{
    "2016-06-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1960149": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 013/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00119919.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, salas 401 a 406, 501 a 506 e 703 a 705, Várzea, Teresópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: (A) janeiro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 4.172,00); (B) fevereiro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 4.172,00); e (C) março/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 3.576,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 50.020,00.\r\n\r\nDATA: 30.05.2016.\r\n\r\nId: 1960149"
                    ],
                    "1960150": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 5 de junho de 2016 (domingo), às 7 horas, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), auditório 909, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESON TAUK \r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\nId: 1960150"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1960151": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 038/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00078381\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 14/06/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de auditório com prancheta, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 13 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1960151"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1960148": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0006118-28.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00434463).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0452856-43.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00458357).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0005288-02.2016.8.19.0021 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00388827).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Capital sob o nº 0010217-06.2015.8.19.0024 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01064362).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0004517-84.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00310646).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0121005-25.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.0046397).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0127402-03.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00463517).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00309919 (Origem: Processo nº 0033319-87.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 024-05190/2015 da 24ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362226 (Origem: Processo nº 0493798-20.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 025/3763/2008 da 25ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307184 (Origem: Processo nº 0057918-95.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 02452/2005 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.0038827 (Origem: Processo nº 0005288-02.2016.8.19.0021, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - APF n° 060-00549/2016 da 60ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer aditamento à denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00310646 (Origem: Processo nº 0004517-84.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00434463 (Origem: Processo nº 0006118-28.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 224/2007 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463517 (Origem: Processo nº 0127402-03.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 341/2008 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00418655 (Origem: Processo nº 0111030-76.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 411/2009 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00446857 (Origem: Processo nº 0122735-71.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 609/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00458356 (Origem: Processo nº 0110517-11.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 896/2010 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00248833 (Origem: Processo nº 0003846-22.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 023-08754/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01064362 (Origem: Processo nº 0010217-06.2015.8.19.0024, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - IP n° 050/01182/2010 da 50ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00458358 (Origem: Processo nº 0000672-46.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras - IP n° 225/2006 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00144672 (Origem: Processo nº 0038552-65.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 024-06118/2015 da 24ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00458357 (Origem: Processo nº 0452856-43.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 1120/2007 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00469815 (Origem: Processo nº 0055813-48.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00201/2005 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307166 (Origem: Processo nº 0007332-54.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-01501/2006 da 10ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00446397 (Origem: Processo nº 0121005-25.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 020-00675/2014 da 20ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01250380 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00355054 (Origem: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01085901 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01211179 (Origem: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) - Aprovo o parecer de fls. 28/32 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1960148"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1960152": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 30/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00609503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01090/12 - Parte(s): EMERSON FERREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO LUIZ PAULINO CANDIDO, JANIL LUIS GONÇALVES DOS SANTOS E FABIO DE OLIVEIRA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01200517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00031453 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00075884 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/15 - Parte(s): JAYME GUILHERME LIMA DE PAULA BAPTISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00585055 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00794430) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 116/15 - Parte(s): ADÍLIO PAULINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00635736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 127/15 - Parte(s): FERNANDO WAGNER DE ALMEIDA NEN;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01243968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 - Parte(s): ALEXANDER ULISSES LIMA DA SILVA E JULIANA DE MELLO RAMALHO ALVARENGA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00026191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/16 - Parte(s): JOSIAS GAMP E ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00213691 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ PEREIRA E ROSILENE PEREIRA GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00367678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00400153 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ALBERTINO DE CARVALHO BRANDÃO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329773 - Sessenta e dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE NOS ANOS DE 2000 A 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00047787 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00052310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 29/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO \"BAR DA LOIRA\", LOCALIZADO NA RUA ARARIBOIA, 98, LOTE 05, MURIQUI, MANGARATIBA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00430281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/13 - Parte(s): VANESSA GONÇALVES DA SILVA, EUDI LUIZ GASPAR DE OLIVEIRA E NELSON GOMES DA SILVA FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00705386 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00702446) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 - Parte(s): CASA DE REPOUSO PORTAS ABERTAS, SITUADA NA RUA PROJETADA, Nº 75, MANGUEIRA, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01308763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 102/13 - Parte(s): FLORISVALDO MARQUES DOS SANTOS E TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00313662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/14 - Parte(s): CRISTIANE MUNIZ FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00402436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 56/15 - Parte(s): JANAÍNA FOGAÇA DE AZEREDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00457615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 - Parte(s): ALCINA FERREIRA CAMARGO E THIAGO LUCAS SILVA SOARES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01060435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 228/15 - Parte(s): ZELIA SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00084185 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/15 - Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO SÃO SEBASTIÃO DE VILA DE CAVA - CECOM E CRECHE COMUNITÁRIA FÉ E ESPERANÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00412888 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/12 - Parte(s): EDILANE CARVALHO BALTHAZAR E CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00268607 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/15 - Parte(s): KARIME ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01050216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/14 - Parte(s): ELIZABETH MARTINS ANTUNES, PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES E ALUÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01007954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 67/14 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00463625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3494/15 - Parte(s): AGNALDO BATISTA DE JESUS E VANIA CRISTINA DE JESUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00804043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/15 - Parte(s): PRISCILA MAIA, JOÃO MARTINS DA MOTA E CLAUDIO SÉRGIO GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00859866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/15 - Parte(s): PAULO ARAÚJO E JORGE LUIS VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00012820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA RIBEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00032031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HÉLIO PINTO DA FONSECA TELES E IRIA DE JESUS ARAÚJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00056947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 - Parte(s): ANGELA R. DOS SANTOS E CIA LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00017047 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 163/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E HP HIDRÁULICA AUTO PEÇAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01317946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 53/13 - Parte(s): DAIANA LIMA ALVES E SOLANGE LIMA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00221578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 - Parte(s): CLÁUDIA BAPTISTA DA COSTA E GILSON BARRETO COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00457385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO BAR ALTAS HORAS, SITUADO NO KM 129, RODOVIA AMARAL PEIXOTO, FLORESTINHA, TAMOIOS, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01024342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): EMILSON DA SILVA MELO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01346713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/15 - Parte(s): PERCILIANA DE SOUZA PINTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00194032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/15 - Parte(s): PEDRO PAULO CERBINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00334536 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/15 - Parte(s): DEISIANA BRAGA PIRES FERREIRA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ITABORAÍ SPE (ADV.: JANAÍNA VALENTE B. BRAGA PIRES - OAB/RJ 110956) E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00478214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 - Parte(s): ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00590193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/15 - Parte(s): SONIA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01107660 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3589/15 - Parte(s): JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO E WASHINGTON COIMBRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01308421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00258513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 141/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA LINHA DE CUIDADOS PARA PACIENTES COM DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA QUE, A PARTIR DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ENCONTRARIAM DIFICULDADES NO ACESSO A ASSISTÊNCIA IMEDIATA POR PARTE DE CIRURGIÕES VASCULARES, LEITOS CLÍNICOS E TRATAMENTO PARA HIPERTENSÃO E DIABETES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00728507 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 91/09 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01164058 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00096347) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/13 - Parte(s): CARINA FÁTIMA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BELO E MARIA LÚCIA SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00249783 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 114/14 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO VILLAGE DE ITAIPAVA (ADV.: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO SOUZA - OAB/RJ 82652);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00475421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 - Parte(s): DAMIÃO DA SILVA E SILVANA ELIAS TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01086198 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/14 - Parte(s): LEANDRO SALES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00144556 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOVA FRIBURGO PARA O TRIÊNIO DE 2016/2019;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00244953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA VIA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA ATUAREM NO MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00817002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 - Parte(s): CONROBERT ALVES AZENHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00961085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 39/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REDUTOR DE VELOCIDADE NAS RUAS SÃO JORGE E ÁLVARO PEGO DE FARIAS, BAIRRO PARAÍSO, RESENDE/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01362636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA JESUS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00034340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 08/16 - Parte(s): DIVA RIBEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00271474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSINO PEREIRA DIAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 827/06 - Parte(s): JOSÉ BARROS PINHO, SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA, WALLACE GUARACIABA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE TRES RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00557492 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00664963) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/11 - Parte(s): FELIPE DE SOUZA ALVES DA SILVA, RAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA, REGIANE ADELAIDE DE SOUZA ALVES DA SILVA E RODRIGO OLIVEIRA ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01323847 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 96/12 - Parte(s): ALFREDO AUGUSTO MORAES, MAIRA GASPAR MORAES E VANDERLEI DA SILVA TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01406325 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 66/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E IVALDO BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00714881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 140/14 - Parte(s): BENEVINA VIEIRA DA SILVA E CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - LAR FELIZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00182985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00560701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PRECIOSA DA PAZ PEREIRA E SILVANA PEREIRA ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00737471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/15 - Parte(s): ARACY DOS SANTOS COELHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01102263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3588/15 - Parte(s): ALINE NEVES JUSTINO E VLADIMIR DA SILVA JESUINO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00240135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSORA MATILDE ROSA LOPES DE ARAÚJO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000943 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 185/02 - Assunto(s): NOTÍCIAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE GASTOS ELEVADOS DE RECURSOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA SEM QUE O MESMO ESTIVESSE EM SEU PLENO FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/10 - Parte(s): SYLVIO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00165236 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ FÉLIX DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00352357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/13 - Parte(s): PAULO FERNANDO DA FONSECA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00095913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/15 - Parte(s): ROSEMBERG DA SILVA E ÉRIKA RODRIGUES DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00520462 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00555452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 257/15 - Parte(s): COLÉGIO E CURSO SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00799253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/15 - Parte(s): UNATAN NOGUEIRA NEVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00983015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 77/15 - Parte(s): MARIA INÊS MARTINS MADEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01179372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3658/16 - Parte(s): TAYNÁ MARIA PARAÍSO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00189137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00219328 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): VÁRNEA DA CONCEIÇÃO, MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO E ADRIANA MENDONÇA NETO AZEVEDO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100652 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 708/06 - Parte(s): MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/10 - Parte(s): JUREMA PÁDUA DE ALMEIDA, KEILA PÁDUA DE ALMEIDA E MAYCON PÁDUA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01162924 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, RIVERTON MUSSI RAMOS E E. A. JATOBÁ JUNIOR RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01090825 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3400/14 - Parte(s): ZENILDA MOTTA RAMOS E GILDO MOREIRA RAMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00211244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/15 - Parte(s): RODRIGO MOSCARDI E PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00683741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DENISE DAS NEVES CARNEIRO DE OLIVEIRA E EVANIRA DO NASCIMENTO MENDONÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00706776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 133/15 - Parte(s): ANA LUCIA BARBOSA DE SOUSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01337393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO CONDOMÍNIO MINHA CASA, MINHA VIDA - ROMA I;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00107341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/16 - Parte(s): MÁRCIA DE OLIVEIRA PINTO CIPRIANO E ALDA NEVES DE OLIVEIRA PINTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00126471 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUFETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00217627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nEm 31/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00674398 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00489754 e nº 2011.00632027) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 67/10 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00938202 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/11 - Parte(s): GELSON FIGUEIREDO DA COSTA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADV.: THIAGO SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 165480) E MUNICIPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00314815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 635/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA ESTRADA DA COVANCA, NOS NÚMEROS 965, 1002, 1113 E 1201, TANQUE, JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00475716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/14 - Parte(s): MARIA PENHA COISSI, MANOELA APARECIDA LACERDA FONSECA, JACIARA DOMINGUES MACEDO ABUD, MAGDA HELENA FERREIRA SANTOS E DÉBORA MORAVIA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01205535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/15 - Parte(s): ANGELA DAVID;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00804141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3536/15 - Parte(s): MARIA CAROLINE DOS SANTOS SARMENTO DE LIMA E MARIO JOSÉ NASCMENTO DE LIMA JÚNIOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00909516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01327122 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 - Parte(s): NELLY SOARES PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00135342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 - Parte(s): CARLOS DOS SANTOS NUNES, MARIA DE LURDES PIRES NUNES E IRACI PIRES NUNES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00157534 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 - Parte(s): SÔNIA MARIA DE JESUS LIMA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00735290 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00735314 e nº 2010.00735303) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/09 - Parte(s): EDSON DALTRO MATOS (ADV.: EDSON DALTRO MATOS - OAB/RJ 76606);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00445191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/11 - Parte(s): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E POUSADA DA CIDADANIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00089771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/12 - Parte(s): TAÍS APARECIDO DE MORAES CEZAR E TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00025331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/14 - Parte(s): ESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: RODRIGO COELHO SAGGIORO - OAB/RJ 129294) E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00769708 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/15 - Parte(s): WANDA RIEHL BARANDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00781623 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01082432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 34/15 - Parte(s): RENATA DOS SANTOS E VITOR DOS SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01088026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 823/15 - Parte(s): VIVIANE DOS SANTOS SILVA E EMERSON MARTINS DE JESUS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01260481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/15 - Parte(s): ARIALDO MARTINS MENDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00311417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GELSON VIEIRA DE AZEREDO E NILÇA SOUSA DE AZEREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00320820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CARLA BARBOSA LEPSCH E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS - APAE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00098532 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00639101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 262/11 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO DE MIRANDA REGIS E WILMA DOS SANTOS LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00635543 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2016.00240314, nº 2016.00240292, nº 2016.00240280, nº 2016.00240266 com dois volumes e nº 2016.00235965) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS MORADIAS INTERDITADAS PELA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01027720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 157/13 - Parte(s): VALE FLORIDO RESTAURANTE EIRELI LTDA. (ADV.: MARCELO GOUVÊA SCHAEFER - OAB/RJ 96568);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01217297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 793/14 - Parte(s): MARIA APARECIDA CORREA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01301650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 161/14 - Parte(s): SEBASTIÃO DA COSTA SANTOS E MARLENE DE OLIVEIRA MARCOLINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00567204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 859/14 - Parte(s): VÂNIA CRISTINA DE SOUZA E ELI DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00211120 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FLÁVIA DIAS DOS SANTOS E CARLOS ANDRÉ DIAS DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00296256 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/16 - Parte(s): ELIANE HORTA ISSA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00471309 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01496806) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/11 - Assunto(s): APURAR EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS DO POSTO POLICIAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00505239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 15/09 - Parte(s): ZÉLIA CORRÊA BARCELLOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01236349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/12 - Assunto(s): APURAR NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA CARGOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00064496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/15 - Parte(s): CLEICE DE OLIVEIRA E PATRÍCIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00566986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/15 - Parte(s): GELSELI DE SOUZA PACHECO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01217904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 154/15 - Parte(s): ALESSANDRO MAMORÉ RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01293102 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUIZA CRISTINA DE PAULA E JAIRO JURANDY RAMOS DE ASSIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01302900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1261/15 - Parte(s): EGYDIO DE CARVALHO ARCHANJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01313310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/16 - Parte(s): VANILDA REZENDE VIANA DA SILVA E GENILTON ESPÍRITO SANTO ROSÁRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00310213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO JESUS PEREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00066230 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 484/05 - Parte(s): ANE RAQUEL DE OLIVEIRA SOUZA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00898131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 11/15 - Parte(s): INETE EMÍLIA DE MATTOS, SIRLENE DE MATTOS BARBOSA E WANDERLEY DE MATTOS BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00524386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00406906 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00730805 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 81/14 - Parte(s): EDSON ALBERTASSI, LÉO VALENTE SILVA, ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA (ADV.: RICARDO GONÇALVES PINTO - OAB/RJ 80033) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00517181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 09/14 - Parte(s): MARIA DOS ANJOS MORAES E GILSON CARVALHO DOS SANTOS (ADV.: GILSON CARVALHO DOS SANTOS - OAB/RJ 41936);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01317810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 12/15 - Assunto(s): APURAR PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, ENTRE OS KM 115,0 E 141,6 , EM CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01209681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1148/15 - Parte(s): JORGE PEREIRA CITRANGULO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01227068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/15 - Parte(s): ERNANI GONÇALVES DA ROCHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218619 - Três volumes principais e vinte e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 12/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA DE MACAÉ NO ANO DE 2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00402656 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE CUL TURA - SEC, MADAME BUTTERFLY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: ANTONIO MARCOS G. DE MELLO - OAB/SP 129520) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00138426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/15 - Parte(s): WILLY ARAÚJO SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00149427 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/15 - Parte(s): NEUSA PESSOA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00870550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/15 - Assunto(s): APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA, NA RUA KOPKE E RUA ÁLVARO LOPES DE CASTRO, NO BAIRRO QUARTEIRÃO BANANEIRAS, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00930117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 188/15 - Parte(s): MONICA DOS REIS MARÇAL E MARCO ANTONIO MARÇAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00989684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR, REDE DE HOTÉIS IBIS PETRÓPOLIS E ELAINE FERREIRA DA COSTA E SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01232760 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 214/15 - Parte(s): VINÍCIUS NUNES COELHO, MELISSA DE ASSIS OLIVEIRA E LETÍCIA DE OLIVEIRA PINTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01250924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/15 - Parte(s): VIVIAN DOS SANTOS VILELA E ANGELO ANDRÉ DOS SANTOS CABRAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01345984 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EDUARDO DA SILVA E VANESSA BATISTA SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00798349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 34/13 - Parte(s): MARTA TANUS GOUVEIA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00033511 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1008/13 - Parte(s): DORA DA SILVA FREITAS E FRANCISCO MANUEL DE FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01128921 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/14 - Parte(s): COLÉGIO PALAS - TIJUCA (ADV.: DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56034), GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG E GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00106731 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01364407) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 897/15 - Parte(s): JHONATTAN PIMENTEL DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00481773 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SABRINA DE OLIVEIRA GREGÓRIO, ANGELITA RICARDO DE OLIVEIRA E REGINALDO GOMES GREGÓRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00244547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA CÍCERA DIONÍSIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00553647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 - Parte(s): INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01048403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3578/15 - Parte(s): ANDERSON OLIVEIRA BARROSO E ELZA MARTINS MACHADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00043518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): ALESSANDRA PITTA RONDON DE SOUZA SANTIAGO E JOÃO MACEDO DA SILVA SANTIAGO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01012399 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 161/11 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA E QUALIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DE DST/AIDS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00763691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/13 - Parte(s): FRANCISCA DE OLIVEIRA FERNANDES E ALMIR DE OLIVEIRA FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00249963 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00457529 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 - Parte(s): FABIANO SILVA MAIA (ADV.: FABIANO SILVA MAIA - OAB/RJ 117605);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00327790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/15 - Parte(s): ROBERTA DA LUZ SILVA, ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00361636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/15 - Parte(s): SANDRA MARIA GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00653202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 121/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE NAS IMEDIAÇÕES DO SHOPPING ESTAÇÃO E DO ED. MUNICIPAL, NO CENTRO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00941494 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA CERQUEIRA E EDSON DE OLIVEIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01048246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 139/15 - Parte(s): LUCIENE BARRETO E HARAS MASSANGANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00049119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 - Parte(s): LOUIS RANGER, MARINA ALVES PORTO E IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL MINISTÉRIO FAZEI DISCÍPULOS (ADV.: RENAN NUNES RODRIGUES - OAB/RJ 171210);\r\n\r\nId: 1960152"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1959828": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212988-3/2016\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n14044/2016\r\n\r\n829.706.887-00\r\n\r\n107977-0/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n14062/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\nId: 1959828"
                    ],
                    "1959993": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.029-1/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por EVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nId: 1959993"
                    ],
                    "1960068": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.846-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nId: 1960068"
                    ],
                    "1959994": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.673-4/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por DIVA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.321-6/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.245-4/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.082-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.936-6/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.576-0/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.592-5/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.763-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Revisão interposto por MARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.344-8/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Revisão interposto por DARLI ANCELME\r\n\r\nId: 1959994"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1960058": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.226 - Exonera, a pedido, MARIA TANIA DE ALBERNAZ FIGUEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2045/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da COL, da CRH, da SGA, com validade a contar de 02.06.2016 .\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.227 - Designa FLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 17.751, de 01.02.2011.\r\n\r\nId: 1960058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1960075": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.750-3/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 12/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de filmagem e edição de vídeos de eventos e atividades do TCE- RJ, com disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), e teve como vencedora a empresa TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 194.998,99 (cento e noventa e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 1960075"
                        ],
                        "1960041": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 54/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.907-4/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Rerratificação do objeto com acréscimo quantitativo em 10,04% (dez vírgula zero quatro por cento) do Contrato supracitado\r\n\r\nDATA : 25/05/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 3.975,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr: 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 1960041"
                        ],
                        "1960042": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 53/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.907-4/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Rerratificação do objeto com acréscimo quantitativo em 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por cento) do Contrato supracitado\r\n\r\nDATA : 25/05/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 7.370,25\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU) \r\n\r\nId: 1960042"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1960060": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.319-0/2016 - Maria Tania de Albernaz Figueira, matr. 02/2045/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1960060"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1960141": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1824/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAIA DA GUANABARA E A AGÊNCIA DE GESTÃO DA BAIA DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual da Baia da Guanabara (FEBG).\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual da Baia da Guanabara (FEBG) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte;\r\n\r\nII - garantir o disposto do artigo 268 e 269, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que denomina a Baia da Guanabara como área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico;\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca e o lazer na Baia da Guanabara;\r\n\r\nV - criação e expansão de Área de Conservação e Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nVI - desenvolver as atividades dos pescadores artesanais.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão compor o Fundo Estadual da Baia da Guanabara (FEBG) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nX- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá alocar recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM de no mínimo de 20% (vinte por cento)do mesmo e do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo, ao Fundo da Baía da Guanabara.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Conselho Gestor que se encarregará da administração do Fundo Estadual da Baia da Guanabara.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2º Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerado a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt.5º - Fica autorizado a criação da Agência de Gestão da Baia da Guanabara (AGBG), entidade da Administração Pública Estadual indireta, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Estadual da Baia da Guanabara, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo disporá sobre a regulamentação da Agência de Gestão da Baia (AGBG) da Guanabara.\r\n\r\n§ 2º Fará parte da Agência o Observatório da Baia da Guanabara do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação da Comissão Especial da Baia da Guanabara objetivou fazer um estudo aprofundado dos diversos temas relacionados a Baía da Guanabara, realizou se diversas Audiências Públicas e Visitas Técnicas onde diferentes setores e agentes envolvidos foram convidados para prestar esclarecimentos e considerações, capazes de dar ciência dos mais diversos assuntos que envolve todo o ambiente da Baia da Guanabara, o que proporcionou uma ampla gama de ações propositivas, distribuição de recursos e legislação pertinentes.\r\n\r\nEm 20 anos, o programas de despoluição da Baía de Guanabara teve investimentos pesados. Atualmente são sete estações em funcionamento, as estações da Penha, Ilha, Icaraí, Alegria, São Gonçalo, Pavuna e Sarapuí. Além das obras da Marina da Glória, e da unidade de tratamento do Rio Irajá, está sendo construída a Estação de Tratamento de Alcântara (São Gonçalo), e ampliadas as estações de Alegria, Sarapuí e Pavuna. Em 2009, a região do entorno da Baía de Guanabara tinha 17% do esgoto tratado. Hoje, são 49%, de acordo com o Governo. Estima-se que a universalização do saneamento na região da Baía de Guanabara custará em torno de R$ 27,7 bilhões.\r\n\r\nO Instituto Trata Brasil, com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), realizou o estudo “Benefícios Econômicos da Expansão do Saneamento à Sociedade dos Municípios da Baía de Guanabara”. De acordo com o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, “Sabemos do esforço do Governo do Estado e prefeituras, então o estudo é mais um estímulo a conseguirem aprimorar e expandir os serviços de água e esgoto. Saneamento traz redução de gastos em saúde, melhora a qualidade de vida e o meio ambiente, a educação e o turismo. É uma riqueza que precisamos perseguir, independentemente de quem governa, pois deve ser uma questão de Estado”.\r\n\r\nApesar dos avanços, a melhoria da Baía de Guanabara demandará tempo. É fundamental continuar com os projetos de despoluição e principalmente estabelecer uma Governança que atenda aos grandes desafios e ao interesse de toda a sociedade local. Os benefícios superarão os custos com ganhos para toda a sociedade local. É por este motivo que a Comissão apresenta o Projeto de Lei que busca criar o Fundo da Baia da Guanabara e a Agência de Gestão da Baia da Guanabara.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Transportes.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal:\r\n\r\nI - ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nII - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos;\r\n\r\nIII - ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão;\r\n\r\nIV - ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 2.º - os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam:\r\n\r\nI - submetidos a regime de dedicação exclusiva; \r\n\r\nII - sujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; \r\n\r\nIII - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa a atender a algumas peculiaridades da carreira dos agentes de segurança socioeducativos em relação aos demais integrantes do sistema de segurança pública estadual. O inciso I visa a padronizar uma forma de identificação, que possa oferecer aos integrantes do Degase uma carteira funcional que os identifique como servidores de carreira, com os seus deveres, direitos e prerrogativas inerentes ao cargo. O inciso II garante ao servidor a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, tão propagada aos infratores da lei. O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos visa a garantir a segurança de servidores que é colocada em risco quando o servidor é preso sem que haja condenação transitada em julgado, garantindo a sua incolumidade física. O inciso III garante ao cidadão detentor da prestação do serviço público a garantia de que o agente do estado terá prioridade em alguns serviços essenciais, quando em serviço ou em decorrência dele, para prestar um serviço com eficiência. O inciso IV garante uma interpretação da Lei nº 10.826, de 2003, que em seu art. 6º, inciso VII e § 1.º “B” garantiu o porte de arma para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. Averba-se a existência do amparo previsto na Lei 10.826/2003, quando concede porte de arma de fogo a “agentes, pois Inequivocamente, faz-se uma interpretação em benefício dos agentes socioeducativos, eis que, agentes são “gênero “sendo eles prisionais ou socioeducativos considerado “espécie. Logo, a legislação federal já permitiu o porte de arma para esses integrantes da Socioeducação. A atual legislação visa tão somente a explicitar o que já está definido na legislação federal. Ademais, esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos. Importante é ressaltar ainda que esta proposição visa a permitir o porte de arma (já permitido em legislação federal) em área externa ao exercício da profissão, fora do convívio interno com os adolescentes, justamente para evitar uma tentativa de subtração da arma por algum adolescente. Urge esclarecer ainda que a legislação federal se refere somente aos que ingressam no sistema por meio de concurso público de provas ou provas e título. A norma federal foi extremamente cautelosa, ao prever tal porte para os agentes, seja prisional, seja socioeducativo, que demonstrarem aptidões física, mental e psicológica para exercer as atribuições inerentes ao cargo e que demandem a arma como garantia de sua defesa pessoal. O Estado do Rio de Janeiro obriga os agentes socioeducativos a realizar escoltas de adolescentes infratores por longos trajetos, justamente porque a Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que ao adolescente privado de liberdade é garantido o direito de permanecer internados na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsáveis. Importante destacar que a Lei Estadual n.º 4.802/2006 prevê as atribuições do agente socioeducativo, dentre elas podemos citar :\r\n\r\n1. Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n\r\n2. Executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n\r\n3. Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n\r\n4. Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;\r\n\r\n5. Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n\r\n6. Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda sócio-educacional.\r\n\r\n7. Realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;\r\n\r\n8. Portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;\r\n\r\n9. Utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.\r\n\r\n10. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\n11. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n12. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n13. Zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n\r\n14. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE. Em um momento em que a sociedade brasileira impulsiona o Congresso Nacional a discutir a mudança na Constituição Federal com vista ao debate sobre a maioridade penal, não podemos nos eximir da realidade de que as grande facções criminosas no Estado do Rio de Janeiro têm em seus quadros adolescentes, muito deles com extensa ficha infracional, tais como análogos aos crimes de homicídios, latrocínios, tráfico de drogas e estupros. Um agente socioeducativo desarmado cuidando de adolescentes infratores está exposto a risco a vida. Portanto, urge a necessidade de corrigir a interpretação errônea da legislação federal e conceder aos agentes socioeducativos aquilo que o próprio estatuto do desarmamento já autorizou: porte de arma aos agentes de segurança prisional, devendo ser concedido o porte de arma aos agentes socioeducativos, reservado o seu uso fora do sistema de atendimento ao adolescente infrator.\r\n\r\nNunca é demais salientar que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grande batalha no combate a criminalidade, não sendo nenhuma novidade o envolvimento de adolescentes em diversos atos infracionais de tamanha brutalidade, como amplamente noticiado na imprensa, com a morte do menino João Hélio, que foi brutalmente arrastada pelas ruas, bem como, a morte do Juiz Dr. Mello Porto, brutalmente assassinado na Av. Brasil, assim como a morte do Jornalista Tim Lopes, morto quando realizava matéria jornalística, em comunidade no Rio de Janeiro, devendo destacar a participação efetiva de menores infratores em todos os episódios citados. Insta consignar as inúmeras violências que os servidores sofrem, em razão do cargo/função que ocupam no Degase, devendo ressaltar as inúmeras ameaças de morte proferidas pelos adolescentes acautelados nas unidades de socioeducação do Estado do Rio de Janeiro, que muitas vezes acabam sendo cumpridas, como é o recente caso do Agente Socioeducativo Leandro Rafael Ramos de Mello, que foi brutalmente assassinado com 20 tiros, quando se deslocava para unidade do Degase que era lotado, para iniciar sua atividade, devendo ressaltar que o referido agente registrou duas ocorrências policiais de crime de ameaça perpetrada por adolescente infrator, sendo a primeira no dia 07/03/16, cujo R.O foi tombado sob o n.º 123-02061/2016- 01 e a outra ameaça registrada no dia 23/03/2016, cujo R.O foi tombado sob o n.º 123-02522/2016, sendo o agente assassinado na manhã do dia 25/04/2016!!! Inúmeros são os casos noticiados pela imprensa, tais como morte de agentes do Degase e agressões, conforme passaremos a listar abaixo, com a respectiva fonte:Agente do Degase de Macaé é assassinado em Cabo Frio, no RJ (25/04/2016): De acordo com BPRv, pelo menos 20 disparos foram feitos. Crime aconteceu nesta segunda-feira (25). Um agente do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé, RJ, foi morto com pelo menos 20 tiros em frente à subprefeitura de Tamoios, segundo distrito de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio, na manhã desta segunda-feira (25). Segundo o Batalhão de Polícia Rodoviária Federal, que assumiu a ocorrência, Leandro Rafael Ramos de Mello, de 39 anos, estava de moto quando foi atingido pelos disparos. A vítima morreu no local por volta das 6h. A perícia foi chamada para o local. O corpo da vítima será removido para o Instituto Médico Legal de Cabo Frio. Ninguém foi preso até o momento. Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos- lagos/noticia/2016/04/agente-do- degase-de-macae-eassassinado-em- cabo-frio- no-rj.html Secretário de juiz é morto a tiros em Mangaratiba (21/03/2015): Ex-servidor do Degase, ele bri gava contra a presença do tráfico de drogas perto de sua casa, em Muriqui. Um comerciante e ex-servidor do Degase foi morto a tiros na madrugada de ontem em Muriqui, Mangaratiba, no litoral sul-fluminense. Segundo um funcionário do Tribunal de Justiça do Rio, a vítima é amiga de infância e secretário de um juiz que atua em comarca da região. Ainda de acordo com a fonte, o homem brigava contra a presença do tráfico de drogas perto da sua casa e teria sido morto por retaliação dos criminosos. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-03- 21/secretario-de- juiz-e-morto-a-tiros-emmangaratiba.html Agente Socioeducativo é morto em Campo Grande (21/12/2013):\r\n\r\nO agente socioeducativo Ricardo Teixeira Aragão, 40 anos, foi baleado na cabeça nesta sexta-feira (20), em Campo Grande. Levado ao hospital Pedro II em Santa Cruz não resistiu aos ferimentos e morreu durante a tarde de sábado. Aragão trabalhava no DEGASE desde 1998 e será enterrado no cemitério de Paciência. O agente deixa mulher e quatro filhos. Aragão prestou concurso em 1998 e entrou no DEGASE em 2007. Ele estava de licença médica e a última unidade que trabalhou foi o Educandário Santo Expedito, em Bangu. Segundo a família do servidor, Aragão estava em uma loja quando criminosos tentaram roubar o dinheiro do comerciante. Ele reagiu ao assalto e foi baleado.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/rj-no-ar/videos/preso-suspeito-de-matar-agente-do- degase-16102015 Agente do DEGASE é morto a tiros na BR-101 (04/12/2013): Cerca de 150 amigos e familiares compareceram, na tarde de ontem, no Cemitério Parque da Paz, no Pacheco, em São Gonçalo, para prestar a última homenagemao agente do Departamento Geral das Ações Socioeducativas (DEGASE), Valdeir Coelho da Silva, de 44 anos. Ex-funcionário da prefeitura, ele foi executado na manhã de quarta-feira, na Rodovia Niterói - Manilha (BR-101). Abalados, familiares da vítima preferiram não dar declarações. Policiais da 72ª DP (Mutuá) acreditam que o crime foi cometido por vingança e investigam denúncias encaminhadas à delegacia logo após o crime. Valdeir trafegava de moto pela BR- 101 quando foi surpreendido pelo ocupante de outra motocicleta que efetuou vários disparos em sua direção. O corpo foi encontrado com um tiro na cabeça e outro na clavícula.Fonte:http://videos.r7.com/motociclista-e- morto-a- tiros-em- sao-goncalo-rj-/idmedia/529fad420cf2d45845d5a834.html Agente do DEGASE é morto em Bangu (08/04/2013): A Divisão de Homicídios investiga a morte de Juan Pablo Pogian, de 37 anos, um agente do departamento geral de ações socioeducativas, o DEGASE. A vítima foi morta a tiros em Bangu, na zona norte do Rio. Segundo a Polícia, suspeita-se de uma tentativa de latrocínio. Juan Pogian foi diretor do Educandário Santo Expedito e subdiretor do CAI Baixada. Ele tinha 37 anos e deixa esposa e dois filhos. Os criminosos tentaram roubar a moto de Pogian em Padre Miguel, zona oeste do Rio. Não conseguiram levar a moto, mas mesmo assim dispararam contra o agente. Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/cidade-alerta- rj/videos/agente-do-degase-e- morto-embangu- rj-11112015 Campos registra domingo violento (11/06/2012):Vila Nova - Por volta das 21h, o agente de disciplina do Centro de RecursosIntegrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), localizado na Pecuária, Rafael Caetano da Silva, de 30 anos, foi encontrado morto, em sua residência, distrito, com corte profundo no pescoço. De acordo com a Polícia, há dois nomes de possíveis suspeitos do crime, que serão intimados a depor nos próximos dias. De acordo com a família, Rafael trabalhava no setor de Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e o enterro ocorreu ontem no Cemitério de Vila Nova. De acordo com o Chefe da seção de operações de planejamento do 8º BPM, Major Moura, várias operações estão sendo feitas na cidade e opoliciamento está ostensivo em todos os bairros, localidades e distritos do município. “A própria população está presenciando o policiamento no local. Os crimes ocorreram num horário onde o policiamento não estava sendo realizado, mas a Polícia está investigando para que possamos chegar aos autores. As pessoas ameaçadas devem ligar para o Disque Denúncia (2723-1177) e comunicar o que está acontecendo”, concluiu o Major.Fonte: http://www.fmanha.com.br/geral/campos-registra- domingo-violento Agente é baleado e morto em Campo Grande (08/12/2011):O crime foi praticado na manhã desta quarta-feira (7), por desconhecidos que usaram um Gol prata e bloquearam o cruzamento das ruas Baipuru e Olinda Elis, pouco antes das 11h. Os assassinos se aproximaram do carro da vítima que estava estacionado em frente a um condomínio e abriram fogo. Humberto Pereira Cunha que aguardava por sua esposa que foi chamar por uma amiga, ainda tentou fugir, mas não resistiu morreu no local. Polícia Militar recebeu informações de que a vítima seria funcionário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o DEGASE, estaria afastado por motivos de saúde e há um ano trabalhava como segurança de mercado. Fonte: http://videos.r7.com/agente-e- baleado-e- morto-em- campo-grande- rj-/idmedia/4ee0f277e4b0a94e2c074feb.html Crime por Encomenda (18/12/2003):Um menor internado no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, é suspeito de ser o mandante do assassinato do agente da mesma unidade Antônio Luiz Recinger Monteiro, de 33 anos, morto segunda feira em casa, no conjunto habitacional BNH, no bairro Reto Velha, em Itaboraí. De acordo com o irmão gêmeo de Antônio, o também agente Jorge Luiz Recinger Monteiro, ele já havia recebido ameaças do rapaz, que integra um bando de traficantes da área. O agente estava com a mulher, Maria Rosenilda dos Santos, 31, os três filhos, o irmão e o cunhado, Francimar dos Santos, 23, quando foi atingido por 11 tiros disparados, segundo a família, por Wellington dos Santos Machado, o Átila, 22, e um rapaz conhecido como Pará. O Delegado adjunto da 71ªDP, (Itaboraí) Orlando Feitosa está investigando as denúncias e procurando os acusados, que já foram reconhecidos, mas permanecem foragidos. Segundo Rosenilda, os bandidos eram moradores da área e já tinham ido a sua casa aproximadamente um mês atrás pedindo o telefone fixo emprestado para fazer uma ligação clandestina. “Eu me senti coagida e acabei entregando o telefone. Dessa vez, eles usaram a mesma desculpa, mas tinham intenção de matar toda a família” Jovem infrator agride Agente do Degase com barra de ferro no CRIAAD Niterói (21/05/2016): Mais um caso de agressão a Agente do DEGASE. Desta vez, a agressão aconteceu após o infrator David da Silva Pereira, de 18 anos, retornar de uma audiência especial realizada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Niterói. A audiência foi realizada no dia 19/05 em virtude da direção da unidade ter notificado o Poder Judiciário sobre a conduta reiteradamente desrespeitosa e agressiva do interno em questão, que cumpria medida de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, unidade do DEGASE em Niterói. O jovem estava na unidade há cerca de um mês cumprindo medida socioeducativa. Porém, mesmo com a notificação do DEGASE sobre o comportamento do jovem, a Juíza entendeu que não haveria motivo suficiente para que ele fosse submetido à regressão da medida para o regime fechado, determinando ao invés disso, o seu retorno para a mesma unidade de semiliberdade. David foi reencaminhado para a mesma unidade. Logo após chegar no local, por volta das 15h do mesmo dia, com comportamento alterado e desrespeitoso, foi encaminhado para a diretora da unidade, a fim de tentar resolver a situação. Contudo, após sair da sala da direção, o jovem foi até o seu alojamento, arrancou uma barra de ferro da beliche utilizada para dormir, partindo em seguida para cima do coordenador da unidade, passando a desferir golpes no Agente, além de socos e pontapés. O infrator chegou a morder os Agentes que tentavam conter o jovem e cessar as agressões. Após a contenção do mesmo, a direção da unidade, junto com o coordenador do plantão e Agentes da unidade, encaminharam David até a 76DP, onde foi registrada a Ocorrência Policial. Após a agressão e o registro da Ocorrência, o jovem foi encaminhado para uma nova audiência judicial, que desta vez enfim decidiu por aplicar a regressão da medida imposta ao infrator, que voltou a cumprir a medida socioeducativa em regime fechado. Fonte: http://riocrime.com.br/jovem-infrator- agride-agente- do-degase- com-barra- de-ferro- em-unidadede- niteroi/ Adolescentes infratores invadem unidade do Degase e roubam funcionários usando facas (21/05/2016):Nesta sexta feira (20/05), dois menores infratores que cumprem medida de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) na Penha, cometeram uma série de crimes no interior do local. Duranteo dia, os internos G.J.B.A e A.L.S.C, ambos de dezesseis anos, foram flagrados pelos Agentes tentando furtar um aparelho de ar condicionado do local, momento em que foram impedidos pelos próprios Agentes. Mais tarde, após todos os internos serem liberados para passar o final de semana em casa (nas unidades de semiliberdade, é comum o menor sair na sexta e voltar na segunda), os dois jovens retornaram ao local, armados com facas. Os infratores pularam o muro da unidade e surpreenderam os Agentes do DEGASE, que não possuem porte de armas para realizar a segurança do local e resguardar a integridade física de todos os que lá trabalham e cumprem medida. Colocando a faca em seus pescoços e afirmando que iriam matá-los, os dois menores revistaram os armários dos funcionários e roubaram os celulares dos Agentes, fugindo da unidade logo em seguida. G.J.B.A é morador de Campo Grande, enquanto A.L.S.C é morador da Vila Cruzeiro, comunidade próxima ao local onde cumpriam medida. O crime foi registrado na 22DP. Os Agentes do DEGASE estão revoltados com o descaso a que são submetidos pelo Estado, pois ficam expostos a menores com comprovado grau de periculosidade e desarmados.Fonte:http://riocrime.com.br/adolescentes-infratores- invadem-unidade-do-degase-e-roubamfuncionarios- usando-facas/Agentes do DEGASE são ameaçados de morte na Avenida Brasil (24/03/2016):Por volta das 14h desta quarta-feira (23/03), Agentes do Degase lotados no Educandário Santo Expedito, unidade de internação do DEGASE, em Bangu,circulavam na Avenida Brasil, sentido Centro da cidade, onde levavam um internopara ser atendido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Ilha do Fundão. Eles estavam realizando a condução de um menor infrator, que estava se recuperando de um tiro que tomou no momento de sua apreensão. A condução foi feita em uma viatura descaracterizada. Ao chegarem na altura do Complexo da Maré, os Agentes ficaram presos no engarrafamento, momento emque duas motocicletas com três ocupantes saíram de dentro da comunidade do Parque União, na localidade conhecida como sem Terra, e identificaram a viatura do DEGASE. Nesse momento, os motociclistas começaram a ameaçar os Agentes de morte, aos gritos: "Vão morrer funcionários!" Os ocupantes das motos faziam gestos com as mãos como se fossem arrancar a cabeça dos Agentes. Quando o trânsito abriu, os Agentes aceleraram a viatura e conseguiram se evadir, parando logo à frente para pedir ajuda a uma viatura da Polícia Militar, que estava baseada nas proximidades. Prontamente os policiais partiram em perseguição aos elementos, que conseguiram se evadir do local. Os Agentes do DEGASE reconheceram um dos elementos como sendo um ex-interno da unidade. Na delegacia, o elemento foi reconhecido como F.M.S, de 17 anos de idade, que chegou a levantar a blusa e mostrar uma arma para os Servidores, enquanto ocupava a garupa de uma das motos. Fato curioso, é que este ex-interno identificado pelos funcionários como sendo um dos integrantes do grupo, deu saída da unidade no dia 22/03/16, uma vez que o interno recebeu o benefício de continuar o cumprimento da medida em uma unidade de semiliberdade do órgão, ou seja, o adolescente saiu da unidade um dia antes do fato acima mencionado. O caso foi registrado na 34DP, em Bangu, tendo sido encaminhado posteriormente para a 21DP, em Bonsucesso, que está funcionando como central de flagrantes. Fonte: http://riocrime.com.br/agentes-do-degase-sao-reconhecidos-e-meacados- por-ex-interno-armado-na-avenida-brasil/Família diz que cabo do Exército foi morto por traficantes no RJ e apela para resgatar corpo (02/02/2016): Parentes e amigos do cabo do Exército Jorge Fernando Souza, de 24 anos, afirmam que ele foi morto por traficantes do Morro do Chapadão, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio, e fazem um apelo para que autoridades os ajudem a resgatar o corpo. Segundo eles, o militar trabalhava como motorista numa cooperativa para complementar a renda e, na madrugada de segunda-feira, foi sequestrado pelos bandidos. As notícias que chegaram aos parentes são de que Jorge foi torturado e morto na localidade conhecida como Final Feliz. Um outro motorista da mesma cooperativa, um agente do Degase, de 40 anos, também foi pego pelos bandidos mas conseguiu escapar. - O Jorge está morto lá dentro e ninguém faz nada. Procuramos o Exército e nada. A PM e nada. A Polícia Civil e nada. Queremos o corpo para acabar com esse sofrimento - disse um amigo de infância do militar, que preferiu não se identificar por medo de represálias. Segundo ele, parentes do cabo - que servia no 25º Batalhão de Logística - estiveram na 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) na tarde desta segunda, pouco depois de terem sido avisados sobre o que acontecera com Jorge. - Ninguém tem ideia do que possa ter motivado esse sequestro. O Jorge era um sujeito tranquilo. Estava trabalhando como motorista para ganhar um pouco mais e, assim, conseguir quitar logo as parcelas do apartamento que acabou de comprar, na planta - contou o amigo. Ainda de acordo com esse amigo, os parentes de Jorge forneceram à polícia informações detalhadas de onde o corpo se encontra, mas não houve mobilização para resgatá-lo. Procurada, a assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que "está atuando hoje no Complexo da Pedreira (área vizinha do Chapadão) fazendo ação de vasculhamento para combater o tráfico de drogas e retirar barricadas". Sobre uma busca ao corpo do militar, a corporação alegou que "cabe à Polícia Civil investigar este caso". Já a Polícia Civil informou que o caso foi registrado na 31ª DP e as investigações foram repassadas à Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). O EXTRA entrou em contato, também, com as assessorias de imprensa do Comando Militar do Leste mas ainda não obteve retorno. Outro desaparecido Além de Jorge e do agente do Degase, outra pessoa também teria sido vítima de traficantes do Chapadão. O ex-militar do Exército Cleiton Felipe Macena de Souza teve seu desaparecimento registrado na 31ª DP. Ele também seria motorista da mesma cooperativa a que Jorge e o agente do Degase pertenciam. Segundo um parente, Cleiton deu baixa no Exército em 2014 e ficou alguns meses desempregado. Foi então que um amigo o chamou para se juntar à cooperativa. - A última vez que tivemos notícias dele foi na madrugada de segunda-feira. Ele saiu de casa depois de receber um telefonema de um colega da cooperativa - contou o familiar. Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/familia-diz- que-cabo- do-exercito- foi-morto-portraficantes- no-rj- apela-para- resgatar-corpo-18588663.html#ixzz41iRQu5Yg Menor infrator agride agente dentro do Criaad, na Vila Mury (05/01/2016):O fato aconteceu na noite de ontem no Centro de Recursos Integrados deAtendimento ao Adolescente, o Criaad, na Vila Mury, em Volta Redonda. Segundo o Agente César Luís de Souza, um dos internos discutiu com ele, o xingou e o agrediu com um soco na boca. Logo em seguida, ele tentou fugir da unidade. O menor, de 14 anos, foi contido. O funcionário registrou o caso na delegacia de Volta Redonda como lesão corporal e desacato.Fonte:http://www.folhadoaco.com.br/conteudos/3648/Menor%20infrator%20agride%20ag ente%20dentro%20 do%20Criaad,%20na%20Vila%20Mury Agentes do Degase são cercados e ameaçados de morte por internos(11/12/2015):Os menores de idade estavam recebendo transferência para regime semiaberto, nesta sexta-feira Rio - Dois agentes do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) foram ameaçados de morte enquanto faziam escolta e condução de quatro internos do Centro de Socioeducação Dom Bosco, na Ilha do Governador, para o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad). Os menores de idade estavam recebendo transferência para regime semiaberto. De acordo como Degase, os agentes foram cercados por um grupo de adolescentes ao chegarem no Criaad. Exaltados e portando mochilas, eles fizeram ameaça de morte e afirmaram que voltariam ao Centro Dom Bosco para matar os funcionários e resgatar os internos da mesma facção criminosa. Após a ameaça, os agentes acionaram a Polícia Militar através do 190.Os menores pularam o muro e fugiram na unidade, passando a serem considerados foragidos. A ocorrência foi registrada da 22º DP (Penha), como ato análogo ao crime de ameaça. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-12- 11/agentes-do- degase- sao-cercados- eameacados-de- morte-por- internos.html Jovens que cumpriam medidas socioeducativas fogem depois de agredir agentes do Degase (18/08/2015):Os funcionários registraram a ocorrência na delegacia e disseram que levaram socos no rosto e chutes nas pernas RIO - Dois agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) foram agredidos, na manhã desta terça-feira,por quatro adolescentes de uma unidade de semiliberdade na Penha, na Zona Norte. Os funcionários disseram que levaram socos no rosto e chutes nas pernas. Já os quatro adolescentes, que são do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, conseguiram fugir. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Degase (Sind-Degase), João Luiz Pereira Rodrigues,o conflito começou porque os jovens não quiseram retornar para os seus alojamentos. - Os internos têm determinados horários para entrar nos alojamentos. Eles não quiseram acatar as ordens dos agentes. Houve então aquele conflito e eles partiram para cima dos funcionários. A princípio, foi uma questão disciplinar. Os funcionários advertiram e eles não gostaram. Quando a polícia chegou, os quatro evadiram. Como a unidade é de semiliberdade, o muro é baixo e eles pularam - contou o presidente do Sind-Degase, ressaltando que as agressões a funcionários estão cada vez mais frequentes na unidade: - A situação do sistema está caótica, está insuportável. O problema virou rotina agora.Está complicado trabalhar com o sistema superlotado - criticou. De acordo com informações da 22ª DP (Penha), um inquérito foi instaurado para apurar as circunstâncias do fato. Os inspetores do Degase prestaram depoimento e agentes estão em diligências em busca de informações que ajudem nas investigações. Por meio de nota, o Degase informou que os agentes receberam atendimento médico e que a corregedoria iniciou uma investigação para apurar o caso. Segundo o departamento, a unidade tem capacidade para 32 jovens e atende atualmente 31. Já o sindicato afirma que são 41 adolescentes na unidade. A nota do Degase ressalta ainda que o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente é uma unidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Os jovens realizam suas atividades fora da unidade e durante a semana dormem nos alojamentos. Em determinados fins de semana, os internos também podem dormir em suas residências. Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/jovens-que- cumpriam-medidas- socioeducativas-fogem- depois-deagredir- agentes-do- degase-17226870 Menores agridem agentes em unidade do Degase no Rio (28/07/2015): Eles quebraram vaso sanitário e atiraram pedaços em agentes Princípio de rebelião ocorreu na madrugada desta terça-feira (28). Um grupo de menores infratores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) iniciou uma confusão na madrugada desta terça-feira (28), no Centro de Socioeducação Gelso Carvalho de Amaral, na Ilha do Governador. Segundo os agentes da unidade, jovens de um dos alojamentos chegaram a arrancar e quebrar um vaso sanitário da cela e atiraram os pedaços nos funcionários que tentavam controlar a situação. Ainda de acordo com os agentes, não há equipamentos de segurança nas unidades e, por isso, foi solicitado apoio da Coordenação de Segurança e Inteligência do órgão (Csint), que chegou a utilizar escudos balísticos para conseguir entrar no local. Os internos envolvidos na rebelião tiveram cortes nas mãos, causados pelo arremesso dos pedaços de cerâmica do vaso sanitário, segundo a polícia, e foram encaminhados para o Hospital Municipal Evandro Freire. Depois de receberem os primeiros socorros, foram encaminhados para a delegacia, onde foram ouvidos e levados para o Instituto Médico Legal. Nenhum agente ficou ferido. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas informou que não houve fuga. De acordo com informações da 21ª DP (Bonsucesso), foi realizada perícia no local e os envolvidos foram ouvidos. Três adolescentes vão responder por fato análogo ao crime de dano ao patrimônio público, lesão corporal e desacato. Fonte: http://g1.globo.com/rio-de- janeiro/noticia/2015/07/menores-fazem- rebeliao- em-unidade- do-degase- na-ilha- do-governador- rio.html Menor agride agente do Degase e foge de unidade em São Gonçalo (27/05/2015): Um menor que cumpria medida socioeducativa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), unidade de semiliberdade em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, agrediu um agente e fugiu do local na manhã desta quarta-feira. A agressão aconteceu por volta das 10h30m, durante uma atividade externa dos menores no Sesc de São Gonçalo. Segundo relato do agente na 72ª DP (São Gonçalo), ele foi agredido quando ia revistar um interno que foi ao banheiro durante a atividade no Sesc. A revista tinha o objetivo de evitar a entrada de drogas, armas e demais objetos não permitidos na unidade. O adolescente não aceitou a revista, ameaçou o agente de morte e o agrediu com socos, tapas e pontapés. A informação chegou pelo WhatsApp do EXTRA (2199644-1263 e 21 99809-9952).Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/menor-agride- agente-do- degase- foge-de- unidade-emsao- gon calo-16286923.html Agente do DEGASE é baleado (11/04/2015):Mais um Agente do DEGASE é atacado. Por volta das 20:30 deste sábado (11), o Agente do DEGASE Felipe Amâncio Marinho, lotado no Educandário Santo Expedito, foi baleado. O servidor tinha acabado de deixar a sua namorada em casa e retornava para sua residência, em Realengo, quando foi abordado por dois criminosos em uma moto. Sem anunciarem o assalto, o carona da motocicleta apontou a arma para o veículo e ordenou que parasse. Ao parar o veículo e abrir a porta com as mãos para o alto, o carona disparou contra o funcionário, fugindo em seguida sem levar nada. Alvejado no joelho esquerdo, Felipe foi encaminhado para o hospital Albert Schweitzer, onde passou por cirurgia e recebeu alta na tarde deste domingo.Fonte: http://www.sinddegase.org.br/agente-do- degase-e- baleado..html Agente do Degase foi torturado por 16 horas em favela de Bangu (26/03/2015):Homem que seria queimado no chamado 'microondas' conseguiu escapar.Sindicato defende porte de armas fora da unidade para a categoria. Rio - O agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sequestrado por criminosos quando voltava para a casa, em Bangu, foi torturado por 16 horas, até conseguir fugir. Durante esse tempo, ele ficou amarrado numa árvore, no alto do Morro do 48, no mesmo bairro, com os braços presos com fios e a cabeça enrolada em fita adesiva. Além de levar coronhadas, chutes e socos, a vítima ainda teve que se deitar para que os bandidos passassem três vezes por cima dele de moto. Pouco antes de conseguir se desamarrar, numa distração do grupo, ele já tinha recebido a 'sentença': seria queimado, no chamado microondas, no início da noite. O drama de X., que é lotado no Educandário Santo Expedito (ESE), em Bangu, começou por volta da meianoite de terça-feira. Ele tinha deixado o plantão na unidade, onde naquele dia havia ocorrido uma rebelião, quando foi abordado por dois jovens, com pistolas, que estavam em motocicletas.O agente foi cercado em frente a um posto de gasolina, a poucos metros de casa, e foi obrigado a seguir numa das garupas. Um dos menores disse para X. que o reconheceu como sendo funcionário do Degase e que, por isso, o levaria para dentro da comunidade. O adolescente era ex-interno e tinha cumprido medida socioeducativa no ESE. Durante o período em que ficou amarrado, X. ouviu conversas dos criminosos, por telefone, com o chefe do tráfico do morro, que pertence a facção Comando Vermelho. Os bandidos queriam autorização para matá-lo. A permissão foi dada, e o grupo decidiu que ele seria morto, às 18 horas,queimado.O agente, que trabalha há apenas um ano no sistema Degase, também ficou sabendo pelos bandidos que eles acompanhavam a rotina de alguns funcionários.X. conseguiu escapar por volta das 16 horas, quando policiais do 14º BPM (Bangu) se preparavam para entrar na comunidade para resgatar o agente.Preocupados com a presença dos militares, os criminosos o deixaram sozinho, o que facilitou sua fuga. Ele está internado para fazer exames, mas está decidido a não voltar mais casa. Para o presidente do Sind-Degase, João Luiz Pereira Rodrigues, o caso, além de extremamente grave, mostra a fragilidade na segurança dos agentes. Ele defende o porte de arma fora das unidades. “Vivemos a rotina do medo. Esse agente nasceu de novo. A realidade não permite que nossos funcionários fiquem circulando sem ter como se defender. Se ele tivesse armado, pelo menos teria como reagir. Temos diversos colegas que estão sendo assassinados todos os anos no país. Em 2013, no Rio, perdemos três colegas. É preciso tomar uma atitude. Dentro da unidade, precisamos do EPI (Equipamento de Proteção Individual), para que não ocorra como na rebelião do Santo Expedito.Naquele dia, os agentes tiveram que correr para a rua porque os menores estavam com armas improvisadas” alertou ele.Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-03- 26/agente-do- degase-foi-torturado-por- 16-horas- em-favela- de-bangu.html Agente do DEGASE e atacado a pedradas em São Cristóvão (21/03/2015): Um agente socioeducativo do DEGASE foi atacado por um grupo de adolescentes infratores em São Cristovão. O agente estava acompanhando seu filho que estuda no Colégio Pedro II. Pai e filho foram perseguidos pelo grupo que atirava paus e pedras, os dois conseguiram se abrigar dentro de uma loja do bairro e populares acionaram a Polícia Militar que enviou duas viaturas e resgatou o agente e seu filho sem ferimentos. Agentes do Degase não tem direito ao porte de arma,quando se deparam com grupos grandes de menores infratores só lhes restam rezar e correr.Fonte: http://noticiasriobrasil.com.br/?p=14424 Agressão a Agente do Criaad Nilópolis (13/01/15): Por volta das 19hrs do dia 13, o Agente Socioeducativo Helio Chaves, lotado no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Nilópolis, unidade de semiliberdade do Novo DEGASE, foi agredido por um interno. Durante uma atividade de tênis de mesa na unidade, após os internos jogarem repetidas vezes a raquete no funcionário, os jovens foram repreendidos pelo servidor, que tentou encerrar a atividade, devido ao ato de indisciplina. Neste instante, os internos, inconformados com a repreensão, se insurgiram contra o agente, que recebeu socos no rosto. Bastante machucado, o servidor registrou a ocorrência na 57DP (Nilópolis), onde foi registrado o fato análogo ao crime de lesão corporal e ameaça. Após o registro, o agente foi encaminhado para o IML,onde realizou o exame de corpo de delito.Fonte: http://funcanews.blogspot.com.br/2015/01/continua-agressoes- contra-servidores-do.html Nova agressão em unidade feminina do DEGASE (09/01/15):No dia 09, houve novo princípio de motim no Cense PACGC. Desta vez, as agressões foram desferidas contra o sub-diretor da unidade, que foi agredido com socos no rosto e chutes pelas internas, que haviam prometido agredi-lo no dia anterior, quando a diretora foi agredida. A confusão teve início após o almoço, onde foi derrubado a chutes o bebedouro da unidade, com grande confusão. Também foram quebrados vasos de plantas e cadeiras foram jogadas contra os agentes, além de proferirem vários xingamentos. No dia anterior, já haviam agredido a diretora, arrancando parte do seu cabelo e quebrando os seus óculos. Ambos os casos foram registrados na 37DP (Ilha).Fonte: http://agentesdegase.blogspot.com.br/2015/01/nova-agressao- em-unidade- feminina-do.html Diretora do Cense PACGC é agredida pelas internas (08/01/15):Por volta das 17 horas do dia 08, aconteceu uma agressão física e princípio de motim no Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa -PACGC (antigo Instituto Santos Dumont), unidade feminina de internação provisória e internação do Novo DEGASE. Após uma revista minuciosa de rotina na unidade, foram achados diversos materiais não permitidos, que poderiam ser utilizados como armas, como agulhas de crochê e giletes. As internas não gostaram da inspeção e da apreensão desses e outros materiais. Poucos instantes antes da visita programada pela Arquidiocese do Rio, com a Trezena de São Sebastião, com a presença do Arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta, as internas começaram o tumulto. A diretora da unidade, Marizélia, foi até o pátio da unidade, a fim de ajudar na solução do impasse e explicar as normas da unidade, quando foi agredida fisicamente pelas internas com tapas e puxões que inclusive arrancaram o seu cabelo, tendo sido atirada ao chão por uma das internas, onde teve também os seus óculos quebrados. Ao menos uma interna foi conduzida à 37° DP (Ilha), onde foi registrado o fato análogo ao crime cometido.Fonte: http://agentesdegase.blogspot.com.br/2015/01/diretora-agredida- pelas-internas.html Agente agredido recebe pedradas em plena rua (15/09/14):O agente socioeducativo agredido na última sexta-feira (12) após ser reconhecido por menores infratores no Centro da Cidade, não foi espancado conforme as primeiras informações fornecidas ao Sindicato. O agente Cesar Mamedio recebeu uma pedrada quando saiu da para almoçar do PI (Plantão Institucional), onde trabalha. Dois menores infratores o reconheceram e arremessaram pedras. Eles fugiram logo após atingirem ao servidor. O agente foi levado ao Hospital Souza Aguiar, que fica também no Centro, mas o ferimento foi superficial. No caso do agente Cesar, o fato de ter sido uma pedrada não reduz a gravidade do ocorrido.Mostra que a função do agente do Degase é perigosa por ter que trabalhar com menores que praticam atos análogos a crimes. Da mesma forma que foram pedras arremessadas poderia ser um tiro caso os menores estivessem armados.Por isso a demanda de pertencer a uma secretaria própria ou vinculada à Segurança Pública se faz necessária. Agentes são agredidos nas ruas Agentes socioeducativos que trabalham com menores infratores dizem estar sofrendo ameaças dos internos. Segundo seus relatos, os adolescentes ficam pouco tempo detidos e voltam para as ruas. Na última sexta-feira, dia 12, um agente foi agredido no Centro do Rio ao ser reconhecido por um grupo de ex-internos. Ele precisou de atendimento médico e registrou queixa na delegacia. César Mamedio foi agredido por um grupo de ex-internos, próximo ao Tribunal de Justiça, na Avenida Rodrigues Alves. De acordo com a vítima, ele é lotado no Plantão Interinstitucional, setor do Degase que cuida das audiências dos menores infratores na Segunda Vara da Infância e Juventude. Na sexta-feira pela manhã, quando chegava para trabalhar, César foi surpreendido com golpes e pedradas. Ele foi atendido no Hospital Souza Aguiar e precisou tomar pontos no rosto. O agente registrou queixa na 5ª DP (Mem de Sá). Agentes alegam que os menores sabem que eles não podem usar armas e por isso os ameaçam nas ruas. Um agente, que preferiu não se identificar, contou que os menores estão amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que não leva em consideração a periculosidade. "Eles sabem que andamos desarmados e não temos como nos defender. Além de terem certeza da impunidade e que se pegos, vão sair do internato em pouco tempo", revelou. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2014-09- 14/menores-infratores- fazem-principio- de-rebeliao- em-reformatorio- na-ilha.html Mais um agente do DEGASE é agredido (20/08/2014): O Agente Socioeducativo José Luis Bispo, do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nilópolis, unidade de semiliberdade do Novo DEGASE, foi agredido na tarde desta quarta feira (20). Os internos arrumaram confusão durante a aula na escola da rede pública de ensino. Agrediram o aluno da escola e voltaram para o CRIAAD. Só que um grupo com cerca de trinta estudantes da escola resolveu se vingar dos internos na unidade. Como todos sabem, as unidades de semiliberdade possuem ainda menos segurança do que as de internação, o que obviamente incentivou os jovens a tentarem a retaliação. Durante a tentativa de invasão do grupo ao CRIAAD, já na área da unidade, o agente foi tentar intervir para impedir o conflito e resguardar a integridade física dos internos, que também estavam agrupados para brigar com os estudantes, quando foi agredido com socos e pontapés pelos próprios internos da unidade! Mesmo bastante abalado, foi feito o Boletim de Ocorrência da agressão na Delegacia da região e os internos foram levados para o CRIAAD Nova Iguaçu. É esse o tratamento que merece um pai de família, um servidor público?Fonte: http://www.nilopolisonline.com/2014/08/agente-do- degase-e- agredido-por.html "Usam até pedaços de vasos sanitários para nos agredir', relata Agente de unidade para menores infratores do Rio (19/08/2014): “ Os adolescentes partem para cima da gente mesmo. São tapas, chutes e socos.Usam até pedaços dos vasos sanitários para nos agredir. Isso sem falar nos xingamentos. Vivemos sempre em alerta, numa tensão permanente'O relato é de X., um agente socioeducativo que trabalha há 16 anos com menores infratores no Rio. A violência dos adolescentes contra os funcionários do Degase, tema do terceiro dia da série “Novo Degase, velhas práticas”, também vem aumentando. Só nos sete primeiros meses de 2014 já foram registrados cinco casos pelo departamento, apenas dois a menos do que os sete ocorridos em todo o ano passado. - Temos problemas com esses garotos semanalmente. Recentemente, um deles veio com um pedaço de madeira me bater. A sorte foi que um colega chegou. Eles estão cada vez mais agressivos - lamenta X. Os agentes relatam que o aumento da violência dos jovens tem sido percebido por eles nos últimos anos, e seria resultado do uso cada vez mais frequente da mão- de-obra de menores principalmente pelo tráfico de drogas. - Eles estão mais inseridos no crime - opina o presidente do Sind-Degase, Marcos Aurélio Rodrigues. Y, outro agente que também não quer se identificar, conta que os funcionários possuem regras básicas para protegerem sua integridade física. Abrir um alojamento ou andar sozinho, por exemplo, nunca. É preciso sempre ter um companheiro dando cobertura. - A lógica é a mesma do sistema prisional, mas não temos aparato para conter os garotos. Só contamos com o spray de pimenta, e nem todos podem usar. O pior é que muitas vezes encontramos grupos com armamentos manuais fabricados lá dentro. Nossa rotina é muito estressante - relata. Agente socioeducativo, Y., que também prefere o anonimato, ainda tenta se recuperar do trauma sofrido há 14 anos, quando ficou refém de adolescentes do Educandário Santo Expedito durante uma rebelião. Foi esfaqueado e torturado: -Nosso trabalho é muito delicado. Temos que ser amigos, psicólogos, padres, médicos, professores. Mas há os momentos nos quais precisamos ser repressores. Nunca tivemos tanta necessidade de intervir nos conflitos entre esses jovens como atualmente. Nessas situações, os excessos acontecem. É uma relação de amor e ódio. Os agentes concordam que os menores infratores estão mais violentos. Para eles, o uso mais frequente do jovem pelo tráfico. Para o advogado Carlos Nicodemos, membro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a violência dentro das unidades do Degase acaba transformando-se em algo cíclico. - É o agente que agride o adolescente, os jovens que se matam, ou batem nos funcionários. Tudo resultado de uma política socioeducativa caótica - analisa. Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/usam-ate- pedacos-de- vasos- sanitarios-para- nos-agredirrelata- agente-de- unidade-para- menores-infratores- do- rio-13652238.html Câmeras flagram adolescente infrator agredindo agente do DEGASE (04/12/2013):Funcionários relatam que violência em unidades é frequente. Imagens de câmeras de segurança flagraram o momento que um agente do DEGASE (Departamento Geral das Ações Socioeducativas) foi agredido por um jovem. No vídeo, o agente abre o portão de ferro para os menores entrarem após uma partida de futebol. Um dos internos para ao lado dele e começa a agredi-lo com socos. O homem tenta se defender, mas o menor de idade continua a agredi-lo com socos e chutes. O funcionário do DEGASE cai no chão e outros agentes tentam conter o menor com spray de pimenta. O DEGASE é o órgão para onde menores que cometem crimes são encaminhados. De acordo com um agente que trabalha há 15 anos na unidade de Bangu, na zona oeste do Rio, as agressões são frequentes. - Já recebi socos, pontapés, já fui furado. Tem funcionários com pressão alta, outros que morreram de tanto lidar com os adolescentes, que é uma coisa muito difícil. O agente também diz que existem irregularidades no DEGASE. Segundo ele, os pais costumam levar cigarros para os filhos menores de idade nos dias de visita. No Estado do Rio, existem oito unidades de internação do DEGASE. Só em Bangu são mais de 200 adolescentes entre 16 e 21 anos, mas apenas 12 agentes fazem a segurança diariamente. O menor que foi flagrado agredindo o agente foi transferido para a unidade de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, mas os funcionários denunciaram que os casos de violência estão em todas as unidades. Os agentes dizem ter medo de rebelião. No mês passado, 18 menores fugiram do DEGASE de Bangu por um buraco na parede. Fora dos muros, eles tiveram ajuda de homens armados.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/cameras-flagram- adolescente-infrator- agredindo-agente- dodegase-04122013 Veículo do DEGASE é atacado na Linha Vermelha (20/10/2013): Uma Kombi do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) que transportava menores infratores foi atacada em plena Linha Vermelha na tarde de quarta-feira (16). Oito adolescentes em conflito com a lei do CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) Nilópolis voltavam de um passeio no Centro da Cidade. Na Linha Vermelha, altura da Vila do Pinheiro no Complexo da Maré, adolescentes e vendedores ambulantes que moram na região reconheceram os jovens da facção inimiga. Eles apedrejaram o veículo e quebraram os vidros da Kombi para tentar agredir os menores. Três servidores estavam dentro da Kombi. O motorista conseguiu se livrar do engarrafamento e evitou problemas maiores.Fonte:http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=arti cle&id=570:veiculo-dodegase- e-atacado- na-linha- vermelha- &catid=27:2013&Itemid=4 Agente do DEGASE é agredido após tentativa de fuga dos adolescentes (29/06/2013): Mais um agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas foi agredido por adolescentes internos do Educandário Santo Expedito, em Bangu, zona oeste do Rio, na madrugada deste sábado, dia 29. De acordo com o Sindicato dos Servidores do DEGASE, cinco agentes vigiavam cerca de 60 jovens que estavam no refeitório jantando, quando eles deram início a uma tentativa de fuga da unidade. Um grupo foi em direção ao agente Thiago Correa de Souza e o agrediu com socos e pontapés no rosto. Os outros agentes conseguiram conter os agressores, impedindo a fuga dos adolescentes. Thiago Correa foi atendido na enfermaria do Educandário e registrou a ocorrência na delegacia de Bangu. O presidente do Sindicato dos Servidores, Marcos Aurélio, denúncia crise na segurança dos profissionais, onde atualmente a proporção de agentes e internos é de um para 25 adolescentes, enquanto que o ideal seria de um agente para cada 10 jovens. Ele acredita que a superlotação facilita as tentativas de fuga dos menores. Ainda de acordo com Marcos Aurélio, os ataques dos jovens em busca de fuga são constantes. Em maio, seis adolescentes conseguiram escapar da Escola João Luís Alves, na Ilha do Governador, na zona norte do Rio, após também agredirem um funcionário do DEGASE. Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticia/100000610165/agente-do- degase-%C3%A9- agredido.html Funcionário do DEGASE corre risco de ficar cego após ser agredido em fuga(11/05/2013): O funcionário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) agredido por menores infratores que fugiam da Escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador, na noite do último sábado, teve descolamento de retina e deslocamento do globo ocular, devido aos socos e pontapés que recebeu. Dos seis menores fugitivos, quatro já foram recapturados pela polícia. De acordo o vice-presidente do Sindicato de Servidores do DEGASE Roberto Teixeira, a fuga aconteceu quando o funcionário identificado como Robson foi fechar os alojamentos: - Segundo a versão do funcionário, na hora que ele foi fechar os alojamentos, um grupo de seis menores infratores passou por cima dele e o agrediu com socos e pontapés. Assim, eles conseguiram chegar ao pátio da unidade e, em seguida fugiram. Como a escola é muito grande, estamos apurando detalhes sobre a fuga - relatou Roberto. Com suspeita de descolamento de retina, o funcionário agredido pode ter perda de visão. Ele recebeu o primeiro atendimento no Hospital Paulino Werneck, mas foi encaminhado para o Hospital Municipal Miguel Couto para tratamento oftalmológico. Liberado da unidade, ele volta à unidade na manhã desta segunda-feira para acompanhamento ambulatorial. Até o momento, quatro dos seis menores fugitivos já foram recapturados. Três foram encontrados num primeiro momento de buscas. O quarto garoto estava escondido nas proximidades. No sábado, 4 de maio, um grupo de 26 de adolescentes fugiu da mesma unidade, após agredirem outro agente socioeducativo. - Estamos constantemente tendo problemas como este. A maioria das unidades com menores infratores está funcionando acima de sua capacidade. Por isso, vivemos numa tensão constante. Mas já alertamos o governo para isso e estamos à espera de 198 agentes concursados seremchamados para o trabalho - informou o vice-presidente do sindicato.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/funcionario-do- degase-corre- risco-de-ficar-cego- apos-ser- agredido-em- fuga-de- internos-13052013 Agente é agredido por menores em rebelião e fuga na EJLA (05/05/2013):Um agente do DEGASE foi agredido por adolescentes da EJLA (Escola João Luiz Alves), na Ilha do Governador, zona norte do Rio. Vinte e seis menores infratores de um módulo da unidade se rebelaram para fugir no início da noite deste sábado(04/05). Apenas 17 foram recapturados. O agente socioeducativo Maxwell Vaz Rocha foi agredido por todos os adolescentes de um módulo da EJLA. O servidor público esteve neste domingo no Instituto Médico Legal para fazer o Exame de Corpo de Delito. Por volta das 20h deste sábado, os menores infratores agrediram o agente que se encontrava sozinho no módulo, contrariando a norma de procedimento que exige pelo menos dois servidores em cada módulo da unidade.A JLA é composta por quatro módulos com capacidade para 30 cada um. Havia cerca de 140 adolescentes entre 12 e 18 anos internados na unidade. Todos os 26 adolescentes que estavam no módulo conseguiram fugir, mas 17 foram recapturados segundo informação da Polícia Militar. O SIND-DEGASE soube da ocorrência na noite deste sábado, mas quase nada foi informado ao Sindicato. Além da fuga em massa, a agressão ao agente socioeducativo também foi registrada pelas câmeras de segurança da unidade. Fonte: http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id =477:agentee-agredido- por-menores- infratores-em- rebeliao-e- fuga-em- massa-na- jla&catid=27:2013&Itemid=28 Polícia busca menores infratores resgatados na Linha Vermelha (25/05/2012): Policiais procuram nesta sexta-feira três menores resgatados de uma van do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), que levou pânico a motoristas que trafegavam pela Linha Vermelha - uma das principais vias expressas do Rio - por volta das 17h desta quinta. Mesmo na hora do rush, cerca de dez criminosos usaram fuzis e pistolas, um Kia Cerato preto e um Peugeot vermelho, para bloquear a via e interceptar o veículo do Degase. Eles deram pelo menos três tiros na mala do carro, para estourar um cadeado, o que permitiu a fuga de seis dos 12 adolescentes. Três foram recapturados. Dos 12 menores de idade, três foram recapturados Do grupo que escapou, três entraram nos veículos dos bandidos, e os outros três correram em direções distintas. Esses últimos acabaram pegos por PMs nas ruas. Com a confusão, o trânsito na Linha Vermelha ficou muito complicado, e os motoristas, apavorados. O engarrafamento ia do Caju à entrada da Ilha. Alguns motoristas usaram o Twitter para alertar outros. Para muitos, a ação do bando tratava-se de arrastão. O Centro de Operações da prefeitura orientou os motoristas a optar pela Avenida Brasil.Um dos dois agentes responsáveis pela escolta, que não podem trabalhar armados, foi agredido. Dois menores ficaram feridos por estilhaços. A van do DEGASE com o grupo, que participou de audiência na 2ª Vara da Infância e Juventude, no Centro, estava na altura da passarela do Hospital do Fundão, na pista em direção à Ilha, onde fica o Instituto Padre Severino, ao ser atacada. Os menores estavam no compartimento traseiro em duas celas, parecidas com gaiolas. “Fiquei surpreso com a ousadia dos bandidos”, afirmou o comandante do 17º BPM (Ilha do Governador), tenente-coronel Ezequiel Mendonça. Após o resgate, quatro patrulhas da PM seguiram para o local e um helicóptero da Polícia Civil sobrevoou a via expressa. Nervosismo na hora de abrir cadeado 'Eles foram rápidos e violentos. Nunca havia passado experiência como essa', desabafou Marcelo Alves, agente do DEGASE que dirigia a van e ficou ferido por coronhada. Há 13 anos na instituição, ele contou que os criminosos só perguntavam onde estava o 'chefão' e se referiam a este através de um apelido. O agente também revelou que abriu a mala da van sob a mira de armas, mas, por estar nervoso, não conseguiu destrancar os cadeados das celas. 'Achei que fosse morrer', disse Marcelo. O menor procurado estava com outros cinco menores que seriam oriundos de comunidades dominadas pela facção TCP. Na outra cela da van, havia seis que seriam moradores de favelas do Comando Vermelho. Alguns aproveitaram para escapar- e foram recapturados.Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/rio/pol%C3%ADcia-busca- menores-infratores- resgatados-na- linha-vermelha- 1.445220 Agente do DEGASE foi agredido por menores infratores (15/12/10): Segundo o delegado André Ladeira, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), 12 menores infratores conseguiram escapar do Centro de Reabilitação Integrada e Atendimento ao Menor (Criam), na Penha, neste domingo à noite. Antes de fugir, os adolescentes agrediram um agente do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) com uma paulada na cabeça.Houve tumulto no local e outros 15 jovens envolvidos na briga foram levados para DPCA. O agente agredido está sendo atendido no Hospital Municipal Souza Aguiar. A unidade onde ocorreu a fuga é de regime semiaberto. Até o início da madrugada desta segunda, nenhum adolescente infrator tinha sido encontrado.Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/agente-do- degase-foi- agredido-por-menores-infratores- 677764.html João Hélio - Cúmplice agrediu agente do Degase (18/02/10): O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio, Francisco Rodrigues, confirma que um agente do Degase foi vítima da agressividade de Ezequiel Toledo de Lima dentro do Educandário João Luís Alves, na Ilha do Governador. Francisco classifica como absurda a proteção oferecida pelo governo federal. Como a Justiça vai proteger um elemento, independentemente de ser maior ou menor de idade, que já tentou assassinar um agente do Degase? Indaga.Sei das barbaridades cometidas por ele. Por isso, acho que essa decisão beira o bizarro. Ocorrida em 2007, a morte do menino João Hélio foi investigada por três delegados da 30ª DP (Marechal Hermes). Como o caso teve um grande apelo popular, todos os esforços foram concentrados em localizar os autores do crime, ocorrido após um assalto na Zona Norte da cidade. O delegado Adilson Palácio foi um dos responsáveis pela investigação e ficou insatisfeito com a inclusão de Ezequiel no Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Além dele, outros quatro acusados, todos maiores de idade, foram presos e condenados. Estou indignado. Trabalhamos num caso que sabemos que foi bárbaro. Nenhum deles deu o mínimo de chance de defesa para a vítima, um menino. Durante o percurso, eles foram avisados por pedestres que a criança estava pendurada e, mesmo assim, seguiram por sete quilômetros com aquela tortura. Com um histórico de crueldade desse, torna-se surreal acreditar que um assassino vai ser contemplado num programa de proteção, revolta-se o delegado Palácio, lembrando que a legislação deve ser amplamente discutida para evitar que casos semelhantes ocorram no futuro. O pai do jovem João Hélio, Elso Vieites, foi direto ao falar sobre a manutenção da proteção ao jovem. A Justiça existe para ser feita. Se ela está certa ou errada, não cabe a mim mudar o quadro já existente. Prefiro não opinar nem dar muitos detalhes. Só fico triste por tudo queeu e os meus familiares sofremos e continuamos sofrendo lamentou.Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2010/02/18/joao-helio- cumplice-agrediu-agente-do- degase/Dois agentes são feridos em fuga em educandário do Rio (10/11/08): Uma tentativa de fuga deixou hoje dois agentes feridos sem gravidade no Educandário Santo Expedido, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro. O tumulto foi iniciado na hora do almoço e controlado com a chegada de agentes de outras unidades e da Polícia Militar (PM), de acordo com a Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase). "A situação está caótica. Pode acontecer uma tragédia a qualquer momento", afirmou o presidente Sind-Degase, Marco Aurélio Rodrigues, que representa os servidores. O sindicalista afirmou que na quarta- feira uma outra tentativa de fuga de 30 infratores em um alojamento do Santo Expedido deixou três servidores feridos a socos e pontapés. Segundo ele, o diretor da unidade foi feito refém. Os agentes feridos registraram queixa na 34ª Delegacia de Polícia de Bangu. Na sextafeira, após depoimento na 2ª Vara da Infância e da Juventude, no centro da capital fluminense, uma tentativa de fuga de oito adolescentes do mesmo alojamento deixou outro agente ferido. Um adolescente conseguiu fugir. O Degase confirmou as ocorrências e disse que a situação está controlada.Fonte: http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/1181025-dois- agentes-sao- feridos-em-fuga- emeducandario-do- rio Agentes encontram estatuto de facção em unidade para menores infratores no Rio (18/05/2016): Agentes socioeducativos encontraram um estatuto com regras de conduta num alojamento do Cense de Volta Redonda, unidade que abriga menores infratores no Sul Fluminense. As normas seriam para os jovens que integram a maior facção criminosa do Rio. De acordo com o Sindicato dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Sind-Degase), o documento foi elaborado por um dos jovens que cumpre medida de internação na unidade, baseado nas regras válidas para os detentos da facção que estão nas unidades prisionais do estado.O estatuto foi encontrado durante um procedimento de rotina no qual os jovens foram revistados.Na primeira parte do estatuto, são listadas 16 regras de convivência entre os jovens. “Não abaixar a cabeça pro verme, senão poderá roncar pros demais amigos”, diz a primeira norma. O termo verme é uma referência aos próprios agentes socioeducativos.“Avisar a família para evitar de vir com roupas coladas e transparentes inadequadas pra visita”, continua o estatuto. “Não sair da lógica verbalmente ou fisicamente com amigos demais”, diz outro trecho do documento. Já na segunda parte do documento, foram elencados os dez mandamentos da facção, entre eles não caguetar, não cobiçar a mulher do próximo, orientar os mais novos e não conspirar. No Cense-Volta Redonda, há menores infratores de todas as facções criminosas do Rio. Eles são divididos, no entanto, em diferentes galerias.Procurado pelo EXTRA, o Degase informou que o material será encaminhado à equipe técnica da unidade para que seja realizado "um trabalho de desmistificação desses símbolos fáticos com os adolescentes e familiares". O departamento acrescentou ainda que tal trabalho "já é realizado, diariamente, tendo em vista que o fenômeno social das facções, que são sempre noticiadas pela imprensa, inclusive, é uma realidade na sociedade fluminense. Trata-se de um fenômeno exógeno que, infelizmente, é parte da realidade social dos jovens por nós assistidos", concluiu a nota.Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/agentes-encontram- estatuto-de-faccao-em- unidadepara-menores- infratores-no- rio-19330457.html Grupo armado tenta invadir unidade de menores (27/11/2015): Pelo menos 10 homens armados tentaram invadir o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad), onde menores infratores cumprem ações socioeducativas na tarde desta sexta-feira (27) por volta das 15h30, na rua Cora de Alvarenga, no Parque Leopoldina, em Campos. Houve pânico, visto que alguns pais aguardavam seus filhos diante da unidade. Segundo a polícia, menores infratores que estão na unidade em regime semiaberto (saem para dormir em suas casas) deixavam o local quando os homens armados fizeram ameaças a alguns menores. Agentes que estavam no local conseguiram impedir a invasão. Segundo ainda a polícia, os homens armados fizeram ameaças a menores que seriam de uma facção rival a deles. Um reforço de policiamento foi enviado à unidade enquanto outras equipes da Polícia Militar fazem buscas nas imediações, especialmente na Comunidade da Baleeira, para tentar localizar suspeitos. O diretor da unidade disse não quis se manifestar. Há rumores de que a unidade enfrenta problemas por causa de superlotação. Fontes informaram que acapacidade é de 32 menores, mas há 53 internos.Fonte: http://campos24horas.com.br/portal/homens-armados- tentam-invadir-unidade-de- menores-infratores- em-campos/#.VlkNQfmrTcf Viatura do Degase é apedrejada por adolescentes do Parque União (29/09/2015):Rio - Por volta das 18:30 desta segunda feira (28), uma viatura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, foi apedrejada por menores infratores. Os três Agentes Socioeducativos, que realizavam serviço de transporte e escolta de menores infratores que cumprem medidas socioeducativas no órgão, retornavam de uma série de audiências na Segunda Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando ao passar próximo à estação do BRT na Ilha do Fundão, foram atacados com pedras por um grupo de menores que transitava pelo local. No carro atacado haviam dezesseis jovens. Como os Agentes do Degase não possuem porte de armas e não contam com serviço de escolta da Polícia Militar, não houve o que fazer. Por sorte, ninguém ficou ferido, mas o agente que estava no banco de trás do veículo ficou coberto de estilhaços.Agentes relatam que não é a primeira vez em que viaturas são atacadas, principalmente as velhas Kombis do órgão, que também são utilizadas no transporte de menores que cometeram atos infracionais no Estado.Fonte: http://riocrime.com.br/viatura-do- degase-e- apedrejada-por- adolescentes-do-parque- uniao/Agentes do Degase são cercados por adolescentes durante tumulto em unidade de semiliberdade (26/09/2015):Um caos total”, assim os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, descrevem o dia a dia de trabalho. Se nas praias e nas ruas, menores infratores esfaqueiam cidadãos e promovem arrastões nas praias e ônibus, dentro das unidades não é diferente. Responsáveis pela segurança da unidade e pela intervenção nos conflitos, os Agentes Socioeducativos são ameaçados, agredidos e perseguidos dentro e fora das unidades. Por volta das 18:20 dessa quarta feira, após o jantar os jovens que cumprem medida de na unidade de semiliberdade de Duque de Caxias promoveram quebra-quebra e tentaram agredir os agentes da unidade. Nas imagens do circuito de monitoramento interno, é possível ver um grupo de infratores cercando três agentes, que tentam acalmar os ânimos. É possível ver o momento em que os jovens cercam os funcionários que são obrigados a recuar.Os infratores quebraram a mesa de ping pong da unidade e usaram os pés da mesa como bastão para agredir os funcionários. Depois que os agentes conseguiram se livrar do cerco e se proteger, cinco adolescentes rebelados abriram o portão principal da unidade e correram, passando a ser considerados como foragidos, ao descumprir a medida socioeducativa imposta pelo Poder Judiciário. Na fuga roubaram o telefone celular de um dos agentes.Fonte: http://riocrime.com.br/agentes-do- degase-sao- cercados-por- adolescentes-durante-tumulto- em-unidade- de-semiliberdade/Justiça interdita unidade feminina do Degase por risco de invasão do tráfico (18/09/2015):Ministério Público obteve decisão que interdita o espaço de acolhimento em Ricardo de Albuquerque Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justiça decisão que interdita provisoriamente o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Ricardo de Albuquerque. A unidade do Degase é destinada ao cumprimento de medida de semiliberdade para adolescentes do sexo feminino. A decisão judicial, reconhecendo a falta de segurança do local, localizado nas proximidades de ponto de venda de drogas no Complexo do Chapadão, determina que o Estado do Rio de Janeiro deverá, em 24 horas, transferir todas as adolescentes que ali cumprem medida socioeducativa. Elas deverão ser realocadas para a unidade que seja o mais próximo possível de suas residências. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por adolescente. A medida foi tomada a partir de pedido do MPRJ, tendo em vista o risco de que a unidade fosse invadida por traficantes. De acordo a petição ministerial, “há informes de que a presença constante de traficantes,fortemente armados, tem aumentado diariamente no entorno do CRIAAD, conforme Ouvidoria do MPRJ”. A situação de risco a que estão sujeitos os adolescentes e os funcionários do CRIAAD foi verificada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ. De acordo com a Promotora de Justiça Janaina Vaz Candela Pagan, que subscreve o pedido, a situação da unidade “fere gravemente os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e de suas normas gerais, editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA)”.Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-09- 18/justica-interdita-unidade-feminina- dodegase-por- risco-de- invasao-do- trafico.html Posto isto, não há qualquer dúvida que as atribuições dos agentes socioeducativos são atuar na segurança, vigilância, guarda, custódia, e escolta de adolescentes em conflito com a lei do Sistema Socioeducativo, zelando pela integridade física e mental dos jovens em conflito com a lei, bem como a integridade física das instalações das unidades, garantindo a segurança dos socioeducandos, visitantes e servidores em exercício nas unidades, assegurando o cumprimento das medidas socioeducativas, atuando como orientador, realizando escoltas externas dos adolescentes, atuando diretamente na restrição da liberdade dos adolescentes infratores, disciplinando-os e impondo lhes alguns limites, tudo conforme previsto na Lei Estadual 4.802/2006. Isto se faz necessário tendo em vista o perfil daqueles que ingressam no Sistema Socioeducativo, na maioria das vezes sem qualquer noção de convivência social harmônica e respeitosa.Da mesma forma, duvidas não há, que as agressões, ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes e patentes, conforme já demostrado. Diante dos fatos concretos explicitados, está comprovado que esses jovens atentam contra a segurança e o estado de paz social do país, bem como contra a vida dos servidores e seus familiares.Impende ressaltar ainda que, num Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, protejam a si mesmo e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas, tendo em vista que essas ameaças nada mais são do que consequência da atuação desses servidores, a fim de efetivar as determinações legais e constitucionais impostas aos entes Estatais. Ante o exposto, resta configurada a necessidade da aprovação do porte de arma de fogo para esses profissionais que trabalham diretamente com adolescente infrator.Desde já, Solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2016\r\n\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 1º DE DEZEMBRO, \" DIA DA BÍBLIA SAGRADA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído como Feriado Estadual, O Dia 1º de Dezembro, \"DIA DA BÍBLIA SAGRADA\".\r\n\r\nART. 2º - Esta Lei Entrará Em Vigor Na Data Da Sua Publicação, Revogando-Se As Disposições Em Contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia da Bíblia foi criado em 1549, na Grã-Bretanha pelo Bispo Cranmer, que incluiu a data no livro de orações do Rei Eduardo VI. O Dia da Bíblia é um dia especial, e foi criado para que a população intercedesse em favor da leitura da Bíblia. No Brasil a data começou a ser celebrada em 1850, quando chegaram da Europa e EUA os primeiros missionários cristãos evangélicos. Porém, a primeira manifestação pública aconteceu quando foi fundada a Sociedade Bíblica do Brasil, em 1948, no Monumento do Ipiranga, em São Paulo (SP). E, graças ao trabalho de divulgação das Escrituras Sagradas, desempenhado pela entidade, o Dia da Bíblia passou a ser comemorado não só no segundo domingo de dezembro, mas também ao longo de toda a semana que antecede a data. Desde dezembro de 2001, essa comemoração tão especial passou a integrar o calendário oficial do país, graças à Lei Federal 10.335, que instituiu a celebração do Dia da Bíblia em todo o território nacional. O termo Bíblia tem origem no grego \"Biblos\" e somente foi usado a partir do ano 200 d.C. pelos cristãos. É um livro singular, inspirado por Deus, diversos Escribas, Sacerdotes, Reis, Profetas e Poetas (2Tm 3.16; 2Pe 1.20,21) a escreveram, num período aproximado de 1.500 anos, foram mais de 40 pessoas e notadamente vê-se a mão de Deus na sua unidade. Estes textos foram copiados e recopiados de geração para geração em diversos idiomas, tais como Hebraico, Aramaico e Grego, até chegar a nós. A Bíblia é a mensagem de Deus para o Homem, através do qual Deus se revela ao homem, revela a Sua vontade para ele, e dá resposta a todas as dúvidas existenciais do homem. A bíblia no seu todo é uma palavra geral de conhecimento que quando revelada de forma específica a cada cristão pela pessoa do Espírito Santo, torna-se numa palavra viva e poderosa, que transforma vidas e se torna num veículo de cura, libertação e poder de Deus. A Bíblia é o único livro no mundo que oferece provas objetivas de ser a Palavra de Deus, e somente ela fornece provas reais de ser divinamente inspirada. A Bíblia é a única Escritura sagrada que oferece salvação eterna como um dom totalmente gratuito da graça e da misericórdia de Deus. Ela contém os mais elevados padrões morais dentre todos os livros. Somente a Bíblia apresenta o mais realístico ponto de vista sobre a natureza humana, tem o poder de convencer as pessoas de seus pecados e a habilidade de transformar a natureza humana. Somente ela oferece uma solução realística e permanente para o problema do mal e do pecado humano. As características internas e históricas da Bíblia são excepcionais em sua unidade e consistência interna, apesar dela ter sido produzida por um período de mais de 1.500 anos, por mais de 40 autores diferentes, em três línguas, em três continentes, discutindo uma enorme quantidade de assuntos controvertidos, e ao mesmo tempo mantendo uma harmonia entre eles. É o livro mais traduzido, mais comprado, mais memorizado e o mais perseguido em toda a história. Tem resistido dois mil anos de intenso escrutínio pelos seus críticos, não apenas sobrevivendo aos ataques, mas prosperando e tendo a sua credibilidade fortalecida por tais críticas. Tem moldado a história das civilizações mais do que qualquer outro livro. A Bíblia tem tido mais influência no mundo do que qualquer outro livro. Somente a Bíblia tem uma Pessoa específica (centrada em Cristo) como assunto em cada um de seus 66 livros, detalhando a vida dessa Pessoa através de profecias e tipos, por um período de 400 - 1.500 anos antes dela nascer. Somente a Bíblia proclama a ressurreição de sua figura central (Jesus Cristo), provada na história. Além disso, seus preceitos e padrões morais tem um papel fundamental na formação da instituição familiar, levando em consideração o atual momento em que se encontra, não só o nosso País, como o mundo, a Bíblia tem suma importância para nos guiar para um futuro melhor. Pelos motivos expostos peço apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA”, a ser realizado, anualmente no mês de Setembro.\r\n\r\nArt.2º - “A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA” tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária de interesse dos candidatos a adoção;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da Semana de Incentivo da Adoção Tardia no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nSemana de Incentivo a Adoção Tardia\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo valorizar, conscientizar e incentivar todas as pessoas sobre a importância da adoção e neste caso específico, da adoção tardia. Hoje pelo Cadastro Nacional de Adoção temos uma longa fila de espera de pessoas interessadas em adotar, mas o perfil pretendido na maioria dos casos é de recém-nascidos ou bebês. Muitas crianças e adolescentes que estão fora da faixa etária pretendida, encontram-se em abrigos em decorrência de violações dos direitos previstos ECA ou mesmo abandonadas pela família. Estas crianças e adolescentes permanecem e crescem nos abrigos a espera de uma família substituta, mas não são adotadas, porque já são consideradas “grandes”, porém dispostas a receber e dar carinho e atenção.\r\n\r\nA adoção é considerada “adoção tardia” baseada no desenvolvimento infantil, quando a criança já desenvolveu autonomia parcial: não usa fraldas, come alimentos sólidos, ou até come sozinha, fala, anda, e não é mais considerada um bebê.\r\n\r\nO principal receio dos pretendentes é a história pregressa das crianças e adolescentes, o medo do passado, das vivências que já acompanham esse serzinho, e o receio de não saber lidar com isso. Fica-se com a impressão de que um bebê é mais facilmente “moldado” e é mais fácil amar um bebê totalmente dependente do que uma criança maior.\r\n\r\nAs adoções ditas tardias são diferentes das adoções de bebês apenas na fase de ajustamento. As dificuldades encontradas referem-se aos processos de socialização, dinâmica familiar e práticas educativas da família, ou seja, poderiam acontecer também com um filho biológico ou em uma adoção de bebê.\r\n\r\nPara optar por uma adoção tardia é preciso preparo, abertura e disposição para enfrentar a fase de ajustamento. A história da criança pode ser marcada por dor, abandono, sofrimento, negligência, entre outros. Os pais devem focar na construção do vínculo afetivo, em fazer com que a criança se sinta segura e amada, e possa novamente confiar em um adulto.\r\n\r\nPor todo o exposto peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2016\r\n\r\nRECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo bebê e criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, tem o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;\r\n\r\nII - deficiência intelectual, significativas limitações, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades conceituais, sociais e práticas;\r\n\r\nIII - deficiência genética ou adquirida, toda anomalia ou malformações congênitas ou adquiridas após o nascimento, causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como o zika vírus.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento especial de que trata esta lei:\r\n\r\nI - será concedido a partir do diagnóstico de deficiência do bebê, mesmo que ainda durante a gestação, com o objetivo de:\r\n\r\na) proporcionar às famílias assistência social, médica, psicológica e educacional;\r\n\r\nb) instruir as famílias sobre as formas pelas quais se manifesta a discriminação e os meios de evitá-la.\r\n\r\nII - deverá:\r\n\r\na) evitar toda forma de dependência por parte dos atendidos, de modo que tanto a família quanto a comunidade disponham de meios para favorecer o desenvolvimento de todas as potencialidades da criança, num ambiente de compreensão, afeto e respeito;\r\n\r\nb) possibilitar aos bebês e às crianças com até 3 (três) anos de idade acesso ao aprendizado, ao lazer e ao convívio social.\r\n\r\nArt. 3º - A fim de proporcionar o atendimento especial de que trata esta lei, caberá à Administração Estadual:\r\n\r\nI - manter em caráter permanente equipes multidisciplinares de apoio às famílias, especialmente nos casos em que for possível a estimulação precoce;\r\n\r\nII - garantir plena proteção aos direitos do bebê e da criança com até 3 (três) anos de idade, inclusive com o acesso aos diversos tratamentos necessários para a estimulação precoce até o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nIII - garantir às famílias pleno acesso aos serviços públicos, especialmente no âmbito do transporte coletivo, da educação e da saúde pública;\r\n\r\nIV - garantir ao bebê e à criança com até 3 (três) anos de idade com deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia o acesso às diversas modalidades de ensino, a começar pelo Infantil (creche) sobretudo aquelas que proporcionem uma abordagem adequada às necessidades especiais de aprendizagem;\r\n\r\nV - garantir às famílias acesso a todas as informações que se fizerem necessárias a uma abordagem eficaz dos problemas decorrentes da deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia;\r\n\r\nVI - promover a discussão pública das matérias relativas ao objeto desta proposição, tendo por especial finalidade o envolvimento da comunidade em atividades que proporcionem plena integração dos bebês e das crianças com até 3 (três) anos de idade, portadoras de deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia.\r\n\r\nParágrafo único - Tão logo seja diagnosticado o problema, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá informar a família da criança com até 3 (três) anos de idade sobre:\r\n\r\nI - a ocorrência de deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia;\r\n\r\nII - os prognósticos e tratamentos adequados.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstimativas apontam que, no Brasil, a deficiência intelectual corresponde à metade do total de pessoas com alguma deficiência. Seriam 7,5 milhões, dentre os 15 milhões de brasileiros hipoteticamente deficientes. Apesar de 10% da população mundial apresentar algum (ou vários) tipo de deficiência, pouco ainda é feito em favor deste público.\r\n\r\nOs bebês com deficiência intelectual ou múltipla apresentam atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e sua crescente autonomia ocorre mais tarde e, para muitas, alimentar-se sozinha, falar, andar, correr, pular, brincar, pensar é um processo demorado de desenvolvimento.\r\n\r\nA estimulação precoce, por meio de atendimento especializado e multidisciplinar, direcionado a bebês e crianças com até 3 (três) anos de idade tem chances elevadas de resultados mais efetivos, devido ao desenvolvimento intenso do cérebro, onde ocorrem inúmeras sinapses ou conexões entre os neurônios, e à plasticidade do sistema nervoso central nesta fase inicial da infância.\r\n\r\nSendo assim, quando uma criança nasce com deficiência intelectual ou múltipla, ela necessita ser avaliada o quanto antes por uma equipe multidisciplinar da área da saúde para identificação de suas necessidades específicas, a fim de ser elaborado um plano interventivo para proporcionar melhorias significativas em seu desenvolvimento neuropsicomotor, garantindo melhor qualidade de vida ao bebê e sua família.\r\n\r\nO aumento da incidência de microcefalia no país, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, reforça a necessidade de atender a população de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e seus familiares, oferecendo estrutura adequada à estimulação precoce, informação e apoio na inclusão social. Portanto, conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREGADORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS À DOMICÍLIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de entregas e fornecimento de serviços à domicílio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a identificarem seus funcionários aos clientes previamente e no ato da entrega da mercadoria e/ou prestação do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Para a identificação prévia, a empresa deverá enviar ao cliente a foto e o nome do(s) funcionário(s) e, caso haja a possibilidade de outros funcionários realizarem a entrega e/ou serviço, a foto e nome destes também deverá ser disponibilizada.\r\n\r\n§ 2º - A identificação no ato da entrega dar-se-á por meio:\r\n\r\nI - de uniforme oficial da empresa;\r\n\r\nII - de crachá de identificação, contendo nome, matrícula da empresa e foto igual ou superior ao tamanho \"3x4\".\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade as empresas que realizarem a entrega e/ou serviço até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação do cliente.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva fazer com que as empresas contratadas por clientes para a entrega de mercadorias e/ou fornecimento de serviços sejam obrigadas a identificarem seus funcionários previamente e no momento da entrega e/ou prestação de serviço. Entendemos ser necessária uma identificação prévia para que o cliente se certifique que será o mesmo funcionário no momento da realização do serviço. Assim, cremos que este projeto dará uma maior segurança não só aos clientes, como também aos funcionários e porteiros. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\n\r\nAutor: Deputados DR SADINOEL, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o Município de Saquarema, como a \"Capital Estadual do Surf\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSaquarema foi descoberta para a prática do surf no final dos anos 60, aos poucos os surfistas foram descobrindo o potencial de suas praias pela notável qualidade e tamanho de suas ondas. Hoje é famosa por ser um dos melhores picos de surf do Brasil. Sede dos primeiros festivais nacionais de surf e de rock. Durante alguns anos, principalmente na década de 70, o local foi a grande arena do surf brasileiro. Alguns dos melhores surfistas da época, entre eles Rossini “Maracá” Maranhão, os irmãos Pacheco, Betão, Bocão e os irmãos Proença saíram do Rio para morar e trabalhar em Saquarema, onde montaram oficinas para fabricar pranchas e parafinas.\r\n\r\nO município, através de suas praias, especialmente a de Itaúna, é conhecida como a capital brasileira do surf por suas ondas perfeitas e indescritível beleza e força. Poucos lugares no Brasil possuem ondas com o porte das praias de Saquarema e por isso, na década de 70, sediava os saudosos festivais de surf. Por isso, Saquarema é conhecida por ser a \"Capital Brasileira do Surf\" e também é chamada por muitos surfistas de \"Maracanã do Surf Brasileiro\"\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa dar o reconhecimento oficial, pelo Estado do Rio de Janeiro, a Saquarema, como sendo a “Capital Estadual do Surf”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Qualidade no serviço público estadual”, destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da Administração do Estado, destinado a à formação e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos e de empregados públicos, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população; e à promoção do bem-estar, o cuidado com a saúde e a prevenção de doenças dos servidores ativos e inativos, empregados públicos e funcionários contratados e estagiários da Administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se como público-alvo do Programa, os indivíduos e grupos que interagem com o Estado na condução, controle, execução e propostas de políticas públicas e de prestação de serviço direto ou indireto à sociedade comum, bem como que atuem em instâncias de participação e discussão da sociedade com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Implantação do Programa se dará:\r\n\r\nI - no âmbito educacional: pela Gestão específica a ser criada pelo Programa dentro de cada Secretaria de Estado.\r\n\r\nII - no âmbito de saúde do trabalhador: será criada uma Área de Atendimento à Saúde do Trabalhador (AAST) para atendimento específico e exclusivo ao agente público, nas Unidades de Saúde e Programa de Saúde da Família do Estado, por intermédio da CEREST (Centros de Referências Especializados em Saúde do Trabalhador), cujas diretrizes, estão regulamentadas na Portaria nº 2437/GM (07/12/2005).\r\n\r\nParágrafo único: Nas Áreas de Atendimento de Saúde do Trabalhador serão prestados aos beneficiários deste programa: consulta médica, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia (interconsultas com a especialidade médica).\r\n\r\nArt. 3.º - Os recursos do Programa compreenderão:\r\n\r\na) rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nb) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;\r\n\r\nc) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nd) rendas decorrentes da Fundação de Amparo à Pesquisa, conforme art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 4.º - São finalidades básicas do Programa:\r\n\r\nI - Capacitação de recursos humanos e formação continuada:\r\n\r\na) Promover a divulgação de estudos e pesquisas que visem à identificação qualitativa e quantitativa da força de trabalho necessária ao uso de processos científicos e tecnológicos na administração estadual;\r\n\r\nb) Promover estudos que visem à criação de estímulos ao aproveitamento dos recursos humanos;\r\n\r\nc) Elaborar, executar e supervisionar:\r\n\r\n- programas de treinamento destinados à seleção de candidatos a ingresso e à promoção na função pública;\r\n\r\n- programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, de caráter permanente ou temporário, em todos os graus e em todas as áreas de atuação do Governo, aplicando-se prioritariamente na capacitação dos recursos humanos, sejam eles empregados ou servidores públicos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população.\r\n\r\nd) Elaborar e executar planos de acompanhamento e avaliação de programas de formação e aperfeiçoamento;\r\n\r\ne) Coletar, processar e analisar dados sobre pessoal, visando à implantação e desenvolvimento de um Banco de Recursos Humanos da Administração Estadual;\r\n\r\nf) Promover a seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudo, visando, sempre, a dotar a Administração Estadual de elementos efetivamente capacitados ao exercício de atividades técnicas e especializadas;\r\n\r\ng) Articular-se com as entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a formas de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento;\r\n\r\nh) Executar programas que venham a ser convencionados com entidades públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços a serem prestados aos órgãos da administração estadual;\r\n\r\ni) Promover a integração entre o setor público estadual e a universidade.\r\n\r\nII - Saúde do trabalhador:\r\n\r\na)Promover a diminuição dos níveis de estresse gerados pelo dia a dia, prevenindo doenças e gerando bem-estar geral;\r\n\r\nb) Estimular o envolvimento do trabalhador nas questões relacionadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças, por meio do incremento do atendimento, por meio dos CERESTs;\r\n\r\nc) Conscientizar os servidores da importância de uma alimentação equilibrada e da adoção de um estilo de vida mais saudável: avaliação dos hábitos alimentares; educação alimentar; prevenção e controle de doenças;\r\n\r\nd) Colaborar na promoção do Programa de Qualidade de Vida, por meio do atendimento interdisciplinar com a equipe profissional com regularidade determinada;\r\n\r\ne) Planejar, elaborar, implementar e executar programas e projetos referentes à política do serviço social; planejar, organizar e desenvolver programa de integração e desenvolvimento humano com os servidores do Núcleo;\r\n\r\nf) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam servir de instrumento para a análise da realidade social e para subsidiar as ações profissionais;\r\n\r\ng) Promover o bem-estar dos colaboradores por meio da prática da atividade física diária, de forma sistematizada.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso I do artigo 293, e nos artigos 331, 332 e 333 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa esfera federal, a Presidência da República promulgou o Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, onde ficou instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; desenvolvimento permanente do servidor público; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e racionalização e efetividade dos gastos com capacitação. Portanto, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, regulamentar esta proposta para benefícios de todos os agentes públicos e/ou empregados dos serviços públicos do Estado.\r\n\r\nEm relação à saúde do trabalhador, com a promulgação da Constituição cidadã, a saúde do trabalhador passa a figurar na seção que disciplina o direito à saúde como uma competência do Sistema Único. Com a regulamentação do artigo 200, inciso II da Constituição pela Lei 8.080/90, delimita o campo de atuação da saúde do trabalhador como de competência do SUS, nas três esferas do governo. Entende se por saúde do trabalhador “[...] um conjunto de atividades que se destina, através da vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho [...]”.\r\n\r\nAo priorizar a atuação preventiva do SUS no ambiente de trabalho reconhece-se que esse ambiente é um fator determinante e condicionante dos acidentes e doenças do trabalho, compreendendo que estes agravos decorrem da interação trabalhador-ambiente de trabalho. Desse modo, as três esferas de Governo (União, Estado e Município) têm a competência e a responsabilidade de cuidar da saúde da população e fiscalizar todos os ambientes de trabalho, por meio de agentes do SUS, que fiscalizam todos os ambientes de trabalho independentemente de regime jurídico: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou estatutário.\r\n\r\nPortanto, cabe ao Estado fazer funcionar o previsto na Constituição por meio de políticas sociais no campo da saúde que, em última instância, seriam o estabelecimento de estratégias governamentais para intervir nas relações entre trabalho e o processo saúde-doença. Quando se trata de políticas sociais no campo da saúde e segurança no trabalho, deve-se, portanto, entender a dimensão das ações implementadas pelo Estado visando garantir o trabalho, base da organização social e direito fundamental, de forma que ele seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores, sem prejuízo para sua saúde, garantidas a integridade física e mental e, por fim, melhorando a qualidade do serviço público estadual prestado à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1832/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O ESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º - Os estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista de que trata esta Lei deverão prever a participação nos seus conselhos de administração de representante dos trabalhadores, assegurado o direito da União de eleger a maioria dos seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem.\r\n\r\n§ 2º - O representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva empresa.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de os representantes do acionista majoritário deixarem de totalizar a maioria dos membros do conselho de administração, em razão da modificação da composição do colegiado para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, fica autorizado o aumento suficiente do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria dos conselheiros.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a alteração do número máximo de membros dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica às empresas que tenham um número inferior a 200 (duzentos) empregados próprios.\r\n\r\nArt. 6º - Observar-se-á, quanto aos requisitos e impedimentos para a participação nos conselhos de que trata esta Lei, além do disposto na legislação sobre conflitos de interesse no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa regulamentar a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, regulamentando em âmbito estadual a Lei Federal 12.353, promulgada em 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nA institucionalização dessa representação atende a antigo pleito do movimento sindical brasileiro, dando materialidade à participação nos lucros e na gestão das empresas, prevista pela Constituição da República, em seu Artigo 7º, Inciso XI. E tendo em vista que as empresas públicas e de economia mista da União, já foram atendidas pela Lei Federal supracitada, cabe à Assembleia Legislativa regulamentar este mesmo direito aos empregados públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ necessário abrir a participação ao empregado em debate sobre todos os temas de relevância coletiva na administração de uma empresa destas naturezas, que devem obrigatoriamente informar o universo de deliberações de um Conselho de Administração.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2016\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR PAULO RAPOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Paulo Raposo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Dr. José Luiz da Nanci, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Paulo Raposo é casado com Rachel de Amorim Raposo, com quem teve 3 filhos, 5 netos e 2 bisnetos.\r\n\r\nFormado em teologia, iniciou sua vida ministerial na AD do Fonseca, igreja Pastoreada pelo Pastor Moisés Soares da Fonseca, onde exerceu a função de dirigente de Pontos de Pregação, sendo seu primeiro trabalho realizado no Hospital de Tuberculosos, em seguida foi elevado ao cargo de dirigente das Congregações da Vila Ipiranga, Maverói. Quando do retornou a igreja matriz desenvolveu as atividades de Superintende da Escola Bíblica Dominical e Presidente de Mocidade. Foi consagrado ao Santo Ministério na década de 70, sendo designado para dirigir a então Congregação do Morro do Estado e por lá ter permanecido alguns anos, já em 1976 foi transferido pelo Ministério da AD Fonseca para a igreja do Barreto. Também foi membro do Conselho de Doutrina da CGADB e Vice-Presidente da CEADER.\r\n\r\nO homenageado tem dedicado sua vida à causa da pregação do Evangelho como “um obreiro que não tem de que se envergonhar e que maneja bem a Palavra da verdade”.\r\n\r\nExemplo de servo do Altíssimo e cidadão de que orgulha o nosso Estado, o homenageado é merecedor da honraria que ora lhe é prestada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 202/2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Auditório Nelson Carneiro a partir das dezoito horas e trinta minutos do dia 29 de junho do corrente ano, para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a comemoração do Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerodermia, segundo a Lei nº 5645/2010.\r\n\r\nEm tempo solicito a confecção de trezentos convites, cinquenta cartazes, a disponibilidade do Cerimonial e a transmissão pela TV ALERJ.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência os mais elevados protestos de estima e consideração. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Dionísio Lins, Marcos Muller, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Dr. José Luiz Nanci, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno a retirada definitiva do Requerimento nº 201/2016, que “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEBATER O TEMA CONJUNTURA ECONÔMICA E POLÍTICA E SEUS IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 017/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inciso II do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária dos dias 24 e 25 de maio de 2016, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRL Nº 048/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência a minha ausência à sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2016.\r\n\r\nA referida ausência se dá pela razão de pico de pressão, atestada pelo departamento médico desta Casa Legislativa, que recomendou afastamento para recuperação pelo dia de hoje, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 166/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V. Exª, para justificar minha ausência nas Sessões dos dias 17, 18 e 19 de maio do corrente, em virtude de recomendação médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada etima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 199/2016GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCom os meus cumprimentos, dirijo-me a V. Exª para justificar tempestivamente minha ausência nas Sessões ordinárias dos dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 2016, em razão de estar participando e representando a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente da ALERJ na reunião da FENACRIA - Frente Parlamentar da Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente na Universidade Tiradentes - UNIT em Farolândia - Aracaju - SE.\r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP/Nº 688/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º trimestre de 2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE/RJ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BR AZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAna Helena Bogado Serrão\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nPaula Alexandra Canas de Paiva Nazareth\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAna Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nJosé Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nMarcelo Alves Martins Pinheiro\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nGardênia de Andrade Costa\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nNeste momento em que me dirijo ao insigne Parlamento Estadual, atendendo à Lei Orgânica desta Casa e à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para encaminhar o Relatório de Atividades referente ao primeiro trimestre de 2016, tenho a honra de enumerar os esforços envidados para melhor cumprir nossa missão constitucional.\r\n\r\nO primeiro trimestre de 2016 foi auspicioso por vários motivos, mas gostaria de destacar como uma grande conquista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a posse dos três auditores substitutos de conselheiros, realizada no dia 28 de março, que marcou uma nova etapa para o trabalho de controle externo no estado. É motivo de muito orgulho a criação da carreira de auditor substituto e o preenchimento das vagas por meio de concurso público na minha administração. Fica, agora, o Tribunal de Contas do Estado sob a égide da Constituição em todos os aspectos.\r\n\r\nO processo seletivo para auditor substituto de conselheiro do TCE-RJ teve início em junho de 2015, incluindo provas objetivas, discursivas, orais e avaliação de títulos. O concurso atraiu 716 inscritos, ou seja, a relação de candidato por vaga foi de 238,67. A organização do certame ficou a cargo da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nNomeados pelo governador Luiz Fernando de Souza por meio de decreto publicado no Diário Oficial de 17 de março, os auditores Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Rodrigo Melo do Nascimento são os primeiros titulares do cargo regulamentado pela Lei Complementar nº 156/2013, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal e teve origem num projeto de lei de autoria do próprio TCE, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. A chegada deles é um passo fundamental que faltava ser dado por este Tribunal.\r\n\r\nOs novos auditores poderão substituir os conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou qualquer outro afastamento legal. \r\n\r\nA substituição ocorrerá, ainda, para efeito de quórum, nas ocasiões em que os titulares estiverem impossibilitados de comparecer às sessões plenárias; como também em caso de vacância de cargo de conselheiro, até novo provimento, sempre mediante convocação do presidente do Tribunal. Quando não convocados para substituir conselheiro, os auditores presidirão a instrução dos processos que lhes forem distribuídos. A Casa terá sua rotina alterada, porque teremos uma descentralização com a criação de duas Câmaras Julgadoras, e certamente isso trará maior celeridade.\r\n\r\nNas Câmaras, serão julgadas matérias que, por sua natureza, não são abrangidas na competência privativa do Plenário, como processos relativos à prestação de contas de subvenções, contribuições e auxílios concedidos a entidades privadas, concessão de aposentadorias e pensões. Elas serão compostas por três conselheiros, um auditor substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE.\r\n\r\nNo dia seguinte à posse, os três auditores iniciaram o curso de formação organizado pela Escola de Contas e Gestão - ECG. O curso visa à ambientação dos auditores à estrutura e atuação do TCE-RJ, além de orientá-los sobre as atribuições do cargo. A proposta é apresentar e trazer à discussão temas que eles julguem que poderão fazer diferença no exercício de suas funções. Entre os assuntos debatidos no curso de aproximadamente dois meses estão o papel do TCE-RJ no controle da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e a Deliberação nº 263/2015, que fixou suas atribuições e criou as Câmaras Julgadoras, onde eles atuarão.\r\n\r\nOutro ponto importante que gostaria de destacar, logo de início, é a participação do Tribunal de Contas do Estado nas mesas de discussões sobre possíveis caminhos para se ultrapassarem as dificuldades financeiras que o nosso estado atravessa. Nossa presença nesse debate é mais uma demonstração de que, hoje, somos um Tribunal forte e que se faz respeitar, trabalhando e se abrindo à sociedade. Vejo como extremamente salutar a retomada do diálogo entre o Governo do Estado e os poderes e órgãos, a fim de que ninguém saia prejudicado com as medidas tomadas para combater a crise econômica que atinge as finanças públicas.\r\n\r\nNesses encontros, foram discutidas, entre outros temas, alterações no PLC 18/2016, enviado pelo governo à ALERJ, que previa a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores. O governador foi informado das diversas ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no PLC 18/2016 que ferem a autonomia dos poderes e órgãos. Cumprindo nosso papel de órgão fiscalizador e orientador, tivemos a oportunidade de alertar que o aumento das contribuições patronais levaria todos os poderes e órgãos a ultrapassar o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que convenceu o governo a retirar o projeto antes de ser votado.\r\n\r\nApesar de discordar da decisão do Poder Executivo de transferir a data de pagamento do funcionalismo público do 7º para até o 10º dia útil, o Tribunal de Contas tem contribuído com o governo no enfrentamento da crise econômica, adotando medidas como não conceder em 2015 o reajuste anual para os seus servidores, não promover concurso público e não se insurgir contra a mudança no calendário.\r\n\r\nNessa mesma linha de atuação, no sentido de colaborar com os demais poderes e órgãos, recebi em meu gabinete, em 25 de janeiro, os deputados Pedro Fernandes e Luiz Paulo, presidentes das Comissões de Orçamento e de Tributação da ALERJ, respectivamente. Aos parlamentares, entreguei a relação dos contratos firmados entre o Governo do Estado e Organizações Sociais - OSs na área da saúde, que estão sendo submetidos a uma auditoria do TCE-RJ. O relatório da auditoria também será encaminhado à ALERJ, que analisa os contratos do Executivo estadual com as OSs em todas as áreas.\r\n\r\nO objetivo é evitar que o Governo do Estado continue repassando recursos públicos a Organizações Sociais que descumprem metas contratuais. Chama atenção o enorme volume de dinheiro que sofre uma fiscalização ineficiente por parte da Secretaria de Estado de Saúde. Com essa iniciativa, o TCE-RJ dá continuidade a uma série de auditorias feitas na área da saúde, desde 2011, que apontaram situações preocupantes em unidades mantidas por OSs.\r\n\r\nConsideramos o intercâmbio de informações de suma importância, por isso não hesitamos em atender solicitações de tribunais de contas de outros estados. Um exemplo disso foi a participação de servidores do TCE-RJ em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, no período de 22 a 26 de fevereiro, destinada a fiscalizar a arrecadação de receitas pelo governo daquele estado. O trabalho conjunto é resultado de um termo de cooperação assinado recentemente entre as duas Cortes de Contas.\r\n\r\nServidores do TCE-RJ também ministraram, nos dias 14, 15 e 16 de março, uma oficina sobre auditoria da receita pública para técnicos do Tribunal de Contas do Mato Grosso - TCE-MT, em Cuiabá. O objetivo da troca de informações foi formular metodologia e ações que devem nortear uma auditoria especial na Secretaria de Fazenda daquele estado. Nosso Tribunal foi o primeiro no Brasil a realizar um trabalho específico de controle de receitas e desenvolve este tipo de auditoria desde 2004. No cenário nacional, hoje somos uma referência na área de fiscalização de receitas públicas, o que muito nos orgulha.\r\n\r\nAinda no campo das parcerias frutíferas, pela primeira vez, a Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ sediou o seminário prévio que o Corpo de Bombeiros realiza no início de cada ano letivo para os oficiais da corporação que participam dos cursos da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM. A ECG é a primeira escola de governo com a qual a ESCBM firma parceria.\r\n\r\nA iniciativa demonstra o nosso compromisso, bem como do Comando do CBMERJ, com a melhoria da gestão dos recursos públicos e dos serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nCom a parceria firmada com o TCE-RJ, 125 bombeiros militares receberam, em fevereiro, capacitação por meio de palestras ministradas por professores da ECG, sobre temas como gestão de contratos, termos de referência, pregão eletrônico e licitações.\r\n\r\nNossa Escola de Contas e Gestão tem trabalhado em parceria e por meio de convênios com diversas instituições, com o intuito de promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos capazes de trazerem práticas e métodos inovadores que contribuam para o desenvolvimento institucional. Essa política reflete a tônica que vem norteando a atuação do TCE-RJ na nossa gestão.\r\n\r\nOutro convênio foi feito com a Polícia Militar. A Corregedoria da PM inscreveu 20 oficiais no curso de capacitação iniciado no dia 14 de março, na Escola de Contas e Gestão. Dividido em módulos, com 80 horas-aula, o curso, do qual também participam alguns servidores do Setor de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, incluiu matérias como noções de economicidade em licitações, contratos administrativos, gestão de contratos, gestão de bens patrimoniais, gestão de bens de consumo e sistema de controle interno.\r\n\r\nO objetivo foi oferecer um bom entendimento do controle no âmbito da administração pública e mostrar aos alunos quais são condições e requisitos necessários para que as despesas possam ser controladas, sempre valorizando os aspectos do controle interno eficiente e da economicidade. A ECG selecionou para o curso um corpo docente bastante qualificado, com profissionais que atuam no dia a dia do Tribunal. Com a qualificação alcançada, os policiais estão mais preparados para lidar com situações envolvendo fraudes e desvios de conduta. Assim, podem ampliar a fiscalização e o controle em sistemas de contratos, licitações, pregões e demais procedimentos dessa natureza.\r\n\r\nOutro projeto da Escola de Contas e Gestão, iniciado no final de fevereiro, em Macaé, foi a edição 2016 do “TCE-Escola Itinerante: Uma parceria com os municípios do RJ”. A meta do projeto é capacitar servidores e gestores dos órgãos e entidades dos 91 municípios fiscalizados pelo Tribunal. Em 2015, o TCE-Escola Itinerante beneficiou 1.145 profissionais da Administração Pública fluminense. Para atender a todos os interessados, o projeto é realizado em cinco áreas regionais: Baixadas Litorâneas, Metropolitana, Norte e Noroeste, Serrana e Sul Fluminense.\r\n\r\nNesta temporada, o projeto oferece, gratuitamente, sete cursos: Controle Interno; Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação Pública, Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Itinerante; Contratos Administrativos, Termos de Parceria e Convênios (a nova Lei 13.019/14) - Itinerante; Economicidade em Licitações e Contratos na Administração Pública - Compras e Serviços; Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial; Obras Públicas: Contratação, Fiscalização e Recebimento; Formas de Admissão, Aposentadoria e Pensão na Administração Pública. As aulas são ministradas por servidores que integram o quadro docente da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nAinda no âmbito da Escola de Contas, foi publicado no Diário Oficial de 22 de março e disponibilizado no portal da ECG, no dia 23 de março, o Aviso de Edital do Prêmio Ministro Gama Filho - Versão 2016, cujo tema é “A gestão pública e o meio ambiente”. Os prêmios para os três primeiros colocados são de R$ 8 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil. Nessa edição, as monografias devem abordar, no mínimo, um dos seguintes tópicos: gestão de resíduos sólidos urbanos; saneamento básico; recursos hídricos; fontes renováveis de energia; inovações tecnológicas na área ambiental; mudanças climáticas; licitações sustentáveis; Agenda 2030 - objetivos de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNo dia 3 de março, reafirmei meu compromisso com o controle externo e a boa governança, ao assumir o cargo de 2º secretário do Instituto Rui Barbosa - IRB e uma cadeira no Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, em solenidade de posse conjunta para o biênio 2016-2017, realizada na sede do Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília.\r\n\r\nA concorrida cerimônia, que marcou a recondução dos conselheiros Valdecir Pascoal (TCE-PE) e Sebastião Helvécio (TCE-MG) às presidências da ATRICON e do IRB, respectivamente, e a investidura de suas diretorias e a do Conselho Deliberativo da ATRICON, também foi marcada por mais outras duas posses: a do conselheiro Thiers Vianna Montebello (TCMRJ), escolhido para comandar a Associação Brasileira dos Tri bunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, e a do ministro-substituto do TCU Marcos Bemquerer Costa, que estará à frente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas - AUDICON.\r\n\r\nA ocasião também foi marcada pelo início do trabalho das gestões. Presidentes e conselheiros de tribunais de contas de todo o Brasil se reuniram para debater a importância das auditorias coordenadas, em encontro aberto pelo presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz. As auditorias coordenadas são um dos caminhos que o TCU e os demais tribunais de contas do País, como o TCE-RJ, começam a abrir, a fim de melhorar a governança no Brasil.\r\n\r\nDurante toda a semana, as analistas de controle externo Josyanne Rocha e Talita Schwartz, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO do TCE-RJ, participaram de reuniões técnicas de preparo do principal instrumento da auditoria coordenada que vai avaliar a governança na área da saúde em estados e municípios do Brasil: um questionário aplicado aos secretários municipais e estaduais de Saúde, presidentes de conselhos municipais e estaduais, entre outros representantes da área, já disponível para preenchimento no site do TCU. A partir dos questionários de autoavaliação, o TCU deverá criar uma pontuação para a criação de um ranking do nível de governança no setor. A intenção é fazer o gestor pensar em melhorar seus níveis de governança.\r\n\r\nOs órgãos de controle estão, hoje, muito mais voltados para a qualidade no gasto público, não se limitando a verificar se o gestor apenas cumpriu os percentuais mínimos de destinação dos recursos estabelecidos pela legislação. Com esta filosofia, realizamos, no dia 14 de março, um ciclo de debates sobre regulação do acesso à saúde, em parceria com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ. Um exemplo dessa nova postura dos órgãos de controle foi a recente determinação do TCE-RJ para que a Secretaria de Estado de Saúde suspendesse a sua decisão de incinerar medicamentos vencidos que, por contrato, poderiam ser trocados pelos fornecedores. Evitamos, ainda, que fossem gastos os R$ 3 milhões que seriam pagos pela incineração.\r\n\r\nO encontro abriu a edição 2016 do Projeto Jornadas Científicas, desenvolvido pelo Instituto Rui Barbosa - IRB em parceria com as Cortes de Contas do País e que visa ao aperfeiçoamento contínuo das atividades dessas instituições.\r\n\r\nEm comemoração ao Dia da Educação Fiscal, o TCE-RJ participou, no dia 18 de março, do projeto “SEFAZ de Portas Abertas”, que reuniu cerca de 70 jovens aprendizes da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, na Escola Fazendária do Estado - EFAZ, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nA coordenadora-geral de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS do TCE-RJ, jornalista Fernanda Pedrosa, e o analista de Controle Externo da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, falaram sobre o papel do Tribunal e a importância do controle social na fiscalização dos recursos públicos. Fernanda Pedrosa apresentou a cartilha em quadrinhos “Contando com o TCE-RJ”, projeto desenvolvido pela CCS que explica, de forma lúdica e didática, como o cidadão pode contribuir para o combate ao desperdício do patrimônio público. O evento fez parte das ações do Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE-RJ, integrado pelo TCE-RJ.\r\n\r\nCom relação ao nosso trabalho interno, passamos a utilizar a moderna ferramenta Business Intelligence, para tornar ainda mais ágil e efetivo o controle externo dos gastos feitos pelos órgãos e entidades sob nossa fiscalização. A nova ferramenta é mais completa que a Business Objetcs, utilizada pelo Tribunal desde 2002.\r\n\r\nCom o Business Intelligence, os servidores, na análise dos contratos de um município, poderão filtrar e cruzar uma grande quantidade de dados, verificando qual o montante contratado, com quais empresas, se houve aumento ou diminuição no número de contratos, dentre as muitas possibilidades. Para aprender a lidar com o recurso tecnológico, servidores de diversos setores do tribunal fizeram um curso de capacitação promovido pela Diretoria-Geral de Informática - DGI, em parceria com a Escola de Contas e Gestão. A iniciativa aumentará a capacidade de análise dos dados de gestão do Governo do Estado e dos 91 municípios fiscalizados.\r\n\r\nDurante o período de 22 de fevereiro a 4 de março, 21 servidores integrantes de diversas áreas do TCE-RJ participaram da capacitação em Gestão por Processos com uso da metodologia BPM (Business Process Management) e do software BizAgi Process Modeler. O curso possibilitou a formação de multiplicadores, para introduzir as iniciativas de gestão por processos no TCE-RJ, em alinhamento ao Objetivo Estratégico nº 5 do Plano Estratégico do TCE-RJ 2016/2019: “Promover a qualidade e a agilidade dos processos finalísticos e de apoio do PET 2016/2019”.\r\n\r\nAntes de encerrar esta apresentação, permito-me destacar alguns números que mostram significativo aumento da produtividade deste Tribunal no último ano, no tocante basicamente às atividades de controle externo.\r\n\r\nNeste primeiro trimestre de 2016, foram iniciadas 423 auditorias governamentais, um número 28 vezes maior do que o verificado há um ano (15). Com relação às auditorias governamentais concluídas, o índice é ainda mais impressionante: passamos de três para 416, ou seja, multiplicamos por mais de 138 vezes o índice do primeiro trimestre de 2015. O montante dos editais de licitação revogados no primeiro trimestre deste ano (R$ 260,1 milhões) foi quase 14 vezes maior do que em igual período do ano passado (R$ 19,7 milhões). O valor dos acórdãos ficou duas vezes e meia acima: passou de R$ 22,8 milhões no primeiro trimestre de 2015 para R$ 57 milhões no primeiro trimestre deste ano.\r\n\r\nEstes números e todas as realizações aqui descritas nos dão a certeza de estarmos caminhando na direção certa: cumprimos nossa obrigação de estancar a sangria dos recursos públicos e, paralelamente, orientamos os gestores sobre a qualidade dos gastos e como evitar novos erros.\r\n\r\nRio de Janeiro, maio de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nRESUMO EM NÚMEROS DO 1º TRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nAcessos ao Portal do TCE-RJ\r\n\r\n91.745\r\n\r\nAgentes públicos atendidos pelas atividades desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\n825\r\n\r\nProcessos novos cadastrados (excluídos os internos)\r\n\r\n11.929\r\n\r\nAuditorias governamentais concluídas\r\n\r\n416\r\n\r\nProcessos analisados pelo corpo instrutivo\r\n\r\n24.559\r\n\r\nProcessos apreciados em Plenário\r\n\r\n18.415\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n37.765\r\n\r\nMontante dos editais de licitação revogados\r\n\r\nR$ 260,1 milhões\r\n\r\nEconomia aproximada para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação \r\n\r\nR$ 12,2 milhões\r\n\r\nValor total dos acórdãos\r\n\r\nR$ 57.014.295,78 (18.990.206,1018 UFIRs-RJ)\r\n\r\nValores em processos de cobrança executiva\r\n\r\nR$ 543.735.303,20 (181.106.252,94 UFIRs-RJ)\r\n\r\nDemandas dos cidadãos cadastradas na Ouvidoria\r\n\r\n162\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional nº 4, de 20.08.91, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCompetências\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como \r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da \r\n\r\nLei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da \r\n\r\nLei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03;\r\n\r\n-Acompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nTodos os municípios do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição deste Tribunal de Contas estão relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\nMunicípios Jurisdicionados\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\nA distribuição dos 829 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no primeiro trimestre de 2016 encontra-se demonstrada na tabela abaixo:\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera Estadual\r\n\r\nEsfera Municipal\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\nEntes\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n31\r\n\r\n91\r\n\r\nAdministração Indireta\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\n16\r\n\r\n73\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nSociedades de Economia Mista\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nFundações\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nFundos*\r\n\r\n26\r\n\r\n375\r\n\r\nOutros**\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n121\r\n\r\n708\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Computados somente os que funcionam efetivamente;\r\n\r\n**Unidades administrativas sem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1.3 - Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nÀ Presidência - PRS, além das atribuições inerentes à direção do Tribunal, no estabelecimento das diretrizes e dos objetivos a serem alcançados, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE, com a manifestação do MPE, aos conselheiros-relatores, para posterior apreciação em Plenário, e a integração do TCE-RJ com a sociedade, visando ao contínuo aperfeiçoamento de suas atividades.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse institucional.\r\n\r\nO Ministério Público Especial - MPE, junto ao Tribunal, passou a ser disciplinado pela Lei Estadual nº 382, de 01.12.80, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15.02.05, atuando na fiscalização da lei, por meio de pareceres jurídicos em processos sujeitos à decisão do Tribunal no âmbito do controle externo.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na promoção de cursos de curta e média duração, de graduação e de pós-graduação, objetivando a formação e a capacitação de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade.\r\n\r\nIncentiva a produção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, visando ao desenvolvimento profissional dos servidores e organizacional do Tribunal; e a identificação, a proposição e a promoção de intercâmbio e de trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa. O órgão tem por incumbência, ainda, a pesquisa, a classificação, a catalogação e a disponibilização de legislações, publicações técnicas e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas, além de responder por todas as obras e publicações pertencentes ao Tribunal, franqueando-as aos usuários com base em regulamentação própria.\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral de Informática - DGI compete desenvolver, implantar, atualizar, promover a manutenção e dar suporte aos sistemas informatizados e de comunicação digital do Tribunal, bem como orientar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas e dos aplicativos de produtividade local.\r\n\r\nÀ Ouvidoria - OUV compete receber e analisar reclamações, críticas, pedidos de informações, sugestões e elogios a respeito da atuação do TCE-RJ, e das entidades e órgãos a ele jurisdicionados, informando aos cidadãos os resultados das demandas encaminhadas que forem pertinentes às atribuições desta Corte de Contas, contribuindo para a melhoria da gestão nas instituições públicas.\r\n\r\nÀ Auditoria Interna - AUD cabe examinar a legalidade, a legitimidade e a oportunidade dos processos submetidos ao órgão, atuando, por meio de auditorias, na avaliação dos sistemas de informação e controles internos dos diversos órgãos do Tribunal.\r\n\r\n1.3.1 - Órgãos Executivos de Primeiro Nível\r\n\r\nPara o cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal dispõe de quatro órgãos executivos de primeiro nível. Esses órgãos são os responsáveis pela condução técnica e administrativa do Tribunal, e suas atribuições são, resumidamente, discriminadas a seguir:\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral de Planejamento - SGP compete a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, do planejamento anual de atividades, dos programas de qualidade e do Plano Estratégico do TCE-RJ, atuando na coordenação e no controle do sistema orçamentário do Tribunal. São também de competência da SGP a estruturação dos relatórios trimestrais de informes gerenciais, dos relatórios trimestrais e anual de atividades do Tribunal, estes últimos encaminhados à ALERJ, e a divulgação de indicadores econômicos e sociais do estado e dos municípios fluminenses jurisdicionados.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Administração - SGA organiza, acompanha, desenvolve as atividades dos sistemas administrativo, financeiro, contábil, patrimonial, médico-assistencial e de recursos humanos, e coordena e controla, ainda, as atividades relacionadas com o preparo de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e prestação de serviços, no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, composta pelas Subsecretarias de Controle Estadual - SUE, de Controle Municipal - SUM, de Controle de Pessoal - SUP, de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, e de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, bem como pela Coordenadoria-Geral de Análise de Recursos - CAR, pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, pela Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, pela Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos - COB e pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, os atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, nos órgãos jurisdicionados ao TCE-RJ; e\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é responsável pelo registro, pela publicação e pela comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento e pelo processamento dos pedidos de prorrogação de prazo, e pela concessão de vistas e cópia de processos.\r\n\r\n2 - Atividades do Controle Externo\r\n\r\n2.1 - Processos Cadastrados\r\n\r\nNo primeiro trimestre, os 121 órgãos, entidades, fundos jurisdicionados e o TCE-RJ deram origem à formalização de 11.929 novos processos, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nOrigem do Processo\r\n\r\nQuantidade*\r\n\r\nTCE-RJ(1)\r\n\r\n972\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.041\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n8.916\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.929\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.04.16;\r\n\r\n(1) O número apresentado refere-se a auditorias governamentais, a constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e a promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido;\r\n\r\n*Excluídos os processos administrativos internos.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e os respectivos quantitativos encontram-se relacionados a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n1.829\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n49\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n28\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n107\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n11\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n304\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n5.972\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n46\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n92\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n484\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n382\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n457\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n58\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n133\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n163\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n107\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n1.132\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n6\r\n\r\nTermo\r\n\r\n252\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n312\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.929\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.04.16.\r\n\r\n2.2 - Processos Instruídos\r\n\r\nDurante o período, o corpo instrutivo analisou 24.559 processos, que foram encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE, junto ao TCE-RJ, e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição aos conselheiros-relatores, e cujas naturezas e respectivos quantitativos são descritos na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n4.449\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n165\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n21\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n259\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n18\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n820\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n13.502\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n121\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n351\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n1.510\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n0\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n456\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n667\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n167\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n265\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n158\r\n\r\nRelatório de Inspeção\r\n\r\n133\r\n\r\nRelatório Resumido de Execução Orçamentária\r\n\r\n188\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n10\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n14\r\n\r\nTermo\r\n\r\n1.019\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n266\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24.559\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.04.16.\r\n\r\n2.3 - Auditorias Governamentais\r\n\r\nO Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2016 do TCE-RJ, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, tem como Tema de Maior Significância - TMS-2016 o Controle Contínuo dos Atos da Adminitração Pública. Trata-se do controle de forma preventiva, preditiva, contínua, concomitante e sistêmica dos atos de despesas e receitas de toda e qualquer natureza realizados pelos entes jurisdicionados. A ideia central é mudar a lógica de fiscalização dos atos em análise processual para o controle com ênfase em auditorias.\r\n\r\nNo primeiro trimestre de 2016, foram iniciadas 423 auditorias governamentais e concluídas 416, elencadas nas tabelas a seguir conforme a forma de autorização:\r\n\r\n1º trimestre de 2016\r\n\r\nAuditorias Governamentais INICIADAS\r\n\r\nForma de Autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n375\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n48\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n423\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n1º trimestre de 2016\r\n\r\nAuditorias Governamentais CONCLUÍDAS\r\n\r\nForma de Autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n370\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n46\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n416\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n2.4 - Ações e Processos em Destaque\r\n\r\nNas tabelas a seguir, são apresentadas as ações e os processos em destaque no decorrer do trimestre:\r\n\r\nAções\r\n\r\nSGE\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\nPlanejamento das ações relativas ao Projeto de Controle Contínuo dos Atos da Administração Pública, que consiste na análise de dados referentes a despesas dos jurisdicionados do TCE-RJ na esfera estadual. O levantamento é realizado por áreas temáticas, denominadas “Categorias”, sendo a responsabilidade por essas categorias dividida entre as coordenadorias de acordo com suas áreas de atuação;\r\n\r\nRealização de auditorias de acompanhamento na Secretaria de Estado de Ambiente, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Secretaria de Estado da Casa Civil, Companhia de Águas e Esgostos - CEDAE, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS e Secretaria de Estado de Transportes, visando a acompanhar as contratações de projetos, obras e serviços de engenharia para atender aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;\r\n\r\nPlanejamento e realização de curso externo no TCE-MT sobre as metodologias adotadas pela CCR na auditoria da receita pública estadual;\r\n\r\nPlanejamento da auditoria da Gestão do Crédito Tributário - GCT em 51 municípios. \r\n\r\nObjetivo: verificar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município.\r\n\r\nFonte: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nProcessos\r\n\r\n101.056-4/16 - Edital de Concorrência Pública Nacional nº 002/2016 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tendo por objeto a execução de serviços contínuos de apoio a manutenção e operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da região metropolitana do Rio de Janeiro, divididos em seis lotes, pelo prazo estimado de 360 dias, no valor total estimado de R$ 146.836.399,79. Em sessão realizada em 15.03.16, o Tribunal decidiu pela Diligência Externa, para que atenda aos itens elencados no voto, pela Comunicação ao atual diretor-presidente da CEDAE, para que proceda ao cumprimento do teor da referida decisão, no prazo de 30 dias, pela Recomendação e pela Apensação.\r\n\r\n101.586-9/16 - Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2016 encaminhado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que tem por objeto o Registro de Preços para o serviço de locação de veículos automotores, com prazo de validade da Ata de Registro de Preços de 12 meses, no valor mensal estimado em R$ 8.618.991,47, perfazendo o total de R$ 103.427.897,60, e com prazo de vigência de contrato estipulado em 36 meses, cuja realização estava prevista para o dia 18.03.16. Em sessão realizada em 22.03.16, o Tribunal decidiu pela Comunicação ao atual secretário estadual de planejamento, para que adote as medidas necessárias ao cumprimento das determinações e recomendação constantes do voto.\r\n\r\n104.239-7/15 - Edital de Concorrência Pública nº 009/2015 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, cujo objeto é a execução de obras de demolição e construção de edificações para implantação do Comando de Operações Especiais - COE, no bairro de Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução dos serviços de 720 dias corridos, no valor de R$ 350.072.504,46. Em sessão realizada em 08.03.16, o Tribunal decidiu pela Ciência dos documentos encaminhados, pelo Adiamento da licitação e Arquivamento provisório do processo até que sejam atendidas todas as Determinações estabelecidas por esta Corte.\r\n\r\n105.352-2/15 - Relatório de Auditoria Governamental de Inspeção Ordinária realizada no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, tendo por objetivo verificar a regularidade das aquisições realizadas por meio de adesão a Atas de Registro de Preços - ARP, no que tange à necessidade da aquisição; aos procedimentos e prazos legais; e ao ordenamento e cronologia dos atos processuais. Em sessão realizada em 22.03.16, o Tribunal decidiu pela Comunicação aos responsáveis, para que atendam os itens e Determinações expressas no voto.\r\n\r\n105.824-5/15 - Relatório de Auditoria Governamental de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para verificar a execução do contrato de gestão celebrado entre a SES e a Associação Congregação de Santa Catarina, visando ao gerenciamento dos serviços de saúde prestados no Hospital Estadual Alberto Torres, no Centro de Trauma e no Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro. Em sessão realizada em 01.03.16, o Tribunal decidiu pela Comunicação ao responsável para que, no prazo de 30 dias, adote medidas com vistas ao cumprimento das Determinações, bem como tome Ciência das recomendações elencadas no voto.\r\n\r\n205.821-6/15 - Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 004/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de São Gonçalo, pelo período de 24 meses, com valor de R$ 106.057.245,60. Em sessão realizada em 02.02.16, o Tribunal decidiu pelo Conhecimento do edital e pela Aplicação de Multa ao responsável, no valor de R$ 3.698.833,60, equivalentes, nesta data, a 1.232.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ de 2016 (3,0023).\r\n\r\n208.579-8/16 - Trata o presente processo da formalização para regularização da Prestação de Contas de Governo do Município de Resende, referente ao exercício de 2015, encaminhada a este Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. Em sessão realizada em 31.03.16, o Tribunal decidiu pela Notificação do atual prefeito municipal, para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de defesa quanto ao encaminhamento da prestação contas de governo do município, referente ao exercício de 2015, sem todos os elementos necessários e obrigatórios, impossibilitando que este Tribunal proceda à análise técnica imediata da prestação de contas na verificação do cumprimento, por parte do gestor, das normas legais e constitucionais que devem ser observadas, Comunicação ao atual presidente da Câmara Municipal de Resende, para ciência da decisão plenária e a formalização junto aos demais vereadores, tendo em vista a competência do legislativo municipal do julgamento das contas, Determinação e Apensação.\r\n\r\n216.042-1/15 - Prestação de Contas de Governo do Município de Rio Bonito relativa ao exercício de 2014 submetida à análise do Tribunal para emissão de parecer prévio, consoante ao disposto na Constituição Estadual, artigo 125, inciso I. Em sessão realizada em 26.01.16, o Tribunal emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas do responsável pelo poder executivo do Município de Rio Bonito, referentes ao exercício de 2014, com Ressalvas, Determinações e Recomendações, constantes do voto.\r\n\r\n227.439-7/15 - Recurso de Revisão interposto contra a decisão plenária proferida na sessão de 19.11.13, no processo TCE-RJ nº 228.572-2/10 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba para verificação da legalidade dos atos licitatórios efetuados no exercício de 2009), que deliberou pela Irregularidade da Tomada de Contas ex officio, pela Condenação em Débito do gestor responsável a época dos fatos para que, no prazo legal, recolhesse aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.823.574,7039 UFIRs-RJ (R$ 29.493.318,33, com base na UFIR-RJ de 2016), pela Aplicação de Multa no valor de 10.000 UFIRs-RJ (R$ 30.023,00, com base na UFIR-RJ de 2016), a ser recolhida ao erário estadual com recursos próprios e comprovado o recolhimento perante esta Corte nos prazos legais, com prévia autorização da cobrança judicial, no caso de sua ausência, em razão das irregularidades constatadas nas contas sob julgamento, pelo Cancelamento do Certificado de Revelia nº 370/2013 e pelo Acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo atual prefeito do Município de Mangaratiba.\r\n\r\n241.512-0/08 - Contrato nº 005/2007 oriundo da Tomada de Preços nº 001/2007, celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a locadora Transol de Macaé, com o objetivo da locação de 16 veículos, pelo prazo de 11 meses no valor total de R$ 607.200,00. Em sessão realizada em 25.02.16, o Tribunal decidiu pelo Conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, pelo Não Provimento do mesmo, mantendo-se a decisão plenária de 10.02.15, pela Irregularidade das Contas, Imputação de Débito ao recorrente, bem como aplicação de multa ao responsável, ressaltando-se que as cobranças judiciais do débito e da sanção pecuniária já foram autorizadas nos termos do voto e acórdãos anteriores e pela Comunicação ao responsável para que tome ciência desta decisão e recolha aos cofres públicos municipais o débito equivalente a 35.358,9000 UFIRs-RJ (R$ 106.158,02, com base na UFIR-RJ de 2016) e aos cofres estaduais, a multa equivalente a 3.500 UFIRs-RJ (R$ 10.508,05, com base na UFIR-RJ de 2016), no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão.\r\n\r\n265.990-5/15 - Edital de Licitação por Concorrência nº 004/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de viaduto no entroncamento da Av. Nossa Senhora do Amparo com Av. Sávio Gama; construção do viaduto na rodovia BR 393 sobre a linha férrea com \r\n\r\nAv. Integração; construção da alça no viaduto Heitor Leite Franco para acesso à Av. Mário de Biase; construção de ponte interligando Av. Mário de Biase com a Radial Leste, pelo prazo de 18 meses, no valor de R$ 42.697.691,01. \r\n\r\nNa sessão realizada em 29.03.16, decidiu-se pela Diligência Externa para adiamento da licitação pelo prazo necessário ao cumprimento da mesma, para apresentação de documentos e justificativas, proceder as retificações no edital determinadas pelo Tribunal, pela Comunicação ao prefeito para tomar ciência da decisão plenária, a qual deve ser atendida no prazo de 30 dias, pela ciência das Recomendações e pela Determinação.\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nNa tabela a seguir, são apresentados os processos referentes aos editais de licitação que, em decorrência da análise realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, geraram redução orçamentária total de R$ 12.212.603,64:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nRedução \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n102.842-6/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 002/2014 encaminhado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tendo por objeto a execução de serviços de desfazimento de imóveis nas encostas do 1º Distrito do Município de Petrópolis, pelo prazo de 6 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 11.557.036,71.\r\n\r\n997.316,75\r\n\r\n104.239-7/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 009/2015 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tendo por objeto obras de demolição e construção de edificações para implantação do Comando de Operações Especiais - COE, no bairro de Ramos, no Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 720 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 353.689.740,32.\r\n\r\n3.617.235,86\r\n\r\n105.300-9/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 004/2015 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, tendo por objeto a contratação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios de Valença, Barra do Piraí e Angra dos Reis, pelo prazo de 360 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 8.330.790,09.\r\n\r\n65.670,30\r\n\r\n106.818-3/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 011/2015 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tendo por objeto elaboração de projeto e execução da complementação das obras de contenção, em diversas localidades no Município de Angra dos Reis, pelo prazo de 360 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 15.134.704,02.\r\n\r\n1.723.492,03\r\n\r\n107.132-4/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 001/2015 encaminhado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, tendo por objeto obras de demolição/construção do Laboratório de Informação e Mercado Agrícola e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação, no Município de Niterói, pelo prazo de 180 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 2.178.125,72.\r\n\r\n5.874,29\r\n\r\n107.725-7/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 001/2014 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tendo por objeto a contratação de serviços especializados de supervisão e apoio técnico à fiscalização das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, pelo prazo de 24 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 8.969.368,17.\r\n\r\n688.129,59\r\n\r\n107.816-2/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 002/2015 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tendo por objeto obras de implantação de estação/píer e centro de atendimento ao turista em Mangaratiba, pelo prazo de 300 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 3.170.885,02. \r\n\r\n25.466,20\r\n\r\n108.880-0/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 014/2015 encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tendo por objeto a contratação de serviços de desobstrução, desassoreamento, limpeza, retirada de entulho e demais serviços emergenciais oriundos de chuva e catástrofes para os municípios fluminenses, pelo prazo de 365 dias, no valor inicialmente estimado de R$ 34.638.816,94.\r\n\r\n170.005,83\r\n\r\n211.556-7/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 007/2014 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana, pelo prazo de 48 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 70.164.840,00.\r\n\r\n483.691,68\r\n\r\n211.822-4/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 006/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a construção de Centro de Iniciação ao Esporte - CIE, pelo prazo de 12 meses, com valor inicialmente estimado de R$ 4.699.478,53.\r\n\r\n50.182,31\r\n\r\n219.292-9/15\r\n\r\nEdital de Licitação n° 009/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em construção civil, para complemento da construção de escola situada na Estrada do Caminho, lote 221, Ajuda de Baixo, pelo prazo de 8 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 2.122.380,55.\r\n\r\n155.305,00\r\n\r\n224.153-4/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 007/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto a construção de complexo esportivo e campo de rugby na localidade Campo Belo, Bairro Itaipu, pelo prazo de 12 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 13.546.076,98.\r\n\r\n190.699,42\r\n\r\n231.941-0/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 012/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto a construção do Centro Educacional Tecnológico, no Bairro da Engenhoca, pelo prazo de 10 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 4.808.048,15.\r\n\r\n64.718,50\r\n\r\n265.990-5/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 004/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, tendo por objeto a contratação de empresa para construção de viaduto no entroncamento da Av. Nossa Senhora do Amparo com a Av. Sávio Gama; construção do viaduto na BR 393 sobre a linha férrea com a Av. Integração; construção da alça no viaduto Heitor Leite Franco para acesso à Av. Mário de Biase; construção de ponte interligando Av. Mário de Biase com a Radial Leste, pelo prazo de 18 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 45.385.733,35.\r\n\r\n2.612.875,83\r\n\r\n267.329-4/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 010/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto a execução de obras de urbanização, incluindo pavimentação e drenagem, na localidade denominada Fazendinha, pelo prazo de 12 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 12.412.824,95.\r\n\r\n713.467,98\r\n\r\n805.567-0/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 014/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto obras de parte da macrodrenagem do Canal Santo Antônio, sendo nesta etapa a correção do estrangulamento na Avenida Almirante Tamandaré, pelo prazo de 12 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 6.275.297,79.\r\n\r\n193.071,43\r\n\r\n807.172-5/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 015/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto obras de melhorias no acesso à Fortaleza de Santa Cruz, pelo prazo de 8 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 2.153.347,78.\r\n\r\n39.138,55\r\n\r\n808.865-1/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 011/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé, tendo por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e manutenção de logradouros públicos, pelo prazo de 12 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 9.531.628,35.\r\n\r\n300.650,09\r\n\r\n809.807-6/15\r\n\r\nEdital de Licitação nº 017/2015 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto obras de estabilização na vertente do morro Martins Torres, pelo prazo de \r\n\r\n6 meses, no valor inicialmente estimado de R$ 9.494.301,74.\r\n\r\n115.612,00\r\n\r\nTotal da Redução\r\n\r\n12.212.603,64\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nA seguir, estão relacionados os processos de órgãos jurisdicionados referentes a editais de licitação revogados ou anulados no período, no valor total de R$ 260.131.126,46:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nNº do Edital\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n131.047-9/11\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nAlienação do imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, \r\n\r\nlote 37, Bairro São Luiz, no Município de Cordeiro.\r\n\r\n74.000,00\r\n\r\n01.03.16\r\n\r\n131.399-0/11\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n017/2015\r\n\r\nAlienação do imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, \r\n\r\nlote 01, Bairro São Luiz, no Município de Cordeiro.\r\n\r\n57.000,00\r\n\r\n02.02.16\r\n\r\n209.959-7/15(*)\r\n\r\nPrefeitura Municipal \r\n\r\nde Niterói\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nAlienação do imóvel situado na Rua Arídio Martins, lote nº 33-A, loteamento Marques do Paraná, no Bairro de Fátima.\r\n\r\n988.000,00\r\n\r\n14.01.16\r\n\r\n230.446-3/15(*)\r\n\r\nFundo Municipal do Meio Ambiente de São Sebastião do Alto\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nContratação de empresa para serviço de triagem, transporte e destinação do rejeito dos resíduos sólidos urbanos da Prefeitura de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1.651.369,24\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n233.131-1/15\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nContratação de empresa para executar obras de reforma, adequação e ampliação do Centro Educacional Viviane \r\n\r\nVerly Pereira, na Rua Eno Feliciano Pinto, s/n, São Miguel, através do Convênio nº 226/2014 e contrapartida da Prefeitura.\r\n\r\n2.111.130,86\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n265.724-4/15(*)\r\n\r\nPrefeitura Municipal \r\n\r\nde Niterói\r\n\r\n086/2015\r\n\r\nAlienação do imóvel situado na Rua Dr. Sylvio Pereira Lago, antiga Rua 36, Lote nº 01-A, quadra 51, no loteamento Fazenda Engenho do Mato - Jardim Fazendinha Itaipu, no Bairro Engenho do Mato, com área total de 3.139,00m2, para edificação de pelo menos 100 unidades habitacionais através do programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\n1.353.946,13\r\n\r\n14.01.16\r\n\r\n267.317-1/15(*) \r\n\r\nPrefeitura Municipal \r\n\r\nde Mesquita\r\n\r\n002/2015\r\n\r\nContratação de empresa para aquisição de gases medicinais com fornecimento de cilindros em comodato, de forma contínua e ininterrupta, para atender à Unidade Mista Dr. Mário Bento.\r\n\r\n788.226,50\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n274.255-8/15(*)\r\n\r\nPrefeitura Municipal \r\n\r\nde Magé\r\n\r\n049/2015\r\n\r\nContratação de empresa especializada para digitalização de documentos e processos.\r\n\r\n938.635,96\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n295.482-4/15(*)\r\n\r\nPrefeitura Municipal \r\n\r\nde Magé\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nAquisição de equipos com entrega de bombas infusoras em regime de comodato.\r\n\r\n1.514.228,00\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n107.261-1/15\r\n\r\nSecretaria de Estado \r\n\r\nde Educação\r\n\r\n062/2015\r\n\r\nPrestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios.\r\n\r\n96.369.183,93\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n107.856-2/15\r\n\r\nSecretaria de Estado \r\n\r\nde Defesa Civil\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nContratação de empresa especializada para fornecimento de gases medicinais, locação e recarga de cilindros para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.128.180,00\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n108.019-3/15\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n017/2015\r\n\r\nExecução de obras de reforma geral do corpo de guarda, pérgola, piscina e instalação de nova entrada de energia no Palácio Laranjeiras, localizado na Rua Paulo Cesar Andrade, nº 407, Parque Guinle, Bairro das Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.397.785,66\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n108.213-1/15\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância / segurança armada na sede da CODERTE, no canteiro de obras e nos terminais rodoviários de Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém (distrito de Duque de Caxias).\r\n\r\n1.805.921,08\r\n\r\n12.01.16\r\n\r\n108.630-3/15\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nRegistro de preços, por \r\n\r\n12 meses, para a prestação de serviços de locação mensal de microcomputadores, notebooks, e tablet - PC, contemplando assistência técnica, incluindo transporte, logística reversa e fornecimento de peças e reposição completa de equipamento quando necessário.\r\n\r\n126.453.606,00\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n108.709-0/15\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nContratação de empresa para fornecimento de uma solução de backup de dados em local especializado, a ser provido externamente ao DETRAN-RJ por meio de links de comunicação.\r\n\r\n18.240.538,80\r\n\r\n17.03.16\r\n\r\n100.087-6/16\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n086/2015\r\n\r\nContratação de empresa para fornecimento de tíquetes alimentação e refeição, do tipo cartão magnético.\r\n\r\n3.259.374,30\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\nTotal\r\n\r\n260.131.126,46\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n(*) Revogação/Anulação motivada por determinação do TCE-RJ.\r\n\r\n2.5 - Atos do Plenário\r\n\r\n2.5.1 - Processos Relatados\r\n\r\nNas 18 sessões plenárias realizadas no trimestre, das quais 17 ordinárias e uma ad referendum, o Plenário examinou 18.415 processos. Suas naturezas são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n3.961\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação\r\n\r\n139\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n67\r\n\r\nAuditoria Governamental Especial\r\n\r\n13\r\n\r\nAuditoria Governamental Extraordinária\r\n\r\n7\r\n\r\nAuditoria Governamental Ordinária\r\n\r\n225\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n109\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n305\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n9\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n4.797\r\n\r\nContrato\r\n\r\n913\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n115\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n97\r\n\r\nEdital\r\n\r\n329\r\n\r\nFixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n0\r\n\r\nPensão\r\n\r\n863\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n1\r\n\r\nPrestação de Contas - Ordenador de Despesas\r\n\r\n543\r\n\r\nPrestação de Contas - outras\r\n\r\n1.122\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n6\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n1.091\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n59\r\n\r\nReforma\r\n\r\n11\r\n\r\nRelatório de Inspeção Especial\r\n\r\n16\r\n\r\nRelatório de Inspeção Extraordinária\r\n\r\n7\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária\r\n\r\n73\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n315\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n300\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n1.231\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n10\r\n\r\nTermo\r\n\r\n972\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\n140\r\n\r\nTomada de Contas Extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas ex officio\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas - outras\r\n\r\n167\r\n\r\nTransferência para Reserva\r\n\r\n44\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n358\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.415\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n2.5.2 - Decisões\r\n\r\nNas sessões plenárias, foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nCitação\r\n\r\n61\r\n\r\nComunicação / Diligência Externa\r\n\r\n6.924\r\n\r\nConversão em Tomada de Contas\r\n\r\n10\r\n\r\nDeferimento\r\n\r\n1.062\r\n\r\nDeterminação\r\n\r\n3.546\r\n\r\nDiligência Interna\r\n\r\n318\r\n\r\nExpedição de Ofício\r\n\r\n447\r\n\r\nIndeferimento\r\n\r\n253\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n2.865\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n258\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n15.744\r\n\r\nDefinitiva\r\n\r\nAcolhimento da Defesa\r\n\r\n168\r\n\r\nAcolhimento da Denúncia\r\n\r\n5\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n1.805\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\n2.756\r\n\r\nArquivamento Provisório\r\n\r\n15\r\n\r\nCiência\r\n\r\n2.233\r\n\r\nConhecimento\r\n\r\n1.593\r\n\r\nIlegalidade / Irregularidade\r\n\r\n184\r\n\r\nNão Acolhimento / Não Conhecimento\r\n\r\n2.241\r\n\r\nRecusa do Registro\r\n\r\n1.835\r\n\r\nRegistro\r\n\r\n3.343\r\n\r\nRegularidade\r\n\r\n1.071\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n17.249\r\n\r\nEmissão de Parecer Prévio\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n1\r\n\r\nContrário\r\n\r\n0\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1\r\n\r\nOutras\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n4771\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n4771\r\n\r\nTotal\r\n\r\n37.765\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n2.5.3 - Acórdãos\r\n\r\nOs 258 acórdãos expedidos no período totalizaram R$ 57.014.295,78 (18.990.206,1018 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ(1)\r\n\r\nValor em Real\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n84\r\n\r\n17.139.206,1018\r\n\r\n51.457.038,48\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n174\r\n\r\n1.851.000,0000\r\n\r\n5.557.257,30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n258\r\n\r\n18.990.206,1018\r\n\r\n57.014.295,78\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n(1)UFIR-RJ de 2016 = R$ 3,0023.\r\n\r\n2.5.4 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da \r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o Tribunal de Contas julgará irregulares as contas quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nNo primeiro trimestre, 50 processos de prestação ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário do Tribunal, com imputação de débito e/ou aplicação de multa no valor total de 96.500,0000 UFIRs-RJ, correspondentes a R$ 289.721,95 com base na UFIR-RJ do exercício de 2016 (R$ 3,0023).\r\n\r\n2.5.5 - Ilegalidades em Atos e Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, cabe ao Tribunal de Contas efetuar a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.\r\n\r\nNeste trimestre, 134 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, com imputação de débito e/ou aplicação de multa no valor total de 235.000,0000 UFIRs-RJ, correspondentes a R$ 705.540,50 com base na UFIR-RJ do exercício de 2016 (R$ 3,0023).\r\n\r\n2.6 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nNo primeiro trimestre, para comunicação das decisões plenárias aos responsáveis, foram expedidos 8.998 ofícios, sendo: 373 destinados a Citação, 668, a Notificação Pessoal e 7.957, a Comunicação. Desse total, 4.258 foram processados por meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, correspondendo a 47,32%. Foram publicados, ainda, 104 editais de chamamento ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, sendo 34 destes, oriundos do SICODI.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 447 certificados de revelia.\r\n\r\n2.7 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nAo fim do período, constavam 15.192 processos de cobrança executiva no Banco de Dados da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT. Desse total de processos, 2.557 (16,83%) foram encerrados, no montante de 8.562.041,6200 UFIRs-RJ, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário ou, em relação às multas, do óbito dos responsáveis. Os demais são 9.271 processos referentes a órgãos estaduais e 3.364 a órgãos municipais, que totalizam o valor de 181.106.252,94 UFIRs-RJ, cujas informações são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de Governo\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValores em UFIR-RJ(1)\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nTotal**\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.872\r\n\r\n7.273\r\n\r\n126\r\n\r\n9.271\r\n\r\n9.081.592,30\r\n\r\n45.252.824,24\r\n\r\n513.800,28\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.535\r\n\r\n1.698\r\n\r\n131\r\n\r\n3.364\r\n\r\n49.037.168,69\r\n\r\n76.244.216,11\r\n\r\n976.651,32\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.407\r\n\r\n8.971\r\n\r\n257\r\n\r\n12.635\r\n\r\n58.118.760,99\r\n\r\n121.497.040,35\r\n\r\n1.490.451,60\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT;\r\n\r\n(1)UFIR-RJ de 2016 = R$ 3,0023;\r\n\r\n*Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados;\r\n\r\n**Não inclui os processos já encerrados.\r\n\r\n2.8 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas as informações referentes à receita arrecadada e às despesas empenhadas, liquidadas e pagas no trimestre.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro excluiu, ao publicar a Execução Orçamentária, os valores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, da Imprensa Oficial - I.O. e da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, por serem consideradas empresas não dependentes, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, motivo pelo qual os respectivos orçamentos não integram mais a Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nCom base nos dados da Secretaria de Estado de Fazenda, a execução orçamentária dos órgãos e entes das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deu-se conforme apresentado na tabela a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\n1º trimestre de 2016\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nde Capital\r\n\r\nIntraorçamentárias\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n16.196.840.473\r\n\r\n615.270.474\r\n\r\n322.384.362\r\n\r\n17.134.495.309\r\n\r\n[-] Deduções da Receita\r\n\r\n-4.888.732.128\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-4.888.732.128\r\n\r\n[=] Receita Arrecadada Líquida [a]\r\n\r\n11.308.108.345\r\n\r\n615.270.474\r\n\r\n322.384.362\r\n\r\n12.245.763.181\r\n\r\nDespesa Liquidada [b]\r\n\r\n13.127.672.424\r\n\r\n1.042.311.308\r\n\r\n794.650.968\r\n\r\n14.964.634.700\r\n\r\nResultado [a-b]\r\n\r\n-1.819.564.079\r\n\r\n-427.040.834\r\n\r\n-472.266.606\r\n\r\n-2.718.871.519\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nPelos valores apresentados na tabela, no 1º trimestre de 2016, ocorreu um deficit na execução orçamentária (diferença entre a receita arrecadada e a despesa liquidada) de R$ 2.718.871.519,00.\r\n\r\nA Lei Orçamentária nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, estimou a receita e fixou a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 em R$ 99.830.074.047,00, menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.929.490.289,00, assim desdobradas:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n62.968.441.385\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n66.361.033.623\r\n\r\nTributária\r\n\r\n52.301.754.658\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n23.954.430.029\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n2.169.361.613\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n3.300.518.558\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n11.709.255.610\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n17.383.942.284\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n625.013\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n17.588.342.593\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n186.360.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias\r\n\r\n3.183.380.361\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n599.625.002\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intarorçamentárias\r\n\r\n950.419.798\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n8.470.876.366\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n3.326.273.253\r\n\r\nReceitas Intraorçamentárias Correntes\r\n\r\n4.133.800.159\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n3.105.753.850\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n9.725.760\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n680.077.709\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n59.108.613\r\n\r\nOutras Receitas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n279.134.227\r\n\r\n( - ) Dedução da Receita Corrente\r\n\r\n-19.929.490.289\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n16.932.142.373\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n13.340.003.035\r\n\r\nOperação de Crédito\r\n\r\n6.272.316.230\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n7.626.511.853\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n8.804.047.500\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n232.628.697\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n281.947.010\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n5.480.862.485\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.555.731.633\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n199.547.100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.900.583.758\r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.900.583.758\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, sinteticamente, a arrecadação da receita:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\n1º trimestre de 2016\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrente\r\n\r\n16.196.840.473\r\n\r\nTributária\r\n\r\n937.910.248\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n5.072\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n27.265.068\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n68.480.329\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n43.313.144\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n1.198.497.246\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n12.232.421.275\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.688.948.091\r\n\r\nReceitas Intraorçamentárias Correntes\r\n\r\n322.194.055\r\n\r\nOutras Receitas Intraorçamentárias Correntes\r\n\r\n523.149\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contribuições\r\n\r\n248.090.736\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Serviços\r\n\r\n61.374.019\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Transferências Correntes\r\n\r\n10.638.706\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Patrimonial\r\n\r\n1.567.445\r\n\r\n( - ) Dedução da Receita Corrente\r\n\r\n-4.888.732.128\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n615.270.473\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n-\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n4.472.096\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n598.640.400\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n12.157.977\r\n\r\nReceitas de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n190.307\r\n\r\nAmortização Empréstimos Intraorçamentárias\r\n\r\n189.306\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n1.001\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n12.245.763.180\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nConstata-se que a receita total arrecadada no 1º trimestre de 2016 representou 15,33% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nDentre as principais receitas, destacam-se as provenientes do ICMS, cuja arrecadação no 1º trimestre totalizou R$ 8.173,12 milhões, representando cerca de 47,70% da receita bruta, enquanto a receita do IPVA totalizou R$ 1.948,79 milhões, correspondente a 11,37% da mencionada receita bruta arrecadada.\r\n\r\nNa tabela a seguir, apresenta-se a despesa liquidada, por categoria e grupo, no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\n1º trimestre de 2016\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n13.127.672.424\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n705.886.758\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n7.859.709.912\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n4.562.075.754\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.042.311.308\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n643.779.647\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n396.531.661\r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias\r\n\r\n794.650.968\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.964.634.700\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nDentre as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, cujo total liquidado no trimestre foi de R$ 4.562.075.754, destaca-se o elemento “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, no valor de R$ 2.884,99 milhões, que alcançou 63,24% do montante daquelas despesas.\r\n\r\nNo grupo “Outras Despesas Correntes”, destaca-se o elemento “Aposentadorias e Reformas”, cujo valor liquidado foi de R$ 2.777,14 milhões, ou seja, 35,33% do total do grupo.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, até o primeiro trimestre de 2016, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n311.776.249,14\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n38.814.463,62\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.169.466,48\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n19.733.667,56\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n371.493.846,80\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.136.677,02\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n4.136.677,02\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n375.630.523,82\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nFundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n486.130,42\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n54.060,26\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n540.190,68\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n10.565.289,45\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n10.565.289,45\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n11.105.480,13\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nA despesa empenhada do TCE-RJ no primeiro trimestre de 2016 atingiu 49,96% da despesa autorizada na dotação orçamentária.\r\n\r\nEnquanto a despesa empenhada do FEM/TCE-RJ atingiu 47,92% da despesa autorizada na dotação orçamentária.\r\n\r\n3.1.1 - Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nEm consonância com a austeridade fiscal e a economia de recursos, o Tribunal manteve a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico e presencial para aquisição de produtos. Os procedimentos licitatórios realizados nessa modalidade resultaram em 91,40% do montante das despesas, evidenciando a diretriz de utilizar o procedimento mais ágil e que possibilita a obtenção do melhor preço.\r\n\r\nNo período, destacamos a conclusão de cinco licitações que obtiveram uma economia média superior a 16%. Esse fato evidencia o êxito nos esforços despendidos pela administração, no sentido de prover recursos necessários para a sua estrutura, sempre observando o princípio da economicidade, sem prejuízo do aspecto qualitativo desejável. Dentre essas licitações, a compra de mobiliários atingiu o índice de 64% de economia.\r\n\r\n3.2 - Tecnologia da Informação\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais ações da área de informática realizadas no período:\r\n\r\nSistemas / Programas\r\n\r\nAções\r\n\r\nSistema para Gerência de Contratações - SGC\r\n\r\nAnálise dos “Casos de Uso” do pela equipe usuário do Tribunal.\r\n\r\nPortal ECG\r\n\r\nRealização de manutenção no sistema de diários oficiais utilizado pela biblioteca; e em desenvolvimento, o módulo de pós-graduação.\r\n\r\nDeliberação 262\r\n\r\nInclusão de indicador de verifição para identificar se o contrato é decorrente de participação do órgão em uma ata de registro de preços. \r\n\r\nPlano de Definição de Critérios para Controle - DEFINE: desenvolvimento de novas funcionalidades.\r\n\r\nNova Deliberação de Pessoal\r\n\r\nLevantamento dos requisitos para a nova deliberação de pessoal que trata de contratações por prazo determinado, editais de concurso público e atos de nomeação.\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\nAs principais participações da ECG em reuniões e eventos relacionados às suas atividades e projetos no período foram:\r\n\r\n14 de janeiro - A diretora-geral da ECG e o coordenador-geral de capacitação da ECG se reuniram com o tenente-coronel Alexandre da Silva Rocha, subcomandante da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM, para tratar da demanda por atividades de capacitação conjunta. O resultado dessa reunião foi a realização do Seminário Prévio para Bombeiros na ECG e a definição de uma agenda de cursos para ser realizada ainda no primeiro semestre de 2016.\r\n\r\n2 de fevereiro - Paula Alexandra Nazareth, diretora-geral da ECG, e Claudio Eduardo Aranha, assessor da Secretaria-Geral de Planejamento, participaram do programa TCE-RJ Notícia da TV ALERJ e falaram sobre a conquista do Prêmio Qualidade Rio (PQRio), Ciclo 2015, na Categoria Bronze.\r\n\r\n3.3.1.1 - Cursos Regulares\r\n\r\nA seguir, estão relacionadas as atividades realizadas pela ECG no decorrer do trimestre:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nCapacitação em Gestão por Processos com Foco em Gestão Pública Utilizando a Metodologia BPM\r\n\r\nTCE\r\n\r\n80\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n21\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - Conhecendo o MCASP - Procedimentos Contábeis Orçamentários - Teoria e Prática\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n32\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n41\r\n\r\nIntrodução à Utilização do Software R\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n36\r\n\r\n01.03.16\r\n\r\n17.03.16\r\n\r\n8\r\n\r\nGestão de Contratos - 2016\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n16\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n26\r\n\r\nPolítica Nacional de Resíduos Sólidos: Capacitação para Tutores\r\n\r\nTCE\r\n\r\n8\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n8\r\n\r\nSexta Previdenciária - Previdência do Serviço Público Estadual (RIOPREVIDÊNCIA) e Previdência e Planejamento da Aposentadoria - RJPREV\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n8\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n37\r\n\r\nUtilizando Datamarts e Tabelas Dinâmicas como Ferramenta de BI (Business Intelligence)\r\n\r\nTCE\r\n\r\n8\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n11\r\n\r\nTermo de Referência e Projeto Básico - Planejamento e Instrução Processual na Fase Interna da Contratação\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n16\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n52\r\n\r\nTotal\r\n\r\n204\r\n\r\n204\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, M - servidores municipais, E - servidores estaduais e CH - carga horária.\r\n\r\nA tabela a seguir relaciona as atividades realizadas pela ECG para os servidores de órgãos municipais e estaduais jurisdicionados do TCE-RJ, no decorrer do primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nGestão dos Impostos Imobiliários Municipais (IPTU e ITBI)\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n37\r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP\r\n\r\nM / E\r\n\r\n16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n48\r\n\r\nUnidades de Controle Interno - fundamentos e práticas\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\n21\r\n\r\nExcel Básico 2010\r\n\r\nM / E\r\n\r\n32\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n112\r\n\r\n117\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: M - servidores municipais, E - servidores estaduais e CH - carga horária.\r\n\r\n3.3.1.2 - Cursos de Pós-Graduação da ECG\r\n\r\nNa 3ª turma do “Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão Pública Municipal”, o ano letivo de 2016 foi iniciado com as atividades constantes no Módulo III - Controle Interno e Gestão.\r\n\r\n3.3.1.3 - Seminários / Palestras / Encontros\r\n\r\nAtividades que abordam os temas de interesse desta Corte de Contas com o objetivo de transmitir, atualizar, debater ou expor novos conceitos. \r\n\r\nEstas atividades têm público-alvo diversificado que inclui os servidores deste Tribunal, jurisdicionados e demais membros da sociedade, atendendo a um público maior do que cursos e oficinas.\r\n\r\nA tabela a seguir relaciona os eventos realizados no decorrer do trimestre:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nParceria*\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nData\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nPalestra: Gestão de Contratos\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n118 (**)\r\n\r\nPalestra: Termo de Referência e Projeto Básico - Planejamento e Instrução Processual\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\nPalestra: Análise e Melhoria de Processos Organizacionais\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\nPalestra: Modalidade Licitatória do Pregão Eletrônico\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\nPalestra: Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação, Atos de Dispensa e Inexigilidade de Licitação\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\nPalestra: Contratos Administrativos, Parcerias e Convênios\r\n\r\nCBMERJ / TCE\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\nPalestra: Jornadas Científicas do IRB - Regulação no Acesso à Saúde\r\n\r\nTCMRJ / TCE / IRB\r\n\r\nTCE / M / E\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n74\r\n\r\nTotal\r\n\r\n192\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCMRJ - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, IRB - Instituto Rui Barbosa, M - servidores municipais e E - servidores estaduais;\r\n\r\n(**) Nota: As seis palestras foram direcionadas ao mesmo público de 118 participantes, por isso esse total só foi contabilizado uma vez.\r\n\r\n3 - Atividades Institucionais\r\n\r\n3.1 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 7.210, de 18.01.16, para o TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ, foram distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n624.133.000,00\r\n\r\n83,02\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n59.095.475,00\r\n\r\n7,86\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.701.880,00\r\n\r\n0,49\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n40.403.218,00\r\n\r\n5,38\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n727.333.573,00\r\n\r\n96,75\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n24.455.363,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n24.455.363,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n751.788.936,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.152, de 21.01.16.\r\n\r\nFundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n1.388.277,00\r\n\r\n5,99\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n166.803,00\r\n\r\n0,72\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n912.610,00\r\n\r\n3,94\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n2.467.690,00\r\n\r\n10,65\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n20.708.762,00\r\n\r\n89,35\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n20.708.762,00\r\n\r\n89,35\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n23.176.452,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.152, de 21.01.16.\r\n\r\n3.3.1.4 - Projeto TCE - Escola Itinerante 2016\r\n\r\nO projeto promovido pelo TCE-RJ, por meio da Escola de Contas e Gestão, em parceria com os municípios, tem o objetivo de capacitar os servidores dos órgãos e entidades jurisdicionados municipais na área da gestão pública.\r\n\r\nNo trimestre, os cursos ofertados foram: Controle Interno; Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação, Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; Obras Públicas: Contratação, Fiscalização e Recebimento.\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCidade-Sede\r\n\r\nMunicípios Convidados\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Maricá, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nRegião Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Paraíba do Sul, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Japeri, Magé, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paty do Alferes, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nNas tabelas a seguir, estão relacionadas as atividades iniciadas ou ocorridas no período por região:\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n44\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: M - servidores municipais e CH - carga horária.\r\n\r\nRegião Sul Fluminense\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nProcedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação, Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: M - servidores municipais e CH - carga horária.\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nObras Públicas: contratação, fiscalização e recebimento\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n11.03.16\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: M - servidores municipais e CH - carga horária.\r\n\r\n3.3.1.5 - Atividades Externas de Capacitação\r\n\r\nCom o apoio da ECG, os servidores do Tribunal participam regularmente de atividades de capacitação promovidas por outras instituições. Na tabela a seguir estão relacionadas as ocorridas no trimestre:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nSeminário Nacional - Alteração e Aditivos aos Contratos Administrativos\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n11.03.16\r\n\r\n2\r\n\r\nSeminário Nacional - 60 Acórdãos do TCU que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas licitações e nos contratos\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n3.3.1.6 - Oficinas\r\n\r\nTrata-se de encontros entre os servidores das diferentes áreas de controle. A metodologia das oficinas enfatiza a disseminação de conhecimentos e boas-práticas desenvolvidas institucionalmente que servem como subsídios para o aprimoramento das atividades dos profissionais, além de sensibilizar os participantes sobre aspectos importantes a serem observados no desempenho de suas funções.\r\n\r\nNa tabela a seguir, estão relacionadas as oficinas direcionadas aos servidores do Tribunal, realizadas no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nOficinas Servidores\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nOficina de Auditoria PAAG 2016: Contratação de Pessoal por Prazo Determinado (Parte Teórica)\r\n\r\nTCE\r\n\r\n16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n27\r\n\r\nOficina de Análise de Economicidade de Laudos e Pareceres de Avaliação Imobiliária\r\n\r\nTCE\r\n\r\n12\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n15\r\n\r\nOficina: Contas de Governo dos Municípios - Análise\r\n\r\nTCE\r\n\r\n24\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52\r\n\r\n57\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e CH - carga horária.\r\n\r\nNa tabela a seguir, estão relacionadas as oficinas direcionadas aos servidores jurisdicionados, realizadas no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nOficinas Jurisdicionados\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nContas de Governo dos Municípios - Formalização\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n43\r\n\r\nContas de Governo dos Municípios - Formalização\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16\r\n\r\n101\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: M - servidores municipais e CH - carga horária.\r\n\r\n3.3.1.8 - Solicitações Extraordinárias de Capacitação\r\n\r\nConsiste no atendimento às diversas solicitações extraordinárias de capacitação de órgãos jurisdicionados deste Tribunal, além de diversos outros órgãos públicos, em sua maioria originárias de necessidades urgentes de aprimoramento dos quadros de pessoal.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta as atividades deste trimestre:\r\n\r\nCursos\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - PMERJ\r\n\r\n32\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\nE\r\n\r\n15\r\n\r\nControle Social e Atribuições do TCE / Apresentação do Projeto Contando com o TCE\r\n\r\n2\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: E - servidores estaduais e CH - carga horária.\r\n\r\n3.3.1.9 - Participação Total nas Atividades de Capacitação e de Formação\r\n\r\nA tabela a seguir sintetiza a quantidade de turmas formadas e a participação total, por atividade de capacitação e de formação, no período:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nCursos Regulares TCE-RJ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n204\r\n\r\nOficinas TCE-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\nAtividades Externas de Capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nPrograma de Formação de Auditores Substitutos - PFAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal de Capacitação dos Servidores do TCE-RJ\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n270\r\n\r\nCursos Regulares Jurisdicionados\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n117\r\n\r\nOficinas Jurisdicionados\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\nProjeto TCE - Escola Itinerante 2016\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n104\r\n\r\nSolicitações Extraordinárias de Capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\nTotal de Capacitação de Servidores Jurisdicionados\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n363\r\n\r\nSeminários / Palestras / Encontros\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\nEnsino a Distância - EaD\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal de Capacitação Público em Geral\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n825\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n3.3.1.10 - Atividades de Aprimoramento Profissional\r\n\r\nCom o intuito do aprimoramento profissional para o melhor desempenho de suas funções, além das atividades oferecidas pela ECG, os servidores do Tribunal buscam participar de outras atividades de capacitação promovidas por terceiros.\r\n\r\nA participação de servidores do TCE-RJ em atividades de capacitação promovidas por terceiros, sem intermediação da ECG, é apresentada a seguir:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nLocal da Realização\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nTreinamento SIAFE-Rio (*)\r\n\r\nEFAZ\r\n\r\nEFAZ\r\n\r\n13 e 14.01.16\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Funcionalidade de Verificação de Regularidades no Portal dos Convênios SICONV (*)\r\n\r\nMPOG\r\n\r\nMPOG \r\n\r\n03 e 04.02.16\r\n\r\n2\r\n\r\nWorkshop sobre Auditorias Coordenadas - Saúde (*)\r\n\r\nTCU\r\n\r\nTCU\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ - A cobrança da Dívida Ativa na era virtual (*)\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\n06.03.15\r\n\r\n5\r\n\r\nJornada Científica: “Regulação no Acesso à Saúde” (*)\r\n\r\nTCE / TCMRJ / IRB\r\n\r\nTCMRJ\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n6\r\n\r\nCurso: “VMWare vSphere: Install, Configure, Manage (V6)”(**)\r\n\r\nEmpresa Westcon Brazil\r\n\r\nTCE\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n26\r\n\r\nFontes: (*) Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE; \r\n\r\n(**) Relatório Trimestral de Atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\n*Legenda: EFAZ - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, TCU - Tribunal de Contas da União, EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCMRJ - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e IRB - Instituto Rui Barbosa.\r\n\r\n3.3.1.11 - Convênios e Parcerias\r\n\r\nO Tribunal, por intermédio da ECG, mantém convênios e parcerias com instituições que possibilitam o intercâmbio de experiências, capacitação de funcionários e disseminação de boas práticas.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as instituições parceiras e as atividades desempenhadas no âmbito dos convênios, no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nInstituições*\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nVigência\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n10.12.15 a 10.12.17\r\n\r\nEm 18 de março, realização da atividade “Dia da Educação Fiscal - Palestras: Controle Social e atribuições do TCE e apresentação do projeto Contando com o TCE”, com Carlos Leandro dos Santos Reginaldo (docente da ECG) e Fernanda Barreto Pedrosa (coordenadora-geral da CCS).\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n16.09.14 a 16.09.16\r\n\r\nNos dias 4, 11 e 18 de março aconteceram os encontros dos grupos focais da pesquisa realizada pelo Laboratório de Pesquisa, Estudos e Apoio à Participação e à Diversidade em Educação da Faculdade de Educação da UFRJ - LaPEADE para reflexão sobre barreiras ao processo de inclusão na ECG. Participaram das atividades docentes e servidores da ECG.\r\n\r\nMinistério Público \r\n\r\ndo Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n15.04.15 a 15.04.20\r\n\r\nNo dia 17 de março, houve uma reunião com os representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Moraes Fagundes e Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos, respectivamente coordenador e subcoordenadora do CAO Infância e Juventude (Centro de Apoio Operacional das \r\n\r\nPromotorias da Infância e da Juventude), com Paula Alexandra Nazareth, João Paulo Menezes Lourenço e Sandra Maciel de Almeida, respectivamente, diretora-geral, coordenador de capacitação e assessora-chefe da assessoria pedagógica da ECG. A reunião versou sobre a oferta conjunta de capacitação. \r\n\r\nNo dia 5 de abril, aconteceu a reunião de Paula Alexandra Nazareth, João Paulo Menezes Lourenço e Sandra Maciel de Almeida com a representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Bianca Mota de Moraes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação. A reunião versou sobre a oferta conjunta de capacitação.\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n17.04.15 a 17.04.17\r\n\r\nEm 18 de março, realização da atividade “Sexta Previdenciária - Previdência do Serviço Público Estadual (RIOPREVIDÊNCIA) e Previdência e Planejamento da Aposentadoria - RJPREV”, com a docência de João Luís de Oliveira Mendonça, coordenador de Aposentadoria do RIOPREVIDÊNCIA, e Marcelo Fresteiro Dias Ferreira, diretor de Administração do RJPREV.\r\n\r\n3.3.1.7 - Programa de Formação de Auditores Substitutos - PFAS\r\n\r\nO Programa de Formação dos Auditores Substitutos do TCE-RJ foi desenvolvido visando à apresentação deste Tribunal aos três novos auditores substitutos aprovados no concurso público realizado em 2015. O programa será desenvolvido no formato de atividades de capacitação pensadas de forma a favorecer sua inserção institucional e a fornecer os insumos para a melhor execução de suas atribuições no Tribunal.\r\n\r\nNo primeiro trimestre de 2016, foram desenvolvidas as atividades a seguir:\r\n\r\nMediadores\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nMoises Maciel (Conselheiro Interino do TCE-MT)\r\n\r\nO Papel do Auditor Substituto nos Tribunais de Contas: Desafios e Responsabilidades\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Jr. (Presidente do TCE);\r\n\r\nDesembargador Sergio Cavalieri Filho (Procurador Geral do TCE);\r\n\r\nElaine Faria de Melo (Assessora Especial da Presidência do TCE)\r\n\r\nO Papel do TCE-RJ no Controle da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\nWilliam Maciel Andrade (Subprocurador da PGT/TCE-RJ);\r\n\r\nPaula Alexandra Nazareth (Diretora-Geral ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nDeliberação nº263/2015\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\nElaine Faria de Melo (Assessora Especial da Presidência - TCE-RJ);\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias (Diretor-Geral DGI/TCE-RJ)\r\n\r\nApresentação do Sistema de Pauta Eletrônica - SISPEL\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.3.1.8 - Solicitações Extraordinárias de Capacitação\r\n\r\nConsiste no atendimento às diversas solicitações extraordinárias de capacitação de órgãos jurisdicionados deste Tribunal, além de diversos outros órgãos públicos, em sua maioria originárias de necessidades urgentes de aprimoramento dos quadros de pessoal.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta as atividades deste trimestre:\r\n\r\nCursos\r\n\r\nCH*\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - PMERJ\r\n\r\n32\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\nE\r\n\r\n15\r\n\r\nControle Social e Atribuições do TCE / Apresentação do Projeto Contando com o TCE\r\n\r\n2\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n*Legenda: E - servidores estaduais e CH - carga horária.\r\n\r\n3.3.1.9 - Participação Total nas Atividades de Capacitação e de Formação\r\n\r\nA tabela a seguir sintetiza a quantidade de turmas formadas e a participação total, por atividade de capacitação e de formação, no período:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nCursos Regulares TCE-RJ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n204\r\n\r\nOficinas TCE-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\nAtividades Externas de Capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nPrograma de Formação de Auditores Substitutos - PFAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal de Capacitação dos Servidores do TCE-RJ\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n270\r\n\r\nCursos Regulares Jurisdicionados\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n117\r\n\r\nOficinas Jurisdicionados\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\nProjeto TCE - Escola Itinerante 2016\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n104\r\n\r\nSolicitações Extraordinárias de Capacitação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\nTotal de Capacitação de Servidores Jurisdicionados\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n363\r\n\r\nSeminários / Palestras / Encontros\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\nEnsino a Distância - EaD\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal de Capacitação Público em Geral\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n825\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n3.3.1.10 - Atividades de Aprimoramento Profissional\r\n\r\nCom o intuito do aprimoramento profissional para o melhor desempenho de suas funções, além das atividades oferecidas pela ECG, os servidores do Tribunal buscam participar de outras atividades de capacitação promovidas por terceiros.\r\n\r\nA participação de servidores do TCE-RJ em atividades de capacitação promovidas por terceiros, sem intermediação da ECG, é apresentada a seguir:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nLocal da Realização\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nTreinamento SIAFE-Rio (*)\r\n\r\nEFAZ\r\n\r\nEFAZ\r\n\r\n13 e 14.01.16\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Funcionalidade de Verificação de Regularidades no Portal dos Convênios SICONV (*)\r\n\r\nMPOG\r\n\r\nMPOG \r\n\r\n03 e 04.02.16\r\n\r\n2\r\n\r\nWorkshop sobre Auditorias Coordenadas - Saúde (*)\r\n\r\nTCU\r\n\r\nTCU\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ - A cobrança da Dívida Ativa na era virtual (*)\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\n06.03.15\r\n\r\n5\r\n\r\nJornada Científica: “Regulação no Acesso à Saúde” (*)\r\n\r\nTCE / TCMRJ / IRB\r\n\r\nTCMRJ\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n6\r\n\r\nCurso: “VMWare vSphere: Install, Configure, Manage (V6)”(**)\r\n\r\nEmpresa Westcon Brazil\r\n\r\nTCE\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n26\r\n\r\nFontes: (*) Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE; \r\n\r\n(**) Relatório Trimestral de Atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\n*Legenda: EFAZ - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, TCU - Tribunal de Contas da União, EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCMRJ - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e IRB - Instituto Rui Barbosa.\r\n\r\n3.3.1.11 - Convênios e Parcerias\r\n\r\nO Tribunal, por intermédio da ECG, mantém convênios e parcerias com instituições que possibilitam o intercâmbio de experiências, capacitação de funcionários e disseminação de boas práticas.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as instituições parceiras e as atividades desempenhadas no âmbito dos convênios, no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nInstituições*\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nVigência\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n10.12.15 a 10.12.17\r\n\r\nEm 18 de março, realização da atividade “Dia da Educação Fiscal - Palestras: Controle Social e atribuições do TCE e apresentação do projeto Contando com o TCE”, com Carlos Leandro dos Santos Reginaldo (docente da ECG) e Fernanda Barreto Pedrosa (coordenadora-geral da CCS).\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n16.09.14 a 16.09.16\r\n\r\nNos dias 4, 11 e 18 de março aconteceram os encontros dos grupos focais da pesquisa realizada pelo Laboratório de Pesquisa, Estudos e Apoio à Participação e à Diversidade em Educação da Faculdade de Educação da UFRJ - LaPEADE para reflexão sobre barreiras ao processo de inclusão na ECG. Participaram das atividades docentes e servidores da ECG.\r\n\r\nMinistério Público \r\n\r\ndo Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n15.04.15 a 15.04.20\r\n\r\nNo dia 17 de março, houve uma reunião com os representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Moraes Fagundes e Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos, respectivamente coordenador e subcoordenadora do CAO Infância e Juventude (Centro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias da Infância e da Juventude), com Paula Alexandra Nazareth, João Paulo Menezes Lourenço e Sandra Maciel de Almeida, respectivamente, diretora-geral, coordenador de capacitação e assessora-chefe da assessoria pedagógica da ECG. A reunião versou sobre a oferta conjunta de capacitação. \r\n\r\nNo dia 5 de abril, aconteceu a reunião de Paula Alexandra Nazareth, João Paulo Menezes Lourenço e Sandra Maciel de Almeida com a representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Bianca Mota de Moraes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação. A reunião versou sobre a oferta conjunta de capacitação.\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação.\r\n\r\n17.04.15 a 17.04.17\r\n\r\nEm 18 de março, realização da atividade “Sexta Previdenciária - Previdência do Serviço Público Estadual (RIOPREVIDÊNCIA) e Previdência e Planejamento da Aposentadoria - RJPREV”, com a docência de João Luís de Oliveira Mendonça, coordenador de Aposentadoria do RIOPREVIDÊNCIA, e Marcelo Fresteiro Dias Ferreira, diretor de Administração do RJPREV.\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n3.3.2 - Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador\r\n\r\nA Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA tem por objetivo garantir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, o bem-estar dos funcionários, a recuperação e promoção da saúde física e mental, além da perícia médica em conformidade técnica com a legislação vigente.\r\n\r\nA coordenaria é composta por quatro serviços de saúde: Serviço Médico, Serviço Social, Psicologia e Odontologia, além da Seção de Secretaria, para recepção e encaminhamento dos pacientes, e a área administrativa. Os setores de Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Pronto-Atendimento e Perícias estão inseridos no Serviço Médico.\r\n\r\nNo período, foram mantidos os projetos de prevenção e controle do tabagismo, grupo de reabilitação financeira e o grupo de pais.\r\n\r\nA CMA realizou uma palestra de cunho informativo quanto à prevenção ao câncer de mama, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nOs quantitativos dos atendimentos realizados no período pela coordenadoria estão discriminados na tabela a seguir:\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n1.086\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n228\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n624\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n165\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n707\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n53\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n470\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n610\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.943\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nO Serviço Médico prestou pronto-atendimento a 1.086 pacientes, com um aumento de 4% se comparado ao quarto trimestre de 2015. O Serviço de Perícias Médicas realizou 228 avaliações no trimestre, sendo este número 12% menor que no 4º trimestre do ano passado.\r\n\r\n3.4 - Plano Estratégico\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio do Núcleo Estratégico - NET/SGP, conduziu a elaboração do Plano Estratégico do TCE-RJ - PET 2016/2019, aprovado em 13.08.15. Para monitorar os projetos que fazem parte do novo Plano Estratégico, assim como os atinentes ao Plano Estratégico 2012/2015, o TCE-RJ utiliza uma ferramenta diponibilizada aos Tribunais de Contas pelo IRB, a Plataforma Channel.\r\n\r\nAo término do trimestre, encontravam-se lançados no Channel 265 projetos, que compõem o portfólio oficial de projetos do TCE-RJ vinculados aos planos estratégicos 2012/2015 e 2016/2019, distribuídos conforme o status:\r\n\r\nStatus\r\n\r\nNúmero de projetos\r\n\r\n(%)\r\n\r\nEm iniciação\r\n\r\n53\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nEm aprovação\r\n\r\n3\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nEm planejamento\r\n\r\n9\r\n\r\n3,40%\r\n\r\nEm execução\r\n\r\n61\r\n\r\n23,02%\r\n\r\nEm encerramento\r\n\r\n4\r\n\r\n1,51%\r\n\r\nFinalizado\r\n\r\n92\r\n\r\n34,72%\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n28\r\n\r\n10,57%\r\n\r\nSuspenso\r\n\r\n15\r\n\r\n5,66%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n265\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: Núcleo Estratégico - NET/SGP;\r\n\r\nNota: Os principais status estão em negrito.\r\n\r\nNo trimestre, a conclusão das atividades do Projeto MMD-QATC (Marco de Medição do Desempenho - Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas) fez necessária a elaboração de um relatório, em fase de aprovação, que abrange todo o trabalho realizado internamente e o apurado pelo Subcomitê de Garantia da Qualidade da ATRICON.\r\n\r\n3.5 - Ouvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é um canal de comunicação à disposição do cidadão. Como importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo, constitui para o Tribunal meio de captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos.\r\n\r\nCriada através da Resolução nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução nº 282, de 29.01.14, a Ouvidoria atua de forma a consolidar seu objetivo maior de promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos, tendo disponibilizado à sociedade cinco canais de comunicação para registro de manifestações.\r\n\r\nA seguir estão elencadas as demandas cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidoria - SISOUV, no primeiro trimestre de 2016:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal (www.tce.rj.gov.br/web/guest/ouvidoria) \r\n\r\n118\r\n\r\n72,84\r\n\r\nE-mail (ouvidoria@tce.rj.gov.br)\r\n\r\n34\r\n\r\n20,99\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n9\r\n\r\n5,55\r\n\r\nAtendimento Pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n1\r\n\r\n0,62\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n162\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n102\r\n\r\n62,96\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n57\r\n\r\n35,19\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n3\r\n\r\n1,85\r\n\r\nElogio\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n162\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nManifestação (através do e-mail corporativo)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCadastradas\r\n\r\n34\r\n\r\n*Não cadastradas\r\n\r\n201\r\n\r\nTotal\r\n\r\n235\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV;\r\n\r\n* Por ausência de elementos mínimos para registro.\r\n\r\nLei de Acesso à Informação nº 12.527/11 e Resolução TCE-RJ nº 275/2013\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral de Atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n3.6 - Auditoria Interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de órgão de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com vistas a contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas. O sistema de controle interno encontra fundamento no artigo 122 da Constituição Estadual e tem como objetivo servir como mecanismo de auxílio para o administrador público, garantindo que os objetivos da instituição pública sejam alcançados, levando em consideração, em suas ações, a melhor relação custo-benefício para os atos praticados.\r\n\r\nA AUD foi criada por meio da Resolução TCE-RJ nº 258/09, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência, tendo como atribuição o exame da legalidade, legitimidade e economicidade e a verificação da oportunidade dos processos encaminhados para análise. Atua também por meio de auditorias, visando a avaliar aspectos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dos diversos órgãos internos do Tribunal.\r\n\r\nNeste trimestre, foram submetidos ao setor os processos administrativos internos das seguintes naturezas: prestação de contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro do TCE-RJ; prestação de contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro do FEM/TCE-RJ; minuta de edital de concorrência; minutas de editais de pregão (presencial e eletrônico); minuta de edital de tomada de preços; minutas de termos aditivos a contratos; inexigibilidades de licitação; dispensas de licitação; minuta de termo de doação de bens móveis; minuta de termo de apostilamento; concessões e comprovações de adiantamentos; relatório de auditoria em fase de monitoramento de recomendações.\r\n\r\nDestaca-se, pela relevância, a emissão dos certificados de auditoria das prestações de contas dos ordenadores de despesa do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ, relativas ao exercício de 2015, os quais foram devidamente acompanhados de relatório, com parecer conclusivo quanto à regularidade das contas, em observância ao disposto, respectivamente, nos incisos XXII do artigo 4º e XXIII do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 198/96.\r\n\r\n4 - Relações Institucionais\r\n\r\nEm entrevista ao programa CBN Rio da Rádio CBN, no dia 8 de janeiro, o secretário-geral de Controle Externo do TCE-RJ, Carlos Roberto de Freitas Leal, destacou que auditorias realizadas em dois importantes impostos municipais, caso do ISS e do IPTU, demonstram que as prefeituras jurisdicionadas devem promover a efetiva arrecadação de seus impostos antes de pensar em aumentar alíquotas, pois estão deixando de levar dinheiro aos cofres públicos por falhas em suas máquinas arrecadadoras. A fiscalização deficiente prejudica a arrecadação.\r\n\r\nDe 19 de janeiro a 5 de fevereiro, uma equipe do TCE-RJ analisou os contratos de seis organizações sociais (OSs) que administram hospitais estaduais do Rio de Janeiro, dando com isso continuidade a uma série de auditorias na área da saúde, desde 2011, que apontaram situações preocupantes em unidades mantidas por OSs. O objetivo é evitar que o governo do estado continue repassando recursos públicos a organizações sociais que descumprem metas contratuais. \r\n\r\nA decisão de intensificar o controle sobre essas entidades foi tomada pelo presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, em razão do agravamento da crise na saúde do estado.\r\n\r\nO presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior recebeu em seu gabinete, no dia 25 de janeiro, os deputados Pedro Fernandes e Luiz Paulo, presidentes das comissões de Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, respectivamente. Na oportunidade, Jonas Lopes entregou aos parlamentares a relação dos contratos firmados entre o Governo do Estado e as organizações sociais, na área da saúde, que estão sendo auditados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nDo dia 16 a 18 de fevereiro, 125 bombeiros militares participaram de uma capacitação, por meio de palestras ministradas por professores da Escola de Contas e Gestão - ECG, que abordou temas como gestão de contratos, termos de referência, pregão eletrônico e licitações. Pela primeira vez, cursos da ECG integraram o seminário prévio que o Corpo de Bombeiros promove no início de cada ano letivo para os oficiais da corporação que participam dos cursos da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM.\r\n\r\nNo período de 22 a 26 de fevereiro, em parceria inédita entre tribunais de contas do País, servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ participaram de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, destinada a fiscalizar a arrecadação de receitas pelo governo daquele estado. O trabalho conjunto é resultado de um termo de cooperação assinado recentemente entre as duas cortes.\r\n\r\nNo período de 22 de fevereiro a 04 de março de 2016, cinco servidores do Núcleo Estratégico da SGP participaram da segunda etapa da capacitação em gestão por processos com uso da metodologia BPM (Business Process Management) e do software BizAgi Process Modeler. O curso capacitou 21 servidores que atuarão como multiplicadores para introduzir as iniciativas de gestão por processos no Tribunal, em alinhamento ao Objetivo Estratégico nº 05 - Promover a qualidade e a agilidade dos processos finalísticos e de apoio do PET 2016/2019.\r\n\r\nNo dia 25 de fevereiro, a ECG divulgou a relação dos projetos habilitados na segunda edição do seu Programa de Pesquisa. Todos os 12 projetos inscritos cumpriram os pré-requisitos para a habilitação preliminar. O objetivo é selecionar e financiar projetos que gerem contribuições para o aprimoramento da gestão pública e para o aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho do TCE-RJ.\r\n\r\nO presidente Jonas Lopes reafirmou, na tarde do dia 3 de março, seu compromisso com o controle externo e a boa governança, ao assumir o cargo de segundo secretário do Instituto Rui Barbosa e uma cadeira no Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, em solenidade de posse conjunta das diretorias das duas instituições para o biênio 2016/2017, realizada na sede do Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília.\r\n\r\nNa manhã do dia 9 de março, o presidente do TCE-RJ se reuniu no Palácio Guanabara com o governador Luiz Fernando de Souza. No encontro foram discutidas alterações no PLC 18/2016, enviado pelo governo à ALERJ e retirado antes de ser votado. Também participaram da reunião os presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Jorge Picciani; o procurador-geral do Ministério Público, Marfan Vieira, e o desembargador do TJRJ Marcelo Buhatem.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ realizaram, no dia 14 de março, no auditório do TCMRJ, um ciclo de palestras e debates sobre o tema Regulação no Acesso à Saúde. O evento abre a edição 2016 do programa Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa, que é desenvolvido em parceria com as Cortes de Contas do País e visa ao aperfeiçoamento contínuo das atividades dessas instituições. \r\n\r\nO evento contou com a participação do presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, do presidente do TCMRJ, Thiers Montebello, e do presidente do IRB e do TCE-MG, Sebastião Helvécio.\r\n\r\nTambém no dia 14 de março, teve início o curso de capacitação da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ com a participação de 20 oficiais inscritos pela corregedoria da Polícia Militar, que é responsável pela fiscalização e controle das atividades internas e infrações penais na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Dividido em módulos, o curso, do qual também participam alguns servidores do Setor de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, inclui matérias como noções de economicidade em licitações, contratos administrativos, gestão de contratos, gestão de bens patrimoniais, gestão de bens de consumo e sistema de controle interno.\r\n\r\nO presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior integrou a mesa de honra na posse da desembargadora Marianna Fux, em solenidade realizada no mesmo dia 14 de março no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. De noite, o presidente integrou a mesa de honra da cerimônia de posse do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe 14 a 16 de março, servidores da Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ ministraram uma oficina sobre auditoria da receita pública para técnicos do Tribunal de Contas do Mato Grosso - TCE-MT, em Cuiabá. O objetivo da troca de informações foi formular metodologia e ações que devem nortear uma auditoria especial na Secretaria de Fazenda daquele estado. O TCE-RJ desenvolve esse tipo de auditoria desde 2004 e, no cenário nacional, é uma referência na área de fiscalização de receitas públicas.\r\n\r\nEm 18 de março, o TCE-RJ, em comemoração ao Dia da Educação Fiscal, participou do projeto SEFAZ de Portas Abertas, que reuniu cerca de 70 jovens aprendizes da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, na Escola Fazendária do Estado - EFAZ, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nA coordenadora-geral de Comunicação Social, Imprensa e Editoração do TCE-RJ, jornalista Fernanda Pedrosa, apresentou a cartilha Contando com o TCE, projeto de senvolvido pela CCS que explica, de forma lúdica e didática, como o cidadão pode contribuir para o combate ao desperdício do patrimônio público. O evento fez parte das ações do Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE-RJ, integrado pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOs servidores de diversos setores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fizeram, nos dias 21 e 23 de março, um curso de capacitação promovido pela Diretoria Geral de Informática - DGI do TCE-RJ, em parceria com a Escola de Contas e Gestão - ECG, para aprender a utilizar a moderna ferramenta Business Intelligence e tornar mais ágil e efetivo o controle externo dos gastos feitos pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização. A iniciativa aumentará a capacidade de análise dos dados de gestão do governo do estado e dos 91 municípios fiscalizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nA cerimônia de posse dos três auditores substitutos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na tarde do dia 28 de março, no Salão Nobre do Tribunal, e marcou o início de uma nova etapa para o controle externo no Estado do Rio de Janeiro. Durante a solenidade, o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior classificou como uma grande conquista para o Tribunal a criação da carreira de auditor substituto e o preenchimento das vagas por meio de concurso público.\r\n\r\nEm 29 de março, teve início o curso de formação organizado pela ECG, que visa à ambientação dos auditores à estrutura e atuação do TCE-RJ, além de orientá-los sobre as atribuições do cargo. Jonas Lopes de Carvalho Junior abriu o segundo dia do curso de formação dos novos auditores substitutos de conselheiro do Tribunal, no dia 30 de março, na sede da ECG.\r\n\r\n5 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS é a responsável por intermediar o relacionamento do Tribunal com seus diferentes públicos, externo e interno, com a finalidade de divulgar as ações da instituição e expressar, preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade.\r\n\r\nAs tabelas a seguir apresentam os principais instrumentos de divulgação utilizados no período:\r\n\r\nPORTAL DO TCE-RJ\r\n\r\nO novo Portal do TCE-RJ é uma das principais ações de modernização do Tribunal. Através da sua página na internet (www.tce.rj.gov.br), o TCE-RJ disponibiliza informações e ferramentas importantes de controle das contas públicas do estado e dos 91 municípios fluminenses jurisdicionados.\r\n\r\nNo 1º trimestre, de janeiro a março de 2016, foram divulgadas 91 notícias no Portal do TCE-RJ. Praticamente todas as matérias serviram de ponto de partida para a produção de notas/matérias/reportagens na mídia externa ou foram publicadas na íntegra pelos veículos de comunicação do Estado do Rio de Janeiro. Em janeiro, 10 matérias; fevereiro, 18 matérias e março, 63 matérias.\r\n\r\nO site, ao longo do trimestre, computou 91.745 acessos.\r\n\r\nINFORMATIVO TCE-RJ NOTÍCIA\r\n\r\nO TCE-RJ NOTÍCIA é um veículo de comunicação institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com edição a cada três meses. Produzida pela CCS, a publicação tem por objetivo solidificar conceito adequado da instituição perante seu público interno e, ao mesmo tempo, constituir-se em ferramenta para projetar junto a centros irradiadores de opinião - público externo - o pensamento e os valores do Tribunal.\r\n\r\nFoi distribuído no primeiro trimestre de 2016 o exemplar nº 85, referente ao período de outubro a dezembro de 2015.\r\n\r\nA revista tratou do Plano Estratégico do TCE para o período de 2016 a 2019, com o tema 'A Serviço da Sociedade'. O plano prevê, entre outras medidas, ações que visam a maior participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos e o aumento da transparência.\r\n\r\nTraz, ainda, os seguintes assuntos: “Governança - Falta de clareza em prestação de contas pode deixar jurisdicionados sem receitas de transferências”; “2015 - Tribunal tem trabalho reconhecido com selo da ATRICON, certificação do Ministério do Meio Ambiente e prêmio à ECG”; “Contando com o tce-rj - A segunda etapa do projeto foi encerrada com a premiação de vídeo, rap e história ilustrada, que mobilizou 20 mil alunos da rede pública estadual”; “Entrevista - Secretária de Educação de Rio das Ostras, Andréa Machado, conta como o município vem reduzindo a repetência e despertando os alunos para os estudos”.\r\n\r\nAs publicações do informativo TCE-RJ NOTÍCIA estão disponíveis na página do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nREVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, retomada no ano de 2011, mantém seu objetivo: realizar a publicação regular da doutrina, traduzida por artigos elaborados por ilustres personalidades da esfera jurídica e das demais áreas técnicas, relativos à temática do direito administrativo, financeiro, gestão pública e, principalmente, dos atos julgados nesta Corte de Contas, enfatizando a parte legislativa por meio de resoluções, deliberações, decretos e leis estaduais.\r\n\r\nA 10ª edição, referente ao 2º semestre de 2015, foi concluída e impressa.\r\n\r\nAs publicações da Revista do TCE-RJ estão disponíveis na página do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nREVISTA SÍNTESE\r\n\r\nA Síntese é uma publicação organizada pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ e tem como objetivo o desenvolvimento institucional. Contribui também para o aprimoramento da formação dos servidores públicos ao incentivar e disseminar novos conhecimentos e práticas, passando a publicar exclusivamente artigos e textos científicos, de técnicos do TCE-RJ e de autores convidados.\r\n\r\nAs publicações da Revista Síntese estão disponíveis na página do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nPROGRAMA TCE-RJ NOTÍCIA\r\n\r\nO programa TCE-RJ Notícia, veiculado através da TV ALERJ (canal 12 da NET), fruto do convênio firmado em 2011 entre o TCE-RJ e a ALERJ, é o canal de comunicação do Tribunal com o objetivo de prestar contas das diversas atividades do TCE-RJ à sociedade.\r\n\r\nAtualmente, o programa é apresentado às sextas-feiras, às 22h, com reprise aos sábados, às 12h, e aos domingos, às 21h. Também está disponível no site do Tribunal, no ícone “TCE-RJ na TV ALERJ”.\r\n\r\nSeis novas edições apresentadas no primeiro trimestre de 2016, nas quais os principais assuntos abordados foram: \r\n\r\n· 19 de fevereiro - A importância da conquista do Prêmio Qualidade Rio (PQRio), Ciclo 2015, na Categoria Bronze.\r\n\r\n· 26 de fevereiro - As fiscalizações, os problemas encontrados e o empenho do Tribunal para melhorar a alimentação que chega aos estudantes do ensino fundamental no território fluminense. Entende-se que o fornecimento de merenda nas escolas mantidas pelas 91 prefeituras jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) é inadequado.\r\n\r\n· 4 de março - O TCE-RJ, referência nacional na área de fiscalização de receitas públicas, fechou uma parceria inédita e participou de uma auditoria conjunta no TCE-RO voltada para a arrecadação de receitas naquele estado.\r\n\r\n· 11 de março - A vinda ao TCE do jornalista, escritor e biógrafo Ruy Castro para falar do seu livro “A noite do meu bem”.\r\n\r\n· 18 de março - As auditorias feitas pelo TCE-RJ e TCMRJ com o propósito de verificar as redes de regulação existentes para garantir serviços de saúde de qualidade para a população.\r\n\r\n· 25 de março - A metas traçadas no novo Plano Estratégico para o quadriênio 2016/2019.\r\n\r\nESTUDOS SOCIOECONÔMICOS DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nOs Estudos são elaborados anualmente desde 2001. Constituem uma coleção de 91 estudos dedicados a cada um dos municípios fluminenses jurisdicionados, consolidando informações e dados referentes à evolução de diversos indicadores como educação, saúde, trabalho e renda, gestão, economia e finanças municipais, demografia, governo eletrônico e meio ambiente, além de outros temas de destaque. Encontram-se disponíveis ao público no site do TCE-RJ, na página “Transparência - Municípios” todas as edições publicadas até o ano de 2014.\r\n\r\nNo trimestre, foi concluída a edição de 2015 que será disponibilizada ao público no mês de abril de 2016. Serão publicados, entre outros indicadores sociais, os dados sobre a assistência social dos municípios, a partir das informações das auditorias de TMS (Tema de Maior Significância) realizadas pelo TCE-RJ para avaliar o planeja mento e monitoramento das ações e serviços, as condições da infraestrutura, do funcionamento e das equipes operacionais das Unidades de Proteção Social Básica e Especializada (CRAS e CREAS), no processo de trabalho dos CRAS e nas entidades e organizações de Assistência Social. Além disso, os estudos trarão um capítulo especial sobre disponibilidade hídrica e abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, com o perfil do planejamento e o processo de gestão nos municípios fluminenses.\r\n\r\nEntre os dias 21 e 23 de março, a equipe técnica dos Estudos participou do curso oferecido pela Escola de Contas e Gestão, no qual a Diretoria-Geral de Informática do TCE-RJ apresentou a moderna ferramenta Business Intelligence que aumentará a capacidade de análise dos dados da gestão financeira dos 91 municípios fiscalizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nPortal Fiscaliza Rio 2016\r\n\r\nO portal Fiscaliza Rio 2016, disponibilizado no site do Tribunal na internet, é uma parceria com o Tribunal de Contas da União - TCU e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, e tem como objetivo estimular a transparência e o controle social, através da divulgação das fiscalizações, gastos, legados e execução de projetos referentes aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, na capital fluminense. A iniciativa é resultado do convênio firmado entre os três tribunais em 2013 (Protocolo de Intenções TC 022.712/2013-5, assinado em 17.09.13 e publicado no Diário Oficial da União de 25.09.13).\r\n\r\nO portal permite que os cidadãos enviem sua manifestação em caso de indícios de ilegalidades e irregularidades, dúvidas, sugestões, críticas e elogios, para o aprimoramento do controle externo a cargo das três Cortes de Contas, permitindo, ainda, o acompanhamento das ações nas áreas de infraestrutura, instalações esportivas, mobilidade urbana, segurança, educação e cultura, tecnologia e comunicação, governança e gestão, e despesas com a organização do evento. Com tradução em inglês e espanhol, o portal também oferece versões para deficientes auditivos e visuais, com fácil acesso e navegação. Foi desenvolvido para ser confortavelmente visualizado em celulares, permitindo que o internauta acompanhe a atuação dos três tribunais, já que cada Corte de Contas tem áreas de fiscalização específicas, diretamente ligadas às fontes de recursos sobre as quais exercem sua atribuição fiscalizadora. Assim, o TCE-RJ é o órgão responsável por fiscalizar ações que envolvam recursos do Estado do Rio de Janeiro, pela auditoria nas obras de mobilidade urbana de trem e metrô, e ainda pelo acompanhamento dos seguintes projetos: quadras de aquecimento da Arena Maracanãzinho; adequação do Parque Aquático Júlio Delamare; reforma do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas; e parte das instalações complementares dos equipamentos esportivos e não esportivos.\r\n\r\nPROGRAMA DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO TCE-RJ\r\n\r\nO Comitê de Gestão Socioambiental do TCE-RJ foi instaurado através do Ato Normativo nº 134, de 23.07.13, atendendo a ação do Plano Estratégico do TCE-RJ para o quadriênio 2012-2015, que busca ampliar as ações de sustentabilidade nesta Instituição. Consta no plano a adesão do Tribunal à Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P do Ministério do Meio Ambiente, que tem o objetivo de incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades da administração pública nas três esferas de governo e em todo território nacional.\r\n\r\nEm 3 de março, o Comitê participou do seminário Sustentabilidade e Administração Pública - A sustentabilidade no cotidiano dos atos de gestão (da administração pública), realizado no edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contando com a participação do desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, Sérgio Besserman Vianna, Carlos Minc, Renato Cader da Silva e outros, onde foi discutida a importância da participação ativa da administração pública na gestão dos atos de sustentabilidade.\r\n\r\nParticipação na reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, na sala de videoconferência da ECG, para debater a capacitação voltada precipuamente para os jurisdicionados municipais, visando à Indicação de profissionais para atuarem como tutores dos cursos sobre metodologia para elaboração dos planos de gerenciamento (PGRS) e gestão integrada de resíduos sólidos para municípios (PGIRS): Curso 1: Política Nacional de Resíduos Sólidos: considerações gerais, resultados esperados e principais desafios; Curso 2: Orientações para a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS e Curso 3: Planos de gestão integrada de resíduos sólidos - orientações e aspectos práticos para a elaboração. A reunião teve início com a diretora-geral da ECG, Paula Alexandra Nazareth, descrevendo o panorama geral da demanda, indicando a importância da ação, bem como da atualidade da temática (devido às questões ambientais ocorridas em alguns municípios fluminenses). Foi esclarecido, ainda, o processo de desenvolvimento deste curso, indicando a diferenciação entre o que havia sido originalmente planejado e o que está sendo desenvolvido atualmente. A professora Ana Carla Leite de Almeida, do Ministério do Meio Ambiente, havia idealizado o desenvolvimento de um único curso composto por três módulos, contudo, ao longo do processo de elaboração dos materiais, percebeu-se a possibilidade da oferta de três cursos independentes, dada a natureza de seus assuntos e a quantidade de materiais a serem disponibilizados aos participantes.\r\n\r\nParticipação do coordenador do Comitê, Marcello Leoni, e do assessor da SGE, Marconi Canuto, como tutores da primeira turma em Ensino a Distância - EaD de “Política Nacional de Resíduos Sólidos: considerações gerais, resultados esperados e principais desafios” iniciada em 31.03.16 (total de 12h/aula). \r\n\r\nMOMENTO CULTURAL TCE-RJ\r\n\r\nO diálogo por intermédio da arte é fundamental para a compreensão e construção das raízes formadoras de nossa cultura. O TCE-RJ acredita que o exercício da atividade intelectual implica presenciar mudanças positivas na dinâmica social. Os eventos apresentados pelo Momento Cultural são extensivos à sociedade e têm entrada gratuita.\r\n\r\nO Tribunal, a partir dessas iniciativas, presta importante contribuição na disseminação das artes.\r\n\r\nNo trimestre, foram realizados:\r\n\r\nNo Espaço Multiuso da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho:\r\n\r\n28.01 - Videoconferência: TCE-RJ e TCE-RO. Participação de servidores do TCE-RJ na Auditoria Operacional da arrecadação do ICMS realizado pela Secretaria de Fazenda de Rondônia. Termo de Cooperação assinado em 2015 pelos TCEs.\r\n\r\n08.03 - Palestra CMA: Saúde da Mulher - doutor Rogério Lace Aranha\r\n\r\n30.03 - Roda Filosófica: O que é a modernidade? - Reflexões ético-políticas - professor Pablo Azevedo\r\n\r\nNo Espaço Cultural Humberto Braga:\r\n\r\n09.03 - Show: Panorama Vocal - Grupos: Ordinarius e Zanzibar\r\n\r\n16.03 - Show: Rainha dos raios (2014) - Alice Caymmi (Acústico) com Maurício Almeida no violão e guitarra.\r\n\r\n23.03 - Roda de Conversa 2016: Último livro do jornalista, escritor e biógrafo Ruy Castro, “A noite do meu bem”. Fundo musical: piano do instrumentista, arranjador e produtor musical Fernando Merlino.\r\n\r\n6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm 2016, o TCE-RJ priorizará algumas questões como a governança, a qualidade do gasto público e o combate à corrupção. Mais do que avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do gasto público, o Tribunal estará atento ao bom emprego dos recursos públicos.\r\n\r\nE por meio do seu plano estratégico, o TCE-RJ reitera esse compromisso. O PET 2016-2019 tem como objetivo elevar a transparência, estimulando o controle social; promover a ética e a defesa do interesse público, fortalecendo a imagem institucional; ampliar a efetividade, eficiência e eficácia das ações de controle, aprimorando a gestão pública; promover a qualidade e agilidade dos processos finalísticos e de apoio; preservar a independência e a autonomia institucional; estimular a inovação, a criatividade e o uso de novas tecnologias.\r\n\r\nA implantação de inovações tecnológicas permitirá ao Tribunal o uso de ferramentas e métodos voltados para a produtividade e a celeridade na fiscalização gestão pública, como o Controle Contínuo dos Atos da Administração Pública, que atua de forma preventiva, preditiva, contínua, concomitante e sistêmica nos atos de despesas e receitas de toda e qualquer natureza realizados pelos entes sob jurisdição do TCE-RJ. A ideia central é mudar a lógica de fiscalização dos atos em análise processual para o controle com ênfase em auditorias.\r\n\r\nA aproximação com outros órgãos públicos e de controle resulta em uma nova forma de fiscalizar. É mudando comportamentos que se avança nas práticas públicas, tendo os cidadãos como maiores aliados. A proximidade entre o TCE-RJ e a sociedade é primordial para a consolidação desses avanços, para o fortalecimento recíproco, a efetividade das ações, o incremento do controle social e a transparência da administração pública.\r\n\r\nOFÍCIO GDBR S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 30.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 30 de maio corrente, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Habitação.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2346 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, medidas administrativas necessárias para que sejam municipalizados os restaurantes populares de todo o Estado.\r\n\r\n2347 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança, Sr. José Mariano Beltrame, medidas necessárias a instalação de uma Delegacia da Criança e Adolescente Vítimas - DECAV, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2344 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, a fim de implantar no município de Itaperuna na Região Noroeste Fluminense um Polo de Perícia Médica para os Profissionais da Educação e demais Servidores.\r\n\r\n2345 - SOLICITA ao Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliiveira Barbosa, a fim de implantar no município de Itaperuna um Polo de Atendimento aos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED\r\n\r\n2353 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para que seja realizada a reforma no sistema elétrico e telhado na Escola Estadual Brigadeiro Schorcht, em Jacarepaguá.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n0426 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA “CONCÓRDIA II NÚMERO 10”, em Itaboraí, pela passagem dos seus l83 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO FARID ABRÃO\r\n\r\n0425 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor ALESSANDRO TRINDADE, pelos 13 anos de aniversário da Assembleia de Deus Ministério Elizeu de Alvarenga - ADMEA.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n0424 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a posse dos Diretores Cassados, Suspensos e Perseguidos pelo Regime Militar de 1964, do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira - CACO.\r\n\r\nId: 1960141"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É um prazer recebe-los, aqui, como sempre. E acordo é para ser cumprido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu quero saudar os oficiais de cartório, que estão presentes conosco, neste plenário, e comunicar aos deputados e aos oficiais de cartório que, às quatro horas, ou no término desta Sessão, estaremos juntos, na sala 316, para tratar exatamente desse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência parabeniza o Deputado Samuel Malafaia pela data do seu aniversário.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, como é de conhecimento de todos, ontem faleceu o nosso decano Deputado Gerson Bergher. A Presidência vai pedir um minuto de silêncio para homenagear esse grande parlamentar, esse grande amigo que todos nós perdemos nessa Casa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO QUE REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou o autor de emenda. Gostaria que V. Exa. chamasse o Deputado Chiquinho da Mangueira, vice-presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Albertassi designa o relator Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas aglutinadas 1 e 2, concluindo por Substitutivo com forma de redação final.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016 QUE “REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO ( N° 01)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (N° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário projeto de lei complementar, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Comte Bittencourt, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Osorio, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Farid Abrão, Nivaldo Mulim, Chiquinho Da Mangueira, Flavio Bolsonaro, que revoga a lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende revogar a lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 e restaurar dispositivo do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas nºs 01 e 02, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas através de emenda aglutinativa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei complementar n° 21/2016 FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2016\r\n\r\nEMENTA: “REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o seu Presidente, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo, seu presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o Cubstitutivo da CCJ, que acolheu as Emendas Supressivas 1 e 2, aglutinando-as e que retira exatamente o Art. 2º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, agora eu posso dar parecer, porque foi concluído por substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concluído por substitutivo, V. Exa. pode dar o parecer. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Meu parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em nome dos 30 parlamentares que assinam o presente Projeto de Lei, queríamos agradecer aos outros 40 parlamentares, que não assinaram mas o apoiaram integralmente, porque esta foi uma decisão unânime da Assembleia Legislativa de revogar a Lei 7176, de 28 de dezembro de 2015, que tratava da espúria taxa fazendária que estava extorquindo o comércio fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a bancada do PSOL, em homenagem aos nossos lojistas e também aos nossos comerciários, vota favoravelmente a esta iniciativa, que conta com vários dos seus membros como autores. Estamos abrindo uma exceção, votando os dois primeiros itens da pauta: este, que é uma urgência muito grande, e o Projeto de Lei seguinte, que trata das 30 horas para o pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. \r\n\r\nLogo depois, em homenagem aos oficiais de cartório, nós vamos reiniciar a nossa obstrução, acreditando mais uma vez na possibilidade de o Governo compreender que qualquer acordo feito nesta Casa tem que ser cumprido. Estamos votando essas duas matérias, porque não são matérias de interesse do Governo, porque se fosse uma matéria de interesse do Governo, estaríamos na obstrução. \r\n\r\nO voto é 'sim', com a nossa homenagem aos oficiais de cartório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a essa matéria, que, como disse o Deputado Luiz Paulo, encontrou apoio unânime nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, nós corrigimos uma grande injustiça feita contra o setor produtivo do Estado e, principalmente, contra o comércio e o pequeno comércio, ao criar a lei dessa contribuição fazendária. \r\n\r\nOs relatos que nós temos da situação econômica no Estado do Rio de Janeiro são muito ruins e muito preocupantes, Sr. Presidente. Nós continuamos com a desaceleração da nossa economia, nós continuamos com o desemprego batendo às portas de vários lares do nosso Estado e, neste momento, o setor que mais emprega, que é o pequeno comércio e as pequenas empresas, precisavam desse alívio; não era razoável a criação de novo tributo, um tributo que cobra na frente por um serviço que eventualmente sequer seria utilizado.\r\n\r\nEntão, junto com a integral bancada do PSDB, votar a favor desse Projeto de Lei e também secundar as palavras do que me antecederam nos manteremos em obstrução, após a próxima votação, em respeito aos Oficiais de Cartório aqui presentes. Palavra dada é palavra que tem que ser cumprida.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sr. Deputados, o próximo Projeto que seria votado foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para declaração de voto\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero também me pronunciar, dizendo que a votação conclusiva deste PLC 21 de 2016 é na verdade um ato, como eu já disse, de retratação da Assembleia Legislativa para com o setor do comércio, o setor dos lojistas.\r\n\r\nQuero lembrar mais uma vez que, no ano passado, tínhamos sido induzidos ao erro pelo Governo Estadual que enviou uma Mensagem com uma exposição de motivos canhestra, burlesca, dizendo que se tratava meramente de uma questão de desburocratização quando ao fim ao cabo se tratava de mais ônus, de maior oneração para o setor do comércio.\r\n\r\nHoje, votar aqui significa se retratar com esse setor. Quero dizer que cumprimos com a nossa missão e, ao mesmo tempo, quero aproveitar para dizer, Deputado Wagner Montes, que a bancada do Partido dos Trabalhadores também entrará em obstrução em solidariedade aos Oficiais de Cartórios.\r\n\r\nÉ preciso garantir a posse de quase 300 aprovados em concurso público, o que é combinado, não é caro, palavra dada tem que ser honrada. O PT entrará em obstrução.\r\n\r\nAproveito também para justificar a ausência da Deputada Zeidan que está em Campos dos Goytacazes em entendimentos com comunidades atingidas por barragens naquele município.\r\n\r\nObrigado, Sr Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável como um dos coautores dessa matéria em solicitação dos comerciários que fazem parte de um setor produtivo e sofrido extremamente com essa crise. Os comerciários têm se desdobrado para manter a geração de emprego e aquecida a economia. \r\n\r\nA extinção desta taxa é uma luta dos comerciários que recebeu o respaldo e apoio desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveitando, quero justificar a ausência do Deputado João Peixoto que se encontra em Campos dos Goytacazes atendendo a comunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável à matéria e deixar claro que fizemos um acordo para que esse Projeto pudesse ser votado porque os Srs. Deputados estão conosco na obstrução a partir desse Projeto, para que possamos fazer com que a palavra do Governo seja cumprida, palavra essa dada neste Plenário pelo Governador Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nApós essa matéria, pediremos verificação para obstruir a pauta e peço aos Srs. Deputados que possam se ausentar do plenário e não registre seu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero declarar que votei “sim”, para revogação da lei que criou a taxa de serviços estaduais para administração fazendária, inclusive lembrando que votei contra originalmente à criação dessa taxa. \r\n\r\nQuero reiterar à Mesa Diretora que me inclua no rol dos autores desse Projetos. É a terceira intervenção que estou fazendo para solicitar e já foi deferido, inclusive, pela Presidência algumas vezes para a inclusão do meu nome também como autor nessa matéria, que está revogando a taxa.\r\n\r\nMais uma vez, Deputado Wagner Montes, peço para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro, compareça à Mesa Diretora e assine agora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E também para reiterar o meu irrestrito e incondicional apoio aos Policiais Civis; eles têm direito e o Rio de Janeiro precisa muito deles, para ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar declarar o nosso voto favorável. Somos coautores dessa matéria que corrige uma distorção tributária no Estado do Rio de Janeiro e que vinha sendo muito demandada por esta Casa. \r\n\r\nEm segundo lugar gostaria também de declarar o nosso apoio aos Oficiais de Cartórios, aos Policiais Civis aqui presentes. É fundamental que o Governo cumpra as suas palavras e garanta que os concursos públicos sejam efetivamente respeitados.\r\n\r\nEm terceiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao líder do Governo que acabou de retirar o próximo ponto de pauta. Seria matéria em votação das 30 horas para os funcionários de apoio administrativo da Secretaria de Educação. Há uma longa greve no Estado do Rio de Janeiro. As escolas estão precarizadas, os servidores estão sem reajuste salarial. E, pior, estão sem ter leis respeitadas como a Lei do Enquadramento Salarial, a lei que determina 1/3 de preparação de aulas, e mesmo assim estão fazendo esforços de negociação com o Governo do Estado.\r\n\r\nO Governo agiu mal quando nomeou para a Secretaria de Educação o Sr. Wagner Victer, que já vinha enfrentando o movimento pedindo sua saída da Presidência da Faetec. E mais do que isso, o Governo coloca esse senhor na Presidência da Seeduc. E após ele ter participado de uma reunião com os estudantes que ocupavam a Seeduc, o Choque entra agindo barbaramente. E o Governo coloca também à frente da Faetec uma figura de pouco diálogo.\r\n\r\nAgora o Governo retira da pauta um Projeto dessa importância, fundamental para que avancem as negociações para que saiamos dessa crise em que se encontra a Educação do Estado do Rio de Janeiro. O Governo comete erro ao radicalizar e endurecer nas negociações, colocando figuras como Wagner Victer. E agora, retirando de pauta esse Projeto.\r\n\r\nFaço um apelo ao líder do Governo e a toda base do Governo para que possamos avançar nos acordos e nas pautas de negociação, para que ajudemos o Estado a sair dessa crise. Radicalizar e endurecer como o Governo tem feito só vai fazer com que o movimento também radicalize cada vez mais. E em vez de superarmos a crise, vamos ver o seu aprofundamento.\r\n\r\nApelo ao líder do Governo que reveja essa posição e mantenha essa matéria, da qual sou um dos coautores, assim como outros Deputados. Essa matéria concretiza no Projeto de Lei uma demanda no sindicato estadual dos funcionários da Educação, acordada com o Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, declaro que votei favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar 21/2016, de vários Deputados, que revoga uma taxa que havia sido criada e que vem penalizar o comércio. Já falamos sobre isso, e não só o comércio. Houve várias audiências, isso foi descrito.\r\n\r\nNo momento em que estamos vivendo não podemos onerar essas atividades. Temos que, ao contrário, criar estímulos para essas atividades e facilidades.\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, nós temos um Projeto de coautoria minha e de V.Exa. que pediria fosse incluído em pauta. Ele modifica aquela lei dos livros de caixa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Livro de reclamação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Exatamente. E nós chegamos à conclusão de que esse Projeto comum vai facilitar a vida também dos comerciantes. Então, dentro desse mesmo espírito que revogou essa taxa, e até como coautores, eu queria também, Sr. Presidente, como outros Deputados, declarar a minha solidariedade aos policiais civis aqui presentes. O Rio de Janeiro precisa de vocês. Esta é que é a verdade. (Palmas)\r\n\r\nTem havido aumento da violência. Nós precisamos de uma Polícia inteligente, investigativa, bem paga, com a confiança da população. Aqueles que se empenham e se esmeram são concursados, têm que ser prestigiados, têm que ser efetivados. Não há dúvida com a Segurança Pública.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero também me dirigir aos profissionais da Faetec que estão aqui presentes, assim como outros. Nós também somos solidários. Esperamos que nos próximos dias seja sancionada uma lei de minha autoria que contou com o forte apoio da Comissão de Educação - vejo aqui o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Waldeck Carneiro e vários outros -, que é das eleições diretas para os diretores tanto da rede pública quanto da rede Faetec e as demais reivindicações. Há as que estão escritas aqui, como 30 horas de administrativos, que são necessárias. \r\n\r\nPrecisamos de um trabalho efetivo, correto e em condições salubres dignas e adequadas.\r\n\r\nÉ esta a nossa declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A declaração de voto é sobre a matéria votada. Portanto, por favor, se atenham a isso para nós possamos dar celeridade.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Muito obrigado, meu Presidente. Venho aqui também me manifestar e parabenizar a maioria desta Casa, que teve a coragem e a decência de corrigir um erro provocado pelo Poder Executivo deste Estado. \r\n\r\nQuero, desde já, parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela brilhante condução na audiência pública que realizamos, junto ao Conselho Regional de Contabilidade. A matéria foi debatida e concluímos naquele dia que esta Casa foi enganada pelo Poder Executivo, que não teve a decência de mandar, para cá, o texto concluído.\r\n\r\nParabenizo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ter corrigido o grave erro de ter confiado no Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. A minha declaração de voto é favorável à Lei Complementar 21/2016. Este momento representa uma vitória sem par ao longo do tempo em que estou nesta Casa.\r\n\r\nAgradeço, da mesma maneira que agradeceu o Deputado Dr. Sadinoel, ao Deputado Luiz Paulo, que foi o grande artífice da mudança de um Projeto que vinha prejudicando os lojistas do Estado do Rio de Janeiro, que, com essa Lei Complementar, foi restaurado da maneira como tem que ser, protegendo o comércio, que é um grande empregador. Neste momento de crise econômica, nada mais justo do que favorecer esses que dão sustentação a este Estado. Ajustiça deve ser feita, e devemos valorizar o nome do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nApesar do que V.Exa. falou, eu gostaria de comentar o Projeto de Lei que foi retirado de pauta. Como membro da Comissão de Educação, entendo que a proposição das trinta horas foi um acordo feito pelo Governo e é mais um acordo que está deixando de ser cumprido. Isso precisa de ser resolvido sob pena de esse Governo perder, cada vez mais, a credibilidade que ele tanto precisa nesse momento de crise. É preciso que cumpra a palavra dada, principalmente nesse momento de grave crise econômica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encerrar, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, concordando com a intervenção de diversos Parlamentares, o Projeto da Lei Complementar 21 corrige uma Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo a esta Casa, que foi objeto quase que de um engodo para os Srs. Parlamentares. Aquela Mensagem não falava, com clareza, no momento em que ao mesmo tempo tramitavam na Casa diversos projetos da área tributária, econômico-financeira, na sua justificativa, qual era o seu foco: aumentar a arrecadação criando novas taxas para setores do comércio e da indústria do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFez muito bem a Federação de Clubes de Dirigentes Lojistas, quando procurou diversos Parlamentares. O conjunto da Casa compreendeu que essa matéria era danosa para a economia do Rio de Janeiro e não corrigia a questão da burocracia da taxa, e sim penalizava o contribuinte.\r\n\r\nCom relação ao Projeto de Lei 1786, quero fazer um apelo ao Deputado Edson Albertassi. Este Projeto é de autoria de quatro Parlamentares. Não é um Projeto de autoria do Governo, não é uma Mensagem do Governo. É um Projeto cuja autoria conta com quatro Parlamentares. Os pareceres das Comissões já foram colhidos. O Projeto recebeu Emendas devido à solicitação dos servidores da Faetec; recebeu Emendas para que o regime de 30 horas alcance também os servidores da Faetec. \r\n\r\nEntão, eu pediria ao Deputado Edson Albertassi que, junto com os Deputados Waldeck e Flávio Serafini, também autores do Projeto, como eu, colha os pareceres das Comissões. O Projeto recebeu Emendas, vai sair de votação, para que depois possamos apreciar as Emendas e aprovar o Projeto que foi um amplo acordo feito nesta Casa, com a presença do ex-Secretário de Educação, Professor Antônio Neto; da Defensoria Pública; da Procuradoria do Estado; dos sindicatos dos trabalhadores da Educação e dos alunos da rede estadual e a Comissão de Educação. Então, esse Projeto é fruto de um amplo acordo. \r\n\r\nTodos nós esperamos que o impasse que existe hoje entre a comunidade escolar e o Governo seja resolvido. Todos nós queremos essa solução, mas não é tirando o Projeto da pauta que conseguiremos solucionar esse impasse. \r\n\r\nFaço um apelo ao Deputado Edson Albertassi, como autor da matéria, que mantenha o Projeto para receber os pareceres, e as Emendas, depois, serão debatidas nas Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Questão de ordem, aproveitando a intervenção do Deputado Comte Bittencourt. A questão de ordem que faço é se um parlamentar coautor de um projeto que conta com outros quatro coautores, se um só pode pedir a retirada e o Projeto ser retirado. Se precisa da participação ou da maioria ou de todos os demais igualmente autores, porque todos nós estamos com uma preocupação muito grande sobre a crise no serviço público, em especial na área da Educação, incluindo, obviamente, a formação profissional na Faetec. \r\n\r\nOs acordos vão sendo feitos e não vão sendo cumpridos, e essa matéria faz parte do acordo. Já estamos caminhando para a possibilidade da perda do ano letivo e esta Casa tem que dar sua contribuição. Portanto, acredito que o Deputado Edson Albertassi não se isolará dos demais autores, e vai dar a sua contribuição, como líder do Governo, para que o Poder Legislativo possa também fazer a sua parte na superação dos impasses e no cumprimento dos acordos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, primeiro, falando aqui do Projeto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - ... falando aqui do Projeto que revogou a taxa tributária, dizer que aprovar essa taxa de fato foi um erro, e este Parlamento corrige esse erro, aprovando a revogação da lei. Cabe agora aos Deputados a cobrança pela sanção da lei. Então, eu votei a favor, compreendendo a importância da revogação dessa matéria. \r\n\r\nSegundo, o Deputado Paulo Ramos desconhece o crédito que tem comigo. Se ele me pede para manter, eu não tenho como negar. Quando ele fala da questão dos autores, a meu ver, não procede. Eu sou autor como os demais colegas o são. Então, cabe a mim ou cabe aos demais, também, a condição de manter ou não, se V. Exa., claro, decidir dessa forma. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., atendendo ao apelo de todos os Deputados, sobretudo, dos Deputado Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que são autores comigo, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E do Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Já ia falar agora. E sobretudo do Deputado Comte Bittencourt, que tem acompanhado essa matéria diligentemente na Comissão de Educação, que reconsiderasse meu pedido, mantendo na pauta esse Projeto que, de fato, é fruto de um acordo que o Parlamento tem ajudado no sentido de organizar essa questão da greve. Não é um Projeto para o Governo; é um Projeto que o Governo vai amparar e que nasceu na discussão nesta Casa, com relação às demandas que o Sepe trouxe em diversas reuniões.\r\n\r\nPeço a V. Exa. que reconsidere e mantenha o Projeto na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi. Não pode fazê-lo porque é o autor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dou o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que tem todo o meu apreço, portanto, o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O Projeto recebeu quatro Emendas retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só fazendo correção aqui. \r\n\r\nO espelho da pauta não traz aqui a autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que é coautor também, mas lá na página 3, já quando trata dos Projetos, está certo, incluído o nome do Deputado Jorge Felippe Neto. É importante que retorne com o nome do Deputado Jorge Felippe Neto como coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Secretário da Mesa vai tomar as devidas providências. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 497-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação nominal de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço aos Srs. Deputados que possam entrar em obstrução para que o Governador Dornelles cumpra o quanto antes, dê uma data que seja aceitável pelos Oficiais de Cartório. É isso o que esperamos para que os trabalhos retomem o seu curso normal.\r\n\r\nPeço apoio dos Srs. Deputados para esta obstrução.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados utilizem os seus painéis para votação. Há solicitação de verificação do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB se coloca em obstrução. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado Wagner Montes, não sei se vamos ter quórum, ou se a Sessão vai cair, mas quero pedir a atenção especial do Marquinhos, da Mesa Diretora, da Presidência, porque hoje o último Projeto da Ordem do Dia é um Projeto da minha querida amiga, Deputada Tia Ju, mas que é um Projeto que é réplica de um Projeto meu apresentado há quatro anos e que já recebeu até parecer da Comissão de Constituição e Justiça. É um Projeto que altera a Lei nº 4.102, que estabelece a realização imediata da cirurgia reconstrutiva da mama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência retira de pauta para avaliação.\r\n\r\nVamos proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, anuncio também que o PPS está em obstrução em respeito aos concursados da Polícia Civil do Rio de Janeiro até que o Governo resolva o problema das contratações. (Palmas)\r\n\r\nO PPS está obstruindo também a Sessão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, a bancada do PSOL está em obstrução à pauta em homenagem aos servidores da Polícia Civil, que já deveriam ter sido convocados há muito tempo. Não há justificativa econômica para tamanha falta de respeito. Obstrução à pauta. Estamos nos retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Milton Rangel em obstrução também.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, em respeito a esses policiais civis que estão desde a semana passada aqui nas galerias esperando por uma resposta definitiva do Governo do Estado e nossa, por intermédio do nosso líder, Deputado Edson Albertassi. Nós hoje teremos uma reunião, às 16 horas, e eu espero que amanhã possamos encaminhar de outra forma. Mas, hoje, o encaminhamento é pela continuidade da obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro, do PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero reiterar que a bancada do PT entra em obstrução em solidariedade aos oficiais de cartório que aguardam a sua justa nomeação. Ao mesmo tempo, quero aproveitar para cumprimentar o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, por sua decisão em voltar atrás e ter permitido que o Projeto anterior seguisse o seu curso de tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, a Rede está em obstrução em solidariedade aos policiais civis, da mesma maneira que fez na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - A posição do Partido da Mulher Brasileira, PMB, também é de obstruir a atual Ordem do Dia, em solidariedade à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela contratação imediata, anterior à realização dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade, também, quando se encontra em obstrução. Quero convidar os demais companheiros para uma reunião que realizaremos às 16 horas. É importante que os companheiros também possam participar, somando-se a esse esforço de cobrarmos do Sr. Governador que cumpra o combinado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Já sabemos que o Governador vai cumprir o que prometeu a vocês. Isso já está certo. Só não sabemos o mês em que isso vai acontecer, se é julho, como vocês queriam, ou agosto. Não sei se estou invadindo a área do Deputado Edson Albertassi. É isso, Deputado? Temos que trabalhar, gente. Mas vocês serão atendidos. O Governador vai cumprir o que prometeu. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, deixa de fazer mistério e conta, para o trabalho aqui continuar. V.Exa. é o líder do Governo. Vamos tranquilizar essa gente e tranquilizar a Casa e trabalhar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, nós combinamos, na quarta-feira da semanada passada, com os oficiais de cartório e com os Deputados presentes à reunião, que hoje, às 16 horas, teríamos uma outra reunião definitiva, essa que anunciei agora há pouco aqui.\r\n\r\nNa verdade, o Governador vai cumprir. Nunca se negou a cumprir. Tem um detalhe pequeno...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aí já comprometeu. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se ele vai cumprir e nunca...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não. O Governador Pezão esteve aqui pessoalmente e assumiu o compromisso nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu sei.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 450 já foram convocados. 284 serão convocados, sobretudo porque a segurança pública é necessária, por conta das Olimpíadas. Nós temos 'n' motivos.\r\n\r\nEu venho também pedindo aos Deputados que não façam obstrução, em respeito ao Parlamento e também em respeito aos oficiais de cartório, que só serão chamados por conta desta Casa.\r\n\r\nDe forma muito objetiva, quero lembrar que nós teremos a reunião, às 16 horas, mas ainda há um pequeno detalhe; se eles concordarem, e tenho certeza de que vai haver consenso, vou ligar imediatamente para o Governador, vou falar com ele sobre a reunião e, certamente, vamos decidir essa questão ainda nesta semana. Está tudo pronto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Às 16 horas, hoje, reunião.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Então, peço aos Deputados que retornem ao plenário, que procedam à votação, que não obstruam a pauta, porque o acordo vai ser cumprido, sobretudo em respeito ao Parlamento, que é o grande fiador dessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Zaqueu Teixeira está votando, pediu verificação. O Deputado Zaqueu Teixeira acabou de votar.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Marcos Muller, Nelson |Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nTotal “SIM”: 24; Total “NÃO”: 0: Total “ABSTENÇÃO”: 0: Total de Votos: 24. Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1707-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 561/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2882/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de convocar os demais parlamentares a se somarem a um protesto, a uma moção de repúdio que estou apresentando ao delegado Alessandro Thiers, que foi o primeiro a receber a adolescente barbaramente estuprada por 33 homens na semana passada, caso que teve ampla repercussão na mídia.\r\n\r\nVivemos em uma sociedade onde, infelizmente, a dominação do corpo da mulher ainda é uma marca muito presente. A cultura do estupro, que naturaliza essa dominação, naturaliza a violência em geral e a violência sexual contra as mulheres, ainda é muito forte.\r\n\r\nOs dados do Ministérios da Saúde mostram que os índices de estupro são quase dez vezes maiores do que os apresentados pela Segurança Pública, porque as mulheres não se sentem à vontade para registrar queixa, porque se sentem julgadas pela sociedade e desamparadas pelas próprias forças de segurança pública. O que o delegado Alessandro Thiers fez, expondo a vítima ao inquiri-la sobre seu passado, levantando dúvidas sobre sua moral e insinuando que ela estava envolvida com manifestantes políticos, é uma inversão da situação, transformando uma vítima de violência bárbara em alguém criminalizado.\r\n\r\nAssim, neste momento, apresentamos uma Moção de Repúdio à conduta desse delegado e convidamos todos os Deputados a se somarem à nossa iniciativa. Quando vemos uma ação tão lamentável de um agente do poder público é fundamental que tenhamos condições de manifestar nosso repúdio para que isso não continue se repetindo. Agiu bem a Secretaria de Segurança Pública e a chefia da Polícia Civil em tirar o caso da Delegacia de Crimes de Informática, transferindo para a Delegacia da Infância e Adolescência.\r\n\r\nÉ inaceitável que condutas como a do delegado Alessandro Thiers continuem. Isso é fruto de uma cultura que criminaliza e objetifica a mulher. Temos que enfrentar esse debate. É necessário que se faça essa discussão nas escolas. O corpo das mulheres não é objeto.\r\n\r\nNão podemos deixar avançar nesta Casa projetos, como alguns que estão em andamento, que criminalizam as mulheres - como um, por exemplo, que quer que a mulher vítima de estupro não vá apenas ao hospital, mas também à delegacia. É fundamental que enfrentemos as vozes que naturalizam a objetificação do corpo da mulher e que acabam por naturalizar violências como esta.\r\n\r\nDeixo aqui o nosso repúdio ao delegado Alessandro Thiers e a nossa solidariedade à vítima dessa violência, que ainda foi exposta nas redes sociais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero lembrar aos Srs. Deputados que pela ordem é com relação ao Projeto apresentado. De qualquer maneira, como dei a palavra ao Deputado Flávio Serafini, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Na mesma linha do Deputado Flávio Serafini, quero manifestar meu repúdio à agressão, à cultura do estupro e à postura do delegado, realmente inaceitável.\r\n\r\nSr. Presidente, a cultura do estupro tem muitos componentes. Um Deputado Federal disse a uma Deputada que não a estuprava porque ela não merecia; uma pessoa declarou na televisão que estuprou uma mãe de santo e foi recebida pelo Ministro da Educação. Nós não podemos aceitar a cultura do estupro dessa maneira.\r\n\r\nHá um Projeto de minha autoria - e peço a V.Exa. que está exercendo a Presidência, como na maior parte das vezes, e com muita dignidade e correção, que o inclua na pauta -, que leva para as escolas a discussão da Lei Maria da Penha para criar uma cultura contra a violência que afeta as mulheres, contra o estupro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, nós, juntamente com o movimento de mulheres, no passado, fizemos uma lei que determina a notificação compulsória em casos de violência contra a mulher e penaliza a chantagem sexual patronal - a tão comumente chamada 'ou dá ou desce'.\r\n\r\nO Parlamento, então, tem feito muita coisa, mas pode fazer muito mais. Neste momento de tristeza e de dor, devemos avançar nas leis que defendem o direito à integridade, à dignidade de todas as mulheres e que se oponham à cultura do machismo e do estupro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 169/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 195/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO último Projeto foi retirado de pauta para avaliação.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Meu querido presidente Wagner Montes, quero neste momento fazer a comunicação da Missa do 30º do ex-Deputado desta Casa Legislativa e ex-Vereador Ivanir Martins de Melo. Ivanir era do meu Partido, do Partido Progressista. Foi um belo parlamentar, um homem de bem, foi Secretário de Estado algumas vezes. Será celebrada sua missa de 30º dia na Igreja Santa Cruz dos Milagres, à Rua 1º de Março, esquina com Rua do Ouvidor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, estou pronto aqui para emitir parecer na próxima pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi retirado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (WAGNER MONTES) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado e meu amigo Wagner Montes, a partir de hoje novamente, líder de audiência, Sras. e Srs. Deputados, venho para fazer menção ao falecimento do nosso companheiro da Assembleia Legislativa, Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nOntem, aos 91 anos de idade, faleceu o nosso Gerson Bergher. E tive oportunidade, com muitos parlamentares, como a Deputada Lucinha, o Deputado Carlos Osório, V.Exa. Deputado Wagner Montes, o Deputado Paulo Melo, o Deputado Jorge Picciani, o Deputado Felipe Picciani e tantos outros, de comparecer ao ato que precedeu o enterro.\r\n\r\nE lá verificamos, como era esperado, o grande respeito que Gerson Bergher construiu ao longo dos seus mais de 50 anos de vida pública.\r\n\r\nFoi eleito Deputado Estadual em 1960. Por via de consequência, foi um Deputado Constituinte, da Constituição Estadual. Em seguida, foi reeleito e cassado pelo golpe militar de 1964, por ser ele um democrata, um republicano, um homem que lutava fundamentalmente contra o preconceito, até pela sua atitude e a sua defesa intransigente do Estado de Israel, ele tinha essa posição de não aceitar qualquer tipo de preconceito.\r\n\r\nCassado, pois, em 64, retoma a vida pública, depois da abertura; candidata-se a vereador e se reelege por três vezes, sendo que numa dessas reeleições, no ano de 99/2000, quando a Deputada Lucinha era vereadora, tornou-se Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Acho até que o Deputado Eliomar Coelho também era vereador.\r\n\r\nCumpridos esses três mandatos, veio para o Parlamento Fluminense; elegeu-se por duas vezes seguidas, sempre pela legenda do PSDB; e na sua terceira reeleição, já aos 88 para 89 anos, ficou de 1º Suplente. Mas, na verdade, assumiu o mandato porque o Deputado José Luiz Nanci se ausentou do Parlamento para ser Secretário de Estado.\r\n\r\nE ele cumpriu o seu mandato até o dia da sua morte, que foi exatamente o dia em que também o Deputado José Luiz Nanci se desincompatibilizou: o dia 30, dia de ontem.\r\n\r\nE uma das coisas que eu admirava profundamente no Gerson Bergher era a sua tenacidade. Porque fico me perguntando como é duro e difícil, no Parlamento, onde há necessidade de uma grande mobilidade; onde a retórica é um assunto sempre dominante, acompanhar a pauta. Ele, com todas as dificuldades que a idade e as doenças lhe traziam, de forma obstinada, sentava na quinta fileira, ao lado direito de quem entra no Parlamento; aguardava, muitas vezes, muitos de nós falarmos para concordar ou para discordar.\r\n\r\nE, em reuniões de grupos, ele sempre tinha o hábito também de, quando pedia para fazer uso da palavra, sempre usar uma parábola, uma fábula ou uma história de caráter popular para tentar explicar o fato que estava ocorrendo. Por isso achei necessidade de, em nome do meu partido, o PSDB, do qual sou líder nesta Casa, em nome seguramente de muitos parlamentares, dizer aqui da nossa tristeza pela perda do Gerson Bergher.\r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, venho dizer, nesses tempos difíceis em que vive a política brasileira, um homem chegou aos 91 anos de idade exercendo esta função com dignidade, com cortesia, e sem, em momento algum, abandonar as bandeiras que sempre desfraldou.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero primeiro fazer este registro. Mas ainda no pouco tempo que me resta, quero dizer também da minha indignação total. Conversava ainda há pouco com o aguerrido grupo das seis Deputadas aqui presentes sobre esse crime hediondo que foi o estupro dessa menor por uma corja de número incalculável; crime hediondo que precisa realmente ser investigado e precisa punir de forma exemplar aqueles que forem culpados, porque essa cultura do estupro é inadmissível em qualquer tempo. E imaginar que isso acontece com bastante frequência neste século 21 que estamos vivendo.\r\n\r\nMuitos reacionários ainda ousam, na internet, achar que mesmo uma prostituta, que não é o caso, não seja dona do seu corpo. A mulher é dona do seu corpo. Ela só tem relações sexuais com quem quiser, à hora que quiser, e não pelo desejo libidinoso de um homem ou mais de um que queira forçá-la àquilo que ela não deseja. Esta que é a caracterização do crime e do estupro. Com um agravante, e eu concordo com o agravante penal, sendo mais de um, tem que agravar a pena. Não sei se 1/3, se em 2/3, mas há que agravar, porque é violência somada.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar claro esta posição. Esta é uma luta que seguramente este Parlamento, principalmente as Deputadas do nosso Parlamento irão assumir, uma bandeira que irão desfraldar até que isso seja devidamente esclarecido. E essa tem que ser uma luta continuada e não somente episódica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, bonita a homenagem do Deputado Luiz Paulo a Gerson Bergher. Fica, aqui, também, nas palavras do Deputado líder da bancada do PSDB, as condolências à família Bergher e os nossos sentimentos àqueles que o acompanhavam e, claro, de todo este Parlamento, um colega de Parlamento com quem tive pouca convivência, mas de grande importância.\r\n\r\nTambém quero dar as boas-vindas do retorno do Deputado Bernardo Rossi. A Região Serrana agradece. A Região Serrana, que tem nesta Casa três representações: Eu, de Nova Friburgo, e dos Deputados do Município de Petrópolis - Bernardo Rossi e o Marcus Vinícius, o Nescau. Seria muito bom se a Região Serrana tivesse ainda mais representantes, porque, apesar de ser uma das mais belas regiões do Estado do Rio de Janeiro, carece de investimentos, carece de atenção e carece de uma presença maior do Estado do Rio de Janeiro, principalmente pelos efeitos do evento climático ocorrido em janeiro de 2011, e eu quero dizer em alto e bom som a quem quiser ouvir: a região continua com graves problemas e o processo de reconstrução da Região Serrana caminha realmente a passos de tartaruga. Muito há que se fazer.\r\n\r\nHá que se dizer que, inclusive, os pagamentos dos aluguéis sociais àquelas pessoas que até hoje não receberam o seu imóvel, está atrasado e o Estado precisa cumprir com isso, que é essencial para essas pessoas que já foram tão acometidas por conta daquele evento climático. Lembrando que é justamente na Região Serrana que começará o movimento Supera Rio. Aliás, o movimento Supera Rio já foi iniciado aqui na Assembleia Legislativa com duas, de oito propostas que fizemos através do nosso mandato - uma em 1ª discussão, a outra já em 2ª discussão - para ajudar o Estado a sair da crise sem assumir aquilo que é tarefa única e exclusiva do Poder Executivo. E é por Nova Friburgo, acho simbólico, que, no dia 13 de junho, inclusive com a presença do Presidente desta Casa, Jorge Picciani, nós estaremos realizando o 1º seminário do Supera Rio, junto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento, ao qual agradecemos a grande parceria. Esse Fórum seguirá para a região Norte, no Município de Campos, com auxílio dos Deputados Bruno Dauaire e Geraldo Pudim; posteriormente, na região Noroeste, chegará também a Região dos Lagos, em Cabo Frio, que junto com o Deputado Janio Mendes estará também realizando uma discussão com a visão regional, com uma visão do que aquela região precisa, porque não podemos olhar o Estado do Rio apenas com o olhar da Região Metropolitana. É preciso olhar com o olhar particular de cada uma das nossas cidades, de cada uma das nossas qualidades, problemas e também potenciais.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt gosta de dizer que tem aqui alguns Deputados municipalistas. É verdade. Defendemos os nossos municípios e as nossas regiões não porque fomos eleitos por esses municípios em sua totalidade. Por exemplo, 95% dos meus votos são de Nova Friburgo, mas não é só por isso que defendo Nova Friburgo. Eu acho que precisa da defesa, primeiro, porque nós não tivemos bons representantes de Nova Friburgo aqui nas últimas legislaturas; segundo, porque é preciso que alguém defenda, se o da casa não defende, quem é que vai defender? Quem defenderá Cabo Frio senão o Deputado Janio Mendes? Não é verdade? Quem defenderá o Município de Petrópolis senão Bernardo Rossi e Neskau? E assim por diante. Sem esquecer que o Deputado Paulo Ramos, eu aqui falava da Região Serrana, mas o Deputado Paulo Ramos também tem ligação com a Região Serrana, e Teresópolis agradece demais as defesas que o Deputado Paulo Ramos faz daquele município.\r\n\r\nTem uma questão na Região Serrana que é muito interessante: Petrópolis e Teresópolis têm uma proximidade muito grande com a metropolitana e Friburgo fica muito afastada, e às vezes se confunde. É por isso, com todo o respeito das demais, a mais serrana das cidades da Região Serrana é Nova Friburgo. Disso eu não tenho dúvida: é a mais serrana de todas as cidades, além de ter, Deputada Lucinha que irá a Nova Friburgo em breve, o melhor frio do Estado do Rio de Janeiro. Não há frio mais agradável do que o de Nova Friburgo: temperaturas próximas de 2º a 10º nesta época do ano, perfeitas para um fondue, para um vinho. Estou convidando-a para tomar vinho e comer fondue comigo, ouviu, Lucinha? Tomar um vinho e comer fondue no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMas é claro, não posso deixar de falar do fato estupido do estupro ocorrido que ganhou repercussão internacional e que só por isso tem sido bastante comentado e tem tido a atenção das autoridades.\r\n\r\nAí, eu chego à conclusão de que, Deputado Eliomar Coelho, nós estamos falhando como sociedade, nós estamos falhando como coletivo, porque pior do que o estupro é a estupidez de uma discussão que só escancara a nossa pequenice em tratar de um tema que acontece a todo instante debaixo do nosso nariz. Nós estamos falhando como coletivo. É preciso que a gente comece a se perguntar que sociedade é essa e em que pessoas nós estamos nos tornando. Aí, a gente entra naquela esfera, de que tenta se vitimizar os abusadores e culpabilizar as vítimas. Aí, quando vai para esse enredo, essa discussão perde em profundidade e, acima de tudo, carece de ética.\r\n\r\nNão há desculpas, e na minha opinião, sobra machismo.\r\n\r\nNão importa se houve sangue, esperma ou penetração, porque a agressão emocional é tão grave quanto as demais. A agressão emocional está mais do que configurada e é nesse sentido que devemos tratar essa situação.\r\n\r\nMais que isso, recorrente que, ainda que as estatísticas no País - e não é diferente no Estado do Rio de Janeiro - sejam crescentes, esses números são muito maiores que os apresentados oficialmente.\r\n\r\nDados internacionais garantem que mais de 50% dos casos de estupro não são denunciados, o que torna a questão ainda pior do que parece. E, muitas vezes, acontece com crianças dentro de suas próprias casas.\r\n\r\nÉ nesse sentido que afirmo que não só estamos falhando como sociedade, como a sociedade brasileira vive um estupro. A sociedade brasileira está sendo estuprada e, como acontece nos estupros policiais, não estamos denunciando, ou pouco estamos denunciando, e quase nada estamos fazendo.\r\n\r\nA sociedade brasileira não pode continuar sendo estuprada e precisamos dizer que esses discursos e que essas falas ditas nas redes sociais e por vezes por muitas autoridades, também matam.\r\n\r\nEsses discursos, além de matar, também estupram e a precisamos fazer esse combate com o aprofundamento necessário e com a ética, mais do que nunca, tendo que ser evidenciada.\r\n\r\nNão importa a roupa que a menina usa, não importa o comportamento ou o histórico que ela tenha. Nada disso justifica a violência cometida, que deve ser punida.\r\n\r\nCulpabilizar a vítima é uma violência e um crime tão graves quanto o próprio estupro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência convida Deputado Wanderson Nogueira para assumir a Presidência da Sessão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, nobre representante da Região dos Lagos, especialíssimo representante de Cabo Frio, minha terra querida. S.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar meu registro, a solidariedade e as condolências à Família Bergher.\r\n\r\nOs oradores que me antecederam já registraram a irreparável perda da política fluminense e da política nacional com o falecimento do Deputado Gerson Bergher, pela história, pela causa que sempre defendeu e ele deixa uma lacuna.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Janio Mendes, agradeço a concessão do aparte, interrompendo a segunda parte da sua atuação na tribuna, para hipotecar nossa solidariedade à Vereadora Teresa Bergher.\r\n\r\nNós dois convivemos, e o Deputado Paulo Ramos, com o Deputado Gerson Bergher por três legislaturas. Companheiro solidário, amável, afável, sempre presente com muito carinho. Que ele tenha um espaço muito especial na sua nova vida. Vai fazer falta ao nosso convívio.\r\n\r\nHipoteco à Vereadora Teresa Bergher e família nossa total solidariedade por essa perda, que será sentida por todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nHoje, o debate é pautado pelo estupro coletivo denunciado por uma jovem, no Rio de Janeiro, ato de barbárie, de insensatez, desumano, violência repetida e repudiada, sempre, por todos nós, homens e mulheres de bem. Verificamos no dia a dia, no entanto, que a barbárie sempre se aprimora. A sociedade reage, as leis endurecem e a barbárie se aprimora a cada dia. Felizmente, o caso dessa jovem ganhou a luz necessária para o debate nacional. Porém, no silêncio, diariamente, centenas de milhares de mulheres são vítimas da estupidez, da barbárie, da violência, da agressão, do estupro, mais ainda aquelas que residem no interior, longe da grande mídia, longe da mobilização de massa das capitais. \r\n\r\nAo longo deste mandato tenho ocupado esta tribuna, desde a legislatura passada, para denunciar os casos de violência ocorridos no interior do Estado do Rio de Janeiro, na minha cidade, Cabo Frio, e na Região dos Lagos. Tenho utilizado para discordar da forma discriminatória como a política de segurança separa o interior da capital. \r\n\r\nVou, aqui, colocando no debate nacional, a partir das imagens veiculadas no Rio de Janeiro, com a denúncia da jovem de ter sido violentada por trinta e três homens, citar os últimos casos da Região dos Lagos que, se ocorressem na capital, seguramente ganhariam o mundo, mobilizariam todas as forças de segurança, levariam à atitude correta de substituição do delegado tomada pelo Chefe de Polícia Civil. Mas, como é no interior, caem no ostracismo.\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública - ISP - revelaram, nesta semana, que, nesses quatro meses, mais de mil e quinhentos casos de estupro foram denunciados às delegacias do Estado do Rio de Janeiro. Repartindo esses dados por municípios, áreas, delegacias, regiões, chega-se à conclusão - segundo dados do ISP - de que Cabo Frio é a cidade com mais índice de registro de estupros: em quatro meses, 98 casos, uma média de 23 casos por mês. Esta é a média da cidade de Cabo Frio, a maior média do Estado. \r\n\r\nRecentemente nós tivemos, aqui, no dia 19 de dezembro, um caso no Rio de Janeiro de uma turista argentina, Laura Pâmela Viana, que foi assassinada a facadas na Praia de Copacabana, em um assalto. Nesse mesmo dia, nessa mesma hora, na Praia Grande, em Arraial do Cabo, uma turista austríaca era estuprada.\r\n\r\nNo instante em que a jovem denunciava o estupro coletivo, aqui no Rio de Janeiro, na Cidade de Cabo Frio a jovem Raíssa Ribeiro, de 21 anos, era estuprada, esquartejada e teve o seu corpo carbonizado, uma jovem que participava da ocupação no Colégio Estadual Miguel Couto, que participou de uma festa naquele dia, de onde saiu e não mais voltou para casa, sendo o seu corpo encontrado dois dias depois.\r\n\r\nNo dia 05 de abril, a jovem Tainá de Azevedo Cesário, uma adolescente de 15 anos, no Bairro Jardim Esperança, em Cabo Frio, fora estuprada, seu corpo esquartejado e carbonizado, em seu órgão genital e em sua boca inseridos dois troncos de madeira. Era uma cena de inacreditável barbárie, mas que aconteceu no interior e, por ter acontecido no interior, na periferia da Cidade de Cabo Frio, não ganhou o destaque da mídia. \r\n\r\nEntão, venho aqui, aproveitar que temos uma bancada feminina atuante, aproveitar que o debate nacional se volta para essa questão, aproveitar a sensibilidade no chefe de Polícia Civil em intervir e substituir o delegado que inapropriadamente, indevidamente, indelicadamente e inadvertidamente agiu de maneira ineficiente no caso, imprópria, que fosse substituído por uma delegada que já mudou de posição, atestando a realidade. Houve estupro. Vamos apurar a sua dimensão e aqueles que dali, do ato bárbaro participaram para que sejam responsabilizados. Eu busco a mesma sensibilidade para os casos que acontecem na Cidade de Cabo Frio e Região dos Lagos; para o caso da adolescente Tainá, estuprada, carbonizada, esquartejada, violentada da forma mais cruel; para o caso da jovem Raíssa, que acontecera há uma semana e há pouco mais de um mês. E a centenas de casos que são registrados na única delegacia de mulheres da região, que é a delegacia de mulheres de Cabo Frio. Cidades que não têm Unidades de Polícia Pacificadora; cidades que não têm um instituto de perícia técnica eficiente, apropriado para poder apurar, chegar aos criminosos e retirar de circulação esses bárbaros, que, por guerra de facção ou por doença, praticam as barbáries que têm praticado e feito vítimas jovens adolescentes, inocentes, mulheres, em toda a nossa Região dos Lagos. \r\n\r\nFica aqui o registro para o debate necessário dos casos da Região dos Lagos, que, repetindo, segundo o ISP, a maior incidência no Estado do Rio de Janeiro está na Cidade de Cabo Frio, 98 casos de estupros denunciados em quatro meses.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, o meu desabafo, a minha solidariedade às famílias vítimas e a minha solidariedade à família da jovem que foi estuprada nesse estupro coletivo, por 33 homens, e a certeza de que precisamos lutar muito, avançar para que a barbárie não progrida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, venho manifestar também o meu pesar pelo passamento do nosso grande companheiro Gerson Bergher. Mando um abraço a Tereza Bergher, a seus filhos. Gerson Bergher deixou os seus exemplos. Estimado por todos nós, obviamente vai fazer falta a esta Casa. Então, mando um abraço a Tereza e a seus filhos manifestando também aquilo que há de nos orientar, pelos exemplos deixados por Gerson Bergher. A possibilidade da convivência fraterna mesmo na divergência. Um abraço a Tereza Bergher e a seus filhos manifestando o convencimento que durante muito tempo, em todos os nossos debates, Gerson Bergher certamente estará presente.\r\n\r\nMas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que a Federação das Associações de Sindicatos de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro conseguiu no Judiciário sentença transitada em julgado, inclusive já tendo tido uma apreciação favorável no Supremo Tribunal Federal. A Fasp conseguiu uma vitória para todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos e pensionistas no concernente à data do pagamento: terceiro dia útil do mês subsequente. E olha que todos nós manifestamos regozijo em relação às vitórias alcançadas pela Defensoria Pública, vitórias que recuperaram as esperanças dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, porque nos demais Poderes a data de pagamento estava sendo respeitada em homenagem aos direitos dos respectivos servidores. Então, hoje, está sendo realizado na Fasp um debate que reúne Defensoria Pública e Ministério Público e outras representações de servidores: a Dra. Taís de Andrade e a Dra. Maria da Glória Amaral, Ministério Público e Defensoria Pública. \r\n\r\nÉ uma vitória que não alcançou a mesma repercussão na mídia, mas nós precisamos fazer com que todas as entidades representativas de servidores públicos se mobilizem para o cumprimento da decisão judicial. O Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa estão obrigados a cumprir esta decisão judicial. Ambos estão obrigados ao cumprimento desta decisão, não cumpri-la é crime de responsabilidade, está na Constituição. Então, nós não podemos, nessa quadra infeliz da vida política nacional, deixar de desenvolver um esforço para que uma decisão judicial, que é favorável, reconhece um direito dos servidores públicos, que essa decisão judicial não seja objeto do cumprimento mais imediato. Estamos no dia 31 e o terceiro dia útil do mês cairá na sexta-feira próxima. \r\n\r\nQuando andamos pelos corredores da Assembleia Legislativa encontramos com vários servidores que vivem a agonia da impossibilidade de pagamento de suas contas sem a ocorrência de juros, porque pagam depois do dia 10 ou depois do dia 5, com o vencimento já acontecido. \r\n\r\nÉ preciso que o Poder Legislativo dê o exemplo, cumpra a decisão judicial, e que façamos força para que o Poder Executivo também cumpra em relação aos servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, e esse é o tema, a questão do estupro coletivo, adicionado pelo deboche. Não só a inclusão na rede social, mas algo deplorável quando vários dos envolvidos, convocados e comparecendo para prestação de depoimento em delegacia de polícia, comparecem não apenas com o sorriso cínico, mas com manifestações as mais inaceitáveis. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, V.Exa. tem sido reconhecido como um parlamentar que ainda se dedica à poesia. Eu estava aqui ouvindo a sua manifestação em relação ao caso e me lembrei de Castro Alves, em Navio Negreiro. “Senhor Deus dos desgraçados, dizei-me vós, Senhor Deus, se é mentira ou se é verdade tanto horror perante os céus”. \r\n\r\nEsse estupro coletivo incorpora um horror que desafia a espécie humana, o sentimento humano, porque qual será a punição compatível? Existe uma punição compatível? E mais trágico ainda, Deputado Eliomar Coelho, quando somos conhecedores dos dados nacionais e estaduais sobre o estupro, sobre o suplício imposto a centenas, milhares de mulheres e de crianças que, indefesas, são submetidas a esse tipo de tortura, porque para aqueles que estão ligados ao mundo jurídico, o estupro é identificado quando não há o consentimento. \r\n\r\nExiste um filme, e não me lembro detalhes, mas o filme diz: “E ela disse não”. Diante de uma circunstância em que muitos desavisados poderiam admitir que aquela mulher, ao contrário, seduziu, induziu, mas num momento em que o homem entendeu que deveria praticar o ato, ela disse não. E teve a coragem de ajuizar uma ação se submetendo a todas as consequências de manifestações populares de desapreço. Foi um caso verídico. \r\n\r\nMas no Brasil, em nosso Estado, os estupros são praticados sem qualquer constrangimento, sem qualquer receio da punição, já que a principal característica é a impunidade. E não é porque a sociedade é machista. Não. A impunidade é pela cumplicidade, pela tolerância, tolerância inclusive no mundo dos tribunais, porque as notificações não representam o todo e, mesmo assim, são alarmantes. \r\n\r\nEu não tenho ainda, não conheço, qualquer dado comparativo. Mas, quando o Deputado Janio Mendes veio à tribuna, ele trouxe números do Instituto de Segurança Pública. Em Cabo Frio, há praticamente um estupro ou mais por dia. Diariamente há um estupro. Se percorrermos outros ambientes mais distantes ou menos favorecidos, verificaremos que o estupro se dá constantemente sem a notificação. Aqui, nas comunidades carentes do Rio de Janeiro, eu lembro, Deputados Luiz Martins e Eliomar Coelho, quando eu estava nos quadros da Polícia Militar, no serviço ativo, que na favela da Maré havia um senhor, líder comunitário já falecido, que me disse: “Major, botou peitinho, pegam! E sem nenhum receio de retaliação”.\r\n\r\nImaginem em comunidades dominadas não por traficantes, mas por aqueles que têm o controle da comunidade: como fica um pai, como fica uma mãe sabendo que sua filha, ao crescer, será estuprada? A partir de uma certa idade, quando as formas de mulher começam a se expressar, não é que haja o risco, mas a certeza.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos diante desse horror que alarmou a população toda devido ao estupro coletivo, à veiculação de vídeo na internet, à submissão, à exposição de uma menina de 16 anos, já mãe, e ao deboche no momento em que alguns autores foram levados a prestar depoimento. É uma soma de comportamentos que precisam ser rejeitados nos pronunciamentos, mas também na criação de mecanismos de prevenção que possam fazer com que as mulheres e as crianças do nosso país sejam o maior motivo de respeito e de apreço.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, manifesto desta tribuna também a minha indignação e minha solidariedade aos familiares, às mães e aos pais de todas as meninas, todas as mulheres e todas as crianças estupradas no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sr. Deputado Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nPergunto se o Deputado Janio Mendes gostaria de assumir a Presidência. Gostaria? Não? Tudo bem. Sem problema.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, os que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente as intervenções que me antecederam, nesta tribuna. Todas elas trataram de um tema que nada mais é do que a expressão maior da violência explicitada através de gestos e atitudes de seres humanos, exatamente no nosso planeta. A barbárie, que é sempre tão falada, é exatamente isto que foi exposto aqui pelos meus antecessores. E um fato curioso é onde essa barbárie mais acontece, mais se instala: no seio dos jovens. As pessoas estupradas, inclusive aquelas que foram mencionadas aqui, em casos acontecidos na Cidade de Cabo Frio, eram pessoas jovens. Então, a juventude, desamparada, a juventude sem perceber a importância de sua existência no seio da sociedade, incompreendida, inclusive pelo Estado. Estou colocando isso porque, ontem, recebi a visita, no meu gabinete, de dois pais de alunos que estão participando do movimento “Ocupa as Escolas”. Eles vieram conversar comigo, mostrando uma preocupação sobre o que vem acontecendo ultimamente: os jovens, que lá estão ocupando, com o apoio dos pais, dos professores, tendo reconhecidamente atitudes e ações elogiáveis, pela forma como têm tratado a escola que ocupam, com zelo, com carinho, com cuidado, mas começa a existir determinadas movimentações que não são de pessoas que pertencem aos quadros da escola. Alunos que estão no movimento “Ocupa a Escola” começam a ver movimenta ções que estão deixando os pais preocupados, de pessoas extraescola, mas que dizem pertencer ao movimento. Inclusive, com requintes de violência nas ameaças. \r\n\r\nFalou-se tanto aqui em barbárie, tanto no estupro daquela jovem, que tem a nossa mais alta solidariedade, e sua família também, mas estamos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, diante de uma juventude totalmente desamparadas, sem ter apoio e o que mais desejam, o diálogo com os governantes. Em cada escola ocupada, que se vai visitar, eles entregam exatamente uma lista das suas reivindicações, que são as mais justas que poderiam acontecer. É uma juventude que está querendo nada mais do que uma educação pública, gratuita, de qualidade e laica. É isto o que eles estão querendo. É claro que eles querem que as escolas tenham todas as condições de oferecer esse tipo de ensino para eles. Eu conversava com um aluno, em uma visita que fiz à Escola Prefeito Mendes de Moraes, onde ele dizia para mim que naquela escola não estava se preparando nem para eles terem a condição de disputar o Enem. Outro jovem dizia do seu desejo de querer entrar para a Aeronáutica, mas que aquela escola não dava as mínimas condições de ele entrar em um concurso para ser sargento da Aeronáutica, como ele gostaria de ser, porque ele dizia que a escola não faz isso. Se ele tivesse realmente que fazer esse concurso, teria que entrar para um curso particular, e a família não tinha condições financeiras para bancar isso. Ou seja, nós estamos, aqui no Rio de Janeiro, assistindo ao desamparo por parte do Governo do Estado em relação à sua juventude, à nossa juventude, à juventude fluminense que quer um ensino que lhe dê não só as informações, mas informações inclusive oferecidas pelas tecnologias avançadas, pelas tecnologias inteligentes, mas eles querem também uma escola que lhes dê uma formação, a formação cidadã, em que tenham os conhecimentos, o entendimento e as condições para entender a realidade como ela é, inclusive com uma visão crítica sobre essa realidade. É isso o que essa juventude que ocupa as escolas está querendo. \r\n\r\nPara isso, em uma das últimas ocupações feitas exatamente na Secretaria de Educação, eles estão dando o alerta de que a única coisa que desejam é serem recebidos e ouvidos pelo Governador do Estado, para que ele tenha conhecimento das suas reivindicações, que são justas e legítimas. Isso não está acontecendo. Há ausência de diálogo entre o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Dornelles, e a juventude do Estado do Rio de Janeiro. Esse tipo de atitude resulta no desamparo, na falta de apoio, no acolhimento dessa juventude, como ela merece. Infelizmente, no rastro disso tudo, começa a se ver também a violência. \r\n\r\nEntão, é isto o que tenho a dizer, fazendo um apelo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, para que receba os jovens que estão participando desse movimento Ocupa Escola, ouça suas reivindicações e estabeleça um diálogo franco, respeitoso, civilizado. É isto o que está se querendo.\r\n\r\nO Governador inclusive ontem recebeu o presidente da Firjan e o Ministro da Fazenda. A Firjan foi lá apresentar 46 propostas que deverão ser colocadas em prática, através de 158 ações. Ora! O Governador estava lá. Se o Governador dialoga, exatamente ali estava representada, através da Firjan, a elite fluminense, por que ele também não tem o mesmo tipo de atitude com os jovens recebendo para conversar com ele, dialogar e acolher as suas reivindicações num compromisso de que o Estado irá fazer tudo o que for possível e impossível para apresentar as soluções necessárias e estão sendo exigidas por toda a sociedade?\r\n\r\nSó para concluir, Sr. Presidente, não poderia deixar de prestar também a minha solidariedade à companheira Tereza Bergher, que foi Vereadora comigo, com o falecimento do nosso colega Gerson Bergher, que foi Vereador comigo e o encontrei novamente nesta Assembleia Legislativa. De maneira que todo o meu pesar, toda a minha solidariedade e os meus sentimentos para a família na pessoa da Vereadora Tereza Bergher, a quem também tenho muito carinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Srª Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de até dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados presentes na Casa, senhoras e senhores, como toda e qualquer pessoa neste Estado do Rio de Janeiro com as últimas notícias e os últimos acontecimentos envolvendo uma mulher, uma jovem, uma adolescente, eu, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não poderia me furtar na data de hoje, uma terça-feira, de vir a esta tribuna para também falar sobre esse caso. Na realidade, não é mais um caso.\r\n\r\nNós, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, já viemos há alguns meses nos debruçando na questão do estupro no Estado do Rio de Janeiro, porque é o tipo de violência que mais nos deprime.\r\n\r\nDesta forma, Sr. Presidente, por conta dessa revolta, dessa depressão, desse ódio resolvi escrever o meu discurso, porque talvez não conseguisse ter palavras para dizer tudo o que nós, mulheres, estamos sentindo neste momento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na semana passada, um vídeo circulou na internet, mostrando do que é capaz o machismo, a misoginia, a violência de gênero. Ficou evidente como a nossa sociedade ainda precisa avançar no combate às opressões e no respeito às mulheres. O caso da jovem de 16 anos estuprada por mais de trinta homens, filmada e exposta nas redes sociais, doeu em cada uma de nós que se revolta com essa violência. A violência contra as mulheres. Doeu também em cada um de nós ver pessoas, autoridades ou não, questionando, duvidando ou relativizando a situação nas redes sociais; nas redes sociais e nos grandes meios de comunicação. Porque não doeu só o estupro, doeu percebermos que as pessoas ainda culpabilizaram a jovem. Em contrapartida, as mulheres mostraram do que são capazes. Organizaram-se, mobilizaram-se nas redes sociais, nas ruas de todo o País, para denunciar o caso ao Ministério Público e também para toda a sociedade. \r\n\r\nInjetamos o debate sobre a cultura do estupro. Não é o caso somente da jovem. Como disse aqui o Deputado Janio Mendes, Cabo Frio tem vários casos. E por que não vêm para a mídia? E por que esse debate não está na boca do povo?\r\n\r\nQueremos discutir sobre a cultura do estupro, que por tantas vezes foi e infelizmente ainda continuará sendo negligenciado. Nas ruas, na internet, nos bairros, todos falavam do horror, todos se revoltavam, ainda que houvesse aqueles que insistissem em falar sobre a conduta da vítima. Para nós não importa o que fez e quem é a moça, para nós importa protegê-la bem como todas as mulheres que diariamente são violentadas. A cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil - 11 minutos. Essa conduta é que nos faz valorizar o Chefe de Polícia, o Sr. Fernando Veloso, que nós temos aqui que falar, sim, o nome dele, por que não, que tirou o Delegado Alessandro Thiers, que nomeou a Delegada Cristiane Honorato, que tocou esse caso com a sensibilidade das mulheres, e ela conseguiu mostrar que uma jovem de 16 anos não estava conivente porque estava desacordada. E desse viés feminino nós precisamos, porque não precisamos de mais homens que continuem culpabilizando as mulheres no nosso Estado. Ficou nítido nesse caso, e foi preciso a mobilização popular para que fosse mudado esse Delegado.\r\n\r\nE aqui eu quero fazer um registro de que é somente com muita mobilização que nós vamos conseguir botar esses culpados na cadeia. Nós precisamos do Movimento de Mulheres organizado.\r\n\r\nNo dia 6, agora, nós vamos fazer uma Audiência Pública, na Casa, com a Comissão de Direitos da Mulher, mas também com a Comissão de Direitos humanos, com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a Comissão de Assuntos da Criança, da Juventude, nós vamos fazer uma Audiência Pública coletiva, dentro desta Casa, porque entendemos que nesse caso, nesse processo, Sr. Presidente, nós não precisamos mais de holofotes. Nós precisamos, sim, debater como mudar a concepção dentro dessa sociedade. Uma concepção de entender e tentar modificar, porque, na realidade, o que nos leva a debater sobre esse caso é que a culpa ainda é da mulher. É essa cultura que precisamos mudar. \r\n\r\nEssa realidade vivemos aqui na semana passada. Fizemos uma audiência pública para debater o estupro, que não acontece só em Cabo Frio ou nas Cidades do interior, também acontece dentro das universidades, nas festas universitárias. Quando começamos a mexer nesse caldo, sai tanta denúncia, meu Deus do céu! Sai tanta coisa, tanta informação que ficamos pensando: meu Deus, como essas mulheres não estão denunciando? Elas não denunciam por medo, medo de represália, por vergonha. Na semana passada, a mulher que foi violentada na Faculdade Rural cometeu suicídio, Sr. Presidente. Infelizmente, depois da nossa audiência pública, tomamos conhecimento de que ela se suicidou. \r\n\r\nPrecisamos, Sr. Presidente, para terminar, educar os nossos filhos e fazer o debate sobre gênero em todos os momentos. Esse debate precisa estar nos currículos e na casa das pessoas porque o respeito às mulheres e às diferenças não pode mais ser visto como algo ruim ou como uma doutrina, e sim como algo fundamental para que a sociedade possa romper com a cultura do estupro e do desrespeito total e absoluto com quem precisa ser amparado pelo Estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente do Expediente Final, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, saúdo o fato de um friburguense estar presidindo a nossa Sessão nesta tarde. É uma satisfação enorme ver V. Exa. presidindo a nossa Sessão!\r\n\r\nAqui já havia pedido um aparte ao Deputado Janio Mendes, na sua intervenção, mas reforço o nosso sentimento de perda com o falecimento do jovem Deputado Gerson Bergher - jovem na concepção mais pura, dada a juventude que ele sempre nutria no seu comportamento, no seu convívio, na sua relação afetiva, na sua relação sempre muito carinhosa com os servidores da Casa e com os parlamentares. \r\n\r\nO Parlamento estadual perde uma grande figura, a política do Rio de Janeiro também. A nossa total solidariedade à viúva, Vereadora Teresa Bergher, a toda a sua família. Que continue trilhando os passos do jovem e já saudoso Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nMenciono também, Sr. Presidente, esse episódio envolvendo a adolescente vítima de estupro coletivo - tudo indica que tenha sido, segundo as últimas declarações da delegada que está à frente do caso agora. Seguramente, é um ato que atinge todos nós, não só as mulheres. Evidentemente, esse ato traz um debate à sociedade sobre a questão da defesa do gênero feminino, do seu direito, da sua presença na sociedade em todas as dimensões.\r\n\r\nA mulher, hoje, se ainda não está, com certeza caminha para estar numa condição de igualdade ao outro gênero, o nosso gênero. Esse crime não atinge só a elas, mas também a todos nós. \r\n\r\nEu conversava com o Deputado Flávio Serafini sobre esse crime, que não sei se é motivo para debatermos a pena de morte no regime jurídico criminal brasileiro, como alguns andaram falando; mas, sem dúvida, é crime hediondo, que merece as mais severas punições no Código Penal Brasileiro, em nosso entendimento quanto ao que seja uma penalidade a um caso como este. Esperamos que ele seja rapidamente resolvido e que funcione como exemplo para um debate responsável e sério sobre um caso como esse e que a sociedade possa, cada vez mais, se sentir protegida de alguma maneira.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, de fato, para falar da audiência pública da Comissão de Educação, ocorrida na semana passada no Colégio de Aplicação da Uerj. Aquela ocupação, Deputado Wanderson Nogueira, sem desmerecer as demais, é uma efetiva ocupação da comunidade escolar. Estavam presentes naquele movimento pais, alunos, professores, servidores administrativos, a reitoria da Uerj. \r\n\r\nO que vimos na audiência pública do CAp-Uerj foi, de fato, uma grande aula cívica de ocupação, de luta pelo direito a uma educação pública responsável, comprometida, que possa garantir a esses jovens aquilo que outros Deputados falaram aqui: uma perspectiva de futuro promissor, uma escola pública que possa ser um instrumento de transformação da nossa sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CAp-UERJ, todos sabemos, é referência na nossa rede estadual de ensino em todos os sentidos: por sua natureza, é um colégio que forma educadores, professores; recebe, ao longo do ano, mais de 700 alunos, futuros professores; simboliza o que de mais igual possa haver numa unidade escolar, porque ali há filhos de todos.\r\n\r\nO CAp-UERJ representa o que mais se aproxima do que desejamos como realidade de uma unidade escolar no sistema público de educação: a presença do filho de todos. Esta é a grande realidade dessa escola que todos defendemos. \r\n\r\nTrata-se de um colégio que vem se arrastando com demandas que não são de hoje. O movimento que os alunos, juntamente com a comunidade, fazem agora é sobre reinvindicações que se acumulam há muitos anos, e que já poderiam ter sido atendidas pelos governos há muito tempo.\r\n\r\nQuando pegamos a execução dos orçamentos do Estado, vemos que o Governo aplica na rede de 1.400 escolas, nos últimos treze anos, na parte física, algo em torno de R$ 800milhões. Vejam, Srs. Deputados, em treze anos, quase uma década e meia, 1.400 escolas recebem do Governo Estadual para obras, manutenção, reparos, novas construções, algo em torno de R$ 800milhões. \r\n\r\nEsse mesmo Estado, por intermédio de seus governos, é capaz de gastar R$ 1,3bilhão na obra de um estádio de futebol para que este sediasse a Copa do Mundo. É a diferença que temos de governos que não priorizaram, ao longo de suas gestões, a agenda da educação pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos falando de 1.400 escolas que receberam, em 13 anos, menos do que recebeu o estádio do Maracanã para suas reformas - não foi nem construção, mas reformas -, e está recebendo agora para mais uma reforma para as Olimpíadas. Um estádio recebeu em dois ou três anos mais do que toda a rede estadual de educação recebeu em uma década e meia. \r\n\r\nEsses meninos estão reivindicando o que lhes é de direito. Esses meninos estão pedindo uma escola que lhes dê o mínimo de dignidade. Esses meninos do CAp Uerj e de outras unidades - mas o CAp Uerj é o nosso debate - estão reivindicando o direito de ter acesso à alimentação escolar numa escola de horário integral, uma escola atingida pelo sistema de cotas, uma escola que tem o compromisso da permanência e conclusão nessa etapa de educação. \r\n\r\nUma escola de educação integral, com horário integral, como pode funcionar sem refeitório escolar? Como pode funcionar sem servir alimentação escolar aos seus alunos? Como podemos entender uma escola de aplicação, que tem que ser a escola das escolas, sem acessibilidade? É uma escola exclusiva e não inclusiva na sua concepção; todos deveriam ter acesso a todos os seus espaços, porque aquela é a escola das escolas, é a escola que forma os educadores. O CAp Uerj é a grande referência que nós temos no sistema de educação do Rio de Janeiro porque é uma escola de formação de educadores para as demais escolas, para a rede. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer também, reforçando o que alguns colegas já disseram aqui, um apelo ao Governador Dornelles: receba os estudantes. Receba e destensione esse momento que estamos vivendo na rede estadual de educação. \r\n\r\nNós sabemos que é da natureza da juventude, e o Deputado Wanderson é um dos mais jovens aqui, às vezes ter dificuldade de compreender algumas questões. Mas esses meninos estão dando uma aula de direito, esses meninos estão dando uma aula de reivindicação que há muito não se vê no Estado do Rio de Janeiro, que é a luta por uma escola pública digna, a luta por uma escola pública que garanta a eles os mínimos necessários. \r\n\r\nÉ o apelo que eu, ao encerrar, Deputado Presidente, faço aqui também, reforçando o que alguns Deputados falaram: que o Governador Dornelles, em exercício, receba os representantes desse movimento como mais um gesto de diálogo do Governo. Sabemos que o Governo está conversando, sabemos que o Governo tem mantido as pontes por meio das lideranças da Casa, dos Deputados Edson Albertassi e Janio Mendes, especialmente, que estão fazendo todos os esforços possíveis para que o Governo, na pessoa dos seus secretários, das diversas instâncias representativas, mantenha o diálogo com professores e alunos. Mas eu faço um apelo aqui ao Governador Dornelles: receba esses estudantes como um gesto de um Governo que reconhece o direito sagrado desses meninos, um Governo que reconhece o histórico de demandas não atendidas na educação do Rio de Janeiro e um Governo que com esse gesto demonstra capacidade de dialogar. \r\n\r\nÉ o apelo que eu faço aqui, hipotecando minha completa solidariedade e apoio ao movimento de ocupação do CAp Uerj, em defesa do CAp Uerj, em defesa da escola pública do Rio de Janeiro, em defesa de uma educação mais justa, mais igualitária, uma educação que possa de fato ser transformadora. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, hoje o que me traz à tribuna é esse fato lamentável que perturbou não só o Rio de Janeiro mas todo o Brasil, a ocorrência de um estupro coletivo envolvendo uma jovem adolescente, e que foi divulgado nas redes sociais, alcançando o país inteiro. \r\n\r\nEssa violência que nos chamou tanto a atenção pela sua barbaridade, por não ter sido cometida por uma só pessoa, mas por dezenas, exige de nós uma reflexão. Exige de nós, enquanto indivíduos e exige de nós, enquanto parlamentar, pelo lugar que ocupamos aqui nesta Casa, e de responsabilidade na nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, hoje apresentamos aqui, nesta Casa, e já contamos com o apoio de vários Deputados, uma Moção de Repúdio ao Delegado Alessandro Thiers, que sendo o delegado que inicialmente recebeu o caso dessa adolescente, pela Delegacia de Crimes de Informática, foi de uma infelicidade e de uma violência atrozes, reproduzindo uma situação de opressão contra essa menina, já tão vitimizada. A postura do delegado foi de questionar a conduta dessa menina. A primeira pergunta que ele fez para ela, quando ela entrou para o seu depoimento, foi: “Conta aí”. Sem nenhuma forma de acolhimento. E depois foi fazendo perguntas sobre a trajetória pregressa da menina, como sobre se ela já havia participado de sexo grupal e outras perguntas sobre a conduta sexual da menina, querendo construir não aquela situação de violência, mas querendo construir um perfil que desabonasse a vítima da violência do seu lugar de vítima. \r\n\r\nÉ necessário desconstruir esse tipo de atitude. É necessário banir das instituições públicas, da conduta humana, esse tipo de atitude que transforma a vítima em alguém criminoso ou em alguém que não seja digno o suficiente para retratar uma violência, como a que essa menina sofreu. \r\n\r\nTodos nós somos dignos e temos que ter a nossa integridade física e moral respeitada. E o que aconteceu com essa menina é simplesmente inaceitável. Mas uma violência como essa, ela não é uma violência que surge do nada. Uma violência que envolve dezenas de homens e que se reproduz numa delegacia de Polícia, por um delegado como esse, ela é reflexo de uma sociedade que reproduz, nas suas relações, desigualdades entre homens e mulheres, que leva ao que tem sido amplamente chamado nas redes sociais, pelos movimentos feministas, de cultura do estupro. \r\n\r\nO que é a cultura do estupro? É aquela lógica, na sociedade, que objetifica o corpo da mulher; que reforça uma leitura sobre o corpo da mulher, que retira da própria mulher a sua autonomia, o seu direito de fazer com o seu corpo o que ela bem quiser, e que coloca sobre o homem, sobre o outro, o direito de dominar ou de violar esse corpo. \r\n\r\nQuando alguém questiona uma mulher vítima de violência, vítima de agressão sexual com ideias do tipo “será que ela não provocou?”, “será?”, “por que ela estava andando ali nessa hora?”, “como ela estava vestida?”, isso é o quê? Isso é relativizar a violência que a mulher sofreu. O fato de a mulher estar usando um shortinho ou uma minissaia, não dá a homem nenhum o direito de agredi-la sexualmente. \r\n\r\nO delegado perguntou para a menina: “Você praticou sexo grupal antes na sua vida?”. Se tiver praticado ou se não tiver, isso é um problema dela; diz respeito à vida sexual dela; não do delegado; não de qualquer outra pessoa. Se a menina tem uma vida sexual pregressa ou não, não é isso que estava em discussão, mas sim a violência que ela sofreu. \r\n\r\nQualquer um de nós pode se relacionar com quem quiser, o que não impede que sejamos vítimas de uma violência. Uma mulher que queira se relacionar com vários homens, basta ter um que ela diz que não quer, e caso ele force uma situação de relação, para que se configure um crime. E é importante que a sociedade entenda isso. A mulher tem não só o direito ao seu próprio corpo, de usar as roupas que quiser, mas também de se relacionar com quem quiser e de não se relacionar com quem não quiser. A dificuldade de a sociedade interpretar isso é que leva a uma banalização dessa lógica, dessa cultura do estupro. \r\n\r\nPor exemplo, muitos que defenderam a menina nas redes sociais chegaram a dizer o seguinte: “Agora esse estuprador vai ter o que merece, vai ser tratado na cadeia como uma mulherzinha.” O que significa o “ser tratado como uma mulherzinha”? Alguém que estava protegendo a garota, repudiando o estupro, querendo proteger a garota, reforçava a ideia que ser estuprado é ser tratado como mulherzinha. Isso é o quê? Isso é cultural, isso está introjetado na nossa sociedade. Temos que reconhecer isso e enfrentar essa cultura que banaliza a violência contra a mulher, que banaliza casos extremos como esse de um estupro coletivo que deixou uma jovem desacordada, que deixou uma jovem toda machucada. \r\n\r\nNão é normal que as mulheres antes de sairem de casa tenham que se perguntar: Para onde eu vou, será que se eu usar essa saia eu vou estar segura? Será que esse decote vai me comprometer? Isso não é uma situação normal. Eu não me pergunto isso quando vou sair de casa. Eu me visto da maneira que eu quiser. E é fundamental que as mulheres também tenham esse direito e é fundamental que não banalizemos o fato de que hoje a maioria das mulheres tenha que se fazer essas perguntas antes de sair de casa. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, 15 mulheres são estupradas por dia. No Brasil, são mais de 500 mil estupros por ano. São números absurdos que mostram uma sociedade onde a desigualdade entre homens e mulheres ainda é gritante. Não só no mundo do trabalho, onde o salário dos homens ainda é muito mais alto, não só no desenvolvimento das tarefas domésticas, onde as mulheres ainda são responsabilizadas pela maior parte das tarefas domésticas, mas especialmente no que diz respeito à autonomia sobre o próprio corpo, o direito de decidirem fazer com o seu corpo o que desejam, o que lhe faz feliz. O corpo das mulheres é muito mais controlado, é muitos policiado, é muito mais dominado. E essa é a base que sustenta a violência contra o corpo da mulher, que faz com que o homem se ache no direito de agredir e essa é a base que no limite chega a legitimar uma ação de violência extrema como é um estupro. Isso tem que ser desmontado. \r\n\r\nÉ fundamental que enfrentemos as situações onde elas se dão, seja nas piadinhas, nas mesas de bar, nas escolas, no próprio Parlamento, na televisão e nas concessões públicas. Quando assistimos a uma cena de estupro sensualizada na televisão, estamos assistindo a uma banalização do estupro. Que mostra uma violência não como uma violência, mas como um ato sexual capaz de despertar desejo. \r\n\r\nQuando vemos um parlamentar dizer para uma Ministra que não a estupraria porque ela não mereceria, estamos vendo a banalização da prática do estupro colocada nessa situação como uma situação de merecimento. \r\n\r\nQuando assistimos a uma figura pública, uma subcelebridade, participar de um programa televisivo e narrar às gargalhadas uma situação onde estaria fazendo sexo sem consentimento, ou seja, estuprando uma mãe de santo, nós estamos assistindo a uma situação de banalização da violência mais extrema contra a mulher, que é o estupro. Isso tem que ser denunciado. Isso tem que ser enfrentado. \r\n\r\nE nós temos que enfrentar também nesta Casa aquelas propostas, aquelas posições, que conscientemente ou não fragilizam a autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo, contribuindo para a construção desse caldo de cultura que tem como ato de violência mais extremo o estupro. \r\n\r\nEu quero fazer referência a três Projetos de Lei que estão hoje em discussão nesta Casa. O PL 1615/16, que propõe a proibição de questões relacionadas ao gênero, como a própria cultura do estupro, sejam abordadas e discutidas nas escolas. O PL 2974/14, que propõe a criação do chamado programa escola sem partido, que caminha no mesmo sentido de tentar proibir a abordagem de temas como o machismo e a violência de gênero nas escolas. E o PL-1316/2015, proposto como encaminhamento do relatório final da CPI do aborto, que visa dificultar o acesso ao aborto de mulheres vítimas de estupro.\r\n\r\nSe não debatermos o machismo e as questões da sexualidade, se não debatermos o direito que a mulher tem de fazer com o seu próprio corpo, que é necessário enfrentarmos a divisão sexual do trabalho, que é necessário igualdade nas relações entre homem e mulher, não iremos desfazer a ideia de que o homem pode ter direitos e domínio sobre o corpo da mulher. Se não enfrentarmos isso nas escolas, como propõe dois desses PLs, iremos contribuir para que não se desfaça essa realidade já presente hoje em nossa sociedade. \r\n\r\nRepito os números: são 500 mil estupros por ano no Brasil; são mais de 15 por dia só no Estado do Rio de Janeiro. Se deixarmos que projetos como esse, que criminaliza inclusive o aborto legal, iremos fazer com que continue a subnotificação dos estupros no Brasil.\r\n\r\nHoje, menos de 10% dos estupros que chegam na rede de saúde, chegam à delegacia porque as mulheres não se sentem à vontade para ir e prestar depoimento. A conduta desse Delegado ilustra bem o porquê.\r\n\r\nE mais, esse Projeto de Lei que tenta criminalizar o aborto legal é perverso porque ele faz com que uma mulher que sofreu um estupro e tem direito a fazer um aborto legal e seguro, tenha que se submeter a um delegado. Ele faz com que uma mulher, que passou por um aborto espontâneo e necessitou procurar um serviço de saúde, tenha que procurar também uma delegacia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, isso significa o quê? Significa transformar a vítima em suspeito, significa criminalizar a vítima, ou seja, retirar da mulher, no caso de situações como essa de violência e de sofrimento, autonomia e a dignidade sobre o seu próprio corpo.\r\n\r\nContra a cultura do estupro, a Alerj tem o dever, a obrigação de não permitir que esses projetos que impedem que façamos a necessária discussão contra o machismo continuem transitando e sejam aprovados nesta Casa.\r\n\r\nA nossa solidariedade a essa menina que foi tão violentada e a todas as mulheres que estão lutando e que, sem dúvida alguma, farão do mês de junho o mês delas, o mês das mulheres no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nJá estão fazendo uma segunda chamada. Vou encerrar. \r\n\r\nO último orador é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nÉ importante neste momento que a sociedade fluminense e a sociedade brasileira externem a sua revolta contra esse caso de estupro; que esta Casa, por intermédio de seus Deputados, se manifeste de maneira incisiva.\r\n\r\nCom certeza, o estupro é um crime abominável, que incide constantemente em nossa sociedade, quase que fazendo parte da nossa cultura machista, da nossa cultura que não vê o importante valor da mulher em nossa sociedade, dessa cultura que não vê que hoje as mulheres representam uma parte significativa da sociedade, da economia brasileira, com seu trabalho, com seu esforço e, muitas vezes, como chefes de família.\r\n\r\nSr. Presidente, trazer a discussão sobre o estupro dessa menina é uma obrigação desta Casa. Faço coro aos demais Deputados que tão, sabiamente, trouxeram esse tema para debater. \r\n\r\nSr. Presidente, quero discutir dentro desse contesto, a infeliz declaração do Governador em exercício, veiculada pela imprensa, dizendo que os estupradores mereciam pena de morte.\r\n\r\nEntendo que a discussão sobre pena de morte, feita num momento de clamor da sociedade, num momento em que a mídia evidencia, com toda razão, esse crime abominável, é, de certo modo, tentar tirar o foco da grave crise que a sociedade fluminense, que o Estado do Rio de Janeiro vive; é deixar de ver, de maneira demagógica, que estão morrendo pessoas nos hospitais por falta de remédios básicos; que trabalhadores estão tendo seus salários protelados, ou estão deixando de receber, como é o caso dos terceirizados; é deixar de ver que as pessoas, sem o salário a que fizeram jus, deixam de dar o que comer aos seus filhos.\r\n\r\nÉ importante ver que grandes empresas acusadas de corrupção, de lesar de maneira vergonhosa os cofres públicos, estão recebendo isenções fiscais que o Governo insiste em continuar dando. Esse é o ponto que precisa ser realmente discutido com a sociedade. O Governador não pode se aproveitar desse momento que a sociedade brasileira vive para tentar lançar uma cortina de fumaça que impede que o cidadão fluminense veja o real drama que o país vive, principalmente o real drama que o Rio de Janeiro está vivendo por incompetência desses que se arvoraram em dirigentes deste Estado e deste país.\r\n\r\nVimos, com a demissão dos ministros - e não quero entrar no mérito se o PT tem de continuar ou não no governo -, que os que estão lá não têm legitimidade para ocupar o cargo que ocupam. Vimos que dois dos ministros nomeados estão acusados de tentarem, de alguma maneira, impedir as investigações daquela Lava Jato usada como justificativa para retirar a Presidente, demonstrando que tanto os que eles tiraram, quanto os que colocaram no lugar desses carecem da legitimidade necessária para governar o país.\r\n\r\nQuero lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Dornelles e o Sr. Pezão fazem parte desse mesmo grupo que senta atualmente na cadeira da Presidência da República; esse mesmo grupo que, em determinado momento, vai ter seus nomes aparecendo na Lava Jato; esse mesmo grupo que se aproveitou da riqueza do país para benefício próprio e para a manutenção de um grupo no poder. Isso é importante ser falado para a sociedade fluminense.\r\n\r\nUsar essa menina como justificativa e argumento para levantar essa cortina de fumaça merece o clamor de todos nós aqui nesta Casa, merece a indignação de todos nós nesta Casa, porque representa o uso de uma infeliz mulher, que foi agredida de uma maneira tão vil, mas que é usada, também, de uma maneira vil para permanecer no poder e fazer desgraçar a vida de muitas mais cidadãos fluminenses.\r\n\r\nNós vemos o Estado do Rio à beira do precipício, vemos um Governo sem qualquer esboço de reação para enfrentar uma crise desse tamanho, vemos, claramente, um Governo atirado nas cordas, que não é capaz de qualquer proposta que permita a este Estado sair desta situação que está vivendo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, termino minha fala, deixando clara a minha indignação com esta cortina de fumaça que o Governador Dornelles para encobrir essa crise econômica e trazendo para o debate a possibilidade de pena de morte, porque, a partir do momento em que o Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, aliado com o Presidente da República em exercício, conversa a falar a favor, de certo modo, da pena de morte, ele está trazendo este debate para a sociedade brasileira, e isto é inadmissível, porque, antes de mais nada, nós deveríamos estar discutindo aqui uma outra situação, é o fórum especial dos políticos, é uma pena mais rigorosa para aqueles políticos que atuam de uma maneira corrupta, é isto que teríamos que discutir, e não a possibilidade de termos, aqui no Brasil, a pena de morte. Então, estas discussões precisam ser feitas, mas pena de morte, de maneira nenhuma.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a se realizar nesta terça-feira, 31 de maio de 2016, às 18h30, para a entrega da Medalha Tiradentes à Sra. Newvone Ferreira da Costa, de autoria do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária a se realizar nesta quarta-feira, dia 1º de junho de 2016, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 6.782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1346/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CHIQUINHO DA MENGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 09; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 05, 06 e 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 193/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 194/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 196/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1580/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1786/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Aos servidores administrativos abrangidos pela Lei nº 2162, de 29 de setembro de 1993, será facultada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação, a opção de continuarem sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO BITTENCOURT, LUIZ PAULO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA LEI Nº 6720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO BITTENCOURT, LUIZ PAULO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam sujeitas ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, as carreiras de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO regidas pela Lei nº 6.720/2014, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO BITTENCOURT, LUIZ PAULO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O anexo II da Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDescrição dos cargos \r\n\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\n\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina. \r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação. \r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho. \r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos. \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades. \r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado. \r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso. \r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos. \r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras. \r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica. \r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas. \r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros. \r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais. \r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-cientifico ou artístico. \r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\n\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC \r\n\r\nCARGA HORARIA: 20 Horas \r\n\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina. \r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação. \r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho. \r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos. \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades. \r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado. \r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso. \r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos. \r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras. \r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica. \r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas. \r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros. \r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais. \r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-cientifico ou artístico. \r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores. \r\n\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 40 horas \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina. \r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação. \r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho. \r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos. \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades. \r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado. \r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso. \r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos. \r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras. \r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica. \r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas. \r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros. \r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais. \r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-cientifico ou artístico. \r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores. \r\n\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 20 horas \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 Horas \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. \r\n\r\nGraduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina. \r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação. \r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho. \r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos. \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades. \r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado. \r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica. \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso. \r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos. \r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras. \r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica. \r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas. \r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros. \r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais. \r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-cientifico ou artístico. \r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores. \r\n\r\nCARREIRA: ESPECIALISTA TÉCNICO-PEDAGÓGICO \r\n\r\nCARGO: Orientador Educacional. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Coordenar, orientar e acompanhar as ações específicas da área de estágio dos cursos técnicos oferecidos pela escola, quando for o caso. \r\n\r\n- Participar da discussão do projeto pedagógico da escola. \r\n\r\n- Elaborar o plano anual de trabalho considerando as necessidades do conjunto dos alunos a serem atendidos e as normas referentes ao estágio curricular oriundas da FAETEC, quando for o caso. \r\n\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência. \r\n\r\n- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação do currículo da escola. \r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas pela FAETEC. \r\n\r\n- Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho das turmas dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico. \r\n\r\n- Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido. \r\n\r\n- Participar de reuniões promovidas pela escola com os pais e/ou responsáveis visando maior integração como também o acompanhamento mais efetivo do aproveitamento do aluno. \r\n\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência. \r\n\r\n- Acompanhar, na escola, as atividades de estágio em Orientação Educacional. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\nCARGO: Supervisor Educacional. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia; em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades de área educacional de sua responsabilidade. \r\n\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais. \r\n\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino. \r\n\r\n- Participar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar; \r\n\r\n- Coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino; \r\n\r\n- Promover a articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares; \r\n\r\n- Coordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico; \r\n\r\n- Acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aula, oficinas, laboratórios e outros ambientes de aprendizagem. \r\n\r\n- Participar da definição de estratégias que visam a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico. \r\n\r\n- Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\nCARGO: Inspetor Escolar \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar; Licenciatura com especialização em Inspeção Escolar ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Gestão e Planejamento da Educação. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n- levantando todas as necessidades da escola e encaminhando aos setores competentes; \r\n\r\n- Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar; \r\n\r\n- Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares; \r\n\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios, participando do conselho de classe para aferir a validade dos procedimentos de ensino adotados; \r\n\r\n- Subsidiar a equipe técnico-pedagógica e professores no trabalho pedagógico; \r\n\r\n- Participar de projetos, eventos e palestras promovidas pela unidade escolar; \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas; \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC; \r\n\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento. \r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. \r\n\r\nCARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR \r\n\r\nCARGO: Técnico Superior \r\n\r\nREQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 horas. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES \r\n\r\n- Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCARREIRA DOCENTE \r\n\r\nCARGO: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 horas. \r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Ministrar conteúdo técnico inerente ao curso ao qual atua; \r\n\r\n- Ministrar a prática profissional nas oficinas e/ou laboratórios; \r\n\r\n- Participar da elaboração dos conteúdos programáticos da sua área de atuação; \r\n\r\n- Avaliar o conteúdo teórico e prático ministrado, visando o redirecionamento dos conteúdos; \r\n\r\n- Participar de reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar; \r\n\r\n- Avaliar sistematicamente o aproveitamento do aluno; \r\n\r\n- Integrar os Conselhos de Classe; \r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional; \r\n\r\n- Manter atualizados os registros escolares; \r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades. \r\n\r\nCARGO: Técnico Especialista \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 horas \r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional. \r\n\r\nCARREIRA: TÉCNICO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCARGO: Inspetor de alunos. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 horas \r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Completo. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Desenvolver trabalho educativo junto ao corpo discente; \r\n\r\n- Responsabilizar-se pelas atividades de disciplina; \r\n\r\n- Colaborar na formação e informação dos alunos; \r\n\r\n- Conduzir o discente na aquisição de hábitos e atitudes; \r\n\r\n- Zelar pelo patrimônio da FAETEC; \r\n\r\n- Comunicar sistematicamente à direção o andamento da dinâmica da unidade; \r\n\r\n- Registrar os comportamentos inadequados dos estudantes comunicando ao coordenador; \r\n\r\n- Participar de reuniões da direção sempre que convocado; \r\n\r\n- Elaborar relatórios sobre suas atividades. \r\n\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. \r\n\r\nCARGO: Agente Administrativo \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 Horas. \r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio completo. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e documentos legais; \r\n\r\n- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções; \r\n\r\n- Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua; \r\n\r\n- Coordenar e auxiliar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos; \r\n\r\n- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; \r\n\r\n- Orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típica da classe; \r\n\r\n- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções; \r\n\r\n- Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua; \r\n\r\n- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e; quando autorizado pela chefia, adotar providências; \r\n\r\n- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria. \r\n\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DEPUTADO BITTENCOURT, LUIZ PAULO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\n*MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o inciso do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - A qualidade da água tratada e reutilizada deverá ser comprovada através de documento emitido pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes, devendo seguir padrões técnicos e científicos suficientes para assegurar o seu uso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1960142"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 116/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 116/2015, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 116/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 116/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 169/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 169/2016, da Deputada Tia Ju, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANS PORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 169/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 169/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS””.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Fábio Ferrari Porchat de Assis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 311/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 311/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS””.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 312/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 312/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Sra. Nawal El Moutawakel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 313/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 313/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que tem por objetivo conceder o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Srª Nawal El Moutawakel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 314/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 314/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 500/2011, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS, NO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 09/2011\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 09/2011, que dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534/05, a qual cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, incluindo os Municípios de Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, porém, foi aprovada a Lei nº 7032/2015 nesta Casa, que alterou o diploma inclui para efeitos da Lei 4.534/2005 em seu art. 1º, §1º todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 500/2011 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 500/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1809/2008, QUE “REVOGA A LEI Nº 1.810, DE 09 DE ABRIL DE 1991”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1809/2008, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro que “revoga a Lei nº 1.810, de 09 abril de 1991”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo a Emenda de Plenário inviabiliza o Projeto, opino contrariamente à aprovação da Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1809/2008. \r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.809/2008 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1809/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2012, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI (01)\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES (02)\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário de autoria dos Deputados Edson Albertassi (emenda nº 1) e Jânio Mendes (emenda nº 2) ao projeto de lei nº 1731/2012 que institui a política de atendimento integrado às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs duas emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que institui a política de atendimento integrado às mulheres vítimas de violência são de igual teor e tem por objetivo suprimir o inciso II do art. 4º, que prevê a anticoncepção de emergência.\r\n\r\nO projeto em questão pretende garantir um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência e a anticoncepção de emergência está inserida nessas ações integradas e garantidas na Constituição Federal. Assim, as emendas supressivas não devem prosperar em razão de descaracterizar a proposta do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01 e 02, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1731/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1731/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N° 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n° 3807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado merece prosperar, pois, pretende incluir no rol de doenças que possibilitam a licença de responsáveis servidores públicos: o diabetes mellitus. Trata-se de doença grave, que requer atenção e cuidado regular. Acrescento que o cuidado com dependentes, normalmente, recai sobre a servidora, mulher, que suporta o encargo maior. Motivo que reforça a importância e o mérito da proposta.\r\n\r\nQuanto aos aspectos constitucionais e legais, aderimos à tese do relator (do vencido) na Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu pelo afastamento, fundamentadamente, da tese de inconstitucionalidade por vicio de autoria. \r\n\r\nAlém disso, entendemos que o projeto de lei não dispensa a regra de comprovação da necessidade especial por laudo medico, posto tratar-se de disposto constante do paragrafo único do artigo 1º, que resta mantido.\r\n\r\nMotivos pelos quais, quanto ao Projeto de Lei 2578/2013, meu PARECER É FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2578/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3016-A/2014, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, ao Projeto de Lei nº 3016-A/2014, que acrescenta dispositivos a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda de plenário tem por objetivo incluir a água entre os produtos que compõe a cesta básica. Entretanto, a emenda não deve prosperar em razão da existência do Projeto de Lei nº 1735-A/2012, em trâmite nesta Casa Legislativa e de igual teor ao proposto na emenda ora em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3016-A/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIOao Projeto de Lei 3016-A/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nRelatora: Deputado Enfermeira Rejane \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria delegacias especializadas em acidentes do trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório e merece prosperar, pois, traduz preocupação com a saúde e proteção do vitimado no seu ambiente de trabalho, e visa à adoção de providencias para garantir a apuração da responsabilidade pelos acidentes de trabalho e eventuais reprimendas na esfera penal. Neste sentido, a criação na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública de delegacia especializada em acidentes de trabalho atende a elevado interesse dos trabalhadores.\r\n\r\nEntendemos ainda que a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia é adequada e tem o sentido de aprimorar o projeto original.\r\n\r\nMotivos pelos quais, quanto ao Projeto de Lei 10/2015, meu PARECER É FAVORAVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 291/2015, QUE “DETERMINA O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, QUANDO O PACIENTE FOR PESSOA IDOSA, QUANDO FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GESTANTE.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 291/2015, de autoria da nobre Deputada Tânia Rodrigues que visa determinar o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, pessoa com deficiência e gestante.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA Lei nº 10.048, de 2000, representou a conquista de avanços na aplicação dos princípios constitucionais da solidariedade e da isonomia, ao assegurar o atendimento prioritário aos portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão pretende fixar prazos para agendamento de consultas e procedimentos médicos para as pessoas descritas no art. 1º. Assim, diante dos argumentos apresentados, entendemos ser fundamental garantir que as unidades de saúde cumpram o que determina a Lei 10.048/2000 no que tange a consultas e procedimentos médicos.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 291/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 291/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 401/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGUIMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 401/2015, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto agudo do miocárdio, com supra desnivelamento do segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e tem o apoio desta Comissão, uma vez que contribuirá para salvar vidas. Ressalto ainda que a matéria propões obrigar o atendimento de pacientes com suspeita de infarto agudo do miocárdio (IAM) com supra de S-T nas primeiras 12 horas do início dos sintomas.\r\n\r\nRessalto que uma vez lei transformado em lei, a proposta da nobre Deputada trará considerável redução da mortalidade e morbidade anual por infarto em nosso Estado, reduzindo sobremaneira gastos públicos e impactando diretamente também na qualidade de vida do público alvo desta matéria.\r\n\r\nAssim manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 401/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 401/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 519/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Farid Abrão, que tem por escopo criar a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto.\r\n\r\nOs dispositivos de prevenção e educação são os melhores e mais efetivos meios de combate, melhoria na qualidade de vida e redução de custos à saúde. Assim como métodos preventivos para outros tipos de câncer, para prevenir o câncer de cólon e de reto é interessante que o indivíduo tenha sempre hábitos de vida saudáveis, com alimentação rica em frutas, verduras, cereais integrais e exercícios físicos. Os alimentos ricos em fibras protegem o intestino porque facilitam a evacuação, aceleram o trânsito intestinal e diminuem o tempo de contato das substâncias carcinógenas (que levam a formação de câncer) com a parede do intestino. \r\n\r\nAssim sendo, a melhor forma de se evitar estes tipos de câncer é através de campanhas de prevenção.\r\n\r\nPelo exposto, somos FAVORÁVEIS COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 519/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 519/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 965/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 965/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que “torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 965/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que “torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Por considerar seu mérito e ampliar a transparência, que é um princípio e garantia fundamental, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei. \r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 965/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 965/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES E TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1248/2015, de autoria das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju o qual altera a Lei nº 3852, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão reconhece o mérito da matéria e a apóia, uma vez que visa obrigar conter a logo de campanhas, instituídas oficialmente pela Secretaria Estadual de Saúde, nas propagandas ou publicidades oficiais em casos de epidemia, riscos de epidemia ou ainda em casos de riscos de saúde pública oficializados por aquele órgão.\r\n\r\nAssim referendando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1248/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1248/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1.277/2015, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1.277/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas em crianças matriculadas na rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 1.277/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas em crianças matriculadas na rede estadual de ensino e dá outras providências. A obesidade infantil, entre outros agravos relacionados à alimentação inadequada são hoje uma epidemia. Prevenir a obesidade infantil e doenças correlatas é uma ação complementar à política de atenção básica que poderá prevenir doenças crônicas como cardiopatias, entre outras. \r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei. \r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 1.277/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1277/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.04.2016. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou ter distribuído ao Deputado Wanderson Nogueira, em 01/03/2016, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1252/2012, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busato, Roberto Henriques e Jânio Mendes e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 427/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano, em 15/03/2016, o Projeto de Lei nº 200/2015, da Deputada Marcia Jeovani. E, informou ter distribuído ao Deputado Eliomar Coelho, em 05/04/2016, o às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes e o Projeto de Lei nº 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro. A Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani solicitou ao Deputado Eliomar Coelho que ela emitisse seus pareceres: Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento à reunião, a Presidente passou à palavra ao deputado Wanderson Nogueira para imitir seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1252/2012, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busato, Roberto Henriques e Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 5. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 427/2011, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 200/2015, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.05.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que a seleção dos nomes para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/2016, foi realizada nos termos da regulamentação e implementação da Resolução nº 874/2009, que “Institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, aprovados na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão de Cultura. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que foram inscritas 61 (sessenta e uma) candidaturas de todas as áreas propostas: Arquitetura e Urbanismo; Arquivos; Arte Digital; Artes Visuais; Artesanato; Circo; Culturas Afro-brasileiras; Culturas Populares; Dança; Design; Literatura, Livro e Leitura; Moda; Música; Patrimônio Imaterial; Patrimônio Material; e Teatro; além da consideração das Artes Integradas, Culturas Indígenas, Gastronomia e Comunicação Comunitária; e que foram selecionadas 28 (vinte e oito) candidaturas, sendo 14(quatorze) da capital e 14 (quatorze) do interior e da região metropolitana. Durante o processo houve a preocupação de manutenção da proporção de inscritos levando em consideração as regiões e áreas de atuação, para a seleção. Em seguida, Sua Excelência procedeu à apresentação dos nomes selecionados, conforme segue: 1. Associação Cultural e Social Lona na Lua - Rio Bonito - Artes Integradas, Circo, Culturas Populares, Dança, Literatura, Livro e Leitura, Teatro; 2. Agência de Notícias das Favelas/Anf - Rio de Janeiro - Arte Digital, Culturas Populares, Literatura, Livro e Leitura, Comunicação Comunitária; 3. Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas - Volta Redonda - Artes Integradas, Artes Visuais, Circo, Culturas Afro-brasileiras, Dança, Literatura, Livro e Leitura, Música, Patrimônio Imaterial, Teatro; 4. Cecília Fernandez Conde - Niterói - Música; 5. Cecip/Centro de Criação de Imagem Popular/Projeto TV Maxambomba - Rio de Janeiro -Culturas Populares, Patrimônio Imaterial; 6. Coletivo Carnavalesco Tá Pirando, Pirado, Pirou! - Rio de Janeiro - Artes Integradas, Culturas Populares, Música; 7. Cooperativa Nós da Trama - Araruama - Artesanato, Design; 8. Fetaerj/Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Teatro; 9. Flávia da Silva Pinto - Rio de Janeiro -Culturas Afro-brasileiras; 10. Flupp/Festa Literária das Periferias (ACEC) - Rio de Janeiro - Literatura, Livro e Leitura; 11. Fórum Cultural da Baixada Fluminense - Duque de Caxias - Artes Integradas, Culturas Populares; 12. Grêmio Musical Mageense - Magé - Música; 13. Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira - Rio de Janeiro - Culturas Populares; 14. Grupo Artêros de Angra - Angra dos Reis - Teatro; 15. Grupo Gama - Nova Friburgo - Teatro; 16. Herikson Oliveira da Silva (Herik Wooleefer) - Rio de Janeiro - Artes Integradas, Artes Visuais, Culturas Afro-brasileiras, Culturas Indígenas; 17. Instituto Ciclos do Brasil - Rio de Janeiro - Literatura, Livro e Leitura; 18. Instituto Henfil - Rio de Janeiro - Arquivos, Artes Visuais, Literatura, Livro e Leitura, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Material; 19. Jaime Arôxa - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Dança; 20. Letícia Sabatella - Rio de Janeiro - Artes Cênicas; 21. Luiz Eduardo de Castro Caon - Rio de Janeiro - Arte Digital, Artes Integradas, Artes Visuais, Culturas Populares; 22. Luiz Sacopã - Rio de Janeiro - Culturas Afro-brasileiras; 23. Marcio Paes Selles - Niterói - Música; 24. O Melhor da Baixada - Nova Iguaçu - Culturas Populares, Literatura, Livro e Leitura, Patrimônio Imaterial, Valorização de uma Região; 25. Pim/Programa Integração pela Música/Sociedade Musical N.S. da Conceição - Vassouras - Arte Digital, Culturas Afro-brasileiras, Culturas Populares, Música, Patrimônio Imaterial; 26. Ponto de Ação Cultural - Barra Mansa - Artes Integradas, artes Visuais, Artesanato, Culturas Afro-brasileiras, Culturas Populares, Patrimônio Imaterial, Teatro; 27. Sociedade Musical Euterpe Lumiarense (SMEL) - Nova Friburgo - Música; 28. Tânia Maria Rodrigues/Yalorixá Tânia D'Iansã - Niterói - Culturas Afro-brasileiras. Após a leitura, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Deputados presentes que se manifestaram favoravelmente à seleção apresentada. Concluindo, o Senhor Presidente ratificou os nomes selecionados para recebimento do Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/2016, e informou que a cerimônia de entrega do Diploma em tela será realizada no dia 13 de junho do corrente, às 18:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de maio de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes das respectivas Comissões e dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO e DR. SADINOEL, membros, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL, convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Pedro Fernandes declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 15.03.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento (CGA), vinculada a Secretaria Estadual de Saúde, com a presença de representantes desta Secretaria. Em seguida, registrou as presenças dos Senhores THIAGO ELIAS PEREIRA - ex-Superintendente de Armazenagem e Distribuição, CLÁUDIO MADUREIRA - Coordenador de Armazenagem e Distribuição e VERÔNICA AMORIM E SILVA - Subsecretária de Administração e Logística, todos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, convidados para prestarem esclarecimentos sobre o assunto objeto da reunião e, ainda, da Senhora JAQUELINE XAVIER, Advogada do Senhor Thiago Elias. Em seguida, os Senhores Presidentes fizeram um breve relato do as sunto em pauta e após, passou a palavra a cada convidado, para que os mesmos fizessem suas considerações iniciais, Após, os Senhores Presidentes e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a reunião foi encerrada e Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em dezessete de março de dois mil e dezesseis. (a) Deputados PEDRO FERNANDES, Presidente da Comissão de Orçamento e LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação; Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior, Secretários das respectivas Comissões.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, no Centro Cultural de Mesquita, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença da Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO, vice-presidente. Inicialmente, a Presidente saudou os presentes e registrou que esta Comissão Especial foi criada em um bom momento para se discutir a questão da participação da mulher na política e no esporte; disse que a mulher encontra dificuldade para desenvolver um trabalho na política; que seu tempo é dividido em várias tarefas e que, mais do que nunca, a mulher precisa ser inserida nesse contexto. Continuou, afirmando que a Comissão tem ouvido mulheres de diferentes áreas e que, ao final, fará um relatório para apreciação das Deputadas membros e encaminhará sugestões aos órgãos competentes. Agradeceu e registrou sua satisfação em participar desta audiência com a Deputada Daniele Guerreiro. Ato contínuo, a Deputada Martha Rocha passou a presidência para Senhora Deputada Daniele Guerreiro, que conduziu a audiência por conta do vínculo com a região de Mesquita. Neste momento, a Senhora Deputada Daniele Guerreiro assume a presidência e agradece a presença de todos, especialmente das coordenadorias e secretarias da gestão do Prefeito Nelsinho Guerreiro. Registrou que é um prazer estar em Mesquita discutindo e ouvindo novas propostas para a Comissão Especial do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Prosseguiu, dizendo que empoderar significa a mulher apropriar-se do seu direito de existir na sociedade; que homens e mulheres precisam repensar sua condição na sociedade, no casamento e na família, que foi a partir desses objetivos que apresentou propostas na Comissão, cuja principal é realizar audiências centralizadas nos Municípios, com mulheres representantes do poder público. Lembrou que graças à conquista do voto feminino, hoje, as mulheres, por mais que sejam poucas, estão fazendo a diferença e são respeitadas por todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Neste momento, a Senhora Presidente convidou algumas mulheres especiais para compor a mesa: Vereadoras Cristiane e Adna Louzada; Sônia Lopes, Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres; Áurea Lobo, Secretária Municipal Adjunta de Educação; Elizete Barroso de Castro, Coordenadora Municipal de Mobilização e Articulação; Maria Eugênia Belfort, ex-árbitra da Federação do Esporte do Rio de Janeiro; Cristina Lima, Presidente e Treinadora do Instituto Esportivo Estrela Nova, e Dra. Érika Brito, Vice-Presidente CPMA/OAB Mulher. A Senhora Presidente registrou que, se houvesse alguém interessado em apresentar alguma proposta na presente audiência, devia procurar a Secretária da Comissão. Logo, foi passada a palavra para Sônia Lopes, que saudou todos os presentes, agradeceu o convite e salientou que na Coordenadoria Pública para as Mulheres foi criado o projeto “Mãos que Mudam a Vida”, que tem transformado, com o esporte, a vida de muitas mulheres. Afirmou que a Secretaria de Esporte tem sido muito atuante, investindo em atividades físicas, nutricionais, entre outras áreas, porque, acredita que, quando a mulher cuida da saúde física, também trata da saúde mental, ficando mais disposta para alcançar seus objetivos e cumprir suas tarefas diárias. Prosseguiu dizendo que a parceria com a Secretaria de Educação também tem levado muitas mulheres a se interessar em terminar seus estudos, sendo, com isso, empoderadas dentro do Município, e que a proposta é continuar ajudando essas mulheres a ocuparem seus espaços de poder. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença da assessoria de imprensa da ALERJ e acrescentou que o preconceito ainda existe, mas que as mulheres estão avançando a cada dia nessa causa. Ato contínuo, passou a palavra a Áurea Lobo, que cumprimentou a todos os presentes e registrou sua satisfação em estar recebendo mulheres de tanto valor em Mesquita. Disse que a Secretaria de Educação fez algumas alterações na grade curricular das escolas do Município, implementando uma nova disciplina: Ética e Cidadania, e incluindo atividades físicas desde o primeiro ano de escolaridade, com o objetivo de apresentar a todas os alunos os esportes, sem restrições e preconceitos. Continuou relatando que também há preocupação em qualificar os profissionais para passar com segurança todas as informações que os alunos necessitam, que os desafios são grandes, que é preciso melhorar os espaços físicos das escolas e adquirir novos materiais e que, por isso, estar compartilhando essas necessidades com mulheres empoderadas é de grande valia. Encerrou, dizendo da importância desse movimento para inclusão da mulher no esporte e na política e que deixou sua contribuição enquanto educadora. A Senhora Presidente agradeceu a grandiosa contribuição da Secretária Municipal Áurea Lobo e passou a palavra à Vereadora Cristiane, que saudou a todos os presentes, principalmente as Deputadas, observando que estas trabalham para o Estado do Rio de Janeiro inteiro, sempre presentes, incluindo políticas públicas para a Cidade de Mesquita. Agradeceu ao Prefeito Gelsinho Guerreiro por estar dando voz às mulheres Mesquitenses, que têm mostrado seu valor, competência e força de vontade para agregar e empoderar. Afirmou que a política transforma a mulher, que essa mudança é para melhor, que as mulheres usam sua sensibilidade na tomada de decisões e a firmeza quando necessária. Acrescentou também, que tem muito orgulho em ser professora e que a educação transforma as crianças, que o processo educacional é enriquecedor, mas muito trabalhoso, por isso, trabalhar em conjunto com a política, ajuda muito na conquista de recursos, verbas e outras necessidades. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha acrescentou que as Deputadas da ALERJ são muito atuantes e trabalham em conjunto; citou o exemplo da Deputada Daniele Guerreiro, de Partido diferente do dela, mas isso não impede que trabalhem juntas e que trilhem os caminhos da política, da mesma forma. Retomando a palavra, a Senhora Presidente reforçou que as Deputadas trabalham muito, tentam participar de todas as audiências e reuniões das Comissões e estão sempre presentes nas Sessões no Plenário. Agradeceu a presença da Fabiane do Carmo Rocha, jogadora de futebol da Aliança; Isabela dos Santos, coordenadora do Projeto Futebol de Japeri; do Pastor Eriveldo Far, Dra Elizabete Barroso, Coordenadora do CAAV; Lélio César, Presidente do Centro Social Fusão. Em seguida, passou a palavra à Vereadora Adna Louzada, que cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade de estar participando da audiência, considerou as mulheres presentes empoderadas e afirmou que estão “sacudindo” o país, deixando marca no mundo da política. Mencionou que o número de mulheres que hoje trabalham é grande e que estão conquistando cada dia mais seu lugar no mercado, sendo motivo de orgulho. Afirmou ainda, que esse movimento promove dinamismo e crescimento, não só para o Município, mas para todo o País, que é necessária a união de todas as mulheres, cada uma com sua função, sempre almejando alcançar novos espaços de poder. Argumentou que é necessário continuar apoiando e prestigiando as deputadas, porque, estas, lutam pelas causas das mulheres. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu o otimismo e garra da Vereadora Adna Louzada e ressaltou sua preocupação com a crise do Brasil, mas acredita que os governantes irão superar este momento delicado. Passou a palavra à Senhora Elizete Barroso, que saudou todos e iniciou dizendo que é motivo de orgulho ter a Deputada Daniele Guerreiro representando as mulheres no Legislativo; que empoderamento é dar o direito de decidir, tomar decisões e assumir posicionamentos. Declarou que o tema da Comissão tem tudo a ver com o assunto do ano: Olimpíadas e Eleições, que é preciso aproveitar o bom momento para prosseguir com a inserção das mulheres nessas duas áreas. Relatou que foi árbitra de futebol e que quando chegou à federação quase não tinha mulheres, e, hoje, quase 25 anos depois, percebe-se que não houve grande avanço. Continuou dizendo que, há dois anos, aconteceu um mundial feminino que não teve representação do Brasil e que tudo indica que no próximo mundial também não terá representantes, porque não existe incentivo para as mulheres entrarem no mercado da arbitragem. Argumentou ainda que há preconceito e grandes barreiras que precisam ser ultrapassadas, e que, pensando nisso, e considerando que o prefeito é um homem que empodera mulheres, foi apresentado um projeto para trazer o curso de arbitragem de futebol para Baixada Fluminense, o qual tem o apoio do Secretário de Esporte, da Coordenadora Sônia, da Secretária Áurea e da Deputada Daniele Guerreiro, logo, acredita que ainda este ano, ocorrerá o curso oficial da Federação de Futebol, para que se possa potencializar e inserir mulheres que não têm como sair de sua cidade. Discursou que é preciso juntar forças, defender a classe feminina, porque muitas estão tentando ocupar espaços e legitimar o trabalho da mulher. A Senhora Presidente retomou a palavra e agradeceu a presença da Ana Leila, representante da ODM; Eliane Cheluti, da SEAM de Mesquita; e George, Coordenador da Juventude. Em ato contínuo, passou a palavra a Maria Eugênia Belfort, que iniciou saudando a todos os presentes e ressaltou sua história no futebol, dizendo que trabalhou com todos os árbitros da Federação Internacional de Futebol (FIFA); que era a única mulher que passava nos testes físicos e, por isso, os homens a respeitavam muito. Acrescentou que, no quadro da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), chegou a ter 100 mulheres, mas em 2008 todas foram afastadas e que hoje há poucas representantes, uma no Rio de Janeiro, uma em São Paulo, uma em Belo Horizonte e uma no Nordeste. Comentou que sempre trabalhou muito, fazendo-se presente em todos os eventos, principalmente em campos de futebol, sendo reconhecida na UERJ, onde se formou em Educação Física. Por fim, relatou que abriu mão da família e de relacionamentos para trabalhar na área que escolheu e que é preciso ser persistente em tudo. A Senhora Presidente agradeceu a Maria Eugênia pela sua sábia decisão e passou a palavra a Cristina Lima, que cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que Elizete é pioneira em relação ao futebol feminino, disse que também é representante, mas que todas precisam lutar contra a desigualdade que existe no futebol feminino. Acrescentou, que representa o Instituto Esportivo Estrela Nova, que aos poucos está evoluindo; hoje tem uma Comissão que trata só de esporte; não foram as primeiras a falar sobre futebol feminino em um fórum mundial de direitos humanos, mas estavam presentes para lutar pelos ideais. Relatou que, em 2013, o Instituto Esportivo Estrela Nova foi protagonista do 1º Fórum de Futebol Feminino no Rio de Janeiro, que trouxe muitos frutos, entre os quais, participação do Fórum Mundial de Direitos Humanos, do Projeto Futebol para Igualdade e do festival Forroupe da FIFA, do qual fizeram parte, entre 42 países, representando o futebol feminino do Rio de Janeiro e, ainda, o Fórum Internacional, que foi realizado pelas atletas da Alemanha. Então, acrescentou que o segundo fórum foi uma sugestão da CBF, devido ao sucesso do primeiro encontro, do qual participou toda a comissão de futebol feminino, assim como representantes do Ministério do Esporte, além da Ana Rocha e Schumann. Disse ainda, que fica satisfeita em ver a participação de Mesquita no futebol feminino e na educação das crianças, porque é necessário caminharem juntos. Relatou que tem uma proposta para criação do primeiro camping de futebol feminino no Rio de Janeiro, e que está buscando parceiros que acreditem na ideia, que, em paralelo, está com um projeto para discutir o primeiro documentário de futebol feminino do Rio de Janeiro, em parceria com Faculdades Integradas Hélio Alonso (FACHA), e que também há projetos para a Copa René Simões de Futebol Sub17 de Campo. Por fim, acrescentou que é preciso ter coragem e bons parceiros, pessoas que “comprem” as ideias. Neste momento, a Senhora Presidente passou a palavra a Érika Brito, que saudou a todos e iniciou dizendo que a Comissão Especial que está apresentando esta audiência pública é muito importante pelo próprio projeto da mulher. Ressaltou que é de grande relevância a pessoa ter o poder de escolha quanto ao tipo de esporte que deseja praticar, sempre levando em conta a aptidão; nunca restringir por conta do sexo a modalidade de esporte a ser praticada. Continuou, dizendo que quando um homem é capacitado, é apenas uma pessoa, mas que, qualificando uma mulher, esta influencia a família e a sociedade, e que as educadoras têm um papel fundamental nesse processo. Pontuou que são as mulheres que movimentam os projetos sociais nas igrejas, cursos, escolas e academias, e que este é o momento de plantar semente, de ver essa árvore dar bons frutos. Agradeceu o convite, na pessoa do Dr. Rosenberg, e ressaltou que a OAB estará sempre pronta para ajudar no que for necessário. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença e o apoio dos homens, afirmando que a participação destes é de grande relevância para o empoderamento das mulheres e abriu espaço para as pessoas inscritas. A primeira convidada foi Vera Azaléia, da Coordenadoria de Política para as Mulheres de Mesquita. Iniciou, dizendo que foi falado sobre o esporte, mas que também é preciso empoderar as mulheres na política e que as Deputadas e Vereadoras presentes são bons exemplos nessa área. Disse que foi inserida na política pelo pai e sempre teve uma visão contrária à dele; era de esquerda. Relembrou que, há 84 anos as mulheres tiveram a oportunidade de começar a votar; isso possibilitou iniciar a conquista de espaço; que é preciso mais envolvimento com as questões de bairro, Município e Cidade. Mencionou que acredita que seria de grande importância as escolas inserirem a política na grade curricular desde o ensino fundamental, assim as crianças saberiam a função de um vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador e presidente, e com isso, essas futuras mulheres e homens, já se sentiriam parte desse contexto. Agradeceu por poder colaborar com um pouco de sua experiência. Com a palavra, a Senhora Presidente concordou com a Vera Azaléia, dizendo que é com educação que há avanço, e ter na grade escolar disciplina sobre política é muito importante para os futuros cidadãos. Continuou, relatando que muitas pessoas dizem que não gostam de política, mas que se vive isso todos os dias, por exemplo: indo ao mercado, apontando os erros dos políticos e na reunião de condomínio, enfim, tudo o que é feito envolve política em algum momento. Ato contínuo, agradeceu a presença da representante do gabinete da Deputada Zeidan, Senhora Assunção, que saudou a todos e ressaltou que o discurso da Deputada Martha Rocha chamou atenção quando falou sobre a situação de alguns setores da sociedade e do parlamento, de ainda não terem representatividade das mulheres. Lembrou que é ano eleitoral e que não se pode deixar passar este momento sem inserir mais mulheres na política. Afirmou que as mulheres são a maioria da população brasileira, base da sustentação na família, movimentos sociais e organização popular. Mencionou que foi criado um movimento muito forte de mulheres em Nova Iguaçu, que criou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Com a palavra, a Senhora Presidente parabenizou o trabalho da Secretaria de Educação e de todas as outras Secretarias de Mesquita e passou a palavra ao Pastor Erivelton, que agradeceu a oportunidade e registrou que, apesar de ser a única voz masculina no evento, trabalha especificamente com futebol feminino. Continuou dizendo, que hoje, no Rio de Janeiro, existem 116 equipes de futebol, mas que o time que representa não está disputando nenhum campeonato, porque entende que as atletas precisam de uma mínima estrutura, que inclua alimentação, transporte, educação, apoio psicológico e jurídico. Relatou que o campeonato brasileiro tem a média salarial no Rio de Janeiro, de R$ 147,00, mas que o único clube que paga em dia é o Clube Regatas do Flamengo; que todas as outras equipes não pagam salário, ficando muito difícil para as atletas, e que, sem investimento, não há envolvimento e crescimento no esporte. Lamentou a existência de apenas uma lei estadual de incentivo ao esporte, e somente uma empresa no Estado do Rio de Janeiro que patrocina os eventos culturais e esportivos; disse que é preciso mudar esse quadro e que este pode ser um ano decisivo. Afirmou que é com inclusão social, educacional e alto rendimento que as atletas serão jogadoras profissionais e que tudo isso passa pelas prefeituras, poder público e privado. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a contribuição do Pastor Erivelton e se colocou à disposição para ajudar no que for preciso. Registrou também o excelente trabalho de Maicon Martins, pela edição do filme que foi projetado durante a audiência. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha registrou sua satisfação com a participação de todas as mulheres da mesa; estas enriqueceram a audiência com boas propostas. Acrescentou que as mulheres representam 52% da população, mas que, lamentavelmente, o fato é que mulher não vota em mulher, tanto é verdade que não são a maioria dos eleitos, apenas 9% na Assembléia Legislativa. Encerrou agradecendo em especial ao gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, que organizou esta audiência. Retomando a palavra, a Senhora Presidente reconheceu o envolvimento de todos, agradeceu a presença das mulheres que fizeram parte da mesa e de todos os presentes, e finalizou dizendo que, aos poucos, as mulheres estão tomando o seu espaço, conquistando com muito trabalho o lugar que lhes pertence, deixando um honrado legado para as próximas mulheres empoderadas. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Daniele Guerreiro, agradeceu e retornou a presidência à Deputada Martha Rocha, que deu por encerrada a Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária de Comissão, matrícula 201770-5, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2016. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária - (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nId: 1960143"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1398/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5799/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA PRADO SIMONI, matrícula nº 415.739-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5800/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE FREITAS DOMINGOS, matrícula nº 307.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Prado Simoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6068/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETE TORRES OLIVEIRA NIZZO, matrícula nº 307.667-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5994/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO PACHECO GOMES, matrícula nº 420.517-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5995/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORREIA COUTINHO, matrícula nº 421.429-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Pacheco Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6070/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDALENA MALTONI, matrícula nº 421.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Margarete Torres Oliveira Nizzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6273/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6662/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.242-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6274/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENIVALDO SANTOS DE ABREU, matrícula nº 412.953-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ferreira Riente de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6676/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO LUIZ ASSUMPÇÃO GOMES JUNIOR, matrícula nº 418.702-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6677/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIMO ESPINDOLA DA SILVA, matrícula nº 421.432-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Oswaldo Luiz Assumpção Gomes Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6680/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 420.340-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alex de Almeida Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6681/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 420.018-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6703/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANE FERREIRA ROSADO, matrícula nº 419.913-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1412/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6707/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE PAULA TRINDADE, matrícula nº 419.232-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1413/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6708/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE ANDRADE ALVES, matrícula nº 421.439-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Paula Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6709/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ GONÇALVES DE ANDRADE, matrícula nº 402.573-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6711/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CARREIRA FILIPE, matrícula nº 421.314-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6500/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1417/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6501/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PÂMELA GUEDES DE MAGALHÃES, matrícula nº 420.771-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1418/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6502/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Guedes de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1419/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6504/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CORDEIRO DE SOUZA, matrícula nº 418.614-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Marie Gizele Bayeh Terra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1420/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6726/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTINA CANUTO SANT'ANNA, matrícula nº 420.202-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Dijalma de Oliveira Maia Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6727/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR, matrícula nº 411.347-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cristina Canuto Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1422/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6728/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA CRISTINA CANUTO SANT'ANNA, matrícula nº 420.202-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6734/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 418.380-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6750/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERVAL SOUZA DE LIMA, matrícula nº 420.231-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6670/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NUNES DE SÁ, matrícula nº 421.441-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Vieira de Oliveira e Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1426/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1427/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA DE OLIVEIRA VIANNA LOPES, matrícula nº 421.165-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1428/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO FERREIRA LOPES, matrícula nº 421.436-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de GABRIELA DE OLIVEIRA VIANNA LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1429/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA, matrícula nº 415.702-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1430/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DUTRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.435-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Gonzaga Madeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1431/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES PEIXOTO, matrícula nº 414.805-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1432/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA SANT'ANA LEMOS, matrícula nº 421.448-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1433/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 411.379-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1434/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDA ALVES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 416.493-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1435/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NADIA PEIXOTO FREIJANES, matrícula nº 404.587-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1436/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO, matrícula nº 418.926-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1437/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SECUNDO DA SILVA, matrícula nº 421.433-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 420.288-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1439/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO, matrícula nº 411.311-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE DE LIMA MONTEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1440/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KLEBER HENRIQUE DE FREITAS, matrícula nº 420.982-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDILEA FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 421.434-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de KLEBER HENRIQUE DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1442/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 420.082-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO KRETTLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE PAULA DE CASTRO, matrícula nº 419.705-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO COSTA COELHO, matrícula nº 421.438-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON DE PAULA DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1446/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINETE BARROS DE ALMEIDA, matrícula nº 419.748-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1447/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6602/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINETE BARROS DE ALMEIDA, matrícula nº 419.748-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Barros de Almeida Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1448/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 421.345-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1449/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1450/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES, matrícula nº 405.983-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1451/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCINEIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 421.300-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1452/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1453/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA, matrícula nº 420.535-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1454/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIZ, matrícula nº 421.443-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO PIMENTEL BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1455/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 417.935-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1456/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6764/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 417.935-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Aldir Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1457/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR., matrícula nº 419.038-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1458/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR., matrícula nº 419.038-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1459/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.484-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS, matrícula nº 421.437-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de MARINETE BARROS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1461/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 421.450-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente do falecimento de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1462/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3933/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS MORAIS COELHO, matrícula nº 421.446-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Araciella de Assis Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6435/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA, matrícula nº 421.444-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Carneiro Garcia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6587/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.442-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao 1º Vogal - Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de João Luiz Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6599/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6600/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO BORGES SERENO, matrícula nº 420.213-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6601/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Borges Sereno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6615/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABIMAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 421.440-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6628/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAÍZA CRISTINA MARINS CRUZ, matrícula nº 421.445-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Angela das Graças Gomes Toledo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6704/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Silvane Ferreira Rosado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6792/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE CIRQUEIRA PIMENTEL, matrícula nº 416.715-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6795/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR BENTO, matrícula nº 419.826-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6796/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 418.266-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6797/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GREGÓRIO CHEYENNE GODINHO NOVAES, matrícula nº 420.610-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6805/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN BERG PARAISO DOS SANTOS, matrícula nº 420.099-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6807/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDINEI VIEIRA SOARES, matrícula nº 407.614-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6811/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ, matrícula nº 418.186-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6812/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA CECÍLIA PINTO DA SILVA, matrícula nº 308.049-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Jose Mauro de Oliveira Braz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6814/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMYR BILATE FILHO, matrícula nº 413.736-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1480/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6815/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES DOS REIS, matrícula nº 421.447-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Emyr Bilate Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1126/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5145/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto LIDERANÇA DO P.T.N. - DEPUTADO Dica, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4624/2014 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a autorização de aditamento ao Contrato Administrativo nº 16730/2014, constante às fls. 463 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16674/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 30B/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3209/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3444/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e da Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a contratação da ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, para execução dos serviços de mão de obra automotiva no Departamento de Transportes.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5070/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1597/2016.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 07/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, como membros titulares, os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO - PT - Autor; LUIZ MARTINS - PDT; ROGÉRIO LISBOA -PR; ZITO - PP e NELSON GONÇALVES - PSD; e como membros suplentes os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB e ZAQUEU TEIXEIRA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.05.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 177/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6064/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.189-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 178/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6065/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MÁRCIO DOS SANTOS ANDRADE, matrícula nº 307.653-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 179/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6066/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO DOS SANTOS ANDRADE, matrícula nº 307.653-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Raphael André Vianna Thinnes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 180/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6069/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARGARETE TORRES OLIVEIRA NIZZO, matrícula nº 307.667-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Márcio dos Santos Andrade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 181/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCUS AURÉLIO SOBRAL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 307.616-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 182/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ESPERIDIÃO VACCARI SIMÃO, matrícula nº 308.047-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 183/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.217-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 184/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILVIA REGINA PULICE CRISTINO matrícula nº 306.330-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 185/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regu lamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCOS VIEIRA SOUZA, matrícula nº 307.842-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 1960144"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960145": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"A QUESTÃO DA CULTURA DO ESTUPRO\".\r\n\r\nEm 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2016 às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberar as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - A QUESTÃO DA CULTURA DO ESTUPRO;\r\n\r\n2 - AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ZILDA ARNS I E ZILDA ARNS II, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO FONSECA, NITERÓI.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA COM O SEGUINTE TEMA: “CULTURA DO ESTUPRO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO\r\n\r\n- COM OS SEGUINTES CONVIDADOS:\r\n\r\n. REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 11ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais a realizar-se no dia 02 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - A SITUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE \r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 141/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1353/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES de PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(*) 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição das seguintes proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo (EP);\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 456/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, e\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 528/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 788/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA SUBTITULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “FEMINICÍDIO”.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. Deliberações Sobre:\r\n\r\n1. Avaliação do resultado, e deliberação sobre as ações de desdobramento da Audiência Pública do CFAP, realizada no dia 14/04/2016;\r\n\r\n2. Proposta de realização de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos, e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para tratar da “Cultura do Estupro”, com base em fato, sob investigação, ocorrido na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, conhecido como caso do estupro coletivo.\r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(*) Republicado por inclusão de itens na pauta.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 07/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para contratação de Fornecimento de compressores para sistemas de ar condicionado dos CPDs situados no centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola e Palácio 23 de Julho, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 28 do processo oitocentos e noventa e quatro de dois mil e dezesseis (894/2016). A Comissão verificou a situação da interessada no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documento em anexo O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e comunicou aos presentes que recebeu os envelopes da empresa O.A.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, através de um portador. O envelope de habilitação foi aberto e o seu conteúdo examinado pela Comissão. A licitante foi habilitada. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de preço, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão. Obteve-se a seguinte proposta: O.A.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). A licitante foi classificada. A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial - parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 25min e para constar, eu, (EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 03/2016\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de compressores para sistemas de ar condicionado dos CPDs situados no centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola e Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nPROCESSO N°: 894/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 31/05/2016 às 14hs 15 min.\r\n\r\nJULGAMENTO: 31/05/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nO.A.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 23A/2014\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9163/2014\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores e telas de projeção\r\n\r\nDATA: 14/06/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa do ex-servidor EDUARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 416.697-1, no processo administrativo disciplinar nº 23811/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 31 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 46 pareceres..\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 30/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados, TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"A questão da cultura do estupro\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação sobre Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Direitos Humanos e Cidadania e Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o seguinte tema: “CULTURA DO ESTUPRO”; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 03.pareceres; III. Deliberações sobre \"Avaliação quanto ao resultado e deliberação sobre as ações de desdobramento da Audiência Pública do CFAP, realizada no dia 14/04/2016.\" IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 31/05/2016)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 46 pareceres..\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 30/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados, TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"A questão da cultura do estupro\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação sobre Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Direitos Humanos e Cidadania e Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o seguinte tema: “CULTURA DO ESTUPRO”; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 01/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 03.pareceres; III. Deliberações sobre \"Avaliação quanto ao resultado e deliberação sobre as ações de desdobramento da Audiência Pública do CFAP, realizada no dia 14/04/2016.\" IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 31/05/2016)\r\n\r\nId: 1960145"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1958126": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 04 de maio de 2016 às 10:00 na sede da Companhia, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro. Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Aprovado a redução do Capital Social da Companhia em R$ 1.760.095, passando o mesmo de R$ 30.261.999,95 para R$ 28.501.904,39, por julgá-lo excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Companhia, sem a redução da quantidade de ações da Companhia, a ser realizado mediante a restituição do valor aos acionistas da Companhia, na proporção de suas participações no capital social. Adicionalmente, os acionistas declaram que a Companhia não possui funcionários, debentures ou credores quirografários que possam intervir na redução de capital ora aprovada. Por fim, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 28.501.904,39 representado em 451.303.226 ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Alteração do artigo 5º do Estatuto Social:“Artigo 5º - O capital social é de R$ 28.501.904,39, dividido em 451.303.226 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. ”Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1958126"
                ],
                "1960089": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO - RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do artigo 16, § 3º e § 4º, alínea 'a', do Estatuto Social, deliberou aprovar a outorga de procurações especificamente a despachantes aduaneiros, nos termos da legislação pertinente. 3. Deliberou, ainda, autorizar que os respectivos instrumentos de procuração sejam assinados em conjunto e independentemente da ordem de nomeação pelos procuradores Claudia Silvia Zanchi Piunti; Fernando Pessanha Santos; Fladimir Batista Lopes Gauto; Gustavo Werneck da Cunha; Hermenio Pinto Gonçalves; Karla Daniele Costa Von Bentzeen; Luiz Augusto Polacchini; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Mauro de Paula; Renato Gasparetto Junior; e Rodrigo Belloc Soares. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Ass.: André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Cláudio Johannpeter. Francisco Deppermann Fortes. Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/04/2016 e o registro em 25/04/2016, sob o número 00002894901. Protocolo 0020161522947 - 15/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960089"
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                "1959986": [
                    "V - Ata",
                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.221.649/0001-91 - NIRE 33300074686\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada às 9:30 horas do dia 13 de abril de 2016 em primeira convocação. Aos 13 dias do mês de abril de 2016, às 9:30 horas, reuniram-se em primeira convocação na sede social da empresa, situada na Rua Nilo Peçanha, 50, sala 1513, nesta cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o quorum legal de acionistas com direito a voto como consta do livro de presença - todos devidamente convocados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 03, 04 e 07 de março de 2016 e no jornal Monitor Mercantil nos dias 03, 04, e 07, de março de 2016. Presença: 04 (quatro) acionistas representando a totalidade do capital social, seja 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto conforme livro de presença. Composição da mesa: Presidente da mesa: Gerard Louis Maurice Watel e Secretária: Maria Helena Gomes da Silva. Composta a mesa, o Presidente determinou que fossem apresentadas e votadas as ordens do dia pela Assembleia Geral Ordinária: Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, o Relatório da Diretoria, o Balanço e demais Demonstrações Financeiras em 31/12/2015; Foi decidido por unanimidade dos acionistas o pagamento de dividendo, no montante de R$ 1.540.000,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), representando R$ 7,00 (sete reais), por ação. Em consonância com o art. 5 do Estatuto Social e parágrafos, fica aprovada por todos os sócios o ato de doação de 2.888 ações ordinárias nominativas da Castello Indústria e Comércio S/A, que eram de propriedade do Sr. Louis Gabriel Gerard Watel e foram transmitidas ao Sr. Gerard Louis Maurice Watel em 2015, validando de pleno direito o ato realizado; Do não impedimento de Sócios ou Administradores - Os sócios e administradores, declaram para os devidos fins legais não terem sido condenados, nem estarem sobre processo criminal por crime incompatível com a atividade negocial, preenchendo assim todos os requisitos legais para desempenharem as atividades vislumbradas no presente instrumento. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel; Maria Helena Gomes da Silva. Jucerja - Arquivamento: 00002904051-25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1959986"
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                "1957997": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957997"
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                "1960083": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016. Local, Hora e Data: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 27 de abril de 2016. Presenças: os membros do Conselho de Administração, ao final assinados. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia conforme disposto no Artigo 13 parágrafo 1° do Estatuto Social da Companhia. Mesa de Trabalho: Silvio Gustaaf G. Ghyoot , como Presidente, e Oscar Rene Chamberlain Pravia, como Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria. Deliberação: Aprovar a reeleição, por um período a terminar em 26 de abril de 2019, para membros da Diretoria: Diretor Superintendente, Sr. Patrick Horbach Fairon, brasileiro, divorciado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade n° 6004968563 expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 293.710.580-72, com endereço comercial na Rua Nelson da Silva, 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro; Diretor, Sr. Cid Alves de Carvalho Júnior, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade expedida pelo IFP nº 04466805-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 785.694.787-04, residente e domiciliado no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, 77 - ap. 804 - Bloco 03 - Icaraí. Quorum: A deliberação foi tomada pela unanimidade dos votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos atos, que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Silvio Gustaaf G. Ghyoot - Presidente da Mesa. Oscar Rene Chamberlain Pravia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico o deferimento em 04/05/2016, e o registro sob o nº 2904013 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 353495\r\n\r\nId: 1960083"
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                "1960040": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960040"
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                "1959983": [
                    "V - Ata",
                    "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 / NIRE: 33.300.277.277 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 31/03/2016, às 10h. Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, de conformidade com a ordem do dia: Ordinária: 1. Aprovadas as contas da administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015. Extraordinária: 2. Aprovado o aumento de capital social da Cia., mediante a emissão de 1.298.466 novas ações, sendo 649.233 ações ordinárias e 649.233 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal passando este para R$ 326.590.323,26, dividido em 20.322.464 ações, sendo 10.161.232 ações ordinárias e 10.161.232 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; 3. Alterada a redação do Art. 5º do Estatuto So cial, como segue: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 326.590.323,26, dividido em 20.322.464 ações, sendo 10.161.232 ações ordinárias e 10.161.232 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. Esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Jucerja reg. sob o nº 2900399 em 16/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959983"
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                "1959984": [
                    "V - Ata",
                    "CANOPUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.026.236/0001-71 - NIRE: 33.300.283.480\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 31/03/2016, às 10h. Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, de conformidade com a ordem do dia: Ordinária: 1. Aprovadas as contas da administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015. Extraordinária: 2. Aprovado o aumento de capital social da Cia. mediante a emissão de 6.999 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando este para R$ 839.545.292,14 dividido em 147.148 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, conforme Boletim de Subscrição que faz parte desta Ata e está arquivado na Cia.; 3. Alterada a redação do Art. 5º do Estatuto Social, como segue: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de 839.545.292,14, dividido em 147.148 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Arquivada na Jucerja sob o nº 2900401 em 16/05/2016 - Bernardo F. S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959984"
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                "1960031": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 1960084"
                ],
                "1959982": [
                    "V - Ata",
                    "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48 - NIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 31/03/2016, às 10h.. Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, de conformidade com a ordem do dia: Ordinária: 1. Aprovadas as contas da administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015. Extraordinária: 2. Aprovado o aumento de capital social da Cia. mediante a emissão de 563.666 novas ações passando este para R$ 359.846.344,48, dividido em 10.634.914 ações, sendo 5.317.457 ações ordinárias e 5.317.457 ações preferenciais, conforme Boletim de Subscrição que faz parte desta Ata e está arquivado na Cia.; 3. Alterada a redação do Art. 5º do Estatuto Social, como segue: “Ar. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 359.846.344,48, dividido em 10.634.914 ações, sendo 5.317.457 ações ordinárias e 5.317.457 ações preferenciais, todas sem valor nominal.” Esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Jucerja reg. sob o nº 2899810 em 13/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959982"
                ],
                "1959976": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.)\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. (\"Companhia\"), REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: No dia 28 de abril de 2016, às 13 horas, na sede da LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Companhia, LIGHT S.A., representando a totalidade do Capital Social, conforme registro e assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Ailton Fernando Dias. A acionista dispensou a presença dos representantes da Auditoria Externa Deloitte Touche Tohmatsu, nos termos do Artigo 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Ana Marta Horta Veloso, Presidente; e, Cláudia de Moraes Santos, Secretária. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam: o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 51 a 55, e no Jornal do Commercio, às páginas A-19 a A-22, ambos publicados no dia 20 de abril de 2016. 6. Deliberações Tomadas: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, que foram auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes, cujo parecer foi emitido sem ressalvas em 15 de abril de 2016. 6.3. Aprovada a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício de 2015, nos seguintes termos: a) Lucro líquido apurado no período, no valor de R$ 6.012.306,75 (seis milhões, doze mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos); b) constituição de reserva legal no valor de R$ 300.615,34 (trezentos mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos); c) distribuição de dividendos no valor de R$ 1.427.922,85 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos); e, d) constituição de Reserva de Retenção de Lucro no valor de R$ 4.283.768,56 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 6.4. Aprovada a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2015, no valor de até R$ 2.168.715,00 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil e setecentos e quinze reais), cuja distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, VII, do seu Estatuto Social. Aviso aos Acionistas: Publicações legais: As publicações da Companha, previstas na Lei das S.A., serão efetuadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Comercial\", sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que segue assinada pela Mesa e pela única acionista. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Ana Marta Horta Veloso - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A. Ana Marta Horta Veloso; Ailton Fernando Dias. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16.05.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2903679 EM 25.05.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353473\r\n\r\nId: 1959976"
                ],
                "1960049": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIAS ALTERNATIVAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.439.535/0001-05 - NIRE nº 3330029760-0\r\n\r\nAta de AGE. Dia, Hora e Local: No dia 10/03/16, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sl. 1.101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, com a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (ii) aceitação das renúncias de membros da Diretoria da Cia.; e (ii) a eleição de diretores substitutos. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, de forma que a Diretoria passará a ser composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 diretores sem designação específica. Dessa forma, o art.13 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13. A Diretoria será constituída de, no mínimo, 2 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, todos sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas em conformidade com as disposições legais e deste Estatuto Social, ficando dispensados de caução de gestão. §1º. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e permanecerão no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. §2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria.” A fim de refletir tal alteração e excluir as referências ao cargo de Diretor Presidente, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual vigorará na forma do Anexo I; (ii) foram aceitas as renúncias apresentadas, em 30/06/15, pelo Sr. Felipe Montoro Jens ao cargo de Diretor Presidente e, na presente data, pelo Srs. Manoel Ailton Soares dos Reis e Rogério Bautista da Nova Moreira ao cargo de Diretor sem designação específica, nos termos das cartas de renúncia apresentadas à Cia. e que ficarão arquivadas na sede social; e (iii) foram eleitos os Srs. Walter Milan Tatoni, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 25.541.699-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 270.405.228-02, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado do SP, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 16º andar, Butantã e Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF nº 662.443.665-49, portador da Carteira de Identidade RG nº 001269311 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, os quais exercerão o cargo de Diretor sem designação específica. Tais membros completarão o mandato dos Diretores ora renunciantes. Dessa forma, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: (a) Otávio França Tavares da Silva - Diretor sem designação específica; (b) Walter Milan Tatoni - Diretor sem designação específica; e (c) Luciano Alves da Cruz - Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de ARDs da Cia.. Atendendo ao disposto no art.147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Cia., os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 10/03/16. Ass.: Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia S.A. e Odebrecht S.A.. Certifico e dou fé que essa ata é cópia da ata lavrada no livro próprio. Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Jucerja nº 2897159, em 03/05/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960049"
                ],
                "1960082": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960082"
                ],
                "1959985": [
                    "V - Ata",
                    "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10 / NIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 31/03/2016, às 10h. Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, de conformidade com a ordem do dia: Ordinária: 1. Aprovadas as contas da administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015. Extraordinária: 2. Aprovado o aumento de capital social da Cia., mediante a emissão de 932.012 novas ações, sendo 315.757 ações ordinárias e 616.255 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal passando este para R$ 197.471.601,44, dividido em 9.108.386 ações, sendo 3.085.834 ações ordinárias e 6.022.552 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; 3. Alterada a redação do Art. 5º do Estatuto Social, como segue: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 197.471.601,44, dividido em 9.108.386 ações, sendo 3.085.834 ações ordinárias e 6.022.552 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. Esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Jucerja reg. sob o nº 2899809 em 13/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959985"
                ],
                "1960034": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA LAJES ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: Em 28 de abril 2016, às 10 horas na sede da Lajes Energia S.A., localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Luís Fernando de Almeida Guimarães e Ailton Fernando Dias. A acionista dispensou a presença do representante da Auditoria Externa Deloitte Touche Tohmatsu, nos termos do Artigo 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa; e, Cláudia de Moraes Santos, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.4. Deliberar sobre a ratificação da celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato entre a Light Energia S.A. e a Companhia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 7 e 8 , e no Jornal do Commercio, às páginas A-23 e A-24, ambos publicados no dia 20 de abril de 2016. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2. A única acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, que foram auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes, cujo parecer foi emitido sem ressalvas em 15 de abril de 2016. 6.3. A única acionista aprovou a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e a proposta do Orçamento de Capital para o exercício de 2016. O lucro líquido foi de R$ 789.369,06 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos), cuja destinação será da seguinte forma: (i) constituição de reserva legal no montante de R$ 39.468,45 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, conforme legislação em vigor; (ii) distribuição, à única acionista, de dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 187.475,15 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos); e, (iii) o montante de R$ 562.425,46 (quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) será destinado à conta de reserva de retenção de lucros, com base no Orçamento de Capital ora aprovado. 6.4. A única acionista aprovou a fixação da remuneração anual global dos administradores no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício social de 2016. 6.4.1. Os Administradores declaram que renunciam à percepção da remuneração acima fixada. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.5. A única acionista ratificou a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato, para uso do espaço utilizado para operação da PCH Lajes, com a inclusão de cláusula de vigência exigida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (\"BNDES\"), como condição precedente para a assinatura do Contrato de Financiamento, a fim de que eventual terceiro adquirente respeite as cláusulas e condições previstas no contrato. Aviso aos Acionistas: Publicações legais: As publicações da Companha, previstas na Lei das S.A., serão efetuadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Comercial\", sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. Piraí, 28 de abril de 2016. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Ailton Fernando Dias. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LAJES ENERGIA S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16.05.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2903693 EM 25.05.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353472\r\n\r\nId: 1960034"
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                "1960094": [
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                "1960033": [
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75 NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA da LIGHT S.A., REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 28 de ABRIL 2016, LAVRADA SOB A FORMA de SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ARTIGO 130 da LEI Nº 6.404/1976. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias de abril de 2016, às 14h30min, na sede social da Light S.A. (“Light” ou “Companhia”), localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: As Assembleias foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2016, nas páginas 171, 108 e 86; e, A-3, A-3 e A-7, respectivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presenças e Quórum: Acionistas representando 143.454.145 ações representativas de 70,34% do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Presentes, ainda, o Diretor de Gente e Gestão Empresarial, Sr. Ailton Fernando Dias, os representantes da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Srs. John Alexander Harol Auton, CRC nº 1RJ 078.183/O-2, Angela Pierucci Magalhães, carteira de identidade nº 103829883, e Bruno Chaib Demarco CRC nº RJ 112.619/O-2, de acordo com o § 1º do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), e o Conselheiro Fiscal, Sr. Rafael Amorim de Amorim, conforme Artigo 164 da Lei das S.A.. 4. Composição da Mesa: Sr. Ailton Fernando Dias, Presidente. Escolhida a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.1. Retificar a remuneração global dos administradores referente ao exercício social de 2015. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.2. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 5.3. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 5.4. Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5.5. Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5.6. Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal; 5.7. Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e, 5.8. Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas assembleias, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no dia 04 de abril de 2016, nas páginas A-9 a A-19 do caderno especial do Jornal do Commercio e nas páginas 25 a 40 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 3) Proposta da Administração contendo: (a) os comentários da Administração, nos termos do item 10 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009; (b) o Parecer do Conselho Fiscal; (c) a proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2016; (d) a proposta da destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, bem como seu Anexo, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009 (Anexo 9-1-II); (e) proposta de remuneração dos administradores, nos termos do Item 13 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009; e, (f) demais informações sobre os itens constantes na pauta das Assembleias Gerais, em especial dos membros indicados para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Anexo A da Instrução CVM nº 552/2014, que alterou o Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009. Tendo sido dispensada, pela unanimidade dos acionistas votantes, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes. 6.2. As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências apresentados foram recebidos, numerados e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, a, da Lei das S.A.. 6.3. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei das S.A.. 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do artigo 130 da Lei das S.A.. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.2. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, registrados 125.969.544 votos favoráveis de acionistas representando 61,77% e a abstenção de 17.484.600 votos representando 8,57%, do Capital Social da Companhia, a orientação para retificar a remuneração anual global dos administradores, no exercício de 2015, das subsidiárias integrais da Light S.A., da seguinte forma: a) Light - Serviços de Eletricidade S.A., passando de R$ 19.861.724,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais), para R$ 20.196.641,00 (vinte milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais); e, b) Light Energia S.A.: passando de R$ 1.321.346,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e seis reais), para R$ 1.523.593,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e três reais). Em Assembleia Geral Ordinária: 7.3. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, registrados 108.730.172 votos favoráveis de acionistas representando 53,32%, 17.084.472 votos contrários de acionistas representando 8,38% e a abstenção de 17.639.500 votos representando 8,65% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como o Orçamento de Capital para o exercício de 2016, na forma proposta pela Administração. 7.4. Aprovada, por maioria de votos, registrados 125.969.544 votos favoráveis de acionistas representando 61,77%, e a abstenção de 17.484.600 votos representando 8,57% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, a proposta da Administração da Companhia para destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no montante total de R$ 42.394.557,85 (quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), da seguinte forma: a) constituição de Reserva Legal no valor de R$ 2.119.727,89 (dois milhões, cento e dezenove mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro liquido do exercício, conforme legislação em vigor; (b) o valor de R$ 10.068.707,49 (dez milhões, sessenta e oito mil, setecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) a serem pagos aos acionistas a título de dividendos, equivalente a R$ 0,049372368 por ação ordinária (Light S/A ON); c) adicionada a realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, no valor de R$ 19.507.396,69 (dezenove milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), a critério da Diretoria Executiva e conforme disponibilidade de caixa da Companhia; d) constituição de Reserva de Retenção de Lucro, no valor de R$ 49.713.519,16 (quarenta e nove milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos), com base no Orçamento de Capital aprovado acima, elaborado nos termos do artigo 196 da Lei das S.A.. 7.4.1. Farão jus aos referidos dividendos os acionistas constantes no Livro de Registro de Ações Nominativas na data desta assembleia. Os dividendos ora declarados serão pagos até 31 de dezembro de 2016. 7.4.2. Não haverá atualização monetária ou incidência de juros entre a presente data e a data de efetivo pagamento dos dividendos declarados, bem como não haverá retenção de imposto de renda na fonte (art. 10 da Lei nº 9.249/95). O procedimento para pagamento dos dividendos ora declarados será esclarecido em Aviso aos Acionistas a ser oportunamente divulgado pela Companhia. 7.5. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, registrados 129.958.045 votos favoráveis de acionistas representando 63,73% e a abstenção de 13.496.099 votos representando 6,62% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, que o Conselho de Administração seja composto por 11 (onze) membros efetivos e igual número de suplentes durante o mandato de 2 (dois) anos, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2018. 7.6. Fica consignado em ata que foi requerida a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. A acionista Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações (“Tempo Capital”) registrou que sua indicação para o Conselho de Administração da Companhia recebeu 15,07% do capital social em votos. Entretanto, tendo em vista que os seus indicados foram incluídos na Proposta da Administração, a Tempo Capital requereu a retirada do pedido de voto múltiplo, bem como, não foi requerido o procedimento de eleição em separado. Foi registrado ainda, o agradecimento da representante do acionista Tempo Capital aos acionistas minoritários pela confiança e voto na sua indicação para representante do Conselho de Administração. 7.6.1 Os acionistas aprovaram pela maioria de votos, registrados 118.988.156 votos favoráveis de acionistas representando 58,35%, 529.134 votos contrários de acionistas representando 0,26% e a abstenção de 23.936.854 votos representando 11,74% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, a eleição dos seguintes membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração: a) como membro efetivo Nelson José Hubner Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 1.413.159, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.875.207-87, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na AOS 2, Bloco G, Apto 203, CEP 70660-027; e seu suplente Samy Kopit Moscovitch, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 6568-4, expedida pelo CRE-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.564.816-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Johnson, 105/301, Bairro União, CEP 31170-650; b) como membro efetivo Sérgio Gomes Malta, brasileiro, solteiro, economista e administrador, portador da carteira de identidade nº 3.211.554, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.907.397-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rui Barbosa, nº 870, apto 101, Bairro Flamengo, CEP: 22250-020; e o seu suplente Eduardo Henrique Campolina Franco, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.048.965, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.166.706-47, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1.200, 5º andar, ala “B2”, Santo Agostinho, CEP 30.190-131; c) Mauro Borges Lemos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG992314, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.720.516-49, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1200, 18º andar, ala A1, Santo Agostinho, CEP 30190-13; e o seu suplente César Vaz de Melo Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 27007/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.529.806-04, com domicílio em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131; d) como membro efetivo, Marcello Lignani Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº MG 6.211.675, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.753.146-87, residente e domiciliado na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Severino Meireles, 70, Passos, CEP 36025-040; e como o seu suplente como membro suplente Daniel Batista da Silva Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 01-058149/D, expedida pelo CRA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.996.266-17, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, na Avenida do Contorno, 6594, 10º andar, Funcionários, CEP 30.110-044; e) como membro efetivo Marco Antônio de Rezende Teixeira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° M-611.582, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 371.515.926-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Senhora das Graças, 64, Apto. 801, Bairro Cruzeiro, CEP 30310-130; e o seu suplente Rogério Sobreira Bezerra, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 2492635, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 429.047.734-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fadel Fadel, 140, Apto. 1.302, Bairro Leblon, CEP 22430-170; f) como membro efetivo Ana Marta Horta Veloso, brasileira, solteira, economista, portadora da Carteira de Identidade nº M-4218578, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 804.818.416-87, com domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002; e como seu suplente Wagner Delgado Costa Reis, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 50.525D expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 369.866.586-72, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, na Alameda Davos, nº 797, Villa Alpina, CEP: 34.000-000; g) como membro efetivo Edson Rogério da Costa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 39.851.788-5, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 510.309.260-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2163, 11º andar, Cerqueira César, CEP 01.311-933; e como o seu suplente; e como o seu suplente Julio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 373.024 - ES, expedida pela SSP - ES, inscrito no CPF/MF sob nº 450.306.857-44, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQS 109, Bloco A, apto 511, Asa Sul, CEP: 70.373-010; h) como membro efetivo Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06.359.970-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.623.457-59, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, CEP 22270-010, e seu suplente Luís Carlos da Silva Cantídio Jr., brasileiro, união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 27.405.893-5, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 150.915.381-00, domiciliado em São Paulo, SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 - 16º andar - EST. 142, Vila Olímpia, CEP 04543-020; i) Ricardo Reisen de Pinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04696183-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 855.027.907-20, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Professor Frederico Herman Jr., 199, apto 121, CEP 05459-010, e seu suplente Marcio Guedes Pereira Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10.152.474, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.958.058-04, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, 1069, cj 74, CEP 04547-004; j) como membro efetivo Silvio Artur Meira Starling, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 243466, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.021.367-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gago Continho, 66, Apto 401, Bairro Laranjeiras, CEP 22221-070; e seu suplente Eduardo Maculan Vicentini, brasileiro, divorciado, oficial da marinha de Guerra (reserva), portador da carteira de identidade nº 248.256, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 310.845.837-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vice Governador Rubens Berardo, 125, Apto. 404, Bloco 01, Bairro Gávea, CEP 22451-070. Todos para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, a se estender até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2017. 7.6.2. Foram eleitos na qualidade de representantes dos empregados da Companhia, como membro efetivo Carlos Alberto da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 0013221756, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 374.729.257-72, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, CEP 20080-002, e seu suplente Magno dos Santos Filho, brasileiro, casado, operador de subestação elétrica, portador da carteira de identidade nº 07488844-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.944.467-68, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 7º andar, Centro, CEP 20091-007. Todos para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, a se estender até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2017. 7.6.3. Para efeitos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, são considerados Conselheiros Independentes os membros efetivos Silvio Artur Meira Starling e Ricardo Reisen de Pinho e seus respectivos suplentes, Eduardo Maculan Vicentini e Marcio Guedes Pereira Junior. 7.6.4. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02; e, (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração, e assinatura do termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes. 7.7. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, registrados 122.550.865 votos favoráveis de acionistas representando 60,09%, 2.846.879 votos contrários de acionistas representando 1,40% e a abstenção de 5.372.841 votos representando 2,63% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, que será formado por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 1 (um) ano, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. 7.7.1. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, registrados 122.550.865 votos favoráveis de acionistas representando 60,09%, 2.846.879 votos contrários de acionistas representando 1,40% e a abstenção de 5.372.841 votos representando 2,63% do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, os seguintes membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, indicados pelo controlador: (a) como membro efetivo: Edson Machado Monteiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG-458.111, expedida pelo PCMG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 102.027.571-53, domiciliado na Rua Mar de Espanha, 525, Santo Antônio, Belo Horizonte, MG; e seu suplente: Izauro dos Santos Callais, brasileiro, solteiro, empregado público, portador da carteira de identidade nº MG-11.774.234, expedida pelo SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.566.306-93, domiciliado na Rua Paulo Affonso Tristão, 50, apto 401, bairro Vivendas da Serra, Juiz de Fora, MG; (b) como membro efetivo: Adriano Pereira de Paula, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 5556201-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 743.481.327-04, domiciliado no Condomínio Ecológico Village III, casa 79, Jardim Botânico, Brasília, DF; e seu suplente: Leonardo Rodrigues Tavares, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº MG 11.884.606, expedida pelo SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 067.847.996-82, domiciliado na Rua Yvon Magalhães Pinto, 573, 1º andar, São Bento, Belo Horizonte, MG; (d) como membro efetivo: Luís Aniceto Silva Cavicchioli, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, bancário, portador da carteira de identidade nº 19.220.519, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.987.588-17, domiciliado na SAUN Quadra 05, lote B, Torre I, Brasília, DF; e seu suplente: Francisco Vicente Santana Silva Telles, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 07751450-3, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.461.527-17, domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, 126/502, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e, (e) como membro efetivo: Adriana Araújo Ramos, brasileira, casada, advogada, portador da carteira de identidade nº MG4384985, expedida pelo SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob o nº 895.298.046-87, domiciliada na Rua Professora Bartira Mourão, 205, apto 801, Bairro Buritis, Belo Horizonte-MG; e seu suplente: Moacir Dias Bicalho Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1035761, expedida pelo SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 244.014.711-72, domiciliado na SHIS Quadra 26, conjunto 01, casa 19, Lago Sul, Brasília, DF. 7.7.2. Eleito em votação em separado, sem a participação do acionista controlador, pela maioria dos acionistas minoritários presentes nesta assembleia, nos termos dos parágrafos 4.º do artigo 161 da Lei das S.A., registrados 13.255.359 votos favoráveis de acionistas representando 6,50%, 1.238.416 votos contrários de acionistas representando 0,61% e 22.655.772 votos de abstenção de acionistas representando 11,11% do Capital Social da Companhia, como membro efetivo: o Sr. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 147.187, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 096.952.607-56, domiciliado na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Grupo 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.030-902; e sua suplente: Domenica Eisenstein Noronha, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade nº 111.310.25-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 090.448.297-93, domiciliada na Rua do Carmo, 8, Grupo 205, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-020. 7.7.2.1 Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 7.7.2.2 Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal; e, (iii) termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 7.8. Fixar, por maioria dos votos, registrados 125.827.544 votos favoráveis de acionistas representando 61,70%, e a abstenção de 17.484.600 votos representando 8,57% do Capital Social da Companhia, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, para o exercício de 2016, no montante de até R$ 2.924.107,00 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais), cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. As manifestações de voto por escrito foram recebidas pela Mesa. A Acionista Cemig sugeriu que a remuneração dos Administradores não seja alterada, de forma que até a AGO/2017 os Conselheiros e os Diretores recebam os valores atuais que estão recebendo nas empresas de participação da Companhia. 7.9. Fixar, por maioria de votos, registrados 125.969.544 votos favoráveis de acionistas representando 61,77% e a abstenção de 17.484.600 votos representando 8,57%, do Capital Social da Companhia, sendo que foram recebidos votos por escrito pela Mesa, a remuneração mensal e individual dos membros do Conselho Fiscal, quando titular no cargo, no valor de até R$ 9.409,00 (nove mil, quatrocentos e nove reais) e quando suplente no cargo, no valor de até R$ 4.704,50 (quatro mil, setecentos e quatro reais, e cinquenta centavos), ambos pagos mensalmente. Aviso aos Acionistas: Publicações legais: As publicações da Companha, previstas na Lei das S.A., serão efetuadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Comercial”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos os acionistas presentes. Ailton Fernando Dias - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionistas Presentes: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Luce Empreendimentos e Participações S.A., rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt e Cláudia de Moraes Santos; RME - Rio Minas Energia Participações S.A., rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Paula Regina Novello Cury, Denise Oliveira de Albuquerque e Rafaella dos Santos Cunha Almeida; Unisuper Rep/ Banco Bnp Paribas Brasil S.A., p.p. Sra. Isabella de Seixas Corrêa; Fidelity Institutional Funds Icvc - Select Emerging Markets Equities Fund Fidelity Investments Money Management Inc. New York State Common Retirement Fund Public Employees Retirement System Of Ohio Telstra Super Pty Ltd As Trustee For Telstra Superannuation Scheme Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series Of Vanguard Star Funds Rep/ Administrado pelo J.P.Morgan S.A. Distribuidora de Títulos e valores Mobiliários, p.p. Sra. Isabella de Seixas Corrêa Amundi Funds Elliott Associates LP Pembroke Way, LLC Rep/ Banco Itaú Unibanco S.A., p.p. Sra. Isabella de Seixas Corrêa Acadian Emerging Markets Equity Fund Advanced Series Trust - AST Parametric Emerging Markets Equity Portfolio Advisors' Inner Circle Fund - Acadian Emerging Markets Portfolio Alaska Permanent Fund Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund I Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund II Ascension Health Master Pension Trust Bp Pension Fund California Public Employees Retirement System Canada Pension Plan Investment Board Causeway Emerging Markets Group Trust Cf Dv Acwi Ex-U.S. IMI Fund CIBC Latin American Fund City Of New York Group Trust College Retirement Equities Fund Cornell University Eaton Vance Collective Investment Trust For Employee Benefit Plans - Emerging Markets Equity Fund Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund B Employees' Retirement System Of The State Of Hawaii Ensign Peak Advisors, Inc Fidelity Rutland Square Trust II: Strategic Advisers Emerging Markets Fund First Trust Emerging Markets Small CAP Alphadex Fund Florida Retirement System Trust Fund GMO Emerging Markets Equity Fund, A Sub Fund Of GMO Funds PLC Ishares III Public Limited Company Ishares Msci Brazil Small-Cap Etf Ishares MSCI Emerging Markets Small-Cap Etf John Deere Pension Trust Louisiana State Employees Retirement System Market Vectors Brazil Small-Cap Etf Marsh & Mclennan Master Retirement Trust Mdpim Emerging Markets Equity Pool Ministry Of Strategy And Finance Norges Bank Northern Trust Collective Eafe Small Cap Index Fund-Non Lending NTGI - QM Common Daily All Country World Ex-Us Investable Market Index Fund - Lending NTGI-QM Common Emerging Markets Small Cap Index Fund - Lending Ontario Public Service Employees Union Pension Plan Trust Fund Oregon Public Employees Retirement System Pimco Equity Series: Pimco Rae Fundamental Emerging Markets Fund Pimco Rae Fundamental Emerging Markets Fund Llc Pyramis Emerging Markets Equity Small Cap Commingled Pool Pyramis Group Trust For Employee Benefit Plans Pyramis Select Emerging Markets Equity Trust Rothko Emerging Markets All Cap Equity Fund, L.P. Spdr S&P Emerging Markets Small Cap Etf State Of Winsconsin Investment Board Master Trust Teacher Retirement System Of Texas Teachers' Retirement System Of The State Of Illinois The Bank Of New York Mellon Employee Benefit Collective Investment Fund Plan The Gmo Emerging Markets Fund The Monetary Authority Of Singapore The Northern Trust Company Sub-Advised Collective Funds Trust The Pension Reserves Investment Management Board Utah State Retirement Systems Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund Vanguard Ftse All-World Ex-Us Small-Cap Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds Virginia Retirement System Washington State Investment Board West Virginia Investment Management Board Wisdomtree Emerging Markets High Dividend Fund Xerox Corporation Retirement & Savings Plan Rep/ Citibank N.A., P.P. Sra. Isabella de Seixas Corrêa Angelo Lorens Simões Antonia Cliucy Pires Chaves Antonio Eduardo Ribas Gondim Axel Erhard Brod Benedito Carlos Dias da Silva Carla Guimarães de Carvalho Carlos Eduardo Ferreira Correa Emerenciana de Assis Ribeiro de Oliveira Jayme Berbat José Roberto Braile Liliam Fernandes de Oliveira Luiz Eduardo Neiva Cartolano Maria Cristina Rodrigues Cursino de Moura Mauricio Couri Ribeiro Pedro Paulo de Souza, Rabo de Peixe Transp Serv Maritimos e Empr Turist Ltda - Me Ramiro Martines Filho Rosane Moraes Coutinho de Oliveira Sergio Garrido Pinheiro Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Victor Adler Tiago Martins Lins e Silva Rep/ Acionistas, p.p. Sra. Thaís de Macedo Limani Tempo Capital Principal Fundo de Investimento Em Ações Rep/ Acionista, p.p. Sra. Domenica Eisenstein Noronha Domenica Eisenstein Noronha Mariana da Silva Rocha RPS Master Fundo de Investimento Multimercado, Rep/ Acionista, p.p. Sr. Guilherme de Mello Franco Faoro Rep/ Diretoria Executiva: Ailton Fernando Dias Rep/ Conselho Fiscal: Rafael Amorim de Amorim Rep/ Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes John Alexander Harol Auton, Angela Pierucci Magalhães e Bruno Chaib Demarco. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S.A., Certifico o Deferimento em 18.05.2016, e o registro sob o número 2903665 em 25.05.2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353471\r\n\r\nId: 1960033"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353341\r\n\r\nId: 1960022"
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                "1960053": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nATA da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 de MAIO de 2016. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de maio de 2016, às 8h30min, no auditório anexo à sede social da B2W - Companhia Digital (“Companhia”), localizado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, CEP 20081-060. Convocação: Edital de Convocação publicado em 16, 17 e 18 de maio de 2016 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas 11, 12 e 7, respectivamente, e “Valor Econômico (Edição Nacional)”, nas páginas C7, B8 e C5, respectivamente. Presenças: Acionistas titulares de ações ordinárias representando mais de 79% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, o Sr. Fabio da Silva Abrate, Diretor de Relações com Investidores e o Sr. Carlos Alberto de Souza, presidente do Conselho Fiscal. Mesa: Presidente: Mauro Muratório Not; Secretário: Paulo Cezar Aragão. Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 823.000.000,00 (oitocentos e vinte e três milhões de reais), mediante a emissão privada de 82.300.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 10,00 (dez reais) por ação; e (ii) majorar o limite da autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária para até 450.000.000 de ações ordinárias, com a consequente reforma do art. 5º, §2º do Estatuto Social. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, com as abstenções e votos divergentes registrados pela Mesa: (i) Determinar que, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), a Ata desta assembleia seja lavrada em forma de sumário e de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (ii) Aprovar, por unanimidade, nos termos da Proposta da Administração, tendo sido lançados 203.336.198 votos favoráveis, o aumento do capital social da Companhia em R$ 823.000.000,00, mediante a emissão privada de 82.300.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 10,00 (dez reais) por ação, fixado nos termos do artigo 170, §1º, III, da LSA, conforme melhor detalhado na referida Proposta, a ser pago à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e integralmente destinado ao capital social (“Aumento de Capital”). A administração da Companhia divulgará, nesta data, um aviso aos acionistas, por via eletrônica, inclusive através do Módulo IPE do Sistema Empresas.NET da Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBOVESPA, que detalhará os procedimentos para o exercício dos respectivos direitos de preferência pelos atuais acionistas da Companhia para a subscrição das novas ações emitidas no âmbito do Aumento de Capital. (iii) Aprovar, por maioria, nos termos da Proposta da Administração, tendo sido lançados 200.346.316 votos favoráveis e 2.989.882 votos contrários, a majoração do limite da autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária para até 450.000.000 de ações ordinárias, alterando-se, consequentemente, o parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passando o referido parágrafo a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º (...) §2º A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 450.000.000 de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço e as condições de integralização.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela Mesa e por acionistas que constituem o quórum legal. Mesa: Mauro Muratório Not, Presidente; Paulo Cezar Aragão, Secretário. Acionistas: Lojas Americanas S.A.; P.P. Murilo Dos Santos Corrêa; Acacia Conservation Fund, Lp; Acacia Delaware Brazil I Llc; Acacia Ii Partners, Lp; Acacia Institutional Partners, Lp; Acacia Partners, Lp; Teton Capital Partners, Lp; Wishbone Delaware Brazil I, Llc; Wishbone Restricted Partners, Lp; P.P. Ana Célia Fidalgo da Silva; Genus Emerging Markets Equity Component; Pavilion International Focused Equity Pool; Startours Fundo de Investimento Em Ações; Fidelity Salem Street Trust: Fidelity Sai Emerging Markets Index Fund; Fidelity Salem Street Trust: Spartan Emerging Markets Index Fund; Fidelity Salem Street Trust: Spartan Global Ex U.S. Index Fund; First Trust Brazil Alphadex Fund; Global X Brazil Consumer Etf; Gmo Alpha Only Fund, A Series Of Gmo Trust; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee Of Mutb400038099; The Nomura Trust And Banking Co., Ltd. Re: International Emerging Stock Index Msci Emerging No Hedge Mother Fund; The President And Fellows Of Harvard College; P.P. Talita Car Vidotto; Trust & Custody Services Bank, Ltd. Re: Emerging Equity Passive Mother Fund; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Vanguard Ftse All-World Ex-Us Small-Cap Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds; Vanguard Global Equity Fund, A Series Of Vanguard Horizon Funds; Vanguard Investment Series Plc; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds; Wells Fargo (Lux) Worldwide Fund; Wgi Emerging Markets Smaller Companies Fund, Llc; National Council For Social Security Fund; Legal & General Collective Investment Trust; Norges Bank; The State Teachers Retirement System Of Ohio; Gmo Mean Reversion Fund(Onshore), A Series Of Gmo Master Portfolios(Onshore), L.P.; Northern Trust Ucits Fgr Fund; Blackrock Cdn Msci Emerging Markets Index Fund; Blackrock Institutional Trust Company, N.A.; Caisse de Depot Et Placement Du Quebec; City Of New York Group Trust; City Of New York Group Trust; City Of New York Group Trust; City Of New York Group Trust; College Retirement Equities Fund; Diversified Markets (2010) Pooled Fund Trust; Emerging Markets Equity Index Master Fund; Emerging Markets Ex-Controversial Weapons Equity Index Fund B; Emerging Markets Index Non-Lendable Fund; Emerging Markets Index Non-Lendable Fund B; Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund; Fidelity Emerging Markets Equity Investment Trust; Fidelity Emerging Markets Equity Investment Trust; Halliburton Co Employee Benefit Master Trust; Harbor Capital Group Trust For Defined Benefit Plans; Harbor Diversified International All Cap Fund; Harbor Emerging Markets Equity Fund; Ibm 401(K) Plus Plan; Ishares Iii Public Limited Company; Ishares Msci Brazil Capped Etf; Ishares Msci Bric Etf; Ishares Msci Emerging Markets Etf; John Hancock Funds Ii Strategic Equity Allocation Fund; Johnson & Johnson Pension And Savings Plans Master Trust; Kaiser Foundation Hospitals; Kaiser Foundation Hospitals; Kaiser Permanente Group Trust; Kaiser Permanente Group Trust; Lockheed Martin Corporation Defined Contribution Plans Master Trust; Marathon Global Fund Public Limited Company; Marathon Ucits Funds; P.P. Talita Car Vidotto; Marathon Ucits Funds; Mercer Qif Fund Plc; Mgi Funds Plc; New York State Teachers Retirement System; Spdr Msci Acwi Ex-Us Etf; Spdr S&P Emerging Markets Etf; Spdr S&P E’merging Markets Small Cap Etf; Ssga Msci Brazil Index Non-Lending Qp Common Trust Fund; State Of Minnesota State Employees Retirement Plan; State Street Bank And Trust Company Investment Funds For Tax Exempt Retirement Plans; State Street Global Advisors Luxembourg Sicav - State Street Global Emerging Markets Index Equity Fund; State Street Trustees Limited As Trustee For Marathon Exempt Fund; Teacher Retirement System Of Texas; Teacher Retirement System Of Texas; Teacher Retirement System Of Texas; Teacher Retirement System Of Texas; Teachers' Retirement System Of The State Of Illinois; The Monetary Authority Of Singapore; The Tiff Keystone Fund, L.P.; Tiaa-Cref Funds - Tiaa-Cref Emerging Markets Equity Index Fund; Tiff Multi-Asset Fund; Washington State Investment Board; Wells Fargo Advantage Emerging Markets Equity Fund; Alaska Permanent Fund; Arizona Psprs Trust; At&T Union Welfare Benefit Trust; Board Of Pensions Of The Evangelical Lutheran Church In America; Central States Southeast And Southwest Areas Pension Fund; Cf Dv Emerging Markets Stock Index Fund; Commonwealth Of Pennsylvania Public School Employees Retirement System; Commonwealth Of Pennsylvania State Employees Retirement System; Eaton Vance Collective Investment Trust For Employee Benefit Plans - Emerging Markets Equity Fund; Eaton Vance Trust Company Common Trust Fund - Parametric Structured Emerging Markets Equity Common Trust Fund; Florida Retirement System Trust Fund; Gmi Investment Trust; John Deere Pension Trust; Lincoln Variable Insurance Products Trust - Lvip Delaware Foundation Aggressive Allocation Fund; Lincoln Variable Insurance Products Trust - Lvip Delaware Foundation Conservative Allocation Fund; Lincoln Variable Insurance Products Trust - Lvip Delaware Foundation Moderate Allocation Fund; National Elevator Industry Pension Plan; Public Employee Retirement System Of Idaho; Public Employees Retirement System Of Mississippi; Russell Institutional Funds, Llc - Russell Emerging Markets Equity Plus Fund; P.P. Talita Car Vidotto; Td Emerald Hedged All Country World Index Equity Pooled Fund Trust; The Bank Of New York Mellon Employee Benefit Collective Investment Fund Plan; The Pension Reserves Investment Management Board; Verizon Master Savings Trust; Advanced Series Trust - Ast Goldman Sachs Multi-Asset Portfolio; Deutsche X-Trackers Msci All World Ex Us Hedged Equity Etf; Deutsche X-Trackers Msci Brazil Hedged Equity Etf; Dreyfus Opportunity Funds - Dreyfus Strategic Beta Emerging Markets Equity Fund; Macquarie Collective Funds Plc; Market Vectors Brazil Small-Cap Etf; Panagora Diversified Risk Multi-Asset Fund, Ltd; River And Mercantile Dynamic Asset Allocation Fund; River And Mercantile World Recovery Fund; Vanguard Emerging Markets Select Stock Fund; Voya Emerging Markets Index Portfolio; Voya Multi-Manager Emerging Markets Equity Fund; Commonwealth Superannuation Corporation; Essex County Council; Fidelity Investment Trust: Fidelity Series Emerging Markets Fund; Fidelity Investment Trust: Fidelity Total Emerging Markets Fund; Fidelity Salem Street Trust: Fidelity Series Global Ex U.S. Index Fund; Future Fund Board Of Guardians; National Council For Social Security Fund; Nav Canada Pension Plan; Northern Multi - Manager Emerging Markets Equity Fund; Northern Trust Collective All Country World Index (Acwi) Ex-Us Fund-Lending; Northern Trust Collective Emerging Markets Index Fund-Lending; Northern Trust Investment Funds Plc; Ntgi - Qm Common Daily All Country World Ex-Us Equity Index Fund - Lending; Ntgi - Qm Common Daily All Country World Ex-Us Investable Market Index Fund - Lending; Ntgi - Qm Common Daily Emerging Markets Equity Index Fund - Lending; Ntgi - Qm Common Daily Emerging Markets Equity Index Fund-Non Lending; Ntgi - Quantitative Management Collective Funds Trust; Ontario Public Service Employees Union Pension Plan Trust Fund; Pyramis Global Ex U.S. Index Fund Lp; Utah State Retirement Systems; Wyoming Retirement System; Oaktree Emerging Markets Equity Holdings,L.P; Oaktree Emerging Markets Absolute Return Fund, Lp; Public Employees Retirement Association Of New Mexico; Accident Compensation Corporation; City Of Philadelphia Public Employees Retirement System; Construction & Building Unions Superannuation Fund; Fidelity Central Investment Portfolios Llc: Fidelity Emerging Markets Equity Central Fund; Fidelity Central Investment Portfolios Llc: Fidelity Emerging Markets Equity Central Fund; P.P. Talita Car Vidotto; Fidelity Investment Funds - Fidelity Index Emerging Markets Fund; Ibbotson International Shares High Opportunities (Unhedged) Trust; Jnl/Mellon Capital Emerging Markets Index Fund; State Of New Mexico State Investment Council; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee For Mtbj400045836; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee For Mutb400045792; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee For Mutb400045794; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee For Mutb400045796; Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series Of Vanguard Star Funds; Polo Fundo de Investimento Em Ações; Vinson Fund Llc.; Polo Norte Master Fundo de Investimento Multimercado; Polo Ações Fundo de Investimento Em Ações; P.P. Talita Car Vidotto; Jose Luiz Franklin Goncalves; Cesar Augusto Nielsen; Edson Kiyoshi Shimada; Felipe Sawaya Hirschheimer; Heitor Massaki Nakayama; Iano de Rezende Lopes; P.P. Lício de Castro Carvalho; Licio de Castro Carvalho; Eneas Jose Bueno Zamboni; Eduardo Alberto Correa Fullen; Lucas Cavalcanti Melman; Mariana Correa Fullen; Rafael Catoto Dias; P.P. Valmir Andrade Júnior; Valmir Andrade Junior; Joana Francisca Faria Rabello; Carlos Alberto de Souza; Vasco Crivelli Visconti; Jose Ronaldo Pizani; Luciana Pacheco da Silva; Felipe Salvini Bourrus; Danielle Crahim Ferreira; Luiz Felipe Zuneda Schneider; Bruno Tabosa Aromatis; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Celso Alves Ferreira Louro; Judith Gomes Espana; Fabio Simoes de Andrade; Mauro Muratorio Not; Sergio Alcure Filho; Jose Antonio Affonso Figueiredo; Joao Coutinho Machado; Anna Christina Ramos Saicali; Carlos Henrique de Lucca Fortes Gatto; Fabio da Silva Abrate; Jean Pierre Lessa E S Ferreira; Jose Timotheo de Barros; Marcio Cruz Meirelles; Thiago Mendes Barreira; Eduardo Langoni; Ana Cristina Almeida Dos Santos; Anna Christina da Silva Sotero; Joao de Gayoso E Almendra; Marcelo da Silva Nunes; Ana Celia Fidalgo da Silva; Bruno Leonardo Bellizzi Villela; Maria Carlota de Araujo Carvalho; Mauricio Wagner da Cunha; Paulo Cezar Castello Branco Chaves de Aragao; Monique Mesquita Mavignier de Lima. Certifico que a presente confere com o original lavrado no livro próprio. Paulo Cezar Aragão - Secretário. \r\n\r\nAGE - 31-05-2016\r\n\r\nOS: 353482\r\n\r\nId: 1960053"
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                "1960032": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VILA REAL S/A\r\n\r\nC.N.P J. N° 97.417.117/0001-07 - NIRE N° 33300160108\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2016: Data: 30 de abril de 2016, às 08:00 horas. Local: Sede social, situada na Rua João Vicente, n° 933, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: David Ferreira Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 40, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 77, parte V, pág. 105, em 29/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Distribui-se dividendos no importe de R$ 2.250.000,00 oriundos da conta de lucros acumulados, ficando o lucro liquido do exercício em conta própria do patrimônio líquido para futura utilização; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor-Presidente: Alex Divon da Rocha Galhardi e Diretor-Superintendente: Diego da Cunha Rodrigues Alves, ratificada a vacância dos demais cargos. O mandato dos reeleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Quanto aos honorários, foi deliberado e fixado o valor mensal de R$ 9.000,00 para cada um dos Diretores. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nGuarulhos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n3.195.000\r\n\r\n30,000\r\n\r\n3.195.000,00\r\n\r\nEurico Divon Galhardi\r\n\r\n532.713\r\n\r\n5,002\r\n\r\n532.713,00\r\n\r\nAlex Divon da Rocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nMax Divon da Rocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nErika da Rocha G. C. Valente\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nPaulo Trindade Magalhães\r\n\r\n532.500\r\n\r\n5,000\r\n\r\n532.500,00\r\n\r\nElza Ribeiro Martins\r\n\r\n426.000\r\n\r\n4,000\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nCarlos Vítor Alves Fernandes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nManoela Alves Fernandes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nAntônio de Pádua Arantes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nCassiano Martins das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nChristiane Trindade das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nElisa M. das Neves de Albuquerque\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Ferreira das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Martins das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nJoão Augusto M. Monteiro\r\n\r\n319.500\r\n\r\n3,000\r\n\r\n319.500,00\r\n\r\nLeonel Neves Barbosa\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nHumberto E. Aguiar\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n766.800\r\n\r\n7,200\r\n\r\n766.800,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nViação Vila Real S/A (Ações em Tesouraria)\r\n\r\n1.065.000\r\n\r\n10,000\r\n\r\n1.065.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.650.000\r\n\r\n100,000\r\n\r\n10.650.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a.a.: Guarulhos Partici pações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada por Rosane Ferreira Barata, Eurico Divon Galhardi, Alex Divon da Rocha Galhardi, Max Divon da Rocha Galhardi, Erika da Rocha G. C. Valente, Paulo Trindade Magalhães, Elza Ribeiro Martins, Carlos Vítor Alves Fernandes, Manoela Alves Fernandes, Antônio Pádua Arantes, Cassiano Martins das Neves, Christiane Trindade das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, João Augusto Morais Monteiro, Leonel Neves Barbosa, Humberto Eustáquio de Aguiar, Paulo Roberto Loureiro Monteiro, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem, como os Diretores reeleitos. A presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016, Antônio Padua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg 2903620, em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960032"
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                "1960026": [
                    "V - Ata",
                    "GUANABARA DIESEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCNPJ. N° 33.498.049/0001-75 NIRE: 33300093885\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2016: Data: 30 de abril de 2016, às 11:00 horas. Local: Sede social à Avenida Brasil, nº 8255, 2º Andar, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Sr Jacob Barata - Presidente e o Sr Antônio Pádua Arantes - Secretário. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 077, na parte V, página 02 e no Diário Comercial na pagina 22, no dia 29 de abril de 2016. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados: a) Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) O lucro líquido do exercício foi transferido para conta de Retenção de Lucros, para futuras utilizações; c) Não elegeu-se Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para sua instalação; d) Eleição da Diretoria para o período de 2016/2017, foram reeleitos os seguintes senhores: Diretor-Presidente: Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente: David Ferreira Barata; Diretor Vice-Presidente: Rosane Ferreira Barata; e Diretor Vice-Presidente: Maria da Glória Barata Rothier, bem como eleito o Diretor Superintendente: Antônio Pádua Arantes, todos com mandato vigente até a publicação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) do ano de 2017. Quanto aos Honorários, foram fixados no valor global de até o limite máximo anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para os Diretores Jacob Barata, Rosane Ferreira Barata e Antônio Pádua Arantes, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos e o eleito, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, senvindo a presente como termo de posse, inclusive; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n19.000.000\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n19.000.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n7.125.000\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n7.125.000\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n7.125.000\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações\r\n\r\n7.125.000\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47.500.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n47.500.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Jacob Barata; Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; e Jacob & Daniel Participações S/A, neste ato representado por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem como os Diretores . A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Antonio Pádua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg 2903622, em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960026"
                ],
                "1960037": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A\r\n\r\nCNPJ- MF 33.535.568/0001-66 - NIRE:33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016: Data: 29 de abril de 2016, às 16:00 horas. Local: Sede social, situada na Rua Saravata, nº 210, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial pág. 28 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 77, parte V, pág. 112, ambos em 29/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, pois a companhia não auferiu lucro no exercício; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes e Diretor Administrativo: André Gustavo Bonates Arantes, os quais, permanecerão nos cargos até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017, ficando vago o cargo de Diretor sem designação especifica; e) Mantidos os honorários de R$ 7.745,17 para cada um dos diretores. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n101\r\n\r\n0,001360%\r\n\r\n201,55\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A.\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nAlpha Participações S.A.\r\n\r\n7.449.747\r\n\r\n99,996600%\r\n\r\n14.819.746,79\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.450.000\r\n\r\n100,000000%\r\n\r\n14.820.250,66\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão por tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a. a. Alpha Participações S.A. representada por David Ferreira Barata, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S.A., representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem como os Diretores reeleitos. A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 29/04/16. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2903548, em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960037"
                ],
                "1960035": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.592/0001-03 - NIRE 33300040552\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016: Data: 28 de abril de 2016 às 17:00 horas. Local: Sede social da empresa, situada na Rua Leopoldo nº 610, Andarai, CEP: 20.541-170, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 20 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 76, parte V, pág. 21, ambos em 28/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instauração; d) Reeleição da Diretoria para o período de 2016/2017, a saber: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretor Superintendente: Ernesto Ribeiro Martins e Diretor-Técnico: Geraldo Queiroz Figueredo, ficando vago o cargo de Diretor Operacional; os quais, presentes, declaram-se desimpedidos e habilitados para o exercício das atividades mercantis, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se em 2017; e) Quanto aos honorários da Diretoria, foram fixados no valor de R$ 30.000,00 mensais para cada Diretor. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n1.585.000\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n1.585.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n594.375\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n594.375,00\r\n\r\nManoel Ferreira Fernandes\r\n\r\n340.775\r\n\r\n4,30%\r\n\r\n340.775,00\r\n\r\nManoela Alves Fernandes\r\n\r\n537.315\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n537.315,00\r\n\r\nCarlos Vitor Alves Fernandes\r\n\r\n537.315\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n537.315,00\r\n\r\nGeraldo Queiroz de Figueredo\r\n\r\n982.700\r\n\r\n12,40%\r\n\r\n982.700,00\r\n\r\nElza Ribeiro Martins\r\n\r\n782.198\r\n\r\n9,87%\r\n\r\n782.197,50\r\n\r\nErnesto Ribeiro Martins\r\n\r\n782.198\r\n\r\n9,87%\r\n\r\n782.197,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.925.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.925.000,00\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A representada por seus Diretores Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), Manoel Ferreira Fernandes, Manoela Alves Fernandes, Carlos Vitor Alves Fernandes, Geraldo Queiroz de Figueredo, Elza Ribeiro Martins, Ernesto Ribeiro Martins, e os diretores reeleitos. A presente ata é cópia fiel de lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2903616, em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960035"
                ],
                "1960045": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.079.757/0001-64 - NIRE nº 3330029644-1\r\n\r\nAta de AGE. Data, Hora e Local: Em 13/04/16, às 9h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 11º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Cia.; e (ii) a alteração do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital social, se aprovado. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos: (i) foi aprovado o aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 127.913.876,04, passando dos atuais R$ 1.859.948.513,41 para R$ 1.987.862.389,45, mediante a emissão de 127.913.876 novas ações ON e sem valor nominal, as quais foram totalmente subscritas e serão totalmente integralizadas pela acionista Odebrecht S.A., da seguinte forma: (i) R$ 126.236.226,36 mediante a capitalização de AFAC; e (ii) R$ 1.677.649,68 em moeda corrente do país, conforme boletim de subscrição que integra a presente ata na forma do Anexo I. A acionista ODBINV S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas; e (ii) aprovar, em virtude das deliberações acima tomadas, a alteração do caput do art.4º Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º. O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 1.987.862.389,45 dividido em 2.539.961.401 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo facultado aos acionistas a criação e emissão de ações preferenciais.”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encer ramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 13/04/16. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: Odebrecht S.A.; e ODBINV S.A.. Certifico e dou fé que essa ata é cópia da ata lavrada no livro próprio. Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Jucerja nº 2900866, em 17/05/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960045"
                ],
                "1960019": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.500.984/0001-29 - NIRE 33300005463\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2016: Data: 30 de abril de 2016, às 09:00 horas. Local: Sede Social, situada na Rua Dona Romana, nº 130, Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: acionistas representando a tonalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 03 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 072, parte V, pág. 05, ambos em 29/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Ficou o lucro do exercício retido em conta própria do patrimônio líquido para futura utilização, não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, e Diretor: André Gustavo Bonates Arantes, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017, ficando vago o cargo de Diretor Administrativo e Diretor sem Designação. Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor de R$ 7.745,17, para o Diretor: José Gomes da Cunha Góes e R$ 14.500,00 para o Diretor André Gustavo Bonates Arantes; d) Quanto aos honorários dos demais, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nParticipações %\r\n\r\nParticipações (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n161,23\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nRosane Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n10.175.748\r\n\r\n99,99753\r\n\r\n16.285.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.176.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n16.286.150,27\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Alpha Participações S/A representada por David Ferreira Barata, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2). A Presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 30/04/16. Jucerja Reg. 2903617, em 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1960019"
                ],
                "1960024": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VERDUN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.556.309/0001-11 - NIRE: 33300155830\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016: Data: 29 de abril de 2016, às 11:30 horas. Local: Sede social situada na Rua Torres de Oliveira, nº 335, Piedade, Rio de Janeiro, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 44 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 77, parte V, pág. 87, ambos em 29/04/2016. Deliberações: após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Fica o lucro liquido do exercicio em conta própria do Patrimônio Liquido para futura utilização; c) Foram reeleitos, para o período 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor-Presidente: Jacob Barata; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata; Diretor Operacional: José dos Santos Cunha; Diretor: David Ferreira Barata; Diretor: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017; d) Fixados os honorários em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais para o Diretor-Presidente: Jacob Barata e para o Diretor-Operacional: José Dos Santos Cunha, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do Grupo; e) Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para exercício de seu mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; Esclarecimento: Tendo em vista necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n% Part.\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n894.937,52\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n37.290,68\r\n\r\nCarolina de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n74.578,12\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n879.350,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n537.500,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,50\r\n\r\n483.750,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n537.500,00\r\n\r\nValeria Cristina Pinto Martins Alves\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n107.500,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n107.500,00\r\n\r\nFernando Velloso da Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n45.150,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n61.420.953\r\n\r\n24,13\r\n\r\n2.593.975,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.021.250,00\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n18.643,72\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n18.643,72\r\n\r\nFernando Aurélio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n179.525,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10.750.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Valeria Cristina Pinto Martins Alves, Fernando Aurélio Netto, Marcio José Pinto Martins, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem como os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 29/04/16. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 2903777, em 25/05/16.\r\n\r\nId: 1960024"
                ],
                "1960027": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSURB S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.464.420/0001-91 - NIRE 33300163751\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2016: Data: 06 de maio de 2016, as 11:00 horas. Local: Sede Social, situada na Rua José do Reis, nº 1136, parte, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág.10 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 82, parte V, pág. 5, ambos em de 06/05/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) O lucro líquido do exercício foi transferido para a conta de Retenção de Lucros, para futura utilização; c) Foram reeleitos, para o período de 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretora Superintendente: Rosane Ferreira Barata; Diretor Operacional: José dos Santos Cunha; Diretor Financeiro: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; Diretor: David Ferreira Barata e Diretora: Silvia Barata de Boms, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017. Quanto aos honorários, foram estes mantidos para o Diretor: Jacob Barata e para o Diretor: David Ferreira Barata no valor de R$ 18.000,00 mensais para cada um, ficando os demais sem remuneração, face já receberem remuneração através de outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; D) Conselho Fiscal: Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha; Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° Ações\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart (R$ )\r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n832.500,00\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n69.375,00\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n69.375,00\r\n\r\nMaria Angélica Inácio da Silva\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n34.689,00\r\n\r\nCarolina de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n69.375,00\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n818.000,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nAbelardo Martins de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,50\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nValéria Cristina Pinto Martins Alves\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFernando Velloso Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n61.420.853\r\n\r\n24,13\r\n\r\n2.413.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n17.343,00\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n17.343,00\r\n\r\nFernando Aurélio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio da Silva, Carolina Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio dos Santos Cunha, Abelardo Martins de Mello, Serafim Ferreira, Valéria Cristina Pinto Martins Alves, Márcio José Pinto Martins, Fernando Velloso Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A representado por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), Aline Diana Inácio de Oliveira, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Fernando Aurélio Netto e ainda os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel de lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2016. Antônio de Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 2903623, em 25/05/16.\r\n\r\nId: 1960027"
                ],
                "1960087": [
                    "V - Ata",
                    "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.200.049/0001-47 -NIRE 333.000.9630-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da AGO/E realizadas em 29.04.2016. 1. Data e Horário: Aos 29.04.2016, às 9:30h. 2. Local: sede social, no Centro/RJ, à R. Teófilo Otoni, 15, 1204 (parte). 3. Convocação: de acordo com as publicações no DOERJ nas edições dos dias 28, 29 e 30/03/2016 e no jornal D. Mercantil, nas edições de 24, 28 e 29.03.2016. 4. Proposta da Administração: A proposta da administração contendo as informações e documentos necessários para o exercício de voto na assembleia geral foi colocada à disposição dos acionistas na sede da Cia, divulgada na página eletrônica da Cia (www.ciahoteisothon.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bovespa.com.br) na rede mundial de computadores (internet). 5. Presença: acionistas representando quórum superior ao legal para instalação da Assembleia Geral em 1ª Convocação. 6. Mesa: Presidente: Dr. Marcelo Leonardo Cristiano; Secretária: Dra. Bianca Moraes Bianco Blak. Compareceram também à Assembleia como convidados o Sr. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho, Diretor Comercial da Cia, os Srs. Paulo César Jardim e Gelson José Amaro, brasileiro, representantes de RSM ACAL Auditores Independentes S/S. 7. Ordem do Dia: I) AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.15, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2015; II) AGE: (i) propor a reforma do Estatuto Social da Cia com alteração do art. 1º para adequação ao novo Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA emitida em 18/08/2014; (ii) propor a reforma do Estatuto Social da Cia com alteração do art. 21, para a exclusão da obrigatoriedade de os conselheiros serem acionistas, observado o disposto no art. 146 da Lei 6.404/76; (iii) Consolidação do Estatuto Social da Cia para refletir as alterações aprovadas na referida Assembleia. 8. Deliberações Tomadas na AGO: colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 8.1) Aprovar por unanimidade de votos dos presentes a lavratura da ata da AGO/E da Cia na forma sumária dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas conforme dispõe o art. 130, § 1º da Lei das S.A. e a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas na forma do § 2º do art. 130, da Lei das S.A.; 8.2) colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, foram aprovadas: (i) por deliberação da maioria absoluta dos acionistas presentes, representando 59,89% do capital social votante da Cia, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, publicadas no DOERJ e no D. Mercantil em 15.04.2016, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) conforme consta das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, a Cia apresentou prejuízo no valor de R$ 23.818.344,70, o que resultou em uma variação patrimonial negativa no valor de R$ 23.818.344,70 que, por deliberação da maioria absoluta dos acionistas presentes, representando 59,89% do capital votante da Cia foi levada à conta de prejuízos acumulados, motivo pelo qual não houve destinação de valores à reserva legal e distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas. 9. Deliberações Tomadas na AGE: 9.1) por deliberação da maioria absoluta dos acionistas presentes, representando 59,89% do capital social votante da Cia foi aprovada a proposta de reforma do Estatuto Social com a consequente alteração dos arts. 1º e 21 do Estatuto Social passando a reger-se como segue: (i) Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - Hotéis Othon S.A. é uma S.A. aberta regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15.12.1976, e por este Estatuto Social. A Cia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para a Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA.; (ii) Art. 21 - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) a 10 (dez) conselheiros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. 10) Finalmente, deliberam os acionistas presentes a consolidação do Estatuto Social que passa a reger-se conforme consta do Anexo. 11) Abstenções: O acionista Guararapes Administração e Comércio Ltda. e Comércio e Participações Omavla Ltda., abstiveram-se de votar nas deliberações acima. 12) Encerramento e Aprovação da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionistas presentes: Othon Administração S.A., Othon L. Bezerra de Mello, Comércio, Importação S.A., Comércio e Participações Omavla Ltda., Guararapes Administração e Comércio Ltda., Saué Comércio e Administração Ltda. e Rita Maria Amália Costa Bezerra de Mello Meyer, Aconcágua Comércio e Participações Ltda., Claudius Participações e Comércio Ltda. Declaro que a ata supra é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Marcelo Leonardo Cristiano - Presidente da Mesa.Certidão: Certifico o deferimento em 12/05/2015, e o registro sob o NIRE 33300096302 e data abaixo. Arquivamento: 2902942, em 24/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353397\r\n\r\nId: 1960087"
                ],
                "1959980": [
                    "V - Ata",
                    "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 28.789.998/0001-74 NIRE 3330031176-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016 1. Data, Horário e Local: Realizada em 29 de abril de 2016, às 11:30 horas e, na sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada João Paulo, n° 530, parte, Honório Gurgel, CEP: 21512-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” e na Lista de Presença anexa (Anexo I - Lista de Presença de Acionistas). 3. Mesa: Presidente: Segundo Esteban Viton Ramirez. Secretário: José Rosenberg Furer. 4. Ordem do Dia: (i) Analisar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; (iii) Eleição do Conselho de Administração; e (iv) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social para estabelecer o capital social integralizado pela acionista Pan-Americana S/A Indústrias Químicas. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata seria lavrada na forma de sumário. 5.1. Feitos os esclarecimentos preliminares, foi colocado em votação o item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovadas, pela unanimidade dos presentes, sem emendas ou ressalvas, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 5.2 Em seguida passou-se a deliberação do item (ii) e após análise, os acionistas informaram não haver lucro líquido para distribuição de dividendos. 5.3. Foi colocado em votação o item (iii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos presentes, a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia para um novo mandato de 01 (um) ano. Assim, o Conselho de Administração fica composto pelos seguintes membros: 5.3.1. Marcos Shulim Fishman Cotlear, cidadão peruano, casado, engenheiro, portador do passaporte emitido pela República do Peru nº. 5967363, residente na Av. Néstor Gambetta, 8585, Callao, Peru, tendo como seu suplente o Sr. Alberto Briand Rebaza Torres, cidadão peruano, casado, advogado, portador do passaporte emitido pela República do Peru nº. 5772319, residente na Av. Canaval y Moreyra, 452, 17º andar, Lima, Peru; 5.3.2. Segundo Esteban Viton Ramirez, cidadão peruano, casado, engenheiro, portador do passaporte emitido pela República do Peru nº. 6008372, residente na Av. Néstor Gambetta, 8585, Callao, Peru, tendo como seu suplente o Sr. Walter Fernando Carranza Durand, cidadão peruano, casado, engenheiro, portador do passaporte emitido pela República do Peru nº. 5965956, residente na Av. Néstor Gambetta, 8585, Callao, Peru; 5.3.3. Mauricio Mejia Pardo, cidadão colombiano, casado, economista, portador do passaporte emitido pela República da Colômbia nº. PE084479, residente na Km. 13 Autopista, Yumbo Aeropuerto, Palmira, Colômbia, tendo como seu suplente o Sr. Jose Rosenberg Furer, cidadão peruano, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade RNE G112117-W, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 062.985.987-66, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jacarandás, nº. 300, Bloco 5, Apto. 208, Barra da Tijuca; e 5.3.4. Carlo Cappellini, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº. 01.818.044-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.211.677-15, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto, nº. 620, Apto. 1301, Ipanema, CEP 22420-008, tendo como seu suplente o Sr. Filippo de Lancastre Cappellini, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº. 09.327.617-8, emitido pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 087.184.367-65, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Mello Franco, nº. 20, Apto. 901, Leblon, CEP 22430-060. 5.3.5. Os conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou se encontram sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os conselheiros tomarão posse assinando os respectivos “termos de posse” no livro competente. 5.3.6 Nos termos do §2º do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações, os conselheiros eleitos conforme indicados nos itens 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3 e 5.3.4 acima passarão a ser representados pelo Sr. José Rosenberg Furer, acima qualificado, conforme instrumentos de mandato apresentados para registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 5.3.7. Os membros do Conselho da Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus eventuais substitutos, segundo o disposto no §4º do artigo 150 da Lei das Sociedades por Ações. 5.4. Foi colocado ainda em votação o item (iv), tendo os acionistas aprovado, por unanimidade, a alteração da redação do Artigo 5o do Estatuto Social, para constar a integralização total do capital social da Companhia pelo acionista Pan- Americana S/A Indústrias Químicas, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 55.859.286,00 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais), dividido em 152.621 (cento e cinquenta e duas mil e seiscentas e vinte e uma) ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) cada”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Segundo Esteban Viton Ramirez - Presidente da Mesa; José Rosenberg Furer - Secretário da Mesa - Arquivada na JUCERJA nº 2903463 em 25/05/2016.\r\n\r\nAGO-E 29/04/2016\r\n\r\nOS: 353398\r\n\r\nId: 1959980"
                ],
                "1959968": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de março de 2016. 1. Data, Horário e Local: Em 30 de março de 2016, às 10 (dez) horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem Do Dia: Deliberar sobre (I) a alteração do Estatuto Social da Companhia, a fim de prever expressamente a possibilidade de eleição de membros Suplentes do Conselho de Administração; (II) a reeleição de membros do Conselho de Administração; (III) a eleição de membros do Conselho de Administração; e (IV) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (I) ALTERAR os Artigos 11, 13 e 15 do Estatuto Social da Companhia, a fim de prever expressamente a possibilidade de eleição de membros Suplentes do Conselho de Administração, passando tais cláusulas portanto a viger com a seguinte nova redação (alterações sublinhadas): “Artigo 11. Observado o disposto no Acordo de Acionistas, o Conselho de Administração da Companhia será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, os quais serão indicados pelos acionistas proporcionalmente às suas participações no capital social da Companhia, sendo certo, no entanto, que a INFRAERO terá o direito de eleger ao menos 1 (um) membro, qualquer que seja sua participação societária na Companhia; os empregados da Companhia, nos termos do artigo 140 da Lei das Sociedades por Ações, terão direito de eleger 1 (um) membro, e a acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A. terá o direito de eleger a maioria dos membros. O mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os acionistas poderão eleger suplentes para todos ou parte dos membros do Conselho de Administração”; “Artigo 13. Os membros do Conselho de Administração e seus Suplentes serão empossados mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração”; e “Artigo 15. No caso de impedimento de qualquer membro do Conselho, seu suplente assumirá até que cesse o impedimento ou até que o Conselheiro seja substituído. Em caso de vacância de qualquer vaga no Conselho de Administração, será convocada a Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, para eleger o novo membro do Conselho de Administração, que deverá cumprir o restante do mandato do substituído, observado o Acordo de Acionistas”. (II) REELEGER como membros do Conselho de Administração, com mandato até 30 de março de 2018, os Srs.: (a) Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, convivendo em regime de união estável, industriário, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar, parte A, Butantã, ao cargo de membro titular e Presidente do Conselho de Administração, (b) Adriano Sá de Seixas Maia, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.602.025-72, portador da carteira de identidade RG nº 06.632.857-80 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar, parte A, Butantã, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, (c) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 459.749.185-68, portador da cédula de identidade RG nº 19.534.175-9 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar - Parte A, Butantã, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, e seu suplente, o Sr. Marcelo Felberg, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.271.337-15, portador da carteira de identidade RG nº 4492881 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar - Parte A, Butantã; e (d) Lim Liang Song, cidadão singapurense, casado, diretor presidente, portador do Passaporte nº E5447137F, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.138-93, residente e domiciliado em Singapura, na 58 Lorong Stangee, 425049 ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, e sua suplente a Sra. Low Beng Lan, cidadã singapurense, solteira, diretora financeira, portadora do Passaporte nº E5048095H, inscrita no CPF/MF sob o nº 236.848.248-28, residente e domiciliada em Singapura, na 550 Havelock Road #02-07 Singapura 169638, (e) Oh Gim Guan, cidadão singapurense, casado, administrador (de bens), portador do Passaporte nº E5227622C, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.118-40, residente e domiciliado em Singapura, na Apt. Blk 116 Yishun Ring Road #08-631, 760116, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, (III) ELEGER, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até 30 de março de 2018, os Srs. (a) Gan Eugene, cidadão singapurense, casado, diretor executivo (administrador de bens), portador do Passaporte nº E2915361J, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.008-05, residente e domiciliado em Singapura, na 67 Compassvale Bow #08-33, 544992, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Oh Gim Guan; (b) José Marcelo Lima Pontes, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.121.743 -53, portador da cédula de identidade RG nº 3341280 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar - Parte A, Butantã, ao cargo de membro suplente do Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, (c) Michel Fleck, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 09868984-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.020.407-08, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar, parte A, Butantã, ao cargo de membro suplente do Sr. Adriano Sá de Seixas Maia, (d) Geraldo Moreira Neves, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.913.813-20, portador da carteira de identidade RG nº 950.768 SSP/DF, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na QE26, Conj. K, Casa 1, Guará II, CEP 71.060-111, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, (e) Antonio Erivaldo Sales, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 307.992.601-34, portador da carteira de identidade RG nº 755.577, emitida pelo SSP/DF, residente e domiciliado Quadra 04, conjunto A, casa 19, Candangolândia, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.725-400 ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, e (f) Rogério Teixeira Coimbra, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.125.311-53, portador da carteira de identidade RG nº 159.488 SSP/DF, residente e domiciliado SQS 203 Bloco C, apartamento 101, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, CEP 70233-030, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração. Por fim, em razão das deliberações acima, as Acionistas decidiram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, e (IV) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Paulo Henyan Yue Cesena, presidente do Conselho de Administração, e seu suplente José Marcelo de Lima Pontes; (ii) Adriano Sá de Seixas Maia, e seu suplente Michel Fleck, (iii) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, e seu suplente Marcelo Felberg; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan, (vi) Geraldo Moreira Neves, (vii) Antonio Erivaldo Sales, e (viii) Rogério Teixeira Coimbra. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado), contados da presente data e que findarão em 30 de março de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos e eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, e Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos - Secretário. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00002901977. Data: 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1959968"
                ],
                "1960012": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33300160680\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária de Acionistas Cumulativamente realizadas em 29 de abril de 2016. 1 - Local, Dia e Hora - Sede da Sociedade, na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016, às 17 (dezessete) horas; 2 - Quorum e Presença - Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3 - Mesa - Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretária: Raquel Policarpo de Oliveira; 4 - Deliberações Unânimes na AGE: 4.1 - aprovar a alteração da remuneração mensal da Diretoria no valor R$ 194.355,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) dividida entre seus Diretores; 4.2 - aprovar a inclusão da engenharia mecânica e engenharia florestal como objeto da sociedade e, como consequência, a nova redação do artigo 1º do Estatuto Social passa a ser assim redigido: “Artigo 1º - Sob a denominação de “SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A.”, fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica, sanitária, mecânica e florestal; b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento destinado a venda; d) locação de veículos; e) aluguel de imóveis próprios; f) participação no capital social de outras sociedades.”, 4.3 - aprovar a alteração do item IV do Artigo 16º do presente Estatuto que passa a ser: Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área. 4.4 - aprovar a alteração do Artigo 2º do presente Estatuto que passa a ser: o foro da Sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307 e 1308, Centro, com depósito na Estrada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba, Estado do Paraná, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional. 4.5 - aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, o Quadro Geral de Acionistas; 5 - Deliberações Unânimes na AGO: 5.1 - aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 5.2 - destinar à Reserva Legal o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido do Exercício; 5.3 - aprovar a proposta da Diretoria para a retenção do saldo do Lucro Líquido do Exercício, conforme previsto no artigo 18 do Estatuto Social; 5.4 - aprovar a reeleição para os respectivos cargos de: Diretor Presidente: FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA, engenheiro eletricista, CPF nº 031.968.447-49, CI nº 613-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Vice Presidente: NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA, engenheiro eletricista, CPF nº 173.773.747-72, CI nº 31706-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Técnico de Obras Civis: RAYMUNDO LUIZ DE SÁ, engenheiro civil, CPF nº 486.375.487-68, CI nº 134.808-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Operacional: FLAVIO MELLO COSTA LIMA, administrador de empresas, CPF nº 078.846.607-09, CI nº 11361372-3 expedida pelo IFP-RJ; Diretora de Recursos Humanos: WANIA PEÇANHA DE OLIVEIRA, psicóloga, CPF nº 278.992.927-00, CI nº 764.209, expedida pelo IPF/RJ; Diretor Administrativo: LUCIANO BARBOSA DE ALCANTARA, aposentado, CPF nº 197.778.257-49, CI nº 80.942.021-9, expedida pelo IFP/RJ; Diretora Legal: HELOISA POLICARPO OLIVEIRA DA COSTA, professora, CPF nº 029.035.477-34, CI nº 620.441, expedida pelo IFP/RJ; Diretora Superintendente: RAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA, administradora de empresas, CPF nº 026.541.537-38, CI nº 20.51167-1, expedida pelo CRA/RJ; Diretor Superintendente: JULIO KEZEM DE MESQUITA, economista, CPF nº 074.251.107-33, CI nº 074.874.736, expedida pelo IFP/RJ; - todos brasileiros, casados (com exceção do Diretor Vice Presidente e a Diretora Superintendente que são divorciados e o Diretor Administrativo que é viúvo), residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Dr. Borman, 43 - 12º andar, Centro; 5.5 - manutenção do capital social subscrito aprovado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 15 de agosto de 2014 de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.261.627,77 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), já integralizados; 5.6 - aprovar a lavratura da Ata única dessas AGE e AGO na forma sumária prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Raquel Policarpo de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, ZN - Administração Ltda., Julio Kezem de Mesquita, José Augusto Sampaio de Souza, Wania Peçanha de Oliveira, Raymundo Luiz de Sá e Nelson Policarpo de Oliveira, declarando os diretores reeleitos não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil. \r\n\r\nQuadro Geral de Acionistas\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n391.000\r\n\r\n40,01%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n83.100\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n5,22%\r\n\r\nWania Peçanha de Oliveira\r\n\r\n39.100\r\n\r\n4,00%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotais\r\n\r\n977.200\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede, Capítulo II - Capital Social, Capítulo III - Assembléia Geral, Capítulo IV - Administração, Capítulo V - Exercício Social, Capítulo VI - Conselho Fiscal, Capítulo VII - Dissolução e Liquidação, Capítulo VIII - Foro. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede. Artigo 1º - Sob a denominação de “SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.”, fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica sanitária, mecânica e florestal b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento destinado a venda; d) locação de veículos; e) aluguel de imóveis próprios; f) participação no capital social de outras sociedades; Artigo 2º - O foro da sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308, Centro, com depósito na Estrada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba Estado do Paraná, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional; Capítulo II - Capital Social. Artigo 3º - O Capital Social subscrito é de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.261.627,77 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), já integralmente realizado em moeda corrente do País, e dividido em 977.200 (novecentas e setenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas que serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice Presidente. Artigo 4º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 5º - O acionista que desejar transferir suas ações deverá, previamente, oferecê-las aos demais que terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem. Para este fim, o acionista comunicará, por escrito, seu propósito à Diretoria mencionando o número de ações que pretende vender, o nome e o endereço do comprador, o preço, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários. Parágrafo 1º - Recebendo a comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, a Diretoria enviará cópia a todos os acionistas, notificando-os para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, declarem se desejam ou não adquirir as ações postas à venda. Parágrafo 2º - O acionista que não se manifestar dentro do prazo decairá do direito de preferência que se devolverá aos demais. Parágrafo 3º - Recebendo as respostas dos acionistas, a Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários à formalização da transferência das ações e ao respectivo pagamento, na forma proposta ou acordada. Parágrafo 4º - Todas as comunicações e notificações, expedidas ou recebidas, serão efetivadas mediante registro no “Livro de Protocolo da Diretoria” ou através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 6º - Em caso de penhora, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação ou de qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade pertencentes a qualquer acionista, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Diretoria que, se julgar conveniente e oportuno, determinará que se requeira, em nome da Sociedade, a substituição do ato de constrição mediante caução de outros bens e valores, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações eventualmente levadas à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Parágrafo único - As ações, após sua liberação, serão oferecidas aos demais acionistas para aquisição, observadas as disposições pertinentes estabelecidas no artigo anterior. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao do término do exercício social, para os fins previstos nos incisos I a IV do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - O Diretor Presidente presidirá as Assembléias Gerais e escolherá o Secretário dentre os acionistas presentes. Artigo 9º - Só poderão comparecer à Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no livro “Registro de Ações Nominativas” até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Parágrafo único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado no caput deste artigo. Capítulo IV - Administração. Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 9 (nove) membros residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Administrativo, Diretor Legal, e 2 (dois) Diretores Superintendentes. Parágrafo 1º - Em caso de vacância, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição dos substitutos que completarão o tempo de mandato dos substituídos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausências ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data da realização da Assembléia Geral que eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á na própria Assembléia Geral que os eleger ou, ausentes, mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, dispensada, em ambos os casos, a prestação de caução. Parágrafo 5º - A Assembléia Geral fixará o valor, a forma e o prazo de atualização das remunerações dos Diretores. Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á, sempre que o interesse social o exigir, na sede da Sociedade ou em local indicado na convocação. Artigo 12º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros e suas resoluções constarão de atas, lavradas no livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de qualidade. Artigo 13º - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionem com o objeto da Sociedade. Artigo 14º - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 15º - Os papéis, documentos, contratos e cártulas que, direta ou indiretamente, envolverem qualquer espécie de compromisso ou obrigação para a Sociedade, sob pena de nulidade absoluta, serão, obrigatoriamente, assinados em conjunto por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente - como condição essencial à validade do ato - o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes ou, então, os seus respectivos Procuradores. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato, como condição essencial a sua validade, serão sempre assinados por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes. As procurações deverão especificar, claramente, a sua finalidade e os poderes concedidos e não poderão, salvo as de caráter “ad-judicia”, ser outorgadas por prazo superior a 6 (seis) meses, findo o qual, mesmo que, por um lapso, não mencione prazo algum, o mandato extinguir-se-á de pleno direito; Parágrafo 2º - Em caráter excepcional, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou Procurador, nomeado para a prática de ato específico, mediante expressa autorização da Diretoria e observadas as normas estabelecidas neste artigo. Artigo 16º - Compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) propor as diretrizes da política empresarial; II - Diretor Vice-Presidente: a) dirigir e fiscalizar a tesouraria, organizar e planejar as atividades econômico-financeiras da Sociedade; b) praticar, em conjunto com outro Diretor, os atos nos quais sua anuência seja obrigatória; c) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais. III - Diretor Técnico de Obras Civis: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos. IV - Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área. V - Diretor de Recursos Humanos: a) planejar e dirigir a política de recursos humanos da Sociedade; b) supervisionar o recrutamento e a seleção de pessoal. VI - Diretor Administrativo: a) organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de pessoal, contabilidade, arquivo, documentação e de serviços gerais do escritório da sede da Sociedade. VII - Diretor Legal: a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da Sociedade; b) acompanhar as negociações e a elaboração e assinatura dos contratos; c) coordenar e supervisionar o setor de atendimento aos clientes. VIII - Diretores Superintendentes: a) organizar e centralizar todas as informações financeiras e comerciais de forma a acompanhar a evolução das diversas atividades da Sociedade; b) supervisionar a efetiva execução do planejamento fiscal e societário indicado pela Diretoria c) planejar, desenvolver, e coordenar novos negócios para a sociedade; d) desenvolver e coordenar a área de tecnologia da informação da sociedade; e) desenvolver e coordenar o planejamento estratégico da sociedade; f) supervisionar todo o processo de comercialização de unidades imobiliárias. Capítulo V - Exercício Social. Artigo 17º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei nº 6.404/76. O saldo terá a destinação dada pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nestes balanços, observada a regra do artigo 18 deste Estatuto. Poderá, também, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares. Artigo 18º - Serão pagos, anualmente, dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado do ano, podendo a Assembléia Geral, por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar distribuição menor ou retenção dos lucros. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 19º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas, conforme previsto em lei, e funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 20º - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral à qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. Capítulo VIII - Foro. Artigo 21º - O foro desta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, será o único competente para processar e julgar as ações decorrentes do ou relacionadas com o presente Estatuto. “Confere com o original lavrado no livro próprio”.RAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA - Secretária da mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 17/05/2016, e o registro sob o nº 00002903541 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE-O - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353468\r\n\r\nId: 1960012"
                ],
                "1959942": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0030481-9\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 27/04/2016, às 09:30 horas, na sede da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados nas páginas 6 e 7 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e nas páginas 11 e 12 do jornal Diário Mercantil, ambos na edição de 26/04/2016. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e do Sr. Fernando Fernandes Meias Bessa, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Pedro Augusto de Araujo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: I) Em Assembleia Geral Ordinária: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, tendo sido apurado prejuízo de R$ 1.335.315,18, o qual permanecerá na conta Prejuízos Acumulados, remanescendo um saldo nesta conta no montante de R$ 6.356.825,47; 3) aprovar, tendo em vista o término do mandato dos Guilherme Pamplona Paschoal e Fernando Fernandes Meias Bessa, a reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos: (i) Diretor Presidente - Guilherme Pamplona Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 19673754-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.632.921-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo-SP, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo-SP, CEP 05.501-050; e (ii) Diretor - Fernando Fernandes Meias Bessa, brasileiro, separado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 2229419-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.760.517-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, apto 601, Centro, na Cidade de Macaé-RJ, CEP 27.910-362. Os Diretores ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura dos termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 4) fixar o montante global de R$ 1.600.000,00 como limite da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício social de 2016, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76; 5) aprovar, em razão da descontinuidade da circulação do jornal Diário Mercantil, a alteração dos jornais utilizados para divulgação e publicação dos atos e documentos da Companhia, os quais passarão a ser, exclusivamente, o Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal Diário Comercial. II) Em Assembleia Geral Extraordinária S.A.: 5) aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a emissão de 7.000.000 (sete milhões) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, II, da Lei das S.A., passando este dos atuais R$ 14.348.054,10 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e dez centavos) dividido em 14.348.054 (quatorze milhões, trezentas e quarenta e oito mil e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal, para R$ 21.348.054,10 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e dez centavos) dividido em 21.348.054 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal. A totalidade das ações ora emitidas foram subscritas e integralizadas nesta data, pela atual única acionista Odebrecht Ambiental - Projetos Ambientais S.A., por meio de capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), realizado em 06.05.2015, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I; e 6) aprovar, em consequência da deliberação do item 5 acima, a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 21.348.054,10 dividido em 21.348.054 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, bens ou em direitos.”. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé/RJ, 27/04/2016. Assinaturas: Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental S.A. (representada por Pedro Augusto de Araújo Freitas). Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Pedro Augusto de Araujo Freitas - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/05/2016 e o registro sob o nº 00002903758. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959942"
                ],
                "1959792": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE nº 3330016729-3\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizadas em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de abril de 2016, às 17h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor da Companhia, Sr. Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pela única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia presentes às assembleias gerais ordinária e extraordinária (“Assembleias”), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Em Assembléia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, os quais foram publicados em 25 de março de 2016, no Jornal “Monitor Mercantil”, páginas 7 e 8, e em 28 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 39 e 40, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, no valor de R$ 7.005.069,46 (sete milhões, cinco mil, sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 4.1.4. Aprovar, visando a absorção de prejuízos acumulados no exercício que somaram o valor de R$ 122.555.004,52 (cento e vinte dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos) decorrentes (i) do resgate de ações preferenciais da Companhia no montante de R$ 407.446.173,09 (quatrocentos e sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e nove centavos); e (ii) da absorção da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 284.891.168,57 (duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos): (a) a absorção da totalidade do lucro líquido do exercício no valor de R$ 7.005.069,46 (sete milhões, cinco mil, sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos); (b) a absorção da reserva legal no valor de R$ 33.813.244,98 (trinta e três milhões, oitocentos e treze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos); (c) a reversão de dividendos prescritos no valor de R$ 42.889,55 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); e (d) perdas no montante de R$ 1.981.913,80 (hum milhão, novecentos e oitenta e um mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos) decorrentes de equivalência patrimonial reflexa de controlada. 4.1.5. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano: (i) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3 - IFP/RJ, e do CPF nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor; (ii) Mônica Perez Botelho, brasileira, divorciada, corretora, portadora da carteira de identidade nº 04.076.158-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 983.871.547-68, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110 - 6º andar como Diretora, e (iii) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor. Os Diretores eleitos de clararam que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário. Acionistas: Nova Gipar Holding S.A. Representada por seus Diretores Ricardo Perez Botelho e Mauricio Perez Botelho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S.A. Certifico o deferimento e o registro sob o número 00002903882 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959792"
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                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras\r\n\r\nParticipações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 26/04/2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados nas páginas 19, 20 e 21 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e nas páginas 7 e 8 do jornal Diário Mercantil, ambos na edição de 25/04/2016. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e do Sr. Leonardo Narimatsu Ribeiro, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Leonardo Narimatsu Ribeiro, Presidente; e Catia dos Passos Veloso, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Instalada as Assembleias, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: I) Em Assembleia Geral Ordinária: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, bem como o parecer a respeito emitido pelos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; 3) aprovar a destinação de lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2015, no valor total de R$ 13.716.570,73, que terá a seguinte destinação: (a) R$ 3.429.142,68, para distribuição de dividendos obrigatórios referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) R$ 10.287.428,05, retidos e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76; 4) aprovar, em razão da descontinuidade da circulação do jornal Diário Mercantil, a alteração dos jornais utilizados para divulgação e publicação dos atos e documentos da Companhia, os quais passarão a ser, exclusivamente, o Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal Diário Comercial. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: 5) aprovar a destituição do Sr. Enio Augusto Pereira e Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 684897-49-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.910.505-30, ao cargo de Diretor da Companhia. Em consequência da deliberação acima, ratificar a composição integral da Diretoria da Companhia com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, conforme a seguir: (i) Diretor - Guilherme Pamplona Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 19673754-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.632.921-72, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo-SP, CEP 05.501-050; e (ii) Diretor - Leonardo Narimatsu Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.900.394-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.937.004-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443 parte, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ, CEP 28.896-095; e 6) fixar o montante global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como limite da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 26/04/2016. Assinaturas: Mesa: Leonardo Narimatsu Ribeiro, Presidente; e Catia dos Passos Veloso, Secretária. Acionistas: Odebrecht Ambiental S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., CBPO Engenharia Ltda. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio. Catia dos Passos Veloso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/05/2016 e o registro sob o nº 00002903887. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959949"
                ],
                "1960039": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.079.757/0001-64 - NIRE nº 3330029644-1\r\n\r\nAta de AGE. Dia, Hora e Local: Em 10/03/16, às 10h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 300, sl. 1.101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e redução do número mínimo de diretores, com a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (ii) a aceitação das renúncias apresentadas por membros da Diretoria da Cia.; e (iii) a eleição de Diretor substituto. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, de forma que a Diretoria passará a ser composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 diretores sem designação específica. Dessa forma, o art.13 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13. A Diretoria será constituída de, no mínimo, 2 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, todos sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas em conformidade com as disposições legais e deste Estatuto Social, ficando dispensados de caução de gestão. §1º. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e permanecerão no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. §2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria.” A fim de refletir tal alteração e excluir as referências ao cargo de Diretor Presidente, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual vigorará na forma do Anexo I; (ii) foram aceitas as renúncias apresentadas, em 30/06/15, pelo Sr. Felipe Montoro Jens ao cargo de Diretor Presidente e, na presente data, pelos Srs. Manoel Ailton Soares dos Reis e Rogério Bautista da Nova Moreira ao cargo de Diretor sem designação específica, nos termos das cartas de renúncia apresentadas à Cia. e que ficarão arquivadas na sede social; e (iii) a eleição do Sr. Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF nº 662.443.665-49, portador da Carteira de Identidade RG nº 001269311 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica. Tal membro completará o mandato dos Diretores ora renunciantes. Dessa forma, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: (a) Otávio França Tavares da Silva - Diretor sem designação específica; e (b) Luciano Alves da Cruz - Diretor sem designação específica. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de ARDs da Cia.. Atendendo ao disposto no art.147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Cia., os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 10/03/16. Ass.: Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: Odebrecht S.A.. e ODBINV S.A.. Certifico e dou fé que essa ata é cópia da ata lavrada no livro próprio. Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Jucerja nº 2897156, em 03/05/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1960039"
                ],
                "1959773": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 16h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 22 e 23 de março de 2016, no Jornal do Commercio, dos dias 22 e 23 de março de 2016; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 01, 04 e 05 de abril de 2016, nas páginas 60, 58 e 12, respectivamente, e no Jornal do Commercio, dos dias 01, 04 e 05 de abril de 2016, nas páginas A-5, A-3 e A-9, respectivamente; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 22/03/2016, Parecer do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 2. Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3. Eleição de Membros do Conselho Fiscal; e 4. Fixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito, bem como a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e 2. Aprovação de Alteração do Estatuto Social. VI - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação do Relatório da Administração, do Balanço e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da recomendação de aprovação do Conselho de Administração, que foram publicados em 22/03/2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, determinando-se o atendimento às recomendações e ressalvas que venham a constar do relatório e parecer da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de Prestação de Contas em obediência ao Decreto nº 43.463/2012, de 14.02.2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15.02.2012; 2. Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2015 da ordem de R$ 248.888.519,57, conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados no valor de R$ 59.111.023,40, isto é, R$ 0,0967 por ação, sendo o valor correspondente ao Estado do Rio de Janeiro de R$ 59.110.779,58 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 243,82. Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2016. 3. Pela eleição dos seguintes Membros para o Conselho Fiscal: Efetivos: JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE - SEOBRAS, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº. 05493219-9, expedida pelo IFP-RJ, CPF nº. 708.411.877-20, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS - SEFAZ, brasileiro, casado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº. 06360064-7, expedida pelo IFP, CPF nº. 795915157-15, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA - SEPLAG, brasileiro, casado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº. 3.356.955, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº. 349.600.747-87, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ ; Suplentes: FERNANDO VOLLARDI BARROSO - SEOBRAS, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2580176, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº. 383.935.817-53, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - SEFAZ (brasileira, solteira, Contadora, portadora da Carteira de Identidade nº. 21311956-3, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 115.192.117-32, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; ANDRÉA RIECHERT SENKO - SEPLAG, brasileira, casada, Economista, portadora da Carteira de Identidade nº. 05198775-8, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 008.946.177-02, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Pelos votos dos Acionistas Minoritários - Efetivo: JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 01489326-7, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 027.697.357-72, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Suplente - MANSSUR ASSAFIM, brasileiro, casado, Economista, portador da identidade nº. 01892, expedida pelo CORECON/RJ - 1ª Região, CPF nº. 012427337-87, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A Representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na Eleição dos Representantes dos Acionistas Minoritários para o Conselho Fiscal. Os Conselheiros, ora eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio; 4. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: que os Membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, terão mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. 5. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: pela fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, conforme Proposta da Administração, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº 481/09. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia do aumento do capital social, conforme a seguir: Aumento do Capital Social por Capitalização de Lucro: A destinação da importância de R$ 177.333.070,19 para Aumento do Capital Social refere-se à capitalização do excedente do lucro líquido após as destinações legais, conforme autorizado pelo parágrafo 1° do art. 169 da Lei Federal 6.404/76 que permite o aumento, sem alteração do número de ações, para as companhias com ação sem valor nominal, que é o perfil da nossa Companhia. Pelo disposto acima, o capital social da Companhia será aumentado no montante total de R$ 177.333.070,19 passando dos atuais R$ 1.172.588.946,88 para 1.349.922.017,07. 2. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social refere-se: (i) ao aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 21.03.2016; e (ii) capitalização do excedente do Lucro Líquido. Portanto, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 1.349.922.017,07, totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. Dessa forma, o Caput do Artigo 4º, do Estatuto Social da CEDAE passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social é de R$ 1.349.922.017,07 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, dezessete reais, e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal\"; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 206/2016, de 29/04/2016, PAULO CEZAR S.DA G. NOGUEIRA.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. R. NOGUEIRA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002902893, no dia 24/05/2016.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na)a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb)a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.349.922.017,07 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, dezessete reais, e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atri buições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na)alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb)aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc)transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd)aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng)decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh)avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni)eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj)fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas no Parágrafo 1º, do Art. 147, da Lei n.º 6.404/1976, bem como as que nesses colegiados tiverem parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins até o 3º grau.\r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros e, no máximo, 07 (sete) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 4º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei nº 6.404/1976, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 5º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador; (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro.\r\n\r\nParágrafo 6º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 7º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 8º - Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 9º - Na hipótese de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 10º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 11 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na)disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar a programação anual de suas atividades e as propostas de orçamentos-programas anuais e plurianuais, acompanhando o seu desempenho;\r\n\r\nc)eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd)fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne)convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf)manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng)autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh)escolher e destituir os Auditores Independentes;\r\n\r\ni)aprovar o Regimento Interno da Companhia;\r\n\r\nj)aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nk)aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nl)apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;\r\n\r\nm)alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\nn)deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\no)deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\np)manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nq)deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei;\r\n\r\nr)decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; e\r\n\r\ns)designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na)recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb)manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc)analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\nd)garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;\r\n\r\ne)avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis;\r\n\r\nf)articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\ng)examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\nh)os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.\r\n\r\ni)acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj)avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk)acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia;\r\n\r\nl)solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e\r\n\r\nm)receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) mem bros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gestão de Pessoas - DH\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI.executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 57;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal; Grande Operação e Manutenção de Esgotos; Tratamento de Esgotos e Obras. \r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Li torânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 37 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 38 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 39 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 40 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:\r\n\r\na)à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb)à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nc)à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada;\r\n\r\nd)aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 42 - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 43 - O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 45 - Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI.manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII.apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 47 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições legais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 48 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, subordinado diretamente ao seu Diretor Presidente, devendo também contratar, em caráter permanente, serviços de Auditoria Independente.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de Auditoria Independente deverá ser efetuada conforme legislação pertinente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 49 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 50 - A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 51 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb)importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc)25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd)o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 52 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 51, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 53 - As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 54 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 55 - Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 56 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 57 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 58 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 59 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 60 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 61 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 62 - A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI.o regulamento de licitações;\r\n\r\nII.os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 56 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00002902893, no dia 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1959773"
                ],
                "1959951": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 26/04/2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados nas páginas 14 e 15 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e nas páginas 5 e 6 do jornal Diário Mercantil, ambos na edição de 25/04/2016. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e do Sr. Leonardo Narimatsu Ribeiro, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Leonardo Narimatsu Ribeiro, Presidente; e Catia dos Passos Veloso, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Instalada as Assembleias, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: I) Em Assembleia Geral Ordinária: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, bem como o parecer a respeito emitido pelos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; 3) aprovar a destinação de lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2015, no valor total de R$ 23.196.114,42, que terá a seguinte destinação: (a) R$ 5.799.028,61, para distribuição de dividendos obrigatórios referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) R$ 8.948.729,93, retidos e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76; e (c) R$ 8.448.355,88, distribuídos no exercício social encerrado em 31/12/2015, a título de Juros sobre Capital Próprio, os quais não foram imputados na distribuição de dividendos; 4) aprovar, em razão da descontinuidade da circulação do jornal Diário Mercantil, a alteração dos jornais utilizados para divulgação e publicação dos atos e documentos da Companhia, os quais passarão a ser, exclusivamente, o Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal Diário Comercial. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: 5) aprovar a destituição do Sr. Enio Augusto Pereira e Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 684897-49-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.910.505-30, ao cargo de Diretor da Companhia. Em consequência da deliberação acima, ratificar a composição integral da Diretoria da Companhia com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, conforme a seguir: (i) Diretor - Guilherme Pamplona Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 19673754-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 462.632.921-72, com endereço comercia na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo-SP, CEP 05.501-050; e (ii) Diretor - Leonardo Narimatsu Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.900.394-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.937.004-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443 parte, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ, CEP 28.896-095; e 6) fixar o montante global de R$ 1.000.000,00 como limite da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras-RJ, 26/04/2016. Assinaturas: Mesa: Leonardo Narimatsu Ribeiro, Presidente; e Catia dos Passos Veloso, Secretária. Acionistas: Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., CBPO Engenharia Ltda. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio. Catia dos Passos Veloso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/05/2016 e o registro sob o nº 00002903866. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959951"
                ],
                "1959936": [
                    "V - Ata",
                    "Ecosteel Gestão de Efluentes Industriais S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.467.016/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.314.326\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 19/04/2016, às 10 horas, na sede da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados na página 6 e 7 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 18/04/2016 e nas páginas 5 e 6 do jornal Diário Mercantil, na edição de 16/04/2016. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e do Sr. Marcos Tadeu de Castro Macedo, representante da administração da Companhia, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; 2) aprovar a destinação de lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2015, no valor total de R$ 963.676,30, que terá a seguinte destinação: (a) R$ 48.183,81 equivalentes a 5% do lucro líquido apurado, destinado à Reserva Legal, nos termos da lei e do Estatuto Social da Companhia; e (b) R$ R$ 915.492,49, retidos e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A.; 3) aprovar, tendo em vista o término do mandato dos Diretores Rafael Negrão Rossi, Bruno Neiva Maracajá e Marcos Tadeu de Castro Macedo, a reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos: (i) Diretor - Rafael Negrão Rossi, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 138633939-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.439.098-08, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, na Cidade de São Paulo-SP, CEP 05.501-050; (ii) Diretor - Bruno Neiva Maracajá, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.367.175-65-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº 487.394.995-53, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, na Cidade de São Paulo-SP, CEP 05.501-050; e (iii) Diretor - Marcos Tadeu de Castro Macedo, brasileiro, casado, biólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 04814573-4-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 894.409.197-87, com endereço comercial na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 23.560-352. Os Diretores ora reeleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 4) fixar o montante global de R$ 60.000,00 como limite da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício social de 2016, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76; e 5) aprovar, em razão da descontinuidade da circulação do jornal Diário Mercantil, a alteração dos jornais utilizados para divulgação e publicação dos atos e documentos da Companhia, os quais passarão a ser, exclusivamente, o Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal Monitor Mercantil. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 19/04/2016. Assinaturas: Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária. Acionistas: Odebrecht Utilities S.A. e Odebrecht Utilities - Investimentos e Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 12/05/2016 e o registro sob o nº 00002903170. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959936"
                ],
                "1959928": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\n12ª Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de maio de 2016: Data, horário e local: 21 de março de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Rua São Cristóvão, 786 Galpão- São Cristóvão/RJ CEP 20.940-000. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Presença: (i) acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) abertura de nova filial; (ii) as novas redações dos Artigos 2º e 3º do Estatuto Social da Companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovada a abertura da nova filial na Avenida Higienópolis, nº 618, loja 4014/4015 -Higienópolis- CEP 01238-000; (ii) aprovada a alteração da redação dos Artigos 2º e 3º, Capítulo I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração do Estatuto Social, tendo em vista a alteração de endereço, que será refletida na consolidação do Estatuto Social, anexa à presente Ata; (iii) em razão das deliberações retro aprovadas, resolvem os acionistas aprovar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2016. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente Marcello Ribeiro Bastos - Secretário JUCERJA nº 2902511, de 23/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1959928"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1958423": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.515, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.260.596/0001-80\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, em sua sede na Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - Crea-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença.\r\n\r\nORDEM DO DIA: PAUTA: ITEM 10. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015: Em apreciação a Deliberação COTC/RJ nº 002/2016, da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, de 14 de abril de 2016, recomendando a aprovação, com ressalvas, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrativos do exercício de 2015. DECIDIU: aprovar com 29 (vinte e nove) votos favoráveis, 22 (vinte e dois) votos contrários e 6 (seis) abstenções, a Prestação de Contas do Exercício de 2015 do Crea-RJ, com ressalvas. \r\n\r\nO Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão, às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Secretário da Mesa Diretora, Engenheiro Civil Ricardo Rovo de Souza Lima e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista Reynaldo Barros\r\n\r\nEngenheiro Eletricista Reynaldo Barros\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEngenheiro Civil Ricardo Rovo de Souza Lima \r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 1958423"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "1960055": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ENEVA S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - GRUPAMENTO DE AÇÕES - RESULTADO DO LEILÃO DE FRAÇÕES - Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016 - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENEVA” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: ENEV3, GDR I: ENEVY) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em complementação ao fato relevante divulgado em 22 de março de 2016 e aos avisos aos acionistas divulgados em 7 de abril e 11 de maio de 2016, as seguintes informações relativas ao grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de abril de 2016 (“Grupamento de Ações”). Foi realizado em 25 de maio de 2016, o leilão para a alienação das ações formadas pelo grupamento das frações de ações resultantes do Grupamento de Ações da Companhia (“Leilão”). O Leilão resultou na alienação da totalidade das 233 (duzentas e trinta e três) ações ordinárias de emissão da Companhia resultantes do Grupamento de Ações. O valor líquido apurado com a alienação de tais ações foi de R$ 2.668,75 (dois mil seiscentos e sessenta e oito Reais e setenta e cinco centavos), cabendo, assim, aos acionistas titulares das frações o valor de R$ 11,368477 (onze Reais virgula três, seis, oito, quatro, sete, sete) por ação, que será levado à crédito em 6 de junho de 2016. Os acionistas interessados na obtenção de mais informações acerca do Grupamento de Ações poderão entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do endereço eletrônico ri@eneva.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3721-3030. Marcelo Patrício Fernandes Costa - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores. ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1960055"
                            ],
                            "1959335": [
                                "V - Convocação",
                                "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 11.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Emissora (“Termo de Securitização”) firmado em 30/04/15, convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 20/06/16, às 10:30h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 28/06/16, às 10:30h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sala 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Tendo em vista a notificação RMEX Construtora e Incorporadora Ltda. (“Cedente”), em 18/05/15, para recompra total dos Créditos Imobiliários com base na cláusula 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários representados por Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), deliberar sobre: (i) aprovação do cálculo, feito pela Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), dos valores a serem pagos pela recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, pelo resgate antecipado da totalidade dos CRI, bem como do respectivo prêmio de 2% do saldo devedor dos CRI, previsto nas cláusulas 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Contrato de Cessão; (ii) definição da data da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado dos CRI; e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação acima, bem como a liberação de todas as garantias da operação, a partir da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado da totalidade dos CRI. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Pentágono S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), qual seja assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 31/05/2016. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nId: 1959335"
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                                "V - Convocação",
                                "Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.109.356/0001-17 - NIRE 33.300.31173-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Casa Granado, Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A (“Cia.”) para participarem da AGO, a se realizar no dia 15/06/16, às 11 hrs, em sua sede, na R. Primeiro de Março, nºs 14/16 parte, 2º e 3º pav., Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas da administração da Cia. referentes ao exercício social findos em 31/12/15; (ii) as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/15. RJ, 01/06/16. Christopher John Ogle Freeman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960036"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "GÁS NATURAL AÇU LTDA \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nC.N.P.J: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU LTDA. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.5084/2016, a Licença Prévia para a concepção e localização de gasoduto, que será instalado nos municípios de São João da Barra/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1959770"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCNPJ - 08.599.767/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034432, com validade até 25 de maio de 2019, para concepção, localização e implantação para obras de restauração e melhorias físicas e operacionais da rodovia RJ-099 (entre o entroncamento com a BR-465 e o entroncamento com a BR-101), englobando restauração da pista simples com 3,6m de faixa de rolamento, construção de acostamento em ambos os lados da rodovia com 2,5m de largura, implantação de ciclofaixa com 3km de extensão, construção de 10 (dez) baias de parada de ônibus, construção de 7 (sete) retornos e construção da ponte sobre o Ri, na RODOVIA RJ-099, TRECHO ENTRE A BR-465 E O ENTRONCAMENTO COM A BR-101, - VÁRIOS BAIRROS, município de ITAGUAÍ E SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/002.15682/2013)\r\n\r\nId: 1959151"
                            ],
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 00.187.032/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN034298, com validade até 16 de maio de 2018, aprovando a concepção e localização para o projeto de revitalização e expansão do Complexo Marina Porto Búzios, cuja implantação teve início na década de 70, constituído por um Aeroporto, Marina e Clube de Golf, localizado na Praia Rasa, Armação dos Búzios, na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, KM 09, - PRAIA RASA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/202977/2008) \r\n\r\nId: 1957432"
                            ],
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "AUTO POSTO BARÃO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.066.183/0001-07\r\n\r\nAUTO POSTO BARÃO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034058, com validade até 18 de abril de 2021, para realizar a atividade de revenda de combustíveis líquidos, com prestação de serviço de lavagem de veículos, em concomitância com remediação da contaminação do solo e água subterrânea, na RUA BARÃO DE CAPIVARI 100, - AVELAR, município de PATY DO ALFERES. (Processo n°: E-07/200330/2006) \r\n\r\nId: 1950060"
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                            "1959769": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A \r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OPERAÇÃO\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/200356/1997, a renovação de sua Licença de Operação - LO IN020824, para atividade de fabricação e a comercialização de soluções parenterais (85.000.000 de unidades/ano); dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 de unidades/ano); montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e a operação de central de geração de energia composta por 3 (três) geradores de 1500 kVA, cada, movidos a diesel, localizada na Avenida Doutor Eugênio Borges, 1092 e Avenida Jequitibá, 09 - Arsenal, município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 1959769"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034278, com validade até 16 de maio de 2021, para operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com capacidade de 25 MVA e tensão de 69/13,8kV, utilizando dois transformadores de potência de 25MVA e 12,5MVA, em uma área de 5.500 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 199698 m E e 7652915 m N, na RUA 10 DE MAIO, 866 - CENTRO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/203714/2007) \r\n\r\nId: 1956693"
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                            "1959889": [
                                "V - Convocação",
                                "Sociedade Ortodoxa São Nicolau\r\n\r\nCNPJ 34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme nossos Estatutos em vigor, convoco os senhores Associados da Sociedade Ortodoxa São Nicolau para a Assembléia Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia 19 de junho de 2016 em nossa Sede, Av. Gomes Freire, 559 - 2º andar - Centro, às 11:30 h em primeira Convocação e, no caso seja necessário, em segunda convocação às 12:00 h, com a seguinte pauta: 1- Homologação, por escrutínio secreto, dos nomes apresentados pelo Presidente eleito para nova Diretoria Executiva. 2- Assuntos Gerais. Este edital atende as exigências do Cap. IV art. 16 alineas a e b e art. 17 incisos I e II do Estatuto. Rio de Janeiro 30 de maio de 2016. Georges Ramez Hage - Presidente.\r\n\r\nId: 1959889"
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                            "1959014": [
                                "V - Convocação",
                                "RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.574.754/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO administrador da empresa RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA com sede e foro a Rua Ubaldino do Amaral 41 - loja, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.231-016, CNPJ nº 28.574.754/0001-74, convocam os senhores: ANTONIO PRUDÊNCIO LIMA, CASIMIRO VILLAR PAZOS, FERNANDO BAYÃO GUERRA, HEITOR RODRIGUES ADEGA para assembléia geral extraordinária dos sócios, a ser realizada dia 10/06/2016 em 1ª convocação as 08:00 H, com ¾ do capital votante, e em 2ª convocação as 9:00 h, com qualquer número de presentes, na sede do estabelecimento, quando serão tratados os seguintes assuntos: 1 - Cessão das cotas dos sócios Antonio Prudencio Lima e Casimiro Villar Pazos; 2 - Elaboração e assinatura da alteração do Contrato Social conforme a decisão a ser tomada no item anterior; 3 - Assuntos Gerais. A representação por terceiros somente terá validade mediante documento público outorgando poderes para tal representação.\r\n\r\nId: 1959014"
                            ],
                            "1960056": [
                                "V - Convocação",
                                "RIO LOPES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.516.838/0001-14 - NIRE nº 33.2.0051633-4 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rio Lopes Transportes Ltda, por seus administradores Joel Pereira Lopes e Agnaldo José dos Santos abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 14/06/16, às10 hs, em 1ª convocação, na Rua Felisbelo Freire, 810, Ramos, RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: I. Alteração do objeto social; II. Consolidar e dar nova redação ao contrato social. RJ, 30/05/16. Rio Lopes Transportes Ltda - Joel Pereira Lopes; Agnaldo José dos Santos.\r\n\r\nId: 1960056"
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                            "1959104": [
                                "V - Convocação",
                                "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Imobiliária Johnsson S.A. (\"Cia\"), por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabeth Gerardo Neves, tem a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGOE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 10/06/16, às 10 hs, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria da Cia; 2) Aprovação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/04, bem como de todos os demais exercícios sociais subsequentes até 31/12/15; 3) Aprovação da reavaliação do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ; 4) Aprovação da desapropriação parcial do terreno (201,83m²) e total da benfeitoria atingida, pela Prefeitura da Cidade do RJ, em decorrência do Decreto Expropriatório nº 37.431, de 15/07/13, e do Processo nº 06/000.805/2015; e 5) Aprovação da alienação da área remanescente do imóvel não atingida pela desapropriação. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGOE, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar: (i) documento hábil de sua identidade e comprovante de titularidade das ações de emissão da Cia, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 19 do Estatuto Social; e (ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores: Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Srª. Elizabeth Gerardo Neves, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ. RJ, 25/05/16. Elizabeth Gerardo Neves - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1959104"
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                            "1959532": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 08 de junho de 2016, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da redução do capital social da Companhia, com restituição de bens aos acionistas, nos termos do art. 173, caput, da Lei nº 6.404/76, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária havida em 30 de setembro de 2015; b) Modificação da composição da Diretoria para (i) a alteração da nomenclatura de determinados cargos; (ii) o aumento do limite máximo de 11 para 13 cargos; e, (iii) a criação de dois novos cargos, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social; c) Modificação da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por dois diretores, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança; d) Eleição dos Srs. Ney Ferraz Dias, Lauriberto Tadeu Tavares e Cláudia de Oliveira Machado Mattedi para ocupar cargos na Diretoria da Sociedade; e) Ratificação da atual Diretoria da Sociedade; e, f) Alteração e ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1959532"
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                            "1960066": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (“Light”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que a Companhia Energética de Minas Gerais, empresa que faz parte do bloco de controle da Light, divulgou hoje, 30 de maio de 2016, o seguinte Fato Relevante: “A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG (“Cemig ou Companhia”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”) e ao mercado em geral que a Cemig e o Redentor Fundo de Investimento em Participações - FIP Redentor celebraram, em 30 de março de 2016, o Primeiro Aditamento ao Acordo de Acionistas da Parati S.A. - Participações em Ativos de Energia Elétrica - (“Parati”), cujos efeitos estavam sob a condição suspensiva de serem aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária - AGE da Cemig, até 25 de maio de 2016, as alterações pactuadas relacionadas à Opção de Venda outorgada pela Cemig ao FIP Redentor, conforme disposto na ata da AGE de 24 de março de 2011, já divulgada ao mercado. Em 24 de maio de 2016, foi celebrado o Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Parati para rerratificar o prazo para o cumprimento da condição suspensiva prevista no Primeiro Aditamento ao Acordo de Acionistas da Parati de até 25 de maio de 2016 para até 27 de maio de 2016. A Companhia informa que a AGE realizada nesta data rerratificou a deliberação da AGE realizada em 24 de março de 2011, para que a Opção de Venda outorgada, em 11 de abril de 2011, pela Cemig ao FIP Redentor, possa ser exercida não apenas pelo FIP Redentor, mas por qualquer pessoa que se torne um acionista direto da Parati, incluindo, mas não se limitando, aos cotistas e/ou suas afiliadas do FIP Redentor, que passará a ser titular da Opção de Venda e/ou dos direitos dela decorrentes, com relação às ações de emissão da Parati, de sua titularidade. A Cemig manterá os seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre atualizações relacionadas ao tema acima.” Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Ana Marta Horta Veloso - Diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 353470\r\n\r\nId: 1960066"
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                            "1960025": [
                                "V - Convocação",
                                "SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.356/0001-42\r\n\r\nConvocação - AGO/E. Na forma do art. 21 do Estatuto, ficam os srs. sócios convocados para comparecerem às AGO/E, que se realizarão, em 1ª convocação, na sede desta Organização, na Rua Martins Ribeiro, 38, 6º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, no dia 16/06 próximo, quinta-feira, às 09:30 e às 10h, respectivamente. Não havendo “quorum” na 1ª convocação, a 2ª convocação se realizará na quinta-feira, dia 30/06, às 9:30 e às 10h, no mesmo local, e, não havendo ainda “quorum” suficiente, será realizada a 3ª e última convocação, com qualquer número, às 10:30 e às 11h, no mesmo dia e no mesmo local da 2ª convocação (Rua Martins Ribeiro, 38, 6º andar, Flamengo). Ordem do Dia da AGO: 1. Leitura da Convocação; 2. Deliberação sobre o Balanço e demonstrativo de resultados referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, devidamente auditadas pelos Auditores Independentes, que se encontram à disposição dos Srs. Sócios na Gerência Financeira da Organização, bem como, Relatório Anual a ser apresentado pelo Sr. Diretor Presidente. Ordem do Dia da AGE: Deliberação sobre o valor global anual destinado à remuneração dos membros do Conselho Administrativo no período compreendido entre 07/2016 e 06/2017. RJ, 01/06/2016. Luiz Carlos Daltro Malta, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1960025"
                            ],
                            "1960078": [
                                "V - Convocação",
                                "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (\"Emissora\"), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 17 de junho 2016, às 11 horas, e em segunda convocação, no dia 27 de junho de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para, em razão da recuperação judicial da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Fiadora\"), em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001: (i) ratificar a apresentação de petição de divergência de crédito nos autos do pedido de recuperação judicial da Fiadora; (ii) deliberar sobre a contratação de escritório de advocacia, conforme as propostas arquivadas na sede do Agente Fiduciário, disponibilizadas aos Debenturistas, via correio eletrônico; e (iii) deliberar sobre a decretação ou não de vencimento antecipado das Debêntures, com base no disposto na Cláusula 5.1., alínea \"dd\", c/c a Cláusula 4.15.2., alínea \"a\", da Escritura de Emissão, em virtude do bloqueio judicial de 10% (dez por cento) das ações de emissão da Emissora de titularidade da Fiadora, determinado no âmbito do Processo nº 0007928-93.2016.8.19.0209 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Regional da Barra da Tijuca, movido por Taboca Participações Empreendimentos S.A., em face da Fiadora e outros. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353496\r\n\r\nId: 1960078"
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                                "V - Convocação",
                                "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.238/0001-80 - NIRE nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 02 de junho de 2016, às 10h00min, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembléia Geral Ordinária: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2015, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em Assembléia Geral Extraordinária: I - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. Luis Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1959120"
                            ],
                            "1959233": [
                                "V - Convocação",
                                "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO: Nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGO da Cia. que será realizada no dia 08/06/2016, às 14hs.,em sua sede social, localizada na Cidade do RJ, na Av. Brasil, nº 661, São Cristovão, CEP 20940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras da Cia. e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; (iv) deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (v) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 27/05/2016. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353362\r\n\r\nId: 1959233"
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                            "1960008": [
                                "V - Convocação",
                                "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios Edital de Convocação: Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 09/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Deliberação sobre as obrigações contraídas pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, mediante realização de despesas e retiradas de contas bancárias de titularidade da Sociedade, sem autorização de 2/3 dos sócios da Sociedade, nos termos do § 3º da cláusula 7ª do contrato social, e mesmo após ter sido notificado pela sociedade e pelos sócios que representam 70% do capital social para que não realizasse tais atos. RJ, 30/05/16. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-1\r\n\r\nId: 1960008"
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                                "V - Convocação",
                                "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10/06/16, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, Lt 035, nº 3.694, Qd C, Lt 036 e nº 3.736, Lt 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Atos de inegável gravidade de responsabilidade do sócio Rogério Rosetti Mendes, que colocam em risco as atividades da Sociedade; b) Apresentação de defesa pelo sócio Rogério Rosetti Mendes, relacionada à matéria do item “a” da ordem do dia; c) Exclusão do sócio Rogério Rosetti Mendes da Sociedade em decorrência da matéria do item “a” da ordem do dia. RJ, 30/05/2016. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353467-2\r\n\r\nId: 1959992"
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                                "V - Convocação",
                                "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 11:00; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - parte - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353322\r\n\r\nId: 1959571"
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                                "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Avenida Presidente Vargas nº 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08 de junho de 2016, as 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: Alteração do Objeto Social. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Jaime Barroso D'Avilla - Diretor.\r\n\r\nId: 1959572"
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                                "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 13:30; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. (ii) Alteração da cláusula quinta do contrato social. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353321\r\n\r\nId: 1959566"
                            ],
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                                "V - Convocação",
                                "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados: (i) os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial de Preferencialistas (“AEP”) e, após, (ii) todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), ambas a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificado abaixo: Assembleia Especial de Preferencialistas (AEP): Data e horário: 09/06/2016, às 10h. Ordem do dia: Aprovar a celebração de cartas fiança entre a Companhia, na qualidade de contratante e de afiançado, e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42), tendo como beneficiários a IATA International Air Transport Association (CNPJ/MF nº 33.291.022/0001-07), a TAM Linhas Aéreas S.A. (CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60) e a Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ/MF nº 51.757.300/0001-50) ou outra empresa pertencente a seus respectivos grupos econômicos, no valor total de R$ 1.850.000,00 (as “Cartas Fiança”), em observância à Cláusula 9ª, itens (vi) e (xii), do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, itens (c)(ii)(L) e (c)(ii)(F), do Acordo de Acionistas da Companhia datado de 20/04/2011, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”). A matéria objeto da ordem do dia foi previamente aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2016, em observância à Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Assembleia Geral Extraordinária (AGE): Data e horário: 09/06/2016, às 11h. Ordem do dia: Aprovar a celebração das Cartas Fiança, condicionado à prévia aprovação da matéria objeto desta ordem do dia pelos acionistas preferencialistas da Companhia, reunidos em Assembleia Especial de Preferencialistas, nos termos da Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Os documentos relacionados às ordens do dia da AEP e da AGE serão disponibilizados aos acionistas por e-mail, com 5 dias de antecedência à data prevista para realização da AEP e da AGE em primeira convocação, em observância à Cláusula 3ª, item (a), do Acordo de Acionistas. Londres, 1º/06/2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960046"
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                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO J. R. LAGES - COLÉGIO\r\n\r\nColégio J.R.Lages\r\n\r\nCNPJ: 68.759.364/0001-93\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio - EJA - 2009 - 2º semestre: Marcus Vinicius Silva da Costa. EJA 2011 - 1º semestre: Iago Luiz Camarini Passos. Relação dos Concluintes Ensino Médio Regular 2015 - Beatriz Bezerra dos Santos; Camila Thuler Candido; Flavio Jeferson Martins Ladeira; Gabriel da Silva Frey; Hugo da Silva Nunes; Igor da Silva Frey; Matheus Ribeiro de Carvalho; Rafaela do Nascimento Pinheiro Mendes; Thalita Vasconcelos Santos. Diretora: Wanda Trindade Pereira - Registro 9702019/DEMEC/RJ; Secretária Escolar: Rosangela dos Santos Lima - Proc. nº E-03/007/1583/15; Professora Inspetora Escolar: Andressa Lopes de Carvalho - Matrícula nº 09425760.\r\n\r\nId: 1959174"
                        ],
                        "1958625": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA\r\n\r\nCOLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nCNPJ 16.573.016/0017-90\r\n\r\nA Diretora do Colégio Nossa Senhora do Carmo, mantido pela Associação Beneficente Carmelitana, situado à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 100, Jardim Europa, Teresópolis/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2015. Ana Carolina Marinho Amaral, Beatriz Farias Gonçalves, Beatriz Nunes de Souza, Camila Lima Bosaipo, Carolyne Ribeiro Fonseca, Flavio Alexandre de Oliveira Filho, Geórgia Caroline de Brito Harre, Henrique Pfister, Hugo de Oliveira Bastos Guimarães, Ingrid de Souza Costa, João Pedro Nasser Bittencourt, João Tobias Cavalcante Borba Toledo, Jorge Periles, Lucas Ferreira Blois, Mateus Magalhães Soares da Costa, Matheus Ferreira de Castro Nóboa, Petherson Bandeira da Silva, Yuri de Carvalho Mendonça. Secretária: Maria Ines Ferreira da Silva - Reg. nº 2105/88-SEEC/RJ. Diretora: Claudia Bach Ferreira Guarilha - Reg. nº 00910/05-3-MEC-UFF - Inspetora Escolar: Marcos Pinto Cerqueira. Mat. 966983-9.\r\n\r\nId: 1958625"
                        ],
                        "1958536": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANGLO AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 10457626/0002-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo-Americano, mantido por SEBI - Sociedade de Ensino Básico Integrado LTDA, situado na Rua Dionéia Andrade Faria nº209 Aterrado - Município de Volta Redonda-RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015. Ana Carolina Souza Costa, Bárbara Gabriela Leal de Souza Pinheiro, Beatriz Araujo Bastos, Bruno Silva Velloso, Eduarda Rocha Santos, Érick Fernandes de Faria, Gabriela da Silva Gregorio Pereira Tiago, Hugo do Valle Barbosa Pereira, Ícaro Ferro dos Santos, Isabelle de Souza Fajardo Valente, Julia Machado Lobato Gaya de Figueiredo, Juliana Vera Borgongino de Freitas Santos, Lisa Nonato de Oliveira Lima, Luara Octaviano Vieira, Marco Antonio Machado Maia, Maria Cecilia Guimarães Martins, Matheus Ribeiro Pinto Montenegro, Pedro Henrique Oliveira Dias, Sarah Andrade Teixeira, Victoria Bonifacio Silva, Vitor Lima Baêta Moreira. Diretora: Claudia Valéria Schiavo/Reg. 421/2013 Resolução CNE/CES Nº 1/2007, Secretária Escolar: Francini Bevace Miquilini Registro nº 2851/2010, Professores Inspetores Simone da Silva Pereira Matricula 0957615-8 SEEDUC/RJ e Mariza Helena Neves Alves Matricula: 0942.508-3 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1958536"
                        ],
                        "1953071": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA MARECHAL RONDON - CNEC\r\n\r\nCNPJ Nº 33621384/1071-85\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Marechal Rondon, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado a Av. Amaral Peixoto, nº 02, Município de Mendes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2015.\r\n\r\n01- Barbara Leal de Macedo 02- Bruno Rodrigues Soares 03- Felipe Mexias de Souza 04- Guilherme Lopes Ramos Sobrinho 05- Mayara Juliana da Silva Neves 06- Priscila Cariello Marinho 07- Thaís Guedes Brum 08- Vitor Souza de Freitas 09- Yuri Martins Gomes da Silva.\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Marechal Rondon, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado a Av. Amaral Peixoto, nº 02, Município de Mendes/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio após cumprirem a Progressão Parcial no ano letivo de 2015 : 01 - João Pedro Souza de Oliveira 02 - João Vítor Calegário Moraes de Azevedo.\r\n\r\nRetificação da publicação feita no D.O. de 20 de fevereiro de 1995, \r\n\r\nfl. 8 Parte V, onde se lê Ivan Alves Pereira leia-se Ivan Claudio Alves Pereira, concluinte do Curso Técnico em Contabilidade, ano letivo \r\n\r\nde 1994. Diretora - Maristela de Carvalho Souza Oliveira - Reg. 13.787/89 MEC; Secretária - Marly Firme Gomes - Reg. 2414/89 DAT; Inspetor Escolar - Consuelo Rocha Carreiro - Matrícula 0942526-5.\r\n\r\nId: 1953071"
                        ],
                        "1959181": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN\r\n\r\nMantenedora: INSTITUTO CULTURAL KODOKAN\r\n\r\nCNPJ n° 42.378.315/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico de Enfermagem - 2016/1°S: Ana Paula Pereira Welter, Andrea Regina Alba, Diane Venancio dos Reis Moura, Elisangela Almeida de Oliveira, Gustavo Brito Mendes, Julianne Arloy Pereira Vieira, Jussara de Souza, Luiz Fernando Rodrigues da Silva, Marcella dos Santos Schmidel Nascimento, Maria Elza Amancio Ferreira, Mariana Patrícia de Oliveria Galhim, Natielle de Souza Dias Francisco. 2015/2°S: Adriana Santos da Cruz 2014/2°S: André Luiz dos Santos Costa, Bianca Souza da Silva, Igor Pereira Santiago, Swellen Doria Barcellos dos Santos 2012/1°S: Márcia Helena Martins Rodrigues 2008/1°S: Lidiane Ribeiro Trajano da Silva.2003/2°S: Rosa Amélia Pires Ranhel. Complementação em Técnico de Enfermagem-2015/2°S: Dayse Francisco Lopes. 2014/2°S: Antonia Linhares de Brito Furtado. 2012/1°S: Maria Teresa da Costa. 2010/2°S: Ana Lúcia dos Santos. Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho-2016/1°S: Almir José do Bonfim, Alessandra de Barros Pinto, Geneluce de Oliveira Nunes, Luciane da Silva Concolato, Margarete Avelino, Marilene Humberto da Silva, Mauro Sérgio Rodrigues Alves. 2015/2°S: Pedro Paulo Barbosa do Nascimento. 2013/2°S: Carla Maria Araujo dos Santos de Oliveira. Diretora: Maria Alves Carneiro Martins reg.16.806. Secretária: Leide de Oliveira Nunes reg. 1083, Insp. Escolar: Janete Evangelista dos Santos Mat. 0975408-6 \r\n\r\nId: 1959181"
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                        "1958688": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Supletivo Nota 10\r\n\r\nC.N.P.J.: 05.638.116/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Supletivo nota 10, mantenedor da Instituição, Supletivo nota 10, localizado à Estrada União Indústria, nº 4571 - Corrêa/Petrópolis/RJ, torna Público a Relação nominal de alunos Concluintes do Ensino Fundamental EJA - 1º Semestre de 2015: Carlos Alberto da Silva Junior,Douglas Martins Monteiro de Souza, Lucas de Souza Ramos Almeida, Lucas Mendes Alves, Luis Otavio Nascimento Monteiro, Mariana Pereira de Souza, Ryan Omaram Barbosa Lima, Vitor Luciano Silva dos Passos, Ensino Médio EJA- 1º Semestre 2015 -Bernardo Costa dos Reis Pozzato, Claudio Edgar Santos Rodrigues, Maria Vitoria Junqueira Braga, Feliphe Braga Farias, João Marcos Cavalli de Oliveira, Jozilene Lopes da Silva,Norberto José de Andrade Leal, Rafaela Ronck dos Santos, Sayonara Marinho Falck, Wellerson Fernandes Telles Tonel, Yuri Siqueira de Souza - 2º Semestre de 2009: Carla Cristina Rufino - 1º Semestre de 2010: Angelo José Pagayme,- 1º Semestre de 2012:Filipe Lino Portugal - 2º Sem de 2012 : Darlon Ribeiro Kapps Proença 1º Semestre 2013 : Natalia Martins de Araujo, - 2º Semestre de 2013: Carolina da Silva Nazareth, Maives da Silva Rodrigues. - Retificação do nome do aluno publicado no D.O . de 11/02/2016, às fls, 12: Onde se lê Lucas Oliveira Caetano de Freitas, Leia-se:Lucas Oliveira Caetano Farias. Diretora: Leia Maria Silva Alves - Registro 00018/93-8 MEC, Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira - RG 0611 SEE/RJ - Inspetoras Escolar: Maria Ignez A. de Souza, Matr.: 109.279-0 - Renata C. de M. L. Moreira, Matr.: 09669813.\r\n\r\nId: 1958688"
                        ],
                        "1959260": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMANTIDO POR IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE MIGUEL PEREIRA, ENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS: CONCLUINTES da EJA Ensino Fundamental: Janeiro/2011: Emerson Correia da Silva Agosto/2011: Audione Maria Alves Novembro/2011: Eliane da Silva Almeida Julho/2012: Camila da Conceição Colvet Agosto/2012: Jéssica Fernandes Gomes Março/2014: Iúri Ferreira da Paz Santos, Rayane Silva Correa de Souza Janeiro/2015: Wuany Tandara Loureiro dos Santos Fevereiro/2015: Felipe Frota Waksman Março/2015: Rômulo Macario Marques, Washington de Oliveira Rosa Abril/2015: Pedro Henrique Ferreira de Oliveira Maio/2015: Danielle Castro de Jesus da Silva Julho/2015: Regiane Soares de Senne Ferreira Agosto/2015: Marcelle Silva Sobral Cubeiro Parga EJA Ensino Médio: Maio/2007: Adriana da Conceição Souza Abril/2008: Flávio de Souza Correia Setembro/2008: Karina Barreto de Souza, Rodolpho de Lima Freitas dos Reis Fevereiro/2009: Ana Paula da Silva Mesquita Março/2010: Douglas Amaro Silva da Cunha Setembro/2010: Cleide Maria de Sampaio Dezembro/2010: Marcela Zalazar dos Santos, Wilson Martins do Nascimento Março/2011: Juliana Barros de Morais Agosto/2011: Stephanye Rodrigues da Silva Rocha Setembro/2011: Josiane dos Santos Almeida Janeiro/2012: Maria do Socorro Alves Barbosa Agosto/2012: Ediane Silva Santos Dezembro/2012: Cintia Mario do Nascimento Fevereiro/2013: Raquel do Nascimento Soares Março/2013: Fabio Silva de Oliveira Abril/2013: Arthur Rosa Gomes, Giselle de Freitas Pereira Maio/2013: Aline Alves Tubbs de Souza Junho/2013: Marcia Cristina Garrot da Silva Setembro/2013: Jessica Souza Valle Novembro/2013: Juciane Alves Ribeiro Dezembro/2013: Anderson José da Silva Guilherme Abril/2014: Josiane dos Santos, Thiago da Silva Vasconcelos Junho/2014: Felipe Alves de Almeida, José Nivaldo dos Santos Agosto/2014: Gilson Gabriel Cardoso Barbosa, Igor Barrionuevo de Morais Setembro/2014: Caio Figueiredo Moura Pereira, Paloma Pereira de Paula, Tatiane Urbano dos Santos Novembro/2014: Anderson Rodrigo dos Santos Calixto, Selma Rosa da Silva Dezembro/2014: Maria Liana Alves Barrozo Janeiro/2015: Emerson Correia da Silva, Fagner de Assis Pereira, Lorrayne Ribeiro e Silva Fevereiro/2015: Bruno Duarte Aces do Nascimento, Carlos Eduardo Tavares Teixeira Março/2015: Gabriel de Souza Arruda, Paulo Sérgio dos Santos, Renan Mendes Frossard, Werlen Pego dos Santos Abril/2015: Paulo Henrique Faria da Silva Maio/2015: Bárbara Cristina Vieira Goulart, Camila Cristina Soares de Abreu Silva, Elias da Silva Araujo Junho/2015: Cosme de Jesus Borges, Djessika Ferreira Zimmer, Nayana Lacerda Guimarães Julho/2015: Lucas Turso Marques, Maria Lima Cardoso, Priscila Pereira de Freitas Lima, Raquel Machado de Assunção Silva, Vanessa Gonçalves Muniz da Paixão Agosto/2015: Audione Maria Alves, Camila da Conceição Colvet, Camila Pereira dos Santos, Enilza Maria Gonçalves Ourofino, José Thiago Chaves Ximenes, Valter Itapuan de Freitas Cruz Setembro/2015: Antonio Fernando Medeiros Maciel, Cleisson dos Santos Paiva, Cynthia Alexandra de Souza de Araujo, Daniel de Araújo Martins, Daniele Lindolfo Mouzinho, Everaldo Luis da Silva, José Carlos Soares Fuzeiro, Nathália Alves Carvalho, Rayane Silva Correa de Souza, Thailon Santos de Souza Outubro/2015: Adriana Pacheco, Ana Carolina Farias Marinho, Augusto Cesar Peres Pantaleão Alves, José Pereira da Silva, Lucas Alexandre Alves de Sousa, Luciana dos Santos Monteiro, Márcio de Sousa Medeiros, Maria de Fátima Alves Alencar, Mayara Souza de Faria, Mikaelle Elias Marques, Rafael Antonio Moreira Faruolo, Revllyn Brasil dos Santos, Silvania Ferraz Ferreira Novembro/2015: Antonio Laenio Alves Lima, Dankes Pacheco da Silva, Francisca Francineuda Rodrigues do Nascimento, Larissa Passos de Freitas, Lucas Roberto da Silva Azêdo Rodrigues, Marlen Teixeira Borges, Matheus Ribeiro da Cruz Guimarães, Nathalia de Oliveira Benvenuto, Panmella de Jesus da Silva, Sabrina Maria Batista de Oliveira Dezembro/2015: Ezequiel Lopes Silva, Isabella de Holanda Ferrari, Jéssica Coelho Silva, Sueli Henrique Retificação: Onde se lê no D.O. 10.07.2015 fls 12 Cristiana Lourenço de Oliveira Silva Leia-se: Cristiana Lourenço de Oliveira Onde se lê Emerson da Silva Camargo Leia se: Emmerson da Silva Camargo Onde se lê no D.O. 01.09.2015 fls 04 Lúcia Natalina dos Santos Damascena Leia-se: Lúcia Natalina dos Santos Damacena Onde se lê no D.O. 10.03.2015 fls 43 Novembro/2014: Roberta Cristina Machado Gabriel Leia-se: Novembro/2013: Roberta Cristina Machado Gabriel Secretária Escolar: Rita Paula Gomes de Souza Vice-Diretora: Suely Couto Pires. \r\n\r\nId: 1959260"
                        ],
                        "1958534": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO/2015: (3EMD01): Adrielle Cardoso Sinhorinho Rabelo; Ana Beatriz Patricio de Andrade; Ana Luiza do Nascimento Silva; Beatriz Dias de Almeida; Carlos Eduardo Marques Passos; Carlos Freitas Andrade Pinto; Erik Nascimento de Carvalho; Gabriel Luciano de Andrade; Gian de Souza Pimentel; Hugo Nogueira Almeida; Igor Soares Moreira da Silva; Jhonatan Gomes Requião Estevão; João Marcos da Silva Francisco; João Paulo David Cassani; José dos Passos Silva Júnior; Lara de Luca Mota Teixeira; Larissa Cristina Antonio Secunha; Lucas de Paula Azevedo; Luis Felipe Abbado de Souza; Luís Felipe de Carvalho Cardozo; Luisa Moraes da Silva; Marco Vicente Facklam Augusto; Marcos Alonso Pereira Gouvea; Marcus Vinicius Silva de Souza; Maria Luiza de Souza Fonseca; Pâmella Morena Costa Freitas; Pedro Carraro Ganem Vieira da Silva; Rayla Affonso Miranda; Ricardo Jardim Scrobatz; Viktor Sergio Ferreira; Vitor de Souza Campbell; Vitória Policiano Batista; Wallace de Souza Nogueira Gomes; (3EM02): Bernardo José Carneiro Brandão; Bruno Gonçalves Maia; César Reis Teixeira; Danilo Pereira Charret; Fabio Santos Coura; Gabriel Luciano de Souza; Gabriel Moreira Almico; Helena de Souza Vianna Leal; Jhulia Macedo Silva; João Vítor Ribeiro Abrahão; Julia Batista de Souza; Juliana Barbi Mendonça; Júnior Robert Zamboni Moreira; Laísa Peres de Araujo; Larissa Coutinho Andrade; Lucas Martins da Silva de Queiroz; Lucas Medeiros Nunes; Luma Silva Soares; Marcos Paulo Pereira Ângelo; Maria Clara Braga Portela; Matheus Vinicius Moraes de Oliveira Silva; Michelle dos Santos Negreiros; Millena Ferreira de Carvalho; Paulo Vinícius Vieira Toledo; Rodrigo Alfano da Cunha; Rodrigo Propato Guerra; Vinícius de Queiroz Aguiar; Yago Rabelo dos Santos; Yuri de Lima Medeiros; (3EM03): Admir do Nascimento Junior; Beatriz Campos Machado da Costa; Bernardo Lima de Camargo Silva; Daniel Camilo de Melo Ernesto; Davi Pereira Louzada Dias; Emanuel Oliveira de Aguiar; Érick Gonçalves Zamboti; Gabriel Barbosa Alves; Gabriel Costa Braga; Gabriel Lacerda da Silva; Gabrielle Cristina Duque Moreira; Julia Camargo Arruda; Júlia Campos de Souza; Katherine de Alexandre Dias da Silva; Kesya de Lima Silva; Leonardo Ribeiro Campos Teodoro; Lucas Benicio dos Santos; Matheus José da Silva Octaviano; Matthews Valim Ferreira; Nathan Carlos da Silva; Pablo de Lima Souza Vargas; Paula Zamboti Brandão; Paulo Roberto Machado Junior; Pedro Guilherme Nascimento Palaci; Pedro Henrique Ferreira Bento; Renan Raziel Gonçalves Ramos; Tainá Ferreira Cardoso; Victor de Oliveira Carvalho; Victor Murilo da Silva; Vilson Paulino da Silva Junior; Vitor Hugo Folly Tasca Pereira; Weslley Medeiros de Faria; Yuri da Silva Bastos de Moraes; Yuri Elias dos Santos Silva. RELAÇÃO DOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA/2015: ELETRÔNICA/01: Adrielle Cardoso Sinhorinho Rabelo; Ana Beatriz Patricio de Andrade; Ana Luiza do Nascimento Silva; Beatriz Dias de Almeida; Carlos Eduardo Marques Passos; Carlos Freitas Andrade Pinto; Erik Nascimento de Carvalho; Gabriel Luciano de Andrade; Gian de Souza Pimentel; Hugo Nogueira Almeida; Igor Soares Moreira da Silva; Jhonatan Gomes Requião Estevão; João Paulo David Cassani; José dos Passos Silva Júnior; Lara de Luca Mota Teixeira; Larissa Cristina Antonio Secunha; Lucas de Paula Azevedo; Luisa Moraes da Silva; Marcos Alonso Pereira Gouvea; Marcus Vinicius Silva de Souza; Maria Luiza de Souza Fonseca; Pâmella Morena Costa Freitas; Ricardo Jardim Scrobatz; Vitor de Souza Campbell; Vitória Policiano Batista; Wallace de Souza Nogueira Gomes;.ELETRÔNICA/02: Bernardo José Carneiro Brandão; Bruno Gonçalves Maia; César Reis Teixeira; Danilo Pereira Charret; Fabio Santos Coura; Gabriel Luciano de Souza; Gabriel Moreira Almico; Helena de Souza Vianna Leal; Jhulia Macedo Silva; João Vítor Ribeiro Abrahão; Julia Batista de Souza; Juliana Barbi Mendonça; Júnior Robert Zamboni Moreira; Laísa Peres de Araujo; Larissa Coutinho Andrade ; Lucas Martins da Silva de Queiroz; Marcos Paulo Pereira Ângelo; Maria Clara Braga Portela; Matheus Vinicius Moraes de Oliveira Silva; Paulo Vinicius Vieira Toledo; Rodrigo Alfano da Cunha; Rodrigo Propato Guerra; Vinícius de Queiroz Aguiar; Yago Rabelo dos Santos; Yuri de Lima Medeiros; ELETROMECÂNICA/03: Admir do Nascimento Junior; Beatriz Campos Machado da Costa; Bernardo Lima de Camargo Silva; Daniel Camilo de Melo Ernesto; Davi Pereira Louzada Dias; Emanuel Oliveira de Aguiar; Érick Gonçalves Zamboti; Gabriel Barbosa Alves; Gabriel Costa Braga; Gabriel Lacerda da Silva; Gabrielle Cristina Duque Moreira; Julia Camargo Arruda; Júlia Campos de Souza; Katherine de Alexandre Dias da Silva; Kesya de Lima Silva; Leonardo Ribeiro Campos Teodoro; Lucas Benicio dos Santos; Matthews Valim Ferreira; Nathan Carlos da Silva; Pablo de Lima Souza Vargas; Paula Zamboti Brandão; Paulo Roberto Machado Junior; Pedro Guilherme Nascimento Palaci; Pedro Henrique Ferreira Bento; Renan Raziel Gonçalves Ramos; Tainá Ferreira Cardoso; Victor de Oliveira Carvalho; Victor Murilo da Silva; Vilson Paulino da Silva Junior; Vitor Hugo Folly Tasca Pereira; Weslley Medeiros de Faria; Yuri da Silva Bastos de Moraes; Yuri Elias dos Santos Silva. Secretária Escolar: Sandra Maria dos Santos Corrêa - Certificado nº. 407/1998 / D.O. Fls 06, de 23/11/98 - Diretor: Rogerio de Paiva Lima - Diploma nº. 5036 em 19/04/2000, Inspetoras Escolares: Profª. Mariza Helena Neves Alves - matrícula 0942.508-3 e Simone da Silva Pereira, matrícula: 0957.615-8.\r\n\r\nId: 1958534"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959892": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 002/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIAGNOSTICO DE EXAMES”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:15/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSANE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1959892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 01/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços Médicos nas áreas de Anestesiologia, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Ortopedia e Traumatologia, Radiologia, Serviço de Ultrassonografia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Dermatologia, Gastroenterologia, Clínica Médica, Neurologia, Endoscopia Digestiva Alta, Colonoscopia e Urologia, atendendo às necessidades do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, conforme solicitação da Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/07/2016 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 1959895"
                        ],
                        "1960003": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO N.002/2015 - SMMA.\r\n\r\nPARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 24.152,77\r\n\r\nTERMO FINAL: 31 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: 01/2015\r\n\r\nId: 1960003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 13 / 2016\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO - Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para confecção da merenda escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, referente aos itens que ficaram desertos no Processo Administrativo nº 3163/2015 - Pregão Presencial nº 39/2015, e no Processo Administrativo nº 0264/2016 - Pregão Presencial nº 06/2016- VALOR: R$ 143.560,00 - DATA: 14 de Junho de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26 / 04 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 31 de Maio de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1960069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, divulga, para conhecimento público, que, em 15 de junho de 2016, no horário das 08:30 às 10:30, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Itaboraí, localizado na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 97, Centro - Itaboraí - RJ, ocorrerá a AUDIÊNCIA PÚBLICA para a apresentação e discussão de concessão de Serviços Públicos para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no Município, respectiva minuta de edital de licitação e seus anexos, em atendimento a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNa audiência pública, haverá apresentação da situação destes serviços públicos no Município e dos fundamentos para a realização da concessão de serviços públicos, após o que haverá respostas aos questionamentos apresentados.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, divulga, ainda, que, no dia seguinte a data de realização da audiência pública, para atendimento a legislação acima especificada, a minuta de edital de licitação e seus anexos serão disponibilizados para CONSULTA PÚBLICA, no site http://itaborai.rj.gov.br/portal-da-transparencia/, e as mesmas terão duração até o dia 06 de julho de 2016, data limite para recebimento de sugestões e comentários.\r\n\r\nAs sugestões e comentários relativos aos documentos submetidos à consulta pública poderão ser enviados ao Município, no e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nItaboraí/RJ, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO - Chefe do Poder Executivo do Município de Itaboraí - Prefeito Municipal\r\n\r\nWALDYR MARÇAL RODRIGUES - Secretário Municipal da SEMSP\r\n\r\nId: 1960017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itatiaia convoca todos os interessados para inscrição do Registro Cadastral de Fornecedores desta Municipalidade, ficando convocados também nesta oportunidade os fornecedores já inscritos para renovação dos respectivos cadastros. Maiores informações serão obtidas através da Comissão de Cadastro de Fornecedores, situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº20, Centro, Itatiaia -RJ, ou através do Tel. (0xx24) 3352-6777, ramal 220/221, no horário das 08h:00 às 17h:00, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nMANUEL FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA- Presidente da Comissão de Cadastro de Fornecedores\r\n\r\nId: 1959923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959659": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 019/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1959659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959961": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 030/2016 \r\n\r\nPROCESSO 00391/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa Especializada em fornecimento parcelado dos Materiais Odontológicos, que em eventuais necessidades poderão ser utilizados em consultas, procedimentos odontológicos e ambulatoriais realizados em pacientes atendidos nos setores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de junho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 031/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 08628/2016 apensos nº 03382/2016, 02287/2016 e 02620/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa para o fornecimento de Materiais Esportivos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05100/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para atendimento das necessidades das unidades de CONCEIÇÃO DE JACAREÍ E ITACURUÇA da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05914/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde diretamente os (ESF) Estratégia de Saúde da Família, conforme CI n° 041/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/1140-10 Emenda Parlamentar, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de junho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 05/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3007/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17 de junho de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à contratação de empresa para EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES NA UNIDADE DE ENSINO CASA DA VALE, SITUADA NA RUA GÓES MONTEIRO, Nº 61, MURIQUI - MANGARATIBA/RJ, mediante a execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, até 24 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1959961"
                        ],
                        "1960021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2016 \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SOLUÇÕES PERTINENTES AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, nos Termos do Art. 22.2 do Edital referido, prorroga o Prazo para Apresentação da Manifestação de Interesse que passa a ser 02 de junho de 2016 até 21 de junho de 2016, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nMANGARATIBA, 01 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1960021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959970": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 053/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus; Data/Hora: 14/06/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 01 junho de 2016.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1959970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960006": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2016 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2016 com ítens exclusivos para ME, EPP, MEI, COOP. EQUIPARADAS e EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, com a finalidade de selecionar propostas objetivando O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A entrega dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO será realizada às 09h30min do dia 15 de junho de 2016, sendo a abertura dos envelopes às 10h00min do mesmo dia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 31 de maio de 2015.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1960006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959609": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPETIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0483/16 e apenso 0999/16.\r\n\r\nPregão Presencial SRP - Nº 013/2015\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS e HORTIFRUTI, com padrão de qualidade igual ou superior às especificações constante neste Termo de Referência visando atender às necessidades nutricionais dos funcionários desta secretaria, da Entidade Acolhedora Abrigo Municipal Casa da Criança, para os serviços ofertados dentro dos Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Convivência da Melhor Idade, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 13/06/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nId: 1959609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959809": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 018/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Construção de clínica odontológica Santa Cruz - COC - Conclusão, situada na Estrada Nossa Senhora do Amparo, S/N, - Santa Cruz / VR\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 16/06/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 296.411,91\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1959809"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1959995": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7290 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nVEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável à penalidade de multa, a ser aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A sanção de que trata esta Lei será imposta por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 674/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 1959995"
                    ],
                    "1959996": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.291 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluída no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, realizada anualmente no dia 12 de julho, no município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 726/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 1959996"
                    ],
                    "1959997": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.292 DE 31 DE MAIO DE 201604.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a ANF - Agência de Notícias das Favelas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 801/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 1959997"
                    ],
                    "1959998": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.293 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Feira Livre, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIA 13 - “ DIA DA FEIRA LIVRE.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1112/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 1959998"
                    ],
                    "1959999": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.294 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunidade dos Sinos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.590.483/0001-48, situada na Estrada Monte Alegre, 12 - Monte Alegre, Cabo Frio/RJ, CEP 28.905-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1157/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\n\r\nId: 1959999"
                    ],
                    "1960000": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.295 DE 31 DE MAIO DE 201604.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Quintais, sociedade de direito privado sem fins lucrativos inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.996.518/0001-39 situada na Rua Saíras, nº150, Caborê Paraty /RJ, CEP. 23.970-000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1175/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enf. Rejane\r\n\r\nId: 1960000"
                    ],
                    "1960001": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.296 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CIENTISTA POLÍTICO que se realiza anualmente no dia 7 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 07/11\r\n\r\n“DIA DO CIENTISTA POLÍTICO”.\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1263/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 1960001"
                    ],
                    "1960132": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.297 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso II do parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- .............\r\n\r\n§ 3°- ................\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta dias) intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas\";\r\n\r\nArt. 2° - O parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de inciso III com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°-.............\r\n\r\n§ 3°-...............\r\n\r\nIII - inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 6° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de § 12º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- ................\r\n\r\n§ 12 - O parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1612/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Edson Albertassi e Wagner Montes\r\n\r\nId: 1960132"
                    ],
                    "1960133": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.298 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§3º - As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 10 de junho de 2016. \r\n\r\n§4º - O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§5º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§1º - A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§2º - O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - a previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1551/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 12/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA ESPECÍFICA”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 5° do artigo 1° do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a redação do § 5° constante na presente medida, acarretará evidente impacto negativo nas contas públicas, já que dispõe sobre a possibilidade da compensação das dívidas estaduais pretéritas, decorrentes do não atendimento do repasse da arrecadação de ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, a implementação da presente medida diminuirá consideravelmente o fluxo de caixa do Estado que, deixará de recolher os tributos devidos pelos Municípios, para compensar dívidas pretéritas decorrentes do não repasse da arrecadação vinculada ao ICMS.\r\n\r\nAdemais, os critérios e prazos de repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados para os Municípios, foi disciplinado pela Lei Complementar 63/90, sendo certo que a medida apresentada não guarda compatibilidade com a norma federal em questão.\r\n\r\nNão é só. Estamos diante de dívidas decorrentes do não repasse previsto constitucionalmente, hipótese não mencionada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. \r\n\r\nNecessário ressaltar ainda que, conforme considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, na atual conjuntura, a gestão financeira encontra-se muito limitada, logo, incluir despesas com gratuidade de serviços de transporte e/ou despesas com dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, sem nenhuma previsão de seu impacto, pode gerar transtornos irreparáveis, entendendo-se que qualquer comprometimento com receitas a receber exigirá, necessariamente, a revisão das despesas a realizar.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1960133"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1959977": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.672 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1959977"
                    ],
                    "1959978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n371.933.870\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n35.621.892\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.241.285\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n52.663.661\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.309.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.381\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n29.850.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.229.461\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.532.818\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n116.482.709\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.512\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n27.614.390\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.810.271\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.241.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.657.851\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.362.308\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n225.296.823\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.496.513\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.846.089\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n27.030.235\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.836.733\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n50.687.824\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.956.362\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n30.776.939\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.823\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n471.920.041\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.302.249\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.113.695\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n245.141.728\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n749.835.558\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.202.322.815\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.582.924\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.338.533\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.499\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.404.104\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.192.292\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n68.816.515\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.998.278\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n551.802.235\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n249.497.238\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40.678.723\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n11.956.899\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.494.201\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n87.584.974\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.003.390.475\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.752.156\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.151.958\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.466.612\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.394.779\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.559.865\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.004.580\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.218.304\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.251.610\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n35.601.286\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.005.000\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.129.772\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n7.262.176\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1959978"
                    ],
                    "1959990": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.673 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/096/1/2016 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\n\r\n- a necessidade de reformular o modelo da Carteira Funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio do Decreto Estadual nº 32.621, de 1º de janeiro de 2003; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto estadual nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta a categoria dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e prevê, no Capítulo VI, artigo 19, inciso IV, o direito à cédula de identificação funcional;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o modelo de Carteira Funcional (Anexo I) para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira Funcional tem as especificações técnicas constantes do Anexo II e identifica seu portador, funcional e civilmente, bem como faz referência à autorização para porte de arma de fogo, nos estritos termos do § 1º-B, do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003, e ao livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial.\r\n\r\nArt. 3º As especificações técnicas constantes na Carteira Funcional encontram-se descritas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados constantes na Carteira Funcional são homologados pelo Sistema Estadual de Identificação (SEI) do DETRAN-RJ, conferindo, assim, à cédula de identidade, validade e fé pública em todo território nacional, conforme art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. \r\n\r\nArt. 5º - Ao Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá promover a expedição, a distribuição e o controle das Carteiras Funcionais.\r\n\r\nArt. 6º - A despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária expedirá, mediante Resolução, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no tocante à confecção, à restituição, à devolução ou à inutilização das Carteiras Funcionais, nos casos de exclusão do Servidor dos quadros da Secretaria.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA FUNCIONAL\r\n\r\n1 - Papel\r\n\r\nDe segurança marca d'água de uso exclusivo do fabricante 94gr com fibras coloridas reativas à luz ultravioleta;\r\n\r\n2 - Formato\r\n\r\nCédula no tamanho 61 x 98 mm;\r\n\r\n3 - Cor\r\n\r\nPreto para textos e traçados;\r\n\r\nVermelho para a palavra “INSPETOR”; “Autorizado o Porte de Arma de Fogo de Acordo com a Lei nº 10.826/03 art. 6º § 1-B”; “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária”; “ATIVO” e “INATIVO”;\r\n\r\n4 - Impressão\r\n\r\nImpressão offset para fundo numismático simplex com Brasão da SEAP-RJ e do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nImpressão Calcográfica cilíndrica (talho-doce), em toda moldura;\r\n\r\n5 - Frente\r\n\r\nCampo superior: Identificação do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nDemais campos: \r\n\r\n- Nome do Portador;\r\n\r\n- Palavra “INSPETOR” com 5 mm de altura;\r\n\r\n- Número de ID;\r\n\r\n- Número da carteira;\r\n\r\n- Número do RG;\r\n\r\n- Número do C.P.F;\r\n\r\n- Assinatura do Portador;\r\n\r\nCampo Inferior: Texto “Autorizado o Porte de Arma de Fogo de Acordo com a Lei nº 10.826/03 art. 6º § 1-B”.\r\n\r\n6 - Verso\r\n\r\n- Filiação;\r\n\r\n- Número da CNH e Categoria;\r\n\r\n- Cargo com o Texto “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária” \r\n\r\n- Grupo Sanguíneo com Fator RH;\r\n\r\n- Data de Admissão ;\r\n\r\n- Data de Emissão;\r\n\r\n- Situação Funcional;\r\n\r\n- Área para imagem do Polegar;\r\n\r\n- Faixa com campo de segurança codificado;\r\n\r\n- Brasão Institucional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- Assinatura do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 1959990"
                    ],
                    "1959302": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.668 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, REGULAMENTANDO O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CETL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/5/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 6º da Constituição Federal dispõe que o transporte público é direito social fundamental da pessoa humana; \r\n\r\n- a importância da integração da Sociedade Civil com o Poder Público e as Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento das Políticas Públicas de Transportes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de racionalização do sistema de transportes, com maior fluidez do trânsito e buscando proporcionar maior eficiência, economicidade e transparência da atuação estatal;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver uma melhor logística para o transporte de cargas, importante setor gerador de emprego, renda e tributos no Estado; e\r\n\r\n- o objetivo de alcançar uma melhor articulação metropolitana e maior integração entre os modais de transporte,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, na forma do presente Decreto, o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, órgão auxiliar colegiado e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, composto por membros do Poder Público, da Sociedade Civil e das Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transporte e de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre a implementação da Política Estadual relacionada a mobilidade urbana e regional, e a logística de cargas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, compete:\r\n\r\nI - Propor diretrizes para política estadual setorial e acompanhar a sua implementação;\r\n\r\nII - Propor medidas de coordenação e compatibilização com as ações da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e logística de cargas;\r\n\r\nV - Realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes;\r\n\r\nVI - Receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;\r\n\r\nVII - Propor anteprojetos de leis ou regulamentos referentes a mobilidade e logística de cargas;\r\n\r\nVIII - Propor medidas que visem tornar mais eficiente as operações de transportes, do ponto de vista social, técnico e econômico;\r\n\r\nIX - Opinar sobre a conveniência dos sistemas e regimes de prestação ou operação dos transportes de passageiros ou cargas, próprio, afretado, individual ou coletivo;\r\n\r\nX - Coordenar a integração dos vários modais de transportes, de maneira a se alcançar a eficiência do sistema, como um todo;\r\n\r\nXI - Propor medidas para desenvolver a logística de transportes de cargas em âmbito estadual; e\r\n\r\nXII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O CETL elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Resolução da Secretaria de Estado de Transportes- SETRANS, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O CETL será composto por Conselheiros representantes dos seguintes setores, órgãos e entidades, todos nomeados pelo Governador do Estado:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nII - Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro - CIG;\r\n\r\nIII - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER;\r\n\r\nIV - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n\r\nV - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO;\r\n\r\nVI - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nVII - Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Entidade civil representativa da categoria econômica do transporte rodoviário de passageiros;\r\n\r\nIX - Entidade civil representativa da categoria econômica do transporte de cargas;\r\n\r\nX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXI - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\n\r\nXII - Entidades civis representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários;\r\n\r\nXIII - Entidades civis representativas dos usuários de transportes;\r\n\r\nXIV - Entidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho será presidido pelo Secretário Estadual de Transportes ou representante especialmente designado. \r\n\r\n§ 2º - Cada uma das Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro será representada por um Conselheiro. \r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros representantes das entidades mencionadas nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo, quando houver mais de uma entidade interessada, serão eleitos através de chamamento ao público, mediante votação dentre os membros indicados para a sua categoria, na forma a ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\n§ 4º - Poderão participar das reuniões, a convite do Presidente do CETL, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, inclusive de outras esferas federativas, representantes de entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos membros do CETL será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período, e será considerado de relevante serviço público, sem direito a remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada conselheiro terá um suplente designado da mesma forma que o titular. \r\n\r\nArt. 5º - O CETL reunir-se-á ordinariamente a cada três meses.\r\n\r\n§ 1º - O CETL reunir-se-á extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias.\r\n\r\n§ 3º - As justificativas às faltas deverão ser submetidas à análise do Conselho, que decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.\r\n\r\n§ 4º - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente, quando existente, ou por novo representante a ser indicado para cumprimento do restante do mandato.\r\n\r\n§ 5º - O Conselheiro poderá ser substituído por outras hipóteses previstas pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho. \r\n\r\n§ 6º - O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Estado, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.\r\n\r\n§ 7º - Os votos dos Conselheiros possuirão o mesmo peso, cabendo à Presidência do Conselho, em caso de empate, o voto de minerva.\r\n\r\n§ 8º - O Conselho, no desenvolvimento de suas atividades, poderá contar com o apoio técnico, administrativo e jurídico dos órgãos da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao CETL regulamentar, no que couber, o disposto neste Decreto, bem como editar deliberações sobre questões postas em votação pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogados o Decreto estadual nº 9.992, de 08 de junho de 1987, e o item 4.8, Anexo I, do Decreto estadual n° 21.413, de 03 de maio de 1995, bem como quaisquer outras disposições em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1959302\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/05/2016."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1959818": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, usando as atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1959818"
                    ],
                    "1959819": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "EXONERAR WAGNER EMYGDIO RIBEIRO, ID Funcional nº 5005250-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/05/2016. PD-01/001.42/2016.\r\n\r\nId: 1959819"
                    ],
                    "1960129": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia, o mandato conferido a CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 06.04.2015, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro titular e presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n2) - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 06.04.2015, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n3) - DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro titular e presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e completando o mandato conferido a Cláudia Uchôa Cavalcanti, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 06.04.2015.\r\n\r\n4) - DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e completando o mandato conferido a Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 06.04.2015.\r\n\r\nId: 1960129"
                    ],
                    "1960134": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELIANE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3244728-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabio Lins e Silva Nery da Costa, ID Funcional nº 5036569-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ELIANE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3244728-0 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 443156-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Eliane Pinto Barbosa, ID Funcional nº 3244728-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FONSECA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3219943-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Biodiversidade e Florestas, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Denise Marçal Rambaldi, ID Funcional nº 4396600-4. Processo nº E-07/001/220/2016. \r\n\r\nId: 1960134"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1960105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONVÊNIO - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1960105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1960127": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, HELGA TEIXEIRA PITTHAN ESPINDOLA, ID FUNCIONAL Nº 5023026-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE MOURA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Margareth Fontaine Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5016764-2. Processo nº E-12/005/14/2016.\r\n\r\nId: 1960127"
                    ],
                    "1960135": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HELIO MOURA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GilmMagno Pereira de Siqueira, ID Funcional nº 4455283-1. Processo nº E-12/006/117/2016.\r\n\r\nNOMEAR DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269992-4, para exercer, com validade a contar de 9 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública de Resende, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.130, de 20/03/2013. Processo nº E-21/001/43/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880372-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberto da Silveira Duarte, ID Funcional nº 5037078-2. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, PATRICIA FONSECA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3219943-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Patricia Fonseca Figueiredo de Castro, ID Funcional nº 3219943-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ANA CECILIA GAMA E SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 555177-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA SOALHEIRO E ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 4388948-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Cecilia Gama e Silva Barreto, ID Funcional nº 555177-3. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4347916-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Julia Kishida Bochner, ID Funcional nº 4347935-9. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 2249357-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago Gama Martins Larangeira, ID Funcional nº 4274321-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4372258-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Saneamento Ambiental dos Municípios da Baia de Guanabara, da Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorna de Guanabara, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mauro Alonso Duarte, ID Funcional nº 5032590-6. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 5073524-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GUILHERME DA FONSECA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gabriela Adriana Pinell Campagna, ID Funcional nº 5073524-1. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES LO BIANCO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 2145003-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carla Fernanda Nascimento Parangaba Dantas, ID Funcional nº 5008119-5. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, CARLA FERNANDA NASCIMENTO PARANGABA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5008119-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LÉA REGINA NUNES BEJA, ID FUNCIONAL Nº 309304-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 5073524-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Léa Regina Nunes Beja, ID Funcional nº 309304-2. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4347916-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manejo Florestal Sustentável, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LÍVIA SOALHEIRO E ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 4388948-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Informação das Águas, da Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR RIBEIRO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082610-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Informação das Águas, da Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lívia Soalheiro e Romano, ID Funcional nº 4388948-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RENATA VASCONCELOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5034495-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio a Colegiados, da Gerência de Gestão Participativa das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CAVALCANTI GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5082606-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio a Colegiados, da Gerência de Gestão Participativa das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renata Vasconcelos de Carvalho, ID Funcional nº 5034495-1. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ZULEICA MARIA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3214213-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sementes e Mudas Florestais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE SOUZA SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5082608-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sementes e Mudas Florestais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Zuleica Maria Moreira, ID Funcional nº 3214213-7. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, WALTER MARTINS CAMARA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4207178-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Obras, da Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE PAULA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4424892-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Obras, da Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Walter Martins Camara Junior, ID Funcional nº 4207178-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RENATA TAVARES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4271761-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Administrativo, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUE SILVA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5082604-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Administrativo, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renata Tavares Vieira, ID Funcional nº 4271761-2. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2151304-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Físico-Químicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, ID Funcional nº 443156-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 443156-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Físico-Químicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cidadania Ambiental, da Gerência de Ações Socioambientais, da Diretoria Socioambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Regina Pereira Pacheco, ID Funcional nº 2145747-6. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2151304-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ARAUJO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID Funcional nº 2151304-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, CLAUDIO JOSÉ GUEDES ARANHA, ID FUNCIONAL Nº 578143-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABRAIRA CRESPE, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudio José Guedes Aranha, ID Funcional nº 578143-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, CRISTINA CID NELSON RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2028355-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MÔNICA VILLELA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2025574-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLEIC KELLY PEÇANHA BRITTEZ, ID FUNCIONAL Nº 5082479-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mônica Villela dos Reis, ID Funcional nº 2025574-8. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880372-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, LOURENÇO EDUARDO PINTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2145761-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR THAIS COUTO CIDADE, ID FUNCIONAL Nº 5082484-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lourenço Eduardo Pinto Rodrigues, ID Funcional nº 2145761-1. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2016, LAURA CRISTINA DA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4458483-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA MARIANNA BARROZO DA SILVA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5082502-0, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Laura Cristina da Costa Ferreira, ID Funcional nº 4458483-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, DANÚSIA DIAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4364698-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA GAMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2249276-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Danúsia Dias Alves, ID Funcional nº 4364698-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 204375-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 2019052-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marinalva Damasceno de Aquino, ID Funcional nº 204375-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, NEWTON DE MORAES CUMARÚ, ID FUNCIONAL Nº 2145305-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 791995-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Newton de Moraes Cumarú, ID Funcional nº 2145305-5. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RUTHNEA COSTA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073425-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO WALDMAN para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ruthnea Costa da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5073425-3. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON DE MORAES CUMARÚ, ID FUNCIONAL Nº 2145305-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mauro Contrucci Demenices, ID Funcional nº 1934505-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 0443755-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2156153-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renato Correia de Medeiros, ID Funcional nº 0443755-7. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ARMANDO DE SOUZA SCORZA, ID FUNCIONAL Nº 4282046-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GEORGE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Armando de Souza Scorza, ID Funcional nº 4282046-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, FABIO JORGE SALDANHA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4385314-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONEI TEIXEIRA CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabio Jorge Saldanha Pinto, ID Funcional nº 4385314-5. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079345-4 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSE IGNACIO DAVID, ID FUNCIONAL Nº 2248455-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alexandre Moura de Oliveira, ID Funcional nº 5079345-4. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, PAULA CAVIARE ANDRADE PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 4330342-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA EIRAS COSENDEY para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paula Caviare Andrade Peçanha, ID Funcional nº 4330342-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ADILSON DA SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 2046143-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBERTO PERRONI DA FONSECA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adilson da Silva Lemos, ID Funcional nº 2046143-7. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARCELO ABRAIRA CRESPE, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR WELTON DA SILVA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Abraira Crespe, ID Funcional nº 4466880-5. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, PATRICIA FERNANDES LO BIANCO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 2145003-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO ASSIS ELOY, ID FUNCIONAL Nº 2281384-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Patricia Fernandes Lo Bianco de Sá, ID Funcional nº 2145003-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, FABIANO ROBERTO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4273664-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BELCHIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabiano Roberto Corrêa, ID Funcional nº 4273664-1. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARCELO RAMOS DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 2249357-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4372258-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 2177637-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Telmo Borges Silveira Filho, ID Funcional nº 4372258-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, VITOR BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4464454-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO TREPTE DE ANDRÉA, ID FUNCIONAL Nº 2161861-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vitor Bezerra da Silva, ID Funcional nº 4464454-0. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4461840-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MOREIRA DOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 2323617-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Douglas Silva de Oliveira, ID Funcional nº 4461840-9. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, CLÁUDIO AURÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4442659-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2245953-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudio Aurélio Barbosa de Oliveira, ID Funcional nº 4442659-3. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nId: 1960135"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/468/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, Capitão PM, RG nº 80.923, em substituição à servidora TAINÁ ARCHANJO BRAGA, 1º Tenente PM, RG nº 88.465, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Lei Seca.\r\n\r\nId: 1960054"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/072/2016 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por JOSÉ GERALDO ROQUE, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado nas manifestações dos órgãos de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-21/006/072/2016, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em devolução. \r\n\r\nId: 1959960"
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                    "1959950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nCONTRATO N° 008/2015 - Estado do Rio de Janeiro, pela Subsecretaria Militar da Casa Civil, e a Empresa RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., assinado em 22 de setembro de 2015, vigente a contar de 24 de setembro de 2015. Tendo em vista o que consta nos Processos nº E-13/001/510/2015 e E-13/001/512/2015 e na Proposta Detalhe alusiva ao Contrato n° 008/2015 e face à transferência da sede da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas - SAOA/SSMCC, em razão da cessão da área para o Comitê Olímpico Brasileiro, a partir de 01 de junho de 2016, considerando a necessidade de transferência de combustível QAV-1, não consumido, entre as Bases da SAOA, situada na Av. Borges de Medeiros, n° 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro/RJ e Aeroporto Antônio Carlos Jobim, situado na Av. Vinte de Janeiro, s/n° - Galeão - Rio de Janeiro/RJ, com vistas à manutenção do abastecimento das aeronaves sob administração da SAOA/SSMCC, contempladas pelo referido Contrato, ficam transferidos os quantitativos de combustível, ressaltando que não haverá alteração do valor total do Termo Contratual vigente, uma vez que será mantido pela empresa o mesmo valor do litro de QAV-1, cobrado na Base da SAOA, da Base da SAOA/SSMCC para a Base do AEROPORTO ANTÔNIO CARLOS JOBIM -250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros de QAV-1.\r\n\r\nId: 1959950"
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                    "1959743": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:55h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:55h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior e Marcello de Rezende Lourenço.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Fábio Villela de Pinho, Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas, Lineu Castilho Martins, Carla Adriana Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de março de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/304836/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84927/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito -Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leonardo Campos Branquinho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17942/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18662/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/064/18657/2013 (anexo o Proc. nº E-12/063/2103/2013) e E-12/064/18574/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Wanessa da Silva Fernandes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30939/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcus Vinicius Regal de Castro -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2016 consignada no processo discriminado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671288/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/57921/2013, E-12/062/80175/2013 e E-12/062/80160/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/373732/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Iraci Fernanda Fontes Gonçalves. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28499/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Guilherme Rapp Carneiro. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680192/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Bruno Rodrigues Moitinho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676408/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Ana Karolina Arrais Alencar. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671343/2012 (anexo o Proc. nº E-12/067/810/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Ivan Quintanilha Macedo, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33694356; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Murilo de Miranda Macedo (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/54854/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 218, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMMQ nº 02053/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/168574/2012, 03/168568/2012, 03/116007/2012, 03/115989/2012, 03/115974/2012, 03/115953/2012, 03/115951/2012 e 03/115942/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMNI nº 3117/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59750/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/58664/2013), E-12/062/52110/2013 e E-12/062/42047/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59188/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 252, inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/46158/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59189/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/535976/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/87265/2013, E-12/062/82580/2013, E-12/062/59563/2013 e E-12/318048/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/57252/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Guilherme de Almeida Sellos Corrêa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23410/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Diana Hanriot de Souza. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15939/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/28031/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Alessandra da Paixão Barbosa, proprietária do veículo infracionado, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº. E40623614; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, à Sra. Auria Martins Damaceno (condutora do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso XVIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87220/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Vitor Lucio Pereira Manhães, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº E40253601; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Ricardo José Costa Lima (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77718/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69852/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/33579/2013, E-12/062/64528/2013, E-12/062/59042/2013 e E-12/062/49532/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. José Roberto Moreira Pinto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673215/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Thiago de Andrade Carvalho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23874/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74944/2013 e E-12/062/59301/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/45466/2013 e E-12/062/62682/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leandro Cordeiro Moreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676683/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Livio Maddalena Brito Júnior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676608/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Wagner Oliveira Alves, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675409/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Lucas Dias Cardoso Menezes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674833/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Renato Pinho Cavalcanti. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23353/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Raul do Prado Rebello Netto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679598/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/49755/2013 (anexo os procs. nºs. E-12/066/31871/2013 e PMMQ nº 02058/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Suplente-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/062/41951/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/569481/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/39572/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59272/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/52331/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59111/2013 (anexo os procs. nºs E-12/063/2101/2013 e E-12/064/24118/2013), E-12/062/42166/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/53431/2013) e E-12/279920/2011 (anexo o Proc. nº E-12/066/43190/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Júlio Cesar Guedes Fernandes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23939/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Francesco Santoro. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.46:\r\n\r\n3.46. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23845/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Raphael Maycon Ferreira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.47:\r\n\r\n3.47. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22376/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. José Luiz Soares da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.48:\r\n\r\n3.48. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/045458/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. William Lopes de Oliveira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.49:\r\n\r\n3.49. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674606/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Adriano Pintor de Azeredo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 244, inciso I do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.50:\r\n\r\n3.50. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17532/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Amilton Antonio Laurentino. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 244, inciso II do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.51:\r\n\r\n3.51. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24540/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. *APRECIAÇÃO DE CONSULTA DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO - DIRHAB/DETRAN-RJ - PROCESSO Nº E-12/068/2930/2014.\r\n\r\nEm atenção à consulta formulada pela insigne Diretoria de Habilitação - DIHARB/DETRAN-RJ, verificada na folha nº 36 do processo nº E-12/068/2930/2014, em face do requerimento ali endereçado, firmado pela Sra. Josefa dos Santos Veras, habilitada para a condução de veículo da categoria “B”, adaptado (com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática), pretendente, em processo de adição à categoria “A”, a obtenção de autorização para a realização de aulas práticas à condução de motocicleta, e demais veículos específicos da categoria, na sua motoneta (automática), com 114 cilindradas. Distribuído o processo à Relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, após minuciosa exposição, foi aprovado, à unanimidade de votos, o inteiro teor do seu Parecer constituído nas folhas nºs 37, 38, 39 e 40 do referido processo, em que Relator, fundamentado na legislação de trânsito vigente, em síntese, com fundamento nas prescrições das Resoluções CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010 (Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências), e nº 425, de 27 de novembro de 2012 (Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), concluiu pela impossibilidade jurídica do atendimento ao pleito da requerente, visto que as aulas práticas de direção veicular (aprendizagem) e o exame prático, respectivamente, devem ser efetuados em motocicleta ou motoneta, de, no mínimo, 120 cilindradas (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação. Consequentemente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DELIBEROU, unanimemente, que o inteiro teor do Relatório aprovado constitui o PARECER CETRAN/RJ Nº 01/2016, adiante reproduzido, ipsis litteris:\r\n\r\n- “Ilustríssimos Senhores Conselheiros,\r\n\r\nDas Razões Fáticas e Jurídicas\r\n\r\nCuida este Administrativo a propósito de requerimento endereçado a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, conforme despacho de folha nº 36, exarado pela Sra. Adriana Augusta da Silva Meijas, Analista de Gestão e Planejamento, Id. 4347448-9, Chefe de Núcleo, da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito deste Estado - DIRHAB/DETRAN-RJ, objetivando o pronunciamento em face do requerimento firmado pela Sra. JOSEFA DOS SANTOS VERAS, verificado na sua folha nº 03, portadora da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da categoria “B”, registro nº 04417029600, pretendente à adição de categoria “A”, pelo fato da candidata desejar realizar as aulas práticas e o exame prático de direção em veículo AUTOMÁTICO, neste caso, a sua MOTONETA, da marca YAMAHA, modelo neo, at 115, de 114 centímetros cúbicos (cilindradas), ano/modelo 2011, placa LLN 1871/RJ.\r\n\r\nBuscando justificar o seu pedido de autorização, a requerente noticia que não consegue “pilotar moto normal”, pois “não tem força suficiente para passar marchas”, e, por isso, invoca a sua condição de habilitada à condução de veículo adaptado, in casu ... “com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática”.\r\n\r\nPreliminarmente ao seu envio a este CETRAN/RJ, a matéria foi prudentemente submetida ao exame da Douta Diretoria Jurídica - DIJUR/DETRAN-RJ que, fundamentada na disposição da alínea “a”, do inciso VIII, do artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010 (Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências), conforme PROMOÇÃO Nº 47 - SFDA /TBMR, de 19 de fevereiro de 2015, constituidora das folhas nºs 34 e 35, firmada pelas ilustríssimas Sras. Doutoras Sabrina Ferreira Dias Alves e Thatianne Basson Meira Rodrigues, Assessoras Jurídicas, endereçada à insigne Diretoria de Habilitação - DIRHAB/DETRAN-RJ, com remissão à prudente informação do Sr. Alexandre Henriques do Nascimento, Diretor da Divisão de Aprendizagem daquela Diretoria, verificada na folha nº 32 deste processo, adiante reproduzida, manifestou-se sobre a ausência de previsão legal para a realização das aulas práticas em motocicleta, com cilindrada inferior à 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos); ipsis litteris:\r\n\r\n“À Diretoria de Habilitação,\r\n\r\nO presente teve início com o requerimento de JOSEFA DOS SANTOS VERAS, no qual solicita autorização para realizar o exame de direção veicular para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” por meio de uma motoneta automática, vez que é portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nEssa Diretoria de Habilitação solicitou, por intermédio do despacho de fl. 33, orientação quanto à pretensão da requerente sobre a utilização de motoneta de 114 (cento e quatorze) centímetros cúbicos (cc).\r\n\r\nConforme mencionado pelo Diretor da Divisão de Aprendizagem em fl. 32, consta no art. 8º, inciso III, alínea a da Resolução do CONTRAN nº 358/2010 que são exigências mínimas para veículo de aprendizagem na categoria “A”: veículo de duas rodas e cilindrada de, no mínimo, 120 (cento e vinte) cilíndricos cúbicos (cc), senão vejamos:\r\n\r\nArt. 8º - São exigências mínimas para o credenciamento de CFC:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Veículos e equipamentos de aprendizagem:\r\n\r\na) para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação;\r\n\r\n...\r\n\r\nCumpre ressaltar, que no diagnóstico da perícia médica, constante em fl. 19, foi mencionada a incapacidade funcional para o uso do pedal da embreagem, entretanto, não foi verificada a necessidade de redução da cilindradas em razão da dificuldade da requerente.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o veículo que a candidata pretende utilizar no exame de direção veicular não atende os requisitos previstos na resolução nº 358/2010, entendemos não ser possível atender o requerimento inicial”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNo tocante a limitação para condução de veículo, provido das restrições (adaptações) previstas na letra G, do Anexo XV, da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012 (Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), em razão da condição física apresentada pela requerente, devidamente comprovada no resultado do exame médico e no laudo pericial documentados nas folhas nºs 12 e 19 deste processo, depreende-se que a sua aptidão à condução de veículo automotor lhe restringe a dirigir veículo adaptado da categoria “B” (com uso obrigatório de embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática), e que essas exigências, obrigações de adaptações, não se estendem à veículo da espécie motoneta ou motocicleta.\r\n\r\nConvém evidenciar os seguintes conceitos e definições sobre a caracterização dos veículos da espécie MOTOCICLETA e MOTONETA, bem assim a abrangência das categorias de habilitação “A” e “B” para a condução de veículos, respectivamente, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 143 e Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); ipsis litteris:\r\n\r\n-“Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: \r\n\r\nI - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; \r\n\r\nII - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;”\r\n\r\n....\r\n\r\n“MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.\r\n\r\nMOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.”\r\n\r\nAnte ao exposto, Senhores Conselheiros, à luz da inteligência das apontadas prescrições da legislação de trânsito vigente, concluo pela impossibilidade técnica e procedimental e, à maior, jurídica, em conferir-se atendimento ao pleito da requerente, Sra. JOSEFA DOS SANTOS VERAS; restando, assim, evidenciado que as suas aulas práticas de direção veicular, e o consequente exame prático, devem ser realizados em “motocicleta ou motoneta de, no mínimo, 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), “com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo, cinco anos de fabricação”.\r\n\r\nÉ o meu parecer.\r\n\r\nSub censuram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ”\r\n\r\n* Correção do item 4 da ata da 5ª sessão ordinária, de 03 de fevereiro, publicada no D.O. de 23 de março de 2016 (fls.17 e 18).\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1959743"
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 12ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de março de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59114/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/69829/2013 e E-12/062/49250/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marlon Veríssimo de Campos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28458/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexandre Correa Nascimento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25659/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/363220/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33343/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/57604/2013 \r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n4. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil -, reconheceu a extinção do processo de Suspensão do Direito de Dirigir, então interposto ao CETRAN/RJ, promovida pela Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações - CJC/DETRAN-RJ, em atenção à determinação judicial (sentença); eximindo-se, consequentemente, o recorrente, Sr. FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA, de todos os efeitos das penalidades de multas aplicadas, a partir de 25/03/2008, relacionadas ao veículo de placa nº LOV-9152. Portanto, restou imputado ao Sr. MARCELO VIEIRA LOPES, conforme decisão judicial, a integral responsabilidade pelo pagamento das penalidades de multas e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado neste item:\r\n\r\n-Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36048/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1959746"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 14ª Sessão Ordinária DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h 45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante, Luiz Antônio Marques Madeira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra/ Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Carla Adriana Pereira, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Manoela Gonzalez Mussel/ Luiz Marcelo Malta, Sérgio Peres Martins Vianna/ Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva/ Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 13ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de abril de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54195/2013 e E-12/062/64530/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Maria Adelaide Queiroz Resende, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos arts. 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27615/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/70037/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/104447/2013, 03/200507/2012, 03/200506/2012, 03/200504/2012 e 03/135413/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DER/RJ nº E-17/307317/2012 e PMRJ nºs 03/101640/2013, 03/101638/2013, 03/101637/2013, 03/101634/2013, 03/200517/2012, 03/136752/2012, 03/136733/2012, 03/134652/2012, 03/134651/2012, 03/134650/2012, 03/134640/2012, 03/125498/2012, 03/125493/2012 e 03/125492/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMME nº 63446/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Rodrigo da Silva Cordeiro - proprietário anterior do veículo -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº O29561934; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. EVALDO MELO DA SILVA - proprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMME nº 60848/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/53749/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/46440/2013, E-12/066/36150/2013, E-12/062/77769/2013, E-12/062/70036/2013 e E-12/062/59399/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Paulo Augusto de Sousa Cardoso. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35647/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Arilson José dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22899/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Solange Cajazeira Kaneko. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21584/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Antonio Augusto Teixeira Filho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22532/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Arialdo Pereira de Carvalho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16611/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Flavio Francelino, em síntese, por infringência às prescrições do art. 175 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14021/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Andre Arandy Correa de Souza. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679345/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Walter Petrone Lemos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676767/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53061/2013, E-12/062/87729/2013, E-12/062/72526/2013 e E-12/062/59656/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/90531/2013 e E-12/062/75113/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/56128/2013, E-12/066/55182/2013, E-12/066/53824/2013, E-12/062/87533/2013, E-12/062/77667/2013, E-12/062/74949/2013, E-12/062/74872/2013, E-12/062/62898/2013, E-12/062/62897/2013, E-12/062/62564/2013 e E-12/062/56805/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82551/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/45927/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/60046/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/065/1834/2013 (anexo os procs. nºs E-12/065/2032/2013 e E-12/065/4310/2013), E-12/062/72441/2013, E-12/062/62760/2013 e E-12/062/56528/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Bruno Luiz Barretto Issa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/44717/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Marcela Oliveira de Medeiros. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677551/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Sergio Pereira dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676542/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jaime Edde. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675427/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 48ª Sessão Ordinária, com data de 09 de dezembro de 2015, no item 3.34, onde se lê: ... E-12/512946/2012; leia-se: ... E-12/512946/2012 (anexo o proc. nº E-12/023/633/2013).\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 48ª Sessão Ordinária, com data de 09 de dezembro de 2015, no item 3.35, onde se lê: ... E-12/563524/2012; leia-se: ... E-12/563524/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/9926/2013).\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 48ª Sessão Ordinária, com data de 09 de dezembro de 2015, no item 3.31, onde se lê: ... Heraldo Silveira Barbosa; leia-se: ... José Angelo Goulart Gil.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 49ª Sessão Ordinária, com data de 16 de dezembro de 2015, no item 3.26, onde se lê: ... art. 244, inciso I...; leia-se: ... art. 165...\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 49ª Sessão Ordinária, com data de 16 de dezembro de 2015, no item 3.14, no que se refere ao processo de número E-12/062/41932/2013, onde se lê: ... art. 244, inciso I...; leia-se: ... art. 165...\r\n\r\n-Na ata correspondente à 49ª Sessão Ordinária, com data de 16 de dezembro de 2015, no item 3.14, no que se refere ao processo de número E-12/062/48992/2013, onde se lê: ... art. 244, inciso I...; leia-se: ... art. 165...\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 49ª Sessão Ordinária, com data de 16 de dezembro de 2015, no item 3.13, onde se lê: ... art. 165...; leia-se: ...art. 218, inciso I...\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 49ª Sessão Ordinária, com data de 16 de dezembro de 2015, no item 3.43, onde se lê: ... com fundamento no art. 165 do CTB; ...; leia-se: ... cujo cômputo das autuações 35 (trinta e cinco pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos arts. 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -,...\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1959751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959865": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nEXONERA RAFAELA CORREIA BRUM, ID Funcional nº 50806190 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/06/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, EDUARDO RIBEIRO ALVES, ID Funcional nº 32159412 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/06/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nNOMEIA MAÍSA LOPES PEREIRA para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/06/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Ribeiro Alves.\r\n\r\nId: 1959865"
                        ],
                        "1959958": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2913 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/409/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/96, celebrado entre os poderes Concedentes Estadual e Municipais e a Concessionária PROLAGOS para assunção, por esta, da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Concessionária PROLAGOS a iniciar a prestação dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo, conforme os termos do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/96.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que venham aos autos, pelo Município de Arraial do Cabo, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma detalhado contemplando os aspectos físicos e financeiros das obras e investimentos a serem realizados no Município de Arraial do Cabo, por força da assunção da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, devidamente rubricados pelos poderes concedentes, nos moldes do já acostado aos autos pela PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS somente inicie a cobrança pela tarifa relativa à prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo, após a expressa autorização desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Câmara de Saneamento (CASAN) realize vistorias técnicas imediatamente e outras duas vistorias em 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, devendo apresentar os relatórios de vistoria, contendo especificidades quanto à efetiva operação pela PROLAGOS dos serviços, concedidos a este Conselho Diretor para análise.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS encaminhe, em até 30 (trinta) dias, a documentação legal necessária referente à outorga pelo Município de Arraial do Cabo, em relação as áreas atualmente utilizadas e onde se acham implantadas as unidades referidas ao sistema de esgotamento sanitário, bem como inventário dos bens a serem utilizados.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente, a esta AGENERSA, o Termo de Assunção da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que venham aos autos, pelo Município de Arraial do Cabo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento jurídico de Comodato firmando entre o Município de Arraial do Cabo e a Companhia Nacional Álcalis, referente aos bens utilizados no serviço de esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 9º - Encaminhar cópia da presente decisão aos Poderes Concedentes.\r\n\r\nArt. 10 - Encaminhar cópia da presente decisão a Procuradoria Geral do Estado para análise da questão quanto ao contrato de comodato.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 1959958"
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                        "1959781": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/003/310/2014 - ANULAMOS a homologação referente ao Lote 2, do Pregão Eletrônico nº 03/2015, destinado à aquisição de itens de materiais de informática, conforme termo de referência (Anexo 1 do Edital do processo supracitado), homologado pelo Conselho Diretor em 08/10/2015, em favor da Empresa Mappe do Brasil LTDA, vencedora do Lote 2 (impressoras) do certame, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, no valor total de R$ 13.295,00 (treze mil duzentos e noventa e cinco reais), conforme parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 986, 1030/1031 e da Assessoria de Informática, às fls. 981, do processo supracitado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2015.\r\n\r\nId: 1959781"
                        ],
                        "1959883": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/027/181/2016 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, CPF nº 700.090.907-20, PGU 31.852.439-2.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/2320/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 60.627,36 (sessenta mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), em favor do CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING, referente aos encargos de condomínio do imóvel situado na Rua Barão de São Francisco, nº 236 - 5º Piso - Vila Isabel/RJ, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2014, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° E- 12/061/11101/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.071,08 (um mil e setenta e um reais e oito centavos), a favor de JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, referente ao pagamento do serviço de locação de 01 (um) veículo tipo caminhão baú, relativo ao período de 28 a 30 de agosto e 01 de setembro do exercício de 2014, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/1432/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.278,08 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e oito centavos), a favor do CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING (Shopping Center Iguatemi Rio), referente aos encargos de condomínio do imóvel localizado à Rua Barão de São Francisco, nº 236, 5º piso - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1959883"
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                        "1959884": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDREIA DE JESUS MOREIRA MOTA, Registro Nacional nº 2696613000, em cumprimento à decisão proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo Judicial nº 0428452-98.2010.8.19.0001, que concedeu a ordem pleiteada, determinando ao impetrado que proceda ao cancelamento da CNH da impetrante, cuja decisão foi reexaminada e confirmada pela Décima Nona Câmara Cível. Proc. nº E-12/073/2685/2016.\r\n\r\nId: 1959884"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1959684": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1470 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.695.983\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.618\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.364.916\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.671.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.691\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n27.787.037\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.038.773\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.994.802\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.017.168\r\n\r\n122\r\n\r\n229.236.701\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.510.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.707.839\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.388.910\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.101.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.421\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n137.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.288.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.528.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n1.516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.089.251\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.760.968\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.615.417\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.347.007\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.242.817\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.286.611\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.877.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.175\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.729.178\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.695\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.309.749\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n703.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.471.498\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.255.534\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n70.050.420\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1959684"
                    ],
                    "1959915": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2015\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50076841, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1735/2013. \r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, Id. Funcional 50076876, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1710/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, Id. Funcional 50076884, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1734/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor DANIEL MOREIRA DE MOURA, Id. Funcional 44000383, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1668/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora DANIELA BIBIANI, Id. Funcional 50076736, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1669/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora DEBORA SADER, Id. Funcional 50077023, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1732/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora DENISE NEVES NUNES, Id. Funcional 11348380, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1731/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor DIEGO KHOURI MOTA, Id. Funcional 50077627, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1670/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, Id. Funcional 50077112, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secre taria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1671/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor EDER INNOCENCIO TERRIN, Id. Funcional 44060815, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1672/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora ELAINE MARIA DA CUNHA PERES, Id. Funcional 50076744, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1730/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ENZO MAYER TESSAROLO, Id. Funcional 50077180, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1673/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES, Id. Funcional 41426037, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1675/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, Id. Funcional 50077260, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1676/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora JULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO, Id. Funcional 50077716, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1727/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEANDRO DA SILVA TORQUATO, Id. Funcional 50077317, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1677/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEANDRO DE ALMEIDA SILVA, Id. Funcional 50077333, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1726/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, Id. Funcional 50077392, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1725/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora MAÍRA LOPES VIANA DA COSTA, Id. Funcional 50077724, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1678/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor MARCELO ODON ARCHER SALGADO, Id. Funcional 50077481, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1724/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, Id. Funcional 50077449, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1679/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional 50077457, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1723/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. Funcional 50077473, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1722/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50077503, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1682/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora NATÁLIA PEÇANHA CANINAS, Id. Funcional 50077546, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1721/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, Id. Funcional 50077589, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1683/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR, Id. Funcional 50077562, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1720/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RAFAEL VAZ GOUVEIA, Id. Funcional 43598080, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1719/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RAFAEL VENTURA ABREU, Id. Funcional 50077570, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1718/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, Id. Funcional 50077651, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1716/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RODRIGO CARVALHO SERRANO, Id. Funcional 50077708, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1715/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor SANDRO LUIS PALANCA, Id. Funcional 50077619, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1714/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor SIDNEI JOSÉ DA COSTA JUNIOR, Id. Funcional 50077597, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1713/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora TATIANA TELES DOS SANTOS, Id. Funcional 50077430, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1712/2013.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor VITOR MEDEIROS ZERVELIS, Id. Funcional 50077511, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 16 de outubro de 2015. Processo nº E-01/004/1711/2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.10.2015.\r\n\r\nId: 1959915"
                    ],
                    "1959582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/004/1999/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.407,87 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao pagamento do mês de dezembro/2015 e a segunda parcela do 13º salário/2015, da servidora cedida Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira, ID. 43483054, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, reconhecimento de dívida de valores de exercícios anteriores, em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/329/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 63.621,38 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento dos meses de novembro, dezembro e a segunda parcela do 13º salário/2015, do servidor cedido Paulo Cesar Medeiros de Oliveira Junior, ID. 50003062 com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, reconhecimento de dívida de valores de exercícios anteriores, em favor da Prefeitura Municipal de Natal-PMN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1959582"
                    ],
                    "1959797": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de junho de 2016, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.460/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/525/2014\r\n\r\nRECORRENTE: TANIA MARIA GOMES GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto da Silva Rosa - OAB/RJ 161.795\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Lessa Mainier Hack\r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.364/2014 - PROCESSO Nº E-26/32936/2011\r\n\r\nRECORRENTE: ISABEL OLIVEIRA NARIÑO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.035/2013 - PROCESSO Nº E-03/11201/223/1999\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Haylton Ferreira Carneiro - OAB/RJ 111.703\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1959797"
                    ],
                    "1959623": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2015 - Registro mediante APOSTILA, com fundamento no § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-01/004/976/2014. Fica convalidada a retificação da redação das Cláusulas Quarta e Quinta do 1º Termo Aditivo, da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 73.974,84 (setenta e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.164,58 (seis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 250750-1, Agência 109-0, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 73.974,96 (setenta e três mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.164,58 (seis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 250750-1, Agência 109-0, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 73.974,84 (setenta e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 156.174,84 (cento e cinquenta e seis mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de o valor total de R$ 73.974,96 (setenta e três mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 156.174,96 (cento e cinquenta e seis mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).”\r\n\r\nId: 1959623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959814": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, matrícula 1809-3, e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-01/060/1960/2016.\r\n\r\nId: 1959814"
                        ],
                        "1959815": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1404/2016 - AUTORIZO a anulação da NAD nº 453/2016, conforme despacho à fls. 83.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1404/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 1.144,80 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1959815"
                        ],
                        "1959676": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DENAIR MARQUES PINHEIRO, com validade a contar de 07/10/2013. PROC. Nº E-01/021/077/2013.\r\n\r\nDE 06/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ACCACIO DE ARAUJO TORRES, com validade a contar de 05/07/2013. PROC. Nº E-01/019/55/2013.\r\n\r\nDE 19/05/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JÉSSICA RODRIGUES FERRO, com validade a contar de 25/10/2008. PROC. Nº E-01/308825/2010.\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUREMA BARBOSA COUTINHO, com validade a contar de 15/05/2015. PROC. Nº E-01/027/260/2015.\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA ANNES, com validade a contar de 24/08/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 20/09/2012, publicado no D.O. de 26/11/2012. PROC. Nº E-01/301905/2012.\r\n\r\nYEDDA PACHECO NOGUEIRA, com validade a contar de 12/01/2013 - PROC. Nº E-01/009/289/2013.\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a HELOISA HELENA MORAES VALLE, com validade a contar de 18/09/2005, tornando sem efeito o Ato datado de 13/04/2011, publicado n o D.O. de 27/05/2011. PROC. Nº E-01/309315/2010.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROBERTA LEMOS RODRIGUES; IASMIN LEMOS BADAJOS e VITORIA LEMOS BADAJOS, com validade a contar de 10/12/2013. PROC. Nº E-01/027/136/2013.\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a CEILDA MARIA DE SOUZA MOREIRA, com validade a contar de 04/12/2003, tornando sem efeito o Ato datado de 28/01/2013, publicado no D.O. de 01/04/2013. PROC. Nº E-01/301430/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PYA MENDES INACIO, com validade a contar de 29/01/2014. PROC. Nº E-01/014/077/2014.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIVAN JÚNIO DA SILVA MOREIRA; MARIA LUCIA DE MAGALHÃES MOREIRA, com validade a contar de 24/11/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 20/07/2011, publicado no D.O. de 01/08/2011 e RICHARDSON DE MAGALHÃES MOREIRA JUNIOR, com validade a contar de 24/11/2010. PROC. Nº E-01/310012/2010.\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA LIMA SILVA; GABRIEL DE SOUZA LIMA SILVA e ELISANGELA DE SOUZA LIMA, com validade a contar de 03/08/2013. PROC. Nº E-01/017/191/2013.\r\n\r\nLORICE REZENDE GUIMARÃES, com validade a contar de 02/01/2014. PROC. Nº E-01/026/029/2014.\r\n\r\nEDNA PINNA BELO, com validade a contar de 05/05/2014. PROC. Nº E-01/027/067/2014.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nGUILHERME FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, com validade a contar de 30/07/2013. PROC. Nº E-01/009/424/2013.\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVARENGA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/04/2013. PROC. Nº E-01/027/036/2013.\r\n\r\nIVANILDE SARDINHA RIBEIRO, com validade a contar de 24/05/2013. PROC. Nº E-01/027/079/2013.\r\n\r\nWINIE RIBEIRO LEITE FARIA, com validade a contar de 17/02/2014, tonando sem efeito o Ato datado de 05/11/2014, publicado no D.O de 08/01/2015 e JOÃO LUIZ DA SILVA, com validade a contar de 09/02/2015. PROC. Nº E-01/011/035/2014. \r\n\r\nMANOEL DA SILVA MEDEIROS, com validade a contar de 27/10/2014. PROC. Nº E-01/027/042/2015.\r\n\r\nZELIA FERNANDES DE AUSTREGEZILO NASCIMENTO, com validade a contar de 18/06/2015. PROC. Nº E-01/027/178/2015.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSA HELENA RAMOS DOS SANTOS e FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS, com validade a contar de 16/01/2013. PROC. Nº E-01/023/039/2013.\r\n\r\nFLAVIO WILLIANS FERREIRA DE OLIVEIRA e NELY LUCENA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 12/05/2014. PROC. Nº E-01/009/090/2014.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA ALVES, com validade a contar de 18/04/2014 e VINICIUS GIL RIBEIRO ALVES, com validade a contar de 28/01/2016. PROC. Nº E-01/014/055/2014.\r\n\r\nEURICA CARDOZO DE REZENDE, com validade a contar de 16/06/2014. PROC. Nº E-01/027124/2014.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA MARTINS, com validade a contar de 12/03/2015. PROC. Nº E-01/017/096/2015.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMONICA SILVA FERREIRA, com validade a contar de 12/10/2013. PROC. Nº E-01/027/109/2013.\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA; SOPHIA GOMES BARBOSA BENTO; BRENNO GOMES BARBOSA BENTO e KAUA GOMES BARBOSA BENTO, com validade a contar de 15/03/2015. PROC. Nº E-01/017/117/2015.\r\n\r\nId: 1959676"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1007 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 4º DO DECRETO Nº 45.645/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA PREVISTA NO PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.158/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, no Decreto nº 45.645, de 3 de maio de 2016, e no processo nº E-04/070/29/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA apurados nos exercícios de 2012 a 2015 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido.\r\n\r\n§ 2º - Ao requerer o benefício, serão consolidados todos os débitos fiscais de IPVA existentes para a pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nArt. 2º - Para gozar das reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que excluem as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - fazer o pagamento à vista até 29 de dezembro de 2016; ou\r\n\r\nII - optar pela quantidade de parcelas de forma a que o vencimento e o pagamento da última parcela seja realizado até 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de pagamento parcelado, o vencimento será no dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Não serão aceitos pedidos de adesão ao parcelamento previsto pelo programa “Recupera Rio de Janeiro” quando o valor consolidado dos débitos de IPVA, excluídas as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento sobre eles incidentes, for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de adesão ao programa “Recupera Rio de Janeiro” poderá ser feito pelo proprietário ou pelo comprador do veículo, desde que, no último caso, a comunicação de venda prevista no art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, esteja devidamente registrada no cadastro do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de adesão de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado:\r\n\r\nI - exclusivamente pelo sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) quando o interessado for pessoa física ou jurídica proprietária de até 10 veículos; ou\r\n\r\nII - nas repartições fazendárias, nos demais casos.\r\n\r\n§ 2º - Para as solicitações feitas na forma do inciso I do § 1º deste artigo, o interessado deverá informar o número de CPF ou de CNPJ e o Renavam de um dos veículos para o qual pleiteia o benefício.\r\n\r\n§ 3º - No caso das solicitações feitas com base no inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deve protocolar o pedido nas repartições fazendárias, com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - formulário “Anexo Único” preenchido;\r\n\r\nII - fotocópia do documento de identidade do signatário da petição;\r\n\r\nIII - procuração com poderes para representar junto ao Poder Público, com firma reconhecida, quando for o caso;\r\n\r\nIV - contrato social, ata da assembleia, estatuto social, que habilite a pessoa física que assina a solicitação;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais de que trata o art. 18 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de existirem débitos referentes a mais de um veículo de propriedade ou responsabilidade de um mesmo contribuinte, a SEFAZ/RJ consolidará os débitos existentes e apresentará ao contribuinte as condições de pagamento à vista ou parcelado.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte optará pela quantidade de parcelas que lhe for conveniente, observadas as disposições do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de adesão ao programa “Recupera Rio de Janeiro” deverá ser feita, impreterivelmente, até:\r\n\r\nI - 31 de outubro de 2016, na hipótese de pagamento parcelado;\r\n\r\nII - 30 de novembro de 2016, na hipótese de pagamento à vista.\r\n\r\n§ 3º - Solicitada adesão ao programa e escolhida a forma de pagamento não será possível sua alteração posterior. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DEFERIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PAGAMENTO À VISTA\r\n\r\nArt. 6º- O contribuinte que aderir ao programa dentro do prazo previsto no inciso II do § 2º do art. 5º desta Resolução e efetuar o pagamento à vista do débito fiscal de IPVA até 29 de dezembro de 2016 gozará de todas as reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158/2015. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 7º- O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pedido:\r\n\r\nI - sem acréscimo das multas, atualização monetária, juros de mora e acréscimos previstos na legislação, no caso de parcelamento cuja última parcela vença e seja paga até 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nII - com acréscimo das multas, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação no caso de parcelamento cuja última parcela vença após 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de parcelamento:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida;\r\n\r\nII - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 9° - Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, acumulados mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao pagamento, adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento efetuado no mesmo mês do pedido não terá qualquer acréscimo. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento efetuado no mês subsequente ao da apresentação do pedido, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento efetuado após o vencimento implicará acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 173 do Decreto- Lei nº 5/75.\r\n\r\nArt. 10 - Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros apurados na forma do art. 7º desta resolução haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela, à razão de 0,33% ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 11 - Aceitas as condições de parcelamento e deferido o pedido, será fornecido o número do Requerimento do Parcelamento - RQP ao contribuinte para que o mesmo emita o(s) DARJ(s) de pagamento no sítio da SEFAZ/RJ na internet.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do DARJ deverá ser feito exclusivamente no Banco Bradesco S.A..\r\n\r\nSUBEÇÃO I\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - O parcelamento será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o contribuinte deixar de pagar 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.\r\n\r\nII - quando ficar pendente de pagamento parcela ou saldo de parcela por período superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIII - quando tiver sido concedido com as reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158/2015 e não for integralmente quitado até o dia 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º- Nos casos omissos, o contribuinte poderá protocolar pedido de cancelamento nas repartições fiscais, o qual será apreciado e decidido pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 após parecer fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\n§ 3º - O débito autônomo se constituirá do somatório do IPVA não quitado acrescido das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação dispensados nos termos do art. 4° da Lei nº 7158/2015, proporcionais ao valor não pago.\r\n\r\n§ 4º - Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos § § 2º e 3º deste artigo serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A adesão ao parcelamento nos termos desta Resolução implicará:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;\r\n\r\nII - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento.\r\n\r\nArt. 14 - O contribuinte poderá consultar a listagem das repartições fazendárias da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro, disponíveis no sítio da SEFAZ/RJ na internet, para solicitar auxílio no pedido de parcelamento de IPVA previstos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 15 - Compete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos parcelamentos objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas na forma do art. 15 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 17 - Fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nos pedidos realizados pela internet.\r\n\r\nArt. 18 - Para os pedidos efetuados na repartição fazendária, conforme previsão do inciso II do § 1º do art. 4º desta Resolução, será cobrada TSE no valor de R$ 28,21 para cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou fração de débito parcelado, conforme previsão do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\nArt. 19 - Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A Superintendência de Arrecadação adotará, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21- Os casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXAR IMAGEM EPS"
                    ],
                    "1959860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3377/2014 - INDEFIRO, nos termos da Manifestação da Subsecretaria de Receita, às fls. 89.\r\n\r\nId: 1959860"
                    ],
                    "1959718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1433/2014 - FICA FORMALIZADA a transferência da despesa da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº 160/2014.\r\n\r\nId: 1959718"
                    ],
                    "1959808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1702/2013- RESCINDO, UNILATERALMENTE, o Contrato nº 39/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a NG7 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.799.908/0001-35, com fulcro no disposto nos arts. 78, I e 79, I da Lei nº 8.666/93, a contar da data de publicidade do presente ato, e aplico a MULTA DE 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Segunda, § 3º, “b” do Contrato. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/335/2013 - PROLAGOS S/A - CONSESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - DECLARO a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/429/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - DECLARO a perda total de objeto do recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3055/2015 - BG E&P BRASIL LTDA. - DEFIRO o Tratamento Tributário Especial, nos termos do Parecer de fls. 110/120.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/780/2014 - CERÂMICA GUARAÍ LTDA. - DECLARO a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5819/2015 - UP LOG DE COSMÉTICOS LTDA. - DEFIRO o Tratamento Tributário Especial, nos termos do Parecer de fls. 65/70.\r\n\r\nId: 1959808"
                    ],
                    "1959750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/296/2014 - TRENDTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FRANQUIA NDE CONFECÇÕES LTDA. DECIDO, com fulcro no art. 12º, §1º da Lei nº 6331/2012, pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado, a partir de 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1622/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1623/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2237/2014 - DECIDO pela adesão ao regime instituído pela Resolução SEFAZ nº 322/2010, com data retroativa de 01/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2237/2014 - NAK RESTAURANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECIDO pela adesão ao regime instituído pela Resolução SEFAZ nº 322/2010, com data retroativa de 01/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2922/2015 - BIMBO DO BRASIL LTDA. - DECIDO pela prorrogação do Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nId: 1959750"
                    ],
                    "1959618": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nATO DE 03/05/2016 - LILIAN NIGRI - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/334/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1959618"
                    ],
                    "1959619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/334/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/04/2016, em nome da servidora LILIAN NIGRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942547-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/607/2013 - YVONEA DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA. DE ACORDO com o parecer médico da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 60, fica retificada a reavaliação para 01 (um) ano, do benefício concedido em 06/05/2016, publicado no D.O. de 09.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/363/2016 - MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º e §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/33/2016 - VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º e §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 1959619"
                    ],
                    "1959496": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 330ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 30 do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, proferidos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/097.533/2011, tendo em conta os relatórios conclusivos, unânimes, da Comissão Processante, presidido pelo Corregedor-Auxiliar Diego Barros de Andrade, (fls. 118/127, 128/137 e 158/169), e nos termos da Promoção CTCE nº 24/2016 - ABS, subscrita pelo Assistente Doutor Anderson Breves de Souza (fls. 171/173), no sentido da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao Auditor Fiscal da Receita Estadual e da aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao Agente de Fazenda, tendo em vista o conjunto fático-probatório dos autos do presente processo. Por oportuno, com a finalidade de prevenir, informo que o ocorrido será informado aos órgãos superiores da SEFAZ para que sejam adotadas medidas pelo Setor de Arquivo para que só permitam a movimentação de processos com o devido despacho do titular da repartição. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Correge dor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 1959496"
                    ],
                    "1959510": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1598 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROSIANE CABRAL DE CARVALHO, ID Funcional 5007185-8, pela servidora VANESSA NASCIMENTO LIMA, ID Funcional 5082052-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASEILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS\r\n\r\n076/2013\r\n\r\nE-04/056.618/2013\r\n\r\n972/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato que menciona, passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, VANESSA NASCIMENTO LIMA, ID Funcional 5082052-4, e MARCUS VINÍCIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1959510"
                    ],
                    "1959505": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.162/1997 - MARCELO RIBEIRO DA SILVA, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1950833-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/01/2006 a 23/04/2011 e de 24/04/2011 a 22/4/2016, e tornando sem efeito o Despacho de 09/11/2011, publicado no D.O. de 11/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/756.146/1996 - JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ, Auditor fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940843-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/10/1995 a 22/10/2000, 23/10/2000 a 21/10/2005, 22/10/2005 a 20/10/2010 e de 21/10/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nId: 1959505"
                    ],
                    "1959917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/661/2016 - PAULO REGIS BERTOLDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427417-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 19/02/1994 a 03/03/1995, totalizando 378 (trezentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1959917"
                    ],
                    "1959922": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/270.015/1997- MARIA LÚCIA LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941825-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 07/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nId: 1959922"
                    ],
                    "1959780": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 08 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 41.130 - Processo nº E-04/106.099/2010 - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 53.941 e 53.942 - Processos nºs E-04/059.284/2012 e E-04/059.285/2012 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 53.962 e 54.285 - Processos nºs E-04/051.024/2012 e E-04/050.966/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.362, 59.364, 59.365, 59.367, 59.371, 59.396, 59.397, 59.401 e 59.402 - Processos nºs E-04/040/867/2013, E-04/040/847/2013, E-04/040/850/2013, E-04/040/865/2013, E-04/040/853/2013, E-04/040/863/2013, E-04/040/843/2013, E-04/040/860/2013, E-04/040/856/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.350 - Processo nº E-04/016/1588/2014 - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1959780"
                    ],
                    "1959869": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.654 - Processo nº E04/034/9520/2014. - Recorrente: INTECHNO EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS EIRELI - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO - APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA FORMAL. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Contudo, no caso em tela, a operação surpreendida pela fiscalização não é tributável, de modo que a obrigação principal de pagamento do imposto não se mostra exigível. Não obstante, demonstrado que a obrigação acessória correspondente não foi satisfeita pela Recorrente, consoante determinam os arts. 2º e seu parágrafo único e 106, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000,.é aplicável a penalidade prevista pelo art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.527/2012. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959869"
                    ],
                    "1959870": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.908 - Processo nº E04/022/2596/2014 - Recorrente: DROGARIA REAL DE ICARAÍ LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.047 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS e FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS e FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. O uso da tabela da ABCFARMA, por ser órgão técnico e de ampla representatividade no setor que denota sua competência para fixação de preços máximos a serem praticados, tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como referência válida para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária no caso dos medicamentos. Observância do art. 8º, § 2º, da LC nº 87/96 e da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 68/2007. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959870"
                    ],
                    "1959871": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.106 - Processo nº E04/040/881/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.065 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SALDO CREDOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ausência de recolhimento do imposto pelo Contribuinte, que alega, somente, a multiplicidade de notas fiscais por erro de sistema. Creditamento indevido. Impossibilidade de abatimento de ICMS com saldo credor do imposto. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959871"
                    ],
                    "1959903": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.260 - Processo nº E04/034/6403/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959903"
                    ],
                    "1959660": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.033/RV - Processo nº E-04/034/3169/2015 - Recorrente: NESAC TRANSPORTES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.614/RV - Processo nº E-04/046/339/2015 - Recorrente: JERUSALÉM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.052/RO - Processo nº E-04/034/3893/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 47.275, 47.276, 47,277 e 47.278/RV - Processos nºs E-04/045.664/2011, E-04/045.665/2011, E-04/045.666/2011 e E-04/045.667/2011 - Recorrente: TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 59.379/RV - Processo nº E-04/010/217/2013 - Recorrente: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 57.069/RV - Processo nº E-04/061.981/2010 - Recorrente: GALVASUD S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 1959660"
                    ],
                    "1959661": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.657/RV - Processo nº E-04/038/567/2014 - Recorrente: PROSYSTEM ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.860/RV - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 33.266/RV - Processo nº E-04/138.247/2007 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.787/RV - Processo nº E-04/041/2276/2015 - Recorrente: ADELINO GONÇALVES COELHO - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 60.626/RV - Processo nº E-04/034/10243/2013 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.721/RO - Processo nº E-04/034/2500/2013 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: M T C MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 59.990, 59.991 e 59.992/RV - Processos nºs E-04/006/581/2013, E-04/006/584/2013 e E-04/006/827/2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 1959661"
                    ],
                    "1959662": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.276/RO - Processo nº E-04/034/6567/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELFER DE REALENGO COMERCIO DE FERRO LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.548/RO - Processo nº E-04/046/1766/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.882/RO - Processo nº E-04/034/299/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA SERSAN ESQUADRIA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.550/RO - Processo nº E-04/046/1447/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E ARMARINHO ERIKAKINHA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.829/RO - Processo nº E-04/048.658/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTE GRIEBELER LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 64.850, 64.851, 64.956, 64.964, 65.224, 65.226 e 65.228/RO - Processos nsº E-04/040/1129/2015, E-04/040/1007/2015, E-04/040/1151/2015, E-04/040/1038/2015, E-04/040/1055/2015, E-04/040/1031/2015 e E-04/040/1092/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S.A. CISA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nsº 64.467, 64.495, 64.546 e 64.670/RO - Processos nsº E-04/034/7608/2015, E-04/034/9150/2015, E-04/034/7622/2015 e E-04/034/7621/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.307/RO - Processo nº E-04/041/2601/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELIO RODRIGUES PUELL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1959662"
                    ],
                    "1959663": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 49.828 e 50.057/RV - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.214/RV - Processo nº E-04/084.760/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 53.877 e 53.878/RV - Processos nºs E-04/182.825/2011 e E-04/182.826/2011 - Recorrente: FARMACIA GERIBA DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.553/RO - Processo nº E-04/042.593/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R G COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.514/RO - Processo nº E-04/038/167/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 62.619 e 62.620/RV - Processos nºs E-04/262.564/2012 e E-04/262.565/2012 - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.798/RV - Processo nº E-04/023/2041/2014 - Recorrente: MEDICON RIO FARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 1959663"
                    ],
                    "1959664": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 57.835/RO - Processo nº E-04/034/10852/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 60.219 e 60.287/RV - Processos nºs E-04/046/6140/2013 e E-04/046/6143/2013 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 52.283 e 53.020/RV - Processos nºs E-04/181.168/2011 e E-04/181.166/2011 - Recorrente: DROGARIA CERTA DE VOLTA REDONDA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 64.229/RV - Processo nº E-04/045/119/2015 - Recorrente: EIFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.152/RV - Processo nº E-04/124.410/2011 - Recorrente: FAZENDINHA GRILL CHURRASCARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 64.330/RO - Processo nº E-04/034/5718/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LULEMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.062/RO - Processo nº E-04/034/2424/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 1959664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959881": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 01 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como o § § 1º e 2º, do art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CFSEC nº 01, de 04 de março de 2016 e a Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Pregoeiro, a funcionária PATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES, matrícula CFSEC nº 05, CPF nº 028.508.487-94. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Pregoeiro Substituto, o funcionário CESARE CIARI DOS SANTOS, matrícula CFSEC nº 04, CPF nº 610.938.237-04.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como membro da equipe de apoio, Sra. CAROLINA BOTELHO MARINHO DA CUNHA HECKSHER, matrícula CFSEC 006, CPF nº 071.931.187-06, o Sr. MARCELO DE SALES PESSOA, matrícula CFSEC 003, CPF nº 710.555.335-91 e o Sr. FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, matrícula CFSEC 002, CPF nº 191.635.035-91. \r\n\r\nArt. 4º - Para fins previstos na Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Estadual nº 31.863/2002, a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o Diretor-Presidente da CFSEC.\r\n\r\nArt. 5º - A designação de que trata o art. 1º desta portaria tem validade por 2 (dois) ano, em conformidade com o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MAZZEO DE LIMA\r\n\r\nDiretor de Administração e Gestão Corporativa \r\n\r\nId: 1959881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS E GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-11/002/606/2015 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, no valor total estimado de R$ 51.703,50, em favor de Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do RJ, para prestação de serviços de disponibilização do Sistema UPO. \r\n\r\nId: 1959829"
                        ],
                        "1959640": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/098668-0- Empresa: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. INDEFIRO, por falta de procuração com poderes específicos para a prática do ato (art. 661 da Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/093683-7- Empresa: DELÍCIAS DO BARÃO MERCEARIA LTDA. INDEFIRO, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 1959640"
                        ],
                        "1959639": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2053ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/458750-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Casenge Olegário SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento da 2ª Alteração Contratual, registrada em 18/01/2016, sob o nº 2860681. Voto do Vogal Relator: por conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a 2ª Alteração Contratual, arquivada sob o nº 2860681, por despacho de 18/01/2016, seja rerratificada, de modo a identificar na Cláusula do Capital Social o valor integralizado e o valor restante a integralizar, por cada um dos sócios, sob pena da mesma ser desarquivada. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Vogal Dr. Edir pediu a palavra para homenagear o ex Vogal Dr. Helio Donin que tem participado de diversos eventos representando o SESCON. O Senhor Presidente fez uso da palavra para encaminhar ao Plenário uma minuta de deliberação, nos termos do posicionamento da Procuradoria. Em seguida discutiu-se sobre a greve e a sistemática de registro. O Plenário manifestou sua preocupação com a demora do Governo do Estado na resolução da greve, de igual forma, sobre a denúncia caluniosa que foi veiculada na imprensa e sobre os possíveis danos à Junta Comercial e ao erário do Estado, dadas às peculiaridades do Registro Público, à luz da Lei nº 8934/1994.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 01 de junho de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1959639"
                        ],
                        "1959876": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 762 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos, c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2016 dos taxímetros instalados no Município de BARRA DO PIRAI- RJ, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2016 para os taxímetros instalados no âmbito do Município de Barra do Pirai- RJ, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 13/06/2016 a 24/06/2016, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atua lização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 034/2016, do Município de BARRA DO PIRAI, datado de 11/04/2016 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas - Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2015 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de BARRA DO PIRAI- RJ, no período de que trata o art. 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes 2015, Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas fornecidas pelo Município de BARRA DO PIRAI-RJ e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no art. 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada afixar no taxímetro com a Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre azul numerado disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionado ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de BARRA DO PIRAI após o dia 24.06.2016, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo art. 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o art. 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 13/06/2016 a 24/06/2016, na Regional de Volta Redonda - RJ que fica estabelecida na Rua Desembargador Cezar Salamonde, nº 363 - Aterrado, Volta Redonda, RJ e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ - Anexo I.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada antes da realização do procedimento de verificação metrológica junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Volta Redonda-RJ que fica estabelecida na Rua Alexandre Polastre Filho, s/nº, Ilha São João, Cep: 24.211-117, Volta Redonda, RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação conforme Portaria IPEM/GAPRE nº 687/15.\r\n\r\n§ 3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista deverá encaminhar-se Regional de Volta Redonda - RJ que fica estabelecida na Rua Alexandre Polastre Filho, s/nº, Ilha São João, Cep: 24.211-117, Volta Redonda, RJ .\r\n\r\n§ 4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na Regional de Volta Redonda - RJ que fica estabelecida na Rua Alexandre Polastre Filho, s/nº, Ilha São João, Cep: 24.211-117, Volta Redonda, RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, e, da comprovação do pagamento da GRU, que deverá ser quitada antes da realização do procedimento de verificação metrológica junto ao IPEM-RJ quitada, conforme estipulado no art. 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§ 2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\n§ 3º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM-RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida em cartório por autenticidade.\r\n\r\n§ 4º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado 2016\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado até 2017\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas Regional de Volta Redonda - RJ que fica estabelecida na Rua Alexandre Polastre Filho, s/nº, Ilha São João, Cep: 24.211-117, Volta Redonda, RJ e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido no art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Volta Redonda-RJ que fica estabelecida na Rua Alexandre Polastre Filho, s/nº, Ilha São João, Cep: 24.211-117, Volta Redonda, RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA DO PIRAI-RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nETAPA I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA JUNTO AS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n13/06 e 14/06/2016\r\n\r\n2ª e 3ª\r\n\r\nPLACAS 1 e 2\r\n\r\n15/06 e 16/06/2016\r\n\r\n4ª e 5ª\r\n\r\nPLACAS 3 e 4\r\n\r\n17/06 e 20/06/2016\r\n\r\n6ª e 2ª\r\n\r\nPLACAS 5 e 6\r\n\r\n21/06 e 22/06/2016\r\n\r\n3ª e 4ª\r\n\r\nPLACAS 7 e 8\r\n\r\n23/06 e 24/06/2016\r\n\r\n5ª e 6ª\r\n\r\nPLACAS 9 e 0\r\n\r\nETAPA II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n13/06 e 14/06/2016\r\n\r\n2ª e 3ª\r\n\r\nPLACAS 1 e 2\r\n\r\n15/06 e 16/06/2016\r\n\r\n4ª e 5ª\r\n\r\nPLACAS 3 e 4\r\n\r\n17/06 e 20/06/2016\r\n\r\n6ª e 2ª\r\n\r\nPLACAS 5 e 6\r\n\r\n21/06 e 22/06/2016\r\n\r\n3ª e 4ª\r\n\r\nPLACAS 7 e 8\r\n\r\n23/06 e 24/06/2016\r\n\r\n5ª e 6ª\r\n\r\nPLACAS 9 e 0\r\n\r\nId: 1959876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005063/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 07/2015, na modalidade CONCORRÊNCIA ALC n° 04/2015, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª Sessão em 26 de fevereiro de 2016, e a 2ª Sessão em 19 de maio 2016, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO DA ESTRADA DE SANTA ROSA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo da firma CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., pelo valor de R$ 9.142.085,30.\r\n\r\nId: 1959873"
                        ],
                        "1959591": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/403.140/2011 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0097/2012, com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Enge nharia S.A., referente às obras de restauração/reforma geral do Liceu de Humanidades de Campos, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 1959591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1959802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/194/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/503/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/018/018/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. \r\n\r\nId: 1959802"
                    ],
                    "1959511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1486/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100,86 (cem reais e oitenta e seis centavos), em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1959511"
                    ],
                    "1959508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/1221/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.327.476,89 (cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em favor da Claro S.A., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1959508"
                    ],
                    "1959507": [
                        "I - Despacho",
                        "RDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/131/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.135.702,43 (oito milhões, cento e trinta e cinco mil setecentos e dois reais e quarenta e três centavos), em favor da Telemar Norte Leste S.A., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1959507"
                    ],
                    "1959904": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA, ID. Funcional 5.021.619-8, do Cargo de Inspetor de Policia de 6ª Classe, com validade a contar de 16/02/2016. Proc. nº E-09/155/007/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/281-2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de Investidura a ELLEN DE ABREU NASCIMENTO, nomeada no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, através do DORJ nº 008 de 13 de Janeiro de 2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 12/02/2016, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 1959904"
                    ],
                    "1959035": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DOUGLAS CARVALHO, ID Funcional nº 3.001.734-3, Matrícula nº 180.073-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Proc. nº E-09/211/103/2015.\r\n\r\nId: 1959035"
                    ],
                    "1959898": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/24-2015 - JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA, matr. 265.647-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/78-2015 - VICTOR AMADEU OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, ID. 5.033.126-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/74-2014 - WILSON CHAVES ASSUNÇÃO, matr. 872.274-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/23-2015 - JORGE SANTORO NETO, matr. 888.837-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/40793/1123-2011 - ELIAS JARDIM, matr. 513.335-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/38-2015 -. DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO, matr. 889.547-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/87-2014 - ROSANNA CRISTINA VIEIRA VANDERLEI, matr. 889.055-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/26225/1012-2012 - 12ª DELEGACIA POLICIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/117-2015 - TATIANA MORAIS BURLAMAQUI DE FREITAS, matr. 871.097-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/14-2015 - RUBENS ANTONIO RODRIGUES DE ABREU, matr. 888.862-2.\r\n\r\nPROC. Nº 03/PCERJ/1054/163739-2013 - JOÃO ALVES DE MORAIS, matr. 860.494-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/5-2015 - MARIO TOMAZ DOS SANTOS, matr. 1.144.376-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/1-2015 - MARCO AURELIO MOREIRA DA SILVA, ID. 2.982.025-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2005, no valor de R$ 802,66 (oitocentos e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao ressarcimento da punição de 41 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/302-2013 - CESAR OMENA DE VASCONCELLOS, matr. 0.195.558-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2011, no valor de R$ 2.859,39 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/76-2015 - ELOY FERNANDES MONTE, matr. 269.968-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2011 e 2012, no valor de R$ 6.121,52 (seis mil cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nC.I. Nº 852/1711/2013 - GUILHERME DIAS COELHO, matr. 889.368-7, ID 4.177.425-6. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 26.09.2015.\r\n\r\nId: 1959898"
                    ],
                    "1959665": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/25/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/22/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 100,67 (cem reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/21/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 95,30 (noventa e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/324/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 2.753,98 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/26/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 1.059,38 (mil cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/24/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 655,59 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/359/26/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 147,09 (cento e quarenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/430/143/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 3.565,59 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/358/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 1.004,53 (mil quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/156/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 7.331,20 (sete mil trezentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1959665"
                    ],
                    "1959522": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/54/2015 - CONCEDO a Daniela Saab Costa Pereira, Investigador Policial, ID. 5.008.394-5, o 2º período de 20.01.2016 a 18.02.2016 e o 3º período de 19.02.2016 a 19.03.2016 de Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/35/2016 - CONCEDO a Luana Garcia de Oliveira Xavier de Brito, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.760-2, o 3º período de 15.03.2016 a 14.04.2016 de Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/02/2016 - CONCEDO a Regina Batista Moraes, Inspetor de Polícia, ID. 4.373.272-0, o 1º período de 16.02.2016 a 16.03.2016 de Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 1959522"
                    ],
                    "1959799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/269/2015 - CARLOS AMERICO TASMO, ID. 570.892-3 - período base de 04/09/2007 a 01/09/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/38/2016 - DISNEY DA SILVA RIBEIRO, ID. 571.383-8 - períodos base de 26/02/2003 a 24/02/2008 e de 01/05/2009 a 19/05/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/79/2015 - ERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, ID. 2.935.516-8 - período base de 25/12/2009 a 23/12/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/2/2016 - GILMAR DE ALMEIDA, ID. 2.977.037-8 - períodos base de 20/03/1992 a 17/04/1997, 18/04/1997 a 16/04/2002, 21/12/2002 a 19/12/2007 e de 20/12/2007 a 17/12/2015 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/7/2016 - GLAUCIA TEIXEIRA QUEIROZ DE AZEVEDO, ID. 2.956.915-0 - períodos base de 16/02/2002 a 14/02/2007 e de 15/02/2007 a 13/02/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/33/2016 - JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA, ID. 3.003003-0- períodos base de 27/06/2003 a 25/06/2008 e de 26/06/2008 a 24/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/12/2016 - JOSE ALVES SOBRINHO, ID. 2.915.085-0 - período base de 13/12/2010 a 11/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/159/230/2016 - LUIZ ROBERTO VALLADAO DE AZEREDO, ID. 2.932.494-7 - período base de 02/05/2007 a 29/04/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/342/2016 - MARCIO COUTINHO BRAGA, ID. 2.927.278-5 - períodos base de 10/02/1997 a 08/02/2002 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/337/2016 - WALMIR MOREIRA LACERDA, ID. 2.914.973-8 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1959799"
                    ],
                    "1959798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/63/2015 - SERGIO NUNES DE FREITAS, ID. 2.961.705-7. CONCEDO a licença prêmio, referente aos períodos base de 28/10/2004 a 26/10/2009 e de 27/10/2009 a 25/10/2014- 06 meses.\r\n\r\nId: 1959798"
                    ],
                    "1959625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2487/2015 - JOSE CARLOS SOUZA, ID Funcional n° 2.936.461-2 - períodos bases de 09/04/1990 a 07/04/1995; 08/04/1995 a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005 e de 05/04/2005 a 03/04/2010 = 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1604/2016 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, ID Funcional n° 2.915.398-0 - 314 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1604/2016 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, ID Funcional n° 2.915.398-0 - 391 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1604/2016 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, ID Funcional n° 2.915.398-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/05/1986, publicado no D.O. de 08/05/1986, referente à averbação de tempo de serviço de 314 dias, prestados ao Ministério do Exército, publicado através do Processo nº E-09/1482/010/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1604/2016 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, ID Funcional n° 2.915.398-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/05/1986, publicado no D.O. de 18/06/1986, referente à a averbação de tempo de serviço de 391 dias, prestados ao CBMERJ, publicado através do Processo nº E-09/1812/010/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1959625"
                    ],
                    "1959827": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/74/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 29/06/2010 a 12/07/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 29/06/2010 a 27/06/2015...\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2016 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/12/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11/01/2011 a 09/01/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 12/01/2011 a 10/01/2016...\r\n\r\nId: 1959827"
                    ],
                    "1959504": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO MARCOS DE CASTRO FEIJO, Subtenente PM, RG 39.634, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/23/2016.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO MARTINGIL, Subtenente PM, RG 41.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/123/2016.\r\n\r\nERILANDO FERNANDES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 54.553, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/132/6/2016.\r\n\r\nFLÁVIO RICHTER, Subtenente PM, RG 52.024, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/66/2015.\r\n\r\nGENES BERNARDINO DE LUNA FILHO, Subtenente PM, RG 44.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/062/8/2016.\r\n\r\nJANIR GOMES, Subtenente PM, RG 31.731, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/73/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ SALUSTIANO BATISTA, Subtenente PM, RG 48.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/50/2016.\r\n\r\nJOSE HONÓRIO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 44.237, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/030/2016.\r\n\r\nJUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, Subtenente PM, RG 36.277, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/137/2016.\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO FRÓES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 45.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/11/2016.\r\n\r\nMAX DE ANDRADE SERÓDIO, Subtenente PM, RG 38.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/37/2016.\r\n\r\nNILTON DA SILVA SOUZA, Subtenente PM, RG 41.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/146/2016.\r\n\r\nOZIAS CORDEIRO PEREIRA, Subtenente PM, RG 51.891, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/32/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/13/2016.\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SAMPAIO, Subtenente PM, RG 51.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/55/2016.\r\n\r\nRUBENS TAVARES DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/44/2016.\r\n\r\nSERVIO LEOPOLDO FILHO, Subtenente PM, RG 45.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/115/2016.\r\n\r\nSILMAR DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO, Subtenente PM, RG 46.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/61/2016.\r\n\r\nWASHINGTON BATISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 43.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/062/7/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMIR ORTEGA PEREIRA, Soldado PM, RG 87.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2009, com mais de 05 anos. Proc. nº E-09/090/130/2016.\r\n\r\nEZIO DOS REIS NANI BONFADINI, Subtenente PM, RG 31.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 37 anos. Proc. nº E-09/090/153/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX FABIANO FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 55.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 23 anos de serviço a contar de 15.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/31/2016.\r\n\r\nALEXANDRE SANT'ANA CABRAL DA COSTA, Cabo PM, RG 69.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2000, com mais de 15 anos de serviço a contar de 02.04.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/12/2016.\r\n\r\nREINALDO DA SILVA GADELHA, Cabo PM, RG 84.727, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com mais de 08 anos de serviço a contar de 23.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/048/50/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMOACIR PINTO RIBEIRO FILHO, Cabo PM, RG 1/10.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.10.2007. Proc. nº E-25/035/581/1994.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nATO DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - ODAZI PEREIRA, 3º Sargento PM REFORMADO, RG 14.437. Fica alterado no citado Ato, a contar de 29.03.2016, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA, incluindo o inciso IV, § 2º do art. 104, da Lei nº 443/81, sendo concedido nesta oportunidade, o previsto no inciso II do art. 65 e incisos I e II do art. 81, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-25/674/569/1993.\r\n\r\nId: 1959504"
                    ],
                    "1959153": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/2512/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.075,64 (quatro mil setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor do MAJ PM RG 54.666-3 PAULO LEANDRO SOARES LION.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/2596/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.835,62 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor do 1° TEN PM RG 77.546-0 DARTANHAN FABRICIO NUNES ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/2596/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 470,30 (quatrocentos e setenta reais e trinta centavos), em favor do ASP OF PM RG 75.596-7 CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011/2610/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 932,88 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor do 2° SGT PM RG 34.610-6 JANDIVAL PEÇANHA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/2545/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 507,92 (quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), em favor do SD PM RG 85.589-0 SILVIO DE SOUSA CORREA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/735/2548/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 349,20 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor do 2° SGT PM RG 52.718-4 WALDEMAR BRAGA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4348/2592/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 10.688,42 (dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 48.292-7 LUCIANO PEIXOTO NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/2567/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 603,02 (seiscentos e três reais e dois centavos), em favor do CB PM RG 69.071-9 JUAN PABLO COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/2545/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.581,94 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), em favor do CAP PM RG 67.797-1 TIAGO CABRAL DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/227/2608/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.739,21 (um mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), em favor do CB PM RG 69.035-4 ANDRÉ SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/2567/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,72 (trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), em favor do SD PM RG 83.275-8 ROGÉRIO DA SILVA LEOPOLDINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1078/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), em favor do CB PM RG 71.370-1 ALESSANDRO PEREIRA PONTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/2560/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.481,40 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 73.616-5 SANDRO SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/2519/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 333,44 (trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor do 3º SGT PM RG 79.002-2 VANDERSON MORAES DE MOURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011/2560/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 124,66 (cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 58.468-0 CARLOS OCTAVIO CORREIA FRIAS FILHO.\r\n\r\nId: 1959153"
                    ],
                    "1959874": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/083/2015 - SUBTEN PM RG 49.936 NILSON MOFFATI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/08/2013.\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/43/2016 - 1º TEN PM RG 46.420 MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 31/02/2015.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/03/2016 - 1º SGT PM RG 54.041 JADYR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/02/2015.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/21/2016 - SUBTEN PM RG 52.082 DARCI JOSÉ DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 20/07/2015.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/08/2016 - SUB TEN PM RG 49.011 MARCELO OLIMPIO DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1959874"
                    ],
                    "1959834": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000164/2508/2012 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 030/2012-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, no valor de R$ 343.950,41 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 056/2012-DO.\r\n\r\nId: 1959834"
                    ],
                    "1959835": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000164/2508/2012 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 030/2012-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, no valor de R$ 343.950,41 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 056/2012-DO.\r\n\r\nId: 1959835"
                    ],
                    "1959839": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/60/2016 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da TIM CELULAR S.A., no valor total de R$ 217.357,68 (duzentos e dezessete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1959839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1959877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.59/2014 - RESCINDO o contrato, com validade a contar de 11 de agosto de 2014, decorrente do processo seletivo simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e SAMANTA DAVID GREGORIANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5018450-4, no cargo de Digitadora, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro, alínea “b”, do referido contrato de prestação de serviços, por prazo determinado.\r\n\r\nId: 1959877"
                    ],
                    "1959864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.001/2014- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja visto não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/938.056/2012- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja visto não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.77/2013- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja visto não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.270/2014- DECIDO pelo sobrestamento do presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, farmacêutico, IDF. 20369174, até que se conclua o Processo em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública nº 0071374-49.2015.8.19.0001. Processo nº E-21/006.270/2014.\r\n\r\nId: 1959864"
                    ],
                    "1959906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.102/2016 - BOANEGE OLIVIO DA SILVA, ID 19724500. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 13/01/78 a 12/01/79 no total de 365 dias de efetivo exercício e tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/07/77 a 02/01/78, de 13/02/79 a 02/10/79, de 01/02/81 a 21/07/81, de 02/01/82 a 17/10/85, de 18/10/85 a 08/09/86, de 01/11/86 a 17/07/87, de 18/07/87 a 30/12/87 e de 31/12/87 a 12/05/94, no total de 5.050 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 17/05/02 a 13/07/06 e de 18/07/09 a 24/05/10, por serem concomitantes com o exercício e os períodos de 01/04/87 a 17/07/87 e de 01/09/87 a 30/12/87, por serem concomitantes com outros períodos averbados.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.151/2016 - DIEGO DE OLIVEIRA CONDE, ID 50297996. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 14/02/05 a 03/12/05, no total de 293 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.85/2016 - LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 50092669. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 09/02/09 a 27/11/12, no total de 1.388 dias de efetivo exercício e tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 27/12/12 a 08/12/15, no total de 1.077 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.117/2016 - ROSILENE NICA SCATOLINI, ID 20354843. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/79 a 31/12/79, de 01/01/80 a 31/03/82, de 01/06/82 a 31/12/84, de 01/01/85 a 30/06/87, de 01/07/87 a 31/12/93, de 01/01/94 a 11/07/95, de 12/07/95 a 31/12/98, de 01/01/99 a 11/08/99 e de 12/08/99 a 02/07/01, no total de 8.068 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 12/07/95 a 31/12/98, de 12/07/95 a 31/12/95, de 01/01/96 a 31/12/96, de 01/01/97 a 11/08/99, de 03/07/01 a 31/10/01 e de 01/12/01 a 31/03/08, por serem concomitantes com outros períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.81/2016 - LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, ID 19719540. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/03/76 a 30/04/76, de 02/01/78 a 30/08/78, de 31/08/78 a 28/04/86, de 07/04/87 a 31/12/87, de 01/03/88 a 26/04/88, de 12/09/88 a 05/06/89, e de 02/10/89 a 30/12/89, no total de 3.774 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/05/99 a 22/01/02, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.49/2016 - ROSANGELA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ, ID 19781261. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/08/83 a 05/10/83, de 01/03/85 a 30/08/85, de 13/05/86 a 14/10/86 e de 20/03/92 a 22/07/94, no total de 1.249 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/07/94 a 26/07/94, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1959906"
                    ],
                    "1959900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071/73/2016 - GUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA, ID. 43799329. Período base de 25/03/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/996/067/1997 - GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID. 19726945. Período base de 03/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972/055/1999 - MARIA INES ROCHA DE CASTRO, ID. 19729430. INDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1959900"
                    ],
                    "1959905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/984.034/2011 - UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID. 4252593-4. Período base de 09/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.088/2004 - MARINA AMOEDO DA COSTA, ID. 2007112-4. Período base de 08/12/2009 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.065/2004 - SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, ID. 1973188-4. Período base de 08/05/2006 a 06/05/2011.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.062/2006 - ANA CRISTINA BREIA BOTELHO, ID. 1977236-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.024/2000 - JANE FONSECA PEREIRA, ID. 1977602-0.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1959905"
                    ],
                    "1959833": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 58ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença do Dr. André Mirza Maduro, do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes; Representante da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 57º da Sessão deliberativa, realizada no dia 12/05/2016, havendo algumas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a vice-presidente deu posse aos representantes suplentes da Defensoria Pública Geral do Estado, os doutores Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias e desejou-lhes boas-vindas. Em seguida, chamou o item 4. Distribuição de procedimentos administrativos: Não houve. Item 5. Procedimentos para votação. Não houve. Em seguida, a vice-presidente passou para o Item 6. Tema: Medidas adotadas pelo Juízo da VEP para solucionar os problemas trazidos pelo PROJUDI. Expositora: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria. A ilustre Conselheira informou que realizou contato com o CAO de Execução Penal que relatou algumas medidas que visam solucionar os problemas relativos à implantação do sistema PROJUDI, os quais fez a saber: que a partir do dia 05 de maio de 2016, passaram a ser oferecidas aos usuários do sistema PROJUDI duas novas opções: o “pedido de vista de autos físicos” e o “ pedido de urgência na certificação de autos”. O primeiro possibilita solicitar, caso o usuário julgue necessário, a remessa dos autos físicos concomitante com a vista do processo eletrônico. O segundo possibilita que os feitos que aguardam na fila de depuração possam, desde que constatada a urgência, ultrapassar a regular rotina de depuração (conferência e validação de dados), viabilizando sua imediata movimentação. A Corregedoria também se prontificou a colocar mais pessoas na digitalização dos autos. A ilustre Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria informou ao Colegiado que o CAO de Execução Penal, na pessoa da ilustre promotora Andrezza Duarte Cançado colocou-se à disposição para comparecer perante o Conselho na próxima terça-feira para expor a atual situação da VEP e as medidas que estão sendo adotadas. Em seguida, a vice-presidente solicitou a Secretaria do CPERJ que realizasse convite a Dra. Andrezza Duarte de modo oficial. A Vice-Presidente informou ao Colegiado que estará com Dr. André Mirza Maduro na presidência do Tribunal de Justiça no próximo dia 18/05/2016, com a Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, a Dra. Maria Thereza Donatti, para tratar da situação atual da VEP. Por fim, chamou o item 7. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A vice-presidente Carolina Dzimidas Haber realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 17/05/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará livramento condicional em Bangu no dia 18/05/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizará cerimônia de livramento condicional em Benfica no dia 18/05/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 18/05/2016. O Conselheiro Wagner de Oliveira realizará cerimônia de Livramento Condicional em Benfica no dia 18/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Carmen Sant´anna, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Edna Del Pomo de Araújo, Heloisa Maria Giserman, Fatima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 19 de maio de 2016).\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1959833"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1959491": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULA DE FÁTIMA MONTENEGRO COARACY FARIA, Enfermeiro, matrícula nº 850649-5, Id. Funcional nº 30859140, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.03.2012.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ESTELA PEREIRA DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851005-9, Id. Funcional nº 30155959, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.11.2014.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SÔNIA MARIA TAVARES GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260153-2, Id. Funcional nº 3199804-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.11.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELCIO SALLES RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 189449-2, Id. Funcional nº 31781977, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.11.2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELINE MARIA TEREZA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814330-7, Id. Funcional nº 31102972, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.11.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PATRICIA REGINA RIBEIRO MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867134-9, Id. Funcional nº 5542030, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.11.2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARLUCE CAMILO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861850-6, Id. Funcional nº 31128254, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO ANISIO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861863-9, Id. Funcional nº 32305877, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.12.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANE SANTOS NOLASCO, Auxiliar de enfermagem, matrícula nº 863535-1, Id. Funcional nº 30888123, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.12.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS JOSÉ PINTO, Médico, matrícula nº 262525-9, Id. Funcional nº 31024572, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.12.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS RENATO MAIA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866372-6, Id. Funcional nº 31567851, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.11.2011.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELISABETE DA CONCEIÇÃO ABREU, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863148-3, Id. Funcional nº 31318835, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.07.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LAURO CEZAR DA PAZ GOUVEA, Enfermeiro, matrícula nº 923596-1, Id. Funcional nº 42490847, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.07.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARMEN REIS, Enfermeiro, matrícula nº 922757-0, Id. Funcional nº 42160081, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.07.2014. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RUBENS RAMALHO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 850790-7, Id. Funcional nº 32264780, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.09.2015. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANE RIBEIRO ROCHA NEVES, Médico, matrícula nº 849754-7, Id. Funcional nº 30780446, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.10.2015. \r\n\r\nId: 1959491"
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                    "1959506": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-08/002/208/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores RAFAEL B. LICURCI D OLIVEIRAQ, ID. Funcional nº 5080782-0, VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, ID. Funcional nº 26644004, e ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4398806-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1959506"
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                    "1958719": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nATO DE 01/07/2015 - ELMIR COUTINHO DO COUTO, matr. nº 44.707-8, ID. n° 3515236-2, Odontólogo, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 21/07/2012. Processo nº E-08/604429/2012.\r\n\r\nATO DE 10/08/2015 - GETÚLIO MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 145.526-0, ID. n° 3172116-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 25/07/2013. Processo nº E-08/008/7720/2014.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nATO DE 06/01/2012 - RUTH DE SOUZA, matr. nº 185.203-7, ID. n° 3023547-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC n° 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da C.F, a partir de 22/07/2010. Proc. n E-08/605365/2010.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nATO DE 10/08/2015 - DINORÁ PEREIRA MOURÃO, matr. nº 185.395-1, ID. n° 3168295-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 06/04/2012. Processo nº E-08/003/6866/2013.\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - JOSÉ JOAQUIM FILHO, matr. nº 1.001.166-6, ID. n° 3019921-2, Técnico de Laboratório “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 29/12/2013. Processo nº E-08/008/6539/2014.\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - LUCIO MARCOS RAMOS, matr. nº 165.025-8, ID. n° 3176399-5, Médico, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 17/03/2014. Processo nº E-08/003/6256/2013.\r\n\r\nATO DE 30/04/2015 - ODALÉA CHAVES PEREIRA, matr. nº 184.076-8, ID. n° 3176334-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 11/01/2014. Processo nº E-01/160001/2008.\r\n\r\nATO DE 21/02/2014 - CELSO DOMINGOS DA SILVA, matr. nº 298.506-7,ID. n° 3025002-1, Médico - Cardiologia, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 03/04/2012. Proc. nº E-08/602041/2012.\r\n\r\nATO DE 13/08/2014 - IVAN GAMBINI, matr. nº 189.948-3, ID. n° 3099584-1, Odontólogo, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 07/03/2013. Proc. nº E-08/003/4727/2013.\r\n\r\nATO DE 08/07/2013 - VALQUIRIA MORAES PEREIRA, matr. nº 813.943-8, ID. n° 3046287-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 18/10/2012. Proc. nº E-08/606213/2012.\r\n\r\nId: 1958719"
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                    "1958720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/54/2014 - NOEMI PAIVA DE MOURA, matr. nº 851.099-2, ID. n° 3015668-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 21/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9141/2014 - DILMA DO VALLE BRAGA, matr. nº 2.177-4, ID. n° 3243705-6, Técnico de laboratório, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4386/2014 - EDUARDO GARCIA ROSA, matr. nº 4.136-8, ID. n° 3069337-3, Médico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5786/2014 - FREDERICO JOSÉ ARAÚJO DA CRUZ RIBEIRO, matr. nº 192.260-8, ID. n° 3014447-7, Médico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8210/2014 - LUCIA DE FÁTIMA CARVALHO MARTINS, matr. nº 297.196-8, ID. n° 3090561-3, Fisioterapeuta, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5269/2014 - OLGA MARIA DE FREITAS, matr. nº 207.366-6, ID. n° 3038615-2, Farmacêutico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1093/2014 - RUTH DA FONTES BASILIO, matr. nº 286.730-7, ID. n° 3012004-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8322/2014 - RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO, matr. nº 207.126-4, ID. n° 3039234-9, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1558/2015 - TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES, matr. nº 190.527-2, ID. n° 3170812-9, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8635/2014 - VERA LÚCIA BRAGA CÂNDIDO, matr. nº 198.700-7, ID. n° 3176086-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/683/2014 - DORACI MATIAS DE LIMA, matr. nº 863.160-8, ID. n° 3136204-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 25/09/2015. \r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3229/2014 - JORGE GOMES DA SILVA, matr. nº 261.081-4, ID. n° 3144547-0, Assistente Social, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5837/2013 - MARIA DE FATIMA SANTIAGO TRICARICO, matr. nº 863.600-3, ID. n° 3089801-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3799/2013 - MARIA EUNICE LEITE PACHECO, matr. nº 258.792-1, ID. n° 546485-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6790/2014 - VALDIR DAS CHAGAS PAIXÃO, matr. nº 296.512-7, ID. n° 3025387-0, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9273/2014 - SELMA RIBEIRO GOMES, matr. nº 850.820-2, ID. n° 3016245-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/368/2015 - TANIA SOUTO VASCONCELLOS, matr. nº 262.395-7, ID. n° 546811-6, Médico - Pediatria, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601818/2006 - NORMA SUELY DE ALBUQUERQUE SOUZA, matr. nº 285.745-6, ID. n° 3097831-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601818/2006 - NORMA SUELY DE ALBUQUERQUE SOUZA, matr. nº 285.745-6, ID. n° 3097831-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - Retificando-se o Despacho de 11/01/2010, publicado no D.O. de 02/02/2010, FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222519/2008 - MARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS, matr. nº 867.652-0, ID. n° 4137729-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222519/2008 - MARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS, matr. nº 867.652-0, ID. n° 4137729-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B” - Retificando-se o Despacho de 15/01/2010, publicado no D.O. de 19/02/2010, FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2239/2014 - ALINE CARACIKI MORUCCI MACHADO, matr. nº 261.989-8, ID. n° 3006384-1, Médico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/220/2014 - ANA LUCIA MOURA, matr. nº 165.123-1, ID. n° 3176044-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4409/2014 - EDSON DA ROCHA GODOY, matr. nº 182.946-4, ID. n° 3133423-7, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2210/2015 - FATIMA CRISTINA FERNANDES MARQUES, matr. nº 207.290-8, ID. n° 3038892-9, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/237/2014 - ARLENE MOREIRA DA SILVA, matr. nº 803.485-2, ID. n° 553306-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 18/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/27/2014 - PAULO CESAR DA SILVA, matr. nº 866.991-3, ID. n° 3150874-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 20/02/2015. \r\n\r\nDE 18 / 05 / 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3186/2014 - DAVID PINTON, matr. nº 262.195-1, ID. n° 3189595-6, Médico - Clínica Médica, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 05/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9657/2014 - SANDRA MENDONÇA FERNANDEZ, matr. nº 296.231-4, ID. n° 3176574-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nId: 1958720"
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                    "1959499": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: ANÍSIO JACIR ESTEVES FERREIRA - ID: 3033003-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850906-9\r\n\r\nValidade B: 24/08/2004\r\n\r\nValidade A: 22/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/790/2016\r\n\r\nNome: CENIRA FERREIRA NEVES DA ROCHA - ID: 3043575-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 808952-6\r\n\r\nValidade B: 06/10/1997\r\n\r\nValidade A: 05/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/530/2016\r\n\r\nNome: DALMA MELLO DE LIMA - ID: 3044267-2\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DATILÓGRAFO\r\n\r\nMatrícula: 298650-3\r\n\r\nValidade B: 18/02/1996\r\n\r\nValidade A: 16/02/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/610/2016\r\n\r\nNome: JOSÉ MARIO GOMES DE SÁ - ID: 3141983-6\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 802746-8\r\n\r\nValidade B: 04/02/1998\r\n\r\nValidade A: 02/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5865/2015\r\n\r\nNome: LOAN TOWERSAY - ID: 3182295-9\r\n\r\nCargo: MÉDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\nMatrícula: 262273-6\r\n\r\nValidade B: 18/03/1992\r\n\r\nValidade A: 16/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6277/2015\r\n\r\nNome: MARIA ANTONIA C. F. COIMBRA - ID: 3095126-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813781-2\r\n\r\nValidade B: 27/12/1999\r\n\r\nValidade A: 24/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/592/2016\r\n\r\nNome: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PADILHA - ID: 3046448-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851123-0\r\n\r\nValidade B: 31/08/2004\r\n\r\nValidade A: 29/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/186/2016\r\n\r\nNome: MARIA INES DA PAZ PEREIRA - ID: 3110515-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814358-8\r\n\r\nValidade B: 23/11/2004\r\n\r\nValidade A: 21/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6318/2015\r\n\r\nNome: NELIANA LMA DOS SANTOS - ID: 3060565-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851497-8\r\n\r\nValidade B: 11/09/2004\r\n\r\nValidade A: 09/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/178/2016\r\n\r\nNome: SANDRA SABER RIBEIRO - ID: 3024002-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 198131-5\r\n\r\nValidade B: 02/08/1987\r\n\r\nValidade A: 30/07/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6304/2015\r\n\r\nNome: SERGIO GUEDES DE OLIVEIRA - ID: 3043644-3\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMatrícula: 803232-8\r\n\r\nValidade B: 24/08/1998\r\n\r\nValidade A: 21/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/704/2015\r\n\r\nNome: VERA LÚCIA DA SILVA SIQUEIRA - ID: 3193884-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 259041-2\r\n\r\nValidade B: 02/07/1991\r\n\r\nValidade A: 29/06/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6303/2015\r\n\r\nNome: VERA LUCIA VALADÃO - ID: 3085932-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813748-1\r\n\r\nValidade B: 27/12/1999\r\n\r\nValidade A: 24/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1764/2015\r\n\r\nDE 19/03/2016\r\n\r\nATO DE 18/03/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: ALEXANDRE AUGUSTO ABRUNHOSA - ID. 3015367-0\r\n\r\nCargo: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMatrícula: 865017-8\r\n\r\nValidade: 21/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/112/2016\r\n\r\nNome: MARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO - ID. 563842-9\r\n\r\nCargo: BIÓLOGO- ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nMatrícula: 867408-7\r\n\r\nValidade: 23/04/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/353/2016\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe A.\r\n\r\nNome: DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS - ID: 3042681-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813802-6\r\n\r\nValidade: 24/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/820/2016\r\n\r\nNome: DEBORA BARBOSA KALIFI - ID: 3195954-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 259978-5\r\n\r\nValidade: 28/11/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1053/2016\r\n\r\nNome: ELAINE BLANCO RODRIGUES JAÑA - ID: 3226496-8\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 297377-4\r\n\r\nValidade: 31/01/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/270/2016\r\n\r\nNome: ELEIDA AVELAR NOGUEIRA - ID: 3180146-3\r\n\r\nCargo: OPERADOR DE RAIO X\r\n\r\nMatrícula: 260267-0\r\n\r\nValidade: 07/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1100/2016\r\n\r\nNome: MARIA CRISTINA DE MORAES LIMA - ID: 3103994-4\r\n\r\nCargo: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMatrícula: 851847-4\r\n\r\nValidade: 10/10/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/7602016\r\n\r\nNome: MAURO DE SOUZA FILGUEIRAS - ID: 3040456-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 286573-1\r\n\r\nValidade: 26/02/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/856/2016\r\n\r\nNome: ROSANA ROSSETTI DE MATTOS - ID: 3101940-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813832-3\r\n\r\nValidade: 15/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/591/2016\r\n\r\nNome: SANDRA ALEXANDRINO DA SILVA - ID: 3043598-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 808951-8\r\n\r\nValidade: 04/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/788/2016\r\n\r\nNome: SANDRA REGINA BELLONI MACEDO - ID: 3181996-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 260215-9\r\n\r\nValidade: 05/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/606/2016\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados respectivamente nas classes “B e A”.\r\n\r\nNome: ANGELA MARIA ESTEVES WALDER - ID: 3045226-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 814299-4\r\n\r\nValidade B: 02/12/2004\r\n\r\nValidade A: 30/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1127/2016\r\n\r\nNome: ELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA - ID: 3041167-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 207499-5\r\n\r\nValidade B: 09/11/1987\r\n\r\nValidade A: 28/11/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/517/2016\r\n\r\nNome: EVANEIDE SERGIO DE SOUZA GOMES - ID: 3143455-0\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 852243-5\r\n\r\nValidade B: 08/11/2004\r\n\r\nValidade A: 06/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1047/2016\r\n\r\nNome: MARCELO PIQUET CARNEIRO P. DOS SANTOS - ID: 3104576-6\r\n\r\nCargo: MÉDICO-PSIQUIATRIA\r\n\r\nMatrícula: 851625-4\r\n\r\nValidade B: 04/10/2004\r\n\r\nValidade A: 02/10/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/200/2016\r\n\r\nNome: MARIA DAS GRAÇAS PASCOAL FERREIRA - ID: 3034206-6\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850401-1\r\n\r\nValidade B: 01/09/2004\r\n\r\nValidade A: 30/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/918/2016\r\n\r\nId: 1959499"
                    ],
                    "1959867": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2016. Objeto: Aquisição de suplementos alimentares. Detentoras do Registro: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA., nos itens 03 e 04 e PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 561/2015. Processo nº E-08/001/3621/2015. Data de Assinatura: 09/05/2016. Valor total: R$ 461.691,36 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1959867"
                    ],
                    "1959868": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2016. Objeto: aquisição de produtos nutricionais. Detentora do Registro: PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2016. Processo nº E-08/001/1592/2015. Data de Assinatura: 23/05/2016. Valor total: R$ 18.312,00 (dezoito mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nId: 1959868"
                    ],
                    "1959856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/870/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 045/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais por Ordem Judicial (ÓLEO DE LORENZO, NEOVITE LUTEIN® E OUTROS) (ANEXO 01), em favor da Empresa: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 05, perfazendo a licitação o valor total de R$ 74.775,00 (setenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais). Itens desertos: 02, 03 e 04. Item fracassado: 06. \r\n\r\nId: 1959856"
                    ],
                    "1958947": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 165.133-0, ID nº 3196146-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4375/2015.\r\n\r\nAPOSENTA FILOMENA DA ASSUNÇÃO MORGADO DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.222-3, ID nº 3041254-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/6475/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.964-5, ID nº 3098528-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1001/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA RITA DOS SANTOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.604-6, ID nº 3028103-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3695/2015.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 11/09/2015, MARINA DE SOUZA BARBOSA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 295.032-7, ID nº 3123894-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E- 08/008/2413/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA REGINA FERREIRA BARRETO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.764-4, ID nº 3033346-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/521/2014.\r\n\r\nAPOSENTA IZAURA CASSIA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.893-0, ID nº 3194831-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4575/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DOS SANTOS BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 923.002-0, ID nº 4215391-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4737/2015. \r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.583-5, ID nº 3170571-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/390/2014.\r\n\r\nAPOSENTA DERYMAR CASTELLO BRANCO DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.656-4, ID nº 3196406-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/8556/2014.\r\n\r\nAPOSENTA EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.867-6, ID nº 3040852-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/572/2015.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON SOARES PINTO, Técnico Administrativo de Sáude - Administrador, classe “A”, matrícula nº 297.037-4, ID nº 3039821-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4584/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MOACYR PINHEIRO JUNIOR, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.103-3, ID nº 3090024-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3493/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO ANTONIO CARVALHO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 182.753-4, ID nº 3020343-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4397/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO SOARES DO CARMO FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.324-8, ID nº 3072377-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2941/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.550-6, ID nº 3041197-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4764/2015.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN PEREZ ALONSO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 196.716-5, ID nº 3178494-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4890/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA COSTA SCHLUCKEBIER, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.823-9, ID nº 3136245-1, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/7831/2014. \r\n\r\nAPOSENTA TANIA ESTEVES GARCIA, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.229-6, ID nº 3036488-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3995/2015.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO GOULART, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.686-0, ID nº 3177620-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6140/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - TENDO EM VISTA o que consta no processo n° E-08/603923/2012, fica retificado para 18/10/2013, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor EDMILSON DOURADO ARRUDA, matrícula nº 146.121-9, ID nº 3096278-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - TENDO EM VISTA o que consta no processo n° E-08/006/408/2014, fica retificado para 24/04/2015, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor FERNANDO PUPERI, matrícula nº 923.689-4, ID nº 4250077-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/10/2007 - TENDO EM VISTA o que consta no processo n° E-08/603689/1998, fica retificado para MARIA TERESA DA SILVA, o nome da servidora, matrícula nº 185.412-4, ID nº 3164214-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1958947"
                    ],
                    "1958948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3200/2015 - ANA LUCIA MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 207.496-1, ID. nº 3039634-4, no período de 04/12/2012 até 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2391/2015 - DIVA DE ALMEIDA LUIZ, matr. nº 199.039-9, ID. nº 3012015-2, no período de 03/03/2015 até 10/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608000/2012 - HELENO MORAES HUGUENIM, matr. nº 160.424-8, ID. nº 3100498-9, a partir de 29/06/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3089/2015 - LUCIA MARIA CARNEIRO SIQUEIRA, matr. nº 814.165-7, ID. nº 3121112-7, no período de 11/06/2010 até 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5336/2015 - MARIA APARECIDA DE MELLO, matr. nº 258.737-6, ID. nº 3196337-4, no período de 21/09/2011 até 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4631/2015 - MARTA MARIA DE ARAUJO, matr. nº 207.457-3, ID. nº 3039135-0, a partir de 25/11/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5112/2015 - ALZIRA DEOLINDO DE ANDRADE LADEIRA, matrícula nº 207.313-8, ID. nº 3038806-6, no período de 12/11/2012 até 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2658/2015 - EDNA MARIA MACHADO GOUVEIA, matr. nº 145.732-4, ID. nº 3181455-7, a partir de 27/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602909/2012 - JOSE JOAQUIM FILHO, matr. nº 1.001.166-6, ID. nº 3019921-2, no período de 10/08/2011 até 28/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5140/2015 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 199.666-9, ID. nº 3126423-9, a partir de 22/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8459/2014 - MARIA DO AMPARO DE SOUZA SILVA, matr. nº 193.304-3, ID. nº 3097458-5, no período de 10/01/2015 até 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/865/2013 - ROSE MARY VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 207.242-9, ID. nº 3039326-4, a partir de 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2662/2015 - VALÉRIA MARIA RAYMUNDO MOURA, matr. nº 260.751-3, ID. nº 3040525-4, a partir de 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606977/2012 - WAGNER MONTEIRO GOMES, matr. nº 160.618-5, ID. nº 3100044-4, a partir de 25/05/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nId: 1958948"
                    ],
                    "1959784": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2231 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanofi Synthelabo Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 22155 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.099.966/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102671/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntolab Laboratório de Análises Clínicas LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Teles, nº 52, parte - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.477.973/0004-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100338/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido da empresa através do requerimento nº 0597/2012.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDML - Diagnóstica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.537.883/0005-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101077/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido da empresa através do requerimento nº 8048/211.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCryoBio - Centro de Criogenia e Terapia Celular LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Ilha do Fundão - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.238.038/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100742/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células de Cordão Umbilical e Placentário para uso Autólogo.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão requerer Revalidação de Licença desde 2011.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas de Urgências Pediátricas Bangu LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jacinto Alcides, nº 430, parte - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.486.435/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111107/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atender convocações por telegrama e por Edital publicado no DOERJ de 21/02/2011.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Oncológico LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 222 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.554.423/0008-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102095/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Antineoplásica - Quimioterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1959784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959596": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 116/2016 - EXONERA LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Id Funcional nº 4420072-2, a contar de 31/05/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 117/2016 - EXONERA RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, Id. Funcional 4434863-0, a contar de 31/05/2016, do cargo de livre provimento de GERENTE ADMINISTRATIVO, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 119/2016 - AUTORIZO a disposição do empregado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO PATULÉA DE VASCONCELLOS - Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id Funcional nº 4354642-0, a contar de 01/06/2016, para Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com ônus para o órgão cessionário. Processo nº E- 08/007/00940/2016.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 121/2016 - NOMEIA LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Id Funcional nº 4420072-2, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016 o cargo de livre provimento de GERENTE ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 122/2016 - NOMEIA RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, Id. Funcional 4434863-0, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1959596"
                        ],
                        "1959677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/007/000658/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 001/2016, no valor total de R$ 64.183,50 (sessenta e quatro mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE00619, em favor de MARTELL COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, referente à aquisição de insumos e materiais médicos hospitalares para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/007/000658/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 002/2016, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE00621, em favor de PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de insumos e materiais médicos hospitalares para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/007/000658/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 003/2016, no valor total de R$ 998.368,00 (novecentos e noventa e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais), e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE00620, em favor de CEI COM. EXPORT. E IMPORT. DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, referente à aquisição de insumos e materiais médicos hospitalares para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/007/000658/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 004/2016, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e autorizo a emissão da nota de empenho 2016NE00618, em favor de MASTELAB COMERCIAL LTDA, referente à aquisição de insumos e materiais médicos hospitalares para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1959677"
                        ],
                        "1959823": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2098/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 96/2015, para o registro de preços para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE ESTOCAGEM ESTÁTICA DE ÓRGÃOS, em favor da seguinte Empresa IGL AMERICA LATINA PRODUTOS DE TRANSPLANTE E MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.769.266/0001-10, para o fornecimento do item 01, valor total de R$ R$ 1.332.540,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1959823"
                        ],
                        "1959863": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1668/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 84/2015, para locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura) para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos, em favor da seguinte EMPRESA MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.235.794/0001-51, para o fornecimento do lote 01, valor total de R$ 774.504,00 (setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 1959863"
                        ],
                        "1959830": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2836/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 59/2015, para o registro de preços para AQUISIÇÃO DE \r\n\r\nENDOPRÓTESES, ANEL DE SILICONE E OUTROS, em favor \r\n\r\nda seguinte Empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.114/0001-28, para o fornecimento dos itens 01, 02, 03, 04, valor total de R$ R$ 128.178,85 (cento e vinte e oito mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Restaram fracassados os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.\r\n\r\nId: 1959830"
                        ],
                        "1960108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000891/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 015/2016, no valor total de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) e autorizo a emissão das notas de empenho 2016NE00657 e 2016NE00658, em favor de ELEVADORES ALPHA LTDA. - EPP, referente à contratação de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com cobertura total de peças e componentes, nos elevadores e monta cargas do Hemorio em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1960108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1959909": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 506.806,44 (quinhentos e seis mil oitocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), para o lote nº 09, região de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/03/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1959909"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1959489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 139/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.803.819/0001-50. \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5077/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 140/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ETELVINA ALVES DA SILVA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.972/0001-52. \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2016. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2601/2015.\r\n\r\nId: 1959489"
                        ],
                        "1959494": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado “DÊNIS MEDEIROS DA COSTA, ID Funcional: 4344854-2”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/788/2016, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 11/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 12 de maio de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/788/2016. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 12/05/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2016. \r\n\r\nId: 1959494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1959636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 04/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e Empresa Associação doa Amigos Deficientes Físico do Rio de Janeiro - AADEF-RJ. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Ascensorista, Vigia, Porteiro, Supervisor, Recepcionista e Bombeiro Profissional diurno e noturno. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 145.412,50 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos). PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias, a partir do dia 18 de maio de 2016. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/001/146 /2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1959636"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cremer S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (frasco coletor para aspiração de secreção). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 015/2016. VALOR: R$ 92.118,00 (noventa e dois mil cento e dezoito reais). N.E: 00961. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3061/2015.\r\n\r\nId: 1959789"
                            ],
                            "1959791": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2013/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e FGF Comércio e Serviços de Esterilização em Óxido de Etileno LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual em 9,90714% e prorrogação do prazo por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.121.232,26 (um milhão, cento e vinte e um mil duzentos e trinta e dois mil reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2984/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2012/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Saniplan Engenharia e Serviços Ambientais LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual em 8,61576% e prorrogação do prazo por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 111.140,75 (cento e onze mil cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2893/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Renaltec Indústria, Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 152.844,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2737/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1959791"
                            ],
                            "1959925": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA ENFERMAGEM CIRÚRGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público aos interessados que no período de 01/06/2016 a 14/06/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Enfermagem Cirúrgica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Boulevard 28 de Setembro, 157 - 7º andar - Vila Isabel - Rio de Janeiro - R.J. - Tel.: (21)2868-8236, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/1055/2016.\r\n\r\nId: 1959925"
                            ],
                            "1959926": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES (CNPQ: 3.04.06.03-0), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados o fim da suspensão temporária do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 06/10/2015 e que as datas das provas, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 13/06/2016, às 09h; prova escrita: 13/06/2016, às 10h; leitura da prova escrita: 13/06/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 13/06/2016, às 18h; Divulgação dos pontos para a prova de aula: 14/06/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 14/06/2016, às 09h; prova de aula: 15/06/2016, às 10h; resultado da prova de aula: 15/06/2016, às 12h; entrega de Títulos e Trabalhos: 15/06/2016, às 18:00h; resultado final até o dia 17/06/2016. Proc. n° E-26/007/8777//2015.\r\n\r\nId: 1959926"
                            ],
                            "1959927": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA GEOGRAFIA HUMAMA E ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 01/06/2016 a 28/06/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia Humana e Econômica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Geografia, situada na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 4023, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (021) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/12066/2015.\r\n\r\nId: 1959927"
                            ],
                            "1959482": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016 PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a R Pereira Comércio Varejista Peças e Acessórios. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos com reposição de peças. VALOR DO CONTRATO: R$ 73,17 (setenta e três reais e dezessete centavos), correspondente ao valor de mão de obra de R$ 60,00 (sessenta reais) e desconto sobre peças de 25,2%, com valor estimado máximo de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), a ser realizado mensalmente de acordo com uso e necessidade dos serviços pela Administração. PRAZO: 12 meses, contados a partir do início da efetiva prestação dos serviços, que deverá ser posterior a data de publicação desse extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/124/2016.\r\n\r\nId: 1959482"
                            ],
                            "1959481": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/04/2015 E NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 23/05/2016. Processo nº E-26/009/370/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nGenética Quantitativa Aplicada à Zootecnia\r\n\r\nLeonardo Siqueira Glória\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1959481"
                            ],
                            "1959776": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2012 de prestação de serviços contínuos de VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa do contrato a contar de 01/03/2016, passando a ter o valor global de: R$ 803.808,20 (oitocentos e três mil oitocentos e oito reais e vinte centavos). DATA DE ASSINATURA: 24/02/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.580/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2016.\r\n\r\nId: 1959776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959800": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pacotes de sacos plásticos em polietileno, personalizados, de alta e baixa densidades, transparentes, para embalar hortifrutícolas, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/195/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: serma@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1959800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1959487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Instituto Nossa Senhora do Teatro para as Artes. OBJETO: Liberação da 3ª parcela, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2016. PROCESSO Nº E-18/001.170/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nId: 1959487"
                        ],
                        "1959702": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 29/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Instituição Arte da Possibilidade. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 21/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2016. PROCESSO Nº E-18/001.448/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 08/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2016. PROCESSO Nº E-18/001.758/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1959702"
                        ],
                        "1959920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL notifica aos proprietários e a quem interessar possa que, dada a importância histórica, cultural e etnográfica do Terreiro de Candomblé Ilê Axé Opô Afonjá - ou Ilé Às)¹ Òpó Àfònjá, na língua Iorubá -, sede de culto de origem africana localizado na Rua Florisbela nº 1029, no bairro de Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, RJ, fica determinado o TOMBAMENTO PROVISÓRIO do referido imóvel, nos termos do inciso II, do art. 5º, do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, conforme Processo nº E-18/001/305/2016. \r\n\r\nFicam especialmente tombados: a casa principal (1940), o barracão (área de convivência destinada às cerimônias religiosas), a árvore sagrada, nominada Orixá Irôko, o bambuzal e os bens móveis e integrados listados no supracitado processo de tombamento. \r\n\r\nFicam tutelados como área de proteção da ambiência os lotes limítrofes ao Terreiro de Candomblé Ilê Axé Opô Afonjá. Ressalta-se que quaisquer intervenções ou atos realizados nas proximidades do Terreiro que, de alguma forma, ameacem a sua segurança e integridade, ficam também sujeitos à legislação de proteção ao patrimônio cultural, de modo a salvaguardar a preservação das tradições culturais do Ilê Axé Opô Afonjá.\r\n\r\nId: 1959920"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959695": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA RADIONET LTDA EPP.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.\r\n\r\nO Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de rádios comunicadores, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 31.968,00 (trinta e um mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/68/2016.\r\n\r\nId: 1959695"
                            ],
                            "1959793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/081/2016. PARTES: FUNARJ e Anderson Luiz Braga. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Profissão Comédia”. DATA DA ASSINATURA: 13.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/30/2016.\r\n\r\nId: 1959793"
                            ],
                            "1959794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços Nº 001/2016. PARTES: FUNARJ e a TIM Celular S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta, na planilha do item 5.1, em anexo, e o item 5.2 do Termo de Adesão do Contrato Emergencial PRODERJ, celebrado entre a FUNARJ e a Contratada. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016. VALOR TOTAL DO CONTRATO: Dá-se a esse termo o valor total de R$ 1.221,03 (hum mil duzentos e vinte e um reais e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2016.\r\n\r\nId: 1959794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1959685": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1393/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS destinada a atender as necessidades do Abrigo Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.983,30 (cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/06/2016 - 13h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2016 - 13h20min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de junho de 2016, às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1959685"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 001/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DE ASSINATURA: 03 de julho de 2015...\r\n\r\nLeia-se: ...DATA DE ASSINATURA: 10 de maio de 2016...\r\n\r\nId: 1959524"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1959514": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA SANT'ANNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43907725/2, mat. nº 3.058.340-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/02/2016. Proc. nº E-03/008/621/2016.\r\n\r\nALEX DE SANTANA RODRIGUES, ID Funcional nº 43464360/2, mat. nº 954.937-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/03/2016. Proc. nº E-03/016/453/2016.\r\n\r\nSUSANA DA COSTA DE MEIRA LIMA, ID Funcional nº 43265197/1, mat. nº 940.340-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 14/01/2016. Proc. nº E-03/014/101/2016.\r\n\r\nLEONI DA CRUZ SALLES DA SILVA, ID Funcional nº 43246583/1, mat. nº 938.683-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. nº E-03/001/1898/2016.\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES SOBRINHO, ID Funcional nº 50165410/1, mat. nº 3.045.654-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. nº E-03/001/1895/2016.\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 44250207/2, mat. nº 3.055.252-5, Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/04/2016. Proc. nº E-03/001/1873/2016.\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DE ANDRADE DE SOUZA, ID Funcional nº 43039081/2, mat. nº 950.073-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/02/2016. Proc. nº E-03/008/687/2016.\r\n\r\nVITOR CEZARIO SILVEIRA CAMPOS, ID Funcional nº 50233602/3, mat. nº 3.068.774-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/02/2016. Proc. nº E-03/008/732/2016.\r\n\r\nRENATA MELO DE LIMA, ID Funcional nº 50810480/1, mat. nº 3.089.224-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/02/2016. Proc. nº E-03/008/738/2016.\r\n\r\nRONY HENRIQUE BARROS, ID Funcional nº 50154109/2, mat. nº 3.082.678-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/03/2016. Proc. nº E-03/016/448/2016.\r\n\r\nRONY HENRIQUE BARROS, ID Funcional nº 50154109/1, mat. nº 3.043.671-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/03/2016. Proc. nº E-03/016/447/2016.\r\n\r\nCINTIA DE ASSIS RICARDO DA SILVA, ID Funcional nº 37906542/3, mat. nº 941.603-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/02/2016. Proc. nº E-03/008/422/2016.\r\n\r\nSUELLEN MAZOTTO DA SILVA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 50335774/1, mat. nº 3.068.777-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/02/2016. Proc. nº E-03/008/608/2016.\r\n\r\nId: 1959514"
                    ],
                    "1959495": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1003/2016 - DIEGO FERREIRA DE AZEVEDO, CIC nº 127.753.427-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1754/2016 - CHRISTIANE MANHÃES MARIANO MIRANDA, CIC nº 033.967.997-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/929/2016 - LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, CIC nº 469.748.817-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/863/2016 - NELSON CARVALHO GERAIDINE, CIC nº 015.355.287-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/741/2016 - MARIA CASSIA PAIVA CANDIDO DE PAULA, CIC nº 394.328.317-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1737/2016 - JOSINEY DA SILVA MARTINS, CIC nº 777.367.297-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2194/2015 - LIVIA SOUZA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2257/2015 - CLAUDEMIRO JOSÉ DA CUNHA NASCIMENTO. \r\n\r\nINDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1959495"
                    ],
                    "1959687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2589/2016 - KARLA GONÇALVES LOPES, ex-servidor, mat. nº 3.029.353-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2590/2016 - MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ex-servidor, mat. nº 970.599-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2591/2016 - ELAINE CRISTINA COSTA DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 3.029.349-2. \r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1959687"
                    ],
                    "1959502": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n*Aos 17 de maio de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013, e Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda pelo Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\n4.371.029-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/777/2016\r\n\r\n5.009.693-1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/758/2016\r\n\r\n5.009.270-7\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n36,3\r\n\r\nE-03/021/776/2016\r\n\r\n5.009.210-3\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/794/2016\r\n\r\n5.009.520-0\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/780/2016\r\n\r\n2.231.825-9\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/801/2016\r\n\r\n5.009.430-0\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-03/021/781/2016\r\n\r\n5.009.620-6\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/799/2016\r\n\r\n5.009.675-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/778/2016\r\n\r\n5.009.669-9\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/798/2016\r\n\r\n0.654.060-0\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/795/2016\r\n\r\n5.001.281-9\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/761/2016\r\n\r\n5.009.414-9\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/802/2016\r\n\r\n5.009.522-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/757/2016\r\n\r\n5.009.177-8\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/745/2016\r\n\r\n4.230.642-6\r\n\r\nMAXWELL VAZ ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/782/2016\r\n\r\n5.009.532-3\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/779/2016\r\n\r\n4.265.697-4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/797/2016\r\n\r\n5.009.222-7\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO XISTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/800/2016\r\n\r\n5.009.531-5\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/796/2016\r\n\r\n5.009.765-2\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/746/2016\r\n\r\n5.009.426-2\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/783/2016\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/05/2016. \r\n\r\nId: 1959502"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959924": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2016 - EXONERA LEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA, matr. nº 35.515-6, Técnico Universitário II, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 547/2016 - DISPENSA EVELINE DE LIMA MAIA, matr. nº 34.971-2, Técnico Universitário Superior, da Função Gratificada de Chefe Seção Enfermagem (Enfermaria 6-7), símbolo FG-03, código 525, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2016 - DISPENSA GUSTAVO SOUZA LEAO LAURIODÓ DE SANTANNA, matr. nº 36.280-6, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe Seção de Zeladoria, símbolo FG-03, código 464, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 549/2016 - DISPENSA GUSTAVO SOUZA LEAO L. DE SANTANNA, matr. nº 36.280-6, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Seção de Zeladoria, símbolo FG-04, código 464, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2016 - DISPENSA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo à Propriedade Intelectual, símbolo FG-03, código 1076, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2016 - DISPENSA MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 05.501-2, Técnico Universitário II / Técnico de Áudio e Vídeo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Produção de Progra mas e Documentários, símbolo FG-01, código 3042, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2016 - DISPENSA MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 05.501-2, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Produção de Programas e Documentários, símbolo FG-01, código 3042, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2016 - DISPENSA CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, matr. nº 32.250-3, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Serviço Administrativo Financeiro Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2016 - DISPENSA MARIA TEREZA ALONSO PIMENTA, matr. nº 27.791-3, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Serviço Execução e Administração Orçamentária, símbolo FG-01, código 351, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2016 - DISPENSA GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM, matr. nº 36.532-0, Técnico Universitário Superior, da Função Gratificada de Chefe Seção Unidade Intermediaria, símbolo FG-03, código 588, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2016 - NOMEIA FLAVIA CARMAGNANIS, matr. nº 31.865-9, Técnico Universitário I, no Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Digital, símbolo CC-09, código 253, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2016 - NOMEIA FLAVIA CARMAGNANIS, matr. nº 31.865-9, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Digital, símbolo CC-09, código 253, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2016 - NOMEIA RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, matr. nº 34.308-7, Técnico Universitário Superior, no Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II / CORIN, símbolo CC-09, código 834, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2016 - NOMEIA CATIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, Professor Associado, no Cargo em Comissão de Coordenação do Parque Botânico, símbolo CC-09, código 1175, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2016 - NOMEIA ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 04.589-8, Professor Associado, no Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2016 - NOMEIA RAFAEL NACIF TOLEDO PIZA, matr. nº 34.308-7, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II / CORIN, símbolo CC-09, código 834, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2016 - DESIGNA MARTA MARIA NAZARIO M. DA CRUZ, matr. nº 39.321-5, Técnico Universitário Superior, na Função Gratificada de Chefe Seção Enfermagem (Enfermaria 6-7), símbolo FG-03, código 525, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2016 - DESIGNA DANIELLE MOREIRA MARQUES, matr. nº 38.960-1, Técnico Universitário Superior, na Função Gratificada de Chefe Seção Unidade Intermediaria, símbolo FG-03, código 588, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2016 - DESIGNA JAIME WILSON CARDOSO FERREIRA, matr. nº 30.985-6, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe Serviço Administrativo Financeiro Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2016 - DESIGNA CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, matr. nº 32.250-3, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe Serviço Execução e Administrativo Orçamentária, símbolo FG-01, código 351, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2016 - DESIGNA FERNANDO ANTONIO LACERDA GAGNO, matr. nº 37.699-6, Técnico Universitário I, na Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo à Propriedade Intelectual, símbolo FG-03, código 1076, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1959924"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/HUPE/16 - DESIGNA a servidora JOYCE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 36.289-7, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/1112/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/HUPE/16 - INCLUI a servidora CAROLINA DE ANDRADE LEITE, matrícula nº 35.860-6, como membro da comissão constituída através da Portaria nº 052/HUPE/2016, de 25/04/2016, considerando que a referida servidora já está participando dos trabalhos realizados. \r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/HUPE/16 - DESIGNA o servidor ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 31.408-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 045/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material hospitalar (frasco coletor para aspiração de secreção). Proc. nº E-26/008/3061/2015.\r\n\r\nId: 1959790"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, o candidato abaixo mencionado, ao cargo efetivo de Professor Associado, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. Processo nº E-26/009/370/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nGenética Quantitativa Aplicada à Zootecnia\r\n\r\nLeonardo Siqueira Glória\r\n\r\nId: 1959479"
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                        "1959480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.945/2004 - JOSÉ ANTONIO ALVES TOUGEIRO, ID Funcional nº 641332-3, Profissional de Nível Médio, período de 19/09/2009 a 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.768/2005 - KARLA BEATRIZ VIANA BARBOSA, ID Funcional nº 4145092-2, Profissional de Nível Médio, período de 16/07/2009 a 13/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.404/2005 - CLAUDIO TEIXEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 641424-9, Profissional de Nível Superior, período de 01/11/2010 a 31/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.480/2005 - ROSEMARY CARDOSO MACIEL, ID Funcional nº 641421-4, Profissional de Nível Médio, período de 02/10/2010 a 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.059/2007 - VANUZIA ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641655-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2007 a 24/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.088/2010 - CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, Professor Titular, período de 21/09/2009 a 20/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/050.586/2010 - TERESA CRISTINA ASSED ESTEFAN GOMES, ID Funcional nº 4208571-3, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa período de 28/03/2010 a 10/06/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1959480"
                        ],
                        "1959811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 369 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE APRIMORAMENTO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOVISANDO A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/004/0812/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor ordenar a política de comunicação interna da Fundação CECIERJ, e\r\n\r\n- o acordo firmado na audiência de conciliação com a Comissão de Greve dos Servidores da Fundação CECIERJ em 10/05/16, no qual a Fundação CECIERJ se comprometeu a envidar esforços visando o aprimoramento da política de comunicação interna da Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Aprimoramento da elaboração de estudo visando a Política de Comunicação Interna da Fundação CECIERJ, instituindo o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do dia 10/05/16 para apresentação do documento final.\r\n\r\nFÁBIO RAPELLO ALENCAR - ID nº 4261719-7\r\n\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO - ID nº 2011297-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES VIANA - ID nº 4261693-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1959811"
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                        "1959914": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 370 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDO VISANDO A COMPILAÇÃO DE ELEMENTOS DE FORMA\r\n\r\nA TRADUZIR E APRESENTAR A IMPLEMENTAÇAO DO PLANO ESTATÉGICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/004/0813/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de divulgar os elementos relativos ao Plano Estratégico da Fundação CECIERJ, e\r\n\r\n-o acordo firmado na audiência de conciliação com a Comissão de Greve dos Servidores da Fundação CECIERJ em 10/05/16, no qual a Fundação CECIERJ se comprometeu a envidar esforços visando à apresentação do plano estratégico da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, compor a comissão de estudo visando a compilação de elementos de forma a traduzir e apresentar a implementação do Plano Estratégico da Fundação CECIERJ, instituindo o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da do dia 10/05/16, para apresentação do documento final.\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA - ID nº 616570-2\r\n\r\nMÔNICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\n\r\nELIZABETH RAMALHO SOARES BASTOS - ID nº 4413948-9\r\n\r\nCRISTINE COSTA BARRETO - ID nº 4266889-1\r\n\r\nMARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN - ID nº 4338223-1\r\n\r\nANA MARIA SENRA BREITSCHAFT - ID nº 5036561-4\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR - ID nº 4261617-4\r\n\r\nANDRÉ NEVES DOS REIS - ID nº 4261710-3\r\n\r\nParágrafo Único- Considera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1959914"
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                        "1959741": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1661/2016- DETERMINA que a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constituída através do Ato de 09/04/2012, publicado no D.O. de 17/04/2012, integrada pelos servidores MARCO ANTONIO RIBEIRO, matrícula 220.512-8, EROTILDES ALVES DE MOURA e JOAQUIM KLEBER DA SILVA, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais do CVT BANGU, sendo os Suplentes: JOZIAS SILVEIRA FERREIRA, matrícula 220.544-1, JOSÉ MARIA DA SILVA e JOSÉ FERNANDO SILVA. \r\n\r\nId: 1959741"
                        ],
                        "1959742": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1023/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1738/2016 - PAULO ANDRÉ BOTELHO DE MORAES, Professor FAETEC I, matr. 223.368-2, ID. 578581-2. CONCEDO licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.06.2016, por 2 (dois) anos, conforme no art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 1959742"
                        ],
                        "1959545": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1653/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.573,60 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), referente à dívida do TRIÊNIO, período de jul/2003 a dez/2009, em favor do servidor Leonardo de Oliveira Módica, matrícula nº 292617-8, com fundamento no art. 15 do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças Leandro Monteiro Muratori.\r\n\r\nId: 1959545"
                        ],
                        "1959807": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTINA DE SOUZA MOREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.847-1, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/103/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/614/2016 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 292.777-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 02/12/80 a 28/04/81 e de 02/06/81 a 05/03/82, desprezando os períodos de 13/05/93 a 31/12/94; 01/01/95 a 27/03/95; 01/08/91 a 31/08/92; 01/10/92 a 30/11/93; 01/01/94 a 31/01/94; 01/05/94 a 31/05/94; e de 01/10/94 a 31/12/95, por ser concomitante ao PRODERJ, totalizando 421 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1959807"
                        ],
                        "1959813": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ALBERTO GOMES FERREIRA, ID. 5071830-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da Auditoria Interna - AUDIT, em substituição a Luiz Otávio P. Ribeiro, ID. 5071830-4, a partir da presente data. \r\n\r\nId: 1959813"
                        ],
                        "1959887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.185/2008 - ROSSANA FLORENCIO MACHADO RIBEIRO, Id. Funcional nº 6400302. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 40% a partir de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1959887"
                        ],
                        "1959786": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/70/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, conforme beneficiários e valores, abaixo discriminados, referentes aos exercícios 2014 e 2015, no valor total de R$ 9.316,25, em atendimento à Lei nº 7210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n6399851\r\n\r\nANA BEATRIZ DE S RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2.964,69\r\n\r\n6400655\r\n\r\nCARLOS JOBER BRITO DE BARROS\r\n\r\n1.863,54\r\n\r\n41449711\r\n\r\nLOURDES ANGELICA BRANDAO MARTINS\r\n\r\n2.752,15\r\n\r\n42194997\r\n\r\nRAQUEL DUTRA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n1.735,87\r\n\r\nId: 1959786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.331/2015 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação para o nível de Mestrado em favor de Elisandra Carina Amendola, ID Funcional nº 5071895-9, cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nId: 1959853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5168/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Reitur Turismo Ltda. (RJ-603), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1959569"
                        ],
                        "1959931": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Vix Logística S/A- E-10/005/5124/2015- AI D 641720; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6362/2015- AI D 636100- E-10/005/6364/2015- AI D 636101. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Mauá S/A- E-10/005/2457/2015- AI D 636309- E-10/005/12891/2015- AI D 614662- E-10/005/13828/2015- AI D 644873- E-10/005/4221/2016- AI D 637636; Viação Galo Branco S/A- E-10/005/5048/2015- AI D 620827; Nobre Locadora de Automóveis LTDA.- ME- E-10/005/5519/2015- AI D 637703; Alocar Turismo LTDA.- E-10/005/6435/2015- AI D 636334; Honorino de Oliveira Gomes Filho- E-10/005/6964/2015- AI D 637730; Rio Cidade Service Tour - Transporte Turístico LTDA.- E-10/005/11696/2015- AI D 604249; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/11852/2015- AI D 620837; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/12690/2015- AI D 603214; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/12917/2015- AI D 642704- E-10/005/13193/2015- AI D 642703- E-10/005/4188/2016- AI D 636177; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/13095/2015- AI D 638944; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/13981/2015- AI D 644875; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/659/2016- AI D 619845; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005/683/2016- AI D 634471; Viação União LTDA.- E-10/005/697/2016- AI D 647607; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/715/2016- AI D 602921- E-10/005/4224/2016- AI D 642896- E-10/005/4225/2016/- AI D 607952; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/724/2016- AI D 600549; Genesio Andrade- E-10/005/1110/2016- AI D 650234; Rio Ita LTDA.- E-10/005/1649/2016- AI D 614470- E-10/005/1651/2016- AI D 651850- E-10/005/1652/2016- AI D 651849; Petros' Log Turística Locadora de Veículos LTDA.- ME- E-10/005/2230/2016- AI D 621577; Turismo Nobre Locadora de Veículos Executivos e Luxo LTDA.- ME- E-10/005/2299/2016- AI D 628237; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/2407/2016- AI D 611639; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005/2544/2016- AI D 637627- E-10/005/2545/2016- AI D 637626; Maria Aparecida Amorim- E-10/005/2700/2016- AI D 636551; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/2743/2016- AI D 617693; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/2746/2016- AI D 616047- E-10/005/2748/2016- AI D 616046; Viação Pendotiba S/A- E-10/005/2747/2016- AI D 637623; Damião Pereira dos Santos- E-10/005/3136/2016- AI D 633467; Walmir Costa Junior- E-10/005/3889/2016- AI D 633436; Viação Costeira LTDA.- E-10/005/4187/2016- AI D 650492; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/4198/2016- AI D 648306- E-10/005/4199/2016- AI D 637645- E-10/005/4963/2016- AI D 652808- E-10/005/4969/2016- AI D 649859; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/4205/2016- AI D 650516; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/4970/2016- AI D 625600- E-10/005/4987/2016- AI D 625599. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 15ª reunião.\r\n\r\nId: 1959931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1959933": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 12\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos Plano estratégico de prevenção e mitigação do risco hidrológico para as bacias dos rios Guapimirim-Macacu e do Município de Magé; Recuperação ambiental da lagoa de Saquarema; Programa de limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro - Programa Rio Limpo; Esgotamento sanitário com construção de rede e estação de tratamento de esgoto - Ilha Grande - Angra dos Reis; Baia sem lixo 2016 - coleta de lixo flutuante da Baía de Guanabara..\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/05/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.543.0195.5459 - Revitalização de corpos hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 71.774,46\r\n\r\nPT: 2404.18.543.0190.5410 - Realização de intervenções para mitigação de inundações\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 63.864,45\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.5453 - Implantação de sistemas de tratamento de esgotos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 14.903,42\r\n\r\nPT: 2404.18.543.0192.1016 - Retirada de lixo flutuante da Baía de Guanabara\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1959933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959824": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESLIGA, a pedido e a contar de 01 de abril de 2016, EUZIMAR GOMES DOS SANTOS, ID n° 41953037, Guarda-Parques, admitida em 01/11/2012, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Público nº 01/2012, autorizado pelo Decreto nº 43.208/2011, objeto do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 075/2012. Processo n° E-07/002.4076/2013.\r\n\r\nId: 1959824"
                        ],
                        "1959820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA SALETE DE OLIVEIRA FRANCO, Auxiliar Operacional, Id Funcional 2870067-8, do Quadro I, Classe II, Nível F, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-07/002.05746/2016.\r\n\r\nId: 1959820"
                        ],
                        "1959831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5831/2016 - CARLOS RUBEM MENDONÇA ZARRO, Assistente Operacional, ID Funcional n° 2028194-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio referentes ao quinquênio de 07/03/2008 a 05/03/2013.\r\n\r\nId: 1959831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1959901": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 75/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/2002, 31.864/2002, 40.497/2007 e 42.301/2011, e o que consta do Processo nº E-02/000163/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Pregão, instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nAdriana Oliveira Vilela, ID. Funcional nº 42806461\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nPaulo Cesar Vieira de Souza Junior, ID. 50808052;\r\n\r\nMarcelo Peçanha Ximenes, ID. 50720848.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 2034515, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1959901"
                    ],
                    "1959902": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANA, ID Funcional n° 237288-6, CPF n° 639.260.247-04, brasileira, nascida em 14.06.1953, do sexo feminina, carteira de identidade n° 01269364 expedida em 03.02.1976 pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 170786680, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃQO E FINANÇAS, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 2009, tomou posse em de 01 de outubro de 2009, com validade a partir de 01 de outubro de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/004053/2009.\r\n\r\nDE 06.08.2014\r\n\r\nLUCIANO ABREU DA SILVA, ID Funcional n° 50344595, CPF n° 084.922.417-62, brasileiro, nascido em 06.02.1974, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12562661-4 expedida em 09.11.2010 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 19035385732, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2014, tomou posse em 07 de agosto de 2014, com validade a partir 01 de agosto de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002282/2014.\r\n\r\nId: 1959902"
                    ],
                    "1959590": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002172/2016 - Auto de Multa n°43/2016-CCQPAI, datado de 02.06.2015, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002549/2015 - Auto de Multa n°42/2016-CCQPAI, datado de 12.04.2016, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 1959590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1959588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-27/000510/1992 - MARIA DO SOCORRO SILVA PIMENTEL, Auxiliar de Serviços Gerais, identidade funcional nº 1936863-1, matrícula nº 272348-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes aos períodos de 14/09/1987 a 11/09/1992 e de 12/09/1992 a 10/09/1997, num total de 360 dias.\r\n\r\nId: 1959588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959513": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, DANIELLE GREGORIO MADEIRA, Identidade Funcional nº 43372406, do cargo de Músico Corista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, a contar de 13 de maio de 2016. Processo nº E-18/005/277/2016.\r\n\r\nId: 1959513"
                        ],
                        "1959907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450251/2001 - MARCELO ISDEBSKI SALLES, Identidade Funcional 28792467. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 14/05/2011 a 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1959907"
                        ],
                        "1959696": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 331 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA MUDANÇA DE SEDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processo nº E-18/003/30/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Grupo de Trabalho composto pelos servidores DÉBORA MONTEIRO, ID nº 50741276, DAIANE ELIAS, ID nº 4432000, PEDRO PAULO JUNIOR, ID nº 43797903, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, ID nº 2490526, e CARLOS ALBERTO MULLER, ID nº 42617960, para, sob a presidência do primeiro, organizar a mudança dos servidores, do acervo, dos equipamentos e do mobiliário da Sede Praça XV para a Sede Lapa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1959696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1959913": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n***RESOLUÇÃO SEASDH Nº 688 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/2561/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - é pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais;\r\n\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS), instituída pela Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo alavancar, no âmbito do SUAS, a cultura da educação permanente, contribuindo para sua profissionalização e efetividade no que diz respeito à gestão, ao provimento dos serviços socioassistenciais e ao controle social; \r\n\r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro para Capacitação dos operadores da Política de Assistência Social, instituído pela Resolução CEAS nº 27, de 14 de março de 2012; e\r\n\r\n- os itens 9.1 e 9.2 do Anexo à Resolução CNAS nº 04/2013, que dispõem sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) , como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir o Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de potencializar a Gestão do Trabalho na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ). \r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apreciar e formular propostas para a Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementação da Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - coordenar, em âmbito estadual, as ações relativas à implantação do modelo ascendente de diagnóstico de necessidades e de planejamento das atividades de formação e capacitação de trabalhadores do SUAS no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - contribuir na elaboração e atualização dos Planos Estaduais de Capacitação da Política de Assistência Social, com vistas à aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\n\r\nV - estabelecer relações cooperativas com o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS); com os núcleos instituídos em outros estados e nos municípios, contribuindo para a unidade nacional e estadual no processo de implementação da PNEP/SUAS; \r\n\r\nV - validar metodologias, processos de trabalho, estratégias de gestão e de controle social e outras práticas ou ações que, pelo seu caráter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gestão, da oferta dos serviços, benefícios e transferência de renda ou no exercício do controle social, recomendando à SEASDH/RJ a sua certificação, socialização e disseminação;\r\n\r\nVI - apresentar para ciência e encaminhamentos cabíveis à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), todos os resultados e conclusões dos trabalhos do Núcleo. \r\n\r\nArt. 3º - O NUEEP/SUAS terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\n\r\nIII - Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS;\r\n\r\nIV - Instituições de Ensino Superior escolhidas pela SEASDH/RJ, entre aquelas que, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estejam cadastradas na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS. \r\n\r\nV - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS); \r\n\r\nVI - Representante dos usuários e/ou beneficiários do SUAS. \r\n\r\n§ 1º - As instituições e órgãos elencados nos incisos I a VI definirão um representante titular e um suplente dentre seus membros, devendo a relação dos membros do NUEEP/SUAS ser objeto de resolução específica. \r\n\r\n§ 2º - O mandato do representante, de que trata o art. 3º, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n\r\n§ 3º - A Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEASDH/RJ \r\n\r\nArt. 4º - A participação no Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n\r\nArt. 5º - A SEASDH/RJ dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por apoio técnico-administrativo a utilização de estrutura física e de pessoal já existentes, sem aumento de despesa, na Superintendência de Gestão do SUAS (SGS) da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), necessários ao bom funcionamento do NUEEP/SUAS. \r\n\r\nArt. 6º - O NUEEP/SUAS terá prazo de 60 dias, contados de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/12/2016.\r\n\r\nId: 1959913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959586": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível, “G”, Id. 2856695-5, matrícula 174466-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/216/2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NEIDIMAR FERNANDES DA COSTA, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível, “G”, Id. 2859662-5, matrícula 174444-0, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/002/285/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível, “G”, Id. 2863734-8, matrícula 174531-4, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/288/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RUI SILVA DE MARCENES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível, “G”, Id. 2856371-9, matrícula 174857-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/287/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENETE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/275/2016 - JOSÉ TEODÓSIO MACIEL, matrícula 174958-9, Id. 2857742-6. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência, a partir de 14.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/276/2016 - CARLOS ROBSON MACHADO DA COSTA, matrícula 173901-0, Id. 2856573-8. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência, a partir de 06.02.2016.\r\n\r\nId: 1959586"
                        ],
                        "1959611": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VALERTIA SANTOS PAULISTA, matrícula 174864-9, ID. 2859034-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, no termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/295/2016.\r\n\r\nId: 1959611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959647": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTEDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4490/2015 - CINEMARK BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4317/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4176/2015 - VIAÇÃO TRANSURB S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3908/2015 - VIAÇÃO TRANSURB S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3994/2015 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3870/2015 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3993/2015 - CCR BARCAS S/A. - DR. MAXIMILLIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3864/2015 - BANCO SANTANDER S/A. - DR. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/RJ 67.987 E DR.LEIVAS DE MATTOS ROSA - OAB/RJ 96.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3865/2015 - BANCO DO BRASIL S/A. - RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3468/2015 - OS BATUTINHAS ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4179/2013 - WALMART. - DRA. DANIELA RICCI SANTIAGO - OAB/SP 172.746. \r\n\r\nDETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1959647"
                        ],
                        "1959648": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5635/2013 - SAMOC S/A. - DR. ROGÉRIO JESUS DE SOUZA - OAB/RJ 72.720.PROCESSO Nº E-24/004/5634/2013 - SMEDSJ.PROCESSO Nº E-24/004/5632/2013 - SULAMERICA SEGURO SAÚDE. - DRA. CAMILA FERNANDES LASTRA - OAB/SP 272.518.PROCESSO Nº E-24/004/5628/2013 - ODONTOFEM.PROCESSO Nº E-24/004/5626/2013 - AMIL. - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA. - OAB/RJ 169.716.PROCESSO Nº E-24/004/3363/2013 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. - DR. SANDRO ROBERTO DOS SANTOS - OAB/DF 14.409.PROCESSO Nº E-24/004/3366/2013 - INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. - DR. GLAUBER MORENO TALAVERA - OAB/SP 160.359\r\n\r\nDETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1959648"
                        ],
                        "1959649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTEDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7476/2013 - PRIMA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5637/2013 - PRIMA VIDA ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5629/2013 - UNIMED RIO. - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4752/2013 - OI TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3373/2013 - SMEDSJ SERVIÇOS MÉDICOS SÃO JOSÉ LTDA. - DRA. MARCELLE NASCIMENTO BRAGA - OAB/RJ 138.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3372/2013 - SAMOC S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3371/2013 - SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3365/2013 - GOLDEN CROSS. - DR. EDGARD PETER BORDINI - OAB/RJ 149.939.\r\n\r\nDETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1959649"
                        ],
                        "1959650": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6023/2015 - VIAÇÃO REDENTOR LTDA. DETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1959650"
                        ],
                        "1959837": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5290/2015 - CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/987/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. - DR. FÁBIO LUGÃO - OAB/RJ 159.873.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1959837"
                        ],
                        "1959694": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/478/2016 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/786/2016 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/5775/2015 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/5110/2015 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/4935/2015 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/4838/2015 - CEDAE S/A.PROCESSO Nº E-24/004/5536/2015 - PROLAGOS S/A.PROCESSO Nº E-24/004/5642/2013 - GOLDEN CROSS.\r\n\r\nDETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1959694"
                        ],
                        "1959675": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3700/2015 - RPS BAR E RESTAURANTE LTDA. NOTIFIQUE-SE o autuado para, em querendo, manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados às fls. 60/63 dos autos, com esteio no art. 27, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1959675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1959589": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3895 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES E ANOTAÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA (SDA).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de inserção e correção das informações no sistema da Dívida Ativa (SDA), inclusive para que possa ser efetivamente incrementado o protesto de débitos, nos termos da Lei Estadual nº 5.351/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - É dever funcional dos Procuradores que atuem em feitos que incluam créditos tributários ou não tributários, inscritos ou passíveis de inscrição em dívida ativa, informar à Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), sempre que ocorrerem eventos processuais que acarretem a suspensão ou a retomada da exigibilidade do crédito, ou resultem em qualquer alteração do status do crédito, em especial:\r\n\r\nI - efetivação de depósito;\r\n\r\nII - efetivação de penhora;\r\n\r\nIII - apresentação de carta de fiança ou seguro garantia; \r\n\r\nIV - decisão liminar, sentença, ou trânsito em julgado favorável ou desfavorável.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação à Procuradoria da Dívida Ativa será efetuada, pelo Procurador do feito, por meio do preenchimento do formulário, constante do Anexo desta Resolução, que deverá ser encaminhado à PG-5 por uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - remessa do processo administrativo;\r\n\r\nII - encaminhamento de ofício em meio físico;\r\n\r\nIII - encaminhamento de ofício em meio eletrônico (desde que devidamente numerado), para endereço a ser fornecido pela Chefia da PG-5.\r\n\r\nArt. 3º - Nos processos da Procuradoria Tributária (PG-3) e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), a informação de que trata esta Resolução poderá, por decisão de cada Procurador-Chefe, ser diretamente anotada no sistema da Dívida Ativa por um dos servidores das referidas Especializadas, previamente cadastrado e indicado pela Chefia, observados os modelos de anotação fornecidos pela PG-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Procurador-Chefe da Dívida Ativa poderá adotar atos complementares ao cumprimento da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Incumbe aos Procuradores-Chefes da PG-3, PG-4, PG-6, PG-11 e PSP, providenciar o levantamento dos processos em curso a fim de verificar a existência de informações a serem prestadas nos termos desta Resolução, dando-se prioridade aos processos estratégicos e prioritários.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo máximo estimado para o levantamento de que trata este artigo será sugerido por cada Procurador-Chefe para aprovação pela Procuradora-Geral.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada tanto para os processos judiciais novos quanto para aqueles que se encontram em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM EPS*****\r\n\r\nReservado para uso dos Servidores de Anotação\r\n\r\nEm prosseguimento para ciência e ratificação da anotação inserida às fls. do PA / encaminhada por meio do Ofício nº _______________.\r\n\r\nNome________________________. ID:___________________\r\n\r\nReservado para uso do Procurador do feito.\r\n\r\n( ) À Chefia, com a minha concordância acerca da anotação, para ratificação, considerando o valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).\r\n\r\n( ) Aos servidores responsáveis pela anotação, em devolução, para anotação das seguintes observações:\r\n\r\n__________________________________________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, (data).\r\n\r\n(Procurador do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nId: 1959589"
                    ],
                    "1959667": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011179/2016 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004083/2016 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 21/03/2016 a 19/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 28/03/2016 a 16/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 01/04/2016 a 20/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/04/2016 a 29/04/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004092/2016 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente aos períodos de 28/03/2016 a 03/04/2016 (07 dias) e de 18/04/2016 a 29/04/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 21/03/2016 a 31/03/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 15/04/2016 a 29/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000187/2016 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000659/2016 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 05/04/2016 a 04/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018082/2016 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015448/2016 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224150, correspondente ao período de 11/04/2016 a 30/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nId: 1959667"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1960106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da transferência de crédito existente no Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas - FEM/TCE-RJ para a execução de programas de alimentação preparada ou in natura na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, nos termos previstos na Lei nº 7.255/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, 60 (sessenta) meses e poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nId: 1960106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1959627": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 002/CC/SSCS/2015. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A EMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículo blindado. DATA: 31/03/2016. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 7º do Decreto Estadual nº 45.561, de 11/01/2016. PROC. Nº E-12/002/829/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1959627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959885": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00366385562, art.263, I; CNH nº 00018361671, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 02156412291, art.263, I; CNH nº 01131548867, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 00142912077, art.263, I; CNH nº 00057219504, art.263, I; CNH nº 01263027822, art.263, I; CNH nº 03034828943, art.263, I; CNH nº 00018790469, art.263, I; CNH nº 00125333826, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 01146108896, art.263, I; CNH nº 02006609442, art.263, I; CNH nº 03470341877, art.263, I; CNH nº 00078498106, art.263, I; CNH nº 02456302985, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 00173840640, art.263, I; CNH nº 02367562733, art.263, I; CNH nº 03418193474, art.263, I; CNH nº 00342318869, art.263, I; CNH nº 03270496364, art.263, I; CNH nº 00233776203, art.263, I; CNH nº 00139560090, art.263, I; CNH nº 00387575450, art.263, I; CNH nº 00036634452, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00138363460, art.263, I; CNH nº 00173609511, art.263, I; CNH nº 00522687536, art.263, I; CNH nº 00405801003, art.263, I; CNH nº 03217022230, art.263, I; CNH nº 00792853127, art.263, I; CNH nº 03907645802, art.263, I; CNH nº 00201375078, art.263, I; CNH nº 04832299594, art.263, I; CNH nº 03684450338, art.263, I; CNH nº 00057474222, art.263, I; CNH nº 00364955066, art.263, I; CNH nº 00132241900, art.263, I; CNH nº 01963221504, art.263, I; CNH nº 01467969256, art.263, I; CNH nº 04414692428, art.263, I; CNH nº 02263237026, art.263, I; CNH nº 00044031334, art.263, I; CNH nº 02983092416, art.263, I; CNH nº 01209166577, art.263, I; CNH nº 01991664379, art.263, I; CNH nº 04224078935, art.263, I; CNH nº 01263027822, art.263, I; CNH nº 03080837400, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 00141351214, art.263, I; CNH nº 00284862040, art.263, I; CNH nº 00043649501, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 00510196623, art.263, I; CNH nº 00872412659, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 03791348072, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 04719291920, art.263, I; CNH nº 01131548867, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 03614947993, art.263, I; CNH nº 00285421128, art.263, I; CNH nº 01417533460, art.263, I; CNH nº 01233278908, art.263, I; CNH nº 03946622219, art.263, I; CNH nº 03689260759, art.263, I; CNH nº 00173840640, art.263, I; CNH nº 00083235689, art.263, I; CNH nº 00246498065, art.263, I; CNH nº 01142883890, art.263, I; CNH nº 00099186731, art.263, I; CNH nº 00131549702, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00053531320, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00143486106, art.263, I; CNH nº 03441406434, art.263, I; CNH nº 02679621128, art.263, I; CNH nº 01485387388, art.263, I; CNH nº 03200707581, art.263, I; CNH nº 04244815032, art.263, I; CNH nº 00200808627, art.263, I. \r\n\r\nId: 1959885"
                            ],
                            "1959674": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 327/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE), a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: A presente PARCERIA tem por objeto prestar serviço de Proteção Social Especial para crianças, adolescentes e jovens com deficiência e suas famílias, oferecendo assistência médica e terapêutica para reabilitação e capacitação para encaminhamento para o mercado de trabalho, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM, para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 396.474,00 (trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1019/2015.\r\n\r\nId: 1959674"
                            ],
                            "1959921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 347/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a OBRA SOCIAL DONA MECA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: A presente PARCERIA tem por objeto atendimento terapêutico visando a habilitação, reabilitação e promoção da autonomia de 120 crianças e adolescentes com deficiência, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM, para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 397.276,58 (trezentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1157/2015.\r\n\r\nId: 1959921"
                            ],
                            "1959852": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/00241/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de registradores eletrônicos de ponto biométrico.\r\n\r\nDATA: 14/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1959852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1959630": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Supressão de 79 (setenta e nove) computadores, tipo desktop, perfazendo um total de 261 (duzentos e sessenta e um), tendo em vista o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016. PRAZO: 17 (dezessete) meses. VALOR: R$ 519.129,00 (quinhentos e dezenove mil cento e vinte e nove reais), totalizando o contrato o valor de R$ 757.809,00 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/2124/2015.\r\n\r\nId: 1959630"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959821": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 045/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 72,65 (setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/2348/2013.\r\n\r\nId: 1959821"
                            ],
                            "1959930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 040/2016 ao Contrato n° 004/2012. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. OBJETO: Resilição do Contrato nº 004/2012. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/318573/2011.\r\n\r\nId: 1959930"
                            ],
                            "1959918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUEMENTO CONTRARUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, PARA EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT SISTEM E SELF CONTAINED, E LIMPEZA DE DUTOS. VALOR: R$ 354.840,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00418. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3370/2015.\r\n\r\nId: 1959918"
                            ],
                            "1959893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1837/2013, torna pública que fará realizar às 13:00hs do dia 04 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, 14 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado.\r\n\r\nÁREA = 81,31 m².\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 514.000,00 (quinhentos e catorze mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1959893"
                            ],
                            "1959816": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1039/2014, torna público que fará realizar às 15:30h, do dia 04 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106, 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 268,89 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1959816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1959554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ELISANGELA CASEMIRO RAMOS e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.23/2016.\r\n\r\nId: 1959554"
                        ],
                        "1959553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 075/2015 - Termo Contratual nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MAIARA VIRGINIA RIBEIRO CEZÁRIO e a UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Termo de Compromisso n° 075/2015, a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.112/2015.\r\n\r\nId: 1959553"
                        ],
                        "1959858": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a conta da data desta publicação, para conhecer as exigências contidas nas intimações abaixo mencionadas. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMonsenhor Comercial de Alimentos e Bebidas Ltda ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.417.912\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Monsenhor Félix, 1120 Irajá\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n463086-10/1\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nOrion Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.818.352\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Silvio Hollenbach, 651 GLP 2\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n463075-53/1\r\n\r\nId: 1959858"
                        ],
                        "1959935": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte BEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME, CNPJ nº 03.758.415/0001-17, Inscrição nº 77.031.600 ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência das exigências contidas na intimação n° 459414-62/1.\r\n\r\nId: 1959935"
                        ],
                        "1959840": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de junho de 2016 às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53.568\r\n\r\nVCB COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n54.809\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n63.591\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n64.024\r\n\r\nMERZ-BIOLAB FARMACÊUTICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n64.755\r\n\r\nGOLD STORE RELOJOARIA LTDA ME\r\n\r\n64.756\r\n\r\nPRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n64.999\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.046\r\n\r\nGNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n65.047\r\n\r\nGNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n65.060\r\n\r\nCOMPANHIA DE MARCAS\r\n\r\n65.284\r\n\r\nIPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.404\r\n\r\nRJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.605\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A.\r\n\r\nId: 1959840"
                        ],
                        "1959841": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n58.862\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n60.364\r\n\r\nLBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n63.940\r\n\r\nMIKRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\n64.089\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.090\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.118\r\n\r\nRESTAURANTE FRUTOS DO MAR PEDRO COUVE LTDA\r\n\r\n64.119\r\n\r\nRESTAURANTE FRUTOS DO MAR PEDRO COUVE LTDA\r\n\r\n64.121\r\n\r\nREATAURANTE DELIGHT LTDA\r\n\r\n64.137\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.144\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n64.145\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n64.155\r\n\r\n125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n64.195\r\n\r\nGILSON P LEITE\r\n\r\n64.201\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.491\r\n\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A.\r\n\r\n65.178\r\n\r\nC J F AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n65.220\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n65.477\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n65.492\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA\r\n\r\n65.496\r\n\r\nCE ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n65.497\r\n\r\nCE ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n65.532\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n65.533\r\n\r\nMERCADO CANTELMO LTDA\r\n\r\n65.538\r\n\r\nMUNIZET COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65.556\r\n\r\nM DA SILVA LORA PEDRO ME\r\n\r\n65.562\r\n\r\nÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65.662\r\n\r\nPAULA CORNELIO DE MELLO\r\n\r\n65.668\r\n\r\nDURVAL WERNECK DE MENEZES\r\n\r\nId: 1959841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959517": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Max Segurança Máxima Ltda. OBJETO: Serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada. VALOR TOTAL: R$ 307.285,92. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/497/2016.\r\n\r\nId: 1959517"
                            ],
                            "1959810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 012/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ. OBJETO: Serviço de disponibilização do Sistema UPO. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 51.703,50. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-11/002/606/2016 e E-26/011/700/2016. \r\n\r\nId: 1959810"
                            ],
                            "1959911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato referente ao Contrato n° 014/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Bastia, Xavier e Cia. Ltda. - EPP. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato para prestação de serviços de capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. EFEITOS: a partir de 01/06/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.502/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato referente ao Contrato n° 011/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Bastia, Xavier e Cia. Ltda. - EPP. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato para prestação de serviços de capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas, em processo de pacificação e em Rio das Pedras/Covanca/Gardênia Azul - na vertente de captação, orientação e atendimento da clientela formada por empreendedores de baixa renda destas comunidades, por meio de seleção, contratação, formação, qualificação e capacitação continuada de mão de obra necessária à realização dos trabalhos. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. EFEITOS: a partir de 01/06/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/996/2014. \r\n\r\nId: 1959911"
                            ],
                            "1959878": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 110 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: Até 11/04/2016.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: Até 31/12/2016.\r\n\r\nId: 1959878"
                            ],
                            "1959509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 do Termo de Adesão ao Sistema Sem Parar.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 04/05/2016 a 03/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/074/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1959509"
                            ],
                            "1959493": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/15 R1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de pentes de memória e de discos rígido interno, para os servidores desta CODIN, modelos TAG 6KY53V1 - Dell PowerEdge R720 e TAG 5JF09R1 - Dell PoweVault NX 3100, conforme especificação detalhada no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de junho de 2016.\r\n\r\nHORA: 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, 110 - 19º andar - Centro - RJ, no horário de 10 às 17h, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1959493"
                            ],
                            "1959531": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação, para o período de 12 (doze) meses, da prestação de serviços técnicos especializados de atendimento social, apoio jurídico e de apoio aos programas de auxílio produção e reassentamento involuntário rural, com o objetivo de assessorar a CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) e fornecer às famílias alcançadas pelas desapropriações relativas à implantação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), em São João da Barra, todas as informações necessárias, com vistas a adaptá-las à nova realidade do território, mantendo ainda um canal de comunicação para esclarecimento da população sobre o empreendimento implantado no Distrito Industrial de São João da Barra, cronograma de execução, política de reassentamento e realocação, de forma a melhor atender os desapropriados, conforme o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2016.\r\n\r\nHORA: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, 110 - 19º andar - Centro - RJ, no horário de 10 às 17h, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1959531"
                            ],
                            "1959521": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação, para o período de 12 (doze) meses, de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria fundiária, para fins de avaliação de bens e levantamento de dados, com a disponibilização de mão de obra e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas dependências do posto avançado da CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), situado no Município de São João da Barra, bem como os serviços a serem realizados nas áreas desapropriadas, destinadas à implantação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de junho de 2016.\r\n\r\nHORA: 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, 110 - 19º andar - Centro - RJ, no horário de 10 às 17h, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1959521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1959952": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 115/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1222/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 114/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1218/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 116/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1221/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 130/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1400/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 129/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1396/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 125/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1219/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 126/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1217/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 134/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1220/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 128/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1386/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 166/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2134/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 235/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2138/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 231/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1786/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 147/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2097/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 148/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1884/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 229/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1976/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 178/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1873/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 207/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2288/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 252/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2077/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 1959952"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959842": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003678/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/06/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9h do dia 16/06/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 16/06/2016.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e açúcar. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 49.921,90.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1959842"
                            ],
                            "1959516": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 012/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro patrimonial - riscos operacionais.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada para o dia 06/06/2016, às 15h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1959516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1959515": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE n° 013/2016. Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 03.06.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 03.06.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 10.06.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 10.06.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nId: 1959515"
                        ],
                        "1959666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA, referente a manutenção de 55 aparelhos de ar condicionado na ACADEPOL, no período de 01/12/2015 a 30/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 7.331,50 (sete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/156/2015.\r\n\r\nId: 1959666"
                        ],
                        "1959879": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa HSCOR-Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda (CNPJ 08.562.523/0001-33).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos especializados (serviços técnicos - profissionais especializados na área de saúde através do sistema de credenciamento para atender aos beneficiários do sistema de saúde da PMERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/35/2013.\r\n\r\nId: 1959879"
                        ],
                        "1959836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2012. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de manutenção preventiva e corretiva, cumprimento das inspeções calendáricas e horárias, substituição de componentes de vida útil controlada, manutenção de campo, controle técnico informatizado de célula, motor e de componentes compreendendo ainda o fornecimento de peças, acessórios, suprimentos para o Helicóptero modelo Schweizer 300 CBi (269C-1), pertencente ao Grupamento Aéreo Movel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2016 a 31 de maio de 2017. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 343.950,41 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000164/2508/2012.\r\n\r\nId: 1959836"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1959838": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar a licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016, que tem por objeto a contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de alimentação preparada, para o fornecimento por 24 (vinte e quatro) meses para unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a internos e funcionários desta SEAP/RJ, que estava SUSPENSA tem sua nova data para a realização do certame no dia 30/06/2016, às 10:00h. Processo nº E-21/003/493/2015\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no site www.seap.rj.gob.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1959838"
                        ],
                        "1959855": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2016.\r\n\r\nDATA: 14/06/2016 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de cadeados, para utilização nas celas das unidades prisionais e nos veículos de transporte de presos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. PROCESSO Nº E-21/088/226/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1959855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1960130": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2016 - Processo nº E-08/001/1520/2016, cujo objeto e a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, localizado no Município de Paraíba do Sul, conforme descrito no Termo de Referência, encontra-se adiado “sine die”, para revisão do Termo de Referencia, conforme solicitação do Subsecretaria de Unidades de Saúde.\r\n\r\nId: 1960130"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960116": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000891/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ELEVADORES ALPHA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com cobertura total de peças e componentes, nos elevadores e monta cargas do Hemorio. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00657 e 2016NE00658.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 1960116"
                            ],
                            "1959602": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública a relação dos candidatos aprovados nos processos seletivos, referentes ao Edital n° 02/2014 (homologado mediante publicação no D.O. de 03/07/2014), cuja admissão foi efetivada no mês de maio de 2016, na forma do quadro abaixo. \r\n\r\nSegue listagem respectiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do Profissional admitido, Profissão/Especialidade e data da admissão/efetivação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROFISSÃO/ESPECIALIDADE \r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n3484955\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA SANTOS PENFOLD\r\n\r\nMÉDICO-PSIQUIÁTRICO\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\n3355748\r\n\r\nERIKA DESIDERIO DOS REIS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nBIÓLOGO/FARMACÊUTICO/BIOMÉDICO-ANÁLISES CLÍNICAS/GERAL\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n3274950\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ASSUNCAO BARROZO\r\n\r\nFARMACÊUTICO-FARMÁCIA\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n3342786\r\n\r\nORLANDO CARLOS DA CONCEICAO NETO\r\n\r\nBIÓLOGO/FARMACÊUTICO/BIOMÉDICO-ANÁLISES CLÍNICAS/GERAL\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n3482251\r\n\r\nPALLOMA SOBRINHO DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO-FARMÁCIA\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nId: 1959602"
                            ],
                            "1959617": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública a relação dos candidatos aprovados nos processos seletivos, referentes ao Edital n° 02/2014 (homologado mediante publicação no D.O. de 03/07/2014), cuja admissão foi efetivada no mês de abril de 2016, na forma do quadro abaixo. \r\n\r\nSegue listagem respectiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do Profissional admitido, Profissão/Especialidade e data da admissão/efetivação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROFISSAO/ESPECIALIDADE \r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n3248569\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS NEVES BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-ASSISTÊNCIA SOCIAL/GERAL\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\n3136469\r\n\r\nRAMON MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nEDUCADOR FÍSICO-EDUCAÇÃO FISICA/REABILITAÇÃO CARDÍACA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nId: 1959617"
                            ],
                            "1959803": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1490/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Tomada de Preços nº 0093/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 0093/2015...\r\n\r\nId: 1959803"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1959756": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10316/90 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 266.910-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença-prêmio no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10068/10 - LETICIA FARIA AZIZ SIMAO, Defensora Pública, matrícula 949.560-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KARINA GONÇALVES JASMIM e LETICIA FARIA AZIZ SIMAO, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12201/07 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, matrícula 930.848-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KARINA GONÇALVES JASMIM e LETICIA FARIA AZIZ SIMAO, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10091/98 - FELIX DUTRA, Defensor Público, matrícula 820.963-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula 179.192-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.07.2016 a 31.07.2016 e de 01.11.2016 a 15.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a titularidade da interessada. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17.07.2016 a 31.07.2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/00 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 836.323-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11122/94 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10540/00 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensora Pública, matrícula 852.763-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO e PAULO SERGIO SALVADO MORAES, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11691/03 - PAULO SERGIO SALVADO MORAES, Defensor Público, matrícula 877.407-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO e PAULO SERGIO SALVADO MORAES, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10654/07 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES, Defensora Pública, matrícula 896.794-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10574/00 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA e ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10777/05 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 896.792-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA e ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10813/95 - MARCELO ALONSO CEBREIRO, Defensor Público, matrícula 815.778-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de julho, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/02 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10170/95 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 01.09.2016 a 15.09.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa das colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 30/05/2016 a 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1959756"
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                    "1959758": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.723-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/226/16 - DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, Defensora Pública, matrícula 969.616-2. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovado pelo documento de fl. 09, e, ainda, não havendo prejuízo, seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente nunca gozou de tal direito, DEFIRO o gozo de licença prêmio, para fruição no mês de junho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 930.809-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de julho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10506/93 - PAULO CESAR BARROSO, Defensor Público, matrícula 816.031-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 817.923-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/96 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 819.992-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10255/97 - GERONIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de julho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12155/07 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de outubro/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de dezembro de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12857/11 - MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 969.623-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de outubro/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de dezembro de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/98 - MARCELO LEAO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de junho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11910/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias, para fruição no período de 13/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de julho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula 860.778-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias, no mês de julho de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/16585/83 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio, para fruição no mês de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1959758"
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                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8509889. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALINE APARECIDA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1236691. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ALINE MARIA CORREIA DE MELO VILLARDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0800760. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e AMANDA COLCHETE PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8621803. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ANA BEATRIZ NOGUEIRA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0145186. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e ANA CAROLINA LEONCIO CORREA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7699093 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ANA CLARA VIEIRA JANSEN CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5458853. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANDRESSA BERNINI GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9050643 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIG e ANGÉLICA BOMFIM DE SANT'ANNA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1109443. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANGELO HANG LOOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA90447. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANNA LUIZA ROBSON RUBIANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA93706. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ARTUR VIGO POTSCH. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8807111. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BÁRBARA RIBEIRO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5555796. \r\n\r\nPARTES: IBMEC - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS e BETÂNIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA70551. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS e BRENA PEDROSA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9657605. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e BRENNO MELLO DA SILVA TIBAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7215294. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA CAILENE SANTOS BARREIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9872825. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINA CARVALHO ARAGÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4712773. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e CAROLINA MÓL DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA28891 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINA SALGADO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9749611. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAROLINE SIMÕES ALHADAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0674886. \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ e CASSIA FLORENCIO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8234473. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e CHRISTIAN CARDOSO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9896287. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e CRISTIANY FARIA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9598664. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e DANIEL CASTANHEIRA DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8307839. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e DANIEL CHIMINELLI ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA36981. \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e DANIEL FRANÇA DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7832379. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DANIELA MAUAD RABELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7605406. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e DANIELLA DE LIMA BORRET. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9550041. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DANYELLE PACHECO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9071291. \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA e DÁPHINE FERREIRA MESSIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0125064. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DINÁ MULIN MONTECHIARI MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA82843. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e EDNA APARECIDA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8802289. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9375215. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ESTHER DE MATTOS MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA49676. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FABIANA SILVA RESENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA26190. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FELIPE DOS REIS ALVITE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1368193. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e FELIPE MACHIA ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5787981. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDO ASSIS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4184629. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e FILIPE DAS CHAGAS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA99435 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8756696. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA - PUC-RIO e GABRIELA CUNHA DA SILVA MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9412833. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e GABRIELLA BRITTO SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7819966. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e GABRIELLE DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9780033. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e GIOVANA CHAVES MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0044188. \r\n\r\nPARTES: PARAÍSO e GUTHERYO DE SOUZA COSTA CAVALCANTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA38478. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e HOSANA GOMES DA SILVA TENÓRIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9445378. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e IAGO ZAPPELLI GALVÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA82583. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ISAAC DOS SANTOS CERQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA54317. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e ISABELA DA SILVA BZERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA69980. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e IURI FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7569601. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e JENIFFER MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA25708. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e JÉSSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA90473. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOÃO GABRIEL CORSINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA48399. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOÃO VITOR ASSIS GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0498214 \r\n\r\nPARTES: ESTACÍO DE SÁ e JONATHAN RIBEIRO DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9894787. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIA RIBEIRO FREIHOF. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7425212 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e JULIANA FAYAD HILGENBERG BEZERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA55836. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e KAIO RODRIGUES FAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8604619. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU e KAREN ALVIM BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9588915. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e KATARINE ALCANTARA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6105848. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e LEONARDO RUIZ CARR TABOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8308529. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e LETÍCIA DE MELO LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8024684.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5878698 \r\n\r\nPARTES: UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO e LORAYNE BARCELOS DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9234121. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e LORENA GUIMARÃES FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 01/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8473788. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0259250. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUANA DIACOVO DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7541205. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS MONTEIRO DINIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9195057. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCIANE RODRIGUES FRANÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/05/2016 até 06/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA48561. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUÍS FELIPE GUANABARA TAVARES GAMA SPINELLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1144249. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUÍSA CABRAL CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA40241. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e LUIZ FELIPE CABRAL VELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8840949. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LUIZA RODRIGUES VIDAL ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8930621. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARCELLE MACHADO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9444675. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCOS AURÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA69534. \r\n\r\nPARTES: MACKENZIE RIO e MARCOS DE SOUZA LUIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA95220. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA42060. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e MARIA LUIZA DE FIGUEIREDO TIMM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0123607. \r\n\r\nPARTES: CELC e MARIA LUIZA FELIPE DA HORA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8174332 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE OMNI ITABORAÍ e MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9504465. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ÓRGÃOS e MARIANA DE RUDELLE VETTER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9723262. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA MEIRELLES BENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2987039. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA TEIXEIRA MANHÃES BIANCHI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9917982. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARINA NASCIMENTO PINHEIRO SANT'ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA48015. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e MATHEUS CRESPO GOMES DE ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9233407. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MAYARA SIXEL BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0315391. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIG e NATÁLIA DE AMORIM TAVARES BATISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA54188. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e NATALIA MATOS SALOMÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8150097. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NATHALIA BELMIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 04/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7821811. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e NATHÁLIA CRISTINA SILVA DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9868705. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e NATHALIA FERREIRA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8919304. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e NATHALIA PEREIRA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9154604. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e NATHAN BITENCOURT AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8194804. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e OSIMAR DE SOUZA COELHO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8682928. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PAULA MELO DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA84322. \r\n\r\nPARTES: PUC e PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8316063. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PEDRO IVO BATISTA MACHADO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0395407. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO LATINI AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0726631. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e POLYANNA DAVID DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8881108. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e RAISSA PAIVA BAPTISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8884029. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e RAPHAEL DOMINGOS TOFFANO DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8678842. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e RAQUEL BAPTISTA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/05/2016 até 06/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA69854. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e RAQUELL RIMULO GONÇALVES ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA82645. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e REBECA LINDOSO MENINÉA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8121962. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8854818. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e ROBERTO DA COSTA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8611814 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e RODRIGO GINDRE VARGAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0753938. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO LIMA FERREIRA MARCHETTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8232558. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e ROGERIA DE SOUZA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4620481. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e ROMARIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0473917. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SARA GOMES CONCEICÃO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9642015. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8226848. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE - RJ e SHIRLEY FELIX DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9420665. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SILAS MOREIRA DO ESPIRITO SANTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7932122. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e STEFANIE DA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9466093. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TATIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4981237. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THAINÁ LARISSA BATISTA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA65567. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THAIS MARTINS SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA54784. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THALITA MACHADO DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7427889. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e THAYSA SILVA CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7662373. \r\n\r\nPARTES: UERJ e THIAGO ANTONINO BONFIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/05/2016 até 05/11/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2402631. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e THUANY DOMINGOS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8577223.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e VICTOR BAIMS MACHADO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2016 até 14/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4504764. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e VICTOR HUGO SOARES DA SILVA ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0628210. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e VINICIUS DE FARIA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9129536. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS e VITORIA COUTO MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8601876. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e VIVIANE CARDOSO LIMA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9877367. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WANNÚBYA CRYSTH DE MELO DEROZA TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4699857. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e WERNER DAVID SILVEIRA ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0449440. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e YASMIM TAVARES RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA70937. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIN ANDRADE DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7802274. \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e YNGRID ANDRADE BICHARA DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2016 até 31/10/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 1959757"
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1960110": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 138/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.277.678,00 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n147.608,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n147.608,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.060.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n70.070,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.130.070,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960110"
                    ],
                    "1960111": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 139/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 156.970,00 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e setenta reais), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n149.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.970,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n156.970,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n156.970,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n156.970,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960111"
                    ],
                    "1960112": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 140/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 362.800,00 (trezentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n288.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.04.122.0112.1932 - CAPACITACAO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.16.061.0132.1907 - DAR TITULARIDADE A POPUL. QUE VIVE DE FORMA IRREGULAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\n1.16.130.0131.2330 - DISTRIBUICAO DE CHEQUES CONST. P/ AS FAMILIAS CADASTRA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.1324 - IMPLANT. DE REDE DE ESGOTO NA COMUM. DE MATA DA CRUZ. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2328 - CONSTRUCAO DE FOSSAS E SISTERNAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 -INTERV.EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n288.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1960112"
                    ],
                    "1960121": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 141/2016\r\n\r\nAltera o Decreto 174 de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nConsiderando a imperiosa necessidade de se redefinir a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, órgão deliberativo vinculado ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, exonerando o membro Karina da Silva Lacerda Bicudo e nomeando em seu lugar, Edna Márcia Fernandes Barreto dos Santos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desta forma, alterado o Decreto nº 174/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nDECRETO Nº 142/2016\r\n\r\nAltera o Decreto 082 de 07 de abril de 2014.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nConsiderando a imperiosa necessidade de se redefinir a composição da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgão deliberativo vinculado ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da CADEP - Comissão de Análise de Defesa Prévia, exonerando o membro Tatiana Côrtes Inojosa de Andrade e nomeando em seu lugar, Karina da Silva Lacerda Bicudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desta forma, alterado o Decreto nº 082/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 1960121"
                    ],
                    "1960119": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 143/2016\r\n\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área nos fundos da Escola Municipal Ponta da Palha, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea \"e\" e “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel abaixo relacionado: \r\n\r\nI - área nos fundos da Escola Municipal Ponta da Palha, localizada na Estrada Lagoa de Cima, sn - São Benedito - Morangaba, a descrição consta que o perímetro da área é igual a 12.00m por 30.00 perfazendo uma área total de 360,00 m² (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 2º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41 e tem como finalidade implantação de escola para atender a necessidade de aumentar a área da unidade com intuito de melhorar a qualidade do ensino dos alunados.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta dos Royalties do Petróleo.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1960119"
                    ],
                    "1960120": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 1960120"
                    ],
                    "1960117": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°953/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1842/2015 que nomeou Daniele Chagas de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG com vigência a contar de 18/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°954/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Márcio Machado da Silva Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG com vigência a contar de 19/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°955/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Gedison Cesati Canal, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura, o cargo em comissão de Gerente do Departamento de Inspeção, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 956/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 657/2015 que nomeou Maria Inês Ferreira Viveiros Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 957/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Adenil de Souza Cândido Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°958/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, alterar a Portaria nº 2599/2013, para nomear Roberto Landes da Silva Júnior como atual Tesoureiro e Representante da Secretaria Municipal de Fazenda no Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, com efeito a contar de 01/06/2016. Devido a tal ato fica tornada sem efeito a Portaria nº 1551/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°959/2016\r\n\r\nDispõe sobre a composição dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE, nomear para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme o Decreto 136/2012, em seu art.3, § 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nArt. 1º Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), como PRESIDENTE, o Sr. Zacarias Albuquerque Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental:\r\n\r\nTitular: Milena Batista Rocha \r\n\r\nSuplente: Aislan de Souza Coelho\r\n\r\nTitular: Zacarias Albuquerque Oliveira \r\n\r\nSuplente: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nTitular: Marcelo Leandro Gama\r\n\r\nSuplente: Ney Lúcio Rangel Boechat\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município: \r\n\r\nTitular: Leonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda:\r\n\r\nTitular: Gustavo de Souza Cardoso\r\n\r\nSuplente: Carlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nArt. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria nº 1476/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1960117"
                    ],
                    "1960091": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°952/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 504/2016 que nomeou Marco Soares de Souza, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°963/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2042/2015 que nomeou Fábio Augusto Viana Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 01, com efeito a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1960091"
                    ]
                },
                "Gabinete da Prefeita": {},
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960038": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 96/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os Servidores, SOLANGE DA SILVEIRA SOUZA, matrícula 18564, ALBERTO ALVES, matrícula 13978, pelo excelente serviço prestado, durante o período de alistamento eleitoral, compreendido entre os dias 02/05/2016 e 04/05/2016, sendo estes elogiados por meio de ofício de agradecimento assinado pelo MM. Juiz Eleitoral da 75ª Zona Eleitoral, que registrou a dedicação destes servidores durante o evento, contribuindo para o sucesso alcançado. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 97/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores JORGE ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, matrícula 13918, LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA LOUZADA, matrícula 13967, ROSEMBERG RANGEL MESQUITA, matrícula 14704, GECIVALDO SIQUEIRA BORGES, matrícula 14772, pela atuação exemplar, no impedimento de uma possível tentativa de homicídio no estacionamento do Hospital Geral de Guarus, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, que foram essenciais para a preservação da vida. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 98/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores DIOVANI SILVA DE SALVO, matrícula 13941, ADILSON MARTINS DA SILVA, matrícula 13058, JOVANI CARLOS DA SILVA MELO, matrícula 13578, DANIEL BRAGA DE ALMEIDA, matrícula 13917, ANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS RODRIGUES, matrícula 20095, FÁBIO MARQUES TAVARES, matrícula 18716, pela atuação exemplar, nos primeiros socorros e condução ao hospital de uma gestante, que se encontrava na Rodoviária Roberto Silveira, com hipertensão arterial e ataque cardíaco, no dia 25/10/2015, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, que foram essenciais para a preservação das vidas. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 99/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores AFONSO GOMES GONÇALVES, matrícula 13625, ANDERSON PINTO GONÇALVES, matrícula 14765, ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA, matrícula 18561, LUIZ ALBERTO ANDRADE GUIMARÃES, matrícula 14734, ROBERTO MEDEIROS DE QUEIROZ, matrícula 20160, WELLINGTON MOTA RICARDO, matrícula 14744, pelo total empenho prestado no apoio ao passeio ciclístico organizado pela Igreja Metodista Central de Campos no dia 01/05/2016, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, dando tranquilidade aos participantes e fluidez ao trânsito, que foram essenciais para o sucesso do serviço. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 100/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores AFONSO GOMES GONÇALVES, matrícula 13625, MICHELE BARBOSA PEREIRA DA SILVA, matrícula 18729, ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA, matrícula 18561, LUIZ ALBERTO ANDRADE GUIMARÃES, matrícula 14734, FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, WELLINGTON MOTA RICARDO, matrícula 14744, pelo total empenho prestado no apoio à Procissão de São José no dia 12/03/2016, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, dando tranquilidade aos participantes e fluidez ao trânsito, que foram essenciais para o sucesso do serviço. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 101/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCancelar do assentamento funcional da Guarda Civil Municipal LEANE DA SILVA, matrícula 13977, o registro de Advertência, publicado no Monitor Campista no dia 24 de janeiro de 2001, tendo em vista o que determina o Art 149, da lei 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 102/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCancelar do as’’sentamento funcional da Guarda Civil Municipal LEANE DA SILVA, matrícula 13977, o registro de Suspensão, publicado no Monitor Campista no dia 24 de janeiro de 2001, tendo em vista o que determina o Art 149, da lei 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 103/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCancelar do assentamento funcional da Guarda Civil Municipal LEANE DA SILVA, matrícula 13977, o registro da portaria nº 360/2009 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 28/10/2009, que puniu a Servidora, tendo em vista o que determina o Art 149, da lei 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 104/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal ISA MÁRCIA GONÇALVES MONTEIRO DE SOUZA, matrícula 13980, por ter faltado com o dever de observar as normas legais e regulamentares, no dia 21/01/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o Artigo 134, incisos III e XI - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “XI- tratar com urbanidade as pessoas”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1960038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960104": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 051/2015, cujo objeto é o registro de preços para futuro e eventual fornecimento de ventiladores de parede, com escopo de atender das necessidades Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nVentilador oscilante para parede - 60 cm, com 3 pás, grade metálica, pintada de preto, potência mínima de 200 wats, possui controle de velocidade e protetor térmico. Bivolt (127/220v). \r\n\r\nTRON\r\n\r\nUnid\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 217,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1960104"
                    ],
                    "1960102": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 017/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de implantação e manutenção civil e paisagística, de forma contínua, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos em todas as áreas urbanas do município de Campos dos Goytacazes, tais como canteiros, parques, praças, jardins e afins.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de junho de 2016, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337667 e 2725-7941, no horário de 9:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1960102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "1959783": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1959783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1959944": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0080/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 030/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000149-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e acessórios para respiradores Ma quet e monitores Dixtal para atender ao Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e as Unidades de atendimento Pré-hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.028.137/0001-30.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.248.95 (Oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0085/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 029/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000127-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0086/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 029/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000127-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.234.797/0001-78.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.480,00 (Cento e dois mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0091/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial SRP N° 024/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000106-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exames diagnósticos de Ressonância Magnética que visam garantir a assistência aos pacientes internados na Fundação Municipal de Saúde (Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus).\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.694.716/0001-85.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.340,00 (Cento e dezenove mil e trezentos e quarenta reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1959944"
                    ],
                    "1960099": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a reprovação das amostras apresentadas para os itens 01 e 03 referente ao pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, fica convocada a empresa classificada em terceiro lugar, para apresentar amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA vencedora dos itens 01 e 03;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1960099"
                    ],
                    "1960100": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1960100"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1959843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000025-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 001/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0018/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FRANGO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.221,40 (Dezessete mil e duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959843"
                        ],
                        "1959844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000025-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 001/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0019/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNE, FRANGO, PEIXE E EMBUTIDOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.947,54 (Oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959844"
                        ],
                        "1959845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000062-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 011/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0020/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO HORTIFRUTIGRANJEIROS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: E. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.651,33 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959845"
                        ],
                        "1959846": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0021/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.960,00 (Dois mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959846"
                        ],
                        "1959847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0022/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.520,85 (Nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959847"
                        ],
                        "1959848": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0023/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: A F M F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. CNPJ: 39.702.519/0001-57\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.568,69 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959848"
                        ],
                        "1959849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0024/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.069,50 (Trinta e um mil e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959849"
                        ],
                        "1959850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000001-3-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 001/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0025/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃES E BOLOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.370,50 (Vinte e sete mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1959850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1960050": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°026/2016 licenciar M. SOUZA CHAGAS CIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 17.549.475/0001-34, estabelecida na ESTRADA DO BARBOSA, S/N°-BARBOSA, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CIPRIÃO”, na localidade De “Santo Amaro” 3° Distrito, neste Município, numa área de “4,94” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°58'10”048 e Longitude --41º07'41''337 de propriedade de MANOEL DE SOUZA CHAGAS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1960050"
                    ],
                    "1960051": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por EXTINCAMPOS COM E INSTAL DE INCENDIO LTDA - EPP, CNPJ N° 32.012.684/0001-38, Processo n° 073/2015, Certidão de Inexigibilidade para o centro de treinamento de combate a incêndio, para: Brigadista, Bombeiro, Profissional Civil, entre outros. Localizado na Estrada de Brejo Grande, S/N°, Aeroporto, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1960051"
                    ],
                    "1960052": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL, CNPJ N° 17.162.579/0026-40, através do Processo n° 040/2016, Licença de Instalação e de Operação, para manutenção preventiva e corretiva de aeronaves utilizando ferramentas manuais, elétricas e mecânicas, ensaios não destrutivos, serviços de solda, pintura, pesagem de aeronaves, trabalhos em revestimento de tela, serviços especializados em pás de rotores, etc. Manutenção programada e/ou checks, incluindo inspeções visuais que irão detectar condições insatisfatórias/discrepâncias óbvias desde que não seja necessária uma inspeção detalhada. Pode incluir itens da estrutura interna, sistemas e grupo motopropulsor que são visíveis através de painéis de acesso rápido, e pequenos reparos ou modificações que não requerem extensas desmontagens e possam ser cumpridas por práticas simples. Serviço de funilaria e pintura (cabine de pintura) e organização de estoque de peças de materiais (almoxarifado) Atividades administrativas. E transporte aéreo de passageiros, no imóvel situado na Estrada Brejo Grande, S/N, Lote 14 e 15 Áreas Ind. Aeroporto - Parque Aeroporto, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, CNPJ N° 34.075.739/0001-84, Processo n° 055/2015, Certidão de Inexigibilidade para atividade de pesquisa, extensão, aulas teóricas em salas de aula, aulas em laboratórios, além de pesquisas, no imóvel situado na Av. 28 de Março, n° 423, Centro, nesta cidade. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1960052"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1960107": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 014/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2015, processo nº 2015.010.000093-3-PR, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática, de rede e de telefonia para atender as necessidades da CODEMCA e os próprios Administrados, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em epígrafe, a saber:\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.621.745/0001-80, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 perfazendo o valor total de R$ 53.091,00 (cinquenta e três mil e noventa e um reais).\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52, vencedora do item 06 perfazendo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 20 de maio de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Diretor Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1960107"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1959851": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 24/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo para apurar a veracidade de fato ocorrido em núcleo descentralizado da FMIJ;\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 16/2016, integrada pelos servidores MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estável), mat. 33180; KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estável), mat. 30311; PAULO CRISTÓVÃO DA SILVA OLIVEIRA (ESTÁVEL), mat. 19699; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1959851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1960057": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 14/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 03/06/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2010.115.004505-2-PA, em que é requerente LUCIA REGINA SILVA SANTOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960057"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1960109": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 01/07/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-LLY4343, YAMAHA, 2011/2012, 9C6KE1000C0055127, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RICARDO DE SOUZA; 2-KOV4696, FIAT, 1997/1997, 9BD178226V0281434, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE APARECIDO DA SILVA; 3-KTZ0002, GM, 1991/1991, 9BGKT08VMMC325414, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS CESAR DE SOUZA RIBEIRO; 4-LBA6329, VW, 1995/1996, 9BWZZZ377ST184765, SILVA JARDIM/RJ, ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS; 5-LPN1726, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08207R019144, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 6-LCN2288, HON DA, 2004/2005, 9C2KC08105R012522, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO BENEVIDES GOMES; 7-KNO6350, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M149384, MARICÁ/RJ, SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 8-MRG8113, FORD, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB156477, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL XAVIER JUNIOR; 9-KZZ4228, GM, 2006/2006, 9BGXH19G06C216325, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, I LEANDRO DE ALMEIDA-ME; 10-KNI7438, VW, 1997/1997, 9BWZZZ327VP010432, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTIANO CORREA DA SILVA; 11-GZO9822, GM, 2006/2007, 9BGSA19907B142700, PIRAPETINGA/MG, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 12-KYO0947, VW, 2007/2008, 9BWKA05Z184114533, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ITAU UNIBANCO SA, TORRES E ARAUJO TELEC LTDA ME; 13-KTV9386, VW, 1980/1980, BA954192, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ANDRE LUIZ VILELA DA COSTA; 14-DKG8741, GM, 2005/2005, 9BGRZ48X05G193421, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO DO BRASIL SA, CRISTIANO CEZAR PINTO; 15-KRC1941, FORD, 1999/1999, 9BFZZZGDAXB646841, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, MARIA LUCIA PADILHA LINHARES; 16-LHJ4077, VW, 1988/1988, 9BWZZZ32ZJP243689, SÃO GONÇALO/RJ, RONILSON ROSA; 17-LCX0055, HONDA, 1999/1999, 93HEJ8650XZ302747, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO PECUNIA S A, GUSTAVO ANTONIO FLORES DE ALMEIDA BRITO; 18-LOU1742, CITROEN, 2002/2003, 9U7N0N6AK3K258992, ITAPERUNA/RJ, MARIA DALKA SILVA BRUM; 19-LOM3235, FORD, 2003/2003, 9BFZF10B838072668, ITAPERUNA/RJ, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCELA DE SOUZA CHIARELLO; 20-LJP7342, VW, 1988/1989, 9BWZZZ30ZKT000038, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE VIANA DE SOUZA; 21-LLC6273, VW, 2010/2010, 9BWAB05U3AT223987, SÃO FIDÉLIS/RJ, ANDERLAN ARAÚJO MACHADO, BV FINANCEIRA S A C F I; 22-LOG8368, GM, 2002/2003, 9BGTT48B03B122400, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REIS; 23-NLB8899, TOYOTA, 2008/2009, 9BRBB48E295048750, GOIANIA/GO, BANCO ITAUCARD S/A, HERBERT ROSA PIRES JUNIOR; 24-KOH2419, GM, 1999/1999, 9BGSC08Z0XC723764, MESQUITA/RJ, ELZI FREITAS PEREIRA; 25-LNU8139, FIAT, 2002/2002, 9BD17201223010985, CARAPEBUS/RJ, GILBERTO TAVARES DA SILVA ; 26-LNO4994, AUDI, 2001/2001, 93UMA48L914011983, RIO DE JANEIRO/RJ, VINICIUS FREITAS ASSIS; 27-KMU4072, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ55ZSB920065, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAU SA, CARLOS AMARO NUNES BAPTISTA; 28-KUI3136, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3828114, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMILIA ROSA SILVEIRA; 29-LAU2137, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ33ZSP018504, RIO DE JANEIRO/RJ, JORGE ROBERTO DA CONCEIÇÃO CABRIAL ; 30-LIH5194, FIAT, 1988/1988, 9BD146000J3349953, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NEIDE BARBOSA DA SILVA SOARES; 31-LNM4572, GM, 2001/2001, 9BGSC08Z01C276489, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA; 32-KMU1619, GM, 1987/1988, 9BGJK11YJHB011929, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS CARVALHO DA SILVA; 33-ANP6957, VW, 2006/2006, 9BWCA05W16P061709, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAELA RANGEL DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I; 34-LUW1083, GM, 2005/2006, 9BGRZ48906G114249, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, GILSON GOMES DE FREITAS; 35-LBS8551, GM, 1997/1997, 9BGJK19BVVB587916, MACAÉ/RJ, BANCO ITAULEASING SA; 36-AQB0373, RENAULT, 2007/2008, 93YLSR1RH8J947640, CURITIBA/PR, AYMORE CRED FIN INV S/A, ALFA ARREND MERCANTIL SA; 37-KQI5411, GM, 1997/1998, 9BGSD08ZWVC612263, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANE THELMA DE ALMEIDA LOPES; 38-LAU5328, VW, 1995/1996, 9BWZZZ327SP045628, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERONIMO GESTEIRA FILHO; 39-GPN0848, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT096913, MIRADOURO/MG, OLDAIR JOSE DA SILVA; 40-LOM6641, VW, 2002/2003, 9BWEB01J734039162, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BARCELOS E CANCIO PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA-ME; 41-LEX7014, VW, 2000/2001, 9BWAE13XX1P001191, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS CESAR DE AZEREDO; 42-FHU6384, TOYOTA, 2013/2013, 9BRB29BT0D2006348, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, BANCO ITAUCARD S/A, EDIR ONELEY; 43-LKF9417, GM, 1993/1993, 9BGJG11GPPB066274, TERESÓPOLIS/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, CASEMIRO PORTELA; 44-KMN0540, GM, 1998/1998, 9BGSC08ZWWB617529, NOVA IGUAÇU/RJ, THEO DUARTE DOS SANTOS; 45-LCD7691, FIAT, 1998/1998, 9BD178858W0546964, CABO FRIO/RJ, CARLOS CEZAR SAMPAIO; 46-LOG9037, FIAT, 2002/2003, 9BD17201233036119, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ANA PAULA DE ABREU TAVARES; 47-LCE0145, FORD, 1997/1998, 9BFZZZFDAVB181061, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, GUSCAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME; 48-KQN4488, VW, 2000/2000, 9BWCG41J7Y4035460, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ZILDA GOMES BARBOSA, BV FINANCEIRA S A C F I; 49-KUS8390, GM, 1980/1980, 5C11AKC153604, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HEIDMANY MANHAES CANDIDO; 50-LPK3402, VW, 2009/2010, 9BWAA05W6AP012165, MACAÉ/RJ, AYMORE CFI S/A, DARIO SEVERINO GONÇALVES; 51-CCC5413, GM, 1995/1995, W0L000058S5237011, SÃO PAULO/SP, LUIS MAURICIO MARTINS NETO; 52-MSB6141, VW, 2003/2003, 9BWHB09AX3P035798, SOORETAMA/ES, TIAGO CABRAL COELHO; 53-MQH3577, FORD, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB555378, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, MARCELO DA FONSECA FRADE; 54-LNP0114, VW, 2001/2002, 9BWCA05Y12T019852, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE RICARDO DE SOUZA ALVES; 55-LBH7575, FIAT, 1996/1996, 9BD146067T5809406, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JEAN RIBEIRO SENA; 56-KMU8392, GM, 1995/1995, 9BGJK69RSSB039851, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IDELVAN AREDES HERMSDORFF; 57-OVS1410, FIAT, 2014/2014, 9BD195102E0564209, BRASÍLIA/DF, BANCO ABC BRASIL SA, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA; 58-LBL7829, VW, 1996/1997, 9BWZZZ377TP591989, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SAULO DOS SANTOS RESENDE, OMNI S/A CFI; 59-LCJ9501, VW, 1998/1999, 9BWZZZ373WT117449, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSELI DE ANDRADE SILVA; 60-DMR7674, FIAT, 2004/2004, 9BD15802544547435, NOVA IGUAÇU/RJ, VICTOR THOMAZ MENDES; 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143-KVO1173, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE044050105470, DUQUE DE CAXIAS/RJ, JOAO BATISTA PINTO DA CRUZ; 144-DJJ1806, HONDA, 2003/2003, 9C2JD20103R017130, SÃO PAULO/SP, NGS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME; 145-KPE6379, YAMAHA, 2012/2013, 9C6KE1550D0014257, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CESAR ALVES; 146-MQA9475, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R091606, PRESIDENTE KENNEDY/ES, BANCO BRADESCO S/A, IVONE HENRIQUES DA SILVA; 147-LOM8427, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R110409, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ARISTEU VALENTIM DA FONSECA; 148-LQJ0371, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R009940, SÃO FIDÉLIS/RJ, REINALDO MARTINS DUARTE JUNIOR; 149-LPB0852, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R013506, SÃO FIDÉLIS/RJ, CARLOS MARCONDES FRANCA DA SILVA; 150-LBY7256, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R057585, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JERRY CARLOS BERNARDO; 151-KNS1558, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R058081, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, M T DA SILVA TRINDADE LTDA EPP; 152-KUX8632, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R085855, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 153-LNE8419, HONDA, 2000/2000, 9C2MC2700YR018554, RIO DE JANEIRO/RJ, VIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA RAMOA; 154-KQA0703, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R072764, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOELSON CORDEIRO CARDOSO; 155-ODE3053, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1650CR525942, VILA VELHA/ES, MARINALVA PEREIRA DIAS; 156-LKO6798, HONDA, 2007/2008, 9C2MC35008R033371, ARARUAMA/RJ, ROBERTO CRESPO FERREIRA; 157-MRY3294, HONDA, 1981/1981, CG125BR1158412, DORES DO RIO PRETO/ES, EUDIS VIMERCATI MORELLI; 158-KWE0109, HONDA, 1983/1983, CG125BR1330742, ITAPERUNA/RJ, ALAIR CUCO DA SILVA; 159-KVI2233, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R158448, RIO DE JANEIRO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ; 160-KYS3875, HONDA, 2010/2011, 9C2HB0210BR005152, ITALVA/RJ, GENIMAR DA SILVA TOLEDO; 161-LQZ0886, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R025682, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, GERALDO DE FREITAS JUNIOR; 162-HFA4522, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R197100, ALÉM PARAÍBA/MG, BANCO BMC S A, HEITOR DE SOUZA FERREIRA; 163-KQL8355, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR045598, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGINALDO FRANCISCO DA SILVA ; 164-KUA0775, HONDA, 1985/1985, CG125BR1443191, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEISIANE CHAGAS DE OLIVEIRA BARBOSA; 165-LPK0539, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R049756, BELFORD ROXO/RJ, GILVAN PONTES GOMES; 166-LQN6224, HONDA, 2012/2013, 9C2JC4820DR303799, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO NUNES DO ROSARIO; 167-KUH9643, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R017201, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON RICARDO LOPES DE SOUZA; 168-LLB8028, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1610AR008830, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, RONALD DOS SANTOS CAMPOS; 169-KNI5813, HONDA, 1997/1997, 9C2MC270VVR010277, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO DA SILVA BARBOSA; 170-LCP7420, YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE042030010806, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA ; 171-LVB8326, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R000094, SÃO FIDÉLIS/RJ, GECILDA LIMA DE ANDRADE RIBEIRO HILARIO; 172-KXT5895, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR178854, RIO DE JANEIRO/RJ, CAROLINA DOS SANTOS; 173-LNX2635, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R159815, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOILTON GONÇALVES BARRETO; 174-KXF5451, YAMAHA, 2012/2012, 9C6KE1500C0069865, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, FABIANO MARTINS CONSULI; 175-KMS4281, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR179690, NOVA FRIBURGO/RJ, IRENE HOTTZ MADURO; 176-LPO5759, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR024338, RIO DAS OSTRAS/RJ, ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS; 177-LPN2947, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR124320, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLENE CRISTINA DE ABREU; 178-KZR6696, SUZUKI, 2006/2006, 9CDNF41LJ6M024907, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 179-KQI7812, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR180063, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS; 180-KZU8838, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R020861, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CEZAR CRESPO BARRETO; 181-KQI6395, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR070863, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOACY DE SOUZA; 182-LKQ8359, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R034918, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NELMA MARIA LOPES SALES DE OLIVEIRA; 183-LPG8018, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R290374, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE RODRIGUES DE MELO AZEVEDO; 184-LVC9031, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R886637, TERESÓPOLIS/RJ, BANCO FINASA SA; 185-HCN7260, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R150790, CONTAGEM/MG, REGINALDO JOSE DOS SANTOS; 186-LKN9663, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08508R401672, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCIEL MEDEIROS OLEGARIO; 187-LLO4221, HONDA, 2010/2011, 9C2JC4110BR419778, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANC SA; 188-KUJ4822, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R024911, CABO FRIO/RJ, KELLY CRISTINA FEITOSA DE MOURA; 189-PXH1674, SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL05E0635444, MURIAÉ/MG, CARLOS AUGUSTO ROSA; 190-LRF1043, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R034070, SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, ADEVAN SIQUEIRA MORENO; 191-MQU4085, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT07946, MARATAÍZES/ES, JOAO CARVALHO NOBRE; 192-KRL3514, SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL04C0511470, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA MARIA LIMA COUTINHO; 193-KUK9282, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R130012, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA, MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA; 194-HIQ1128, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41209R016946, ITAOCARA/RJ, WALTAIR FULY; 195-KMN9616, HONDA, 2006/2007, 9C2MC35007R009605, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ CLAUDIO ROCHA; 196-KMZ0789, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS94760, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO MARCOS TAVARES RANGEL, BANCO PONTUAL SA; 197-LOF0632, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020009617, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DIAS DA SILVA; 198-LUO0672, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE043040039580, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUPER VEICULOS LTDA; 199-LLB6671, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1610AR012770, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSUE JUNIO MACHADO DOS REIS; 200-LKQ7210, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R092417, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSANE GOMES RIBEIRO; 201-LOU2337, PEUGEOT, 2003/2003, 9362A7LZ93W057845, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO GASPARELIO DIAS, BANCO ITAUCARD SA; 202-S. INF., HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R034979, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 203-S.INF., HONDA, 2001/2002, 9C2HA07002R005242, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; 204-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 205-LBF4149, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5735257, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANIA ROSA FERREIRA ; 206-KOX0759, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R055661, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSMAR GOMES BARRETO; 207-S.INF., SUZUKI, 2007/2007, 9CDCF47AJ7M026703, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, MILANO CAMPOS MOTOS LTDA ME; 208-S.INF., TRAXX, 2013/2013, 951BXKBBXDB002061, S. INF., S. INF.; 209-LOY3642, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04307R001219, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OLIVANIA DA SILVA RIBEIRO JULIAO CHAGAS; 210-LLH1397, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR170633, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LEONARDO AZEREDO DE OLIVEIRA ; 211-S. INF., CHARMING , 2012/2013, LTEXCBLB1D1001236, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 212-S.INF., TRAXX, 2014/2014, 951AXKBE8EB003393, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 213-S.INF., YAMAHA, 2000/2000, 9C65JR000Y0005519, S. INF., S. INF.; 214-S.INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD9C0305971, S. INF., PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; 215-S.INF., HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR452134, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, BANCO ITAUCARD S/A; 216-KQI5310, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR090169, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DISAL ADM CONS SC LTDA, MARCELO DE SOUZA VAZ; 217-S. INF., DAFRA, 2010/2011, 95VJJ1L8ABM004794, S. INF., 2 A MOTOS LTDA ME; 218-S. INF., DITALLY, S. INF., LHJXCBCDX0306031, S. INF., ; 219-S.INF., KASINSKI, 2012/2013, 93FSTJXDCDM022252, S. INF., PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; 220-LPH4081, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XSBF88M013446, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, MANOEL JOSE BASTOS MACHADO; 221-S.INF., CHARMING, 2012/2013, LTEXCBLB4D1005278, S. INF., TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME; 222-LUY8225, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R934840, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 223-S.INF., HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR078942, S. INF., ESTRELA H MOTOS RIO LTDA, EDIMILSON F VIANA ME; 224-KWT1641, DAFRA, 2008/2008, 95VAC1A288M000628, CABO FRIO/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, VAL DIR SANTOS CAVALCANTE; 225-S. INF., SHINERAY, S. INF., LXYXCBL0XC0561628, S. INF., ; 226-S.INF., CHARMING BRAVAX, 2012/2013, LTEXCBLB5D1005080, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 227-LVD7443, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R917486, MACAÉ/RJ, JULIO CESAR DOS SANTOS; 228-KVB0844, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR564227, SÃO FIDÉLIS/RJ, BENEDITO FERREIRA VICENTE; 229-KUU6691, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R178742, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, MAGNO FARIAS DE SOUZA; 230-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 231-KZZ9593, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R051515, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA BEATRIZ PERCILIO DOS SANTOS; 232-KNB7803, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XDCK78M025781, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 233-S.INF., SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M292026, S. INF., MILANO CAMPOS MOTOS LTDA ME; 234-LLA8103, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M274909, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; 235-S. INF., YAMAHA, 2010/2011, 9C6KE1510B0004608, S. INF., BANCO BRADESCO FINANC SA, IDEAL DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA EPP; 236-LOX0183, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R001010, ITALVA/RJ, CARLOS ROBERTO ROSA DA SILVA; 237-S. INF., SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL00C0563713, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 238-KNL5199, HONDA, 1989/1989, 9C2KD0101KR005790, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCELINO BENTO DE OLIVEIRA; 239-LNI3288, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R055807, RIO DAS OSTRAS/RJ, MARIA HELENA CABRAL; 240-KRM1711, HONDA, 1999/1999, 9C2MD2700XR003436, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AURELIO SOARES DE SOUZA; 241-LRK0195, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R073011, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLENE FERNANDES TAVARES GOMES; 242-LPC3818, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R059402, ITABORAÍ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 243-LQU6039, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1670CR546372, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS BRUNO DA SILVA TEIXEIRA; 244-S. INF., HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R196649, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇOES LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 245-LUQ1069, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE044050119949, RIO DAS OSTRAS/RJ, ELOIR ESTEVAN DOS SANTOS; 246-LPZ2655, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R033536, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, EVANDRO DE CARVALHO MOREIRA; 247-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 248-S. INF., YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE047030006567, S. INF., YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME; 249-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 250-KRD1103, GM, 1997/1998, 9BGJK19BWVB516416, SÃO PAULO/SP, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA;251-ODB4500, FORD, 2011/2012, 3FAHP0JA6CR139758, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNO FAES NASCIMENTO; 252-JIH1907, FORD, 2010/2011, 9BFZF55A9B8053973, RIO DE JANEIRO/RJ, BRUNO VIEIRA DA SILVA; 253-LKZ9681, VW, 2009/2010, 9BWAB05U5AT123163, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEILSON ROCHA DA SILVA ; 254-KZS7475, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060042212, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, MARIA HELENA BARRETO DA SILVA ; 255-KQJ5176, CITROEN, 2008/2009, VF7UDRFJW9J006228, RIO DAS OSTRAS/RJ, PRISCILA MEDEIRO DOS SANTOS ; 256-MPG7925, GM, 1997/1997, 9BG139CRVVC943416, MACAÉ/RJ, JOSE DE FREITAS LOPES; 257-ODO9984, HYUNDAI, 2012/2013, 9BHBG51CADP020040, VILA VELHA/ES, ITAU UNIBANCO S.A., VITOR DE PAULO; 258-MTZ2677, FIAT, 2011/2011, 9BD372134B4002752, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LUISMAR PEREIRA GONCALVES; 259-KQI7988, GM, 1998/1998, 9BGSC68ZWWC736589, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ FELIPE DA SILVA SOARES; 260-LOR3454, FORD, 2003/2004, 9BFZE12N248513738, NOVA FRIBURGO/RJ, MARIA CECILIA RAMOS NIDECK; 261-MRE5080, VW, 2007/2007, 9BWCA05W17T126535, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, PODIUM VEÍCULOS LTDA; 262-JGQ7897, FORD, 2006/2007, 9BFBLZGDA7B588893, SANTA BÁRBARA D'OESTE/SP, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL; 263-KTN7072, FIAT, 1989/1989, 9BD146000K3529394, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDREZZA ALVES RODRIGUES; 264-LOD2538, FIAT, 2002/2002, 9BD15802524398943, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, YURI LATERCA CODECO; 265-KOO0855, FIAT, 1995/1996, 9BD146090S5568040, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DE BARROS SILVA; 266-KUT1321, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3794677, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, LAUDECY MARQUES; 267-LAA4400, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5180708, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS AZEREDO PIRES; 268-GQC4441, GM, 1988/1988, 9BGJK69YJJB047696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIANO DA SILVA DOS REIS ; 269-LNB9496, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YT149914, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PATRICIA SERAFIM CANDIDO; 270-FCY8263, HYNDAI, 2015/2015, 9BHBG51CAFP437483, SÃO PAULO/SP, BRUNO LEITE ALVES DE OLIVEIRA; 271-KXK2703, VW, 2009/2010, 9BWAB05Z3A4024248, RIO DE JANEIRO/RJ, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 272-ALM7415, RENAULT, 2003/2004, 93YBB01154J478130, RIO DE JANEIRO/RJ, SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS; 273-KNI7395, GM, 1997/1997, 9BGSC08ZVVC695946, MACAÉ/RJ, DANIEL GOMES DE SOUZA; 274-KQI4830, GM, 1997/1998, 9BGSC08ZWVB601391, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, SHEILA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; 275-KRQ0970, SUNDOWN, 2008/2009, 94J1XFBK89M081635, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, CELESTE TEIXEIRA; 276-KZS4847, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBE66M025243, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 277-JMV7342, HONDA, 1996/1996, 9C2JD080TTR000923, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIO SAMPAIO DE JESUS ; 278-KXP0325, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R071859, NITERÓI/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 279-KVV2697, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R603129, DUQUE DE CAXIAS/RJ, BANCO BMC S/A; 280-LQK5356, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1680CR441216, SÃO FIDÉLIS/RJ, DAVI COSTA PESSANHA; 281-LNK6852, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR063453, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO NEY GOMES; 282-MPB1759, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07103R027476, PRESIDENTE KENNEDY/ES, BEATRIZ GERMANO RANGEL; 283-MPC5389, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR007422, MUTUM/MG, FLAVIANO MARQUES VARGAS TEIXEIRA; 284-S. INF., HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR066294, S. INF., MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 385-S. INF., HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR216981, S. 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INF., VILCILENIA FERNANDES MOREIRA; 305-DYN3632, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R174661, SANTO ANDRE/SP, GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS REINALDO, BANCO PANAMERICANO S A; 306-LUW8043, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R007643, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDIRLEI RIBEIRO MONTEIRO, BCO FINASA SA; 307-KMO5147, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR043855, LAJE DO MURIAÉ/RJ, ADILSON GAMA GONÇALVES, BANCO FINASA S A; 308-MRU9287, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR221567, PIUMA/ES, CARLOS JOSE DAS NEVES BERNARDO ; 309-LYV1342, VW, 1997/1997, 9BWZZZ379VT052914, RIO DE JANEIRO/RJ, EDSON CARDOSO SANTANA; 310-KSX6247, GM, 1981/1981, 5E11BAC151838, CABO FRIO/RJ, GILSON MOREIRA; 311-KNC6320, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT021177, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LOURIVAL PESSANHA MONTEIRO; 312-KRC5591, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3706204, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDVALDO CAETANO DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S A; 313-KQH1118, VW, 1995/1996, 9BWZZZ377ST165853, SAO JOAO DA BARRA, EUJACIO PEREIRA DE FRANCA, EDNA FRAUSINO CORREA RANGEL, MARIA HELIA BATISTA; 314-KNB4365, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VP554000, PETRÓPOLIS/RJ, MARLENE GONCALVES DOS SANTOS MOREIRA; 315-KVL4482, YAMAHA, 2010/2011, 9C6KE1520B0018041, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BCO BRADESCO FINANC SA, EDNA MARCIA BATISTA RAINHA DE ABREU; 316-KMY0785, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YT127432, MACAE, EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS, MIKITARO FREIMAN MOREIRA; 317-KZS7302, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XPBE66M002186, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, KRICYANA MOREIRA XAVIER; 318-KRE0775, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R962252, BARBACENA/MG, CLAUDIA MARIA CONDE; 319-LNP7156, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R050552, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VILA VELHA ADM CONS LTDA, MAGNO RAMOS DE CARVALHO; 320-LOZ4278, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04107R013544, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JANAINA DA SILVA CORREA, LUIS FILIPHE SOUZA DA SILVA; 321-LLD5961, FORD, 2010/2010, 8AFUZZFHCAJ305952, TERESÓPOLIS/RJ, RENILDA MACHADO DE OLIVEIRA; 322-KWY1899, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R687445, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 323-KMW4990, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCF77M019346, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WEDSON BARBOZA DA COSTA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 324-LNU2920, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07102R013157, RIO DE JANEIRO/RJ, ALBERTINO GONDIM MIRANDA; 325-KWM1479, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R013875, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JEFFERSON CLAUDIO DE OLIVEIRA; 326-LIT7948, GM, 1987/1987, 9BGJK11YHHB052249, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCOS MARINHO DA SILVA, ADEILDO SALES, JORGE FRANCISCO DA CRUZ; 327-KPO0591, HONDA, 2007/2007, 93HFA55507Z200356, SÃO GONÇALO/RJ, RAPHAEL BARROS FELIX; 328-LJF6936, FORD, 1993/1994, 9BFZZZ33ZPP050967, RIO DE JANEIRO/RJ, GENALDO GOMES DE SOUSA; 329-KWH0671, VW, 2004/2005, 9BWKB05Z654040549, RIO DE JANEIRO/RJ, ELVIO FELIPE BORGES TAVARES; 330-LNN1472, FIAT, 2001/2001, 9BD15828814279004, MACAÉ/RJ, GILMAR AMORIM BORGES; 331-MPO2177, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRT098165, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ALOISIO RANGEL D'OLIVEIRA PORTUGAL; 332-LPH9666, NISSAN, 2008/2009, 3N1AB61D49L602454, SÃO GONÇALO/RJ, MARIA ESTHER MARQUES VAZ; 333-LKE9286, VW, 1993/1994, 9BWZZZ55ZPB435389, RIO DAS OSTRAS/RJ, ROSENILSON CARVALHO SALES; 334-KSA0641, VW, 1973/1973, BS329525, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDENY MARQUES; 335-GLY6756, VW, 1993/1994, 9BWZZZ30ZPP267485, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, ANTONIO CARLOS LAMONICA; 336-LOS9718, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R139225, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCIO ROBERTO DA COSTA; 337-LUV4885, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE084050014067, MACAÉ/RJ, JOÃO BATISTA MACHADO; 338-KVB6426, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090047641, NOVA FRIBURGO/RJ, MAYCON DE SOUZA CAMPOS, BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 339-LSM0949, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R022176, CABO FRIO/RJ, DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL; 340-KNL4266, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR244315, CABO FRIO/RJ, LEANDRO SALOTTO DE LIMA; 341-MQT4088, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR062236, BOM JESUS DO NORTE/ES, JOÃO CARLOS JARDIM TOSTES; 342-MTH3942, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R129706, VARGEM ALTA/ES, GERALDO SALVADOR; 343-KZT8052, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M044167, MACAÉ/RJ, WESGLEI DOS SANTOS SILVA; 344-LUZ9581, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R032324, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 345-KRC7006, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR248201, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CESAR GOMES DAMASCENO, VALESKA GONÇALVES DAMASCENO; 346-LPB1330, TOYOTA, 2005/2005, 9BR53ZEC258597688, RIO DE JANEIRO/RJ, ERIKA BARCIA ALVES, NELZEL MARTINS DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A; 347-MSY2097, TOYOTA, 2009/2010, 9BRBB48E9A5104106, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, JORGE RIBEIRO DE PAIVA; 348-LAV9030, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST121621, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO PECUNIA S/A, ELIEZER BRAGA MARIA; 349-KNL8129, VW, 2007/2008, 3VWSH49M48M638465, RIO DE JANEIRO/RJ, JESSICA DE LOURDES FERREIRA LUVIZOTTO; 350-LAM4779, FIAT, 1994/1995, 9BD146000R5379589, NOVA IGUAÇÚ/RJ, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA; 351-KXH5158, PEUGEOT, 2011/2012, 8AD2MKFWXCG004341, RIO DE JANEIRO/RJ, MEIRIENE DE LIMA; 352-LPW0626, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R086299, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 353-LOV3837, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07003R062377, RIO DE JANEIRO/RJ, JEFFERSON DE ALMEIDA; 354-KUO5814, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08206R836122, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILLIAM LIRIO CODECO AZEVEDO; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RANDON, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-MSS3389, RANDON, 2009/2010, 9ADG07529AM297789, CACHOEIRO DE ITAPEMIRM/ES, INCAL IND NACIONAL DE CALCARIO LTDA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 17ª REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; 357-LPY0426, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R042484, NILÓPOLIS/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 358-OCV3260, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR750143, GUARAPARI/ES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, J MEDEIROS JUNIOR COM E SERV ME; 359-KPK0394, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R844255, MAGE/RJ, BANCO FINASA SA; 360-DLZ7644, HONDA, 2005/2005, 9C2MC35005R021453, ITABORAÍ/RJ, TRIBUNAL:TJRJ, BANCO FINASA SA, RONNER DA MOTTA VIANNA; 361-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 362-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 363-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 364-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 365-S. INF., YAMAHA, 1998/1998, 9C64TY000W0006067, S. INF., YAMALAGOS MOTOS E NAUTICA LTDA; 366-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 367-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 368-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 369-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 370-KOY0529, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R029216, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTIANO SIMOES DE SOUZA; 371-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 372-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 373-KOS0562, HONDA, ND07E-Y004, 9C2ND0700YR004159, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAPHAEL CAMPOS DA SILVA; 374-LOU8600, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R628578, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA SA, RONIVALDO DE SOUZA ABREU; 375-MPO3763, HONDA, 1992/1992, 9C2JD0801NR210990, CASTELO/ES, COSME DAMIAO DE SA ADRIANO; 376-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 377-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 378-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 379-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 380-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 381-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 382-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 383-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 384-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 385-CWR4752, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R006932, SÃO CARLOS/SP, ALLAN DONIZETI DE ABREU; 386-LQP3315, VW, 2011/2012, 9BWKB05UXCP048279, DUQUE DE CAXIAS/RJ, PAULA SOARES TREIGER, BV FINANCEIRA S A C F I; 387-LPJ1751, GM, 2007/2007, 9BGTW48W07B238574, NATIVIDADE/RJ, ANTONIO COTRIM DE TEVES; 388-LPO9168, VW, 2010/2011, 9BWAB05Z0B4002645, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, MAICON JORGE RESENDE; 389-KMT0443, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP004103, CAMBUCI/RJ, MUNICIPIO DE CAMBUCI; 390-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 391-KOH1017, VW, 1998/1999, 9BWZZZ373WT166635, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX FERREIRA TERRA; 392-GTB2960, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5313839, MACAÉ/RJ, GENY FERREIRA MEIRELES; 393-LQD0278, FIAT, 2004/2004, 9BD17146742422158, RIO DE JANEIRO/RJ, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO , SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 394-KRC2391, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT035744, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KARLA DA SILVA SIQUEIRA; 395-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 396-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 397-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 398-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 399-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 400-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 401-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 402-LSE8703, HONDA, 2015/2015, 9C2KC1660FR507827, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTIANE MONCAO DE CARVALHO, BANCO PAN S.A.; 403-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 404-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 405-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 406-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 407-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 408-LFX5044, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07203R009322, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIETE DE JESUS DE SOUZA VIANA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 409-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 410-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 411-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 412-KMW7723, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBK78M056385, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 413-KMI7737, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R008433, RIO DE JANEIRO/RJ, ALUISIO ROSA; 414-LNR6619, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R045435, MACAE/RJ, ROGERIO CARVALHO VIEIRA, REGINA DE AZEVEDO C CABRAL; 415-KQI5051, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR037696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO ROSA MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 416-KRC0467, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR020849, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRIZIO CASEMIRO MARTINS; 417-LTJ1742, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R029961, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, BCO FINASA SA, GEILSON FERNANDES DE OLIVEIRA; 418-KNB7193, HONDA, 2005/2005, 9C2JA04106R807517, RIO BONITO/RJ, CRISTIANO FERNANDES DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 419-HAC9232, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R159429, MIRACEMA/RJ, TOSTES E DAMIAN LTDA, BANCO FINASA SA, PAULO ROBERTO PEREIRA; 420-LVC2405, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08506R007038, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRICIO DA SILVA LIMA, MARIA TEREZA DA SILVA GOMES, BANCO PANAMERICANO S/ A; 421-KUG3111, GM, 1985/1985, 9BG5JK11ZFB045140, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOAO VITOR MEDEIROS CASTRO; 422-KNL8843, HONDA, 1998/1998, 9C2JA010WWR003583, ITAPERUNA/RJ, SOCIEDADE COMERCIAL SILVAPLANA LTDA; 423-KMU3581, FIAT, 1995/1995, 9BD159000S9105308, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEILA MARA MENDONÇA, BV FINANCEIRA S A C F I, NELCIMAR JOSE MENDONÇA; 424-MRW3514, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJP204247, VITORIA/ES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM; 425-DYN9525, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R031262, SUZANO/SP, BANCO FINASA SA, WALMIR DE ALMEIDA BARCELLOS; 426-MPF1895, HONDA, 1991/1991, 9C2KD0101MR116768, MIMOSO DO SUL/ES, EDUARDO SERENO RIGAO; 427-MOY0864, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT13498, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, MANOEL PEREIRA DE CAMPOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO; 428-KMQ9784, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR227044, CABO FRIO/RJ, RONALDO FERNANDES PEREIRA; 429-HOD6783, FIAT, 2010/2011, 9BD17106LB5673245, SANTA LUZIA/MG, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, FRANCISCO EDUARDO IMBELONI, AYMORE CRED. FINAN. E INVEST. S.A; 430-MPT8456, VW, 2004/2004, 9BWCA05X74T091925, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PAULO ROBERTO FERREIRA REIS; 431-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 432-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 433-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 434-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 435-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 436-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 437-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 438-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 439-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 440-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 441-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 442-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 443-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 444-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 445-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 446-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 447-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 448-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 449-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 450-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 451-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 452-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 453-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 454-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 455-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 456-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 457-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 458-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 459-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 460-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 461-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 462-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 463-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 464-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 465-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 466-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 467-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 468-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 469-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 470-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas).\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSÉ\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1960109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1960030": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.002.000013-P-PR\r\n\r\nCONVITE nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 003/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para aquisição de bolas para atender aos projetos e escolinhas existentes nas Vilas Olímpicas e Fundação Municipal de Esportes. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: SERO EM PREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 11.160.590/0001-36\r\n\r\nValor global: R$ 79.220,00 (setenta e nove mil duzentos e vinte reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 23/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1960030"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1960101": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 014/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de Uso para exploração de espaço público destinado a atividade comercial do denominado “Café” do Museu Histórico de Campos, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de Junho de 2016, às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Aze redo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 1960101"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1960131": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1960131"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1959777": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161968643\r\n\r\n209 SANTA RITA DE CASSIA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161957560\r\n\r\nA A S DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161724310\r\n\r\nA F ORNELLAS ME ME \r\n\r\n161703836\r\n\r\nA F PEREIRA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS ME \r\n\r\n161985041\r\n\r\nA M FERREIRA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n161798055\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162051530\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S/A \r\n\r\n161800610\r\n\r\nADCON ACR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161798675\r\n\r\nADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161730248\r\n\r\nADX CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n161724019\r\n\r\nAGIL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162045964\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n162046065\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n161728804\r\n\r\nALDEIA DO SOL BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162023855\r\n\r\nALEMAO VIDREX AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161888984\r\n\r\nALESSANDRO P RIBEIRO ME \r\n\r\n161970206\r\n\r\nALO PROFESSOR LTDA ME \r\n\r\n161855725\r\n\r\nALPHA MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EIRELI ME \r\n\r\n161703283\r\n\r\nAMBROSIA CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n161731570\r\n\r\nAMTG COSMETICOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161944647\r\n\r\nANDREIA S F BESSA ESTETICA ME \r\n\r\n161702961\r\n\r\nANGELA SOUZA SERVICOS CADASTRAIS E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162039891\r\n\r\nANGELINA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161969321\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161803318\r\n\r\nANIMA PRODUCAO DE CABELO LTDA ME \r\n\r\n161945040\r\n\r\nANTONIO VIEIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161934013\r\n\r\nAPERIFIO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162041217\r\n\r\nAPTIL DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n161728952\r\n\r\nARACAJU SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n162052561\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052634\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052677\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052723\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162028016\r\n\r\nARGOS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n162045280\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n161815472\r\n\r\nASTRO INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n161815499\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n161746578\r\n\r\nATELIER SEFORA & CARLA LTDA ME \r\n\r\n162053410\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n162053460\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n162053509\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n162053363\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n161747396\r\n\r\nATUAL COMERCIO DE TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n161703240\r\n\r\nAUTO E MOTO ESCOLA QUEIROZ E SANTANA LTDA ME \r\n\r\n161971288\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA DA INDIA LTDA \r\n\r\n161856918\r\n\r\nAVENTUREIRO MULTIMARCA EIRELI ME \r\n\r\n161703526\r\n\r\nAZULAY & CIA LTDA \r\n\r\n162047789\r\n\r\nB L E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161724248\r\n\r\nBABY COR CARDIOLOGIA PEDIATRICA E FETAL LTDA \r\n\r\n161703321\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE STOFEL LTDA ME \r\n\r\n162046740\r\n\r\nBARUM COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n161628990\r\n\r\nBEN S CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161733875\r\n\r\nBETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161782663\r\n\r\nBETRON COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n161625444\r\n\r\nBGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162030657\r\n\r\nBHR RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161724647\r\n\r\nBLUMHAUS INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n161725619\r\n\r\nBMGM SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161724663\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162045190\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES S/A \r\n\r\n161705766\r\n\r\nBRASIL AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI ME \r\n\r\n162052413\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n161969534\r\n\r\nBRASILASER ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n161965490\r\n\r\nBRILLE COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n162052120\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162051824\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162051638\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n162051557\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162051590\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING SECURITARIA S A \r\n\r\n162051697\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162051727\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162047029\r\n\r\nC H F DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n161725503\r\n\r\nC P M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161979840\r\n\r\nCAEP CURSO DE APOIO ESCOLAR E PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n161725031\r\n\r\nCAMARA COSTA ENGENHARIA INTEGRADA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n161725724\r\n\r\nCAMPBELL & CARDIA CUIDADOS SUPERVISIONADOS LTDA ME \r\n\r\n162038844\r\n\r\nCANAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162048750\r\n\r\nCARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161747299\r\n\r\nCARRAFA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161768105\r\n\r\nCASA DAS CORES COMERCIO LTDA \r\n\r\n161702740\r\n\r\nCASA DOS LIVROS EDITORA LTDA \r\n\r\n162052421\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052456\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052499\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052405\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162045000\r\n\r\nCEMO8 PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E FINANCAS EIRELI EPP \r\n\r\n161968090\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADE FISICA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n161746640\r\n\r\nCENTRO DERMATOLOGICO DERMO CARE LTDA ME \r\n\r\n162047061\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162052324\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n161703895\r\n\r\nCHL CXLIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162042817\r\n\r\nCHORADA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n162045603\r\n\r\nCIA ULTRAGAZ S/A \r\n\r\n162051476\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161800599\r\n\r\nCIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162052804\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162052871\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162046499\r\n\r\nCMO SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n162041098\r\n\r\nCOLEGIO LONG BEACH LTDA ME \r\n\r\n161730116\r\n\r\nCOMALTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161730159\r\n\r\nCOMALTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162051522\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n161710360\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n162045921\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n162046588\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n162046650\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n162040750\r\n\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMERCIO E CONSTRUCOES \r\n\r\n162051239\r\n\r\nCONSORCIO B M C 32 \r\n\r\n162049943\r\n\r\nCONSORCIO BRT \r\n\r\n162019890\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161797474\r\n\r\nCONTAINERS E GUINDASTES E SERVICOS ULTRA PESADO EIRELI EPP \r\n\r\n162046707\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n161703860\r\n\r\nCOOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS DO TRANSPORTE DE CONCORDIA DESTRA LOGISTICA \r\n\r\n161703216\r\n\r\nCOSTA ALVES & QUINTELLA CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n161547192\r\n\r\nCOURO DE RATO EDICAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n161803040\r\n\r\nCOUTO E SIGNE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161803199\r\n\r\nCREATIVEFX COMERCIO E SERVICOS DE EFEITOS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161608027\r\n\r\nCUNHA ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n162042213\r\n\r\nCWP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161725465\r\n\r\nD D DA MOTA CAMPOS BEBIDAS ME \r\n\r\n162026943\r\n\r\nD L DE A NASCIMENTO HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n161800580\r\n\r\nD R FILANO SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n161732178\r\n\r\nDAY BABY SIZINO COMERCIO DE ROUPAS E SAPATOS LTDA ME \r\n\r\n161803431\r\n\r\nDEL FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161876757\r\n\r\nDELICIAS DA JO DE NITEROI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162037708\r\n\r\nDGMATTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161929648\r\n\r\nDIAS E COUTO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161703887\r\n\r\nDIMENSIO COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n162044984\r\n\r\nDIPROAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162051255\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n162040920\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL SILVA E ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n161781810\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES SEIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n161746551\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR VALENCA LTDA ME \r\n\r\n162028660\r\n\r\nDUGUI TERNOS AMARAL PEIXOTO LTDA EPP \r\n\r\n162025998\r\n\r\nDYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n162026188\r\n\r\nDYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n162036639\r\n\r\nE BARRETO CUNHA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161575846\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n161934315\r\n\r\nE M M LOUVAIN PNEUS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162045450\r\n\r\nE V RAMOS JUNIOR OTICA ME \r\n\r\n161702694\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n161702643\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n161702660\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n161702813\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n162052014\r\n\r\nEG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162052022\r\n\r\nEG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162026021\r\n\r\nELETRONICA KORDAS E KLAK LTDA ME \r\n\r\n161797466\r\n\r\nEMPORIO GOURMET LEBLON EIRELI \r\n\r\n162041527\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A \r\n\r\n161821944\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n162022050\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n161585230\r\n\r\nENGESAFI ENGENHARIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E FRIO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161800831\r\n\r\nERS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161509576\r\n\r\nESPACO PRIME DE EMBELEZAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n161704514\r\n\r\nETI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA E ELETRICA LTDA \r\n\r\n161568726\r\n\r\nETROS OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n161802214\r\n\r\nEUREKA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n161746470\r\n\r\nEXCELERATE DO BRASIL SERVICOS DE GNL LTDA \r\n\r\n161746500\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n162052332\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162052359\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162052375\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162052383\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162053096\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n162053118\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n162053142\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n162053150\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n161978320\r\n\r\nF B DA SILVA SERVICOS E CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n162003943\r\n\r\nFABIO SIMAO CARDIOLOGIA E ESPECIALIDADES EIRELI ME \r\n\r\n162041470\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n161724426\r\n\r\nFARO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162047126\r\n\r\nFARTURA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n161566804\r\n\r\nFEN BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161702619\r\n\r\nFERSURA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161530567\r\n\r\nFIGUEIREDO ARANHA CLINICA MEDICA E SERVICOS DE DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n161802591\r\n\r\nFIGUEIREDO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161746527\r\n\r\nFIO LIVRE COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161798497\r\n\r\nFLAVIO POSSOLLO EIRELI \r\n\r\n161732542\r\n\r\nFLAVIPISO COMERCIO E SERVICOS EM CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161703534\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161966314\r\n\r\nFORTALEZA DO CACHAMBI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161977901\r\n\r\nFORTE IPIRANGA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161802141\r\n\r\nFRAS SERVICOS EM ENGENHARIA CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n162045930\r\n\r\nFULLMETAL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161933670\r\n\r\nG V GENASIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161783201\r\n\r\nGALOP GASOLINA LUBRIFICANTES PECAS LTDA \r\n\r\n161502229\r\n\r\nGAVEA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n161704050\r\n\r\nGERA FORCA ENROLAMENTO DE MOTORES ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162041519\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n162037643\r\n\r\nGIUSELLE STEFANO VIEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n162041454\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n162043600\r\n\r\nGLOBALMIX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162045328\r\n\r\nGMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n162045255\r\n\r\nGMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n161836631\r\n\r\nGONCALVES & GUEDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161703046\r\n\r\nGRAVIOLA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n162050186\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n161746543\r\n\r\nGRUPO EXFERA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n161747310\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747256\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747264\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n161747345\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n161801234\r\n\r\nHERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161725066\r\n\r\nHEZEMAR MERCEARIA LTDA \r\n\r\n161493408\r\n\r\nHORSTMANN E KANAAN SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n162052847\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162024576\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA \r\n\r\n162039794\r\n\r\nHOTIFOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161800629\r\n\r\nI3 PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161990720\r\n\r\nICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A \r\n\r\n161798870\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS GUARANY LTDA \r\n\r\n162042744\r\n\r\nINOA DOSADOR DE CONCRETO EIRELI ME \r\n\r\n162024274\r\n\r\nINSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA \r\n\r\n162039824\r\n\r\nINSTITUTO PROGRESSO UNIDADE PARAIBA DO SUL FORMACAO PROFISSIONAL E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161797130\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO SEIS LTDA EPP \r\n\r\n162051263\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162053355\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053371\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053304\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053339\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161990177\r\n\r\nIRM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161977685\r\n\r\nITAMETAL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161797350\r\n\r\nITSESSION EIRELI EPP \r\n\r\n162053223\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053231\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053274\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053169\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161970311\r\n\r\nJ R A RACOES JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n161724981\r\n\r\nJEFERSON SEGURO \r\n\r\n161800513\r\n\r\nJI XIANG GE 588 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161713696\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161713726\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161782345\r\n\r\nJM 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161782485\r\n\r\nJM 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161782515\r\n\r\nJM 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162038984\r\n\r\nJM 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162039018\r\n\r\nJM 2015 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161724531\r\n\r\nJMF AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161800424\r\n\r\nJOAO CARLOS FERNANDES DA CRUZ REFRIGERACAO E AUTO ELETRICA \r\n\r\n162026641\r\n\r\nJOAO H DE S BARROSO ME \r\n\r\n161800491\r\n\r\nJOAO JOSE DE MOURA ENCADERNACAO LTDA EPP \r\n\r\n161563902\r\n\r\nJR GAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161966276\r\n\r\nK HOFFMANN CAMPOS FERRAGENS ELETRICA E HIDRAULICA ME \r\n\r\n161803423\r\n\r\nKEB DECORACAO E TECIDOS LTDA \r\n\r\n162025181\r\n\r\nKELUIS ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA \r\n\r\n161703925\r\n\r\nKOSMETISHE COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162044305\r\n\r\nKROMAV ENGENHARIA S A \r\n\r\n161798306\r\n\r\nL M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI \r\n\r\n162041411\r\n\r\nL N KHOURI EIRELI \r\n\r\n162041756\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n161746535\r\n\r\nLABORIAL EMPREENDIMENTOS E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n161724175\r\n\r\nLAPA ASTRAL HOSTEL LTDA EPP \r\n\r\n162045360\r\n\r\nLAS NINAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161729762\r\n\r\nLEGION I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161729770\r\n\r\nLEGION I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161729819\r\n\r\nLEGION I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162049609\r\n\r\nLEO PASSOS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162048440\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO BEVILAQUA ME \r\n\r\n161706622\r\n\r\nLF VIDROS E FILM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161798578\r\n\r\nLIDER FABRICANTE DE LANCHAS EIRELI EPP \r\n\r\n161803296\r\n\r\nLIDUZ DECORACAO E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n161803326\r\n\r\nLIDUZ DECORACAO E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n161840272\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161840345\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n162047800\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162047754\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162052863\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n162052782\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n162052839\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n162052812\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n162052960\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n162053002\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n162053037\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n162053061\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n161702376\r\n\r\nLIVING SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162048297\r\n\r\nLN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161622305\r\n\r\nLOJAS AMARAL ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162002815\r\n\r\nLOTOPAR LOTERIAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162037619\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n162045549\r\n\r\nLULA MALUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161805353\r\n\r\nLUMARIA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n161767320\r\n\r\nLUTRANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161800050\r\n\r\nM & F BARBOSA MOVEIS 2000 LTDA ME \r\n\r\n161970230\r\n\r\nM A M RANGEL FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161781802\r\n\r\nM A S ALVES ME \r\n\r\n161259375\r\n\r\nM GARGAGLIONE INSTALACOES VENDA E LOCACAO DE SISTEMA DE AUDIO VIDEO IMAGEM E INFORMATICA \r\n\r\n161968961\r\n\r\nM M F DO V COURI ME \r\n\r\n161821316\r\n\r\nM TORRES ACADEMIA FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n161974546\r\n\r\nMAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162047428\r\n\r\nMARCO CARVALHO SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n162052880\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052910\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052936\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052944\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162002572\r\n\r\nMARIARA EXPRESS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161713548\r\n\r\nMARKEL BRASIL SERVICOS TECNICOS LIMITADA \r\n\r\n161713610\r\n\r\nMARKEL BRASIL SERVICOS TECNICOS LIMITADA \r\n\r\n161713424\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161713513\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161713521\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162024320\r\n\r\nMASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161801617\r\n\r\nMAXX MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162040547\r\n\r\nMDC MERCADO EIRELI \r\n\r\n162052570\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n161892779\r\n\r\nMEL BOLARIA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n161703445\r\n\r\nMERCADINHO DA COVANCA LTDA ME \r\n\r\n161767702\r\n\r\nMERCADO E MERCEARIA MULTIPRECO EIRELI ME \r\n\r\n161563813\r\n\r\nMETAL CENTER ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n162051271\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161930441\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161968007\r\n\r\nMEXICAN BAR LOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162048467\r\n\r\nMHADRIAL SERVICOS AUXILIARES LTDA ME \r\n\r\n161746519\r\n\r\nMINERADORA DE SAIBRO IRMAOS NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161803008\r\n\r\nMINHA EMPRESA LEGAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161783236\r\n\r\nMINOTAURO ENERGY DRINKS GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161802729\r\n\r\nMONAZITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161725627\r\n\r\nMONTE SINAI REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161354416\r\n\r\nMORRO GRANDE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162044810\r\n\r\nMOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A \r\n\r\n162047878\r\n\r\nMOURA MATTOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162051417\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161933327\r\n\r\nMUNDOTEC TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162045697\r\n\r\nNALEAN COMERCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161725155\r\n\r\nNATAMIL FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n161703844\r\n\r\nNEW FERRUGEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161783244\r\n\r\nNITEROI MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADA ME \r\n\r\n162052901\r\n\r\nNORTE D OR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162042868\r\n\r\nNOSSO MUNDO COMERCIO DE PRESENTES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161725104\r\n\r\nNOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162037716\r\n\r\nNOVO PINHO REBOQUES EIRELI ME ME \r\n\r\n160964636\r\n\r\nNSL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES SERVICOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161251889\r\n\r\nNSL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES SERVICOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162038062\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162038100\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161724698\r\n\r\nOITISOLO SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162037783\r\n\r\nOK CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161877176\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n161799981\r\n\r\nON STUDIO PHOTO & VIDEO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n162052642\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n162049455\r\n\r\nOPUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161713734\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n161713718\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n161725163\r\n\r\nORION COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n161961428\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161983790\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO MARQUES \r\n\r\n162044461\r\n\r\nOTICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA ME \r\n\r\n161746624\r\n\r\nP DA COSTA BARREIRA INSTALACOES DE SISTEMA CONTRA INCENDIO ME \r\n\r\n162044720\r\n\r\nP FES PECAS LTDA ME \r\n\r\n161724485\r\n\r\nP MESSIAS TAVARES VIDEO E LOCADORA ME \r\n\r\n161802133\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n162039360\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LORHANA LTDA ME \r\n\r\n162024312\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LORHANA LTDA ME \r\n\r\n161533000\r\n\r\nPAGUE DEPOIS SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161413692\r\n\r\nPALADAR MINEIRO RESTAURANTE GALETERIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n161748007\r\n\r\nPANFER INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161727093\r\n\r\nPANIFICADORA NOVO LEBLON LTDA \r\n\r\n161703607\r\n\r\nPASTEL KING LTDA \r\n\r\n161988440\r\n\r\nPENSANTE BAZAR E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160237998\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161702716\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n162047525\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n161803067\r\n\r\nPHYSIC FUEL MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n161950817\r\n\r\nPIERRE & OLIVEIRA COMERCIO PROMOCAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n161499880\r\n\r\nPILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162048670\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162039662\r\n\r\nPLENTY MIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161614485\r\n\r\nPLINIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162053266\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n162053320\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n162053134\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n162053215\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n162041802\r\n\r\nPONTO DO ATLETA SUPLEMENTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n162046715\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161725317\r\n\r\nPOP UP IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n161577245\r\n\r\nPORTA DO SOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n161802559\r\n\r\nPORTAS VILASECA GALERIA DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n162053207\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162053053\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162053126\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052995\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161783139\r\n\r\nPOWERTECH ODONTOMED LTDA ME \r\n\r\n162020112\r\n\r\nPREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S A \r\n\r\n161782000\r\n\r\nPRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161725805\r\n\r\nPROMESSA BIJUTERIAS 2016 LTDA ME \r\n\r\n161729576\r\n\r\nPROMOTER MARKETING & PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161729673\r\n\r\nPROMOTER MARKETING & PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n162046790\r\n\r\nPULIKIN COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161802621\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162039034\r\n\r\nR A C VIANA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161724965\r\n\r\nR S BARBOSA ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n161872050\r\n\r\nR S S C BAPTISTA ESPACO DA CARNE ME \r\n\r\n161800890\r\n\r\nR2FE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161724493\r\n\r\nRAFA BELLE RESTAURANTE E PIZZARIA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n161572510\r\n\r\nRAYKH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162036701\r\n\r\nRDS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161729827\r\n\r\nREALESIS HOLDING LTDA \r\n\r\n161971938\r\n\r\nREBLAV EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161966187\r\n\r\nRELE 07 LUMINOSOS LTDA \r\n\r\n162026129\r\n\r\nREMA PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n161703135\r\n\r\nRESINA IMAGINACAO TALENTO E ARTE SOBRAL EIRELI \r\n\r\n161704034\r\n\r\nRESTAURANTE E CAFE CULTURAL GOMES FREIRE 205 LTDA ME \r\n\r\n161999379\r\n\r\nRIACHO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162053070\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052979\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052898\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162052820\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161967213\r\n\r\nRICARDO DA S AMARAL PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n162037651\r\n\r\nRIO BONITO REVELACOES LTDA ME \r\n\r\n162026056\r\n\r\nRIO CABLE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162051956\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n162051999\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n161725538\r\n\r\nRIO FASHION COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n161703224\r\n\r\nRJP CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161783368\r\n\r\nRODRIGO O LIMA CONFEITARIA ME \r\n\r\n161032451\r\n\r\nRODRIMAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161731341\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161746497\r\n\r\nROSA DAS ROSAS SALAO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n162045417\r\n\r\nROSA NEGRA INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n161729940\r\n\r\nRTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n161801960\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n161933475\r\n\r\nS A BUHLER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n161595979\r\n\r\nSABRINA MIRANDA BARBOSA PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n162047240\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162046782\r\n\r\nSANTA CATARINA RESTAURANTE ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161725473\r\n\r\nSANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161802451\r\n\r\nSANTA TEREZA IRMAOS MERCEARIA LTDA \r\n\r\n162048459\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162053045\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161725562\r\n\r\nSAO RAFAEL CRIACAO E COMERCIO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n162040890\r\n\r\nSAO VICENTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n161351700\r\n\r\nSAPIENS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161782043\r\n\r\nSAUDE MAIS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161566545\r\n\r\nSAVOIR FABRICAS EIRELI ME \r\n\r\n161747230\r\n\r\nSCARFACE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161596754\r\n\r\nSELF SERVICE DO ACAI LTDA ME \r\n\r\n162048556\r\n\r\nSENECA S/A \r\n\r\n161802672\r\n\r\nSEROBRITA MINERACAO LTDA \r\n\r\n161802699\r\n\r\nSEROLITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161838928\r\n\r\nSEROTEC INFO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162052731\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052669\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052685\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162052715\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162053185\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162053347\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162053240\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162053380\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162046812\r\n\r\nSHOPPING CENTER DO BRASIL S/A ADMINISTRACAO DE BENS \r\n\r\n161802303\r\n\r\nSINAL VIDA SINALIZACOES LTDA \r\n\r\n161783228\r\n\r\nSOARES E SILVA COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162051832\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n161572243\r\n\r\nSPA E UNHAS PERFEITAS EIRELI ME \r\n\r\n161703828\r\n\r\nSPACO M DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n161980708\r\n\r\nSPEED WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161782884\r\n\r\nSPORTFIVE MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n161782906\r\n\r\nSPORTFIVE MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n162047150\r\n\r\nSTAR KIDS COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n162052596\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162052537\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162052545\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n161953280\r\n\r\nSTOP CAO EIRELI ME \r\n\r\n161798195\r\n\r\nSTREAMLINE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162027150\r\n\r\nTADEU TOSTES BERETTA ME \r\n\r\n161566472\r\n\r\nTIAGO BARROS NOBREGA SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n162024916\r\n\r\nTINTAUTO TINTAS LTDA \r\n\r\n162040563\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161703712\r\n\r\nTOP TARGET PLUS SERVICOS DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161797679\r\n\r\nTRANSMULTILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162037252\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162037260\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161968163\r\n\r\nTREVO EXPRESS CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n162053100\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n162024282\r\n\r\nTS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n162048998\r\n\r\nUHG BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161801269\r\n\r\nUPSIDE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161802010\r\n\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161802052\r\n\r\nV2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161703879\r\n\r\nVALDIMOZER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161725422\r\n\r\nVANGHARD UNIVERSAL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161702767\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA LTDA \r\n\r\n161966039\r\n\r\nVISAO MIDIA EXTERNA EM OUTDOOR LTDA \r\n\r\n161759955\r\n\r\nVITE COMERCIO TECNOLOGICO S A \r\n\r\n161724280\r\n\r\nVITROLA MALUCA DISCOS LTDA ME \r\n\r\n162046960\r\n\r\nVL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161800467\r\n\r\nVOMMARO COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA \r\n\r\n161969348\r\n\r\nWALMARGEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162052316\r\n\r\nWEBJET PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161781780\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n161731007\r\n\r\nWINGMAN PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162047215\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162045212\r\n\r\nWTORRE NOVA INDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n162045174\r\n\r\nWTORRE NOVA INDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161803016\r\n\r\nYANNOVEH SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n162045476\r\n\r\nZUCA MALUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161803342\r\n\r\nZULI DECORACAO E TECIDOS LTDA \r\n\r\nId: 1959777"
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                                "Despachos de 31 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161797792\r\n\r\n161912931\r\n\r\n161912966\r\n\r\n161912923\r\n\r\n161782914\r\n\r\n162018550\r\n\r\n162037805\r\n\r\n161783295\r\n\r\n162021615\r\n\r\n162041608\r\n\r\n161950914\r\n\r\n161724990\r\n\r\n161760651\r\n\r\n162030053\r\n\r\n161798829\r\n\r\n161798756\r\n\r\n162026463\r\n\r\n161979017\r\n\r\n162021291\r\n\r\n161968023\r\n\r\n161725406\r\n\r\n161703623\r\n\r\n162047860\r\n\r\n162047452\r\n\r\n162047851\r\n\r\n162047908\r\n\r\n161703259\r\n\r\n161129412\r\n\r\n161761410\r\n\r\n161702589\r\n\r\n162060769\r\n\r\n162048661\r\n\r\n161751083\r\n\r\n161727808\r\n\r\n161724167\r\n\r\n162025114\r\n\r\n162071779\r\n\r\n161391257\r\n\r\n161979548\r\n\r\n162051492\r\n\r\n162043155\r\n\r\n161781934\r\n\r\n154315630\r\n\r\n161973558\r\n\r\n162045433\r\n\r\n161702635\r\n\r\n161980260\r\n\r\n161969666\r\n\r\n161742360\r\n\r\n161742831\r\n\r\n162045948\r\n\r\n162046006\r\n\r\n160960770\r\n\r\n162052480\r\n\r\n162052510\r\n\r\n162049005\r\n\r\n162026277\r\n\r\n161511821\r\n\r\n162010192\r\n\r\n161979726\r\n\r\n161760902\r\n\r\n161730086\r\n\r\n162030690\r\n\r\n162061609\r\n\r\n162045484\r\n\r\n161760066\r\n\r\n162062648\r\n\r\n161728561\r\n\r\n160567378\r\n\r\n161797377\r\n\r\n161725384\r\n\r\n161746659\r\n\r\n161783198\r\n\r\n162040857\r\n\r\n162040415\r\n\r\n162051107\r\n\r\n162048530\r\n\r\n161559611\r\n\r\n161521088\r\n\r\n161566812\r\n\r\n161760520\r\n\r\n162045409\r\n\r\n162050364\r\n\r\n161448054\r\n\r\n161166849\r\n\r\n162062745\r\n\r\n160959241\r\n\r\n162047827\r\n\r\n162047746\r\n\r\n161751261\r\n\r\n161751326\r\n\r\n161783163\r\n\r\n162047843\r\n\r\n153922605\r\n\r\n161967922\r\n\r\n162051778\r\n\r\n162046073\r\n\r\n162050984\r\n\r\n161451268\r\n\r\n161782027\r\n\r\n160961165\r\n\r\n161556833\r\n\r\n162019416\r\n\r\n161801340\r\n\r\n162045760\r\n\r\n162046316\r\n\r\n161723713\r\n\r\n162041152\r\n\r\n161760740\r\n\r\n161557236\r\n\r\n161802125\r\n\r\n161702465\r\n\r\n162018517\r\n\r\n161979327\r\n\r\n162051670\r\n\r\n161783112\r\n\r\n162045794\r\n\r\n161799302\r\n\r\n161800483\r\n\r\n162060327\r\n\r\n162051891\r\n\r\n162051948\r\n\r\n161815790\r\n\r\n162038445\r\n\r\n162027125\r\n\r\n162041985\r\n\r\n161433294\r\n\r\n161724116\r\n\r\n161746594\r\n\r\n162037066\r\n\r\n161779506\r\n\r\n162062567\r\n\r\n161599613\r\n\r\n161956963\r\n\r\n161909833\r\n\r\n162051972\r\n\r\n162051794\r\n\r\n161469167\r\n\r\n162051786\r\n\r\n161463479\r\n\r\n161747485\r\n\r\n162028342\r\n\r\n161502466\r\n\r\n161760830\r\n\r\n162021836\r\n\r\n161702937\r\n\r\n162049994\r\n\r\n162047886\r\n\r\n161759661\r\n\r\n161747655\r\n\r\n162041314\r\n\r\n161750877\r\n\r\n161801200\r\n\r\n162061722\r\n\r\n161724817\r\n\r\n161633986\r\n\r\n161730299\r\n\r\n161599281\r\n\r\n161570160\r\n\r\n161761739\r\n\r\n161761704\r\n\r\n161761658\r\n\r\n162040717\r\n\r\n162052774\r\n\r\n162052693\r\n\r\n161706169\r\n\r\n162037317\r\n\r\n161726852\r\n\r\n162037520\r\n\r\n160554438\r\n\r\n162037384\r\n\r\n161725341\r\n\r\n161725201\r\n\r\n162047495\r\n\r\n161727077\r\n\r\n160342996\r\n\r\n161713815\r\n\r\n161618863\r\n\r\n162047738\r\n\r\n161497284\r\n\r\n162028920\r\n\r\n162051549\r\n\r\n162047584\r\n\r\n162038402\r\n\r\n162026846\r\n\r\n161746608\r\n\r\n161725430\r\n\r\n161798217\r\n\r\n162049420\r\n\r\n161724655\r\n\r\n161797415\r\n\r\n161971962\r\n\r\n162037309\r\n\r\n162021364\r\n\r\n161033792\r\n\r\n161970036\r\n\r\n161835694\r\n\r\n161730205\r\n\r\n162040652\r\n\r\n161702902\r\n\r\n162047541\r\n\r\n162024177\r\n\r\n162047070\r\n\r\n161702490\r\n\r\n161543936\r\n\r\n160512980\r\n\r\n161732879\r\n\r\n161760058\r\n\r\n162039280\r\n\r\n162044577\r\n\r\n162062656\r\n\r\n162039050\r\n\r\n161760635\r\n\r\n161783309\r\n\r\n162062680\r\n\r\n161944574\r\n\r\n162053312\r\n\r\n161725295\r\n\r\n162040245\r\n\r\n161783007\r\n\r\n162052367\r\n\r\n161750869\r\n\r\n162045204\r\n\r\n162028245\r\n\r\n161525156\r\n\r\n161525202\r\n\r\nId: 1959778"
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