, de quedas na fabricação de veículos automotores (- 32,8%), fabricação de borracha (pneus) (- 12,6%); metalurgia (- 12,5%) e refino de petróleo (- 11,9%). \r\n\r\nComo resultado das quedas da indústria e do varejo, o nível de emprego formal caiu 4,6%, recuando para os patamares de dezembro de 2011.\r\n\r\nA taxa de desemprego da região metropolitana, depois de chegar aos menores patamares históricos em 2014, voltou a crescer, invertendo a trajetória de queda identificada desde que a série de dados é disponibilizada pelo IBGE.\r\n\r\n((Inserir Imagem02)\r\n\r\nNo mês de dezembro de 2015 foram fechadas mais de 40 mil vagas, 22,5% das quase 180 mil que deixaram de existir no ano como um todo.\r\n\r\nA despeito da queda da atividade econômica, o piso salarial do ERJ tem sofrido aumentos anuais superiores aos aumentos concedidos para o salário mínimo nacional. A Figura projetada mostra a evolução histórica destas correções. Para o período entre os anos de 2009 e 2016 o ERJ concedeu um reajuste do seu piso 8,5% superior ao reajuste nacional, destacando-se o fato de que os reajustes foram historicamente superiores à variação do indicador oficial de inflação do País no ano anterior.\r\n\r\n((Inserir Imagem03)\r\n\r\nFigura 37: Evolução do Salário Mínimo - ERJ e Brasil comparado ao IPCA do ano anterior.\r\n\r\nFonte: https://www.idomestica.com/tabelas/salario-empregada-domestica/#salario-domestica-rj\r\n\r\nEstes aumentos geram impactos diretos sobre as despesas estaduais, uma vez que os contratos firmados normalmente contêm cláusula de reajuste em função das variações do piso mínimo estadual.\r\n\r\nCuriosamente, e quero chamar a atenção dos senhores para o fato, os Estados que estabeleceram um salário mínimo superior ao piso Nacional estão atravessando grave crise financeira.\r\n\r\nUma das fontes de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro é o Petróleo. O Estado responde por quase 70% da produção brasileira de petróleo.\r\n\r\n((Inserir Imagem04)\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\nApesar de o ERJ responder por quase 2/3 da produção de petróleo nacional e do incremento do volume produzido, a redução de quase 50% no valor internacional do Barril de petróleo comprometeu o volume de vendas deste produto e, pelo menos, para o curto prazo, não se espera mudanças significativas nesta rubrica.\r\n\r\nDESTAQUES ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nDestaca-se que, a despeito da crise fiscal, das dificuldades de arrecadação e os efeitos negativos esperados, ainda assim o ERJ foi um dos estados que, em termos percentuais, mais investiu em relação ao valor autorizado na LOA, embora estes investimentos sejam decorrentes de operações de crédito, o que acarretou o aumento do endividamento do Estado.\r\n\r\n((Inserir Imagem05)\r\n\r\nJá a relação percentual entre o valor arrecadado e o valor planejado de arrecadação de receita tributária na LOA, para o ERJ, foi a pior entre os principais estados brasileiros, conforme Figura projetada.\r\n\r\n((Inserir Imagem06)\r\n\r\nFigura 43 - Relação % entre valor arrecadado / valor planejado de arrecadação de receita tributária - 2015\r\n\r\nFonte: RREO dos estados.\r\n\r\nDestaca-se que o número apresentado para o ERJ se encontra diferente do divulgado no Balanço Orçamentário e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, uma vez que em 2015, diferentemente de anos anteriores, tais instrumentos excluíram do orçamento as repartições legais e constitucionais de receitas em favor dos municípios, sob o argumento de serem consideradas deduções da receita orçamentária.\r\n\r\nPonto desconsiderado pelo Estado do Rio de Janeiro, foi a concessão de reajustes significativos aos seus servidores em 2014 e, ainda, a informação divulgada no início de 2016 de que permanece a intenção de manter a política salarial estabelecida há 2 anos.\r\n\r\nSegundo o site do jornal O Dia, “O governo do Estado do Rio vai manter os reajustes previstos para 150.129 servidores ativos e aposentados em 2016. Os índices variam de 3,30% a 47% e foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio em 2014.\r\n\r\nSendo assim, a recessão e o déficit de arrecadação derivaram numa crise fiscal no ERJ agravada pelo fato de o mesmo possuir elevado grau de despesas estruturais com difícil margem de redução, como, por exemplo, os gastos com pessoal e pagamento de juros. O resultado foi um ano que terminou com enormes dificuldades de caixa e atraso no pagamento de pessoal e fornecedores.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, como se sabe, enfrenta uma de suas piores crises fiscais. O primeiro grande evento que marcou este cenário foi o adiamento do pagamento e parcelamento da última parte do 13º salário que deveria ter sido depositada na conta dos servidores estaduais no mês de dezembro de 2015. No ano de 2016 os servidores vêm testemunhando constantes mudanças nas datas de pagamento de salários e pensões, o que confere um aumento da incerteza quanto ao pagamento dos proventos relativos aos meses vindouros de 2016. Eu quero ficar ainda nessa dúvida, presidente, embora ela já esteja nos indicando que teremos dificuldades enormes com relação aos pagamentos.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AO PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\nConforme já apontado na análise feita, o que se percebe é que o ano de 2015 foi diretamente afetado pela crise interna brasileira que engloba questões políticas, econômicas e financeiras. O excesso de gastos públicos aliado à queda na atividade econômica provocou um déficit que culminou com o rebaixamento do grau de investimento das agências internacionais de rating.\r\n\r\nSomado a isto, testemunhamos a diminuição do ritmo de crescimento de algumas importantes economias internacionais e a redução do preço da principal commodity do Estado do Rio de Janeiro, o Petróleo, indicam que uma solução para resolver o déficit fiscal não será fácil. No início de março de 2016 um alento veio com o anúncio de que a China vai investir no crescimento da construção civil, o que fez a cotação do Aço crescer significativamente.\r\n\r\nNo entanto, a inflação, a produção nacional, as taxas de emprego e de inadimplência e os investimentos estrangeiros e do setor privado só devem apresentar sinais de melhoria se o grau de confiança do empresariado voltar a melhorar. E isso só deve ocorrer caso o Governo dê sinais claros e irrefutáveis de que está adotando medidas no sentido de controlar os gastos públicos.\r\n\r\nAdemais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o excesso de gastos públicos, a contratação de empréstimos, a queda da atividade econômica aliada à inoperância de alguns gestores públicos, que não preveniram os riscos e corrigiram desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, dentro de uma gestão fiscal responsável, culminou com o rebaixamento pelas agências internacionais de rating do Ente Federativo.\r\n\r\nHistoricamente, no ano de 2011, comemorou-se a atribuição da nota concedida ao ERJ; “A agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P) confirmou o \"grau de investimento\" para o Estado do Rio de Janeiro. (...) O nível alcançado pelo estado é de BBB- na escala global e AAA (chamado triple A), na escala nacional. Amplamente comemorado pelos gestores públicos à época, esta avaliação pode ter facilitado o crescimento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a sua deterioração da capacidade de honrar seus compromissos de 2015 e 2016.\r\n\r\nEm setembro de 2015 nova avaliação das empresas de rating, como a Fitch, resultou em revisão das notas de investimento, conforme destaque no site do jornal Valor econômico: “A agência de classificação de risco Fitch Ratings cortou a nota de crédito do Rio de Janeiro de “BBB-” para “BB+”, retirando o grau de investimento do Estado. (...) Em nota, a agência cita um 'relevante aumento de dívidas até 2017' pelo Estado, que prejudica a capacidade fiscal e leva o governo a buscar a receitas não recorrentes para cobrir despesas operacionais. (...)”\r\n\r\nEm dezembro o jornal O Globo publica o rebaixamento da nota concedida pela empresa Standard & Poor´s (S&P): “Segundo a S&P, o rebaixamento 'reflete o consistente enfraquecimento fiscal do Estado desde 2012, que prejudicou também seu desempenho fiscal e liquidez'.”\r\n\r\nCom efeito, o ano de 2015 foi marcado por recuos nos principais indicadores econômicos, voltando a patamares historicamente superados. Diante disto, para 2016, recomenda-se, prioritariamente, para reversão da crise instalada no ERJ, uma revisão de gastos públicos no sentido de adequar despesas às receitas, caminhando no sentido de buscar reverter o quadro de déficit fiscal.\r\n\r\nEu vejo a preocupação dos gestores do Estado do Rio de Janeiro em renegociar com a União as dívidas, inclusive, não só o governador do Estado do Rio de Janeiro, mas outros governadores, pelo fato de que o Estado se encontra em uma situação pré-falimentar, presidente, e sem capacidade de honrar com seus compromissos. É fato, presidente. E aí, uma opinião pessoal, não do Plenário, evidentemente, presidente, faço aqui esse parêntese, acho que antes disso devemos pensar em cortar algumas despesas - relevantes despesas - e que certamente se adequariam melhor a essa situação que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro. Alguém dirá: “Mas vai cortar aonde? V. Exa sugere?”. Eu não sou o governador. O ambiente é de gestão pública, de administração pública, e quem tem que definir onde vai cortar, e tem que cortar, tem que cortar, não adianta pensar que não vai cortar, vai ter que cortar, e não será um benefício para o Estado do Rio de Janeiro, no meu modo de entender - e aí uma opinião meramente pessoal, presidente - não haverá solução para o Estado do Rio de Janeiro o simples fato de o governo federal autorizar agora um refinanciamento da dívida. Não será a solução. Nós já vimos esse momento. Nós já vimos esse quadro, principalmente nós que estamos aqui no Tribunal há mais tempo. Portanto, presidente, eu vejo isso com muita parcimônia, com muita preocupação, porque não vejo, por outro lado, e é preciso demonstrar isso, o esforço que se faz para cortar despesa. Este o diapasão que pretendo implementar na minha atuação doravante, presidente. Gestão orçamentária. Desculpem o parêntese que fiz, presidente, mas achei necessário neste momento do relato.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 6.955, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ R$ 90.311.430.806,00 (noventa bilhões, trezentos e onze milhões e fração) menos a estimativa das deduções da Receita no montante de R$ 7.507.411.038,00 (sete bilhões, quinhentos e sete milhões e fração), perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões e fração), assim distribuído na forma do gráfico abaixo:\r\n\r\nFigura 51 - Orçamento fiscal e de seguridade social\r\n\r\n((Inserir Imagem07)\r\n\r\nContudo, as metas bimestrais de arrecadação foram divulgadas através da Resolução nº 842, de 10 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, que alterou significativamente a receita prevista na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nQuadro 20 - Receita prevista na LOA X metas bimestrais\r\n\r\n((Inserir Imagem08)\r\n\r\nÉ possível inferir que a previsão de receita foi revista quando da divulgação das metas bimestrais de arrecadação, realizada em atendimento ao art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um decréscimo na ordem de R$ 11.951.711.771 (onze bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões e fração).\r\n\r\nPresidente, eu vou fazer um novo parêntese, e acho necessário porque por muitas e muitas vezes, eu, V. Exa, Conselheiro Marco Antonio, nem tanto o Conselheiro Neves, mas Conselheiro Nolasco, Conselheiro Brazão e Conselheira Marianna acho que ainda não tiveram oportunidade de participar dessa discussão, que é aquela questão da moeda orçamentária. Quantas e quantas vezes debatemos sobre este tema. Envia-se para o Legislativo um orçamento que sabe-se que não se realizará. Sabe-se de antemão que aquilo não ocorrerá. E anunciam uma economia orçamentária de bilhões e bilhões de reais, quando isso não é verdadeiro. Não é verdadeiro. E aqui está a demonstração, para mim, clara. Por quê? Porque no primeiro bimestre do ano de 2015, a previsão da receita foi revista, quando da divulgação das metas bimestrais de arrecadação, realizada em atendimento ao artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um decréscimo módico, simples, pequeno, de R$ 11bilhões e 951 milhões. Que orçamento é esse? Que no primeiro bimestre já se indica uma redução de R$ 11 bilhões e 951 milhões? Aí nós vamos voltar, Conselheiro Marco Antonio, Conselheiro Nolasco, Conselheiro Aloysio Neves acho que já estava aqui nessa oportunidade, naquelas velhas questões que nós, por muitas e muitas vezes, debatemos aqui, presidente: quais são as razões que levam o gestor público a fazer uma previsão orçamentária muito acima daquilo que certamente ele sabe que pode realizar, presidente. Mas isso é tema para outras oportunidades. \r\n\r\nALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 167, V, CF)\r\n\r\nDurante o exercício de 2015, foram abertos Créditos Adicionais resultando em um Orçamento Final no montante de R$ 87.379.763.942 (oitenta e sete bilhões, trezentos e setenta e nove milhões e fração), representando um acréscimo de 5,53% em relação ao Orçamento Inicial, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 23 - Orçamento Final - 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial\r\n\r\n82.801.361.911\r\n\r\n(+) Créditos Suplementares\r\n\r\n24.734.757.764\r\n\r\n(+) Créditos Especiais\r\n\r\n37.200.000\r\n\r\n(-) Dotação cancelada\r\n\r\n20.193.555.734\r\n\r\nDespesa Atualizada\r\n\r\n87.379.763.942\r\n\r\nFonte: SIG e Quadro 4.08.29 (Volume 04).\r\n\r\nConstata-se que a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 20.193.555.734 (vinte bilhões, cento e noventa e três milhões e fração), correspondeu a 24,39% da despesa inicial fixada.\r\n\r\nTodavia, em face das exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, o total dos Créditos Suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, atingiu o montante de R$ 9.676.567.875 (nove bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e fração), 11,69%, dentro, portanto, do limite de 20% previsto no artigo 5º, “a”, da LOA. A Assembleia aprovou. Não nos cabe aqui discutir o órgão que fiscaliza; aprovou, não vamos discutir, se lá eu estivesse, não aprovaria. Não aprovaria neste momento de crise, neste momento em que o Estado está vivendo.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que o dispositivo constante do art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA contraria o inciso VII do art. 167 da Constituição Federal, que veda “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”, fato que será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório. Ora, presidente, na verdade não houve a transgressão por conta da aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que já autorizou o Estado a fazer as modificações que julgasse necessárias na LOA, na concessão de execução do orçamento.\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO\r\n\r\nNa Execução do Orçamento, foram realizadas deduções da Receita Orçamentária, que podem ser sintetizadas em 3 (três) grandes grupos: deduções dos valores transferidos ao FUNDEB, deduções dos valores transferidos aos Municípios e dedução dos valores relativos ao pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nQuanto às deduções dos valores transferidos ao FUNDEB, a contabilização está de acordo com a legislação vigente e é exercida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro desde o exercício de 2013 e foi prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - exercício 2015.\r\n\r\nNo exercício de 2015, as repartições legais e constitucionais de receitas em favor dos municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, diferentemente dos exercícios anteriores - diferentemente dos exercícios anteriores - quando os ingressos eram registrados como Receitas e as saídas como Despesas. \r\n\r\nPor fim, foi contabilizada a dedução da receita dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ 1.734.969.373 (um bilhão, setecentos e trinta e quatro milhões e fração). \r\n\r\nA forma de contabilização do pagamento de contratos de cessão de direitos futuros como dedução de receita difere da metodologia tradicionalmente utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de não figurar nas hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nTal fato é objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que foram deduzidas da Receita Bruta arrecadada, o montante, pasmem V.Exªs, de R$ 17.432.732.088,38 (dezessete bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões e fração), conforme abaixo evidenciado:\r\n\r\nQuadro 151 - Deduções da Receita Orçamentária\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nDedução das Transferências ao FUNDEB\r\n\r\n5.710.500.542,97\r\n\r\nDedução das Transferências Legais e Constitucionais aos Municípios\r\n\r\n9.987.262.172,04\r\n\r\nDedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de Cessão de Créditos de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo e gás natural\r\n\r\n1.734.969.373,37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.432.732.088,38\r\n\r\nDesta maneira, os resultados da execução das receitas e despesas constante dos demonstrativos publicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro necessitam de ajustes para que possam ser analisados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual não previu, na totalidade, essa mudança de metodologia. Pelo menos não encontramos, presidente.\r\n\r\nRESULTADO DA EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nFeitas as considerações iniciais, promovi a confecção dos quadros da Execução Orçamentária da Receita com as informações publicadas e com os ajustes relativos à mudança de critério, de forma a evidenciar os impactos, no qual verifiquei que a Receita Arrecadada com intraorçamentária foi de R$ 73.376.397.262 (setenta e três bilhões, trezentos e setenta e seis milhões e fração) e que o déficit de arrecadação da Receita foi de R$ 10.879.940.031 (dez bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões e fração), e não R$ 21.378.488.155 (vinte e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões e fração), conforme publicado pelo Estado.\r\n\r\nRESULTADO DA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nApresentado o resultado da Execução da Receita, segue os dados da Execução Orçamentária da Despesa com as informações publicadas e com os ajustes relativos à mudança de critério, de forma a evidenciar os impactos, no qual verifiquei que Despesa Liquidada incluindo as despesas intraorçamentárias foi de R$ 77.353.596.260 (setenta e sete bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões e fração) e a diferença entre a despesa prevista e a despesa empenhada é de R$ 10.902.881.163 (dez bilhões, novecentos e dois milhões e fração), e não de R$ 21.401.729.287 (vinte e um bilhões, quatrocentos e um milhões e fração), conforme valor publicado pelo Estado. \r\n\r\nRegistre-se que a diferença entre a despesa prevista e empenhada não se deu por esforço fiscal planejado, com vistas à geração de economia orçamentária, mas de uma previsão orçamentária, permitam-me dizer, desarrazoada, irreal e completamente desassociada do cenário econômico brasileiro e internacional apresentado à época.\r\n\r\nTal situação ficou latente, a medida que as metas bimestrais de arrecadação divulgadas através da Resolução nº 842, de 10 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda, já no início do exercício, em fevereiro, alterou significativamente a previsão da receita em R$ 11.951.711.771 (onze bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões e fração).\r\n\r\nAdemais, houve arrecadação de receitas não recorrentes ou extraordinárias (Depósitos Judiciais e FUNDES), que eu chamo de empréstimos, é classificado de outra forma, mas eu chamo de empréstimos, não previstas na LOA, da ordem de R$ 7.831.210.830 (sete bilhões, oitocentos e trinta e um milhões e fração). Fato que evidencia a falha na previsão da Receita. \r\n\r\nNa prática, ou seja, considerando a execução do orçamento, verifica-se que a previsão orçamentária foi superestimada em R$ 18.711.150.861,00 (dezoito bilhões, setecentos e onze milhões e fração), conforme demonstrativo abaixo:\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nDéficit de Arrecadação Efetiva\r\n\r\n10.879.940.031\r\n\r\nReceita Não Recorrente Não Prevista\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.711.150.861\r\n\r\nEssa diferença de cerca de 20% da Receita Bruta estimada, não pode ser justificada pela ausência de possibilidade de detectar os efeitos da crise sobre o orçamento. Trata-se, na verdade, de flagrante desídia no trato do Orçamento Público, principal ferramenta de planejamento do Estado.\r\n\r\nInegavelmente, tal afirmação é enfática e verdadeira, à medida que o Orçamento, para o exercício de 2016, aprovado através de Lei Estadual n.º 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que não tem nada a ver com essa contas, mas nunca é demais citar, apesar de toda a crise e do resultado orçamentário do exercício de 2015, previu uma “Receita Bruta Fantasiosa” de R$ 99.830.074.047 (noventa e nove bilhões, oitocentos e trinta milhões e fração), cerca de 10% superior a do exercício de 2015, totalmente fora da realidade orçamentária vivida pelo Estado.\r\n\r\nAgora, tomara Deus que o milagre ocorra, pode acontecer, quem sabe, o preço do petróleo quadruplique, achemos ouro no nosso quintal, enfim, ganhamos na loteria - há um indivíduo que ganhou 12 vezes no mês; isto tudo pode ocorrer. Talvez cheguemos a esta receita bruta. \r\n\r\nConstata-se, portanto, que o Estado do Rio de janeiro, diante da ausência de critérios objetivos para o Planejamento do Orçamento para o exercício de 2015, descumpre o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - LRF, bem como, o disposto no art. 30 da Lei Federal n.º 4.320/64, que, entretanto, presidente, não nos conduz ao parecer prévio contrário. Não nos conduz a isto, mas é preciso chamar a atenção para o fato. Planejamento é ferramenta essencial ao cumprimento da LRF. Neste momento, nós ainda podemos admitir equívocos, mas chegará um momento em que não será possível, em que esta fantasia de números estratosféricos não se realizaram, há de se indagar: por que há isto? Portanto, chamo para o fato, presidente, no sentido mesmo de em 2016 já estar ocorrendo, mas vamos pensar em 2017, em 2018, por isto é que estou chamando atenção para o fato.\r\n\r\nRessalta-se que tal procedimento, por um lado, coloca em risco o equilíbrio financeiro das Contas Públicas, tendo em vista que permite a realização de despesas sem a correspondente Fonte de financiamento, por outro, possibilita a ocorrência de elevadas “economias orçamentárias - a moeda, de que tanto falamos neste Plenário - fictícias”, que são utilizadas como forma de demonstrar uma gestão prudente, quando, na realidade, indica uma total falta de planejamento do Estado.\r\n\r\nRESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o déficit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 4.323.868.938 (quatro bilhões, trezentos e vinte e três milhões e fração), referente às despesas empenhadas, e R$ 3.977.198.998 (três bilhões, novecentos e setenta e sete milhões e fração), referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nReceita Arrecadada com Intraorçamentária\r\n\r\n73.376.397.262\r\n\r\nDespesa Liquidada com Intraorçamentária\r\n\r\n77.353.596.260\r\n\r\nDéficit na Execução do Orçamento\r\n\r\n(3.977.198.998)\r\n\r\nA título de análise, verifica-se que o resultado orçamentário, desconsiderando as receitas obtidas com saque dos depósitos judiciais e extrajudiciais e com securitização da carteira do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES , seria o retratado no quadro a seguir:\r\n\r\nQuadro 51 - Resultado Orçamentário - Simulado sem Receitas não Recorrentes\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nTotal com intra\r\n\r\nTotal sem intra\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n61.654.165.717\r\n\r\n58.168.925.988\r\n\r\nReceitas não recorrentes (b)\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\nReceita corrente sem receitas não recorrentes (c)\r\n\r\n53.822.954.887\r\n\r\n50.337.715.158\r\n\r\nDespesa empenhada (d)\r\n\r\n65.978.034.654\r\n\r\n62.239.187.507\r\n\r\nDespesa liquidada (e)\r\n\r\n65.631.364.715\r\n\r\n61.906.157.120\r\n\r\nDespesa paga (f)\r\n\r\n59.912.030.943\r\n\r\n56.641.094.514\r\n\r\nDeficit orçamentário (empenho) (g) = (c - d)\r\n\r\n(12.155.079.767)\r\n\r\n(11.901.472.349)\r\n\r\nDeficit orçamentário (liquidação) (h) = (c - e)\r\n\r\n(11.808.409.828)\r\n\r\n(11.568.441.962)\r\n\r\nFonte: SIG e Siafem.\r\n\r\nDepreende-se do demonstrativo apresentado a gravidade da situação do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, sem as receitas não recorrentes, o déficit orçamentário seria ainda maior.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nA arrecadação totalizou, no exercício de 2015, um montante de R$ 75.601.658.076 (setenta e cinco bilhões, seiscentos e um milhões e fração), montante 3,19% superior à meta estipulada no início do exercício, que foi de R$ 73.262.121.744 (setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões e fração), porém, inferior em 9,44% (nove, quarenta e quatro por cento), em termos reais, ao arrecadado no exercício anterior.\r\n\r\nQuadro 52 - Receita Estadual por origem, em relação à meta e ao exercício anterior\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação 2015\r\n\r\nRealização da Meta\r\n\r\nDiferença da Meta\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n68.831.319.803\r\n\r\n107,87%\r\n\r\n5.020.960.218\r\n\r\n-0,11%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n43.414.668.110\r\n\r\n96,25%\r\n\r\n(1.690.794.180)\r\n\r\n-4,40%\r\n\r\nContribuição\r\n\r\n1.914.273.927\r\n\r\n114,54%\r\n\r\n242.934.119\r\n\r\n-5,07%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.477.255.094\r\n\r\n84,16%\r\n\r\n(1.219.219.814)\r\n\r\n-41,19%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n51.646\r\n\r\n10,77%\r\n\r\n(428.089)\r\n\r\n-27,18%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n128.153.642\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n(70.266.358)\r\n\r\n-35,53%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n358.972.644\r\n\r\n61,51%\r\n\r\n(224.585.142)\r\n\r\n-11,09%\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n5.931.513.926\r\n\r\n96,29%\r\n\r\n(228.846.010)\r\n\r\n-6,89%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n10.606.430.813\r\n\r\n442,99%\r\n\r\n8.212.165.691\r\n\r\n203,51%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n6.770.338.274\r\n\r\n71,63%\r\n\r\n(2.681.423.885)\r\n\r\n-53,55%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n82,23%\r\n\r\n(1.079.129.590)\r\n\r\n-38,57%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.084.012.120\r\n\r\n43,97%\r\n\r\n(1.381.063.402)\r\n\r\n-81,26%\r\n\r\nAmortiz. de Empréstimos\r\n\r\n310.853.999\r\n\r\n126,02%\r\n\r\n64.186.239\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n380.598.789\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n(285.317.132)\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nOutras Rec. de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n75.601.658.076\r\n\r\n103,19%\r\n\r\n2.339.536.333\r\n\r\n-9,44%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842, de 10 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nObs.: Excluídas as intraorçamentárias. O valor total da receita, incluindo as intraorçamentárias, seria: prevista R$ 77.724.321.600; e arrecadada R$ 79.086.897.805.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nMesmo depois de arrecadar as receitas não recorrentes ou extraordinárias das operações com os depósitos judiciais e extrajudiciais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou uma série de legislações com pacotes de medidas de incremento de receitas para fazer frente ao aperto orçamentário decorrente do agravamento da crise. Está bem claro que isso está identificado pelo estado, e neste ponto, presidente, temos que registrar e parabenizar pelas medidas, a meu ver, ainda acanhadas, mas que estão sendo propostas.\r\n\r\nAs operações elencadas anteriormente foram objeto de acompanhamento por este Tribunal, protocolizado como processo TCE-RJ n.º 109227-9/15, que trata de acompanhamento ordinário das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para incrementar a arrecadação estadual e sustentar a previsão orçamentária de 2015 e 2016, processo ainda não foi apreciado pelo Plenário.\r\n\r\nO quadro evidencia a participação de cada origem de Receita no total da arrecadação estadual em 2015. Destaque-se a segunda colocação da origem “Outras Receitas Correntes”, posição historicamente ocupada pela Receita Patrimonial, influenciado, como já relatado anteriormente, pelos saques da conta de Depósitos Judiciais.\r\n\r\nFigura 56- Receita estadual 2015 - Participação no total por origem\r\n\r\n((Inserir Imagem09)\r\n\r\nFeitas essas considerações iniciais, passo a análise do comportamento dos principais componentes da Receita Estadual, por ordem de participação no total da Receita, buscando avaliar as razões de seu desempenho frente às metas e ao exercício anterior.\r\n\r\nQuadro 53 - Receita Tributária\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nRealização\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n2.988.133.619\r\n\r\n94,31%\r\n\r\n(180.290.303)\r\n\r\n-9,57%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n2.299.815.701\r\n\r\n108,47%\r\n\r\n179.529.572\r\n\r\n6,02%\r\n\r\nITCD\r\n\r\n849.909.203\r\n\r\n128,94%\r\n\r\n190.762.293\r\n\r\n15,79%\r\n\r\nFECP\r\n\r\n3.018.742.674\r\n\r\n98,42%\r\n\r\n(48.565.709)\r\n\r\n-3,27%\r\n\r\nICMS\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\n95,03%\r\n\r\n(1.671.767.749)\r\n\r\n-5,24%\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n2.275.315.927\r\n\r\n93,41%\r\n\r\n(160.462.284)\r\n\r\n-2,35%\r\n\r\nTributária total\r\n\r\n43.414.668.110\r\n\r\n96,25%\r\n\r\n(1.690.794.180)\r\n\r\n-4,40%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842/15, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nInfere-se no quadro acima, que apenas o IPVA e o ITCD superaram as metas de arrecadação estabelecidas e também obtiveram crescimento real em relação ao arrecadado no ano anterior, com destaque para o ITCD, que apresentou expressivo crescimento real nessa comparação (+15,79%). O destaque negativo, sob o aspecto da realização da meta, foi a arrecadação do ICMS uma vez que que arrecadou menos R$ 1.671.767.749 (um bilhão, seiscentos e setenta e um milhões e fração) em relação à meta. O ICMS é o principal componente da receita tributária do Estado do Rio de Janeiro, respondendo em 2015 por 73,67% (setenta e três, sessenta e sete por cento) da arrecadação dessa origem de receita.\r\n\r\nFigura 57 - Receita Tributária 2015 - Participação por Fonte\r\n\r\n(Inserir Imagem10)\r\n\r\nICMS\r\n\r\nO ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNo exercício de 2015, a arrecadação do ICMS totalizou R$ 31.982.750.986 (trinta e um bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões e fração), valor equivalente a 42,30% (quarenta e dois, trinta por cento) da Receita Estadual e 73,67% (setenta e três e sessenta e sete por cento) das Receitas Tributárias. \r\n\r\nConstata-se que a arrecadação da Receita de ICMS, em termos nominais, foi 1,30% superior ao arrecadado no exercício anterior.\r\n\r\nQuadro 54- Evolução da Arrecadação da Receita de ICMS a valores nominais\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n31.573.743.594\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\nEm relação à arrecadação da atividade de Indústria de Transformação, registre-se que também foi influenciada pela desaceleração da economia. O quadro que segue apresenta o desempenho dos treze maiores segmentos desse setor em termos de arrecadação, em comparação com o exercício de 2014, sendo que somente o segmento de Derivados de Petróleo apresentou crescimento:\r\n\r\nQuadro 56 - ICMS por atividade econômica\r\n\r\n(Seção do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE)\r\n\r\nR$ 1\r\n\r\nEspecificação (CNAE)\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nParticip.\r\n\r\n%\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nDif. real 15/14\r\n\r\nComércio\r\n\r\n10.609.137.125\r\n\r\n33,17%\r\n\r\n-14,31%\r\n\r\n(1.865.191.475)\r\n\r\nIndústrias de Transformação\r\n\r\n7.751.843.476\r\n\r\n24,24%\r\n\r\n-7,46%\r\n\r\n(655.871.352)\r\n\r\nEletricidade e Gás\r\n\r\n6.041.541.663\r\n\r\n18,89%\r\n\r\n18,71%\r\n\r\n1.003.326.690\r\n\r\nInformação e Comunicação\r\n\r\n4.239.768.111\r\n\r\n13,26%\r\n\r\n-10,22%\r\n\r\n(457.154.118)\r\n\r\nIndústrias Extrativas\r\n\r\n1.647.334.860\r\n\r\n5,15%\r\n\r\n18,02%\r\n\r\n263.423.731\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.693.125.752\r\n\r\n5,29%\r\n\r\n-6,30%\r\n\r\n(148.678.234)\r\n\r\nTotal ICMS\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-5,24%\r\n\r\n(1.860.144.756)\r\n\r\nFonte: total da arrecadação - SIG; arrecadação por CNAE - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores de arrecadação históricos. Valores da diferença real e variação real 2015/14, calculados a partir de valores históricos anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nObserva-se que, diferentemente do que vem sendo noticiado, o ICMS relativos à produtos derivados de Petróleo teve uma variação real positiva de 28,93%.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nA arrecadação oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA totalizou R$ 2.299.815.701 (dois bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e fração) em 2015, equivalente a ou 3,04% (três, quatro por cento) da Receita Total do Estado e 5,30% (cinco, trinta por cento) da Receita Tributária, apresentando crescimento real de 6,02% (seis, zero dois por cento) em relação ao ano anterior, apresentando um comportamento distinto dos demais tributos.\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nAs Receitas Correntes que não se enquadram nas demais origens somaram R$ 10.606.430.813 (dez bilhões, seiscentos e seis milhões e fração), valor equivalente a 14,03% da Receita Estadual. No exercício de 2015, esta foi a segunda maior origem de receita em arrecadação do Estado, atrás apenas da Receita Tributária. \r\n\r\nO resultado observado em 2015 decorre dos saques dos depósitos judiciais autorizados, em 2015, pelas legislações estadual e federal, no valor total de R$ 7.310.793.571 (sete bilhões, trezentos e dez milhões e fração), registrados em “Receitas Diversas”.\r\n\r\nA subfonte “Receitas Diversas” registrou extraordinário aumento de 387,97% em relação ao ano anterior, superando a meta em 572,30%, resultado decorrente das operações de saques dos Depósitos Judiciais que estão sendo comentados no tópico seguinte. \r\n\r\nRECEITA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nNo exercício de 2015, a Lei Complementar Estadual nº 163, de 31 de março de 2015, autorizou o saque de 37,5% (trinta e sete, cinco por cento) dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais existentes no Banco do Brasil para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA e, no final do ano, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, promulgada em novembro, autorizou o saque de 70% dos Depósitos Judiciais e Administrativos em que o Estado do Rio de Janeiro seja parte, fatos que permitiram que arrecadação estadual fosse alavancada, conforme mostra o quadro a seguir.\r\n\r\nQuadro 67 - Saques dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais por Bimestre\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nLeis autorizativas\r\n\r\nLCF 151/15\r\n\r\nLCE 163/15\r\n\r\nLCE 147/13\r\n\r\nUGE executante\r\n\r\nTesouro\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\nTesouro\r\n\r\n1º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n2.270.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n3.180.000.000\r\n\r\n115.626.729\r\n\r\n4º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n260.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n5º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n940.596.902\r\n\r\n4.662.073\r\n\r\n6º BIM\r\n\r\n539.907.868\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n539.907.868\r\n\r\n6.650.596.902\r\n\r\n120.288.801\r\n\r\nTotal de saques em 2015\r\n\r\n7.310.793.571\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nNão obstante, operações similares já haviam sido autorizadas anteriormente, conforme quadro que segue:\r\n\r\nQuadro 68 - Comparativo das Receitas dos Depósitos Judiciais - 2010 a 2015\r\n\r\n((Inserir Imagem11)\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 119, de 3 de dezembro de 2007, ainda está em vigor, porém não há menção de receitas a seu albergue no SIG.\r\n\r\nLF - Lei Federal, LCF - Lei Complementar Federal e LCE - Lei Complementar Estadual.\r\n\r\nDesde 2010, já havia saques nos depósitos judiciais, mas em valores muito pequenos em comparação com 2015.\r\n\r\nA diferença básica entre a Lei Complementar Federal nº 151 e as Leis Estaduais em vigor é que estas últimas permitem o saque de percentual sobre a totalidade dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, independentemente de o Estado do Rio de Janeiro ser parte nos litígios, fato que, inclusive, acarretou questionamento no Poder Judiciário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.072).\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro arrecadou, no exercício de 2015, R$ 6.770.338.274 (seis bilhões, setecentos e setenta milhões e fração) de Receitas de Capital, as quais registraram queda de 53,55% (cinquenta e três, cinquenta e cinco por cento), em termos reais, na comparação com o exercício anterior - quando arrecadou R$ 13.634.679.435 (treze bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões e fração), valor histórico.\r\n\r\nQuadro 71 - Receitas de Capital\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nRealização da Meta\r\n\r\nDiferença da Meta\r\n\r\nVariação real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n82,23%\r\n\r\n(1.079.129.590)\r\n\r\n-38,57%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.084.012.120\r\n\r\n43,97%\r\n\r\n(1.381.063.402)\r\n\r\n-81,26%\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n310.853.999\r\n\r\n126,02%\r\n\r\n64.186.239\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nTransf. de Capital\r\n\r\n380.598.789\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n(285.317.132)\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nOutras Rec. de Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nReceitas de Capital Total\r\n\r\n6.770.338.274\r\n\r\n71,63%\r\n\r\n(2.681.423.885)\r\n\r\n-53,55%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842/15, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nCom relação às Operações de Crédito, verifica-se que apresentou expressiva queda em relação ao arrecadado no exercício anterior (38,57%).\r\n\r\nA Receita de Alienação de Bens registrou R$ 1.084.010.000 (um bilhão e oitenta e quatro milhões e fração) em 2015, com expressiva queda em relação ao exercício anterior (81,26%), devido à elevada base de comparação. Destaca-se a Alienação de Títulos Mobiliários referentes à cessão do fluxo de recebíveis do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, no valor de R$ 1.060.325.127 (um bilhão, sessenta milhões e fração). Nessa operação, o Governo do Estado do Rio de Janeiro recebeu à vista seus direitos relativos a financiamentos concedidos com créditos de ICMS de parte da carteira de recebíveis do FUNDES, que totalizavam prestações vincendas no valor total de R$ 2.329.980.000 (dois bilhões, trezentos e vinte e nove milhões e fração).\r\n\r\nGESTÃO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nA movimentação dos créditos tributários e não tributários da Dívida Ativa no período pode ser demonstrada no quadro que segue, apontando um saldo final para o exercício de 2015 de R$ 59.142.290.000 (cinquenta e nove bilhões, cento e quarenta e dois milhões e fração):\r\n\r\nQuadro 73 - Estoque da Dívida Ativa Estadual\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMovimentação\r\n\r\nDívida Tributária\r\n\r\nDívida Não Tributária\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaldo em 31.12.14\r\n\r\n53.387.200.309\r\n\r\n1.602.404.381\r\n\r\n54.989.604.690\r\n\r\nAcréscimos\r\n\r\n6.438.717.381\r\n\r\n326.108.496\r\n\r\n6.764.825.876\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n3.223.994.163\r\n\r\n150.367.137\r\n\r\n3.374.361.300\r\n\r\nAjustes\r\n\r\n865.145.267\r\n\r\n73.770.338\r\n\r\n938.915.605\r\n\r\nAcréscimos moratórios\r\n\r\n2.349.577.950\r\n\r\n101.971.021\r\n\r\n2.451.548.972\r\n\r\nDeduções\r\n\r\n2.410.542.086\r\n\r\n201.603.295\r\n\r\n2.612.145.381\r\n\r\nIngressos\r\n\r\n836.973.312\r\n\r\n19.786.565\r\n\r\n856.759.877\r\n\r\nReceita arrecadada\r\n\r\n676.166.246\r\n\r\n19.314.147\r\n\r\n695.480.393\r\n\r\nOutras receitas\r\n\r\n476.977,42\r\n\r\n2.246\r\n\r\n479.223\r\n\r\nCréditos especiais\r\n\r\n160.330.089\r\n\r\n470.172\r\n\r\n160.800.261\r\n\r\nRemissões\r\n\r\n549.613.788\r\n\r\n172.733.468\r\n\r\n722.347.257\r\n\r\nCancelamentos\r\n\r\n1.023.954.986\r\n\r\n9.083.263\r\n\r\n1.033.038.248\r\n\r\nSaldo em 31.12.15\r\n\r\n57.415.375.604\r\n\r\n1.726.909.581\r\n\r\n59.142.285.185\r\n\r\nFonte: Volume 09.\r\n\r\nTendo em vista a identificação de problema na forma de apuração do resultado em índice pelo sistema e equívoco quanto à metodologia da apuração em índice, descritos pela PGE nas observações e critérios utilizados na apuração do estoque da dívida ativa, houve a retificação do Demonstrativo Sintético do Estoque da Dívida Ativa de 2014. Não foi verificada divergência entre o saldo final apresentado no Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa de 2014 (retificado) com o saldo inicial do exercício de 2015.\r\n\r\nA evolução do ajuizamento de Certidões de Dívida Ativa - CDA - pela Procuradoria Geral do Estado - PGE desde 2012, pode ser sintetizada na figura que segue.\r\n\r\nFigura 65 - Certidões de Dívida Ativa Ajuizadas\r\n\r\n((Inserir Imagem12)\r\n\r\nEXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nObserva-se que a Despesa Total Liquidada em 2015 foi 4,42% menor, em termos reais, do que a do exercício anterior, equivalente a uma redução de despesas de R$ 3.579.600.246 (três bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões e fração), em valores atualizados.\r\n\r\nQuadro 85 - Despesa do ERJ por Função\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDespesa Liquidada 2015\r\n\r\nVariação Real 15/14\r\n\r\nParticipação %\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n20.991.681.641,09 \r\n\r\n-2,79%\r\n\r\n28,51%\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n13.769.290.976,63 \r\n\r\n-4,54%\r\n\r\n18,70%\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n8.627.506.653,44 \r\n\r\n5,40%\r\n\r\n11,72%\r\n\r\nEducação\r\n\r\n6.191.359.436,03 \r\n\r\n-7,24%\r\n\r\n8,41%\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n5.215.196.053,44 \r\n\r\n24,22%\r\n\r\n7,08%\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n5.113.957.745,36 \r\n\r\n-5,79%\r\n\r\n6,95%\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n3.864.205.041,12 \r\n\r\n7,35%\r\n\r\n5,25%\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2.281.138.685,42 \r\n\r\n-17,10%\r\n\r\n3,10%\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.982.226.849,77 \r\n\r\n4,63%\r\n\r\n2,69%\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.262.567.978,05 \r\n\r\n-1,22%\r\n\r\n1,71%\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n893.947.822,08 \r\n\r\n-66,90%\r\n\r\n1,21%\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n611.657.835,04 \r\n\r\n-11,04%\r\n\r\n0,83%\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n551.655.281,10 \r\n\r\n-16,72%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n442.819.262,58 \r\n\r\n-12,54%\r\n\r\n0,60%\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n351.967.521,23 \r\n\r\n-0,65%\r\n\r\n0,48%\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n303.865.540,95 \r\n\r\n5,73%\r\n\r\n0,41%\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n296.383.066,63 \r\n\r\n9,65%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n260.085.822,54 \r\n\r\n37,27%\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n199.719.835,39 \r\n\r\n22,13%\r\n\r\n0,27%\r\n\r\nCultura\r\n\r\n173.872.086,46 \r\n\r\n-26,38%\r\n\r\n0,24%\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n75.994.306,71 \r\n\r\n-60,79%\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n65.070.288,11 \r\n\r\n-44,37%\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n57.894.563,30 \r\n\r\n-89,96%\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n23.342.283,15 \r\n\r\n-23,69%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n20.982.090,06 \r\n\r\n-25,16%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.628.388.665,68 \r\n\r\n-4,42%\r\n\r\n100%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nValores ajustados com vistas à conferir o atributo da Comparabilidade à informação contábil produzida, incluindo como despesas orçamentárias, as transferências legais e constitucionais aos Municípios (R$ 9.987.262.172,04) e o pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural (R$ 1.734.969.373,37).\r\n\r\nNo quadro a seguir, apresenta-se a evolução da Despesa Liquidada nos últimos cinco exercícios financeiros por Função, em termos percentuais - excluídas as Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, em razão de suas especificidades.\r\n\r\nQuadro 86 - Despesa Liquidada por Função 2011-2015\r\n\r\n(Inserir Imagem13)\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nForam desconsiderados, para efeitos de comparação, os valores classificados no subelemento de despesa 33704102 (Contribuições para o Fundeb) nos exercícios de 2012 e 2013, para não distorcer a comparação, tendo em vista mudança de critérios na contabilização das transferências para o Fundeb. A partir do exercício de 2013, a Perda Líquida do ERJ passou a ser registrada em conta redutora de receita, não havendo mais a sua execução orçamentária como despesa.\r\n\r\nObserva-se que nos últimos exercícios foi priorizada a execução de despesas nas Funções “Segurança Pública” e “Transportes”, cujos valores reais aplicados apresentam tendência de crescimento ao longo dos anos.\r\n\r\nAs Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social” representaram 47,21% das Despesas Liquidadas em 2015. Essas Funções agregam despesas para as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado. \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNo exercício de 2015 os Restos a Pagar podem ser assim demonstrados:\r\n\r\nQuadro 112 - Estoque de RP\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nVariação (%)\r\n\r\nProcessados\r\n\r\n3.157.236.502\r\n\r\n6.021.153.136\r\n\r\n90,71%\r\n\r\nDo exercício\r\n\r\n2.921.616.103\r\n\r\n5.719.333.772\r\n\r\n95,76%\r\n\r\nDe exercícios anteriores\r\n\r\n235.620.399\r\n\r\n301.819.364\r\n\r\n28,10%\r\n\r\nNão processados\r\n\r\n374.083.402\r\n\r\n348.454.662\r\n\r\n-6,85%\r\n\r\nDo exercício\r\n\r\n374.083.402\r\n\r\n346.669.940\r\n\r\n-7,33%\r\n\r\nDe exercícios anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n1.784.722\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.531.319.904\r\n\r\n6.369.607.798\r\n\r\n80,37%\r\n\r\nFontes: CG 2014, Volume 02 e Siafem.\r\n\r\nEm relação a 2014, o estoque de Restos a Pagar em 2015 apresentou um crescimento de R$ 2.838.290.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões e fração) (80,37%).\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)\r\n\r\nO valor apurado no Demonstrativo da RCL fornece parâmetros para o cálculo dos limites da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Pública Consolidada, das Operações de Crédito, das Concessões de Garantia e Contragarantias, bem como do montante da Reserva de Contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nForam constatadas algumas diferenças entre o Demonstrativo publicado e o cálculo a partir dos dados do SIG, decorrentes de aproximação de casas decimais. Todas as análises realizadas, com base na Receita Corrente Líquida, estão sendo efetuadas tendo como parâmetro o valor constante do Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que, no 6º bimestre, totaliza R$ 51.224.316.995 (cinquenta e um bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões e fração).\r\n\r\nIMPACTO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nConstata-se que entre os meses de abril e setembro, a Receita Corrente Líquida teve uma grande oscilação, proveniente da entrada de receitas extraordinárias, conforme se verifica no quadro que segue.\r\n\r\nFigura 73 - Impacto dos Depósitos Judiciais na RCL\r\n\r\n(Inserir Imagem14)\r\n\r\nDado que a RCL é utilizada como referência para limites de despesa e endividamento, há risco de que a elevação não sustentável do índice possa alavancar as despesas para patamares não sustentáveis no longo prazo.\r\n\r\nNo intuito de contribuir para um melhor controle e governança sobre o tema, apresento, ao fim, Ressalva e Determinação para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro considere o impacto dessas receitas extraordinárias em seu planejamento e divulgue, de forma complementar, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL, expurgando os efeitos dessas receitas, bem como o efeito desse ajuste da RCL sobre os índices aos quais está vinculado.\r\n\r\nDESPESAS COM PESSOAL \r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal define, no § 1º de seu art. 19, as Despesas com Pessoal que não são consideradas para fins de apuração dos limites percentuais de despesas global e específica de cada Poder, conforme quadro projetado:\r\n\r\nArt. 19. [...]\r\n\r\n§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:\r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados;\r\n\r\nII - relativas a incentivos à demissão voluntária;\r\n\r\nIII - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;\r\n\r\nIV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;\r\n\r\nV - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;\r\n\r\nVI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:\r\n\r\na) da arrecadação de contribuições dos segurados;\r\n\r\nb) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;\r\n\r\nc) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que, conforme Portaria Interministerial n.º 163/01 e suas posteriores alterações, também compõem a base de cálculo de Despesas com Pessoal, os contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos que, nesse caso, são contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” - artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - decorrentes de contrato de terceirização.\r\n\r\nDESPESA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nO artigo 20, inciso II, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal fixa em 49% da Receita Corrente Líquida - RCL o limite para Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, aplicando as deduções elencada no artigo 19, § 1º.\r\n\r\nQuadro 169 - Apuração do limite da Despesa com Pessoal do Poder Executivo por quadrimestre/2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º Quad.\r\n\r\n2º Quad.\r\n\r\n3º Quad.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n16.440.770.912\r\n\r\n16.728.819.705\r\n\r\n17.150.989.581\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n49.401.590.328\r\n\r\n51.281.192.451\r\n\r\n51.224.316.995\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n33,28%\r\n\r\n32,62%\r\n\r\n33,48%\r\n\r\nLimite de alerta (44,10%)\r\n\r\n21.786.101.335\r\n\r\n22.615.005.871\r\n\r\n22.589.923.795\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n22.996.440.298\r\n\r\n23.871.395.086\r\n\r\n23.844.919.561\r\n\r\nLimite Máximo (49%)\r\n\r\n24.206.779.261\r\n\r\n25.127.784.301\r\n\r\n25.099.915.328\r\n\r\nNota: Os montantes da Receita Corrente Líquida relativos ao 1º e 2º quadrimestres foram recalculados nos processos TCE-RJ 103.435-6/15 e TCE-RJ 107.118-8/15, expurgando a dedução referentes às receitas de royalties, de acordo com o determinado nas Contas do Governo de 2014. No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º quadrimestre, esta dedução não foi considerada no cálculo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada a evolução percentual da Despesa Líquida com Pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida - RCL - nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\nFigura 75 - Evolução percentual da Despesa com Pessoal do Poder Executivo - f2011/2015\r\n\r\n(Inserir Imagem15)\r\n\r\nAcrescente-se que, embora no exercício de 2013 o percentual da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL tenha apresentado redução, em relação ao exercício anterior, houve crescimento dessa relação ao longo do período analisado. Os anos de 2012 e 2014 apresentaram a maior taxa de crescimento anual do período analisado que foi, respectivamente de 12,52% e 9,85%. Já o ano de 2015 apresentou a taxa de crescimento de 3,14% em relação ao período anterior. Entre 2011 e 2015 a taxa de crescimento da Despesa com Pessoal em relação à RCL foi de 27,45%.\r\n\r\nTERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 18, § 1º, determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e deverão ser computados no limite de Gastos com Pessoal. \r\n\r\nA seguir é apresentada a evolução das Despesas com Pessoal Terceirizado nos últimos cinco exercícios financeiros, onde se verifica que, a partir do exercício 2012, houve redução das contratações de terceirizados em substituição de servidores e empregados públicos, em razão dos gastos com Pessoal, nas Organizações Sociais - OS, estarem englobados em Outras Despesas.\r\n\r\nQuadro 173 - Despesas totais com contratos de gestão do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nElementos de despesa\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n33903930\r\n\r\nGestão de Serviços de Saúde\r\n\r\n261.073.916\r\n\r\n889.368.964\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.391.366\r\n\r\n4.845.924.866\r\n\r\n33903975\r\n\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\n\r\n24.795.250\r\n\r\n10.760.940\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.556.190\r\n\r\n33904101\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n340.000\r\n\r\n340.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n285.869.166\r\n\r\n900.129.904\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.731.366\r\n\r\n4.881.821.056\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nValores históricos\r\n\r\nObserva-se que, caso se incluísse, nas Despesas com Pessoal, o valor total liquidado pelo Estado relativo aos gastos com Organizações Sociais, e o valor das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, a Despesa com Pessoal do Executivo atingiria o percentual em relação à Receita Corrente Líquida de 37,62%, não superando, mesmo nessa hipótese, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 175 - Despesa com Pessoal do Poder Executivo - Simulação considerando o valor total liquidado das Organizações Sociais\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa total com pessoal (IV) = (IIIa+IIIb)\r\n\r\n19.270.520.400\r\n\r\nReceita Corrente Líquida \r\n\r\n51.224.316.995\r\n\r\n% Simulado da Despesa Total com Pessoal\r\n\r\n37,62%\r\n\r\nLimite de alerta (44,10%)\r\n\r\n22.589.923.795\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n23.844.919.561\r\n\r\nLimite Máximo (49%)\r\n\r\n25.099.915.328\r\n\r\nFonte: Volume 5 e Doc. TCE-RJ nº 8.665-7/16\r\n\r\nRegistre-se que, para a correta apuração dos Gastos com Pessoal, é necessário que o registro contábil dos gastos com as Organizações Sociais nesta Natureza de Despesa sejam segregados, e sejam considerados na elaboração do Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e do seu Demonstrativo Consolidado, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 31 da Lei Estadual nº 6.043/11.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nGASTO CONSOLIDADO DE DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com os dados enviados a esta Corte, componentes das presentes Contas do Governo, e com a publicação do Anexo 1 do Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, o total da Despesa com Pessoal Consolidado do Estado, no exercício de 2015, foi de R$ 22.098.512.324 (vinte e dois bilhões, noventa e oito milhões e fração) representando 43,14% da Receita Corrente Líquida, demonstrado da seguinte forma:\r\n\r\nQuadro 176 - Despesa total com Pessoal do Estado do Rio\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa com pessoal\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 meses)\r\n\r\nLiquidadas\r\n\r\n(a)\r\n\r\nInscritas em Restos a Pagar Não Processados (b)\r\n\r\nDespesa bruta com pessoal (I)\r\n\r\n35.322.658.261\r\n\r\n12.239.305\r\n\r\nPessoal ativo\r\n\r\n18.796.560.891\r\n\r\n9.092.618\r\n\r\nPessoal inativo e pensionistas\r\n\r\n13.307.334.470\r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições patronais\r\n\r\n2.906.772.116\r\n\r\n2.982.115\r\n\r\nOutras desp. contr. terceirização\r\n\r\n311.990.784\r\n\r\n164.572\r\n\r\nDespesas não computadas (II)\r\n\r\n13.229.150.995\r\n\r\n7.234.246\r\n\r\nIndenização por demissão e incentivos\r\n\r\n4.053.409\r\n\r\n28.588 \r\n\r\nDecorrente decisão judicial\r\n\r\n354.185.106\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n143.666.215\r\n\r\n7.205.658\r\n\r\nInativos e pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n12.727.246.265\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas líquidas com pessoal III = (I-II)\r\n\r\n22.093.507.266\r\n\r\n5.005.059\r\n\r\nDespesa total com pessoal (IV) = (IIIa+IIIb)\r\n\r\n22.098.512.324\r\n\r\nFonte: SIG e Volume 5.\r\n\r\nPAGAMENTO DE PESSOAL COM RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nDa análise das informações constantes dos autos, pode-se concluir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou recursos de royalties no quadro permanente de pessoal respeitando, portanto, a Lei Federal n.º 7.990, de 28.12.1989.\r\n\r\nENDIVIDAMENTO PÚBLICO E CONCESSÃO DE GARANTIAS\r\n\r\nDÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA\r\n\r\nA Dívida Consolidada Interna e Externa da Administração Direta e Indireta do Estado, atingiu o montante de R$ 108.059.410.752 (cento e oito bilhões, cinquenta e nove milhões e fração) em 2015, incluindo-se os valores dos Precatórios posteriores a 05/05/2000.\r\n\r\nQuadro 180 - Dívida Consolidada por origem - 2014/2015\r\n\r\n(Inserir Imagem16)\r\n\r\nO artigo 3º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal estabelece como limite máximo para o montante da Dívida Consolidada Líquida dos Estados o equivalente a duas vezes a Receita Corrente Líquida. Projeto no quadro a apuração do indicador:\r\n\r\nQuadro 185 - Apuração da Dívida Consolidada Líquida sobre a RCL\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nSaldo do exercício de 2014\r\n\r\nSaldo do exercício de 2015\r\n\r\nVar. nom. 15/14\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n15-14\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n89.868.556.834\r\n\r\n107.569.561.637\r\n\r\n19,70%\r\n\r\n17.701.004.803\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n7.813.766.880\r\n\r\n6.394.415.303\r\n\r\n-18,16%\r\n\r\n(1.419.351.577)\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I - II) \r\n\r\n82.054.789.954\r\n\r\n101.175.146.334\r\n\r\n23,30%\r\n\r\n19.120.356.380\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n47.250.569.851\r\n\r\n51.224.316.996\r\n\r\n8,41%\r\n\r\n3.973.747.145\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n190,20%\r\n\r\n210,00%\r\n\r\n10,41%\r\n\r\n19,80%\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n173,66%\r\n\r\n197,51%\r\n\r\n13,74%\r\n\r\n23,86%\r\n\r\nLimite definido por Resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n94.501.139.702\r\n\r\n102.448.633.992\r\n\r\n8,41%\r\n\r\n7.947.494.290 \r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n82.881.931.995\r\n\r\n92.203.770.593\r\n\r\n11,25%\r\n\r\n9.321.838.598 \r\n\r\nFonte: Documento TCE-RJ 6.742-7/16 e Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015\r\n\r\n(Volume 05).\r\n\r\nVerifica-se que a Dívida Consolidada Líquida, no montante de R$ 101.175.146.334 (cento e um bilhões, cento e setenta e cinco milhões e fração) representou, no exercício de 2015, 197,51% da Receita Corrente Líquida, atendendo, portanto, ao limite de 200%, estabelecido pela Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nFigura 77 - % da DCL sobre a RCL 2013 a 2015 e limite de 200% (RSF 40/01)\r\n\r\n(Inserir Imagem17)\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nNo exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou Operações de Crédito no montante de R$ 4.994.870.000 (quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões e fração), sendo 76,56% internas e 23,44% externas.\r\n\r\nVerifica-se que, em comparação ao exercício anterior, houve uma redução na receita oriunda de Operações de Crédito, de R$ 2.930.417.914 (dois bilhões, novecentos e trinta milhões e fração) - (34,33%), e, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, o percentual de valores arrecadados via Operações de Crédito foi inferior ao apurado nos exercícios de 2012 a 2014, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nFigura 80 - Evolução da Receita de Operações de Crédito\r\n\r\n(Inserir Imagem18)\r\n\r\nAPURAÇÃO DOS LIMITES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nLIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO artigo 167, inciso III, da Constituição Federal veda a realização de Operações de Crédito que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas, como ocorreu, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, que é o caso, por maioria absoluta. É a chamada “Regra de Ouro” das Finanças Públicas, reiterada no art. 12, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo que não sejam realizadas Operações de Crédito para pagamento de Despesas Correntes.\r\n\r\nAo se analisar as Receitas oriundas de Operações de Crédito, verifica-se que estas foram equivalentes a 49,49 % das Despesas de Capital liquidadas no exercício, constatando-se, dessa forma, o atendimento ao preceito constitucional, conforme abaixo demonstrado. \r\n\r\nQuadro 192 - Comparativo das Receitas de Operações de Crédito com Despesas de Capital\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nReceitas de Operação de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\n10.093.620.353\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n(5.098.746.987)\r\n\r\nFonte: SIG e Volume 05.\r\n\r\nExclui Despesas Intraorçamentárias (modalidade de aplicação 91).\r\n\r\nLIMITE DEFINIDO PELO SENADO FEDERAL\r\n\r\nA Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, em seu artigo 7º, dispõe sobre os limites a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que tange às Operações de Crédito Interno e Externo, definindo no inciso I do referido artigo que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nA fim de apurar o cumprimento do limite estabelecido pelo Senado, procedeu-se à análise dos dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, comparando-os com os dados constantes do SIG, tendo sido verificado que as Operações de Crédito realizadas no exercício foram equivalentes a 5,2% da Receita Corrente Líquida do período, no montante de R$ 51.224.316.996 (cinquenta e um bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões e fração), estando, portanto, de acordo com o limite definido na Resolução nº 43/2001, como demonstrado a seguir.\r\n\r\nQuadro 193 - Apuração do limite de Operações de Crédito\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nApuração do cumprimento dos limites\r\n\r\nValor\r\n\r\n% Sobre a RCL\r\n\r\nTotal de Operações de Crédito realizadas no exercício\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n9,75%\r\n\r\n(-) Operações relacionadas ao PROFISCO/PROFAZ (1)\r\n\r\n7.853.478\r\n\r\n(0,02%)\r\n\r\n(-) Operações relacionadas às Olimpíadas / BNDES (1)\r\n\r\n2.319.351.176\r\n\r\n(4,53%)\r\n\r\nTotal considerado para fins de apuração do cumprimento do limite\r\n\r\n2.667.668.713\r\n\r\n5,2%\r\n\r\nFonte: Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal, SIG, Volume 05.\r\n\r\n(1) Operações não sujeitas ao limite para fins de contratação\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nObserva-se que o Resultado Primário deficitário em 2015, em R$ 3.957.620.963 (três bilhões, novecentos e cinquenta e sete milhões e fração), não alcançou a meta projetada pelo Executivo Estadual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Superávit de R$ 511.830.000 - quinhentos e onze milhões e fração), deixando de cumprir, ainda, a meta alterada por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (Déficit de R$ 2.820.840.000 (dois bilhões, oitocentos e vinte milhões e fração).\r\n\r\nAssim, embora tenha havido contingenciamento de despesas, no montante de R$ 13.651.120.000 (treze bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões e fração) no decorrer de 2015, conforme apontado no tópico IV.2, o Resultado Primário no exercício não atingiu a meta estabelecida.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nA seguir, demonstra-se a evolução do Resultado Primário, em valores históricos:\r\n\r\nFigura 83 - Resultado Primário (2011 a 2015)\r\n\r\n(Inserir Imagem19)\r\n\r\nDe acordo com o gráfico anterior, observa-se que, a partir do exercício de 2012, o Governo do ERJ vem acumulando Déficits Primários constantes, atingindo, em 2014, o Déficit Primário mais acentuado.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o Déficit Primário poderia ser ainda mais elevado não fosse a utilização de receita extraordinária do Fundo de Depósitos Judiciais.\r\n\r\nO equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, sob a ótica intertemporal, vem sendo comprometido nos últimos exercícios com a obtenção de constantes Déficits Primários.\r\n\r\nOs efeitos da obtenção de resultados primários negativos nos últimos quatro anos, associados ao prazo diferido de pagamento dos serviços da dívida, poderão ser percebidos, nos próximos anos, com o aumento de desembolso de despesas com o serviço da dívida.\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro previu um Resultado Nominal de R$ 8.531.960.000 (oito bilhões, quinhentos e trinta e um milhões e fração) no exercício de 2015, refletindo a expectativa de crescimento da Dívida Pública por parte do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nO Resultado Nominal apurado em 2015 foi um deficit de R$ 19.309.610.000 (dezenove bilhões, trezentos e nove milhões e fração), resultando no aumento da Dívida Fiscal Líquida neste montante, tendo excedido em 126% (R$ 10.777.650.000 (dez bilhões, setecentos e setenta e sete milhões e fração) a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (R$ 8.531.960.000 (oito bilhões, quinhentos e trinta e um milhões e fração) e evidenciando a oscilação no estoque líquido da Dívida de longo prazo (Consolidada ou Fundada), para o que contribuem vários fatores como: Déficit Primário (R$ 3.957.620.000 - três bilhões, novecentos e cinquenta e sete milhões e fração); atualização monetária do saldo devedor; assunção de novas operações de crédito; e variação cambial.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nAqui quero fazer um parêntese, presidente, permita-me V.Ex.ª: tal fato será objeto de ressalva e determinação na conclusão deste relatório, e quero propor ao final aos meus ilustres pares de que não se repita no ano passado e em vários outros anos, em que este Tribunal faz ressalvas e determinações, que não são cumpridas pelo Estado; isto tem de acabar, isto não é uma brincadeira, os gestores tem de saber que as ressalvas e determinações feitas pelo Tribunal de Contas tem de ser cumpridas sim, sob pena de chegar a um determinado momento este Tribunal rejeitar contas, recomendar a apreciação da Alerj a rejeição das contas em função do descumprimento das ressalvas e determinações feitas por esta Corte. Então quando acrescento “tal fato será objeto de ressalvas e determinações na conclusão deste relatório”, este Conselheiro aqui, chato, sabe que tem certeza que com o apoio de meus ilustres pares vai vigiar o cumprimento destas ressalvas e determinações. Isto precisa acabar, nós não estamos aqui brincando de fazer ressalvas e determinações, quando verificamos um quadro como este. Fecho o parêntese e peço desculpas pela minha veemência.\r\n\r\nA análise da evolução do Resultado Nominal do Estado do Rio de Janeiro demonstra que, no período compreendido entre os exercícios de 2011 e 2015, têm-se acumulado constantes déficits. Este crescimento tem reflexos diretos no aumento do estoque da Dívida.\r\n\r\nFigura 84 - Resultado Nominal (2011 a 2015)\r\n\r\n(Inserir Imagem20)\r\n\r\nObserva-se o acentuado aumento do Resultado Nominal no exercício de 2015 em relação aos exercícios anteriores, chegando a representar um acréscimo de mais de 100% em relação ao exercício de 2014, demonstrando, assim, que houve crescimento da Dívida Consolidada.\r\n\r\nVINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nAPURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o total das despesas efetuadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, após as deduções devidas, para fins de verificação do cumprimento do limite constitucional mínimo de aplicação em Educação:\r\n\r\nQuadro 224 - Cálculo do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FR 00, 15 e 22)\r\n\r\n(Inserir Imagem21)\r\n\r\nPelo demonstrado, constata-se que, no exercício de 2015, o valor aplicado - Despesa Liquidada - pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino correspondeu à 25,99% do total da receita resultante da Receita Liquida de Impostos, ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO\r\n\r\nNo Relatório da Contadoria Geral do Estado Rio de Janeiro (Volume 01), foi informado que o Estado cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados a Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\nQuadro 234 - Despesa com Remuneração de Profissionais de Magistério\r\n\r\n(Inserir Imagem22)\r\n\r\nPERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nApurou-se que a aplicação do Estado do Rio de Janeiro com recursos do FUNDEB totalizou, no exercício de 2015, R$ 2.569.169.444 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões e fração), valor equivalente a 97,57% dos recursos recebidos do Fundo e ingressados em 2015, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 235 - Cálculo das Despesas Empenhadas com recursos do FUNDEB ingressados no exercício de 2015\r\n\r\n(Inserir Imagem23)\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nCom relação ao Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ, confrontando o valor mínimo a ser repassado e o demonstrativo da Execução Orçamentária, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atendeu ao limite constitucional, atingindo 2% da Receita Tributária apurada como base de cálculo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 244 - Demonstrativo da aplicação do limite constitucional\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de cálculo\r\n\r\n20.746.161.646\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%)\r\n\r\n414.923.233\r\n\r\nValor destinado à FAPERJ\r\n\r\n414.923.233\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela FAPERJ\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nValor aplicado a maior \r\n\r\n-\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs receitas de impostos que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de 12% dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Estado são aquelas definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nAssim, diante da Receita de Impostos apurada, no montante de R$ 34.688.717.366 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões e fração) , depreende-se que o valor a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2015, deveria ser igual ou superior a R$ 4.162.646.083 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões e fração), valor este correspondente ao percentual mínimo de 12% da base de cálculo da Receita de impostos.\r\n\r\nEXECUÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nO valor das Despesas Empenhadas com a Função de governo Saúde atingiu, ao final de 2015, R$ 5.577.261.509 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões e fração), tendo sido liquidadas o montante de R$ 5.552.798.984 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões e fração).\r\n\r\nAPURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que quando as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior não alcançarem 12% da receita constitucionalmente prevista, tal valor deve ser acrescido ao percentual do exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstra-se, no quadro abaixo, o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com suas respectivas deduções, e apuração da situação do Estado do Rio de Janeiro com relação aos Gastos com Saúde para fins de verificação do cumprimento do limite legal:\r\n\r\nQuadro 252 - Apuração do percentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS\r\n\r\n(Inserir Imagem24)\r\n\r\nDa análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que, no exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Saúde, 12,31% das receitas de Impostos e Transferências de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, assim, o limite mínimo de 12% determinado pela Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nVerifica-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou o valor previsto no inciso I do §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas no montante de R$ 327.480.000 (trezentos e vinte e sete milhões e fração), que equivale a 100,37% do valor mínimo apurado a partir das Receitas de Royalties do Petróleo Pré-Sal (10%) e dos Royalties do Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais (5%), que totalizaram R$ 326.300.000 (trezentos e vinte e seis milhões e fração) conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 275 - Demonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (Royalties Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais - 5%; e Petróleo Pré-Sal - 10%)\r\n\r\n326.300.889\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM\r\n\r\n327.478.133\r\n\r\nValor aplicado a maior\r\n\r\n1.177.244\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nContudo, considerando que a metodologia de apuração da receita vinculada ao FECAM, efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com base no Parecer RF nº 01/2014 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, diverge da metodologia adotada por este Tribunal de Contas, que é a estabelecida no artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89, será feita Ressalva e Determinação quando da conclusão deste Relatório.\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDa análise dos dados apresentados, no que tange o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, destaco o que segue:\r\n\r\nVerifica-se a diminuição de 14,31%, em termos reais, no total das Receitas Previdenciárias arrecadadas por meio do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, em 2015, em relação ao exercício anterior. Essa diminuição deve-se à queda na Receita advinda da produção e exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais), no valor de R$ 2.186.080.000 (dois bilhões, cento e oitenta e seis milhões e fração), classificada como Receita Patrimonial/Compensação Financeira.\r\n\r\nCabe destacar que a Receita mais significativa no exercício foi a decorrente do ingresso de recursos relativos à operação de saques de depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil, no valor de R$ 6.650.600.000 (seis bilhões, seiscentos e cinquenta milhões e fração), autorizada pela Lei Complementar Estadual nº 147/13 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 163/2015, que respondeu por 51,67% das Receitas Próprias do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de 2015, superando, inclusive, a Receita Realizada de royalties (24,25% do total).\r\n\r\nA figura a seguir apresenta a comparação entre os exercícios de 2014 e 2015 das principais Receitas, onde é possível visualizar a sua contribuição para o total das Receitas do Plano Financeiro de 2015.\r\n\r\nFigura 90 - Comparativo das principais Receitas -2014/2015\r\n\r\n(Inserir Imagem25)\r\n\r\nFonte SIG.\r\n\r\nValores históricos e variação real calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015 (índices: 2014 - 1,123964 e 2015 - 1,0514067370).\r\n\r\nA receita denominada “royalties” compreende royalties, participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural e Fundo Especial do Petróleo, apropriados ao Rioprevidência. As receitas de contribuições correspondem às contribuições dos servidores e patronais.\r\n\r\nObserva-se que, embora não tenha havido Antecipação das Receitas de Royalties e Participações Especiais no exercício de 2015, foram deduzidos os pagamentos referentes à antecipação feita em 2014 (R$ 1.734.970.000 (um bilhão, setecentos e trinta e quatro milhões e fração), impactando negativamente a Receita do RIOPREVIDÊNCIA, em 13,48% da Receita total.\r\n\r\nHá que se mencionar, ainda, que, em 2015, foi feita a securitização da carteira do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, promovida pelo Governo do Estado. Os registros do RIOPREVIDÊNCIA demonstram que, após o leilão, que levantou R$ 1,0 bilhão para o Tesouro Estadual, um fluxo nominal total de R$ 1,2 bilhão foi reduzido da projeção de recebimentos do RIOPREVIDÊNCIA. O Decreto nº 45.076/2014 criou a previsão para que a Receita gerada pela securitização fosse desvinculada da autarquia sem que, no entanto, houvesse qualquer tipo de compensação ao seu Ativo.\r\n\r\nTais práticas, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobertura de parte da insuficiência financeira, apesar de amparadas pela legislação estadual, poderão vir a comprometer a Receita futura e prejudicar a liquidez do Regime Próprio. Eventuais insuficiências financeiras são de responsabilidade do Tesouro Estadual, que deverá efetuar os devidos aportes de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previstos.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nAVALIAÇÃO ATUARIAL DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nFicou constatado que conclusão do Relatório Atuarial Anual não contemplou a elaboração do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, de R$ 180,8 bilhões, apurado em 2015, mas apenas a previsão de complementação do Déficit Financeiro corrente. O artigo 18 da Portaria MPS 403/08 determina que, em caso de a avaliação indicar Déficit Atuarial, deverá ser apresentado no Parecer Atuarial um Plano de Amortização para o seu equacionamento, em um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nDevo registrar que não é outro o comando do artigo 69 da LRF ao dispor que os Regimes Próprios de Previdência Social sejam organizados de modo a preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nTal fato será objeto de Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nBENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nCONTROLE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO controle dos benefícios fiscais perpassa a questão da observância, pelos Órgãos competentes, dos trâmites legais prévios à concessão propriamente dita. Com efeito, a ciência da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - quanto à política fiscal definida pelo ERJ é condição para que aquele Órgão possa calcular o impacto orçamentário-financeiro das medidas, bem como proceder às verificações necessárias em sede de fiscalização das empresas beneficiárias.\r\n\r\nPor força do previsto no art. 6º, inciso XVIII, “c”, do Decreto Estadual nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, a Superintendência de Tributação é responsável pela avaliação da legislação tributária estadual, incluindo a concessiva de benefícios fiscais.\r\n\r\nEm sede de auditorias realizadas na Secretaria de Estado de Fazenda, todavia, verificou-se que parte dessas normas não é submetida à Superintendência (por vezes, sequer à Secretaria), fazendo-se necessário o acompanhamento diário do veículo de Imprensa Oficial (DOERJ) pela Coordenadoria de Controle da Receita, deste Tribunal, de modo a ter ciência do advento de nova legislação. Os casos mais recorrentes dizem respeito aos decretos editados diretamente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorrem, ainda, casos de benefícios fiscais concedidos a contribuintes específicos (isto é, benefícios em caráter não geral), onde os processos administrativos sequer tramitam pela Secretaria de Estado de Fazenda, inviabilizando, por óbvio, o controle sobre tais benefícios.\r\n\r\nCabe ressaltar que a observância da regularidade dos trâmites anteriormente descritos está sendo avaliada em Auditorias de iniciativa própria deste Tribunal.\r\n\r\nCONTROLE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS EM VIGOR\r\n\r\nNo âmbito das Auditorias realizadas na Secretaria de Estado de Fazenda, vêm sendo evidenciadas de modo sistemático a fragilidade e a deficiência nos controles dos benefícios fiscais, o que compromete a avaliação das concessões e da efetividade do retorno desses, bem como a apuração da renúncia de receita sob a ótica da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nConforme verificado em sede de Auditoria de acompanhamento relatada no processo TCE-RJ 113.423-3/14, até hoje a inclusão da renúncia fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual é realizada com base nas informações da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS, a despeito de, como será discorrido a seguir, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - ter criado uma nova ferramenta de declaração de benefícios fiscais.\r\n\r\nA situação acima narrada evidencia que as informações relativas aos benefícios fiscais prestadas à Augusta Assembleia Legislativa, por ocasião do encaminhamento dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Lei Orçamentária Anual - LOA, utilizam dados extraídos de fonte imprópria, apesar de existir uma ferramenta específica para controle dos benefícios fiscais, qual seja, o DUB-ICMS.\r\n\r\nNova Auditoria foi realizada, em 2011, com o objetivo de verificar as informações encaminhadas pela SEFAZ, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1º da Deliberação TCE-RJ nº 246/08, relativas aos benefícios fiscais concedidos pelo Executivo Estadual - relatada pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em Sessão Plenária de 16/02/2016, no processo TCE-RJ 127948-7/11.\r\n\r\nAs principais fragilidades identificadas foram:\r\n\r\n- falta de fidedignidade das informações relativas aos benefícios fiscais, em vigor no ERJ em 2010, apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda a essa Corte por meio do Anexo VI da Deliberação TCE-RJ nº 246/08, em razão da fonte de dados utilizados (Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS) e da metodologia utilizada;\r\n\r\n- estimativa da renúncia de receita (2011-2013) constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias efetuada com base nos dados da GIA-ICMS; \r\n\r\n- falhas na coordenação das atividades e dos procedimentos de controles relativos aos benefícios fiscais que tem interface com diversos Órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz - e do Governo do ERJ;\r\n\r\n- divergências entre a estrutura organizacional vigente e a prevista no Regimento Interno da Sefaz;\r\n\r\n- projeto do Sistema DUB-ICMS não implantado integralmente;\r\n\r\n- Sistema DUB-ICMS não possui mecanismos para criticar os dados informados pelos contribuintes, nem para fazer cruzamentos com outros Sistemas existentes na Secretaria de Estado de Fazenda, tornando, por isso, as informações da sua base pouco confiáveis;\r\n\r\n- Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) não utilizado pela fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda para validação da utilização de benefícios fiscais pelos contribuintes; e\r\n\r\n- DUB-ICMS não contempla todos os benefícios fiscais concedidos no ERJ, sobretudo a anistia e os benefícios creditícios do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do ERJ - FUNDES.\r\n\r\nO Sistema DUB-ICMS, concebido como solução para o controle e mensuração dos benefícios fiscais, não recebeu aprimoramentos em tempo razoável, razão por que remanescem, até os dias de hoje, algumas das fragilidades identificadas em 2011, conforme verificado em sede de Auditoria de acompanhamento relatada no processo TCE-RJ 113423-3/14. \r\n\r\nEm adição a essas fragilidades, a cultura predominante na fiscalização tributária é a de considerar pouco relevante a verificação sobre benefícios fiscais, se comparada com os benefícios advindos do combate à evasão fiscal. Embora o roteiro básico de fiscalização inclua esse tipo de verificação, essa ou não é efetuada ou é efetuada de maneira superficial. \r\n\r\nAinda assim, repise-se, a evolução nos mecanismos de controle da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes aos benefícios fiscais, mostra-se insatisfatória, posto que já se passou uma década desde as primeiras determinações visando ao aprimoramento dos procedimentos de controle da Secretaria, exaradas pelo Corpo Deliberativo deste Tribunal, bem como quinze anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nBENEFÍCIOS FISCAIS FRUÍDOS NO EXERCÍCIO DE 2015 E RENÚNCIA EFETIVA INFORMADA\r\n\r\nOs dados consolidados no Sistema DUB-ICMS informam a totalidade dos benefícios tributários fruídos pelos contribuintes de ICMS, não expurgando aqueles que, por natureza, não geram perda efetiva de receita pelo Estado. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Assessoria Especial de Estudos Econômicos, realizou um trabalho de qualificação dos benefícios informados semestralmente no Sistema DUB-ICMS. Com o refinamento da informação, tem-se uma aproximação do valor efetivamente renunciado pelo ERJ, ressaltando-se que, ainda assim, o cálculo do gasto tributário não comporta os impactos econômicos dos benefícios, porque de difícil mensuração na prática.\r\n\r\nAdemais, os dados do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), por se tratar de uma declaração, podem conter inconsistências, podendo existir contribuintes que fruem de benefícios fiscais sem declará-los, ou os declarando incorretamente (para mais, ou para menos).\r\n\r\nObservadas as limitações de análise anteriormente descritas, a partir dos dados obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, chega-se ao seguinte cenário:\r\n\r\nFigura 94 - Evolução Anual da Renúncia Efetiva Informada pela SEFAZ 2007-2015\r\n\r\n(Inserir Imagem26)\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda informa um valor de benefícios de R$ 185.850.191.563; um total de exclusões de R$ 138.785.108.842 e informa uma renúncia efetiva, dentro dessas fragilidades que já expus, de R$ 47.065.082.721. Não é um número tão pequeno, mas é a política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe registrar, novamente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, e aí é o cerne da questão, conceitua, peremptoriamente, Renuncia Fiscal, na forma do §1º, do art. 14, que estabelece o que segue:\r\n\r\n“§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nSe não gostam deste artigo, têm de entrar na Justiça, mas é o que determina a Lei. Se o artigo está equivocado, não tem de ser assim, tem de ter uma guerra fiscal e etc., nós temos de revogar esse artigo. Não pode é continuar fazendo e ferindo um entendimento da LRF, em meu entender.\r\n\r\nConsiderando somente o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o quadro é o que segue:\r\n\r\nFigura 95 - Evolução Anual da Renúncia Total Informada pela SEFAZ 2007-2015\r\n\r\nAnos\r\n\r\nBenefícios declarados\r\n\r\n2007\r\n\r\n8.538.826.648\r\n\r\n2008\r\n\r\n10.526.523.925\r\n\r\n2009\r\n\r\n15.452.297.153\r\n\r\n2010\r\n\r\n15.374.225.172\r\n\r\n2011\r\n\r\n25.108.653.098\r\n\r\n2012\r\n\r\n24.823.756.359\r\n\r\n2013\r\n\r\n24.072.450.855\r\n\r\n2014\r\n\r\n25.904.940.933\r\n\r\n2015\r\n\r\n36.048.517.421\r\n\r\n2007-2015\r\n\r\n185.850.191.563\r\n\r\nContudo, o conceito de Renúncia Efetiva, utilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual, repise-se à exaustão, NÃO FOI AUDITADA POR ESTA CORTE DE CONTAS e não reflete a tipificação com o dispositivo legal acima elencado oriundo da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma construção realizada com base no entendimento da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nO estado não tirou isso de nada, o estado tem uma base e a base são alguns entendimentos da Secretaria da Receita Federal. Mas o que esta tem de fazer é, como diz, entrar na Justiça e alegar a inconstitucionalidade deste artigo. Diz que pode dar renúncia sim, que não vai obedecer à Lei. Mas nós não podemos, senhor presidente. Tal fato será objeto de determinação na conclusão deste relatório e vou propor uma inspeção extraordinária que, mais adiante, rapidamente, falarei sobre o tema.\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro faz uma avaliação dos indicadores em relação ao atendimento das metas pactuadas, distribuída por Municípios e Regiões de Saúde.\r\n\r\nEm 2015, 65,67% da meta pactuada não foi alcançada, conforme Relatório de Metas publicado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nÉ notório, também, que no contexto do Sudeste, o Rio de Janeiro é o Estado que apresenta os piores resultados dos indicadores, tanto no que se refere à Atenção Básica, como também à Média Complexidade e à Alta Complexidade.\r\n\r\nAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA\r\n\r\nAlém de manter as unidades já existentes, a partir de 2012 a Secretaria de Estado de Saúde adotou a política de implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA - tanto na capital como em alguns Municípios do interior, ampliando ainda mais seu porte como executor de Serviços de Saúde, uma vez que boa parte dessas unidades possui gestão estadual.\r\n\r\nEssas constatações evidenciam uma Política contrária ao princípio de descentralização das Ações e Serviços Públicos de Saúde. \r\n\r\nA lógica, a tese, é que esses serviços sejam municipalizados. O Estado do Rio de janeiro fez o contrário, mas é uma política que o estado resolveu adotar.\r\n\r\nDe acordo com o Plano Estadual de Saúde 2012-2015, as UPA foram uma inovação criada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de integrar o componente pré-hospitalar fixo na Rede de Urgência. \r\n\r\nSegundo registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES - e informações do site da Secretaria de Estado de Saúde, atualmente são 68 UPAs instaladas em 28 Municípios, em todas as Regiões de Saúde. A maioria se concentra na Região Metropolitana I, sendo que, das 43 UPA, 23 são de gestão estadual, a maior parte localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas unidades apresentar-se-iam mais resolutivas se inseridas em uma Rede de Saúde bem estruturada para absorver e dar continuidade de atendimento aos pacientes, tanto por meio da Atenção Básica, como por unidades de referência de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nCito como exemplo o Estado de Minas Gerais, presidente, e vou pular essa parte, que investe maiores recursos na atenção básica. Por conta de investir maiores recursos na atenção básica é possível concluir que os gastos nos procedimentos de média e alta complexibilidade são menores. Isso é dado coletado do governo de Minas Gerais que indicam perfeitamente esta questão.\r\n\r\nMODELO DE GESTÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS - CONTRATOS DE GESTÃO\r\n\r\nVerificou-se que a Secretaria de Estado de Saúde, em 2015, ampliou sua atuação como executora de Serviços de Saúde - em detrimento da atuação de coordenação do Sistema estadual. Essa ampliação adotou modelo de transferência da gestão das unidades públicas ao setor privado, estratégia amplamente disseminada e que merece ser discutida em virtude do elevado gasto que representa.\r\n\r\nParalelamente a esse processo, foi iniciado o processo de transferência da gestão das unidades de Saúde estaduais para o setor privado, com a finalidade de concentrar esforços na formulação das Políticas Públicas de Saúde e na regulação e fiscalização das atividades.\r\n\r\nEm março de 2010, culminou com a assinatura do primeiro contrato para gerenciamento integral de uma unidade pública, o Hospital da Mulher Heloneida Studart, localizado em São João de Meriti.\r\n\r\nDando continuidade a essa estratégia de transferência da gestão para o setor privado, tiveram início as contratações de Organizações Sociais de Saúde para gestão, operacionalização e execução dos Serviços de Saúde para diversas UPA, Hospitais ou serviços específicos dentro de unidades hospitalares.\r\n\r\nNo entanto, ao final de 2015, a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro teve reflexos diretos nos Serviços de Saúde estaduais. As instituições de Saúde enfrentaram uma de suas piores crises e o problema do repasse financeiro foi atribuído à falta de recursos em caixa.\r\n\r\nDevido ao contexto atual, foi decidido pelo Estado do Rio de Janeiro que medidas de racionalização do gasto e redução das despesas terão de ser implementadas na execução dos Contratos de Gestão com as Organizações Sociais de Saúde - OSS, devendo contemplar a reavaliação e a renegociação das atribuições, responsabilidades, obrigações gerais, preços e prazos nesses instrumentos.\r\n\r\nAtualmente, dez Organizações Sociais de Saúde - OSS e uma empresa por gestão compartilhada, têm Contratos de Gestão vigentes com a Secretaria de Estado de Saúde, gerindo 45 unidades de Saúde.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra quais as Organizações Sociais de Saúde que celebraram Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado de Saúde e o total do valor liquidado em 2015:\r\n\r\nQuadro 308 - Organizações Sociais, Hospitais gerenciados e Upas e valor liquidado em 2015\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADO - ENTIDADE GESTORA\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE E UPAS BENEFICIADOS\r\n\r\nVALOR 2015\r\n\r\nN. SISTEMA/ N. ORIGINAL\r\n\r\n027331- 003/2013\r\n\r\nPró-saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n247.667.133,99\r\n\r\n030426 - 003/2014\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina\r\n\r\nHospital Alberto Torres\r\n\r\n279.906.166,60\r\n\r\nHospital Estadual Pref. João Batista Caffaro\r\n\r\n030120 - 005/2014\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n238.823.471,34\r\n\r\n023477 - 001/2012\r\n\r\nAssociação Lar São Francisco na Providência De Deus\r\n\r\nHospital São Francisco de Assis\r\n\r\n118.639.313,28\r\n\r\n026039 - 033/2012\r\n\r\nInstituto D'or de Gestão de Saúde Pública\r\n\r\nHospital Estadual da Criança Oncológica e Cirurgia\r\n\r\n101.701.809,69\r\n\r\n025953 - 013/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\n63.756.900,32\r\n\r\n023564 - 002/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nMaternidade e Clinica Da Mulher\r\n\r\n69.496.750,77\r\n\r\n025994 - 030/2012\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social E Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n61.208.519,73\r\n\r\n018560 - 050/2010\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina\r\n\r\nHospital de Trauma- Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\n36.842.951,71\r\n\r\n027562 - 004/2013\r\n\r\nInstituto Sócrates Guanaes\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\n72.999.907,10\r\n\r\n032298 - 009/2014\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\n116.042.420,70\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta\r\n\r\n030447 - 008/2014\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nHospital Estadual de Saquarema\r\n\r\n68.589.892,04\r\n\r\n024308 - 029/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Penha\r\n\r\n21.733.196,42\r\n\r\n024677 - 008/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Queimados\r\n\r\n18.339.925,78\r\n\r\n023944 - 003/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Mesquita\r\n\r\n19.402.978,26\r\n\r\n024309 - 007/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Irajá\r\n\r\n18.598.981,44\r\n\r\n024442 - 016/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Tijuca\r\n\r\n23.026.452,53\r\n\r\n024312 - 026/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Engenho Novo\r\n\r\n23.580.267,59\r\n\r\n024448 - 017/2012\r\n\r\nHospital E Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Jacarepaguá\r\n\r\n22.622.712,98\r\n\r\n024441 - 018/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Botafogo\r\n\r\n21.700.907,95\r\n\r\n024444 - 019/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 h - Upa Copacabana\r\n\r\n22.144.471,98\r\n\r\n024311 - 028/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Maré\r\n\r\n21.616.649,43\r\n\r\n025949 - 023/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n22.000.080,67\r\n\r\nUpa Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n025950 - 020/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Bangu\r\n\r\n21.994.988,28\r\n\r\n025948 - 021/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Marechal Hermes\r\n\r\n22.079.244,26\r\n\r\n025951 - 022/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Realengo\r\n\r\n21.981.996,92\r\n\r\n024247 - 014/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Gonçalo\r\n\r\n20.774.570,65\r\n\r\n024231 - 004/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Itaboraí\r\n\r\n11.944.652,50\r\n\r\n024310 - 027/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n22.002.910,95\r\n\r\nUpa Ilha do Governador\r\n\r\n024233 - 015/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Gonçalo\r\n\r\n20.040.721,37\r\n\r\n024675 - 009/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Nova Iguaçu I \r\n\r\n19.445.880,13\r\n\r\n024732 - 025/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Nova Iguaçu II\r\n\r\n18.675.459,42\r\n\r\n025943 - 024/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Niterói\r\n\r\n21.493.885,00\r\n\r\n027039 - 002/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Caxias I\r\n\r\n23.441.535,71\r\n\r\n025952 - 12/2012\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n20.372.933,72\r\n\r\n028842 - 009/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade De Pronto Atendimento 24 H - Upa Campo Grande I\r\n\r\n20.561.551,61\r\n\r\n028841 - 008/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Caxias II\r\n\r\n21.234.874,98\r\n\r\n028844 - 011/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Santa Cruz\r\n\r\n19.561.068,95\r\n\r\n029156 - 512/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Magé\r\n\r\n20.568.479,28\r\n\r\n028545 - 006/2013\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Pedro da Aldeia\r\n\r\n15.517.650,72\r\n\r\n028843 - 010/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Campo Grande II\r\n\r\n22.223.193,88\r\n\r\n029840 - 001/2014\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade De Pronto Atendimento 24 H - Upa Campos\r\n\r\n19.178.046,11\r\n\r\n030438 - 007/2014\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n18.386.651,62\r\n\r\nUpa Complexo Penitenciário Bangu\r\n\r\n034262 - 002/2015\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Pedro da Aldeia\r\n\r\n4.948.341,73\r\n\r\n033766 - 081/2015\r\n\r\nTesla Diagnósticos LTDA\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n1.860.866,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.118.731.366,09\r\n\r\nNa prática, estes contratos têm se mostrado uma forma de terceirização do gerenciamento de um serviço público. Nas parcerias, normalmente, as partes empreendem esforços para alcançar determinado objetivo. Constata-se, contudo, que não há participação da entidade privada no financiamento do serviço e qualquer contrapartida de natureza patrimonial ou financeira. Pelo contrário, muitos contratos preveem uma “taxa de administração”, um valor a ser repassado para a entidade.\r\n\r\nO imóvel onde o serviço é prestado, em quase todos os casos, é público, assim como os bens móveis. É possível que, em muitos casos, servidores públicos continuem atuando nas Unidades sob a gestão das OSS. Assim como os recursos são provenientes do orçamento. Observa-se, portanto, o Estado contratando uma entidade para gerenciar um serviço seu. \r\n\r\nAssim, as OSS são um híbrido: não são entidades estatais, tampouco organizações não-governamentais típicas, nem mesmo empresas privadas, pois atendem a um segmento de cidadãos beneficiários dos respectivos serviços públicos.\r\n\r\nTendo em vista que os contratos de gestão não se caracterizam como contratos administrativos, não lhes é aplicável a integralidade da Lei Federal 8.666/93. No entanto, a própria norma geral de licitações e contratos determina que suas disposições sejam aplicáveis aos convênios e instrumentos congêneres no que couber (art. 116).\r\n\r\nA seleção da organização social para celebração de contrato de gestão deve se dar por meio de processo público e objetivo, não necessariamente de um processo licitatório. Porém, a escolha da entidade não se sujeita ao arbítrio do gestor público, deve seguir critérios objetivos utilizados na escolha de determinada entidade, demonstrados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPara transferir a gestão das unidades previstas nos contratos, o Estado deveria realizar levantamento prévio para identificar as reais condições da região, detectando o perfil epidemiológico e problemas de saúde a serem priorizados, bem como conhecer a demanda de serviços daquela comunidade. Não realizar tais estudos prejudica a definição de valores e de metas.\r\n\r\nPor outro lado, a qualificação da entidade privada, sem fins lucrativos, como organização social, apta a celebrar Contrato de Gestão e ter direito a dotação orçamentária, pressupõe a comprovação, inequívoca, de qualificação técnica no ramo de gestão hospitalar.\r\n\r\nA Organização Social VIVA RIO, a título de exemplo, surgiu como Organiza ção Não-governamental, promovia debates, coletava sugestões e fazia críticas. Agora, alterou seu perfil e passa a atuar em parceria com os Governos, gerindo, somente no Estado 6 (seis) UPAs, sem, contudo, que esta Corte, s.m.j, tenha ciência de sua prévia experiência no gerenciamento hospitalar. Eu não conheço.\r\n\r\nNo ano de 2015, o valor disponibilizado para a Organização Social VIVA RIO foi de R$ 125.918.657,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). \r\n\r\nNão restam dúvidas que a qualificação técnica das Organizações Sociais de Saúde, contribui para a melhoria e qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nTanto é assim que, matéria publicada no sitio exame.com, em 08/05/2016, informa que dos 2987 Hospitais do Brasil que atendem ao Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, apenas 1, qual seja, o Hospital Estadual da Criança - Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, gerenciado pelo Instituto D'OR, esse sim, esse nós todos conhecemos, que tem uma expertise no gerenciamento de um quadro de saúde, D'OR de Gestão de Saúde Pública se destaca por oferecer um elevado padrão de atendimento à população chancelado pelo certificado de excelência concedido pela Organização Social de Acreditação (ONA).\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a evolução histórica do custo desse modelo de gestão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nQuadro 309 - Despesa liquidada com Contratos de Gestão pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2012 - 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nElemento de despesa\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nGestão de Serviços de Saúde\r\n\r\n261.073.916\r\n\r\n889.368.964\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.391.366\r\n\r\n4.845.924.866\r\n\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\n\r\n24.795.250\r\n\r\n10.760.940\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.556.190\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n340.000\r\n\r\n340.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n285.869.166\r\n\r\n900.129.904\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.731.366\r\n\r\n4.881.821.056\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nA seguir um quadro que indica que o governo do ERJ empenhou o volume de recursos empenhados no último bimestre de 2015, o que causa uma certa estranheza, notadamente, pelo fato de que os recursos, em regra, são transferidos, antecipadamente, às Organizações Sociais de Saúde contratadas, conforme figura que segue:\r\n\r\nFigura 98 - Valores empenhados em favor das Organizações Sociais de Saúde, por Bimestre, no exercício de 2015\r\n\r\n(Inserir Imagem27)\r\n\r\nA estranheza não decorre apenas da abissal diferença dos montantes evidenciados acima, mas, também, de diversas notícias veiculadas nos meios de comunicação, no final do ano de 2015 e no início do ano de 2016, dando conta de que os serviços foram prestados inadequadamente e, até, em alguns casos, interrompidos, causando transtornos à população.\r\n\r\nEu vou adiante, presidente, afirmando que solicitarei uma inspeção extraordinária diante dos fatos que aponto em meu voto, e fazendo recomendação na conclusão deste relatório. As Organizações Sociais não fazem parte da Administração Direta ou Indireta do Estado.\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nEm Educação, faço uma crítica no que diz respeito ao sistema de avaliação que vem sendo feita pela SEE a fim de melhorar o seu posicionamento, principalmente no IDEB. O Estado do Rio de Janeiro inaugurou outro procedimento que é o IDERJ. Em muitas ocasiões inaugurou um programa que bonificava com até três vencimentos-base os funcionários de determinado colégio que alcançassem o nível no IDERJ e isso possibilitava que o estado avançasse na classificação do IDEB. Em síntese, a crítica que faço a esse sistema, presidente, é para que este Tribunal tome conhecimento do que vem sendo feito na SEE, com relação ao Plano Nacional de Educação, e com relação às matrículas da Rede Estadual de Educação, que caíram de um ano para o outro. Estamos propondo uma inspeção extraordinária cujo escopo tem o objetivo de apurar alguns gastos na estrutura de Educação, como também de apurar essas distorções existentes no número de matrículas.\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNa Segurança Pública, que é um tema que reputo da maior importância no Estado do Rio de Janeiro, vou me prender um pouco mais. Por isso, estou passando rapidamente sobre a questão da Educação, já que verificamos o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nA última estimativa nacional, baseada em dados de 2013, aponta um montante de, aproximadamente, R$ 258 bilhões gastos no ano pelos Poderes Públicos e diversos seguimentos da sociedade brasileira, para suprir os custos impostos pela escalada da violência, valor equivalente a 5,4% do PIB brasileiro. Daquele total, R$ 61,1 bilhões gastos com Segurança Pública e outros R$ 4,9 bilhões com prisões e unidades de medidas socioeducativas.\r\n\r\nNo tocante aos gastos com Segurança Pública, observa-se que o total da despesa efetivamente liquidada pelo Governo do ERJ nesta Função em 2015, no valor de R$ 9.857.865.486 (nove bilhões, oitocentos e cinquenta e sete milhões e fração), representou 15% da Despesa Total Liquidada pelo ERJ no referido exercício (R$ 65.631.364.716 - sessenta e cinco bilhões, seiscentos e trinta e um milhões e fração), taxa superior à calculada para 2014 (11,98%), e mantendo a crescente evolução do percentual de participação da Função, aumento verificado desde 2009. \r\n\r\nVerifica-se que, aproximadamente 83,32% das Despesas Liquidadas na Função “Segurança Pública” foram efetuadas para custear gastos com pessoal e encargos e manutenção das atividades administrativas. Ainda quanto à Gestão Administrativa, especificamente com “Pessoal e Encargos Sociais”, em 2015, o montante foi de R$ 7.714.756.590 (sete bilhões, setecentos e quatorze milhões e fração), significando que 78,25% de toda Despesa Liquidada na Função “Segurança Pública” destinou-se a pagamento de pessoal.\r\n\r\nQuadro 324 - Efetivo da Polícia no ERJ\r\n\r\n2012\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\n43.748\r\n\r\n46.135\r\n\r\n47.678\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n9.408\r\n\r\n10.587\r\n\r\n10.490\r\n\r\nTotal\r\n\r\n53.156\r\n\r\n56.722\r\n\r\n58.168\r\n\r\nFontes:\r\n\r\nhttp://www.forumseguranca.org.br/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/. Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nhttp://www.policiacivil.rj.gov.br/julho-2015.asp - Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nhttp://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/mesmo-com-alta-de-efetivo-no-pais-sobe-n-de-habitantes-para-cada-pm.html - Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nDiante do considerável montante alocado na Função Segurança Pública, no exercício de 2015, entendo pertinente evidenciar o incremento dos gastos nos últimos 5 exercícios, bem como, compará-lo com a evolução do principal indicador de criminalidade, com vistas a obter um indicativo da eficiência dos recursos dispendidos. \r\n\r\nQuadro 325 - Despesa Liquidada por Função 2011-2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.510.688.706\r\n\r\n5.590.815.476\r\n\r\n6.890.182.909\r\n\r\n7.657.171.155\r\n\r\n8.627.506.653\r\n\r\nObserva-se que, no período acima compreendido, houve um incremento da ordem de 91,26%, na referida despesa.\r\n\r\nContudo, analisando a evolução dos crimes compreendidos na categoria de letalidade violenta, que abrange dentre outros, o homicídio doloso e latrocínio, verifica-se que os números absolutos pioraram no ERJ, revelando, contudo, uma melhora na Capital, em detrimento das demais regiões do Estado, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nQuadro 326 - Série histórica, em números absolutos, de crimes de letalidade violenta por Região do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4.960\r\n\r\n4.666\r\n\r\n5.348\r\n\r\n5.719\r\n\r\n5.010\r\n\r\nCapital \r\n\r\n1.783\r\n\r\n1.557\r\n\r\n1.613\r\n\r\n1.552\r\n\r\n1.562\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n1.617\r\n\r\n1.489\r\n\r\n1.881\r\n\r\n2.218\r\n\r\n1.702\r\n\r\nGrande Niterói \r\n\r\n503\r\n\r\n480\r\n\r\n613\r\n\r\n589\r\n\r\n587\r\n\r\nInterior \r\n\r\n1.057\r\n\r\n1.140\r\n\r\n1.241\r\n\r\n1.360\r\n\r\n1.159\r\n\r\nFonte: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/\r\n\r\nSerieHistoricaEstadoRegioes.pdf\r\n\r\nCom efeito, os dados sugerem a confirmação da hipótese de que o Programa de Polícia Pacificadora, de elogiável base conceitual, pode ser limitado pelo seu elevado custo, impossibilitando que o modelo se expanda para todo o Estado, gerando, o que aponta os números, uma inevitável migração da criminalidade.\r\n\r\nUm dos pilares da Política de Segurança do Estado do Rio de Janeiro tem sido a ocupação de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas e posterior implantação de Unidades de Polícia Pacificadora - UPP - nesses locais.\r\n\r\nQuando foi criado, o novo projeto de intervenção policial nas favelas, prometia uma mudança radical nas políticas de segurança pública do Estado, estabelecendo um “modelo diferenciado de policiamento”, com os princípios da Polícia Comunitária, em que se busca uma aproximação e parceria entre a polícia e a população que reside nas favelas.\r\n\r\nDe acordo com o Balanço de Indicadores da Polícia de Pacificação, até 2014, existiam no Estado do Rio de Janeiro 38 UPP instaladas, sendo 37 delas localizadas na capital, abrangendo 196 comunidades que reúnem cerca de 600 mil habitantes. Essas áreas contam com um efetivo policial de aproximadamente 9 mil PMs, o que corresponde a 18% do efetivo da Policia Militar do Estado. Registre-se que em 2015 nenhuma nova UPP foi instalada.\r\n\r\nNo censo de 2010 o Estado do Rio de Janeiro possuía cerca de dois milhões de pessoas vivendo em favelas e comunidades carentes, representando 19,1% dos domicílios nessas condições.\r\n\r\nO Fórum Brasileiro de Segurança Pública em cooperação com o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ), em trabalho de pesquisa realizado em 2012, indica que a escolha da maioria das UPPs privilegiou localidades com maior IDH e alvo de visitas turísticas e não aquelas com altos índices de criminalidade.\r\n\r\nEm trabalho publicado na Revista Fórum, de 12 de fevereiro de 2014, revela-se o verdadeiro mapa da ocupação de nossas favelas, conforme se segue: “Segundo dados do Nupevi (Núcleo de Pesquisa das Violências), citados pelo pesquisador Marcos Barreira no livro “Até o último homem”, as UPPs estão presentes em menos de 3% das mais de mil favelas do Rio, enquanto as milícias dominam 41,5% e o tráfico, 56%.”\r\n\r\nEsta Corte, ao analisar as Contas de Gestão de 2014, relator, ilustre Conselheiro Aloysio Neves, já apontava na mesma direção.\r\n\r\nVê-se, claramente, como a Zona Sul e a região Portuária são privilegiadas, em detrimento da zona Oeste e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA única UPP da Baixada Fluminense foi inaugurada no Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias.\r\n\r\nAs zonas com os maiores índices de homicídios estão completamente esquecidas, dando azo a ilações de que a escolha das localidades onde foram implantadas as UPPs não foi pautada pelo combate à criminalidade, mas sim pela lógica do mercado econômico/imobiliário e, ainda, pelo calendário dos grandes eventos realizados na Cidade do Rio de Janeiro, conduzindo a uma conclusão inevitável: menos homicídios foram evitados do que se poderia, dispensando os mesmos recursos.\r\n\r\nÉ importante investir em tecnologias digitais para dar suporte a pacificação, atualmente baseado, quase exclusivamente, numa imensa quantidade de recursos humanos, não necessariamente qualificados para as funções que se propõem. \r\n\r\nÉ necessário intensificar programas de melhoramentos de favelas, com o intuito de implantar todos os serviços de infraestrutura sanitária, sistemas de circulação, equipamentos sociais, educacionais, de lazer e de esportes. Além dessa completa urbanização, fomentar e executar diversos projetos de desenvolvimento social. \r\n\r\nÉ preciso entender, contudo, que a UPP sozinha não resolverá os complexos problemas da segurança pública, uma vez que tem o foco exclusivo na ocupação policial das favelas, com a crença de que apenas reintegrá-la ao restante da cidade formal interromperá a espiral de violência que parece advir a partir do domínio de seu território pela criminalidade. \r\n\r\nAcreditar nisso é insistir numa visão simplista da segurança pública que a reduz a um problema eminentemente policial, deixando fora do foco de seus problemas, outras questões a ela relacionadas, como, inclusive, o próprio sistema de justiça criminal ou que extrapolem ao limite territorial estadual. Armas e drogas, por exemplo, necessitam de investigação específica que não se restringe à competência da polícia militar.\r\n\r\nFaço a seguir, presidente, alguns exemplos, e são meros exemplos mesmo, da possibilidade de uma nova gestão de segurança. Não tenho a pretensão - longe de mim - de esgotar o assunto, mas cito como exemplo a parceria da Fecomércio (Federação Comercial do Rio de Janeiro), com o Estado do Rio de Janeiro, que em boa hora fez um convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro e cobre algumas regiões do estado, como o programa Lapa Presente, Lagoa Presente, Aterro Presente e Méier, e que tem colhidos excelentes resultados na área de segurança pública. É uma parceria entre Fecomércio (Federação Comercial do Rio de Janeiro) e governo do Estado do Rio de Janeiro, que, no meu modo de entender, deveria ser ampliado para outras instituições, inclusive - mas é um bom exemplo a ser seguido.\r\n\r\nFaço também, presidente, como também uma mera sugestão - a reformulação do Sistema Penitenciário Estruturado - e acho que o Estado deveria adotar o modelo de Minas Gerais, que tem dado muito certo, que é a privatização de penitenciárias. Minas Gerais adotou e tem dado um excelente resultado.\r\n\r\nConclusão deste tópico de segurança pública, eu proponho ao Plenário a realização de inspeção extraordinária, a fim de que se avalie o desempenho das unidades de polícia pacificadora no ambiente do Estado, mas com escopo próprio, que não vou consultar os meus ilustres pares, mas tem todo um elenco a ser levado em consideração se aprovado pelo Plenário.\r\n\r\nJOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS\r\n\r\nJogos Olímpicos e Paraolímpicos se mostram em números complicadores, sendo certo que por exigir em demasia o aporte de recursos públicos, nações tidas como desenvolvidas acabam mostrando desinteresse em sediá-las. É o caso de Estocolmo, na Suécia, em recente pronunciamento, optou por não se candidatar à disputa para receber o evento, Suécia, uma vez que a sociedade local clama pelo atendimento de outras prioridades - esta foi a razão da Suécia.\r\n\r\nNão se pode olvidar que os Jogos Olímpicos, em se tratando do maior evento esportivo do planeta”, - longe de mim dizer que... Eu não chego a tanto, Presidente, mas talvez priorizar jogos olímpicos, talvez não fosse o momento adequado. Isso é tema para ser debatido em outra oportunidade.\r\n\r\nContinuando: Não se pode olvidar que os Jogos Olímpicos, em se tratando do maior evento esportivo do planeta, se adequadamente projetado e, logicamente, bem administrado, podem motivar o desenvolvimento da cidade sede - como, por exemplo, Barcelona, que é uma cidade que tinha praticamente seríssimos problemas, e hoje Barcelona é o que algumas pessoas conhecem, todos nós aqui temos a cidade como referência. Mas, se conduzidos de forma desordenada e sem o planejamento necessário, acabam por despejar sobre os entes políticos envolvidos a obrigação de assumir custos absurdamente altos, cujo curso natural seria a execução de programas públicos dotados de relevância social.\r\n\r\nPLANO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - LEGADO\r\n\r\nNo que tange ao legado, os projetos a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro totalizam um número de 10 (dez), estando o seu investimento total estimado em R$ 10 bilhões, dos quais, R$ 8,6 bilhões, vêm sendo financiados por recursos estaduais e R$ 1,4 bilhão ou 14%, proveem de recursos privados. O principal legado reside na melhoria e ampliação da rede metroviária. Além disso, os investimentos do Governo do Estado incluem a revitalização de estações do sistema ferroviário, bem como projetos de sustentabilidade voltados para a melhoria da qualidade das águas da Baía de Guanabara e para o Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá.\r\n\r\nDA AMPLIAÇÃO DA MALHA METROVIÁRIA\r\n\r\nDa ampliação da malha metroviária: por meio do Contrato de Concessão datado de 21.12.98, o Governo do Estado concedeu ao Consórcio Rio Barra S/A o direito de explorar os serviços de transporte metroviário de passageiros da linha 04. Como condição para a exploração dos serviços, deveria o Consórcio contratado executar, nos moldes do disposto na cláusula segunda do ajuste, as obras de implementação da estrutura da linha 04 no prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Contudo, as aludidas obras, até o ano de 2010, não haviam sido iniciadas.\r\n\r\nSomente com a escolha da Cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 é que o Estado e o Consórcio concessionário, mais de 07 (sete) anos após o término do prazo inicialmente entabulado para a conclusão das obras permissivas à operação dos serviços, deram início aos serviços de engenharia alusivos à construção da linha 04.\r\n\r\nIsto é, houve uma licitação, Conselheiro Nolasco, para a construção da Linha 04, um determinado licitante venceu a licitação com a obrigação de construir e não construiu; sete anos se passaram, e aí, vamos ao fato, se por um lado as Olímpiadas 2015, serviram como um instrumento.\r\n\r\nSe por um lado as Olimpíadas Rio 2016 serviram como instrumento de materialização das obras da linha 04, ela, ao mesmo tempo, serve como indicativo do completo descompromisso do gestor público para com o planejamento dos serviços prestados pelo Estado.\r\n\r\nEspecificamente sobre os custos da obra, a participação do Governo do Estado no custeio das Obras de ampliação do sistema metroviário da Cidade do Rio de Janeiro, estipulada em 45% quando da assinatura do Contrato de Concessão em 1998, restou abruptamente alterada com a escolha do Rio de Janeiro como cidade sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nNos termos do pactuado a cláusula 2ª, § 3º do Contrato de Concessão da Linha 04 do Metrô, estaria o Estado, inicialmente, obrigado a aportar nas obras a quantia de R$ 392.091.923,26 (trezentos e noventa e dois milhões e fração) e a concessionária contratada, por sua vez, a investir a cifra de R$ 336.787.371,92 (trezentos e trinta e seis milhões e fração).\r\n\r\nCom a realização dos Jogos Rio 2016, viu-se a quebra da paridade outrora existente entre os investimentos previstos para ambos os contratantes, de modo que a obrigação financeira do Estado saltou dos iniciais R$ 392.091.923,26 (trezentos e noventa e dois milhões e fração) para R$ 8.486.213.510,64 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões e fração), conforme valores atualizados por meio da celebração do Quarto Termo Aditivo.\r\n\r\nDiga-se de passagem, presidente, que nenhum desses Termos Aditivos foi aprovado por esta Casa. Ainda. Nenhum deles.\r\n\r\nCom isso, ante aos inaugurais 45%, obrigou-se o Estado a, agora, custear aproximadamente 90% das obras de construção.\r\n\r\nMas a licitação foi feita como? Foi feita para o Estado assumir 45%. O sujeito que ganhou lá, ganhou com base nisso. Agora o Estado assume 90%. Eu posso dizer assim: “Epa, eu, que participei daquela licitação lá, também quero, porque agora o Estado vai custear 90%”.\r\n\r\nPois bem, em atenção ao decurso do tempo ocorrido desde a assinatura do contrato de concessão, bem como a magnitude das alterações promovidas pelo Estado no projeto básico inicial... Epa, tinha um projeto básico, presidente, a licitação de 1998 tinha um projeto básico, e o licitante vencedor venceu porque observou aquele projeto básico e os valores que estavam lançados naquele Edital.\r\n\r\nEm atenção ao decurso do tempo ocorrido desde a assinatura do Contrato de Concessão, bem como a magnitude das alterações promovidas pelo Estado no projeto básico inicial (alteração do trajeto), decidiu-se pela necessidade de se promover o reequilíbrio econômico-financeiro do trato, ficando a consolidação da quantia a ser aportada pelos agentes envolvidos postergada para o momento em que a nova equação de custo/remuneração fosse conhecida, ficando a sua identificação a cargo da Fundação Getúlio Vargas, instituição eleita pelo ente estatal, ante sua notória expertise, para a realização do estudo dos novos custos.\r\n\r\nIsso ocorreu com a celebração do Terceiro Termo Aditivo, protocolizado nesta Corte de Contas sob o n.º 109690-6/13, ainda não aprovado por esta Corte, o qual, destarte, encontra-se sobrestado, aguardando pronunciamento definitivo deste Tribunal acerca do Contrato de Concessão - TCE-RJ 112969-2/10, quando então viu-se que os gastos inaugurais assumidos pelo Estado com a construção da linha 04 do Metrô haviam sido elevados em aproximadamente 21 (vinte e uma) vezes, saltando para os atuais R$ 8.486.213.510,64 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões e fração).\r\n\r\nCompulsando o Terceiro Aditivo supra, vê-se que as partes, ao pretenderem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, partiram da premissa de que, para se adequar os custos da licitação aos dias atuais, bastar-se-ia proceder a atualização dos custos unitários praticados à ocasião da precificação da licitação dos serviços concedidos, aplicando-se, para tanto, índices de correção fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nContudo, tal sistemática, em um primeiro momento, pode se mostrar, no que tange a identificação dos custos recentes dos serviços concedidos, absolutamente falha, na medida em que pode não refletir, com exação, o valor necessário a execução das obras da linha 04 do Metrô.\r\n\r\nAs obras de engenharia contratadas por entes políticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro são habitualmente precificadas a partir dos custos dos itens unitários fornecidos pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDesta feita, o costumeiro e, sob o prisma da economicidade, mais seguro, seria, no lugar da atualização pura e simples dos custos unitários contidos no orçamento inicial, proceder-se a nova cotação desses mesmos custos, a partir das referências fornecidas, em todos os editais de licitação do estado, que são feitos pela EMOP.\r\n\r\nOutrossim, além da impropriedade acima indicada, a modificação radical do projeto inicial, ante a possível transmudação do objeto primitivo, coloca em dúvida o acerto da execução das obras da Linha 04 do Metrô através da simples aditivação, simples aditivação, do trato inaugural.\r\n\r\nNos termos do que dispõe o art. 65, inciso I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.666/93, os contratos administrativos admitem a alteração, mas não dessa forma. \r\n\r\nVou adiante, presidente, para não cansar V.Exªs, dizendo que vou propor, proponho ao Plenário, uma inspeção extraordinária, com o objetivo de não só analisar essa questão da linha 4 do metrô, com escopo próprio, mas também do que se denomina o legado, nas ações de meio ambiente - Programa de Despoluição da Baía da Guanabara (PDBG); Programa Baia Viva; Recuperação do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá; Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá - PSBJ - aliás, isso é até uma sugestão do MPE deste Tribunal.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DO CONSÓRCIO\r\n\r\nNo que tange às despesas assumidas com a Despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da recuperação ambiental do complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá, foram liquidados pelo Estado, no ano de 2015, R$ 137.381.784,00 (cento e trinta e sete milhões e fração). Portanto já anunciei, presidente, a inspeção extraordinária, que proponho ao Plenário.\r\n\r\nANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNo cumprimento dos ditames constantes da Constituição Federal, o douto Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, em lúcido parecer constante dos autos, da lavra do ilustre Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, proferiu suas considerações acerca dos elementos condizentes a estas Contas de Governo, quanto aos aspectos relacionados à Gestão Fiscal do Estado; às Vinculações e Limites Constitucionais e Legais; aos Benefícios Fiscais; aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016; e por fim à Previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós minudente enfretamento das tormentosas questões que impactaram as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, o douto signatário do Parecer Ministerial, embora tenha opinado pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações, acabou, por sugerir a adoção de medidas saneadoras.\r\n\r\nDesde logo, verifica-se que as CONCLUSÕES alcançadas no douto Parecer Ministerial acima transcrito, não discrepam das preocupações deste Relator, pelo que no tocante às medidas ali sugeridas, especialmente, quanto às Auditorias Governamentais suscitadas, farei constar sua incorporação em meu Voto, apenas com a ressalva no que se refere às terceirizações no serviço público, diante do aparente inchaço da máquina pública estatal, proporei, na parte dispositiva de meu Voto, Auditoria Governamental, no âmbito da Administração Pública Estadual, abrangendo sua Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nCONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015, com as seguintes Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nII - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para que tome ciência de que 53,03% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal nas Contas do Governo do exercício de 2014, não foram sanadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2015, pelos Órgãos/entidades a que foram endereçadas e tendo em vista as Determinações contidas na presente Contas do Governo de 2015, adote medidas necessárias junto aos Órgãos/entidades para o seu fiel cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de Contas, a ocorrência de Ressalvas semelhantes, bem como, determine a realização de estudos com vistas a avaliar a pertinência da continuidade de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos a qualquer título, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, revisando, caso entenda adequado, a manutenção das referidas renúncias de receitas, encaminhando o resultado, em seguida, a esta Corte.\r\n\r\nIII - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com o escopo que lanço no meu Voto, e mais aqueles que a equipe de Auditoria entender necessários, a ser realizada in loco, nos órgãos abaixo indicados, a ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desta decisão Plenária:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nIV - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada na Secretaria de Estado de Segurança, a ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desta decisão Plenária, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, dentre outros itens, da Unidade de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nV - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, abrangendo sua administração direta e indireta, a fim de apurar, no que concerne aos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, da aplicação dos recursos públicos, bem como a sua conformidade legal, o aumento substancial no percentual de gastos com pessoal terceirizado.\r\n\r\nAnexo 2 - NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA\r\n\r\nPor solicitação do Sr. Secretário de Estado e do Diretor do Instituto Estadual do Ambiente do Estado INEA, revisando nossos registros com a finalidade de subsidiar o melhor entendimento referentes as despesas com pessoal nos últimos exercícios, detectamos um erro no lançamento das despesas relativas ao pagamento de contratações temporárias no INEA para função de guarda-parques.\r\n\r\nO Decreto nº 42.471 de 25 de maio de 2010 criou o serviço de guarda-parques no âmbito do INEA. Depois da edição desse decreto, foi regulamentado no âmbito do INEA, através do Decreto 43.208 de 26 de setembro de 2011, a aplicação da Lei Estadual 4.599/05, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria do Ambiente e do INEA, no ano de 2012, abriu Processo Seletivo Público para provimento de 220 vagas por tempo determinado para o cargo de guarda-parques, no quadro de pessoal do INEA, conforme Edital 01/12 de março de 2012.\r\n\r\nOcorre que desde a contratação dos aprovados os valores relativos aos pagamentos dos guarda-parques foram registrados como sendo (subsídio a ocupantes de Cargos Eletivos) 3190.11.04. Esse erro de digitação só foi detectado em dezembro de 2014, quando ocorreu a alteração da classificação da despesa para 3190.04.01 (remuneração).\r\n\r\nA Prestação de Contas do ano de 2014 foi encaminhada aos órgãos de controle sem as alterações e justificativas pertinentes a classificação das despesas dos meses anteriores a dezembro de 2014, o que permitiu um registro equivocado para todo o exercício de 2014 de apenas R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) para despesas com contratação temporária nesta unidade gestora, cujo valor corresponde exclusivamente ao mês de dezembro de 2014.\r\n\r\nConsiderando que no exercício de 2015 o registro foi feito de forma correta, alcançando uma despesa de R$ 3.308.083,72 (três milhões trezentos e oito mil e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), a presente nota técnica se faz necessária a fim de esclarecer esses fatos.\r\n\r\nAssim, os valores relativos ao pagamento de contratação temporária no INEA, no exercício de 2014, corresponde ao total de R$ 3.124.450,00 (três milhões cento e vinte quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais) e no exercício de 2015, um total de R$ 3.308.083,72 (três milhões trezentos e oito mil e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme dados disponibilizados no SIG/Siafem.\r\n\r\nDiante do exposto, objetivando adequada prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade, a Diretoria de Finanças do INEA apresenta esta Nota Técnica para ciência das autoridades superiores.\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor Financeiro\r\n\r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nWALLACE PAVÃO\r\n\r\nGerente Financeiro - GEFIN\r\n\r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1960600"
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                    "1960575": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n271077-3/2015\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n14444/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n208419-2/2016\r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n14426/2016\r\n\r\n917.035.147-34\r\n\r\n240267-7/2010\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n14389/2016\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n209090-9/2016\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14360/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n210808-8/2000\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n14421/2016\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n209529-0/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n14321/2016\r\n\r\n224.566.437-04\r\n\r\n209657-3/2016\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n14352/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n116099-8/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n14092/2016\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n225060-8/2015\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n14367/2016\r\n\r\n966.874.957-04\r\n\r\n208477-4/2016\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n14320/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n271645-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n14120/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n212447-6/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n14392/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n220693-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n14395/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271853-5/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n14468/2016\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n209091-3/2016\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14357/2016\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n216380-3/2016\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n14277/2016\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n215364-8/2014\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n14228/2016\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n14528/2016\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n810371-6/2015\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n13347/2016\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n207215-7/2016\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n14306/2016\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n228032-0/2014\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n14668/2016\r\n\r\n615.182.557-87\r\n\r\n271826-2/2015\r\n\r\nLAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14507/2016\r\n\r\n041.763.887-65\r\n\r\n204161-9/2016\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n14510/2016\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n209103-2/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n14324/2016\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n807843-6/2015\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n14285/2016\r\n\r\n499.143.757-15\r\n\r\n222168-5/2015\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n14241/2016\r\n\r\n950.127.107-20\r\n\r\n209072-7/2016\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n14334/2016\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\n271837-1/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n14612/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n14585/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n14529/2016\r\n\r\n044.862.437-06\r\n\r\n230391-2/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n14600/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n113058-4/2014\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n14483/2016\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n213291-7/2012\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n14550/2016\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n209071-3/2016\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n14317/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n216115-2/2014\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n14537/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n109510-8/2012\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n14212/2016\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n110277-1/2014\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n14172/2016\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n217537-9/2013\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n14198/2016\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n201640-4/2016\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA PINTO MARINHO\r\n\r\n14268/2016\r\n\r\n531.857.497-15\r\n\r\n279010-1/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n14345/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n229775-1/2014\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n14143/2016\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n203040-2/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n14093/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n14147/2016\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14267/2016\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\nId: 1960575"
                    ],
                    "1960569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.928-9/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.269-9/2005 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA QUISSAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, por sua procuradora, DRA. LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES, OAB/RJ 175.669\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.236-9/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ. INTERESSADA: AMÉLIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.614-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Revisão interposto por ADILSON CORDEIRO BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.616-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Revisão interposto por ADILSON CORDEIRO BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.295-6/2010 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ/Embargos de Declaração interposto por JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.724-9/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por MARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.336-1/2007 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por LEANDRO SIMÃO-ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C, por seu procurador, Dr. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELLE, OAB/RJ 128.083\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.470-8/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a MAX JACINTO COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.656-7/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e a DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e a FLAVIO DE MEDEIROS e a MARCOS RIBEIRO e a ANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA e a LAURECY DE SOUZA VILLAR e a SERGIO LOCATEL BARRETO e a JAIRO PEREIRA BASTOS e a INGRID JUNGER DE ASSIS e a MAGDA DOS SANTOS JUNGER e a MARCO ANTONIO DOS SANTOS e a ANSELMO BIANCHINI DE MIRANDA e a ANDERSON BENVINDO LOPES e a DENILSON GOMES SILVEIRA e a LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e a SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nId: 1960569"
                    ],
                    "1960793": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.803-6/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 18.05.2016\r\n\r\nId: 1960793"
                    ],
                    "1960794": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.783-2/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY, AILTON TELLES MACHADO, CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, CARLOS DE MELO DA SILVA, CÉLIO DE CARVALHO MACIEL, FÁBIO GONÇALVES FERREIRA, JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, MARCELO PINTO RIBEIRO, NÉLCEMIR LAGÔAS e VILMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1960794"
                    ],
                    "1960795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.846-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1960795"
                    ],
                    "1960796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.938-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por FLÁVIO CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.526-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.410-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por MARIA ELISA MAIA MARINS.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1960796"
                    ],
                    "1960797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.007-4/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LAMIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.058-8/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por GILDA MARIA MOREIRA VARGAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.850-4/2013 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO DE SENA VELOZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.420-6/2001 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.170-1/2010 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.916-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por MARCUS VINICIUS DE MOTA SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.791-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.915-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.919-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.649-8/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.194-9/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 1960797"
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                    "1960798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.784-8/2005 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL MARTINELLI AZEREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.646-7/2007 - APOSENTADORIA/SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CELIA FALCÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.269-0/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ALVES SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.450-7/2000 - PENSÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por CENILDA MUNIZ NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.781-3/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ. INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BRAGA MONTANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 129.151-0/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ. INTERESSADA: GERVÁSIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1960798"
                    ],
                    "1960799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.848-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nId: 1960799"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1960845": [
                        "IB - Resolução",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 292 de 2 de junho de 2016\r\n\r\nCria os Gabinetes dos Auditores Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 115 da Deliberação TCE-RJ nº 167 de 10 de dezembro de 1992 combinado com o artigo 133 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 76-A, parágrafos 1º e 2º, e o 100-A da Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 156 de 5 de dezembro de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por imposição constitucional, constar da sua estrutura o cargo de Auditor Substituto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados os Gabinetes dos Auditores Substitutos do TCE-RJ, código 5.0, sigla GA, de 1 a 3, vinculados administrativamente à Presidência.\r\n\r\nArt. 2º Os Auditores Substitutos do TCE-RJ serão em número de três, nomeados pelo Governador do Estado dentre os cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior, que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, e mediante concurso público de provas e títulos. \r\n\r\nArt. 3º As estruturas orgânica e operacional do Tribunal, incluídos a dos Gabinetes dos Auditores Substitutos do TCE-RJ, ficam aprovadas na forma do Anexo a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 4º O Presidente do TCE-RJ regulamentará os procedimentos operacionais da Estrutura Funcional dos Auditores Substitutos do TCE-RJ por Ato Normativo e designará servidores para atuação no novo órgão por Ato Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1960821": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.290-8/2016 - Sergio Murilo Gomes de Andrade, matr. 02/0545/3-2; Marcos Alexandre Ramon, matr. 02/1647/0-5; Jose Nogueira de Sousa, matr. 02/1720/0-9; Jorge Luiz Caetano, matr. 02/1727/0-3; Marcos Martins Mattozinho, matr. 02/1728/0-5; Renato Pereira Cardoso, matr. 02/1732/0-6; Cicero Eduardo Carneiro da Silva, matr. 02/1743/0-1; Clovis do Rego Monteiro Neto, matr. 02/1751/0-0; Carlos Roberto Trotta, matr. 02/1785/0-7; Luiz Claudio de Siqueira Hammes, matr. 02/1793/3-6; Fernanda Fontes Romero, matr. 02/1808/0-3; Edivaldo Lima de França, matr. 02/1821/0-5; Josefa Aureni Amorim Guerra, matr. 02/1827/0-7; Fabio Richard Franco Ferreira, matr. 02/1838/0-2; Delson Renato Malaquias Ferreira, matr. 02/1852/0-6; Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/0-1; Thomaz Alvarez Suarez Junior, matr. 02/1890/0-4; Charise Maria Barbosa Bouças, matr. 02/1940/0-3; Marco Aurelio Passidomo Aranha, matr. 02/1961/0-1; Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3; Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3; Sonia Regina Augusto Ermida Pereira, matr. 02/1995/0-8; Maria Lucia Machado Luiz, matr. 02/1997/0-2; Silvio Silveira da Silva, matr. 02/2005/0-3; Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054/0-3; Ronaldo Brandão Viegas, matr. 02/2056/0-7; Arnao Mendes de Hollanda Filho, matr. 02/2061/0-0; Jose Carlos Janini, matr. 02/2037/0-7; Julio Guimarães, matr. 02/2074/0-9; Ahmed Ali Saleh Habibi, matr. 02/2139/0-1; Sergio de Oliveira, matr. 02/2160/3-2; Manoel Antonio de Andrade, matr. 02/2165/0-2; Liszt Felix Figueiredo, matr. 02/2174/0-3; Maria Fernanda Faria de Vasconcellos, matr. 02/2188/0-4; Claudio Caruso D´Ippolito, matr. 02/2195/0-1; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2; Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matr. 02/2209/0-6; Lucia Ribeiro da Silva Rocha, matr. 02/2254/0-1; Fernando Antonio Menos Pinto de Lima, matr. 02/2258/0-9; Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; Luis Claudio Afonso Pires, matr. 02/2334/0-9; Patricia Pimentel R. de Vasconcellos, matr. 02/2340/0-4; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/0-9; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matr. 02/2356/0-9; Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; Janete Sant´Anna Chaves, matr. 02/2496/0-5; Julio Ricardo da Conceição, matr. 02/2509/0-8; Ricardo Dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0; Luis Antonio Gomes Araujo, matr. 02/2529/0-4; Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1; Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4; Genezio Luiz da Silva Filho, matr. 02/2565/0-8; Olivares Rocha da Silva Filho, matr. 02/2566/0-0; Carlos Jose Teixeira D`Avila , matr. 02/2568/0-4; Jean Marcos de Souza Azevedo, matr. 02/2569/0-6; Marco Aurelio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3; Luis Claudio Braz de Souza, matr. 02/2578/0-7; Rita de Cassia Cerreira Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6; Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0; Eduardo Henrique Sant´Anna Pinheiro, matr. 02/2668/0-8; Adriana Vianna Passos Valença, matr. 02/2671/0-7; Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1; Antonio Almeida da Silva, matr. 02/2679/0-3; Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8; Sergio de Camargo Baena , matr. 02/2714/0-9; Cleide Alves Marinho da Cunha, matr. 02/2751/0-5; Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Irura Marino Vianna Filho, matr. 02/2764/0-4; Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9; Osvaldo Valentim de Sousa, matr. 02/2777/0-3; Gilberto Mathias Pereira, matr. 02/2785/0-2; Roberto Fernandes, matr. 02/2793/0-1; Guilherme Rodrigues Aguirrezabal, matr. 02/2796/0-7; Josue Villon da Costa, matr. 02/2811/0-7; Sergio Serzedelo Alonso Junior, matr. 02/2832/0-5; Marcus Maretti , matr. 02/2842/0-8; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1; Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; Heitor Delgado Correa, matr. 02/2862/0-4; Carlos de Campos Soares, matr. 02/2875/0-3; Monica Fuks Maron, matr. 02/2877/0-7; Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9; Cristiane Gonçalves Vieira, matr. 02/2905/0-6; Andre Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9; Fatima Capela da Cruz, matr. 02/2920/0-2; Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9; Marcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3; Claudia Villas Boas Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0; Celso Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7; Jose Henrique de Mello Mancini, matr. 02/2982/0-4; Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-8; Glicia Gomes Franco, matr. 02/2990/0-3; Monica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1; Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5; Denis Leoncio Correa, matr. 02/3007/0-9; Julio Cesar Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; Pericles Leandro Arnaud, matr. 02/3027/0-5; Jose Carlos Gomes Soares, matr. 02/3034/0-2; Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; Sandra Simone Martins, matr. 02/3045/0-7; Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matr. 02/3051/0-2; Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3056/0-2; Claudia Cordeiro Suhett Franco, matr. 02/3066/0-5; Kenedy Reyner Maia, matr. 02/3070/0-6; Mirian Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Cassio Luiz Ferreira da Silva, matr. 02/3090/0-2; Claudio Pontes Pereira, matr. 02/3099/0-0; Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; Luciano Jesus de Oliveira, matr. 02/3109/0-7; Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6; Marcelo Mota da Silva, matr. 02/3121/0-7; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr. 02/3123/0-1; Celso Henrique dos Santos Cavalcante, matr. 02/3125/0-5; Adriana Jacob, matr. 02/3127/0-9; Simone Amorim Couto, matr. 02/3129/0-3; Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0; Marcelo das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4; Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8; Marcelo Gonçalves Manoel, matr. 02/3158/0-0; Monica de Oliveira Lima, matr. 02/3166/0-9; Cesar Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; Denilson Coelho Neves, matr. 02/3171/0-2; Sergio Fernandes Rodrigues , matr. 02/3184/0-1, Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; Sunny Machado de Oliveira, matr. 02/3416/0-6; Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/3-2; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Wagner Macedo de Moura, matr. 02/3445/0-3; Ricardo Velloso de Azevedo, matr. 02/3463/0-5; Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4; Marcos Danton da SILVA Filho, matr. 02/3478/0-9; Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; Fernando Cesar da Costa Guedes, matr. 02/3513/0-4; Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; Claudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa, matr. 02/3531/0-6; Luciano Correa Ribeiro, matr. 02/3532/0-8; Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0; Marcelo Modesto Oliveira, matr. 02/3598/0-8; Danilea Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; Fabio de Oliveira Machado, matr. 02/3602/0-3; Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matr. 02/3628/0-1; Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; Alexandre de Azevedo Gama, matr. 02/3649/0-9; Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5; Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8; Gustavo Bastos Monteiro, matr. 02/3706/0-5; Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7; Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2; Renata de Oliveira, matr. 02/3732/0-6; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Antonio Henrique Medici, matr. 02/3746/0-7; Cesar Vitalino Junior, matr. 02/3754/0-6; Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; Amaro Candico Abrantes, matr. 02/3809/0-5; Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matr. 02/3817/0-4; Marcio Guedes, matr. 02/3836/0-8; Otavio Augusto de Figueiredo Guimarães, matr. 02/3886/0-3; Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3892/0-8; Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5; Edurado Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; Glaucio Wellington dos Santos Silva, matr. 02/3926/0-9; Marcella Tostes Berardo Carneiro da Cunha, matr. 02/3927/0-1; Fabiano Queiroz Marques, matr. 02/3953/0-2; Adriane da Silva Brandão Pozzato, mat. 02/3965/0-9; Aline Pires Carvalho Assuf, matr. 02/4029/0-4; Alexandre Augusto Candido Cardoso, matr. 02/4045/0-2; Rogerio Lace Aranha, matr. 02/4053/0-1; Carlos Pedro Monaco Tullio Muniz, matr. 02/4069/0-6; Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, matr. 02/4080; Ira Lee Junior, matr. 02/4113/0-3; Eduardo dos Reis Lacerda, matr. 02/4135/0-3; Levy Pinto de Castro Filho, matr. 02/4138/0-9; Maria do Carmo de Faria Rangel , matr. 02/4161/0-4; Eduardo Scisinio Dias Conde, matr. 02/4182/0-2; Wlliam Maciel Andrade, matr. 02/4190/0-1; Elza Ines Viana Souza, matr. 02/4208/0-4; Sanusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Sandra Maciel de Almeida, matr. 02/4220/0-4; Bruno Gameiro Martins, matr. 02/4252/0-7; Charles Pinto Cavalheira, matr. 02/4266/0-8; Leandro Scuotto Martignoni, matr. 02/4275/0-1; Jardel Rodrigues Alves Lima, matr. 02/4276/0-1; Bruno Dias Bion, matr. 02/4304/0-0; Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4; Jose Ricardo da Silva Viegas, matr. 02/ 4311/0-7; Mauro Zylbert , matr. 02/4331/0-3; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Jose Carlos Moraes Junior, matr. 02/4361/0-2; Alessandro Ribeiro Rios, matr. 02/4381/0-8; Aline Silva Cesar, matr. 02/4390/0-9; Silvia Resende Ribeiro de Lima, matr. 02/4402/0-0; Lucio Camilo Oliva Pereira, matr. 02/4434/0-3; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-1; Flavia de Andrade Nahass, matr. 02/4461/0-6; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Marcelo Guimarães Veloso, matr. 02/4472/0-1; Napoleão Cristiano Xavier Sanabia, matr. 02/4485/0-0; Domingos Antonio Baptista D. F. D´Almeida; Roberta Montello Amaral; Elias dos Santos Antunes; Luciano Carvalho de Souza; Manoel Francisco do Nascimento Junior, Fabio Ricardo Goulart da Silva; Luiz Carlos Vieira de Miranda, Robson Carlos Guimarães; Nilton Machado Filho; Solano de Freitas Cunha; Airton Rodrigues da Luz; Mauricio Cerqueira de Oliveira; Fernando Nascimento da Rocha; Rogerio dos Santos Vieira; Marcelo da Costa Francisco; Fernando Rodrigues Sergio; Ricardo Jose Leal dos Santos; Nelimar Duarte Dias da Silva; Elisangelo Pereira de Lima; Jair Prazeres; Jose Eduardo Poeys Silva; Rosna Mota Menezes Gomes dos Santos; Edison da Cruz de Coes; Aurelio Machado Garrão; Marcelo de Almeida Pacheco; Wagner Luiz Soares de Souza; João Paulo Nascentes; Harley Reis Salazar. AUTORIZO a alteração do auxílio-educação, a contar do mês de maio de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.066-5/2016 - Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição. \r\n\r\nId: 1960821"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1960544": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 55/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 29/2016, Processo nº 300.464-4/16, que objetivou o registro de preços para eventual prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) em roupas e utensílios de cama, mesa e banho em uso no TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1960544"
                        ],
                        "1960540": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 23/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.290-3/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de solução de servidores complementares em lâminas (BLADE SYSTEM); servidores de fitas Linear Tape-Open (LTO) e demais acessórios das séries: C7000, BL4660 E MSL4048, incluindo todo o hardware e software específico de gerenciamento e suporte para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 23/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta e dias) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 1.982.834,28\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. 02/4271 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 1960540"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1960915": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 311, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 269,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 248, de 2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Márcia Jeovani, Bruno Dauaire e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 270,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DE PARTICIPAÇÃO NO LEGISLATIVO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma de Participação no Legislativo, destinado a reconhecer a participação dos estudantes nas atividades realizadas pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, notadamente nas comissões permanentes e temporárias.\r\n\r\nParágrafo único - Este diploma terá validade reconhecida como carga horária oficial para fins de comprovação junto às instituições de ensino.\r\n\r\nI - Nas audiências públicas, a carga horária máxima deverá corresponder a 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nII - Nas demais atividades, como fóruns e seminários, a carga horária máxima será correspondente à duração prevista do evento.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão responsável pela realização da atividade será responsável pela assinatura do Diploma de Participação no Legislativo.\r\n\r\n§ 1º - O edital de convocação da audiência pública ou reunião da comissão ou, ainda, a programação do evento deverá ser anexado ao Diploma.\r\n\r\n§ 2º - Caso se trate de reunião conjunta, o Diploma deverá ser assinado pelo Deputado que tenha presidido os trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1960915"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1960916": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2016\r\n\r\nRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 E ACRESCENTA O § 2º AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido de um segundo parágrafo, renumerando-se o seu parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 185 - O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas atividades de risco aquelas desenvolvidas por Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Servidores Penitenciários, no âmbito de suas respectivas corporações de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Edson Albertassi, André Lazaroni, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade de segurança pública demanda riscos diuturnos para os profissionais dessa área, os quais estão sujeitos a toda sorte de sacrifícios em defesa da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, além de editar a súmula vinculante nº 33, vem reconhecendo o direito desses servidores à aposentadoria especial por conta da periculosidade da atividade que exercem.\r\n\r\nDesta forma, considerando a necessidade de regulamentar e reconhecer que tais servidores exercem atividade de risco, inclusive para fins de aposentadoria especial, é apresentada a presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2016\r\n\r\nREGULAMENTA O CÁLCULO DA RECEITA ANUAL ESTIMADA PARA FINS DE CONFECÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Para os fins previstos no artigo 168 da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA deverão prever que:\r\n\r\n§ 1º - A receita anual orçamentária estimada na Lei de Orçamentária Anual (LOA) deverá ser feita com o maior rigor possível, consoante os artigos 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e o artigo 30 da Lei 4320/1964, evitando-se que seja subestimada ou superestimada para que quando cotejada com a receita anual realizada não ultrapasse os limites de mais ou menos 5% (cinco por cento) da receita realizada.\r\n\r\n§ 2º - Caso os limites definidos no § 1º sejam ultrapassados o Tribunal de Contas do Estado deverá considerar como fator importante para emitir parecer técnico pela rejeição das Contas de Governo do Chefe do Executivo e, solidariamente, rejeitar, também, as Contas de Gestão dos Secretários de Fazenda e Planejamento responsáveis pela confecção da receita estimada anual.\r\n\r\n§ 3º - Caso ocorra, no transcorrer da realização orçamentária, fato econômico-financeiro superveniente e relevante e de notório conhecimento público, o Chefe do Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas a possibilidade de não serem respeitados os limites definidos no § 1º, como justificativa ao prescrito no § 2º.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Legislativo, quando do exame da Lei Orçamentária Anual, poderá alterar a receita anual estimada respeitando os limites de mais ou menos 0,5% (meio por cento) da respectiva receita anual estimada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 3189/1999, passa a vigorar acrescida do artigo 51-A:\r\n\r\nArtigo 51 - A - O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes, estando compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, O Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Púbico, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\n§ 1º - O controle de fixação das aposentadorias, constitucionalmente, é conferido ao Tribunal de Contas do Estado, no caso do RioPrevidência verificar distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Tribunal de Contas do Estado poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria para assessorar o RioPrevidência em tal tarefa revisional.\r\n\r\nArtigo 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos de Vistoria Veicular Anual os veículos automotores com até cinco anos de fabricação. \r\n\r\nParágrafo único. A isenção referida no caput passará a ser realizada a partir do primeiro dia do ano seguinte da entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV para os beneficiários da isenção, desde que atendidos os parâmetros legais. \r\n\r\nParágrafo único. É dever do proprietário do veículo automotor o envio anual das informações exigidas para emissão do CRLV.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade de conservação e manutenção do veículo automotor é do proprietário do veículo, devendo o Poder Público fiscalizá-lo de acordo com o previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público a regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vistoria anual de veículos é uma alternativa utilizada pelo DETRAN-RJ para controle de frota veicular, sendo questionada pela população fluminense em função da má qualidade do serviço prestado e pelo fato de não ser feita em outros Estados cujos veículos transitam no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que atualmente os veículos possuem alta tecnologia e os fabricantes estendem para 05 (cinco) anos o período de garantia, sendo, portanto, justificável que não sejam submetidos à vistoria anualmente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários.\r\n\r\nart. 2º - Para os convênios já celebrados, as instituições financeiras deverão firmar junto ao Estado, com cada órgão pagador, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, termo aditivo aos seus contratos de forma a adequar as cláusulas do convênio ao impedimento da negativação mencionado no artigo 1º da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de a instituição financeira já ter realizado a negativação mencionada no artigo 1º quando da edição da presente lei, estará obrigada a realizar a exclusão do nome do servidor público civil e militar - bem como do aposentado e pensionista - dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 20 dias corridos, a contar da presente lei, sob pena de multa de 1000 UFIR-RJ \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores públicos civis e militares, bem como os aposentados e pensionistas que aderiram a plano disponibilizado por instituição financeira para consignação de crédito mediante desconto em folha de pagamento não podem arcar com as penalidades e ter seus nomes negativados quando o inadimplemento foi gerado pelo próprio Estado ao não depositar os salários, impedindo, assim, o desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2016\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o nome de Estrada Parque Comendador Antônio Conti à Estrada Parque Paraty - Cunha.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Comendador Antônio Conti é merecedor desta homenagem pelos relevantes serviços prestados ao município de Paraty, especialmente pelo seu empenho para que as obras referentes a Estrada Parque Paraty - Cunha fossem executadas.\r\n\r\nO Parque é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes. Desde 1986, quando houve o embargo de obra de ampliação por parte do IBDF (atual IBAMA), seu plano de manejo, que se encontra concluído há 14 anos, não saiu do papel. \r\n\r\nEm 1976, foi aprovada classificação funcional da estrada como arterial secundária no Plano Rodoviário Estadual. Em 1985, DER-RJ inicia projeto de pavimentação asfáltica e de recuperação de trechos degradados dentro e fora da área do parque (21 km). Em 1986, embargo das obras pelo IBDF (atual IBAMA) no trecho da estrada que fica dentro do parque. Em 1998, a RJ 165 recebe o nome de Rodovia Benedito Telmo Coupê (Dito Coupê) pelo Decreto 24.366/98.\r\n\r\nAtendendo a solicitação da população paritiense, apresento este PL para nomear a Estrada Parque que tem 9,4 km de extensão, homenageando o homem que lutou muitos anos de sua vida em prol da execução da estrada que é de grande importância para o município de Paraty.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO FIM DOS PRAZOS DOS DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos continuados que ofereçam descontos, ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data de seu término nas faturas mensais. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei determina que as concessionárias de serviços públicos continuados, informem em todas as faturas mensais a data do término das promoções temporárias.\r\n\r\nÉ comum entre tais concessionárias, o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, aos seus clientes.\r\n\r\nCom esta medida, o consumidor poderá ter um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço, ou quando perderá a vantagem.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso III, prevê que dentre os direitos básicos do consumidor, está o direito a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\nDessa forma, a medida proposta neste projeto, evita que o consumidor receba uma fatura com valor maior do que o esperado, em função do vencimento de uma promoção ou vantagem temporária que lhe foi concedido pela concessionária.\r\n\r\nPor essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES. \r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1.º - Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade ou paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave.\r\n\r\nI - A licença maternidade ou paternidade de 12 meses poderá ser prorrogável até 36 meses, mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado. \r\n\r\nII - Caso os pais sejam servidores públicos estaduais, a licença será concedida exclusivamente a apenas um dos responsáveis legais pela criança.\r\n\r\nIII - A licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor.\r\n\r\nIV - Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt 2º - A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR JULIANELLI; ENFERMEIRA REJANE; LUCINHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo defender, concomitantemente, os direitos dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave. Procura-se, por meio desta propositura, garantir a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para o pleno desenvolvimento físico e emocional das referidas crianças. Além disso, o projeto vai ao encontro da Medida Provisória 712 de 29 de janeiro de 2016, cujo objetivo é assegurar o atendimento às crianças com microcefalia por sua família, garantindo o cuidado e desenvolvimento integrais de seu filho até seus três primeiros anos de vida. \r\n\r\nNo texto da exposição de motivos de MP 712 de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016, foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação. No Estado do Rio, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, entre os dias 1º e 26 de janeiro de 2016, foram registrados 171 casos.\r\n\r\nA inclusão do portador de necessidades especiais na sociedade é um direito fundamental. Tal inclusão deve partir, preferencialmente, do lar e da família que acolhe em seu seio essa criança. A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nÉ o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave, desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, fundamental para assegurar sua inclusão, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As distribuidoras de combustíveis localizadas no estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se documentos de comprovação de regularidade fiscal e acessória:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte;\r\n\r\nII - O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\nIII - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\nIV - Guia de recolhimento antecipado do ICMS, para os optantes pelo frete na modalidade \"Free on Board - FOB”, nos termos do inciso I do artigo 14, da Lei Estadual nº2657/1996.\r\n\r\n§2º - O disposto na presente Lei não exclui as exigências dispostas no Livro IX do Decreto nº 27427/2000, RICMS, ou outra norma que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação de regularidade de que trata o artigo 1º deverá ser exigida de todo transportador de cargas, inclusive o autônomo, as micro e pequenas empresas.\r\n\r\n§1º - Será aplicada ao transportador de cargas que opera na modalidade “Free on Board - FOB”, as mesmas exigências fiscais e acessórias estabelecidas em legislação específica.\r\n\r\n§2º - Caberá ao distribuidor de combustível a verificação de que trata o artigo 1º quando o transporte for realizado pela modalidade “Free on Board - FOB”, ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3º - Quando verificada o descumprimento de obrigações fiscais, as distribuidoras de combustíveis deverão informar o contratante sobre a recusa do fornecimento, bem como notificar a órgão estadual competente para aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Independente das obrigações fiscais será também exigido dos transportadores de cargas, no ato do abastecimento, a apresentação das licenças ambientais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará a distribuidora de combustível infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Pagamento do ICMS correspondente à operação; e\r\n\r\nII - Multa de 30.000,00 (Trinta mil) UFIR-RJ, por veículo.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de descumprimento reiterado do disposto na presente Lei, será aberto procedimento próprio para a cassação da eficácia da inscrição no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo editará os atos regulamentadores da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio a maior crise econômica já vista pelo segmento de transportes de cargas, no dia 30 de dezembro de 2015, foi publicado em diário oficial o Decreto 45.532/2015, o qual revoga a isenção do ICMS para o segmento no estado do Rio de Janeiro, tornando ainda pior a situação das empresas deste estado.\r\n\r\nTal iniciativa adotada pelo Governo do Estado, ao onerar o transporte regular, principalmente o de combustíveis, que tem que cumprir diversas exigências ambientais e de segurança, proporcionou, em contrapartida, o advento de uma prática não regular de transporte de passageiros, qual seja, a contratação livre e direta de profissionais autônomos para o transporte de combustíveis.\r\n\r\nOcorre que, como a aquisição de combustíveis é feita diretamente pelo comerciante junto às distribuidoras, é de sua responsabilidade a contratação do serviço e este, logicamente, buscará o meio mais rentável de transporte. Tal lógica leva à contratação de fretes na modalidade denominada de “Free on Board - FOB”, em tradução literal “Livre a bordo”.\r\n\r\nNesta modalidade de frete, o destinatário (neste caso os postos de combustíveis) se responsabiliza pelos custos e riscos do transporte de combustíveis. A responsabilidade do vendedor termina quando a mercadoria é entregue à transportadora ou autônomo.\r\n\r\nA Revogação da isenção fará com que as empresas regulares de transportes de carga fechem as portas, pois será um estímulo aos chamados “carreteiros autônomos”, e micro e pequenas empresas, as quais realizam transportes de combustíveis, de forma ilegal, sem cumprir as exigências do Estado, Município e União.\r\n\r\nA revogação da isenção estimulou o avanço de uma prática ilegal de realização desta modalidade de frete, principalmente, junto aos Postos de Combustíveis, que contratam transportadoras de pequeno porte e motoristas autônomos para realização do transporte, sem a emissão do conhecimento de transporte para pagamento do ICMS.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar, que os transportadores não atendem a nenhum requisito ambiental, executando a prestação de serviço sem devida licença de operações. \r\n\r\nPara evitar uma concorrência desleal e considerando a dificuldade do fisco fluminense em fiscalizar todas as estradas, dificultando tal prática, o projeto pretende que a fiscalização do cumprimento das exigências fiscais e acessórias seja feita pela distribuidora de combustíveis, atribuindo responsabilidade ao descumprimento tanto ao adquirente quanto ao vendedor do combustível.\r\n\r\nSegundo a ANP, os postos do Rio de Janeiro consumiram 09 (nove) bilhões de litros 2015, desses 9 bilhões de litros, 60% foram transportados na modalidade FOB. Considerando um valor médio de R$ 3,00 (três reais) litros, e, segundo dados da Fecombustível, o frete representa 20% (vinte por cento), do preço bruto do combustível, então, R$ 529.000.000,00 (quinhentos e vinte e nove milhões de reais) em frete, aplicando a alíquota de 18%, o Estado deveria arrecadar 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), por ano. Porém, devido a modalidade frete FOB irá deixar de arrecadar 63.000.000,00 (sessenta e três MILHÕES de reais).\r\n\r\nEm meio à grave crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, toda e qualquer proposta para aumentar a arrecadação e dificultar iniciativas para burlar as normas fiscais merecem maior atenção deste parlamento, como forma de auxiliar o Poder Executivo na superação desse momento tão difícil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016\r\n\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.\r\n\r\nArt. 2º - Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):\r\n\r\nI - Exposição, divulgação ou estimulo à violência sexual ou estupro;\r\n\r\nII - Exposição, divulgação ou estimulo à violência física contra as mulheres;\r\n\r\nIII - Fomento à misoginia e ao sexismo.\r\n\r\nArt. 3º - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:\r\n\r\nI - No caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs. \r\n\r\nII - No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs. \r\n\r\nIII - No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs. \r\n\r\nIV - No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentas mil) UFIRs.\r\n\r\n§ 1º - A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia. \r\n\r\n§ 2º - A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes. \r\n\r\n§ 3º - Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.\r\n\r\nArt. 4º - As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nParagrafo Único - Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEASDH sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - A SEASDH constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes indicados pela SEASDH;\r\n\r\nII - 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nVIII - 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 7º - Essa lei entra em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA figura feminina sempre foi utilizada pela mídia em analogia à submissão, trazendo a ideia machista de que “o lugar da mulher é na cozinha”. Desde os primórdios, as “Amélias” são retratadas pela publicidade em propaganda de produtos de limpeza. Porém, com o passar do tempo, a modernidade trouxe novos reflexos da mudança de comportamento, passando a representar a mulher como produto de consumo, ou seja, a mulher passou a ser vista como um produto a ser consumido. Assim, através dela, as propagandas fazem alusões ao erotismo em busca do consumo pelo desejo.\r\n\r\nDesta forma, é possível verificar o constante uso da imagem da mulher e de seu corpo como atributo mercadológico destituído de dignidade em propagandas veiculadas na mídia, o que caracteriza o uso de sua imagem carregada de uma concepção misógina que acaba reforçando o comportamento que “coisifica” a mulher, retratando-a como objeto a ser tomado e usado, para o prazer masculino, seja de forma consensual ou não. \r\n\r\nÉ imprescindível o debate do estereótipo da mulher nas mídias audiovisuais e nas redes sociais, visto que também é por meio dessas mídias que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra a mulher, em especial, a sexual, se dispersa na sociedade fluminense. A mulher é estereotipada como sendo submissa, ignorante, fraca, objeto de consumo, dentre outros adjetivos agressivos, o que por sua vez influencia no modo com que a sociedade trata as mulheres em seu dia a dia. \r\n\r\nNesse contexto, é imperioso destacar o julgamento da apelação nº 0005431-07.2010.8.26.0053, no qual a AMBEV foi condenada ao pagamento de multa pela veiculação de propaganda intitulada “Musa do Verão” de cunho sexista e misógino, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - Mensagem publicitária televisiva, produzida pela AMBEV, no contexto de campanha intitulada \"Musa do Verão\", veiculada no ano de 2006 - Autuação lavrada pelo PROCON/SP, com base na regra do art. 37, § 2º, do CDC, à vista do caráter abusivo da mensagem publicitária - \"Coisificação\" da mulher caracterizada, porquanto a peça publicitária mostra \"clones\" da musa do verão, representada por conhecida personagem da mídia, sendo entregues, em carrinhos, por homens para homens, supostamente também consumidores da cerveja - Liberdade de criação que não se concilia com mensagem que discrimina o gênero feminino, tratando a mulher como objeto de consumo - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 57 da LF nº 8.078/90, tratando apenas a Portaria 23/2005, editada pelo PROCON, de aplicá-los - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do art. 57 da LF nº 8.078/90 - Regra do art. 111 da Constituição do Estado que se viu observada - Reforma da sentença - Recurso provido. (TJSP - Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/03/2016; Data de registro: 04/04/2016). Grifo nosso.\r\n\r\nO presente projeto de lei nasceu da contribuição das participantes do Seminário produzido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM da Alerj, em parceria com a União Brasileira de Mulheres - UBM, no último dia 2 de maio de 2016, cuja documentação segue em anexo, sendo certo que esta iniciativa legislativa não tem por objetivo impor qualquer tipo de censura aos produtores de propagandas, coibindo-lhes a criatividade, mas apenas de evitar a veiculação de propagandas que tenham por finalidade depreciar a imagem da mulher ou de estimular a prática de violência contra a mulher. \r\n\r\nCom o objetivo de restringir e denunciar a publicidade misógina e sexista que não promove a equidade de gênero, o presente projeto de lei infringe “perdas econômicas” àqueles contratantes de veículos midiáticos que insistirem em levar ao público mensagens publicitárias apontadas como ofensivas contra as mulheres. \r\n\r\nÉ possível afirmar que a proibição de veiculação de propagandas misóginas e sexistas não outorga ao governo qualquer poder de censura. Ao contrário, envolve a sociedade na participação de forma ativa no combate à violência contra a mulher, propiciando a discussão de mérito sobre os anúncios veiculados na mídia, que possua conteúdo sexista, misógino ou de estímulo à violência contra a mulher. \r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de lei onerar as empresas que veiculem campanhas publicitárias que incitem a violência de gênero, bem como incentivar a participação e a sensibilização da cidadania, para formação de uma sociedade fluminense que combata a violência de gênero em todas as suas nuances.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a Municipalização da Fundação Leão XIII, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem como objetivo a Municipalização da Fundação Leão XIII, que tem por interesse a administração e manutenção da citada Fundação por parte da Prefeitura de Maricá, que utilizará recursos próprios, atendendo assim o interesse dos moradores do município de Maricá.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER, NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a criação de um Centro de Defesa da Mulher, na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem como objetivo a criação de um Centro de Defesa da Mulher, na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, para oferecer apoio, orientação e medidas protetivas para as mulheres vítimas de todos os tipos de violência, além de encaminhamento que seja necessário.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, mediante processo regulamentado pelo estatuto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o Centro de Ciências Humanas da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A implantação do CCHS/FEBF adotará tudo que for adequado e aplicável, à organização universitária e às normas de funcionamento previstas pela UERJ, salvo no que se refere às disposições do Conselho Estadual de Educação e o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional.\r\n\r\n§ 2º - Para o funcionamento do CCHS/FEBF serão respeitados os princípios de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Ciências Humanas contará com os cursos de História, Letras, Filosofia e Sociologia.\r\n\r\nArt. 3º- Em sua organização acadêmica, o novo centro integrar-se-á a estrutura já existente na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, guardadas as devidas peculiaridades por áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, DR. JULlANELLI, JOÃO PEIXOTO, PAPINHA, GERALDO PUDIM e JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; DR. JULIANELLI, JOÃO PEIXOTO, GERALDO PUDIM, PAPINHA, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 80/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na condição de Deputado Estadual e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Areais, nos termos regimentais, que seja oficiado ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, a prestação das seguintes informações:\r\n\r\n1 - Os areais, instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sofrem que tipo de fiscalização por parte do INEA?\r\n\r\n2 - Quais fiscalizações do INEA aos areais, nos últimos 2 anos resultaram em autuação e/ou fechamento de areais?\r\n\r\n3 - Quantas e quais autuações resultaram em multa e quais foram as justificativas para isso? \r\n\r\n4 - Existe uma fiscalização continuada sobre os procedimentos de regeneração das áreas mineradas, de obrigação das empresas mineradoras? \r\n\r\n5 - Quantas licenças para mineração de areia passa por esta instituição e quais são todos os documentos necessários para as empresas serem licenciadas?\r\n\r\n6 - Existe uma planilha de documentos que devem ser enviados ao INEA para a regularização da empresa mineradora? Enviar cópia se houver.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 81/2016\r\n\r\nSOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS E GASTOS COM PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ANO DE 2015. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido ofício para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, informar sobre a existência de contratos e gastos com publicidade do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015, como se segue:\r\n\r\n1 - Qual o gasto total com publicidade da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em 2015?\r\n\r\n2 - Quais as empresas contratadas, para prestação de serviços de publicidade em 2015 na estrutura do Poder Executivo Estadual, na administração direta e indireta (entidades vinculadas, fundacionais, autárquicas e empresas de economia mista)?\r\n\r\n3 - Quais as modalidades de licitações públicas (Lei Federal nº. 8.666/93) relacionadas com os respectivos contratos e quais valores destinados dos recursos públicos orçamentários?\r\n\r\n4 - Quais os valores pagos mensalmente às empresas de publicidade no ano de 2015 referentes à prestação de serviços de publicidade, informando detalhadamente custos, forma de pagamento, se houve ou não antecipação de pagamento e especificação das campanhas correspondentes?\r\n\r\n5 - Encaminhar cópias integrais de todos os contratos relacionados com a prestação de serviços de publicidade em 2015 na estrutura do Poder Executivo Estadual, na administração direta e indireta (entidades vinculadas, fundacionais, autárquicas e empresas de economia mista) com vigência no ano de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 82/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, ao Senhor Secretário de Estado de Ação Social, nos termos regimentais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:\r\n\r\na) Esta Secretaria de Ação Social fornece isenções de pagamento de taxas para emissão de segunda via de documento de identidade - DETRAN?\r\n\r\nb) Quais os critérios para o fornecimento destas isenções?\r\n\r\nc) Quem tem direito a estas isenções?\r\n\r\nd) Existe algum convênio celebrado entre entidades para o fornecimento destas isenções?\r\n\r\ne) Existe uma cota determinada para a distribuição destas isenções?\r\n\r\nf) Existe convênio para a disponibilização destas isenções para os municípios do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\ng) Quais municípios têm direito a essas cotas?\r\n\r\nh) Qual a quantidade de isenções têm direito o Município de Duque de Caxias e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\ni) Estas isenções são anuais?\r\n\r\nj) Qual a quantidade que já foi disponibilizada aos municípios nos últimos dois anos?\r\n\r\nk) Os municípios têm autonomia para firmar convênios para a distribuição destas isenções?\r\n\r\nl) Existe uma prestação de contas das distribuições destas isenções pelo município?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDepurado ZITO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 83/2016\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o artigo 101 da Constituição Estadual c/c o artigo 107 do Regimento Interno, que seja encaminhado pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, a respeito da construção da Estação Ferroviária do Bairro da Luz em Nova Iguaçú;\r\n\r\n1) Se existe o Contrato para execução das obras;\r\n\r\n2) Prazo para início e término das obras;\r\n\r\nJustifica-se o presente Requerimento para dar transparência aos moradores de Nova Iguaçú que tanto esperam pela obra que fora anunciada há anos pela atual Prefeitura. Entretanto, não existe nenhuma informação concreta sobre a criação dessa Estação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 84/2016\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES RODRIGO GOULART OLIVEIRA VIEIRA RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, que o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transporte, RODRIGO GOULART OLIVEIRA VIEIRA, encaminhe documentos e informações a esta Casa Legislativa sobre o Contrato entre a Secretaria de Estado de Transportes e o Consórcio ELMO AZVI, relacionados à reestruturação do sistema de bondes de Santa Teresa, a cerca de:\r\n\r\n1) Cópia do Termo de Referência;\r\n\r\n2) Cópia do Projeto Básico;\r\n\r\n3) Cópia do Projeto Executivo;\r\n\r\n4) Valores empenhados nos anos de 2013 a 2015;\r\n\r\n5) Cópia do contrato inicial;\r\n\r\n6) Cópia dos Termos Aditivos;\r\n\r\n7) Cópia do contrato principal de 2013;\r\n\r\n8) Montante reservado para o ano de 2016;\r\n\r\n9) Razão social das empresas que compõem o consorcio responsável pela obra;\r\n\r\n10) Mapa atualizado das obras realizadas e obras a serem realizadas.\r\n\r\nNo aguardo do atendimento ao solicitado, aproveito a oportunidade para refirmar meus votos de respeito e consideração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 28 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 85/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMA. DRA. LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que encaminho ofício ao Exma. Dra. LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro, as informações abaixo:\r\n\r\nConforme solicitação do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SINPOL), através do processo 2867/2015, e deliberação da Comissão de Servidores Públicos, faz:\r\n\r\n1 - Qual o entendimento que a Procuradoria Geral do Estado tem sobre o que é Instituto da Promoção? Artigo 39 § 2° da Constituição Federativa do Brasil.\r\n\r\n2 - Quais os requisitos para que o servidor público estadual seja contemplado com o Instituto da Promoção?\r\n\r\n3 - Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, terminou o Instituto da Promoção para alguns servidores públicos estaduais?\r\n\r\n4 - Quais os servidores públicos prejudicados? E qual o fundamento jurídico para referida decisão?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 86/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. AFFONSO MONNERAT, SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Dr. AFFONSO MONNERAT, Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam fornecidas as seguintes informações:\r\n\r\nInformar sobre a expectativa e o cronograma do pagamento da bolsa do curso, da nomeação e da posse dos candidatos aprovados, e já convocados por Edital para a 6ª Turma de Formação do DEGASE, concurso 2011, para os cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 87/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA CEDAE - SR. JORGE BRIARD.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Jorge Briard, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para que sejam fornecidas as seguintes informações:\r\n\r\na) Qual a localização da Estação de Tratamento de Esgoto de Alcântara?\r\n\r\nb) Quantas estações elevatórias serão instaladas e quais os respectivos endereços?\r\n\r\nc) Quais as ruas e os bairros que serão beneficiados com a obra de implantação das redes coletoras de esgoto?\r\n\r\nd) Qual o quantitativo da população beneficiada, por bairro, com o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto de Alcântara?\r\n\r\ne) Qual a capacidade da Estação de Tratamento de Esgoto?\r\n\r\nf) Qual a vazão de esgoto a ser tratado por dia?\r\n\r\ng) Que corpo hídrico receberá os efluentes?\r\n\r\nh) Qual o tipo de tratamento de esgoto será empregado?\r\n\r\ni) Qual o tipo de tratamento e destino final será dado ao lodo produzido pela Estação?\r\n\r\nj) Quais os projetos e programas que estão sendo realizados em consonância com orçamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara-PSAM para as localidades citadas? Informar os valores investidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 88/2016\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o artigo 101 da Constituição Estadual c/c o artigo 107 do Regimento Interno, que seja encaminhado pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, a respeito da construção da Estação Ferroviária que beneficiaria as regiões de Cacuia e Rodilândia no Bairro de Austin, em Nova Iguaçú;\r\n\r\n1) Se existe o Contrato para execução das obras;\r\n\r\n2) Prazo para início e término das obras;\r\n\r\nJustifica-se o presente Requerimento para dar transparência aos moradores de Nova Iguaçú que tanto esperam pela obra que traria maior agilidade no deslocamento dos moradores e restaria por ajudar no esvaziamento do já caótico trânsito do Município. Entretanto, não existe nenhuma informação concreta sobre a criação dessa Estação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 89/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a prestação das seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o motivo de não serem realizados transplantes de pulmão e pâncreas no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\n2) Quais os hospitais referência em transplantes no Estado? \r\n\r\n3) Quais os hospitais credenciados no Estado do Rio de Janeiro para realizar transplantes? E quais tipos de transplantes estes hospitais podem realizar? \r\n\r\n4) Quais os custos dos procedimentos padrões para transplante? E das cirurgias de modo geral? \r\n\r\n5) Qual o número de pessoas na lista de espera para transplantes no Estado do Rio de Janeiro para cada órgão e tecido? \r\n\r\n6) Quais os principais problemas encontrados na captação, transporte e transplantes no Estado? \r\n\r\n7) Qual o modelo estrutural na área de transplantes seguido pelo Estado do Rio de Janeiro? Este modelo é ideal? Se não, qual seria? \r\n\r\n8) Quais seriam as sugestões e críticas à rede estadual de transplantes? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 90/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SOBRE A SUSPENSÃO DE TRANSPORTE DE MALOTES DE PROCESSOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSolicita-se informações sobre a suspensão do transporte de malotes de processos dos servidores públicos ativos e inativos das Coordenadorias Regionais para a sede da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 91/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Requerimento de Informação nº. 61/2016 protocolado no dia 02.02.2016 até a presente data não foi obteve nenhuma resposta, reitera-se:\r\n\r\n1. Informar os nomes dos atuais administradores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ na cidade de Resende.\r\n\r\n2. Encaminhar cópia integral de todos os contratos de imóveis relacionados com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ na cidade de Resende.\r\n\r\n3. Apresentar cópia integral do contrato de locação entre o DETRAN-RJ e o Shopping Pátio Mix localizado na cidade de Resende.\r\n\r\n4. Informar os critérios utilizados pelo DETRAN-RJ para selecionar os profissionais que realizam exame médico, psicotécnico e inspeção veicular.\r\n\r\n5. Apresentar dados sobre o regular pagamento dos funcionários terceirizados pela (s) empresa (s) de prestação de serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 92/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CEDAE JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art.107 do Regimento Interno da ALERJ e do art. 101 da Constituição Estadual, que encaminhe ofício ao Sr. Jorge Briard, Diretor Presidente da CEDAE, para que informe, no prazo estipulado nos dispositivos já citados, as seguintes indagações:\r\n\r\n1) Tendo em vista o ineficiente fornecimento de água e tratamento de esgoto ao município de São João de Meriti, que detém a maior densidade demográfica do Estado, segundo dados do IBGE, e sofre, diariamente, com a falta de distribuição de água tratada e com a convivência com o derramamento de esgoto a céu aberto, tornando a vida do cidadão meritiense precária e exposta a diversas enfermidades e contaminações, trazendo desdobramentos inoportunos ao já sobrecarregado Sistema Estadual de Saúde, quais as medidas que estão sendo tomadas de forma imediata? \r\n\r\n2) Indaga ainda ao Presidente da Empresa requerida qual a expectativa de prazo para a reversão dos problemas acima assinalados no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3) Requer a esta Presidência que informe qual o motivo que, em grande parte no município de São João de Meriti, o fornecimento e a distribuição de água não fluem de um modo constante.\r\n\r\n4) Informar bairro a bairro, no município de São João de Meriti, qual a assiduidade de recebimento de água por semana.\r\n\r\n5) Informar quais os investimentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos, bem como as obras em andamento, sejam de construções de novas redes ou de reparos nas já existentes no que concerne à rede de distribuição de água e de tratamento de esgoto.\r\n\r\n6) Informar, dentro de um cronograma estabelecido por esta empresa, quais os investimentos para a implantação de novas redes de água e esgoto ou de reparo nas já existentes, serão perpetrados no ano de 2016 e programados para o ano de 2017 a 2019, no município de São João de Meriti.\r\n\r\n7) Informar qual o percentual de atendimentos concluídos em relação aos chamados emergenciais de contribuintes do município de São João de Meriti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 93/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Benincá Beltrame, as seguintes informações:\r\n\r\n1. No dia 27 de maio de 2016, o coronel Fernando Salema estava representando a Secretaria Estadual de Segurança Pública e/ou o Comando Geral da Polícia Militar oficialmente na atividade no Clube Português de Niterói, compondo, assim, a mesa da atividade?\r\n\r\n2. A participação do coronel Fernando Salema fardado na atividade supramencionada, uma palestra organizada por um candidato a vereador de Niterói do Partido Social Cristão (PSC), com a presença do Deputado Federal Jair Bolsonaro, e cuja abertura foi feita pelo próprio coronel, não consistiria em grave violação ao artigo 75 §1º, 1 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO CDC N° 010/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Secretaria Estadual de Defesa Civil (SEDEC), para emitir parecer sobre a viabilidade e eventuais óbices da aplicação do disposto no projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI N° 1349/2012, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO \"DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO\" NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei visa à criação de um serviço telefônico para atendimento ao dependente químico intitulado \"Disque - Dependente Químico\" em nosso Estado. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória pois busca dar assistência de forma rápida e direta aqueles que sofrem com o problema da dependência, inclusive seus familiares, que muitas vezes ficam desamparados e sem saber qual iniciativa tomar. Assim sendo, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto. Quanto às emendas da Comissão de Constituição e Justiça avalio que aperfeiçoam a proposta e desta forma, sou FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Sessões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1349/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2364 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias a imediata municipalização das UPAs Estaduais.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n2360 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, medidas necessárias a transformação e adaptação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h de Cabo Frio em uma UPA Pediátrica.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n0427 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PMERJ ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, RG 56.480, do 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seus relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado.\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n0429 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO#OCUPAMENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Escola Pública.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n0429 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO#OCUPAMENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Escola Pública.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n0429 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO#OCUPAMENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Escola Pública.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n0428 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Prof. JAYME NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, pelo seu excelente trabalho de formação e educação.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n0429 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO#OCUPAMENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Escola Pública.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0429 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO#OCUPAMENDES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em defesa da Escola Pública.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n0430 - DE CONGRATULAÇÃO pela Comemoração dos 36 anos de fundação do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nId: 1960916"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Estamos votando o Projeto de Lei do Deputado Geraldo Pudim, não é isso?\r\n\r\nQuero dizer aos Srs. Deputados que esse Projeto de Lei tem um defeito muito grande e muito grave, que irá prejudicar todos os contribuintes e consumidores. É o seguinte: ele está propondo um abatimento de 50% nos emolumentos que se paga em cartório, não é isso? Só que hoje é de graça. Então, ele está aumentando 50%. \r\n\r\nHoje, existe uma determinação do Conselho Nacional de Justiça dando gratuidade para esses documentos, e o que ele está propondo é que se pague 50% do valor. Assim, nós estamos dando um prejuízo àqueles que querem tirar documentos. O mínimo que se pode fazer é tirar o Projeto de pauta.\r\n\r\nHá uma discussão muito grave no Conselho Nacional de Justiça com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o Tribunal defende que se pague. O Conselho determinou, e está em vigor, que é obrigatória a gratuidade. Então, neste momento, votarmos pelo abatimento de 50% encarece a contribuição do usuário.\r\n\r\nNão procede. Talvez o Deputado tenha feito com muito boa-fé esse Projeto, mas ele prejudica os contribuintes, porque vão pagar 50% daquilo que não se paga nada.\r\n\r\nVamos pedir a votação nominal, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Era isso o que eu ia falar. Se V.Exa. não retirar a matéria de pauta, vou estar aqui na Casa mas vou pedir verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Naturalmente que é perceptível, depois da intervenção da Deputada Cidinha Campos, com os esclarecimentos prestados, que todos os presentes - acredito que praticamente todos - estejam contrários ao Projeto.\r\n\r\nAo olharmos o painel, observamos que existe quórum para deliberar. Obviamente, quando a votação é simbólica, prevalece a observação visual do Presidente. Se porventura V.Exa. coloca uma matéria em votação e percebe que a manifestação predominante no plenário caminha num sentido, V.Exa. proclama o resultado. Acredito que o Projeto vai ser derrotado, e aí, a Sessão continua.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas não dá. É agora, hoje. Nós estamos votando hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero sugerir ao Plenário o seguinte, para não prejudicarmos o Projeto. A Deputada Cidinha disse que acredita que o Deputado Geraldo Pudim tenha feito com a melhor das boas intenções. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e retira o Projeto de pauta para uma ampla discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a V.Exa. que, em estando na Presidência, registre que de boas intenções o inferno está cheio.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O inferno está cheio.\r\n\r\nAgora, eu gostaria que isso fosse discutido com a presença do Deputado, porque talvez ele não saiba dessa determinação do CNJ. Se ele não sabe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A ideia da Deputada Cidinha é ótima.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero justificar que o Deputado Geraldo Pudim fez esse Projeto em 2014. Ainda não existia essa deliberação sobre a qual a Deputada Cidinha está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É possível. Nós vamos ter tempo para discutir o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 736/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2802/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS nºs 01, 04 e 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 03; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, DICA, ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 4 e 5 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2 e 3 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Na verdade, o autor do Projeto é o Deputado Nivaldo Mulim, mas quero, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, parabenizar a iniciativa. Tenho certeza de que ela reflete uma necessidade ímpar também para os deficientes visuais e cegos. \r\n\r\nO Projeto é muito importante. Parabéns ao autor!\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, e chamar a atenção de V.Exa. para uma questão urgente, também nessa área. Entre todas as graves crises, estamos enfrentando uma de diagnóstico, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Por conta da não aceitação tanto do Governo do Estado, quanto do Município do Rio de Janeiro, estão sendo impedidos os exames do pezinho, o que pode ocasionar gravemente o não diagnóstico de muitas deficiências e doenças de milhares e milhares de crianças. \r\n\r\nIsso porque o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do nosso Secretário, fez um comunicado ao Município do Rio de Janeiro, que se nega a fazer um repasse de um recurso, que vem do Governo Federal para o Governo Estadual, que autoriza a contratação dos Municípios com o Governo do Estado, para a contratação de institutos que realizam esse exame. Especificamente a Apae se habilitou para tal e não consegue credenciamento, justamente devido à burocratização.\r\n\r\nAproveito, vendo aqui o Deputado Luiz Martins, que é da região e também um defensor da causa, para manifestar o nosso repúdio ao fechamento da ACD, que é uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... uma vez que é certamente uma das unidades mais importantes de reabilitação do Estado.\r\n\r\nEntão, segue aqui uma nota importante, aproveitando este tema que acaba de ser votado.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Apenas, Presidente Wagner Montes, para agradecer ao Deputado Márcio Pacheco e a meus pares aqui presentes pelo apoio. É de grande relevância este Projeto. Agradeço a todos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim pela proposta apresentada, declarar nosso voto favorável à matéria e aproveito a oportunidade para solicitar ao Presidente que ele possa, junto com o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, nos ajudar, junto ao Secretário de Fazenda, porque eu estou presidindo a Comissão de Representação em Defesa do Hospital Universitário e o repasse, mesmo com decisão judicial, não foi feito ao hospital. Isso está levando em risco as 300 pessoas que estão lá hoje, no leito. Foi feita a ampliação dos leitos, contando com a regularidade desse recurso e o pagamento não foi feito, mesmo havendo decisão judicial.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui a solicitação para que consigamos, de fato, fazer com que o hospital funcione regularmente, porque é um hospital de alta complexidade e atende a todos os municípios do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mais uma vez, quero solicitar aos Srs. Deputados que declaração de voto é sobre o Projeto que acaba de ser votado. Então, por favor, atenham-se a isso.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não é questão de declaração de voto, é uma questão de ordem em cima do que o Deputado Márcio Pacheco acabou de falar, do fechamento da ACD, em Nova Iguaçu. É um verdadeiro absurdo o fechamento daquela instituição, que é a única do Brasil. Existe um convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. Existe um contrato com o Governo do Estado. Todos nós sabemos das dificuldades do Estado, mas o Secretário atual, Dr. Luís Antônio, que foi Secretário Municipal de Nova Iguaçu e é Secretário Estadual de Saúde, tem que ver isso rapidamente, até para arrumar uma solução e repassar os recursos que são de direito, que o Governo Federal repassa para a Prefeitura de Nova Iguaçu. A ACD atende, Deputado Presidente Wagner Montes, não apenas Nova Iguaçu, mas todo o Estado do Rio de Janeiro. São crianças portadoras de deficiência. É um trabalho de excelência. Estou junto com a proposta do Deputado Márcio Pacheco, que foi sempre um batalhador pela ACD, de termos que fazer um movimento imediato, e chamar a atenção do Secretário Estadual para que providencie uma solução imediata para a reabertura da ACD. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Anuncio, em 1ª discussão, já avisando que o Projeto recebeu 16 Emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 313/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 526/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 793/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA A LEI 6.741/2014 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 195/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 248/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, BRUNO DAUAIRE E WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O DIPLOMA DE PARTICIPAÇÃO NO LEGISLATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra para discutir a matéria, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos, no Legislativo Estadual, inúmeros diplomas com finalidades diversas que podem ser concedidos. Foi criada uma norma permitindo a cada parlamentar três homenagens por ano qualquer que seja a homenagem: Medalha Tiradentes, Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Diploma Cristo Redentor, Diploma Leonel Brizola, Diploma Abdias Nascimento. São vários os títulos, as homenagens podem ser prestadas. Estamos, agora, criando um diploma de participação nas atividades do Legislativo. Informa-me o Deputado Luiz Paulo, um dos autores, que isso não envolve uma homenagem, é somente uma certificação de participação em atividades diversas do Poder Legislativo. Dessa maneira, quis manifestar esta preocupação.\r\n\r\nAproveito também esta oportunidade - sei que por vezes a atenção é muito pequena - para chamar a atenção especialmente dos Deputados e Deputadas que estão no primeiro mandato. Tem sido muito difícil, por vezes, incluir uma matéria na Ordem do Dia. O Deputado luta muito e a Deputada luta muito para incluir uma matéria na Ordem do Dia. Alguns por vezes são surpreendidos quando outro Deputado, com a melhor das intenções - de que o inferno está cheio -, apresenta uma emenda, e o projeto retorna às comissões. Já tenho sido alcançado por emendas a projetos de minha autoria, mas, pela experiência, quando quero emendar um projeto da iniciativa de qualquer Parlamentar, eu procuro para ver se a emenda é acolhida pela comissão, se a emenda colaborar para o aperfeiçoamento do projeto, não causando entrave à tramitação do projeto, porque o esforço tem sido muito grande para inclui-los na Ordem do Dia.\r\n\r\nEu mesmo, já calejado, quando alguém emenda um projeto de minha autoria, tomo a iniciativa de não procurar mais para pedir a retirada de pauta. Já não faço mais isso. Eu suporto a dor, mas me vingo. Fico na tocaia, esperando chegar um projeto de quem emendou um projeto meu, para que eu possa retribuir a gentileza. \r\n\r\nVou dar um exemplo. Ali está a minha querida Deputada Zeidan, que tem emendado muitos projetos de vários - meus, quase todos. Hoje, estou me vingando. Há um projeto dela na Ordem do Dia, e já apresentei uma Emenda. Exatamente para quê? Para fazê-la compreender, sofrendo na pele. Sendo alvo também - depois eu explico a ela - e verá no Diário Oficial depois.\r\n\r\nAproveitei esta iniciativa dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Márcia Jeovani, Bruno Dauaire e Wanderson Nogueira, criando Diploma para fazer a abordagem sobre os Títulos que a Casa confere, fazendo a distinção em relação ao Diploma, mas ao mesmo tempo, tratando desse tema, para que possamos, aqui, caminhar na melhor harmonia.\r\n\r\nÉ claro que o caso da Emenda não retira do Parlamentar, obviamente, o direito e o dever de emendar uma matéria em relação à qual ele queira verdadeiramente criar embaraço. \r\n\r\nEu mesmo, às vezes, emendo como contestação para procrastinar a votação daquela matéria. Mas quando a intenção não for esta, convém que o autor da Emenda possa, primeiro, conversar com o autor do Projeto, para verificar a possibilidade de a Emenda ser apresentada ou pela Comissão de Constituição e Justiça ou por outra Comissão de mérito, não interrompendo a tramitação do Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, vim aqui tecer essas considerações até assumindo, assim, ares de professor, mas buscando obviamente a boa convivência entre os pares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Resolução 248/2016, e quero explicar, em especial ao Deputado Paulo Ramos, que esse Diploma de participação no Legislativo não é um Título, mas sim, a participação do estudante enquanto ouvinte de palestras, debates oficiais do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nHá algum tempo, por exemplo, imaginemos a discussão do projeto do metrô para a Zona Sul, na Comissão de Transportes, e uma turma de universitários tem interesse de participar disso e precisa ter um Diploma de que aqui esteve participando, que corresponde a duas horas/aula, para eles, de frequência. Então, o que acontecia? O Deputado criava um Diploma e dava. Isso vem acontecendo há muitos anos. O Deputado não tem autoridade alguma para criar diploma. Só a Casa cria o Diploma.\r\n\r\nO que diz o artigo 1º, Deputado Paulo Ramos? (Lendo)\r\n\r\n“Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o diploma de participação do Legislativo, destinado a reconhecer a participação de estudantes nas atividades realizadas pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, notadamente nas Comissões Permanentes e Temporárias. Esse diploma terá a validade reconhecida como carga horária oficial para fins de comprovação junto às instituições de ensino. Nas audiências públicas a carga horária máxima deverá corresponder a duas horas/aula.”\r\n\r\nE por aí vamos.\r\n\r\nImaginemos: o próprio Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho, é procurado por um grupo de estudantes de Direito que querem participar de uma audiência pública que ele esteja fazendo sobre o piso regional. Ao fim da audiência pública, ele, Paulo Ramos, se os estudantes assim o desejarem, terá autoridade para pegar os diplomas, assiná-los e botar o nome do cidadão que esteve presente para fazer valer a carga horária para ele.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já tenho feito isso, não com o diploma, mas em várias audiências na Comissão de Trabalho: eu dou uma espécie de atestado de comparecimento e participação. Vejo com alegria a institucionalização do diploma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era esta a explicação que cabia. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, também autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - É preciso aproximar os jovens da política. Se erramos com as gerações anteriores, não podemos insistir no erro com as gerações futuras. Começamos a construir o futuro agora. Não adianta ficar com as filosofias, com as ideologias se não as colocamos em prática. \r\n\r\nAproximar o jovem da política passa diretamente por aproximar o Parlamento do Jovem. Nesse sentido, eu, particularmente, que tenho a honra de coordenar o Parlamento Juvenil desta Casa, no ano passado, num entendimento com os próprios alunos participantes, percebemos a necessidade de incluir na programação do Parlamento Juvenil cursos de capacitação e um certificado específico para cada um desses cursos, para incrementar o currículo desses meninos e meninas. \r\n\r\nIsso é importante para que eles possam ser inseridos no mercado de trabalho e faz diferença se o Parlamento puder oficializar as certificações das inúmeras atividades que aqui ocorrem, para incrementar, inclusive, o currículo desses meninos e demonstrar, quando eles concorrerem a um emprego, que são participativos, que não recusam a política. Recusar a política, Deputada Cidinha Campos, é recusar a si mesmo, é recusar a esperança de uma vida em sociedade, é recusar a coletividade. \r\n\r\nComo parlamentares, como Deputados, temos a obrigação de ser também professores nesse sentido. Nós somos educadores políticos. Os nossos exemplos servem como lição e por isso devemos ter bons exemplos. Mais do que isso, Deputado Malafaia, é fundamental que possamos, nos ensinamentos a esses jovens, demonstrar que a política não é algo de ruim. A política é boa, ruins são alguns que fazem a política ruim. Esses ruins - que sejam muitos, Cidinha -, alguns ou muitos, fazem questão de abominar a política porque, para eles, isso é benéfico. Para eles é benéfico porque abominar a política é tirar os bons da política, aqueles que agem de maneira correta, aqueles que têm causas, que não se apaixonam por si mesmos, e sim por causas.\r\n\r\nAcho fundamental que essa certificação possa ser aprovada.\r\n\r\nRessalto aqui o trabalho conduzido pelo Deputado Luiz Paulo na Frente Parlamentar de aproximação do Legislativo com escolas e universidades. É nesses palácios de sabedoria que devemos entrar e mostrar que dá para fazer diferente. Essa Frente tem a obrigação não de fazer propaganda, mas, sim, de demonstrar que dá para transformar a sociedade, transformação esta que passa diretamente pelas próximas gerações. Se falhamos - e devemos admitir nossas falhas - como sociedade, não podemos perder a esperança de que gerações futuras possam fazer muito melhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 311/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 198/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 238 DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 199/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 200/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 942/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1723/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº, de autoria do Deputado Carlos Minc, para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 166/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO Sr. Presidente (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência registra a presença da nossa companheira Deputada Inês Pandeló e da Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Sadinoel para ocupar a Presidência dos trabalhos. Antes, quero ouvir o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, que ao longo dessa semana tem sido titular da Presidência, Sras. e Srs. Deputados, cada vez fico mais preocupado, Deputado Waldeck Carneiro, com a lentidão dos governadores - no plural - do Estado do Rio de Janeiro, em ter políticas claras de redução das despesas. Porque tudo é muito lento.\r\n\r\nEu já estou começando a ficar profundamente decepcionado porque parece que essa preocupação tem uma velocidade dentro do Parlamento Fluminense, e tem outra totalmente diferenciada na Chefia do Executivo. \r\n\r\nFinalmente, na segunda-feira passada, foi publicada a exoneração de três Secretários que serão candidatos a prefeitos, de três Secretarias que, não tenho dúvida alguma, podem ser fundidas com outras. \r\n\r\nPor exemplo, Deputado Comte Bittencourt, começando pela Secretaria do Envelhecimento com Qualidade, porque é sinônimo de envelhecimento saudável, é sinônimo de uma Secretaria que jamais precisou existir. \r\n\r\nE eu, quando ela foi criada, Deputado Waldeck Carneiro, no Governo Sérgio Cabral para atender a compromissos político-partidários e eleitorais, ingressei no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não só em relação a essa. Estava vencendo no Pleno. Da noite para o dia o placar mudou fantasticamente e fui derrotado, porque essa Secretaria foi criada por decreto a partir de uma lei que criou os cargos comissionados, mas não a Secretaria. A Secretaria do Envelhecimento Saudável já deveria ter sido aglutinada à Secretaria de Estado de Ação Social. \r\n\r\nA Secretaria do Envelhecimento Saudável, cujo Secretário voltou - também vamos dar o nome do Secretário - é o nosso colega José Luiz Nanci. \r\n\r\nOutra Secretaria é a de Habitação. Voltou aqui também o Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nPropusemos que criasse, Deputado Eliomar Coelho, a Secretaria de Infraestrutura e Logística. Dava para agrupar obras, transporte, habitação, para simplificar ações, dar mais eficiência e diminuir custos. \r\n\r\nO terceiro Secretário que voltou, Deputado Anchite, da Secretaria de Desenvolvimento do Interior, como se precisasse essa Secretaria. A Secretaria, claro, tem que estar subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. \r\n\r\nAí, eu pergunto: cadê o novo organograma? Não saiu até agora. Está se esperando o quê? Não sei. A receita corrente líquida de 2016 está sendo revista. Sendo revista para um número que, até o presente momento, as Secretarias de Fazenda e Planejamento não explicitaram o valor. Aqui, na reunião, quando discutimos a LDO, foi dito pelos Secretários que seria de 44 bilhões e meio. A previsão inicial era de ser 51 bilhões. Imaginem que, no quarto trimestre, essa receita corrente líquida seja 45 bilhões. Judiciário e Ministério Público já estouraram o teto; já estouraram de muito, se for 45 bilhões. \r\n\r\nAgora, nem para formalmente dizer qual é a expectativa da receita corrente líquida para que os Poderes tomem as suas devidas precauções isso é feito. Nós estamos exigindo, e se não vier, serei um daqueles que lutará para não votar, no mérito, a LDO. \r\n\r\n“Ah, mas tem muitas coisas pendentes”, não importa que as coisas estão pendentes. O primeiro quadrimestre já fechou e a receita corrente líquida, considerados os quatro primeiros meses do ano e os oito meses do ano anterior, é de 49 bi. O descenso está claro que é função da medida que se afasta do ano de 2015 e dos depósitos judiciários, que foram feitos na conta do Rioprevidência, o que não vai acontecer em 2016. E esses depósitos, oriundos do Judiciário, somaram, naquele momento, 6,7 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, se observar, neste ano de 2016, todas as medidas visando diminuir custos têm nascido aqui do Legislativo e não do Executivo. A situação está cada vez mais difícil. \r\n\r\nOntem, 1° de junho, depois de um esforço hercúleo desta Casa, entrou em vigor o parcelamento do IPVA. Olha, quatro meses depois ele entrou em vigor. Vamos ver quanto cai nos cofres. E só entrou em vigor ontem pelo esforço continuado que fizemos de cobrar as devidas regulamentações, tanto o decreto, quando as resoluções. Acho eu que possa vir a atingir, quiçá, 750, 800 milhões. A Fazenda acha que não. Acha que vai ser uns 400. Mesmo que seja 400 milhões, é muito dinheiro! Há dois milhões de veículos que não pagam mais IPVA. Um milhão, seguramente, são veículos que não transitam mais. Mas há um milhão de devedores. Se, desse um milhão de devedores, 500 mil aderirem e cada um pagar 200 reais de IPVA atrasado, são 100 milhões no caixa. \r\n\r\nOutra questão. Existem duas liminares na Justiça do Rio, uma contra a taxa de fiscalização ambiental de produção de energia e outra contra a taxa de fiscalização sobre a produção de petróleo e gás. São liminares locais. Porque o Supremo mesmo não decidiu essas matérias. Ora, por que será que até hoje o TJ não derrubou essas liminares? Isso está implicando na diminuição da receita corrente líquida. Era sempre muito comum o Tribunal de Justiça considerar que, enquanto o Supremo não decide, ele não decide na frente. E é lógico, Deputado Comte Bittencourt. Se o TJ decide por um caminho e o Supremo decide por outro, ele tem que rever a sua própria decisão. Tenho certeza de que isso é uma falta de articulação do Executivo. \r\n\r\nOntem, Deputado Paulo Ramos, o presidente do TJ fez uma publicação por meio magnético para os seus funcionários, mostrando que eles estão no cadafalso. Porque, com 45 bilhões de receita corrente líquida, eles têm que ficar estagnados, pois rompem os 6%. \r\n\r\nEstá parecendo que é um Governo que não articula nada. E isso dá um desestímulo muito grande. Porque a situação se agrava, se agrava e se agrava e você não sente que a mão do Estado está agindo. Vão dizer assim: “Mas estão negociando agora a postergação da dívida do Estado”. Eu digo: “Ótimo. Mas isso é uma atitude do Brasil inteiro, não é o Estado do Rio de Janeiro em particular”.\r\n\r\nSr. Presidente, eu sei que V.Exa. tem uma consideração especial comigo, mas seguramente não a têm todos aqueles que querem falar depois de mim. Por isso eu encerro a minha fala. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, ilustre representante de Itaboraí, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna expressar minha preocupação com os rumos da educação no Estado do Rio de Janeiro. Vejo aqui presentes os Deputados Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, da qual participo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Paulo Ramos, figura sempre presente na Comissão. \r\n\r\nA minha preocupação se deve à decisão pelo enfrentamento, pela utilização de força policial, a partir de uma decisão judicial. É muito complicado quando pensamos e começamos a agir dessa maneira, Sr. Presidente. A partir do momento em que nós usamos força policial contra estudantes que pleiteiam, que lutam pela melhoria na educação, pela melhoria em uma escola, pela melhoria da qualidade do ensino, ao invés de o Estado do Rio de Janeiro estar discutindo medidas que atendam a esse pedido, esse pleito dos estudantes, nós estamos vendo claramente propostas de acirramento, de agressão possível aos estudantes. Isso não está vindo sem planejamento. \r\n\r\nA partir do momento em que assistimos aqui nesta Casa o Sr. Wagner Victer, na época presidente da Faetec, sendo repudiado por essas galerias lotadas de estudantes, funcionários da Faetec e professores, em determinado momento, vemos esse mesmo senhor marrento, como é o Sr. Wagner Victer, cair para cima, sendo alçado à função de Secretário Estadual de Educação, demonstra, para mim, e eu tenho certeza, para muitos Deputados desta Casa, o objetivo do Governador do Estado de partir para a violência, acabar com o diálogo com os estudantes e professores e tentar decidir na força bruta uma situação que ele deveria estar decidindo e ajudando de uma maneira propositiva.\r\n\r\nVemos ainda, Srs. Deputados, uma possibilidade de termos a perda do ano letivo dos alunos. Realmente, essa é uma possibilidade. Isso está sendo usado como justificativa para esse enfrentamento, para esse acirramento nas posições. Mas eu tenho a certeza de que o objetivo do Governo é exatamente outro: é não querer arriscar que a opinião pública mundial que virá aqui para as Olimpíadas tome conhecimento dessa vergonha que é a Educação do Estado do Rio de Janeiro. Exatamente, uma das propostas de termos aqui as Olimpíadas seria o investimento na qualidade de vida, e a educação passa obrigatoriamente por isso, mas, na verdade, tudo está sendo jogado por água abaixo. Tudo isso está sendo corrompido por uma visão deturpada de educação, uma visão que não valoriza o professor e uma visão que não valoriza principalmente o aluno, que é o grande ator dessa crise atual da educação. Ocuparam as escolas buscando uma melhoria na qualidade do ensino da escola pública.\r\n\r\nEntão, eu termino minha fala, Srs. Deputados, exatamente pedindo a esta Casa, pedindo aos Srs. Deputados que tenham uma atitude de proteção a esses alunos das escolas ocupadas, que nós não deixemos que eles sejam agredidos por esse Governador, através da força policial, porque eles estão lutando exatamente pelo seu direito constitucional de terem uma educação pública de qualidade. Eles estão lutando pelo seu direito - quero chamar a atenção mais uma vez -, o direito que está sendo negado em função de políticas desastrosas e financiar concessionárias e apoiadores de campanha. Exatamente isso: gastos absurdos em mídia institucional. E agora, nesse momento de eleição que se avizinha, mais uma vez, esses grandes apostadores em campanhas eleitorais estão tendo garantidos seus direitos através da destruição da Educação, da destruição da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tive oportunidade de ocupar a tribuna na terça e na quarta-feira, em função de uma série de reuniões, por isso trago alguns temas.\r\n\r\nAproveitando a fala do Deputado Dr. Julianelli, para mim, foi uma alegria muito grande a sentença proferida pela juíza Glória Heloisa Lima Silva, da 2ª Vara da Infância e Adolescência da Comarca da Capital, que, de forma sábia, entendeu a importância de voltarmos às aulas nas escolas ocupadas. Ela não tirou a legitimidade dos alunos que estão se manifestando, mas preservou os alunos que querem ter aulas e estão sendo impedidos.\r\n\r\nEssa sentença foi acompanhada pela Dra. Eufrásia, Defensora Pública atuante, competente; foi acompanhada pelo próprio Ministério Público, e nós precisamos avançar. Eu já fiz apelos ao Sepe, ao Secretário de Educação, fui um dos que ficaram preocupados com a escolha do Secretário Wagner Victer, mas uma coisa que não pode ser negada: o diálogo está aberto. Ninguém pode dizer que os professores não estão sendo recebidos, que os pleitos não estão sendo discutidos, as demandas não estão sendo colocadas na mesa, e com muitos avanços. É importante dizer isso.\r\n\r\nNão adianta vir, muitas vezes, com a questão política sobre o que é verdade. Esta Casa deu uma prova de que estamos todos envolvidos em atender aos pleitos legítimos dos profissionais de educação e dos alunos, na questão da aprovação do Projeto sobre a gestão democrática. Estão todos atentos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, e nós não podemos ficar apenas no discurso do quanto pior, melhor.\r\n\r\nÉ real. Se não tomarem providências imediatas, corremos o risco de todas as crianças da rede estadual de educação perderem o ano letivo. Isso é um prejuízo imenso, triste para as nossas crianças e para a educação.\r\n\r\nTemos um compromisso, já apelei aos diretores do Sepe, sei que as coisas não estão fáceis. Se o Secretário Wagner Victer estivesse se negando ao diálogo, eu apontaria, mas, ao contrário, o Secretário Wagner Victer está pronto para o diálogo. Isso tem que ser registrado porque esse problema é gritante.\r\n\r\nO Governador Dornelles está atento e, hoje, o Judiciário se manifesta com uma sentença pedindo que voltemos às aulas nas escolas ocupadas, sem que os alunos que estão ocupando a escola sejam retirados à força. Terão apenas que desocupar as salas de aula, poderão ficar na quadra ou em outro espaço para que os que querem ter aula tenham o direito às aulas.\r\n\r\nÉ este o apelo que faço para o entendimento. O Parlamento não se furta ao debate, mas precisamos usar da verdade dos fatos. Hoje, a Secretaria de Educação está aberta ao diálogo.\r\n\r\nA maioria das reivindicações da pauta unificada já foi atendida, ou pelo menos sinalizada e está pronta para acordo. Isso tem que ser dito. Nós, da Comissão de Educação, tivemos uma reunião com cinco horas de duração, em que assumimos compromissos cobrando do chefe de gabinete Caio Castro e do secretário Antônio Neto. \r\n\r\nApós cinco horas de debates com o Sepe e com os estudantes, fomos surpreendidos com a queda do Secretário e, já no dia seguinte, o Sr. Wagner Victer assumiu. Então, a juíza da 2ª Vara da Infância, de forma extremamente responsável, deu uma decisão favorável ao reinício das aulas. Não dá mais para continuarmos somente no discurso, pois já são três meses de greve. \r\n\r\nO Estado vive um drama, mas não é o servidor, não é o professor que tem que pagar essa conta. Eu entendo tudo isso, mas hoje a questão da valorização do profissional da educação não passa apenas pela questão salarial. Alguns ganhos estão sendo conquistados - não podemos deixar de levar isto em consideração. A questão de trinta por cento, é difícil que o Governo do Estado, neste momento, possa sinalizar algum ganho salarial. Isto está desde o início sendo colocado. Por isso faço um apelo ao sindicato para que possamos tentar avançar e voltar às aulas. Afinal de contas, daquele escopo, que continha uma série de reivindicações, o Governo cedeu e vem mostrando que está sensível aos pleitos, principalmente dos profissionais de educação. \r\n\r\nSr. Presidente, não tive oportunidade de falar antes sobre esse crime bárbaro da jovem de dezesseis anos que foi estuprada, que deixou o mundo inteiro perplexo, não só o Brasil, mas quero também dizer que pouca gente entrou na discussão da questão das drogas.\r\n\r\nHoje, uma reportagem da mãe e do pai mostra que esta coitada com doze anos começou a experimentar drogas - e esse é um recado para aqueles que defendem as drogas, a liberação: o pai disse que perdeu a filha aos 12 anos para as drogas. Isso é muito triste. Essa discussão da valorização da mulher, do não à violência sexual é um movimento que não pode cessar - pelo contrário -, mas nós também temos que encampar a luta contra as drogas, lícitas ou ilícitas. \r\n\r\nAs drogas acabam com os sonhos das pessoas, destroem as vidas das pessoas, e nós não podemos, de jeito nenhum, deixar de trazer para a ordem do dia a questão das drogas. Não podemos nos ater ao que é lícito e ao que é ilícito, pois a droga que mais mata é o álcool e é uma droga lícita. \r\n\r\nSr. Presidente, já terminando, para não deixar de cumprir o tempo regimental - eu ia conceder um aparte mas, infelizmente, o tempo acabou -, eu quero dizer que todos temos que entrar na luta contra as drogas. Vamos chamar a sociedade para que cada vez mais entre nessa luta, porque é muito duro um pai dizer que perdeu a filha para as drogas aos doze anos de idade; é um sofrimento que eu não consigo entender.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, obrigado, e desculpe por ter excedido o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós, acredito eu, estamos preocupados com a normalização dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, em todos os setores, porque o Governo do Estado, ao longo destes últimos anos, vem se manifestando de forma a mais irresponsável. \r\n\r\nMesmo um observador desatento reconhece que o Governo arrecadou mal porque fez favores e também gastou mal em obras públicas com o desmonte do Estado e com as terceirizações. \r\n\r\nO Governo foi pródigo em relação àqueles que compartilhavam com ele de todos os sabores que estavam à mesa, mas o povo não provou nem da pimenta. O povo foi excluído e quando falo povo, incluo naturalmente os servidores públicos do Poder Executivo, os servidores da Saúde, os servidores da Educação e de todas as áreas.\r\n\r\nAgora, vendo o noticiário e lendo os jornais, a impressão que foi transmitida com a decisão da Juíza da Vara da Infância e da Adolescência, em relação à paralisação das aulas, é que estava restabelecendo a normalidade nas escolas estaduais, da Secretaria de Educação e da Faetec, quando isto não corresponde à verdade. \r\n\r\nAo que tudo indica, a Magistrada cuidou, única e exclusivamente - entendo que não havia outra alternativa - da ação protagonizada pelos alunos com as ocupações. Manifestou o entendimento de que, em colocando os alunos, respeitando o direito à ocupação em dependências das unidades escolares, que não poderiam influir na normalidade das aulas, o problema estaria resolvido, quando a complexidade é muito maior.\r\n\r\nO Governo sinaliza, alegando que muitas foram as reivindicações atendidas, mas a concretização é que tem sido lenta porque os profissionais da Educação também estão em greve, que ainda não foi suspensa. Como imaginar a normalização do ano letivo com os profissionais da Educação fazendo uma justa greve em que a culpa é do Governo?\r\n\r\nO Governo senta para conversar, diz que está negociando, mas não concretiza, aliás, a certeza que se tem é que o Governo está se lixando para o ano letivo. Certamente que os governantes não têm filhos nas escolas estaduais. Aí, vem outra questão que, aliás, temos ouvido em diversos setores da administração pública como ouvimos na Uerj, por exemplo, da palavra do Reitor: mesmo com a suspensão da greve, a Uerj não tem condições de funcionar. É o mesmo que acontece nas escolas estaduais da rede subordinada à Secretaria de Estado de Educação e também na Faetec. Como voltar a funcionar se todo o serviço que foi terceirizado está paralisado: portaria, limpeza e conservação, manutenção, refeitório. Os trabalhadores terceirizados não recebem salários. \r\n\r\nVerificamos isso não só na Uerj, mas também, na audiência, na Faetec, e sabemos que o mesmo está acontecendo na Seeduc. Então, como imaginar que vai ser possível restabelecer a normalidade para que o ano letivo não seja perdido se o Estado não cria as condições para o funcionamento? Condições mínimas. Embora seja esse o propósito, não pode o governante tentar atribuir a descontinuidade do ano letivo aos profissionais da educação. \r\n\r\nA juíza afastou os alunos, porque admitiu o direito à ocupação desde que a ocupação não dificulte o funcionamento da unidade escolar. “Vocês podem ocupar, desde que permaneçam na quadra, desde que permaneçam aqui ou ali.” Mesmo que os alunos cumpram, isso é o suficiente para que a rede volte a funcionar? Claro que não. E mais, temos que registrar aqui, não é por que o Governo não concedeu as reivindicações que resultavam em efeitos financeiros. Não é isto. O Governo sinalizou, se manifestou, disse que atenderia a determinadas reivindicações, mas não tomou e não toma as medidas concretas. \r\n\r\nEstávamos aqui, também, na Comissão de Educação, quando do comparecimento do Secretário de Estado da Educação Antônio Neto. Ainda estavam presentes representação dos alunos, representação dos profissionais da educação, representação da Secretaria de Estado de Educação e representação dos pais dos alunos. Imaginávamos que fosse o ambiente propício para que fosse feito um acordo, mas o próprio Secretário, demitido no próprio dia, não se manifestava de forma objetiva. Como não merecia confiança, truculento que era, o Governador interino, naquele mesmo dia, tira da presidência da Faetec o Dr. Wagner Victer e o coloca na Secretaria de Estado da Educação, e a Rede Faetec fica em polvorosa. Estivemos lá no dia da publicação da nomeação do Secretário Wagner Victer na Educação. \r\n\r\nQual foi a palavra ouvida lá, em alto e bom som? “Fora, Victer.” Se era insuportável na Rede Faetec onde já estava, como seria suportado na Secretaria de Educação? Já chegou com o estigma da intransigência. Já chegou como alguém impermeável a qualquer negociação. Qual foi, então, o propósito do Governo? Será que imagina o Governador que vai conseguir jogar a opinião pública, os pais e responsáveis pelos alunos, contra os profissionais da educação, se ele próprio desorganizou toda a rede? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiramente, para manifestar a minha solidariedade aos alunos, aos pais e responsáveis, aos profissionais da educação e aos servidores terceirizados, aqueles que não estão recebendo seu salário, aqueles que não estão assemelhados nem à condição de escravos, nem isto, porque estão numa situação pior do que a dos escravos. Se o Governo quer verdadeiramente restabelecer a normalidade do ano letivo tem que tomar providências, conjuntas e imediatas. \r\n\r\nSe assim não for, não será possível a normalização e os alunos perderão o ano letivo. Perderão também os profissionais da Educação, que são responsáveis e estão sendo igualmente vítimas da truculência do Governo.\r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Educação desta Casa, com a participação de vários Parlamentares, mesmo daqueles que não são membros - como este Parlamentar que agora ocupa a tribuna - procurou e tem procurado criar condições para que haja um grande acordo. Mas a necessidade maior é a sinceridade e o protagonismo do Governo que tem faltado, tem agido mal, tem traído compromissos, demonstrando claramente que está se lixando para a normalização do ano letivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos, que devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprirei rigorosamente o tempo de dez minutos, segundo o relógio do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero trazer um tema que levei à Agenersa, nesta semana. Um requerimento que trata do abastecimento de água às comunidades rurais da Região dos Lagos, da área de concessão da Pró-Lagos - os municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Armação dos Búzios. Arraial do Cabo não tem área rural, mas há os distritos de Figueira e Monte Alto. Figueira, que tem alguns bairros sem abastecimento de água por não constarem do contrato de concessão.\r\n\r\nHoje, são atendidos 100% da população urbana da área do contrato pela rede de abastecimento de água. Na área rural temos uma realidade: as populações rurais não têm abastecimento de água. Coincidentemente, as populações rurais dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande estão mais próximas do manancial de Juturnaíba. A tubulação corta toda a área rural até chegar à área urbana dessas cidades, área que se encontra no litoral. Então, a tubulação passa e não abastece as comunidades rurais.\r\n\r\nEm algumas áreas mais próximas da tubulação, a comunidade recorreu ao famoso “gato”. Depois de longa briga da concessionária, correndo atrás do “gato”, usando Polícia para estancar o “gato” e punir o trabalhador rural de comunidades carentes, conseguimos uma conciliação de forma a que a concessionária regularizasse o “gato”, colocando um hidrômetro na casa de cada trabalhador, de cada morador e passasse a medir a vazão e cobrar.\r\n\r\nÉ esse o desejo da população. Nenhum morador quer viver no “gato”, na ligação clandestina. O que ele não pode, e é um absurdo, sabendo que a água passa diante das moradias, por dentro das propriedades, pelos quintais e essa população não ter direito ao abastecimento porque o contrato celebrado há 20 anos diz que a concessionária tem a responsabilidade contratual de atender a área urbana dessas cidades. Se não houve alguém, há época da celebração desse contrato, que tivesse essa sensibilidade, há que hoje se ter um reconhecimento, quer da concessionária, quer da agência reguladora, de se atender a essas comunidades. Não há nenhuma dificuldade tecnológica que impeça. O tratamento de água não é feito nas estações elevatórias, é feito na adutora, lá no manancial. Quando a água ganha tubulação já é nas condições de consumo humano e chega às estações elevatórias para, bombeada, chegar aos extremos da população, ganhar força. Mas, quando passa pelas comunidades rurais, passa com toda a força, até chegar às elevatórias. Então, há plena condição de atendimento. As áreas mais próximas, onde a população deu o seu jeito, hoje estão regularizadas e é preciso agora que a concessionária, tendo cumprido toda a sua obrigação com a área urbana, tenha essa sensibilidade e a obrigação de fazer o dever contratual, de levar às comunidades rurais, as que mais precisam, que sofrem com as secas constantes, com o represamento da água na adutora, que faz com que a vazão do Rio São João diminua e a corrente marinha, de água do oceano, suba rio acima, de forma que hoje, nas comunidades rurais, já a dez quilômetros da foz do rio São João, não conseguem captar a água do rio, porque a água que chega lá é a água do oceano. A água do rio represada na adutora de Juturnaíba não tem força para expulsar a água do oceano, principalmente, nos dias de maré cheia, quando ela chega a 15 quilômetros rio acima. E a água do lençol freático é salobra, comprometida com o avanço da água do oceano não só pela lâmina da água, mas também inunda o lençol freático. Esse prejuízo é dado às comunidades rurais. Se os nossos prefeitos, até aqui, não se sensibilizaram em levar essa questão, não é a comunidade rural que deve ser punida por conta dessa insensatez, dessa ignorância, dessa falta de percepção, de sensibilidade e de visão.\r\n\r\nTambém causa prejuízo à comunidade rural a partir do momento em que a sua atividade, seja na agricultura familiar, seja na pecuária, é prejudicada porque não tem água para irrigar plantação, não tem água para alimentar, para matar a sede do gado.\r\n\r\nA questão que trago aqui e que levei à agência reguladora, à concessionária, é uma demanda das comunidades rurais de Freixeira, em São Pedro da Aldeia, do Parque Arruda, de toda a área rural do Município de São Pedro d'Aldeia; das áreas rurais de Cabo Frio, Pacheco, Araçá, São Jacinto, Angelim, Sapeatiba Mirim, em Iguaba Grande, centenas de milhares de famílias e moradores que vivem dessa agonia. Por entender que este Parlamento deve ser partícipe desta discussão é que trago, com este meu pronunciamento, este debate.\r\n\r\nVou oficiar às comissões permanentes que tratam do tema. Sou reconhecedor do grande trabalho feito pela concessionária que livrou a comunidade urbana do carro-pipa, que era incorporado à paisagem da Região dos Lagos; carros-pipas que traziam grandes prejuízos às comunidades. Agora, nós precisamos fazer justiça com a comunidade rural, que até aqui ficou excluída desse processo. Não há como, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou concluir, não usando o relógio do Deputado Paulo Ramos, mas crivado aqui nos dez minutos, dizendo que, quem conhece a Região dos Lagos, precisa entender que há uma dimensão rural muito maior do que aquela beleza do oceano que banha os Municípios de São Pedro, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios. A Região dos Lagos é muito maior e precisa ser incluída no processo de desenvolvimento e de urbanização.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Janio Mendes. É por isso que este presidente roda e pede que um dia tenhamos em Cabo Frio um prefeito da envergadura de V. Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, muito boa tarde; Srs. Parlamentares que nos acompanham neste debate, na tarde de hoje na Alerj, obrigado pela presença e pelo acompanhamento; Sras. e Srs. Funcionários da Casa e também aqueles que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nTrago, hoje, a esta tribuna um tema de extrema gravidade: a situação da segurança na Cidade do Rio de Janeiro. Nós estamos vivendo no Rio de Janeiro, hoje, um total descalabro da escalada da violência. A violência não tem hora, não tem lugar e não tem limites na nossa Cidade. É preciso que as autoridades de segurança deem uma resposta clara a nossa população.\r\n\r\nDentro do tema de segurança e da gravidade da situação da nossa Cidade, gostaria de abordar, Sr. Presidente, o tema da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem o maior efetivo de Guarda Municipal do Brasil. Nós temos mais de sete mil homens. Já tivemos oito mil homens na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Infelizmente, o que vemos hoje - o guarda municipal sabe bem disso, e a população vê isso nas ruas - é o abandono dessa corporação, dessa instituição fundamental para a nossa Cidade. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro deixou, há alguns anos, de ser prioridade para a Prefeitura, de estar no foco da Prefeitura e de receber da Prefeitura as condições adequadas para realizar a sua missão, para realizar o seu trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, é um absurdo que, com o momento grave que vivemos na nossa Cidade, de escalada da violência e da segurança, termos uma guarda de quase oito mil homens, sem condições de atuar, fora das ruas ou, simplesmente, colocada nas ruas para cumprir tabela, sem condições adequadas de trabalho, sem o equipamento adequado para o trabalho, sem cumprir a sua missão, não porque não quer, mas porque não pode, porque não existe direcionamento e não existe prioridade. Estou andando a Cidade do Rio de Janeiro inteira. Conheço muito bem a Guarda Municipal. Nos meus anos de Secretário Municipal na Conservação e no Transporte, trabalhei com os guardas, dia a dia nas ruas. Sei do valor do guarda, sei do seu empenho, da sua vocação e do seu espírito de serviço. Hoje, esse guarda me encontra na rua e diz: - Osório, nós não temos a menor condição de trabalhar, hoje, no Rio de Janeiro. Nós não temos, por parte da Prefeitura, o respaldo necessário.\r\n\r\nNão temos o direcionamento necessário. Perdemos equipamentos. Estamos largados na rua à própria sorte. Infelizmente, esta é a situação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, temos mais de sete mil guardas, hoje, estatutários da Prefeitura pagos pelo nosso contribuinte. É um absurdo e vergonhoso que essa infraestrutura não esteja sendo, Deputado Eliomar Coelho, colocada a serviço da população. Hoje, o guarda municipal vai para a rua com medo, sem condições de trabalhar, porque não tem nenhum apoio de nada. Na verdade, quem mais sofre com isso é o nosso cidadão. Em vez de termos sete mil homens auxiliando no patrulhamento ostensivo, na proteção às escolas, na ocupação do espaço público, não temos essa força. Essa força está sem condições de trabalhar e de atuar.\r\n\r\nOutro problema, Sr. Presidente, com relação à Guarda Municipal a projeção de escala de crescimento nessa instituição foi interrompida. A Prefeitura do Rio fez um concurso público passaram 1.200 guardas. Nenhum havia sido chamado. Eles foram para rua protestaram e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro chamou trezentos apenas para dar uma satisfação e, no popular, Deputado Eliomar Coelho, um “cala a boca” para ver se eles paravam de perseguir os governantes da cidade fazendo os seus protestos. Acho que essa situação precisa ser corrigida imediatamente. Não podemos ter investimentos, recursos públicos colocados numa instituição da importância da Guarda Municipal e a população não recebendo, do outro lado, o atendimento.\r\n\r\nO Guarda Municipal do Rio de Janeiro merece respeito, condições de trabalho e, principalmente, ser chefiado por um guarda municipal. É um absurdo termos nos dias de hoje com aprovação da Lei nº 13.022, um Oficial da Polícia Militar ainda comandando a Guarda Municipal. Parece que vivemos na época da Ditadura Militar quando um Oficial do Exército Brasileiro comandava as PMs em todo o País. Isso não pode acontecer. Gostaria de registrar aqui o meu protesto.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio, o comando da Guarda e a Secretaria de Ordem Pública deveriam procurar o comando da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Segurança para trabalharem em conjunto em algumas áreas aliviando a presença da Polícia Militar e a Guarda Municipal fazendo, efetivamente, o seu papel e cumprindo a sua missão. Isso não é uma realidade, no Rio de Janeiro, hoje. Isso precisa ser mudado. O guarda municipal é preparado e quer trabalhar. Hoje, ele não consegue, porque a Prefeitura não permite.\r\n\r\nSr. Presidente, estou satisfeito com o Governo do Estado em parceria com a Fecomércio ter anunciado a implantação do programa Segurança Presente, no Centro do Rio de Janeiro. A Deputada Martha Rocha e eu brigamos muito para que isso fosse viável. Fomos à Fecomércio, fomos ao Governo do Estado e este projeto vira realidade a partir do dia 2 de julho, ou seja, daqui a 30 dias. Isso vai ajudar muito o Centro da Cidade que tem, hoje, uma situação de calamidade: você sai na rua, não tem certeza se consegue voltar para a sua casa sem ser assaltado, ou sem ser assediado.\r\n\r\nO projeto Segurança Presente do Centro da Cidade, tenho certeza, vai representar o mesmo êxito que obteve na Lapa, no Aterro, no Méier e também na Lagoa Rodrigo de Freitas. Agora, a nossa meta possa ser colocar esse projeto na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A Zona Oeste do Rio de Janeiro está abandona em termos de segurança. Temos nos batalhões que atendem à Zona Oeste a menor proporção entre policiais e população atendida. É uma vergonha o que passa a Zona Oeste do Rio. Infelizmente, a Guarda Municipal pelo remanejamento de efetivo determinado pelo Prefeito não tem contingente, praticamente, disponível para trabalhar nessa região.\r\n\r\nSr. Presidente, ao encerrar gostaria de fazer menção aos tempos que vivemos na nossa cidade e ao tema que foi muito debatido aqui nesta Casa de maneira praticamente unânime, que é a nossa revolta, o nosso repúdio e a nossa repulsa à questão daquele caso de estupro coletivo ocorrido em Jacarepaguá, mais especificamente na Praça Seca.\r\n\r\nHoje, vejo a situação de maneira um pouco melhor na condução desse caso específico. Aquilo que no início parecia querer fazer que acreditássemos que não houve nada, mudou. O direcionamento parece ser, hoje, mais correto conduzido pela Polícia Civil, porém, isso não vai se resolver sem uma mudança de mentalidade, sem uma mudança de encarar esse problema como da maior gravidade. As forças policiais têm que dar uma resposta firme a essa questão. Não podemos permitir que estupros aconteçam em nossa Cidade e em nosso Estado, todos os dias, sem a devida participação da Polícia e a ação das forças policiais.\r\n\r\nO tema da violência contra a mulher não pode sair de pauta. É uma chaga que devemos combater todos os dias, utilizando todos os instrumentos. Não é possível que no Rio de Janeiro, vanguarda do Brasil, no Século XXI, ainda não tenhamos essa questão solucionada em definitivo.\r\n\r\nSr. Presidente, ao encerrar, gostaria de dizer que, do alto desta tribuna, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está atenta. O nosso Partido continuará cobrando essa posição fechada da nossa bancada, de sermos absolutamente intransigentes na questão da violência contra a mulher, na questão da escalada da violência, e cobrando também que a Prefeitura do Rio de Janeiro cumpra o seu papel. Não cabe terceirizar responsabilidades.\r\n\r\nEvidentemente, que Segurança Pública é um tema do Estado, mas os municípios têm um papel a desempenhar. Infelizmente, aqui no Rio de Janeiro, lava-se as mãos, transfere-se responsabilidades e se deixa uma corporação do valor da Guarda Municipal à deriva, sem condições de trabalho. Isso é uma situação que pretendemos e queremos mudar em nossa Cidade.\r\n\r\nNão vamos permitir que sete mil homens não tenham capacidade e condições de trabalhar, não têm o apoio necessário para cumprir a sua missão que é estar nas ruas ao lado da população, nesse momento especial, crítico que vive o Rio de Janeiro na questão da Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu gostaria de abordar. Vamos seguir os nossos debates. Uma boa-tarde e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e que, também, nos acompanham pelas redes sociais, ouvi, atentamente, os pronunciamentos dos meus antecessores, cada um deles trazendo e tratando com muita propriedade problemas seriíssimos enfrentados atualmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, participei de uma mesa de negociação com os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Comte Bittencourt, com representantes da Uerj e do Sepe e chegamos à conclusão de que estamos sem governo. Esse é o grande problema. Como um Estado, como o Rio de Janeiro, sem desmerecer nenhum outro, não tem governo? Agora, não tem governo, agravado pela situação de crise, tanto de caráter econômico quanto de caráter social.\r\n\r\nÉ uma situação complicadíssima. Não dá para entender. Não há uma referência neste governo a quem se possa dirigir com determinado problema, com a condição de resolvê-lo. Como uma situação dessas pode acontecer? É complicado.\r\n\r\nVou dar um exemplo. Tenho tratado aqui da questão dos incentivos fiscais. Um absurdo! Porque, inclusive, a situação caótica em termos de finanças que se encontra, hoje, o Estado do Rio de Janeiro, tem origem exatamente na forma como até agora foi conduzida a política econômica do Estado do Rio de Janeiro. E de forma imoral, essa generosidade fartíssima na doação das isenções fiscais. Para se ter noção, o Governo deixou de arrecadar 36 bilhões de reais com renúncias fiscais enquanto a arrecadação do ICMS de 2015 foi 35 bilhões de reais. Quer dizer, arrecadou menos do que o volume de renúncias fiscais. É claro que isso teria que chegar à situação que chegou.\r\n\r\nAs renúncias fiscais tiveram um aumento, entre 2014 e 2015, da ordem de 39%. Já o ICMS, no mesmo período, teve aumento de 1,5%. Então, é claro que jamais as contas vão fechar no final. As perdas de receita entre 2007 e 2015 nos Governos Cabral e Pezão - isto tem que ser dito aqui - chegaram a 185 bilhões de reais. É esse dinheiro que está faltando para se ter os recursos necessários e suficientes para pagar aposentados, pensionistas e todos os servidores, para sustentar as universidades, não só a Uerj, mas também a Uezo e a Uenf, para se fazer com que realmente o Hospital Pedro Ernesto funcione na sua plenitude, ou seja, para que os serviços públicos sejam prestados de forma satisfatória à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCento e oitenta e cinco bilhões de reais é muito dinheiro de isenção fiscal, dada nos Governos Sérgio Cabral e Pezão. Como vamos resolver isso agora? Isso chegou a um ponto em que realmente todas as categorias de servidores públicos responsáveis por colocar em prática as políticas de educação, saúde, moradia, assistência social, todas as políticas de caráter social hoje estão em situação de falência total, não atendendo de forma alguma. As pessoas que vivem disso estão com suas vidas totalmente precarizadas. Como se resolve isso?\r\n\r\nHá os movimentos organizados, que começam a utilizar o instrumento, único, talvez, de que dispõem: as greves. Como se resolve essa situação? É claro, vamos sentar à mesa e tentar uma negociação, mas, como disse aqui o nobre companheiro Deputado Paulo Ramos, os acordos que são firmados, que deveriam, na prática, ser concretizados por ações reais do Governo, não acontecem. Ora, se não acontecem, fica mais ou menos tudo pelo dito como não dito. É um negócio complicado!\r\n\r\nNão se está avançando na busca da solução. Aquilo que todos nós desejamos é a apresentação de soluções concretas. Como vamos resolver isso? Tenho um grande receio, é exatamente que daqui a pouco tenham que existir situações de confronto. Este é o grande problema, as situações de confronto.\r\n\r\nTem que se trabalhar. Por que não se trabalha em cima desses beneficiados, desses privilegiados - são todos eles privilegiados - que têm renúncias fiscais? É preciso sentar de novo com esse pessoal e rever as renúncias fiscais, sobre as quais, nobre Deputado Waldeck, não há o menor controle por parte do Estado. Perguntei ao Secretário de Fazenda, Sr. Julio Bueno, e ele disse que concorda, tem que existir renúncia fiscal porque tem um retorno através do ICMS, que passa a ser arrecadado no futuro pelo Estado. Não é verdade, não há controle sobre isso e não tem nenhuma contrapartida. Esse negócio não pode continuar.\r\n\r\nE por que não se apresenta, já que há propósito verdadeiro de se promover um ajuste nas finanças do Estado do Rio de Janeiro? Por que não se senta exatamente com os beneficiários dos incentivos fiscais para fazer uma renegociação no sentido de começar a atender a determinadas necessidades básicas da população fluminense?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu gostaria de cumprimentar o Presidente em exercício, Dr. Sadinoel, e todos os meus companheiros de Parlamento que me antecederam nesta tribuna pelos importantes temas que trouxeram para reflexão, terminando hoje esta semana de trabalho, uma semana particularmente difícil para as mulheres.\r\n\r\nDurante o feriado da última semana todos assistimos pelos meios de comunicação ao vídeo que exemplificava e demonstrava a violência sexual sofrida por uma adolescente de apenas 16 anos. Aproveitando esse episódio tão dramático na vida dessa família e para aqueles que entendem que a violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, permito-me algumas breves reflexões.\r\n\r\nNa fala daqueles que duvidam que possa ter havido violência sexual contra uma jovem, era comum se ouvir que ela só procurou a delegacia porque o vídeo foi divulgado. Ela afirmou, em uma entrevista, que quando chegou em casa e se deu conta do que havia acontecido, ela silenciou; naquele primeiro momento, ela não pensou em contar essa dramática história para seus pais e, por via de consequência, procurar uma delegacia.\r\n\r\nEm vez de utilizarmos esse argumento para ir contra a jovem, acho que deveríamos nos perguntar por que as mulheres silenciam, num primeiro momento, diante da violência, e por que não procuram imediatamente uma delegacia - temos que conceber que o silencia contribui para a impunidade, mas o silêncio também é componente do medo. E, lamentavelmente, o primeiro atendimento dado a essa família contribuiu para que no imaginário social se perguntasse até que ponto valeria a pena procurar o auxílio policial.\r\n\r\nA exemplo do que aconteceu com a Comissão de Direitos Humanos, que acompanhou o fato, a Comissão de Segurança Pública também acompanhou esse fato. E eu tive a oportunidade como parlamentar, como presidente da Comissão, sobretudo como mulher policial de externar a minha insatisfação com as palavras usadas por aquele que conduzia a presidência da investigação, que a todo tempo se valia de argumentos, como: não podemos ser levianos; o pseudo-estupro. E era muito simples identificar o que estava acontecendo, a lei penal é clara e transparente: constranger alguém mediante violência ou grave ameaça à prática de um ato libidinoso. E da mesma forma, o Artigo 214 nos lembra que: aquele que não tem condições de oferecer resistência, que tenha eivado de vício a autonomia da sua vontade também está sendo vítima de um estupro.\r\n\r\nEntão, a imagem crua e dolorosa do que sofreu aquela jovem não nos permitia outro comportamento a não ser o de dizer de forma clara, precisa e transparente que aquela jovem era, sim, vítima de um estupro.\r\n\r\nE quando lamentavelmente a divulgação da imagem ganha maior importância do que o ato sexual violento, quando nós entregamos a condução daquele inquérito que conduz muito mais para saber através da delegacia que cuida dos crimes de informática, nós estamos não levando ao status que deve a violência que aquela jovem sofreu. E a minha manifestação foi, num primeiro momento, de repudiar o comportamento daquela autoridade policial, como também dizer, que o crime principal era a violência sexual. Portanto, a investigação do delito que aconteceu na rede social de divulgar as imagens, não poderia ser mais importante do que encontrar os autores do delito da violência sexual.\r\n\r\nE quando a presidência dessa investigação é entregue para as mãos corretas, e me refiro aqui à Delegada Cristiana Bento, a mesma delegada que identificou recentemente um casal de pedófilos, lamentavelmente uma professora que escolhia e apresentava suas vítimas a um professor, a mesma delegada que numa fração de dias, muito rapidamente num dia, através de uma ação trazida aqui, uma notícia através do Alô Alerj, à Comissão de Segurança, onde um vizinho encaminhou uma imagem que mostrava uma criança de nove anos que estava sendo violentada, e eu quero aqui aplaudir os funcionários do Alô Alerj pela sua sensibilidade e preocupação em, de imediato, procurarem a Comissão de Segurança Pública, essa mesma delegada não teve dúvidas: ao receber aquele inquérito numa tarde de domingo, na noite daquele mesmo dia ingressou no plantão judiciário com uma representação pela prisão temporária de seis elementos, prisão essa que vai se estender por 30 dias renovados por mais 30.\r\n\r\nMas eu senti falta. Eu senti falta de uma fala da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos atuou exatamente através do ingresso dessa jovem num programa de proteção. Esse é um momento para nos lembrarmos que os centros de referência de atendimento à mulher, apesar do valor de um milhão de reais ter sido doado pela Alerj, continuam fechados. É o momento de nós lembrarmos que a Casa da Mulher de Manguinhos, exatamente por estar fechada e sem segurança, foi vilipendiada. Criminosos entraram na casa e praticaram diversos crimes.\r\n\r\nEntão, esse episódio tem que construir, tem que ser uma representação para todos, sobretudo para os homens, que têm que estar ao lado das mulheres, entendendo que não é possível imaginar que aquela jovem não tenha sido vítima de uma violência sexual.\r\n\r\nQuero lembrar que o crime é contra a dignidade da pessoa humana; quero lembrar que o que estamos discutindo aqui é a liberdade da mulher de dizer 'não'. Portanto, o caminho dessa jovem não pode ser levado em conta, porque nós não estamos aqui tratando de um crime contra a honra.\r\n\r\nQuero lembrar que o Estado falhou com essa jovem. Essa jovem, ao longo de três anos, ingressou em todos os serviços de atenção e proteção à criança e ao adolescente, e não obteve sucesso no atendimento, seja na questão do uso da droga, seja na questão de outras necessidades que essa adolescente possa ter.\r\n\r\nMas eu quero respeitar o tempo me despedir, lamentando, em primeiro lugar, que essa jovem não tenha recebido um atendimento que valorize a dignidade da pessoa humana, porque é isso que essa jovem merece. Mas para aqueles que têm dúvidas se houve ou não o estupro, eu quero usar a sabedoria dessa jovem que, quando foi perguntada sobre o que desejava para seus algozes, apenas disse: “Espero que todos eles tenham uma filha mulher”.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos, que devem ser respeitados.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Alerj, quem nos assiste, começo a falar desta tribuna perguntado se os dez minutos que tenho são pelo Regimento do Deputado Paulo Ramos ou o da Casa. O Paulo Ramos tem uma Constituição dele. Hoje, ele falou meia hora aqui, e o Dr. Sadinoel, com muito conteúdo, deixou-o falar. Mas eu vou respeitar o Regimento e falarei durante dez minutos só, porque temos outros companheiros para falar, como o Deputado Comte Bittencourt, que está meio agoniado para falar.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, o que me traz a esta tribuna é uma declaração feita, há aproximadamente dez dias, pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, pela imprensa, quanto à possibilidade, na minha leitura, de ele concordar com a privatização da Cedae.\r\n\r\nQuero dizer ao Governador em exercício que essa empresa, que hoje é a joia da coroa do Governo do Estado - e ele deveria saber -, durante anos, muito mal usada politicamente. Quem conhece a história da Cedae e da própria Prece sabe os absurdos acontecidos naquela empresa.\r\n\r\nDepois de alguns anos - sete, oito anos -, a Cedae foi saneada financeiramente. Foram mais de sete bilhões pagos em dívidas. Hoje, toda a diretoria e o presidente são funcionários da empresa, Deputado Waldeck, de carreira, de mais de 20 anos. E são completamente envolvidos: são os nossos cedaeanos.\r\n\r\nDepois de todo esse esforço para sanear a empresa financeiramente, como conseguir comprar tubos direto da indústria, Dr. Sadinoel, quebrando a participação dos intermediários, dos distribuidores e, com isso, baixando o preço -, o Governador Dornelles e quem o assessora parecem não acompanhar esse histórico e vêm com essa possibilidade.\r\n\r\nEu, Deputado Luiz Martins, sou completamente contrário à privatização da Cedae. Não admito nem discutir, mas nós vamos discutir e aprofundar essa discussão.\r\n\r\nA maior obra de saneamento acontecendo no Brasil é na Baixada Fluminense. Sou um Deputado da Baixada, Dr. Sadinoel. Essa dívida social de vários e vários governos que ali não fizeram a universalização da água na Baixada Fluminense.\r\n\r\nE esse empréstimo de 3 bilhões e 200 milhões que a Cedae conseguiu junto à Caixa Econômica Federal só foi possível porque ela estava saneada financeiramente. Porque anteriormente nem se conseguiria ter esse empréstimo.\r\n\r\nA possibilidade que ele fala em privatizar ou a própria AP 5, um valor que não resolve o problema do Estado, de 6 bilhões. Esse número que a imprensa apresenta é contestável e alguns parlamentares ou técnicos colocam na mídia. Se você for pesquisar hoje o valor de uma Sabesp seria 16 milhões. Os números, Waldeck, não fecham. Não fecham.\r\n\r\nEu sempre disse, quando era o presidente Wagner Vícter, que o lucro da Cedae tem que ser o lucro social, esse sim que a Cedae tem que dar. E aí estamos conseguindo levar água na Baixada. Em Nova Iguaçu já tem o São Francisco 1, 2, já com teste de carga de água, aquela população que fica no Km 32, 34. E aí vem o Governador em exercício com mais uma colocação absurda, falando da possibilidade de se privatizar.\r\n\r\nHá que se dizer ao Governador que esse empréstimo, se ele não sabe, tem a garantia de todos os recebíveis da Cedae. É muito difícil a possibilidade até de ter um número de privatizar a Cedae. A garantia são os recebíveis. É inviável.\r\n\r\nE para me posicionar aqui, o meu partido, o PDT, há dois anos, através do horário eleitoral gratuito se posicionou contrário à privatização da Cedae. Foi o presidente do partido que usou o horário eleitoral, foi uma posição partidária.\r\n\r\nNós que andamos que no Município do Rio e na Baixada Fluminense sabemos o envolvimento de todos os funcionários com aquela empresa. Eu fiz uma audiência pública pela Comissão de Defesa do Consumidor da Cedae no Município de Paulo de Frontin, 30 dias atrás, e vi o posicionamento do responsável da Cedae naquela região, como eles vibram, estão ali envolvidos, a satisfação deles de terem contribuído no saneamento daquela empresa. É inadmissível o Governador ou alguém pensar em privatizar uma empresa como essa, como eu disse, a joia da coroa. Vemos o esforço.\r\n\r\nEspero que tenha continuidade o esforço na questão da recuperação da Petrobras. É isso que buscamos. Somos contra também à privatização da Petrobras. Até tenho que responder a esse novo presidente da Petrobras, porque ele falou que só vai botar técnico que tenha currículo. O currículo dele, ele não é concursado de lugar nenhum. Ele foi Ministro colocado, Waldeck Carneiro. Então, questionar, porque deveria ser um servidor público, mas ele não é. Ele fez a sua vida por indicação política nos Ministérios. Espero que coloque realmente pessoas que conheçam a empresa que tenham a vontade de saneá-la porque precisamos de uma Petrobras, o Estado do Rio de Janeiro precisa de uma Petrobras saneada que continue os projetos aqui no Estado do Rio de Janeiro e principalmente dê andamento ao projeto do Comperj.\r\n\r\nSó para finalizar, Sr. Presidente Dr. Sadinoel, na Ordem do Dia já me manifestei solidário à colocação do Deputado Márcio Pacheco na questão do fechamento da ACD. Ela fica localizada no Município de Nova Iguaçu. É a única ACD no Estado do Rio de Janeiro. É um verdadeiro absurdo deixar fechar uma instituição como aquela que presta um excelente serviço aos portadores de deficiência produzindo próteses, às crianças, ali tem piscina de recuperação.\r\n\r\nFiz uma solicitação, terminando, ao Secretário Luís Antônio, que foi Secretário Municipal de Nova Iguaçu. Nós participamos da colocação da AACD no município de Nova Iguaçu, na Comissão de Saúde, recebendo os recursos do SUS. É direito da AACD colocar ali. Ele foi secretário, sabe disso. Existe um convênio, um contrato do Governo do Estado assinado na época do Secretário Sérgio Côrtes que não está sendo repassado.\r\n\r\nTemos que ver com muito carinho a reabertura. É inadmissível o município não repassar o dinheiro, que é direito deles, do Governo Federal. Aí eu vejo o Prefeito de Nova Iguaçu gastando cinco milhões em publicidade e não passa o que é de direito da AACD, que presta um excelente serviço não só em Nova Iguaçu como em toda a Baixada Fluminense, atendendo a todo o Estado do Rio de Janeiro. Quem conhece aquela instituição sabe da seriedade e do comportamento daquele dirigente.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a sua benevolência, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - V.Exa, como sempre, cumpre o Regimento desta Casa, deixando tempo para os nobres Deputados que precisam ainda se manifestar.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos, que devem ser respeitados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Deputados presentes! Hoje, o que me traz à tribuna é um dos aspectos mais graves dessa crise que estamos vivendo no Rio de Janeiro, que tem levado à falência dos serviços públicos.\r\n\r\nQuando um adolescente entra em conflito com a lei, esse adolescente é levado ao nosso sistema socioeducativo. O nosso sistema socioeducativo tem funcionado de forma lamentável, reproduzindo, na maior parte das suas unidades de internação, a situação de verdadeiros presídios. Os jovens perdem sua identidade, são maltratados, ficam em condições precárias, em unidades cada vem mais lotadas.\r\n\r\nPor outro lado, nós temos profissionais estressados, mal remunerados, uma vez que nos últimos anos a defasagem salarial dos profissionais do sistema socioeducativo foi enorme, e temos profissionais também cada vez mais tensos e sobrecarregados em decorrência do processo de superlotação.\r\n\r\nÉ fundamental que repensemos o funcionamento desse sistema, porque no momento em que cresce o número de apreensões de nossos adolescentes, numa lógica muitas vezes criminalizante da nossa juventude, esse sistema é o anteparo que deveria fazer com que, enfim, se garantisse o direito desses adolescentes, o direito à educação, o direito à uma vida digna, mas esse sistema, na maioria das vezes, reproduz uma lógica de violação.\r\n\r\nUma parte fundamental do nosso sistema socioeducativo são os Criaad - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente. Ele é fundamental porque é uma alternativa à lógica da pura e simples internação. Por quê? Se um adolescente está desenvolvendo um comportamento considerado, por parte das nossas instituições, inadequado, essas instituições trancafiam esse adolescente, tiram-no do convívio social, cerceiam o acesso dele a determinados direitos. Isso não faz com que ele tenha a possibilidade de melhorar a sua conduta; pelo contrário, muitas vezes coloca-o em contato com situação de mais violência, de mais escassez de direito.\r\n\r\nO Criaad é o espaço onde o adolescente passa por uma semi-internação: ele dorme no Criaad durante a semana, sai para trabalhar e estudar e, no final de semana, retorna para o convívio da família.\r\n\r\nOu seja, o CRIAAD tenta fazer uma mediação em que o adolescente estabelece uma relação com o sistema, mas mantém o vínculo com o trabalho, com a educação e com a sua família, vínculos fundamentais para que esse adolescente não seja cerceado dos direitos que lhe garantem a dignidade.\r\n\r\nMas os CRIAAD estão enfrentando uma crise explosiva. Somente nesta semana, segundo o Sind-Degase, sindicato dos trabalhadores, em duas oportunidades diferentes, os CRIAAD foram invadidos, por que eles estão tão superlotados e com uma carência grande de servidores, que há uma perda total de controle.\r\n\r\nNo CRIAAD da Penha, por exemplo, com estrutura para 32 jovens, há cerca de 100 adolescentes semi-internos, passando a noite em situação de extrema calamidade, com plantões de três funcionários por vez, se desdobrando entre as diferentes tarefas. O resultado é que esses três funcionários não conseguem minimamente coordenar o espaço, quem entra, quem sai e o que os adolescentes estão fazendo. As instalações são incapazes de assimilar esse número de jovens, garantindo-lhes condições de dignidade. \r\n\r\nOs jovens estão dormindo pelos corredores, estão se alimentando no chão do CRIAAD, ferindo condições básicas de saúde pública. Uma coisa é, na minha casa, eu resolver fazer uma refeição sentado no chão encostado no sofá ou na parede; outra é, num espaço em que estão mais de cem jovens, onde os serviços de limpeza estão comprometidos, os jovens serem obrigatoriamente submetidos a comer no chão, o que, nesses casos, significa comer em condições de insalubridade, em condições de sujeira. Significa agregar a esses jovens, além da situação de restrição parcial da sua liberdade, por estarem num CRIAAD, a situação de sofrimento físico, de sofrimento da sua saúde, porque estão dormindo e se alimentando no chão.\r\n\r\nEssa situação, que penaliza os jovens, também penaliza os agentes do sistema socioeducativo, que ficam sobrecarregados, maltratados e cada vez mais expostos a condições de insegurança, porque é um número enorme de adolescentes, uma superlotação que chega a três vezes o número comportável dessas unidades, e a perda completa de controle do trânsito de quem entra e sai dessas unidades.\r\n\r\nTemos o registro de que tem sido cada vez maior a entrada de pessoas pelos muros das unidades. Se mal conseguem controlar a porta de entrada e saída, os muros das unidades estão deixando de ser barreiras, o que tem criado a possibilidade da entrada de homens armados e de drogas nesses espaços.\r\n\r\nNosso sistema socioeducativo ainda não explodiu porque ninguém acendeu o pavio. Quando acender, ele vai explodir e, ao explodir, marcará o Estado do Rio de Janeiro com uma tragédia. A gente não reúne centenas, dezenas de jovens em condições precárias, em condições subumanas, a gente não expõe trabalhadores a essas situações de violência, imaginando que, na hora em que o caldo entornar, a situação vai ser resolvida com facilidade. \r\n\r\nNa hora em que o caldo entornar, teremos jovens agredidos, feridos e mortos; teremos reféns, teremos profissionais agredidos, feridos e mortos. Essa situação não tem a menor condição de permanecer. É fundamental o comprometimento das instituições do sistema de Justiça para dar uma resposta para essa situação.\r\n\r\nOu caminhamos no sentido de reduzir o número de jovens em condições de restrição de liberdade ou vamos caminhar para um agravamento desse quadro. Ou cumpre-se o papel fundamental de investir nesse sistema garantindo condições de funcionamento, ou ele vai explodir. Nesse sentido, o Governo do Estado tem uma tarefa urgente, que é cumprir com o seu comprometimento e convocar os servidores concursados do Degase, que já fizeram o curso, que já estão aptos a exercer o cargo, mas que até hoje não puderam entrar em exercício. \r\n\r\nA escassez de força de trabalho agrava muitíssimo as condições da superlotação. No Criaad da Penha chegou-se a tentar fazer um acordo de limitar o número de jovens em 70, que é mais do que o dobro da lotação, mas nem isso estão conseguindo fazer, porque a pressão é para que cada vez mais coloquem jovens num espaço onde não há condições de recebe-los. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, as diferentes instituições do nosso sistema de Justiça têm a obrigação de dar uma resposta para essa situação de calamidade. O primeiro passo é convocar a sexta turma, é garantir aos servidores do Degase condições de trabalho, equipes profissionais com número suficiente para atender aos jovens e junto com isso melhorar as condições das unidades, ampliando os muros para que não possa haver entrada de pessoas estranhas, garantindo segurança do lado de fora das unidades, para que não haja o risco de invasões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Finalizando, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, melhorando a iluminação dessas unidades para que os trabalhadores e os jovens possam ficar em condições de segurança. Não podemos esperar que aconteça uma tragédia de grandes proporções, porque a vida da maioria desses jovens já marcada pelo sofrimento e pela tragédia permanente, a vida desses trabalhadores é marcada pela tensão permanente, é necessário cessar esse sofrimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho à tribuna, neste Expediente Final, para trazer novamente uma preocupação com relação à questão da segurança na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Hoje pela manhã tomamos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da Cidade de São João de Meriti, de um ato do prefeito daquele município decretando situação de emergência na cidade com relação à segurança pública, um município de quase 500 mil habitantes com um batalhão de Polícia Militar que garante, por dia, naquela cidade, 35 policiais. \r\n\r\nQuando vi aquela matéria pela manhã me lembrei do que acompanhamos na Cidade de Niterói ao longo desta semana. Por mais que o Prefeito Rodrigo Neves venha buscando fazer esforço na parte que cabe ao município indo muito além do que cabe ao município na questão da segurança, com a implantação do sistema integrado de câmaras de segurança, expandindo esse sistema em outras regiões da cidade, aparelhando de forma mais adequada a Guarda Municipal, aumentando o seu efetivo, dando melhores condições de trabalho, você tem todo um envolvimento, buscando dar inteligência para o enfrentamento dessa questão na nossa Cidade de Niterói, mas quando precisa da presença do policial, lá o policial não está. \r\n\r\nAí lembrava da relação, Sras. e Srs. Deputados, do número de policiais nas UPPs na Cidade do Rio de Janeiro, programa que foi plenamente aplaudido pela sociedade, é verdade, no seu início, programa que representou a contratação de nove mil novos policiais militares. São populações que representam um total de dois milhões de habitantes, com uma força policial presente de nove mil policiais. Lembrando esse programa, nos reportamos à Cidade de São João de Meriti: 400 mil pessoas, 280 policiais no seu batalhão. Vamos a Niterói: 500 mil pessoas com um batalhão com menos de mil policiais, que não garante no dia a dia da cidade, no turno de 24 por 36 ou 12 por 24, a presença de mais do que 150 policiais nas ruas da cidade por cada turno de trabalho. \r\n\r\nEssa política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, não só pela crise fiscal que estamos atravessando, mas é uma política que lá no início já apontava que teria as suas limitações, porque ela ficou na dependência de contratar, através de concursos, mais policiais. A Segurança, Sr. Presidente, nos últimos três anos, no orçamento executado pelo Estado do Rio de Janeiro representa a sua maior rubrica de despesas. A Segurança no orçamento aprovada para este ano, não vai executar em função da crise fiscal, representa mais do que dez bilhões de reais. A Segurança representa quase todo orçamento de Educação e Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Todos nós sabíamos que teriam um fim esse projeto da implantação das UPPs, através desse modelo da ocupação pela força policial. Sabíamos que essa corda teria fim; ela não resolveu e como não está resolvendo o problema da Cidade do Rio de Janeiro como criou problemas seríssimos nas demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente as cidades com concentração demográfica, não só a Região Metropolitana, mas os problemas que apresentam as cidades serranas, as cidades do sul e do norte do Estado que tem concentração demográfica. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, trazendo aqui a preocupação da população da Cidade de Niterói, registrando o empenho e o esforço que vem fazendo a Prefeitura da Cidade, através do Prefeito Rodrigo Neves, mas sabedores que se o Estado não fizer a sua parte, esse esforço não será solução para o que enfrenta o niteroiense no seu dia a dia. \r\n\r\nQuero aqui fazer um apelo, sei que é mais um apelo, ao Secretário da Segurança, ao Governador do Estado, Dr. Dornelles, para que, em função até dessa crise fiscal, Deputado Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, que o Estado atravessa, que se faça uma nova introdução de mecanismos para política de segurança no Rio de Janeiro. Esse modelo se esgotou e na crise fiscal fica claro o seu esgotamento e não podemos ficar esperando uma solução. As cidades não suportam mais esperar uma solução dos governos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu trago mais uma vez aqui, neste Expediente Final o apelo em nome da população de Niterói, os Deputados da cidade já encaminharam uma solicitação de um segundo batalhão de Polícia Militar localizado na região das praias oceânicas que pudesse também cobrir a Cidade de Maricá. Agora, um novo batalhão com um novo efetivo, não um novo batalhão dividindo o atual efetivo do 12º Batalhão. um novo batalhão com novos policiais para que possa garantir ao atual contingente do 12º Batalhão de Niterói a sua atenção exclusiva para as demais regiões do Município, liberando a Região Oceânica, que é uma região de área geograficamente mais extensa, inclusive, liberando a Região Oceânica para um novo efetivo da Polícia Militar. E claro, uma nova forma de fazer segurança. Se não temos como aumentar os efetivos das nossas polícias, que se pense em mecanismos com mais inteligência, com mais tecnologia e, desta forma, possa garantir à população um pouco mais de segurança. \r\n\r\nFica o meu apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública, mais uma vez, para que olhem com atenção a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Reforço as palavras de V.Exa. e como precisa do reforço em Niterói, precisa de reforço também o 35º Batalhão, na cidade de Itaboraí, que engloba os municípios de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu. Temos que, sem dúvida, rever a política de Segurança Pública adotada pelo atual Secretário. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pelas galerias, pelas redes sociais, pela TV Alerj, colegas de trabalho, imprensa que faz a cobertura das nossas sessões, quero fazer a abordagem de dois assuntos.\r\n\r\nAntes quero endossar as palavras do orador que me antecedeu, Deputado Comte Bittencourt, inclusive para destacar o esforço que chama a atenção por parte do Governo Municipal de Niterói, que assumiu responsabilidades da Segurança Pública que estão efetivamente, como disse o Deputado Comte Bittencourt, para muito além da alçada municipal. É um esforço muito grande. A cidade vem clamando por mais segurança, preocupada com o agravamento do quadro de violência. Evidentemente que o Prefeito Rodrigo Neves busca dar respostas, comprometendo parte importante do orçamento municipal de modo que os munícipes em Niterói vivam uma situação um pouco menos desconfortável em matéria de Segurança Pública. Mas é preciso cobrar as responsabilidades do Estado. Ali é apenas uma prefeitura de uma cidade de meio milhão de habitantes. \r\n\r\nÉ impressionante também como no governo do Rodrigo, Niterói vem se colocando, por assim dizer, como um ponto fora da curva, diante do quadro mais geral das prefeituras no Rio de Janeiro, e não só, que enfrentam uma situação muito difícil, inclusive com dificuldades para honrar salários, para pagar despesas elementares de custeio. Em Niterói as coisas têm acontecido, inclusive com investimentos, com entregas importantes para a sociedade, até mesmo no campo da Segurança Pública. Portanto, quero fazer esse endosso em relação ao que disse o orador que me antecedeu. \r\n\r\nQuero também fazer publicamente, não tinha feito ainda, o registro que considero muito justo de agradecimento ao Deputado Tiago Mohamed, que nos deixou recentemente, com o retorno do Deputado Bernardo Rossi ao Parlamento Estadual. O Deputado Tiago Mohamed e V.Exa., ambos foram fundamentais, até o presente momento, para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por onde passam dezenas de projetos de lei em cada sessão de trabalho. Portanto, quero dar um testemunho de agradecimento ao trabalho sério do Deputado Tiago Mohamed, desejando que ele retorne ao Parlamento Estadual no mais breve espaço de tempo, se for possível, se for seu desejo e sua vontade.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Um pequeno aparte, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nQuero parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento. Sei que estou quebrando o Regimento Interno. Não é usual o Presidente fazer uso da palavra e nem pedir aparte, mas desde já quero cumprimentar V.Exa. pela brilhante condução da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa. \r\n\r\nO mérito é todo de V.Exa. Apenas seguimos o nosso líder, o nosso Presidente da Comissão. Não fizemos mais do que a nossa obrigação como parlamentares desta Casa.\r\n\r\nParabéns, por essa Comissão tão importante para o rumo do desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nFica aí o meu agradecimento especial ao Deputado Tiago Mohamed, que nos deixou momentaneamente, pela seriedade de seu trabalho não apenas na Comissão, mas também nas diferentes instâncias do Parlamento estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, quero, no tempo que tenho, abordar com brevidade duas questões. A primeira tem a ver com a greve dos profissionais da Educação da rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui disse mais cedo o Deputado Eliomar Coelho que tivemos mais uma rodada de conversas e tratativas depois da Sessão plenária, com a mediação do Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, e com representantes do Sindicato Estadual de Profissionais da Educação.\r\n\r\nEm resumo, quero aqui dizer que temos alguns pontos que vou sistematizar, sobre o que já avançou e sobre o que falta avançar. Primeiro, já avançou, inclusive na forma de um decreto publicado pelo Governador do Estado, a situação relacionada ao abono das faltas decorrentes de greves e de paralisações desde 1993, até este ano inclusive. Portanto, são 23 anos de faltas abonadas para todos os fins. Num primeiro momento, as faltas haviam sido abonadas apenas para efeito, digamos assim, formais, administrativos. Mas agora, com esse último decreto, esse abono serve para todos os fins, inclusive fins pecuniários, remuneratórios.\r\n\r\nSegundo aspecto já resolvido: a questão da licença especial, que até muito recentemente só era concedida na Secretaria Estadual de Educação para servidores que já estavam próximos da aposentadoria. Eles tiravam a licença especial e, em seguida, entravam na aposentadoria. Pois bem, os servidores lutavam para ter o direito de gozar a licença especial em outros momentos de sua trajetória, em função de uma questão pessoal, em função de um envolvimento mais intenso na dinâmica de estudo, como, por exemplo, os professores fazendo dissertação de mestrado, ou concluindo graduação, fazendo doutorado. Pois bem, isso foi resolvido. A licença especial já não é mais concedida apenas nos momentos prévios à aposentadoria. Portanto, avançou e consolidou.\r\n\r\nTerceira questão: V.Exa. se lembra muito bem da descentralização da perícia médica. Uma luta de profissionais da Educação de todo o Estado que, doentes e sofrendo, eram obrigados a se deslocar para a Capital do Estado. Eram provenientes do Norte, do Noroeste, do Sul fluminense. Pois bem, a descentralização da perícia é uma situação muito bem encaminhada. São três pontos de avanço.\r\n\r\nO que precisa avançar mais ainda? Acho que se avançar e consolidar resolve-se a situação de impasse que está colocada. Um, a sanção da lei votada aqui pelos Deputados e Deputadas que restitui, reinstaura, o processo de consulta direta para a escola de diretores nas unidades estaduais. Essa lei foi votada e está aguardando a sanção do Governador. Creio que a sanção dessa lei completa o ciclo, e com isso, consideraríamos esse ponto também resolvido.\r\n\r\nQuinto ponto: Completar a tramitação e votar conclusivamente a lei que redefine o regime de trabalho dos servidores técnicos administrativos para 30 horas semanais. Ela já esteve em pauta, recebeu emendas e voltará. Acho que a conclusão dessa votação em segunda discussão também avançará muito na perspectiva da superação do fim da greve.\r\n\r\nE por último, a questão de enquadramento funcional. O que é isso? Isso consta em lei estadual, Lei de Plano de Cargos, que o Estado descumpre desde o ano de 2013, enquadramento a que tem direito os profissionais da Educação, a progressão por titulação - obtido um diploma novo, eles têm direito a ter uma promoção. Desde 2013 isso não é pago, isso não é assegurado. \r\n\r\nExiste um acordo que nós aqui na Alerj celebramos, com a mediação do líder do Governo, numa dessas reuniões que avançaram até as 23 horas. Falta agora consagrar esse acordo. Que acordo é esse? Pagar o enquadramento de 2016 em 2016, e o passivo de 2013, 2014 e 2015 seria pago em 24 meses, nos anos de 2017 e 2018. Só que os profissionais, que estão de acordo com essa forma de solução desse impasse, aguardam que isto seja oficializado de alguma forma, talvez por uma nota oficial publicada pela Secretaria de Educação, garantindo que há esta participação. E esses seis pontos de fato resolvidos ofereceriam as condições para que pudesse superar a questão da greve.\r\n\r\nTem mais duas questões, que podem ser resolvidas e encaminhadas a partir do segundo semestre. A questão, V. Exa., Sr. Presidente, também conhece e será desafiado a enfrentá-la quando se tornar Prefeito de Itaboraí, no futuro, que é a questão da implementação do tempo remunerado de um terço, correspondente à carga horária dos professores, distantes da sala de aula para que possam avançar em atividade de planejamento, avaliação e formação continuada. Isso, o Estado ainda não garante e o que a categoria espera é que o Estado apresente uma projeção do cronograma de implantação gradual desse dispositivo. E a questão mais complexa, do reajuste salarial, que neste momento não está sendo possível, que se coloca como muito difícil, mas o Estado também pode apontar para um cronograma futuro, a partir de 2017, sinalizando, de alguma forma.\r\n\r\nCom esses seis pontos organizados e completados - porque três deles ainda estão por se completar - e como a sinalização do Estado, em relação a um terço, em relação às perdas inflacionárias, com o cronograma, com reuniões específicas, para tratar deste ponto, acho que seria possível se caminhar para o fim da greve. O que não é possível é que o Estado apenas acene com possibilidades e elas não sejam concretizadas. Isso não dá segurança à base da categoria, que vai às assembleias e não quer o fim da greve, com medo de que esses acordos e essas propostas não sejam efetivadas.\r\n\r\nDeixarei o próximo ponto para a semana que vem. Apenas anuncio que a Assembleia Legislativa vem dando uma contribuição muito importante para as negociações. A Comissão de Educação e vários Deputados, o próprio líder do Governo, o Deputado Edson Albertassi - dou o meu testemunho do seu esforço em participar de dezenas de reuniões e receber as lideranças sindicais - todos precisamos consagrar todo esse esforço, completando esses pontos. Falta pouco para que possamos superar esse difícil impasse em que se encontra a Rede Estadual de Educação. \r\n\r\nNa próxima semana concluo, porque quero tratar de um tema que hoje não dará tempo, que muito me preocupa, que foi a votação, realizada ontem, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, a DRU, que poderá atingir fortemente os investimentos federais em Educação, Saúde e Previdência Social, área que V. Exa. conhece muito bem. Além disso, nessa proposta de Emenda Constitucional, que aprovou a prorrogação da DRU para até 31 de dezembro de 2023, houve uma extensão, pela primeira vez, para estados, Distrito Federal e municípios também praticarem as desvinculações de suas receitas, não na Educação, não na Saúde, não em relação às transferências constitucionais, mas em outras áreas. Acho que temos que tomar muito cuidado, porque na área em que milito mais intensamente, que é a Educação, já tínhamos avançado bastante. A Emenda Constitucional de 59/2009 já tinha suprimido os efeitos da DRU sobre a parcela do orçamento federal vinculado à Educação. O Brasil, ao meu ver, dá um retrocesso, se confirmada essa votação, em segundo turno, em todo o Congresso Nacional, depois passando pelo Senado. O Brasil dará um passo atrás nos investimentos na Educação.\r\n\r\nConcluo perguntando, Dr. Sadinoel, como vamos cumprir a meta 20 do Plano Nacional de Educação em investimentos de 10% do PIB, até 2024, em Educação, se só se está diminuindo o lastro, a margem de manobra para se ter mais recursos para a Educação Nacional?\r\n\r\nÉ um tema que quero desenvolver a partir da semana que vem. Vamos aguardar o comportamento do Congresso Nacional, na sequência dessa votação.\r\n\r\nMuito obrigado por sua compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Quero reforçar todos os pontos colocados por V. Exa. Temos que ver o redesenho das metropolitanas do Estado. Não podem pessoas, professores e funcionários, servidores públicos da Educação se deslocarem de Itaboraí, de Tanguá, para ir a Teresópolis e Petrópolis. Hoje, é Petrópolis. É um grande absurdo. Então, temos que ver esse mosaico para redesenhar as metropolitanas da Educação para que um servidor público, que é mal remunerado, não tenha que se deslocar de Itaboraí, de Tanguá, de Rio Bonito para ir na Serrana I ou na Serrana II para tratar de problemas funcionais. \r\n\r\nQuero parabenizar esta Casa de Leis e cobrar do Governo de Estado uma maior participação desta Casa junto aos servidores públicos na resolução dos nossos problemas, porque, quando aqui chegam, os assuntos estão fervilhando e sequer ouvem os deputados que estão aqui como mediadores e não como complicadores, como assim o acham alguns secretários deste Estado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 02 de junho de 2016, às 18h30, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao cantor Taiguara, processo 1629, de 2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, Requerimento 96/2016.\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária, dia 07.06.2016, às 18h30min, para entrega de Medalha Tiradentes à Luciana Martins Calaça (Proc. 5797/16), de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto - Req. 187/16.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 313/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa para a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os prédios comerciais ficam obrigados a disponibilizar cadeira de rodas em caso de necessidade locomotora de seus visitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará os prédios comerciais às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, com prazo de 45 dias para o cumprimento do disposto nesta lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Ufir's a cada nova notificação;\r\n\r\nIII - Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos a ações ou programas estaduais que promovam a acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os administradores desses prédios se adaptarem a essa lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArtigo 3º - Modifique-se o art. 3º, eliminando-se seus incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os prédios residenciais e comerciais ficam obrigados a disponibilizar cadeira de rodas em caso de necessidade locomotora de seus moradores e / ou visitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- O cumprimento do que determina o caput deste artigo, deverá ser feito por prédios com 2 (dois) ou mais andares e com 4 (quatro) ou mais unidades por andar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o inciso III, do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIII- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, no art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º(...)\r\n\r\nParágrafo único- O cumprimento do que determina o caput deste artigo, deverá ser feito por prédios com 6 (seis) ou mais andares e com 4 (quatro) ou mais unidades por andar, salvo os que não possuam elevadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique o inciso II, do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º(...)\r\n\r\nII- multa de 500 (quinhentos) UFIRRJ em caso de descumprimento, revertido para ações de vistoria e fiscalização de prédios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os prédios comerciais ficam obrigados, através de seus condomínios ou similares, a disponibilizar cadeira de rodas em caso de necessidade locomotora de seus visitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único- O cumprimento do que determina o caput deste artigo, deverá ser feito por prédios com 6 (seis) ou mais andares e com 4 (quatro) ou mais unidades por andar, perfazendo no mínimo 24 (vinte e quatro) unidades comerciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A cadeira de rodas deverá permanecer em local adequado, de fácil acesso, protegida de qualquer dano e disponibilizada a qualquer visitante, que comprove a necessidade precípua de seu uso, até o devido atendimento ou socorro que se faça necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará os prédios comerciais às seguintes penalidades:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para os síndicos desses prédios se adaptarem a esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ............................\r\n\r\nI - ....................................\r\n\r\nII - multa de 300 (trezentas) UFIR por mês de descumprimento, revertido para o Fundo Condominial visando ações de vistoria, fiscalização e melhorias na acessibilidade do prédio infrator, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 para a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput deste artigo por menor de 18 anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 1960917"
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SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 141/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Picciani, que determina a instalação de equipamentos para reutilização de águas provenientes da condensação em aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, Membro e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni, que visa instituir um sistema de alerta para situações de escassez no fornecimento de água tratada para a população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Por considerar que as emendas apresentadas, tanto pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto pela Comissão de Saneamento Ambiental, significam importantes aperfeiçoamentos à proposição original, opino favoravelmente às respectivas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 302/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei n.º 302/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, Membro e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 312/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 312/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., II, de 01.06.2016.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAta da Audiência Pública realizada no dia treze de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Vereadores do município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente da Casa, Vereador Kaio José Balthazar Ferreira deu início à audiência agradecendo a presença do Deputado LUIZ MARTINS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e sua equipe da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dos representantes de cada empresa e demais autoridades, que se fazem Presente nesta Casa de Leis. Informou que a presente audiência pública esta acontecendo através de um requerimento formal desta Casa, na pessoa do Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes, solicitando à Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ que se fizesse presente à mesma, para ouvir as reclamações na busca de melhorar os serviços prestados no município pelas empresas citadas. O Sr. Presidente da Casa passa a palavra ao Deputado Estadual Luiz Martins para dar início aos trabalhos. Com a palavra franqueada, o Senhor Deputado Luiz Martins agradece ao Sr. Presidente por ceder o espaço para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possa realizar esta audiência pública através da Comissão de Defesa do Consumidor, que é uma das comissões mais importantes e que funciona desde 2003, com mais de cem mil atendimentos. A Audiência Pública solicitada pelo Parlamento de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes, tem como pauta a precariedade e deficiência dos serviços prestados pela Empresa de Tratamento e Abastecimento de Água - CEDAE, pela Empresa de Comercialização e Distribuição de Energia Elétrica - LIGHT e pela Concessionaria de Serviços de Telecomunicações - OI. O Sr. Deputado Luiz Martins faz a leitura de uma justificativa da empresa OI, tendo em vista que o diretor de relações institucionais fornece alguns esclarecimentos, indicando conhecer as reivindicações, e ficou marcado para dia dezoito 18 uma audiência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com os temas da deficiência da OI, para que se possa cobrar da OI a solução dessas deficiências e informa que a OI não se encontra presente nesta audiência pública. Em tempo, convida o Vereador Ernesto Marques Lare e o Vereador Ricardo Cardozo Amâncio para comporem a mesa e fazerem parte da audiência. Em seguida, convida, também, o Vereador Álvaro da cidade vizinha de Mendes para compor a mesa. O Sr. Deputado Luiz Martins convida também o Sr. Camillo, representante da LIGHT, ressaltando que o objetivo é evitar a judicialização das ações e resolver através de conciliação, acrescentando que o índice de soluções por conciliação com a LIGHT é de 85%. Informa que está no comando da Comissão de Defesa do Consumidor há 3 anos e que a comissão tem uma relação muito boa com a LIGHT, na questão de entendimento das dificuldades, tanto que há hoje uma “hotline”, linha direta com a LIGHT para as reclamações, o que facilita muito o trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor. Informou que no caso da OI há uma funcionária da OI, designada pela empresa, trabalhando em conjunto com a comissão, tendo em vista o grande número de reclamações relativas aos serviços da empresa. A OI entendeu que seria melhor deixar uma funcionária à disposição da comissão para agilizar, porque o objetivo é atender a todos, pois às vezes são problemas fácies de resolver. O mesmo ocorre com a CEDAE e que, às vezes, a falta de contato é que dificulta, e que a audiência pública tem o objetivo de aproximar essas entidades e órgãos para que possam dar solução às reclamações. Esclarece que sabe do problema de quando há a possibilidade de chuva no Sul ocorre logo a falta de energia em Engenheiro Paulo de Frontin e reputa isto como inadmissível e, dirigindo-se ao pessoal da CEDAE, afirma que é contra a privatização e que o PDT também se posiciona contrário à privatização da CEDAE. Afirma entender que existe um seguimento dentro da Casa, e do próprio Governo, que quer a privatização, reafirmando ser contra, pois é um grande fã do trabalho da CEDAE, pelo que está sendo feito hoje no Estado do Rio de Janeiro, pois é o maior trabalho de saneamento básico do Brasil, que é colocando água na Baixada Fluminense e duplicando a estação de tratamento de água do Guandu, e que torce para que muita dessas obras se cumpram para que cale a muitos Deputados que estão apostando que a CEDAE não fará. Ressalta que a Comissão de Defesa do Consumidor tem credibilidade muito em função do trabalho dos funcionários que a compõem. Em 2015 a comissão fez mais de 15.000 atendimentos, e este ano já foram feitos mais de 5.000. O Sr. Deputado Luiz Martins cede, então, a palavra ao Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes, autor da solicitação de realização da audiência pública, para colocar dentro da pauta as reivindicações da população do município de Engenheiro Paulo de Frontin. Com a palavra franqueada, o Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes faz saudação a todos presentes e ressalta que a realização desta audiência pública veio como apoio aos vereadores, que considera os vereadores como a ponta dos icebergs, pois é através deles que é feito o contato direto com a população, são os vereadores que tomam a primeira pancada das reivindicações dentro do Município e essa Câmara também não poderia se privar disso. Então foi elaborado esse requerimento, aprovado em Plenário, e feita essa solicitação ao nobre Deputado e à Comissão de Defesa do Consumido, diante de várias denúncias que existem, não só no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, mas também em Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Itaguaí, e que o fato de o Município de Engenheiro Paulo de Frontin ter uma geografia difícil e conter em seus limites 57% de Mata Atlântica dificulta muitas coisas, e também há vários problemas, tanto na Oi, como na CEDAE e, principalmente, na LIGHT. Devido à quantidade de matas neste Município a LIGHT tem deixado muito a desejar na questão de iluminação, e que sempre foi assim. Ressalta que quando começa a ventar, ou simplesmente vê um anúncio na TV que vai chover forte no Sul, a luz da cidade logo acaba. Ressalta que o objetivo desta audiência é ajustar e minimizar tais questões. Relata que, pelas suas contas, já foram mais de quinhentas denúncias de moradores, que pagam em dia suas contas e que são lesados por essa falta de um serviço público dessas concessionárias. Também traz a reclamação do amigo Vereador Alternato Alves de Freitas, um dos diretores da maior empresa empregadora do Município, onde a queda de energia para a empresa e para ele empregador da empresa Latex Lemgruber S/A, essa queda de energia constante traz prejuízo em toda sua linha de produção, perdendo uma demanda toda. Em tempo, o Vereador Marcos Eduardo faz constar a presença da Vereadora Mônica Coutinho Balthazar. Voltando ao assunto da queda de energia e a empresa Lemgruber, ela perde toda uma linha de produção. Relata, também, que está faltando água no Município com frequência, justamente agora, com a inauguração da segunda estação de tratamento de água, e que a queda de energia acarreta a falta de água em todo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a ponto de no final do ano passado haver a necessidade de um gerador emergencial, devido ao tamanho do desespero pela falta d'água. Seguindo, o Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes traz informações de um relatório sobre queda de energia, onde consta que de 16 de novembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 foram 25 quedas de energia, gerando um enorme transtorno para o município e para o Vereador Ernesto, por ser representante da CEDAE. Essas demandas todas geraram esse requerimento, e a vinda desta Comissão, que além de ser parceira é um órgão especial, e que tem poderes para resolver o problema. Agradece a oportunidade e a visita da Comissão de Defesa do Consumidor, na pessoa do Deputado e devolve a palavra ao Sr. Deputado Luiz Martins. O Deputado faz constar a presença do Vereador Paulo Roberto da Silva Soares. Com a palavra, o Vereador Kaio José Balthazar Ferreira relata uma experiência positiva. No início de seu mandato identificou uma demanda grande da população com relação ao produto Velox de acesso à internet da OI. Existe uma Resolução, uma Portaria da ANATEL, de setembro/2011, que estabelece as normas de fornecimento de produtos de internet e, na época, se uma pessoa contratasse um pacote de 10 megas, não chegava a ter o consumo de 01 mega, e essa Portaria da ANATEL estabelecia um mínimo de 20% de velocidade ao acessar a internet e um mínimo de 60% da capacidade no período de uso. Foi feito um levantamento extraoficial com os técnicos daqui e se apurou que no município só havia uma porta de 75 megas para todo o consumo da cidade. Então se fossem vendidos dez pacotes de 10 megas ninguém iria alcançar. Então, na época foi feito um requerimento ao Deputado Marcelo Mattos, que também era membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, onde o Deputado marcou diretamente uma audiência com a Deputada Cidinha Campos, quando pode relatar a ela todas essas dificuldades. Na época foi tomada uma medida conjunta, que naquele momento foi essencial para a resolução do problema. Foi feita uma medida cautelar suspendendo todos os pagamentos de assinaturas da OI Velox até que se resolvesse o problema. A empresa foi notificada e estabeleceu-se uma multa e também disponibilizou o Procon Móvel para estar aqui no Município. Informou, ainda, que no dia marcado para o Procon Móvel visitar o município a conexão de internet funcionou 100%, achando assim impressionante a coincidência, pois no município vizinho de Paracambi o sinal de internet pela OI Velox permaneceu ruim. Então ficou a dúvida, se foi uma manobra de sinal e hoje as reclamações são as mesmas. O Vereador lamenta a ausência da empresa OI nesta audiência pública. Relata, também, que é um dos moradores de um bairro muito crítico de Engenheiro Paulo de Frontin com relação ao fornecimento de energia, que é o Bairro Parque Santa Clara, e que várias e várias vezes no ano, quando passa em alguns bairros vizinhos, todos tem iluminação pública, e no seu bairro não há esse fornecimento de energia pública, e que tem bairros no município que os problemas são frequentes, e um deles é o Barro do Gondin, onde já foi identificado o problema da falta de poda das árvores com a devida frequência, onde 57% do município é Mata Atlântica. Informa que os galhos batem nos fios causando horas de falta de fornecimentos de energia, causando transtornos e prejuízos aos moradores. Da mesma forma acontece no Parque Santa Clara e na Borracha. Assim, solicita que sejam diagnosticados os problemas que causam horas de falta de energia e devolve a palavra ao Sr. Deputado Luiz Martins. O Deputado ressalta que a Comissão de Defesa do Consumidor não tem poder de polícia e com relação aos pacotes que são vendidos e não cumpridos, a Comissão propõe Ação Civil Pública. E através de uma Ação Civil Pública relativa ao mesmo assunto, vender e não poder cumprir, a Comissão obteve uma liminar no Norte e Noroeste do Estado, que mexeu no bolso das operadoras no Norte e Noroeste do Estado, e que só a partir do momento que resolva o sinal das já existentes é que poderiam voltar a vender. Diz que a OI não vai enrolar o povo ou a nós todos, pois a reunião já está marcada para o dia dezoito, e levará as reclamações para a ALERJ especificamente com a Empresa OI. Com a palavra franqueada, o Vereador Paulo Roberto da Silva Soares faz os cumprimentos a todos e relata que suas reclamações são relativas à falta de energia no 3º Distrito, pois a energia acaba sem motivo que justifique, como a chuva, por exemplo. E a falta de energia acarreta a falta d'água. Com a palavra franqueada, o Vereador Ricardo Cardozo Amâncio saúda a todos os presentes, agradecendo as presenças e relata que a falta d'água é um dos problemas muito sérios que o município enfrentou no final do ano passado e início deste ano, e todos corriam atrás do representante municipal da CEDAE, que se encontra na pessoa do Vereador Ernesto que detectou que foi a falta de energia constante que interferiu no abastecimento da água, e que não se pode aceitar que o Município não tenha um gerador, pois o hospital ficou sem água, as escolas e os bairros mais de quinze dias sem água. Com relação à LIGHT a questão é a poda das árvores. A OI também está em falta com os munícipes do 2° e 3° Distrito devido à falta do sinal da Velox, prejudicando o turismo e o setor hoteleiro. O Sr. Deputado Luiz Martins ressalta que o Vereador Ricardo esclareceu muito bem em suas palavras que realmente se vive um problema grave de emprego no País, questionando como alguém instalará uma empresa no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, considerando a frequente falta de energia. Isso é um problema que tem que ser analisado com carinho. Com a palavra franqueada, o Vereador Ernesto Marques Laré cumprimenta todos os presentes, e se diz feliz por colocar os munícipes a par dos últimos acontecimentos e que foi um caos a falta d'água no Município e esclareceu que uma hora sem energia equivale a quatro horas para normalizar o fornecimento de água novamente. E assim, foi feito um relatório com números de protocolos, informando que muitas das suas faltas à Casa de Leis foi por estar envolvido na solução dos problemas e por estar a frente da CEDAE. Afirmou honrar a camisa que veste da CEDAE e que o compromisso com a população é satisfatório, que lutou tanto por uma estação de tratamento em Paulo de Frontin e outra em Morro Azul e foi contemplado. Diz que não é só o Município de Paulo de Frontin que tem essas dificuldades. A localidade de Palmas também tem muitas dificuldades, como Paty do Alferes e Mendes. Com relação à OI, o 2º e o 3º Distritos estão largados. O Vereador Kaio pede um à parte ressalta que em Morro Azul existe uma Faculdade Federal de jogos digitais e que muitos alunos não residem lá próximo por falta do fornecimento da internet, e assim o município pode até perder o privilégio. O Vereador Ernesto alega não estar jogando a culpa na LIGHT, mas que a CEDAE tem sua soma de culpa, e que sempre se faz presente para consertar seus defeitos. Seguindo, o Deputado cede a palavra à Vereadora Monica Coutinho Balthazar, que parabeniza a iniciativa do Vereador Marcos Eduardo e a todos da casa que abraçaram a causa por se tratar de preocupações constantes. Em relação às constantes queixas, todos já foram bem claros, e que o fornecimento da OI Velox é o grande problema de acesso, a falta de luz no bairro da Pavuna, que tem sofrido com a falta de energia frequente e que o ponto de denúncia não é a poda de árvores, mais sim de outros serviços da LIGHT, e relata que a falta d'água provocou um caos, mas que há paliativos sendo utilizados até a situação ser regularizada. Com a palavra, o Vereador Álvaro, do município de Mendes, trouxe suas reivindicações e se diz satisfeito, sugerindo que possam marcar uma audiência pública no Município de Mendes, pois os problemas lá não são diferentes. É uma população pacífica, que precisa que o serviço público funcione. Informou que Mendes possui com a LIGHT os mesmos problemas apresentados em Engenheiro Paulo de Frontin. Já participou de reuniões, em 2001, que trataram de propostas da LIGHT sobre parcelas das dívidas, e que entende que a empresa hoje tem dificuldade financeira e que os municípios dessa região arrastam uma dívida desde que a LIGHT era uma empresa pública, mas que o Município de Mendes incluiu agora, dentro das cobranças, uma taxa de iluminação pública de 2%. Não foi fácil incluir uma taxa de 2% na conta, e espera então a realização de uma audiência semelhante a essa para que, junto aos munícipes, possa haver o esclarecimento da situação. Com relação à CEDAE, Mendes não tem os serviços da empresa na cidade, mas que existem reclamações quanto ao Rio Santana, que quase secou. O rio sofre a descarga de todo tipo de esgoto doméstico. O rio se transformou num imenso esgoto. O Deputado passa então a palavra aos Munícipes: faz o uso da palavra o Sr. Renato de Oliveira da Silva, de Morro Azul, 3° Distrito, que pergunta para o representante da LIGHT, se há alguma parceria relacionada às lâmpadas de iluminação pública, porque o Executivo Municipal coloca iluminação no centro e nos “cantões” não. Em resposta, o Sr. Camillo esclarece que a Contribuição de Iluminação Pública (COSIPE ou CIPE) é instituída através de lei municipal. Normalmente o Executivo encaminha ao Legislativo esta cobrança e é aprovada e sanciona e a LIGHT é uma mera arrecadadora. Ela somente arrecada e, em se tratando de contribuição pública, a LIGHT é melhor cadastro. Enfim, a Prefeitura faz um convênio com a LIGHT, e a LIGHT passa a prestar um serviço à Prefeitura, que é o da arrecadação da CIPE, que desconta pelo critério de faixa de consumo no Município de Engenheiro Paulo de Frontin. Quanto à iluminação pública, por determinação de Resolução da Agência Nacional Pública a ANEL, é uma responsabilidade do Município, então sua expansão e sua manutenção são responsabilidades do município. A LIGHT já se retirou da manutenção há muito tempo (desde 2005 ou 2006), não prestando nenhum serviço de manutenção às prefeituras, nem de expansão para bairro novo (novos postes, novas redes). As prefeituras ou a fazem com seus funcionários ou contratam empresas para fornecerem este serviço. A LIGHT é somente para fornecimento de energia. Em tempo, o Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes pergunta se a taxa de iluminação pública é repassada 100% para o Município. Em resposta o Sr. Camillo relata que a taxa de iluminação pública é repassada integralmente para as prefeituras e que a LIGHT cobra 3% do serviço prestado de cobrança aos munícipes, e ressalta que o município de Engenheiro Paulo de Frontin é um dos municípios mais adimplentes. Fazendo uso da palavra, o Sr. Marcos Neves, do Bairro Alto do Chafre, informa ao representante da LIGHT que seu bairro também sofre com a falta de energia, porém isso ocorre com mais frequência na rua onde mora, onde não há tantos moradores. Que diante da mera ameaça de chuva o fornecimento de energia já se interrompe, retornando somente no outro dia. No entanto, na rua ao lado o mesmo não ocorre, não há corte de energia. Que em sua rua há muitos moradores idosos, crianças e seu irmão deficiente. Há também um outro local ainda com poucas residências, umas 20 famílias, mas com demanda em crescimento e hoje a carga que a LIGHT manda já não é suficiente e acredita que já necessita de um transformador, e gostaria de saber como se faz para abastecer o bairro com energia. Necessita saber se cabe ao morador fazer o pedido ou se o funcionário vai lá e faz alguma verificação, para ajudar na solução do problema. Em resposta, o Sr. Camillo afirma que a concessão da energia elétrica é uma concessão do Governo Federal e que sempre que existe uma nova residência, uma nova rua, um novo bairro, aquele incorporador que está construindo, ou até mesmo as pessoas que estão se instalando numa continuidade de rua, essas pessoas devem se dirigir à LIGHT e informar o que ela está colocando ali, o tamanho do imóvel, e o que consumirá, para poder então projetar a necessidade e identificar o transformador e todo equipamento necessário para poder pegar a energia de qualidade. A LIGHT não adivinha o que tem dentro das residências, os cidadãos é que tem que informar a LIGHT, para colocar a carga adequada na rua, no bairro, na cidade. O Sr. Marcelo Neves ressalta que toda vez que se monta um relógio, um padrão, já é feita esta informação, pois a LIGHT pede esse esclarecimento quando se monta um relógio, e diz que a LIGHT já tem conhecimento das casas, dos relógios que já existem naquela rua. Questiona, então, o motivo de queda de energia em sua residência quando um vizinho liga o chuveiro. Em resposta, o Sr. Camillo relata que muitas pessoas aumentam a carga em suas residências e não comunicam a LIGHT. Assim, é muito comum isso ocorrer e as reclamações podem serem feitas pelo 0800, e os profissionais irão até a localidade para fazerem a medição para detectar o problema. Ainda com a palavra franqueada, o Sr. Marcelo Neves, do Bairro Alto do Chafre, faz uma pergunta ao responsável da CEDAE, dizendo que em seu bairro os moradores sofrem muito com falta d'água e que só conseguem água graças a um poço artesiano, que foi feito e que já não está sendo suficiente para os moradores do Bairro da Rua dos Escravos, e a pergunta é se é de direito de todos a água, à luz e saneamento básico, quer saber o motivo de não haver o serviço da CEDAE na localidade. Em resposta, o Vereador Ernesto relata que já esteve muitas vezes lá, e que, inclusive, levaram um geólogo para analisar, e o mesmo viu o poço artesiano, que diagnosticado como perigoso devido ao mal estado de conservação. E foi analisado qual seria melhor ponto para poder levar a CEDAE para lá. Então não conseguiram fazer essa tubulação, onde a melhor viabilidade seria que cada um fizesse seu poço artesiano. Ficaria muito feliz se levasse a tubulação ao bairro, mas infelizmente não foi essa a realidade. Então, o mais viável seria que houvesse um poço “semi-artesiano” para cada três casas. O Sr. Sandro, que trabalha na Agência do Médio Paraíba, no departamento dessa gerência que atende muitos municípios da região, pede a palavra e relata que foram feitos muitos estudos na região para viabilizar um poço que atenda a localidade, mas infelizmente nenhum ponto foi identificado para dar quantidade e qualidade para a saúde e que se todos conversarem para a resolução do problema logicamente haverá uma solução, mas que não é tão fácil assim, é complexo e deixa claro que o problema existe, e que, tem sim que buscar soluções, mas que nem sempre é tão simples, normalmente tem que se fazer um estudo para que mais à frente não haja outro problema. O Deputado intervém e pondera que entende o problema e diz que uma solução deve ser cobrada da CEDAE através de um estudo sério de viabilidade para fornecimento de água ao Bairro Alto do Chafre. No uso da palavra, o Sr. Nilo Sérgio, morador do Parque Santa Clara, dirige-se ao representante da LIGHT para ressaltar que o bairro tem falta de energia constante, e que faz as reclamações, às vezes mais de uma reclamação por dia, mas que a falta é constante. Com a palavra, o Sr. Francisco Coelho, do bairro da Ferroviária, pergunta ao Sr. Ernesto da CEDAE, com relação à crise hídrica vivida pelo país, que saber se ainda existe risco da população ficar sem água. Em resposta o Sr. Ernesto relata que foi feita uma ampliação do sistema e que acredita-se que por 20 ou 30 anos não será necessário ampliar o sistema, pois o maior problema foram os picos de energia e com isso muitos foram capacitados com a diminuição do gasto de água e que agora será um período de grande satisfação pelos munícipes estarem todos economizando juntos. E a economia deve continuar. Ainda com o uso da palavra, o Sr. Francisco pergunta para o Sr. Camillo, representante da LIGHT, se o que é arrecadado com a iluminação pública é somente para iluminação pública. Em resposta o Sr. Camillo relata que a arrecadação de iluminação pública ela é exatamente para a manutenção da iluminação pública. Em tempo, o Vereador Kaio Jose Balthazar Ferreira relata, também, que o município possui uma nova rua aberta, que na época do projeto foi denominada Via LIGHT, mas que a obra não se estendeu, e que ainda não finalizou a pavimentação da rua, a rua existe, porem sem pavimentação. Mas não existente nem no mapeamento da prefeitura e nem no mapa da LIGHT, e que, por isso, a LIGHT não faz instalação nesta localidade, então o que quer saber como proceder e o que é necessário para a LIGHT fazer a instalação. Em resposta, o Sr. Camillo relata que existem regras, e se existem regras devem ser cumpridas. E se não existe a rua oficialmente para a LIGHT, ela não tem como fazer qualquer instalação. Um loteamento é uma propriedade particular, que gera lucro para alguém, assim o mesmo deve pagar pela estrutura, pois quando a LIGHT entra em loteamento e faz a rede sem cobrar o loteador, isso vai cair na nossa tarifa por conta de um loteamento feito. E que a rua não existe no histórico da Prefeitura, não existe no da LIGHT. Com a palavra o morador de Itaguaí, Antônio Carlos “Tonhão”, se diz ser um defensor dos direitos dos consumidores de Itaguaí e que já presidiu o Procon local, a maioria das reclamações do município de Itaguaí eram relacionadas à Empresa OI, em seguida à CEDAE e às operadoras de telefonia também, e solicita ao nobre Deputado se poderia também realizar reunião como esta em Itaguaí, pois é um município muito importante para o Estado do Rio de Janeiro por possuir um porto. Agradece o convite e a oportunidade e devolve a palavra ao Deputado. Em tempo, o Sr. Camillo relata que agendará reunião como esta também no município de Mendes em data propícia. Em seguida, faz uso da palavra a Dra. Solange, coordenadora jurídica da Comissão de Defesa do Consunidor, e relata que, apesar de conseguir conciliar 85% das reclamações toda vez que percebe que a população está sendo lesada por alguma empresa, principalmente nessas questões públicas essenciais, o Deputado manda entrar com uma ação, e que já existem cinco ações contra a LIGHT, cinco contra a CEDAE, cada uma com objeto diferente. Contra a LIGHT há muitas por conta da falta de energia, e o retorno da energia causa queima dos eletrodomésticos. A ação obriga ao ressarcimento do prejuízo, mas estava arquivada e agora com a atuação da Comissão a LIGHT é obrigada a ressarcir todos os prejudicados. Em considerações finais, o representante da CEDAE, Sr. Carlos, agradece a todos o respeito e o carinho, pois a população soube respeitar o conjunto, que ficou muito bem explícito na audiência pública e acha importante informar importantes ações executadas: foi substituído o motor do recalque da estação de tratamento d'água de Palmas, foi comprada uma nova bomba de captação para o momento de algum problema, foi providenciado um novo tratamento d' água, aquisição de novo equipamento para o Bairro Matadouro, reestudo da malha e combate de ligações clandestinas. Nas suas considerações finais, o Vereador Ernesto agradece a oportunidade de poder se manifestar e se posicionar, e essa oportunidade é muito importante e quanto ao “gato”, que a população denuncie as águas clandestinas, pois estará se ajudando e ajudando o município. Nas considerações finais, o Sr. Camillo ressaltou a importância das denúncias dos “gatos” de energia e informa que a LIGHT já está atuando no município em parceria com a Prefeitura para podas das árvores, e propõe que, em parceria com o Sr. Renato, que é representante do município, que dessas denúncias ficaram muito mais evidentes e propõe que depois seja feita outra reunião para falar sobre os resultados das ações tomadas. O Sr. Presidente da Casa, Vereador Kaio, em suas considerações finais, agradece a presença de todos da comunidade e agradece o compromisso e atenção do Deputado Luiz Martins para com o município e agradece a maneira com que a população respeitou e conduziu com sabedoria suas perguntas, e que da melhor maneira foram respondidas, e espera que sejam atendidos. E ressalta os pontos importantes que demandam efetividade: que façam o estudo de redes do Parque Santa Clara, e também dos Bairros do Gondin e da Borracha, que são os bairros que identifiquei que mais sofrem com estas questões; que a Comissão de Defesa do Consumidor estude a possibilidade de trazer para a região Sul do Estado, se possível para o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, os benefícios desta Ação Pública que obteve sucesso no Norte e Noroeste do Estado relacionada às operadoras de telefonia, pois em alguns bairros nenhuma delas funciona. Lamentou não estar presente nenhum representante do Poder Executivo, pois uma audiência pública é realizada para buscar soluções para o município, beneficiando os munícipes. E não havendo mais matérias a serem tratadas, o Sr. Deputado Luiz Martins encerra a Audiência Pública. Eu, José Eduardo Magalhães, Secretário, fui designado a estar presente e redigi esta Ata. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de junho de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “A Questão da Cultura do Estupro”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “Avaliação das Condições de Moradia dos Conjuntos Habitacionais Zilda Arns I e Zilda Arns II, localizados no Bairro do Fonseca, Niterói”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação junto da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados TIO CARLOS - No exercício da Presidência, MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo, FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Tio Carlos registrou a presença dos seguintes convidados: Promotora de Justiça Titular, Doutora Janaina Vaz Candela Pagan; Promotor de Justiça Tutelar, Marcos Fagundes; Representante da Coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Cdedica, Doutor Rodrigo Fuly; Representante da Coordenadoria do Cdedica, Doutora Lara Câmara Graça; Diretora da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas/Diesp, Maria Minerva; Coordenadora de Educação de Jovens e Adultos, Rosana Mendes; Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcia Gatto; Conselheiro Estadual, Luiz Henrique Mansur; Sub-diretor Geral do Degase, Sylvio Castro; Coordenadora de Medidas Socioeducativas, Eneida Ramos; Diretor da Unidade Socioeducativa Cense GCA, Miguel Angelo V. de Souza; Pedagoga do Degase, Mirthes Bandeira; Representante da OAB, Doutora Margarida Prado; Representantes do Uppes, Professora Márcia Cardoso e Luciane Azevedo; Representante da Secretaria de Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, Graziela Sereno e Vera Lúcia Alves. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 29.10.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Apreensões e superlotação nas unidades do DEGASE. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de novembro de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado TIO CARLOS - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Campus da Uenf, no Município de Campos dos Goytacazes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo, DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e os Deputados, GERALDO PUDIM e JOÃO PEIXOTO e, às 15 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Reitor da Uenf, Prof. Luis Passioni; o Presidente do DCE Uenf, Gilberto Gomes; representante da Associação de Pós-Graduandos da Uenf, Maria Morais Amorim; Presidente da Aduenf, Professora Maria Angélica Vieira da Costa Pereira; Presidente do Sintuper/Uenf, Paulo Cesar Fernandes; representantes do Sintuperj, Maristela Dias e Jorge Gaúcho. Em seguida, o Senhor Presidente informou que o tema da audiência da Uenf é: “A Situação da Uenf frente à Crise Financeira do Estado do Rio de Janeiro” e foi solicitada pela comunidade acadêmica composta pela representação da Uenf, Diretório Central dos Estudantes, Aduenf/Associação dos Docentes e dos Técnicos Administrativos da Uenf. Prosseguindo, foi franqueada a palavra a todos os inscritos, que destacaram problemas da Uenf que já tinham sido encaminhados aos Deputados membros da Comissão de Educação, nos encontros do sindicato realizados nos Gabinetes, bem como, nos contatos estabelecidos pela Reitoria e pelos técnicos da Universidade. Após amplo debate, o Presidente COMTE BITTENCOURT telefonou para o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani, pedindo que sejam destinados R$ 1.500.000,00 para atender às reivindicações, tendo sido prontamente atendida a solicitação do Presidente da Comissão de Educação. Em seguida, foi encerrada a audiência pública, por volta das 13 horas. Às 15 horas, foi dado início à segunda audiência pública do dia, realizada na Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, que teve como tema: “A situação da Rede Pública Estadual no Município de Campos dos Goytacazes”. A presente audiência teve como foco principal, tratar as questões relacionadas à infraestrutura da rede pública estadual no município, e contou com forte representação durante a reunião. Foi concedida a palavra à comunidade escolar, bem como, às representações sindicais presentes. Participaram da composição da Mesa: a Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, a Vereadora Maria Auxiliadora Freitas de Souza; o Vereador Rafael Diniz; o Diretor Administrativo da Regional Norte-Fluminense, Professor Obede de Souza Peres; o Diretor Pedagógico da Regional Norte-Fluminense, Professor Fabio Junior Moura; o Diretor-Geral do Isepam, Professor Gustavo Gomes; a Diretora do Colégio de Aplicação do Isepam, Professora Débora Campos Barreto; o representante da Faetec, Etevaldo Pessanha; Gestor da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, André Luis Teixeira; representantes do SindPeFaetec/Interior, Victória Carogio de Araújo e Jorge Henrique Lacerda; o pai de aluno do Isepam, Sr. Josias Barbosa; a representante da União dos Estudantes de Campos (UEC), Rozana Barroso. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, e deu-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema, em que foram apontados os problemas das Unidades Escolares e dos Cursos Superiores e de Formação de Professores no município de Campos dos Goytacazes. A representação da Faetec comprometeu-se em sanar alguns dos problemas o mais rápido possível, e a Comissão de Educação comprometeu-se em apurar a resolução dos mesmos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dois de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice-Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião Permanente. A seguir, o Deputado BRUNO DAUAIRE comunicou que avocou o Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei Complementar n° 12/2015, do Deputado Jorge Picciani. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado CARLOS MINC, para relatar o parecer: 1 - Projeto de Lei n° 1242/2015, da Deputada MARTHA ROCHA: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2015, do Deputado JORGE PICCIANI: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado BRUNO DAUAIRE agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que suspendeu a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - secretária, mat. 201.388-6 e Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quinze minutos, no Auditório Deputada Andréia Zito, 7º andar do Prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola, reuniram-se as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, EDSON ALBERTASSI - Presidente em exercício da Comissão de Orçamento e da Comissão de Economia, DR. SADINOEL, JAIR BITTENCOURT, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA e ANA PAULA RECHUAN, membros das respectivas Comissões e dos Senhores Deputados GERALDO PUDIM, DR. JULIANELLI, OSÓRIO, ZAQUEU TEIXEIRA, JOÃO PEIXOTO, NELSON GONÇALVES, THIAGO PAMPOLHA e PAPINHA, convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo justificou as ausências dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT e BRUNO DAUAIRE. Após, convidou para compor a Mesa os Senhores ANTÔNIO CABRAL, Subsecretário de Estado da Receita do Rio de Janeiro, SERGIO FESTAS, Subsecretário Adjunto de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e todos os Deputados presentes. Em seguida, mencionou que o objetivo desta Audiência Pública, por demanda da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, com o apoio de todo o conjunto da entidade e, ainda, de todos os deputados presentes, seria discutir sobre a Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015, que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, objeto de duas Representações de Inconstitucionalidade”. Após, fez um breve relato sobre a referida lei, mencionando que o Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ e o Sindlojas, conseguiram medida Liminar. Continuando os trabalhos, convidou para falarem sobre o tema, os seguintes representantes: MARCELO MÉRIDA AGUIAR, Presidente da Federação da Câmara de Diretores Logistas do Rio de Janeiro - FCDL; RICARDO LISBOA - Presidente do Sindestado/RJ; CARLOS EDUARDO - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista - Sindivarejo - Campos; SANDRO MACHADO - Consultor Tributário do Sistema Firjan; LUCIO DA CUNHA FERNANDES - Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - Sescon; VALÉRIO TRAVAIN - Gerente Jurídico da Associação Brasileira de Franchising - ABF; FABÍOLA XAVIER - Diretora Executiva do Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV; NAPOLEÃO PEREIRA VELLOSO - Presidente do Sindicato do Comércio de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro - Sindigeneros RJ; CHERYL BERNO - Gerente Jurídica da Fecomércio; ELIZABETH GUIMARÃES - Gerente Jurídica do SINDLOJAS Rio; DAMARIS AMARAL DA SILVA - Presidente da União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIPEC; LYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO - Presidente do Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro - Sindicont - Rio; VITÓRIA MARIA DA SILVA - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC RJ; LEONARDO GUSMÃO - representando a Associação Comercial do Rio de Janeiro e ANA CRISTINA CERQUEIRA, Superintendente da Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ. Em seguida, para prestar esclarecimento sobre o assunto, o Senhor Presidente chamou o representante da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhor ANTONIO CABRAL. Após, foi concedida a palavra a todos os deputados presentes que manifestaram seu apoio à Revogação da citada Lei. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões e deu por encerrada a audiência. Eu, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento e Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula 201.525-3, Secretária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Auditório Deputada Andréia Zito, vinte e três de março de dois mil e dezesseis. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação; Orlando de S. S. Junior, Ada de Assis Paiva e Lia A. Lindenblatt de Freitas - Secretários.\r\n\r\nId: 1960918"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1511/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6993/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado José Anchite, CUSTODIO GERALDO DE PROENCIA, matrícula nº 419.166-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6999/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Anchite, BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO, matrícula nº 419.158-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7001/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Anchite, ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7029/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Riscado Galdino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7035/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 415.217-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7036/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7099/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANDRE LUCIO SABINO, matrícula nº 411.003-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7041/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, MARCIO AUGUSTO WAKNIN DE OLIVEIRA LEMOS, matrícula nº 421.061-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7043/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA RESENDE, matrícula nº 411.015-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7053/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, SHEILA FLAVIA GOMES MARCIAL, matrícula nº 421.209-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7061/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CARLOS JOSÉ PEREIRA HIPÓLITO, matrícula nº 420.435-0, do cargo em comissão deAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7064/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CRISTIANE CABRAL DE CASTRO, matrícula nº 420.539-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7065/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, IGOR ALEX SANDRO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 420.250-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7066/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, JOSÉ CARLOS CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 420.255-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7067/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, MARCELO DE ARAUJO MEIRA, matrícula nº 420.254-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7068/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, PAULA RENATA DE OLIVEIRA PIÃO, matrícula nº 420.166-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7069/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ROBERTA ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 420.512-6, do cargo em comissão deAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7070/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, VIVIAN GARCIA DE VASCONCELOS, matrícula nº 420.275-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7074/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANA LUCIA MENDES AVILA, matrícula nº 420.252-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7075/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, BRUNA AREDE DA SILVA, matrícula nº 420.515-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7076/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, matrícula nº 420.154-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7078/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, DAIANE LOPES, matrícula nº 420.186-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7079/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7080/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, FÚLVIA FONSECA TOSTA DA SILVA, matrícula nº 411.017-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7082/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREIA BOTELHO DE SOUZA, matrícula nº 421.391-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7083/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CRISTIANE NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 420.193-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7084/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, matrícula nº 420.273-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7085/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, FLAVIO RIBEIRO, matrícula nº 420.876-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7086/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, MARCELO ANTÔNIO DE MIRANDA, matrícula nº 420.172-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, SANDRO DE MOURA ALEXANDRE, matrícula nº 420.228-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7088/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, JAQUELINE MORAES, matrícula nº 420.431-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7089/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 403.416-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7090/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, KARINA TESTA DA SILVEIRA, matrícula nº 420.194-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7101/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON ROBERTO CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 420.174-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7102/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENY LÚCIA IZIDIO CARNEIRO, matrícula nº 421.459-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de JEFFERSON ROBERTO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7103/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ, matrícula nº 421.458-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO DE LUCENA CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7104/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA FONSECA PIRES, matrícula nº 421.460-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de UILIAN EULALIO BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7105/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UILIAN EULALIO BARBOSA, matrícula nº 419.143-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7106/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE LUCENA CAMPOS, matrícula nº 417.913-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6967/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA, matrícula nº 406.377-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6897/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL JOSÉ DE PÁDUA, matrícula nº 420.765-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6899/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM MARCELINO NOVAES, matrícula nº 421.453-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6970/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA, matrícula nº 406.377-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Felizola Zucarino Stefano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6972/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO, matrícula nº 418.550-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6974/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO, matrícula nº 418.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de José Nascimento de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7045/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, CARLOS ALBERTO DA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 420.334-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7047/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, RICARDO ALBUQUERQUE SOARES, matrícula nº 420.298-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7049/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, VAGNER CASTELLANE, matrícula nº 417.477-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7051/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, BRUNO SOUSA GUERRATO, matrícula nº 421.060-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7058/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANTONI CARLOS MARTINS, matrícula nº 420.628-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20562/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 9 de setembro de 2015, o servidor ELIAS SALIM FILHO, ex-servidor comissionado, matrícula 401.680-4, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, em especial os §§ 2º e 13 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, artigo 89, § 1ª da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Lei federal nº 8.112/90, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/1998, em especial o artigo 3º, Lei federal nº 8.647/1993 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7081/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, GABRIELA SILVA SANTOS, matrícula nº 421.381-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER REIS GONÇALVES, matrícula nº 419.295-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENI FRANCISCA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 421.465-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Walter Reis Gonçalves ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Costa Barros Pose.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silveira França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6678/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICKSON ASSIS DE ARÁUJO, matrícula nº 419.986-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6679/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDISON DA SILVA DE ARAÚJO CORRÊA JUNIOR, matrícula nº 421.461-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Rickson Assis de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6838/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DE ARAUJO SANTANA, matrícula nº 421.464-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Gomes de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6852/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO PINTO GONÇALVES, matrícula nº 413.718-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6853/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.466-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Pinto Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6905/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1500/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6956/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL, matrícula nº 421.463-1, ara exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Motta Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6975/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, INGRYD MARIOZZ COELHO CARDOZO PEDROSO, matrícula nº 420.190-1, no cargo em comissão deAssessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6976/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, WILLIAM ADÃO, matrícula nº 419.148-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6977/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, WAGNER DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 419.161-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6978/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, SIOMARA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 420.144-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6979/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, ROBINSON DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 419.160-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6980/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, PAULO SERGIO DOS SANTOS, matrícula nº 419.150-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6986/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, LIDIANE DE SOUZA MONTELLA, matrícula nº 419.154-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6988/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, GESSI DA SILVEIRA DUTRA, matrícula nº 419.147-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6989/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, GILSOMAR RODRIGUES GAMA, matrícula nº 419.151-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6990/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI, matrícula nº 412.330-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6991/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, JOÃO MARQUES DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 419.167-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6998/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, JOSÉ MÁRCIO NAPOLEÃO, matrícula nº 420.615-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7000/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHOS, matrícula nº 420.701-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1591/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7003/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, CLÁUDIA MARIA ARAÚJO ESTEVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.113-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1592/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7131/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO LUIS SILVA, matrícula nº 421.327-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabiente do Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1593/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7132/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES DE PAULO, matrícula nº 421.462-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Luis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7133/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA TORRES, matrícula nº 421.051-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7134/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS SILVA, matrícula nº 421.327-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1563/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12196/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR o Ato E/MD/Nº 1169/1999, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREINTEGRAR, em virtude decisão judicial definitiva, com efeito a partir de 19 de janeiro de 1995, o servidor SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.707-7, no cargo de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.200, observando o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ficando por este suplantados, relativamente ao servidor aqui mencionado, com efeitos do Ato N/MD/Nº 427/96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.09.2010.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1499/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6985/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARY DJANY DE LIMA TORRES, matrícula nº 410.020-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Michele Linhares Carreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1508/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6958/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado José Anchite, VALDÉLIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 420.746-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.06.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25328/2015 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5540/2016 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5641/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 06 do presente processo, relativamente à consulta formulada às fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6136/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7039/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7094/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 188/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CUSTÓDIA MATILDE FERNANDES, matrícula nº 303.386-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 189/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 185/2016, publicado em 01/06/2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7071/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, a servidora requisitada CUSTÓDIA MATILDE FERNANDES, matrícula nº 303.386-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 191/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7073/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, a servidora requisitada MARCIA PRADO VOGEL, matrícula nº 308.043-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 192/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7180/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARCIA PRADO VOGEL, matrícula nº 308.043-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Juliana Monteiro Rodrigues.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 193/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7181/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JULIANA MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 307.748-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEm 01.06.2016\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 187/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6959/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do Deputado José Anchite, o servidor requisitado CARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, matrícula nº 308.004-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.06.2016)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 02.06.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 178/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Taquigrafia e Debates para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Esperidião Vaccari Simão, matrícula nº 308.047-0, com efeito a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6761/2016 - ERNESTO SERGIO COELHO QUISSAK\r\n\r\n6759/2016 - LUID BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n6758/2016 - MARCELO ALVES CARDOSO\r\n\r\n6760/2016 - DAVI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6798/2016 - MARINA VIOLA TINOCO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1960919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960920": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2013, do Deputado Comte Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 486/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\"\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1600/2016, do Deputado Jânio Mendes, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA-SE A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 'QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.'\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 185/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1477/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 603/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 755/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DETERMINA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO EM EDITAL EM CONCURSO PÚBLICO”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, que ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1739/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FRACIONAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1593/2016, do Deputado Tia Ju, em que \"FICAM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROIBIDOS DE VENDER A MENORES DE 18 ANOS O GÁS DE BUZINA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1607/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1630/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE BUZINA DE PRESSÃO Á BASE DE GÁS PROPANOBUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1696/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO INCENTIVO AO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1216/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1398/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “CRIA O “SELO ESTADUAL RIO DE JANEIRO SEM DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1525/2016, do Deputado Marcos Muller, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, do Deputado Jânio Mendes, que “MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos, que “ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1338/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1361/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1418/2016, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 652/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA GESTANTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1147/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, em que \"CRIA E DEFINE MULTA PARA PICHADORES.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1272/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1306/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1408/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1472/2016, do Deputado Marcos Abrahão, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1591/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E COLETA DE ESGOTO AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1697/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ASSEGURA AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 960/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1284/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO TIPO 1 CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1289/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1301/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1387/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1535/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO\". \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MARCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, DICA, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 06 de junho de 2016, às quatorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “CULTURA DO ESTUPRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2016\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU - Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COMISSÃO ESPECIAL PARA EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos; LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, ZEIDAN - Relatora, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA - REQUERIMENTO 79/2015, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 13 de junho de 2016, às 14 horas, no Plenário do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão sobre: “PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO E OUTRAS MODALIDADES”.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão Especial para Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 14ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 07 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 170/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 171/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 172/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária,, a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - OFÍCIO Nº 061/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016, DO GABINETE DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO - PARA “DEBATER COM O REPRESENTANTE DA CONCESSIONÁRIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE NECESSITAM SER TOMADAS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR ESTA CONCESSIONÁRIA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.”\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO\r\n\r\n- COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: \r\n\r\n. REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS DESEMPREGADOS DO COMPERJ E DA INDÚSTRIA NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 46/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TURISMO, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n-A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA (CANCELADA)\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2016, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Debate sobre a ocupação das unidades da rede de ensino estadual da Faetec.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA (CANCELADA)\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2016, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Debate sobre a ocupação das unidades da rede de ensino estadual da Faetec.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1960920"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "RRF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.024.483/0001-80 - NIRE 33.3.0029848-7\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nAos 16/10/15, às 16 hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Convocação: Dispensada. 4. Mesa: Presidente - Diogo Valle Bueno; e Secretário - Guido Spadari Casanova. 5. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Eleição da Diretoria da Companhia, nos termos do novo estatuto social da Companhia, aprovado em AGE realizada na presente data. Foram reeleitos Diretores da Companhia, sem designação específica, os Srs. (i) Guido Spadari Casanova, RG nº 4.575.244-8 SSP-SP, CPF/MF nº 007.887.398-32; e (ii) Luis Antonio Moreno, RG nº 17.578.539-SSP/SP, CPF/MF nº 071.934.748-39, ambos com mandato de 2 anos a contar da presente data. Encerramento: Nada mais. Assinaturas: José Ignacio Morales Plaza; Guido Spadari Casanova; e Diogo Valle Bueno. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2015. Certifico o deferimento em 11/05/2016 e o registro sob nº 2899064. Bernardo F. S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1960291"
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                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 24 de março de 2016, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente - Vice-Presidente, Dan Conrado, Marcel Juviniano Barros, Tarcísio José Massote de Godoy, Fernando Jorge Buso Gomes, Oscar Augusto de Camargo Filho, Alberto Ribeiro Guth e, no exercício da titularidade, os membros suplentes, Srs. Victor Guilherme Tito, Yoshitomo Nishimitsu e Carlos Roberto de Assis Ferreira. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres, Consultor Geral da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “AJUSTE NO ÍNDICE DE ALAVANCAGEM - DEBÊNTURES VALE/BNDESPAR - (...) o Conselho de Administração aprovou, com parecer favorável do Comitê de Governança e Sustentabilidade, a alteração temporária, exclusivamente em relação aos exercícios fiscais de 2015 e 2016, da definição do índice de alavancagem Dívida / EBITDA ajustado previsto nas escrituras das Primeira, Segunda e Terceira emissões privadas de debêntures simples, não conversíveis em ações da Vale, subscritas pela BNDESPAR, conforme o que segue: (i) modificar a definição de EBITDA Ajustado para que os itens não caixa que impactam o resultado operacional sejam especificados como: (i.a) redução ao valor recuperável de ativos não circulantes (impairment of non-current assets); (i.b) resultados líquidos vinculados a ativos não circulantes mantidos para venda e operações descontinuadas; e (i.c) provisões; (ii) incluir a definição de Dívida, provisões decorrentes de danos socioambientais incluídas no balanço consolidado da Vale, seguindo princípios contábeis do IFRS; e (iii) a prática de todos os atos conexos, correlatos, com plementares, necessários e/ou recomendados no sentido de implementar os itens acima, incluindo mas não se limitando à: (iii.a) assinatura de qualquer outro documento que seja necessário à implementação dos atos acima, inclusive, caso necessário, aditivo ao contrato de promessa de compra e venda de debêntures; e (iii.b) atos relacionados às assembleias de debenturistas a serem realizadas para aprovar os aditivos às escrituras acima mencionadas.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016. Clovis Torres - Secretário. Jucerja - Arquivamento: 00002903889 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1960830"
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                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE 3330026147-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de setembro 2015. 1) Local, Dia e Hora: Sede da EBMA Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia nº 651 - 21º andar - parte, nesta cidade, no dia 08 de setembro de 2015, às 17:30 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da acionista única, Vital Engenharia Ambiental S/A, representada pelos diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias, bem como o Sr. Mario Vieira Lopes p/BKR, Lopes Machado Auditores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo (2014) e a distribuição de dividendos. 5) Publicações do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras: Diário Oficial/RJ e Jornal do Commercio, ambos do dia 16 de abril de 2015; 6) Resoluções: A acionista decidiu: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos anúncios mencionados no mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2014. c) O resultado da Companhia foi positivo, apurando-se lucro no exercício findo, no valor de R$ 1.179.426,43 (um milhão, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seus reais e quarenta e três centavos). c.1) Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 58.971,32 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). c.2) Não haverá constituição de reserva de lucros. c.3) Aprovar a distribuição de dividendos em favor da acionista Vital Engenharia Ambiental S.A., no valor de R$ 1.120.455,11 (um milhão, cento e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem qualquer ressalva. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente da Mesa; Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa; Acionista: Vital Engenharia Ambiental S/A - Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor; Vital Engenharia Ambiental S/A - Ricardo Mota de Farias - Diretor. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002904834 em 31/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1960770"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CERIMÔNIAS CARIOCAS 2016 SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 16.371.339/0001-34\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAs sócias representando a totalidade do capital social da Cerimônias Cariocas 2016 SPE Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua da Quitanda, nº 86, salas 201 e 203, Centro, CEP 20.091-005, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.371.339/0001-34 e com seus atos societários arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.209.286.811 (“Sociedade”), informam, a quem possa interessar, que, nos termos dos arts. 1.082 e seguintes da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil), aprovaram, em 10 de maio de 2016, a redução do capital social da Sociedade de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), uma redução de 50%, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mediante o cancelamento de 12.000 (doze mil) quotas, em razão do capital social mostrar-se excessivo em relação ao objeto da Sociedade. As sócias esclarecem ainda que a redução de capital então aprovada está condicionada ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição dos credores, contado a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 1960597"
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                ],
                "1960564": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nrealizada em 29 de abril de 2016\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da mesa, na forma do artigo 8° do Estatuto Social, o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR, verificando, em seguida, estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas: (i) Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0002-07, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nº 011.642.927-67, nos termos do substabelecimento dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 14 de setembro de 2015, no Livro n° 7416, fls. 037/039, do Cartório do 24° Ofício de Notas; (ii) Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF/MF sob o n° 001.255.698-07; (iii) Biqpar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 01.213.796/0001-23; (iv) Lubripar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 58.407.172/0001-64; e (v) Lemapar Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 09.570.957/0001-48, estes também representados pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, acima qualificada, nos termos do instrumento particular de procuração datado de 25 de abril de 2016, estando presentes, ainda, o senhor Luiz Manoel Claro Soares, conselheiro fiscal, representante dos acionistas minoritários, e o senhor William Rodrigues Cordeiro, representante da KPMG Auditores Independentes. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secre tariar os trabalhos, o que foi aprovado pelos acionistas representados. O Presidente comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 14/04/2016 (parte V), 20/04/2016 (parte V) e 25/04/2016 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 14/04/2016; 20/04/2016 e 25/04/2016, cuja leitura solicitou fosse feita: ”ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 -NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2016, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5° da Instrução CVM n° 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: Documento oficial de identidade com foto; Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa ju rídica; Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia Geral Ordinária, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. De acordo com o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da companhia. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da companhia (http://www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) todos os documentos referentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016 - Alexandre Vaghi de Arruda Aniz - Presidente do Conselho de Administração\". Lido o edital, o Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular e sem inversões, iniciando os trabalhos pelo item “1.” da ordem do dia, a saber, Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, esclarecendo que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, após a publicação dos anúncios (Aviso aos Acionistas) de que trata o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em 30/03/2016 (parte V), 31/03/2016 (parte V), 01/04/2016 (parte V) e 04/04/2016 (parte V) e no “Valor Econômico” em 30/03/2016, 31/03/2016, 01/04/2016 e 04/04/2016. Em seguida, o Presidente submeteu à Assembleia os documentos mencionados, tendo os acionistas representados votado, à unanimidade, pela sua aprovação, com a ressalva, na íntegra, do acionista Carlos Alberto Policaro: “Conforme já ressalvado anteriormente nas Atas das RCAs realizadas em 2012, 2013, 2014 e 2015, que aprovaram os ITRs e respectivas Demonstrações Financeiras relativas a esses períodos contendo as justificativas detalhadas, reitero minha discordância com a continuidade da divergência de opiniões entre os Auditores Independentes da ELETROPAR, KMPG Auditores Independentes e os Auditores Independentes da empresa coligada CTEEP, GRANT THORNTON Auditores Independentes, sobre os ajustes no Patrimônio Líquido desta coligada para o cálculo da Equivalência Patrimonial da ELETROPAR. Os ajustes já efetuados provocaram uma redução de R$ 2.516.964 mil no Patrimônio Líquido da CTEEP utilizado no cálculo da Equivalência Patrimonial, em relação ao Patrimônio Líquido publicado pela CTEEP em 31/12/2015, de R$ 5.336.205 mil e, em consequência, reduziram em R$ 16.556 mil o Lucro Líquido Acumulado da ELETROPAR desde o início dos ajustes e impossibilitaram a distribuição de dividendos no valor de R$ 1,3369 por ação aos acionistas da ELETROPAR”. Continuando os trabalhos, passou-se ao item “2.” da ordem do dia, em que o Presidente leu a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, para a distribuição de dividendos da totalidade do lucro líquido do exercício, após constituição da reserva legal de lucro. Dessa forma a remuneração anual devida ao acionista corresponderá a 100% do lucro líquido ajustado, nos termos da legislação vigente. Por unanimidade dos presentes foi aprovada a referida proposta, no sentido de destinar a totalidade do lucro líquido ajustado do exercício (lucro líquido menos 5% correspondentes à reserva legal), no valor de R$ 5.591.597,90 (cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), equivalente a R$ 0,475278424 por ação ordinária, reajustados pela taxa SELIC a partir de 01/01/2016 até o dia 02/05/2016, data esta estabelecida para o pagamento. Na sequência, passando ao item “3.” da ordem do dia, o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a composição do Conselho de Administração, com mandato a findar na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017: propor, e neles votar, a senhora IVANA CARVALHO MORAES DA COSTA, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 90.188, expedida em 14/03/2009, pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 014.767.247-33, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá nÚ 169, ap. 1202, Icaraí, Niterói, RJ; o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade n° 02347795-3, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 379.507.467-34, residente e domiciliado na Rua Gustavo Sampaio n° 657, ap. 502, Leme, Rio de Janeiro, RJ; o senhor FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DE LIMA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 074.283/O-0, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 022.318.997-95, residente e domiciliado na Rua Noronha Torrezão n° 46, ap. 1201, Santa Rosa, Niterói, RJ, e o senhor EDMILSON GAMA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 14388, expe dida em 17/09/2008, pela OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 047.636.498-17, residente e domiciliado na SHIS, Quadra QI 25, Conjunto 06, Casa 04, Lago Sul, Brasília, DF, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Da leitura da proposta dos acionistas minoritários, foi indicado para recondução no Conselho de Administração, com mandato a findar na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017, o senhor CARLOS ALBERTO POLICARO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 8.763.161-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o no 001.255.698-07, residente e domiciliado à Rua Alameda dos Anapurus n° 1.370, apt°. 102, Moema, São Paulo, SP. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros efetivos do Conselho de Administração da ELETROPAR acima indicados. Passou-se ao item “4” da ordem do dia, em que o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a composição do Conselho Fiscal, com mandato a findar na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017, sendo, para membro efetivo, o senhor PAULO SERGIO PETIS FERNANDES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico e administrador de empresas, portador da carteira de identidade no 1995299-3, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 100.379.007-06, residente e domiciliado à Rua Gal. Lobato Filho n° 171, ap. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e seu suplente, o senhor AFRÂNIO BARREIRA DE ALENCAR MATOS FILHO, brasileiro, casado pelo reconhecimento de união estável, administrador, portador da carteira de identidade nÚ 03394253-3, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nÚ 403.296.827-68, residente e domiciliado à Rua Gustavo Sampaio nÚ 194, ap. 303, Leme, Rio de Janeiro, RJ; para membro efetivo, o senhor ANDRÉ DE SOSA VÉRRI, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 28.507.740-5, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 214.694.508-79, residente e domiciliado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote \"C\", Complexo Empresarial CNC, Torre \"D\", 13° andar, Brasília, DF, e sua suplente, a senhora VANESSA SILVA DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 6.057.641, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 029.228.156-09, residente e domiciliada na SQSW 105, Bloco F, apt° 420, Asa Norte, Brasília, DF, indicados pelo Tesouro Nacional. Dando a palavra ao representante dos acionistas minoritários, este propôs, para compor o Conselho Fiscal da ELETROPAR, com mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017, como efetivo, o senhor LUIZ MANOEL CLARO SOARES, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade no 28.140.825-2, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 222.338.147-20, residente e domiciliado na Avenida Quintino Bocaiúva n° 151, cobertura 412, Bairro São Francisco, Niterói, RJ, e como suplente, o senhor ROGÉRIO CASTAGNOLI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 9.114.811-X, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.893.508-75, residente e domiciliado na Rua Guaranésia nÚ 1.077, ap. 74, Vila Maria, São Paulo, SP. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da ELETROPAR acima indicados. Na sequência, passando-se ao item “5” da ordem do dia, no qual o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a fixação da remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, no sentido de \"aprovar o valor de até R$ 1.522.757,46 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para o pagamento dos honorários dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Eletrobras ELETROPAR, para o período compreendido entre abril de 2016 e março de 2017, fixando em R$ 25.201,34 (vinte e cinco mil, duzentos e um reais e trinta e quatro centavos) a remuneração mensal do Diretor, englobando a referida remuneração global todas as verbas que compõem a remuneração, tais como honorários mensais aos membros da Diretoria Executiva, 13° salário, despesas médicas, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo, auxílio-refeição, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e/ou resultados e contribuição à entidade previdenciária privada da qual a empresa seja mantenedora, não devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere a abono salarial, não sendo ainda considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração de empregados; votar pela delegação de competência ao Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - Eletropar para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observando o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração e considerando ainda os valores nominais mensais fixados nesta AGO; votar ainda pela fixação da remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário, pagos aos membros da Diretoria Executiva, nos termos da Lei 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os colegiados, os demais benefícios\". A proposta foi votada por unanimidade pelos acionistas representados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, às 12h30m, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa; Acionistas: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, Carlos Alberto Policaro, Biqpar Participações Ltda., Lubripar Participações Ltda. e Lemapar Participações Ltda., todos representados por Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002902917, em 24/05/2016).\r\n\r\nId: 1960564"
                ],
                "1960813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353477\r\n\r\nId: 1960813"
                ],
                "1960716": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960716"
                ],
                "1960274": [
                    "V - Ata",
                    "RRF Participações e Administração de Empresas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.024.483/0001-80 - NIRE 33.3.0029848-7\r\n\r\nAta, em Forma de Sumário, da AGE Realizada em 16/10/2015\r\n\r\nAos 16/10/15, às 10 hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Convocação: Dispensada. 4. Mesa: Presidente - Diogo Valle Bueno; e Secretário - Guido Spadari Casanova 5. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Alteração do caput do artigo 14 do Estatuto Social. Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, alterar o caput do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros efetivos, residentes no país ou não, eleitos em Assembleia, e por ela destituíveis a qualquer tempo, para mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição.” 5.2. Consolidação do Estatuto Social. Em razão da alteração ao Estatuto Social aprovada pelos acionistas nos termos acima, resolvem os acionistas consolidar o Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II a presente. 5.3. Eleição do Conselho de Administração. Foram reeleitos conselheiros da Companhia, por unanimidade de votos dos acionistas, os Srs. (i) José Ignacio Morales Plaza, passaporte espanhol nº BB819271, cujo representante para fins do artigo 146 § 2º da Lei 6.404/76 será o Sr. Guido Spadari Casanova, a seguir qualificado; (ii) Guido Spadari Casanova, RG nº 4.575.244-8 SSP-SP, CPF/MF nº 007.887.398-32; e (iii) Diogo Valle Bueno, identidade nº 10287930-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 055.524.027-40, eleito Presidente do Conselho de Administração; todos com mandato de 2 anos a contar da presente data, restando 1 vaga no Conselho de Administração em aberto. Os acionistas tomaram ciência das cartas apresentadas pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, Srs. Diogo Valle Bueno, José Ignacio Morales Plaza, Guido Spadari Casanova e Luis Antonio Moreno, pelas quais renunciaram expressamente ao recebimento de remuneração pelo exercício de suas funções na administração da Companhia. Encerramento: Nada mais. Presidente - Diogo Valle Bueno; Secretário - Guido Spadari Casanova; Sener Grupo de Ingeniería S.A. (p.p. Guido Spadari Casanova); Diogo Valle Bueno. RJ, 16/10/15. Certifico o deferimento em 11/05/2016 e o registro sob nº 2899065. Bernardo F. S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1960274"
                ],
                "1960837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78 - NIRE 33.300.284.958\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4.2.2016. Data, Hora e Local: Em 4.2.2016, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: José Sergio Bordin; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco Seguros, em razão da incorporação da Sociedade Filiada BMC Previdência Privada S.A. pela Sociedade Filiada Bradesco Vida e Previdência S.A., com a consequente alteração da Cláusula Primeira e exclusão do Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira; e aprimoramento da redação dos Parágrafos Primeiro e Segundo, item VIII do Parágrafo Terceiro, todos da Cláusula Terceira e dos itens I, II e IV do Anexo “A” da referida Convenção. A mencionada Convenção consolidada será registrada nas Juntas Comerciais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e ficará arquivada na sede da Sociedade nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: José Sergio Bordin; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores José Sergio Bordin e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Atlântica Companhia de Seguros - José Sergio Bordin; Ivan Luiz Gontijo Júnior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Arquivamento: 00002903757 - 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1960837"
                ],
                "1960698": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de maio de 2016. Data, Hora e Local: 05/05/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº. 231, 16º andar, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração nos termos do Art. 18, § 1º do Estatuto Social da Cia.. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida: Ordem do Dia: Eleição da Diretoria. Deliberações: Dando início aos trabalhos, em cumprimento ao § 1º do Art. 20 do Estatuto Social, passaram os Conselheiros a examinar o item constante da ordem do dia, tendo sido tomada a seguinte deliberação por unanimidade de votos: A reeleição da Diretoria da Cia., composta pelos Srs.: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG nº 07153613-0-IFP-RJ, CPF nº 011.275.967-05, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores; Zenio Rimes de Almeida, brasileiro, casado, biólogo, RG nº 03.128.561-2 DETRAN-RJ, CPF nº 314.874.167-68, como Diretor de Identificação, Antonio Batista Coury Jr., brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 851052534 CREA/RJ, CPF nº 452735966-53, como Diretor Financeiro; Jorge Alberto Hernandez Olvera, mexicano, casado, licenciado em Ciências da Informática, identidade no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) nº V409429-9, CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 059.757.557-60; Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, RG nº 089579221, IFP/RJ, CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor Industrial; e Patrícia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, RG nº 09306000-2, DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, no. 231, 16º. andar, Centro, RJ., com prazo de mandato de 2 anos, os quais tomarão posse em seus cargos assinando os respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Dessa forma, a Diretoria da Cia., cujo prazo de mandato encerrar-se-á na primeira Reunião do Conselho de Administração a se realizar após a AGO de 2018, fica assim composta: Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG nº 07153613-0-IFP-RJ, CPF nº 011.275.967-05, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Sr. Zenio Rimes de Almeida, brasileiro, casado, biólogo, RG nº 03.128.561-2 DETRAN-RJ, CPF nº 314.874.167-68, como Diretor de Identificação, Sr. Antonio Batista Coury Jr., brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 851052534 CREA/RJ, CPF nº 452735966-53, como Diretor Financeiro, Sr. Jorge Alberto Hernandez Olvera, mexicano, casado, licenciado em Ciências da Informática, RNE nº V409429-9 CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 059.757.557-60, como Diretor de Meios de Pagamento e Telecom; Sr. Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, RG nº 089579221-IFP/RJ, CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor Industrial e Sra. Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, RG nº 09306000-2 DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos membros da mesa: Sidney Levy - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Guilherme Affonso Ferreira, Claudio Almeida Prado, Regis Lemos de Abreu Filho e Bruno Constantino Alexandre dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 05/05/2016. Sidney Levy - Presidente; Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 2904958 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960698"
                ],
                "1960572": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960572"
                ],
                "1960671": [
                    "V - Ata",
                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de fevereiro de 2016. 1.Local, data e hora:Em 11 de fevereiro de 2016, às 11horas, na sede social da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A.(“Companhia”), na Avenida Armando Lombardi, nº1.000, Bloco 01, Sala225, CEP22.640-000, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.2.Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 12, do Estatuto Social da Companhia.3.Mesa:Os trabalhos foram presididos pelo Dr. Celso Corrêa de Barros e secretariados pelo Dr. Célio Abdalla.4.Ordem do Dia:(i) Deliberar, nos termos do artigo 13, alínea (v) do Estatuto Social da Companhia, sobre a venda da totalidade das ações, ordinárias e preferenciais, detidas pela Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A no capital social da sociedade UNIMED SEGURADORA S/A, situada na Alameda Ministro Rocha Azevedo,346, Bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo-SP, CEP01419-901, CNPJ nº92.863.505/0001-06, SUSEP nº 694-7.5.Discussão e Deliberação: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Reunião será lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta a legislação em vigor. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aprovar a venda das 47.705.298(quarenta e sete milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e noventa e oito) ações, sendo 43.327.042(quarenta e três milhões, trezentos e vinte e sete mil e quarenta e duas) ações ordinárias e 4.378.256(quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis) ações preferenciais, detidas pela Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, no capital social da sociedade UNIMED SEGURADORA S/A, situada na Alameda Ministro Rocha Azevedo,346, Bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo-SP,CEP01419-901, CNPJ nº92.863.505/0001-06, SUSEP nº 694-7, as quais deverão seguir ofertadas ao valor de R$ 7.308.298,71(sete milhões, trezentos e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), sendo autorizado, ainda, que a Diretoria firme todos os instrumentos e documentos que se fizerem necessários à implementação desta deliberação. Por fim, foi esclarecido que a venda das referidas ações deverá seguir as regras e procedimentos estabelecidos no Estatuto Social e na Política de Negociação de Ações da Unimed Seguradora S/A.6.Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Conselheiros: Dr. Celso Corrêa de Barros, Dr. Célio Abdalla e Dr. Luis Fernando Soares Moraes. Certifico que o presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2016.Celso Corrêa de Barros; Célio Abdalla; Luis Fernando Soares Moraes\r\n\r\nId: 1960671"
                ],
                "1960621": [
                    "V - Ata",
                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 15 de junho de 2015. 1.Local, Data e Hora: Aos quinze dias do mês de junho do ano de 2015, às 10:00hs, na sede social da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, localizada na Avenida Armando Lombardi, nº1000, Bloco 01, Sala 225, CEP 22.640-000, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2.Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. 3.Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Celso Corrêa de Barros e secretariados pelo Sr. Abdu Kexfe. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a)a aprovação quanto a regularidade da presente reunião em conformidade com o disposto no §4º, do Artigo 133 da Lei nº6.404/76; (b)a aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstra ções financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2014; (c)a destinação do resultado líquido do exercício; (d)a instalação do Conselho Fiscal nos termos do artigo 22 e seguintes do Estatuto Social da Companhia. (e)a fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal; 5.Deliberações: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, observadas as abstenções legais, deliberaram o quanto segue: (a)tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, considera-se sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos, uma vez que respeitada a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, de acordo com o §4º, do artigo 133 da Lei 6.404/76, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 17 de abril de 2014 e no Diário Mercantil, na edição dos dias 17/18/19 de abril de 2014. (b)foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, bem como o parecer dos auditores independentes relativo ao mesmo exercício. (c)foi também aprovada a não distribuição de dividendos aos acionistas, haja vista o prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2014, sendo aprovado o lançamento do referido prejuízo à conta de prejuízos acumulados da Companhia. (d)foi aprovada a instalação do Conselho de Fiscal, conforme disposto no artigo 22 e seguintes do Estatuto Social da Companhia, restando eleitos para os respectivos cargos: Membros efetivos: Dr. Carlos Enaldo de Araújo Pacheco, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de nº52.71188-8, expedida pelo CRM/RJ em 08.06.10, inscrito no CPF sob o nº026.245.427-01, estabelecido nesta cidade à Rua Apiacás, nº110-Jacarepaguá; Dr. Domingos Sousa da Silva, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de nº 52.25301-2, expedida pelo CRM/RJ em 05/01/1977, inscrito no CPF sob o nº178.688.747-91, estabelecido nesta cidade à Rua Dias da Cruz, 147/408-Meier; e Dr. Rafael da Cunha Rodrigues Alves, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de nº52.78783-3, expedida pelo CRM/RJ em 18/07/2005, inscrito no CPF sob o nº086.750.867-17, estabelecido nesta cidade à Rua Eng. Trindade, 99/606-Campo Grande. Membros suplentes: Dr. Antonio Carlos de Castro Freitas, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de nº52.24220-9, expedida pelo CRM/RJ em 04/03/1976, inscrito no CPF sob o nº111.634.027-53, estabelecido nesta cidade à Rua Uruguaiana, 39/301/305-Centro; Dra. Doris Mary Silveira Zogahib, brasileira, solteira, médica, portador da carteira de nº52.36037-0, expedida pelo CRM/RJ em 10/08/1973, inscrita no CPF sob o nº427.952.067-49, estabelecida nesta cidade à Rua Bento Lisboa, 184/305 - Catete; e Dr. Paulo Sergio da Silva Branco, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de nº52.25948-6, expedida pelo CRM/RJ em 07/02/1977, inscrito no CPF sob o nº401.742.207-15, estabelecido nesta cidade à Av. Min. Ari Franco, 401-Bangu. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram, desde já, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, que os impeça exercer o cargo para o qual foram eleitos. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos ficam investidos em seus cargos a partir desta data, mediante a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal, arquivado na sede da Companhia, com término do mandato na próxima Assembleia Geral Ordinária. (e)foi aprovada a remuneração global anual da administração da Companhia, que vigorará até a próxima Assembleia Geral Or dinária, até o limite máximo de R$ 47.280,00(quarenta e sete mil, duzentos oitenta reais), sendo também aprovada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Fiscal, que vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária, no limite máximo de R$ 151.488,00(cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), de responsabilidade do Conselho de Administração a distribuição desses valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Artigo 152, da Lei nº6.404/76. 6.Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015. Acionistas: Celso Corrêa de Barros; Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. Representada por Celso Corrêa de Barros; Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. Representada por Abdu Kexfe. Mesa: Celso Corrêa de Barros - Presidente da Mesa; Abdu Kexfe-Secretário\r\n\r\nId: 1960621"
                ],
                "1960545": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGO/E de 29/04/2016 - 1) Local: Av. Vieira Souto, 320-RJ às 8:00 hs.; 2) Presente 99,99% acionistas com direito a voto; 3) Mesa - Presidente: Sonia Leite Chami, Secretária: Marcia Leite Chami; 4) Aprovações: a) Relatório da Administração e Demonstr. Financeiras do exercício de 2015 com seus respectivos ajustes e notas explicativas, b) Aprovação da destinação dos resultados acumulados em 31/12/15 e dividendos, c) Reeleição dos Diretores para o triênio 2016 a 2019; d) Aprovação do orçamento para 2016, e) aumento do Capital Social para R$ 23.800.000,00 com respectiva consolidação do Estatuto Social. Ass.) Sonia Leite Chami (Presidente) e Marcia Leite Chami (Secretária). Rio de Janeiro, 29/04/2016. Certidão: Certifico o deferimento e o arquivamento sob nº 2903465 em 25/05/16 - Bernardo F. S. Berwanger (Secretário Geral) - JUCERJA.\r\n\r\nAGO - E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353552\r\n\r\nId: 1960545"
                ],
                "1960484": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93. - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016: DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de março de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Senhores Thiago de Resende Andrade, Attílio Guaspari, Marcia de Luca Micheli, Milton Luis de Araujo Leobons, Antonio Carneiro Alves e Senhora Nanci Turibio Guimarães, como convidada. MESA: Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Examinar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e autorizar que as mesmas sejam submetidas à aprovação pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral Ordinária. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida à leitura da Ordem do Dia, dando inicio à sua discussão e tendo os membros desse Conselho de Administração, examinado e concordado com as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, foi deliberado por unanimidade de votos, sem reservas, autorizar que as Demonstrações Financeiras da Proman, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes sejam submetidas à aprovação, pelos acionistas, na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em abril de 2016. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães – Secretária. Jucerja registro nº 2903759 no dia 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960484"
                ],
                "1960713": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960713"
                ],
                "1960563": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016. Aos nove dias do mês de maio do ano de 2016, às 12:00 horas, reuniu-se a Diretoria da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., em sua sede social, os membros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre a seguinte matéria: Atualização Comissão Técnica de Garantia Ambiental de Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. - A Diretoria tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Presidente, Sr. Alejandro Román, conforme abaixo e aprovou a alteração da periodicidade para trimestral e a nova composição das reuniões da CTGA, na forma apresentada: (i) Tiago Dantas de Andrade Kruschewsky, Eng. Civil - Esp. em Saúde Meio Ambiente e Segurança Ocupacional, Gestor da Afluente G; (ii) Francisco de Assis de Carvalho Júnior, Eng. Florestal - Gerente de Meio Ambiente; (iii) Fernanda Araújo Prudente Pires, Tecnóloga em Gestão Ambiental - Esp. Gestão de Recursos Hídricos, Analista de Meio Ambiente; (iv) Jackeline Miclos Cortes, Eng. Agrônoma - Esp. Gestão Ambiental, Analista da Afluente G e (v) Elio Dias da Costa, Técnico em Segurança do Trabalho - Técnico I da Afluente G. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Diretor Presidente - Sr. Alejandro Roman Arroyo, pelos Diretores presentes, a Diretora de Planejamento e Controle, Sra. Elvira Cavalcanti Baracuhy Presta, o Diretor de Regulação - Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002903671 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960563"
                ],
                "1960735": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 35.948.363/0001-38 - NIRE N.º 33300269835\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2016, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76.1-HORA, DATA e LOCAL: às 10:00 horas do dia 30/04/2016, na sede social à Rua São José, n.º 70 - 19º andar - parte, Centro, CEP: 20010-020, nesta Cidade do RJ/RJ. 2-QUORUM: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3-CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 4-MESA: Presidente a acionista e Diretora Lúcia de Andrade Ramos e Secretário o acionista e Diretor Mário de Andrade Ramos Neto. 5-DELIBERAÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas as seguintes deliberações, observado o disposto no § 6º do artigo 134 da Lei 6.404/76: 5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, fls. 87 do dia 30/03/2016, e do Diário Mercantil de fls. 38 do dia 30/03/2016,. 5.2. Aprovar a Distribuição de parte dos Lucros apurados no exercício no valor de R$ 2.000.000,00, que ficará na conta Dividendos a pagar a disposição dos Acionistas, sendo que o saldo do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 5.692.435,82 será transferido para conta Reservas de Lucros. 5.3. Eleição da Diretoria com mandato de 01 (um) ano, isto é, até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/2016 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, LÚCIA DE ANDRADE RAMOS, brasileira, divorciada, do lar, com domicílio nesta Cidade do RJ/-RJ, à Rua São José, n.º 70 - 19º andar - parte, Centro, CEP: 20010-020, portadora da C.I. n.º 539.397-0, do IFP, CPF n.º 003.077.187-00 e MÁRIO DE ANDRADE RAMOS NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, com domicílio nesta Cidade do RJ/RJ, à Rua São José, n.º 70 - 19º andar - parte, Centro, CEP: 20010-020, portador da C.I. n.º 01.767.866-5, IFP, CPF n.º 070.402.887-53, os quais declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002 que os impeçam de exercer à atividade de administradores da sociedade. 5.4. Fixar os honorários anuais globais da Diretoria em até R$ 800.000,00 que serão rateados entre os Diretores. 6-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. RJ, 30/04/2016. Ass.) Lúcia de Andrade Ramos e Mário de Andrade Ramos Neto. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Mário de Andrade Ramos Neto- Diretor. JUCERJA nº 2902691, de 24/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1960735"
                ],
                "1960566": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2016, às 13 horas, na sede social da Sociedade, situada na Praia do Flamengo, n° 78, 7o andar, Flamengo/RJ. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4o, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4. Mesa: Foi indicado pelos acionistas presentes, para presidente da mesa, a Sra. Mariane Carvalho Medeiros que indicou como secretária, a Sra. Denise Gutierrez Faria. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2015 acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015; III) Eleição de membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e IV) Eleição do Presidente do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 23.02.2016 no jornal “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. II) propõe constituição de prejuízo acumulado do exercício, no valor de R$ 93.926.524,59 (noventa e três milhões novecentos e vinte e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos); III) Eleger, conforme as indicações dos acionistas como membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017, como membros titulares: o Sr. Marcus Moreira de Almeida, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 065288821 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.038.687-04, com endereço na Praia de Botafogo, n° 501 - 4o andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, portador Registro Nacional de Estrangeiro RNE nº V 359972-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Av. Luis Carlos Prestes, nº 180 - sala 201 - Ed. Barra Trade V, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Aguinaldo Barbieri, brasileiro, bancário, casado, portador da cédula de identidade nº 17344920-7 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.163.728-90, com endereço na rua Senador Dantas 105 - 36º andar, Rio de Janeiro/RJ e a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o n° 304.753.094-72, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ e como membros suplentes, respectivamente, os Srs. Fernando Santos do Nascimento, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 103686572 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.934.047-83, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, o Sr. Eduardo Cesar do Nascimento, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 41444482 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.152.873-53, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 105 - 36º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Pablo Mendivil Ruas, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte nº AD 923375, com endereço na Calle Tomás Redondo 1, Madrid, Espanha e a Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 11.539 - OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O senhor Pablo Mendivil Ruas para sua posse constitui seu representante, residente no Brasil, o senhor Mario José Ruiz-Tagle Larrain, acima qualificado, com poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão do mencionado senhor, nos termos do Parágrafo 2o do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. Os Conselheiros ora eleitos declararam para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então; IV) a eleição dos senhores Marcus Moreira de Almeida e Mário José-Ruiz Tagle Larrain, acima qualificados, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 7. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes. Foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia estimado em até R$ 552.285,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Presidente: Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Gutierrez Faria e Acionista: Neoenergia S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002904812 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960566"
                ],
                "1960714": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960714"
                ],
                "1960434": [
                    "V - Ata",
                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Dezembro de 2015. 1. Local, Data e Hora: Em 30 de dezembro de 2015, às 11horas, na sede social da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 01, Sala 225, CEP 22.640-000, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Celso Corrêa de Barros e secretariados pelo Sr. Bartholomeu Penteado Coelho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Sociedade, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e ii) o aumento do capital autorizado, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração com a consequente alteração do §9º do artigo 5º do Estatuto Social; 5. Deliberações e Aprovações: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aumentar o capital social da Companhia, o qual se encontra totalmente integralizado, dos atuais R$ 328.617.980,00 (trezentos e vinte e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e oitenta reais), para R$ 426.132.980,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais), sendo este aumento no valor de R$ 97.515.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e quinze mil reais) mediante a emissão de 7.981.334 (sete milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 1.770.166 (hum milhão, setecentos e setenta mil, cento e sessenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, as quais são subscritas e integralizadas pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 42.163.881/0001-01. Em decorrência da alteração descrita no item 5.1 supra, o artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO. 5º- O Capital Social da Companhia é de R$ 426.132.980,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais), dividido em 42.613.298 (quarenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e novenas e oito) ações, sendo 34.877.808 (trinta e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e oito) ações ordinárias e 7.735.490 (sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aumentar o limite do capital autorizado da Companhia, que passa a ser de até 70.000.000 (setenta milhões) de ações, sendo 57.290.000 (cinco e sete milhões, duzentos e noventa mil) ações ordinárias e 12.710.000 (doze milhões, setecentos e dez mil) ações preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração. Em vistas à alteração descrita no item (5.2) supra, o §9º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º (...) “§9º- A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até 70.000.000 (setenta milhões) de ações, sendo 57.290.000 (cinco e sete milhões, duzentos e noventa mil) ações ordinárias e 12.710.000 (doze milhões, setecentos e dez mil) ações preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de subscrição e integralização das ações a serem emitidas.” 5.3 O outro acionista da Companhia, Sr. Celso Corrêa de Barros, renuncia expressamente, neste ato, ao direito de subscrever novas ações, em razão do aumento do capital social deliberado acima. 5.5 Reformar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme a redação disposta no Anexo II à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. (ass.) Acionistas: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., Celso Corrêa de Barros. Presidente: Celso Corrêa de Barros; Secretário: Bartholomeu Penteado Coelho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Celso Corrêa de Barros - Presidente da Mesa; Bartholomeu Penteado Coelho - Secretário\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBoletim de Subscrição de Ações Ordinárias e Preferenciais\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Dezembro de 2015: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n.º: 42.163.881/0001-01, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, subscreve 9.751.500 (nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentas) ações, divididas em 7.981.334 (sete milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 1.770.166 (hum milhão, setecentos e setenta mil, cento e sessenta e seis) ações preferenciais. Todas nominativas e sem valor nominal, conforme assembleia geral extraordinária de 30 de dezembro de 2015, que aprovou aumento de capital no valor de R$ 97.515.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e quinze mil reais), mediante a emissão de 9.751.500 (nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentas) novas ações, conforme acima descrito. O aumento de capital no valor de R$ 97.515.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e quinze mil reais), foi integralizado no ato da subscrição, mediante a capitalização de crédito detido pela Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. contra a Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, nos termos informados nos registros contábeis da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Acionista subscritor: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Celso Corrêa de Barros - Diretor Presidente; Paulo Cesar Geraldes - Diretor Administrativo; UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - Celso Corrêa de Barros - Presidente da Mesa; Bartholomeu Penteado Coelho - Secretário\r\n\r\nAnexo II da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Dezembro de 2015\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Artigo 1º- A UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social, Acordo de Acionistas e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“Companhia”). Artigo 2º- A Companhia tem por objeto: (i) participação em outras sociedades, de qualquer ramo de atividade econômica, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista, e formação de consórcios, em especial naquelas voltadas à exploração de serviços médicos de qualquer natureza, categoria ou porte, inclusive hospitalares e de exames e diagnósticos médicos laboratoriais, radiológicos, ultrassonográficos e tomográficos computadorizados, nutrição e vacinação, atendimento fisioterápico, centro de reabilitação postural, espaço cultural com centro de convivência de idoso, educação e saúde para gestante e espaço gourmet, administração de hospitais, centros de diagnósticos, laboratórios, análises clínicas médicas, organização de seminários e congressos de medicina e promover o intercâmbio nacional e internacional para difusão dos conhecimentos médicos, (ii) construção, desenvolvimento, implementação, manutenção e prestação de serviços de utilização e exploração de sistemas informatizados voltados à prestação de assistência à saúde, assim como a aquisição, aluguel e alienação dos mesmos; (iii) adquirir, manter, ceder, e alienar direitos econômicos/financeiros decorrentes de cessão temporárias e/ou definitivas de direitos federativos de atletas de futebol profissional e amador, (iv) consultoria e assessoria desportivas, nestas incluídas a representação, o agenciamento e a intermediação de desportistas profissionais ou não, e, ainda, a aquisição, a manutenção, a cessão, e a alienação de direitos de uso de nome/apelido, voz e imagem de desportistas, e; (v) a promoção de marketing e eventos, inclusive culturais e artísticos, podendo ainda exercer outras atividades afins àquelas previstas em seu objeto social. Artigo 3º- A Companhia tem sede administrativa e foro na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 01, Sala 225, CEP 22.640-000, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo. 5º- O Capital Social da Companhia é de R$ 426.132.980,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais), dividido em 42.613.298 (quarenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e novenas e oito) ações, sendo 34.877.808 (trinta e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e oito) ações ordinárias e 7.735.490 (sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do artigo 35, da lei 6.404/76. §2º- A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma do presente Estatuto. §3º- As ações preferenciais não terão direito a voto e farão jus às seguintes vantagens: (a) Participação em igualdade de condições com as ações ordinárias no recebimento do dividendo apurado de acordo com o artigo 202, da Lei 6.404/76; (b) Prioridade no reembolso do capital no caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. §4º- A Companhia pode criar outras classes de ações preferenciais, sempre sem direito a voto e não conversíveis em ordinárias, desde que a quantidade de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 50%(cinquenta por cento) do total das ações emitidas. §5º- À Companhia é facultado emitir ações sem guardar proporção entre as espécies ou classes de ações existentes ou previstas neste Estatuto Social ou que ainda venham a ser criadas. §6º- Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de novas ações, debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa. §7º- A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. §8º- A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quanto das ações de cada espécie ou classe de ações. §9º- A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até 70.000.000 (setenta milhões) de ações, sendo 57.290.000 (cinco e sete milhões, duzentos e noventa mil) ações ordinárias e 12.710.000 (doze milhões, setecentos e dez mil) ações preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de subscrição e integralização das ações a serem emitidas. §10º- A Companhia, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opções de compra de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos administradores, empregados ou prestadores de serviço da Companhia, de sua controladora ou controladas. §11º- O limite do capital autorizado previsto no §9º acima somente pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral. §12º- A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. Artigo 6º- Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único- Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos, conforme fixado pela Diretoria. Artigo 7º- O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto no artigo 45, §§ 3º e 4º da Lei 6.404/76. Artigo 8º- A Companhia somente registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes deste Estatuto, da Lei e de eventual Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Artigo 9º- É expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações, e/ou à oneração, e/ou à cessão de direito de preferência, à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em eventual Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Parágrafo Único- A Companhia disponibilizará aos acionistas quaisquer Acordos de Acionistas registrados em sua sede, sempre que solicitada a tanto. Capitulo III - Administração da Companhia: Artigo 10- A Companhia será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração. §1º- A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, que poderá fixar uma verba global para tanto, caso em que caberá ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. §2º- Será permitida a acumulação de cargos de membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Os membros do Conselho de Administração até o máximo de 1/3(um terço) poderão ser eleitos para cargos de diretores. Seção I - Conselho de Administração: Artigo 11- O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03(três) e no máximo 08(oito) membros, sendo todos acionistas, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia da gestão. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores. §2º- O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente que serão nomeados dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. §3º - Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos de membro do Conselho de Administração um novo membro deverá ser eleito pela Assembleia Geral. Para os fins deste artigo, ocorrerá a vacância de um cargo de membro do Conselho de Administração quando ocorrer a destituição, renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30(trinta) dias consecutivos. §4º- Em caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas funções serão exercidas interinamente pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Em caso de ausência ou impedimento temporário de ambos e sendo impossível a utilização dos métodos alternativos previstos no §1º do artigo 12 infra, os demais membros do Conselho indicarão, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente interinos. Artigo 12- O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez a cada 2(dois) meses e também sempre que houver necessidade aos interesses sociais, convocado, por escrito pelo Presidente, por qualquer de seus membros ou por qualquer dos acionistas da Companhia que detenha ao menos 10%(dez por cento) das ações com direito a voto, com antecedência mínima de 05(cinco) dias, devendo constar da convocação a data, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. §1º- As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede da Companhia, podendo ocorrer por presença física, por vídeo conferência, por conferência telefônica, correio ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônico. §2º- As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e em segunda convocação, com qualquer número. §3º- Estando presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração, estes poderão, se assim o desejarem, dispensar o aviso de convocação prévia, bem como acrescentar outros assuntos à ordem do dia proposta. §4º- Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 01(um) voto nas reuniões do Conselho. Os votos dos Conselheiros, que tenham sido enviados por escrito, antes do início da reunião, serão considerados válidos. §5º- As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por seu Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente. O secretário da reunião será o Vice-Presidente ou, na sua ausência, outro membro do Conselho de Administração nomeado pelo Presidente da reunião. §6º- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião em questão e serão lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados no registro do comércio competente e publicados. Em caso de empate, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de desempate. Artigo 13- Compete ao Conselho de Administração da Companhia a orientação geral dos negócios sociais, cabendo-lhe: (a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Convocar a Assembleia Geral, sempre que necessário ou exigido por lei; (c) Eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar as suas atribuições, observado o que a respeito dispuser o presente Estatuto e a legislação em vigor; (d) Deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado previsto no Artigo 5º, §9º do presente Estatuto. (e) Aprovar e alterar o orçamento anual e o plano anual de investimento e desenvolvimento da Companhia; (f) Aprovar quaisquer planos de negócio a longo prazo, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; (g) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, dentre outros atos; (h) Manifestar-se sobre o relatório da administração e sobre as contas apresentadas pela Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras da Companhia; (i) Aprovar a abertura ou o fechamento de escritórios, estabelecimentos, agências ou filiais da Companhia; (j) Observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; (k) Orientar a Diretoria na condução geral dos negócios das sociedades controladas da Companhia, devendo ser consultado previamente à tomada de decisões, pela Diretoria, em assuntos relacionados às sociedades controladas cujas matérias constem deste Artigo 13; (l) Manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando solicitado pela Diretoria; (m) Orientar a manifestação do voto da Companhia nas Assembleias Gerais de suas sociedades controladas; (n) Aprovar a obtenção de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil ou operações de crédito em geral, pela Companhia em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em uma única operação ou numa série de operações vinculadas; (o) Aprovar o oferecimento de bens da Companhia em garantia de obrigações de qualquer de suas controladas, independentemente de valor, ou, com relação a obrigações da própria Companhia, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em uma única operação ou numa série de operações vinculadas; (p) Aprovar a aquisição, arrendamento, locação, cessão ou alienação de bens do ativo permanente da Companhia, em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em uma única operação ou numa série de operações vinculadas; (q) Aprovar quaisquer negócios ou contratos entre a Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias, seus administradores e/ou Acionistas que envolva quantia superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em uma única operação ou numa série de operações vinculadas; (r) Aprovar a liberação ou perdão, por parte da Companhia, de qualquer débito ou obrigação que qualquer terceiro tenha com a mesma; (s) Aprovar a propositura pela Companhia de qualquer medida ou ação, administrativa ou judicial ou extrajudicial, contra qualquer parte, que não seja no curso normal dos negócios ou que seja considerada relevante para os negócios da Companhia; (t) Escolher e destituir os auditores externos, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia; (u) Aprovar a aquisição de ações da Companhia para a sua manutenção em tesouraria, ou para o seu cancelamento ou subsequente venda, de acordo com a legislação aplicável; (v) Aprovar qualquer operação que envolva a aquisição, oneração e alienação de qualquer participação em qualquer outra sociedade que atue no Brasil; (x) Aprovar investimentos em novos negócios ou estabelecimento de qualquer parceria, joint venture ou aliança similar com terceiros; (z) Aprovar a emissão de ações ou de bônus de subscrição da Companhia ou de qualquer das controladas, cujo valor por operação não exceda R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Seção II - Diretoria: Artigo 14- A Diretoria será composta por no máximo 4(quatro) Diretores, todos eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, para um mandato de 3(três) anos, podendo ser reeleitos e que terão as seguintes designações: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Operacional. Parágrafo Único- Os Diretores eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia da gestão. Os membros da Diretoria deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores. Artigo 15- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, podendo a reunião ser instalada com a presença da maioria de seus membros. As deliberações da Diretoria serão aprovadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Diretor Presidente terá o voto de desempate. Artigo 16- Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos de membro da Diretoria um novo membro deverá ser eleito pelo Conselho de Administração. Para os fins deste artigo, ocorrerá a vacância de um cargo de membro da Diretoria quando ocorrer a sua destituição, renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30(trinta) dias consecutivos. §1º- Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, suas funções serão exercidas interinamente pelo Diretor-Vice-Presidente. Em caso de ausência ou impedimento temporário de ambos, o Presidente do Conselho de Administração indicará, dentre os demais membros, aqueles que exercerão as referidas funções interinamente. §2º- Respeitado o número mínimo de Diretores, o Conselho de Administração poderá deixar de nomear substituto em caso de vacância de cargo de Diretor. Artigo 17- A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) de quaisquer 2(dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) de qualquer Diretor, em conjunto com 1 (um) Procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) 2(dois) Procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) 1(um) Procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Parágrafo Único- A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 18- Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; (d) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; e (e) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, termos, declarações, re-ratificações, recursos, no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações. Parágrafo Único- A outorga de procurações pela Companhia dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de um ano, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir os modelos definidos por órgãos governamentais e reguladores. Artigo 19- Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, em estrita execução das deliberações do Conselho de Administração, e especificamente: (a) estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; (b) examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos; (c) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões; (d) aprovar a contratação de serviços entre a Companhia e seus Acionistas, suas sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; (e) deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 13 letras (n), (o), (p) e (q) do presente Estatuto quando inferiores aos limites mínimos ali previstos; (f) aprovar a outorga de Procurações pela Companhia; (g) submeter à aprovação do Conselho de Administração as Políticas e Estratégias da Companhia, bem como os demais assuntos que são da competência do Conselho de Administração. Artigo 20- Os Diretores exercerão suas atividades individualmente, de acordo com as competências específicas fixadas neste Estatuto Social, conforme os parágrafos seguintes: §1º - Compete ao Diretor-Presidente a gestão superior da Companhia, representando-a, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, além de intervir necessariamente em todos os atos que representem aquisição, oneração e alienação de bens móveis e imóveis da Companhia, estes últimos mediante autorização prévia dos acionistas ou do Conselho de Administração, conforme o caso, bem como decidir todos os impasses que vierem a ocorrer nas Reuniões da Diretoria. §2º- Compete ao Diretor Vice-Presidente substituir o Diretor Presidente em seus eventuais impedimentos e auxiliá-lo na gestão superior da Companhia, bem como nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente. §3º- Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro a prática dos atos de gestão administrativa e financeira da Companhia. §4º- Compete ao Diretor Operacional, cargo que deverá ser ocupado exclusivamente por profissional médico devidamente habilitado, a gestão e administração das unidades operacionais, médicas e/ou hospitalares, de diagnose e terapia, da Companhia e/ou suas subsidiárias. Capitulo IV - Assembleia Geral: Artigo 21- A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4(quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. §1º- As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Presidente da Companhia ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas. §2º- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º- Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capitulo V - Conselho Fiscal: Artigo 22- A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei, e será composto por 3(três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral, sendo admitida a reeleição. §1º- Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. §2º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capitulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 23- O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. O primeiro exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2011. Artigo 24- Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. §1º- Após efetivadas as deduções previstas em lei e a constituição das reservas previstas no presente Estatuto, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. §2º- Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 15%(quinze por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº6.404/76. §3º- Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. §4º- Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. §5º- A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. §6º- Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pela Assembleia Geral. No caso de não serem reclamados dentro de 3(três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Companhia. Artigo 25- Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5%(cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20%(vinte por cento) do capital social. Parágrafo Único - Atribuir-se-á à Reserva de Investimentos, que não excederá a 80%(oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5%(cinco por cento) e não superior a 85%(oitenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei no 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. Capítulo VII-Liquidação: Artigo 26- A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante todo o período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários.” Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014. UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - Celso Corrêa de Barros - Presidente da Mesa; Bartholomeu Penteado Coelho - Secretário\r\n\r\nId: 1960434"
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                    "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de Maio de 2016. 1. Data. Hora e Local: No dia 04 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Seven Seven Seven Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004. 2. Convocação e Publicações: Os editais de convocação foram publicados, na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"'Lei das Sociedades por Ações\"), nas edições dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2016, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 38, 50 e 138, respectivamente, e nas edições dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2016 do jornal \"Diário Mercantil\", nas páginas 3, 6 e 37, respectivamente. 3. Presença: Presente a acionista BrazilSeven Participações Ltda., representante de 80% (oitenta por cento) do capital social total e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas na Lista de Presença de Acionistas que constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia Geral. 4. Mesa: Presidente: Sergio Rozenblum; Secretário: Pedro Henrique Serqueira. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre a (i) alteração da denominação social da Companhia; (ii) alteração do endereço da sede social da Companhia; e (ii) eleição de membro da Diretoria da Companhia. Antes de iniciar os trabalhos, consignou-se que, na forma da Lei das Sociedades por Ações as manifestações de voto e protestos eventualmente apresentados pelos acionistas, referentes aos debates e fatos ocorridos nesta Assembleia Geral, serão recebidos e autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas presentes: 6.1. Aprovar, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovar, por unanimidade, a alteração da denominação social da Companhia para \"RedZero Participações S.A.\". Dessa forma, o Artigo 1 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1 - A REDZERO PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis\". 6.3. Aprovar, por unanimidade, a alteração do endereço da sede social da Companhia, passando o mesmo da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, n° 171, 6° andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130. Dessa forma, o Artigo 3 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3 - A Companhia tem sede na Avenida General Justo, n° 171, 6° andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior \". 6.4. Consignar o recebimento do pedido de renúncia apresentado, nesta data, pelo Sr. Marcelo Hodge Crivella, brasileiro, casado, psicólogo, portador da carteira de identidade RG nº 2600503, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.195.637-29, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Jacarandás, nº 1000, apto. 201B, Barra da Tijuca, CEP 22776-050, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. 6.5. Aprovar, por unanimidade, a eleição do Sr. Marcos Ibrahim Tartuci, brasileiro, divorciado, administrador, portador do documento de identidade nº 22.432.416-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 181.375.368-76, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 171, 6° andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130 cargo de Diretor Presidente da Companhia, para um mandato de 03 (três) anos a contar da presente data. 6.5.1. O Diretor a ora eleito será investido em seu cargo mediante a assinatura de termo de posse a ser lavrado em livro próprio, onde deverá declarar que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3° do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3° do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações. 6.6 Consignar que, em razão do encerramento das atividades do jornal \"Diário Mercantil\", em 29 de abril de 2016, as publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações referentes a atos da Companhia deverão ser publicadas, a partir desta data, no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Diário Comercial\". 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, a qual, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Niterói/RJ, 04 de maio de 2016. Mesa: Sergio Rozenblum - Presidente; Pedro Henrique Serqueira - Secretário. BRAZILSEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Sergio Rozenblum e Pedro Henrique Serqueira. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2904107 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE -04-05-2016\r\n\r\nOS: 353520\r\n\r\nId: 1960550"
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                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Hora e Local: 28 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada a presença do Auditor Independente. 4. Mesa: Presidente: Sra. Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Gutierrez Faria, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015 e distribuição de dividendos; III) Eleição de Membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e IV) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. 6. Deliberações da Assembleia Geral Ordinária: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 23.02.2016 no jornal “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. II) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2015 no valor de R$ 132.241.373,57 (cento e trinta e dois milhões duzentos e quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) da seguinte forma: II.a) A Companhia já atingiu o limite do capital social, razão pela qual não é mais constituída a reserva legal; II.b) ratificação da deliberação de juros sobre capital próprio aprovados pelo Conselho em reunião de 30 de setembro de 2015 no montante de R$ 12.392.000,00 (doze milhões trezentos e noventa e dois mil reais) correspondentes a R$ 0,4956800000 por ação ordinária pagos em 14 de outubro de 2015; ll.c) ratificação de deliberação de dividendos intermediários aprovados pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2015, no valor de R$ 32.835.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais) correspondentes a R$ 1,3134000000 por ação ordinária pagos em 21 de outubro de 2015; II.d) Dividendos de R$ 87.014.373,57 (oitenta e sete milhões quatorze mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 3,4805749428 por ação ordinária da Companhia. O pagamento correspondente aos dividendos será feito de forma individualizada a cada Acionista, até o final do exercício social de 2016. Ill) Eleger, conforme as indicações dos acionistas como membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017, como membros titulares: o Sr. Marcus Moreira de Almeida, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 065288821 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.038.687-04, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, portador Registro Nacional de Estrangeiro RNE nº V 359972-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Av. Luis Carlos Prestes, nº 180 - sala 201 - Ed. Barra Trade V, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Aguinaldo Barbieri, brasileiro, bancário, casado, portador da cédula de identidade nº 17344920-7 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.163.728-90, com endereço na rua Senador Dantas 105 - 36º andar, Rio de Janeiro/RJ e a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.753.094-72, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ e como membros suplentes, respectivamente, os Srs. Fernando Santos do Nascimento, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 103686572 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.934.047-83, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, o Sr. Eduardo Cesar do Nascimento, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 41444482 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.152.873-53, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 105 - 36º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Pablo Mendivil Ruas, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte nº AD 923375, com endereço na Calle Tomás Redondo 1, Madrid, Espanha e a Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 11.539 - OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O senhor Pablo Mendivil Ruas para sua posse constitui seu representante, residente no Brasil, o senhor Mario José Ruiz-Tagle Larrain, acima qualificado, com poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão do mencionado senhor, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. Os Conselheiros ora eleitos declararam para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então; IV) a eleição dos senhores Marcus Moreira de Almeida e Mário José-Ruiz Tagle Larrain, acima qualificados, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 7. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; b) Repactuação do Risco Hidrológico. 8. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: a) foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 1.320.131,00 (um milhão, trezentos e vinte mil, cento e trinta e um reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria; e b) Foi aprovada por unanimidade a repactuação do Risco Hidrológico. 9. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Presidente: Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Gutierrez Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002904816 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960562"
                ],
                "1960806": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.741.961/0001-18 - NIRE 33.300.158.090\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 (vinte e oito) do mês de abril de 2016, às 15 horas, na sede social da Rio Diesel Veículos e Peças S.A., sita na Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu-RJ. 2. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Souza Francisco, que convidou o Sr. José Manuel Conceição dos Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e votação do balanço patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação dos lucros; (iii) a aprovação da distribuição dos dividendos relativos à parte dos lucros do exercício de 2012; e (iv) a reeleição dos membros da Diretoria e fixação de honorários. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 5.1. Aprovar o Balanço Patrimonial, Demonstrações dos Resultados, Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas da Diretoria, todas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, documentos publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", na edição de 06 de abril de 2016, na página 02, e no jornal local \"Diário Comercial\", na edição de 06 de abril de 2016, na página 07, nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.748.961,43 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), em observância às disposições do art. 202, § 3º, II da Lei 6.404/76, da seguinte forma: a) O valor de R$ 87.448,07 (oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) será destinado para a conta de Reserva Legal, tendo em vista o disposto no art. 193 da Lei 6.404/76, no que tange ao limite desta reserva; b) O valor de R$ 1.661.513,36 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos) será destinado para a conta de Reservas de Lucros. 5.3. Aprovar a distribuição dos dividendos relativos à parte dos lucros do exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão pagos até 31 de dezembro de 2016, na mesma proporção das ações que os acionistas possuem na Companhia. 5.4. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária, que aprovará as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, com os seguintes membros, a saber: \"- Diretor Presidente - Raul Souza Francisco, brasileiro, casado, empresário, (RG nº 01823496-3/IFP-RJ e CPF nº 007.266.997-72), residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 808, apto. 501, São Conrado, CEP 22.610-095; - Diretor Superintendente - Roberto Souza Francisco, brasileiro, divorciado, empresário, (RG nº 2.259.857-7/IFP e CPF nº 258.711.377-68), residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1100, apto. 1101, São Conrado, CEP 22.610-095; - Diretor Geral - José Manuel Conceição Dos Santos, português, divorciado, empresário e advogado, (OAB-RJ sob nº 72.603 e CPF nº 447.401.827-34), residente e domiciliado na cidade de Nova Iguaçu-RJ, na Rua Jance, n° 57, apto. 102, Centro, CEP 26.250-270. 5.4.1. A posse dos Diretores ora reeleitos fica sujeita a (i) assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (ii) apresentação da declaração de desimpedimento, nos termos do Artigo 149 da Lei nº 6.404/76. 5.4.2. No que tange a remuneração da Diretoria, deliberou-se que o Diretor Presidente receberá uma remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, o Diretor Superintendente receberá uma remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e, por sua vez, o Diretor Geral não terá remuneração até o final do seu mandato. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário, nos termos do § 1° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nova Iguaçu-RJ, 29 de abril de 2016. Mesa: Roberto Souza Francisco - Presidente e José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: (i) Raul Souza Francisco; (ii) Roberto Souza Francisco; (iii) GV Holding S.A., por Marcio Anísio Hadadd e Dorival Dutra da Silva; e (iv) Laura Francisco de Souza. Confere com a original lavrada em próprio livro. Roberto Souza Francisco - Presidente. José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 2904826 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 38-04-2016\r\n\r\nOS: 353528\r\n\r\nId: 1960806"
                ],
                "1960724": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EM 29/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2016, às 09:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2015 (acompanhadas das respectivas Notas Explicativas), do parecer dos auditores independentes e dos demais documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 30/03/2016, em conformidade com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michelin. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Exame, discussão e aprovação do relatório de Administração, das contas da Diretoria, bem como das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.1.3. Deliberar sobre a alteração do jornal de publicação dos documentos da Companhia. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; 5.2.2. a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 046692016100107750004298, em 05/02/2016, com a Faifax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 79.534.763,04 (setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal, BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5.2.3. Aprovar a exclusão do parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a renumeração dos parágrafos do artigo 5º e a consolidação da redação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; e 6.1.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas. 6.1.3. Aprovar a alteração do jornal de publicação dos documentos da Companhia, para o Jornal Monitor Mercantil, tendo em vista o encerramento das atividades do Jornal Diário Mercantil. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários, sendo certo que a remuneração individualizada dos administradores deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração da Companhia; 6.2.2. Aprovar a matéria constante do item 5.2.2 da Ordem do Dia, ratificando a contratação ali descrita; 6.2.3. Aprovar a exclusão do parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a renumeração dos parágrafos do artigo 5º e a consolidação da redação do Estatuto Social da Companhia, conforme o Anexo I à presente Ata; e 6.2.4. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 29/04/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Anexo I - “Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo. Artigo 1º. Autopista Fluminense S.A., doravante denominada Concessionária ou Companhia, é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Concessionária tem sede no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, CEP 24.466-315, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e manter e encerrar estabelecimentos, filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada um desses estabelecimentos. Artigo 3º. A Concessionária tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR 101/RJ, compreendendo o trecho entre Div. RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 04, de conformidade com o Edital de Licitação nº 004/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com o Contrato de Concessão. § Único: É vedada a alteração do objeto social da Concessionária. Artigo 4º. O prazo de duração da Concessionária será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo este prazo ser estendido pelo tempo que for necessário para o cumprimento das obrigações oriundas do Contrato de Concessão. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 391.289.099,57 (trezentos e noventa e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 255.827.261 (duzentas e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e vinte e sete mil e duzentas e sessenta e uma) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º: Estão integralizadas 255.827.261 (duzentas e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e vinte e sete mil e duzentas e sessenta e uma) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito. § 2º: Para cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3º: Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações e outros valores mobiliários emitidos pela Concessionária, na proporção de sua participação no capital social. § 4º: Poderão ser criadas novas espécies e/ou classes de ações, mais ou menos favorecidas, sem guardar proporção com as ações já existentes, observados o limite legal previsto no artigo 15, § 2º da Lei nº 6.404/76. § 5º: A Concessionária poderá emitir debêntures e outros valores mobiliários, estando sua emissão, oferta e distribuição pública no mercado de valores mobiliários, subordinadas às normas legais e regulamentares vigentes. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 6º. A Assembleia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 7º. As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto. § 1º: As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos em Lei ou neste Estatuto, serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 2º: A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido pelos presentes, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo. Artigo 8º. Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembleia Geral: i) alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no artigo 9º deste Estatuto; ii) aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; iii) deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, como tal entendendo-se bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 ou 2% (dois por cento) do ativo permanente da Concessionária, o que for maior, observado o disposto no Contrato de Concessão; iv) aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 4.000.000,00 ou 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Concessionária, o que for maior, bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso. Artigo 9º. Em consideração às disposições do Contrato de Concessão, anexo ao Edital de Licitação nº 004/2007 - ANTT, que o precedeu, e da legislação aplicável ao setor da Concessionária, todos os seguintes atos, além daqueles indicados em outros itens deste estatuto, dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da ANTT, para terem validade e surtirem qualquer efeito perante terceiros: i) alteração do controle societário, direto ou indireto, da Concessionária, nos termos definidos no item 3.3 “c” do Edital; ii) redução do capital social; iii) emissão de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações ou que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; iv) contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou instituições financeiras, no Brasil ou no exterior, (a) que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária;ou (b) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; v) celebração de acordo de acionistas e suas alterações; e vi) disposição sobre as garantias previstas nos itens 3.17 a 3.26 e 5.80 do Edital. § 1º: É vedada à companhia a contratação de operações de fusão, incorporação ou cisão da Concessionária, ou a associação dela com outra pessoa jurídica. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais. Artigo 10. A Concessionária será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º: Os administradores da Concessionária estão dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. § 2º: É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Concessionária que a envolva em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. § 3º: Findo o mandato, os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. § 4º: Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as disposições legais. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 11. O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º: O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. § 2º: O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. § 3º: Em caso de vacância de um ou mais dos cargos de conselheiro, inclusive o de Presidente do Conselho, o Conselho de Administração elegerá um ou mais conselheiros substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data. Para os fins deste Estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. § 4º: Em caso de ausência ou impedimento temporários não relacionados a conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. O conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do conselheiro ausente. § 5º: Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou, na sua ausência, ao Presidente da reunião do Conselho escolhido pelos presentes, por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 12. A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e, da mesma forma, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta deles, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. § Único: As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Artigo 13. O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembleias Gerais; (v) aprovar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Concessionária; (vii) deliberar sobre a emissão de notas promissórias domésticas (domestic commercial papers), nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Companhia; (viii) aprovar a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ix) aprovar a alienação e aquisição de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (x) aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contrato; (xi) aprovar a oneração de ativos e outras garantias no interesse e para assegurar dívidas de terceiros, observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (xii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Concessionária, bem como acompanhar a sua execução; (xiii) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (xiv) submeter à deliberação da Assembleia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (xv) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Concessionária; (xvi) definir os níveis de competência que deverão ser obedecidos pelos Diretores, envolvendo a celebração de contratos para aquisição de equipamentos, materiais, serviços e veículos da Concessionária aprovando previamente os atos acima desses níveis; (xvii) aprovar as proposições da Diretoria para o estabelecimento de: - planos estratégicos de médio e longo prazo; - planejamento orçamentário e orçamento anual; - planejamento tributário; - estrutura administrativa e de pessoal da Concessionária; - propositura de ações judiciais contra o poder público federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; - distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais, estatutárias e aquelas contidas no Contrato de Concessão; (xviii) autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Companhia e assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, ou por um dos Diretores ora mencionados e um procurador constituído para tal finalidade; (xix) manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e (xx) deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT. Seção III - Diretoria. Artigo 14. A Diretoria será composta de, 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores. § Único: Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. § 1º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. § 2º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. § 3º. As deliberações da Diretoria em reunião, validamente instalada, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. § 4º. Em caso de empate, a decisão deverá ser levada para deliberação do Conselho de Administração. Caso a decisão precise ser tomada com urgência que não possa esperar a reunião do Conselho de Administração, o Diretor Presidente terá voto de qualidade, devendo sua deliberação ser posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração. Artigo 16. A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe, dentro da orientação e atribuições de poderes traçados pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social, sejam de competência de outro órgão ou dependam de prévia aprovação deste. Assim, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Concessionária, especialmente: (i) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano de trabalho, plano de investimento, novos programas de expansão da Concessionária; (ii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual da Companhia e suas revisões; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e deste Estatuto. Artigo 17. Os atos que criarem responsabilidade para com a Concessionária, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Concessionária. § 1º: No endosso de cheques, exclusivamente para depósitos a favor da Concessionária, em suas contas correntes bancárias, no recebimento de citações, intimações e notificações extrajudiciais ou judiciais, e na prestação de depoimento pessoal, a Concessionária poderá ser representada por qualquer um dos membros da Diretoria, isoladamente. § 2º: Os mandatos serão sempre assinados por dois Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo se houver deliberação expressa do Conselho de Administração da Companhia sobre seu prazo, ou os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que serão outorgados por prazo indeterminado. § 3º: A representação da Concessionária, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador, cujos poderes sejam especificados no instrumento de mandato. Artigo 18. Ao Diretor Presidente competirá: (a) presidir as reuniões da Diretoria, definindo as diretrizes empresariais em conformidade com as políticas emanadas pelo Conselho de Administração; (b) dirigir todos os negócios e a administração geral da Companhia; (c) coordenar e orientar a atividade de todos os demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (d) responder pelo acompanhamento dos resultados operacionais e pelas correções de rumos, quando necessário; (e) manter os membros do Conselho de Administração devidamente informados do desenvolvimento das atividades da Companhia; (f) exercer a função de interlocutor da Companhia para todos os assuntos a serem tratados com o Poder Concedente, ANTT, DNIT e demais órgãos, informal ou formalmente; (g) zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da própria Diretoria. Artigo 19. Ao Diretor Administrativo e Financeiro competirá: (a) acompanhar e coordenar as áreas administrativa e financeira da Companhia, (b) coordenar a elaboração das normas ou instruções necessárias à estruturação e administração da Concessionária. Artigo 20. Ao Diretor Superintendente competirá: (a) elaborar e submeter à Diretoria, para a devida aprovação, as normas ou instruções necessárias à monitoração das condições de tráfego do Sistema Rodoviário; (b) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente os relatórios consolidados dos Sistemas de Ajuda aos Usuários, Pesagem de Veículos, apoio à Fiscalização do Trânsito e Transportes e Arrecadação de Pedágio; (c) apresentar proposições operacionais ao Diretor Presidente, para que este as submeta à quem de direito; (d) coordenar e controlar os serviços de operação do sistema rodoviário e atendimento ao usuário, bem como as ações que envolverem os diversos setores, através de um Centro de Controle Operacional (CCO); (e) coordenar o detalhamento dos projetos; (f) planejar, programar e controlar as obras de ampliação, melhoramentos e conservação especial, bem como conserva de rotina, incluindo orçamentos, controle de custos, fiscalização e garantia da qualidade das referidas obras; (g) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, proposta para aquisição de equipamentos necessários à operação das rodovias que compõem a malha viária sob concessão da Companhia. Artigo 21. Ao Diretor Jurídico competirá: (i) dirigir e controlar os assuntos da área jurídica da Companhia; (ii) coordenar o andamento de todas as questões jurídicas - sejam judiciais ou extrajudiciais, em que a Companhia figure como parte, prestando informações à Diretoria sobre o andamento das mesmas. Artigo 22. Ao Diretor de Relações com Investidores competirá: (i) a prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e (ii) manter atualizado o registro da Companhia perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às companhias abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 23. A Concessionária terá um Conselho Fiscal integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão à Lei das Sociedades Anônimas. § Único: Nos exercícios sociais em que for solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e sua Distribuição. Artigo 24. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas na legislação em vigor. Artigo 25. O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta apresentada pelo Conselho de Administração. § 1º. O lucro líquido apurado no exercício, após a destinação à reserva legal, na forma da lei, poderá ser destinado à reserva para contingências, à retenção de lucros previstos em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral de acionistas ou à reserva de lucros a realizar, observado o artigo 198 da Lei nº 6.404/76. § 2º. A participação dos administradores nos lucros da Concessionária, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Artigo 26. A Concessionária distribuirá, no mínimo, um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. § 1º: Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração, observado o disposto no parágrafo 2º a seguir. § 2º: Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como os dividendos mínimos obrigatórios estabelecidos no estatuto social, somente serão distribuídos dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios a acionistas, inclusive “pró-labore” aos administradores-acionistas, previstos no estatuto, ao final do exercício social, quando resultarem da apuração de lucros decorrentes da exploração da Rodovia e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do Contrato de Concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 27. A Concessionária se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Foro. Artigo 28. Os casos omissos ou duvidosos neste estatuto social serão resolvidos pela Assembleia Geral a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Artigo 29. A Concessionária comunicará à ANTT qualquer alteração neste Estatuto Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva alteração. Artigo 30. Fica estabelecida a Comarca de São Gonçalo como foro para a solução de quaisquer controvérsias.” “Confere com a original lavrada em livro próprio” Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/05/2016 e o registro sob o nº 00002902963. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960724"
                ],
                "1960743": [
                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAta de AGO. Realizada em 28/04/2016, às 15h. 1. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no DORJ e no Jornal Extra dos dias 18, 19 e 20/04/2016. Presentes à Assembleia acionistas representando mais de 2/3 do capital social. 2. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do disposto no art. 130, §1º da Lei n° 6.404/1976. (b) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no DORJ e no jornal Extra do dia 28/03/2016, tendo sido dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no §5º do art. 133 da Lei nº 6.404/76. (c) Aprovar a proposta da Administração da Cia., quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2015, no montante de R$ 2.984.758.756,07, observando o que se segue: (i) R$ 149.237.937,80 destinados para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% do lucro líquido; (ii) destinar aos acionistas a título de dividendos, o montante de R$ 2.200.000.000,00 a ser distribuído de acordo com as participações no capital social, sendo certo que o pagamento desses dividendos já havia sido deliberado, antecipadamente, na AGE realizada em 31/12/2015, ficando ratificado pela presente Assembleia; e (iii) R$ 635.520.818,27 à conta de Reserva Estatutária. (d) Reeleger os Conselheiros Não Vinculados do Conselho de Administração da Cia. Sr. Jorge Luiz de Barros Nobrega, Sr. Pedro Ramos de Carvalho e Sr. Octavio Frioli Florisbal, cujos mandatos vigerão até a AGO de 2017, os quais declararam que não estão impedidos de exercer o cargo de administração para o qual foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. (e) Fixar a remuneração global e mensal dos administradores da Cia. em até R$ 1.200.000,00, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. (f) Retificar o limite aprovado na AGE realizada em 31/12/2015 para deliberação de juros sobre o capital próprio aos Acionistas, de R$ 150.000.000,00 para R$ 250.000.000,00. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração da Cia. adotadas nas reuniões realizadas em 29/01/2016, 29/02/2016 e 18/03/2016 relativas ao crédito de juros sobre o capital próprio aos Acionistas. Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2902515 em 23/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353600\r\n\r\nId: 1960743"
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                            "V - Convocação",
                            "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados: (i) os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial de Preferencialistas (“AEP”) e, após, (ii) todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), ambas a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificado abaixo: Assembleia Especial de Preferencialistas (AEP): Data e horário: 09/06/2016, às 10h. Ordem do dia: Aprovar a celebração de cartas fiança entre a Companhia, na qualidade de contratante e de afiançado, e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42), tendo como beneficiários a IATA International Air Transport Association (CNPJ/MF nº 33.291.022/0001-07), a TAM Linhas Aéreas S.A. (CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60) e a Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ/MF nº 51.757.300/0001-50) ou outra empresa pertencente a seus respectivos grupos econômicos, no valor total de R$ 1.850.000,00 (as “Cartas Fiança”), em observância à Cláusula 9ª, itens (vi) e (xii), do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, itens (c)(ii)(L) e (c)(ii)(F), do Acordo de Acionistas da Companhia datado de 20/04/2011, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”). A matéria objeto da ordem do dia foi previamente aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2016, em observância à Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Assembleia Geral Extraordinária (AGE): Data e horário: 09/06/2016, às 11h. Ordem do dia: Aprovar a celebração das Cartas Fiança, condicionado à prévia aprovação da matéria objeto desta ordem do dia pelos acionistas preferencialistas da Companhia, reunidos em Assembleia Especial de Preferencialistas, nos termos da Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Os documentos relacionados às ordens do dia da AEP e da AGE serão disponibilizados aos acionistas por e-mail, com 5 dias de antecedência à data prevista para realização da AEP e da AGE em primeira convocação, em observância à Cláusula 3ª, item (a), do Acordo de Acionistas. Londres, 1º/06/2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960047"
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                        "1960286": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções convocados a reunir-se em Assembleia Geral na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como segue: 214ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 12h do dia 10/06/2016 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções; b) Ratificação da contratação da empresa especializada para avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; c) Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; d) Aprovação da incorporação da parcela cindida da Primav Construções e Comércio S/A pela companhia; e) Autorização aos Diretores da companhia para proceder aos atos necessários para a incorporação; f) Reforma do Estatuto Social da companhia; g) Eleição de Conselheiros de Administração da companhia. 215ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 13h do dia 10/06/2016, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução do capital social excessivo da companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia. Rio de Janeiro, 02/06/2016. Cesar Beltrão de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960286"
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                        "1960064": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.109.356/0001-17 - NIRE 33.300.31173-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A (“Cia.”) para participarem da AGO, a se realizar no dia 15/06/16, às 11 hrs, em sua sede, na R. Primeiro de Março, nºs 14/16 parte, 2º e 3º pav., Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas da administração da Cia. referentes ao exercício social findos em 31/12/15; (ii) as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/15. RJ, 01/06/16. Christopher John Ogle Freeman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960064"
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                        "1960269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA S/C - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.398.562/0001-60\r\n\r\nDistrato Social.\r\n\r\nA empresa CENTRO EDUCACIONAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA S/C - ME, situada na Estrada União e Indústria, nº 18.258, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ, CEP 25.750-220, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.398.562/0001-60, estará arquivando seu Distrato Social assinado em 31/05/2016 no Cartório do 4º Ofício de Justiça de Petrópolis, RJ.\r\n\r\nId: 1960269"
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                        "1960571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93, a CAERJ emitiu a Certidão de Exclusividade para a requerente MARVIN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME referente ao produto UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL (Ônibus COMIL Placa LUS0852) que poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso se identifique bem com as mesmas especificidades e funcionalidades ou a sua distribuição por outros fornecedores. Rio de Janeiro, RJ, 03 de junho de 2016. MARIO SCANGARELLI - Presidente.\r\n\r\nId: 1960571"
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                        "1960834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO VITAE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.367.807/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade Onco Vitae Serviços Médicos S/C Ltda., neste ato representada por seu administrador, para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 10 de junho de 2016, na Sede da Sociedade, situada na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 401, Botafogo/RJ, CEP 23.080-110, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia para deliberar sobre: a) Transformação da Sociedade Simples Limitada em Sociedade Empresária Limitada; b) Abertura de Filiais; c) Aprovação da 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade; d) Tratar de assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1960834"
                        ],
                        "1960374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.00277729-3\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20/06/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar a seguinte ordem do dia: (i) homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/07/2015; (ii) ratificar a alteração do jornal de publicação de matéria legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1960374"
                        ],
                        "1960812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.034/2016-RJ\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\n4.035/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\n4.036/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\n4.037/2016-RJ\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n4.038/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.00\r\n\r\n4.039/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n4.040/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\n4.041/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n4.042/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n4.043/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n4.044/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n4.045/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\n4.046/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\n4.047/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.19.90\r\n\r\n4.048/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\n4.049/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\n4.050/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2933.69.19\r\n\r\n4.051/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\n4.052/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.19.90\r\n\r\n4.053/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2905.45.00\r\n\r\n4.054/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3906.90.39\r\n\r\n4.055/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\n4.056/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1108.12.00\r\n\r\n4.057/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n4.058/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\n4.059/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.90.81\r\n\r\n4.060/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\n4.061/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\n4.062/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2931.90.90\r\n\r\n4.063/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\n4.064/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\n4.065/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.99.99\r\n\r\n4.066/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2926.90.99\r\n\r\n4.067/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de junho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1960812"
                        ],
                        "1960336": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\n*Fato Relevante - Suspensão das Assembleias Gerais de Debenturistas - Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, às 11 horas, com o objetivo de deliberar sobre (i) a conversão das Debêntures em ações de emissão da OGX e (ii) a incorporação da OGpar pela OGX, decidiu suspender a referida Assembleia para que seja reaberta em 24 de junho de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes na Ordem do dia. As Companhias informam ainda que, a maioria dos titulares de Debêntures DIP presentes na Assembleia Geral de Debenturistas ocorrida na data de hoje, às 12 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGPar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, aprovou a suspensão da referida Assembleia, para reabertura em 24 de junho de 2016, às 12 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes na Ordem do dia. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 1960336\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 02/06/2016."
                        ],
                        "1959916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.453.598/0010-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034315, com validade até 17 de maio de 2020, para realizar para atividade de recebimento, armazenamento (34.472 m3 em 11 tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, etanol - anidro e hidratado e óleo diesel - terrestre e marítimo) em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e atividade em todo o território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municipios., na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 600, - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/505527/2009)\r\n\r\nId: 1959916"
                        ],
                        "1960739": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.463.305/0001-03\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034527, com validade até 31 de maio de 2025, que aprova a operação da atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classe IIA) e inertes (Classe IIB), em DIVERSOS LOGRADOUROS, - DIVERSOS BAIRROS, município de DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/502898/2009).\r\n\r\nId: 1960739"
                        ],
                        "1955930": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.272.364/0001-47\r\n\r\nPOLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034261, com validade até 11 de maio de 2020, para realizar a atividade de comércio de produtos e artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, tendo como produto principal caixa d'água, na RODOVIA RJ 145 Nº22540, KM 8/9, ÁREA A-3 - SANTA TEREZINHA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/502296/2010)\r\n\r\nId: 1955930"
                        ],
                        "1953020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCNPJ - 01.617.237/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034176, com validade até 29 de abril de 2020, para aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos e um galpão para triagem de recicláveis, na GLEBA DA FAZENDA POUSO ALTO - RJ 172, - ZONA RURAL, município de MACUCO. (Processo n°: E-07/507088/2009) \r\n\r\nId: 1953020"
                        ],
                        "1960432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.302.565/0001-84\r\n\r\nNOVA ERA MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034466, com validade até 30 de maio de 2021, que aprova a operação de extração de areia pluvial, segundo DNPM nº 890.631/2014, em área de 49,38 ha. no LEITO DO RIO GRANDE - BANQUETE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.12461/2015).\r\n\r\nId: 1960432"
                        ],
                        "1957860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROTO MARINHO DESENTUPIDORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 21.487.298/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROTO MARINHO DESENTUPIDORA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034306, com validade até 17 de maio de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e rede de drenagem pluvial., na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS . (Processo n°: E-07/002.7763/2015) \r\n\r\nId: 1957860"
                        ],
                        "1956589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS \r\n\r\nCNPJ: 29.038.726/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034263, com validade até 13 de maio de 2021, para atividade de abate de 500 (quinhentos) bovinos por dia e o beneficiamento dos seus produtos, utilizando uma área de produção de 2.427,75 m², integrante de um terreno de 14.305,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 0255698 m E e 7599956 m N, na RODOVIA CAMPOS ITAPERUNA, BR 356, KM 08 - GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201226/2008) \r\n\r\nId: 1956589"
                        ],
                        "1955164": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.037.243/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.05.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, a realizar a atividade de fabricação de vernizes e tintas gráficas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Senador Mozart Lago, 51 - Acari no Município do Rio de Janeiro, no período de 40 dias, no horário das 08:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1955164"
                        ],
                        "1954689": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para realizar a atividade de fabricação de polímeros de fenol/cresol/formaldeído, resinas poliéster e epóxi, ácido cresílico, emulsões, desinfetantes de cresol ou fenol e comercialização de paraformaldeído, fenol, paratercbutilfenol, antioxidantes, butilparacresol, butilanisol e butilhidroquinona, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Polo Industrial no Município de Porto Real, no período de 24.05.2016 a 06.06.2016, no horário das 08:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1954689"
                        ],
                        "1960814": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 20 de junho de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) homologação parcial do aumento de capital da Companhia, deliberado em 24 de março de 2016 (“Aumento de Capital”); (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a homologação do Aumento de Capital; (iii) alteração na redação do Parágrafo 7º do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia; (iv) alteração na redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (v) exclusão do artigo 55 do Estatuto Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as alterações constantes dos itens “ii”, “iii”, “iv” e “v” acima; e (vii) aprovação dos jornais de publicação da Companhia. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960814"
                        ],
                        "1960061": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO LOPES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.516.838/0001-14 - NIRE nº 33.2.0051633-4 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rio Lopes Transportes Ltda, por seus administradores Joel Pereira Lopes e Agnaldo José dos Santos abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 14/06/16, às10 hs, em 1ª convocação, na Rua Felisbelo Freire, 810, Ramos, RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: I. Alteração do objeto social; II. Consolidar e dar nova redação ao contrato social. RJ, 30/05/16. Rio Lopes Transportes Ltda - Joel Pereira Lopes; Agnaldo José dos Santos.\r\n\r\nId: 1960061"
                        ],
                        "1960817": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, GR 901/904, Centro, CEP 21.021-060, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2016. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1960817"
                        ],
                        "1960338": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO - Encontram-se à disposição do Srs. Sócios que não exerçam Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2015, conforme disposto no art. 1078 §1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 1960338"
                        ],
                        "1960331": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10.06.2016, às 09h, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre contratação de financiamentos. Araruama, 01.06.2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1960331"
                        ],
                        "1960826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.021.590/0001-58\r\n\r\nCOMUNICADO - MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede na Ladeira de Nossa Senhora nº 163 - Glória, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.021.590/0001-58, vem comunicar que na Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 16 de março de 2016, constou, por equívoco, na qualificação do Diretor eleito Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello a profissão de economista, quando o correto é empresário. Informa, ainda, que a ata de retificação da referida Reunião do Conselho de Administração está sendo registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A Administração.\r\n\r\nId: 1960826"
                        ],
                        "1960577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.646.654/00001-46\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (ICRJ), representado na forma de seu Estatuto Social, conforme estabelece o art.17 alíneas d) e e) do Regimento Interno dos Participantes, considerando as inúmeras comunicações já expedidas, notifica WALLACE WILLIAM REARDON, brasileiro, engenheiro químico, inscrito no CPF sob o nº 380.063.167-91 e portador da identidade nº 2.175.853 - IFP, ex-sócio do ICRJ, e seus eventuais herdeiros legítimos, legatários ou testamentários, para que, no prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias, retire das dependências do clube a embarcação CAMALEOA-RIO, tipo Veleiro, classificação G-3-J, registrada no Ministério da Marinha P.N. nº 20.396/91, Lv.649/165- Diretoria de Portos e Costas, sob o nº de identificação 381.035744-8, registrada em nome do ex sócio, que se encontra abandonada no clube desde 2001, em avançado estado de deterioração, tornando-se foco de insetos e acúmulo de água, bem como de resíduos sólidos perfuro cortantes passiveis de causar dano à saúde da coletividade em geral. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que nenhuma providência tenha sido tomada, comunicamos, desde já, e independentemente de novo aviso de edital, que a embarcação será vendida, doada ou mesmo destruída, sem acautelamento de eventual numerário, que será utilizado pelo Clube para repor em bom estado a vaga em que a embarcação se encontra. Os eventuais representantes legais do ex-sócio deverão se apresentar munidos da devida documentação legal que lhes permita retirar o bem em nome do ex-sócio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016. A Comodoria.\r\n\r\nId: 1960577"
                        ],
                        "1960081": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (\"Emissora\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 17 de junho 2016, às 11 horas, e em segunda convocação, no dia 27 de junho de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para, em razão da recuperação judicial da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Fiadora\"), em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001: (i) ratificar a apresentação de petição de divergência de crédito nos autos do pedido de recuperação judicial da Fiadora; (ii) deliberar sobre a contratação de escritório de advocacia, conforme as propostas arquivadas na sede do Agente Fiduciário, disponibilizadas aos Debenturistas, via correio eletrônico; e (iii) deliberar sobre a decretação ou não de vencimento antecipado das Debêntures, com base no disposto na Cláusula 5.1., alínea \"dd\", c/c a Cláusula 4.15.2., alínea \"a\", da Escritura de Emissão, em virtude do bloqueio judicial de 10% (dez por cento) das ações de emissão da Emissora de titularidade da Fiadora, determinado no âmbito do Processo nº 0007928-93.2016.8.19.0209 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Regional da Barra da Tijuca, movido por Taboca Participações Empreendimentos S.A., em face da Fiadora e outros. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353496\r\n\r\nId: 1960081"
                        ],
                        "1960007": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Atos de inegável gravidade de responsabilidade do sócio Rogério Rosetti Mendes, que colocam em risco as atividades da Sociedade; b) Apresentação de defesa pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão do sócio Rogério Rosetti Mendes da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia. RJ, 30/05/2016. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-2\r\n\r\nId: 1960007"
                        ],
                        "1960010": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios Edital de Convocação: Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 09/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Deliberação sobre as obrigações contraídas pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, mediante realização de despesas e retiradas de contas bancárias de titularidade da Sociedade, sem autorização de 2/3 dos sócios da Sociedade, nos termos do § 3º da cláusula 7ª do contrato social, e mesmo após ter sido notificado pela sociedade e pelos sócios que representam 70% do capital social para que não realizasse tais atos. RJ, 30/05/16. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-1\r\n\r\nId: 1960010"
                        ],
                        "1960851": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Cia Securitizadora de Créditos (“Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral, no dia 17/06/16, às 11h, na Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia; (e) assuntos gerais de interesse dos titulares dos CRI´s, que diga respeito a presente Ordem do Dia. RJ, 03/06/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353602\r\n\r\nId: 1960851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1960294": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES, deste estabelecimento de ensino. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2016: TURMA TST-04/14-QN: Alberico Messias Lima Dias, Alexandre dos Santos Moreira,Bruno da Cruz Moreira, Clayton Leandro Fernandes Lopes, Danielle da Silveira Cruz, David Soares Sant´Ana, Diego Nascimento do Carmo, Elorrayne Gabriele Peres Gama, Ezequiel de Sousa Oliveira, Fabio dos Santos Moreira, Helder Farias de Araujo, Jordan Amaral de Oliveira Trindade, Kaique Diniz Astine Soares, Laís dos Santos Vianna, Marcio Luiz Mariano, Marcos Marllon Gonçalves da Silva, Matheus Francisco de Freitas Almeida, Matheus Rodrigues de Carvalho, Peterson Fernando Castilho dos Reis, Roberta Soares Ferreira Lourenço, Rodrigo Barros Moisés, William de Souza Santos Júnior, Yuri Melo Freire dos Santos Oliveira. TURMA TST-01/15-QN: Adriano Batista Mendes, Adrielle Mendes da Silva, Alice da Silva Lauriano, Ana Carolina Toledo Santos, Ana Lucia Lopes de Aquino, Andre Faria Machado, Augusto Cesar da Silva Lins, Carla Rocha Ferreira, Daniel da Silva Venancio, Gabriel Ferreira Rodrigues, Iriana Conceição de Souza Santos de Sales, Jhonny Richard Laurentino Augusto, José Rodrigo de Carvalho Gomes, Josevaldo dos Santos Araujo, Kelly Cristina dos Santos Gomes, Kelly Romany Alves, Laio Santos da Conceição, Leandro Verneck Braz, Marcos Vinícius Ferreira dos Santos, Parreira de Sá Gonçalo, Myllena Araujo Marta da Costa, Naiara Cristina dos Santos, Sandra José da Silva, Talita Costa Faleiro, Vanda Gouveia Crisostomo. DIRETORA SUBSTITUTA: Ana Claudia de Abreu Vieira. Registro nº 395 - pág 36 Certificado - Pós-Graduação em Gestão e Administração Escolar. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: Luciane Fernandes Guimarães da Silva. Investidura Proc nº E - 03/005/1227/2015. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Matrícula 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1960294"
                    ],
                    "1959747": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nMANTENEDORA DO COLÉGIO FUTURO VIP - BRÁS DE PINA\r\n\r\nCNPJ: 34020842/0001-27\r\n\r\nA Diretora do Colégio Futuro Vip - Brás de Pina, mantido pelo Colégio Técnico Nossa Senhora das Graças Ltda. situado na Rua Taborarí, 372 - Brás de Pina, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso: Ensino Médio - 2015/2º Semestre: Amanda Santos de Souza, Ana Beatriz Amaral do Nascimento, Ana Paula dos Santos Coelho, Beatriz Manfredo Gomes, Camila Miranda dos Santos, Camila Sampaio de Oliveira, Caroline de Oliveira Billo, Davi Pereira de Souza Miranda, Eduarda Moreira Ribeiro do Nascimento, Felix Dellatorre Neumann, Gabriel Correia Barbieri dos Santos, Gabriel Gustavo Mendes Rocha, Gabriella Paes Barreto da Silva, Giully Alves Giuliano, Isabel Cristina Pereira Rodrigues, Isabella Alves Barreto Branco, Isabella Araujo de Melo, Jean Henrique de Azevedo Morais, Josué Souza de Lima, Jéssica Nunes Gandara Felipe, Juliana Drumond Ribeiro, Leticya Denegle Cruz, Lorenna Barone, Lucas Mantuano Pedroni, Lucas Martins Andrade, Luiz Carlos Pires Ribeiro Junior, Luiz Felipe Corrêa Larica Melquiades da Silva, Maria Cllara Barbieri Farinha Marrafa, Maria Luiza da Silva Dantas, Maria Vitoria Paiva Faust, Mario Henrique de Mello Silva, Monique de Azevedo Lopes Flôr, Paula Ferreira Costa, Raquel Egipto Pereira, Rodrigo Moreno, Scheila Ferreira da Silva Ferrão, Thaís Borges Meira, Thaliany Hopkins Ribeiro de Oliveira, Thalita Barbosa Mauricio, Thamara Cristina Apparicio Mariano, Thamirys Mendes Reis de Souza, Thayná de Andrade Santana Duarte, Victor de Almeida Rodrigues, Vinicius das Neves Santos, Victoria Larissa Fernandes Pereira, Yago Genizelli Lima, Yasmin do Nascimento Carvalho. 2002/1° Semestre: Marcelo da Silva. Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos - 2012/2º Semestre: Juliana Soares Barbosa. 2011/1º Semestre: Pamella Lopes Dias Freitas, Tayane Lourenço Ferreira. 2007/1º Semestre: Bárbara da Cunha Campos. 2006/1ºSem.: Evandro Deloca Lima. 2003/2º Semestre: Fabricio Rodrigues Sacramento. Técnico de Mecânica - 2014/2º Semestre: Silas Pereira da Costa. Silvana Mara Aquino de Lima - Diretora - P.p. E-03/007/779/16; Ana Cristina Rabello Clemente - Secretária - P.p. E-03/007/3440/14; Deise da Rocha Mendes - Inspetora Escolar - Matr: 0942534-9 - METRO III.\r\n\r\nId: 1959747"
                    ],
                    "1960140": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE APLICACAO DO CENTRO UNIVERSITARIO\r\n\r\nSAO JOSE DE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ: 29.642.709/0001-72\r\n\r\nA Diretora da Escola de Aplicação do Centro Universitário São José de Itaperuna, mantido pela Fundação Educacional e Cultural São José situado na rua Major Porphírio Henriques, nº 41, Bairro Centro, município de Itaperuna, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho: setembro de 2013 - Paulo Cezar Ferreira Couto Júnior. Março de 2015 - Nathali Custodio da Silva Barros, Sarah Ferreira Giovanini Rodrigues. Setembro de 2015 - Lucas Sarlo Boechat. Março de 2016 - Bruna Cury Costa de Carvalho, Daniel Júnior da Silva Custódio, Edenilson Passos dos Santos, Flávia Maria Moreira, Gabriel Colares Martins, Jaqueline de Souza Horácio Santanna, Josiane Viótti Santos, Laureci da Silva Souza, Luiza Medeiros Pereira, Paulo Ricardo Milato Oliveira, Pedro Joaquim de Santanna Neto, Tamara Alcantara Brito, Thamiris da Rocha Silveira Piredda, Wesley Badaró da Silva. Habilitação Técnica em Química: Setembro de 2015 - Roberta Carvalho de Souza. Março de 2016 - Adrian Pimentel Melo, Dayvison Magalhães de Souza, Ester Martins da Silva, Igor Madeira Carvalho, Juliana Dias de Oliveira, Layla Ferreira Curvello, Letícia Costa Godinho, Magna Ferreira Lamin, Marcos Júnio Coquito Gazal Guimarães, Maria Carolina França Lima, Maria Stella Moura Gentiluce, Mary Any Carlos de Paula, Monique Gomes Levoni, Nathália Monteiro Garcia Pinho, Rayanne Aparecida Boechat Pereira, Stella Maris da Silva Jardim, Thainan Miquilini da Motta, Valdemir José Moreira, Vitor Primo Marques, Wesley Pires Reis. Habilitação Técnica em Enfermagem: Abril de 2012 - Jeanne Domingos Genovêz. Setembro de 2015 - Cremilda Pereira de Azevedo Perissé, Elaine Silva Nascimento, Maria Ricardina da Silva Brito, Poliana Vilela Curty. Habilitação Técnica em Enfermagem em 2 anos: Março de 2016 - Adriana Soares Lopes Eleotério, Aldione Rangel Rodrigues da Silva, Amanda Laureano Cunha da Silva, Ana Carolina Costa de Oliveira, Andressa Vieira Brum, Ariane da Costa Ferreira Ribeiro Correia, Benedita Amanda Andrade Paiva, Carolina Cerqueira Camargo, Débora de Oliveira Guilherme, Emanuelle Coquito Fiúza Pinto, Gheisa Perissé da Silva Santos, Guilherme da Silva Rodrigues, Iara Santana de Oliveira, João Paulo Silva Aguiar, Kamila Rodrigues Gonçalves, Livio Junio Rocha da Silva, Marta Santana Campos Ferreira, Matheus Barroso Soares, Mauro Lúcio Braz, Mírian Marta Costa da Silva Carvalho, Nathália Gomes Monteiro, Raquel Ferreira Leite, Raquel Nascimento Faria, Roberta Gabriele Araujo de Souza, Roberta Ribeiro Brito Martins, Romiane Aparecida Estacio Vieira, Silvestre da Silva Oliveira, Silvia Verdam Ramos, Solange Lemos Lopes, Suane Maria de Jesus, Thaynan Caroline Ribeiro da Silva, Thaynara Gomes da Costa Silva. Habilitação Técnica em Enfermagem em 1 ano e 06 meses: Março de 2016 - Adenilson Pereira Leonardo, Beatriz Corrêa de Oliveira, Cláudio Talles Cruz do Prado, Daniela Passos de Oliveira, Elia Barbosa Ferreira, Elisabete de Souza Santos, Eucimara da Silva Guimarães, Gleisiana Souza Mattos Silva, Juracy da Costa Benites, Lidiane de Sousa Paes da Silva, Marcela Silva Haberbosch, Marli Rocha Viana, Marlucia Tavares Macedo, Michele Fontes Barbosa, Sandra Viana Oliveira, Vanessa Aquino da Silva, Verônica Monteiro dos Santos Pereira, Vina Carla Mesquita Araujo Figueiredo, Waydenar Nascimento de Almeida Ney. Habilitação Técnica em Radiologia: Outubro de 2011 - Maria Gabriele de Oliveira Amorim. Setembro de 2015 - Giovânia Cristina Machado Claudino da Fonseca, Jussara da Silva Santos, Maria Aparecida de Matos da Silva, Thainá de Oliveira Souza. Março de 2016 - Bruno da Silva Andrade, Daiana Albino da Silva, Eliel da Silva Cruz, Jhonata de Oliveira Dias, Jocylaine de Souza Brito, Maria de Fátima Pessôa Bastos, Patricio Pascoal Simoni, Paulo Henrique Correia do Carmo, Roberta Cíntia da Silva Souza, Simone Santos de Oliveira, Thiago Lopes de Oliveira, Wellington da Silva de Mello de Paula. Habilitação Técnica em Análises Clínicas: Março de 2016 - Aline de Avelar Felício, Cíntia Lopes Rosa, Davi Moraes Moreira, Franciane Rodrigues da Silva, Karla Rosa da Silva, Lorena dos Santos Silva, Valeria Mendes Couto. Secretária Rita de Cassia Soares Reg. Nº 605/91-DAT e Diretora Rosiméri Borges de Souza, nº 548/FABRA.\r\n\r\nId: 1960140"
                    ],
                    "1960185": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563.655/0001-30\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CURSO VISÃO, MANTIDO PELO CURSO VISÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias, 207 - Centro - Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Ano 2008: Carlos Eduardo da Silva Souza. Ano 2014: Andreza Gonçalves de Souza, Victor Tavares de Aguiar. Ano 2015: Ariana Carvalho de Souza Cruz, Esequiel da Costa Barros, Hugo Marcelo da Silva Santos, Kelvin Lopes Guerra de Souza, Larryson Sabino Neves, Lucas da Silva Amorim, Luciano dos Santos Silva, Phellipe Garcia Silva, Victor Klein Costa de Freitas. RETIFICAÇÃO do D.O de 10 de Maio de 2005 - Parte V - Folha 14 - Coluna 2 - Onde se lê: Ano: 2001 - Formação Geral -Diego Rodrigo Alves da Silva, leia-se: Ano: 2002 - Ensino Médio - Diego Rodrigo Alves da Silva. Secretária: Sara da Silva Paulo Pereira - Ofício nº 889-SEEDUC/RJ, Diretora: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº 023106-UERJ.\r\n\r\nId: 1960185"
                    ],
                    "1960730": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO-VRJ\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43\r\n\r\nConclusos do curso de 220 horas de Bombeiro Civil: Adão Felix Moraes/Alisson Rocha da Silva Galvão/Alvaro Victoriano de Sá Neto/Anderson da Silva Alves/Andrey Henrique Ribeiro Silva/Brenda Cristiane de Almeida Pinto/Beatriz Silva Andrade/Daniel Santos de Lima/Danilo Souza de Almeida/Davidson Gulliver Monteiro/Derivaldo Santos Pereira/Elias Candido Moreira Junio/Ezequiel Cleber Nascimento dos Santos/Fabio Costa dos Santos junior/Geovane dos Santos Silva/Heloha Vitoria dos Santos Azevedo/Igor Reis Oliveira Esmeraldo/Larissa Felipe Santos da Silva/Luane Thaynara de Souza/Marco aurelio Rodrigues de Hora/Matheus Ramos Machado/Mayara da Silva/Ricardo Santuchi Lopes/Rodrigo Cortes da Silva Pena/Rosilene Magalhães Ferreira/Samara Souza Silva;Samuel Oliveira Nascimento/Silvio Campos de Souza/Simone Cerqueira Cardoso/Tainá Lima dos Santos/Taissa de Oliveira Alves/Virginia Silva Saldanha Dias/Vitoria Maria da Silva Garcia/Walass Nascimento de Jesus.\r\n\r\nId: 1960730"
                    ],
                    "1960487": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nCURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.592.701/0001-80\r\n\r\nRelação nominal de alunos concluintes: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, com a Habilitação Técnica em Administração: 2013/2º Semestre: Mayara Andrade dos Santos; 2014/1º Semestre: Lucas Silva do Nascimento; 2014/2º semestre: Camila Oliveira de Abreu Dinis, Clébio Pires Carvalho, Ester Camara de Andrade Gomes, Fernanda Xavier Gonçalves Trevisan, Luciane Monteiro Esteves, Thiago Henrique Vieira Joazeiro; 2015/1º semestre: Alexander Mathias Ferreira Souza, Andressa Alves Sabino, Bruno de Almeida Raposo, Matheus Birindiba de Almeida ,Ruan do Nascimento Marques; 2015/2º semestre: Brenda Alexia Ferreira da Silva, Camila Mendes Gomes, Cintia Belen Marinho Alves Errico, Diego Jeronimo de Lima Santos, Diego Rafael Magalhães de Araujo, Hudson Fellipe Reiner Alves, Rodrigo Cassiano \r\n\r\ndos Reis, Rogerio Tadeu Torres de Souza, Roni Pinheiro da Silva, \r\n\r\nTiago Barboza da Silva. Diretora: Luiza da Silva - Processo Nº E-03/007/522/2016. Secretária Escolar: Fabíola de Paula dos Santos Nunes - Of. CDIN N° 1151/2012. Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant´Anna matricula 09754128.\r\n\r\nId: 1960487"
                    ],
                    "1960429": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nC.G.C. 28.228.518/0001-04\r\n\r\nA diretora do Instituto Cultural Amendoeira, situado à Estrada Raul Veiga, 2371 - Amendoeira, Município de São Gonçalo-RJ, torna público o nome dos alunos concluintes do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre/2009: Icaro José da Silva. 2º semestre/2011: Daniella Teixeira dos Reis, Elle Ricelli Cordeiro Cardoso, Fábio Barbosa da Silva, Jhonatha Santos Velho, Marina Ramos Monteiro, Rodrigo Assumpção Gonzalez, Thayonara Mendonça Ferreira Mota. Regular - Ano 2011: Magno dos Santos Rocha, Thomas Hohmuth Matos. Ano 2012: Gabrielle Cristine da Rocha Cruz, Melyssa Barros Neves Nascimento, Monick Alves Figueiredo. Ano 2015: Andressa Manhães da Mota, Beatriz Silva Guedes, Carolina Costa Rodrigues, Douglas Barbosa Maia, Ericka Monteiro Reis, João Pedro Leal da Costa, Lorrayne Cristina Ramos da Silva, Lucas da Cruz Olegario, Maria Caroline Guido da Silva, Marcella Rhayssa Marinho Miranda, Maria Rafaela Silva de Souza Batista, Matheus de Azevedo Rego, Mylenna Rocha Santos dos Reis, Natália Maciel Ferreira, Pedro Otávio Pereira dos Santos, Pedro Victor Matos Nicacio Soares, Rebeca Marinho Pessôa. Diretora: Verônica Nunes Alfradique. \r\n\r\nReg. nº.: 1999.01.04/0050. Secretária: Adelaide Nunes de Amorim \r\n\r\nAlfradique. Reg. nº.: 001 Livro 02 FESP/RJ. Prof. Inspetor Escolar: Débora Barbosa de Carvalho. Mat.: 09427667, Verônica Lopes Felix. Mat. 09668070.\r\n\r\nId: 1960429"
                    ],
                    "1958859": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, situada na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2011. TURMA 015/11: Adriane Aparecida dos Santos Morais, Jéssica Cristina Lugão do Nascimento. ANO 2012. TURMA 004/12: Juliana de Carvalho Machado. AN0 2013: TURMA 001/13: Thainan de Azevedo Silva, Thayane Pacheco de Araujo.TURMA 011/13: Ana Oliveira dos Santos. ANO 2014. TURMA 002/14: Monique da Costa Gomes. TURMA 003/14: Amanda Rosa Carlos,Débora Vinhas da Silva Santana, Maria Lucia Ferreira da Cunha Caldas. TURMA 006/14: Eliete Geremias Alves,Natália Pereira da Silva. TURMA 007/14: Izabela de Queiroz Oliveira. TURMA 009/14: Érica de Souza Barbosa, Maria Isabel Torres Pereira Dias. TURMA 011/14: Cristiane Damascena de Moura da Silva, Lindomar Candida Rosa.Renata Amaral Muller. TURMA 012/14 :Andressa de Almeida Ventura, Anucha Motta Gusman Xavier. TURMA 015/14: Desirée Lamy Rodrigues. ANO 2015. TURMA 005/15C: Márcia Valeria Machado Pinto de Souza. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota - Reg. 522/RJ, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira - Reg. 8318790/MEC. \r\n\r\nId: 1958859"
                    ],
                    "1958278": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Angelorum\r\n\r\nCNPJ 17.257.510/0004-94\r\n\r\nA Diretora do Colégio Angelorum, mantida pela Congregação de São João Batista, situado na Rua Cândido Mendes, 109 - Glória - Rio de Janeiro - RJ, toma pública a relação dos concluintes do curso de Ensino Médio Regular - 2015. Alyne Capella Nogueira Pereira, Ana Beatriz Jales do Nascimento, Andressa Frochlich de Carvalho Assis, Bruna Simões Antelo, Bárbara Alice Gomes da Silva, Bárbara Lavrador Vidal, Caroline Chaves Batista, Clara Rocha Iannelli, Daniel Barros de Sousa Santos, Danielle Santos de Brito, Diego de Araújo Garcia, Gabriel Lucchesi Villela, Guilherme Bandeira Gurjão, Hugo Macedo Costa Caetano, Jerônymo Camely Martins de Miranda, João Victor Lopes de Oliveira Lemos, Juliana Barbosa Ponciano Martins, Karla Cristine Ferreira Muniz, Laís Carneiro da Cunha, Loriene Ávila Batista, Lucas da Silva Mosi, Luiza Faria Fernandes de Castro, Luísa Siqueira Torres da Silva, Matheus Almeida de Abreu, Patrick Zogahib dos Santos, Rafael Fandiño da Cruz, Roberto de Jesus Júnior, Tathiana dos Santos de Azevedo Fernandes, Thalia Lima Francisco da Silva, Thaíza Pinnola Rocha. Secretária Escolar: Juliana Moreira Valente - E-03/015/496/2014. Diretora: Irmã Francisca Gonçalves Fernandes - Registro n.º E-03/015/426/15. Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho matr.: 0942676-8.\r\n\r\nId: 1958278"
                    ],
                    "1960153": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DUMONT \r\n\r\nCNPJ 06.880.238/0001-35\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Santos Dumont, situado a Avenida Presidente Dutra, 445 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2015. RELAÇÃO DE ALUNOS - Alana Alexandra Scardini Figueira, Gabriel Barrozo Bueno, Isabela Martins Zarro de Freitas, Júlia Marques de Moraes Bersot, Kyssila Nogueira dos Santos, Marcos Tarouquela \r\n\r\nRodrigues, Rielly Borges Bueno, Tharick Machado Delfino Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 1960153"
                    ],
                    "1960355": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6° andar, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Biotecnologia: 2016: Cristiana da Silva Venancio. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática: 2015: Rafael da Rocha Cambraia. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia: 2014: Alexandra da Silva Vidal. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho: 2015: Dandara Maria Calixto Severino, Gustavo de Oliveira Pinheiro, Josias Cezar de Carvalho, Reginaldo Mendes da Conceição. Secretária: Bruna Aparecida Loures, Reg. 0078/08, Diretora Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, Reg. 1894/99.\r\n\r\nId: 1960355"
                    ],
                    "1960455": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação dos concluintes EJA-Ensino Médio 2ºs/2015: Jordar Wellerson de Freitas Soares,Joyce Camara Costa, Julio Cesar Freire Silva, Leandro Barbosa Dantas, Mateus Peres Anjos da Silva, Mirela Barreto Sabino, Miguel Freitas de Souza Oliveira, Mozart da Silva Ranhada, Pauliane Hassel Vasconcelos, Rhayra Vasconcelos Martins, Tainá Cunha das Neves, Thaína Gaspar de Freitas, Thais Pereira da Silva, Thayane Cristina da Costa, Thiago Reges do Couto, Vinicius Silva Gomes.Ensino Médio 2007. Charles Martins Siqueira, Everton Ares Costa. Técnico em Enfermagem. 2010/1ºs. Vera Lucia Francisca da Silva.Técnico em Segurança do Trabalho.2014/2ºs. Wudson Douglas Calazans da Silva. 2016/1ºs. Anne Caroline Ramos da Silva. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 1960455"
                    ],
                    "1960402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Ginásio Nossa Senhora do Bonsucesso\r\n\r\nGinásio Nossa Senhora do Bonsucesso LTDA-ME\r\n\r\nC.N.P.J.: 29223286/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2015: Aline Rocha Rosa, Bruna Silva de Souto, Camilla Rosa da Silva, Carolinne de Oliveira Abreu, Danielle Vidal Vaz de Araújo, Gabriela Dutra Silva, Guilherme de Macedo Barros, Igor de Oliveira Zimmaro, Jennifer Cardoso Silva, Jocimara de Lima Candido, Leandro Rodrigues da Silva, Leonardo Duval Estevam de Freitas, Millena Monteiro Martins, Natália Moore Leão Gonçalves, Priscilla Boechat Sassui, Rayane dos Santos Gonçalves, Rayssa Aguiar da Silva, Rodrigo Pereira da Silva Carateú, Rodrigo Reis de Oliveira, Tamires Carlos Moreira, Thamirys Pires de Azeredo, Vitória Silva dos Santos. Diretora: Flávia da Silva Xavier Investidura: OF.CDIN nº 799/2008 - Secretário: Rosa Amélia Gondim SEC. REG: nº 1754/94.SEEC - Professora Inspetora: Mychelle Araujo C. de Figueiredo - Mat. 0975400-3.\r\n\r\nId: 1960402"
                    ],
                    "1959155": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEM./2015: Rita de Cassia Conceição, Gustavo Henrique Merighe Molonhoni. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEM./2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEM./2015: Adailda de Jesus, Adilson Julinho do Carmo, Alcione da Silva Batista, Aldo de Jesus Poncino, Alexandre de Siqueira, André Santos Simões, Andrews Souza da Silva, Benedita Vieira Bernardo, Bruno William de Carvalho, Camila Fernanda Martins Ferreira, Carlos Augusto Grama Júnior, Cicero José de Melo, Dalme Marcos de Sousa, Daniel da Silva de Oliveira, Déborah Justina do Prado Ribeiro, Diego Feitosa Vilella, Edemir Rodolfo Bernardo, Edi Carlos Guedes Lessa, Edina Gomes, Edmário Pereira Silva, Edna de Souza Pelegrino Dionizio, Edna Roseli Alves Nascimento Palmeira, Edson Fidélis Magalhães, Elaine Aparecida Christino, Elaine Rocha Pereira, Elaine Tainara Teixeira de Lima, Eliezer Ferreira da Silva, Elson Natal Felix, Elton Costa Barros, Emerson Sousa Solidade, Espedita Iracide da Silva Vivaldini, Eudes José Araujo Santos, Evelyn Melissa Valente Sanches, Everaldo Gomes, Fernanda Pereira da Silva, Franthesco de Paula Ferrari, Gabriel Hernani Alves, Gabriele de Paula Ferreira Gomes, Geyza dos Santos Almeida Delmiro, Giane Deise de Oliveira Silva Irmão, Gilvani Datschuke, Giovanni Dias dos Santos, Girlene Agostinho Linhares, Gleidstom Monteiro de Vilhena, Guilherme Augusto Benedito, Gustavo Gadioli Lo Ré, Italo Roquim Matos, José Luiz de Souza, Lieege Cristine Moraes de Arruda, Marcondes Vieira de Lira, Marcos Fernandes de Oliveira, Maria da Silva Vieira, Rafael Fredy Borrell Romero, Renata Oliveira de Andrade Pereira, Richard Monteiro Perez, Roberto Maciel Lima, Roberto Paiva da Silva, Roberto Spacca Junior, Robinson Carvalho Beray, Rodrigo Felix Caetano, Romana da Silva, Romildo da Silva Luiz, Roniel Silva Lima, Ronivaldo de Castro Souza, Rosa Maria Fernandes de Carvalho, Rosângela Rodrigues, Roseane Sueli dos Santos, Rosemary de Araújo, Samuel Araújo de Oliveira, Sara Oliveira Rodrigues, Sávio Augusto Lazarini, Sebastião Rodrigues de Sousa, Sergio Luiz da Silva Cunha, Sidnei Luiz da Silva Paixão, Sidney Bernardo Rodrigues da Silva, Silvanete de Jesus Ramos, Solange Fernandes da Silva, Susan Margareth Costa de Oliveira Santos, Taís Conceição Araujo, Tawana Marques, Terezinha de Fatima Massucato Santos, Vanessa Aline Almeida da Silva, Waldemar Alves Benfica. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEM./2015: Adison Xavier Moraes, Adriano Pinheiro Rodrigues, Aline Emile Pereira de Souza, Allan Roger Ferreira Santos, Anderson Pacheco da Silva, André Maurício Grandini, Bruno Fernando Mattos Eduvirges, Carlos Renan Oliveira Miranda, Caroline Inêz Pereira, Daniel Ferreira da Costa, Daniel Jacinto Gomes, David Lima de Matos, Diego Augusto Figueiredo, Edilene Cristina de Oliveira Pires Gabriel, Edimar Nunes Barbosa, Edimilson Lima Gastão, Eduardo Guilherme, Edvaldo Oliveira Souza Filho, Elcio Salvador, Eliane Rodrigues Pereira, Eliel Donizete Furtado, Elizabete Benedita Martins dos Santos, Evaldir da Silva Calixto, Fábio Augusto Pereira de Jesus, Geverton Domingos de Souza Santos, Gleicy Kelly Moraes Moreira, Gleysson Gomes Rodrigues, Grace Aparecida Cardoso Teodoro, Guilherme Ferreira Costa, Guilherme Longo Chiosini, Gustavo Rocha Gomes, Gustavo Souza de Oliveira, Hortencia Merelles, Huendel Lorsheider de Souza Martins, Icaro William Ludgero Barberino, Jacqueline Mariete Alves da Silva Santos, Jessica Cristina Carvalho Solidade, Joaquim Machado Fernandes Filho, José Rodolfo Vieira, Josemar José da Silva, Jucineide Cassemiro da Silva, Lucas Francisco de Castro, Maiara Gomes Bezerra, Maiara Paloma Moreira Medeiros Goés, Patricia Maria de Lima Monteiro, Priscila Diniz Minucci, Rafael Lucas Faria, Rafael Pereira dos Santos Borges, Rafaella de Sousa Araujo, Raimundo Vágner de Jesus Cardoso, Ramon Souza de Oliveira, Reginaldo Nunes Cândido, Renata Taiane Santos dos Reis, Ribamar Pereira da Silva, Ricardo Aparecido de Abrantes, Ricardo Aparecido Ferreira do Nascimento, Ricardo Freire Rodrigues, Ricardo Lopes Guimarães, Rita Gomes de Souza, Roberta Ribeiro Silva, Roberto Miguel Bezerra da Silva, Roberto Silva Regis, Roberto Tridico, Robson Piechazek de Paula, Rodrigo Fernando Gomes dos Santos, Rodrigo Soares de Oliveira, Rogério Aparecido Santos Leite, Rogério Uillian Lopes dos Santos, Rosinete Lima de Pinho Nascimento, Rubens Massaru Fukumoto Oliveira, Sandra Baptista Primo, Sandro Apponi Teixeira, Sérgio Renato Gonçalves Morales, Silvio Antunes dos Santos, Silvio Cesar dos Santos Gonçalves, Simone Matias Fernandes do Nascimento, Simony Aniceto Pickler, Sonia Nunes Pereira, Steffani de Almeida Bregion, Stephanie Cristina Ribeiro Santos, Stephanie Cristine dos Santos Marciano, Suelena Alves dos Santos, Tatiane Simões de Andrade, Thais Gomes Alves, Thiago da Silva Rodrigues, Thiago Gomes Rodrigues, Tiago da Silva Frizi, Vicente Augusto Santos da Silva, Wellington Stevan de Souza Gomes, Zusmara Collasso Ferreira Pontes. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1959155"
                    ],
                    "1960344": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0004-13\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Rua Visconde de Ipiabas, nº 87, 1º, 2º e 3º andar, Centro, Valença, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2015: Elisângela Félix Manoel, Jaqueline Pinto da Silva, Luiz Miguel Monteiro Abdala, Mayara dos Santos Silva, Michele Pereira Nunes Vieira, Verônica da Silva Santos. 2016: Cátia Maria de Oliveira Souza, Eliane dos Santos Bento Oliveira, Janete Maria da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Prótese Dentária: 2015: Fellipe Santos Esteves Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia: 2015: Julio Cesar Delgado, Luciano \r\n\r\nCésar de Paula. Curso de Educação Profissional Técnica de \r\n\r\nNível Médio em Segurança do Trabalho: 2015: Josiane Aparecida dos Santos. Secretária: Alessandra Claudia da Silva Santos \r\n\r\nArruda Pereira, Reg. 1894/99, Diretora Aline de Paula Vasconcelos, Reg. 3013/11. \r\n\r\nId: 1960344"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1960815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo, para a Reunião Extraordinária a realizar-se no próximo dia 09 de junho, quinta-feira, no salão de festas, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação, e às 19h30min. em segunda e última convocação, em caráter de urgência, (Art. 89, § único do estatuto), para a seguinte ordem do dia: 1. Homenagear a equipe de futebol feminino pela conquista do Campeonato Brasileiro de 2016; 2. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 3. Apreciar e votar a minuta do “Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato”, a ser firmado com a Adidas do Brasil Ltda.; 4. Apreciar e votar a aplicação da marca “Ifood” nas mangas do uniforme de futebol profissional do Clube de Regatas do Flamengo; 5. Apreciar e votar a aplicação da logomarca Clipper nas costas superior ou costas inferior no uniforme de Futebol Profissional do Clube de Regatas do Flamengo; 6. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 02/06/2016. Rodrigo Dunshee de Abranches, Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1960815"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1960728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/2164977-6\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\n84799090; 40169300\r\n\r\n15/2031922-5\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\n85371090; 84099190; 85389090\r\n\r\n15/2042703-6\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\n84212990\r\n\r\n15/2212282-8\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n85171891\r\n\r\n16/0031224-3\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/2189371-5\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n16/0045254-1\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n85177029\r\n\r\n15/2188059-1\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n90141000\r\n\r\n15/2188591-7\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n85099190\r\n\r\n16/0031477-7\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n73269090\r\n\r\n15/2192010-0\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n85113020\r\n\r\n15/2138879-4\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n90148090\r\n\r\n15/1977748-7\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\n85044040\r\n\r\n15/2074000-1\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\n85044040\r\n\r\n15/2203624-7\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\n84132000\r\n\r\n15/2136042-3\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/2145924-1\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\n73090090\r\n\r\n15/2172353-4\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n84798999\r\n\r\n15/2191486-0\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84813000\r\n\r\n15/2188976-9\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2197851-6\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n84186100\r\n\r\n16/0027994-7\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\n94054090\r\n\r\n16/0023855-8\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\n40169990; 32099019; 84148019; 68061000; 73269090\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1960728"
                        ],
                        "1959697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCPNJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, de 19/07/58, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/04, e pelo Decreto n. 6.821, de 14/04/09, com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2233/15, vem a público, NOTIFICAR o médico DANIEL RICARDO SORANZ PINTO - CRM 52 76285-7, a apresentar sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05(cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.\r\n\r\nInformamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isso implique em dilação do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nConselheiro PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1959697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA E RAMPA EM CONCRETO NA TRAVESSA JOÃO AUGUSTO KELLY - BAIRRO QUIMICA, dia 07/07/2016 às 14h, tipo menor preço global. O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de duas resmas de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1960445"
                        ],
                        "1960446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2016 que encontrava-se adiada sine die - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NOS BECOS DA RUA AURELIANO GARCIA E VILA ROHEMA - CENTRO, será no dia 07/07/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1960446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE CAMISAS\r\n\r\nInformamos que fica adiada SINE DIE a data designada para a abertura das propostas.\r\n\r\nMaiores informações e o novo edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, ou na rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a Gerência de Compras, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 2° andar, Centro, Barra Mansa/RJ, pelo telefone (24) 2106-3456 ou pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 1960754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960802": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa, para Locação de Veículos - Transporte de Pacientes. ABERTURA: 16 de junho de 2016. HORÁRIO: 10:00, com tolerância de 5 minutos. Edital completo disponível retirada mediante o carimbo do CNPJ e fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil/FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, nº 37, Centro, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (21) 2649-2866.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nSamuel Araújo - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1960802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960772": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 260/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA DIABETES, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE DIABETES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nEm virtude da impossibilidade de conclusão do exame do Edital do referido certame, o TCE/RJ pediu o adiamento da abertura dos envelopes, ficando assim adiada a licitação, sendo SUSPENSA a contagem do prazo de publicidade.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1960772"
                        ],
                        "1960773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 318/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PARA SUPRIR A SECRETARIA DE OBRAS”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 15/06/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner brother 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1960773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPADE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO - RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação, da Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ, torna público, que aberto o envelope Proposta Comercial, a única licitante interessada, Viação Penedo Ltda, junto a Concorrência Pública Nº02/2016, que objetiva a outorga de concessão para exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, rural e distrital do Município, que os preços apresentados em sua proposta foram todos inferiores ao preço máximo admitido pelo Edital, estando qualificada a proposta comercial apresentada, e comunicando, que a abertura do envelope referente a Documentação de Habilitação se dará às 10:00 horas, do dia 08/06/2016. Itatiaia, 02 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nId: 1960781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 34/2016\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público para o conhecimento de quem possa interessar, que no dia 16 de junho de 2016, às 10:00, no setor de licitações em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde será realizada licitação na modalidade Pregão Presencial tipo Menor Preço, tendo como objeto a contratação de empresa para aquisição de 01 (um) veículo leve, 0 KM, acima de 1.0, linha branca, 04 (quatro) portas, direção hidráulica, vidros elétricos e ar condicionado no mínimo e demais itens de segurança para à Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município.\r\n\r\nO Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n##ASS FELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n## CAR Prefeito\r\n\r\nId: 1960616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2016 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº.1210/2016. Objeto: Locação de trator de esteiras; escavadeira hidráulica; rolo vibratório liso; caminhão tanque, incluindo fornecimento de mão-de-obra, abastecimento e manutenção, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Recebimento de Propostas e Documentação: 16/06/2016, às 10h. Valor do edital: 02 resmas de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 02 de junho de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1960769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os interessados, que o prosseguimento da Concorrência Pública n° 05/12, processo n° 12.138/2011, se dará no dia 10/06/2016 às 10 horas, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, à Rua Pedro Álvares Cabral n°. 305 - 3° andar - Centro - Nilópolis - RJ, na sala de licitação\r\n\r\n.\r\n\r\nMario Filho\r\n\r\nPresidente da CEL/PMN\r\n\r\nPortaria 682/16\r\n\r\nId: 1960715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960725": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\n2º AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2015\r\n\r\nOBJETO: Obras de revitalização do pavimento asfáltico e serviços correlatos em vias urbanas do Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 18 (dezoito) de julho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E VALOR: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 39.135.078,50 (trinta e nove milhões, cento e trinta e cinco mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos) correrão a conta desta empresa, da seguinte forma: Neste exercício do ano 2016, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) pelo PT 1051.17.512.0010.2051, ND 4.4.90.51.00, fonte 108, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotações próprias da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Manutenção da EMUSA. Niterói, 02 de junho de 2016. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1960725"
                        ],
                        "1960742": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/15 \r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos Recursos interpostos pelas empresas UNIÃO NORTE FLUMINENSE CONSTRUÇÕES LTDA - processo nº 510/001550/2016 e SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA - processo nº 510/001537/2016 ao edital de Concorrência Pública nº 10/15 e CONVOCAMOS os licitantes a comparecerem para a abertura dos envelopes B - PROPOSTAS DE PREÇOS no dia 03/06/2016, ás 10:00 (dez horas). Niterói, 02 de junho de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1960742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de baterias para atender aos veículos desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 21/06/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1960668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConcorrência Pública SRP PMSG nº 002/2016.\r\n\r\nProcesso nº 51.717/2015. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO DO ROCHA/MENINO DE DEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”, Tendo em vista a anulação parcial da licitação desde a fase de abertura de propostas de preços na Ata de Sessão Pública de 05/04/2016, devendo ser oportunizado o direito de ampla defesa e contraditório à empresa MEGA ENGENHARIA no prazo de cinco (05) dias úteis (Art. 109, I, c, Lei nº 8666/93).\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1960457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2016 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2016, exclusivo para Microempreendedor Individual, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativa Equiparada com a finalidade de selecionar propostas objetivando O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A entrega dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO será realizada às 09h30min do dia 21 de junho de 2016, sendo a abertura dos envelopes às 10h00min do mesmo dia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 02 de de junho de 2016.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1960790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.040/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.002/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Coleta Manual e Conteineirizada e Transporte dos Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) com Aplicação de Compactadores, Poliguindastes e Caçambas Estacionária para Coleta de Lixo do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.705/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/07/16 às 14:00 horas.\r\n\r\nFelipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1960787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 031/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preço de cabos flexíveis diversos. Data/Hora/Local: 16/06/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1960709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960693": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Dieta Enteral\r\n\r\nData: 17/06/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nData: 20/06/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos de Bioquimica com Kits Reagentes para Exames\r\n\r\nData: 20/06/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1960693"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1960901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.675 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- que os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Lapa Presente serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/627/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.675,\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50247786\r\n\r\nHILBERT FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50234994\r\n\r\nADRIAN DE MOURA FRANCISCO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234439\r\n\r\nAEZIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50108271\r\n\r\nALBINO PINHEIRO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235095\r\n\r\nALEX VIANA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235303\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235524\r\n\r\nANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50134493\r\n\r\nANTENOR TOME DE PAIVA FILHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50134213\r\n\r\nBENJAMIM OTAVIO SANTOS MORAES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234455\r\n\r\nBRUNO LEITE DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43529739\r\n\r\nCARLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50119150\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43529739\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267541\r\n\r\nDANIEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50702602\r\n\r\nDANILLO VIRGINIO ANDRE \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50081098\r\n\r\nEDNILSON SIQUEIRA PERES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44174195\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50806734\r\n\r\nELDO SOARES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50278495\r\n\r\nEMERSON ANISIO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234196\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43849121\r\n\r\nFELIPE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43900542\r\n\r\nFERNANDO MARCELO MACEDO DE MELO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235516\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MAIO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43737153\r\n\r\nGILBERT BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233998\r\n\r\nGILSON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44006454\r\n\r\nHYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50319892\r\n\r\nJOIL LADISLAU FERREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50281348\r\n\r\nJOSÉ RENATO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233530\r\n\r\nJULIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234145\r\n\r\nJUSSARA FARIA DE CAMPOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50802216\r\n\r\nKLEITON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43807151\r\n\r\nLEANDRO SALES DOS SANTOS \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50278495\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CELINO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235281\r\n\r\nLINCOLN SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42706980\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42688302\r\n\r\nMARCELO CARVALHO RANGEL\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44005429\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50321188\r\n\r\nMARCOS FELIPE COSTA DA NATIVIDADE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50701304\r\n\r\nMARIO LUCIO PINTO OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50319965\r\n\r\nMARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50337920\r\n\r\nMARLON RENDÃO DE LIMA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50373951\r\n\r\nMESSIAS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44006454\r\n\r\nMOISES MARTINS E SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233408\r\n\r\nNADIA PASCHOAL HOLANDA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50247760\r\n\r\nPAULO FERREIRA TAGARRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50779583\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LEITE ALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233408\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50757784\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50701304\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50320033\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44341520\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA PINTO \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50826344\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50814737\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233521\r\n\r\nSHIRLEI MARQUES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42706980\r\n\r\nSIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONÇALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42688302\r\n\r\nWALLACE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44005423\r\n\r\nWANDEMILSSON INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50814753\r\n\r\nWANDERSON DE OLIVEIRA ROMUALDO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50277600\r\n\r\nTADEU MELLO LOTUFO (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 1960901"
                    ],
                    "1960902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.676 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- que os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Lei Seca serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do De creto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/626/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, vagos e/ou com os respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.676, \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n39999130\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50077880\r\n\r\nADELAINE ANDRADE LANA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44001070\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44300948\r\n\r\nADRIANNE DE MOURA FRANCISCO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nALLAN KARDEC DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44266855\r\n\r\nALAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50824090\r\n\r\nALESSANDRO LUIZ ALLEN LOCOLLA MONTANO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233572\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n6972357\r\n\r\nAMILSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50095749\r\n\r\nANA BEATRIZ NAVARRO DE ANDRADE AMARAL\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44295308\r\n\r\nANA PAULA CARIUS CONSTANCIO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44174020\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267568\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50815156\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50815121\r\n\r\nANNE KARINE VARGAS NEVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50779257\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PITTA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50820940\r\n\r\nANTONIO CARLOS JUNQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43536484\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FLORIDO DUTRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50249487\r\n\r\nCARLA MONTEIRO CALABRIA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n05717914\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n05717124\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43598021\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES VIEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50377493\r\n\r\nCARLOS DO CARMO FILHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44214472\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n05807204\r\n\r\nCARLOS MURILO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50760130\r\n\r\nCAROLINA BASILIO DE MORAES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43708293\r\n\r\nCRISTIANE RODGE MACHADO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43596630\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267177\r\n\r\nCLAUDIO ROMULO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50057626\r\n\r\nCLEBER CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50245406\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO MENDES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43607926\r\n\r\nDANIEL PIERMATTEI MENDES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267037\r\n\r\nDANIELE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50077694\r\n\r\nDEBORA GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50337939\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50081004\r\n\r\nDINAMAR MARTINS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43985637\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50136062\r\n\r\nDOUGLAS JUNIOR LISBOA MAZZONI\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43521827\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA AMADOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50347454\r\n\r\nEDGLEYSON FELIPE DE LIMA SANTANA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50765302\r\n\r\nEDUARDO MOTTA DE FREITAS COSTA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43970133\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43521843\r\n\r\nELAINE CRISTINA CORDEIRO DUTRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44266723\r\n\r\nELENI MARTINS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50072522\r\n\r\nELOI MANDARINO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50375245\r\n\r\nEVANDRO LOPES DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50362143\r\n\r\nFABIANA VIEIRA BARBOZA FARIAS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43949606\r\n\r\nFABIO DOS REIS PEDRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43597890\r\n\r\nFABIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n41855159\r\n\r\nFELIPE CARLOS SOUZA MENEZES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50377515\r\n\r\nFELIPE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50079492\r\n\r\nFERNANDA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50363018\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MOTA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50067168\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BRAGA DA CRUZ\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n20297815\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50738801\r\n\r\nGABRIEL COSTA ROGUSQUE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5692806\r\n\r\nGERALDO BATISTA FILHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50271717\r\n\r\nGUSTAVO CERESER CAMARA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43890180\r\n\r\nHAMILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n24984418\r\n\r\nIARA CORDEIRO FRANÇA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50236474\r\n\r\nIGOR SOARES PONTE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43522149\r\n\r\nJADIR ANTUNES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44295138\r\n\r\nJEFERSON BORDINHÃO BARCELOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44233582\r\n\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44005458\r\n\r\nJOÃO PAULO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50725734\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n24849839\r\n\r\nJONAS LICURGO FERREIRA \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43332528\r\n\r\nJONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50183435\r\n\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44214421\r\n\r\nJOSÉ VARELA NETO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50737465\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS GOMES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50363395\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50235168\r\n\r\nLEONARDO BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43522114\r\n\r\nLEONARDO TAVARES MARTINS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50815040\r\n\r\nLUCCA DE PAULA LAZZAROTTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4383533-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233416\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL MOTA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43597963\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACEDO FERREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44296932\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43917135\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43985564\r\n\r\nLUIZ MARCELO DE JESUS SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43522041\r\n\r\nMARAJO SANT'ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42707340\r\n\r\nMARCELO ALVES BELLO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44005385\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44300379\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44128576\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44176678\r\n\r\nMARCOS ANTONIO E SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234889\r\n\r\nMARCOS GABRIEL RODRIGUES ELIAS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43596878\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA NETTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42163315\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50234919\r\n\r\nMARLON DIEMES SANT'ANNA CHAVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50722484\r\n\r\nNAZARE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43345255\r\n\r\nNEUSELI FILARDO SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267142\r\n\r\nORLANDO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50362186\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233726\r\n\r\nPAULO DIEGO FERREIRA DE PAULA LEITE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50187864\r\n\r\nPAULO EDUARDO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43722431\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233377\r\n\r\nRAFAEL COSME DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50105213\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES MULLER\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267843\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44279108\r\n\r\nROBERT WAGNER HILÁRIO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233424\r\n\r\nRODRIGO ALVES COELHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43985483\r\n\r\nROMULO VANDERLI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44278810\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n23643242\r\n\r\nSAMIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43855270\r\n\r\nSAULLO CHRISTY XAVIER LEITE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43600255\r\n\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44041802\r\n\r\nSERGIO DAMASCENO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43835333\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43708200\r\n\r\nSILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43521835\r\n\r\nTADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44267207\r\n\r\nTHAYRONE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n41485505\r\n\r\nVALMIR FIGUEIREDO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50200860\r\n\r\nVANESSA DE DEUS SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50078550\r\n\r\nVITOR DE SOUZA MAIA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43706975\r\n\r\nVITOR PARADIZZO CELESTINO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43708072\r\n\r\nVLADIMIR MENDES MARMELO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43935362\r\n\r\nWALDILENE DE ANDRADE VALENTE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44269064\r\n\r\nWALLACE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44233620\r\n\r\nWELLER LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43522130\r\n\r\nWELLINGTON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50166719\r\n\r\nWILLIAM LIMA DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43736378\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES CASQUILHA JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43742440\r\n\r\nFABIO MORAES DOS SANTOS (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50300601\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO NEVES (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43521800\r\n\r\nRONAN DA MOTTA FONSECA (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n6036384\r\n\r\nVALESCA GONÇALVES GOMES (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50372270\r\n\r\nJORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50373803\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 1960902"
                    ],
                    "1960903": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.677 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- que os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Segurança Presente serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/625/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.677,\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5078616-4\r\n\r\nAbraão Lima da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079407-8\r\n\r\nAdriano da Silva Percíncula \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078624-5\r\n\r\nAdriano da Silva Souza\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50825984\r\n\r\nAdriano da Silveira Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079409-4\r\n\r\nAdriano Santos Queiroz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079412-4\r\n\r\nAlberto Jackson de Oliveira Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4389530-1\r\n\r\nAlcimar Gomes da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078643-1\r\n\r\nAlex Antunes dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079513-9\r\n\r\nAlexander Fernandes do Rosário\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079584-8\r\n\r\nAzzan Augusto do Nascimento Barcelos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080993-8\r\n\r\nAndré Abi-Sáber\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082092-3\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Nabuco Junior\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5081359-5\r\n\r\nAntonio Carlos Freitas Filho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079638-0\r\n\r\nArmando de Góes Pupe\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078644-0\r\n\r\nArmando Ramon Silva Ribeiro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079644-5\r\n\r\nArthur de Oliveira Carvalho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5081238-6\r\n\r\nBraian de Almeida Pinto\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078749-7\r\n\r\nBruno da Conceição Braga de Medeiros\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078750-0\r\n\r\nBruno Diogo Pereira Batista\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080440-5\r\n\r\nBruno Leonardo Pereira dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078751-9\r\n\r\nBruno Moreira de Mendonça\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079664-0\r\n\r\nBruno Silva de Almeida\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082630-1\r\n\r\nCaleb Alarcão Rodrigues da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079667-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Moreira do Carmo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078023-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Accio da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079669-0\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078752-7\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Nunes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079671-2\r\n\r\nCassiano José de Freitas\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5027855-0\r\n\r\nCássio Vinícius Ramos de Mendonça\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078974-0\r\n\r\nCharles Luiz Tavares da Silva Leandro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079728-0\r\n\r\nChristiana Gomes da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079732-8\r\n\r\nCristiane da Silva de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCristiano Faustino de Melo Fortes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078808-6\r\n\r\nDalmir Silva de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079735-2\r\n\r\nDaniel Quintanilha Pereira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078822-1\r\n\r\nDavi Miranda Chamarelli\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079739-5\r\n\r\nDavid Baldez Falcão\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079741-7\r\n\r\nDeivison de Oliveira Alexandre\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079751-4\r\n\r\nDiego Gomes Faria\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079757-3\r\n\r\nDiego Henrique Maciel Vieira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078834-5\r\n\r\nDiego Mitrano\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079758-1\r\n\r\nDouglas dos Santos da Conceição\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080051-5\r\n\r\nDouglas Pedrosa dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078855-8\r\n\r\nEdson Lucas Cordeiro Filho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078848-5\r\n\r\nEduardo Augusto Gomes de Souza\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080842-7\r\n\r\nEduardo Correia da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080190-2\r\n\r\nEduardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079763-8\r\n\r\nEduardo Silva Rufino\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079764-6\r\n\r\nEric Nogueira da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078863-9\r\n\r\nEverton Correa Lima\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079771-9\r\n\r\nEwerton Ribeiro da Silva Pontes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50815990\r\n\r\nFabio Igor Pereira Maia\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5023330-0\r\n\r\nFábio José Ferreira Cunha\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079790-5\r\n\r\nFábio Martins Roque\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079793-0\r\n\r\nFelipe Andrade Vieira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082828-2\r\n\r\nFelipe Cicero Barbosa da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079811-1\r\n\r\nFelipe da Silva Ramos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078868-0\r\n\r\nFelipe Souza da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50294598\r\n\r\nFlávio Fernando Calixto de Freitas\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078879-5\r\n\r\nFrancisco de Assis Mota de Souza\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079815-4\r\n\r\nGeison Matheus Campanha da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079531-7\r\n\r\nGeraldo José Vieira Junior\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4398827-0\r\n\r\nGerson Nogueira Dias\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080131-7\r\n\r\nGustavo Alves da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079833-2\r\n\r\nGustavo Lopes Jorge\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078882-5\r\n\r\nGutemberg Farias Vilarinho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079843-0\r\n\r\nHeverton Luiz Pio Maximiano\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079847-2\r\n\r\nHudson Alves Araújo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078885-0\r\n\r\nIsabella Arraes Pontes de Miranda\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080316-6\r\n\r\nItajaci Souza Rocha\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078884-1\r\n\r\nItalo Bruno Davila\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078886-8\r\n\r\nItalo Bruno Silva Barbosa\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078886-8\r\n\r\nIzaquiel Carvalho Carreiro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078887-6\r\n\r\nJean Ribeiro Ramos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082651-4\r\n\r\nJean Rodrigues Vieira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079851-0\r\n\r\nJefferson Campos Dometh\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079854-5\r\n\r\nJefferson Carvalho Cunha\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079861-8\r\n\r\nJefferson Miranda de Jesus\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079869-3\r\n\r\nJoão Daniel Santos Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078888-4\r\n\r\nJoão Pedro Bernardes da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079873-1\r\n\r\nJoão Pedro Nascimento Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079876-6\r\n\r\nJocsã da Costa Souza Augusto\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079948-7\r\n\r\nJohnatan Morais Monteiro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078889-2\r\n\r\nJohnny Rocha Christani\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079883-9\r\n\r\nJonas da Silva Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080986-5\r\n\r\nJonathan Gonçalves\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079891-0\r\n\r\nJonathan Jorge Cirila Gomes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078891-4\r\n\r\nJorge Alves\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079954-1\r\n\r\nJorge Eduardo Machado de Santana\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078982-1\r\n\r\nJorge Luiz de Góes Pupe\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079959-2\r\n\r\nJorge Luiz Sobrinho de Castro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4276209-0\r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079962-2\r\n\r\nJuaci Barbosa dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082136-9\r\n\r\nLeandro Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079990-8\r\n\r\nLeandro Frutuoso de Andrade Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080014-0\r\n\r\nLeonardo Cesar Martins da Cunha\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nLeonardo Esmeraldo da Silva Gomes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080013-2\r\n\r\nLeonardo Martins Dias Corrêa\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080011-6\r\n\r\nLeonardo Passos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080008-6\r\n\r\nLeonardo Rocha da Silva Diniz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080317-4\r\n\r\nLeonardo Vitor Proença Soares\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080310-7\r\n\r\nLielson da Silva Andrade\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080046-9\r\n\r\nLilian Bernardo Lopes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080045-0\r\n\r\nLincoln Luis Vasconcellos dos Anjos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080043-4\r\n\r\nLucas Francisco Gomes de Lima\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080042-6\r\n\r\nLucas Jatoba Tavares\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080036-1\r\n\r\nLuciano Cunha Martins\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080039-6\r\n\r\nLuck Luciano Pereira Netto\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080033-7\r\n\r\nLuiz Antonio Pinto Braga\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080050-7\r\n\r\nLuiz Carlos Diego Faidel Galvão\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080829-0\r\n\r\nLuiz Carlos Mesquita do Nascimento\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080877-0\r\n\r\nLuiz Fernando Costa Pereira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080048-5\r\n\r\nLuiz Guilherme de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080095-7\r\n\r\nLuiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080047-7\r\n\r\nLuiz Vitor Castilho da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080041-8\r\n\r\nMagno de Deus Farias Coutinho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080044-2\r\n\r\nMagno Segllia Pereira Leite\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080040-0\r\n\r\nMaicon Alvim Oliveira Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080038-8\r\n\r\nMarcella Mendes Nesanelovicz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080037-0\r\n\r\nMarcelo Alves Fialho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079502-3\r\n\r\nMarcelo Monsores Martins\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5082381-7\r\n\r\nMarcilene Alves Lombardo Pereira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080034-5\r\n\r\nMarcio Anderson de Souza Lopes Junior\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080031-0\r\n\r\nMarcio Luiz Tabuquini Sodré\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080032-9\r\n\r\nMarco Aurelio Trindade da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080029-9\r\n\r\nMarcus Vinicius Martins de Souza\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080028-0\r\n\r\nMargarida Mariana Melo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5081447-8\r\n\r\nMaria Luysa Israel de Sousa\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080027-2\r\n\r\nMaria Paula Faria Modesto Arraes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079875-8\r\n\r\nMatheus do Nascimento Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080308-5\r\n\r\nMauro da Silva Laurindo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080025-6\r\n\r\nMauro Vinicius Pinheiro Nogueira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080772-2\r\n\r\nMaxwell de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5081443-5\r\n\r\nMisael Elias Affonso\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080024-8\r\n\r\nMonica Izabel Xavier Dias\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5030705-3\r\n\r\nNelson Sebastião Cardoso Barbosa\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080022-1\r\n\r\nNewton Coelho Miranda\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080021-3\r\n\r\nNildon Soares da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080020-5\r\n\r\nOrisvaldo Augusto de Almeida\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079226-1\r\n\r\nPatrick Correa Nascimento de Araújo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080136-8\r\n\r\nPatrick Junior Nogueira Procopio\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079274-1\r\n\r\nPaulo Daniel Vieira Astrolábio dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079281-4\r\n\r\nPedro Carlos Piffano Moura\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079285-7\r\n\r\nPedro Gonçalves\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079288-1\r\n\r\nRafael Borges Socodato\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079291-1\r\n\r\nRafael da Silva Pereira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079292-0\r\n\r\nRafael Ribeiro de Souza\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079293-8\r\n\r\nRafael Salvado da Cruz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080892-3\r\n\r\nRaphael de Castro Cruz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50792294-6\r\n\r\nRaphael Oliveira Turczineck\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079296-2\r\n\r\nRodrigo Cardoso do Nascimento\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079297-0\r\n\r\nRodrigo Damasio dos Reis\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079298-9\r\n\r\nRodrigo do Sacramento Sales\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080133-3\r\n\r\nRodrigo Germano Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079299-7\r\n\r\nRodrigo Ramos Alves\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079300-4\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4271015-4\r\n\r\nRonaldo Batista de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079301-2\r\n\r\nRonny Rocha Christani\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079332-2\r\n\r\nRosangela Domingos dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079344-6\r\n\r\nRoziane de Sousa Domingos Gomes\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079354-3\r\n\r\nSandra Silva de Andrade Schiavone\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079374-8\r\n\r\nSidnei Anselmo da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079383-7\r\n\r\nSidnei da Silva Bezerra\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079388-8\r\n\r\nSonia dos Santos Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079368-3\r\n\r\nStephanie de Sousa Castro\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5078985-6\r\n\r\nSueni Magalhães da Silva\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nThales Vicente Menezes da Cruz\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5081474-5\r\n\r\nThiago da Rocha Araújo\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079399-3\r\n\r\nThiago Assunção \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079626-7\r\n\r\nThiago de Souza Coutinho\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079443-4\r\n\r\nThiago Rodrigues Goulart\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079450-7\r\n\r\nUoston da Silva Guimarães\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080847-8\r\n\r\nVanderson Pereira de Luna\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079468-0\r\n\r\nVitor da Silva Candido\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079483-3\r\n\r\nYan Alves Ferreira\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nLucas dos Santos Carvalho (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50764284\r\n\r\nJessica de Carvalho da Silva (vago)\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 1960903"
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                    "1960893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.678 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL O SEGMENTO COM A NOMENCLATURA DE RJ-244, ALTERANDO A RELAÇÃO DESCRITIVA DO ANEXO I DO DECRETO Nº 995/76, QUE APROVOU O PLANO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/640/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76;\r\n\r\n- a necessidade de implementar o Corredor Logístico Rodoviário ao Porto do Açu/Distrito Industrial de São João da Barra e prover o crescimento no setor Sócio-Econômico e Turístico na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída na Relação Descritiva do Anexo I do Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 995, de 16/11/1976, o segmento com a nomenclatura de “Rodovia RJ-244”, com extensão aproximada de 45.0km, planejados com seu Ponto Inicial no entroncamento na BR-101 (Rodovia Governador Mário Covas), na localidade de Ponta da Lama, do Distrito de Dores de Macabu, no Município de Campos dos Goytacazes e o seu Ponto Final na Rodovia Estadual RJ-240, na Localidade de Água Preta, do Distrito de Pipeiras, no Município de São João da Barra, e interseção de passagem com as Rodovias Estaduais RJ-208, RJ-236, RJ-196 e RJ-216.\r\n\r\nParágrafo Único - Constarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo da alteração e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO I DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL - P.R.E. / 76\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nTrecho\r\n\r\nExtensão\r\n\r\n( km )\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFísica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nAlteração\r\n\r\nRJ - 244\r\n\r\nEntroncamento BR-101 (Localidade de Ponta da Lama - no Distrito de Dores de Macabu - no município Campos dos Goytacazes) Entroncamento RJ-240 (Localidade de Água Preta - no Distrito de Pipeiras - no Município de São João da Barra)\r\n\r\n45,00\r\n\r\nPlanejada \r\n\r\nColetora \r\n\r\nPrimário\r\n\r\nIncluído\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\nId: 1960893"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1960898": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2016, JÉSSICA OHANA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5036285-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/471/2016. \r\n\r\nId: 1960898"
                    ],
                    "1960905": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/190/948/2015 Vol I e II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 23 de julho de 2015, publicado no DOERJ nº 133, de 27 de julho, observada a ordem de classificação final constante no DOERJ n° 128, de 20 de julho de 2015, os candidatos abaixo relacionados para exercer o cargo de provimento efetivo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n451º\r\n\r\nRAFAEL WERNECK DE MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n74,67\r\n\r\n452º\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES PEREIRA \r\n\r\n74,67\r\n\r\n453º\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA\r\n\r\n74,67\r\n\r\n454º\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n74,67\r\n\r\n455º\r\n\r\nADAM HENRIQUE QUEIROZ CARIUS\r\n\r\n74,67\r\n\r\n456º\r\n\r\nHELENILDO NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74,67\r\n\r\n457º\r\n\r\nTAIS MAYER ANDRADE MARTIRES \r\n\r\n74,67\r\n\r\n458º\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SILVA \r\n\r\n74,67\r\n\r\n459º\r\n\r\nVICTOR HUGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74,67\r\n\r\n460º\r\n\r\nGABRIEL AMOÊDO GUIMARÃES VELASCO\r\n\r\n74,67\r\n\r\n461º\r\n\r\nELIANE PINTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74,50\r\n\r\n462º\r\n\r\nLUANA NOGUEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n74,50\r\n\r\n463º\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SOUZA ROCHA\r\n\r\n74,50\r\n\r\n464º\r\n\r\nDANIEL NEVES VIEIRA\r\n\r\n74,50\r\n\r\n465º\r\n\r\nCRISTIANO DE JESUS THOMAZ\r\n\r\n74,33\r\n\r\n466º\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74,33\r\n\r\n467º\r\n\r\nDAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n74,33\r\n\r\n468º\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n74,33\r\n\r\n469º\r\n\r\nLEONARDO VILLENAVE\r\n\r\n74,33\r\n\r\n470º\r\n\r\nMARCOS MATHEUS ROMANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n74,33\r\n\r\n471º\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n74,33\r\n\r\n472º\r\n\r\nMAUDYR DE VAZ RIBEIRO\r\n\r\n74,33\r\n\r\n473º\r\n\r\nBRUNO HUMELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74,33\r\n\r\n474º\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MAMEDES \r\n\r\n74,17\r\n\r\n475º\r\n\r\nFABIO DO CARMO MORAES\r\n\r\n74,00\r\n\r\n476º\r\n\r\nTHAÍS LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n74,00\r\n\r\n477º\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA MARCILLA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n74,00\r\n\r\n478º\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n479º\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n480º\r\n\r\nWANDERLEY TARGA JUNIOR\r\n\r\n73,83\r\n\r\n481º\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ LOESCH SOARES\r\n\r\n73,83\r\n\r\n482º\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SILVA BRAZ\r\n\r\n73,83\r\n\r\n483º\r\n\r\nJEFFERSON SILVA PEREIRA\r\n\r\n73,83\r\n\r\n484º\r\n\r\nXESLENE LOPES REZENDE\r\n\r\n73,83\r\n\r\n485º\r\n\r\nNATHALIA CHAVES LOPES\r\n\r\n73,83\r\n\r\n486º\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA\r\n\r\n73,83\r\n\r\n487º\r\n\r\nURSULA COSTA ALBUDANE\r\n\r\n73,83\r\n\r\n488º\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n73,83\r\n\r\n489º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n73,67\r\n\r\n490º\r\n\r\nRAPHAEL CUNHA DA HORA\r\n\r\n73,67\r\n\r\n491º\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n73,67\r\n\r\n492º\r\n\r\nJAMILE GOMES DOS ANJOS\r\n\r\n73,67\r\n\r\n493º\r\n\r\nTYAGO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n73,67\r\n\r\n494º\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO\r\n\r\n73,67\r\n\r\n495º\r\n\r\nGABRIEL DE PINHO QUINTELLA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n496º\r\n\r\nCHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL JUNIOR\r\n\r\n73,50\r\n\r\n497º\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA MAZZARO\r\n\r\n73,50\r\n\r\n498º\r\n\r\nANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n73,50\r\n\r\n499º\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n500º\r\n\r\nGISELLE ANDRADE CORRÊA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n501º\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA DE PAULA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n502º\r\n\r\nNATHALIA MARINHO OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n73,50\r\n\r\n503º\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n504º\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n505º\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n73,33\r\n\r\n506º\r\n\r\nROGÉRIO MENEZES DA SILVA \r\n\r\n73,33\r\n\r\n507º\r\n\r\nALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n508º\r\n\r\nTHIAGO GALVÃO PEREIRA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n509º\r\n\r\nNATALIA DA COSTA BRANDT\r\n\r\n73,33\r\n\r\n510º\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SALES MARIA\r\n\r\n73,17\r\n\r\n511º\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\n73,17\r\n\r\n512º\r\n\r\nANDERSON MOURA DA SILVA\r\n\r\n73,17\r\n\r\n513º\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LIMA \r\n\r\n73,17\r\n\r\n514º\r\n\r\nLÉA FERNANDA DE CARVALHO TEXEIRA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n515º\r\n\r\nLUCIMAR BERSOT AGUIAR\r\n\r\n73,00\r\n\r\n516º\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n517º\r\n\r\nRODRIGO COSTA ROBOREDO\r\n\r\n73,00\r\n\r\n518º\r\n\r\nPATRICIA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n519º\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS OLIVEIRA \r\n\r\n73,00\r\n\r\n520º\r\n\r\nMICHELLE RANGEL ALVES\r\n\r\n73,00\r\n\r\n521º\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n522º\r\n\r\nSHEILA BARBOSA PATRONELI SALDANHA \r\n\r\n72,83\r\n\r\n523º\r\n\r\nLEONARDO SOARES BAZANI\r\n\r\n72,83\r\n\r\n524º\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\n72,83\r\n\r\n525º\r\n\r\nDANIEL LUIZ ALVES GIMENES\r\n\r\n72,83\r\n\r\n526º\r\n\r\nLUCILIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n72,67\r\n\r\n527º\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR\r\n\r\n72,67\r\n\r\n528º\r\n\r\nANDRÉ VIANA GOMES\r\n\r\n72,67\r\n\r\n529º\r\n\r\nARTUR BATISTA ALVES\r\n\r\n72,67\r\n\r\n530º\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n72,67\r\n\r\n531º\r\n\r\nNADJA TARCILA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n72,67\r\n\r\n532º\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n533º\r\n\r\nNEL CIPRIANO RIBEIRO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n534º\r\n\r\nJOICE CALVET DIAS\r\n\r\n72,50\r\n\r\n535º\r\n\r\nJORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR\r\n\r\n72,50\r\n\r\n536º\r\n\r\nLEANDRO FELIX ABRAHÃO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n537º\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n72,50\r\n\r\n538º\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n72,33\r\n\r\n539º\r\n\r\nSAMANTA ELER DO CARMO \r\n\r\n72,33\r\n\r\n540º\r\n\r\nFREDERICO DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n72,33\r\n\r\n541º\r\n\r\nANTONIO MARCOS PAULINO DA SILVA\r\n\r\n72,33\r\n\r\n542º\r\n\r\nCAROLINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n72,33\r\n\r\n543º\r\n\r\nCARLOS DURAN FERNANDES\r\n\r\n72,33\r\n\r\n544º\r\n\r\nRODRIGO GARCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72,33\r\n\r\n545º\r\n\r\nRENAN MALHEIROS RAMOS\r\n\r\n72,33\r\n\r\n546º\r\n\r\nIGOR ARAUJO JUNGER DE ALMEIDA\r\n\r\n72,33\r\n\r\n547º\r\n\r\nROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS\r\n\r\n72,17\r\n\r\n548º\r\n\r\nMICHELE FERREIRA CABRAL\r\n\r\n72,17\r\n\r\n549º\r\n\r\nVINICIUS BARRETO MILESI\r\n\r\n72,17\r\n\r\n550º\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES MIYAUCHI\r\n\r\n72,17\r\n\r\n551º\r\n\r\nSARA TEIXEIRA COSTA DE SOUSA \r\n\r\n72,17\r\n\r\n552º\r\n\r\nLÍVIA AGRELLI DE ANDRADE\r\n\r\n72,17\r\n\r\n553º\r\n\r\nTATIANE CORRÊA PORTELLA MAGALHÃES \r\n\r\n72,17\r\n\r\n554º\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO\r\n\r\n72,17\r\n\r\n555º\r\n\r\nRENATO COSTA DE BRITO\r\n\r\n72,00\r\n\r\n556º\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n557º\r\n\r\nRODRIGO DOS PASSOS\r\n\r\n72,00\r\n\r\n558º\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n559º\r\n\r\nJOÃO PAULO BARBALHO LUCIANO\r\n\r\n72,00\r\n\r\n560º\r\n\r\nURSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR\r\n\r\n72,00\r\n\r\n561º\r\n\r\nGENÊSES DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n72,00\r\n\r\n562º\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n71,83\r\n\r\n563º\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n71,83\r\n\r\n564º\r\n\r\nTHIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN\r\n\r\n71,83\r\n\r\n565º\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n71,67\r\n\r\n566º\r\n\r\nLEANDRO TAVARES NERY\r\n\r\n71,67\r\n\r\n567º\r\n\r\nGETULIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n71,67\r\n\r\n568º\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n71,67\r\n\r\n569º\r\n\r\nNÍCOLAS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n71,67\r\n\r\n570º\r\n\r\nVANDILSON SIMAS MARINHO\r\n\r\n71,50\r\n\r\n571º\r\n\r\nRENAN MACÊDO VILLARES GUIMARÃES\r\n\r\n71,50\r\n\r\n572º\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n71,33\r\n\r\n573º\r\n\r\nIGOR FONTOURA RAMOS DE QUEIROZ\r\n\r\n71,33\r\n\r\n574º\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE FRANÇA\r\n\r\n71,33\r\n\r\n575º\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n71,33\r\n\r\n576º\r\n\r\nROBSON LUCATELI FARIA\r\n\r\n71,17\r\n\r\n577º\r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n71,17\r\n\r\n578º\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES PAIVA\r\n\r\n71,17\r\n\r\n579º\r\n\r\nBARBARA DE FIGUEIREDO LIMA JARDIM\r\n\r\n71,17\r\n\r\n580º\r\n\r\nADRIANO ROBERTO BOTAS HENRIQUES\r\n\r\n71,17\r\n\r\n581º\r\n\r\nANTONIO EUDES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n71,00\r\n\r\n582º\r\n\r\nROSANA BARROS DRUMMOND\r\n\r\n71,00\r\n\r\n583º\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n71,00\r\n\r\n584º\r\n\r\nWELLINGTON LOURENÇO SOARES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n585º\r\n\r\nLEONARDO AMÉRICO ANGELO SANTOS\r\n\r\n71,00\r\n\r\n586º\r\n\r\nLENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\n70,83\r\n\r\n587º\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n70,83\r\n\r\n588º\r\n\r\nRODRIGO CARLOS LIMA BARBOZA\r\n\r\n70,83\r\n\r\n589º\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n70,83\r\n\r\n590º\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70,83\r\n\r\n591º\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n70,67\r\n\r\n592º\r\n\r\nRAFIO JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\n70,67\r\n\r\n593º\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n70,67\r\n\r\n594º\r\n\r\nCARLOS BATISTA MORAES DA SILVA\r\n\r\n70,67\r\n\r\n595º\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n70,67\r\n\r\n596º\r\n\r\nDOUGLAS GIGANTE\r\n\r\n70,67\r\n\r\n597º\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SALES DA CRUZ\r\n\r\n70,67\r\n\r\n598º\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VIVEIROS\r\n\r\n70,67\r\n\r\n599º\r\n\r\nROBERTO LOPES DE MIRANDA NETO\r\n\r\n70,50\r\n\r\n600º\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\n70,50\r\n\r\nId: 1960905"
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            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1960892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/105/2014- AUTORIZO, com fulcro no art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na forma descrita e delimitada pelo Processo Administrativo nº E-01/003/105/2014, a doação do bem imóvel situado na Rua Vereador João Rodrigues do Carmo, s/nº, Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, de titularidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, em favor do Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, para o fim específico de construir uma praça pública no local, desde que atendidas as considerações traçadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, em prosseguimento, para ciência e adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1960892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1960807": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0055252-61.2015.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/13/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, OSMAR ANTONIO VIVIANI JUNIOR, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, na especialização Guarda-Vidas, do Quadro de Praças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1960807"
                    ],
                    "1960899": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4138437-7, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Alberto Pereira da Silva, ID Funcional nº 5080908-3. Processo nº E-23/001/594/2016.\r\n\r\nId: 1960899"
                    ],
                    "1960872": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO Nº 45.656, DE 17 DE MAIO DE 2016 - D.O. DE 18/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/084/03/2016, fica retificado para DENILSON DE BRITO LIMA, o nome do representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nomeado para exercer a função de membro efetivo no Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil, a quem se refere o presente Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 1960872"
                    ],
                    "1960877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/654/2016 - RETIFICO o ato exarado no Processo nº E-15/001/831/2015, publicado no Diário Oficial de 06.05.2016, que autorizou a cessão do servidor EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, 2º SGT BM, RG nº 23.848, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que:\r\n\r\nOnde se lê: Gabinete do Deputado Geraldo Pudim;\r\n\r\nLeia-se: Gabinete da Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/661/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora ELAINE MARTINS SANTOS, Programador de Produção, ID Funcional nº 2824367-6, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/341/2016 - AUTORIZO a disposição para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, do servidor EDUARDO WAGA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015479-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição ao servidor Carlos Henrique dos S. Marchon Leão, ID Funcional 3215335-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/668/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor LEANDRO BOMFIM PEDRO, 1º SGT PM, RG nº 63.777, em substituição ao servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT PM, RG nº 62.893, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/426/2013 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2013, página 02, 3ª coluna, no sentido de que:\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Prefeitura Municipal de Niterói;\r\n\r\nLeia-se: ... para a Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/62/2016 - AUTORIZO a cessão para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da servidora ELIZABETH DE SOUZA AMARO, Técnico Administrativo, Telefonia, ID Funcional nº 0006400523, do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, com ônus para o órgão de origem. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/61/2016 - AUTORIZO a cessão para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, das servidoras MÁRCIA CARVALHO BATISTA, Técnico Administrativo, ID Funcional nº 00033941785, e ANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO GOMES, Au xiliar Técnico Administrativo, ID Funcional nº 0006399851, do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, com ônus para o órgão de origem. \r\n\r\nId: 1960877"
                    ],
                    "1960529": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA, Major PM, ID Funcional nº 2443184-2, CPF nº 004.208.967-08, brasileiro, nascido em 04/05/1971, do sexo masculino, identidade nº 67.860, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial 31 de maio de 2016, tomou posse em 31 de maio de 2016, com validade a con tar de 20 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960529"
                    ],
                    "1960530": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 3220143-5, CPF nº 028.029.927-32, brasileiro, nascido em 06/11/1973, do sexo masculino, identidade nº 54.609, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2016, tomou posse em 30 de maio de 2016, com validade a contar de 16 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960530"
                    ],
                    "1960531": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLAR, Coronel PM, ID Funcional nº 2018804-8, CPF nº 008.826.427-07, brasileiro, nascido em 03/06/1969, do sexo masculino, identidade nº 52.799, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Inteligência, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Secretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2016, tomou posse em 30 de maio de 2016, com validade a contar de 16 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960531"
                    ],
                    "1960532": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nVALDEMIRO MENDES BARCELLOS, Capitão PM RR, ID Funcional nº 2376753-7, CPF nº 608.333.517-53, brasileiro, nascido em 29/10/1959, do sexo masculino, identidade nº 37.480, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administrativo, da Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativo, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial 31 de maio de 2016, tomou posse em 31 de maio de 2016, com validade a contar de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960532"
                    ],
                    "1960533": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nMARISTELA FERREIRA RIBEIRO GOMES, Subtenente PM, ID Funcional nº 2020958-4, CPF nº 845.632.227-04, brasileira, nascida em 22/06/1965, do sexo feminino, identidade nº 45.904, expedida pela PMERJ, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial 31 de maio de 2016, tomou posse em 31 de maio de 2016, com validade a contar de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960653": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 810 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO PARCIAL DA LINHA 1 DEVIDO À AVARIA DO MATERIAL RODANTE 18 NA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS EM 02/10/2014 - BO Nº 448.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.463/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa, no valor de R$ 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta, décima e décima quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 811 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA LINHA 2 EM 16/06/2015 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 774/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.245/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 774, de 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o respectivo auto de infração, \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 813 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INOPERÂNCIA DAS ESCADAS ROLANTES E INFILTRAÇÃO NA COBERTURA DAS ESCADAS DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS DA ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - BDT Nº 055. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.444/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, pelas duas deficiências técnicas não sanadas, a penalidade de 50 (cinquenta) UP's para cada uma, perfazendo o total de 100 (cem) UP's, equivalente ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), na forma prevista no item 5 do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R$ 34.154,28 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2012, prevista na letra “b” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta, décima, itens I e XVII, e décima quinta do mesmo aditivo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, proceda aos reparos necessários na escada rolante de acesso à estação São Francisco Xavier pela rua Vinte e Quatro de Maio, de forma a conferir aos usuários do sistema conforto e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1960653"
                        ],
                        "1960683": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 223\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/115/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma da Unidade do DETRAN/RJ - Gávea/RJ. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O. - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 10.546,47\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1960683"
                        ],
                        "1960681": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4788\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3681/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Gerson Leite, Engenheiro, ID Funcional n° 20640048, como Fiscal e Cibele Lapa da Silva Paranhos, Assistente III, ID Funcional n° 41388615, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-01/4157/2003\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4790\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-10/400115/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional nº 44015640 e, Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviços, ID Funcional nº 43929141, como Fiscais e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-10/400115/2012\r\n\r\n103/2013\r\n\r\nRIO TRILHOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4791\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/10286/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional nº 44015640 e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 20413840, como Fiscais, e André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/10286/2014\r\n\r\n008/2015\r\n\r\nP&P Turismo Ltda - EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960681"
                        ],
                        "1960680": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/7738/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco reais), a favor do servidor Luiz Henrique Leonardo, ID Funcional 2070354-6, referente ao período de outubro de 1998 a setembro de 2003, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROC. N° E-09/232/4190/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.624,78 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) a favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais-CODERTE, referente ao pagamento dos servidores cedidos ao DETRAN/RJ, referente ao pagamento da 2ª parcela do 13° salário do exercício de 2006, no valor total de R$ 1.624,78 (hum mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-12/219801/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais), em favor de Rodrigo Manfredi Maurano, matrícula nº 24/003.161-7, relativa exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROC. N° E-12/269414/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do servidor Mauro Luiz Ripardo Pauxis, Id Funcional n° 43749666, matrícula n° 24/003.327-4, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 11 a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/230/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.343,84 (vinte cinco mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor do Espólio de Délio Sampaio Filho - representado por Renato Silva de Siqueira, referente ao ressarcimento de 25% do aluguel do imóvel situado na Av. Simão de Motta, 369 - Centro/Magé - RJ, relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, fundamentada pelo art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/1064/2016 - HOMOLOGO o resultado da licita ção, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 010/2016, em favor da MULT WAY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, pelo valor global de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1960680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1960238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-15/001/64/2016 e seus apensos nos E-15/001/63/2016, e E-15/001/62/2016 - Reconheço a dívida, em favor da Empresa MARSHALL PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 03.555.469/0001-85, no valor total de R$ 2.685,91 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), não pagos na época própria, referentes à cota de IPTU, e taxas, no período de novembro a dezembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1960238"
                    ],
                    "1960169": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 207 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Adm. nº E-15/001/592/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2016, com a Empresa VELOZ Transrio Transporte LTDA, que tem por objeto prestação de serviço de locação de 32 (trinta e dois) veículos, marca Gol 1.0, 05 (cinco) Vans de passageiros e 01 (um) veículo tipo Pick-up, 4x4, cabine dupla, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o parágrafo primeiro da cláusula oitava do Contrato nº 006/2016, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ - ID. 4347122-6\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375\r\n\r\nROBERTSON SALES GUIMARÃES - ID. 43476660\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 206 DE 27\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Adm. nº E-15/001/138/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2016, com a Empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA-EPP, que tem por objeto a aquisição de 1000 (hum mil) galões de 20 (vinte) litros de água mineral, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o parágrafo primeiro da cláusula oitava do Contrato nº 005/2016, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nARÉDIA MARTINS - ID. 2029744-0\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID. 5035254-7\r\n\r\nLUCIANO DINIZ MENDONÇA DE A. AYALLA - ID. 2013275-1\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1960169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1960366": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 502 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/4889/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto Brasileiro de Apoio à Saúde - IBAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.409.051/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 503\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/9111/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento e Ação Social - IDEIAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 05.696.218/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 504\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/5015/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Organização Social Pró-Vida - OS PRV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 10.995.737/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 505 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6789/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão e Humanização - IGH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 11.858.570/0001-33.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 506 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/8843/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, MP Gestão - MP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 15.137.166/0001-21.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 507\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 456, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6533/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Maternidade Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 508 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 457, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/7874/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto Ciências da Vida - ICV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.268.215/0001-62.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospitais Gerais com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 509 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 457, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/4898/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, União Saúde Apoio - USA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.486.578/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospitais Gerais com perfil de Alta Complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 510\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UTI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 308, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 455, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6516/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrico ou neonatal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 511 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/4890/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, União Saúde Apoio - USA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.486.578/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 512\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 310, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 454, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/10047/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento e Ação Social - IDEIAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 05.696.218/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospital Pediátrico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 513 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 457, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/9109/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento e Ação Social - IDEIAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 05.696.218/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospitais Gerais com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 514\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6514/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 515\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 457, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/5016/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Organização Social Pró-Vida - OS PRV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 10.995.737/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospitais Gerais com perfil de Alta Complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 516\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/7873/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto Ciências da Vida - ICV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.268.215/0001-62.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 517 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, juntado ao processo nº E-08/001/6664/2015, bem como os Pareceres Jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Entidade, sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Social - IDS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o registro nº 09.270.931/0001-84.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1960366"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1471 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCO TÚLIO MARÇAL PINTO, ID. Funcional nº 04362500-2, Assessor Especial, símbolo DG da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, nos afastamentos e impedimentos eventuais do Subsecretário de Logística e Patrimônio, FABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES, ID. Funcional nº 4261830-4, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200 a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\n\r\nII - autorizar Licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1960264"
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                    "1960611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2155/2015 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPEM-RJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUBGEP/SEPLAG e pronunciamento da ASSJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012 e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2043/2015 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB COOMPERJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUBGEP/SEPLAG e pronunciamento da ASSJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos incisos II e V do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012 e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado. \r\n\r\nId: 1960611"
                    ],
                    "1960689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/796/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor PAULO BRANDÃO VICENTE, Id. Funcional 3734552.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/903/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor ARY LOPES, Id. Funcional 3542548.\r\n\r\nId: 1960689"
                    ],
                    "1960655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/899/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.671,19 (seis mil seiscentos e setenta e um reais e dezenove centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, reconhecimento de dívida de valores de exercícios anteriores pagos na folha-01 de maio de 2016, em favor dos servidores relacionados às fls. 10.\r\n\r\nId: 1960655"
                    ],
                    "1960652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/464/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.104,24 (quatro mil cento e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente ao pagamento do mês de dezembro/2015, do servidor cedido EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU, Id. 43766773, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, em favor do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1960652"
                    ],
                    "1960603": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e a SUPLENTE FERNANDA SALLES DE SOUZA, na ausência justificada da Conselheira Fernanda Lessa Mainier Hack. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 3.163/2013 (OBJETO: Enquadramento/Lei nº 5772/2010), de interesse de DELY MARIA DE MENEZES DUARTE (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - Processo nº E-01/044/910/2013, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a Recorrente e sua representante legal. Na sessão de julgamento de 26.02.2015, O Sr. Presidente (da época) Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, devido ao empate, julgou-se impedido de votar por já ter se pronunciado quanto ao mérito no referido feito. A Senhora Presidente para melhor proferir seu voto de desempate, solicitou vista do mesmo. Assim o mesmo foi retirado de pauta, sine die. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.257/2014 (OBJETO: Enquadramento/Lei nº 5772/2010), de interesse de ANGELICA MARIA LUIZA SAMPAIO NEVES (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - Processo nº E-01/004/3123/2013, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a Recorrente e sua representante legal. Na sessão de julgamento de 26.02.2015, O Sr. Presidente (da época) Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, devido ao empate, julgou-se impedido de votar por já ter se pronunciado quanto ao mérito no referido feito. A senhora Presidente para melhor proferir seu voto de desempate, solicitou vista do mesmo. Assim o mesmo foi retirado de pauta, sine die. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.284/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PRISCILLA DA COSTA MIRANDA - Processo nº E-26/35510/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente a Recorrente. Na sessão de julgamento de 02.12.2014, O Sr. Presidente (da época) Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, devido ao empate, julgou-se impedido de votar por já ter se pronunciado quanto ao mérito no referido feito. A senhora Presidente para melhor proferir seu voto de desempate, solicitou vista do mesmo. Assim o mesmo foi retirado de pauta, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1960603"
                    ],
                    "1960337": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/829/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex-servidor MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 1354949.\r\n\r\nId: 1960337"
                    ],
                    "1960685": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Id. Funcional nº 01982037-2, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 4ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. TELMA CHIPOLLESCHI MENDES, Id. Funcional nº 873296-5, com validade a contar de 18/05/2016 a 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1960685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960556": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Gestor do Contrato, mat. 10.0186-6; LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, mat. 10.235-0; FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, mat. 10.008-1 e RODRIGO RIBEIRO DA LUZ, mat. 10.230-1, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, que entre si celebram o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa bb securities limited. Proc. n° E-01/008/3697/2013.\r\n\r\nId: 1960556"
                        ],
                        "1960554": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSÉ FREITAS RAMOS, com validade a contar de 11/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 09/09/2013, publicado no D.O. de 21/11/2013. Proc. nº E-01/019/076/2013.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARION DE MENDONÇA MONTEIRO, com validade a contar de 01/08/2013. Proc. nº E-01/018/090/2013.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELINA SARDINHA BACKER, com validade a contar de 01/01/2015. Proc. nº E-01/027/017/2015.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nZILDA MARIA DOS SANTOS, com validade a contar de 12/06/2014. Proc. nº E-01/027/083/2014.\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEIÇÃO BARROSO VARGAS e MARIA LUCIA MOREIRA FORTUNA, com validade a contar de 19/06/2015 - Proc. nº E-01/027/176/2015.\r\n\r\nId: 1960554"
                        ],
                        "1960555": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/983/2009 - JOSÉ PEDRO DA SILVA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/304/2009 - DILMA TELES DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/002/795/2011 - MARIA MARGARIDA DA SILVA. \r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº 01/301/766/1973 - BRAZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/734/735/1982 - SILKA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/466/2016 - ODILON ALVES BRAGA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/467/2016 - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/469/2016 - ARY DOS SANTOS GAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/476/2016 - JUSTINIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/481/2016 - ARILTON FERREIRA LIMA.\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/308/106/1973 - CELSO MENDES SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/189/2016 - EDMILSON ANTONIO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/308/2016 - EULINA TELES CAMARGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/313/2016 - ADHERBAL RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/314/2016 - JOÃO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/315/2016 - ADILSON CHAGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/318/2016 - ADILSON ALVARENGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/297/2016 - NORIVAL RUBEM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/299/2016 - FERNANDO JOSE GOMES DE PAIVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/302/2016 - LUIZ RAMOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/143/2016 - IRANY FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/111/2015 - ADELINO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/597/2015 - ANGELA MARIA RUHENA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/277/2016 - FELICIO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/461/2016 - JOSÉ GERALDO LOPES PALHOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/483/2016 - DAGMAR OLIVEIRA MUNIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/486/2016 - ARNALDO LIMA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/488/2016 - JOSÉ RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/324/2016 - JOSÉ CLESIO QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/026/2016 - ZENILMA ORTEGA ANDRADE.\r\n\r\nId: 1960555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1960447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/23/2014 - Em que pese à justificativa apresentada pela Diretora Geral de Administração e Finanças, com vistas à aplicação de penalidade de MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO VALOR TOTAL DO CONTRATO à Empresa LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ nº 10.215.988/0001-60, decido pela não aplicação da penalidade, face à inadimplência em decorrência do cenário econômico estadual.\r\n\r\nId: 1960447"
                    ],
                    "1960574": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 674 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria CTCE nº 490/2013, de 04 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial dia 05 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1960574"
                    ],
                    "1960718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 119 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.089.982\r\n\r\n07.747.715/0003-13\r\n\r\nR & D Comércio, Imp., Exp. E Ind. de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/079/1757/2013\r\n\r\n79.132.365\r\n\r\n12.310.970/0001-72\r\n\r\nExata Comércio de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/007/2205/2015\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.185.388\r\n\r\n07.888.295/0002-04\r\n\r\nBuy - Digital Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\nE-04/143.628/2010\r\n\r\n78.698.470\r\n\r\n10.646.995/0001-16\r\n\r\nDCL Brasil Distribuidora LTDA.\r\n\r\nE-04/230.011/2011\r\n\r\n79.357.324\r\n\r\n04.403.408/0012-18\r\n\r\nPanasonic do Brasil LTDA\r\n\r\nE-04/230.191/2011\r\n\r\n78.216.662\r\n\r\n00.070.112/0005-42\r\n\r\nAll Nations Comércio Exterior LTDA.\r\n\r\nE-04/124.280/2011\r\n\r\n77.222.103\r\n\r\n04.570.097/0001-29\r\n\r\nAbano RJ Distribuidora LTDA\r\n\r\nE-04/138.995/2010\r\n\r\n78.732.288\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A\r\n\r\nE-04/222.836/2010\r\n\r\n77.817.549\r\n\r\n06.002.970/0001-02\r\n\r\nAllier Tecnologia LTDA\r\n\r\nE-04/143.239/2010\r\n\r\n79.195.235\r\n\r\n09.358.108/0003-97\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-04/073.077/2010\r\n\r\n78.542.322\r\n\r\n57.158.057.0006-45\r\n\r\nComercial Elétrica PJ LTDA\r\n\r\nE-04/128.465/2012\r\n\r\n79.658.065\r\n\r\n02.611.162/0001-91\r\n\r\nMaramar Comércio Internacional LTDA.\r\n\r\nE-04/162552/2012\r\n\r\n78.332.166\r\n\r\n08.980.327/0001-89\r\n\r\nEdwi Indústria Eletrônica LTDA.EPP\r\n\r\nE-04/016/956/2013\r\n\r\n79.722.960\r\n\r\n09.813.435/0001-20\r\n\r\nConex Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nE-04/223726/2012\r\n\r\n81.181.292\r\n\r\n42.270.058/0001-03\r\n\r\nGMR Equipamentos Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/003/1169/2013\r\n\r\n86.716.402\r\n\r\n07.170.938/0014-13\r\n\r\nBruxelas Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nE-04/073077/2010\r\n\r\n86.613.352\r\n\r\n10.676.726-0001-00\r\n\r\nSinuta Brasil Antenas Parabólicas LTDA.\r\n\r\nE-04/016/641/2014\r\n\r\n78.457.619\r\n\r\n09.355.195/0001-67\r\n\r\nDexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nE-04/156.692/2010\r\n\r\n84.497.657\r\n\r\n68.653.344/0001-33\r\n\r\nBio Care Material Medico Hospitalar LTDA.\r\n\r\nE-04/007/1806/2014\r\n\r\n86.734.940\r\n\r\n20.474.885/0001-78\r\n\r\nBR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos LTDA.\r\n\r\nE-04/003/1688/2014\r\n\r\n79.430.803\r\n\r\n13.963.315/0001-86\r\n\r\nDNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA.\r\n\r\nE-04/024/901/2014\r\n\r\n84.456.687\r\n\r\n00.261.017/0001-00\r\n\r\nAmbient Air Comercial de Eletrodomesticos LTDA.\r\n\r\nE-04/278081/2012\r\n\r\n79.218.731\r\n\r\n12.802.111/0001-09\r\n\r\nEpson Rio de Janeiro Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\nE-04/230.010/2011\r\n\r\n85.915.657\r\n\r\n01.598.794/0001-08\r\n\r\nADKL Zeller Eletro Sistemas LTDA.\r\n\r\nE-04/007/3524/2014\r\n\r\n79.886.572\r\n\r\n02.101.894/0012-94\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A.\r\n\r\nE-04/026/266/2013\r\n\r\n78.612.800\r\n\r\n04.570.097/0004-71\r\n\r\nAlcateia Distribuidora LTDA.\r\n\r\nE-04/137136/2011\r\n\r\n85.603.078\r\n\r\n39.893.680/0001-55\r\n\r\nSupercommerce S.A.\r\n\r\nE-04//003/198/2015\r\n\r\n78.168.455\r\n\r\n08.299.064/0001-47\r\n\r\nCromo Life Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA.\r\n\r\nE-04/267248/2010\r\n\r\n78.071.940\r\n\r\n03.587.662/0001-06\r\n\r\nGSN Brasil Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\n\r\nE-04//007/1651/2013\r\n\r\n79.586.110\r\n\r\n14.709.866/0002-61\r\n\r\nTurck do Brasil Automação LTDA.\r\n\r\nE-04/242061/2012\r\n\r\n81.422.354\r\n\r\n15.109.770/0001-44\r\n\r\nMedidata Informática S/A.\r\n\r\nE-04/163709/2012\r\n\r\n85.782.312\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações LTDA.\r\n\r\nE-04/079/5336/2014\r\n\r\n79.631.612\r\n\r\n13.481.309/0257-72\r\n\r\nRN Comércio Varejista S/A.\r\n\r\nE-04/079/3088/2013\r\n\r\n79.680.648\r\n\r\n15.627.366/0001-62\r\n\r\nDelta Montagem de Painéis Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/091/1324/2014\r\n\r\n75.969.341\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nCoani Material Elétrico LTDA.\r\n\r\nE-04/079/4891/2014\r\n\r\n78.668.679\r\n\r\n04.504.200/0002-13\r\n\r\nG Trading Comércio Exterior HQ LTDA.\r\n\r\nE-04/161743/2012\r\n\r\n79.793.418\r\n\r\n17.126.797/0001-70\r\n\r\nMaricati Comercial Eletro Eletrônicos EIRELI\r\n\r\nE-04/007/2951/2013\r\n\r\n79.522.899\r\n\r\n01.336.140/0002-89\r\n\r\nSatelital Brasil Comércio LTDA.\r\n\r\nE-04/091/773/2015\r\n\r\n79.089.982\r\n\r\n07.747.715/0003-13\r\n\r\nR & D Comércio, Imp., Exp. E Ind. de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/079/1757/2013\r\n\r\n79.132.365\r\n\r\n12.310.970/0001-72\r\n\r\nExata Comércio de Materiais Elétricos LTDA.\r\n\r\nE-04/007/2205/2015\r\n\r\nId: 1960718"
                    ],
                    "1960276": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA - SUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2048 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.197.238\r\n\r\n12.647.362/0001-58\r\n\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/023/1639/2014\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2049 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.630.970\r\n\r\n02.091.365/0015-08\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153525/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2010 até 31/08/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2050 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO- SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n78.191.449\r\n\r\n02.091.365/0050-82\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153520/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2051 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.769.633\r\n\r\n02.091.365/0017-61\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153519/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2052 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.986.391\r\n\r\n02.091.365/0040-00\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nE-04/153515/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1960276"
                    ],
                    "1960592": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/991/2016 - MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018995-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro o período de 12/09/2012 a 20/04/2013 e de 29/04/2013 a 23/10/2013, totalizando 399 (trezentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1960592"
                    ],
                    "1960458": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.745. - Processo nº E-04/129.264/2012 - Recorrente: biocardio comércio e representações LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.201. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A autuação trata de adesivo cirúrgico biológico, e não de prótese ligamentar, o que implica diferenciação quanto à espécie de mercadoria, ou seja, adesivo cirúrgico biológico e prótese ligamentar não são a mesma coisa, não há identidade de conceitos. O art. 111, do CTN impõe que seja interpretada literalmente, ou seja, de forma não extensiva, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, a mercadoria a que se refere o lançamento (cola cirúrgica) não está contemplada entre aquelas que foram beneficiadas com isenção do imposto pelo Convênio ICMS n° 01/1999. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960458"
                    ],
                    "1960493": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.051ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 51.968 e 51.969. - Processos nºs E-04/058.220/2011 e E-04/058.221/2011. - Recorrente: refinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.218 e 8.219 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960493"
                    ],
                    "1960459": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 38.902. Processo nº E-04/050.294/2009. Recorrente: subsea 7 do brasil serviços LTDA (sucessora da empresa acergy brasil s/a). Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.217. EMENTA: ICMS. FECP. IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. A própria Douta Representação da Fazenda opina pelo provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, em função de recente decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, “onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda em juízo, a exigência do ICMS, nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, até que advenha inovação constitucional, tendo em vista recente decisão proferida no bojo do RE nº 540.29-SP, no qual foi reconhecida Repercussão Geral da matéria e se decidiu pela não incidência do imposto estadual.” Assim, ilegítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960459"
                    ],
                    "1960368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.166 - Processo nº E04/046/817/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HOME CENTER NACIONAL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960368"
                    ],
                    "1960369": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.654ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.725 - Processo nº E04/044.807/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.728 e 63.729 - Processos nºs E04/048.992/2012 e E04/049.005/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.941 e 14.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960369"
                    ],
                    "1960370": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.294 - Processo nº E04/020/692/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960370"
                    ],
                    "1960371": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.982 - Processo nº E04/046/10081/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIEIRA E CUNHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.501 e 61.502 - Processos nºs E04/262.713/2012 e E04/262.714/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.031 e 15.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.517 - Processo nº E04/004/1689/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FAM MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.535 - Processo nº E04/005/566/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960371"
                    ],
                    "1960372": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.468 - Processo nº E04/041/377/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.112 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960372"
                    ],
                    "1960690": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecursos nºs 65.140 e 65.141 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045/216/2015 e E-04/045/217/2015 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 53.982 e 53.983 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/056.299/2012 e E-04/056.300/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.689 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/148/2014 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.032 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/277.209/2012 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.827 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/223/2014 - Recorrente: DROGARIA PREDILETA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.614 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/1715/2014 - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.821 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/149.030/2012 - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1960690"
                    ],
                    "1960691": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 43.416, 43.419, 43.421, 43.422 e 43.532 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/081.101/2010, E-04/081.127/2010, E-04/081.131/2010, E-04/081.133/2010 e E-04/081.130/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.235 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/042.521/2012 - Recorrente: INTRACOM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.943 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/019/574/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.720 e 64.721 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/039/251/2014 e E-04/039/250/2014 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.460 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/469/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.349 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/5286/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRA TECNOLOGIA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.476 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/2474/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.103 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/853/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS LEMÃ LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1960691"
                    ],
                    "1960692": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.406 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.375 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/11386/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.489 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/284/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.418 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1530/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.419 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1534/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 64.386 e 64.387 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/008/727/2013 e E-04/008/726/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.322 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1331/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.216 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/1723/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARIENSE COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.677 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/3955/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1960692"
                    ],
                    "1960582": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.807, 61.819, 61.820 e 61.822. - Processos nºs E04/040/335/2014, E04/040/417/2014, E04/040/431/2014 e E04/040/430/2014. - Recorrente: lojas americanas s/a. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.570, 15.571, 15.572 e 15.573. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em janeiro de maio de 2014, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006, em substituição a lançamento anterior, declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, em decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes. Embora na decisão de primeira instância tenha sido afirmado que o vício que ensejava a anulação do lançamento era de caráter formal, a leitura do julgado demonstra que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960582"
                    ],
                    "1960583": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.198. - Processo nº E04/003/2473/2014. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS nos 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960583"
                    ],
                    "1960585": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.317. - Processo nº E04/007/3146/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PASTEL BISTRÔ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.829. - Processo nº E04/026/386/2014. - Recorrente: ASTRAL EXOTHÉRYCA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.621. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS, de seu adicional destinado ao FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.265. - Processo nº E04/664.099/1993. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA MARTINS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960585"
                    ],
                    "1960586": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.139. - Processo nº E04/063.028/2011. - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.671. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. rejeitada. Tal irregularidade não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2473/79 e do artigo 221 do CTE como razão para a nulidade do lançamento. A atividade de fiscalização de tributos é plenamente vinculada e obrigatória, independendo de prévia intimação do Contribuinte a lavratura de Auto de Infração, quando constatada a ocorrência de infração à legislação tributária, como pode ser deduzido do artigo 3º e 142 do CTN, além do artigo 9º da Lei nº 2297/93. ICMS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO FOI COMPROVADO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Remessa de mercadorias para industrialização amparada por suspensão de ICMS, cujo retorno do bem ou seu emprego no processo industrial não ocorreu no prazo de 180 dias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960586"
                    ],
                    "1960587": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.650. - Processo nº E-04/037/568/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, ex vi o disposto pelo artigo 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei no 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960587"
                    ],
                    "1960588": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.607. - Processo nº E04/037/42/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.692. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. São considerados bens de uso e consumo aqueles que não integram o produto final; que não se desgastam imediata e integralmente no processo; e que não tenham utilização intrínseca ao processo produtivo. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. A legislação prevê o direito ao creditamento de bens de uso e consumo a partir de 01 de janeiro de 2020. Art. 33, I, Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.787. - Processo nº E04/043/205/2015. - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.696. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente viciou seus livros Registros de Entradas, majorando os valores creditados, de modo a reduzir significativamente o saldo do imposto final a recolher declarado nas GIAS-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.790. - Processo nº E04/043/206/2015. - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.697. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente viciou seus livros Registros de Entradas, majorando os valores creditados, de modo a reduzir significativamente o saldo do imposto final a recolher declarado nas GIAS-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960588"
                    ],
                    "1960589": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.857. - Processo nº E04/043/1029/2014. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO À QUO PELA NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DECISIVO À CONCLUSÃO DO PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960589"
                    ],
                    "1960590": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.300. - Processo nº E04/041/1672/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO BARREIRO DE ARAÚJO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960590"
                    ],
                    "1960584": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.267 e 55.268. - Processos nºs E04/034/1259/2013 e E04/034/1264/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: padtec s/a. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.605 e 15.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.130. - Processo nº E04/053.871/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.991. - Processo nº E04/017/423/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1960584"
                    ],
                    "1959278": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.149 e 64.152. - Processos nºs E-04/046/2072/2014 e E04/046/2073/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.959 e 14.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.961 - Processo nº E-04/024/1173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARFRIO S/A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.737. - Processo nº E-04/040/97/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959278"
                    ],
                    "1959279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.682 e 63.683. - Processos nºs E-04/046/1312/2014 e E04/046/1449/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA NOVA OPÇÃO DE QUEIMADOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.966 e 14.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.105. - Processo nº E04/046/510/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELHAS RIVIERA DE ITAGUAÍ EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.158. - Processo nº E04/034/4155/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLX TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.156. - Processo nº E-04/034/5028/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A F R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959279"
                    ],
                    "1959280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.569. - Processo nº E-04/046/1022/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.169 - Processo nº E-04/043/1040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.171. - Processo nº E04/033/1111/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.628, 63.629 e 63.630. - Processos nºs E04/040/44/2014, E04/040/49/2014 e E04/040/94/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.979. 14.980 e 14.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.133. - Processo nº E-04/034/6360/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOCE LAR MÓVEIS SANTACLARENSE LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.174. - Processo nº E-04/257.780/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: metalgrafica modulo renner s.a. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.115. - Processo nº E-04/040/1075/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959280"
                    ],
                    "1959281": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.685. - Processo nº E-04/007/8/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPÓRIO DA PRAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.542. - Processo nº E-04/038/381/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.023. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959281"
                    ],
                    "1959282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.713. - Processo nº E-04/045/81/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: goodyear do brasil produção de borracha LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.039. - EMENTA: preenchimento de nota fiscal eletrônica com irregularidades. recurso de oficio a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959282"
                    ],
                    "1959283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.928 - Processo nº E04/037/492/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959283"
                    ],
                    "1959270": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.394. - Processo nº E-04/039/149/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959270"
                    ],
                    "1959272": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.739 - Processo nº E-04/267.376/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.664 - Processo nº E-04/156.746/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KACUA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959272"
                    ],
                    "1959271": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.741. - Processo nº E-04/038/18/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.732. - Processo nº E-04/227.130/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LANCHONETE MOSELA 79 LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959271"
                    ],
                    "1959273": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.305 - Processo nº E-04/029/997/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VETERINÁRIA E PET SHOP SANTA LUZIA LTDA ME. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.624 e 63.625. - Processos nºs E-04/039/258/2015 e E-04/039/260/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSB DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.890 e 14.891. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959273"
                    ],
                    "1959274": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.306 - Processo nº E-04/034/2310/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: d fla 2006 distribuidora de materiais de construção LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.905 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959274"
                    ],
                    "1959275": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.665. - Processo nº E-04/039/71/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUNDBECK BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.162. - Processo nº E-04/034/4055/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DELE SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.095. - Processo nº E-04/034/5822/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADO TURBO 1000 ltda. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.676. - Processo nº E-04/007/3009/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SORVETERIA IPANEMAR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.631. - Processo nº E-04/034/5520/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: iCEFRUIT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS- EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.176. - Processo nº E-04/010/177/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALEGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.392. - Processo nº E-04/039/64/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRITAB DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.717. - Processo nº E-04/046/2105/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N A S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959275"
                    ],
                    "1959276": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: remeter mercadoria tributada com nota fiscal inidônea. A empresa deu saída de mercadoria para comercialização mencionando na nota fiscal que se tratava de remessa em consignação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.300 - Processo nº E-04/004/830/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTA AZUL 227 VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.159 - Processo nº E-04/034/4304/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959276"
                    ],
                    "1959277": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.972 - Processo nº E-04/038/474/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vallourec tubos do brasil s/a. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.542 - Processo nº E-04/035/296/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.246 - Processo nº E-04/034/9383/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VSM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.700 - Processo nº E-04/054/437/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 63.702 e 63.703 - Processos nº E-04/004/654/2013 e E04/004/655/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gdm artigos evangelicos ltda epp - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.950 e 14.951 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.346 - Processo nº E04/005/1025/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.413 - Processo nº E04/079/1040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: cooperativa regional sananduva de carnes e derivados ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.373 - Processo nº E04/007/2356/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: escola de música do recreio ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960236": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS E GOVERNO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DIFIG Nº 13 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA SERVIDORES DO CARGO DE LIVRE PROVIMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE FINANÇAS E GOVERNO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, Sebastião Mauricio Aquino Iglesias, matrícula nº 318, com validade a contar de 29 de dezembro de 2015, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico I da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear Maria Eduarda Ferreira da Silva, matrícula nº 324, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico I da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 3º - Exonerar Cinthia De Souza Bastos, matrícula nº 140, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, do cargo de livre provimento de Superintendente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 4º - Exonerar Denise Gomes de Castro, matrícula nº 309, com validade a contar de 23 de março de 2016, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico I da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 5º - Exonerar Danielle Carlos Bispo, matrícula nº 120, com validade a contar de 01 de novembro de 2014, do cargo de livre provimento de Secretária da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 6º - Nomear Danielle Carlos Bispo, matrícula nº 120, com validade a contar de 11 de novembro de 2014, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico II da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 7º - Exonerar Danielle Carlos Bispo, matrícula nº 120, com validade a contar de 01 de abril de 2016, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico II da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 8º - Nomear Danielle Carlos Bispo, matrícula nº 120, com validade a contar de 01 de abril de 2016, do cargo de livre provimento de Consultor Técnico I da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 9º - Exonerar, a pedido, João Roberto Pizzo, matrícula nº 67, com validade a contar de 13 de maio de 2016, do cargo de livre provimento de Auditor da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 10 - Nomear Jorge Antonio Corrêa de Queiroz, matrícula nº 329, com validade a contar de 09 de maio de 2016, do cargo de livre provimento de Assessor Especial da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016 \r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1960236"
                        ],
                        "1960618": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 92 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREVOGA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 25. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na Sessão Plenária do dia 01 de junho de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do P.A. nº E-11/001/533/2015;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Enunciado JUCERJA nº 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1960618"
                        ],
                        "1960656": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 761 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID nº 4214166-4\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO, ID nº 4279676-8\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID nº 4434551-8\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CAMPOS, ID nº 5036553-3\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID nº 4428026-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora Luciana Cabisieri Macedo, ID Funcional nº 4279676-8.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960656"
                        ],
                        "1960657": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 763 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies presencial e eletrônico, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. ANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 4214166-4;\r\n\r\n2. CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID Funcional nº 4434551-8;\r\n\r\n3. BIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2 e\r\n\r\n4. ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 2013413-4.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora ANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 4214166-4, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1960501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2849/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A, no valor de R$ 36.517.62 (trinta e seis mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), referente à 67ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 02/01/2013 a 31/01/2013, de obras de esgotamento sanitário do bairro Mutondo - Sistema Interceptor de Tempo Seco, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/039/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 101.406,37 (cento e um mil quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos), referente à 2ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 01/05/2015 a 30/06/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede de drenagem pluvial, no Município de Magé, de acordo com o Contrato nº 078/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0846/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 704.891,60 (setecentos e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), referente à 7ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 01/11/2015 a 21/11/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede de drenagem pluvial, no Município de Magé, de acordo com o Contrato nº 078/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/040/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 88.255,92 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à 3ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 01/07/2015 a 31/07/2015, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede de drenagem pluvial, no Município de Magé, de acordo com o Contrato nº 078/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0281/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 63.287,63 (sessenta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente à 35ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/04/2014 a 31/05/2014, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan - Município de Teresólis - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0283/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 34.866.69 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente à 15ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 01/02/2014 a 28/02/2014, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan - Município de Teresólis - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1765/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 104.756,00 (cento e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais), referente à 14ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados, no período de 03/05/2014 a 01/06/2014, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia, Município de Rio Bonito\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/710/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE, no valor de R$ 98.742,87 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à 28ª medição de reajustamento - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados, no período de 09/12/2015 a 31/12/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros, de acordo com o Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/473/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE, no valor de R$ 146.005,73 (cento e quarenta e seis mil cinco reais e setenta e três centavos), referente à 27ª medição de reajustamento - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados, no período de 09/11/2015 a 08/12/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros, de acordo com o Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/120/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 38.555,24 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente à 48ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 09/08/2014 a 07/09/2014, de implantação de sistema de abastecimento de água para as localidades de Inoã e Itaipuaçu - Município de Maricá, de acordo com o Contrato nº 004/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/119/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 75.151,20 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), referente à 49ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 08/09/2014 a 07/10/2014, de implantação de sistema de abastecimento de água para as localidades de Inoã e Itaipuaçu - Município de Maricá, de acordo com o Contrato nº 004/2011.\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/851/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., no valor de R$ 317.851,08 (trezentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos), referente à 48ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 19/10/2015 a 16/12/2015, de execução de obras de reconstrução da Ponte Fabrica de Doces, no Município de Bom Jardim, de acordo com o Contrato nº 020/2015.\r\n\r\nId: 1960501"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960650": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 004 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DE-2015. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2015, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\nID Funcional n° 2844255-5 \r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA\r\n\r\nID Funcional n° 4377320-6\r\n\r\nGRIMALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nID Funcional n° 2828365-1\r\n\r\nJORGE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nID Funcional n° 2826902-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960650"
                        ],
                        "1960651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007131/2015 - FICA AUTORIZADO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 093/2014, com uma redução de R$ 510.191,88, conforme solicitação da Diretoria de Administração às fls. 03/04, necessário a execução do serviço de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 12 (doze) veículos automotor, categoria: serviço, capacidade: 05 (cinco) passageiros incluindo motorista, descrição: tipo sedan, motor 1.4, cilindradas, 80 cv, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas, cd player, rádio, grade de protetor de motor e cárter, cinto de segurança de três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo, com fornecimento de motorista e combustível, objeto do Processo nº E-17/003.000945/2014, a cargo da Cooperativa dos Motoristas - Autônomos do Estado do Rio de Janeiro LTDA.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002304/2016 - AUTORIZO o termo aditivo, referente à readequação de cronograma fls. 04/06, relativo à execução das obras de restauração da RJ-125, com pavimentação em asfalto borracha, fresagem, drenagem, terraplenagem, contenção, alargamento de ponte, sinalização e colocação de zoopassagem aérea no subtrecho: Miguel Pereira - Japeri, com uma extensão de 34,95km, objeto do processo n° E-17/003.0000839/2013, a cargo do Consórcio Rodovia RJ-125. \r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002206/2016 - FICA AUTORIZADO à prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 19/03/2016, transferindo seu término para 14/09/2016, referente aos serviços de locação de equipamentos para permitir a manutenção e conserva, terraplenagem, drenagem e pavimentação da malha rodoviária sob a responsabilidade da 16º ROC, localizada no Município de Petrópolis, objeto do Processo nº E-17/205.978/2012, a cargo da Firma IPÊ ENGENHARIA LTDA.; em razão da 5º (quinta) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 1.447.788,33, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/07, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro às fls. 08/12, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002611/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 057/2014, referente à prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias corridos, transferindo seu término para 29/06/2016, necessários à execução das obras de restauração com micro revestimento, drenagem e sinalização da Rodovia RJ-117, no trecho: Vale Das Videiras - Araras, com uma extensão de 19,0km situado no Município de Petrópolis, objeto do Processo nº E-17/003.002502/2013, a cargo da Firma INBRA CONSTRUTORA LTDA.; em razão da prorrogação, fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002328/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 062/2014 à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03 e proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana às fls. 17/19, a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 04/07, sem alteração do valor contratual necessário ao prosseguimento dos serviços contínuos de conservação e manutenção na área da região Centro, na Diretoria de Obras e Conservação Metropolitana, objeto do processo nº E-17/003.006060/2013, a cargo da Firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08/09, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005431/2016 - AUTORIZO à vista de solicitação da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito desta Fundação de fls. 30, a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação de fls. 05/08, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato nº 04/2016, referentes à execução dos serviços de operação, segurança, monitoramento e conservação da Rodovia BR-493 - Segmento C DO Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, ao Consórcio Arco Metropolitano, objeto do processo n° E-17/003.005648/2014, a cargo do Consórcio Arco Metropolitano. Fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 09, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 1960651"
                        ],
                        "1960285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 01ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.002874/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...de proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 94/98, ...\r\n\r\nLeia-se: ...de proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana de fls. 94/98, ...\r\n\r\nId: 1960285"
                        ],
                        "1960622": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidato aprovado na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e uma vez que a vaga, abaixo discriminada, foi ocupada e a mesma desocupada por desligamento a pedido do empregado, DELIBERO a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nLEZIR GONÇALVES MORAES FILHO\r\n\r\n9308984\r\n\r\n57º\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n9305603\r\n\r\n70º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1960622"
                        ],
                        "1960541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.822/2011 - FICA PRORROGADA até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0231/2011, com a empresa Construtora Tavares e Videira Ltda, refe rente às obras de reforma do 1º pavimento para implantação do CTI, de sala de reidratação e de subestação no H.E. Roberto Chabo (Hospital Regional de Araruama), no Município de Araruama. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1960541"
                        ],
                        "1960599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.193/2011 - FICA PRORROGADA até o dia 30/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0076/2011, com a empresa Metrópolis Projetos Urbanos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos básico e orçamento para construção da Universidade Estadual da Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMotivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.195/2011 - FICA PRORROGADA até o dia 30/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0078/2011, com a empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagem em áreas para diversas unidades de saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMotivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.196/2011 - FICA PRORROGADA até o dia 30/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0079/2011, com a empresa Meta Serviços Técnicos Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico em diversas unidades de saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMotivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1960599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1960568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/102/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/068/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/211/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/206/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/094/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/177/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/043/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1960568"
                    ],
                    "1957936": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/279/7/2016 - CRISTIANE ROCHA ARIDE, ID nº 2.926.137-6, Matrícula nº 819.187-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, a partir de 28/12/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/491/79/2016 - MARCELO PORTO LOUREIRO, ID nº 3.001.062-4, Matrícula nº 269.941-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 15/01/2016. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1957936"
                    ],
                    "1960609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/147/2016 - AGNALDO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 260.354-6, id nº 2.973.604-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (seis) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 11/12/1986 a 29/01/1992. \r\n\r\nId: 1960609"
                    ],
                    "1960596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5182/1022/1995 - NADIA SAD ABRAHÃO, ID 2.915.605-0 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/558/2016 - VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES, ID 2.913.802-7 - período base: 02/05/2011 a 29/04/2016- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1960596"
                    ],
                    "1960406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/191/2016 - HELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS, ID. Funcional n° 4.372.931-2. CONCEDO a licença prêmio, referente ao período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/191/1209/2010 - FRANCISCO SOUSA ALVES, ID Funcional n° 2.957.693-8 - 882 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1960406"
                    ],
                    "1960686": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/46/2016 - SUBTEN PM RG 43.111 JOSE CARLOS SILVA DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/37/2016 - 1º TEN PM RG 51.209 ALCIMAR VIDEIRA DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2015.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/006/2016 - SUBTEN PM RG 50.800 MAURICIO PORTELA FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/01/2016.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/28/2016 - SUBTEN PM RG 53.142 CELSO DA SILVA GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2015.\r\n\r\nId: 1960686"
                    ],
                    "1960595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/08/2016 - 2º TEN PM RG 50.866 ANANIAS SOARES DIMAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 08/02/2016.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/195/2015 - SUBTEN PM RG 46.019 SANDERSON GEOVANE POLLO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/108/2016 - SUBTEN PM RG 52.187 CARLOS JOSÉ SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 09/03/2016.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/166/2016 - SUBTEN PM RG 46.555 LUIZ ANTÔNIO MARTINS DIAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/78/2016 - SUBTEN PM RG 46.865 ALVARO DE ARAUJO MELO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1960595"
                    ],
                    "1960124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/2550/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 802,20 (oitocentos e dois reais e vinte centavos), em favor do CEL PM RG 21.090-6 EDSON DE SOUZA RIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/2596/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.230,68 (um mil duzentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), em favor do CB PM RG 65.044-0 PAULO SÉRGIO DANTAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/2548/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 351,36 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor do CB PM RG 80.613-3 PATRÍCIA DA COSTA BARROS BRETAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/005/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em favor do CB PM RG 73.999-5 ALEKSANDRO SÃO MARTINHO FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/027/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.398,23 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), em favor do CB PM RG 72.174-6 JAILSON MENDONÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/2548/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.415,48 (dois mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 53.703-5 DENILSON COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/37/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do SD PM RG 87.725-4 BRUNO SILVA GOUVÊA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/014/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), em favor do 1º SGT PM RG 52.081-7 DAVID PEREIRA SANT'ANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/22/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 13.414,14 (treze mil quatrocentos e catorze reais e catorze centavos), em favor do SD PM RG 84.661-8 MAURO MAX MACHADO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/010/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 215.999,07 (duzentos e quinze mil novecentos e noventa e nove reais e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 52.392-8 ROBERTO CESAR DO AMARAL JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/21/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.178,34 (um mil cento e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.069-4 PEDRO SÉRGIO LACERDA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3082/2504/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.080,63 (oito mil oitenta reais e sessenta e três centavos), em favor do SUBTEN PM RG 33.896-2 JOÃO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/185/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.419,31 (quatro mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), em favor do SUBTEN PM RG 77.157-6 ALEXSANDRO BORELY VIDAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/459/2582/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 5.195,79 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), em favor do 2º SGT PM RG 40.608-2 GILBERTO MEIRELES DE FREITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/38/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 596,07 (quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), em favor do 3º SGT PM RG 61.686-2 LUISMAR AUGUSTO CASTRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/45/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 908,34 (novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 48.042-6 JORGE LUIS FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2538/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.888,06 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), em favor do 1º SGT PM RG 39.557-4 DESIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0012/2586/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), em favor do 2º SGT PM RG 35.605-5 HUMBERTO ANTONIO LUCHEZI. \r\n\r\nId: 1960124"
                    ],
                    "1960579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/14/2016 - SUBTEN PM RG 48.976 RICARDO LUIZ FERREIRA DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/27/2016 - SUBTEN PM RG 51.519 JOSE ANTONIO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/15/16 - SUBTEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/16/2016 - SUBTEN PM RG 50.545 VAGNER DE SOUSA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/04/2016. \r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/28/2016 - SUBTEN PM RG 52.661 ANDRE JULIANO ALVES CAMARGO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1960579"
                    ],
                    "1960594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/09/2016 - SUBTEN PM RG 50.154 CLAUDIO MORAES DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2016.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/11/2016 - SUBTEN PM RG 49.190 MARCOS AURELIO SIMPLICIO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/72/2015 - SUBTEN PM RG 44.188 JOSE ROBERTO CORREIA GUEDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/67/2016 - SUBTEN PM RG 47.953 GILMAR COELHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/76/2016 - SUBTEN PM RG 46.884 PAULO ROBERTO BEZERRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2016..\r\n\r\nId: 1960594"
                    ],
                    "1960576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/24/2015 - CEL PM RG 46.709 ANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA- O servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.03.2015. \r\n\r\nId: 1960576"
                    ],
                    "1960284": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/12/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2013, os proventos de Luiz Carlos da Silva - 2º Sgt PM RG 37.673.\r\n\r\nId: 1960284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1960481": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2016\r\n\r\nConsidera o candidato RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 1960481"
                    ],
                    "1960486": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2016\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ADOLFO COSTA LONTRA, CPF nº 002.516.867-36, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida de Paiva Moreira, ID Funcional nº 41531604. Processo nº E-21/009.86/2016.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43206450, com validade a contar de 23 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.187/2016.\r\n\r\nEXONERAR SAYONARA DE ANDRADE VERAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50296558, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.74/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO TRICÁRICO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50279300, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Felipe Vieira Vidal, ID Funcional n° 50130684. Processo nº E-21/031.33/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43211992, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Dário, ID Funcional n° 19994753. Processo nº E-21/051.162 /2015.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19994753, com validade a contar de 11 de setembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.60/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEAN LENGRUBER CASACA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50100076, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eliano Dias da Cruz, ID. Funcional n° 42699150. Processo nº E-21/035.3/2016.\r\n\r\nId: 1960486"
                    ],
                    "1960488": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALCI CAMPOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, 181.661-0, Id. Funcional nº 1975993-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/034.021/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ CLAUDIO CHAGAS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Matrícula 289.141-4, Id. Funcional nº 1990563-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/057.152/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, SILVIO XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula 237366-0, Id. Funcional nº 1977075-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 235/2016. Processo nº E-08/006.126/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, FERNANDO DA SILVA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula 939.852-0, Id. Funcional nº 4321113-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 184/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/98/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, METON DE ALENCAR PINTO NETO, Psicólogo, Ref: SUP III, Matrícula 868.279-1, Id. Funcional nº 29115450, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 491/2015. Processo nº E-08/006.95/2015.\r\n\r\nId: 1960488"
                    ],
                    "1960489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.284/2013 - REINALDO DE SOUZA PENNA, ISAP, Matrícula 834.986-2, ID. Funcional 20107773. CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/10/2015.\r\n\r\nId: 1960489"
                    ],
                    "1960492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.169/2009 - GISELLE BIONDINI DE OLIVEIRA GOULART, ID 4196153-6, ISAP. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 24/02/2012 a 25/10/2012, com fulcro no art. 126 do Decreto-Lei nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.169/2009 - GISELLE BIONDINI DE OLIVEIRA GOULART, ID 4196153-6, ISAP. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/08/2012, publicado no D.O. de 13/08/2012, referente à Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, tendo em vista a manifestação da Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.169/2009 - GISELLE BIONDINI DE OLIVEIRA GOULART, ID 4196153-6, ISAP. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/08/2014, publicado no D.O. de 27/08/2014, referente à Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, tendo em vista a manifestação da Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 1960492"
                    ],
                    "1960490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.99/2016 - DENISE GEVAERD SIGWALT, ISAP, ID. Funcional 1998136-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.020/2016 - MANOEL CURATO DAS NEVES, ISAP, ID. Funcional 20104642 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.260/2014 - MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, ISAP, ID. Funcional 19651651 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.5/2016 - JOSE MARIA RODRIGUES, ISAP, ID. Funcional 2009002-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 19/11/2015.\r\n\r\nId: 1960490"
                    ],
                    "1960491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/054.194/2013 - CLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS, ID 50014900. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/10/2013, publicado no D.O. de 07/11/2013, referente a averbação de tempo de serviço prestado aos CORREIOS, no período de 25/04/1979 a 18/09/1980, no total de 512 dias de efetivo exercício e averbação de tempo de serviço prestado a UERJ, no período de 29/09/1980 a 19/10/1988, no total de 2.943 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1960491"
                    ],
                    "1960607": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43815138, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43825460, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4269922-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5029589-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19949421, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDIO MONTERIO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20085770, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43369200, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5012913-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOLÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2008807, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43369340, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43368530, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUGITANO SANTOS, Assistente Social, ID. Funcional nº 1983.945, CRSS nº 13962. \r\n\r\nDEIXO DE DESIGNAR Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1960607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1960537": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULA DE FÁTIMA MONTENEGRO COARACY FARIA, Enfermeiro, matrícula nº 850649-5, Id. Funcional nº 30859140, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.03.2012. Processo nº E-08/605764/2012.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ESTELA PEREIRA DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851005-9, Id. Funcional nº 30155959, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.11.2014. Processo nº E-08/008/5651/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SÔNIA MARIA TAVARES GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260153-2, Id. Funcional nº 3199804-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.11.2015. Processo nº E-08/008/5702/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELCIO SALLES RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 189449-2, Id. Funcional nº 31781977, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.11.2015. Processo nº E-08/008/5769/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELINE MARIA TEREZA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814330-7, Id. Funcional nº 31102972, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.11.2015. Processo nº E-08/008/5934/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PATRICIA REGINA RIBEIRO MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867134-9, Id. Funcional nº 5542030, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.11.2015. Processo nº E-08/008/5988/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARLUCE CAMILO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861850-6, Id. Funcional nº 31128254, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2015. Processo nº E-08/008/6054/2015. \r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO ANISIO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861863-9, Id. Funcional nº 32305877, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2015. Processo nº E-08/008/6059/2015. \r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANE SANTOS NOLASCO, Auxiliar de enfermagem, matrícula nº 863535-1, Id. Funcional nº 30888123, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.12.2015. Processo nº E-08/008/6075/2015. \r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS JOSÉ PINTO, Médico, matrícula nº 262525-9, Id. Funcional nº 31024572, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.12.2015. Processo nº E-08/008/6308/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS RENATO MAIA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866372-6, Id. Funcional nº 31567851, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.11.2011. Processo nº E-08/008/2352/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELISABETE DA CONCEIÇÃO ABREU, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863148-3, Id. Funcional nº 31318835, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.07.2015. Processo nº E-08/008/4429/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LAURO CEZAR DA PAZ GOUVEA, Enfermeiro, matrícula nº 923596-1, Id. Funcional nº 42490847, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.07.2015. Processo nº E-08/008/4713/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARMEN REIS, Enfermeiro, matrícula nº 922757-0, Id. Funcional nº 42160081, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.07.2014. Processo nº E-08/008/5964/2014.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RUBENS RAMALHO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 850790-7, Id. Funcional nº 32264780, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.09.2015. Processo nº E-08/008/5148/2015.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANE RIBEIRO ROCHA NEVES, Médico, matrícula nº 849754-7, Id. Funcional nº 30780446, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.10.2015. Processo nº E-08/008/5466/2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1960537"
                    ],
                    "1960637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/179/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor EDIMILSON MIGOWSKI, matrícula nº 889422-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/180/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor RAFAEL CISNE DE PAULA, ID. nº 5082169-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1000/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País da servidora MARIA CRISTINA BRAILE, matrícula nº 866.788-3, ID. nº 3147871-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1018/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País da servidora ROSA MARTINEZ MELO, matrícula nº 867.293-3, ID. nº 563743-0.\r\n\r\nId: 1960637"
                    ],
                    "1960539": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA PASQUALE FRANCISCO GIGLIO, Médico - Urologia, classe “A”, matrícula nº 183.501-6, ID nº 3019841-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4646/2015.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.512-3, ID nº 3234616-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4571/2015 \r\n\r\nId: 1960539"
                    ],
                    "1960271": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.720 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.676, de 22 de fevereiro de 2016; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 27, de 05 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFERNANDO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nMAIR ARAUJO BICHARA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS:\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\n\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\n\r\nDIMAS GADELHA\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\nPEDRO AVELINO D´OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nWUELITON PIRES\r\n\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960271"
                    ],
                    "1960302": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.726 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DO OLHO DE NILÓPOLIS - CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo PM/NI/365/2015; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento do Hospital do Olho de Nilópolis - Centro Oftalmológico de Botafogo, inscrito no CNES nº 3267504, localizado no Município de Nilópolis, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.727 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo PMRJ-09/2400/2011; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Maternidade Alexandre Fleming, CNES nº 2269945, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960302"
                    ],
                    "1960303": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.728 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 914999/16-001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 914999/16-001, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960303"
                    ],
                    "1960304": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.729 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1160-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 177/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960304"
                    ],
                    "1960305": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.730 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1160-05, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 178/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960305"
                    ],
                    "1960306": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.731 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1160-11, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 179/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960306"
                    ],
                    "1960307": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.732 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 11892.333000/1160-05, 11892.333000/1160-07 E 11892.333000/1160-08, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nos 11892.333000/1160-05, 11892.333000/1160-07 e 11892.333000/1160-08, referentes à aquisição de equipamento e material permanente para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Quissamã/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960307"
                    ],
                    "1960308": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.733 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11128809000/1160-08, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE CINCO VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA PARA RENOVAÇÃO DE FROTA DO SAMU 192, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 11128809000/1160-08, do Município de Duque de Caxias, referente ao ano de 2016, recurso no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), cadastrada no Fundo Nacional de Saúde, visando à aquisição de 05 (cinco) veículos tipo ambulância para renovação de frota SAMU 192, do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960308"
                    ],
                    "1960309": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.734 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE UBS, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 006/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço para reforma de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Conceição de Macabu, para fins de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 08640219000113005, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960309"
                    ],
                    "1960310": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.735 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 141/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Itaocara/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 14999490000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960310"
                    ],
                    "1960311": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.736 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA OS ATESTADOS DE CONCLUSÕES DE OBRAS PARA CONSTRUÇÕES DE UBS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº 073/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os Atestados de Conclusões de Obras para construções de Unidades Básicas de Saúde, apresentada pelo Município de Macaé/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referentes às Propostas nºs 29115474000110005, 29115474000110006 e 29115474000110007, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960311"
                    ],
                    "1960312": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.737 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMSM nº 25/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Construção de Academia da Saúde, apresentada pelo Município de Miracema/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 36285484000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa de Academia da Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960312"
                    ],
                    "1960313": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.738DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 173/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Construção de Academia da Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 01648573000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa de Academia da Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960313"
                    ],
                    "1960314": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.739 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 171/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 01648573000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960314"
                    ],
                    "1960315": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.740 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 172/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 01648573000113004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960315"
                    ],
                    "1960316": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.741 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 418/2016-GAB/SEMUS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde, localizada à Rua do Ouvidor, nº 78, Bairro Prata, apresentada pelo Município de Nova Iguaçu/RJ, para fins de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 10497795000114035, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960316"
                    ],
                    "1960317": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.744 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a importância da Educação Popular, nos aspectos democratizantes e participativos como ferramenta de transformação social para a população como um todo;\r\n\r\n- que a participação social é uma conquista constitucional, expressa no art. 198 da Constituição de 1988, que apresenta a participação da comunidade como uma diretriz do Sistema Único de Saúde, perspectiva aprimorada na Lei nº 8.080/90 e 8.142/90;\r\n\r\n- as decisões da 14º Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de fomentar o protagonismo dos movimentos sociais e dos usuários do SUS, implementando processos de educação popular em saúde, promovendo a defesa do direito à saúde, disseminando o conhecimento sobre as diretrizes e princípios do SUS;\r\n\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a necessidade de qualificar e inovar a participação popular na área da saúde, no sentido de afirmar o caráter público do SUS e efetivar a implementação dos seus princípios, reforçando o marco constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de mudanças nas práticas de saúde e de integração das práticas de Educação Popular em Saúde no âmbito dos serviços do SUS;\r\n\r\n- a demanda de esforços para sistematizar, divulgar e aprimorar a produção de conhecimentos no campo da Educação Popular em Saúde a fim de contribuir com a formação e a atuação profissional em saúde, e as práticas educativas e de cuidado em saúde;\r\n\r\n- a Reunião do GT de Educação Popular em Saúde realizada em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n- a CI/SG/ATGEP/06/2016;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a criação do Comitê de Educação Popular em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, com caráter consultivo e propositivo, e com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI- Atuar na implantação, acompanhamento e avaliação das políticas e ações referentes à promoção da Educação Popular em Saúde na SES/RJ e no âmbito do Estado.\r\n\r\nII- Mapear, integrar e fortalecer as práticas de Educação Popular no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Promover o encontro e a visibilidade dos diferentes setores e atores sociais em sua diversidade cultural;\r\n\r\nIV- Apoiar os movimentos, as entidades e instituições com vistas ao desenvolvimento da Educação Popular em Saúde;\r\n\r\nV- Contribuir, por meio dos princípios da Educação Popular em Saúde, com a construção das bases pedagógicas para a transformação das práticas de educação em saúde desenvolvidas pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a autonomia, participação popular, o controle social e os canais de comunicação entre gestores, profissionais e usuários dos serviços de saúde;\r\n\r\nVI- Fomentar a inclusão das temáticas da promoção da equidade e educação popular em saúde nos cursos de formação profissional de nível técnico, de extensão, graduação e pós-graduação e no desenvolvimento de pesquisas com instituições de ensino técnico e superior.\r\n\r\nVII- Formulação e proposição de projetos de formação em educação popular;\r\n\r\nVIII- Contribuir para o fortalecimento da luta pelo direito à saúde e em defesa do SUS, identificando, divulgando e promovendo novos canais de participação popular;\r\n\r\nIX- Promover a integração dos saberes provenientes de pesquisas e debates com os movimentos sociais e práticas populares de saúde, para produzir novos caminhos e conhecimentos multi e transdisciplinares.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Educação Popular do Estado do Rio de Janeiro será coordenado pela Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade da SES, em conjunto com uma comissão de membros deste Comitê indicados para este fim:\r\n\r\nAssessoria Técnica de Participação Social e Equidade \r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\n\r\nAssessoria da Política de Humanização\r\n\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada em Controle e Avaliação\r\n\r\nSuperintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCOSEMS RJ - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituições de Ensino e Pesquisa:- EPSJV - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio; o ETIS - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos.\r\n\r\nSociedade Civil e Movimentos Sociais organizados.\r\n\r\no SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (Rio de Janeiro)\r\n\r\nSINDICATOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nANEPS-RJ - Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde o REDE DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE\r\n\r\nGT DE EPS DA ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva o ANEPOP - Articulação Nacional de Extensão Popular o GPV/RJ-GRUPO PELA VIDDA o INSTITUTO NOOS o MPR\r\n\r\nTRANSREVOLUÇÃO o GRUPO ARCO ÍRIS\r\n\r\nAQUILERJ - Associação dos Quilombos do Rio de Janeiro o MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra o MOVIMENTO DE JUVENTUDE OU RAP DA SAÚDE o MOVIMENTO DE MULHERES o MOVIMENTO NEGRO\r\n\r\nMORHAN - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase\r\n\r\nMOVIMENTO DE TUBERCULOSE\r\n\r\nRENAFRO - Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde o MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas \r\n\r\nREDE DE COMUNIDADES SAUDÁVEIS\r\n\r\nMOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê poderá convidar entidades ou pessoas dos setores público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao objeto desta Portaria, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.\r\n\r\n§ 1º- As atividades do Comitê são de caráter público, não podendo ser remuneradas em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 2º- O apoio administrativo, recursos humanos, recursos materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do Comitê serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º- Questões relativas à delimitação de número de membros, titularidade e suplência serão definidas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960317"
                    ],
                    "1960267": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.716 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.654, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SUBUS/SAB/67/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a alteração na Deliberação CIB nº 3654, de 28 de janeiro de 2016, do membro suplente representante da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, André Schimidt da Silva por Dayanne Silva de Lucena, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 1960267"
                    ],
                    "1960601": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às Propostas nºs 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para liberação de segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às propostas nºs 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para fins de liberação de terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\n\r\nId: 1960601"
                    ],
                    "1960547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5539/2015 - SANDRA PEREIRA SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.867-9, ID. n° 3101273-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1983 a 28/03/1987, 13/07/1988 a 20/05/1991, 13/01/1992 a 28/11/1993 e de 29/11/1993 a 21/09/1994, no total de 3.420 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5948/2015 - TANIA DE AVILA MACHADO, Técnico de Laboratório, classe “C”, matrícula nº 813.901-6, ID. n° 3080865-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/01/1976 a 06/08/1978, no total de 945 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6169/2015 - MARCIA LAIT MORSE, Médico, classe “A”, matrícula nº 803.151-0, ID. n° 3007707-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1980 a 31/03/1982, 01/03/1983 a 31/01/1984, 01/09/1986 a 30/04/1987, 03/08/1987 a 30/03/1988 e de 01/03/1992 a 24/06/1993, no total de 2.001 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1960547"
                    ],
                    "1960558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/58/2016 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016, referente a servidora LINA ALESSANDRA MIURA, Médico-Pediatria, matrícula nº 890.675-2, ID. nº 41816897.\r\n\r\nId: 1960558"
                    ],
                    "1960552": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nId: 1960552"
                    ],
                    "1960551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603321/1997 - ADNA DE PAULA PERPETUA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.851-6, ID nº 3018444-4, lotada no UP/HEGV, período-base de 20/01/2009 a 18/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601411/1996 - ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.334-4, ID nº 3061821-5, lotada no UP/HEER, período-base de 25/02/2007 a 23/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604259/2000 - HELOISA HELENA NOVAES SANTOS, Agente de Saúde Pública, matr. nº 802.123-0, ID nº 3186674-3, lotada no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 08/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603512/1998 - MARCIA CARDOSO OLIVEIRA, Nutricionista, matr. nº 803.085-0, ID nº 3242893-6, lotada no UP/HEAL, período-base de 18/11/2008 a 16/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606800/2007 - MARCIA CRISTINA TAVARES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.414-2, ID nº 3049316-1, lotada no SUS/Mesquita, período-base de 03/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602771/2001 - MARIANGELA DE SOUZA SILVA, Assistente Social, matr. nº 261.089-7, ID nº 3136844-1, lotada na Superintendência de Regulação, período-base de 24/12/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604093/2012 - MARISTELA FLORINDO NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.445-2, ID nº 4214732-8, lotada no UP/IEDE, período-base de 03/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602550/1992 - PEDRO SERGIO DE CARVALHO SILVA, Psicólogo, matr. nº 261.712-4, ID nº 2002625-0, lotado na SEAP, período-base de 26/08/2006 a 22/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601621/1997 - SUELI DE SOUZA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.312-1, ID nº 3143096-1, lotada na CARH, período-base de 03/01/2011 a 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600888/2011 - VALERIA LUCIA FREITAS DE MEDEIROS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.340-5, ID nº 4214721-2, lotada no UP/HEGV, período-base de 24/07/2010 a 25/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1960551"
                    ],
                    "1960567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 954.806-6 e 964.089-7, ID. Funcional nº 4336702-0, em atividades extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, Professor Docente I, matrs. nºs 958.405-3 e 942.149-6, ID. Funcional nº 4261232-2, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA DA SILVA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 928.491-0. ID. Funcional nº 4255928-6, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 865.868-4, ID. Funcional nº 3131728-6, em outro local de trabalho, próximo à residência, mantendo as mesmas atividades do cargo. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCINIRA COELHO SILVA, Professor Docente I, matr. nº 948.874-3. ID. Funcional nº 4343242-5, em outro local de trabalho, mantendo-se a regência de turma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO, Professor Docente I, matr. nº 961.619-4. ID. Funcional nº 4384505-3, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAIRO CORREA PIRES, Professor Docente I, matr. nº 928.469-6. ID. Funcional nº 4253346-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA CAILLAUD, Enfermeira, matr. nº 196.668-8, ID. Funcional nº 3011427-6, em atividades burocráticas, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.590-8, ID. Funcional nº 5002380-2, em função sem contato habitual com presos ou detentos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA LEONARDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 964.497-2. ID. Funcional nº 4387580-7, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES CAMARGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.572-2. ID. Funcional nº 1965381-6, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.274-7. ID. Funcional nº 5651190, fora de diligência policial, em atividades burocráticas, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA VIAN, Professor Docente I, matrs. nºs 974.166-1 e 915.028-5. ID. Funcional nº 4190731-0, em local próximo à residência, em função extraclasse, sem contato permanente com alunos, podendo ocasionalmente ministrar aulas quando necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCASSIUS MARCELO NASCIMENTO SOUZA LIMA, Instrutor Disciplina Prof. I, matr. nº 222.378-2. ID. Funcional nº 2095675-4, em atividade administrativa na área de gestão, coordenação de curso. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 973.432-8 e 920.984-2. ID. Funcional nº 4190524-5, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias exercer atividade docente em substituição. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 956.955-9 e 914.807-3. ID. Funcional nº 41909267, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKELISSON FERREIRA DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 918.170-2. ID. Funcional nº 4203289-0, em local próximo à residência, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, subir ou descer rampas e escadas e fora de sala de aula, podendo eventualmente substituir professor por período de até 30 dias. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.139-5. ID. Funcional nº 4393116-2, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, em local onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNICE REGINA VIEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 941.623-1. ID. Funcional nº 4261087-7, em função extraclasse, em local próximo à residência,. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNORMA MACHADO, Papiloscopista Policial, matr. nº 889.617-7. ID. Funcional nº 4218418-5, mantendo-se próximo à residência, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS, Professor Faetec I, matrs. nºs 220.297-6 e 224.194-1. ID. Funcional nº 2080707-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTELMA LUCIA DE MELLO CASTRO FERNANDES, Professor Docente II, matr. nº 252.414-8. ID. Funcional nº 3835654-6, em função extraclasse, em período noturno. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDER MAIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.001-4. ID. Funcional nº 5712661, fora de atividades policiais, em serviços internos de cunho administrativo. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR, Agente SócioEducativo Masculino, matr. nº 916.003-7. ID. Funcional nº 4199203-2, em atividades burocráticas, sendo recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBRUNO ABRANTES AMORIM, Professor Docente I, matr. nº 974.378-2. ID. Funcional nº 4426816-5, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 291.216-0. ID. Funcional nº 3636016-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLAISA CABRAL CAETANO, Professor Docente I, matr. nº 3.032.342-2. ID. Funcional nº 5007952-2, em local próximo à residência, nas mesmas atividades do cargo. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA VIDAL, Professor Docente I, matr. nº 904.031-2. ID. Funcional nº 3631573-7, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, realizar caminhadas longas e movimentar cargas superior a 10% (dez por cento) do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELSON MAGALHÃES CORDEIRO, Professor Docente I, matr. nº 948.828-9. ID. Funcional nº 4342990-4, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSTILIA ODETE MONTENEGRO VIANNA, Professor Faetec I, matr. nº 221.324-7. ID. Funcional nº 4019264-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRONALDO JOSÉ DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 183.189-0. ID. Funcional nº 5425930, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALDETE MOTTA FRANCISCO SOUSA, Professor Docente II, matr. nº 803.716-0. ID. Funcional nº 3959603-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, os servidores ROBERTO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 5.010.032-0. ID. Funcional nº 3955283-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor WA NIA LIMA PARA, Orientador Educacional, matr. nº 226.523-9, ID. Funcional nº 4206763-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1960567"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1960440": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/3/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ENDOSCOPIA DIGESTIVA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/06/2016, às 13:30h.\r\n\r\nDATA PARA ETAPA DE LANCES: 15/06/2016, às 14h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1960440"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 04/2016. PARTES: UERJ e a Empresa PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. OBJETO: Impressão dos cadernos de provas do vestibular 2017, 1º e 2º exame de qualificação e exame discursivo. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR: R$ 404.999,70. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE01535. RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza Silva, matr. 4507-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2588/2016.\r\n\r\nId: 1960416"
                            ],
                            "1960407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 24.05.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1456/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 24.05.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3768/2016.\r\n\r\nId: 1960407"
                            ],
                            "1960474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e José Divaldo Dalcin. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Av. São Paulo, 16, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2015. VALOR: O presente aditivo será gratuito. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2016.\r\n\r\nId: 1960474"
                            ],
                            "1960649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: MONICA TURBOLI DE AZEVEDO\r\n\r\nNº Contrato: 3308/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nId: 1960649"
                            ],
                            "1960673": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, FÍSICA E COMPUTAÇÃO, ÁREA DE METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 06/06/2016 a 01/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Metodologia e Técnicas da Computação.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10h às 18h, de segunda à sexta-feira, na secretaria da Faculdade de Tecnologia, Rodovia Presidente Dutra km 298 (sentido RJ - SP) - Pólo Industrial - Resende - RJ. CEP: 27537-000 - Tel.: (21) 3381-3889/3839, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2861/2016.\r\n\r\nId: 1960673"
                            ],
                            "1960674": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA ANÁLISE DE SISTEMAS DE POTÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 06/10/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 12/07/2016, às 09h; prova escrita: 12/07/2016, às 10h; leitura da prova escrita: 12/07/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 18h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 13/07/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 13/07/2016, às 09h; prova de aula: 14/07/2016, às 10h; resultado da prova de aula: 14/07/2016, às 13h; entrega de Títulos e Trabalhos: 14/07/2016, às 15h; resultado final: Até 19/07/2015, às 18h. Proc. n°E-26/007/6775/2015.\r\n\r\nId: 1960674"
                            ],
                            "1960675": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE ELETROMAGNETISMO E MATERIAIS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 06/10/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 12/07/2016, às 09h; prova escrita: 12/07/2016, às 10h; leitura da prova escrita: 12/07/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 18h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 13/07/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 13/07/2016, às 09h; prova de aula: 14/07/2016, às 10h; resultado da prova de aula: 14/07/2016, às 13h; entrega de Títulos e Trabalhos: 14/07/2016, às 15h; resultado final: Até 19/07/2015, às 18h. Proc. n°E-26/007/8487/2015.\r\n\r\nId: 1960675"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 309/CEH/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1°\r\n\r\nPamela Araújo Pinto\r\n\r\n94,67\r\n\r\n2°\r\n\r\nMaria Helena Carmo dos Santos\r\n\r\n88,67\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniele de Aragão Mendonça\r\n\r\n88,33\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Paula Tavares Teixeira\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5\r\n\r\nRaquel Lobão Evangelista\r\n\r\n86,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nGlaucia Salvador Duarte\r\n\r\n85,67\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline Lima Brandão\r\n\r\n85,67\r\n\r\n8º\r\n\r\nSimone do Vale\r\n\r\n83,67\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcella Maria Monteiro Vieira\r\n\r\n82,33\r\n\r\n10º\r\n\r\nAdelaide Cristina Rocha de La Torre Chao\r\n\r\n78,67\r\n\r\n11º\r\n\r\nAna Teresa Gotardo\r\n\r\n73,33\r\n\r\n12º\r\n\r\nAlessandra Cristina da Silva Maia Cardoso Monteiro\r\n\r\n70,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Oliveira Carvalho\r\n\r\n60,67\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Valeria Sandra da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Amélia Erthal\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 1960641"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 026/DCIEN/FFP/2016.\r\n\r\nÁrea: Ensino de Ciências\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1°\r\n\r\nDiego Amoroso Gonzalez Roquete\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2°\r\n\r\nAntonio Edésio Almeida de Souza\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 1960642"
                            ],
                            "1960677": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 52 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas e Filosofia\r\n\r\nÁrea de Sociologia\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/15409/2014\r\n\r\nWalace Ferreira\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/6000/2015\r\n\r\nWalace Ferreira\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 1960677"
                            ],
                            "1960643": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 031/DGEO-FFP/2016.\r\n\r\nÁrea: Geografia Humana\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1°\r\n\r\nThiago Adriano Machado\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2°\r\n\r\nAlberto Toledo Resende\r\n\r\n70,00\r\n\r\nId: 1960643"
                            ],
                            "1960678": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE HIDRAULICA E OBRAS HIDRÁULICAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 29/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de quarenta h/s, na Área de Hidráulica e Obras Hidráulicas.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 12:00 horas e 15h às 17h, de segunda à sexta-feira, no Campus UERJ Maracanã, Rua São Francisco Xavier, 524, 5º Andar, sala 5002, Bloco B, Maracanã, Secretaria da Faculdade de Engenharia - R. J. - Tel.: (021) 2334-0627, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/1221/2016.\r\n\r\nId: 1960678"
                            ],
                            "1960679": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E PREDIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 29/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de quarenta h/s, na Área de Instalações Hidráulicas e Prediais.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 12:00 horas e 15h às 17h, de segunda à sexta-feira, no Campus UERJ Maracanã, Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, sala 5002, Bloco B, Maracanã, Secretaria da Faculdade de Engenharia - R. J. - Tel.: (021) 2334-0627, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2756/2016.\r\n\r\nId: 1960679"
                            ],
                            "1960644": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO BIOMÉDICO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 054/UERJ/IBRAG/DCF/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FISIOLÓGICAS\r\n\r\nSubárea: Fisiologia Endócrina\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Torres Quitete\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nVivian de M. Soares dos Santos\r\n\r\n62,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline de Souza dos Santos\r\n\r\n56,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnatalia K. Gonzalez Vieira\r\n\r\n-\r\n\r\n5º\r\n\r\nFabiana Alves Neves\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 1960644"
                            ],
                            "1960645": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE CIÊNCIAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 074/ICS/DIR/2016.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Panica Pontes\r\n\r\n85,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nLara Denise Góes da Costa\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nJanine Targino da Silva\r\n\r\n78,00\r\n\r\nId: 1960645"
                            ],
                            "1960646": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 012/DARQ/2016.\r\n\r\nSubárea: Pré-História Geral e Arqueologia Americana I\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nVlademir José Luft\r\n\r\n90,75\r\n\r\nId: 1960646"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.901/2014,\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que não houve candidatos aprovados no referido concurso.\r\n\r\nId: 1960647"
                            ],
                            "1960648": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 105/IPRJ/2016.\r\n\r\nÁrea: Cálculo I\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1°\r\n\r\nLoena Marins do Couto\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2°\r\n\r\nIsabela Cristina da S. e Silva Rangel\r\n\r\n72,23\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuciano dos Santos Rangel\r\n\r\n70,36\r\n\r\nId: 1960648"
                            ],
                            "1959872": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 17/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAMPO CIRÚRGICO SIMPLES, no valor estimado de R$ 50.024,43. Proc. HUPE nº E-26/008/253/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 17/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE ELEMENTO FILTRANTE, ETC, no valor estimado de R$ 34.530,72. Proc. HUPE nº E-26/008/3202/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 17/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO PAPEL OFF SET no valor estimado de R$ 57.120,00. Proc. HUPE nº E-26/008/308/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 20/06/16 às 10 h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAMPO CIRÚRGICO, ETC, no valor estimado de R$ 34.959,00. Proc. HUPE nº E-26/008/251/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2015\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016\r\n\r\nId: 1959872"
                            ],
                            "1960627": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA a inscrição do candidato abaixo, e TORNA PÚBLICO a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Titular, com base em Edital publicado no D.O. de 14/10/2015. Processo nº E-26/009/2058/2015:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO HABILITADO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais e Meio Ambiente\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nFernando Benedicto Mainier - Prof. Titular - UFF - Presidente\r\n\r\nRonaldo Sérgio de Biasi - Prof. Titular - UFRJ\r\n\r\nMarcello Filgueira - Prof. Titular - UENF\r\n\r\nFernando Saboya Albuquerque Junior - Prof.Titular - UENF\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva - Prof. Titular - UENF\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nWilson Acchar - Prof. Titular - UFRN\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko - Prof. Titular - UENF\r\n\r\nEdson Corrêa da Silva - Prof. Titular - UENF\r\n\r\nId: 1960627"
                            ],
                            "1960528": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 004/2015. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: A rescisão da contratação tem fundamento nos vícios insanáveis, ocorridos no curso da instrução do Processo nº E-26/002/838/2015, bem como sua fase licitatória, sendo certo que, em última análise, tais vícios poderiam acarretar prejuízos a esta Fundação, bem como desrespeito às normas legais de contratação que devem ser seguidas pela Administração Pública, incluindo na UEZO. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2016. PROC. ADM. Nº E-26/002/838/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1960528"
                            ],
                            "1960580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa UP SERVICE CONSULTORIA E GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de portaria. VALOR: R$ 351.999,96 (trezentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: David Cesar de Carvalho, ID. 5033740-8; Silvano da Silva Perim, ID. 4382656-3 e Denilson Bernardino Esposito, ID. 4280599-6. PROC. Nº E-26/004/0037/2016.\r\n\r\nId: 1960580"
                            ],
                            "1960473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Contrato.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 09.169.438/0001-72).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 02/2016, assinado em 29/02/2016, publicado o DOERJ de 01/03/2016, com base no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e em conformidade com o previsto na Cláusula Décima Segunda do citado diploma legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2344/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1960473"
                            ],
                            "1960549": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 049/2015.\r\n\r\nOnde se lê: ...assinado em 25/02/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...assinado em 27/01/2016...\r\n\r\nId: 1960549"
                            ],
                            "1960561": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016. TIPO: Menor Preço Total por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para prestação de serviços de suporte técnico em tecnologia ORACLE, a saber: Lote 1 - Serviço de Portais e Automatização de Processos; Lote 2 - Serviço de Inteligência de Negócio, Relacionamento com o Cidadão e Integração de Processos; Lote 3 - Serviço de Gerenciamento Eletrônico de Documentos, Processos e Conteúdos, e Lote 4 - Serviço de Suporte Especializado à Infraestrutura Oracle, conforme o Termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 15 de junho de 2016, às 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/2452/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5/23º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1960561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA-EPP. OBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período. DATA ASSINATURA: 16/05/2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/539/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA-EPP. OBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período. DATA ASSINATURA: 16/05/2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/535/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2015. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA-EPP. OBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período. DATA ASSINATURA: 28/04/2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/936/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1960687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960573": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S, OBJETO: Exame e emissão de relatório trimestral, acompanhado de recomendações e parecer de auditoria anual, sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2015 a 2018. VALOR: R$ 129.280,00 (cento e vinte nove mil duzentos e oitenta reais). PRAZO: O prazo da vigência do contrato será de 45 (quarenta e cinco) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/003/566/2015.\r\n\r\nId: 1960573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1960466": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEA nº 36/2012 de Prestação de Serviços de Implantação de uma Sistemática de Monitoramento e Avaliação das Atividades Desenvolvidas no Âmbito do Projeto CATADORES E CATADORAS EM REDES SOLIDÁRIAS. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: Fica Prorrogado o prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: Sem alteração no valor. PROCESSO Nº E-07/000.424/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1960466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 11/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Contratação de serviços técnicos em plataforma Microsoft do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. VALOR: R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2016. PRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir de 31/05/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº E-07/002.14231/2014.\r\n\r\nId: 1960184"
                            ],
                            "1960602": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em implantação de sistema informatizado de administração de abastecimento por cartão magnético com chip, sms e gerenciamento online.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor taxa administrativa.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2016, às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 17/06/2016, as 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17878.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário, acima mencionado, ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1960602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1960636": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/159/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFunk Brasil - 40 anos de baile - de volta pra casa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPedro Antonio Monteiro Junior ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016\r\n\r\nId: 1960636"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960418": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Encontro Nacional de Alunos e ex-alunos de Direito da Universidade Estácio de Sá, evento fechado e exclusivo a convidados da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, no dia 05 de junho de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.05.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) que serão minunciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/87/2016.\r\n\r\nId: 1960418"
                            ],
                            "1960348": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/013/2015. PARTES: FUNARJ e JB Alimentação e Serviços Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e conservação, a partir de 01/03/2016, fica alterado conforme planilha elencada neste termo que ora se adita. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2016. VALOR: Valor global R$ 1.154,705,16 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), representando redução no percentual de 7,04% do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/580/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/013/2015. PARTES: FUNARJ e JB Alimentação e Serviços Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e conservação, a partir de 15/04/2016, fica alterado conforme planilha elencada neste termo que ora se adita. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2016. VALOR: Valor mensal R$ 80.534,00 (oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais), representando redução no percentual de 7,04% do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/580/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1960348"
                            ],
                            "1960295": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Rio de Janeiro www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/530/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 013/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16/06/2016, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2016, às 11h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de instalação de sistema para automação de bilheterias, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, nº 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 - Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1960295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959857": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 432/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha - Camp Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/837/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.974,86 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 435/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/884/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.675.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 436/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/839/2015\r\n\r\nVALOR: R$ 2.737.145,04 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 437/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - Mote Social. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/757/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.760.400,12 (um milhão, setecentos e sessenta mil quatrocentos reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 440/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/854/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 566.490,00 (quinhentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 441/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/864/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.686,87 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 442/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Solidariedade.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/743/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.945,88 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/750/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 445/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer - Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/749/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.491,40 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959857"
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adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/782/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 440.537,00 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 448/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/1002/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 748.518,60 (setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/983/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.352.873,72 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 450/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/746/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.405.884,90 (um milhão, quatrocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 451/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e A Associação Pestalozzi de Saquarema. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/766/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 452/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente Anchieta. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/896/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.791.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 453/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/997/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.690,40 (quinhentos e noventa e seis mi seiscentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 454/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/741/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.200,00 (um milhão, trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959859"
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NEAC.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/747/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.265,00 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 465/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ressurgir - Grupo de Apoio à Família em Risco Social.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/835/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.047.882,23 (um milhão, quarenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/865/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.092.630,30 (um milhão, noventa e dois mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959862"
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CORBI.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/859/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.194.000,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 495/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/ 002/781/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.766.531,25 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 496/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de Cordeiro. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/995/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 466.229,10 (quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 497/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/994/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 720.231.30 (setecentos e vinte mil duzentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959886"
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Sentindo na Pele.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/756/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.402.684,50 (um milhão, quatrocentos e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 504/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - - AFAPE. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/856/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 760.049,40 (setecentos e sessenta mil quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 505/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/991/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 480.256,74 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 507/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/775/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959888"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 508/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/021/001/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.028,12 (seiscentos e cinquenta e oito mil vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 509/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/780/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 510/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/773/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.992,26 (oitocentos mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 511/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Serviço de Assistência São José Operário.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/895/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 725.838,58 (setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 513/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte/Noroeste Fluminense - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/757/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 6000.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 514/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/063/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 641.445,24 (seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 516/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/762/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.198.578,15 (um milhão, cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 517/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/767/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 788.131,95 (setecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 518/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/828/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959891"
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APADEFI. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/849/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 424.835,72 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 525/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/990/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 526/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidélis. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/785/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 718.544,55 (setecentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 527/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Amigos dos Autistas de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/871/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 816.448,20 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959894"
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APOE \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/759/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 805.169,28 (oitocentos e cinco mil cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e APAE de São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/986/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 534/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/825/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 536/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sulivan - Instituto Anne Sulivan. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/861/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/771/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.411.135,20 (um milhão, quatrocentos e onze mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 538/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Varre Sai. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/787/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 482.172,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Armação dos Búzios. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/1003/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 749.977,05 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959897"
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                            "1959899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 540/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/993/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 710.313,90 (setecentos e dez mil trezentos e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 541/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/783/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/987/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 543/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/984/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 548/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/776/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 549/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/988/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.441.927,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 550/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Promoção social especial de média e alta complexidade na área de atenção às crianças e adolescentes portadores de deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002/822/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1959899"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1960350": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor das empresas abaixo relacionadas, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nDenjud Refeições Coletivas Adm. e Serv. Ltda.\r\n\r\n05.951.758/0001-29\r\n\r\nE-03/021/316/2015\r\n\r\n372.120,32\r\n\r\nR$ 1.621.823,61\r\n\r\n129.823,10\r\n\r\n510.935,70\r\n\r\n151.774,15\r\n\r\n120.524,80\r\n\r\n161.084,22\r\n\r\n145.053,48\r\n\r\n30.507,84\r\n\r\nMendes dos Santos Suprimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nE-03/021/339/2015\r\n\r\n217.526,40\r\n\r\nR$ 1.423.293,36\r\n\r\nE-03/021/1498/2015\r\n\r\n375.990,00\r\n\r\n277.087,20\r\n\r\n310.552,80\r\n\r\nE-03/021/339/2015\r\n\r\n242.136,96\r\n\r\nRio Food Comércio e Serviços de Alimentos Ltda-Me.\r\n\r\n03.077.654/0001-01\r\n\r\nE-03/021/300/2015\r\n\r\n73.316,30\r\n\r\nR$ 820.485,50\r\n\r\nE-03/021/312/2015\r\n\r\n103.352,80\r\n\r\n68.500,00\r\n\r\n72.884,00\r\n\r\n67.842,40\r\n\r\nE-03/021/309/2015\r\n\r\n64.308,00\r\n\r\n43.125,00\r\n\r\n65.067,00\r\n\r\nE-03/021/304/2015\r\n\r\n58.453,20\r\n\r\nE-03/021/312/2015\r\n\r\n101.489,60\r\n\r\n102.147,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.865.602,47\r\n\r\nId: 1960350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960638": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3647/2016 - AUTORIZO a cessão de MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27.848-1, ID nº 32311648, Técnico Universitário Superior / Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para exercer atividades nesse órgão, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10675/2014 - INSTAURE-SE processo administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/007/10675/2014.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 8271/2002 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2015 e a prorrogação da cessão de LEIDA CAVALINI, matr. nº 30.263-8, ID nº 25772878, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer atividades nesse órgão, fundamentada no Convênio de Cooperação Técnico-Científica entre a Secretaria Municipal de Saúde e esta Universidade, com vigência a partir de janeiro de 2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9986/2006 - AUTORIZO a cessão de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, matr. nº 31.719-8, Auxiliar Técnico Universitário II, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo de Gerente de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1960638"
                        ],
                        "1960319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3784/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 336.204,20, em favor de Nadja Valéria dos Santos Ferreira e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/1968.\r\n\r\nId: 1960319"
                        ],
                        "1960639": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora MARIA LIDIA DE ABREU SILVA, matr. n° 35.308-6, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora DENISE SALLES COELHO DA MOTA, matr. n° 35.309-4, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora ANA BEATRIZ WINTER TAVARES, matr. n° 36.379-6, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2016 - EXONERA, A PEDIDO, o servidor LEANDRO GARCIA NEVES AFONSO, matr. n° 39.255-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, lotado no Campus Regional Resende, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2016 - EXONERA, A PEDIDO, o servidor LUIZ FERNANDO LAGE DA FONSECA, matr. n° 39.297-7, Técnico Universitário II / Programador, lotado na Vice-Reitoria, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2016 - EXONERA, A PEDIDO, o servidor WILSON JOSÉ FERREIRA DA SILVA, matr. n° 36.136-0, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora ROBERTA MARQUES RODRIGUES, matr. n° 36.766-4, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada no Centro de Produção da UERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora EROTILDES MARIA LEAL, matr. n° 38.770-4, Docente / Professor Adjunto, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora ANA CAROLINA ALBINO DE OLIVEIRA, matr. n° 38.178-0, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora ANA CAROLINE ALONSO DOS SANTOS, matr. n° 39.013-8, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2016 - EXONERA, A PEDIDO, a servidora JULIANA DE MORAES BASTOS, matr. n° 39.190-4, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2016 - EXONERA, A PEDIDO, o servidor FRANCISCO GOUVEA DE SOUSA, matr. n° 38.591-4, Docente / Professor-Adjunto, lotado na Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2016 - EXONERA, A PEDIDO, o servidor FERNANDO SERRA GUIMARÃES, matr. n° 35.356-5, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1960639"
                        ],
                        "1960640": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15205/2014 - ISENTA HERON BERESFORD, Professor Associado, matr. nº 33.071-2, ID nº 4141877-8, do imposto de renda retido na fonte, conforme Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 14/10/2014, tornando sem efeito o Despacho de 10/11/2016, publicado no D.O. de 13/11/2015.\r\n\r\nId: 1960640"
                        ],
                        "1960625": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641576-8, pelo prazo de 06 (seis) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90 e Resolução SARE nº 3.004/2003. Processo nº E-26/009/375/2014.\r\n\r\nId: 1960625"
                        ],
                        "1960626": [
                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nATO DE 19.01.2007 - GHENDY CARDOSO, Professor Associado, ID Funcional nº 641239-4. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/053.526/2010, ficam concedidos a contar de 18/04/2016, os benefícios das Leis nºs 7.713/88 e 11.052/04.\r\n\r\nId: 1960626"
                        ],
                        "1960360": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 370\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDO VISANDO A COMPILAÇÃO DE ELEMENTOS DE FORMA A TRADUZIR E APRESENTAR A IMPLEMENTAÇAO DO PLANO ESTATÉGICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1960360"
                        ],
                        "1960546": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28/04/2016, PATRÍCIA RODRIGUES ESTEVES REINA, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Área Produtor Gráfico, ID Funcional 5029316-8, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/0633/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03/05/2016, BIANCA COUTO RUIVO, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Área Programador, ID Funcional 4445138-5, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/0587/2016.\r\n\r\nId: 1960546"
                        ],
                        "1960543": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMilena de Souza Nascimento Bento\r\n\r\n5081413-3\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nE-26/004/0557/2016\r\n\r\nId: 1960543"
                        ],
                        "1960464": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1546/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 07/2016, visando a prestação de serviços contínuos que requerem o dispêndio de esforço físico, iniciada na Sessão Pública de 24/05/2015, no Portal de Compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o objeto para à Licitante APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME (CNPJ 16.874.690/0001-48), pelo valor total de R$ 75.515,76 (setenta e cinco mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 1960464"
                        ],
                        "1960610": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/2459/2015 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor JORGE LUIZ CANDIDO FAGUNDES, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula nº 291.756-5. \r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.261/2010 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.012-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nId: 1960610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1960352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1206 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, considerando as disposições contidas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009 e o que determina o art. 216, § 2º, da Constituição Federal, art. 1º da Lei Federal nº 8159, de 08/01/1991, e o art. 1º da Lei Estadual nº 2.331, de 05/10/1994, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão de Gestão de Documento em conformidade com art. 2º do Decreto nº 42.002/2009, para apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, que a Presidirá.\r\n\r\nLAURÍCIO NUNES BORGES, Id. Funcional nº 2029505-7\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO, Id. Funcional nº 5034504-4\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO MEANA, Id. Funcional nº 0229084-5\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS, Registro nº 12583\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1960352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7299/2016 - Tendo e vista o descumprimento de dispositivo regulamentar, art. 99 do Decreto n° 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa PORTO SEGURO TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (RJ-645). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 1960619"
                        ],
                        "1960288": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/27/2016 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o reconhecimento da dívida, em favor do escritório VIEIRA DE CASTRO & MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS, inserida no CNPJ sob o nº 42.467.191/0001-46, no valor de R$ 2.833,60 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), referente à prestação de serviços técnicos de advocacia, conforme Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2895, emitida em 15/12/2015, juntada à folha 04 dos autos. \r\n\r\nId: 1960288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1960272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEA/SUBSEGS N° 02 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 11/2013, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTÉRMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE VOLT REDONDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa a servidora EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, Identidade Funcional 564534-4, como Gerente Executivo do Convênio n° 11/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Município de Volta Redonda, visando à execução de obras de saneamento incluindo a construção de Estações de Tratamento de Esgoto, Estações Elevatórias, Redes Coletoras e Interceptoras. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Estadual de Segurança Hídrica e \r\n\r\nSaneamento Ambiental\r\n\r\nId: 1960272"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11808/2015 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 001/2016 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE VIGIA, sendo arrematado por R$ 3.948.908,64 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), pela Empresa “LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA”. \r\n\r\nId: 1960753"
                        ],
                        "1960752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11808/2015 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 001/2016, que foi arrematado pela Empresa LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 3.948.908,64 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1960752"
                        ],
                        "1960605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5746/2016 - FIXADOS, a partir de 01/06/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA SALETE DE OLIVEIRA FRANCO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360.709-0, Id Funcional 2870067-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.403/2016 - FIXADOS, a partir de 14/04/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor RICARDO SILVA DE SOUZA, Geólogo, Id Funcional 4348011-0.\r\n\r\nId: 1960605"
                        ],
                        "1960694": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 138 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E SETORES COMPETENTES DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP/INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, reunido no dia 30 de maio de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.4925/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal prevê, em seu art. 225, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.246, de 26 de maio de 2008, dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo suas características gerais e definindo as atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, prevendo, dentre outros dispositivos, o estímulo a serviços e atividades desenvolvidas por voluntários; e, \r\n\r\n- que é de grande importância para a proteção das unidades de conservação estaduais o engajamento de cidadãos imbuídos nas ações de conservação ambiental, especialmente das regiões, bairros e comunidades de entorno dessas áreas protegidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação Estaduais e setores competentes da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL: atividade não remunerada, prestada por pessoa física, mediante celebração de Termo de Adesão com o INEA, atendendo aos objetivos legais da instituição;\r\n\r\nII - VOLUNTÁRIO AMBIENTAL: pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos que, por solidariedade, responsabilidade e compromisso com a conservação ambiental, doa parte de seu tempo livre, seu trabalho, seu talento e/ou formação profissional, de forma espontânea e voluntária, sem expectativa de remuneração, para o desempenho de ações e tarefas para a implementação e gestão de políticas públicas voltadas à conservação ambiental nas unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro, em suas respectivas zonas de amortecimento ou em outros locais em nome ou em decorrência desses modelos de conservação;\r\n\r\nIII - VOLUNTÁRIO JUVENIL: pessoa física, entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos incompletos, acompanhado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, autorizado pelo responsável legal; ou entre 16 e 18 anos incompletos, mediante autorização do responsável legal; que, por solidariedade, responsabilidade e compromisso com a conservação ambiental, doa parte de seu tempo livre, seu trabalho, seu talento e/ou formação profissional, de forma espontânea e voluntária, sem expectativa de remuneração, para o desempenho de ações e tarefas, que não envolvam as atividades de identificação de focos de incêndios e outros incidentes, bem como o uso de ferramentas para manejo e manutenção de trilhas, nas unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro, em suas respectivas zonas de amortecimento ou em outros locais em nome ou em decorrência desses modelos de conservação;\r\n\r\nIV - PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE: Instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, legalmente instituída, que faça a adesão espontânea ao programa, nos termos do art. 12;\r\n\r\nV - UNIDADES EXECUTORAS: são as unidades de conservação estaduais e setores competentes da DIBAP/INEA com a finalidade de executar as ações de apoio a conservação da biodiversidade e áreas protegidas;\r\n\r\nVI - TERMO DE ADESÃO: documento oficial, por meio do qual o voluntário ou pessoa jurídica participante adere ao programa, aceitando seus termos e condições, assumindo suas responsabilidades e obrigações junto à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA, por meio das unidades de conservação estaduais ou setores competentes;\r\n\r\nVII - PLANO DE VOLUNTARIADO AMBIENTAL: documento apresentado pelo responsável pela unidade executora contendo planejamento das atividades do programa em uma unidade específica pelo período de um ano ou, excepcionalmente, outro período específico, que estabelece as atividades de voluntariado planejadas para uma unidade de conservação ou setor competente da DIBAP/INEA, descrevendo-as detalhadamente, com a indicação da quantidade pretendida de voluntários, as capacidades individuais, a(s) área(s) de atuação, a identificação do monitor do programa na unidade e a infraestrutura necessária, dentre as modalidades especificadas nesta resolução;\r\n\r\nVIII - PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL: documento firmado entre o voluntário ou pessoa jurídica participante e a unidade executora do programa, componente do termo de adesão, por meio do qual serão fornecidas informações sobre a(s) atividade(s) a ser(em) desempenhada(s) pelo voluntário; a unidade de conservação ou o setor competente da DIBAP/INEA onde atuará; o monitor local do programa, o período do trabalho (início e término); os dias e horários e a carga horária total; eventuais restrições por parte do voluntário; equipamentos fornecidos pelo INEA e eventualmente pelo voluntário, dentre outras informações que estabeleçam com clareza quais os compromissos firmados entre as partes;\r\n\r\nIX - CERTIFICADO DE VOLUNTÁRIO AMBIENTAL: documento oficial, emitido pela DIBAP/INEA ou pela unidade executora, por meio do qual é certificada a participação do voluntário ou pessoa jurídica em, pelo menos, 75% das atividades estabelecidas em seu termo de adesão, com a devida indicação da carga horária ou ações realizadas, que será concedido ao final de cada programa.\r\n\r\n§ 1° - O termo de adesão a que se refere o inciso VI deve conter o respectivo plano de trabalho individual, bem como as condições de seu exercício, prevendo o período de trabalho, prorrogável conforme entendimento entre as partes. \r\n\r\n§ 2° - O termo de adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo e sem ônus, multas e indenizações, por qualquer das partes, mediante comunicado escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. \r\n\r\nArt. 3º - O serviço voluntário exercido por pessoa física em unidades de conservação ou em setor competente da DIBAP/INEA não gera vínculo empregatício nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, e não substitui cargo ou função previsto no quadro funcional deste Instituto.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo para a adesão de pessoa jurídica ao programa, que não obterá qualquer vantagem ou direito junto ao INEA.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4º - São princípios do programa:\r\n\r\nI - o exercício da cidadania participativa;\r\n\r\nII - a proteção dos ecossistemas existentes no estado do Rio de Janeiro, com a preservação e a conservação de áreas representativas do bioma Mata Atlântica e Zonas Costeira e Marinha, através das unidades de conservação, dos corredores ecológicos, dos mosaicos de unidades de conservação e outras áreas protegidas;\r\n\r\nIII - a gestão racional, integrada e democrática das unidades de conservação, compartilhada com setores da sociedade civil através de organizações civis, redes e coletivos de associações civis e/ou diretamente com os cidadãos interessados;\r\n\r\nIV - a Interpretação Ambiental, com a finalidade de conscientizar e sensibilizar a sociedade para uma participação ativa na defesa e proteção da sociobiodiversidade e do ambiente; e\r\n\r\nV - aprimorar o uso público das unidades de conservação estaduais, com o atendimento das expectativas e necessidades dos visitantes no que diz respeito à qualidade e variedade das experiências, serviços, segurança e aquisição de conhecimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos do programa: \r\n\r\nI - promover, incentivar e valorizar o trabalho voluntário nas Unidades Executoras da DIBAP/INEA;\r\n\r\nII - articular, ordenar e dispor sobre a oferta e a demanda de trabalho voluntário nas Unidades Executoras da DIBAP/INEA;\r\n\r\nIII - promover intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e profissionais do INEA;\r\n\r\nIV - contribuir para a formação técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar na área ambiental;\r\n\r\nV - promover a sensibilização e a interação entre o ser humano e a natureza, com mínimo impacto ambiental; \r\n\r\nVI - promover o conhecimento e a oportunidade de participação no sistema público de gestão ambiental; e\r\n\r\nVII - promover a sensibilização ambiental dos cidadãos, com destaque para os participantes do programa, através de ações permanentes de integração da sociedade com as políticas públicas de proteção das unidades de conservação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO AMBIENTAL DO INEA\r\n\r\nArt. 6º - O programa de voluntariado ambiental tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Órgão Superior: Instituto Estadual do Ambiente -INEA;\r\n\r\nII - Órgão Gerenciador: Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas -DIBAP/INEA; e\r\n\r\nIII - Unidades Executoras: Unidades de Conservação estaduais e setores competentes da DIBAP/INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao INEA, na condição de órgão superior, estabelecer as regras e procedimentos gerais para a implementação do programa, provendo suas necessidades estruturais.\r\n\r\nArt. 8º - No exercício de suas atribuições, compete ainda ao INEA:\r\n\r\nI - disponibilizar as informações gerais e inscrições por meio de edital de chamamento ao programa voluntariado, a ser divulgado por meios diversos como: a página oficial do INEA na Internet, redes sociais das unidades executoras, cartazes e folders, ou por outros meios e veículos de comunicação que facilitem o acesso dos interessados;\r\n\r\nII - estimular a participação de instituições públicas, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ou instituições de ensino no programa com a oferta de voluntários ou de meios de apoio financeiro e/ou material;\r\n\r\nIII - promover, pelos meios legais, a oferta de editais de patrocínio ao programa, para atrair investimentos privados na implementação do programa.\r\n\r\nArt. 9 - Compete à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP/INEA), na condição de órgão gerenciador do programa, promover o monitoramento de sua implementação e dos resultados alcançados, funcionando ainda como responsável pela escolha e avaliação das unidades executoras participantes. \r\n\r\nArt. 10 - No exercício de suas atribuições, compete ainda a DIBAP/INEA:\r\n\r\nI - normatizar o funcionamento do programa;\r\n\r\nII - aprovar os Planos de Ação para Voluntariado Ambiental submetidos à sua apreciação pelas unidades executoras;\r\n\r\nIII - capacitar os técnicos e os monitores responsáveis pelas atividades relativas ao programa;\r\n\r\nIV - supervisionar as ações do programa de voluntariado ambiental em cada unidade executora;\r\n\r\nV - criar e manter atualizado o cadastro de voluntários ambientais;\r\n\r\nVI - fornecer identificação específica aos voluntários, por meio de crachás, ou outra identificação como: camisetas, coletes e/ou outros equipamentos e vestimentas, inclusive, quando for o caso, equipamentos de segurança e proteção;\r\n\r\nVII - disponibilizar estruturas físicas, equipamentos e materiais informativos das unidades executoras, para que os voluntários possam desenvolver seus trabalhos;\r\n\r\nVIII - receber e consolidar os relatórios anuais do programa de cada unidade executora, para avaliação e divulgação; \r\n\r\nIX - emitir o certificado de voluntário ambiental referente ao exercício do serviço voluntário prestado aos setores competentes vinculados a DIBAP, incluindo as atividades complementares eventualmente realizadas pelo voluntário durante sua participação no programa; \r\n\r\nX - buscar parcerias para o desenvolvimento do programa;\r\n\r\nXI - fornecer, sempre que necessário, por meios próprios ou por via de terceiros, seguro de acidentes pessoais ao voluntário, durante a sua atuação na unidade executora; e\r\n\r\nXII - criar e disponibilizar o manual do programa de voluntariado ambiental, com as orientações completas sobre o funcionamento do programa, outras informações pertinentes que visem esclarecer as diretrizes, atividades e sua importância para a conservação ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A impossibilidade do INEA em fornecer seguro de acidentes pessoais ao voluntário não inviabiliza sua participação no programa, desde que o seguro seja contratado pelo próprio voluntário ou fornecido por terceiros, nos casos de voluntariado regular ou visitante, na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Compete às Unidades Executoras:\r\n\r\nI - elaborar o plano de voluntariado ambiental para sua inscrição junto ao Programa, a ser submetido à DIBAP/INEA, indicando as atividades a serem executadas e a previsão de voluntários necessários, assim como o servidor responsável por sua execução (monitor), dentre outras informações pertinentes;\r\n\r\nII - oferecer cursos, palestras e/ou atividades de extensão e capacitação aos voluntários nos temas envolvidos relacionados com as políticas de conservação e com o exercício das atividades a serem desenvolvidas pelo no programa;\r\n\r\nIII - elaborar e firmar, em conjunto com o voluntário, o plano de trabalho Individual, onde serão estabelecidas as atividades e as condições de prestação do serviço voluntário;\r\n\r\nIV - promover o acompanhamento e a supervisão do serviço voluntário, através de servidor ou contratado, lotado ou em exercício na unidade executora;\r\n\r\nV - fornecer ao INEA, sempre que solicitado, informações concernentes ao programa de voluntariado executado ou em execução na respectiva unidade executora;\r\n\r\nVI - cadastrar os voluntários interessados em participar do programa;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual sobre o programa e encaminhá-lo à DIBAP/INEA.\r\n\r\nVIII - emitir o certificado de voluntário ambiental referente ao exercício do serviço voluntário prestado na Unidade Executora, incluindo as atividades complementares eventualmente realizadas pelo voluntário durante sua participação no programa. \r\n\r\nArt. 12 - A Pessoa Jurídica Participante poderá aderir ao programa, através de Termo de Adesão para este fim, realizando as seguintes atividades, a serem definidas em plano de trabalho:\r\n\r\nI - articulação de candidatos para participar do processo seletivo do programa de voluntariado ambiental do INEA;\r\n\r\nII - fomento das atividades previstas no art. 13 desta Resolução; e\r\n\r\nIII - apoio logístico ao programa, quando couber.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instituições mencionadas no caput deste artigo poderão participar como patrocinadoras do programa, nos termos definidos nos arts. 19 e seguintes, bem como em cada edital do programa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATIVIDADES E MODALIDADES\r\n\r\nDO VOLUNTARIADO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 13 - As atividades a serem desenvolvidas no programa de voluntariado ambiental nas unidades executoras são:\r\n\r\nI - Educação Ambiental;\r\n\r\nII - Prestação de informações aos visitantes;\r\n\r\nIII - Manutenção de trilhas e instalações;\r\n\r\nIV - Apoio a serviços administrativos; e\r\n\r\nV - Identificação de focos de incêndio e outros incidentes, sendo vedado ao voluntário ambiental o combate ao fogo.\r\n\r\nArt. 14 - O serviço voluntário ambiental será prestado por pessoas físicas, inscritas espontaneamente no programa, de forma direta ou por meio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dentro das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - VOLUNTÁRIO REGULAR: Serviço voluntário realizado com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, acordado no plano de trabalho individual, segundo a programação estabelecida pela unidade executora;\r\n\r\nII - VOLUNTÁRIO VISITANTE: Serviço voluntário realizado na forma de empreitada, por dois ou mais dias seguidos, voltado para atendimento a demandas que exijam reforço temporário;\r\n\r\nIII - VOLUNTÁRIO EVENTUAL: Serviço voluntário realizado na forma de empreitada ou atividade condensada, por um ou mais dias, de acordo com a programação específica estabelecida pela unidade executora;\r\n\r\n§ 1º - O serviço voluntário ambiental será estruturado a partir de edital de fluxo contínuo, quando o programa deixará abertas inscrições para ingresso do voluntário a qualquer tempo, ou editais para o atendimento de demandas específicas, quando o programa estabelecerá a convocação, com prazo fechado para inscrições.\r\n\r\n§ 2° - O manual e o edital do programa de voluntariado estabelecerão critérios de seleção de voluntários e diretrizes para participação.\r\n\r\n§ 3º - Nas demandas induzidas, os editais deverão estabelecer os perfis desejados, os períodos e cargas horárias de atuação, as atividades designadas, as unidades executoras participantes e os números de vagas para cada uma delas, além das demais condições para o exercício do serviço voluntário.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos para Participação\r\n\r\nArt. 15 - Para integrar o programa de voluntariado ambiental, o candidato inscrito deverá:\r\n\r\nI - ter idade mínima de 18 anos; ou se entre 12 e 16 anos incompletos, estar acompanhado por pessoa maior de 18 anos, autorizado pelo responsável legal; ou se entre 16 a 18 anos incompletos, possuir autorização do responsável legal;\r\n\r\nII - efetuar cadastro na unidade executora inscrita no programa de voluntariado ambiental ou inscrição, nos termos de edital, e aguardar convocação conforme resultado do processo seletivo;\r\n\r\nIII - firmar termo de adesão ao programa com o INEA, do qual constarão os compromissos assumidos pelo voluntário, contatos telefônicos e eletrônicos para eventuais necessidades emergenciais;\r\n\r\nIV - apresentar declaração de aptidão física;\r\n\r\nV - firmar Termo de Reconhecimento de Risco (TRR) ou, no caso de voluntário juvenil, apresentar o TRR firmado pelo responsável legal, vedado ao menor a realização de atividades noturnas, perigosas ou insalubres, em respeito ao disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - apresentar cópia de carteira de identidade ou documento equivalente, CPF, comprovante de residência e uma foto 3x4;\r\n\r\nVII - ter seguro de acidentes pessoais, se voluntário na modalidade regular ou visitante, observando-se o disposto no artigo 10, inciso XI e parágrafo único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento dos compromissos assumidos pelo voluntário no plano de trabalho individual implicará em seu desligamento do programa.\r\n\r\nArt. 16 - Para participar do programa de voluntariado ambiental, a Pessoa Jurídica Participante deverá apresentar, pelo menos, documentação relativa a:\r\n\r\nHabilitação jurídica;\r\n\r\nRegularidade fiscal e trabalhista;\r\n\r\nCumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e\r\n\r\nInexistência de débitos inadimplidos referentes a infrações administrativas ambientais das esferas municipal, estadual e federal.\r\n\r\nParágrafo Único - O INEA se resguarda o direito de recusar a participação de pessoa jurídica sempre que a julgar incompatível com os objetivos desta instituição, desde que a recusa seja devidamente motivada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 17 - São deveres do voluntário:\r\n\r\nI - executar as atividades acordadas com a unidade executora aproveitando suas habilidades pessoais e profissionais e garantindo um serviço eficiente; \r\n\r\nII - desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no plano de trabalho individual; \r\n\r\nIII - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pelo responsável da unidade executora; \r\n\r\nIV - manter comportamento compatível com o decoro da Instituição; \r\n\r\nV - zelar pelo patrimônio público e pela dignidade de seu serviço; \r\n\r\nVI - cumprir orientações sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à Instituição; \r\n\r\nVII - observar a assiduidade e a pontualidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos; \r\n\r\nVIII - tratar com cordialidade os servidores e auxiliares do INEA e o público em geral; \r\n\r\nIX - respeitar as normas legais e regulamentares; \r\n\r\nX - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; e\r\n\r\nXI - reparar danos que causar ao INEA, às unidades de conservação ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo Único - A não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar no desligamento do voluntário do programa de voluntariado ambiental, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 18 - São direitos dos Voluntários:\r\n\r\nI - ter garantida sua participação no programa, desde que cumpridos os requisitos e obedecidos os critérios de seleção para as atividades inscritas nas unidades executoras;\r\n\r\nII - receber apoio e orientação no serviço que desempenha, através de capacitação, supervisão e avaliação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIII - receber identificação de voluntário e, quando for o caso, suporte de uniforme, equipamento - inclusive de segurança, e materiais impressos de orientação para o pleno exercício de suas atividades;\r\n\r\nIV - desempenhar suas atividades nos limites estabelecidos no plano de trabalho individual;\r\n\r\nV - dispor de oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades, recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse; e\r\n\r\nVI - receber certificado de voluntário ambiental, indicando a(s) atividade(s) realizada(s) e, se voluntário regular, o certificado será emitido desde que cumprida carga horária de pelo menos 75% das atividades compromissadas no plano de trabalho individual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PATROCÍNIO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 19 - O programa poderá receber doações ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas para o custeio das despesas ou incremento do programa, especialmente para:\r\n\r\nI - impressão e distribuição de manuais, cartilhas, cartazes e/ou outros produtos de folheteria;\r\n\r\nII - aquisição e fornecimento de vestimenta para os voluntários;\r\n\r\nIII - produção e implementação de campanhas públicas de adesão;\r\n\r\nIV - aquisição de bens e disponibilização de equipamentos e materiais de apoio;\r\n\r\nV - fornecimento de seguro de acidentes pessoais aos voluntários; e\r\n\r\nVI - fornecimento de suporte financeiro para despesas com transporte e alimentação dos voluntários.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras atividades, a critério do INEA, e desde que devidamente justificadas, poderão ser realizadas com subsídio de doações ou apoiadas pelos patrocinadores do programa.\r\n\r\nArt. 20 - As contrapartidas ao patrocínio serão definidas no edital ou em outro instrumento jurídico a ser firmado entre o INEA e a pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas contrapartidas aquelas que possibilitem a divulgação da marca e/ou do nome do patrocinador.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao INEA oferecer, através dos meios previstos em Lei, as oportunidades para patrocínio do programa, na melhor forma de sua implementação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução, serão dirimidos e resolvidos pela DIBAP/INEA, ouvidos os responsáveis pelas unidades executoras do programa, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 23 - Qualquer ocorrência imprevista na realização dos serviços voluntários deverá ser comunicada imediatamente à DIBAP/INEA e relatada pelo responsável da unidade executora do programa.\r\n\r\nArt. 24 - Os modelos de termo de adesão, plano de voluntariado ambiental, plano de trabalho individual, termo de reconhecimento de risco e declaração de aptidão física previstos nesta resolução serão disponibilizados no Manual do Programa de Voluntariado Ambiental, a ser editado pelo INEA.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria IEF nº 182, de 06 de dezembro de 2004. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Conselho-Diretor do INEA\r\n\r\nId: 1960694"
                        ],
                        "1960557": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00146168\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANA MARIA ROCAS DO VALLE SANTOS\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n124.120.447-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA RODOLPHO BRUNO, 1015, NOGUEIRA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.2825/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144425\r\n\r\nNOME\r\n\r\nROSTRATA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n00.238.004/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO SECRETÁRIO, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 98 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10387/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00146158\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAREAL CACHOEIRÃO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n10.275.870/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, S/Nº, POSSE - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7514/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00146157\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSILVIA MARIA DELACORTI\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n013.975.057-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DAS PEROBAS, 274, ARARAS - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1998/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00146160\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVINICIUS RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n092.510.787-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA VINTE E NOVE DE JUNHO, Nº 57, POSSE - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8032/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00146162\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFABIO LACERDA DE LAIA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n007.385.597-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA RODRIGUES, Nº 2185, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.974/2015\r\n\r\nId: 1960557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960581": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NO AMBITO DESTA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ASSINATURA DE CONVENIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO QUE NÃO ENVOLVAM O REPASSE DE RECUROS FINANCEIROS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.21, inciso I e art. 22, inciso IV, ambos do Decreto nº 16.444 de 12 de março de 1991,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Pesquisa e Produção, AUGUSTO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional 2581732, para, na qualidade de Diretor de Pesquisa e Produção, assinar convênios e termos de cooperação técnica, dentro de sua área de competência, que não envolvam o repasse de recursos financeiros;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1960581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/441/2016 - FIXADOS, a contar de 30/05/2016, os proventos mensais de inatividade de FRACISCO CARLOS FELIX, Id. Funcional 2866186-9, Técnico de Administração, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/636/2000 - Conforme certidão de tempo de contribuição, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, FICA RETIFICADO para 3.453 (três mil quatrocentos e cinquenta e três) dias o tempo de contribuição computado, para fins de aposentadoria, do servidor EDIVALDO ARAUJO CAVALCANTE, Id. Funcional 2868005-7.\r\n\r\nId: 1960326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1960565": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/UERJ Nº 402 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt.1º -\r\n\r\nV -\r\n\r\nOnde se lê: Fonte de Recursos: 212000021\r\n\r\nLeia-se: Fonte de Recursos: 224000021\r\n\r\nId: 1960565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960289": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nOnde lê se: ...VALERTIA SANTOS PAULISTA..\r\n\r\nLeia-se: ...VALERIA SANTOS PAULISTA...\r\n\r\nId: 1960289"
                        ],
                        "1960357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/301014/1990 - EVALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 174032-3, ID 2859057-0. FICA AUTORIZADA a contagem em dobro do período de 04.06.1988 a 03.06.1993, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 1960357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1960497": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 85 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/148/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, Id. Funcional nº 5080289-5, como Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIII - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do Concedente;\r\n\r\nVI - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1960497"
                    ],
                    "1960498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 86 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/213/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id. Funcional nº 5075132-8, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1960498"
                    ],
                    "1960499": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 87 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/213/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROBERTA MARCELA TORRES DE FREIRAS SOUZA, Id. Funcional nº 5075132-8, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo Concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1960499"
                    ],
                    "1960496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/149/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, referente à aquisição de cartões RIOCARD para os beneficiários do Programa de Inclusão Social e Oportunidade para Jovens do Estado do Rio de Janeiro - Caminho Melhor Jovem, mediante Contratação Direta - CD, amparada pela GN 2350-9, das políticas de aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento, pelo Contrato de Empréstimo 2762/OC-BR e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/03/2016.\r\n\r\nId: 1960496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960290": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/270/2016 - Cristina Justiniano Hamdar, Administrador, Nível XI, matrícula nº 100.995-0, do Quadro Permanente da SUDERJ. FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1960290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1960467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORIA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3897 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3881 de 04.05.2016,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nProcesso Civil:\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1960467"
                    ],
                    "1960409": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\n37º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nPROTOCOLOS NºS PGE-210, PGE-214, PGE-215, PGE-216, PGE-212 e PGE-213- Após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, DEU-SE PROVIMENTO aos recursos interpostos sob os números de protocolo PGE-210, PGE-214, PGE-215 e PGE-216, e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos sob os números de protocolo PGE-212 e PGE-213, para anular a questão de nº 6. \r\n\r\nId: 1960409"
                    ],
                    "1960468": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 114-CEJUR/PGE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiarem na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANNA PAULA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAMANDA SERAFIM BARCELOS TERRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1960468"
                    ],
                    "1960469": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 115-CEJUR/PGE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃOES:\r\n\r\nARYELL CAROLINE DOS ANJOS RAMOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1960469"
                    ],
                    "1960470": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 116-CEJUR/PGE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Eletrotécnica na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA:\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1960470"
                    ],
                    "1960471": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 117- CEJUR/PGE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nVALDILENE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1960471"
                    ],
                    "1960472": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 118-CEJUR/PGE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nOLÍVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA\r\n\r\nHARMONY LOUREIRO CUSTÓDIO\r\n\r\nJULIANA PASCHOAL PINHEIRO\r\n\r\nLUMA ROZENCWAIG DANTAS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1960472"
                    ],
                    "1960612": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012001/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 18/04/2016 a 27/04/2016 (10 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1960612"
                    ],
                    "1960613": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 18/04/2016 a 01/05/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003777/2016 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 18/04/2016 a 27/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 01/04/2016 a 17/04/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 18/04/2016 a 01/05/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005797/2016 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente aos períodos de 01/04/2016 a 17/04/2016 (17 dias) e de 20/04/2016 a 29/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 28/03/2016 a 26/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000312/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 28/03/2016 a 26/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 05/04/2016 a 19/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007260/2016 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007838/2016 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias). \r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1960613"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1960889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Olímpico Brasileiro - COB.\r\n\r\nOBJETO: O objetivo principal do presente Termo é a conjugação de esforços entre os Partícipes para compartilhamento de informações estratégicas do Centro Integrado de Comando e Controle para monitoramento e deslocamento do Time Brasil na cidade do Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, encerrando-se no dia 18 de setembro de 2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/453/2016\r\n\r\nId: 1960889"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960682": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2016. PARTES: DETRAN/RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços em tecnologia da informação (TI), para gestão, apoio e suporte ao DATA CENTER e à área de sistemas, incluindo apoio e suporte às áreas de infraestrutura de rede e segurança, sistemas operacionais de servidores e banco de dados, atendimento técnico aos usuários e controle de produção e sistemas de informação, prestados no período de 27 de junho a 04 de agosto de 2015, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais de serviços de nº 1472, 1490 E 1492, totalizando o valor de R$ 1.271.523,12 (um milhão, duzentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14900/2015.\r\n\r\nId: 1960682"
                            ],
                            "1960684": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 047/2012. PARTES: DETRAN-RJ e DECLINK - Desenvolvimento e Consultoria de Informática LTDA. OBJETO: prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, bem como reajustar o valor do instrumento na ordem de 10,54%, calculado sobre o período compreendido de fevereiro/2015 a janeiro/2016, com base no IGPM (FGV) e aquiescência da contratada. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.480.428,51(três milhões, quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01037. GESTOR: Anderson Ramos de Arquino, ID Funcional: 4252176-9. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/447982/2011.\r\n\r\nId: 1960684"
                            ],
                            "1960824": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 001, referente ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA LOTERJ Nº 001/2016, cuja realização, anteriormente agendada para o dia 06 de junho de 2016, fica adiada para o dia 07 de julho de 2016, às 16h, na sede da LOTERJ. A citada ERRATA está à disposição dos interessados junto a Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Informações pelos telefones / fax: (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 14 às 17h. Processo nº E-12/080/059/2016.\r\n\r\nId: 1960824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1960670": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE - UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA - UGP METROPOLITANA/SEGOV- LOAN NR 8327-BR\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da Manifestação de Interesse nº 001/2015, referente ao processo nº E-15/001/2110/2015, tendo como objeto a contratação de serviços de consultoria para desenvolvimento do sistema de informações da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - SIMRIO fase 1 - Sistemas de Informações Geográficas. \r\n\r\nAs empresas selecionadas, em conformidade com as diretrizes para seleção e contratação de consultores do BIRD (2011) para a composição da Lista Curta, receberão o edital, SRP nº 001/2015, para apresentarem suas propostas técnicas e financeiras, até o dia 18/07/2016. Segue abaixo as empresas selecionadas:\r\n\r\n1-PUC RIO/ GEOCOMP;\r\n\r\n2-TOPOCART;\r\n\r\n3-CONSÓRCIO NIPSA;\r\n\r\n4-CONSÓRCIO MEMORIS / IAU - IDF / IBAM;\r\n\r\n5-CONSÓRCIO EGIS GEOPLAN / EGIS STRUCTURE LENC / APUR;\r\n\r\n6-CONSÓRCIO UNIVERSIDAD DE DALAMANCA / INSITU / COTESA.\r\n\r\nId: 1960670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1960076": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/6894/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FABIANA POLESSA CARDOSO, Identidade Funcional nº 42199751, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3066737-2, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º an dar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960076"
                        ],
                        "1960333": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do processo administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960333"
                        ],
                        "1960324": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel: 233-1790, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1960324"
                        ],
                        "1960282": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico - Classe C, matrícula nº 750.136-3, Identidade Funcional 30547520, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960282"
                        ],
                        "1960330": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960330"
                        ],
                        "1960299": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, matrícula nº 3043323-9, Identidade Funcional 41988329, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960299"
                        ],
                        "1960280": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601.743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA, Professor Docente I, matrícula nº 970.932-0, Identidade Funcional 43361749, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10h às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 25/2014, que se realizaria no dia 02 de junho de 2016 às 13h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua do Lavradio, 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista necessidade de retificação no edital.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, que se realizaria no dia 02 de junho de 2016 às 10h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Major Ávila, 132 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1960608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1960658": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2013 - Termo Contratual nº 024/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa CMA ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 15/2013, relativo à manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em seis elevadores de passageiros instalados no prédio sede, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, e um elevador de carga instalado à Rua João Torquato, nº 284. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/04/2016. VALOR: R$ 402.036,00 (quatrocentos e dois mil e trinta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/010.220/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1960658"
                        ],
                        "1960623": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 006/16 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reatores eletrônicos com ENTREGA PARCELADA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/43/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17/06/2016 às 10:20h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016 às 10:25h.\r\n\r\nSESSÃO: 17/06/2016 às 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1960623"
                        ],
                        "1960553": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ faz publicar o presente edital para dar conhecimento que a empresa, abaixo qualificada, face ao exposto pelo Auditor Fiscal, cujo relatório reiterou, e segundo a competência estabelecida no §1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 97/2007, decide pela EXCLUSÃO do REGIME SIMPLES NACIONAL, com fundamento no art. 29, inciso XI, § § 1º e 9º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, devendo o contribuinte cumprir o disposto no art. 29 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ressalvando-lhe o direito de recorrer desta medida ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da ciência.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R DE RIO DAS OSTRAS COMERCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.817.864\r\n\r\nCNPJ: 10.678.945/0001-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020/000682/2016\r\n\r\nExclusão a partir de 01/01/2013.\r\n\r\nId: 1960553"
                        ],
                        "1960436": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 06 de junho de 2016, às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65912\r\n\r\nE-04/034/005900/2015\r\n\r\nA M GESTÃO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\n65852\r\n\r\nE-04/045/000132/2015\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n65853\r\n\r\nE-04/045/000133/2015\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n65778\r\n\r\nE-04/222991/2012\r\n\r\nACADEMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65842\r\n\r\nE-04/007/003119/2015\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n65905\r\n\r\nE-04/150282/2012\r\n\r\nACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n61237\r\n\r\nE-04/059524/2012\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR SA - 4ª NÃO\r\n\r\n65910\r\n\r\nE-04/034/009784/2014\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65777\r\n\r\nE-04/217076/2012\r\n\r\nALMEIDA FLORES E ORNAMENTACOES LTDA\r\n\r\n65773\r\n\r\nE-04/044/000157/2015\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n65896\r\n\r\nE-04/034/011848/2015\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DO CABO FARROCO\r\n\r\n65864\r\n\r\nE-04/034/001771/2014\r\n\r\nATOBA MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\n65769\r\n\r\nE-04/033/000932/2015\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65788\r\n\r\nE-04/006/000311/2015\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65978\r\n\r\nE-04/029/000527/2014\r\n\r\nAUTO SERVICO BARREIRA S LTDA\r\n\r\n65814\r\n\r\nE-04/002/000434/2013\r\n\r\nBAR SANTO AFONSO LTDA\r\n\r\n65936\r\n\r\nE-04/040/001409/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65937\r\n\r\nE-04/040/001404/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65938\r\n\r\nE-04/040/001403/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65939\r\n\r\nE-04/040/001418/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n65794\r\n\r\nE-04/034/000192/2016\r\n\r\nBLAUSIEGEL COM EXP IMP DE PRODS FARMA HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n65975\r\n\r\nE-04/124795/2011\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65854\r\n\r\nE-04/034/012724/2015\r\n\r\nBOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65897\r\n\r\nE-04/034/009363/2015\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n65970\r\n\r\nE-04/005/002890/2013\r\n\r\nBRASINORTE RIO = SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n65971\r\n\r\nE-04/005/002891/2013\r\n\r\nBRASINORTE RIO = SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n65942\r\n\r\nE-04/034/013214/2015\r\n\r\nC R DE ANDRADE MADEIRAS ME\r\n\r\n65948\r\n\r\nE-04/045/000344/2014\r\n\r\nCAIO-INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n65898\r\n\r\nE-04/040/001146/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65899\r\n\r\nE-04/040/001147/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65920\r\n\r\nE-04/040/001100/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65957\r\n\r\nE-04/040/001102/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65958\r\n\r\nE-04/040/001163/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65962\r\n\r\nE-04/040/001116/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65965\r\n\r\nE-04/040/001133/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65967\r\n\r\nE-04/040/001108/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65909\r\n\r\nE-04/205306/2007\r\n\r\nCALCADOS PELINCA LTDA\r\n\r\n65954\r\n\r\nE-04/040/001584/2015\r\n\r\nCAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65871\r\n\r\nE-04/141552/2010\r\n\r\nCARDOSO COSTA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n65892\r\n\r\nE-04/141551/2010\r\n\r\nCARDOSO COSTA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n65868\r\n\r\nE-04/034/010746/2013\r\n\r\nCARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n65826\r\n\r\nE-04/235283/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65827\r\n\r\nE-04/235284/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65847\r\n\r\nE-04/236488/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65869\r\n\r\nE-04/238982/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65884\r\n\r\nE-04/236170/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65885\r\n\r\nE-04/236171/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65886\r\n\r\nE-04/236323/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65787\r\n\r\nE-04/004/001698/2015\r\n\r\nCASARAO DOS MOVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n65818\r\n\r\nE-04/034/010807/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65820\r\n\r\nE-04/034/010805/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65821\r\n\r\nE-04/034/010814/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65822\r\n\r\nE-04/034/010804/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65823\r\n\r\nE-04/034/010808/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65902\r\n\r\nE-04/029/001455/2014\r\n\r\nCLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n65870\r\n\r\nE-04/107101/2010\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65873\r\n\r\nE-04/034/013350/2015\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n65874\r\n\r\nE-04/034/012979/2015\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n65772\r\n\r\nE-04/044/000163/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n51885\r\n\r\nE-04/110177/2011\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - 1ª NÃO\r\n\r\n65763\r\n\r\nE-04/022/000547/2015\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65768\r\n\r\nE-04/022/000546/2015\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65760\r\n\r\nE-04/002/001690/2013\r\n\r\nCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER TIJUCA\r\n\r\n65964\r\n\r\nE-04/034/013391/2015\r\n\r\nCONDUMIG IND. DE CONDUTORES ELÉTRICOS MG LTDA \r\n\r\n65781\r\n\r\nE-04/017/000023/2016\r\n\r\nCONSORCIO JARAGUA/EGESA-COMPERJ\r\n\r\n65783\r\n\r\nE-04/017/000024/2016\r\n\r\nCONSORCIO JARAGUA/EGESA-COMPERJ\r\n\r\n65875\r\n\r\nE-04/017/000966/2015\r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\n65876\r\n\r\nE-04/017/000965/2015\r\n\r\nCONSORCIO TOS\r\n\r\n65916\r\n\r\nE-04/011/000636/2015\r\n\r\nCREC 13 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n56115\r\n\r\nE-04/046/009410/2013\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n62466\r\n\r\nE-04/033/000700/2014\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65877\r\n\r\nE-04/004/002500/2015\r\n\r\nCT DE SOUZA CONCRETO BOMBEADOS LAJES PILARES EIRELI ME\r\n\r\n65914\r\n\r\nE-04/046/002531/2015\r\n\r\nD.L. CARGO LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\n54275\r\n\r\nE-04/263695/2012\r\n\r\nDAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA - 3ª CÂMARA\r\n\r\n65793\r\n\r\nE-04/041/001675/2014\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES POLO JARDIM\r\n\r\n65857\r\n\r\nE-04/034/003905/2015\r\n\r\nDEMACO DE IGUACU DEPOSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n65815\r\n\r\nE-04/042169/2012\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\n65865\r\n\r\nE-04/007/004002/2014\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE\r\n\r\n65927\r\n\r\nE-04/039/000152/2014\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n65879\r\n\r\nE-04/025/001015/2014\r\n\r\nDROGARIA MODERNA DO POVO LTDA EPP\r\n\r\n65880\r\n\r\nE-04/025/001016/2014\r\n\r\nDROGARIA MODERNA DO POVO LTDA EPP\r\n\r\n65904\r\n\r\nE-04/132662/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA\r\n\r\n65907\r\n\r\nE-04/180012/2012\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAI LTDA EPP\r\n\r\n65908\r\n\r\nE-04/180011/2012\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAI LTDA EPP\r\n\r\n65925\r\n\r\nE-04/036/000058/2015\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A\r\n\r\n65770\r\n\r\nE-04/033/000021/2015\r\n\r\nENIO BORGES PINHEIRO\r\n\r\n65779\r\n\r\nE-04/004/002756/2015\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n65831\r\n\r\nE-04/041/001653/2015\r\n\r\nFABRÍCIA GUTERMAN LERNER\r\n\r\n65883\r\n\r\nE-04/169148/2012\r\n\r\nFARMACIA LIMITES DE REALENGO LTDA\r\n\r\n65976\r\n\r\nE-04/024/002755/2015\r\n\r\nFARMACIA N S DE LOURDES LTDA\r\n\r\n62489\r\n\r\nE-04/045/000430/2014\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65832\r\n\r\nE-04/014/001072/2013\r\n\r\nFERRUGEM SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n65950\r\n\r\nE-04/034/007176/2014\r\n\r\nFIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\n65759\r\n\r\nE-04/041/002776/2014\r\n\r\nFRANCISCO PAULO MICELI\r\n\r\n65813\r\n\r\nE-04/034/001742/2014\r\n\r\nFUGINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65900\r\n\r\nE-04/046/002096/2015\r\n\r\nG Q ZAO LOGISTICA ME\r\n\r\n65935\r\n\r\nE-04/034/012768/2015\r\n\r\nG R ANDRADE MOVEIS\r\n\r\n65848\r\n\r\nE-04/029/000043/2016\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65849\r\n\r\nE-04/029/000044/2016\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65850\r\n\r\nE-04/029/000042/2016\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65947\r\n\r\nE-04/034/013566/2015\r\n\r\nGOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65973\r\n\r\nE-04/232787/2012\r\n\r\nGRS CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n65974\r\n\r\nE-04/232788/2012\r\n\r\nGRS CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n65796\r\n\r\nE-04/046/002067/2015\r\n\r\nGUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65941\r\n\r\nE-04/034/013511/2015\r\n\r\nI R DE ANDRADE - MADEIRAS - ME\r\n\r\n65867\r\n\r\nE-04/006/001089/2013\r\n\r\nINFOBOM COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n65791\r\n\r\nE-04/037/000605/2015\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n65792\r\n\r\nE-04/037/000604/2015\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n65810\r\n\r\nE-04/003/001440/2015\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n65811\r\n\r\nE-04/003/001441/2015\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n65945\r\n\r\nE-04/046/002063/2015\r\n\r\nJ C MARTINS MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n65844\r\n\r\nE-04/046/000369/2015\r\n\r\nJ E PRUCOLI MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n65940\r\n\r\nE-04/014/000620/2015\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n65944\r\n\r\nE-04/014/000619/2015\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n62288\r\n\r\nE-04/112631/2012\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n62290\r\n\r\nE-04/112632/2012\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65911\r\n\r\nE-04/034/011900/2015\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n58337\r\n\r\nE-04/004/000275/2013\r\n\r\nJOCA E DANI PRESENTES LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65887\r\n\r\nE-04/136058/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65888\r\n\r\nE-04/136056/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65889\r\n\r\nE-04/136054/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65890\r\n\r\nE-04/136052/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65891\r\n\r\nE-04/136055/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65930\r\n\r\nE-04/136051/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65931\r\n\r\nE-04/136049/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65952\r\n\r\nE-04/136048/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n59289\r\n\r\nE-04/146805/2010\r\n\r\nKERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n59290\r\n\r\nE-04/146806/2010\r\n\r\nKERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65762\r\n\r\nE-04/034/000981/2016\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n65949\r\n\r\nE-04/011/000366/2014\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA\r\n\r\n59968\r\n\r\nE-04/034/002453/2014\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65882\r\n\r\nE-04/025/001135/2013\r\n\r\nLABORATÓRIO BAFFI E BRETZ LTDA\r\n\r\n65756\r\n\r\nE-04/036/000346/2013\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n65797\r\n\r\nE-04/036/000021/2015\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n65926\r\n\r\nE-04/005/001183/2014\r\n\r\nLIVRARIA AL FARABI 30 LTDA\r\n\r\n57336\r\n\r\nE-04/077602/2012\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n65872\r\n\r\nE-04/046/002152/2015\r\n\r\nLUCIANO BRAGA RIGHI ME\r\n\r\n56772\r\n\r\nE-04/053763/2012\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65775\r\n\r\nE-04/016/002065/2014\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65795\r\n\r\nE-04/267930/2012\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65803\r\n\r\nE-04/034/008005/2013\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65804\r\n\r\nE-04/034/008006/2013\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65805\r\n\r\nE-04/046/008864/2013\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65806\r\n\r\nE-04/268898/2012\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65807\r\n\r\nE-04/046/000650/2013\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65816\r\n\r\nE-04/267339/2012\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n65800\r\n\r\nE-04/046/012015/2013\r\n\r\nM A F MADEIRA CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n65963\r\n\r\nE-04/034/001099/2015\r\n\r\nM C R DE ANDRADE - MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n65972\r\n\r\nE-04/047055/2012\r\n\r\nM.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n65921\r\n\r\nE-04/034/013665/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO BERNARDES\r\n\r\n65830\r\n\r\nE-04/041/001307/2015\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DE SALLES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\n65789\r\n\r\nE-04/041/001058/2013\r\n\r\nMARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO\r\n\r\n65845\r\n\r\nE-04/007/002016/2015\r\n\r\nMASBRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n65922\r\n\r\nE-04/017/000073/2015\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\n65924\r\n\r\nE-04/017/000074/2015\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\n65923\r\n\r\nE-04/034/013158/2015\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\n65943\r\n\r\nE-04/034/012548/2015\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\n65977\r\n\r\nE-04/029/000172/2014\r\n\r\nMGR MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n65933\r\n\r\nE-04/002/000835/2015\r\n\r\nMMATTOS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n60056\r\n\r\nE-04/040/000576/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65841\r\n\r\nE-04/043/000584/2015\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A\r\n\r\n65856\r\n\r\nE-04/043/000582/2015\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A\r\n\r\n65894\r\n\r\nE-04/004/002624/2015\r\n\r\nMUFREDIA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65895\r\n\r\nE-04/004/002625/2015\r\n\r\nMUFREDIA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65801\r\n\r\nE-04/003/001952/2015\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA\r\n\r\n65846\r\n\r\nE-04/034/004885/2013\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65819\r\n\r\nE-04/036/000183/2015\r\n\r\nNC ENERGIA S A\r\n\r\n65966\r\n\r\nE-04/034/012751/2015\r\n\r\nNEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI ME\r\n\r\n63414\r\n\r\nE-04/222689/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65901\r\n\r\nE-04/034/001213/2014\r\n\r\nNUTRICESTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n49498\r\n\r\nE-04/181396/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65782\r\n\r\nE-04/046/002524/2015\r\n\r\nON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n65785\r\n\r\nE-04/034/009190/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65786\r\n\r\nE-04/034/009641/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65946\r\n\r\nE-04/006/002184/2015\r\n\r\nPANDORAX CANTINAS LTDA ME\r\n\r\n65829\r\n\r\nE-04/041/001552/2015\r\n\r\nPAULO SOARES DA COSTA\r\n\r\n65951\r\n\r\nE-04/002/001374/2013\r\n\r\nPE PEQUENO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n65825\r\n\r\nE-04/043/000995/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65866\r\n\r\nE-04/046/004820/2013\r\n\r\nPEREIRA LOPES LTDA EPP\r\n\r\n65913\r\n\r\nE-04/034/012620/2015\r\n\r\nPETVILLE RACOES E BAZAR LTDA\r\n\r\n65918\r\n\r\nE-04/034/012619/2015\r\n\r\nPETVILLE RACOES E BAZAR LTDA\r\n\r\n65953\r\n\r\nE-04/457369/1994\r\n\r\nPIERRE TURISMO LTDA\r\n\r\n65802\r\n\r\nE-04/091/002260/2015\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA\r\n\r\n65808\r\n\r\nE-04/091/002259/2015\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA\r\n\r\n65969\r\n\r\nE-04/002/001517/2014\r\n\r\nPOSTO MINI PRACA LTDA\r\n\r\n65774\r\n\r\nE-04/013/001264/2015\r\n\r\nR M X MOURAO GAVINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n65893\r\n\r\nE-04/048282/2012\r\n\r\nRACE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n62285\r\n\r\nE-04/046/001088/2014\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A - 3ª NÃO\r\n\r\n65881\r\n\r\nE-04/024/000686/2014\r\n\r\nREALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA\r\n\r\n65758\r\n\r\nE-04/033/001200/2015\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n65755\r\n\r\nE-04/037/000315/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n63123\r\n\r\nE-04/037/000296/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 2ª NÃO\r\n\r\n65764\r\n\r\nE-04/006/003287/2015\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA\r\n\r\n65765\r\n\r\nE-04/006/003286/2015\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA\r\n\r\n65917\r\n\r\nE-04/040/001611/2015\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\n65767\r\n\r\nE-04/046/002119/2014\r\n\r\nRIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65840\r\n\r\nE-04/046/002146/2015\r\n\r\nROBERTO BRAGA GOMES ME\r\n\r\n65761\r\n\r\nE-04/022/001550/2013\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n65855\r\n\r\nE-04/039/000333/2015\r\n\r\nROGEMAR-RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n\r\n65812\r\n\r\nE-04/091/001921/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n65833\r\n\r\nE-04/040/001705/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65834\r\n\r\nE-04/040/001769/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65835\r\n\r\nE-04/040/001773/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65836\r\n\r\nE-04/040/001706/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65837\r\n\r\nE-04/040/001768/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65838\r\n\r\nE-04/040/001761/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65839\r\n\r\nE-04/046/002085/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65858\r\n\r\nE-04/040/001716/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65859\r\n\r\nE-04/040/001704/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65860\r\n\r\nE-04/040/001723/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65861\r\n\r\nE-04/040/001727/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65862\r\n\r\nE-04/040/001757/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65863\r\n\r\nE-04/040/001760/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65903\r\n\r\nE-04/046/011705/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65915\r\n\r\nE-04/034/006511/2015\r\n\r\nSILVA & ALMEIDA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65955\r\n\r\nE-04/034/009024/2015\r\n\r\nSJL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65956\r\n\r\nE-04/034/007838/2015\r\n\r\nSJL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65766\r\n\r\nE-04/009/000186/2015\r\n\r\nSOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65771\r\n\r\nE-04/009/000236/2015\r\n\r\nSOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65843\r\n\r\nE-04/017/001378/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n65928\r\n\r\nE-04/038/000247/2013\r\n\r\nSOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A\r\n\r\n65780\r\n\r\nE-04/004/002757/2015\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n65906\r\n\r\nE-04/132523/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n60472\r\n\r\nE-04/034/007287/2014\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A - TELEBRAS - 4ª NÃO\r\n\r\n65799\r\n\r\nE-04/141339/2010\r\n\r\nTENNET DISTRIBUICAO E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n65934\r\n\r\nE-04/004/002632/2015\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n65960\r\n\r\nE-04/004/002634/2015\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n65968\r\n\r\nE-04/004/002633/2015\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n65757\r\n\r\nE-04/066/000084/2013\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n65790\r\n\r\nE-04/066/000093/2013\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n65959\r\n\r\nE-04/004/002626/2015\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n65961\r\n\r\nE-04/004/002627/2015\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n65878\r\n\r\nE-04/037/000619/2015\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n65798\r\n\r\nE-04/043/000924/2014\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n45655\r\n\r\nE-04/072935/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\n55258\r\n\r\nE-04/049292/2012\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n65776\r\n\r\nE-04/034/004902/2013\r\n\r\nUBA MINAS MOVEIS LTDA - EPP\r\n\r\n65784\r\n\r\nE-04/036/000187/2015\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES S A\r\n\r\n65828\r\n\r\nE-04/041/002038/2015\r\n\r\nVERA LÚCIA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\n65809\r\n\r\nE-04/038/000268/2015\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n61582\r\n\r\nE-04/033/000513/2013\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n62570\r\n\r\nE-04/033/000514/2013\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n65851\r\n\r\nE-04/034/013761/2015\r\n\r\nVITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n65929\r\n\r\nE-04/091/002337/2013\r\n\r\nVIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n65817\r\n\r\nE-04/040/000957/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65824\r\n\r\nE-04/040/000962/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65919\r\n\r\nE-04/040/000018/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65932\r\n\r\nE-04/040/000019/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nId: 1960436"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNutrimport Rio Eireli\r\n\r\n03.507.010/0005-30\r\n\r\n1051986\r\n\r\n06/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nAlho Branco - San Luiz c/ 10 kg\r\n\r\nFrutas e Legumes Ltda. Me.\r\n\r\n02.241.797/0001-44\r\n\r\n1051985\r\n\r\n06/06/2016 às 10:30h\r\n\r\nCebola Nacional - Cebola Argentina - Jv Dieminger c/ 20 kg \r\n\r\nNova Casbri Comercial Ltda. \r\n\r\n10.744.827/0001-63\r\n\r\n1052042\r\n\r\n06/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nCebola - Marbo c/ 20 kg \r\n\r\nSupre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n06.191.273/0001-47\r\n\r\n1045073\r\n\r\n06/06/2016 às 14:30h\r\n\r\nAlho Fresco - Natural Food c/ 10 kg\r\n\r\nPlasjope Indústria e Comércio de Sacos Plásticos Ltda. \r\n\r\n55.610.851/0001-48\r\n\r\n1051990\r\n\r\n07/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaco Plástico - 005 - Plasjope /15 cm x 30 cm Peso Liq. 1 kg c/ 435un.\r\n\r\nPlasjope Indústria e Comércio de Sacos Plásticos Ltda. \r\n\r\n55.610.851/0001-48\r\n\r\n1051990\r\n\r\n07/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaco Plástico - 006 - Plasjope /30 cm x 40 cm Peso Liq. 1 kg c/ 135un. \r\n\r\nPlasjope Indústria e Comércio de Sacos Plásticos Ltda. \r\n\r\n55.610.851/0001-48\r\n\r\n1051990\r\n\r\n07/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaco plástico - 010 - Plasjope /60 cm x 90 cm peso Liq. 5 kg c/ 91un.\r\n\r\nPicoflex Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Eireli\r\n\r\n07.156.420/0002-91\r\n\r\n1051989\r\n\r\n07/06/2016às 13:00h\r\n\r\nBobina Plástica Picotada - Picoflex /35 cm x 50 cm c/ 550un. \r\n\r\nFoxlux Ltda. \r\n\r\n01.723.086/0001-43\r\n\r\n1051988\r\n\r\n07/06/2016 às 14:00h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylon - Foxlux / 280 mm x 3,5 mm c/ 100un.\r\n\r\nLacres Protteu Comércio e Serviços Ltda. Me. \r\n\r\n20.052.821/0001-89\r\n\r\n1051987\r\n\r\n07/06/2016 às 15:00h\r\n\r\nLacres Protteu - Pratick - 16 c/ 100un.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1960662"
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                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1960604": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 092/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1415/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 133/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1425/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 159/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1799/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 158/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1816/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 163/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1810/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 248/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2098/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 161/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1812/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 227/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2145/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 201/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1798/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1846/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\nId: 1960604"
                        ],
                        "1960777": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 206/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1796/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/06/2016.\r\n\r\nId: 1960777"
                        ],
                        "1960629": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 016/2015/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo de reflorestamento e complementação de obras de infraestrutura para implantação de unidades habitacionais e viaduto na Fazenda Ermitage - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 12/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.455.310,55.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 30/06/2016, das 10 às 12 h.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 4 cartuchos HP 60XL originais e 100 envelopes de 229mm X 324mm. Informações pelo telefone (021) 2517-4579.\r\n\r\nId: 1960629"
                        ],
                        "1960630": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DE URBANIZAÇÃO E REFORMA DO CAIS DOS SAVEIROS NO MUNICÍPIO DE PARATY - RJ.\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nLPI Nº 005/PRODETUR/2014\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos no âmbito do contrato para a contratação das obras de urbanização e reforma do cais dos saveiros no Município de Paraty-RJ.\r\n\r\n2. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do PRODETUR - Nacional/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projetos executivo e execução das obras civis para a reforma do cais de saveiros de Paraty e seu entorno, compreendendo, entre outros, a recuperação das estruturas de concreto, fornecimento e instalação de estruturas flutuantes para atracadouro de barcos e construção de um centro de atendimento ao turista.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços é de 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI), especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-7) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço da Gerência de Aquisições e Contratos, das 10h às 17h e no website do PRODETUR-RJ, no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n5. A Visita Técnica ao local das obras é facultativa e poderá ser realizada por qualquer profissional habilitado da empresa licitante. O agendamento poderá ser efetuado no período de 06 a 30 de junho de 2016, junto à Gerência de Aquisições e Contratos pelos telefones: +55 21 2334-3666 / 2334-3677 ou e-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n6.Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos,limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Comprovação de ter executado serviço de recuperação estrutural com utilização de polímeros/resina acrílica, grout, argamassa de cimento e areia, tratamento e recuperação de armadura de ferro com inibidor de corrosão sikatop 108 ou similar;\r\n\r\n- Comprovação de ter executado fundações em estacas raiz de diâmetro mínimo de 150mm e 35 t de carga de trabalho;\r\n\r\n- Comprovação de ter executado obra de pavimentação com revestimento em paralelepípedos.\r\n\r\nNão se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo, nos dias úteis das 10h às 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 07 de julho de 2016, às 15h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 15h do dia 07 de julho de 2016.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22231-090\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1960630"
                        ],
                        "1960631": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da LPI N° 002/PRODETUR/2014, encontra-se à disposição dos interessados junto à Gerência de Aquisições e Contratos, situada a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1960631"
                        ],
                        "1960632": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 004, da LPI N° 005/PRODETUR/2014, encontra-se à disposição dos interessados junto a Gerência de Aquisições e Contratos, situada a Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1960632"
                        ],
                        "1960633": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI)\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \r\n\r\nPRODETUR NACIONAL-RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nCE Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 002/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis na contratação de serviços de consultoria especializada para a ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD, PARA UMA ÁREA DENOMINADA “PISTA DE POUSO”, NA PRAIA DE LOPES MENDES - ILHA GRANDE - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR Nacional Rio de Janeiro - PRODETUR-RJ.\r\n\r\nOs serviços deverão ser executados em consonância com a Resolução INEA nº 36, de 08 de julho de 2011, e em observância dos conteúdos da legislação e dos instrumentos de política, gestão e controle ambiental, de interesse para este projeto, que incluem:\r\n\r\nLei Federal nº 6.938/1981 - PNMA; Lei Federal nº 9.985/2000 - SNUC; Lei Federal n 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica; Decreto nº 6660/2008 - Regulamento da Lei da Mata Atlântica; Lei Estadual nº 3.467/2000; Resolução CONAMA nº 429/2011 - dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APP; Instrução Normativa nº 04/2011 - Procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental.\r\n\r\nPrazo de execução de 2 (dois) meses.\r\n\r\nA Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR-RJ convida os consultores elegíveis a apresentar o seu interesse na execução dos serviços solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que estão qualificados para prestar os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em condições semelhantes, corpo técnico adequado, etc.). É permitida a associação em consórcio para melhorar as suas qualificações.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados pelo método de seleção SQC (Seleção baseada nas Qualificações do Consultor), de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN-2350-7).\r\n\r\nOs Consultores interessados poderão obter mais informações por meio do endereço abaixo indicado, nos dias úteis, durante o horário de10:00 às 17:00 horas (hora local).\r\n\r\nAs Manifestações de Interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico ao endereço, abaixo indicado, o mais tardar até as 17:00 horas (hora local) do 23 de junho de 2016.\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22231-090\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1960633"
                        ],
                        "1960634": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE REURBANIZAÇÃO NAS VILAS DE MARINGÁ E MAROMBA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nLPI Nº 002/PRODETUR/2014\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos, no âmbito do contrato para a Contratação das Obras de Reurbanização nas Vilas de Maringá e Maromba, no Município de Itatiaia.\r\n\r\n2. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do PRODETUR - Nacional/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para a execução das obras de revitalização do espaço urbano incluindo pavimentação e drenagem, padronização do mobiliário urbano, sinalização e qualificação da rede de iluminação pública.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços é de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI), especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-7) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço abaixo das 10h às 17h e no website do PRODETUR-RJ, no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n5. A Visita Técnica ao local das obras é facultativa e poderá ser realizada por qualquer profissional habilitado da empresa licitante. O agendamento poderá ser efetuado no período de 06 a 30 de junho de 2016, junto à Gerência de Aquisições e Contratos pelo telefone: +55 21 2334-3666 ou e-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n6. Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos,limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Comprovação de ter executado obra de pavimentação de vias urbanas com revestimento em paralelepípedos.\r\n\r\n- Não se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10h às 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 07 de julho de 2016, às 16h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 16h do dia 07de julho de 2016.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nA/C: GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22231-090\r\n\r\nTel. (21) 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1960634"
                        ],
                        "1960635": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO/PÍER E CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA EM MANGARATIBA-RJ.\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nLPI Nº 002/PRODETUR/2015\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos, no âmbito do contrato para a contratação das obras de implantação da estação/píer e centro de atendimento ao turista, na cidade de Mangaratiba-RJ.\r\n\r\n2. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do PRODETUR - Nacional/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração dos projetos executivos e execução das obras de adequação do píer existente, complementação, organização e ampliação da capacidade de atracação, além da implementação de equipamento de apoio ao turismo em substituição aos imóveis existentes, junto à estrutura portuária.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços é de 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI), especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-7) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço abaixo das 10h às 17h e no website do PRODETUR-RJ, no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n5. A Visita Técnica ao local das obras é facultativa e poderá ser realizada por qualquer profissional habilitado da empresa licitante. O agendamento poderá ser efetuado no período de 06 a 30 de junho de 2016, junto à Gerência de Aquisições e Contratos pelo telefone: +55 21 2334-3666 ou E-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\n6. Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos,limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Comprovação de ter executado obras de construção, reforço e/ou recuperação de piers com fundações em estacas de concreto armado, sobre áreas marinhas protegidas e/ou abertas;\r\n\r\n- Comprovação de ter executado obra de pavimentação de praças com revestimento em ladrilho hidráulico sobre argamassa pronta;\r\n\r\nNão se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10h às 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 07 de julho de 2016, às 17h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 17h do dia 07 de julho de 2016.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nA/C: GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nRua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22231-090\r\n\r\nTel. (21) 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1960635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960578": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação ao Contrato nº 002/2015, assinado em 01.06.2016. PARTES: DER-RJ e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro. VALOR: R$ 1.171.574,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.002874/2016.\r\n\r\nId: 1960578"
                            ],
                            "1960593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação ao Contrato nº 048/2013, assinado em 01.06.2016. PARTES: DER-RJ e MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.008724/2015.\r\n\r\nId: 1960593"
                            ],
                            "1960598": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação ao Contrato nº 074/2014, assinado em 01.06.2016. PARTES: DER-RJ e PREMAG SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.003142/2016.\r\n\r\nId: 1960598"
                            ],
                            "1960451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOR-BOMBAS.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 16/06/2016, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1960451"
                            ],
                            "1960778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 4 (quatro) conjuntos motor-bomba \r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que o Pregão Eletrônico em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 08/06/2016, às 15h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1960778"
                            ],
                            "1960265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 069/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Midas Engenhara LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. OBJETO: Formalizar modificação de quantidades, visando à execução das obras de construção do bloco de enfermaria, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer”, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 49.388.884,58. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 1960265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1960478": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017 PARA O CPMERJ.\r\n\r\n2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nI - para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 11 anos até 31/12/16 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nb) o candidato deverá completar 11 anos até 31/12/17 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nII - para o ingresso no 7º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 12 anos até 31/12/16 ou ter menos de 14 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nb) o candidato deverá completar 12 anos até 31/12/17 ou ter menos de 14 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 1960478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1960187": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO BACHAREL PEDRO PAULO DA CRUZ PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a nacional TAMIRES BITTENCOURT DA SILVA BOTELHO, que tramita neste colegiado o Proc. Adm. nº E-21/0006.96/2014, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 20 de julho de 2016, às 14h, para prestar esclarecimento como testemunha. Proc. nº E-21/006.96/2014.\r\n\r\nId: 1960187"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1960342": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 828 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRUPO DE TRABALHO PARA REESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS DE 1° ATENDIMENTO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 134, da Constituição da República, e o art. 179, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados;\r\n\r\n- as disposições do art. 181, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar n° 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar n° 95/2000, e as disposições da Lei Complementar n° 80, com os acréscimos da Lei n° 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral que tem a possibilidade de criação e reidentificação de órgão de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional de permanente busca pela maior eficiência na prestação de serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; e\r\n\r\n- a necessidade de equilibrar a carga de trabalho entre os Núcleos de 1° atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho de Reestruturação dos Núcleos de 1° atendimento.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será presidido pelo (a) Defensor (a) Público (a) designado para a Coordenação dos Núcleos de 1º Atendimento e constituído pelos seguintes Defensores Públicos: Dra. Gabriela Varsano Cherem, Dra. Paloma Araújo Lamego, Dra. Adriana Gameiro Santiago, Dra. Samantha Monteiro de Oliveira, Dra. Simone de Barros Gusmão, Dra. Anik Albino Quintanilha, Dra. Mariana Franzotti Moreira, Dr. João Luis Amoedo Guimarães e Dra. Cristina Radich Santa Anna de Souza.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho terá como objetivo a apresentação ao Defensor Público Geral de proposta de reestruturação dos Núcleos de 1° Atendimento, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1° - A proposta com a conclusão do trabalho poderá compreender a criação, o desmembramento, a extinção e a lotação dos órgãos de atuação.\r\n\r\n§ 2° - A Diretoria de Estudos e Pesquisa de Acesso à Justiça da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fornecerá os estudos e documentos necessários a subsidiar o trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1960342"
                    ],
                    "1960349": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 829 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE OS IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DPGE Nº 796, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, ALTERA SUA COMPOSIÇÃO E CRIA O FÓRUM DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL (FENPC).\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 8º, I e XXIII, da Lei Complementar nº 06/77, na redação conferida pela Lei Complementar nº 95/2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma dos arts. 5°, inciso LXXIV, e 134, da Constituição da República;\r\n\r\n- que compete ao Defensor Público Geral dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública tem como objetivo a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e como funções institucionais a orientação jurídica e o exercício da defesa dos necessitados, em todos os graus, bem como a promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;\r\n\r\n- a sanção da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil, cujo período de vacância é de um ano; e\r\n\r\n- as dificuldades trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, ocorrida em 18/03/2016, sobre a atuação diária dos Defensores Públicos, bem como a necessidade de se aprimorar a litigância estratégica da Defensoria Pública em razão dos novos instrumentos trazidos pela novel legislação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo de atuação da Comissão de Estudos sobre os Impactos do novo CPC, nas funções e atribuições institucionais da Defensoria Pública, criada pela Resolução DPGE nº 796, de 10 de agosto de 2015, pelo período de um ano, a contar do encerramento do prazo previsto na referida Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Altera a composição da Comissão para fazer incluir a Defensora Pública CINTIA REGINA GUEDES, mantendo-se os demais integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão continuará desenvolvendo seus trabalhos, visando à possibilidade de reavaliação dos enunciados formulados e à análise de novas questões advindas a partir da eficácia normativa.\r\n\r\nArt. 4° - Fica criado o FÓRUM DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL (FENPC), tendo por escopo a análise de casos práticos e questões controvertidas trazidas pelos Defensores, visando ao acompanhamento da implementação da nova legislação processual, servindo, ainda, como espaço para análise crítica e reflexão acerca da atuação da Defensoria Pública, a formulação de enunciados e recomendações, bem como o estabelecimento de diretrizes para atuação estratégica da instituição. \r\n\r\nArt. 5° - O Fórum de Estudos fará reuniões bimestrais para a análise de casos concretos colhidos a partir de sugestões dos Defensores e debates sobre assuntos específicos, assim como reuniões semestrais para análise das teses, elaboração de novos enunciados, e possível revisão daqueles já existentes. \r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões contarão com a participação de todos os Defensores Públicos interessados, devendo a data de cada uma e o convite à participação dos defensores serem previamente divulgados por meio do boletim informativo diário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1960349"
                    ],
                    "1960513": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.L.C E OUTROS, nos autos do Processo n° 0179411-78.2012.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.06.2016, às 14h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 21.05.2016, sábado, às 16 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 28.05.2016, sábado, às 16:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.04.2016, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.04.2016, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA para, atuar na DP na 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, bem como na 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 18.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.C.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0031021-37.2015.8.19.0204, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30.05.2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.R.F E OUTROS, nos autos do Processo n° 0262263-19.2013.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.06.2016, às 15h a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2016, sexta-feira, na Comarca de Araruama, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN para, atuar na DP na 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti bem como na 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 09.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA para, atuar no Plantão Noturno na Comarca da Capital, no dia 06.05.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na Comarca de Itaguaí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2016, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2016, sexta-feira, na Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2016, sexta-feira, na Comarca de Laje do Muriaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na DP Única de Arraial do Cabo, no período de 24.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ para atuar na 2ª DP da Comarca de Saquarema, no período de 24.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MÁRCIO DE ABREU CUCONATO para atuar na 2ª DP do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, nos dias 30.05.2016 e 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA para atuar na DP da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí e na DP do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Criminal de Barra do Piraí, nos dias 30 e 31.05.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.06.2016, sábado, na Comarca de Niteroi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra.LILIANE MARIA DA ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.06.2016, domingo, na Comarca de Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GOES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2016, domingo, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINA GONÇALVES JASMIN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2016, sábado, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO ,anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para, atuar na DP da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí e na DP do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Criminal de Barra do Piraí nos dias 30 e 31.05.2016, em virtude de afastamento para a banca do I Concurso de Residência Jurídica.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para, atuar na DP Única de Arraial do Cabo, no período de 24.05.2016 a 31.05.2016, em virtude de afastamento para a banca do I Concurso de Residência Jurídica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para, atuar na 2ª DP da Comarca de Saquarema, no período de 24.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.06.2016, sábado, na Comarca de Trajano de Moraes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUÍZA LISBÔA AMIN TROMPIERE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DE CARVALHO MACHADO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA AMELIA SPARANO, anteriormente designada.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nOnde se lê: ... na COMARCA DA CAPITAL...\r\n\r\nLeia-se: ... na COMARCA DE QUEIMADOS...\r\n\r\nId: 1960513"
                    ],
                    "1960512": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 30.05.2016\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante e Eventos Esportivos, referente ao mês de junho de 2016, informando que o Mapa/Tabela estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.portaldpge.rj.gov.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1960512"
                    ],
                    "1960659": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/587/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da RC LEAL PAINEIS LETREIROS E PLACAS - ME, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente à confecção de letreiro volumétrico e placa de inauguração. \r\n\r\nId: 1960659"
                    ],
                    "1960660": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/141/2016 - TORNO SEM EFEITO o ratifico da declaração de inexigibilidade de licitação, publicado no D.O. de 16/05/2016, pagina 02, parte I, ano XLII - nº 088 (DPGE), 3ª coluna, para contratação da Editora Midiabooks LTDA. - EPP, no valor de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais), referente ao curso de aprimoramento da gerência do serviço da CRC através da contratação de curso para supervisor em garantia de qualidade que ocorrerá na Cidade do São Paulo/SP, no dia 24/06/2016, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/486/2016 - TORNO SEM EFEITO o ratifico da declaração de inexigibilidade de licitação, publicado no D.O. de 19/05/2016, pagina 02, parte I, ano XLII - nº 091 (DPGE) 2ª coluna, para contratação da EBTC CAPACITAÇÃO & TREINAMENTO EIRELI ME, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente ao custeio do curso de treinamento de administração de frotas de veículos, planejamento, logística de manutenção e custos operacionais, para 01 (um) servidor da DPGE/RJ, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro/RJ nos dias 20/05/2016 e 21/05/2016, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1960660"
                    ],
                    "1960661": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/792/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa AT ELEVADORES LTDA-EPP, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 15/16, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador da marca Thyssenkrupp Elevadores, a ser executado na sede da DPGE-RJ.\r\n\r\nId: 1960661"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960511": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem os Drs. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO (órgão: Núcleo Cível de Volta Redonda) e LUCIENE TORRES PEREIRA (órgão: 2ª Vara Cível de Volta Redonda) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1960511"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1960874": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 146/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), nas dotações referentes à ação do programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.550.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO \r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2726 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.550.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960874"
                    ],
                    "1960875": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 147/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 293.700,00 (duzentos e noventa e três mil e setecentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n22.700,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n22.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n22.700,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUB. MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960875"
                    ],
                    "1960873": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 962/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maria Inês Ferreira Viveiros Areas, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Assistente Especial para Assuntos Comunitários e Parlamentares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1960873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1960890": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0048/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.021.000132-9-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2014.\r\n\r\nCONTRATADA: RELIGARE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.007.613/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente e de consumo para serem utilizados nos cursos de cabeleireiro e manicure no Centro de Inclusão Produtiva da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.714,99(treze mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nSecretaria Municipal Desenvolvimento Humano\r\n\r\ne Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0021/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000097-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (eletrodomésticos, Eletrônico, Armários e outros) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 300.154,00 (trezentos mil cento e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nSecretaria Municipal Desenvolvimento Humano\r\n\r\ne Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0020/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000097-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 13.848.430/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (eletrodomésticos, Eletrônico, Armários e outros) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 126.120,00(cento e vinte e seis mil e cento e vinte reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nSecretaria Municipal Desenvolvimento Humano\r\n\r\ne Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0019/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000097-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELLI. \r\n\r\nCNPJ Nº. 06.065.366/0001-25\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (eletrodomésticos, Eletrônico, Armários e outros) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 55.143,00(cinquenta e cinco mil cento e quarenta e três reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nSecretaria Municipal Desenvolvimento Humano\r\n\r\ne Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0018/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000097-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 05.673.486/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (eletrodomésticos, Eletrônico, Armários e outros) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 35.856,00(trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1960890"
                    ],
                    "1960876": [
                        "I - Aviso",
                        "A Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social no uso de suas atribuições, solicita que os candidatos à beneficiários aptos ao Programa Minha Casa Minha Vida/ Empreendimento Santa Rosa, para que compareçam a Caixa Econômica Federal de Campos do Goytacazes, no Boulevard de Paula Carneiro ( calçadão ) 9º andar, no prazo de 72 horas a partir da data desta publicação. Insta salientar que caso não compareçam, serão substituídos por outros candidatos. É valido ressaltar que diversos contatos telefônicos foram feitos na tentativa de falar com os mesmos.\r\n\r\nADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nANGELICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES BATISTA\r\n\r\nCRISCILA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nELIANE GUILHERME\r\n\r\nELISANGELA MARVILA CRUZ\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ABREU\r\n\r\nGENILÇA NAVARRO RIBEIRO\r\n\r\nJAQUELINE MERCELINO DA SILVA\r\n\r\nJESSICA ANGELICA BARRETO JUSTINO\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEZ RUPP\r\n\r\nMONICA LEITE GOMES\r\n\r\nSILVIA REGINA COSMES CORDEIRO LEMOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Junho de 2015.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 1960876"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1960664": [
                            "I - Edital",
                            "Município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA\r\n\r\nE ESPORTES\r\n\r\nEDITAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 2016\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Progressão Funcional por Título, no uso das suas atribuições legais, declara aberto o Processo de Progressão Funcional dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal, nos termos da Lei nº 8.133/09, com as alterações operadas pela Lei nº 8.692/15 e do Decreto nº 079/2010. \r\n\r\n1- DOS TÍTULOS \r\n\r\n1.1- Os títulos para análise deverão ser entregues na sede da SMECE em cópias autenticadas (frente e verso), pessoalmente ou por procurador, mediante apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma em cartório, impreterivelmente no período de 06 a 17 de junho de 2016, das 9h às 16h. \r\n\r\n1.2- O candidato deverá anexar ao formulário de requerimento, disponível na SMECE, cópia comum do último contracheque e cópia autenticada do diploma ou do certificado de graduação, sendo aceito este último somente com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos após 30/12/2014, bem como o título a ser avaliado. \r\n\r\n1.3- Todos os documentos descritos no item acima deverão ser anexados ao formulário de requerimento em conjunto, não sendo aceitos decorrido o período descrito no item 1.1, nem mesmo no período de pedido de reconsideração. \r\n\r\n1.4- O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega do formulário de requerimento para fins de comprovação em eventual necessidade. \r\n\r\n1.5- Fica reservado à SMECE, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência. \r\n\r\n1.6- Todos os cursos previstos na avaliação de títulos para a progressão funcional devem estar concluídos. \r\n\r\n1.7- Somente será pontuado um título em cada nível de progressão funcional. \r\n\r\n1.8- Não serão pontuados os títulos que foram exigidos como requisitos ou habilitação para ingresso no cargo (ex: a graduação de normal superior ou pedagogia perde o valor de título se foi apresentada para habilitar o servidor ao cargo de Professor II). \r\n\r\n1.9- Somente serão considerados como documentos comprobatórios: diplomas, certificados ou certidões de conclusão de curso (que só serão aceitas com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos a partir de 30/12/2014).\r\n\r\n1.10 - Em caso de apresentação de Certidão de Conclusão de Curso, a mesma terá que estar em papel timbrado em que conste: o CNPJ da IES (Instituição de Ensino Superior) que forneceu o curso, o carimbo e a assinatura do responsável pela emissão do documento atestando a data de conclusão e a carga horária do referido documento. \r\n\r\n1.11 - Os títulos de Pós- Graduação Lato Sensu, Mestrado e Doutorado só serão aceitos se considerados pertinentes à área de atuação do servidor da educação, conforme legislação vigente. \r\n\r\n1.12 - A Comissão poderá solicitar, para dirimir dúvida quanto à especificidade e pertinência da área do título apresentado, se for necessário: a cópia do Trabalho de Conclusão de Curso (artigo, monografia, dissertação ou tese), com aprovação da banca e carimbo da instituição. \r\n\r\n1.13 - Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos da presente Progressão Funcional, nos termos do art. 31, do Titulo IV, da Lei nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009: \r\n\r\n1.13.1- Curso de Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria; 15% (quinze por cento); \r\n\r\n1.13.2- Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de Educação; 20 % (vinte por cento); \r\n\r\n1.13.3- Curso de mestrado na área de Educação; 30% (trinta por cento); \r\n\r\n1.13.4- Curso de doutorado na área de Educação; 40% (quarenta por cento). \r\n\r\n1.14 - Para todas as solicitações será obrigatória a apresentação da cópia autenticada do diploma ou do certificado de graduação, sendo aceito este último somente com até 6 (seis) meses de expedição para cursos concluídos após 30/12/2014. \r\n\r\n1.15 - Os Títulos expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se convalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível na área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme legislação que trata da matéria e devidamente acompanhado de tradução expedida por tradutor juramentado. \r\n\r\n2- DAS EXIGÊNCIAS E VEDAÇÕES \r\n\r\n2.1 - Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá cumulativamente, consoante preceitua o art. 30 da Lei 8.133/2009:\r\n\r\n2.1.1- ter cumprido o estágio probatório; \r\n\r\n2.1.2 - cumprir o interstício de 3(três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, desde que esteja atuando nas Áreas de Educação;\r\n\r\n2.1.3 - comprovar novas habilitações ou titulações superiores as anteriormente adquiridas em instituições credenciadas, especificadas no art. 31 desta Lei. \r\n\r\n2.2 - Não poderão participar da progressão funcional os servidores que participaram no ano de 2013, pois uma vez obtida a referida progressão, o servidor passará à classe de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento, nos termos do art. 34 do Decreto nº 079/2010.\r\n\r\n2.3 - Não será impedido de participar da progressão funcional o servidor que estiver de licença médica ou licença prêmio. \r\n\r\n3- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O servidor que se julgar prejudicado pelo resultado apresentado publicado no diário oficial do Município terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para formular pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional do Magistério, obedecendo aos seguintes requisitos: \r\n\r\n3.1.1 - ser deduzido em petição escrita e protocolado no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; \r\n\r\n3.1.2 - expressar, com clareza, os fundamentos pelos quais se questiona a decisão; \r\n\r\n3.1.3 - ser endereçado ao Presidente da Comissão; \r\n\r\n3.1.4 - conter a assinatura, o nome, a matrícula do servidor e, se este se fizer representar por um advogado, o competente instrumento de procuração.\r\n\r\n3.2 - O não atendimento aos requisitos dos incisos anteriores importa o não conhecimento do pedido de reconsideração. \r\n\r\n3.3 - Se a Comissão mantiver sua decisão, o candidato que se julgar prejudicado poderá interpor no prazo de cinco dias, a contar da publicação, recurso à Chefia do Poder Executivo para decisão final. \r\n\r\n4- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n4.1- A Comissão dará publicidade a qualquer alteração no resultado da Progressão. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01/06/2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1960664"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1960880": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2015.019.000096-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 001/2015 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO - “MEIA PENSÃO”) visando atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 28.932.317/0001-85\r\n\r\nValor global: R$ 32.019,00 (trinta e dois mil e dezenove reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 04 (quatro) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 17/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1960880"
                        ],
                        "1960881": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2014.019.000862-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 028/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº. 004/2016\r\n\r\nOBJETO: serviço de confecção de placas e troféus e medalhas para atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: H.P. ALVARENGA & ALVARENGA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 07.934.338/0001-60\r\n\r\nValor global: R$ 12.020,92 (doze mil e vinte reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPrazo de Execução: 04 (quatro) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 17/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1960881"
                        ],
                        "1960882": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000008-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 006/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de locação de trio elétrico de pequeno porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: DG ENTRETENIMENTOS PRODUÇÕES & SONORIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 08.681.107/0001-54\r\n\r\nValor global: R$ 14.520,00 (quatorze mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 (três) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 17/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1960882"
                        ],
                        "1960883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000009-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 004/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de locação de trio elétrico de grande porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: AFONSON MEGA STAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.524.524/0001-35\r\n\r\nValor global: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 (três) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 17/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1960883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1960878": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1960878"
                        ],
                        "1960896": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1960896"
                        ],
                        "1960897": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1960897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1960887": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBacon defumado\r\n\r\n1.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nSAUDALI\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n2\r\n\r\nCarne bovina tipo patinho\r\n\r\n25.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRIBOI\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n3\r\n\r\nCarne bovina salgada\r\n\r\n5.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRIBOI\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n4\r\n\r\nCarne bovina tipo chã de dentro\r\n\r\n20.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRIBOI\r\n\r\nR$ 14,99\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n5\r\n\r\nCarne bovina tipo lagarto vermelho\r\n\r\n22.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRIBOI\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n6\r\n\r\nCostela bovina de primeira qualidade\r\n\r\n15.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRIOLI\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nS. J. Paraíso Charque Ltda (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n7\r\n\r\nFilé de peito de frango desossado\r\n\r\n50.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 7,32\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n8\r\n\r\nCoxa e sobrecoxa de frango com osso\r\n\r\n60.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n9\r\n\r\nLinguiça tipo calabresa\r\n\r\n3.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n10\r\n\r\nLinguiça suína tipo paio\r\n\r\n1.500\r\n\r\nkg\r\n\r\nSAUDALI\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n11\r\n\r\nPeixe tipo cação, em filé\r\n\r\n15.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n12\r\n\r\nPresunto cozido\r\n\r\n2.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nSAUDALI\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Campista Ltda (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n13\r\n\r\nCarré suíno\r\n\r\n10.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960887"
                    ],
                    "1960888": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 052/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 13X18, caixa com 100 \r\n\r\n200\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-91\r\n\r\n2\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 18X24, caixa com 100\r\n\r\n500\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-92\r\n\r\n3\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 24X30, caixa com 100\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-93\r\n\r\n4\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 30X40, caixa com 100\r\n\r\n400\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-94\r\n\r\n5\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 15X40, caixa com 100\r\n\r\n200\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-95\r\n\r\n6\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 35X35, caixa com 100\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-96\r\n\r\n7\r\n\r\nFILME PARA RAIO-X BASE VERDE 35X43, caixa com 100\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 273,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-97\r\n\r\n8\r\n\r\nFILME PARA ENDOSCOPIA 144 X 100 mm, caixa com 4 cartuchos\r\n\r\n100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n9\r\n\r\nFILME PARA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA 35 x 43, caixa com 100\r\n\r\n600\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nAGFA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-97\r\n\r\n10\r\n\r\nFILME PARA ULTRASSONOGRAFIA 110MM X 20M, 110S, caixa com 10\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n11\r\n\r\nREVELADOR PARA RAIO-X \r\n\r\n200\r\n\r\nund\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n12\r\n\r\nFIXADOR PARA RAIO-X \r\n\r\n200\r\n\r\nund\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n13\r\n\r\nFILME DE MAMOGRAFIA 18X24, caixa com 100\r\n\r\n200\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nIBF\r\n\r\nR$ 175,00\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A, CNPJ nº 33.255.787/0001-97\r\n\r\nOs itens 08, 10 e 11 deixaram de ser registrados nesta oportunidade pelo fato dos respectivos valores, apresentados pelos licitantes, estarem acima do estimado pela FMS.\r\n\r\nO item 12 deixou de ser registrado nesta oportunidade pelo fato da empresa MAXLIFE SERVIÇOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.099.869/0001-47, não ter atendido as inúmeras tentativas de contato, bem como a convocação no Diário Oficial do Município e na internet (sítio da PMCG), e, consequentemente, não ter assinado a respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960888"
                    ],
                    "1960885": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIA\r\n\r\nSRP Nº 006/2016 FMS.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nSegundo avaliação procedida pelo Assessor Chefe da Farmácia Central da Fundação Municipal de Saúde informamos que as amostras apresentadas pelas empresas: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA vencedora do lote 06; REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA vencedora do lote 02; SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA vencedora dos lotes 01, 04 e 05 - foram consideradas aprovadas. \r\n\r\nA empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA vencedora do lote 03 não apresentou amostra dentro do prazo estipulado no Termo de Referência, ficando desta forma convocada a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA (classificada em 2º lugar), para apresentação de amostra referente ao lote 03 no prazo de 4 (quatro) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1960885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1960879": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.349/2013\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.831.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960879"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1960894": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 567/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 03 de JUNHO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS ROCHA\r\n\r\n13603\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOELMA RAMOS MOREIRA\r\n\r\n25508\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n9605\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMICAELA MARIA ROBAINA DEFANTI\r\n\r\n15992\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 568/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILENE TAVARES DA SILVA, matrícula n°: 30415, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 03 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001936-7-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de JUNHO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1960894"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1960891": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO 003/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, processo nº 2016.044.000012-8-PR, cujo objeto é o aquisição de veículo 0Km (tipo passeio), para atender as necessidades do acolhimento Portal de Infância da Fundação Municipal da Infância e da Juventude e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora do pregão em tela, a saber, VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.422/0024-46, com o valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 25 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1960891"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1960895": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ESTUDOS\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes por intermédio da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, com Sede na Av. Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone (22) 2724.3155, torna público e comunica aos interessados o Chamamento Público de Estudos - CPE n.° 001/2016, a ser realizado pela CODEMCA, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Estudos de Viabilidade Técnica, Ambiental, Econômico­Financeira e Jurídica, bem como projetos que contenham nível de detalhamento suficiente para a composição do edital de contratação de concessão comum ou parceria público-privada (PPP) que seja economicamente viável para modelagem da minuta do contrato de concessão de gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais, funerários e crematórios dos cemitérios públicos da Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData de Lançamento do Edital: 03 de Junho de 2016. \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta Cidade, na Sede Administrativa da CODEMCA, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1960895"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1960800": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000602-6-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº040/2014\r\n\r\nContrato nº0044/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada : ORTOPEDIA SÃO JOSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.198.480/0001-01\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de órtese e meios de locomoção para distribuição pelo centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e á Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 104.274,20 (Cento e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais vinte centavos)\r\n\r\nData da Assinatura :20/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1960800"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1960804": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Vice- Presidente do Conselho Municipal da Juventude- CMJ, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 06/06/2016 (Segunda- Feira), às 16 horas (1ª convocação) e às 16 horas e 30 minutos (2ª convocação), no Auditório da Secretaria de Governo, situada na Av. José Alves de Azevedo, S/Nº Altos da Rodoviária Roberto Silveira, Bairro: Parque Rosário, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura de expediente;\r\n\r\n02 - Análise e Aprovação do Regimento Interno;\r\n\r\n03 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nPaulo Ricardo Vieira Pinto Junior\r\n\r\nVice- Presidente do Conselho Municipal da Juventude\r\n\r\nId: 1960804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1960906": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1960906"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1960534": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161730825\r\n\r\n2MC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161745393\r\n\r\n2ST EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162097832\r\n\r\n3I IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA ME ME \r\n\r\n161965130\r\n\r\n444 SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n162102127\r\n\r\nA B CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162010265\r\n\r\nA DE ALMEIDA SILVA SORVETERIA ME \r\n\r\n161860192\r\n\r\nA F N DA SILVA ME \r\n\r\n162037805\r\n\r\nA FRANCISCA DE MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n162090110\r\n\r\nA J FERREIRA MOREIRA DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n161928153\r\n\r\nA L N LUCAS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162061510\r\n\r\nA M BRAUER DE GOUVEIA E FREITAS CONFECCOES ME \r\n\r\n162093535\r\n\r\nA X CORRADI SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162021615\r\n\r\nA2M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161821618\r\n\r\nAC DE SOUZA GOMES ME \r\n\r\n161857957\r\n\r\nACCM 2007 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162103638\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n162090072\r\n\r\nADELINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161851797\r\n\r\nAEI COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161962475\r\n\r\nAF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162101813\r\n\r\nAGENCIA O GLOBO SERVICOS DE IMPRENSA S.A. \r\n\r\n162096747\r\n\r\nAGRO AREAL COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n162093969\r\n\r\nAGUIA DOURADA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162090145\r\n\r\nALCIMAR DUARTE DA SILVA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n161852114\r\n\r\nALFREDO PINTO DIAS FILHO ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n161851665\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA ME \r\n\r\n162037392\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE OCULOS RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162044321\r\n\r\nALPIN TOPOGRAFIA ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n162071310\r\n\r\nALVARO A MIRANDA TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE ME \r\n\r\n162028156\r\n\r\nALVORADA DROGARIA E PERFUMARIA DO B N H LTDA ME ME \r\n\r\n161612695\r\n\r\nANTONIO PEDROSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161974430\r\n\r\nAPH LAGOS TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161858384\r\n\r\nAQUILLA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161749542\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA \r\n\r\n162076096\r\n\r\nARES ASSESSORIA E SELECAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n161765793\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161748147\r\n\r\nAS3 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161919146\r\n\r\nASF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162098618\r\n\r\nATACADAO DOS MOVEIS ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n161803512\r\n\r\nAU MIAU PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n162093357\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162093373\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162093390\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n162042736\r\n\r\nAUTO ESCOLA L A RIOS LTDA ME \r\n\r\n162095830\r\n\r\nAUTO POSTO QUATRO PRIMOS LTDA ME \r\n\r\n162092865\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162092903\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162104243\r\n\r\nB & G DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161981160\r\n\r\nBAIANO BOX C V CELULARES LTDA ME \r\n\r\n161981330\r\n\r\nBAIANO BOX COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n162041845\r\n\r\nBALLARDINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162094965\r\n\r\nBANCO ARBI S/A \r\n\r\n161857370\r\n\r\nBARREIRA REIS COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n162099720\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n161858198\r\n\r\nBEAUTY WAY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162042256\r\n\r\nBELA VISTA MINERACAO LTDA \r\n\r\n161971016\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162077505\r\n\r\nBIANCHI TANNURE COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161857817\r\n\r\nBOTEQUIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ME \r\n\r\n162046375\r\n\r\nBRAMO NITEROIENSE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161969925\r\n\r\nBRASIL OLIVEIRA 2007 PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161858414\r\n\r\nBRASIL TERMINAIS GESTORA LTDA \r\n\r\n162094353\r\n\r\nBRUNO STROPPIANA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n162099908\r\n\r\nBUZIOS MANDARINE POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n162042400\r\n\r\nBVB CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162094540\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n162075090\r\n\r\nC H P RANGEL JUNIOR AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n161971245\r\n\r\nC S CUNHA LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n161971237\r\n\r\nC S CUNHA LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n162090595\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n161854974\r\n\r\nCAE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162071779\r\n\r\nCAFE RAVENNA LTDA EPP \r\n\r\n161857884\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n162102224\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162079028\r\n\r\nCAMURI CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162103514\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162103875\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161858341\r\n\r\nCANTINA AERONAUTICA DA SULACAP LTDA ME \r\n\r\n161546609\r\n\r\nCANTINA AERONAUTICA DA SULACAP LTDA ME \r\n\r\n161586457\r\n\r\nCANTINA DO CONDOMINIO SAINT GEORGE LTDA ME \r\n\r\n162100965\r\n\r\nCAPIVARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161746365\r\n\r\nCAPT COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161525946\r\n\r\nCARDOSO COSTA DIVISORIAS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n162047355\r\n\r\nCAREDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162043155\r\n\r\nCASA DE FRANGOS IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n161587453\r\n\r\nCASA DOS PAES DA SERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161852017\r\n\r\nCASA ORIENTAL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n162042396\r\n\r\nCASTRO E VIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161734448\r\n\r\nCAXIAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n162026226\r\n\r\nCBCC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161803989\r\n\r\nCENARIO REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162062761\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO TEREZA VIDAL LTDA ME \r\n\r\n161803814\r\n\r\nCENTRO POLITECNICO APLICACAO LOGICA LTDA EPP \r\n\r\n162042310\r\n\r\nCH FLAUZINDO SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162043082\r\n\r\nCIFRA CAMPOS ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162110600\r\n\r\nCLEANUP HOUSE ATIVIDADES DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162036655\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA NOVELLO LTDA ME \r\n\r\n162077807\r\n\r\nCM SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n161585841\r\n\r\nCNR SERVICOS TECNICOS DE CERTIFICACAO E QUALIFICACAO LTDA \r\n\r\n161972250\r\n\r\nCOELHO BASTOS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162104553\r\n\r\nCOELHO CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161710212\r\n\r\nCOESAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161911900\r\n\r\nCOISAS DO TEMPO ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n162102810\r\n\r\nCOMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n161550185\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n161550215\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n161804543\r\n\r\nCOMPANHIA DE PARTICIPACOES ESPORTIVAS CPE \r\n\r\n162101287\r\n\r\nCOMPANHIA DE PARTICIPACOES ESPORTIVAS CPE \r\n\r\n161831044\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162098065\r\n\r\nCONEXAO DHELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161874479\r\n\r\nCONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161643957\r\n\r\nCONSORCIO AMBIENTAL COBA \r\n\r\n161782493\r\n\r\nCONSORCIO ARCHITECTUS MHA \r\n\r\n161972942\r\n\r\nCONSORCIO ENFIL DEGREMONT \r\n\r\n161742831\r\n\r\nCONSTRUFORME SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162102011\r\n\r\nCONSTRUTORA APX LTDA ME \r\n\r\n162097662\r\n\r\nCONSTRUVALLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161748040\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n161966594\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO SAO MIGUEL \r\n\r\n162099886\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n162099959\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n162022719\r\n\r\nCOSENZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161975410\r\n\r\nCOSTA VERDE DO RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161857892\r\n\r\nCOSTALLAT GOMES LUXURY TRANSPORT LTDA ME \r\n\r\n161963870\r\n\r\nCRIE CONSTRUCOES REFORMAS INSTALACOES E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162092121\r\n\r\nCRIVALDO R JUNIOR DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162070462\r\n\r\nCSD SILVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161955754\r\n\r\nCURSO LIVRE DE COSMIATRIA LTDA ME \r\n\r\n162022794\r\n\r\nCUZCO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161803806\r\n\r\nCVOL EDUCACAO E CULTURA LTDA EPP \r\n\r\n162041209\r\n\r\nD F V PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n162092326\r\n\r\nDALIGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162047444\r\n\r\nDEMARSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161915485\r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n162025572\r\n\r\nDEVA STREET MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162041551\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162041578\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162041632\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162090420\r\n\r\nDFV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161857418\r\n\r\nDIAMANTE K NORTE SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n162081022\r\n\r\nDINIZ E MORENO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161965210\r\n\r\nDINLU 2016 FREGUESIA COMERCIO DE SORVETE LTDA \r\n\r\n162030690\r\n\r\nDIRETORIA FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161914071\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOIS IRMAOS DE JAGUAREMBE LTDA ME \r\n\r\n162099762\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RLN BELEZA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161765696\r\n\r\nDL1 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161765726\r\n\r\nDL1 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162061609\r\n\r\nDM FORMATURAS EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161978703\r\n\r\nDNA QUIMICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161752128\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161752187\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161752225\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161752241\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161752268\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161765882\r\n\r\nDQL2 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161765939\r\n\r\nDQL2 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161896944\r\n\r\nDR COMERCIO DE LINGERIE EIRELI ME \r\n\r\n161749526\r\n\r\nDRASI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162095562\r\n\r\nDRM CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n161949118\r\n\r\nDROGARIA BRANDAO E GOMES LTDA ME \r\n\r\n162090579\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUATRO IRMAOS LTDA EPP \r\n\r\n161888160\r\n\r\nDROGARIA FIRME FORTE LTDA ME \r\n\r\n161961517\r\n\r\nDTD SILVA RACOES EIRELI ME \r\n\r\n161967310\r\n\r\nDUBAI TOQUE EM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162037821\r\n\r\nDUE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161969550\r\n\r\nDULCINEA APARECIDA VASCONCELOS SOUZA ME ME \r\n\r\n162027060\r\n\r\nE M DE LIMA REPRESENTACOES E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162080646\r\n\r\nEBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTAO LTDA \r\n\r\n162080786\r\n\r\nEBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTAO LTDA \r\n\r\n161890253\r\n\r\nECOLD CLIMATIZACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161918247\r\n\r\nEDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162028032\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n161751911\r\n\r\nEDUARDO P DA S B RIBEIRINHO CONSULTORIA ME \r\n\r\n161814042\r\n\r\nELIAS MARTINS DE MELO ME \r\n\r\n162096984\r\n\r\nELLEGANCE SALAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162095295\r\n\r\nELOIZA MARIA DE MORAES RAMOS ME \r\n\r\n162104537\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n162104480\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU II EOLICA S A \r\n\r\n161710395\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n161710352\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n161710433\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n161977979\r\n\r\nEREVAN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161871461\r\n\r\nESPACO DE DANCA FITNESS E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162030649\r\n\r\nESPACO VIP DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161448232\r\n\r\nESPETO NA BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161318240\r\n\r\nESSENCIAL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161554245\r\n\r\nETE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n162045808\r\n\r\nETICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161852076\r\n\r\nEUROCYCLES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162039557\r\n\r\nF DOS S S DE MENEZES BAR ME \r\n\r\n162076711\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS ME \r\n\r\n162078617\r\n\r\nFARMACIA P H LTDA ME \r\n\r\n162071523\r\n\r\nFELIX LEAO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162095724\r\n\r\nFERNANDES & FRANCA LTDA ME \r\n\r\n161928234\r\n\r\nFERNANDES E BRUM SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n162090471\r\n\r\nFLORESTAS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS S/A \r\n\r\n161916384\r\n\r\nFMS DE MOURA ME \r\n\r\n162083513\r\n\r\nFORMATTO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161765955\r\n\r\nFORTE DAS ESQUADRIAS DE PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n162090137\r\n\r\nFRANKLIN COMERCIO E INDUSTRIA DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n161734030\r\n\r\nFSX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162078048\r\n\r\nFUSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162104146\r\n\r\nG CAMARA LIMA E KRONEMBERGER MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162103590\r\n\r\nG3X ENGENHARIA S A \r\n\r\n161977146\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161705790\r\n\r\nGIGUIBE TECNOLOGIA E COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n162090358\r\n\r\nGLAMOUR ZERO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162093071\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n162093110\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n161748805\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n161851037\r\n\r\nGRAU TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n162100108\r\n\r\nGRPV TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n162096798\r\n\r\nGRUPO MED ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n161556930\r\n\r\nH M A CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161976565\r\n\r\nHAT INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162091095\r\n\r\nHECOVE CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n161804144\r\n\r\nHIPER HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n161857850\r\n\r\nHIPPO LICENCIADORA E GESTORA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n161966047\r\n\r\nHMS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162099975\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S A \r\n\r\n162090170\r\n\r\nHOTEL CAMINHO DO PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n161964672\r\n\r\nHP TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n161783708\r\n\r\nHUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA EPP \r\n\r\n162046138\r\n\r\nI V D ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n162099703\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n161852165\r\n\r\nIBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA \r\n\r\n162070497\r\n\r\nIMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161733646\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DAMYLLER LTDA \r\n\r\n162049021\r\n\r\nINFFACTOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162100744\r\n\r\nINPROL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161925294\r\n\r\nINSTITUTO SUTILIZAR LIVROS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161858171\r\n\r\nINTIMO AMORE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162103190\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162077793\r\n\r\nINVICTA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n161927963\r\n\r\nION ENGENHARIA INDUSTRIAL OFFSHORE E NAVAL LTDA \r\n\r\n162099479\r\n\r\nITA CLIN SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162090218\r\n\r\nITA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n162038747\r\n\r\nITAFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162102496\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161708633\r\n\r\nITAPOENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162094396\r\n\r\nIVERI FILM BRASIL PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n161965830\r\n\r\nIVISA LEGALIZACOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161749160\r\n\r\nJ A FILARDIS SERVICOS E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162101376\r\n\r\nJ BRESSAN MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n161898300\r\n\r\nJ C DE MEDEIROS ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n162081995\r\n\r\nJ C P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS ME \r\n\r\n162061560\r\n\r\nJ G DOS SANTOS SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n162077645\r\n\r\nJ O C VIGILANCIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162083262\r\n\r\nJ P AMORIM CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161803733\r\n\r\nJ V COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162023715\r\n\r\nJ.R.S. SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161981682\r\n\r\nJAPANA GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162100841\r\n\r\nJB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162095449\r\n\r\nJENF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161746233\r\n\r\nJESSICA DA SILVA MEDEIROS ME \r\n\r\n161544223\r\n\r\nJMF PINTURAS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161765750\r\n\r\nJOA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161765785\r\n\r\nJOA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162041896\r\n\r\nJOBRAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161783619\r\n\r\nJORGINA M M DE ARAUJO LABORATORIO OTICO ME \r\n\r\n162083238\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n161973060\r\n\r\nJR CENTRO DE ESTUDOS DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n161852033\r\n\r\nKG PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA ME \r\n\r\n161936105\r\n\r\nL A R LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n161586279\r\n\r\nL A TEIXEIRA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI EPP \r\n\r\n161855237\r\n\r\nL B DIAS ASSESSORIA E SERVICOS ME \r\n\r\n161551645\r\n\r\nL E ALVES DOS SANTOS RESTAURANTE & LANCHONETE ME \r\n\r\n162097824\r\n\r\nL E F DIGITAL VIDEO LTDA ME \r\n\r\n161596150\r\n\r\nL RENATO DE A ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162095481\r\n\r\nL S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162037635\r\n\r\nL TAVARES DE ANDRADE LANCHONETE ME \r\n\r\n161749356\r\n\r\nLAILA UDERMAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161587402\r\n\r\nLANCHONETE CAMACHA LTDA ME \r\n\r\n162022751\r\n\r\nLANTANA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161766820\r\n\r\nLARRY ART GALERIA DE ARTES EIRELI ME \r\n\r\n162099592\r\n\r\nLATASA RECICLAGEM S A \r\n\r\n161851738\r\n\r\nLATINSTORE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n162073224\r\n\r\nLAVANDERIA MARILEIA LTDA ME \r\n\r\n162043031\r\n\r\nLC DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161587372\r\n\r\nLEAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162029438\r\n\r\nLEAL DISTRIBUIDORA DE GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161981720\r\n\r\nLEGROW DO BRASIL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162071183\r\n\r\nLIFE MED REMOCOES MEDICAS LTDA \r\n\r\n161976220\r\n\r\nLIRITTY SERRA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161981844\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160956471\r\n\r\nLOCBEM LOCACOES LTDA \r\n\r\n161897541\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162101660\r\n\r\nLP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n162041985\r\n\r\nLUCA FLORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161895484\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161752080\r\n\r\nLUFEFI ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162099711\r\n\r\nLUIS C DOS SANTOS ME \r\n\r\n161965601\r\n\r\nLUIS CARLOS DEMARTINI CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162042965\r\n\r\nLUMAR MINIMERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161893333\r\n\r\nLUMAX ESTRUTURAS CENOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162023430\r\n\r\nLVL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161857485\r\n\r\nM B FERNANDEZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162077980\r\n\r\nM C M BORGES COMERCIO E DISTRIBUICAO ME \r\n\r\n162095163\r\n\r\nM R NASCIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n161985068\r\n\r\nMADEIREIRA HJ LTDA ME \r\n\r\n162099118\r\n\r\nMAGA SIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162091290\r\n\r\nMAJOB IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161872077\r\n\r\nMANGARATIBA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161982085\r\n\r\nMANTOVA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162080204\r\n\r\nMAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162009763\r\n\r\nMARCELA THEVENET DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161858236\r\n\r\nMARCIA DANTAS DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n161909833\r\n\r\nMARCOS GIOVANE SOARES \r\n\r\n162100337\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA \r\n\r\n162041640\r\n\r\nMAYAGUANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161914039\r\n\r\nMAYCON RUBIM PORTO ME \r\n\r\n161783627\r\n\r\nMBBBRAZIEL ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162037490\r\n\r\nMD COMERCIO DE OCULOS RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161618812\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161965008\r\n\r\nMELLO RIBEIRO SERVICOS DE INTERIORES EIRELI ME \r\n\r\n162090161\r\n\r\nMERCADO SAO LUCAS DE PORTO DA ROCA EIRELI EPP \r\n\r\n160980674\r\n\r\nMERCANCIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n161977014\r\n\r\nMERCANTIL NOVO TEMPO LTDA ME \r\n\r\n161462448\r\n\r\nMERIDIAN LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n162099843\r\n\r\nMERITI STAR REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161587321\r\n\r\nMESCLAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161966098\r\n\r\nMETTA INNOVATIONS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161586309\r\n\r\nMF PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ESTACIONAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161749585\r\n\r\nMGPB TREINAMENTO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n162046600\r\n\r\nMICROLLAGOS MICROSCOPIA CIENTIFICA LTDA EPP \r\n\r\n161752063\r\n\r\nMILTON FERREIRA SILVA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162071566\r\n\r\nMODULAR PAINEIS CERAMICOS EIRELI \r\n\r\n161778470\r\n\r\nMOMENTO ANIMAL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161469990\r\n\r\nMONTE CARMELO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161751970\r\n\r\nMR HAPPY FAXINA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161962602\r\n\r\nMR REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161619738\r\n\r\nMRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162095236\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162095570\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162095619\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162095635\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162095651\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162095660\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162078528\r\n\r\nMVX RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162097700\r\n\r\nN SCHUINDT QUITANDA ME \r\n\r\n162022662\r\n\r\nNEMAN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161587429\r\n\r\nNEUMAR HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161803717\r\n\r\nNEW BARRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n161746292\r\n\r\nNEW MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162098057\r\n\r\nNMP SERVICOS E URBANIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n162071230\r\n\r\nNOBRE IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n161783562\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n162102925\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162103077\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161586031\r\n\r\nNOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162104707\r\n\r\nNOVA REPUBLICA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162101392\r\n\r\nNOVO BELAR RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162061722\r\n\r\nNUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162103972\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104022\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104111\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104154\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104170\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104235\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162104308\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162092750\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162083483\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161533434\r\n\r\nOKATANA SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n162021011\r\n\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161374042\r\n\r\nONIX SERVICOS DE VALOR AGREGADO LTDA \r\n\r\n162043066\r\n\r\nOUTEIRO MINERACAO LTDA \r\n\r\n161842674\r\n\r\nOUTFIT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162091893\r\n\r\nP & P COMERCIO DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n162051123\r\n\r\nP A INCORPORACOES E OBRAS LTDA SPE \r\n\r\n162097573\r\n\r\nP L CORREA ALVES ME \r\n\r\n162037520\r\n\r\nP R MERCEARIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n162098375\r\n\r\nP S BORGES COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162042370\r\n\r\nP V BARRETO E PANISSET VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161857140\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA EPP \r\n\r\n162095341\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n162081014\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA BRASIL DE SANTANA LTDA EPP \r\n\r\n162102500\r\n\r\nPANIFICADORA VITORIA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n162090188\r\n\r\nPAOLA PONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162103417\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161858163\r\n\r\nPASARGADA EMPRESA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n161490646\r\n\r\nPASTELARIA ORIENTE DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n161802877\r\n\r\nPCF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162097301\r\n\r\nPEDRINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162096887\r\n\r\nPEDRO ARNALDO DE SOUZA MERCADO ME \r\n\r\n161898181\r\n\r\nPENSAO V C MONTEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161803679\r\n\r\nPERFECT GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161744770\r\n\r\nPESCADOR AUREO LTDA \r\n\r\n162104464\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n162095082\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n162095104\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n161980830\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n162100167\r\n\r\nPOUSADA CASA DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n162083408\r\n\r\nPRISHEL CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n162103654\r\n\r\nPROCTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162103930\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n161927106\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161936300\r\n\r\nPRONTO SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n162104090\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162051662\r\n\r\nQG DE ITABORAI COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161574548\r\n\r\nQUALI PRECO BASILEIA SAMPAIO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162090730\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n161931448\r\n\r\nR A AGROPECUARIA DE VOLTA REDONDA RJ LTDA ME \r\n\r\n162062672\r\n\r\nR M FIGUEIREDO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n162023545\r\n\r\nR V R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161596533\r\n\r\nR.O.N GUEDES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162078420\r\n\r\nRAFAELA CHAGAS DOS SANTOS \r\n\r\n162001886\r\n\r\nRAPHAELLO RESTAURANTE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n161972292\r\n\r\nRCF SPORTS E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n162092067\r\n\r\nRCPH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161932380\r\n\r\nREC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161932533\r\n\r\nREC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161857400\r\n\r\nREDE CONSTRUIR 2007 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162104510\r\n\r\nREFRIGERACAO L S 36 LTDA ME \r\n\r\n161962564\r\n\r\nREGINA CELIA DE MELLO GRANJA CURI ME \r\n\r\n162046081\r\n\r\nREI DOS PINTOS AVES OVOS E FLORES LTDA ME \r\n\r\n162070985\r\n\r\nREINE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161605753\r\n\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161706207\r\n\r\nREMIDA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161965580\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS EUCLIDES CABELEIREIRO ME \r\n\r\n161587046\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n162103980\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S A \r\n\r\n161554458\r\n\r\nRESTAURANTE CARIOCA MAIS LTDA ME ME \r\n\r\n162095902\r\n\r\nRESTAURANTE ESTACAO DE CASCATINHA LTDA ME \r\n\r\n161851339\r\n\r\nRESTAURANTE OSHIRO LTDA ME \r\n\r\n162098952\r\n\r\nRG COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162094175\r\n\r\nRG VIDAL BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162099754\r\n\r\nRI MOTORES ELETRICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161583113\r\n\r\nRIO NOVA AMERICA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162030118\r\n\r\nRIO PARK REBOQUES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161405428\r\n\r\nRITA DE CASSIA R GAMA TERAPIAS \r\n\r\n161858309\r\n\r\nRL COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n162090943\r\n\r\nRMC COMERCIO DE SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n162072856\r\n\r\nROBERTO C NUNES PACHECO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161832105\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A \r\n\r\n161583172\r\n\r\nRODRENCAM COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162090978\r\n\r\nROMEU ASSIS RIBEIRO ME \r\n\r\n162049285\r\n\r\nROSACHA FEST & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161765602\r\n\r\nRUSSELL MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n162022603\r\n\r\nRUZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162100361\r\n\r\nS M DA S FAGNET RESTAURANTE ME \r\n\r\n161628621\r\n\r\nS M FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161608728\r\n\r\nS P M BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161783805\r\n\r\nS W COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EM GERAL E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161962041\r\n\r\nS WENK CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161965040\r\n\r\nSACARIA AZEREDO BATISTA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161815308\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A \r\n\r\n161747922\r\n\r\nSALES E GUERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162094973\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n162093560\r\n\r\nSAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A \r\n\r\n161851509\r\n\r\nSARMENTO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n161851991\r\n\r\nSCAL SERVICOS PARALEGAIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162091800\r\n\r\nSERGIO LOPES ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n162091419\r\n\r\nSERGIO ROBERTO MARTINS DA SILVA ME \r\n\r\n162024177\r\n\r\nSERRALHERIA ALUMAR DE MACAE LTDA \r\n\r\n162020236\r\n\r\nSESBRA PLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161587542\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIO E SERVICOS DE PECAS DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161919391\r\n\r\nSILVA JR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161963412\r\n\r\nSINEDAN ACABAMENTOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n162094280\r\n\r\nSKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA \r\n\r\n162094299\r\n\r\nSKY LIGHT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161831591\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA \r\n\r\n162101953\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n161732127\r\n\r\nSOFTPART PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161180523\r\n\r\nSOL E DUNAS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161554598\r\n\r\nSONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162100264\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n161803890\r\n\r\nSONIA NESI CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n161531377\r\n\r\nSOUMELA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161931243\r\n\r\nSOUMELA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162100612\r\n\r\nSPE DELAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161859330\r\n\r\nSPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162039514\r\n\r\nSTEAK N BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161551475\r\n\r\nSTUDIO ATTILA LTDA \r\n\r\n162101554\r\n\r\nSUBLIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161767800\r\n\r\nTECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162039280\r\n\r\nTEMPORATIM ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n161744613\r\n\r\nTHUG BJJ FIGHT WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161973388\r\n\r\nTOMPSON COSTURAS EIRELI ME \r\n\r\n162025726\r\n\r\nTORRE FORTE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n161973418\r\n\r\nTOTAL ARTE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162104340\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S A \r\n\r\n161765637\r\n\r\nTRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162097697\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n162045751\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n161963439\r\n\r\nUHU SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n162094841\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161583210\r\n\r\nUNGERER DESIGN PROMOCAO E LOCACAO PARA EVENTOS EIRELLI ME \r\n\r\n161818943\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE ELETRONICOS E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n161964761\r\n\r\nUNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n162047550\r\n\r\nV R TOLEDO ME \r\n\r\n161982093\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162061552\r\n\r\nVETERINARIA BIXO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n160634385\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n162097611\r\n\r\nVIACAO ACARI S/A \r\n\r\n162090200\r\n\r\nVIACAO JACARANDA DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n161858201\r\n\r\nVIDROS RIO 2004 LTDA EPP \r\n\r\n161963811\r\n\r\nVIE SANTE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161980422\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n162052430\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n162052448\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n162052464\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n162010176\r\n\r\nVILA LETICIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162009992\r\n\r\nVILA LETICIA TERRENOS LTDA ME \r\n\r\n161577237\r\n\r\nVILEVY VIDROS ALUMINIOS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n161899862\r\n\r\nVISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n162092172\r\n\r\nVITORIA DO SOL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n161999670\r\n\r\nVLOBO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161546374\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161210970\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161765947\r\n\r\nW C CYD MATERIAL DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n162078170\r\n\r\nWALDY LEDO HAIIDAMUS JUNIOR ME \r\n\r\n161803954\r\n\r\nWB FORTINO S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162047606\r\n\r\nWELDBRAS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS CONTRA DESGASTE LTDA \r\n\r\n162092938\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A \r\n\r\n162103212\r\n\r\nXOROQUE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162028903\r\n\r\nYABRU TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161967850\r\n\r\nZIG ZAG AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1960534"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 02 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1960536"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1960535": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 02 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161973582\r\n\r\n161962858\r\n\r\n162074174\r\n\r\n161746411\r\n\r\n162070454\r\n\r\n162071370\r\n\r\n162072465\r\n\r\n161976247\r\n\r\n161964583\r\n\r\n161965911\r\n\r\n162090080\r\n\r\n161961223\r\n\r\n162053568\r\n\r\n161243193\r\n\r\n161427910\r\n\r\n161965164\r\n\r\n161962220\r\n\r\n162040474\r\n\r\n161751962\r\n\r\n162101937\r\n\r\n162025440\r\n\r\n161767770\r\n\r\n161746250\r\n\r\n161752047\r\n\r\n161974619\r\n\r\n162101066\r\n\r\n162101112\r\n\r\n162094604\r\n\r\n162092717\r\n\r\n162041187\r\n\r\n162099770\r\n\r\n162074255\r\n\r\n162093160\r\n\r\n161935095\r\n\r\n162091931\r\n\r\n162092032\r\n\r\n162091974\r\n\r\n161833993\r\n\r\n161710301\r\n\r\n161362583\r\n\r\n161751938\r\n\r\n161765629\r\n\r\n161751920\r\n\r\n162020430\r\n\r\n162092490\r\n\r\n161765610\r\n\r\n162102941\r\n\r\n161978592\r\n\r\n162101481\r\n\r\n162006250\r\n\r\n162071450\r\n\r\n161746322\r\n\r\n161586830\r\n\r\n162076657\r\n\r\n161980155\r\n\r\n161980180\r\n\r\n135655951\r\n\r\n161965415\r\n\r\n162102623\r\n\r\n161858120\r\n\r\n162037759\r\n\r\n162092989\r\n\r\n161858600\r\n\r\n162097727\r\n\r\n162029519\r\n\r\n161892574\r\n\r\n162097654\r\n\r\n162092873\r\n\r\n161851312\r\n\r\n162038658\r\n\r\n162100876\r\n\r\n161765769\r\n\r\n161964168\r\n\r\n161803652\r\n\r\n161983650\r\n\r\n162097921\r\n\r\n161858180\r\n\r\n162091583\r\n\r\n161746306\r\n\r\n161851258\r\n\r\n162077904\r\n\r\n162043015\r\n\r\n162099045\r\n\r\n161814522\r\n\r\n162045158\r\n\r\n162104839\r\n\r\n162044739\r\n\r\n161870848\r\n\r\n161853412\r\n\r\n161783651\r\n\r\n161557341\r\n\r\n161803059\r\n\r\n162043090\r\n\r\n161962718\r\n\r\n161317960\r\n\r\n161532594\r\n\r\n161205690\r\n\r\n161628842\r\n\r\n161752098\r\n\r\n162061706\r\n\r\n162091648\r\n\r\n162092733\r\n\r\n162091222\r\n\r\n161851061\r\n\r\n161851096\r\n\r\n161852068\r\n\r\n161980023\r\n\r\n161857833\r\n\r\n161750915\r\n\r\n161965687\r\n\r\n161965270\r\n\r\n162091087\r\n\r\n161783643\r\n\r\n162103611\r\n\r\n162046286\r\n\r\n161752039\r\n\r\n162078579\r\n\r\n161872476\r\n\r\n161705596\r\n\r\n162099495\r\n\r\n162090510\r\n\r\n161746349\r\n\r\n161974040\r\n\r\n162037880\r\n\r\n162037953\r\n\r\n161928080\r\n\r\n161928218\r\n\r\n161928250\r\n\r\n161587410\r\n\r\n162046316\r\n\r\n162071248\r\n\r\n162021925\r\n\r\n162075880\r\n\r\n161965202\r\n\r\n161981852\r\n\r\n161239773\r\n\r\n162042779\r\n\r\n162093080\r\n\r\n162020961\r\n\r\n161784011\r\n\r\n162100140\r\n\r\n161595367\r\n\r\n161961630\r\n\r\n162100019\r\n\r\n162090820\r\n\r\n162074131\r\n\r\n162094787\r\n\r\n162094710\r\n\r\n161804276\r\n\r\n162098634\r\n\r\n161851550\r\n\r\n162104413\r\n\r\n162100280\r\n\r\n162020198\r\n\r\n162094329\r\n\r\n161910297\r\n\r\n162104057\r\n\r\n161596630\r\n\r\n161782833\r\n\r\n161978185\r\n\r\n161614612\r\n\r\n161516262\r\n\r\n161403751\r\n\r\n162037449\r\n\r\n162042493\r\n\r\n161834620\r\n\r\n161955703\r\n\r\n161962092\r\n\r\n162025408\r\n\r\n162040768\r\n\r\n161965423\r\n\r\n162091214\r\n\r\n162100833\r\n\r\n162100990\r\n\r\n162101031\r\n\r\n162097441\r\n\r\n161953840\r\n\r\n161605770\r\n\r\n161606393\r\n\r\n161746217\r\n\r\n162025874\r\n\r\n162104405\r\n\r\n161963480\r\n\r\n162099428\r\n\r\n161765920\r\n\r\n162080735\r\n\r\n161978711\r\n\r\n161965032\r\n\r\n162100051\r\n\r\n162100302\r\n\r\n161586945\r\n\r\n161783600\r\n\r\n161783589\r\n\r\n161205500\r\n\r\n161554695\r\n\r\n162025777\r\n\r\n161725821\r\n\r\n162043163\r\n\r\n162007485\r\n\r\n162061714\r\n\r\n161532349\r\n\r\n161961347\r\n\r\n161532330\r\n\r\n161331696\r\n\r\n154519014\r\n\r\n161375014\r\n\r\n161300243\r\n\r\n161516289\r\n\r\n161851886\r\n\r\n161532314\r\n\r\n161587470\r\n\r\n162044593\r\n\r\n161978614\r\n\r\n161975380\r\n\r\n161965091\r\n\r\n162104030\r\n\r\n161283780\r\n\r\n161731988\r\n\r\n162101449\r\n\r\n154181480\r\n\r\n154181544\r\n\r\n154181510\r\n\r\n161586341\r\n\r\n161910998\r\n\r\n162098901\r\n\r\n162104081\r\n\r\n161804063\r\n\r\n162100191\r\n\r\n161855458\r\n\r\n161532268\r\n\r\n161981933\r\n\r\n161973213\r\n\r\n161731392\r\n\r\n161412475\r\n\r\n162078684\r\n\r\n161547311\r\n\r\n161547427\r\n\r\n162040806\r\n\r\n162044550\r\n\r\n162022557\r\n\r\n161967000\r\n\r\n161833837\r\n\r\n161966306\r\n\r\n161746330\r\n\r\n161274340\r\n\r\n161283497\r\n\r\n162091559\r\n\r\n161783716\r\n\r\n161445438\r\n\r\n161857825\r\n\r\n161585329\r\n\r\n162100663\r\n\r\n161587054\r\n\r\n161587097\r\n\r\n162079249\r\n\r\n161962572\r\n\r\n161711472\r\n\r\n161711448\r\n\r\n161711626\r\n\r\n162097182\r\n\r\n161533370\r\n\r\n162103891\r\n\r\n162099860\r\n\r\n162082894\r\n\r\n161962114\r\n\r\n161706665\r\n\r\n161583105\r\n\r\n162100850\r\n\r\n161283659\r\n\r\n161283993\r\n\r\n161872212\r\n\r\n162050100\r\n\r\n161945473\r\n\r\n162099878\r\n\r\n162091427\r\n\r\n161749488\r\n\r\n161783988\r\n\r\n161360165\r\n\r\n161360211\r\n\r\n161360335\r\n\r\n161360521\r\n\r\n161360653\r\n\r\n161360807\r\n\r\n162095716\r\n\r\n162091907\r\n\r\n162077572\r\n\r\n162077513\r\n\r\nId: 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