{
    "2016-06-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1965357": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 063/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143395.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BIGBURGER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área útil de 522 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 32.500,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 21.06.2016.\r\n\r\nId: 1965357"
                    ],
                    "1965358": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que os candidatos abaixo relacionados foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 21 de junho de 2016 e, consequentemente, autorizados a prosseguir no certame, nos termos do artigo 52, § 2º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015: \r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n1661\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\n85,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,33\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0475\r\n\r\n60,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\n50,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\n70,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n0206\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1422\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n00\r\n\r\n76,66\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n0190\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\n75,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\n65,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n58,33\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1127\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n2293\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TUTELA COLETIVA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\n65,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n0956\r\n\r\n85,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n0231\r\n\r\n70,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n0949\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que o candidato inscrito sob o nº 0874, cujas notas e média aritmética se acham abaixo relacionadas, foi considerado inabilitado. Tendo em vista a interposição de recurso, com efeito suspensivo, o candidato poderá prosseguir nas provas orais do referido certame, nos termos do art. 52, §§ 2º (a contrario sensu) e 3º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData da Prova Oral\r\n\r\nNota de Direito Civil\r\n\r\nNota de Direito Processual Civil\r\n\r\nNota de Direito Empresarial\r\n\r\nMédia Aritmética\r\n\r\n0874\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n40,00 \r\n\r\n50,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\nId: 1965358"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1965354": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2014.00213698 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2013.00530798 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00431618 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da presente sindicância, com fundamento no parecer da douta Assessoria Jurídica de fls. 145/146, tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional por parte do servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1965354"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1965355": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0182387-19.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00575657).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá sob o nº 0011742-34.2015.8.19.0203 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00521665).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0113089-37.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00387039).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0000112-81.2016.8.19.0008 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00513115).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00209124 (Interessado: Domingos José Soares de Abreu Júnior) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00436007 (Origem: Processo nº 0074110-41.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP n° 0954-01239/2010 da DEAM- São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00290659 (Origem: Processo nº 0162042-32.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 040-03262/2008 da 40ª DP) - Confirmo o arquivamento por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00549230 (Origem: Processo nº 0171555-24.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 017-05436/2007 da 17ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00575657 (Origem: Processo nº 0182387-19.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 038-03509/2009 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00521665 (Origem: Processo nº 0011742-34.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / Regional Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00387039 (Origem: Processo nº 0113089-37.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF n° 2208/2016 da 37ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463511 (Origem: Processo nº 0110421-93.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 1149/2008 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00986978 (Origem: Processo nº 0031265-52.2013.8.19.0004, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - IP n°0016/2016 da 73ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00516362 (Origem: Processo nº 0016825-59.2015.8.19.0205, distribuído ao Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande - TC nº 916-01036/2015 da DEAM-Oeste) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00513115 (Origem: Processo nº 0000112-81.2016.8.19.0008, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP n° 00060/2016 da 62ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer aditamento à denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00177040 (Origem: Processo nº 0326162-68.2011.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01957/2011 da 31ª DP) - Confirmo a recusa no oferecimento da Suspensão Condicional do Processo até a realização da diligência alvitrada.\r\n\r\nId: 1965355"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1965359": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 023/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça Cível de Madureira, 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira, no dia 29 de junho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos interessados que a referida Comissão é integrada pela Subcorregedora-Geral, Doutora Márcia Álvares Pires Rodrigues, bem como pelas Promotoras de Justiça Assessoras da Corregedoria-Geral, Doutoras Renata Pereira de Souza da Graça Mello, Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes e Gabriela Brandt de Oliveira, sendo suplentes os Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral, Doutores Leonidas Filippone Farrulla Junior e Roberto Goes Vieira.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 34/2016)\r\n\r\nId: 1965359"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1965360": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00089416 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 162/10 - Parte(s): INSTITUTO GESTÃO FISCAL - GRUPO SIM E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00911620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00569152 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 512/14 - Parte(s): MARIA CATARINA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00513432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DO LUCIANO, LOCALIZADO NA RUA MANOEL DOS PASSOS, PRÓXIMO AO N.º 180, PETRÓPOLIS.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00527657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1031/15 - Parte(s): JULIMAR FERNANDES E CAMILA ALVES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01175604 - Um volume principal e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01170236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 238/05 - Parte(s): MARIA ZILDA DO ESPÍRITO SANTO SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00122503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1301/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00136533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1316/16 - Parte(s): LUCIANA CARNEIRO PINHEIRO E MARCOS HENRIQUE VAZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00142229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 - Parte(s): ELISABETH FRÓES DA SILVA CAMPANHONI E ROBERTO MUNIZ DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00195345 - Oito volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00197920 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/10 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00285500 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/15 - Parte(s): TATIANE LAZARO DOS SANTOS CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00298310 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WILLIAN YUDI OHARA E COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00706562 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE ESTRELINHA AZUL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01189772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ARISTEU SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01180745 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00253397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO AMBIENTAL AO SUBSOLO POR DESPEJO DE FLUIDO DE RAIO - X, NA REDE DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, NA RUA PAULINO AFONSO, Nº 455, CENTRO, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00341455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/14 - Parte(s): MARCO ANDRÉ F. SOUZA E CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA FELIZ LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00704240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 61/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO ANDRÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00654690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CRISTIANE DA CONCEIÇÃO MENDES RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00295930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 - Parte(s): MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00609996 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 573/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00560992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 90/15 - Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS SOUZA E TIERS ROSA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01143020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 - Parte(s): RUTH FERREIRA VALVERDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00367223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1392/16 - Parte(s): ALINE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO E WANDERSON GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.54400.00 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00131130, nº 2011.01205520 e nº 2008.00168082) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/12 - Parte(s): VELHOS AMIGOS CASA DE REPOUSO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00750693 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 167/12 - Parte(s): GENILSON PAES MENDONÇA E MARLI DE CARVALHO MENDONÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00966304 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/13 - Parte(s): VIVIANE QUEIROZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00170677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 893/15 - Parte(s): MICHELLE SIQUEIRA GUIMARÃES E GLAUBER COQUEIRO PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00948761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 393/16 - Parte(s): ANA MARIA CRIS MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 703/05 - Parte(s): DOUGLAS FERRAZ DA CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 128/09 - Parte(s): ADILSON NEVES PEREIRA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00834778 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 680/12 - Parte(s): DANIELLE TOSO, CRECHE MUNICIPAL ODETINHA VIDAL E ESCOLA MUNICIPAL SENADOR JOÃO LYRA TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00588456 - Três volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRECARIEDADE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA OLINDA ELLIS, 470, CAMPO GRANDE/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00648153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 60/14 - Parte(s): PAULO CESAR DOS SANTOS PESSANHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01295292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 192/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AVELINO DE CARVALHO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01097162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): RAQUEL MARTINS CIPRIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01119990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARIA HÉLIA BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00952012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 441/14 - Parte(s): LEONARDO FERREIRA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01000654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 272/14 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - SISPUSBA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00898592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/15 - Parte(s): ROSÂNGELA DA SILVA SILVEIRA E GIORDANO DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00397240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/16 - Parte(s): VIVIANE CASEMIRO CAMPOS DE JESUS;\r\n\r\nId: 1965360"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1965167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.760-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/ SUM/ SGE.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Ordem Fraternal Shidha - OFS, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdã,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ R$ 6.779,75, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõem o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na Fundamentação deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração no original publicado no D.O. de 18.08.2015\r\n\r\nId: 1965167"
                    ],
                    "1965247": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.423-8/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARINA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.950-4/2012 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIENE DE CARVALHO FRANCO DUARTE\r\n\r\nId: 1965247"
                    ],
                    "1965165": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.016-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.422-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1965165"
                    ],
                    "1965037": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.142-1/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL e por REINALDO RODRIGUES e por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA e por VANOR BREDER PACHECO e por MÁRIO AGUILERA CAMPOS e por MÁRIO CESAR FOLLY e por JOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO e por JOEL DUARTE e por JOSÉ ALDI MARCHON.\r\n\r\nId: 1965037"
                    ],
                    "1965075": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.724-9/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1965075"
                    ],
                    "1965248": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.405-2/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 1965248"
                    ],
                    "1965166": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.246-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ERASTO PEREIRA DE LEMOS NETO.\r\n\r\nId: 1965166"
                    ],
                    "1965076": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.912-1/2002 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZA MARIA FAJARDO VALENTE DA SILVA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1965076"
                    ],
                    "1965077": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.441-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA MOREIRA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.369-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES/Recurso de Revisão interposto por JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.377-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES/Recurso de Revisão interposto por LUÍZ FERNANDO DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1965077"
                    ],
                    "1965074": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 210/2016, publicada no Diário Oficial de 15/06/2016, Nº 108/16, Parte IB, pg.1: não será relatado na Sessão Ordinária de 05/07/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 278.811-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nId: 1965074"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1965232": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 462ª\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausentes, o Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que se encontra em gozo de férias e os Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou a Conselheira Marianna Montebello Willeman para funcionar como Secretária e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-300.954-9/16- Minuta de Resolução de criação da estrutura funcional dos Auditores Substitutos de Conselheiro e proposta do organograma atualizado deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovadas, por unanimidade.\r\n\r\n-300.944-2/15- Solicitação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-303.275-2/94- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-301.470-0/16- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n-303.022-7/96- Proposta de revisão da decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2006, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1965232"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1965230": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 46ª Sessão \r\n\r\nAos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausentes, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes, que se encontram em gozo de férias.Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-300.756-5/16- Minuta de Edital para o Processo Seletivo da 4ª Turma do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da ECG, e indicação dos servidores que irão compor a Banca Julgadora desta Seleção, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aprovadas, por unanimidade.\r\n\r\n-300.270-1/16- Solicitação - servidora Renata Di Masi Palheiro, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, deferida, por unanimidade.\r\n\r\n-300.235-1/16- Solicitação- servidora Marta Cabral Gonçalves, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela concessão do pedido, por unanimidade.\r\n\r\n-300.402-6/16- Solicitação-servidora-Simone Marins dos Santos, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela concessão do pedido, por unanimidade.\r\n\r\n-300.046-6/15- Resultado final dos relatórios das pesquisas desenvolvidas no âmbito do Programa de Pesquisa da ECG em 2015, por unanimidade, homologado o resultado, nos termos da do Parecer da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas-COPEP.\r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros. \r\n\r\nId: 1965230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1965179": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.134-1/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I do artigo 25 da mesma Lei, para a contratação de assinaturas anuais para acesso web aos serviços de BANCO DE PREÇOS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Proposta Detalhe nº 016/2016, a favor da NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, no valor total de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.56 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Silvia Nardi de Almeida - Matr. 02/3037 e Luiz Antonio Lage Rosa - Matr. 02/3671(Secretaria Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 1965179"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1965052": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 33/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.749-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças incluída no preço mensal dos serviços, em 39 (trinta e nove) módulos de arquivos deslizantes do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 16/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 775,25\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Justino Aquino Santos Neto - Matr. 02/1673 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1965052"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1965201": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.466-2/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 30/2016, que objetivou o registro de preços para aquisição de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similar) e acessórios para o TCE-RJ, à empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME., com o valor global registrado de R$ 40.110,00 (quarenta mil cento e dez reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1965201"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1965235": [
                        "IB - Aviso",
                        "Programa de Pesquisa da ECG/TCE-RJ - Edição 2015\r\n\r\nHomologação do Resultado Final das Pesquisas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.046-6/15\r\n\r\nTorno público que o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, em sessão ordinária de 7 de junho de 2016, homologou o resultado final das pesquisas desenvolvidas no âmbito do Programa de Pesquisa da ECG/TCE-RJ, a saber: \r\n\r\n1. Acesso à informação: direito e cidadania e dever dos órgãos públicos: graus de efetividade. Os casos do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas de Portugal. \r\n\r\n2. Estudo da qualidade das águas da Baia da Guanabara para uma projeção para práticas esportivas e recreação até 2016.\r\n\r\n3. Accountability e Governança Pública: uma análise dos pareceres prévios das contas de gestão distrital e estaduais pelos Tribunais de Contas no Brasil. \r\n\r\n4. Contribuições do controle externo para a dinamização da receita própria local: um estudo sobre a arrecadação o IPTU em municípios fluminenses.\r\n\r\n5. Levantamento da percepção dos jurisdicionados acerca da estratégia de controle da Governança de TI adotada pelo TCE-RJ.\r\n\r\n6. Descoberta de conhecimento em Base de Dados, com base em técnicas de Análise Preditiva, visando ao auxílio e ao aprimoramento da atividade de controle externo desempenhada pelo TCE-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1965235"
                    ],
                    "1965234": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCURSO DE PRÊMIOS (art. 22, inciso IV, §4º da Lei nº 8666/93)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.278-3/16\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão de Estudos e Pesquisas - COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2016 e consideraram APTAS, a serem enviadas para a Comissão Julgadora, as seguintes monografias:\r\n\r\n1- Licitações Sustentáveis: uma visão sistemática da sua urgência no séc. XXI;\r\n\r\n2- Ecologia Social e Desenvolvimento Sustentável: responsabilidade socioambiental da administração pública brasileira nas licitações;\r\n\r\n3- Utilização de baterias de lítio em aplicações estacionárias como ação de combate à produção de resíduos sólidos urbanos contaminados com chumbo;\r\n\r\n4- Usos futuros em áreas de lixão após o encerramento;\r\n\r\n5- Implantação das práticas sustentáveis da agenda ambiental da administração pública - A3P em uma instituição pública de saúde;\r\n\r\n6- Uso e gestão pública de áreas verdes: percepção ambiental em parques urbanos brasileiros;\r\n\r\n7- Coordenação de políticas públicas e gestão ambiental no Brasil;\r\n\r\n8- Conflitos, crise jurídica e acordo federativo na bacia do rio Paraíba do Sul;\r\n\r\n9- Políticas públicas para uma agenda de economia verde no Brasil;\r\n\r\n10- Os impactos das mudanças climáticas no planejamento da expansão da oferta de energia elétrica no Brasil;\r\n\r\n11- Recuperação das águas da bacia do rio Irajá;\r\n\r\n12- Estratégias das entidades de fiscalização superior e a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável: um estudo de caso dos Tribunais de Contas do Brasil;\r\n\r\n13- O desafio das contratações sustentáveis no Estado do Rio e Janeiro;\r\n\r\n14- Proteção Jurídica do Meio Ambiente: a gestão dos recursos hídricos para o desenvolvimento das futuras gerações de brasileiros;\r\n\r\n15- Compras públicas sustentáveis: uma experiência compartilhada; e,\r\n\r\n16- Uso de tecnologia na gestão de unidades de conservação: estudo de caso Floresta da Tijuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1965234"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1965340": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 22 e 23 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 1965340"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1965341": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 306, de 2016, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 279,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e seu respectivo diploma ao Doutor PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, Procurador da República.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 307, de 2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 280,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 Nº 66.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 Nº 66.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 170, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS.\r\n\r\nArt 1º - A análise de material genético em seres humanos, para determinação de paternidade, vínculos biológicos, doenças genéticas, malformações congênitas, anomalias cromossômicas, deformidades e demais casos obedecem ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para realizar os exames referidos no artigo anterior, o ambulatório deve estar capacitado e aparelhado para a prática de genética molecular, na forma em que dispuser o regulamento, e participar de programa de acreditação e controle de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Sociedade Brasileira de Genética, que emitirão anualmente licença para seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A assinatura dos laudos, atestados e resultados de exames provenientes da análise de material genético humano deve ser feita por profissionais graduados em Medicina e que possuam pós-graduação, mestrado ou doutorado em Genética ou Biologia Molecular, do quadro de funcionários do respectivo ambulatório.\r\n\r\nArt. 4º - O aconselhamento genético é um ATO MÉDICO de abordagem multi e interdisciplinar, no qual os envolvidos deverão ser treinados e habilitados em aconselhamento genético não-diretivo, tendo a coordenação de um médico, preferencialmente treinado e habilitado em Genética Clínica.\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação de profissionais das diversas áreas em aconselhamento genético, sujeitas às competências obtidas pelo curso de graduação, deve ser feita pelas sociedades profissionais que as representam.\r\n\r\nParagrafo Único - No caso dos médicos, a titulação de Geneticista Clínico deverá ser obtida junto à Sociedade Brasileira de Genética Clínica, pelo convênio da Associação Médica Brasileira com o Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 6º - O aconselhamento genético inicia-se por uma consulta genética, com o objetivo de:\r\n\r\nI) confirmar, diagnosticar ou descartar uma condição genética;\r\n\r\nII) identificar e indicar metodologias de manejo clínico-terapêutico;\r\n\r\nIII) avaliar e comunicar os riscos reprodutivos envolvidos;\r\n\r\nIV) avaliar e indicar a necessidade de suporte psicológico.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde, e em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde, criará mecanismos para conscientizar a população.\r\n\r\nArt. 8º - Ficará o Poder Público, autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização dos dados genéticos com a finalidade de proceder o aconselhamento genético caberá a médicos, com pós-graduação ou mestrado em Genética Clínica.\r\n\r\nArt. 10 - O ambulatório que descumprir os requisitos desta lei será interditado até sua adequação às exigências elencadas.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1965341"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1965342": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1913/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro Semana Estadual de Conscientização sobre o \"X FRAGIL ou Síndrome de Martin-Bel\", a ser celebrado anualmente a partir do dia 07 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n07 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O \"X FRAGIL\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida também como síndrome de Martin-Bell, a síndrome do X Frágil é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares. Ainda que ocorra em ambos os gêneros, afeta mais frequentemente os meninos e geralmente com grande severidade. A Síndrome do X Frágil é a forma mais comum de deficiência intelectual moderada a grave, sendo a síndrome de Down, a primeira entre todas as causas, diferenciando-se por ser a síndrome de Down uma mutação. A síndrome do X Frágil é um evento que possui semelhanças com outras doenças, por isso requer diagnóstico diferencial de deficiência intelectual e está entre as indicações mais frequentes para a análise de DNA, a consulta genética e diagnóstico pré-natal. Estima-se que a incidência da síndrome ocorra em 1 em cada 4.000 nascimentos masculinos e em 1 em 8.000 meninas. O nome “X-frágil” refere-se a um marcador citogenético no cromossomo X, um sítio frágil no qual a cromatina não se condensa apropriadamente durante a mitose.\r\n\r\nMutações no gene FMR1 causam a síndrome do X Frágil. O gene FMR1 dá instruções para a produção da proteína FMRP (Fragile X Mental Retardation). Esta proteína ajuda a regular a produção de outras proteínas que afetam o desenvolvimento das sinapses, que são as conexões especializadas entre as células nervosas e fundamentais para passar os impulsos nervosos.\r\n\r\nPraticamente todos os casos de síndrome do X Frágil são causados por uma mutação na qual um segmento de DNA, conhecido como repetição tríplice CGG, cresce no gene FMR1. Normalmente, este segmento de DNA é repetido de 5 a 40 vezes. Nas pessoas com a síndrome do X Frágil, no entanto, o segmento CGG repete-se mais de 200 vezes. Essa anormalidade 'desliga' o gene FMR1, o que o impede de produzir a proteína FMRP. A perda ou a deficiência desta proteína interrompe as funções do sistema nervoso e leva aos sinais e sintomas da síndrome do X Frágil.\r\n\r\nHomens e mulheres com 55 a 200 repetições do segmento CGG tem o que se chama uma pré-mutação do gene FMR1. A maioria das pessoas com uma pré-mutação é intelectualmente normal. Em alguns casos, no entanto, indivíduos portadores da pré-mutação tem uma quantidade menor que a normal de proteínas FMRP. Como resultado disso, podem desenvolver moderadas versões dos traços físicos da síndrome do X Frágil (como orelhas grandes) e pode ter problemas emocionais como ansiedade ou depressão. Além disso, as mulheres que são portadoras da pré-mutação podem apresentar falência ovariana precoce (entrando na menopausa mais cedo).omas\r\n\r\nSintomas de Síndrome do X frágil\r\n\r\nOs indivíduos afetados pela síndrome do X Frágil geralmente tem um atraso no desenvolvimento da fala e da linguagem aos dois anos. A maioria dos homens com a síndrome do X frágil tem de ligeira a moderada deficiência intelectual, enquanto cerca de um terço das mulheres afetadas são intelectualmente deficientes.\r\n\r\nCrianças com a síndrome do X Frágil podem também ter ansiedade e comportamento hiperativo, como inquietação e impulsividade. Podem sofrer ainda de Desordem do Déficit de Atenção (DDA), o que inclui não conseguir prestar atenção e dificuldade de concentração para tarefas específicas. Cerca de um terço dos indivíduos com a síndrome do X Frágil tem as características do autismo de amplo espectro, desordem que afeta a comunicação e a interação social. Convulsões ocorrem em cerca de 15% dos meninos e 5% das meninas afetadas com a síndrome do X Frágil.\r\n\r\nA maioria dos homens e cerca da metade das mulheres afetadas pela síndrome traços físicos característicos que se tornam mais aparentes com a idade. Esses traços físicos incluem a face longa e estreita, orelhas largas, mandíbula e testa proeminentes, dedos estranhamente flexíveis, pés chatos, e nos homens, testículos grandes (macro-orquidismo) depois da puberdade.\r\n\r\nOs problemas de saúde nas pessoas afetadas pela síndrome do X Frágil geralmente estão relacionados ao sistema nervoso - tremores, coordenação ruim, ansiedade e depressão em alguns casos.\r\n\r\nMulheres que apresentam alterações genéticas menos severas podem ter menopausa precoce ou problemas de fertilidade. fertilidadee exames\r\n\r\nO diagnóstico clínico da síndrome do X Frágil é muito difícil, devido às circunstâncias diversas dos sintomas e sinais apresentados. Durante os anos 1970 e 1980, a única ferramenta disponível para o diagnóstico da síndrome do X frágil era o teste de cromossomo (citogenética). Embora tenha sido útil, não era sempre preciso. Na década de 1990, cientistas identificaram o gene FMR1, que causa a síndrome, e a partir daí testes de DNA tornaram-se disponíveis. O teste do gene FMR1 passou a substituir os testes de cromossomos e tornaram-se o teste padrão para determinar a presença do X Frágil. Testes de DNA tem excelente precisão, detectam mais de 99% dos indivíduos portadores (homens e mulheres) da síndrome do X frágil.\r\n\r\nÉ de extrema importância estabelecer o diagnóstico preciso da síndrome, especialmente quando se trata do primeiro caso identificado na família. Uma vez localizada a mutação pode-se impedir que ela seja transmitida para as gerações futuras.\r\n\r\nO teste de DNA deve ser recomendado para indivíduos de ambos os sexos que apresentem deficiência intelectual e de desenvolvimento, autismo e histórico familiar de síndrome do X Frágil.\r\n\r\nO diagnóstico pré-natal da síndrome do X Frágil pode ser feito no embrião, do qual uma célula é retirada para análise dos genes. Casais com histórico da doença submetem-se a procedimento de fertilização in vitro para que os embriões gerados sejam analisados.\r\n\r\nEm toda criança com comportamento autista deve-se realizar o teste molecular para síndrome do X Frágil.atamento e cuidados\r\n\r\nPor ser uma condição genética, não existe tratamento para síndrome do X Frágil. Os sintomas mais acentuados de ansiedade e depressão podem ser tratados com medicação apropriada.\r\n\r\nPor outro lado, avanços pedagógicos e psicológicos ajudam as crianças afetadas a terem um melhor desempenho escolar, bem como uma vida social mais saudável.convivendo (prognóstico)\r\n\r\nOs problemas de saúde nas pessoas afetadas pela síndrome do X Frágil geralmente estão relacionados ao sistema nervoso, como tremores, coordenação ruim, ansiedade e depressão em alguns casos.\r\n\r\nMulheres que apresentam alterações genéticas menos severas podem ter menopausa precoce ou problemas de fertilidade.\r\n\r\nA única forma possível de prevenir o advento da síndrome é por meio de aconselhamento genético. Uma análise do histórico familiar e testes genéticos para detectar quais mulheres na família carregam a mutação genética da síndrome do X Frágil.\r\n\r\nCasais com histórico familiar de síndrome do X Frágil podem submeter-se a procedimentos de fertilização in vitro e terem seus embriões geneticamente analisados, é o que chamamos de siagnóstico genético pré-implantacional (PGD). \r\n\r\nNeste sentido, e considerando a importância da proposição, contamos com o apoio de nossas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2016\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o nome de “LEONEL DE MOURA BRIZOLA” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Edson Albertassi, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Márcio Canella, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Carazinho, município do interior do Rio Grande do Sul, no dia 22 de janeiro de 1922, Leonel de Moura Brizola era filho de camponeses que haviam migrado de Sorocaba para sua cidade natal. Uma informação pouco conhecida é que seu nome de batismo original era Itagiba Moura Brizola, mas seu envolvimento com questões políticas desde cedo o levou a mudar seu próprio nome, assumindo a identidade de Leonel em homenagem a um dos mais importantes líderes dos maragatos na Revolução de 1923, Leonel Rocha. Já era o sinal de que a vida de Itagiba seria eminentemente política.\r\n\r\nLeonel Brizola estudou em Porto Alegre, na instituição que mais tarde seria parte da atual Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Formou-se em Engenharia Civil e chegou a trabalhar na área por um período, mas seu envolvimento com a política logo tomou todo o seu tempo. Com 23 anos de idade, ele foi um dos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Rio Grande do Sul. Um ano depois, em 1946, ele já seria eleito deputado estadual, iniciando uma longa carreira política através de vários cargos. Quando disputou a prefeitura de Porto Alegre pela primeira vez, em 1951, foi derrotado por apenas 1% dos votos. Impossibilitado de assumir tal cargo, Brizola foi nomeado secretário de obras de seu estado natal antes de ser eleito, em 1954, deputado federal com a maior votação obtida no Rio Grande do Sul até então. Seria a guinada em sua vida pública que o elevaria da política regional para a política nacional. No entanto, preferiu disputar novamente a prefeitura da capital gaúcha no ano seguinte. Mais uma vez, seu sucesso nas urnas foi inquestionável. Brizola obteve mais votos que todos os seus concorrentes juntos.\r\n\r\nCom uma carreira política de sucesso, aos 36 anos de idade Leonel Brizola foi eleito governador do Rio Grande do Sul, época em que iniciou um projeto de construção de seis mil escolas públicas no seu estado. Foi durante seu mandato de governador que o Presidente Jânio Quadros renunciou ao cargo inesperadamente. Sua atitude entregava a presidência ao seu vice, João Goulart. No entanto, este já era um político mal visto pelas elites tradicionais do Brasil, que alegavam sua ligação com as ideias socialistas. Quando ocorreu a renúncia de Jânio, João Goulart estava em missão diplomática na China, país já comunista naquela época, o que piorou sua imagem. Grupos de oposição no Brasil tentaram a todo custo impedir que Jango, como era chamado João Goulart, voltasse ao país e assumisse a presidência. Nesta época, Leonel Brizola liderou a Campanha da Legalidade, que defendia o direito de Jango tomar posse como novo presidente. Seu movimento foi vitorioso e Jango governaria o país pelos próximos anos.\r\n\r\nEm 1962, Leonel Brizola se mudou para o Rio de Janeiro e foi eleito deputado federal. Mas a situação política no país só piorava rumo ao conservadorismo das forças de direita. Até que, em 1964, os militares comandaram um golpe que derrubou o governo do Presidente Jango e instalou no país uma ditadura militar. Brizola, diretamente ligado ao presidente deposto, perdeu seus direitos políticos e se exilou no Uruguai. Em 1977, a ditadura brasileira pediu sua expulsão do país vizinho e foi deportado para os Estados Unidos, onde desenvolveu boas relações com Jimmy Carter. No ano seguinte, foi para Portugal se juntar a outros exilados até voltar para o Brasil em 1979, permitido pela Lei da Anistia. No mesmo ano, foi um dos fundadores do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e retomou sua vida política no Brasil.\r\n\r\nEm 1982, Leonel Brizola alcançou um feito ainda inigualado na história política de nosso país, foi eleito governador por um estado diferente, o Rio de Janeiro. Pouco depois, a ditadura militarfinalmente acabaria no Brasil, em 1985. Com a volta das eleições diretas para presidente e a abertura para os civis, Brizola se candidatou ao posto máximo da política brasileira em 1989. Foi o terceiro candidato mais votado, ficando atrás de Collor e Lula, que disputaram o segundo turno. Brizola apoiaria Lula, mas Collor seria o vencedor no pleito eleitoral. Coube a Brizola disputar o governo do Rio de Janeiro no ano seguinte, para o qual seria eleito pela segunda vez. Mas em 1994 ele tentaria novamente a eleição para presidente, só que sua carreira política ficara abalada ao apoiar o Presidente Fernando Collor de Melo, que sofreu impeachment pelos atos de corrupção revelados em seu governo. O prestígio de Brizola caiu muito, tanto que sua votação foi pífia em 1994. Na eleição seguinte para presidência, foi vice-presidente na chapa liderada por Lula, mas Fernando Henrique Cardoso conseguiu a reeleição. A carreira de política de Brizola só colheria derrotas até sua morte. Foi derrotado nas eleições de 2000 para prefeito do Rio de Janeiro e nas eleições de 2002 para uma vaga no Senado.\r\n\r\nApós os fracassos políticos na sua última década de vida, Leonel Brizola continuou envolvido com a política, porém sem tamanha importância como antes. Depois de uma viagem para sua fazenda no Uruguai, retornou ao Brasil com infecção intestinal e forte gripe, um quadro bastante delicado que o deixava debilitado. Sua situação piorou e o forçou a ser internado. Exames foram feitos, mas nada de anormal havia sido encontrado. Quando Brizola estava entrando no elevador para deixar o hospital, sofreu um infarto agudo do miocárdio e faleceu no dia 21 de junho de 2004.\r\n\r\nLeonel Brizola foi velado no Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, e também em Porto Alegre. Foi sepultado em São Borja, fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina, mesmo local onde estão Getúlio Vargas e João Goulart.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1915/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se incisos ao Artigo 14 da Lei nº 3189/1999. \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n................................................................................... .\r\n\r\n....... - O montante arrecadado pela Administração Direta do Poder Executivo classificadas na espécie como Receitas Patrimoniais para as quais não incorra vedação de natureza legal.\r\n\r\n........ - O superávit financeiro de exercícios anteriores apurado pelo Tesouro do Estado.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação do RIOPREVIDÊNCIA vem estampando as manchetes dos jornais e deixando os aposentados e pensionistas a cada dia mais apreensivos com a iminente inadimplência de seus proventos.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir a capitalização do Fundo para honrar os compromissos com aqueles que contribuíram durante toda a vida profissional e com aqueles que, uma vez obtidas as condições para a aposentadoria, deixam de fazê-lo por desconfiança no sistema previdenciário do Estado, trazendo muitas vezes a ineficiência para o serviço público e a impossibilidade de renovação quando necessária.\r\n\r\nAs receitas patrimoniais, com origem na exploração do patrimônio da Administração Diretas do Estado, em via de regra, admitem vinculação. Da mesma forma, o superávit financeiro de exercícios anteriores apurado pelo Tesouro do Estado não constitui receita orçamentária do exercício em apuração e pode constituir reserva para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO INTERMITENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica restrita a utilização de dispositivo de alarme sonoro e iluminação intermitente aos veículos prestadores de serviços de utilização pública, indicado nos artigos 29, incisos VII e VIII, 189 e 190, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 2007 (Código Brasileiro de Trânsito).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição em análise, tange sobre a regulamentação da utilização de dispositivo de alarme sonoro e iluminação intermitente exclusivamente aos veículos prestadores de serviços de utilização pública, face à grande demanda de veículos não autorizados que utilizam este dispositivo, ferindo assim, a Lei nº. 9.503/2007 (CTB), venho por meio deste, pedir a aprovação desta Casta Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n24 - DIA DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA coluna vertebral é sede de dor e incapacidade de grande parte da população gerando prejuízos estimados em 90 bilhões de dólares/ano (EUA) em termos gerais incluindo tratamentos cirúrgicos (internações e procedimentos de alta complexidade) e não cirúrgicos como consultas médicas, medicações, fisioterapias, etc.\r\n\r\nRessalte-se ainda que 80% dos indivíduos que viverem até 60 anos de idade terão ao menos um episódio de lombalgia (dor nas costas) ao longo de sua vida. Sabemos, também que, a lombalgia é a maior causa de afastamento do trabalho em indivíduos com idade abaixo de 45 anos com média de 8 dias por ano.\r\n\r\nDiante desde importante quadro de saúde, proponho, a data de 24 de setembro (data da fundação da Sociedade Brasileira de Coluna) como data comemorativa e de incentivo às ações dedicadas em âmbito público à saúde da coluna vertebral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1918/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE CARGA QUE TRAFEGUEM POR DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os trens de carga que cruzarem dois ou mais municípios do estado do Rio de Janeiro deverão instalar proteção nos vagões abertos de minério de ferro.\r\n\r\nParágrafo Único: A cobertura de que trata o caput deste artigo deverá ser por lonas ou material semelhante que impeça o derramamento do material transportado ou a dispersão de partículas na atmosfera.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do presente projeto deverá ser realizada pela Secretaria de Estado do Ambiente ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará as concessionárias de serviços públicos a multa de 500 UFIR-RJ por vagão irregular.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de reincidência a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - A sanção de que trata o artigo anterior será aplicada, concomitantemente, à empresa responsável pela carga transportada.\r\n\r\nArt. 5º - A obrigação de que trata a presente Lei, não exime o transportador de outras medidas ambientais dispostas em regulamento específico. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios com linha férrea em seu território para fortalecer a fiscalização do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte ferroviário de cargas no Estado do Rio de Janeiro é um dos principais meios de escoamento da produção de minério para os portos fluminenses. Ocorre que o derramamento de cargas ao longo do trecho ferroviário causa dano ao ambiente, visto que, em sua maioria, as linhas férreas cruzam as áreas rurais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24 ao dispor da competência concorrente entre União, estados e municípios, estabeleceu ser competência dos estados legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nAssim, ao obrigar a cobertura dos vagões de minério de ferro, a presente proposta tem por objetivo principal a preservação do ambiente e evitar maiores danos a região de produção rural do estado.\r\n\r\nPor esses motivos, peço o apoio aos meus pares para aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado atacados de uma doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer formação penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nArt. 2° - A transferência do preso de uma Unidade Prisional para tratamento deverá ser acompanhada de laudo médico dado pelo especialista comprovando a necessidade.\r\n\r\nArt. 3° - O Estado deverá colocar em funcionamento o Hospital Penitenciário para atender os complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA; LUIZ PAULO; LUIZ MARTINS. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da Proposição é evitar acontecimentos como os ocorridos no Hospital Souza Aguiar, um dos principais da cidade e referência para emergências durante as Olimpíadas do Rio que viveu momentos de guerra e horror na madrugada de domingo 19/06, quando 25 homens fortemente armados com fuzis e granadas invadiram a unidade, mataram um homem que buscava atendimento e feriram duas pessoas. Por volta das 3h da manhã do domingo, os bandidos chegaram em quatro carros e detonaram três granadas durante o ataque ao hospital. O objetivo era resgatar Fat Family, apontado como o chefe do tráfico do Morro Santo Amaro no Catete. O traficante, que havia sido preso no dia 13 e foi recolocado às ruas em função da ação.\r\n\r\nAtualmente somente na Zona Oeste do Rio de Janeiro existem 11 presos acautelados no Hospital Pedro Segundo, 8 presos no Hospital Rocha Faria e 9 presos no Hospital Albert Schweitzer, gerando, em função dos últimos acontecimentos, uma grande insegurança na população.\r\n\r\nA população não pode ficar a mercê de bandidos fortemente armados que inúmeras vezes fazem incursões nas unidades em busca do resgate de seus comparsas.\r\n\r\nNos parece mais adequado que tal atendimento fique a cargo do Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, em Bangu, Zona Oeste do Rio ou uma outra unidade militar que possua condição de atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica instituído no estado do Rio de Janeiro o Projeto “Suporte Básico de Vida”.\r\n\r\nArt. 2º. As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 e com atualização a cada 24 meses.\r\n\r\n§1º - Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\r\n\r\nArt. 3º. As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.\r\n\r\n§1º - Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência e dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial.\r\n\r\n§2º. Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 4º. As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações, que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º. O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF1, para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.\r\n\r\nParágrafo único: Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF1. \r\n\r\nArt.6°. As instituições terão prazo de 01 (um) ano para atender ao disposto na presente lei.\r\n\r\nArt 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença de profissionais treinados para a aplicação do Suporte Básico de Vida maximiza a segurança e reduzem os riscos de complicações em casos de acidentes no local de prática.\r\n\r\nAo nos referirmos aos serviços de atividades físicas orientadas, remetemo-nos diretamente a Lei Federal 9.696 de 1° de setembro de 1998 que dispõe, entre outras coisas, sobre a prerrogativa exclusiva dos Profissionais de Educação Física de orientar, prescrever e conduzir programas de exercícios físicos em suas mais variadas formas de manifestação.\r\n\r\nPartindo deste pressuposto legal, destaca-se o fato de que o Profissional de Educação Física que lida diretamente com o beneficiário dos serviços das academias e outras organizações que oferecem os serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deva estar capacitado para lidar com as situações de risco de lesões músculo-esqueléticas ou cardiovasculares que se apresente em seu local de trabalho, aplicando os procedimentos de suporte básico de vida.\r\n\r\nA indicação de treinamento proposta para os Profissionais de Educação Física, garantirá o pronto atendimento aos eventuais acidentados, dado a natureza de sua formação, de seus serviços e ao contato direto com o cliente.\r\n\r\nAlém disso, a exigência de conformidade com a lei já citada para que todas as instituições que lidam com a oferta de exercícios físicos tenham um plano de emergência aplicado as situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares, possibilitará um aumento expressivo nos aspectos de segurança dos praticantes e cidadãos em geral, pois existem cerca de 48.000 Profissionais de Educação Física presente em todo estado e que poderão ser assim capacitados.\r\n\r\nA aprovação das normas definidas neste projeto certamente irão contribuir para a segurança e a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas que oferecem os serviços de atividades físicas, esportivas e similares, além de, uma vez divulgado, aumentar a sensação de segurança e de corresponsabilidade dos beneficiários dos serviços para com os cuidados com a saúde.\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro já é um decreto de lei (38255 DE 9 DE JANEIRO DE 2014) que “Estabelece a obrigatoriedade de Academias, Clubes Desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas a disponibilizarem profissionais de Educação Física qualificados para o atendimento de emergência.”\r\n\r\nDiante do exposto, proponho esse projeto de lei que orienta as academias, clubes associações, estúdios de prescrição de exercícios e escolinhas esportivas e outras empresas que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares a manterem, durante todo o período de funcionamento de seus serviços, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação do Suporte Básico de Vida e, solicito aos meus pares o total apoio a essa iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1911/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente-Coronel BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 - CBMRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Dica, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, José Luiz Nanci, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente exercendo a função de Subcomandante administrativo do 14° GBM - Duque de Caxias, possui inúmeros cursos e condecorações, entre eles, os de:\r\n\r\n- Pós-Graduação em Gerenciamento Operacional nas Organizações;\r\n\r\n- Curso de combate e prevenção a incêndio florestal;\r\n\r\n- Curso de proteção de autoridades;\r\n\r\n- Curso Superior de Aproveitamento;\r\n\r\nMedalhas e Condecorações dadas pelas Câmaras Municipais de Duque de Caxias, Queimados, São João de Meriti e Rio de Janeiro, além da ALERJ.\r\n\r\nTambém exerceu diversas funções de chefias em vários setores dp Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAtributos acima expostos que corroboram para a condecoração da medalha Tiradentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à MESA DIRETORA, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Judiciário solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2556, DE 21 DE MAIO DE 1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O II E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o III e IV Juizados Especiais Cíveis na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo nº 17, da Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996, alterado pela lei 3812 de 2002 passará ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 Ficam criados 59 Juizados Especiais com competência para os feitos Cíveis e 54 Juizados Especiais com competência para os criminais, previstos na Lei nº 9099 de 1959, assim discriminados:\r\n\r\n1 - ........\r\n\r\n114 - II Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;\r\n\r\n115 - IV Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da instalação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do seu Poder Judiciário, tem proporcionado aos jurisdicionados fluminense o mais amplo acesso a Justiça. Entretanto, as demandas judiciais estão crescendo vertiginosamente, acarretando com isso sobrecarga de trabalho aos funcionários do Poder Judiciário.\r\n\r\nO município de Duque de Caxias, com quase um milhão de habitantes, possui apenas dois Juizados Cíveis para lidar com a enorme demanda de sua população. O crescimento populacional não foi acompanhado pelos órgãos de atendimento do judiciário na cidade, o que em muito vem prejudicando o andamento dos processos judiciários.\r\n\r\nAssim sendo, acreditamos ser importante a criação dos Juizados Especiais, para que se busque da Administração Pública a tender as demandas dos que recorrem ao Judiciário do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 207/2016\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene extraordinária para solenidade de entrega de MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE, conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 308/2016 (Resolução 274/2016).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Martins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Ceciliano, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Nelson Gonçalves, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira Zito.\r\n\r\nOFÍCIO/SEFAZ/SGAB/N° 263/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nAssunto: LRF - 1° Quadrimestre de 2016 \r\n\r\nAnexos: 02 folhas \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho cópia do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - 1° Quadrimestre de 2.016 exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000, publicados no Diário Oficial de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO, Secretário de Estado de Fazenda - ID 4270654-8 \r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL \r\n\r\nDEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nMA10/2015 A ABRIL/2016\r\n\r\nEmissão: 01/06/2016 \r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art, 55, inciso-l, alínea \"a\") \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITOS EM\r\n\r\nRESTOS APAGAR NÃO\r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) \r\n\r\n34.295.824.220 \r\n\r\n12.239.305 \r\n\r\nPessoal Ativo \r\n\r\n18.801.580.246 \r\n\r\n9.092.618 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas \r\n\r\n13.694.111.315 \r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições Patronais \r\n\r\n1.517.983.684 \r\n\r\n2.982.115 \r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1 ° do art. 18 da LRF)\r\n\r\n282.148.974 \r\n\r\n164.572 \r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art, 19 da LRF) (lI) \r\n\r\n9.952.213.327 \r\n\r\n7.234.247 \r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos a Demissão voluntária \r\n\r\n3.665.316 \r\n\r\n28.588 \r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração \r\n\r\n347.010.890 \r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração \r\n\r\n142.413.483 \r\n\r\n7.205.658 \r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n9.459.123.639 \r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IlI) = (I - II) \r\n\r\n24.343.610.893 \r\n\r\n5.005.058 \r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL \r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) \r\n\r\n49.131.341.507 \r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (lIIa + IIIb) \r\n\r\n24.348.615.950 \r\n\r\n49,56 \r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n29.478.804.904 \r\n\r\n60,00 \r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n28.004.864.659 \r\n\r\n57,00 \r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso 11 do §1° do art. 59 da LRF) \r\n\r\n26.530.924.414 \r\n\r\n54,00 \r\n\r\nFONTE. Siafe-Rio - Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nObs.: 1 - Excluídas a Imprensa Oficial, a CEDAE e a AGERIO por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente. \r\n\r\n2 - Imprensa Oficial, CEDAE e AGERIO não constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no exercício de 2016. \r\n\r\n3 - Até 30/04/2016 foi cancelado o montante de R$ 234.167,21 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) referentes a Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31/1212015\r\n\r\n4 - Este Demonstrativo não considera a casa dos centavos.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS - Contador-Geral - ID: 1.943.036-1 - Contador - RJ-051525/O-1\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Auditor-Geral - ID: 3.216.384-3 - Contador - CRC-RJ-062906/O-1\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO - Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES - Governador em exercício\r\n\r\nId: 1965342"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas saudar o Deputado Carlos Augusto, que tive o prazer de conhecê-lo, quando Prefeito de Rio das Ostras, e dizer a ele que seja bem-vindo. Vai encontrar o Parlamento muito voltado para os problemas do Estado, e lamentando também a saída do nosso querido Átila Nunes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Carlos Augusto, mais uma vez, seja bem-vindo a esta Casa, ao lugar que já lhe pertencia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Eu gostaria também de registrar a presença do Vereador da Rede, Márcio Garcia, que representa brilhantemente várias categorias, inclusive a que está presente, dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nJá vimos aqui - vou ser bem breve - o que aconteceu, quando foi negado o acordo que foi feito nesta Casa, de diminuição do interstício dos bombeiros de saúde. E agora, acontece outra situação. Eu, como militar que sou, da reserva, entendo que essa situação que se criou, com esses cabos, que tiveram frustradas as suas esperanças, pela não realização do curso de formação de sargentos, estão no seu direito de se manifestarem nessa galeria, exigindo o cumprimento daquilo acordado regularmente na carreira.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dar as boas-vindas ao Deputado Carlos Augusto, representante de Rio das Ostras, que vem para somar, dando qualidade à bancada da Baixada Litorânea, representada nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dar também boas-vindas ao Deputado Carlos Augusto, esse amigo do coração, que tanto admiramos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.) em Tramitação Ordinária, a\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. Há necessidade de quórum qualificado.\r\n\r\nEm discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, por favor, o painel já está liberado para a votação de V.Exas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha pretende acrescentar o artigo 11-A às Disposições Transitórias, assegurando ao membro da Polícia Judiciária exercer função cumulativamente com o cargo de professor, na forma da Lei.\r\n\r\nVerificamos, Sr. Presidente, que esta Emenda Constitucional é constitucional e, por via de consequência, encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. DICA - Para encaminhamento de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela bancada do PTN, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada, parabenizando a Deputada Martha Rocha que, com essa Emenda, demonstra sua capacidade, sua competência, mostrando a que veio e defendendo não só as instituições das quais faz parte, mas defender todo nosso Estado. Por isso, nosso encaminhamento é o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PTB, tem a palavra o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - O PTB encaminha favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar, pelo DEM, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar a iniciativa da Deputada Martha Rocha e pedir que a nossa bancada vote 'sim' a essa PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PRB, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Parabéns à nobre Deputada Martha Rocha pela iniciativa. O encaminhamento do PRB é pelo voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar, pelo PSC, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero também encaminhar o voto 'sim' nessa PEC da Deputada Martha Rocha. Aproveito para saudar os presentes, em plenário, da Controladoria Geral, os bombeiros e também as demais pessoas presentes. Quero comunicar que haverá audiência pública no próximo dia 23, quinta-feira, às 10 horas da manhã, pela Comissão de Defesa Civil, no auditório, no 6º andar do edifício anexo, para tratar do cumprimento da Lei 7121/15, que é o acordo que está sendo reivindicado por essas galerias, hoje. Vamos tratar diretamente com o Secretário da pauta de vocês. Estão todos convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 53; Toal “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÃO”: 0; Total de Votos: 53.\r\n\r\nA Proposta foi aprovada em 2ª discussão. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira; depois, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto 'sim' à Proposta e parabenizo a Deputada Martha Rocha porque essa Emenda reconhece o trabalho que é exercido hoje pela Polícia Judiciária, permitindo a acumulação de cargo com professor. É essencial a aprovação dessa PEC. Quero aqui parabenizar a Deputada Martha Rocha e agradecer a todos os Deputados que votaram 'sim'.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para cumprimentar todos os bombeiros militares que aqui estão, todos os servidores que pleiteiam ser integrantes de uma nova carreira com a criação da Controladoria Geral do Estado para que possamos ter um Estado com controle.\r\n\r\nE rogamos que o Governador cumpra o compromisso firmado nesta Casa para que os bombeiros militares do quadro de Saúde tenham o direito à redução do interstício implementada através da regulamentação.\r\n\r\nDeixo a nossa solidariedade e solicito o cumprimento do que foi acordado no Colégio de Líderes para o quadro de Saúde dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, declaro meu voto parabenizando a Deputada Martha Rocha por esta Emenda na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos uma luta, em nível nacional, que durou exatamente dez anos, para conseguirmos mudar a Constituição Federal que permitia só o acúmulo de médicos, professores e juízes e, em nível federal, nós conseguimos, depois de dez anos, incluir os profissionais de Saúde com profissões regulamentadas no direito de acumular dois vínculos públicos.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha está de parabéns por conseguir muito mais que 42 votos e por conseguir uma Emenda Constitucional dando direito à Polícia Judiciária na acumulação de cargo com professor.\r\n\r\nAproveito para parabenizar os cabos e os profissionais de Saúde do Corpo de Bombeiros porque a luta persiste. Nós estivemos com o Coronel Alcântara, que assinou a documentação, mas que deixou de fora os cabos concursados. (Palmas) É importante que a Casa inclua esses profissionais para que nós possamos fazer justiça a todos esses profissionais que estão lá com interstício com mais de seis anos.\r\n\r\nParabéns pela luta! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, considerando que a querida Deputada Enfermeira Rejane lembrou do acúmulo de cargos permitido aos profissionais de Saúde por Emenda Constitucional da Deputada Jandira Feghali no Congresso Nacional, mas, em homenagem à memória, venho dizer que, no texto da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, há uma Emenda, que foi de minha autoria, que permitiu aos militares que à época acumulavam dois cargos na área da Saúde, pelo menos aqueles que já acumulavam - não só médicos, todos os profissionais de Saúde - tivessem assegurado o direito da continuidade da acumulação. Os novos, não, mas, os que já acumulavam, continuaram acumulando.\r\n\r\nNão sei se beneficiei, com a Emenda, o Deputado Dr. Julianelli. Depois, veio a extensão para todos.\r\n\r\nEu quero dizer que, pegando uma carona e cumprimentando a iniciativa da Deputada Martha Rocha, que possibilita a acumulação de função aos companheiros da Polícia Judiciária com um cargo de professor, eu quase cheguei a emendar incluindo policiais e bombeiros militares, mas como são estatutos diferentes, nós, em conjunto, eu e a Deputada Martha Rocha, estamos apresentando outra Emenda Constitucional para possibilitar também aos militares estaduais o acúmulo com a função de professor.\r\n\r\nCumprimento a Deputada Martha Rocha por esta iniciativa, que faz justiça. Outros podem acumular, por que não os companheiros da Polícia Judiciária?\r\n\r\nSr. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane só se manifestou a respeito à questão do reescalonamento, dos interstícios, promoção por tempo de serviço para os companheiros bombeiros militares da área da Saúde: enfermeiros, técnicos de enfermagem, mas ficaram de fora os cabos concursados e os cabos promovidos por bravura. (Palmas)\r\n\r\nJá temos ciência de que o Comandante do Corpo de Bombeiros já teria elaborado uma minuta de decreto para ser submetida à apreciação do Governador, com o compromisso da edição do decreto, mas é preciso um esforço muito grande antes da edição do decreto, que os cabos concursados e os cabos promovidos por bravura sejam também incluídos, porque sabemos, Sr. Presidente, que se os cabos concursados e os promovidos por bravura não forem incluídos imediatamente no decreto, depois a luta será muito grande para a inclusão. Mas, os cabos concursados e os promovidos por bravura isso já fez parte do acordo, para o acordo ser integralmente cumprido é preciso que eles sejam incluídos imediatamente na minuto de decreto, para que o Governador possa avalizar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, a seguir, os Deputados Osório, Chiquinho, Minc, e quem mais quiser falar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, quero agradecer a todos desta Casa pelo voto “sim”, essa votação expressiva de 58 votos demonstra o carinho, o respeito que este Parlamento tem pela Polícia Civil, portanto, a todos, muito obrigada e cumprimento os bombeiros, externando o nosso compromisso com a luta já tão brilhantemente posta aqui pelos Deputados que me antecederam.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável à iniciativa da Deputada Martha Rocha aprovada hoje neste plenário. Com esta Proposta de Emenda Constitucional esta Casa faz justiça aos nossos policiais civis. Então, seguindo a orientação da nossa liderança, a bancada do PSDB votou integralmente a favor da Mensagem da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nE também não podemos deixar de expressar e dar uma palavra para os bombeiros aqui presentes, nos comprometendo com essa luta. É justo, vamos aprovar, vamos cuidar que seja incluído no decreto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha e os bombeiros e declarar meu voto “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente à Emenda Constitucional 11, de 2015, da Deputada Martha Rocha. É justa, dá aos policiais um direito que já é assegurado a várias outras categorias, para poder também exercer o cargo de professor. Então, parabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nE queria, como todos, saudar os nossos bombeiros e dizer que é uma luta mais do que justa, são parceiros na defesa da vida, na defesa do meio ambiente, é mais do que justo defender quem defende a vida.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, apenas para pedir a V.Exa. para consignar meu voto favorável à Proposta de Emenda Constitucional da Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência determina que seja consignado o voto do Deputado Waldeck Carneiro favorável à Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1580-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda, e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2882/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO próximo projeto, que seria o de nº 1259/2015, foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 306/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar os autores pela iniciativa. O Dr. Paulo Henrique Ferreira Brito, Procurador da República, merece todas as nossas homenagens.\r\n\r\nMas, dizer ali a reivindicação para a criação da Controladoria Geral do Estado. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, pedir a V.Exa. que se manifeste, e a opinião de V.Exa. é sempre muito importante, sobre os Cabos cursados e os promovidos por bravura, para que possamos, com a força de V.Exa., ver se eles alcançam algum objetivo, porque isso é fruto de acordo firmado nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como vocês me conhecem há muito tempo e me acompanham todos os dias, quase, já sabem que desde o programa eu já venho dizendo, com relação a esse acordo que não havia sido cumprido até a assinatura por parte do Coronel Alcântara.\r\n\r\nNão precisaria dizer, por isso tenho essa linha de conduta que defendo publicamente, na televisão, para mais de três milhões de pessoas todos os dias. De qualquer maneira, provocado carinhosamente pelo meu amigo, Deputado Paulo Ramos, não preciso dizer que a luta de vocês não é só minha luta; é a luta da maioria deste Parlamento. Estamos juntos, sempre.\r\n\r\nEscracha geral!!! (Palmas)\r\n\r\nE também a favor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Até porque é hora, mais do que nunca, de ética e transparência.\r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 66.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 170/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 204/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ACADEMIA CARIOCA DE LETRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, a Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1486/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência, antes de colher os pareceres, registra com muito prazer e muita honra a presença da Deputada Graça Matos, nossa querida amiga que está fazendo falta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, incumbiu-me V. Exa. a emitir parecer de constitucionalidade sobre o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, que permite que os profissionais de educação possam gozar de meia-entrada em eventos esportivos e eventos esportivos em equipamentos públicos. Eu vou dar o parecer pela constitucionalidade com emenda: em vez de ser “em equipamentos públicos”, porque equipamento público tem um caráter muito genérico - por exemplo, um equipamento do Município de Niterói é público, mas quem tem que legislar sobre isso são os vereadores -, em equipamentos esportivos em estabelecimentos esportivos pertencentes ao poder público do Estado do Rio de Janeiro. É o voto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1486/2016 QUE “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que assegura aos profissionais de educação física o pagamento de meia entrada em eventos esportivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que seja assegurado aos profissionais de educação física, regularmente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1), o pagamento de meia entrada em eventos esportivos realizados em estabelecimentos públicos. A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei são considerados eventos esportivos campeonatos, torneios, jogos, taças, copas, festivais, gincanas, desafios e apresentações.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Fica assegurado aos profissionais de educação física, regularmente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1), o pagamento de meia entrada em eventos esportivos realizados em estabelecimentos esportivos pertencentes ao poder público estadual.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei n° 1486/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável com Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou votar favorável à iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro, que é uma homenagem aos professores de Educação Física. \r\n\r\nVou acompanhar o parecer da CCJ, mas solicitando ao Deputado Luiz Paulo que, na Emenda por ele formulada, faça a observação que mesmo aqueles equipamentos esportivos que sejam alvo de concessão - Parceria Público Privada - sejam incorporados como equipamentos públicos. Só isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 587/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Deputado Dr. Sadinoel para ocupar a Presidência do Expediente Final. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Senhores, posso falar?\r\n\r\n(CONTINUAM AS MANIFESTAÇÕES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não posso falar, então não falo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos iniciar uma ampla discussão, nos moldes que já ocorreu na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no dia de hoje, presidida pelo Deputado Pedro Fernandes, sobre o indigitado Decreto do Governador em Exercício, Francisco Dornelles, que decreta calamidade pública na gestão financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, este Decreto, Deputado Edson Albertassi, é uma assunção de responsabilidade do Estado no sentido de não conseguir gerir as suas contas públicas. O Estado, neste Decreto, é réu confesso da sua incompetência para gerir as contas públicas. \r\n\r\nSegundo, o Decreto fala claramente que visa à Olimpíada que se inicia em 5 de agosto, que, se não houver uma equação, fica sob risco. A crise financeira do Estado iniciou-se em setembro de 2014, ficou agudíssima em 2015 e tomou aspectos calamitosos em 2016. Somente agora o Governo descobriu que a Olimpíada se inicia em 5 de agosto. Isso é o mesmo, Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, que alguém querer fazer uma compra de emergência para dar uma cesta de Natal no dia 23 de dezembro, alegando que descobriu que o Natal é 25 de dezembro. É a mesmíssima coisa. \r\n\r\nEsta Casa, a imprensa e a sociedade, desde o início de 2015, convivem com essa grave crise, principalmente o funcionalismo público do Estado com os sucessivos atrasos de pagamento de seu salário. Espanta-me que agora o Governo descubra que a Olimpíada vai começar em 5 de agosto.\r\n\r\nE mais: diz que as áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, Mobilidade e Meio Ambiente estão com seu funcionamento sob risco. Essas áreas, principalmente Segurança Pública, Educação e Saúde, estão pessimamente geridas pela falta de recursos desde o ano passado. Agora, estão à beira do caos.\r\n\r\nAinda diz o Decreto que há que se fazer restrições em serviços essenciais. Serviços essenciais são exatamente Segurança Pública, Saúde e Educação, que não podem, sob hipótese alguma, ter qualquer nível de restrição em seu funcionamento. \r\n\r\nEntão, a redação desse Decreto é algo inusitado até no suporte constitucional, porque calamidade pública é preceito previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado para momentos de desastres naturais ou sinistros de grande proporção, e não para má gestão das contas públicas. Isso é tratado na Lei Orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em princípio, Sr. Presidente, é um Decreto eivado de inconstitucionalidade. \r\n\r\nAgora vamos para o mérito da matéria. O Estado diz - não no Decreto, mas nas entrevistas - que esse decreto vai lhe permitir acessar R$ 3 bilhões. Um bilhão viria de um contrato de empréstimo já aprovado e que está parado no Tesouro Nacional porque o Estado deve à União. Por medida provisória, esse empréstimo visa a alocar cerca de R$ 700 milhões de reais para concluir a obra da Linha 4 do Metrô até a Olimpíada. Os outros R$ 2 bilhões viriam de onde? De repasses, a fundo perdido, da União para o Estado, porque essas Olimpíadas são no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, mas é no Brasil, e o Brasil tem responsabilidade sobre ela.\r\n\r\nOra, o que está Casa, entre outras coisas, deve exigir? Não queremos uma solução para o Rio de Janeiro, Deputado Wanderson, até as Olimpíadas. Queremos uma solução pós-Olimpíadas, porque vai ser escrito na História algo inusitado. Muitos países quebraram, como a Grécia, depois das Olimpíadas, mas o Estado do Rio de Janeiro está quebrando antes, o que é um fato inédito. Quando foi alardeado que teriámos um legado para o nosso País, para o nosso Estado e para a nossa Cidade, com as Olimpíadas, o legado, aqui para o Estado do Rio de Janeiro, será o Estado quebrar.\r\n\r\nQueremos uma solução para o Estado pós-Olimpíadas. Esta é a questão central. E esse dinheiro que porventura chegue aqui precisa de um plano de aplicação que seja aprovado por esta Casa para dizer claramente onde será alocado cada real, principalmente para pagar e colocar em dia a folha do funcionalismo público do Estado. Desse plano de aplicação não podemos abrir mão. Por outro lado, diz o Decreto que o Governo tomará duras medidas. Ele tem que explicitar o que são essas duras medidas para ver se, na forma e no mérito, o Parlamento Fluminense concorda, porque o que saiu no jornal é inconstitucional na forma e injusta no mérito.\r\n\r\nQuerer diminuir jornada de trabalho com redução de salário, o Supremo Tribunal Federal já refutou essa tese, que era um dos artigos que compunham a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas este é um Governo que sempre inventa contra aquilo tudo que seja a manutenção do funcionamento do estado de direito. \r\n\r\nEste era um dos temas, que nesses dez minutos queríamos levantar.\r\n\r\nOntem, teve a reunião dos governadores para discutir a carência do serviço da dívida e o acordo foi de 18 meses; nos seis últimos meses do ano, os estados não pagarão o serviço da dívida. Isso não coloca um real no nosso cofre, mas deixa de sair 50% de R$ 6,5 bilhões. Nos próximos 12 meses de 2017, a dívida, mês a mês, vai sendo paga numa razão, salvo erro de memória, de 5,75 ao ano, até fechar o ano, com a dívida voltando ao patamar de 100%. Mas não se decidiu como vai ser corrigido o serviço da dívida, que, para ser justo, tem que ser o IPCA mais 4%, porque, como está hoje, por mais que se pague o serviço da dívida, com carência ou não, sempre estaremos devendo o dobro. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, já que meu tempo terminou, guardo para o dia de amanhã a continuação da análise desse malfadado decreto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, demais Deputados; boa tarde a todos os manifestantes presentes nas galerias da Alerj. Sr. Presidente, hoje, nesta Casa, é a primeira oportunidade que temos para debater a iniciativa do Governador Francisco Dornelles de decretar o estado de calamidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA primeira coisa que eu gostaria de anunciar aos demais Deputados - e convidá-los a partilhar dessa iniciativa com o PSOL - é que nossa bancada entrou hoje com um Projeto de Decreto Legislativo, defendendo a inconstitucionalidade, defendendo que esse decreto seja revogado. Primeiro, porque consideramos que esse decreto é inconstitucional. Não há previsão para decretação de calamidade em caso de caos nas finanças públicas. Calamidade, Sr. Presidente, é o Governo do Estado; é o PMDB e o PP no Estado do Rio de Janeiro. Agora, a situação do Estado do Rio de Janeiro, para ser decretada a calamidade, demanda uma situação prevista constitucionalmente, de desastre natural, o que não está ocorrendo.\r\n\r\nEm segundo lugar, entramos com esse Projeto de Decreto Legislativo porque o decreto do Governador, além de inconstitucional, é muito ruim, pois tem como objetivo, ao invés de fortalecer os serviços públicos que estão entrando em colapso, como, por exemplo, a nossa Saúde, a nossa Educação - a Uerj, até hoje, depois de seis meses no ano, não recebeu um real de verba de custeio. Se não estivesse em greve, não teria como funcionar por não ter um real para fazer nada. A mesma situação vale para boa parte das nossas escolas, tanto da Secretaria de Educação, quanto do sistema Faetec. O decreto tem por objetivo enfraquecer ainda mais os serviços públicos, os serviços essenciais, para destinar dinheiro para as Olimpíadas. Obviamente, uma opção política coerente com um Governo que destina 150 bilhões em isenções fiscais e, ao mesmo tempo, parcela o salário dos servidores públicos. Mas se é coerente para este Governo é inaceitável para nós e para a maior parte da população. Por isso, além de apresentarmos esse Projeto de Decreto Legislativo, anunciamos que, a partir da semana que vem, caso esse decreto não esteja publicado e não entre na Ordem do Dia, atuaremos, mais uma vez, no sentido de obstruir a pauta de votação na Alerj. Não dá para aceitar que o PMDB e o PP, o Governo do Estado, quebrem as nossas finanças, sucateiem os serviços públicos e continuem fazendo manobras. \r\n\r\nA terceira razão que nos motivou a entrar com esse Projeto de Decreto Legislativo foi o fato de que, ao decretar calamidade, o Governo quer mais flexibilidade para pegar empréstimos e fazer contratações sem licitação, justamente o que afundou o Estado do Rio de Janeiro nesse mar de lama, nesse mar de falta de transparência, nesse caos financeiro. O Governo do Estado do Rio de Janeiro quer mais uma vez aprofundar ao decretar estado de calamidade pública.\r\n\r\nNós somos contrários a esse decreto. Entramos com esse Projeto de Decreto Legislativo para derrubar essa iniciativa do Governador e entraremos na Justiça também com esse mesmo objetivo. O que o Governo tem que procurar fazer é o seu dever de casa. Mais de um ano depois da crise, ainda não fez uma reforma administrativa que poderia ter levado a uma economia de mais de um bilhão de reais nesse período. Mesmo depois do nome do ex-Governador Sérgio Cabral aparecer em todos os escândalos de corrupção que existiram no Brasil, até agora o Governo não enviou uma proposta de aprofundamento da transparência e do controle.\r\n\r\nEstá aqui a manifestação da Defensoria, da Controladoria Geral do Estado. Vamos avançar em mais transparência, em mais participação e não o contrário: aprofundar os mecanismos de flexibilização das nossas regras de controle sobre o orçamento público, que é o que o Governo do Estado do Rio de Janeiro quer fazer quando decreta calamidade.\r\n\r\nSr. Presidente, ressalto: o que estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro é uma situação de calamidade, sim, mas a calamidade tem nome e sobrenome: chama-se Governo do PMDB e do PT e não o que está acontecendo, porque não há desastre natural, não há nada que justifique isso a não ser obsessão do Governo em tentar gerir as finanças do Estado sem transparência. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, ontem, que irá receber uma ajuda de quase R$ 3 bilhões do Governo Federal. As obras do Metrô - que o Governo tem dito que são prioridade para além dos serviços públicos, o que discordamos - custam menos de R$ 1 bilhão. Para onde vão os outros R$ 2 bilhões que estão vindo do Governo Federal?\r\n\r\nE mais: o Decreto editado pelo Governador, além de inconstitucional e de todos os problemas, guarda uma mentira, porque diz que há queda de Receita de todos os impostos do Rio de Janeiro. Isso é uma mentira. Houve um aumento na arrecadação em termos nominais de quase 10%. \r\n\r\nO problema é que o Governo do Estado não consegue nem “cortar na carne” o cabide de emprego que transformou a nossa máquina pública e nem rever as isenções bilionárias que efetuou. Aliás, sobre as isenções bilionárias, é importante ressaltar, mais uma vez, a Cervejaria Petrópolis - objeto de diferentes intervenções minhas nesta tribuna - que aparece nas páginas políticas dos jornais de grande circulação do nosso País, vinculada a um grande esquema de corrupção. \r\n\r\nEssa Cervejaria, que é uma das maiores financiadoras eleitorais do Governo Pezão e de vários Deputados, conta com isenções fiscais de cerca de R$ 700 milhões, mesmo estando na dívida ativa do Estado. Essa mesma cervejaria, que apresentou cem recursos ao nosso Conselho de Administração Financeira e conseguiu cem vitórias, aparece agora em um esquema de corrupção envolvendo a Odebrecht e a criação de bancos no exterior.\r\n\r\nAté quando esta Casa ficará em silêncio vendo o Governo do Estado do Rio de Janeiro se afundar na má administração, se afundar em diferentes esquemas de corrupção e não vai conseguir dar resposta? \r\n\r\nNós, do PSOL, tomamos mais uma iniciativa: um projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto do Governador que quer instaurar, ainda mais, a falta de transparência nas finanças públicas do Estado.\r\n\r\nAcreditamos que os serviços públicos têm que ser prioridade. Se esta Casa continuar fazendo “ouvidos de mercador” não nos restará outro caminho que voltar a obstruir a pauta de votação até que haja uma resposta efetiva. \r\n\r\nNão deixaremos afundar ainda mais a situação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O papai do Arthur presidindo a sessão. Quero fazer um cumprimento para lá de especial ao Jorge Nogueira Felipe, que está lá na galeria visitando pela primeira vez a tribuna da Alerj. Está dormindo, obviamente. É um bebê adorável. Parabéns à mamãe Mariana. Parabéns ao papai Jorge Felipe. Parabéns a vovó que também está aqui presente. \r\n\r\nQuando temos uma criança nos braços, na verdade, seguramos o mundo. Quando seguramos uma criança no colo é quando nos sentimos mais poderosos. É um bebê adorável! Um pouco mais de um mês e alguns dias, quase dois meses. \r\n\r\nAliás, o Governador poderia comandar o Estado do Rio como se segurasse uma criança, com mais carinho e tendo, exatamente, a possibilidade de levar no colo. A população fluminense que carece disso.\r\n\r\nQuero fazer outros dois registros: a presença do Prefeito do Município de Cordeiro, o Leandro, e também do Pedro Henrique, de Sapucaia, que também está visitando o Palácio Tiradentes.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado, Uenf.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Uerj.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Faetec.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Bombeiros Militares do Estado do Rio.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Policiais Civis, Policiais Militares, demais membros da Segurança Pública, agentes do Degase.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Alunos da rede estadual de ensino, profissionais da rede estadual de ensino.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Profissionais terceirizados que não têm nada a ver com a farra das terceirizações e que são punidos não recebendo os seus salários.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: UPAs e hospitais estaduais que hoje não conseguem dar o mínimo à população.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Assinado: Profissionais da Área de Saúde, bem lembrado pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n“Me chama de Olimpíada e investe em mim”. Cidades do Interior do Estado do Rio de Janeiro, que hoje pagam a conta, por exemplo, de um Metrô, de uma Linha 4 que beneficia mal e porcamente moradores da Barra e de bairros adjacentes, em nome da Olimpíada.\r\n\r\nOlimpíada que o próprio Prefeito Eduardo Paes veio dizer que o Estado não investiu quase nada em Olimpíada, que foi tudo arcado pela Prefeitura. E aí, em nome da Olimpíada, o governo interino do Estado do Rio de Janeiro, faz um decreto de calamidade pública que é, no mínimo, Deputado Eliomar Coelho, uma aberração e uma afronta à inteligência. Porque o próprio Ministério da Integração, naquilo que preconiza como regra para decreto de calamidade pública não há qualquer especificação e qualquer possibilidade de se decretar calamidade pública por conta de uma má gestão dos recursos financeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o decreto, na verdade, que reconhece a incapacidade, a impossibilidade daqueles que lá estão a gerir o que é de todos nós, o que é da população fluminense. \r\n\r\nÉ inadmissível que se banalize a calamidade pública como o Estado do Rio está fazendo abrindo um precedente perigoso, para a Federação e inclusive para a União. \r\n\r\nE os próprios interlocutores do Presidente Michel Temer, Presidente ilegítimo e interino, dão conta de que não foi uma orientação do Governo Federal, para repassar os recursos de aproximadamente três bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro. E aí, a gente fica pensando, o porquê então do decreto de calamidade pública? Inicialmente, e de forma prudente, o que eu avaliei? Olha, deve ter sido um acordão para poder receber esse recurso. E aí você fica à espera ainda que de forma muito assustada. Depois você vê declaração de interlocutores do Presidente dizendo que não foi uma orientação da Presidência da República para repassar esse valor.\r\n\r\nIsso cheira mal. Isso demonstra falta de transparência e, principalmente, nos faz refletir se essa medida não tem por objetivo diminuir salários para os servidores públicos, quando diz que pode diminuir a jornada de trabalho para obviamente diminuir o salário do servidor público, que já não vem recebendo de forma integral e ainda no décimo dia útil do mês, o que por si só configura um absurdo.\r\n\r\nSerá que é para poder pegar empréstimos sem passar pelo crivo desta Casa? Será que a maldade desse Decreto é para poder contratar sem licitação? O Decreto de calamidade pública permite exatamente essas possibilidades que aqui estão sendo mencionadas e que já estamos denunciando previamente. Esta Casa está sendo desrespeitada porque tem o papel, sim, de fiscalizar, e também o de permitir empréstimos. Quando decreta calamidade e como tem feito muitas das suas ações por Decretos, não por Projetos de Lei, realmente ficamos assustados e com grandes interrogações na cabeça. É preocupante e temos que estar mais atentos do que nunca.\r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados, especialmente àqueles que, segundo tive informação, Dr. Sadinoel, Flávio Serafini, Luiz Paulo, ontem, dia D do Parlamento Juvenil, percorreram inúmeras escolas do Estado para divulgar o projeto. O Parlamento Juvenil, como tenho dito em cada escola pela qual tenho passado, tem, claro, também o objetivo de formar futuros Vereadores, Prefeitos, Deputados, mas não é este o seu objetivo central. O objetivo fundamental do Parlamento Juvenil é criar cidadãos mais críticos, mais conscientes e mais participativos, cidadãos que se reconheçam como seres políticos.\r\n\r\nTodos nós somos seres políticos e renegar a política é uma recusa a si mesmo, é uma recusa à vida em sociedade. É preciso se reconhecer como ser político justamente porque a política nos afeta o tempo todo. Então, por que não reverter essa lógica e começar a afetar a política? Se a política me afeta no dia a dia, se a política me afeta no cotidiano, naquilo que é mais básico e central, é hora de eu começar a afetar a política. Que cada cidadão, com criticidade, com opinião, com posicionamento, possa afetar a política e fazer a grande transformação de que precisamos.\r\n\r\nÉ por isso, Presidente - já estou encerrando -, que sou apaixonado pelo Parlamento Juvenil. Acho-o um projeto grandioso! Se a minha geração está errando, se as gerações passadas erraram, não podemos permitir que as gerações futuras insistam no erro. Que elas possam ser as grandes transformadoras desta sociedade doente, que tanto precisa de cura, uma cura cada fez mais urgente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, o assunto não poderia ser outro: o Governador em exercício do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, decreta estado de calamidade no Estado. \r\n\r\nQuero chamar atenção, Deputados Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Tio Carlos, Luiz Martins, para o fato de que o PSOL neste momento é ampla maioria aqui no Parlamento. \r\n\r\nDeputados, o Governador em exercício Francisco Dornelles, quando entrevistado sobre o estado de calamidade que decretou, solta a seguinte frase: “Ontem pertence à história, o passado pertence a história.” Ele só quer saber do presente e do futuro. Muito cômodo, Governador Dornelles, muito cômodo V. Exa. achar que o passado neste momento deva ser esquecido. Talvez, se V.Exa. olhasse para o passado, iria ver o Governador Sérgio Cabral em Paris, com um guardanapo na cabeça, ao lado do Cavendish; iria ver que a dívida do Estado, em 2007, quando ele assumiu como Governador, era de R$ 50 bilhões e hoje passa dos R$ 110 bilhões. Se V.Exa. olhasse para o passado veria que, muito antes de qualquer debate sobre o preço do barril do petróleo, os sucessivos empréstimos absorvidos pelos Governadores Sérgio Cabral e Pezão endividaram completamente este Estado; que as isenções fiscais, que hoje ultrapassam R$ 138 bilhões - em números de 2013, porque em 2015 chegou a 200bilhões, e são dados oficiais do Tribunal de Contas, que geralmente é tímido na hora de fiscalizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRepito, senhoras e senhores, são R$ 138 bilhões, o que pagaria cinco anos de folha salarial dos servidores que, neste momento, passam fome! Cinco anos de folha salarial paga, de ativos e inativos, só com o valor de isenções fiscais concedidas apenas no Governo do PMDB! É muito cômodo o Governador em exercício, Francisco Dornelles, não querer olhar para trás.\r\n\r\nAinda alguns pontos importantes, Deputado Dr. Sadinoel. Não é possível cairmos na lorota da calamidade, porque calamidade por lei é algo imprevisível, que nos pega de surpresa: uma chuva forte, uma tempestade, um furacão, qualquer coisa desse tipo. Se tem algo que não aconteceu no Rio de Janeiro foi o elemento surpresa: todo mundo sabia que, pela forma de governar do PMDB, chegaríamos a esse caos. Não há elemento surpresa, pois sabíamos que, com o endividamento do Estado promovido pelo PMDB, não conseguiríamos pagar os salários dos servidores públicos - era previsível. Então, não se trata de calamidade. \r\n\r\nExiste um elemento decisivo: o Governador Dornelles, quando diz que está em estado de calamidade quer, na verdade, contrair mais empréstimos sem qualquer fiscalização do Poder Legislativo; quer fazer contratações sem a obrigação de licitação - é disso que ele está falando! \r\n\r\nUm fato curioso: eu estava falando com os profissionais aqui presentes, que reivindicam controle, ética, transparência e Controladoria já, que é justamente o contrário do que o Governador está fazendo. Quando S.Exa. fala em estado de calamidade o que ele não quer é controle e transparência para, assim, continuar endividando o Estado. \r\n\r\nEssa é a razão, e é importante que os senhores e as senhoras saibam disso, de a bancada do PSOL - a maior parte dela está aqui - ter entrado hoje com um Decreto Legislativo para anular o Decreto do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, estamos entrando na Justiça para anular esse Decreto. Não é que não concordemos que o Governo precisa de recursos, mas esses recursos têm que vir acompanhados de transparência; a caixa-preta do Estado tem que ser aberta, senão o resultado disso será pior porque ele vai aumentar o endividamento do Estado - este é um dos problemas!\r\n\r\nO que pagamos de juros hoje é mais do que investimos em Saúde e Educação. Essa dívida foi contraída baseada em quê? Qual a transparência que temos para saber desses empréstimos? Nenhuma! Foram cheques em branco assinados por esta Casa, pela ampla maioria absolutamente irresponsável que o Governo sempre teve no Poder Legislativo. É disso que estamos falando.\r\n\r\nNo final de semana o Governador em exercício foi entrevistado e, ao ser perguntado se o dinheiro seria para pagar o salário dos servidores públicos e aposentados, respondeu que não: 'Fiquem tranquilos, é apenas para investir nas Olimpíadas'. Como assim fiquem tranquilos? Em que planeta vive o Governador? Não sei o nome do planeta, mas sei que lá se come bem, porque foi publicada no Diário Oficial, Deputado Bruno Dauaire, a lista da 'Festa de Babete', ou melhor, o banquete de Dornelles, com elementos a serem comprados para as refeições do Governador em exercício.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. vem de origem popular como eu, sei que framboesa V.Exa. conhece, sem dúvida, mas arroz tipo arbóreo, negro e selvagem, juro por Deus que nunca vi nada parecido! Não sei nem como é feito, não sei nem de onde vem! O Deputado Wanderson Nogueira, que é de uma terra onde a culinária é forte, não sei se conhece. Damasco seco e uva-passa branca. Salmão, robalo e dourado. Robalo faz sentido. Picanha, filé e lagarto redondo. \r\n\r\nIsso é um escárnio! Isso é um escárnio! Não dá nem para fazer piada com um negócio desse, porque isso é um escárnio! A piada é o Governo - aliás, a única calamidade que tem nesse momento no Rio de Janeiro, e real. \r\n\r\nNo mesmo momento em que o Governo está listando R$ 361 mil para comprar essas coisas para o banquete no Palácio Guanabara, a tropa de choque da Polícia Militar está comendo arroz, feijão e salsicha; o Hospital da Polícia Militar não tem carne; o bandejão da Uerj está fechado; a Faetec está liberando aluno por falta de comida; e as escolas públicas do Rio estão trocando refeição por biscoito e bolo. É nesse momento, com este quadro, que o Governador está comprando framboesa, arroz selvagem, damasco seco e uva-passa branca. \r\n\r\nSinceramente, sinceramente, não dá para comentar um negócio desse, Srs. Deputados! E ainda vem dizer que está uma calamidade e que precisa de dinheiro para não ter transparência com o recurso público, para poder contratar sem licitação, para não ter controle do Legislativo sobre o valor dos empréstimos, por causa da Olimpíada, justificando, na verdade, o Metrô?! \r\n\r\nQuero saber se V.Exas. concordam com isso. Antes de tudo, a Linha 4 do Metrô jamais deveria ter o traçado que tem. Esse traçado foi uma decisão autoritária do Governo do Estado contra todas as associações de moradores do Rio de Janeiro, contra a opinião do Ministério Público, contra a opinião da Defensoria Pública. Mesmo assim, eles insistiram para beneficiar única e exclusivamente a empreiteira que administra o Metrô, porque governa para empreiteira, que paga a sua campanha. É disso que estamos falando. Por isso, a Linha 4 do Metrô é um prolongamento da Linha 1 e da Linha 2. Por isso, a ineficácia e a péssima qualidade do Metrô do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho conhece bem esse debate. O orçamento inicial da Linha 4 do Metrô era de R$ 5 bilhões. Verifiquem os documentos. Era de R$ 5 bilhões o orçamento inicial da Linha 4. Sabe quanto o Estado já absorveu de empréstimos? 14.217 bilhões de reais!! Era de R$ 5 bilhões o orçamento inicial. Contando com os juros, e vários desses empréstimos foram em dólar, o Estado já deve R$ 17 bilhões de um orçamento inicial de R$ 5 bilhões. E a Linha 4 não está pronta! E decreta estado de calamidade para pegar mais dinheiro sem qualquer controle e sem transparência dizendo que é para a Linha 4, porque a Olimpíada precisa disso? Endivida o Rio de Janeiro? É inaceitável!\r\n\r\nPara concluir, o Governador Dornelles e o PMDB não têm mais a menor condição moral de continuar à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Essa medida, Deputado Luizinho, de dizer que é estado de calamidade deveria, para ter o mínimo de dignidade, ser acompanhada da sua renúncia. O Governador Dornelles e o Governador Pezão deveriam, neste momento, renunciar, os dois, ao cargo de Governador e de vice-Governador e promoverem imediatamente eleição. É o mínimo que se espera de quem faliu e acabou com as contas públicas do Rio de Janeiro, de quem está deixando aposentado sem dinheiro, de quem acha que tem que comer esse banquete, enquanto não tem comida para policiais, para professores e para profissionais de saúde nos seus locais de trabalho. \r\n\r\nO mínimo, o mínimo que se espera desse Governo é que possa, neste momento, imediatamente, pedir as contas e sair. Sair. A renúncia é a única atitude legítima que esse Governo pode ter, porque, se temos calamidade no Rio de Janeiro hoje, e temos, ela se chama PMDB e o seu modelo irresponsável de governo, que endividou e que faliu o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA bancada do PSOL, nesse momento, se posiciona favorável à renúncia do Governo PMDB, esperando que possamos, neste mesmo ano, promover as eleições e devolver o rumo da transparência e da ética política ao Estado do Rio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive ontem em Barra Mansa, numa reunião com os metalúrgicos da região, em decorrência de um assédio, de uma arbitrariedade que vem sendo perpetrada pela Votorantim, que vem causando constrangimento aos trabalhadores, exigindo, antes do ingresso na fábrica, que os trabalhadores se submetam ao teste do bafômetro. E na audiência pública foi constatado que não apenas lá na região, mas em outras unidades de produção da Votorantim, o mesmo assédio está sendo perpetrado. Inclusive em outras unidades da Federação. \r\n\r\nEntão, os trabalhadores estão reagindo e, pela Comissão de Trabalho, vamos realizar aqui, na Assembleia Legislativa, outra audiência pública, mobilizando trabalhadores de todas as atividades produtivas desenvolvidas pela Votorantim. É o “Não ao bafômetro!” O trabalhador tem que ser respeitado; o trabalhador tem dignidade e a Votorantim assim não reconhece. \r\n\r\nEstive também, aproveitando, Deputado Marcelo Freixo, a presença de V.Exa. no plenário, para falar do aluguel social, lá em Teresópolis. Estive com a representação dos prejudicados e não é fácil o Governo do Estado deixar de pagar o aluguel social. As pessoas sendo constrangidas com eventuais ações de despejo. O Estado se comprometeu; as unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida não estão prontas. Tomei conhecimento de que, hoje, um prédio concluído foi ocupado, mas é o desespero. Não é para ser tratado com repressão policial. O tema precisa de sensibilidade, de respeito à população. \r\n\r\nEntão, como um grupo esteve aqui na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos, transmiti que V.Exa. estaria marcando brevemente a audiência pública, de modo a que pudéssemos dar uma contribuição para superação desse drama. Mas que o Governo do Estado cumpra com aquilo com que se compromete. São pessoas prejudicadas - essas pessoas, sim - por uma calamidade. A calamidade pública decretada pelo Governo é uma calamidade causada pelo próprio Governo, mas o pessoal da Região Serrana, o pessoal foi vítima daquilo que deve ser identificado e reconhecido como calamidade. \r\n\r\nPorque o decreto do Governador, Deputado Eliomar Coelho, é um decreto flagrantemente inconstitucional. E mais: o Governo não age assim por incompetência, não. O Governo age assim porque o Governo é autoritário. Eu não posso imaginar que, em torno do Governador, temos vários Procuradores do Estado, advogados competentes, alguns identificados como juristas. Como permitir que o Governador interino, Francisco Dornelles, edite um decreto falando em calamidade pública mas para as finanças públicas, e não intempéries, eventos da natureza. Está dando uma nova adjetivação para calamidade pública. É preciso inclusive que o próprio Ministério Público, que pode e deve, aja de ofício. É um acinte à população e é um acinte a esta Casa. \r\n\r\nMuita gente diz: “Não, mas o Decreto não passa pelo Legislativo”. Mas a bancada do PSOL, não só o líder Marcelo Freixo, como também o Deputado Flávio Serafini, que sei que está inscrito, o Deputado Eliomar Coelho e eu, está entrando com um Projeto de Decreto Legislativo para anular essa excrescência. Não é razoável. \r\n\r\nDizem assim: “Não, o Poder Legislativo por sua maioria também tem responsabilidade na falência das finanças públicas”. Quem estava aqui votando contra a irresponsabilidade do Governo na época das vacas gordas, que se utilizou de receitas futuras para o endividamento... Eu digo até que o Governo Cabral pode ser identificando como sendo “o exterminador do futuro”. Porque hoje, em nome das Olimpíadas, o Governo decreta calamidade pública nas finanças e diz claramente que não observará sequer os serviços públicos essenciais, que não se utilizará desta possibilidade para pagar aquilo que é devido aos servidores públicos. Afinal de contas, quando, de mãos dadas, o Governo Federal e o Governo Estadual proclamavam as Olimpíadas, eles obviamente devem ter imaginado que esta tragédia poderia ocorrer, mas só depois dos jogos olímpicos. E como fica a população? Como fica o servidor público?\r\n\r\nEu hoje não tenho dúvidas de que não haverá tranquilidade, não haverá segurança pública durante os jogos olímpicos. Porque os servidores não poderão prestar serviços públicos essenciais; não haverá segurança pública, não haverá saúde pública. Afinal de contas, o que o Governo pretende oferecer para preservar não a imagem do Estado, mas a imagem do nosso país?\r\n\r\nVejo no Decreto que tudo está vinculado às Olimpíadas. E o Governo quer um cheque em branco. Como dar ao Governador Francisco Dornelles um cheque em branco quando o Governo que ele próprio integra e antes também integrava teve um cheque em branco e agiu de modo a culminar com a falência das finanças públicas? Quando vai de pires na mão buscar recursos no Governo Federal, deveria, obviamente, ao contrário do que pretende fazer, assumir responsabilidades com os servidores públicos, com os serviços públicos - se quer Olimpíadas tranquilas. \r\n\r\nVenho a esta tribuna para reiterar que o PSOL está ingressando com uma ação de inconstitucionalidade, porque o Decreto é flagrantemente inconstitucional, e com um Projeto de Decreto Legislativo nesta Casa para que o Decreto seja revogado, ao mesmo tempo exigindo, caso as duas iniciativas não sejam bem sucedidas, que seja o Governo obrigado a dizer claramente onde aplicará os recursos.\r\n\r\nA nossa exigência é que os recursos sejam aplicados efetivamente para resolver problemas concretos da população, e os problemas concretos da população envolvem os servidores públicos de todas as áreas: Saúde, Educação, Segurança, Assistência. Estamos vendo aí entidades que prestam serviços os mais importantes, para pessoas deficientes, para idosos, sem que o Estado cumpra com sua obrigação. E os servidores terceirizados? Hoje, a Uerj está com cadeado. Disse-nos o reitor que, mesmo que a greve seja suspensa, a Uerj não pode funcionar porque não tem vigilância, portaria, manutenção. O mesmo acontece na Educação; o mesmo acontece na Saúde. \r\n\r\nAliás, para encerrar, Sr. Presidente, o Secretário de Estado da Saúde está contratando empresas, três, para a prestação de serviços na área administrativa. Eu não estou entendendo. Qual a necessidade que tem, com tantos servidores administrativos ociosos, porque vêm do Hospital Pedro II, do Rocha Faria, do Albert Schweitzer. Como o Secretário de Estado da Saúde está contratando empresas para a prestação de serviços administrativos?!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero dizer que todos nós, pode ser que tenha alguém que esteja torcendo para que as Olimpíadas não aconteçam com sucesso. Mas o responsável por esse insucesso já anunciado é o Governo; assim como faliu as finanças públicas, já está comprometendo o êxito das Olimpíadas, mesmo com a farsa de dizer que o decreto é para proteger as Olimpíadas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - À vontade, querido.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Antes de começar a contar o tempo do Deputado Eliomar Coelho, é muito breve, quero pedir a V.Exa. autorização para que publicasse no Diário Oficial uma Moção de Repúdio de alunos e professores da disciplina de Oficina Didática de Geografia Humana, da UFRJ, no que diz respeito à solidariedade ao povo Guarani-Kaiowá, de Mato Grosso do Sul, pelo massacre que vem sofrendo. Isso já está amplamente denunciado por diversos setores e movimentos de direitos humanos, principalmente pelo CIMI, que é o Conselho Indigenista Missionário.\r\n\r\nHouve um atentado que matou um jovem, o Clodieldo, e que feriu mais seis pessoas, entre elas uma criança de 12 anos. Desde 2015 isso vem sendo acirrado com a morte de uma das principais lideranças, que é o Simeão. \r\n\r\nEnfim, o Estado vem sendo omisso. O Estado só não protege essa comunidade indígena da maior importância histórica do Brasil como também não investiga os crimes e não age como deveria agir diante da lei.\r\n\r\nEntão, tem diversas moções de apoio ao povo Guarani-Kaiowá, que é do Mato Grosso do Sul, mas essa eu pediria que fosse publicada, foi um pedido feito ao nosso mandato e é justo.\r\n\r\nAmanhã, dia 22, às 11h30, na UFRJ, lá no Fundão, tem um ato em solidariedade ao povo Guarani-Kaiowá, que tem todo o nosso apoio e da Assembleia Legislativa também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Desde já autorizado pela Presidência.\r\n\r\n“MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES SOFRIDOS\r\n\r\nPELO POVO GUARANI-KAIOWÁ EM MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\nNós, professores e estudantes das disciplinas Oficina Didática de Geografia Humana e Prática de Ensino de Geografia, do curso de Licenciatura em Geografia da UFRJ, vimos a público manifestar nosso repúdio à ação violenta orquestrada por fazendeiros contra famílias do povo Guarani-Kaiowá, no último dia 14 de junho de 2016, no acampamento indígena Tey Jusu, localizado na região de Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul (MS). Estivemos presentes na região de Dourados, no mesmo estado, entre os dias 9 e 13 do mesmo mês para conhecer experiências de Educação Indígena e Educação do Campo e constatamos a situação precária em que vive o povo Guarani-Kaiowá tanto nas reservas demarcadas pelo Estado quanto, e principalmente, nos acampamentos indígenas, áreas ocupadas e reivindicadas como forma de ampliação de seu território e manutenção do seu modo de vida. O ataque perpetrado resultou no assassinato do jovem Clodieldo de Souza Guarani-Kaiowá e deixou pelo menos seis feridos por armas de fogo, dentre eles uma criança de 12 anos. Afirmamos nossa preocupação com a, situação dessa etnia indígena, uma vez que, segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), os ataques se intensificaram a partir de agosto de 2015, quando foi assassinado o líder Simeão Vilhalva. Ainda segundo a entidade, desde então foram orquestrados mais de 25 ataques às comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul. Vemos com preocupação a omissão do Estado ao não abrir investigação nem punir os autores dos crimes, bem como não assumir o papel de mediador nesse conflito, o que nos faz pensar nas possíveis relações entre os interesses dos latifundiários e a (não) ação do Estado. Escrevemos essa moção com o intuito de dar visibilidade ao acontecido e suas causas para além do contexto regional do Centro-Oeste, uma vez que a mídia hegemônica trabalha de modo a invisibilizar e distorcer os fatos ocorridos. Nos causa profunda vergonha e tristeza o verdadeiro genocídio do povo Guarani - Kaiowá e como professores e futuros(as) professores(as) de Geografia não poderíamos deixar de nos posicionar e tornar público os graves acontecimentos relatados.”\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, seu tempo está sendo computado a partir deste momento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, tenho preocupações em relação ao Estado do Rio de Janeiro participar dessa história de megaeventos aqui por conta de uma experiência desastrada que foram os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos. Por que eu digo isso? Porque os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos foram orçados inicialmente em R$ 409 milhões, já se levando em consideração as parcelas do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal. Quando se encerram os jogos, o custo de R$ 409 milhões transformou-se em quase R$ 5 bilhões.\r\n\r\nSolicitei, à época, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para entender as razões de por que aquilo que foi previsto, de repente, entre o previsto e o realizado, apurou-se uma diferença absurda nunca vista em nenhum lugar do mundo.\r\n\r\nÉ claro que isso chama atenção para o que se inicia na preparação e organização tanto da Copa do Mundo de 2014 quanto para as Olimpíadas 2016.\r\n\r\nNão foi por falta de fazer algumas críticas, no sentido de corrigir rumos do que víamos totalmente fora do rumo. Não foi por falta de críticas que as coisas chegaram aonde chegaram. É lamentável.\r\n\r\nEu acho que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde aquela época, Cabral, Pezão e, agora, Dornelles, parece ter inserido outras modalidades aos Jogos Olímpicos. Por exemplo, na categoria corrupção: Estado do Rio de Janeiro, campeoníssimo; falta de transparência: Estado do Rio de Janeiro, campeoníssimo; relações espúrias do Estado com instituições legais e ilegais: Estado do Rio de Janeiro, campeoníssimo, invicto. Ganha de todos. É inadmissível. \r\n\r\nNas declarações do Governador Dornelles, após decidir que se faria um decreto, na entrevista dele para os jornalistas, a pessoa desavisada do assunto que ali estava não sabia se se tratava de um decreto ou de um decrépito. Foi, inclusive, desrespeitoso. Foi um desrespeito.\r\n\r\nNessa forma desrespeitosa de tratar o que é público, o que é de interesse público, o Estado do Rio de Janeiro também é o campeoníssimo na modalidade. E por aí vai.\r\n\r\nA história do Metrô é uma vergonha. Não podemos admitir, primeiro, a quantidade de aditivos que já aconteceu; segundo, porque todos já sabiam, e eu participei das audiências públicas, na participação da sociedade devidamente organizada e representada por presidentes de associações de moradores, acontecidas na Rocinha, num centro esportivo, e outra que aconteceu no Colégio André Maurois. A do Colégio André Maurois foi até as duas horas da manhã. Todos contra e, ao final, o Sr. Régis Fichtner, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro falou: - O projeto do Governo e é este que vai ser executado. Ou seja, a audiência pública estava sendo realizada exclusivamente para atender a uma determinação da legislação, que exige a existência da audiência pública.\r\n\r\nO Projeto, inclusive, era para terminar em 2015, inclusive era aquele que garantia a Estação da Gávea. Agora, não tem Estação da Gávea, o Projeto de cinco bilhões já está em 17, mas é claro que, com os juros, logo chegará a 19, 20 e por aí vai. Quem segura isto daí? Porque não estamos vendo nenhum planejamento sendo executado e realizado pelo Governo do Estado exatamente para sair, de forma correta, da situação em que se encontram as finanças do Estado do Rio de Janeiro. Penso que, em termos de desastre, também outra modalidade que parece que o Estado entende ser campeão, é exatamente nessas Olímpiadas.\r\n\r\nEsta Casa precisa tomar providências em relação a isto. O Decreto do Governador é uma vergonha! Esta Casa não pode ficar quieta e calada. É um Decreto que permite a ele fazer tudo sem autorização do Legislativo Estadual, inclusive não tem mais nenhuma preocupação em fazer um processo licitatório para entregar obras públicas a serem realizadas. Nunca se viu isso em lugar nenhum, ou seja, passa a não ter lei, estado de exceção pura e total. Não podemos admitir isto daí. \r\n\r\nÉ uma vergonha e não é à toa que, hoje, pelos jornais, tomamos conhecimento de que esta relação espúria entre Estado e empresas, por exemplo, chegou ao ponto de se comprar um banco, exatamente para administrar as propinas que deveriam ser feitas lá fora, exatamente com o dinheiro do povo brasileiro, à custa da miséria. É isto que estamos assistindo: falta de escolas, de hospitais, de moradias, de transporte digno e de uma assistência social. \r\n\r\nHoje, inclusive, tivemos uma audiência pública nesta Casa, quando os promotores e executores de manifestações culturais de áreas carentes, explicaram a situação deles: a repressão da polícia, ou seja, a criminalização de uma atuação de jovens que deveria ser, não só elogiada, mas ter o apoio e o estímulo permanente do Estado. Nada disso acontece, é tudo na contramão.\r\n\r\nVamos continuar aqui denunciando. Estamos entrando exatamente com a ação de inconstitucionalidade desse Decreto, que é um absurdo, uma imoralidade, é uma excrescência. Não temos nenhum compromisso de honrar promessas realizadas de forma totalmente irresponsável pelos governos que existiram e continuam a existir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - V.Exa. acaba de suavizar tudo o que fizeram daqui para trás; se fosse só isso estava excelente. Queria que fosse irresponsabilidade.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel, que preside esse expediente.\r\n\r\nQuero registrar que, depois de ouvir a bancada do PSOL, embora eu tenha opinião contrária, sempre respeito muito a forma enfática dos companheiros, o Deputado Eliomar Coelho que foi Vereador junto comigo, está coberto de razão rem relação ao Pan-Americano. Na verdade, foi um fiasco porque não deixou absolutamente legado algum para a Cidade do Rio de Janeiro, mas quero registrar e parabenizar o Prefeito Eduardo Paes, que olhou de forma inteligente os erros do projeto do Pan-Americano e fez diferente. O Pan-Americano serviu à cidade. O Prefeito Eduardo Paes inverteu, aproveitou a oportunidade para que a cidade se servisse das Olimpíadas. É inegável. Aliás, quero lançar hoje aqui a candidatura, para Governador do Estado, o Sr. Prefeito Eduardo Paes. Porque enquanto o Estado usa essa manobra, porque foi uma manobra, isso não tem como negar, o decreto de calamidade pública, isso aí é incontestável, eu quero até dizer que sou a favor de que esse dinheiro chegue para que possamos resolver o problema, principalmente dos servidores. Claro que não é para as Olimpíadas. As Olimpíadas, pelo contrário, têm a capacidade neste momento de salvar este Estado, como vem, por exemplo, já por três, quatro anos, dando emprego ao povo fluminense. E é isto o que eu quero dizer.\r\n\r\nOs que me antecederam falam da falência do Estado, mas temos que diferenciar, pois a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro paga os seus servidores em dia. A Prefeitura do Rio de Janeiro, diferente do Estado, conseguiu reajustar o seu funcionalismo. A Prefeitura do Rio de Janeiro, hoje, me foi dito, em oito anos fez mais do que o nobre, honrado, competente Governador Leonel Brizola. Em oito anos, mais de 300 escolas estão sendo entregues à população. Deputada Lucinha, nós que votamos a volta do ensino integral na Cidade do Rio de Janeiro, aí, de novo, mostra a competência do Prefeito Eduardo Paes. Olha, que quando vereador, fui muito crítico, Deputada Lucinha, até me exaltei, o chamei de louco quando ele resolveu derrubar a Perimetral. Já pedi desculpas, também. Mas o Prefeito Eduardo Paes quando inaugura o túnel que tem o nome ainda do nosso líder Marcello Alencar, mostra para a Cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro, que a cidade tem uma administração totalmente diferenciada.\r\n\r\nEspero imensamente que o povo possa olhar isso com muito carinho, porque o orçamento de 39 bilhões, 57% desse dinheiro é da iniciativa privada. Por exemplo, o campo de golfe. O campo de golfe, 60 milhões, todo dinheiro da iniciativa privada. Claro, a inteligência é a base, na ocasião era vereador, mudou-se o potencial construtivo e a Prefeitura vai receber um equipamento olímpico sem gastar um real, um centavo que seja. \r\n\r\nEntão, é importante que se diferencie; é importante que mostre o que está acontecendo. Temos aqui algumas obras que nem preciso listar, porque são tantas, e isso nós precisamos exaltar, de competência administrativa do Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nQuando nós falamos, por exemplo, de toda a revitalização do Porto. Está lá, o Museu do Amanhã não tem dinheiro do Governo, não. O Museu do Amanhã, como o Porto, tem uma PPP, uma Parceria Público-Privada. \r\n\r\nHoje, quando falamos de VLT, projetos que só estavam nos sonhos do cidadão. Quando falamos do Túnel da Grota Funda, Deputada Lucinha, foi outra realidade, do tempo de Carlos Lacerda. Agora vamos entregar a nova Linha Amarela que vai ligar Realengo ao Recreio dos Bandeirantes, em 20 minutos. De novo Parceria Público-Privada. E é importante que o cidadão possa ter todas as informações e possa avaliar. \r\n\r\nHoje apontamos obras que são obras em todos os sentidos, por exemplo, na Saúde, as clínicas da família. Pegou-se com 3% em 2009. Hoje já tem 57% da saúde primária na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu tenho certeza de que não foi a Olimpíada que faliu o nosso Estado, não, foi a má gestão cujo reflexo está aí. Mas vamos diferenciar, porque a Cidade do Rio de Janeiro não está quebrada. E as Olimpíadas, pelo contrário, fomentaram, com certeza, a indústria; as obras estão aí empregando. O Governo do Estado falhou com as Olimpíadas, sim. O Governo Federal hoje dá esse socorro para o término da obra do Metrô, porque algumas obras ficaram ali rateando e a Prefeitura assumiu.\r\n\r\nDeputado Waldeck, quero dizer a V.Exa., um Deputado que eu admiro muito pela competência e pelo preparo, que a Cidade do Rio de Janeiro não é responsável pela falência, nem as Olimpíadas do nosso Estado. Os cidadãos, depois que o evento acabar, devem avaliar o que vai ficar para a Cidade. Será o mesmo legado que o Pan-Americano deixou? Não, senhor! O Estádio João Havelange, que já mudou de nome e virou Estádio Olímpico Nilton Santos, foi uma obra feita pela Prefeitura na ocasião, em 2007, e teve que ser refeita! Sem dinheiro da Prefeitura, porque era uma obra que tinha garantia.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o povo da Cidade do Rio de Janeiro, porque esse evento vai ser um sucesso, sim. Não adianta as pessoas “do quanto pior melhor” porque temos que reconhecer que as Olimpíadas, se Deus quiser, serão um sucesso! Deputado Waldeck Carneiro, nós não teremos o legado esportivo que esperávamos, é verdade, porque já nesse momento a nossa Cidade tinha que ter esporte em todas as praças e isso infelizmente não está acontecendo, mas teremos muitos outros! \r\n\r\nQuero aqui deixar isso registrado ao Prefeito Eduardo Paes, pois a Olimpíada não é responsável absolutamente pela falência do Estado. Nesse sentido, quero ratificar essa opinião e dizer que, apesar de todas as dificuldades, faremos uma Olimpíada maravilhosa.\r\n\r\nCom a despoluição da Baía de Guanabara, o Estado falhou. O Metrô foi um compromisso mas é uma obra que ficará para todo cidadão do nosso Estado. Apesar do erro, concordando com o Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, pois não era esse projeto de tripa que a população queria, quando terminada, será entregue à população do Estado uma obra significativa para a mobilidade do cidadão fluminense - refiro-me a cidadão fluminense porque Pavuna pertence à Cidade do Rio de Janeiro, mas o cidadão da Baixada Fluminense vai poder pegar o Metrô e vai poder trabalhar na Barra da Tijuca, usando esse modal importantíssimo. É exatamente o transporte de massa que nós defendemos para acabar com a imobilidade urbana que existe em todo o nosso Estado.\r\n\r\nAinda registro que 300 escolas estão sendo entregues. Que maravilha, que orgulho! Há ainda BRT, TransOlímpica, VLT - para o qual todo mundo está dando parabéns -; o túnel inaugurado no domingo e a outra parte que mostra que eu errei quando critiquei porque não tinha enxergado como ficaria, o Porto Maravilha. \r\n\r\nSou um otimista, estou confiando em que as Olimpíadas, com certeza, serão um sucesso, um orgulho do Brasil para o mundo, apesar de todas as dificuldades!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli , que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel, que preside esta Sessão nesse momento. V.Exa. é sempre muito gentil. Estamos diante de uma situação muito grave no Estado do Rio de Janeiro. O Governador em exercício decreta estado de calamidade pública, com o objetivo de fazer o enfrentamento de uma crise sem precedentes no Estado do Rio de Janeiro, uma crise que se inicia por conta da má gestão e da má visão de futuro do então Governador Sérgio Cabral e continua com o seu pupilo e ex-vice Governador, Luiz Fernando Pezão, que, por infelicidade, está enfrentando um sério problema de saúde e não está aqui nesse momento, pois poderia constatar a grande tragédia que acontece no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente temos dois Governadores, um afastado e um interino, Francisco Dornelles, ambos demonstrando claramente que não conseguem trazer uma solução para o enfrentamento dessa crise. E aí temos essa situação do Decreto de calamidade pública. Cabe, por parte dos jurídicos do Brasil inteiro, uma série de manifestações, muitas, diria que a maioria, contrárias a essa alternativa. \r\n\r\nForam coletadas algumas manifestações do Instituto Jurídico de São Paulo de que esse Decreto reflete a irresponsabilidade do Governo do Brasil e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao terem assumido o compromisso de trazer um evento como Olimpíada para estados do Brasil que, com certeza, não têm a menor capacidade de arcar com os custos e responsabilidades de um evento tão grande. \r\n\r\nO mau uso do recurso público nesses grandes eventos trouxe exatamente aquilo que hoje vemos no Estado do Rio de Janeiro: um povo descrente das suas autoridades, uma corrupção galopante, obras que são entregues sem o menor controle de qualidade, como a ciclovia que caiu, os buracos no Elevado do Joá e as obras da Vila Militar. Todos esses aspectos demonstram a incompetência clara na gestão desse grande evento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí assistimos pela televisão ao Moreira Franco, um dos próceres da República atualmente, na tentativa de justificar tudo isso, dizer que não podemos pagar um mico internacional. Interessante isso! Como se esse mico internacional não tivesse sido iniciado pelo próprio governo do PMDB no Estado do Rio de Janeiro. Como se esse mico internacional não tivesse sido causado por um PMDB que fazia parte do Governo federal, pois na ocasião da escolha das sedes da Copa e da Olimpíada estavam lá os grandes do PMDB, lutando exatamente para ter esses eventos, a fim de garantir - é bom deixar isso bem claro - que as empreiteiras e concessionárias que sempre amparam as candidaturas do PMDB pudessem ter o seu quinhão na partilha, no butim no Estado do Rio de Janeiro. Isso tem que ficar bem claro para a opinião pública brasileira e, principalmente, para a opinião pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoltando à fala do Moreira Franco, de que não podemos pagar um mico internacional. Como se esse mico internacional já não estivesse sendo pago há muito tempo, pelo nosso povo, pela nossa cidade! Esse mico internacional está sendo mostrado a cada dia nos noticiários. Os hospitais falidos, com papel higiênico jogado, transbordando das cestas de lixo, porque não há quem faça a limpeza.\r\n\r\nNa semana passada, tivemos uma audiência pública na UEZO e o banheiro estava lotado de papel higiênico pelo chão, porque os funcionários terceirizados não estão sendo pagos.\r\n\r\nOs nossos professores são tratados sem a menor consideração em seus pleitos.\r\n\r\nOs nossos alunos da rede pública são tratados sem a menor consideração, como se aquilo que eles solicitam não sejam direitos constitucionais garantidos - direito ao salário justo dos professores, direito à educação de qualidade para os alunos.\r\n\r\nEsse é o mico do Brasil. Um País de tamanho imenso e com a economia dentre as maiores do mundo, mas que não consegue dar uma educação de qualidade para os seus filhos. Esse é um mico internacional. E há outros por aí, como o Hospital Pedro Ernesto, como já falei aqui, um dos templos da medicina do Brasil, jogado daquela maneira, sem ganhar a menor consideração, o menor amparo e sem a menor visão por parte das nossas autoridades, que não entendem que o Hospital Pedro Ernesto, na lona, coloca na lona toda a saúde pública do Estado do Rio, porque é o maior centro de referência de alta complexidade no Estado. E dele depende, como já falei aqui muitas vezes, toda a saúde do interior, que manda pacientes, dia a dia, para lá serem tratados.\r\n\r\nO grande emblema da incompetência dessa gestão, porque prometeram, prometeram e prometeram, é a despoluição da Baía de Guanabara. Arriscam-se, aí sim, ao mico internacional, ao se ver, ao ser fotografo e filmado para todo o mundo o lixo correndo por dentro da Baía, como se não pudesse acontecer o pior, como uma prova de iatismo, por exemplo, ser interrompida pela presença do lixo; ou o vencedor deixar de ser vencedor por conta de o remo bater numa garrafa PET. Isso é que é um mico internacional. Precisamos nos levantar contra esses absurdos que estão acontecendo no Estado do Rio que visam exclusivamente garantir o projeto de poder do PMDB; um projeto de poder que arrisca deixar todo o País de joelhos, como já está o Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ triste termos de falar desta maneira. Mas essa justificativa de crise e esse decreto de calamidade pública, que não tem amparo na lei, precisam ser denunciados.\r\n\r\nHoje, tivemos aqui a CGE, que busca sua regulamentação. É nessas horas que precisamos realmente da CGE regulamentada para termos controle social, para termos transparência pública, a fim de que não deixemos de exigir dessas pessoas que se dizem governantes, mas que na verdade viveram ao longo de muitos anos se aproveitando dos recursos públicos. É isso que se precisa ver. \r\n\r\nE esse decreto de calamidade pública simplesmente comprova essa incompetência no gerenciamento deste Estado, que é a segunda economia da Federação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas. Eu queria cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Deputado Dr. Sadinoel, cumprimentar todos os Parlamentares que me antecederam, pelos seus argumentos sobre alguns temas, que também vou me permitir falar.\r\n\r\nA minha pauta começa para que fizéssemos uma análise sobre o lamentável episódio ocorrido no último sábado, relativamente à invasão do Hospital Souza Aguiar. \r\n\r\nNesse tempo em que as más notícias ganham notabilidade, em tempo real, nos jornais de grande circulação do nosso País, mas também, naqueles jornais, que estão acompanhando as atividades do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Olimpíada, é com muito lamento que verificamos que essa notícia correu o mundo e amedrontou, não apenas os cidadãos deste Estado, mas, com certeza aqueles que pretendem se dirigir à Cidade do Rio de Janeiro, para participar dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nNessa reflexão que quero fazer, fiquei particularmente impactada com a decisão do Secretário José Mariano Beltrame, de mandar investigar os policiais militares envolvidos naquela situação. E aí quero me permitir a fazer uma análise de estratégia de segurança, uma análise, sim, policial para dizer que há de se ter a instauração de um procedimento disciplinar, e de um inquérito policial para apurar aquelas circunstâncias, não há dúvidas, agora, atribuir qualquer tipo de responsabilidade aos quatro policiais militares, que ali estavam na custódia dos presos, me parece uma decisão, pelo menos, que merece, uma análise, um reparo, por parte do Secretário José Mariano Beltrame.\r\n\r\nEstamos falando de 15 homens armados com pistolas, fuzis e granadas. Foram arrecadas quatro granadas, uma disparou, e achar que quatro policiais militares portando apenas uma pistola, pudessem fazer frente àquele levante armado, que tomou conta do Hospital Souza Aguiar, me parece um pouco exagerado, no sentido da transferência da responsabilidade que, no meu modo de entender, está diretamente ligada àqueles que ocupam o mais alto escalão da Segurança Pública. \r\n\r\nVerificamos ali que o Delegado da DCOD avisou ao hospital e a fala do policial militar, que correu os áudios distribuídos na rede de TV, deixou claro que os policiais pediram fuzil e não tiveram, pediram reforço e não tiveram. Agora começa uma discussão dantesca para dizer que não era cabível o fuzil; para dizer que só naquele dia a Polícia Militar tinha que fazer dez tipos de custódia diferente e para atribuir a responsabilidade pela custódia ao que prende. \r\n\r\nSe eu que vou prender, terei a responsabilidade de custodiar, mesmo não sendo da minha tarefa fazer o patrulhamento ostensivo, para que vou prender? Para assumir uma responsabilidade, que não me é devida? Onde estava, ali do lado, o Batalhão de Choque, que poderia ter sido acionado? Onde estava o Bope, que poderia ter sido acionado, ou até mesmo a Core, já que a prisão foi feita pela Polícia Civil, e acho que é esse o entendimento que me faltou clareza nessa opinião. É esse o entendimento? \r\n\r\nOs presos que forem detidos pela Polícia Civil, a custódia será da Polícia Civil? Então, seria chamar a Core para isso? Não tenho dúvida de que a Polícia Civil, não teria a menor dificuldade em dar apoio e o fariam com muito boa vontade, mas me parece que faltou decisões rápidas e eficientes, que não importavam no deslocamento de um efetivo. Todos nós sabemos que o preso resgatado é um familiar de Mightor, criminoso conhecido, de atuação conhecida no Morro de Santo Amaro. Mightor está em Bangu 4. Bastava recolher, através de um telefonema, solicitar o recolhimento dele para Bangu 1, sem motivar o efetivo, sem movimentar o efetivo, e essa decisão, sim, seria uma decisão da área de inteligência, onde estava a Subsecretaria de Inteligência, os órgãos de inteligência das polícias. Essa decisão, sim, teria o impacto certeiro naquela quadrilha. O que não pode acontecer é o que aconteceu. Não porque vai ter Olimpíada. Eu quero dizer que, particularmente, me aborrece muito quando todos os problemas são apresentados nos lembrando que nos próximos dias, a menos de 100 dias, acho que acerca de 60 dias, estaremos nas Olimpíadas. Como muita tranquilidade, não estou preo cupada com Olimpíada. Estou preocupada com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Estou preocupada com o policial militar que chegou ao hospital, que conduzia um amigo que era da Marinha e que ia buscar um atendimento. Esse homem levou um tiro na cabeça, foi morto e ninguém fala nisso. Eu estou preocupada com outro ferido, integrante dos serviços do Hospital Souza Aguiar, que também está em estado grave. Se vai ter Olimpíada, se não vai ter Olimpíada, como vai ser a Olimpíada é pouco. Nós temos que nos preocupar, neste momento, com o povo do Estado do Rio de Janeiro e, lamentavelmente, nos últimos dez dias, fomos alcançados por três eventos que precisam ser analisados. Esta Casa precisa fazer este debate. Aquele que deslumbrou D. Orani ajoelhado na troca de tiro, lembrando que aquela comunidade está pacificada, e a resposta dada quanto aos elementos que passavam pela Central do Brasil, às três horas da manhã, portando fuzil. Atribuir isso apenas ao fato de haver na Cidade do Rio de Janeiro um recorte geográfico que faz com que a linha férrea transite por dentro de comunidades é pouco, é nos eximir das nossas responsabilidades, enquanto segurança pública, entendendo que aqueles elementos que transitaram na Central do Brasil eram oriundos de uma área pacificada, que é a questão da Providência.\r\n\r\nEntão, eu espero, efetivamente, que esses policiais militares que foram alcançados não sejam vitimizados, que sejam, sim, perguntados, indagados, investigados, mas não vamos nos permitir a que se faça valer o ditado que diz que “na briga do mar com o rochedo, quem paga é o marisco”. Então, não poderão os policiais militares serem totalmente responsabilizados por isso. Acho que a responsabilidade está no andar de cima, naquelas autoridades que foram acionadas, que foram efetivamente acionadas e deixaram de tomar as providências que lhe eram devidas.\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. me permitir apenas três minutos, só para falar, não posso deixar de falar, porque hoje, mesmo não integrando a Comissão de Orçamento, participei da reunião da Comissão de Orçamento, convocada em caráter extraordinário pelo Deputado Pedro Fernandes, ali contando com a presença do Deputado Luiz Paulo, nosso decano, a quem eu até me refiro como eu tendo ido ali para beber do seu conhecimento relativamente ao Orçamento, e fiquei muito feliz de saber que esta Casa vai chamar para uma audiência pública o Secretário de Fazenda e o Secretário de Planejamento, exatamente diante desse decreto. \r\n\r\nPelos argumentos já apresentados nesse decreto, o seu título de calamidade pública foge daquilo que é previsto em lei de natureza federal, que descreve o que é calamidade pública. Essa decisão me parece um equívoco. Por mais que faça constar em outros atos do Poder Executivo a decisão de não trazer para a apreciação desta Casa Legislativa qualquer decisão relativa ao empréstimo, vamos entender isso como um equívoco do Poder Executivo porque, obviamente, isso é letra morta. Uma decisão constitucional ou uma decisão da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode estar abaixo de uma vontade, de um decreto do Governador Dornelles, que me parece - pelo menos foi esse o entendimento que me ocorreu dos inúmeros jornais que li - uma decisão de tentar adequar a entrega imediata, a transferência de um crédito suplementar necessário ao Governo do Estado diante da crise financeira.\r\n\r\nCom muita razão disse o Deputado Luiz Paulo, quando nos seus argumentos falou da necessidade de entender melhor essa transferência financeira e de pedir ao Poder Executivo que diga quais são as duras medidas que deseja trazer e onde será, de forma clara, transparente - isso é um princípio do Direito Administrativo do qual não se pode abandonar - o uso desses recursos já que se coloca em situações emergenciais a questão da segurança, da educação, da mobilidade urbana e da saúde.\r\n\r\nCom certeza esse tema será objeto de debate nesta Casa.\r\n\r\nEncerro e agradeço desde já o acréscimo do tempo que me foi dado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos nas galerias, que nos seguem pelas redes sociais, que nos acompanham pela TV ALERJ, imprensa, colegas trabalhadoras e trabalhadores aqui da ALERJ, eu também gostaria, aqui da tribuna, - já o fiz pelas redes sociais, já o fiz em programa de televisão - mas queria fazer principalmente da tribuna algumas reflexões, algumas considerações sobre o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, da lavra do Governador interino Francisco Dornelles, que declara estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, em função da grave crise econômica que assola o Estado. Este é o primeiro dos seus considerandos. \r\n\r\nHá uma série de considerandos que fundamentam o Decreto que dizem respeito à queda da arrecadação, aos supostos esforços de reprogramação financeira que já teriam sido empreendidos pelo Estado... Há considerandos que dizem respeito às dificuldades de honrar os compromissos atinentes à realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Há problemas relacionados à eventual interrupção na prestação dos serviços públicos... \r\n\r\nApesar dos considerandos, Deputada Martha Rocha, os três primeiros artigos do texto do Decreto só se referem aos Jogos Olímpicos. Embora a fundamentação do Decreto diga respeito a outros aspectos que não a realização dos Jogos, o texto do decreto, o texto legal, o texto desse diploma legal na forma de decreto, só se refere ao Jogos Olímpicos. \r\n\r\n“Art. 1º - Fica decretado o estado de calamidade pública em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.”\r\n\r\nAqui não se fala do impedimento à prestação de serviços públicos essenciais, como se diz nos considerandos.\r\n\r\nO artigo 2º tem um pouco de análise de discurso. Pratico um pouco aqui de análise do discurso como já fiz muitas vezes no seio da universidade.\r\n\r\n“Artigo 2º - Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais com vista à redação dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.” \r\n\r\n“O Artigo 3º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.\r\n\r\nApesar dos considerandos, o Decreto só diz respeito, só se refere ao estado de calamidade para ou em função dos Jogos. É o texto do Decreto. É o texto do Governador.\r\n\r\nComo é eu gostaria de comentar, certamente, me apropriando, corroborando intervenções que já foram por oradores que me antecederam? Quero dizer que considero mais um gesto de desapreço do Governo Estadual para com a Assembleia Legislativa. Por que acho isso? Porque esse Decreto é mais um gesto de desapreço do Governo Estadual para com a Assembleia Legislativa? \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, inclusive a Bancada de Oposição, mas os parlamentares de diferentes matizes partidários, têm votado matérias desde o ano passado, no intuito de colaborar para minimizar, atenuar e aplacar a grave crise econômica do Estado. Chama a atenção, entre essas medidas, por exemplo, a votação que fizemos no ano passado, a respeito dos recursos oriundos dos depósitos judiciários. Mas não foi o único caso. \r\n\r\nO Governador sequer teve a consideração de interlocutar com a Assembleia Legislativa, minimamente. Fomos surpreendidos, descobrimos o Decreto na edição extraordinária dos atos oficiais do Poder Executivo Estadual e, também, na imprensa como um todo.\r\n\r\nPara um Parlamento que vem sendo, Deputada Martha Rocha, muito parceiro, não obstante as críticas e os debates que deve ter lugar na Casa de representação popular, como é a Assembleia Legislativa, e apesar disso tudo, em várias oportunidades votou matérias que buscavam aplacar e atenuar essa crise econômica, o Estado, o Poder Executivo não teve essa consideração conosco.\r\n\r\nSegundo lugar, o Decreto é uma confissão de falência do Estado, Dr. Sadinoel, uma confissão de incompetência, por parte do grupo político que administra o Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 15 anos, aproximadamente.\r\n\r\nEssa ação ou as ações que levaram ao estado de calamidade pública tem sujeito. Não são orações sem sujeito. Elas têm sujeito e, certamente, são os grupos políticos que vêm protagonizando a governança estadual no Rio de Janeiro, nos últimos 15 anos. O Decreto é antes de tudo uma declaração de falência e de incompetência desses que administram o Estado do Rio de Janeiro, há tanto tempo.\r\n\r\nOuvi um analista da Fundação Getúlio Vargas ressaltar a importância do Decreto, na medida em que ele, afinal de contas, faz saber à população, dá pleno conhecimento à população da situação difícil de crise que enfrenta Rio de Janeiro. Ora, faz-me rir essa declaração. \r\n\r\nO povo do Estado do Rio de Janeiro não sabe da situação difícil que está o Estado, Sr. Presidente, Dr. Sadinoel? Desconhece a situação da saúde pública? Desconhece a situação da rede estadual de educação? Desconhece a situação das Universidades? Os indicadores que pioraram na área de Segurança Pública? A crise que assola as instituições de assistência social? Então, precisava de um Decreto que declare o Estado em situação de calamidade pública para que o povo tomasse conhecimento?\r\n\r\nIsso, sinceramente, é um argumento que me parece muito, muito frágil. Além disso, como já se disse aqui, seja como uma manobra, um estratagema, um subterfúgio para driblar a situação de inadimplência em que se encontra o Estado, de modo que ele mesmo inadimplente possa contrair novos empréstimos e receber transferências voluntárias do Governo Federal, já que não pode recebê-las, sim, em situação de inadimplência, é preciso pensar e repisar as razões estruturantes desta grave crise econômica, que é o primeiro considerando do Estado. \r\n\r\nEssa grave crise econômica não tem como razão estruturante, única e exclusivamente, a chamada crise do petróleo, repetida como um mantra pelas autoridades executivas estaduais, como se não fossem também razões estruturantes dessa crise os níveis irresponsáveis de endividamento que o Estado foi assumindo ao longo dos últimos 12, 15 anos de Governo do PMDB, como se não fosse também uma razão estruturante dessa crise a política igualmente irresponsável e temerária de isenção tributária, Dr. Julianelli - V. Exa. recorrentemente toca neste assunto -, praticada por esse grupo político nos últimos 15 anos. \r\n\r\nRepito o que sempre digo, para não ser leviano: não considero - já fiz debate publicamente aqui falando sobre isso - que a isenção tributária seja um mal em si. Já disse e repito que ela pode, sim, ser indutora de desenvolvimento econômico no plano regional, mas jamais praticada do jeito que vem sendo praticada no nosso Estado, sem critério, sem rigor, eu diria, sem pudor. Isto também é uma razão estruturante da crise. \r\n\r\nSão também uma razão estruturante dessa crise as relações de compadrio mantidas pelo Governo do Estado com várias concessionárias privadas, relações que não são republicanas, que deveriam passar por um controle, por uma regulação, por uma fiscalização rigorosa por parte do Poder Executivo. Mas o Poder Executivo, inúmeras vezes, inclusive em situação de crise, agiu com camaradagem, deu presentes, deu regalos, como por exemplo, no já emblemático caso do pagamento da conta de luz da Supervia, na faixa de 38 milhões de reais. O Estado, mesmo em crise, avaliou que podia matar no peito e assumir uma dívida que é de uma concessionária privada.\r\n\r\nSão razão estruturante desta crise as terceirizações contratadas a peso de ouro e com resultados sofríveis em termos da prestação dos serviços públicos para a população. Vejam a situação da gestão terceirizada de várias unidades de saúde do Estado; veja a situação em que se encontra, Deputada Martha Rocha, a rede estadual, a rede Faetec, a Uerj, com a as suas terceirizadas. Absolutamente inertes, algumas não recebem repasses há cinco ou seis meses, servidores não recebem nem salário, sequer auxílio educação, sequer auxílio alimentação. Então, é preciso, no debate profundo, no debate claro dessa crise, avançar na direção dessas razões também. \r\n\r\nHá outros oradores inscritos e o tempo vai avançando, mas quero concluir dizendo que isso não pode ser pretexto para que o Estado continue contraindo empréstimos, ou seja, continue se endividando sem a anuência, sem a autorização da Assembleia Legislativa. Isso não pode ser pretexto para que o Estado faça despesas sem licitação; isso não pode ser pretexto para que o Estado demita servidores, reduza jornada e salário de servidores, não efetive servidores em estágio probatório. Ou seja, não pode ser pretexto para continuar arrochando o serviço público estadual, como vem fazendo há algum tempo.\r\n\r\nDr. Julianelli, quero também dialogar, para concluir mesmo, citando a menção que V. Exa. fez à expressão usada pelo ex-Governador Moreira Franco, um dos assessores principais do Presidente golpista Michel Temer, quando se refere ao mico. V. Exa. tem toda razão: a incompetência do Governo Estadual já é um grande mico, já é um enorme mico, interplanetário, mais que internacional. \r\n\r\nO Decreto de calamidade pública, por si só, é uma peça que constitui também um grande mico para o nosso Estado. A situação da educação no Rio de Janeiro é um mico sem precedentes, de grandes dimensões. Vamos ser o País que vai realizar a primeira edição dos Jogos Olímpicos numa Cidade sob estado de calamidade pública. Portanto, acho que todo esse conjunto já pode sossegar o coração do assessor do Presidente golpista Michel Temer. Micos já temos aos borbotões, precisamos é virar a página da incompetência e da irresponsabilidade e dar um novo rumo à governança pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Lucinha, que dispõe do tempo regimental de dez minutos, que já estão sendo contabilizados.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria que o Presidente fosse mais bondoso com a Deputada Lucinha. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos Deputados que ainda estão na Casa, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nGosto muito quando V.Exa., Sr. Presidente, está sentado nessa cadeira. Pode ser um sonho a ser realizado - quem sabe? Temos que sonhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputada Lucinha, meu sonho é Itaboraí.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, estarei trabalhando com V.Exa. nesse projeto político ainda este ano. Pode contar com o apoio total da Deputada Lucinha.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, venho falar sobre o fato lamentável que ocorreu no Hospital Souza Aguiar, lembrando que isso já vem ocorrendo ao longo dos anos. Não é um problema do atual Governo, porque isso já havia acontecido no Governo Sergio Cabral: pessoas armadas tentando resgatar de um hospital público um traficante importante para determinada facção. Isso vinha acontecendo, mas sem mortes, como foi o caso de agora, quando a imprensa dá mais valor. \r\n\r\nNo passado, aconteceu uma tentativa de resgate de um preso no Hospital Pedro II. Porque existe toda uma facilidade de se resgatar de um hospital um acautelado pelo sistema prisional, pois há pessoas de toda a sociedade que entram e saem da unidade o tempo todo e não se sabe quem é quem, e muitas vezes chega um detento para ser atendido na emergência. Imaginem a emergência do Hospital Rocha Faria, do Albert Schweitzer, do Carlos Chagas, do Miguel Couto e de tantas outras unidades, que atendem a um número grande de pacientes, recebendo um preso - por muitas vezes é necessário conviver com essa realidade.\r\n\r\nPensando nisso, fiz um levantamento e conversei com o Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB na Casa e meu amigo, sobre a necessidade de discutir essa questão e apresentar um Projeto de Lei que pudesse dar um basta nessa situação. No domingo houve uma ampla discussão da Pastoral da Família, em Campo Grande, sobre o que aconteceu e vem acontecendo há muito tempo. Assim, apresento um Projeto de Lei que dispõe “sobre os presos acautelados pelo Estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências. Autores: Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins” - e tantos outros que quiserem ser coautores.\r\n\r\n“Artigo 1º - Os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado atacados de doença grave ou cujo estado necessite de tratamento especial, intervenção cirúrgica ou hospitalização deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer formação penitenciária qualificada para o tratamento, e terão segurança máxima durante o mesmo. \r\n\r\nA transferência do preso de uma unidade prisional para tratamento deverá ser acompanhada de laudo médico dado pelo especialista comprovando a necessidade.\r\n\r\nO Estado deve colocar em funcionamento um hospital penitenciário para atender aos complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação.”\r\n\r\nPor que coloquei apenas 120 dias? Porque, quando o poder público quer, ele ultrapassa todos os limites. Nós vivenciamos nesta Casa, na legislatura passada, vários projetos aprovados aqui de isenção; eu e o Deputado Luiz Paulo votamos contra, assim como uma pequena minoria. Hoje o Estado está falido devido a todas as isenções dadas de forma irregular, sem a preocupação com a questão orçamentária. \r\n\r\nAproveito para falar sobre a necessidade de um hospital penitenciário, porque não podemos admitir o que aconteceu. Coloquei na justificativa que o objetivo da proposição é evitar acontecimentos como o ocorrido no Hospital Souza Aguiar, um dos principais da cidade e de referência para emergências durante as Olimpíadas do Rio e que viveu momentos de guerra e horror na madrugada de domingo, dia 19/06, quando 25 homens fortemente armados com fuzis e granadas invadiram a unidade. Mataram um homem que buscava atendimento, não tinha nada a ver com isso, e ainda feriram duas pessoas. \r\n\r\nPor volta das três horas da manhã de domingo, os bandidos chegaram em quatro carros. Detonaram três granadas durante o ataque ao hospital. O objetivo era resgatar Fat Family, apontado como chefe do tráfico do Morro Santo Amaro, no Catete. Um traficante que havia sido preso no dia 13, foi recolocado às ruas em função da ação. \r\n\r\nAtualmente, só na Zona Oeste fazendo um comparativo, porque fiz um levantamento só na minha região, Zona Oeste, existem 11 presos acautelados no Pedro II. Aproximadamente oito no Rocha Faria e nove no Hospital Alberto Schweitzer. Só na Zona Oeste, gerando em função dos últimos acontecimentos, uma grande insegurança na população. A população não pode ficar à mercê de bandidos fortemente armados, que muitas vezes fazem incursões nas unidades em busca do resgate dos seus comparsas. \r\n\r\nParece-nos mais adequado que tal atendimento fique a cargo do Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, em Bangu, na Zona Oeste, ou em uma outra unidade militar que possua condição para o atendimento. \r\n\r\nE por que a importância desse Projeto num momento que estamos vivenciando hoje? Primeiro, a população está numa insegurança muito grande. Se os traficantes fortemente armados adentram uma unidade de um hospital público para resgatar um traficante, significa que a segurança do nosso Estado está praticamente falida. Temos de nos ambientar no Hospital Souza Aguiar, que está no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu fico imaginando se isso vai acontecer num hospital ou da Baixada ou num hospital lá da minha região, a Zona Oeste onde as emergências estão lotadas. Porque aumentou muito a procura pelos hospitais públicos em virtude da crise financeira. O primeiro corte que hoje a família faz é entre a escola particular filho ou o plano de saúde. Então, o pessoal da classe média vai optar pelo plano de saúde. Então, a procura aos hospitais públicos aumentou muito e vem aumentando a cada dia. \r\n\r\nEm função disso, nós temos de nos preocupar, porque as emergências, tanto a sala vermelha, quanto a sala amarela, quanto a sala verde, ficam superlotadas. E aí temos o momento do resgate de um poderoso chefe do narcotráfico, isso vai facilitar a vida daquela comunidade que já está ameaçada, e por quê? Por questões de falta de segurança, coloca toda a sociedade que está dentro de um hospital público à mercê de uma bala perdida, de um tiroteio que poderia ter tido muito mais vítimas do que aconteceu nesse último domingo. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli que também deu opiniões a respeito do Projeto que foi apresentado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Muito obrigado, Deputada. Gostaria de parabenizar V.Exa. e os demais Deputados. Durante muito tempo trabalhei no Hospital de Bonsucesso. E por muitas vezes, passei por essa situação: presos algemados nas macas para tratamento de saúde. Mesmo quando não acontece nada como essa invasão para o resgate de um preso, é comprovado que toda a equipe que lida nas grandes emergências fica à beira de um ataque de nervos em função da possibilidade de acontecer o que ocorreu no Rocha Faria. \r\n\r\nEntão, é necessário que o Estado tenha um local adequado como V.Exa. propõe, a fim de dar um tratamento que ele, mesmo sendo criminoso, tem direito a ter. Mas com certeza, não é nas grandes emergências que atendem a população carente do Estado do Rio.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero agradecer ao Deputado Dr. Julianelli. Dizer que o nobre Deputado sabe do carinho especial que eu tenho pelo amigo, no sentido de termos discutido esta matéria ainda há pouco falando sobre algumas alterações que foram apresentadas ao Projeto. Até porque as unidades de saúde que atendem as grandes emergências, são nelas que adentram os traficantes, são nelas que são realizadas cirurgias. E por muitas vezes, esse delinquente, esse traficante que está lá, coloca todas as pessoas vulneráveis ali. Porque a qualquer momento, V.Exa. imagine, 25 homens armados de fuzil. Imagine se houvesse resistência ou outra motivação, imagine se demorasse mais o resgate do Fat Family. Poderíamos ter tido um confronto ainda maior. \r\n\r\nEntão, o Estado do Rio de Janeiro não está preparado para isso. Então, cabe à Secretaria de Estado de Segurança Pública, cabe ao Governador do Estado se preocupar com esse fato lamentável, porque isso sim, prejudica muito a imagem do Estado do Rio de Janeiro quando se coloca que um hospital público de emergência foi invadido por traficantes, marginais para resgatar um preso que ali estava. \r\n\r\nEntão essa responsabilidade é do Governo do Estado. Nós, como parlamentares, temos que nos contrapor a essa realidade. Por isso, a apresentação deste Projeto de Lei, que tenho certeza que a maioria dos deputados aqui irá concordar que nós não podemos viver este momento de insegurança que estamos vivenciando hoje. E temos que dar uma resposta, mostrar resultados para a nossa população. \r\n\r\nEntão, Deputado Julianelli, V. Exa. sabe que isso pode até tramitar aqui na Casa, mas vou solicitar, com a sua deferência e de mais alguns pares, que o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, também se mexa em relação a este Projeto de Lei, que ele também venha a solicitar urgência deste Projeto, para que os pareceres sejam emitidos com mais agilidade, para que a gente possa dar uma resposta à sociedade. Não é às Olimpíadas, não; à sociedade, porque é esta que discute nas igrejas evangélicas, nos encontros de casais da Pastoral da Família da Igreja Católica... Não importa o segmento religioso, mas estamos todos nós muito preocupados com essa insegurança nessas unidades, até porque o médico que está lá, Dr. Julianelli, às vezes, ele não quer voltar no plantão do dia seguinte, porque ele se sente ameaçado. E nós vamos ter mais dificuldades do que já temos hoje de alocar profissionais nas unidades públicas. \r\n\r\nFaço esta solicitação a todos os meus pares desta Casa, que aproveitem este momento para discutir esta matéria, aproveitando este Projeto, no sentido de dar uma resposta à sociedade. Nós não podemos vivenciar, no mesmo hospital público onde a população procura atendimento, você ter lá um traficante, que está preso, acautelado pelo sistema prisional, e que pode ser resgatado a qualquer momento, porque a segurança do nosso Estado faliu.\r\n\r\nQuero dar só um exemplo. Eu moro em Campo Grande. Entre Santíssimo e Santa Cruz, passando por Inhoaíba, Cosmos, Paciência, passando por Sepetiba, Guaratiba, não se tem policiamento quase nenhum. A população está à mercê. Eu imagino se acontece um fato como esse lá. Olha que situação que poderia ser criada! Ou então num hospital na Baixada, onde também a segurança não se faz presente, como já foi denunciado por várias vezes, por vários Deputados aqui nesta Casa, que o policiamento na Baixada chega a ser até conto de historinha de Boitatá e da Carochinha, porque não tem policiamento. \r\n\r\nFoi colocado todo o policiamento para as UPPs e para a área de perímetro de segurança das Olimpíadas, como se o restante da população, como se aqueles que moram na Baixada, que moram na ponta desta Cidade, na Zona Oeste ou em outras áreas do nosso Estado não merecessem a atenção da Secretaria de Segurança; não merecessem a atenção do Governador, ao ver que as condições de segurança nas nossas regiões são precárias, muito precárias. \r\n\r\nEntão, de antemão, gostaria de agradecer a todos os Deputados que estiverem me ouvindo, e mais a população que está nos assistindo pela TV Alerj, que encaminhe sugestões, nos ajudem junto aos seus Deputados, nos quais vocês votaram, para que esta matéria seja aprovada o mais rápido possível para que possamos dar uma resposta à sociedade. \r\n\r\nAqui não se está dizendo que o preso não poderá ser atendido. Ele deverá ser atendido, mas numa unidade penitenciária, que tenha uma especialização. Da mesma forma que constrói UPA em dois, três meses, vamos construir centros cirúrgicos dentro do hospital do complexo penitenciário para poder fazer as cirurgias desses presos do sistema prisional para que eles possam ter direito à cirurgia. Agora, não podemos admitir que no mesmo hospital público que a população procura, a sociedade de bem, o homem de bem, o cidadão que paga os impostos, que ele possa ser surpreendido - ele ou a família dele - por um tiroteio, na tentativa alucinada do narcotráfico, que está em toda a cidade, não importa a região - está na ponta da minha região, da Zona Oeste, como está na Baixada Fluminense, como está lá, na Zona Sul. \r\n\r\nE nós temos que dar uma resposta à sociedade. Nós não podemos, Dr. Julianelli, é penalizar a Baixada, penalizar a Zona Oeste, no sentido de termos, hoje, vários presos acautelados que foram submetidos a cirurgias. E se houver uma tentativa de resgate, quem vai dar segurança aos profissionais, à família e aos pacientes que estão internados? Fica esta pergunta no ar. \r\n\r\nSerá que o Secretário de Segurança ainda não parou para pensar que tem tantos bilhões que são investidos nas chamadas UPPs, que eu não sei pra que tanta UPP, se o resultado abstrato é praticamente nenhum. O que nós temos de resultado das UPPs? Nós não vimos resultado nisso. Quando se entra nessas áreas que tem UPPs, vê-se o narcotráfico lá dentro, porque não entrou ainda com a área social. Claro, se se não entra com o investimento da área social, o narcotráfico, que a princípio saiu, vai voltar. E voltou agora. Estão voltando todos. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, peço atenção aos meus pares para a votação deste Projeto, com a máxima urgência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nE isso nós falando aqui da Capital. Imagine no interior, a minha amada Cidade de Itaboraí, onde nós temos o 35º Batalhão, que atende a Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeira de Macacu com 420 homens. E hoje no Pavão-Pavãozinho nós temos 180. Então, um batalhão sucateado, funcionando com o esforço e disposição dos nossos valentes soldados e oficiais da Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aproveitando a oportunidade já que o nobre Deputado colocou a questão de Itaboraí, eu imagino o seu sofrimento. Imagino o sofrimento da população de Itaboraí que não tem policiamento. Mas no Pavão-Pavãozinho, que está perto da Rocinha, que está perto de São Conrado, de Ipanema, tem policiamento. Tudo é para gringo. Costumo dizer que grande parte dessa Olimpíada é para a gringo. Agora, a população de Itaboraí está pagando o preço, como a população da Baixada. Procure aqui os Deputados da Baixada, o senhor está cansado de ouvir que também não tem policiamento. Nós temos que nos posicionar em relação a isso. Nós não podemos nos omitir. Eu acho que neste momento que o senhor está presidindo os trabalhos, temos que ter essa compreensão, de marcar uma audiência pública e conversar com o Secretário de Segurança para saber quando vai chegar o policiamento na Zona Oeste, quando vai chegar o policiamento na Baixada, em Itaboraí e em todas as áreas do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputada Lucinha, é complicada a situação desse desgoverno. Estamos falando de Segurança Pública como se estivessémos falando da Educação, da Saúde, da Assistência Social e de todas as áreas. \r\n\r\nAntes de anunciar a Sessão Solene Extraordinária de hoje, uma nota de pesar, uma nota saudosista. Faleceu no dia de ontem, na minha amada Cidade de Itaboraí, o antigo pároco lá, o Padre Domingos Eiras, que há aproximadamente 45 anos era o representante eclesiástico da Igreja Católica na cidade. Amigo do nosso amigo aqui desta Casa, o Pedro Augusto, que encontrei hoje cedo lá no velório. Um abraço a toda cidade, a todo povo católico de Itaboraí por essa grande perda, de um pároco que chegou em Itaboraí em 1972, se não em engano. Estava numa capela ali numa comunidade da Rua 100, a Capela Nossa Senhora. Que Deus tenha em bom lugar nosso saudoso Padre Domingos das Eiras.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Sra. Leila Maria Moreira Rangel. Processo 5.695/16. Autora Deputada Lucinha. Requerimento 122/16.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2016, às 15 horas a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONISIO LINS DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIO CARLOS, PAULO RAMOS E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 497-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 793-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ÁTILA NUNES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURICIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Jornalista Luís Horta Barbosa Erlanger. Processo 5.041/16. Autor Deputado Bruno Dauaire. Requerimento 186/16.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADO, AO PROJETO DE LEI Nº 1105-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArtigo 4º- Modifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O aviso exibido em display poderá ter seu tamanho reduzido, desde que o conteúdo não seja alterado e que a dimensão do caráter permita a leitura e entendimento da mensagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o art. 7º, eliminando-se seus incisos e alíneas, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1580-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nId: 1965343"
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Porém, a Lei 7.167, de 21 de dezembro de 2015, versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 755/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 755/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 478/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que a concessionária da administração ou exploração de rodovia estadual privatizada seja obrigada a facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa do pedágio, a utilização de cartão de débito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei n° 478/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1272/2015 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1272/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 478/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE FACE ÀS LEIS nºS 3.238/1999, 3.698/2001 e 4.757/2006)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que institui a Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada institui, na semana do dia 26 de junho a Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro. A referida campanha tem como objetivo principal unir a sociedade em uma ação contínua em defesa da vida e contra as drogas.\r\n\r\nA proposta, embora louvável, está prejudicada pelas seguintes leis:\r\n\r\na) Lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999, que institui o dia 1º de julho, “Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas;”\r\n\r\nb) Lei nº 3.698, de 6 de novembro de 2001, que dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas estaduais e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas na rede pública de ensino e dá outras providências;\r\n\r\nc) Lei nº 4.757, de 8 de maio de 2006, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária Denominado “Escola sem Drogas”.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1338/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2016, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL RIO DE JANEIRO SEM DENGUE, CHICUNGUNYA E ZIKA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que “cria o Selo Estadual Rio de Janeiro sem Dengue, Chicungunya e Zika.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pois estimula os municípios a implantarem políticas públicas de combate e erradicação do Aedes Aegypti, mosquito responsável pela transmissão da Dengue, Chicungunya e Zika, com vista a retirar o Estado do Rio do mapa epidemiológico do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo entanto, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1389/2016, que cria a política estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1389/2016, em seu Art. 5º, prevê que o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação, voltados para a prevenção, o combate e a erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti em todo o Estado. Neste sentido, trata da mesma matéria e é mais antigo.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1398/2016 ao Projeto de Lei 1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1398/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de shoppings centers.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, no Estado, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente, ou industrializada.\r\n\r\nA obrigatoriedade prevista será válida para o varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, protocolado anteriormente. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1408/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1408/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1477/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação Ferroviária no Bairro São Bento, localizado no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, visa a construção de uma Estação Ferroviária no Bairro São Bento, localizado no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntretanto, apesar da louvável iniciativa do Autor, Já existe proposta tramitando nessa Casa de Leis, que versa sobre o funcionamento da Estação Ferroviária de São de Bento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1477/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1477/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1480/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARAPUÍ - GRAMACHO, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS. \"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado, embora se caracterize um projeto autorizativo, ofende o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, conforme exprime o Art. 2º da Carta Magna e Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa seara, a Indicação Simples é o meio mais eficaz e correto de se requerer algo do Poder Executivo, eis que tem previsão legal no Regimento Interno desta Casa e não invade de forma gritante a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1480/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1480/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E COLETA DE ESGOTO AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre o fornecimento de água encanada e coleta de esgoto aos consumidores desempregados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o fornecimento de água encanada e coleta de esgoto dos trabalhadores, que recebiam até 3 (três) salários-mínimos estaduais na data da demissão, que ficarem comprovadamente desempregados, somente poderá ser suspenso por parte das Concessionárias fornecedoras após 6 (seis) meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos. \r\n\r\nEstabelece ainda, como condição para se enquadrar ao benefício, a comprovação, junto às Concessionárias, da sua condição de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovam o recebimento todo o mês do benefício do Seguro-Desemprego até a sua última parcela.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1242/2012, de autoria do deputado Luiz Martins, protocolado anteriormente. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1591/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1591/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2016, QUE “FICAM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROIBIDOS DE VENDER A MENORES DE 18 ANOS O GÁS DE BUZINA.”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que, proíbe todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de vender, a menores de 18 anos, o gás de buzina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória. Porém, há nesta Casa iniciativa semelhante em tramitação, o Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que “proíbe a comercialização, distribuição, porte e utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, tratando do mesmo tema.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1593/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1593/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1630/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE BUZINA DE PRESSÃO Á BASE DE GÁS PROPANOBUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória. Porém, há nesta Casa, iniciativa semelhante em tramitação, o Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que “proíbe a comercialização, distribuição, porte e utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, tratando do mesmo tema. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1630/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1630/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO INCENTIVO AO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que institui a Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo no Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor. Porém, está em vigor a Lei nº 6.214, de 19 de abril de 2012, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Incentivo Ao Ciclismo”, que trata da mesma temática.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1696/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2016, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que assegura, ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer, para o consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor, o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de coberturas de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1066/2011, de autoria do deputado Átila Nunes protocolado anteriormente. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1697/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1697/2016 AO PROJETO DE LEI N° 1066/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1739/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FRACIONAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1739/2016, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que dispõe sobre o sistema de fracionamento nos estacionamentos particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da Autora da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei, que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1739/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1739/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2011, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas do Deputado WALDECK CARNEIRO visam oferecer maior controle de acesso à internet disponibilizada nas instalações do Poder Público, proposta inicial do Deputado ATILA NUNES. Paralelamente, busca também preservar os dados de seus usuários. Voto FAVORÁVEL à emenda ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e JANIO MENDES , membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da Deputada MARTHA ROCHA visa normatizar e garantir um maior controle sobre os usuários dos sítios de compra e venda no estado do Rio de Janeiro. A proposição recebeu aprimoramento na Comissão de Constituição e Justiça quanto à aplicação das multas, e meu parecer é FAVORÁVEL com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1058/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e JANIO MENDES , membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1301/2012, QUE “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de plenário da Deputada Martha Rocha à proposição que assegura o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, às pessoas submetidas a tratamento de combate ao câncer, pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa louvável da autora da emenda, ela apenas faz retornar ao status quo ante o artigo 1º do projeto original, ainda que não sendo exatamente a mesma redação, sem observar a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, e não traz nenhuma inovação ou melhoria ao projeto.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer CONTRÁRIO, à emenda de plenário ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 09 de Junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1301/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 571/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 571/2015, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, tendo por objetivo obrigar que os Cartórios de Ofício de Registro de Distribuição, divulguem em seu interior, em locais de fácil visualização, a gratuidade e os procedimentos necessários à concessão da mesma, conforme determinação expressa do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, na forma estabelecida pelo Aviso nº 1292/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO meritório Projeto de Lei nº 571/2015, dispõe sobre a afixação de cartazes por parte dos Cartórios de Ofício de Registro de Distribuição, no que tange aos casos de gratuidade de emolumentos e os requisitos para sua concessão, conferindo mais efetividade à legislação citada e melhorando, por meio da divulgação da informação, a prestação do serviço registral, tendo em vista que boa parte da população desconhece o direito relativo à gratuidade de tais serviços. \r\n\r\nEm decorrência da falta de informação sobre a aludida gratuidade, muitos beneficiários de tais isenções acabaram ficando lesados por não terem sido agraciados com tal benefício, embora estivessem enquadrados nos parâmetros da Lei.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 571/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 571/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 772/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que dispõe sobre a comunicação da pessoa privada de liberdade com sua família para comunicar sua saída do sistema penitenciário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois autoriza que a pessoa privada de liberdade comunique sua família sobre sua saída do presídio.\r\n\r\nO art. 1º prevê apenas esse tipo de comunicação quando a pessoa for posta em liberdade por força de alvará de soltura. Ocorre que nos casos de vencimento da prisão temporária e de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessário o alvará de soltura. E o preso provisório também tem o direito de comunicar sua família. Por isso, é preciso incluir essa previsão nestes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado a qualquer interno do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, quando posto em liberdade, por força de alvará de soltura expedido por autoridade competente ou em razão do vencimento da prisão provisória ou em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, efetuar ligação telefônica do setor de administração ou de classificação para pessoa de sua escolha, com o fim de comunicar a sua saída do presídio“.\r\n\r\nJá o art. 2º prevê o mesmo direito em caso de transferência de unidade prisional. Faz-se necessário estabelecer que esta ligação se dará mesmo no caso de ingresso, por ocasião da prisão em flagrante ou de mandado de prisão e, como previsto originalmente no projeto, após a transferência, por questões de segurança.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\n“Art. 2º - Deverá a administração utilizar o mesmo expediente estabelecido no artigo anterior, quando ocorrer o ingresso no sistema prisional ou após a transferência de qualquer interno entre as unidades do sistema prisional”. \r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 772/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 919/2015, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a lei que cria o sistema e a política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável no Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se do exame de proposição que insere na lei em vigor, trechos que foram vetados pelo Governador, na ocasião de sua manifestação sobre sanção ou veto, por serem de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto visa restituir ao corpo da lei a fundamentação sobre o direito à alimentação adequada, sobre segurança alimentar e dispositivos sobre sua abrangência, sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, além de diretriz da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n\r\nO projeto é meritório porque abrange a aplicação da lei que versa sobre o direito humano à alimentação saudável e soberania alimentar, tratada na legislação pátria e em normas internacionais de direitos humanos, como no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Comentário Geral nº 12 da ONU.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2015, QUE “ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 1045/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo conceder isenção aos idosos e pessoas com deficiência de pagarem as refeições oferecidas pelo Restaurante Cidadão em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância social, tendo em vista que precisamos nos organizar estruturalmente na tentativa de respondermos às crescentes demandas da população que envelhece, preparando-nos para enfrentar as questões do bem-estar dos idosos, um grupo que emerge rapidamente no cenário da vulnerabilidade e no amparo às pessoas portadoras de deficiência, que também merecem especial enfoque. Segundo dados apresentados pela ONU, 82% das pessoas com deficiência vivem abaixo da linha da pobreza nos países em desenvolvimento. \r\n\r\nCom a implementação das gratuidades apresentadas pelo Projeto de Lei estaremos dando mais um importante passo no combate à má-nutrição, sem dúvida.\r\n\r\nVale destacar que o Estatuto do Idoso, consubstanciado na Lei 10.741/2003 de 01/10/2003, em seu artigo 1º, já tratou por definir o grupo de pessoas ao qual se destinava o texto legal, ou seja, das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1045 /2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1190/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui política de direitos humanos e assistência aos filhos de apenados, estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se do exame de proposição que estabelece uma política pública de assistência voltada para os filhos de pessoas privadas de liberdade, que propõe acolhimento, proteção, acompanhamento psicológico e social, prevenção de violência, além da previsão de colaboração de órgãos da área da saúde, educação, segurança pública e direitos humanos.\r\n\r\nInicialmente, é de se destacar que o projeto de lei é louvável, pois cuida de um vínculo que não poder ser rompido em razão de um ato cujos filhos não deram causa e não têm responsabilidade. É necessário observar que a proximidade dos filhos ajuda a enfrentar a execução da pena e diminui o sofrimento provocado pelo aprisionamento. \r\n\r\nDurante o encarceramento, impedir ou dificultar o contato mais frequente dos filhos com seu núcleo familiar causa danos psicológicos significativos. Muitas das pessoas em privação de liberdade perdem o contato com seus filhos durante o período de encarceramento. Os filhos e filhas de apenadas passam a viver com parentes próximos, em abrigos ou com famílias provisórias, perdendo o vínculo familiar com a mãe e com os irmãos, quando há mais de um filho na estrutura familiar. \r\n\r\nNa maioria das vezes, as crianças e adolescentes ficam em situação de vulnerabilidade, abandono ou negligência, por falta de estrutura familiar, psicológica e financeira. Não raro, tem-se relatos de abandono da escola e uso de drogas ilícitas, que podem influenciar o desenvolvimento psíquico e social. \r\n\r\nCumpre destacar que a atual situação dos presídios não beneficia a convivência entre os filhos e o pai ou mãe em privação de liberdade. Principalmente, as penitenciarias não têm espaço adequado para recém-nascidos.\r\n\r\nAlém do mais, quando a criança nasce no presídio e sai de lá antes da mãe, é fundamental o acompanhamento psicológico para que esta passagem não seja um trauma. É importante que ela tenha contato com as pessoas que passarão a ter sua guarda.\r\n\r\nPor todas essas razões, o projeto de lei em análise é essencial, pois é necessário estabelecer uma política pública para essas crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntretanto, o projeto pode avançar. Os filhos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa, privadas de liberdade, também devem estar inseridos nesta política. Desta forma, é necessário emendar o projeto para incluir os filhos dos adolescentes internados.\r\n\r\nDeve-se destacar, também, que os presos provisórios igualmente têm direito à visitação de seus filhos. Por isso, o termo “apenado” utilizado no projeto de lei não contempla as pessoas nesta situação de privação de liberdade.\r\n\r\nPor todos os motivos explanados, o projeto de lei deve ser emendado para alterar o termo “apenado” por “pessoa privada de liberdade”.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto sob análise, conforme apresentado abaixo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e acompanhamento de filhos de pessoas privadas de liberdade com intuito de garantir a segurança, a saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças e adolescentes, e moradia adequada;\r\n\r\nII - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII - o resgate e o acolhimento dos filhos de pessoas privadas de liberdade em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados;\r\n\r\nIV - a promoção, a proteção e o respeito do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 3º - A Política tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais;\r\n\r\nII - criar condições para que as crianças e adolescentes tenham um acompanhamento social e psicológico, proporcionando-lhes vida mais digna;\r\n\r\nIII - promover acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para a permanência na escola;\r\n\r\nIV - articular os entes públicos no combate às práticas de violência, preconceito, abandono e negligência contra as crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nV - garantir aos filhos de pessoas privadas de liberdade a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento;\r\n\r\nVI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e adolescentes, garantindo a sua integridade social;\r\n\r\nVII - capacitar os agentes penitenciários para atuarem em situações que envolvam as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nII - o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;\r\n\r\nIII - o cadastramento das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade que têm direito ao programa bolsa-família ou outro de igual natureza, para garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;\r\n\r\nIV - a criação de um fundo ligado ao Órgão Estadual competente, definido como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta Política;\r\n\r\nV - a colaboração entre diferentes entes públicos, constituindo-se, assim, uma rede de colaboração de atendimento das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - A Política prevista no art. 1º desta Lei engloba serviços de saúde, Justiça e Direitos Humanos, segurança pública, educação e conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas de proteção integral instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde aos filhos dos apenados ou internados, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;\r\n\r\nII - Assistência Social: serviços de cadastro e acompanhamento social;\r\n\r\nIII - Educação: garantia de matrícula e permanência na rede pública e preservação da identidade dos filhos dos apenados;\r\n\r\nIV - Segurança Pública: proteção contra a violação dos direitos; \r\n\r\nV - Conselhos Tutelares: encaminhamento de notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças aos órgãos competentes, além de outros previstos em lei;\r\n\r\nVI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: monitoramento e fiscalização da qualidade e da eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e na assistência aos filhos de apenados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o art. 5º, XLV, da Constituição da República, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado (...)”. Desta forma, os filhos de apenados não podem cumprir a pena por erros cometidos por seus pais e suas mães.\r\n\r\nTrata-se de uma parte da população que encontra-se em situação de vulnerabilidade social e completa invisibilidade.\r\n\r\nEsta Casa Parlamentar não pode se abster de atender todos os anseios da sociedade, zelando pelas crianças e adolescentes filhos de apenados.\r\n\r\nA Proposição tem o intuito de proteger essas crianças e adolescentes, estabelecendo uma Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro, garantindo um acompanhamento psicológico, educacional e social. Além disso, pretende promover uma ação ressocializadora e preventiva, uma vez que evita um caminho igual ao de seus pais e mães.\r\n\r\nDesta forma, esta Política de assistência prevê uma série de ações conjuntas nos serviços de saúde, justiça e direitos humanos, segurança e educação. \r\n\r\nSendo assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta relevante medida para o nosso Estado.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1190/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao atleta Frederico Chaves Guedes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 321/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 321/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Edson Joaquim de Santana..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 322/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 322/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelatora: Deputado Enfermeira Rejane \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois visa regulamentar o exercício da podologia mo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constituindo-se em providência de interesse de toda uma categoria profissional e, ao mesmo tempo, de relevância para a população usuária de serviço de atenção à saúde. Assim, o projeto de lei merece prosperar.\r\n\r\nOportunamente e tendo em vista o aprimoramento do projeto de lei em questão, apresentamos emenda modificativa ao inciso VI, do artigo 6º, para salvaguardar os pacientes diabéticos e resguardar a competência dos demais profissionais envolvido, notadamente o enfermeiro e o médico, em conformidade com os protocolos de saúde, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Reconhecer e tratar as afecções superficiais do paciente diabético dentro da sua área de atuação, com segurança, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientar e educar este paciente sobre os riscos da não higienização dos pés.\r\n\r\nVII - Identificar e encaminhar outras afecções podológicas, que requeiram cuidados específicos, ao enfermeiro ou médico especializados”.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto de lei nº 234/2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de Março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada Enfermeira Rejane - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 364/2015 \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 364/2015 de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre atendimento diferenciado para portadores de diabetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice a sua tramitação, como já relatado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo louvável o seu mérito, avalizado, inclusive, pela Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio de parecer de fl. 06, devendo a proposta ser apoiada pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 364/2015 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016\r\n\r\n(a) DEPUTADO ÁTILA NUNES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 364/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015 \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de da análise do Projeto de Lei nº 879/2015 de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidera-se infecção hospitalar a infecção adquirida durante a hospitalização e que não estava presente ou em período de incubação por ocasião da admissão do paciente. São diagnosticadas, em geral, a partir de 48 horas após a internação.\r\n\r\nAs infecções hospitalares são consideradas as principais causas de morbidade e de mortalidade, além de aumentarem o tempo de hospitalização do paciente, elevando o custo do tratamento. Elas podem decorrer de falhas no processo de assistência, falhas no processo de esterilização, falhas na execução de procedimentos invasivos, entre outros.\r\n\r\nDivulgar esses índices é meritório e dará mais transparência as instituições de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 879/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016\r\n\r\n(a) DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 879/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2015 \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1028/2015 de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani que cria o cadastro de médicos especialistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar um cadastro de médicos especialistas atuantes no Estado do Rio de Janeiro nas unidades hospitalares nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde, com vistas a promover a transparência do processo de informação aos usuários.\r\n\r\nDessa forma os órgãos de saúde identificarão as áreas de maior concentração e, consequentemente, de maior carência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1028/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016\r\n\r\n(a) DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1028/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emenda de plenário as quais não aperfeiçoam o projeto de lei. Sendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.06.2016. Sua Excelência informou que esta reunião foi solicitada para que fosse deliberada a Audiência Pública que verte para o seguinte tema: “Conhecer os motivos do não cumprimento integral da Lei nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, em especial das reduções do interstício, com a convocação do Secretário Estadual de Defesa Civil, Sr. Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Representante da Casa Civil. Posta em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de junho de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e TIA JU, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN e TÂNIA RODRIGUES, suplentes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Discussão sobre o Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, 'Que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal' de autoria do Deputado Eduardo Cunha”, conforme publicado no D.O., de 06.03.2015. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Mariza Chaves, Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Helena Piragibe, Subsecretária de Ações Temáticas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Município do Estado do Rio de Janeiro, Ex-deputada Inês Pandeló; Sra. Sônia Latge, Sra. Maíra Fernandes, Sra. Regina Célia de Rocha Maia, Sra. Vera Lúcia Carvalho de Castro, Sra. Duaia Vargas da Silveira, Sra. Andreia Miranda, Sra. Graciela Suzana Rodriguez, A Sra. Célia Regina, Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa do Negro, Sra. Nanci Rodrigues, Conselheira Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e quinze. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bom-dia a todos e todas. Nós estamos, na data de hoje - vamos chamar a deputada Martha Rocha para fazer parte da Mesa e a deputada Ana Paula Rechuan, que fazem parte também da Comissão de Mulheres da Assembleia Legislativa; chamar a deputada Tia Ju para fazer parte também da Mesa.\r\n\r\nAgradecer a presença das nossas convidadas e dos nossos convidados.\r\n\r\nEdital de convocação. Convoco, na forma regimental, os srs. deputados Martha Rocha, que é a vice-presidente, Daniele Guerreiro, Tia Ju e Zeidan, membros efetivos, e Lucinha, Ana Paula Rechuan, Márcia Jeovani, Tânia Rodrigues e Edson Albertassi, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª audiência pública, a ser realizada no dia 12 de novembro, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: discussão sobre o Projeto de Lei 5.069/2013, que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que é o Código Penal -, de autoria do deputado Eduardo Cunha.\r\n\r\nEntão, gente, a nossa dinâmica vai ser a seguinte, nós temos um probleminha de horário, estaremos passando imediatamente a palavra às nossas convidadas. Nós estamos com a dra. Lúcia Iloizio, promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher, membro do Copvit(?), GNDH, CNPG, e membro do Fórum Permanente de Violência Doméstica Familiar e de Gênero, da Emerj.\r\n\r\nVamos dar a palavra e iniciar o nosso debate, a nossa audiência pública. Depois nós vamos dar prosseguimento as nossas convidadas, depois abrir a palavra para as deputadas.\r\n\r\nNós estamos organizando desse jeito, Tia Ju, porque a própria dra. Lúcia está com o horário bem apertado, fez questão de vir aqui. Nós já agradecemos a todas as presentes.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOIZIO - Bom-dia a todos e a todas. O nosso cumprimento especial à deputada Enfermeira Rejane, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, na pessoa de quem eu cumprimento todas as demais aqui presentes, todas as demais deputadas também. É um prazer ter sido convidada para a gente conversar um pouco sobre esse projeto de lei. É um projeto de lei polêmico que foi posto aí desde 2013, então, não é um projeto de lei que surgiu agora, no ano de 2015; e esclarecer que o foco da análise do projeto é estritamente no aspecto legal, no aspecto inclusive atenção constitucional.\r\n\r\nPeço desculpas por ter que me ausentar antes do término desta audiência, mas é em razão de outro seminário que está acontecendo no Ministério Público e a gente vai ter que se fazer presente lá também.\r\n\r\nInicialmente, a gente lembra que esse projeto de lei teve como proposta básica criar um novo tipo penal; e esse novo tipo penal era justamente denominado de induzimento ao aborto. Qualquer pessoa que de qualquer forma induzisse a gestante a praticar um aborto estaria, em tese, cometendo esse novo delito. Essa foi a proposta inicial apresentada lá em 2013. Bem, o projeto tramitou, passou por outras comissões e acabou, então, tendo uma emenda substitutiva, onde vai muito além da proposta inicial. Além de prever um crime de indução ou de induzimento ao aborto, ele também prevê a alteração na própria questão do aborto legal, que é permitido no nosso país desde a década de 40 do século passado. Estaríamos aí a 15 anos de completar um século de vigência no dispositivo que regulamenta o aborto legal. Ele passa a interferir nessa questão diretamente e vai além disso ainda quando prevê a alteração de diversos dispositivos de uma lei muito recente, a Lei 12.845 de 2013, que dispõe exatamente sobre o atendimento obrigatório integral às pessoas que sofreram uma situação de violência sexual.\r\n\r\nEntão, ele altera vários dispositivos dessa Lei 12.845, uma lei que representava um avanço porque previa o atendimento integral, emergencial a toda e qualquer vítima de violência sexual. E aí a gente vai ver que não são só as mulheres, mas tem disposições que são específicas às mulheres, como, por exemplo, a profilaxia da gravidez. O projeto de certa forma induz que a pílula do dia seguinte eventualmente pode ser considerada uma forma de aborto, o que não é o caso, mas, enfim, isso nos chama a atenção. E com relação à alteração que esse projeto pretende da Lei 12.845, que prevê aqui nova redação de diversos artigos dessa lei, chama atenção a alteração do artigo 1º. Atualmente, a Lei 12.845 prevê no artigo 1º que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar; e a alteração que é proposta é justamente para retirar a palavra “integral”.\r\n\r\nBem essa é a primeira ponderação.\r\n\r\nArtigo 2º. O artigo 2º da lei dispõe hoje que se considera violência sexual para os efeitos desta lei qualquer forma de atividade sexual não consentida, ou seja, qualquer forma de violência que possa ser praticada independentemente do crime que venha a ser tipificado lá no Código Penal. E a proposta de alteração é justamente no sentido de fazer uma releitura do que é considerado essa violência sexual quando diz que “considera-se violência sexual para os efeitos dessa lei as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal”, que vai tratar justamente dos crimes contra a dignidade sexual. Mas ele faz um parêntese ao colocar “crimes contra a liberdade sexual”, que são justamente os crimes que estão previstos no Capítulo I, em especial o crime de estupro, do art. 213.\r\n\r\nBem, ele faz essa limitação do que seria considerada essa liberdade sexual e prossegue, ainda, temos mais situações aqui quando altera também o inciso III do artigo 3º da Lei 12.845. Enquanto o dispositivo atual dispõe da facilitação à mulher que sofreu uma violência sexual ou a qualquer pessoa que tenha sofrido uma violência sexual, a facilitação do registro de ocorrência, a proposta de alteração é no sentido de que a mulher ou a vítima de violência sexual - mas a gente aqui está com foco na questão da mulher, então, é por isso que eu vou falar mais vezes da mulher. O encaminhamento da vítima para registro de ocorrência na delegacia visando a coleta de informações e provas que podem ser úteis à identificação do agressor e a comprovação da violência sexual, isso aqui é preocupante na medida em que o crime de estupro previsto no artigo 213 é um crime que depende da vontade da mulher para que se possa dar início à persecução penal, para que se possa dar início a um processo de investigação; a vontade da mulher no crime de estupro é respeitada, agora, muitas vezes, a mulher vai precisar do atendimento médico, do atendimento de saúde. E aí? Vai haver esse tipo de limitação? Até que ponto esse tipo de limitação não vai afetar diretamente a igualdade prevista na nossa Constituição Federal entre homens e mulheres, que tipo de subordinação ou que tipo de humilhação não é colocada para a mulher numa situação que não é qualquer situação, é o pós de uma violência sexual, que não é algo fácil de enfrentar, é algo que é difícil, é doloroso, é impactante na vida de uma mulher.\r\n\r\nBem, isso é só o início, né? Isso, deputada, é sobre o que a gente deve refletir. Eu costumo dizer que uma coisa é a orientação individual de cada um, o que a pessoas acham e entendem como correto para suas próprias vidas. Outra coisa é a questão, hoje, que tem se colocado em xeque, a questão do aborto legal, correto? E a gente fica numa situação muito reflexiva porque poucas mulheres que sofrem uma violência sexual são informadas de que existe toda uma medicação profilática que pode evitar uma gravidez, que pode evitar uma doença sexualmente transmissível; e essas mulheres muitas vezes são as mais carentes, são as que têm menos acesso à informação, aos recursos na área de saúde, que dependem exclusivamente do SUS. Pode acontecer - e muitas vezes acontece - de haver uma gravidez ali. E ela vai procurar um apoio médico; e no apoio médico, então, vai ser, muitas vezes, reconhecida aquela situação de violência pela qual ela passou. E, aí, o médico não vai poder aconselhar o aborto legal, por exemplo? E mais, a proposta altera, inclusive, a disposição do artigo 128, ainda tem isso. O 128 atual, do Código Penal, ele diz lá: “Aborto necessário. Não se pune o aborto praticado por médico quando se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Isso é o que consta aqui, de exceção, no nosso Código Penal, mas a proposta vai além disso, a proposta diz o seguinte: mantém o 128, mas com mais uma restrição: “se a gravidez resulta de estupro, constatado o exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido da vontade da gestante...”; Aí, continua o que já está, mas constatado no exame de corpo de delito, nem sempre uma violência sexual você vai constatar no exame de corpo de delito, nem sempre uma violência sexual, um estupro, vai deixar marcas no corpo da mulher, vai deixar que indiquem aquela conjunção carnal, enfim, que traga outras lesões no corpo da mulher. Muitas vezes isso não vai ser constatado, quer dizer, se não for constatado, a mulher não pode fazer aborto?\r\n\r\nBem, e aí a gente para de novo e volta para cá. Mesmo quando a mulher engravida, quando não foi feita aquela medicação profilática inicialmente, quando ela não teve oportunidade de conhecer nem de ter acesso, resultou uma gravidez; ou muitas vezes quando é uma adolescente, que esconde da mãe, dos pais a violência sexual que sofreu, a mãe e o pai só vão poder tomar alguma atitude quando descobrirem que a filha está grávida. E isso muitas vezes vai acontecer já depois de algum tempo. E aquela jovem, por exemplo, não teria acesso ao aborto legal? Pois é, hoje em dia a gente já tem uma dificuldade enorme - não é, deputada? - para se fazer um aborto legal. Aqui no estado a gente tem a notícia que só duas unidades de saúde vinculadas ao SUS realizam esse procedimento. Uma que é a Fernando Magalhães e a outra que seria situada na Baixada, mas há notícia de que, efetivamente, não tem realizado nenhum aborto legal. Estamos num estado de vanguarda no que tange ao avanço dos direitos das mulheres e só temos uma unidade, na verdade, hospitalar que tem feito esse procedimento do aborto legal. Isso já é um desrespeito à mulher que passa por uma situação de violência? Não teria menor dúvida de dizer que sim. Independentemente das questões que circundam a possibilidade ou não do aborto, a gente tem que parar e pensar. Hoje, já com o aborto legal, a mulher não consegue exercer esse direito em razão da dificuldade de inexistir isso no sistema de saúde devidamente organizado. Se você pensar numa mulher que está no norte fluminense e precisa fazer um aborto legal, vai ter vir na cidade do Rio de Janeiro? E mais: até onde sei, há uma única médica que faz esse procedimento.\r\n\r\nEntão, se essa médica entra de férias a mulher que está lá na fila vai esperar mais um mês aquela barriga crescer para poder ser submetida a um aborto? Só pode ser feito até vinte semanas. De que forma estamos tratando as nossas mulheres lhes impondo uma série de sofrimentos numa gestação que não foi desejada, que não era da sua programação? Isso representa um desrespeito à igualdade, à dignidade da pessoa humana. Porque a mulher vai se ver obrigada a ter uma criança com a qual vai ter dificuldade de estabelecer uma relação afetiva, o que pode prejudicar, efetivamente, a formação daquele indivíduo. Ela vai arcar com todo o ônus financeiro também daquela criação, enfim, uma série de desdobramentos que desmerecem e desqualificam a figura da mulher. Implica, efetivamente, na questão da igualdade, da dignidade da pessoa humana na imposição de um ônus excessivo à mulher.\r\n\r\nOutro aspecto também que a gente deve colocar é o seguinte: o Brasil é signatário da Convenção de Belém do Pará. O que é a Convenção de Belém do Pará? Por essa convenção o Brasil se obriga a criar mecanismos de proteção à mulher que passa por uma situação de violência; e há outros mecanismos de punição daqueles agressores e, também, de prevenção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Em um dos dispositivos dessa convenção está lá previsto inclusive o respeito à vida. Até que ponto a vida dessa mulher também não é desrespeitada?\r\n\r\nEntão, há uma série de impactos, pelo que acho muito correta a ponderação quando se analisa esse projeto de lei, infelizmente, como retrocesso. Não tenho como chegar a outra conclusão senão esta: infelizmente, é um retrocesso. Aí, você vai ver dentro dos deveres do estado brasileiro assumidos com a Convenção de Belém do Pará, indica o art. 7º, letra “a”, “tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência à tolerância da violência contra a mulher”. Até que ponto esse projeto também não tolera a violência que é praticada contra a mulher? Até que ponto o desenvolvimento da política pública voltada para o enfrentamento não tem desrespeitado essa questão? São pontos que a gente deixa para reflexão.\r\n\r\nMais abaixo, na alínea “g”, ele prevê também o estabelecimento de mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes. Vejo também uma ofensa a esse dispositivo na medida em que se limita mais ainda a mulher a ter a restituição dos danos que ela sofreu ou a sua redução. Inclusive, o projeto de lei fala na exclusão dessa situação da redução dos danos também. São conceitos mais atualizados pelo que se tenta aqui, de alguma forma, restringir a abrangência, a abordagem. De forma que, deputada, nos traz um pouco de tristeza a gente vir debater um possível retrocesso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOIZIO - Mas, enfim, eu acho que o movimento social precisa tomar as rédeas e fazer as mobilizações. A gente sabe que os pensamentos não são unânimes, há muita divergência nesse campo. E nós vivemos em um estado democrático de direito, essas ideias conflitantes devem ser... A gente precisa conviver com elas, precisa fazer a ponderação, tem que haver diálogo, tem que se chegar a um senso comum, independentemente de paixões. Penso que até mesmo se você pegar os princípios básicos da nossa Constituição, o estado democrático de direito pressupõe um respeito a todos os cidadãos, uma igualdade de tratamento legislativo; e do jeito que está me parece que impõe um ônus excessivo à mulher, e, por essa razão, já quebra diversos princípios da Constituição.\r\n\r\nFiz um breve resumo, deputada, das coisas que mais me chamaram a atenção. Deixo aqui em aberto para as demais participantes fazerem suas colocações.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Agradeço as palavras da dra. Lúcia. E nós abrimos e demos a palavra imediatamente por conta do horário.\r\n\r\nEu queria anunciar a presença da sra. Iraci do Carmo França, da Associação Brasileira de Enfermagem.\r\n\r\nEstamos aqui discutindo PL 5.069, de Brasília, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, do PMDB, que modifica o Código Penal no sentido de criminalizar ainda mais a questão do aborto legal. Não estamos aqui discutindo o aborto ilegal, quem é a favor ou contra o aborto; estamos discutindo algo que já nos era garantido por lei, já existia no Código Penal. Hoje, está sendo modificado por um deputado que não tem a mínima credibilidade na sociedade. Vamos trabalhar em conjunto aqui, o deputado não tem a mínima credibilidade, hoje, em uma sociedade em que 53% são de mulheres. Esse projeto passou na CCJ lá em Brasília, no dia 21 de outubro, com 37 votos a favor e 14 votos contra - dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Já mostra que não é uma coisa unânime dentro de uma comissão que está decidindo a juridicidade, sendo destacado pela bancada do PT, do PSOL, do PSDB e do PCdoB, que foram os partidos que foram contrários. Porque o projeto, inclusive, incrimina os profissionais de saúde. Eu já tinha visto a incriminação dos profissionais de enfermagem, principalmente; a Ana também viu a questão dos médicos. Porque quando essas pacientes chegam nas unidades de emergência - porque geralmente chegam na emergência, somos nós que trabalhamos, somos nós que estamos à frente, dando a primeira assistência. Aí, é difícil você ter um projeto desse, que nos incrimina por estarmos orientando aquela mulher, até no que ela pode fazer para evitar a gravidez; porque é uma gravidez indesejada. Ninguém aqui está falando de gravidez com seu parceiro, com seu companheiro. Nós estamos falando de uma mulher que foi violentada sexualmente e que pode, sim, do fruto dessa violência, ter uma gravidez.\r\n\r\nEntão, a maior mudança do projeto é que ele altera o Código Penal e criminaliza ainda mais as mulheres que desejam abortar, nos casos de aborto legal. Com essa aprovação, a lei de atendimento às vítimas de violência sexual, que é a Lei 12.845 de 2013, muda e retrocede o avanço que foi conquistado antes, que foi o que a doutora falou.\r\n\r\nNós estamos discutindo o que fazer, como atuar, de que forma mudar dentro de um Congresso que ainda é um espaço de poder dos homens. Como fazer para barrar esse projeto de lei que não avança. Muito pelo contrário, ele retrocede em relação aos profissionais, em relação às mulheres, em relação à sociedade. Uma proposta absurda, no meu entendimento.\r\n\r\nAcho que o Rio de Janeiro tem que ter uma postura. O Rio de Janeiro é um estado de vanguarda, um estado que tem movimentos de mulheres, movimentos sociais que estão à frente desse processo. Hoje, tem uma manifestação, às 17h. Nós temos que, pela Casa, também ter esse protagonismo, de avançarmos, no sentido de barrar essa bestialidade de um deputado lá em Brasília.\r\n\r\nQuero passar a palavra imediatamente à sra. Katerine Jatahy, juíza de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital.\r\n\r\nA SRA. KATHERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - Bom-dia a todos, é um prazer estar aqui. Estou representando a dra. Adriana Ramos, mas fui pega de surpresa e não pude fazer uma análise como a dra. Lúcia fez. O que eu vou falar, então, é da questão da lei, o que eu entendo de lei, lendo a lei, o que me chamou muito a atenção. A lei tem uma coisa chamada espírito da lei, que é a mens legis. Qual seria o espírito dessa lei? O que essa lei, esse projeto de lei, visa proteger? É a vida? Vida de quem? É a vida da criança? É a vida da mulher? Acho que a forma como está sendo posto acaba deixando a mulher numa situação de extrema vulnerabilidade. E a mulher pobre - eu tenho uma experiência de cinco anos na vara da infância, tenho uma experiência já de dois anos na vara da violência doméstica e a gente lida com todas as camadas sociais. E as mulheres mais pobres não têm informação, não têm meios para procurar uma coisa que seja mais segura. E não é pela criminalização que elas vão deixar de fazer o aborto. E vão procurar formas mais rústicas e que colocam a vida delas em risco.\r\n\r\nEssa lei viola o direito à defesa da vida da mulher também. Essa é minha opinião. Estou sendo breve e já devolvo a palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Sra. Carla Santos, representando a deputada federal Jandira Feghali.\r\n\r\nA SRA. CARLA SANTOS - Bom-dia. Quero saudar os homens presentes ao debate, acho isso muito importante. Saudar, também, os trabalhadores da Casa que acompanham nossa discussão.\r\n\r\nÉ uma imensa responsabilidade representar a deputada Jandira Feghali. Grande parte de vocês lembra que quando foi candidata ao Senado, no Estado do Rio de Janeiro, sofreu intensa perseguição, criminalização por falar sobre esse assunto. Eu acho que é decisivo quando temos deputados - como o Jean Willys, do PSOL - que lançam uma campanha nas redes sociais dizendo: precisamos falar sobre o aborto. Falar sobre o assunto mobiliza forças que colocam a questão como um crime, como o projeto de lei que estamos discutindo, do deputado federal eleito pelo Rio de Janeiro, do PMDB, Eduardo Cunha.\r\n\r\nVou ler um artigo da Jandira que avalia as mobilizações. Vivemos, na semana passada, intensas mobilizações no país inteiro, em especial em São Paulo e na cidade do Rio de Janeiro, onde as mulheres mostraram o seu valor nas ruas, fizeram uma manifestação belíssima, que conseguiu dialogar e é válida trazer para o debate.\r\n\r\nO artigo é “A Primavera das Mulheres”, por Jandira Feghali.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Maria Diana, de 25 anos, saiu de casa no último dia 30, para protestar no centro de São Paulo. O mesmo aconteceu com Fernanda Melo, no Rio de Janeiro. Com Letícia, Poliana, Tábata, Maíra; foram milhões de mulheres juntas, ocupando o asfalto de capitais do Brasil nos últimos dias. Como flores de uma forte primavera, passaram a florir mentes e almas pelos centros urbanos. Gritavam em uníssono contra o retrocesso que se abate sobre o parlamento, boa parte dele caracterizado por um projeto de lei. A ma téria de número 5.069 de 2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha, é o alvo de todas elas. Surge, no seio da Casa Legislativa, para suplantar direitos, criminalizar atendimentos de saúde e revogar a dignidade de milhões de mulheres. Transforma o aborto legal em crime. Pune, pelo Código Penal, profissionais do Sistema Único de Saúde e susta o atendimento às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nO absurdo passa pelo entendimento de que uma vítima de estupro, por exemplo, precise comprovar danos físicos e psicológicos para conseguir atendimento em hospitais ou postos de saúde. Vai além: obriga que a mulher procure o IML para provar a violência citada, punindo-a com uma via-crúcis.\r\n\r\nO direito legal ao aborto por estupro e risco de morte é garantido em nosso país desde a década de 40. E retroceder para antes disso é um absurdo diante de todos os avanços dados na saúde mundial. O projeto de Cunha caminha na criminalização de muitos atendimentos de saúde previstos em lei e restringe o repasse de informações legais e sanitárias às vítimas, o que é um absurdo.\r\n\r\nEstá claro que há um fundamentalismo religioso na tentativa de se criminalizar o aborto legal. É uma visão restrita do mundo que se tenta impor ao estado, ignorando a laicidade e a realidade aqui e lá fora. O silêncio sobre o aborto ilegal é parte desse cenário e contribui para a gravidade do assunto. O que dizer para a família de tantas meninas que perderam as suas vidas por se submeterem a procedimentos frágeis em porões e becos? O que dizer à família de Jandira Madalena, por exemplo, que faleceu ano passado ao tentar realizar um aborto ilegal por R$ 4.500,00? O que dizer? Mesmo com intenso debate e resistência, o Projeto 5.069 pode atravessar a Câmara. Mas é preciso que se diga que ele precisará enfrentar a onda que se forma no país, uma onda de mulheres aguerridas e imponderadas que não aceitarão ter direitos sexuais e reprodutivos reduzidos a pó, bandeira que se amplia na sociedade.\r\n\r\nA primavera das mulheres chegou e será praticamente impossível impedir a sua luz, força e voz para outras mulheres e os homens.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nJandira Feghali é médica, deputada federal e líder do PCdoB, na Câmara.\r\n\r\nDisse que é um artigo comovente, eu não tenho muito mais o que acrescentar, inclusive, peço às companheiras que nos ajudem a reproduzi-lo e difundi-lo pelo país. E eu pediria só duas coisas: eu tenho 35 anos, nunca precisei fazer um aborto, mas a minha mãe já fez um aborto e a minha irmã já fez um aborto. Fazer um aborto não é uma coisa boa. Uma mulher que se submete a esse procedimento realmente o faz no limite de uma necessidade. Qualquer mulher que já viveu isso, que já acompanhou alguém que fez isso sabe que é um trauma passar por uma situação onde você necessite fazer o aborto.\r\n\r\nEntão, por mais que se queira criminalizar, o aborto não é uma novidade. Desde que existe mulher na face da terra ele acontece. E mesmo que esse projeto passe, esse absurdo passe pela Câmara, o aborto não vai deixar de acontecer. A gente tem que lembrar que em 2013, treze mulheres morreram por dia. Nos últimos dez anos aumentou 54% o número de mulheres negras mortas no Brasil. O aborto é a 4ª causa de morte no país.\r\n\r\nO que esse projeto do Cunha, na verdade, está fazendo é criminalizando especialmente as mulheres negras, pobres deste país. As brancas também, mas sobretudo as mulheres negras, que sofrem com a necessidade de fazer um aborto clandestino. Imaginem se passar um projeto de lei o que vai acontecer. Na verdade, é um projeto de lei que tem, em minha opinião, um corte de classe. Além de ser um retrocesso com relação ao pouco que a gente conquistou, a gente está no mês da consciência negra. Tenho muito orgulho de estar num partido político que elegeu uma deputada estadual negra, acho que a gente também tem que pensar nisso. Além das mulheres brancas que vão ser atingidas por esse retrocesso, sobretudo o serão as mulheres negras. A gente vive um genocídio da juventude negra no Brasil e as mulheres negras tendem a ser as mais penalizadas, as negras e pobres, por um projeto de lei como esse do Eduardo Cunha.\r\n\r\nEu me somo a essa corrente de mulheres e homens que estão a postos para barrar esse projeto. E eu acredito que com a força das ruas, com a nossa articulação dentro e fora da Câmara dos Deputados, a gente vai seguir falando sobre esse assunto, preservando os nossos direitos e avançando mais nessa pauta tão necessária em defesa da vida da juventude brasileira, especialmente a daqueles que mais precisam do estado, que são os pobres do nosso país.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncio a presença da sra. Célia Almeida, da UBM - União Brasileira de Mulheres e da CTB - Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; da sra. Daniele Bresler, na direção do Conselho Regional de Enfermagem, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vamos ter que - aqui é tudo assim, não tem regra nenhuma, a gente faz o que as mulheres aqui decidem. A deputada Ana Paula Rechuan está também com horário apertado, fez questão de estar aqui para falar. Nós vamos passar a palavra, então, direto para a deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Vou me colocar rapidinho, bom-dia a todos e todas, essa demanda chegou na minha mão através de Facebook, WhatsApp, através da Jandira, desse projeto de lei circulando aí. Eu, como médica, não tenho como não me sensibilizar com essa causa. Nós, médicos, protegemos a vida, então, não tem como. Como disse aqui a dra. Katerine, a vida de todas as pessoas e da mãe têm que ser preservadas, a da criança. O que nós queremos é preservar a vida e o que nós temos no nosso país hoje já são barreiras importantes contra o aborto. Não podemos construir mais uma barreira. Realmente, esse projeto é um retrocesso, é uma lei que tem 75 anos que está aí. Pesquisas recentes, publicadas em O Globo, de 2015, mostraram que nós só temos no país 37 serviços efetivamente fazendo o aborto legal; e exigências descabidas dificultam o acesso ao procedimento em caso de estupro. A realidade que nós temos hoje de quem tem acesso a isso é muito diferente da realidade de quem realmente sofre o estupro.\r\n\r\nNós vivenciamos na CPI da Violência contra a Mulher que a maior parte da violência acontece com mulheres negras e pobres. Nesse estudo, 51% das mulheres que tiveram acesso ao aborto legal eram brancas, ou seja, nem as pessoas negras e as de menor renda estão tendo acesso. A maioria delas tinha o ensino médio e o ensino fundamental. E nós sabemos, pelos dados, comprovados, que a grande parte das mulheres que sofrem violência não tem nem o ensino fundamental. Até o acesso hoje está sendo elitizado porque só aquelas que têm informação é que conseguem ter direito ao acesso legal. Nem a informação está chegando às mulheres. A informação aqui também nesse projeto é criminalizada porque quem der a informação correta pode ser penalizado. A intervenção, no artigo 127, prescreve sanções a agentes de saúde que tornem praticável o aborto legal. Qual é o agente de saúde, o médico, o enfermeiro que vai ter coragem de falar com a mulher estuprada que ela tem direito à pílula do dia seguinte depois disso? Todos ficaram com medo de serem criminalizados. Como fica o atendimento médico? Como a mulher vítima de estupro, o médico, enfermeiro ou agente de saúde vai se colocar perante esse novo modelo?\r\n\r\nHoje, o que a lei diz é que a palavra da mulher é soberana, mas a mulher nesta sociedade machista, até que se prove o contrário, está mentindo, não é isso? Hoje, nós sabemos o quê? Basta a palavra da mulher, mas não é isso que acontece. Hoje, as exigências para um aborto legal não são aquelas previstas em lei, solicitam-se muitas coisas, várias exigências que dificultam. Com isso, o tempo passa, as 20 semanas passam muito rápido. Primeiro, é muito difícil falar em aborto, é muito difícil essa pessoa que foi agredida ter coragem de buscar os seus direitos. E quando ela tenta buscar, ela não tem... O projeto não traz nenhuma humanização, ou seja, humanização zero, então, nós temos que rever vários conceitos.\r\n\r\nAcho que isso aqui não é só para discutir a lei, mas para discutir a situação real que nós temos hoje, as barreiras ao aborto legal. Hoje, no Rio de Janeiro, só uma médica, a dra. Maria Cristina, que trabalha na Fernando Magalhães, faz o aborto legal e quando ela não está na instituição a coisa não acontece.\r\n\r\nEntão, nós temos que também rever essa questão. São vidas, são mulheres e são estruturas, pessoas emocionalmente abaladas para o resto das suas vidas, desenvolvendo quadro de depressão que vai interferir a vida inteira. O estupro não é vontade da mulher, é uma agressão total, essa discussão tem que ir muito além do projeto, mas também da situação que nós vivemos hoje com relação ao aborto legal, tanto na proteção da mulher, das instituições, que não podem ser centralizadas. Não dá ter só na capital. Eu sou do interior. E como é o acesso de uma mulher que vive na zona rural a esse atendimento?\r\n\r\nEntão, precisamos fazer com que a política pública das mulheres e as leis cheguem de fato a essas mulheres e elas tenham o direito de exercer com plenitude a sua cidadania. Essa é a minha colocação.\r\n\r\nObrigada pela possibilidade de eu falar. Estamos na luta pela vida, pelas mulheres e por essas conquistas. E parabenizo o movimento, mas a minha luta é pelo aborto legal. Não estamos discutindo outras coisas, é garantir o direito que já temos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Excelente, deputada.\r\n\r\nPasso a palavra para a sra. Tatianny Araujo, do Movimento de Mulheres em Luta.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOIZIO - Presidente, peço-lhe um minuto. Vou me retirar, mas concordo com a fala da deputada Ana Paula e friso que, na verdade, temos que ver essa questão pela saúde pública, que é a mais atingida.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, amanhã realizaremos um seminário todo voltado para a questão racial e lançaremos também a nossa campanha de enfrentamento ao racismo. No primeiro painel trataremos da questão da violência doméstica, que atinge em maior número as mulheres negras; e na parte da tarde discutiremos as questões do racismo em si, das ações afirmativas e como esse tema vem sendo trabalhado na área da educação.\r\n\r\nPeço, então, deputada, licença para me retirar, deixando um cartaz para quem tiver interesse e agradecendo, mais uma vez, o convite, cumprimentando todas as demais presentes.\r\n\r\nA SRA. IRACI FRANÇA - Posso pedir a palavra, por um minutinho, só para dar uma informação? Sou, Iraci França, da Associação Brasileira de Enfermagem, e fui enfermeira da Fernando Magalhães. Acabei de receber uma informação. Aqui, tenho o relato dos atendimentos por violência sexual e por abortos por estupros. Neste ano de 2015, foram atendidas 89 mulheres. Ocorreram 38 abortos, sendo que 34 por estupro. Isso para entender os dados de hoje. Fui, durante muitas vezes, questionada pela Igreja, naquele momento a Igreja Católica, e nos pressionavam na porta e tínhamos muita dificuldade de enfrentar essa questão profissional. Hoje, só é Maria Cristina porque a correlação de forças é muito tensa. Como eu era diretora de enfermagem, à época, assumíamos o lugar do estado. Era uma responsabilidade do estado, então, no lugar do estado, estamos assumindo isso.\r\n\r\nÉ só para passar essa experiência, depois volto a esclarecer maiores detalhes.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A ponto de vista dela é que a equipe também adere, mas às vezes a enfermeira não quer, o auxiliar não quer o anestesista não quer participar desse movimento.\r\n\r\nEntão, é preciso conquistar a equipe para a coisa acontecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Vamos passar a palavra para a sra. Tatianny Araujo, depois para a sra. Paola Bettamio, para a sra. Sonia Latgê, para a sra. Iraci do Carmo França e para a sra. Daniele Bresler.\r\n\r\nA SRA. TATIANNY ARAUJO - Bom-dia a todas. Agradeço o convite da deputada Enfermeira Rejane. Sou servidora pública da saúde, funcionária do Inca, e acho que é um espaço importante não só para as mulheres, mas para os profissionais da saúde. Já informaram aqui, hoje o nosso dia é longo e começamos por esta comissão, que está de parabéns. Fazer esse debate, após o que vivenciamos aqui, infelizmente, há algumas semanas, com a CPI do Aborto, precisamos partir de quem discute as mulheres. É necessário fazer o debate nesta comissão porque na CPI do Aborto tínhamos seis homens e uma mulher e nós mulheres não fomos ouvidas.\r\n\r\nEntão, eu acho que algo que busca, deveria buscar compreender o processo de saúde que nós vivemos, a dificuldade que nós temos de acesso a serviços de saúde, na verdade, se torna uma CPI para nos criminalizar e que, sequer, nos ouve. Que este espaço aqui seja reconhecido como espaço onde nós, mulheres, podemos nos colocar. Porque, infelizmente, não foi assim, nas últimas semanas, nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Enfermeira Rejane. Eu acho que a dra. Lúcia colocou uma séria de quesitos legais em relação ao projeto, inclusive. Assim que nós começamos a nossa luta, a partir do dia 21, eu fiz um artigo para um blog, chamado “Blog Junho”, que vai especificando melhor o projeto; e todos aqui podem conferir.\r\n\r\nEntão, queria deixar o meu tempo para algumas questões que acho que nós devemos pensar, já abordadas aqui por várias falas. O caso da violência sexual no país - e aí é um absurdo a gente ter, por parte desse deputado, o problema do obscurantismo. A gente consegue avançar no direito das mulheres; a gente consegue avançar nos direitos civis e políticos e aí a gente tem um deputado que retrocede a isso. Vai para anterior a 40, que é um código que já nos garante o aborto legal em determinados casos. É um papel muito obscurantista e conservador, mas que, infelizmente, não vem só ferir a democracia e o estado laico; vem prejudicar, essencialmente, mulheres pobres e trabalhadoras. Porque, na verdade, de fundo há isso. Porque ele vai falar sobre o SUS. Por mais que haja todo um controle, hoje, ao conjunto dos profissionais, passa diretamente nesse projeto essa discussão do acesso ao SUS. E nós sabemos quem acessa ao SUS. Quiçá somos nós, que estamos aqui hoje, porque temos garantido, como desconto em folha, uma pequena parcelinha para a gente, lá para o plano de saúde, que nos faz esperar em filas. Mas nós vamos ao plano de saúde.\r\n\r\nEntão, quem precisa do SUS é hoje a mulher que está no mercado de trabalho, que 50% da sua força é terceirizada, é sem carteira de trabalho, sem registro na CLT e sem informações. Acho que isso é muito preocupante: quem é que, de fato, vai seguir morrendo ou tendo filho dos seus estupradores neste país. É a classe trabalhadora. Suas mulheres, em maior parte, negras.\r\n\r\nA outra coisa que eu acho que é importante na hora que a gente discute a questão da violência sexual - e para a gente foi um avanço - é a lei 12.845 de 2013. Porque trata a violência sexual de outra forma, inclusive não só para mulheres, e reconhece o atendimento integral no SUS. Por mais que sejam poucas as unidades, a gente tem como unidade de referência a Pérola Byington, em São Paulo, e a gente gostaria que Pérolas Byingtons existissem em cada município deste Rio, do país. E não é assim. Mas é uma lei que melhora a nossa situação, que diz que a mulher que precisa ir ao SUS vai ter um atendimento. E esse atendimento não é só em relação à profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis - o coquetel, em relação ao HIV -, mas a profilaxia da gravidez. Isso acontece através da pílula do dia seguinte. E essa mulher também vai ter um acompanhamento psicológico.\r\n\r\nQuando você tem um atendimento de qualidade - e a turma da saúde sabe o que é isso -, como você ampara e dá segurança à vítima, pode ser que com isso ela consiga denunciar; que com isso ela se sinta fortalecida para voltar ao seu local de trabalho, para caminhar na rua onde aconteceu o fato, para olhar para sua família, para voltar à escola.\r\n\r\nEu acabo de vir de Pernambuco. Eu fiquei - desculpem, eu me emociono porque assisti a um filme, recentemente, chamado “Indian's Daughter” - “Filha da Índia”. Um caso que aconteceu em 2002, com uma menina de 23 anos, uma estudante universitária pobre, se formando, que foi estuprada. Foi um estupro coletivo, provocado por seis homens, que resultou no seu assassinato. Eu voltei agora de Pernambuco porque eu fui iniciar um grupo de mulheres lá, em sua maioria da federal de Pernambuco, e você vê mulheres de todos os lugares. Inclusive, nesse grupo de estudos tinha uma colombiana e eu fiquei chocada porque teve um caso de estupro, na federal de Pernambuco, atrás da reitoria, de uma jovem de 19 anos, virgem, que morava no interior de Pernambuco e foi para a capital estudar. Ela morava no alojamento, que não fica dentro do campus universitário, fica fora. Ela veio à faculdade, voltou em casa para pegar algo, quando retorna, é violentada, estuprada, espancada; e só não está morta hoje porque o agressor achou que ela estivesse morta - ela desmaiou de tanta dor. Quando ela desmaiou, ele cobriu essa jovem com folhas e fugiu. Se ela não tivesse desmaiado, por tensão absurda, por dor, ela não estaria entre nós. Na verdade, ela já não mais está entre as suas colegas da universidade. Ela voltou para o interior, traumatizada.\r\n\r\nNós, com um projeto desse, estamos abrindo margem para isso. Para isso aqui virar Índia. Para a gente dizer que a culpa segue sendo das mulheres: “a que horas estava na rua”, “com que roupa”... Essa menina estava indo para a universidade. Assim como a indiana estava vindo de um filme às 8h30 da noite. E no filme, o que eles dizem, os homens que fizeram tamanha atrocidade? A gente pensou que não fosse acontecer nada. Eu acho que é preciso refletir nisso sobre esse PL. Significa que os homens que nos agridem diariamente podem achar que nada vai acontecer. Porque dos casos existentes de violência sexual só 10% são denunciados.\r\n\r\nEu acho que tem um outro dado que é muito triste, em que nós temos também que pensar. Os maiores casos de violência sexual - 70% deles - são cometidos contra crianças e adolescentes dentro de suas casas. Nós estamos falando que as meninas deste país vão ter filhos dos seus padrastos, dos seus pais, dos seus tios, dos seus avós. É isso que nós estamos falando. Isso é muito grave. Nós estamos tirando de uma juventude o direito de ter perspectiva de vida. Nós estamos tirando mais uma vez das mulheres. E são os homens legislando sobre nosso corpo, sobre as nossas vontades, sem nos ouvir, tirando a possibilidade de conseguir batalhar para uma vida diferente. Porque não é fácil. Quantas não denunciam, quantas não sofrem com a violência doméstica dentro de casa, por anos? Só conseguindo às vezes falar sobre isso quando saem daquele teto? Quando conseguem se localizar no trabalho, num estudo, é com muitos traumas. Eu acho que o projeto afeta nisso.\r\n\r\nNós estamos aqui propensos a violentar ainda mais as nossas mulheres, em especial nossas crianças e adolescentes e nossas mulheres negras e pobres. Porque nós estamos dando para o estuprador mais uma alternativa e estamos tirando das mulheres mais um direito. Nós lutamos, eu não sou a favor só do aborto em casos previstos em lei, sou uma lutadora pela legalização do aborto, por decidir pelo meu corpo e mais. Porque como profissional de saúde eu sei que hoje o aborto é um caso de saúde. Mas nós estamos discutindo aqui, como falou a Enfermeira Rejane, que sequer... Aqui nós estamos discutindo a legalização do aborto nos casos previstos, nós estamos discutindo aqui um retrocesso. Que as mulheres que têm o aborto previsto em lei hoje não conseguirão realiza-lo. As mulheres que têm bebês anencefálicos passavam dias e dias, meses em filas sofrendo. Isso pode trazer, inclusive, complicações em relação à placenta. Tudo isso. E a gente garantiu que fosse no SUS. Mas é muito difícil fazer porque não tem unidade de atendimento assim.\r\n\r\nO projeto, por exemplo, diz que o profissional, no seu limite, pode não fazer. Não é só a criminalização das mulheres e dos profissionais que podem orientar, ajudar e tudo mais. Diz que - isso fere o estado laico - se eu chegar hoje na Fernando Magalhães e a dra. Ana não estiver lá, estiver um outro médico que por sua religião seja contra, eu não vá conseguir fazer o aborto. Objeção de consciência. Ele vai ter o direito. Isso fere o estado laico, isso fere o aborto legal. Isso fere uma mulher que conseguiu denunciar, fazer exame de corpo delito, BO, tudo mais, passou por inúmeras coisas, chegou lá no dia que o plantão não era o que ela esperava. Ela com tudo garantido em lei, depois de muitos obstáculos ela está fora do procedimento porque aquele profissional pode dizer: não faço, isso aqui agride minha religião... E, outra, ele vai ter um projeto de lei. Ele vai ter uma emenda que o sustenta porque ele pode dizer: eu até queria fazer, mas se eu orientar, eu vou ser preso. Eu acho gravíssimo e fico mais triste por saber que quem vai seguir morrendo neste país são as mulheres trabalhadoras e negras.\r\n\r\nEu espero que hoje a gente não só volte a tomar as ruas do Rio, com toda a nossa força, a que nós demonstramos na última passeata, mas que a gente ganhe esta Casa, não só contra esse PL, mas contra a CPI do Aborto, que está aí para ir a plenário; e contra todas as mazelas porque nós sofremos; a favor da vida das mulheres. Hoje, a gente diz: legalizar o aborto e mantê-lo onde é legal.\r\n\r\nMuito obrigada. Bom-dia a todas. Obrigada pelo espaço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, sra. Tatianny.\r\n\r\nVou passar para a sra. Sônia Latgê. Rogéria está aí? Rogéria não veio.\r\n\r\nSra. Paola Bettamio, Marcha Mundial de Mulheres.\r\n\r\nA SRA. PAOLA BETTAMIO - Bom-dia a todas. Eu gostaria de agradecer, pela marcha, o convite. Acho que é muito importante a gente estar em um espaço como este e, principalmente, em uma conjuntura tanto para a política quanto para a sociedade muito dura. É importante que as mulheres estejam juntas, enfim.\r\n\r\nEu fui muito contemplada por muitas falas. Vou trazer só uma contribuição mínima porque eu acho que muitas mulheres já me contemplaram, principalmente a dra. Lúcia, a própria deputada Ana Paula, a própria fala da representante da deputada Jandira para mim foi bem emocionante. Mas a fala da deputada Ana Paula toca em um ponto que eu acho que é muito essencial que a gente comece a enxergar. Quando a dra. Katerine fala sobre o conceito da lei, o projeto da lei, para quem essa lei é feita e a dra. Ana Paula lembra que nós, mulheres, somos o tempo todo questionadas na sociedade, entendemos, então, a dureza e o questionamento a respeito da violência que sofremos. Porque é isso, não é? Se a gente for pensar que a gente vai ter uma rigidez para ter certeza de que nós sofremos uma violência sexual, nós estamos dizendo para a sociedade que nós não acreditamos na palavra da mulher. E aí eu penso - e, assim, não só o meu raciocínio vai lógico, como é uma coisa que eu tenho acompanhado enquanto advogada ativista - que esse questionamento sobre a fala das mulheres é feito inclusive dentro das delegacias especializadas de mulheres; e isso é muito duro.\r\n\r\nEntão, quando a mulher sofre uma violência, seja qual for, e ela vai em uma delegacia especializada ou uma delegacia qualquer, mas de preferência uma especializada - porque, teoricamente é o lugar que a vai acolher -, ela sofre diretamente um questionamento duro a respeito daquilo que ela passou. Acho que esse projeto de lei serve para reafirmar e questionar a fala da mulher na sociedade. E, aí, refletindo sobre isso, eu não deixo de perguntar o que será que essa mulher, passando por esse exame - e esse exame dando negativo -, será que ela também não será criminalizada amanhã por uma calúnia, por uma difamação? Isso é muito preocupante. A mulher sofre uma violência sexual, denuncia; você tem algum questionamento sobre se isso aconteceu ou não; ela passa por um IML, passa por um legista; ele nega a violência sexual e, amanhã, essa mesma mulher pode ser criminalizada por isso. Acho que isso é muito preocupante porque isso já existe, inclusive. Eu já acompanhei, assisti delegacias especializadas onde a delegada responsável perguntou mais de uma vez se aquilo havia acontecido porque, caso ela estivesse mentindo, isso seria colocado contra ela; ela seria criminalizada; ela seria presa.\r\n\r\nEntão, eu tenho muita preocupação quando a nossa voz é questionada, principalmente dentro desses espaços que teoricamente deveriam ser espaços que nos acolhem; e quanto esse projeto de lei reafirma o questionamento sobre as nossas falas.\r\n\r\nEu queria falar também, acho que a Tati falou um pouco sobre a questão da burocracia que já existe, principalmente nos outros casos, para mim é muito assustadora a burocracia por que hoje as mulheres que têm o direito a fazer o aborto legal passam. Judicialmente falando, é um processo que demora, dependendo do juiz, da promotoria, de quem estiver cuidando do caso, aquilo demora mais de um mês, mais de dois ou três meses. E a mulher está grávida, passa três meses segurando aquela criança que ou vai nascer morta ou fruto de uma violência sexual.\r\n\r\nEntão, é muito preocupante que o nosso Judiciário também não se inteire de forma mais incisiva para que esses processos sejam mais agilizados.\r\n\r\nPara concluir, eu acredito que, como falei no início, passamos hoje no Brasil por uma situação muito complicada. Se a gente pega o que aconteceu em Niterói há pouco tempo, grupos nazistas fizeram explanações públicas incitando racismo, machismo, LGBTfobia, quer dizer, o que nós estamos passando neste país é extremamente preocupante e vai ser mais preocupante ainda para as minorias. Vai ser mais preocupante para as mulheres, para os negros e negras, para uma comunidade indígena, para a classe trabalhadora e para os LGBTs. Acredito que esse processo que a gente sofreu desse PL não me assusta porque estamos passando por um processo no Brasil que aumenta mais o conservadorismo e o discurso de ódio; e que implica diretamente na vida dessas minorias.\r\n\r\nEu acredito que o que fizemos no Rio de Janeiro e o que estamos fazendo no Brasil é uma resposta muito bonita, não só para todos essas instituições conservadoras, fundamentalistas, para essas instituições que continuam reproduzindo esse discurso de ódio, mas, inclusive, para a nossa forma de organização, hoje, na sociedade. Hoje, as mulheres se organizarem a fazer um ato que é bonito, lúdico, que não propaga a violência, que quer ter um diálogo maior com a sociedade é uma nova forma de organização, é uma nova forma de falar à sociedade que nós podemos estar insatisfeitas e não dialogar diretamente com as velhas práticas políticas de violência, de combate direto. Não se precisa disso. As mulheres, hoje, respondem, no Brasil, que existem novas formas de se organizar, formas que dão certo, que têm visibilidade nas ruas, que têm diálogo com a população. O que foi na semana passada o coletivo de mães irem ao ato com os seus bebês de menos de seis meses e ficarem à frente da bandeira puxando as palavras de ordem? É essa nova forma que devemos enxergar que vai combater todos esses processos de conservadorismo, de fundamentalismo.\r\n\r\nEu acredito muito na força das mulheres. Acredito que temos muito a ensinar, não só na política, mas em todos os espaços que ocupamos.\r\n\r\nMuito obrigada mais uma vez e bom-dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vou passar a palavra à sra. Sonia Latgê.\r\n\r\nA SRA. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - Eu posso acrescentar só mais uma coisa? Primeiramente, está ótima a sua fala, mas esclarecer que atualmente não é necessário esse registro de ocorrência para o aborto legal. Ele não necessário. Basta a palavra da mulher. É ela chegar e dizer que foi estuprada.\r\n\r\nNo exame de corpo de delito...\r\n\r\nA SRA. PAOLA BETTAMIO - Só da violência. No caso da anencefalia, precisa, sim, de confirmação médica.\r\n\r\nA SRA. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - Sim, mas em caso de estupro não precisa. Além disso, quando a gente faz um exame de corpo de delito, às vezes por vários tipos de violência, eles não deixam vestígio. E aquele exame ali vai negativo. Mas não quer dizer que isso também vai impedir o aborto porque existe um registro de ocorrência - eles estão querendo exigir agora, nesse projeto, a existência de um registro de ocorrência. Eu, particularmente, acho que não prejudica. Só que você não pode criar uma exigência sem antes dar a informação.\r\n\r\nO problema é que as mulheres não sabem que elas têm que ir à delegacia. Elas não sabem o que fazer. Elas estão abaladas demais para ir à delegacia. E elas não vão e não têm registro de ocorrência. Como vão fazer aborto legal se não têm o registro de ocorrência? Acho que é muito mais uma questão de informação.\r\n\r\nA SRA. PAOLA BETTAMIO - É porque eu acho que também vem da questão da formação profissional das pessoas que vão atender essas mulheres. Porque o estupro e a violência sexual são uma coisa...\r\n\r\nA SRA. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - Mas isso tem que ser muito antes desse atendimento.\r\n\r\nA SRA. PAOLA BETTAMIO - É porque é muito constrangedor, né? Eu acho que a violência sexual passa...\r\n\r\nA SRA. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - Mas antes vai ser na escola que vai ensinar, vai ser nas comunidades em que você vai ensinar. Elas têm que saber o que fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Todas nós estamos falando a mesma coisa, falando a mesma linguagem. Precisa-se, sim, de orientação, de humanização e não de uma lei que exija coisas que a gente não deseja. Nós queremos acelerar esse processo, queremos tirar, se for o caso, de dentro de nós aquilo que nos incomoda, que é o fruto de um estupro.\r\n\r\nEntão, como fazer?\r\n\r\nA SRA. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD - É inquestionável, já é garantido por lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Agora, tem problema nos hospitais? Tem. E tem profissionais de tudo quanto é jeito; profissionais evangélicos, profissionais que tratam mal a sociedade, como tem aqueles excelentes profissionais. Assim como na delegacia. Você chega lá e é tratado mal, tem pessoas que nem te olham, tem pessoas que te tratam com ignorância.\r\n\r\nEntão, o que nós podemos fazer, de que forma passar desse processo? Como nós podemos atingir o próprio ser humano no sentido de que ele precisa humanizar o processo de atendimento dele para com o outro - não é nem para com um cliente, mas é para com o outro. Você falou muito bem, nós estamos vivendo um momento de muita violência, muita intransigência; e isso está incomodando a todos nós.\r\n\r\nSônia, por favor.\r\n\r\nA SRA. SONIA LATGÊ - Gente, bom-dia a todas, aos companheiros que estão apoiando, eu quero primeiro dizer uma coisa, tenho 60 anos. Estive lá na ocupação do Congresso Nacional quando da Constituinte. As mulheres sentaram, ocuparam, nós construímos a Constituição Cidadã, que é muito bonita, é muito afirmativa. E é muito bom que estejamos encontrando aqui gerações diferenciadas e fazendo o que a mulher costuma fazer: bordar junto. As experiências se ligando, se entranhando amorosamente, politicamente, tudo o mais.\r\n\r\nEu quero também deixar claro que eu acho que a nossa função de defesa dos direitos da mulher deu um salto nessa legislatura. Porque ela sempre foi muito eficiente. E quero parabenizar as deputadas Enfermeira Rejane, como presidente, dra. Martha Rocha, deputada Tia Ju, a deputada Ana, que já saiu, e outras porque eu percebo que esta comissão deu um passo no sentido de meter alguns dedos nas feridas, certo? Hoje, esta comissão se dá o direito de intervir mais agressivamente sobre tudo porque para mim é parte do empoderamento, isso é parte de uma questão que diz o seguinte: mulher é cidadã plena. E o projeto do deputado Eduardo Cunha quer nos tirar esse direito. Porque o que nós estamos falando aqui já foi abordado, por isso que eu estou tecendo junto com todas as contribuições que vieram.\r\n\r\nÉ o seguinte, quer dizer, primeiro, a dra. Lúcia colocou muito bem, nós tivemos uma conquista extraordinária com a Lei 12.845. Ela foi extraordinária porque começou a conceber essa mulher que chega violentada; e violentada... Não importa que foi do marido. Não teve consentimento, isso é extraordinário, isso é uma ruptura no mando masculino, machista, opressor. Isso era uma conquista da sociedade civilizatória. E, aí, quando você é agredida, você precisa de um atendimento da saúde, da sua integralidade, do seu físico, do seu mental. Agora, não. Você tem que primeiro ir para a agressividade, para a delegacia, para o IML. Não é assim. Quer dizer, esse projeto vem em resistência à Lei 12.845, assim como outro projeto do dr. Eduardo Cunha, o PL 6.033, que queria tirar pedaços dessa lei. Assim como aquele outro, que diz o seguinte: o médico que atender - e eu tenho os números aqui. Quer dizer, o 545 diz o seguinte: amplia-se a punição de médico, que nós temos hoje, para 20 anos. Para médico que tenha sido envolvido em abuso. Essa legislação com substitutivo vai levar para 10 anos a punição de um servidor.\r\n\r\nEntão, além de negar assistência à mulher e a sua concepção de todo de indivíduo, em relação ao servidor público é muito grave. Porque o que está colocando? Está colocando a negação, inclusive, dos códigos de ética profissionais. Ou o médico e a enfermeira, ou os enfermeiros, ou os assistentes sociais, os psicólogos não têm que primeiro ver o humano do outro? Não têm que orientar, aconselhar, informar e proceder às medidas profiláticas e todas mais? Quando você “não, não pode, você vai ser punido”, existe uma contradição, a meu ver, constitucional seriíssima, gravíssima, que exatamente reflete... Quer dizer, eu acho que uma sociedade, não é só o Brasil, essa crise é do capital, essa crise é societária, que aí novamente se apodera da concepção de que a mulher é um ser secundário, submisso.\r\n\r\nA outra questão já foi colocada aqui, é a negação da fala. Quando você nega a presunção de que você diz a verdade, a priori, então, se eu me queixo de estupro, eu estou dizendo a verdade porque não é legal sair por aí dizendo que fui estuprada, isso não dá status a ninguém. E quando você tira isso, pressupõe que aquela mulher está falsificando uma informação, o que representa isso, companheiros? O que nos torna cidadãs brasileiras? Pessoas sem nenhuma autonomia, sem nenhum atestado de fé e de individualidade. É gravíssimo, a meu ver, ao ver da UBM, que é União Brasileira de Mulheres, que pensa na questão feminista e na questão de emancipação. Não existe sociedade livre sem homens e mulheres livres; e uma mulher que não pode dizer a que veio, uma mulher que não pode dizer: eu sofri uma violência e quero ser cuidada primeiro, e depois eu vou atrás do meu direito. Essa é uma questão que me parece de fundo.\r\n\r\nO que estamos falando? Você nega o direito da fala da mulher, da linguagem, do empoderamento; e você nega aos servidores, que cada vez têm relações trabalhistas mais perversas, mais precárias, quer dizer, alguém que está sendo contratado por uma OS - entendeu? -, que não tenha salvaguarda do estatuto, do regime de funcionalismo, vai se chocar a essa malha conservadora que está no seu entorno? Não vai. Não vai porque vai temer, não vai ter aquela autonomia que nós sempre defendemos nos servidores do estado, que estão para além do seu empregador direto, estão para servir ao povo.\r\n\r\nEntão, essa é uma discussão muito grave. Eu penso, ainda - porque também não adianta repetir o que todas as companheiras falaram tão bem -, que nós temos que olhar mais a vítima. Quem são as nossas vítimas? Trinta por cento das queixas de estupro ainda são de crianças e jovens, adolescentes, isso é estatística do nosso Ministério de Saúde: vinte e dois por cento de 14 mil casos que a Universidade de Brasília apontou, davam que 77% as vítimas tinham até 13 anos, quer dizer, você foca num pequeno universo e você tem esse tipo de impacto. É muito grave porque, hoje, nós temos crianças que, na mais tenra idade, estão sofrendo violência sexual, mas depois de 12, 13 anos, essa menina pode engravidar. E nós vamos dizer para ela carregar o fruto da maior violência possível numa mulher? Numa menina? Porque ainda nem constituída psíquica, fisiologicamente como mulher ela está. Que exemplo essa sociedade brasileira está dando à sua população? Essa é uma grande questão.\r\n\r\nAí, quando a gente vê que parte disso está sinalizada no fato de o Brasil ser o quinto país do mundo, de 83, de violência e de mortes; e que desses cinco países os primeiros quatro são da América Latina, à exceção da Rússia, a gente pensa o seguinte: nós, de certa forma, com esse procedimento que está posto também aqui nesta Casa - porque o deputado Janio Mendes tem um projeto de igual valor no sentido de coibir a ação dos servidores que não podem orientar, que não podem fazer os procedimentos -, igual se falou em conteúdo; é muito sério.\r\n\r\nEntão, o que a UBM traz é o seguinte: acho que esta Casa aqui tem esse papel. Não estamos à toa defendendo o empoderamento das mulheres. Primeiro, se for possível - as senhoras deputadas vão dizer -, que a gente pudesse sair desta audiência pública com uma sinalização da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para Brasília, para as lideranças. Porque se houver consenso entre as nove deputadas isso tem um peso político, eu tenho certeza de que tem. Muitas das senhoras, inclusive, têm influência nas suas secretarias de mulheres de partido, que podem também gerar um movimento de obstaculização. Eu não tenho dúvida de que o Rio de Janeiro, há dez dias, botou no Brasil e no mundo - principalmente por que foi emblemático o trabalho da Luciana, a nossa “Vênus”, aquela mulher representa a coragem. Nós não vamos nos calar. Nós vamos, se necessário, nos despir para dizer “este corpo é meu”. E não é à toa que depois o Rio abriu uma chama que os outros estados já estavam vivendo. Nós continuaremos a fazer isso. Mas, aí, se as nossas parlamentares continuarem refletindo isso, cobrarem das presidências dos seus partidos posição, no momento em que a deputada Enfermeira Rejane falou bem, que o dr. Eduardo Cunha, com todo seu poder financeiro, etc., está fragilizado, nós podemos calar esse tipo de retrocesso. Tenho certeza disso.\r\n\r\nOutra coisa que acho importante é que a gente possa dar apoio a esses servidores da saúde que bancam a questão do aborto legal. Se existe uma médica, eu me pergunto, a dra. Maria Cristina, ela já foi premiada com a medalha? Já foi prestigiada pelo Legislativo, pelo Executivo deste estado no sentido de ser talvez uma das mulheres mais corajosas com que a população feminina conta no Rio de Janeiro? Eu acho que - estou sugerindo, a UBM está sugerindo que possa se pensar nisso, certo? Porque isso é um movimento de contraposição. Se a dra. Maria Cristina pode ser reconhecida na Assembleia Legislativa como uma heroína, outras virão, outras que, às vezes, se intimidam frente a uma pressão institucional. São sugestões porque depois que a gente fica com 60 anos a vida está curta, então, gosto de fazer coisas se concretizarem.\r\n\r\nOutra coisa é a afirmação que a gente já viu em outras audiências públicas aqui, da necessidade da descentralização do serviço. Nós estamos perto da LOA, toda parte de orçamento deste estado está em discussão agora este mês, não sei se já entrou, me desculpem eu não estar acompanhando, mas as deputadas têm a capacidade de pela comissão apresentar grandes projetos. Claro que eu sei que isso não é “colocou está valendo”, mas isso representa um peso político.\r\n\r\nE, por fim, gostaria de pedir uma ajuda porque nós da UBM defendemos muito a participação das mulheres na política, não aceitamos essa sub-representação, achamos que ela é parte dessa opressão e desse silêncio, e, no entanto, o Estado do Rio de Janeiro é um dos poucos estados no Brasil que ainda não assumiu a luta de mais mulheres na política em todos os procedimentos e estímulos que são necessários.\r\n\r\nEntão, como parte desse contraponto, desse levantamento de poder que nós mulheres sabemos que temos e que lutamos cotidianamente para afirmar, eu gostaria que esta comissão indicasse a necessidade de que a gente possa ter mais mulheres, investimento na representação política das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A deputada Martha Rocha também pediu para fazer a sua fala porque vai sair. Eu só queria, Martha, aproveitar aqui e falar rapidamente quais são as deliberações: ampliar o direito ao aborto legal. Hoje, somente um local realiza no regime... Foi a fala da Ana. Tem que descentralizar políticas públicas no sentido do aborto legal para o interior. Depois a gente redige melhor. As delegacias questionam a fala das mulheres. É necessária a humanização e sensibilização desses espaços. A Comissão de Mulheres, em audiência pública, repudia o PL 5.069 de 2013 e exige o seu arquivamento imediato. Comprovação de estupro acaba por punir mais ainda as mulheres que são violentadas por seus companheiros. Orientação e sensibilização dos meninos e meninas, que serão os futuros homens e mulheres, sobre a violência contra a mulher precisa ser feita desde a escola. E seguirmos com debates e campanhas permanentes.\r\n\r\nApoiar atos e movimentos sociais contra o PL. Prestigiar a coragem da dra. Maria Cristina - e aí eu sugiro prêmio Ana Nery, da saúde, que é um prêmio que valoriza os profissionais de destaque na área da saúde.\r\n\r\nDebater a CPI do Aborto e indicar a questão do empoderamento da mulher.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos. Eu quero cumprimentar a presidente, deputada Enfermeira Rejane, cumprimentar a Tia Ju, cumprimentar a Tânia Rodrigues, que se encontra aqui também. Eu pedi licença para falar porque eu sou vice-presidente da CPI das Armas e tenho que estar presente agora na CPI.\r\n\r\nEu me sinto muito contemplada com as falas anteriores, mas eu queria começar a minha fala pedindo para a Carla que leve meu cumprimento especial à deputada Jandira Feghali. E para dizer o seguinte: em 2006 - eu sou eleitora da Jandira Feghali. Lá na Penha, bairro onde eu nasci, tive a oportunidade de ver a covardia que foi feita com a Jandira Feghali quando ela ousou debater a questão do aborto. A Penha ficou coalhada de cartazes, tipo um papel A4, em que ela era descrita completamente com uma caricatura com uma faca escorrendo sangue. Aí, vinha, dentre outras inscrições: “se você defende a vida, não vote na Jandira porque ela é a favor do aborto”. Alguma coisa semelhante, talvez nem tanto ao mar, nem tanto à terra, mas exatamente fruto disso. Eu não vou nem colocar aqui o meu posicionamento, se sou contra ou se sou a favor do aborto. Eu quero colocar aqui o belo texto, hoje, da procuradora Flávia Piovesan, no jornal O Globo, em que ela destaca o papel da união católica, das católicas, do direito de decidir, em que elas se manifestam contra esse PL do deputado Eduardo Cunha.\r\n\r\nEntão, quero que você leve para a Jandira o meu abraço e a minha solidariedade e amizade eterna a ela, que é uma referência, entre outras coisas, também pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA outra questão que eu quero colocar aqui é que mesmo como policial - e aí eu me senti muito contemplada, dra. Katerine, sua fala foi pontual e objetiva, mas muito verdadeira porque, na verdade, eu tive a oportunidade de debater isso. Eu não entendo necessário registro de ocorrência e entendo que se uma mulher chegar perto de um médico e dizer “eu fui estuprada” ele tem todo o respaldo, se assim entender, para fazer o aborto. Se essa mulher induzir esse médico a erro é outra história que a gente vai discutir. Mas eu não vejo a necessidade de registro de ocorrência, o que já está aqui computado.\r\n\r\nEu queria fazer apenas uma observação, um pouco na fala da Tatiana e também da Paola, é que nós, hoje, vivemos efetivamente um momento de retrocesso. Outro dia eu participava de um debate no movimento sindical com o deputado Waldeck Carneiro e ele nos alertava: nós não temos a exigência do ensino médio, nós não queremos reduzir a maioridade penal, quando nós discutimos aqui com a presidência da Tia Ju na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nós discutimos aqui que cinco entre mil jovens praticam um ato infracional, em compensação 14 entre 1.000 jovens são vítimas de violência. E nós estamos aqui reduzindo a maioridade e não estamos preocupados com os 14, estamos preocupados em punir os cinco jovens de 1.000, mas não estamos preocupados em proteger os 14 jovens de 1.000 que são vítimas de violência. Isso mostra como esse processo está sendo cada vez mais retroativo, acho que nunca a gente viveu um momento como este. E eu fico muito feliz quando vejo os jovens nessas discussões porque tenho uma militância pessoal pelo direito das mulheres. Acho que esse movimento está envelhecendo, esse movimento precisa de jovens para se segurar. E aí quero só fazer uma análise jurídica para destacar um ponto, de como essa lei aqui é antagônica: o artigo 129 do Código Penal, se o homem agride a sua mulher, a pena é de um a três anos; quando ele chega na delegacia, ainda que autuado em flagrante, terá direito a uma fiança porque o crime é afiançável; quando chega o anúncio de meio abortivo, então, o médico ou o profissional de informática que perguntar “eu posso tomar?”, existe... Olha só, doutora, tem um remédio que eu possa tomar, que ouvi dizer, minha patroa disse que tem... Esse enfermeiro, esse médico tem detenção de 4 a 8 anos, quer dizer, ele não terá direito à fiança, ele vai ficar preso.\r\n\r\nEntão, eu estou punindo muito mais o agente que está dando a informação do que o homem que bate, olha o antagonismo, olha o que é esse tipo de legislação. Não vamos achar que o profissional de saúde vai fazer esse anúncio porque não vai; e quando chegar na delegacia, não é que o delegado ou a delegada seja contra porque o delegado tem o dever de praticar, de efetivar o cumprimento da lei, então, isso aqui mostra. E por que eu estou falando nisso? Porque eu sou uma profissional do mundo jurídico, mas o grande aliado do profissional do mundo jurídico na defesa das mulheres vítimas de violência é a área da saúde. Porque o que está correto em mundo de estatística é a área da saúde. E a área da saúde vai identificar a mulher que diz que caiu da escada e está com olho roxo, não precisa ser policial para saber que a lesão que ela apresenta não é compatível com a história que ela conta, portanto, um profissional da saúde sensível vai ser capaz de conduzir essa mulher para um centro de referência, talvez, ou, quem sabe, mais adiante, para uma delegacia de polícia.\r\n\r\nAs estatísticas reais são aquelas oriundas da área da saúde, por isso é que nós temos que trabalhar a questão da notificação obrigatória, que foi outro dado identificado na CPI da violência Contra a Mulher, que é uma discussão que o profissional da saúde - que às vezes tem dificuldade de preencher esse documento porque acha que de alguma maneira vai ser testemunha de alguma coisa.\r\n\r\nEntão, esse chamado, a gente discutiu isso na CPI, acho que esse projeto de lei do jeito que ele está colocado aqui não está só vitimizando a mulher quase em primeira e última e total análise, é a mulher, mas ele não dá a chance. Embora eu não seja da área de saúde, eu quero dizer o seguinte, que ele não dá outra chance ao profissional de saúde a não ser silenciar porque do contrário o profissional de saúde não poderá fazer outra coisa a não ser pedir para ser preso em flagrante, a não ser pedir para ser levado a uma carceragem, então, eu acho que a gente tem aqui...\r\n\r\nEu quero aqui me solidarizar com todas as falas anteriores, cumprimentar a deputada Enfermeira Rejane, a deputada Ana Paula, que são da área da saúde, por essa iniciativa porque eu acho que a gente tem que... Esse tipo de legislação só faz esgarçar as relações sociais que nós levamos 30 anos, 40 anos para construir, só isso que faz, só faz esgarçar essas relações que são tão difíceis de construir.\r\n\r\nEntão, por exemplo, quando você diz que não se deu um prêmio, e aí eu me lembro de um debate que a gente teve, certa feita, que o médico, estava Leila Linhares, que é uma militante dos direitos humanos, e o médico me perguntou que era muito fácil para mim mandar um médico praticar o aborto porque eu era delegada de polícia, porque ele tinha medo do que iria acontecer com ele. Eu disse olha, a mesma coisa que acontece comigo quando eu autuo um traficante. Aí é uma questão de cumprimento da lei, então, não entendo um diretor de um hospital que presta esse serviço, se ele tem alguma questão de consciência, não pode ser diretor daquela unidade, tem que buscar outra unidade para.... Porque eu acho o seguinte: o enfermeiro não quer fazer, o médico não quer fazer, mas ele tem que fazer, ele é o diretor da unidade, então, isso tudo... Agora, esse projeto de lei só serve para isso, pra esgarçar as relações sociais, as relações profissionais que nós levamos trinta, quarenta anos pra construir, e que, na verdade, só serve pra antagonizar essas relações.\r\n\r\nQuero cumprimentar a presidente da comissão e deixar a minha solidariedade porque acho que se é difícil para uma mulher notificar um fato de uma violência física, o quanto não será difícil para notificar uma violência sexual. Muito obrigada, me desculpe, mas eu vou precisar me ausentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Dando continuidade, eu queria anunciar a presença da deputada Tânia Rodrigues, faz parte da comissão, e o deputado Carlos Minc e informar que as católicas pelo direito de decidir elas foram convidadas só que não tem, aqui no Rio, uma sede delas, um espaço, então, elas estavam com dificuldade de recursos financeiros e não puderam comparecer e a gente também não tinha recurso financeiro para trazer as católicas para a audiência. Quero acrescentar, naquelas propostas, essa proposta da deputada Martha Rocha, que é solicitar uma posição dos conselhos profissionais sobre esse projeto de lei que prejudica a atuação preventiva dos profissionais de saúde, então, na fala dela saiu mais essa proposta. E dando continuidade, chamar a nossa querida Iraci do Carmo para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - Boa-tarde a todos, é um prazer estar aqui podendo contribuir. Lembro nessa sala aqui, em 1994, a gente diz que estamos encontrando várias gerações, militando aqui pelo parto humanizado. Quando a gente fala da experiência com o deputado Cunha, eu tenho uma experiência não muito feliz com ele, que nessa questão da discussão do aborto eu fui convidada até substituindo uma pessoa pra participar de um programa que era gravado por uma TV fechada, religiosa, e quando eu chego lá na programação ao vivo, a gente é maquiado e tal, éramos três contra um, e na hora que eu estava entrando, entra o deputado Cunha, obviamente contra o aborto e o tempo todo criminalizando a mulher, e o meu ponto de questionamento ali era como as mulheres engravidavam sem a participação do homem, cadê a responsabilidade dos homens? E ele não respondia essa pergunta, e eu insistentemente perguntava, porque parece que a questão da gravidez a gente tem o poder do Espírito Santo de engravidar sem a participação dos nossos parceiros.\r\n\r\nQueria falar também, eu trouxe os dados, eu fui enfermeira da Maternidade Fernando Magalhães desde 86, organizamos esse desafio que era atender as mulheres vítimas de violência sexual, e aí contando um pouco dessa história, nós já atendíamos as mulheres em questão do aborto porque na época do prefeito Saturnino Braga e o movimento das mulheres, o Cedim, a Rose Muraro, delegada Martha Rocha, à época, nós conseguimos fazer um movimento de ação e conseguimos que fosse assinado pelo prefeito que a Fernando Magalhães e a Herculano Pinheiro garantissem que já era legal atender as mulheres vítimas de estupro.\r\n\r\nNum determinado momento, já atendendo a essas mulheres chega uma mulher para nós para ser atendida. Essa mulher não estava, obviamente, nossa lógica era sempre preocupada com a gravidez. Ela dizia: não, eu não estou preocupada com a gravidez, porque sou ligada, mas eu estou preocupada com as doenças sexuais oriundas dessa violência. E aí uma Enfermeira chamada Ruth Mesquita, disse: é claro, a gente tem que se antecipar. A gente tem que atender as mulheres vítimas de violências sexuais por todas as consequências não só...a gravidez é uma das... E aí a prefeitura toma para isso. Isso vira uma política. Foi o olhar mais amplo de um profissional de saúde.\r\n\r\nQueria também chamar a atenção quando se fala que quem mais sofre são as trabalhadoras. Realmente, a experiência que temos lá num determinado momento nos assusta um pouco, que eram as trabalhadoras de saúde chegavam as que saíam às 5h para pegar o plantão às 7h, quando não outra. O que também me assustou muito foram as dentistas porque ficavam numa sala fechada. A gente recebeu, num determinado momento, um número de mulheres violentadas ou a secretária, ou a dentista, isso também nos assustava.\r\n\r\nEntão, não eram só trabalhadoras que andavam pela rua, mas trabalhadoras que estavam nos seus locais de trabalho. Isso era, realmente, coisa que nos assustavam e nos alertavam muito.\r\n\r\nOutra questão, Paola, que é interessante lembrar. Quando vejo os dados que tenho aqui de 2000, 2001 e 2002. Temos de 203 a 392 atendimentos de mulheres vítimas de violência sexual. Agora, a deputada Martha Rocha passa aqui perguntei que ano era isso, porque a saúde e o Executivo - porque aí a delegacia é Executivo - quando ela fala nessa construção dessa aliança acabei de perguntar e me responde que era titular da DEAM.\r\n\r\nEntão, quando tem articulação de profissionais envolvidos a gente conseguiu fortalecer. Lembro que tem um momento que indicava quando atendiam as mulheres vítimas de violência. Eles orientavam para irem à maternidade para saber se podiam estar com alguma consequência daquela violência, independentemente de ser sexual ou não. O fortalecimento e a atitude do profissional que está à frente faz a diferença.\r\n\r\nFoi muito interessante essa relação entre a Polícia Civil e a saúde que conseguimos construir elementos a ponto de atender... Tem um momento que a gente recebe uma carta de um detetive que diz assim: gente, estou prendendo um homem que estava batendo na sua mulher, mas ela está pedindo para não prendê-lo, porque senão ela não vai ter o que comer porque ele é que traz o alimento para casa. E aí fazíamos umas trocas muito interessantes. Diz assim: como eu faço? Quem vai cuidar dessas crianças? É para além de tantas questões quem está na linha de frente enfrenta.\r\n\r\nPor que a questão de ser registro? A gente vive algumas situações muito contraditórias. Tem uma que me chama muito a atenção que era uma jovem de uns vinte e seis anos que queria muito engravidar. E aí ela é violentada e vai para a gente. E aí ela está grávida. Essa gravidez é de quem? Por isso começa a se medir a idade gestacional. Aí na idade gestacional tinha uma contradição em alguns momentos. E aí nessa situação começa aquele profissional que é técnico quer responder tecnicamente. Aquele profissional que tem mais a relação do emocional consegue traduzir um pouco a atitude daquela mulher.\r\n\r\nEntão, em algumas situações a gente conseguia identificar que aquela gravidez era oriunda da violência sexual, porque ela não suportava olhar aquilo. Ela não havia falado sobre aquilo ou... E aí o profissional técnico questionava. Como foi dito aqui a visão do profissional que está na ponta muitas vezes tem uma atitude: ou de se proteger ou de se tornar técnico demais para se distanciar do processo, que muitas vezes é muito duro quando a gente traz para nós essas questões.\r\n\r\nVivenciei alguns momentos que a gente parava de falar essas histórias porque a gente não suportava lidar com tanta violência, com situações duras, para como lidar com essa abordagem. E depende de cada um, de cada um que está à frente. E volto a insistir. Queria até agradecer porque eu interrompi naquele momento de uma maneira mais... Para mim é importante sinalizar para a primeira palestrante, a Lúcia, sobre esses dados aqui porque esses dados para a gente são muito alarmantes. Se a gente tem hoje 89 atendimentos de mulheres vítimas de violência sexual, 34, até agosto de 2015, não fiz as contas aqui, mas quase 50%, são em relação ao aborto, que é garantir, lá, legal. A advogada Leila Linhares chamava a atenção quando a gente pensa na ideia de qual era a filosofia da lei, como foi sinalizado. Ela, numa das falas, que a gente fez várias reuniões, porque o estupro entrou nisso aí como garantia? Para que o filho bastardo não tivesse direito à herança. De novo uma marca patriarcal. Muitas vezes, o profissional de saúde, nós que estamos lá, e nós mulheres ainda estamos com uma marca da nossa formação patriarcal muito forte, que é um outro desafio quando a gente está olhando de um lugar dessa relação de assistência ou de um lugar dessa relação do movimento de mulheres.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria chamar a atenção também, numa discussão, e olhando para você, jovem, é muito bom, que uma menina de 19 anos diz para mim, numa discussão do movimento de mulheres, que eu fui convidada no domingo de manhã, que a gente estava falando sobre segurança e saúde, e outra pessoa estava falando sobre questões urbanas de iluminação, garantir. Aí, ela fala assim: gente, eu quero a iluminação, porque, se tiver uma boa iluminação, eu não vou ser agredida e não vou precisar da saúde. Perfeito. Eu fiquei feliz. Repito isso. Às vezes, a gente fica tão focado numa coisa para atender a consequência, quando a gente tem que estar com um olhar muito mais tentando um olhar de prevenção, e o olhar da violência sexual é isso. Esse é um, entre muitos desafios que a gente tem que enfrentar.\r\n\r\nTambém quero corroborar aqui, vou estar trazendo para a Associação Brasileira de Enfermagem essa responsabilidade de estar questionando isso para que a gente possa entender que isto, muito mais, quer dizer, o foco é a mulher, mas os profissionais de saúde têm uma responsabilidade de estado. Nós somos os representantes do estado, com a responsabilidade de garantir a melhor qualidade de assistência à população, quaisquer que elas sejam - criança, homem, mulher, etc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Nós estamos com um probleminha de horário, porque vai acontecer agora uma CPI. Nós estamos com um problema de sala aqui dentro da Alerj, que é um problema horroroso. O deputado Carlos Minc já está aqui.\r\n\r\nNa fala da sra. Iraci, nós vamos acrescentar a questão da solicitação de uma posição dos conselhos e das associações; e também uma solicitação ao município de voltar o atendimento na Fernando Magalhães e na Carmela Dutra. Era isso que não tinha?\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - Não, não, na Herculano Pinheiro. Eu falei Carmela Dutra? Ato falho. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, é Fernando Magalhães e...\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - A Fernando faz. Esses dados que eu tenho aqui é da Fernando. A Herculano que sempre teve muita dificuldade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, voltar o da Herculano Pinheiro. Solicitar ao prefeito.\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - Aí, pode ampliar. Na realidade, que eu saiba, a rede é responsável para que todas façam, mas essas políticas não acontecem.\r\n\r\nE queria também aproveitar para talvez indicar o nome da enfermeira Ruth Mesquita, com essa possibilidade também de ser homenageada nesse prêmio aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quem?\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - Ruth Mesquita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ok. Então, passar rapidamente a palavra a nossa última palestrante, que é a Daniele Bresler, representando o Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\nA SRA. DANIELE BRESLER - Bom-dia, bom-dia a todos. Rejane, em primeiro lugar, a gente queria agradecer, mais uma vez, o convite, o Conselho Regional de Enfermagem não poderia se furtar de estar aqui presente, principalmente porque, no nosso entendimento, é lógico que isso fere o direito das mulheres em 100%, mas também fere o direito do trabalhador. Como a Sonia mesmo colocou, para a gente também vem de uma questão ética de discussão de conselhos de classe de categoria. É muito contraditório. Como a deputada Martha Rocha mesmo colocou, a gente está falando de um PL extremamente contraditório, que torna inafiançável aquele profissional que se coloca muitas das vezes na porta de entrada, orientando a mulher, que é quem consegue trazer essa mulher para perto porque a gente sabe que ela já vem com aquele resquício do medo, da dor, e se a gente perde ali, a gente perde essa mulher, mas, torna passível de fiança quem pratica um ato de agressão.\r\n\r\nEm nome do conselho regional, queremos trazer a posição de que temos discutido muito isso junto ao conselho federal. Entendemos que precisamos ter uma posição enquanto conselhos - conselho regional de enfermagem, de medicina. Na linha da marcha que fizemos pelo direito da mulher do parto normal, também deveríamos pensar em trazer aquela marcha novamente, que foi uma marcha que garantiu o direito àquela mulher que queria o parto normal, que naquele momento esse direito estava sendo cerceado da mesma forma. Falamos de uma categoria predominantemente feminina. Rio de Janeiro, 280 mil profissionais. Trago a experiência de uma enfermeira, que trabalho na porta de entrada de uma maternidade. Semanalmente, questiono algumas estatísticas porque eu vivo semanalmente nos meus plantões pelo menos um relato de estupro. Contando isso ao longo dos meus plantões mensais, eu anoto, não são poucos. Eu me considero uma pessoa que estou fora da lei? Porque naquele momento que essa mulher chega para mim, muitas das vezes, crianças, aquela criança de oito, dez anos, mas aquela mulher de 30, 32 anos, 28 anos, é muito frequente. Quer dizer, penalizar esse profissional que se coloca a favor dessa mulher, isso, para mim, é algo gravíssimo.\r\n\r\nO conselho tem refletido, vamos tirar uma posição oficial, devemos levar ao federal, para uma esfera maior, para termos uma posição institucional do conselho regional e do conselho federal.\r\n\r\nMuito obrigada, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vou abrir para quem tiver alguma proposta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia, é um privilégio estar aqui. Já me senti contemplada na fala de todas, mas queria começar minha fala, com relação ao projeto de lei, primeiro dizendo da minha repugnância, trazendo à tona o que disse a doutora Catarine, com relação ao espírito dessa lei.\r\n\r\nO que essa lei pretende preservar? A vida? Ou dar legalidade para que as mulheres sejam estupradas sem direito à defesa? Que espírito essa lei está trazendo?\r\n\r\nSou militante há anos, hoje sou parlamentar da causa da criança e do adolescente e do idoso, sem desassociar a mulher, porque criança não vem ao mundo, nem vive no mundo sem a mulher que, na sua maioria, às vezes, tem que cuidar dos seus filhos e da sua família sozinha porque são abandonadas pelos companheiros. E muitas delas são estupradas, como bem colocou a dona Sônia, pelos próprios companheiros e esse estupro não vai trazer marcas, porque simplesmente ela é silenciada, ela não quer, mas ela é obrigada a praticar o ato, e não vai trazer marcas a ponto de ir para IML e tantas outras questões. Não vou me aprofundar nessa questão, mas nós, que somos mulheres, entendemos bem isso.\r\n\r\nO que é difícil e causa indignação, desculpe a minha fala mais áspera, como bem colocou a Carla, é pessoas, homens tentando discutir temas pertinentes à mulher que só nós que carregamos no nosso corpo os atos criminosos que são feitos com relação à mulher da parte sexual dela, é que entendemos. Os homens não vão entender nunca.\r\n\r\nEntão, já começa errado por aí, quem tem que estar debatendo e discutindo somos nós, não são homens. Eles não vão entender nunca a nossa situação. E quando se fala das crianças e adolescentes muito me preocupa porque realmente as nossas meninas os dados são alarmantes. Gente, dados, dados são para ser olhados e analisados, esse Brasil, o nosso país, infelizmente, eu falo isso com tristeza, tem andado na contramão. O que tínhamos que estar discutindo lá com bravura e com muita coragem, era a legalidade de dar direitos a quem a lei diz que é prioridade absoluta, só na lei criança e adolescente, e essa lei aqui vai dar legalidade para as nossas crianças e adolescentes serem estupradas e silenciadas. Então, a gente se revolta com isso. E as suas mães? Que às vezes são meninas adolescentes que na sua maioria não tiveram cultura, não tiveram acesso à educação porque quando a gente chega para essas meninas, eu vivo dentro de comunidade, não tiveram direito nem sequer de concluir o ensino fundamental. Não conhece pílula do dia seguinte, e aí o profissional da saúde que tem orientação e que pode dar essa orientação vai marginalizado por orientar esses fatos. Onde iremos chegar, com uma sociedade nesse nível?\r\n\r\nEntão, eu acho que tantas questões precisam ser discutidas na Câmara, tantas questões emergenciais: saúde, educação, tantas questões, a gente não vai ficar perdendo tempo discutindo lei de retrocesso, de idade das cavernas, idade da pedra. As conquistas que as mulheres têm alcançado estão querendo colocar na idade da pedra, estão tentando colocar a conquista da garantia de direitos de crianças e adolescentes pobres na sua maioria, pobres, na idade da pedra. Reduzir maioridade penal e tantas outras questões. Não quero me aprofundar por causa do horário, mas deixar aqui claro, essa questão de homens estarem decidindo e discutindo assuntos do que eles não entendem, não desmerecendo homens como o Minc e outros aqui desta Casa, que apoiam a gente, apoiam muito. Temos que pontuar isso. Tem homens aqui que apoiam. Mas eles nos apoiam, mas vocês discutem, porque vocês é que entendem. E não decidir por nós. Decidir por questões que não entendem.\r\n\r\nOntem, eu estava aqui numa comissão mista, discutindo assuntos pertinentes à questão socioeducativa e um deputado falou: Tia Ju é melhor a senhora mesmo porque a senhora entende da pasta, a senhora milita nisso. Vamos deixar quem entende a questão discutir e militar na questão, para não haver retrocesso. Nós temos que ficar atentos nas muitas questões do nosso país porque nós estamos vendo um cenário de retrocesso e m vários âmbitos, principalmente, na questão da mulher. Nós não podemos cruzar os braços. Eu não estou aqui defendendo, porque as pessoas às vezes apontam muito a gente pela questão religiosa, eu sou evangélica, mas a questão, o que nós estamos discutindo aqui é retrocesso de legalidades. Retrocesso de leis e garantias dadas pelas mulheres, nós não estamos aqui, o nosso país é laico, cada um escolhe a religião que quer.\r\n\r\nEntão, às vezes, tentam me metralhar com esse discurso, que a mim não atinge nada, que é a religião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - As piadinhas. Dentro do plenário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para mim isso aí não me ofende em nada. Eu sou evangélica, sim, assumo, levanto a bandeira, mas isso que nós discutimos aqui eu fui eleita pelo povo para brigar pelas questões sociais e legais, que dão direito e legalidade à população, independe da religião que eu cultuo e que frequento.\r\n\r\nEntão, se ofender a legalidade que foi conquista das mulheres, das crianças, independente da minha religião, ontem eu estava num evento negro, que as pessoas criticam, ah, os negros são envolvidos, eu não estou preocupada com que religião eu estou, eu professo a minha religião, confesso, mas se é para militar na questão da discriminação negra, eu não quero saber que religião aquele negro tem ou aquela mulher negra tem, eu quero saber dos direitos que se tem garantidos.\r\n\r\nEntão, é difícil silenciar a gente, porque a nossa boca, a nossa fala. Eu sempre fui abusada. Minha mãe sempre falou isso. Eu acho que por isso, que cheguei aqui, até esta Casa.\r\n\r\nEntão, deixar aqui minha repugnância com relação a essa lei e que tomemos cuidado com relação a essa lei, porque ninguém vai nos colocar na idade da pedra de novo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada. Nós acrescentamos: chamar também uma audiência pública para discutir a CPI do Aborto feita aqui na Casa.\r\n\r\nEstá com a palavra para a gente poder terminar.\r\n\r\nA SRA. PAOLA BETTAMIO - Pela fala da Iraci, eu achava legal a gente puxar também um pouco da responsabilidade para a segurança pública. Eu pensei de a gente fazer alguma proposta de campanha, como se fosse “cidade segura para as mulheres”, alguma coisa que dialogasse com isso. Ela falou da questão da estrutura e eu acho que é importante também.\r\n\r\nA SRA. TATIANNY ARAUJO - Complementando o que Paola falou, eu acho que é importante... Por exemplo, o que faz a CPI do Aborto, o relatório? Em vez de ver o número de casos de aborto no país... Em 2013, foram por volta, os notificados, que são poucos, 850 mil. Estamos falando de uma realidade muito cruel, num país onde o aborto é clandestino. Então, em vez de a CPI levantar o que nós precisamos, por exemplo, hoje só tem dois hospitais atendendo, como é que está Herculano hoje?\r\n\r\nEu acho que fica como nossa tarefa, contrária ao que faz, por exemplo, a CPI, é dizer do que a gente precisa de fato. Precisamos identificar na saúde os hospitais que estão fazendo os procedimentos. Por exemplo, a Fiocruz agora vai inaugurar um hospital com parto normal. Nós queremos mais do que o parto normal, queremos que se garanta lá o parto humanizado e mais, porque se é uma maternidade, vai ter que atender também o que consta em lei. Então, enquanto a lei - inclusive, esse PL - não for aprovada, eu acho que a gente tem que fiscalizar. Se eu solicitar que existam mais postos e, por exemplo, no caso das DEAMs, ver se tem equipe multidisciplinar porque ela é fundamental para fazer com que a mulher tenha segurança e coragem de denunciar o seu agressor e de seguir com o procedimento.\r\n\r\nPor fim, eu sou estudante de serviço social e, inclusive, esse projeto fere o meu Código de Ética. Eu acho que é importante os conselhos pensarem nos seus códigos. Fere, o meu código de ética vai em outro rumo: defesa da vida, das liberdades individuais, inclusive, e do meu protagonismo enquanto profissional numa equipe multidisciplinar, o que ele não vai me permitir. Então, vou atrás do conselho, do CFESS e do CRESS aqui do Rio para se somarem a esta luta conosco. Eu acho importante ver os outros Conselhos que não estão aqui.\r\n\r\nPor fim, tem uma coisa que sustentou o argumento do Cunha que eu acho que nós, do movimento de mulheres, precisamos fazer uma carta em conjunto. Quando eu li a proposta dele, ele colocava lá que era um plano dos Estados Unidos desde a década de 70 que nós, do movimento de mulheres, estávamos embarcando numa canoa furada. Bem, não sou eu a defensora da ligadura de trompas em todos os casos, não sou eu a que defende esterilização em massa. É engraçado que não garante o direito à maternidade, defende esterilização em massa de mulheres pobres e também é contra a legalização do aborto. É impressionante como as coisas de fato são antagônicas, como falou a deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu acho que cabe a nós uma carta dizendo que o movimento de mulheres não é burro, sabe o que faz e que essa é uma bandeira nossa, porque os argumentos dele não só são falaciosos, mas eu acho que tentam nos atingir enquanto feministas e nós não podemos não responder a isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tatianny, só essa última proposta fica difícil, isso aí é com vocês. Está bom, para deixar registrado.\r\n\r\nA SRA. IRACI DO CARMO FRANÇA - Já que teve voz, né, Tatianny?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E deixar no relatório da Casa, porque a gente tem que fazer o relatório final.\r\n\r\nA SRA. TATIANNY ARAUJO - Aí, Rejane, eu acho que caberia, sim, implicar as maternidades do estado para os outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, já que nós estamos na Alerj. Eu acho que implicar todas as unidades de saúde que atendem mulheres...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Nós acrescentamos, porque só faziam naquelas duas maternidades municipais. Nós acrescentamos todas as maternidades do Estado do Rio de Janeiro cumprirem a lei.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Rejane, presidente, só reiterando aqui, o que nós estamos discutindo - às vezes as pessoas interpretam mal - aqui hoje é a continuação da legalidade da lei que nós já temos e somos amparados. A gente não está aqui pedindo ampliação, nós só queremos que a lei continue como está, sem ser alterada de forma esdrúxula, como está tentando ser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Não havendo mais nada a tratar, a audiência está encerrada. Agradeço, mais uma vez, a participação de todas vocês, das nossas palestrantes e convidados, que contribuíram para que façamos, então, o nosso relatório, as nossas sugestões para as autoridades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente reunião extraordinária destinava-se à oitiva das Senhoras Ana Paula Gonçalves Abreu e Diciane da Silva Sousa, conforme publicado no D.O., de 26.10.2015. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença da seguinte convidada: Sra. Jackeline Teles, Assessora da Dra. Arlanza Rebello, Defensora Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de outubro de dois mil e quinze. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Presentes aqui Ana Paula Gonçalves Abreu e Diciane da Silva Souza.\r\n\r\nAntes de iniciarmos, quero justificar a ausência da Deputada Martha Rocha que encaminhou um ofício informando da impossibilidade de comparecer; também da Deputada Daniele Guerreiro, que também justificou a ausência.\r\n\r\nDeputada Tia Ju está presente.\r\n\r\nEntão, vou fazer assim. Nós não precisamos ter tanta formalidade. Essa oitiva é uma novidade, é uma primeira vez também para nós, enquanto Comissão de Mulheres. É a primeira oitiva que nós estamos fazendo. Então, nós vamos fazer bem informal. Eu vou pedir para todo mundo se apresentar. Depois a gente vai passar a palavra para vocês.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e a todas. Sou a Deputada Tia Ju, membro efetivo desta comissão. E é um prazer estarmos aqui e podermos ouvir vocês, porque é importantíssimo isso. Esta oitiva é de suma importância para nós, para esta comissão, porque vai nos trazer vivências, algo que foi vivenciado por vocês, e poder constar em Atas, e as providências cabíveis serem tomadas.\r\n\r\nColoco-me à disposição. E desde já agradeço a todas.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu sou a Deputada Ana Paula Rechuan, eu sou médica, já venho na luta aqui do parto humanizado e já tenho um projeto em andamento. Vimos na luta pelas mulheres de uma forma geral. Nós conhecemos, ouvimos falar de histórias de violência obstétrica. Como médica, já vivenciei algumas situações na prática clínica. Eu já trabalhei, mesmo como cardiologista, durante alguns anos dentro de maternidade, fazendo apoio cardiológico das gestantes, e a gente sabe que isso é verdadeiro, que o que as mulheres passam no parto, o trauma, a violência, é real. E nós vamos mudar essa história. Isso é uma das causas dos altos índices de cesárias que nós temos no Brasil. O Brasil é o país que mais faz cesária. Se mais faz cesária é porque o ambiente hospitalar não está preparado, não está humanizado, não está dando as condições que as mulheres precisam para isso.\r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz de ver mulheres corajosas, como vocês, com coragem de colocar o que vivenciaram, para que isso sirva de exemplo e que não aconteça com outras mulheres. Parabéns pela coragem de vocês estarem expondo as suas vidas aqui. Mas, com certeza, vai ajudar a mudar a história de muitas outras mulheres aí, que também vão passar, e que a gente não quer que passe pelo que vocês passaram.\r\n\r\nBom dia a todos. E vamos continuar aqui o trabalho.\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Bom-dia, eu sou Jaqueline Teles, eu sou jornalista assessora da Defensora Pública Arlanza Rebello núcleo de defesa e direitos da mulher.\r\n\r\nNa verdade a gente já vem acompanhando o trabalho da Comissão da Mulher daqui da Alerj, e a gente entende que essa Oitiva, da importância dessa Oitiva, porque a gente defende a emancipação da mulher, e isso sem dúvida passa pela garantia dos direitos reprodutivos. Então, a gente está aqui, a Defensoria é parceira. A gente quer ouvir vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O nosso objetivo, todas nós somos mulheres, eu sou enfermeira, antes de ser deputada, também, já trabalhei também em maternidades, e todo mundo tem conhecimento de que em algum momento pode acontecer uma violência com a gestante, com as mulheres. Não precisa ser violência física, de alguém te apertar, de alguém fazer alguma coisa física. Pode ser violência psicológica; a pessoa te forçar, te falar palavras que você não está acostumada a ser tratada dessa forma. Isso também é violência.\r\n\r\nEntão, nós temos “n” retratos, “n” denúncias das mulheres, só que a gente não consegue ir à frente com isso. Nós fizemos uma audiência pública que lotou esse auditório, onde vieram várias pessoas, várias entidades falar da violência obstétrica, só que a gente não consegue palpar isso. Passa a ser mais uma denúncia no vazio. Então, o que a gente quer? A gente quer pegar esse fio da meada e ir atrás dele. Saber o que está acontecendo; aonde nós podemos mudar essa realidade; de que forma mudar essa realidade. Nós temos várias maternidades públicas no Estado do Rio de Janeiro que não respeitam nem a lei. Tem cerca de umas três semanas, eu fui visitar uma maternidade em Caxias, e a lei de acompanhante, que é uma coisa tão banal, nem essa lei eles estavam respeitando, quanto mais a gente tomar conhecimento do que acontece lá dentro.\r\n\r\nEntão, eu acho, não sei se as deputadas concordam, que a gente deve passar a palavra para elas e elas terem tranquilidade para falar o que quiserem.\r\n\r\nComeçar a se apresentar, como é que foi o parto de vocês, aonde foi? Contar a história para a gente. Nós não conhecemos absolutamente nada. É tudo novidade para a gente aqui. Então, falar. Dar a palavra para vocês para vocês falarem, para a gente poder, daqui, dar os desdobramentos necessários. Está bem?\r\n\r\nEntão, vamos passar para a Aninha, que já está até com o microfone. A xará da deputada aqui.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Então, bom dia. O meu nome é Ana Paula.\r\n\r\nVou começar do comecinho para vocês entenderem.\r\n\r\nEu moro em Rio das Pedras, tenho 25 anos.\r\n\r\nEu engravidei, não foi planejado, eu engravidei sem ser planejado, foi o primeiro filho. Aí, então, entrei em pânico, com medo de morrer, de morrer. Aí fui acompanhada a gravidez toda pela psicóloga da Clínica da Família. Engravidei aos 23 anos. Perdão, estou com 24. O meu filho está com 1a e dois meses. E, então, fui acompanhada, fiz o pré-natal todo lá, tudo direitinho. Então, a minha psicóloga me falou que eu tenho síndrome do pânico, que eu tinha medo de morrer no parto, e fez várias coisas lá pela maternidade aceitar o meu esposo ficar comigo. Então, eu fiquei tranquila.\r\n\r\nAí, quando eu fui ganhar meu neném, quando eu cheguei lá, a médica foi fazer o toque, na hora ela teve que sair de emergência para fazer uma cesária, me deixou na sala. Quando voltou ela me acusou de que eu tinha roubado o telefone dela. Então, eu já entrei em crise, em pânico. Aí, mandou eu ir para casa, eu fui. Aí depois, na mesma noite, eu voltei para o hospital, o Miguel Couto, para ter o meu neném. Não aceitaram o meu esposo ficar comigo, não deixaram ele entrar, mesmo com a orientação por escrito médica, tudo direitinho, não aceitaram. Aí foi que começou tudo. A gente foi na cegonha. Ele foi comigo. Ele ficou comigo no pré-parto. Eles deixaram ele ficar comigo no pré-parto. Mas na hora do parto eles não deixaram ele entrar comigo. Falaram que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Foi para a cesária?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Não, não.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A previsão já era que o bebê nascesse no Miguel Couto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. Pedi muito à médica para me encaminhar para outro hospital, porque eu já conhecia a fama do médico, mas ela falou que não porque da Clínica da Família só encaminha para lá.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - O seu pré-natal foi na Clínica da Família.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Isso.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Ele foi feito por médico, por enfermeiro? Quem fez o seu pré-natal.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Uma consulta era médico, outra consulta era enfermeira. Nunca a mesma pessoa, sempre pessoas diferentes.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas era sempre o mesmo médico e sempre a mesma enfermeira?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Toda consulta era uma pessoa diferente, porque: “Ah, o médico foi transferido. Ah, o médico saiu.” Entendeu? Nunca era a mesma pessoa.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A única pessoa que você manteve contato o tempo inteiro foi com a psicóloga.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim, a gravidez inteira.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E qual a pessoa da equipe que você mais confiou, nisso tudo? O médico, enfermeiro ou a psicóloga?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Psicóloga.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É o vínculo, não é?, que você conseguiu criar. Você chegou a visitar o Miguel Couto antes do parto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. Visitei. A gente visitou a maternidade, aquela coisa toda. Falou que ia deixar o meu esposo entrar, mas mesmo assim eu fiquei em dúvida e ainda pedi por escrito a autorização da médica, não é? Ele me deu, tudo direitinho, mas não deixaram.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E quem que lhe orientou a visita ao hospital antes do parto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Foi o médico? Foi o enfermeiro?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Foi a médica.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Foi a médica. Orientou que você fosse ao hospital, visitasse a unidade.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nAí, o seu marido não participou do seu parto, não é? E como é que foi o parto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ainda durante o pré-natal, você fez todos os exames solicitados?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim, fiz todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você começou a fazer o pré-natal com quantos meses?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - 3 meses. Foi quando eu descobri a gravidez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - 3 meses. E aí seguiu. Todo mês tinha uma consulta, ou com o médico ou com o enfermeiro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. Todos os meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fazendo todos os exames, tudo certinho.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Tudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E acompanhada pela psicóloga, desde quando? Quantos meses?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Desde antes da gravidez eu já estava sendo acompanhada, por outros problemas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Aí, durante a gravidez continuou com essa psicóloga.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Na visita, você foi sozinha, sem seu marido e sem nenhum profissional?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, o meu esposo foi comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E foi um grupo de gestantes?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. Foi um grupo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quantas, mais ou menos?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Acho que era de 12 em 12. Acho que tinham 24 pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vocês se encontravam na porta da maternidade.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Aí, visitaram, dali saíam e iam embora.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Tudo o que falaram era mentira. Nada do que falaram era verdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fizeram uma reunião, todo mundo junto, falando de tudo, como seria.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ana, quando você soube, deixou aí claro que você estava grávida, você entrou em pânico, enfim, por isso é que você teve o acompanhamento dessa psicóloga. Na solicitação que você fez pedindo, porque o acompanhante já é um direito, mas mesmo sabendo, e no seu laudo constava, e na solicitação da médica, que você precisava estar acompanhada por conta dos problemas que você já vinha desde o começo da gravidez, você lembra se tinha?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tinha tudo, mesmo assim não permitiram o seu marido lhe acompanhar na hora do parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, não. Eu tinha tudo escrito. E, como ela viu o meu jeito, ela pediu para outro médico fazer também por escrito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E você estava em plena clínica da família, você estava toda embasada, preparada para ter o acompanhamento necessário porque você foi acompanhada, você fez o seu pré-natal direitinho. A clínica da família, pelo que me parece, apesar da mudança dos profissionais, mas fez todo o seu papel de acompanhamento, de laudos, de encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O que você viu na maternidade?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Primeiramente teve toda uma conversa. Explicaram tudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Primeiro, você sentou-se, em uma reunião, e explicaram a maternidade.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. Depois, foram mostrar a gente a sala do pré-parto, onde a pessoa ia ficar e tal. Falou que os berços dos nenéns era tudo arrumadinho, tudo certinho. Ela mostrou mesmo só a sala do pré-parto e o corredor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O restante não mostrou. Só fez fala.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Fala.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas vocês não tiveram acesso a esses ambientes, só ao pré-parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Só ao pré-parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim. À sala de pré-parto e ao corredor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Aí, quando você chegou na maternidade, e que já estava para ter o neném, como é que foi esse atendimento? Até chegar ao pré-parto? Porque seu marido entrou no pré-parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Meu esposo fez a ficha lá para mim, eu fiquei aguardando, aí foi quando eu entrei, aí fui direto para a sala para ele fazer o toque. Já foi lá para o pré-parto. Aí, no pré-parto as enfermeiras superabusadas com a gente, ignorante, arrogante, muito mal-educadas. Aí começaram, já começou pela enfermeira, sabe? Aí ele veio até mim, aí “falou pra mim me calar”, tal e tal, mandou eu me calar e falou que quanto mais eu gritasse, mais ele ia me deixar lá sozinha. E foi o que ele fez. Quanto mais o médico... A enfermeira veio, a enfermeira falou para mim: “aguenta, tu vai ter teu filho”. Pedi água ela não me deu, “falou para mim levantar e pegar”. Assim, várias coisas que... como é muita coisa, para a gente lembrar de cada detalhe é complicado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O tratamento não foi bom.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Nem da enfermeira.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Na verdade, é a agressão que a Deputada colocou aqui no início, que é psicológica. Ou seja, já começou agredindo psicologicamente. Porque é assim, num momento de dor, seja de parto, seja do que for, ou em qualquer outro momento, a pessoa tem que ser acolhida, principalmente num momento de dor. Porque todo mundo é ciente. Eu nunca tive filho mas sei que um parto dói muito. Quem já foi mãe aqui que teve filho sabe que é uma dor insuportável. É suportável porque você sabe que vai ter o seu filho, mas nenhuma dor é gostosa, ninguém sente dor sorrindo, né? E o seu quadro já era bem nítido, já tinha um pânico ali presente e precisava de um ambiente humanizado, mais do que nunca. Como foi o parto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Você sabe o nome do médico, o nome da enfermeira? Seria importante para nós.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Da enfermeira eu não sei. Mas o do médico é Ricardo Rodrigues de Souza.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sim. Foi em que dia da semana que você ganhou bebê?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - O dia eu não lembro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Ricardo é o nome do médico? Aí você foi para a sala de parto, não é isso?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Ainda estou no pré-parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Aí no pré-parto ainda teve mais agressão. Como foi?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Aí, chamaram ele para ele fazer o toque. Aí ele fez o toque e falou que quanto mais eu gritasse e chorasse, ele ia me deixar lá. Aí, foi o que ele fez. Ele fez o toque 9 da noite, só voltou 3 da manhã porque meu esposo foi atrás porque eu não estava mais suportando de tanta dor. Aí nesse intervalo, ninguém foi aonde eu estava, eu fiquei com meu esposo só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tinha outras mulheres no pré-parto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Tinha, bastante.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Te deram alguma para comer?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Para beber?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, nem água. Eu pedi muito.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Permitiram que você saísse do leito para andar, tomar um banho, um banho quente para aliviar a dor, alguma coisa assim?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Eu não vi mais ninguém depois que ele saiu, só meu esposo, entendeu? De 9 às 3 da manhã ficamos só eu e meu esposo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você viu algum profissional de saúde atender as outras mulheres que estavam no pré-parto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim, as enfermeiras. Ele não, eu não vi, mas as enfermeiras sempre eu via passando e falando com as outras meninas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você não tinha medicação, ninguém chegava perto de você?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Colocaram soro?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Colocaram. Uma enfermeira antes do médico vir, ela colocou, mas eu arranquei e joguei fora, estava morrendo de dor...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não precisa nada, nem soro... E aí às 3 horas da manhã o médico veio e o que aconteceu?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - O meu esposo foi chamá-lo, aí ele veio, aí ele foi e fez o toque. Primeiramente, falou “para mim” me calar, porque se eu não calasse ele não iria fazer o toque. Aí eu calei para ele poder fazer, aí ele ficou atordoado, não sei o que aconteceu. Ele fez o toque, ficou lá, chamou várias enfermeiras para me trocar. Aí depois que eu soube porque eu já estava com 10 de dilatação há muito tempo. Aí ele ficou, tipo desesperado. Pegou logo a cadeira de rodas, aí eu fui para a sala de parto. Aí na sala de parto foi onde tudo começou, aconteceu. Tinha ele, a enfermeira que acompanhou ele, e mais duas meninas, duas outras, não sei se era enfermeira ou médica, não sei. Aí, ele começou: mandou eu calar a boca, falou para mim ter esse menino logo, que na hora de fazer eu fazia, mas na hora de ter que era bom...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A frase mais comum que a gente ouve da maioria das mulheres, porque eles falam: “na hora de fazer vocês não gritam, não gemem, mas na hora de parir...” A maioria das mulheres que conheço que sofreram esse tipo de violência ouviram essa mesma frase de vários profissionais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - É. E não falou só uma ou duas vezes, falou várias vezes. Aí eu cheguei e falei para a menina que estava do lado dele que meu neném estava com o cordão umbilical em volta do pescoço, que a médica pediu para avisar. Aí o médico falou que o da mãe dele também estava, então eu já calei, porque o da mãe dele estava. Aí eu falei para ela que eu tinha síndrome do pânico, eu não falei para ele, falei tudo para ela, que tinha síndrome do pânico e queria meu esposo, ela falou: “que síndrome do pânico o quê, você tu vai já é ter esse menino, não sei o quê, cala a boca”.\r\n\r\nAí, ele subiu numa escadinha de três degraus, colocou aquela barriga imensa em cima da minha, porque não foi a mão, foi a barriga, colocou aquela barriga imensa em cima da minha barriga e começou a dar tapa na minha cara pra mim me calar, deu vários tapas, falou que seu eu gritasse ele ia dar mais tapas, deu vários, depois ele fez assim, ficou assim um tempão. Aí a roupa que elas colocaram em mim estava me sufocando, aí eu pedi para tirar. Quando peguei a minha mão para fazer assim, ele deu vários tapas na minha mão e não deixou eu tirar a roupa que estava me sufocando. Eu gritando com dor e aquela roupa me machucando.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Você gritava pela dor.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim, pela dor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Em relação à agressão dele batendo no seu rosto, você chegou a falar alguma coisa em relação a isso também?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, jamais. Não falei nada. Não conseguia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Você só estava preocupada com a dor do parto mesmo?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Com a dor. Não tem nem como falar.\r\n\r\nAí, o que aconteceu? Ele falou para mim botar força, botar força e com a barriga em cima de mim, nenhum momento ele colocou a mão em cima de mim, era só a barriga dele em cima da minha barriga. Aí foi e pediu para a menina que estava do lado dele pegar gaze. Aí ela pegou, deu para ele e ele enfiou na minha boca um monte de gaze, sem eu estar esperando, quase me sufoca aquilo, e deixou até terminar o parte, não deixou eu, porque eu estava gritando, e quanto mais eu gritava, mais ele colocava gazes na minha boca, e me batia, falou que eu não prestava para ser mãe, que não era para mim ter mais filho nunca mais, que não sei o quê, falou várias coisas.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Ele te orientou em algum momento o tipo de respiração que você tinha fazer, como que era força que você tinha que fazer, para você fazer uma força para baixo? Nada disso foi falado.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Jamais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não te orientou.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Na Clínica da Família ela me falou que a maca poderia ser elevada, porque eu ficava com medo de sufocar ela reta, aí ela falou para não me preocupar que iria ser elevada, só que em nenhum momento. Eu fiquei reta ali morrendo sufocada, com a barriga ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Barriga de um bebê, que comprime o tórax.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E o médico em cima de você.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - - Sim, a barriga dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ana, a sua mão onde estava? Porque a boca cheia de gaze e a mão estava onde?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Estava num negócio que tem assim na maca, eles mandam a gente colocar ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Na perneira.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Isso. Um negócio para ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Você estava presa?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Estava não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Mas também não tentou você mesmo tirar alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, porque eu tentei tirar o negócio e ele me bateu, se eu fosse tentar tirar a gaze o que ele ia fazer? Naquele momento só pensei em ter meu filho e sair dali. Entendeu? Aí tive o neném.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Que horas?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - 15h15. Foi quinze minutos nisso tudo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Estava já em período expulsivo então quando o médico chegou.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Foi quinze minutos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Que parece que é uma eternidade.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Bastante. Para mim foi bastante.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Quinze minutos para a gente que está ouvindo é uma coisa, para quem está numa mesa de parto tendo um bebê são quinze minutos de tortura.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Torturada.\r\n\r\nPorque não foi simplesmente o momento do seu parto, da vinda do seu filho, foi um momento de tortura. Geralmente você pensa no parto, o médico e a enfermeira ficam orientando a respiração, o que tem que fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Aí nasceu.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Aí nasceu. Aí ele saiu de cima quando nasceu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quem amparou, foi a outra pessoa?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Foi uma mulher. Foi a única mulher que falou algumas palavras legais para mim foi essa. Em momento nenhum, nem uma das quatro... três pessoas, fora o médico que estava lá, falaram nada. Ficaram todas caladas. Aí eu tive o meu neném. Aí ela me amostrou o neném e falou que ele tinha que ir para a UTI. Aí o meu neném foi para a UTI. Aí ele saiu de cima de mim, falou novamente para mim nunca mais ter filho que eu não prestava para ser mãe. Aí, graças a Deus ele saiu da sala e, quando saiu da sala, essa mulher que pegou o neném, enquanto ela estava lá costurando, fazendo os negócios lá...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Fez o corte em você em baixo?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Fez. Aí ela conversou comigo, me acalmou, mas isso depois que ele saiu. Enquanto ele estava lá, ninguém falou nada. Ela me acalmou, falou para mim ter calma, que o meu neném ia ficar bem. depois eu tive uma crise, um frio, quase morro. Aí ela foi me cobriu. Ela foi a única que... Nem sei quem é. Nem sei o nome, não conheço, nunca vi.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas foi quem fez o parto, né?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Foi, foi ela.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Pode ser alguma estudante de Medicina, algum que estava acompanhando, um estagiário ou residente, alguém que estava ali.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Eu não sei quem foi.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas foi quem estava recebendo o bebê, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Era uma mulher?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Era uma mulher.\r\n\r\nAí eu fui para o corredor, tudo contrário do que eles me falaram, que tinha uma maca para mim aguardando, tudo direitinho. Nada. Fui para uma cadeira no corredor, fiquei até no outro dia, meio-dia, nessa cadeira, sentada.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Essa cadeira reclinava?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Aquela azul, né?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Cadeira do papai.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aquela de emergência, de algumas emergências.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Aí meu neném ficou na UTI. Eu só vi ele meio-dia do dia seguinte. Aí a pediatra veio e me falou que ele tinha nascido com vários hematomas, várias coisas por conta que demorou a nascer, entendeu? Porque nasceu com a cabeça cheia de hematomas, cheio de caroço, com o nariz torto, um lado do nariz tampado, totalmente tampado. Eu pensei que ia ficar. Ela falou que não, que era por conta do parto.\r\n\r\nAí minhas irmãs... Aí tá. O neném veio ficar comigo. Aí foi que eu falei... Eu não falei para o meu esposo na hora que eu saí. Eu só falei no outro dia depois, quando o meu neném estava comigo foi que eu contei o que aconteceu, entendeu? Aí as minhas irmãs ficaram loucas, foram na diretoria do hospital denunciar, reclamar. Elas chamaram a diretora. Ela falou que não podia fazer nada, a não ser deixar uma pessoa fica comigo, dormir comigo. Aí foi o que aconteceu. Ela deixou minha irmã ficar comigo, mas durante à noite três pessoas expulsaram ela. Expulsaram e tal, aí depois ela ia e voltava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você estava junto com outras mulheres que tinham tido?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, eu estava em uma sala de uma mulher que estava para fazer curetagem. Não fui para a sala onde estava...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Todo mundo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Era só você e mais um, então?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, mais três.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mais três.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Mas nada com neném, pessoas com outros casos, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Aí não deixaram a tua acompanhante?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - É, tiraram minha irmã. Aí foram lá, bafafá lá. Deixaram ela voltar. Aí outro “tiraram”. Foi assim três vezes durante a noite.\r\n\r\nAí meu nenê teve que voltar para a UTI porque ele não estava respirando direito. Voltou para a UTI, passou a noite na UTI. Aí não tive leite. Não tinha leite.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Você amamentou?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Eu não tive leite para dar para ele. E ele, nossa, chorando, chorando à beça, com fome. Aí veio a enfermeira trazer ele para me levar para dar mamá para ele, lá na UTI neonatal. Aí eu fui. Só que eu não tinha leito. Só em momento algum elas me ensinaram a dar massagem, não me ensinaram a fazer nada, apenas ficou brigando, reclamando que eu não queria dar de mamá para o meu peito não ficar mole.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Durante o pré-natal, não te informaram movimentos para fazer bico, o que você tinha que se alimentar para ter leite?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não. Durante o pré-natal, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Pré-natal também deixou a desejar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - E, aí, foi assim, foi a rotina de três dias, isso as enfermeiras brigando comigo porque eu não tinha leite, não queriam dar leite para o meu neném, durante esses três dias, acho que deram leite para ele umas 5 ou 6 vezes, um pouquinho assim só, ele se esgoelando a noite toda de fome, e eu tendo que ver o médico passando no corredor toda hora, com vontade de pular em cima do pescoço dele mas não podia e eu tinha que estar vendo ele toda hora, lembrando, chorando, e as médicas sendo ruins comigo, as enfermeiras, muito ruins, muito, muito mesmo! Não foi só ele, as enfermeiras também eram muito ruins, não me ajudavam, assim, no modo de falar, elas tinham que fazer um exame no meu neném que eu não estou lembrando o nome, que fura o pezinho dele, não lembro...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Da glicose.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Isso, para saber da glicose.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Ele estava fazendo hipoglicemia por não mamar...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Isso, aí elas estavam fazendo duas vezes no dia, eu acho, aí ela falou para mim que se furasse mais uma vez o pezinho do neném, cada furada no pezinho dele ia ser duas na minha mão porque não estava dando leito porque não queria, aquilo dali para mim, cada coisa era pior, meu neném chorando, eu com fome, ele com fome, eu lembrando de tudo, entendeu? Aí eu tive alta, aí ele não teve, só teve dois dias depois, aí eu fui para o hospital quinta, só voltei para Casa segunda à tarde, foram vários dias nesse transtorno.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E na UTI, você visitou o bebê?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim, eu fui ter que dar mama para ele várias vezes lá.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Lá você foi orientada com relação à amamentação?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, ninguém me orientou em nada, em nada lá, entendeu? Esses dias todos eu não dei banho no meu neném, eu pedir para a enfermeira me ajudar a dar banho porque é meu primeiro filho, eu nunca dei banho em neném, recém-nascido, eu pedi para me ajudar a dar banho, elas falaram que não tinha necessidade, que só era para dar banho no meu neném quando eu chegasse em casa e não permitiram. Aí, eu não dei banho nele, ninguém me orientou, ninguém fez nada, aí minha irmã queria que do hospital fosse para delegacia mas por tudo que eu tinha passado, o meu neném, não tive condições de ir para a delegacia, eu fui para casa, eu nem troquei a roupinha de sair da maternidade, ele foi com a roupa que estava, eu fui com a roupa que estava, e quando eu recebi alta, eu fiquei parada, sentada, para o meu neném não chorar porque eu tinha medo se ele chorasse não iam deixar ele ir para casa. Aí, graças a Deus, eu fui para casa.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Em casa, você conseguiu amamentar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Quando eu cheguei, que eu tomei banho, que eu chorei bastante, saiu um pouquinho de leite, mas, mínimo, aí pronto, secou, não tive leite de jeito nenhum, ele sugava, sugava, mas, não tinha, aí eu tive que dar outro leite para ele.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Na realidade, toda mulher consegue amamentar, é possível, provavelmente, a questão emocional que você teve, um parto muito agressivo...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - A psicóloga falou...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Te bloqueou a amamentação porque aquilo tudo te fazia lembrar aquele momento porque é o fato do bebê sugar que faz o leite descer mas vem daqui, da glândula chamada hipófise que está lá no cérebro, se você não estiver bem emocionalmente o leite diminui, então, com certeza, o estresse, o pânico, foi um dos motivos para você não amamentar, mas, não significa que numa outra gravidez você não possa amamentar, você pode produzir leite sim, você não é uma mulher que não tem condições de amamentar, esse momento, esse tipo do parto, é importante você saber isso, que você pode amamentar numa outra gestação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ana, eu fiquei assim, bastante impressionada com a falta de informação que você chegou durante o parto, no momento do parto, aí você falou que você fez o pré-natal todos os meses.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E nesse pré-natal, uma vez com a enfermeira, uma vez com a médica, nem no pré-natal você teve informação, porque é na hora do parto, a agressão que aconteceu ali, a outra é todo o momento de pré-natal, mês a mês, você ia com quem? Com alguém da sua família? Com seu marido, nas consultas em nenhuma dessas consultas ninguém te passou informação nenhuma?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Às vezes eu ia só, quando meu marido podia ele ia comigo, minha mãe também ia comigo mas assim, o pré-natal foi assim: media a barriga, via quanto é que estava de peso e a pressão, fazia os exames e só isso, entendeu? E eu contei minha situação, pedi para ela fazer essa autorização, ela fez e só, assim, não recebi orientação nenhuma assim, sobre nada, entendeu, era só mais pra...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E você também não perguntava.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não, porque quando eu tivesse eu ia....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ter as orientações.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇAVES ABREU - Não na hora do parto, mas tipo assim, quando eu tivesse meu neném eu ia saber cuidar, entendeu, pelo que eu já sei alguma coisa, pelas minhas irmãs, mas aí eu vi que totalmente diferente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mais alguém? Como é seu nome?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Bom dia, sou Diciane, tenho vinte anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Só mais uma pergunta para a Ana. Você pretende, ainda, ter filhos?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇALVES ABREU - Só se Deus me mandar, como mandou esse, mas para mim parar e ter outro filho, não.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso você pensa por conta de tudo que você vivenciou, ou você não planeja, mesmo, ter outro?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇALVES ABREU - Por tudo, porque quando eu lembro que foram três meses chorando toda noite, porque toda noite eu chorava, entendeu, aí quando eu lembro de tudo que eu passei, embora se eu tiver outro filho, vai ser cesárea.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aí, embasa o que a nossa deputada Ana Paula, as pessoas têm optado tanto por partos cesarianas pra não ter que passar por esse constrangimento, por essas torturas que a gente tem ouvido diversas mulheres.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É o trauma dela, que ela conversa com outras, que ela passa essa experiência ruim, aí outras mulheres que iniciam uma gravidez querendo parto normal e sabem dessas histórias acabam desistindo e vão para a cesárea.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É verdade, aí fica esse número imensurável de mulheres optando pela cesariana por conta dessas violências.\r\n\r\nEu até quero parabenizar, interrompendo, deputada, a coragem da Ana, eu fiquei me imaginando no seu lugar, o médico colocando, apesar de sentir dor, eu quando estou sentindo dor eu fico mais corajosa do que nunca, assim, eu acho que ele seria... coitado, só pra acrescentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Como é teu nome e idade?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Sou Diciane, tenho vinte anos, moro em Rio das Pedras. Comecei a sentir dor era um domingo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E como é que foi teu parto, como é que iniciou? É o primeiro filho?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Foi feito pré-natal no mesmo local?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Foi, no mesmo lugar. Aí eu tinha medo de ir pro Miguel Couto, porque todo mundo tinha falado mal dele, aí na hora da dor eu pedi pra me levar por Leila Diniz, na Barra. Aí chegou lá falaram que iam me internar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mas você fez o pré-natal todo mês, também?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Todo mês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Com o mesmo médico?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não, diferente, todo mês era um diferente. Aí no Leila Diniz falaram que eu ia me internar depois falaram que não iam me internar porque eu fazia pré-natal em Rio das Pedras, aí me levaram pro Miguel Couto. Chegou no Miguel Couto, eu cheguei lá, ele me deu o toque, falou com quanto eu saí de dilatação da Leila Diniz, eu falei que com três. Aí, ele falou assim: “se você tiver com três você vai voltar para casa e vai ter filho sozinha.” Aí ele falou assim: “mas eu vou te dar o toque.” Ele deu o toque já com quatro de dilatação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Você lembra o nome dele?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Lembro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o mesmo?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - É.\r\n\r\nAí ele me deu o toque. Aí eu fiquei. Ele me internou. Aí me deu algo para eu botar. Minha mãe entrou comigo até o meu esposo voltar, porque ele tinha ido buscar as minhas coisas com a do neném. Aí fui troquei. A Enfermeira veio botou o soro em mim. Eu fiquei num corredor. Aí estava esperando esvaziar a sala de pré-parto para entrar. Esvaziou. O meu esposo chegou. Aí me ajudou para ir para a sala de pré-parto. Eu fui. Aí lá fiquei com a Enfermeira de meia em meia hora. Ele falou que ela vinha ver, mas foi tudo mentira. Eles não escutaram o coraçãozinho do bebê. Quando cheguei, não bateram ultra. Aí assim mesmo ouvi o coração do bebê só uma vez. A minha bolsa a Médica que me ajudou a fazer o parto junto com ele estourou a minha bolsa eram cinco horas da tarde. Eu tive neném eram nove e cinquenta e nove da noite.\r\n\r\nAí ele foi lá me deu o toque. Eu estava com... o Ricardo foi lá me deu o toque eu estava com sete de dilatação. Aí escutei o coraçãozinho do bebê estava batendo. Aí fui para a sala de parto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas a sua bolsa estourou espontaneamente ou alguém que furou?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - A médica furou.\r\n\r\nAí o meu esposo estava do meu lado. Aí ele falou, na visita da maternidade fui eu, a minha mãe e a minha sogra, ela falou que podia ter acompanhante na sala de pré-parto e na sala de parto. Que quem fosse ficar comigo acompanhante tinha que assistir o parto também, porque não poderia mudar. Aí ele ficou comigo na sala de pré-parto, ele também queria assistir ao parto. Aí, na hora que eu fui ele não deixou ele entrar. Quando o neném nascesse ia mostrar pelo vidro. Só que na hora do meu parto ele foi lá e tampou, botou um pedaço de pano no vidro: não deixou ele ver.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pelo que estou ouvindo aqui - ouvi da Ana e de você - por ele já ter essas práticas de violência obstétrica, por isso que ele não permite que fique acompanhante e tampa o vidro, porque só tampa a visualização quem tem alguma coisa para esconder. Quem não tem nada para esconder não tem por que tampar o vidro.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Ele não deixou. Aí eu entrei. Ele falou que... preparou botou as minhas pernas lá. Aí eu comecei a botar força, muita força. Aí começou... eu botava o braço assim. Aí ele falou que não era para eubotar o braço assim. Ficar em cima da cama assim, para não ficar puxando. Só que tinha hora que o meu braço escorregava. Aí ele começou a me xingar. Falar vários palavrões para mim que na hora de fazer foi bom não senti dor. Aí falava... me xingava. Aí ele não conseguiu... a neném não conseguiu nascer. Aí ele foi... aí a enfermeira, a enfermeira, não, acho que era uma Médica, uma loura, foi lá e pediu a tesoura para me cortar. Aí ele foi subiu em cima de uma escadinha junto... e o Pediatra subiu do outro lado eles ficaram botando força, botando força ele me xingando, me xingando. A médica foi lá me cortou só que a tesoura estava cega. Aí eles pararam meu parto. Me pediram para eubotar força e pediram para a outra moça ir buscar a tesoura. Aí, buscaram a tesoura. Aí cortaram. Mas só que não conseguiram tirar com a mão. Aí pararam o meu parto para ir buscar o ferro para puxar ela. Aí foi esperaram o negócio chegar. Aí, puxaram ela. Aí ela foi e nasceu. Aí quando ela nasceu ele me xingando, me xingando. Eu falei: deixa eu ver ela. Ele não deixou eu ver ela. Aí, botaram ela na caminha começaram a enfiar um negócio no nariz dela, na boca. Eu nervosa com aquilo. Aí botaram ela na bombinha. Aí o Pediatra falou assim: “Deixa eu botar ela no aparelho.” Aí ele falou assim: “não adianta botar ela no aparelho, porque ela vai morrer.” Aí, saiu de lá, eu gritava pelo meu esposo. Ele não deixava eu chamar ele. Aí, eu saí de lá eu vi o meu esposo. Aí o meu esposo me tirou de lá. Eu estava com mancha vermelha, cheia de pinta roxa no corpo. Aí, fui para a sala que estava um montão de bebês. Aí, eles não chamaram a psicóloga pra me falar que ela tinha morrido. Aí falou que a família é que tinha que se virar e contar. Aí, minha mãe não teve coragem, minha sogra não teve coragem, aí, ele foi lá e me contou e meu esposo que foi lá e me falou que ela tinha falecido. Aí, eu pedi para ver o meu pai, que eu queria meu pai, que eu queria meu pai, quando foi umas onze horas, meia noite, meu pai chegou. Meu pai chegou, pediu para ver a bebê, aí meu pai foi lá, viu ela. Aí,eu fiquei a noite toda nesse montão de bebê. Aí, no outro dia de manhã, chegou as pediatra e pediu pra mim tirar a roupa da bebê. Eu falei, não, eu estou sem bebê. Minha bebê faleceu. Aí, a psicóloga foi lá e falou, aí eu procurei alguma médica para assinar para eu ir embora, porque eu não queria ficar lá, porque eu queria ir com minha mãe. Aí, de madrugada tiraram o meu esposo de lá. Falaram que ele não podia ficar mais comigo. E eu pedi para ele ficar comigo, eles não deixaram. Meu pai chegou lá chorando, me abraçando, dizendo que eles escreveram cadáver em cima do neném.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Botaram um adesivo.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Aí meu pai falou que já era um cadáver, não sei o quê. Aí, no dia que eu levei alta, a chefe-geral do hospital me procurou, me chamou para uma sala...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você quer uma aguinha? Quer?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Aí, ela me procurou e me pediu desculpas pelo que fui maltratada, pelo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quem fez isso?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - A chefe geral da maternidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Porque seu pai procurou?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não. O dia que eu levei alta, ela foi lá e me chamou, que era para mim ir numa sala com ela. Aí eu peguei e fui. Aí, chegou lá ela me sentou e aí me pediu desculpa. Ela falou assim, eu sei que você foi maltratada aqui, no seu olho dá para ver, todo vermelho. Aí ela me pediu desculpa. Eu falei assim, é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O seu olho estava vermelho de quê? De chorar?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não. Deu manchas vermelhas no meu rosto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O nervoso. Deve ter sido o quadro.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não. Acho que foi por causa da força que botei.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ah!, muita força, forçou e aí deu rompimento nos vasos.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Aí, ela falou, essas pintas no seu rosto, me desculpa. Aí eu falei assim: é mas isso não vai ficar assim, porque eu vou atrás dos meus direitos. Porque hoje é eu que estou sofrendo, amanhã é outras mães. Foi meu bebê, amanhã é outros bebês que se vão por culpa dele. Aí, ela foi e falou assim; é. Eu falei já que você é chefe da maternidade, você tem que procurar isso, você não pode deixar assim. Eu falei, eu sou humano. Ela falou eu sei. Eu falei eu fui tratada, que nem um bicho e nem bicho deve ser tratado do jeito que fui tratada. Aí, quando eu saí da sala ele estava lá com a caneta e ficou olhando para a minha cara. Aí eu fui lá para fora, esperar o meu esposo que ia chegar para me buscar. Aí ele foi lá e me perguntou se eu ia fazer a autópsia da bebê? Aí minha mãe falou assim: você ainda teve coragem de falar com ela. Não, eu só quero saber se ela vai pedir autópsia do bebê. Aí eu falei, pedi sim porque eu quero saber a verdadeira causa da morte da minha filha. Porque eu sei que ela morreu por culpa sua, porque o pediatra queria botar no aparelho e você não deixou. Aí, eu peguei e fui embora. Aí fui embora. Aí o meu esposo foi lá e registrou ela. Eles ofereceram o enterro de graça. Só que foi muito difícil para enterrar de graça porque tinha que ir no centro da cidade e falava que não tinha vaga. A gente preferiu pagar e pagamos o enterro em Queimados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E saiu o resultado?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Saiu. Tenho aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Qual foi o resultado da autópsia?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Deu que ela morreu asfixiada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - De repente, não sei, a enfermeira Rejane deve entender melhor, passou do período de nascer, porque a bolsa foi estourada, e levou muitas horas.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - A bolsa estourou às cinco horas da tarde, e eu tive ela quase às dez horas da noite.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, na verdade, faltou oxigênio.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Ela nasceu com a boca toda roxinha.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Na verdade ela nasceu morta. Quando a bolsa estourou.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não, ela nasceu viva, ela mexeu. Quando ela morreu, ela morreu com isso aqui para dentro. Só não vi na hora porque ela nasceu encolhidinha. Quando eu olhei ela na cama, ela já estava esticada. Aí, eu não sei se foram eles que esticaram ou foi ela que se mexeu.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Na verdade, sai a vida e o corpinho... Duas violências: contra a mãe e contra a criança. Não quero nem conhecer esse homem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Você ficou junto com outras mulheres que tinham tido bebê.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Foi, foi. Aí, eu peguei, saí. Aí, eu pedi para me tirar de lá. Aí...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Durante o pré-natal, você tinha conhecimento desse médico lá no Miguel Couto.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Todo mundo falou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Através de quem?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Das mulheres da ... quem fazia o pré-natal junto comigo e falavam que não era para mim ir para lá. Falavam: - Eu não vou para lá, porque já tive filho lá, ele me maltratou e eu não vou ter filho lá não. Eu falei: - é, mas tem que ir para lá. Elas diziam: - Eu, não. Vou pra Leila Diniz. É melhor você ir para lá. Aí, eu fui pra Leila Diniz, só que eles me encaminharam. Elas chamam ele não é de Ricardo, chamam ele de cachorrão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Você já conhecia a Ana antes disso?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Não, conheci a Ana através delas. Aí, eu fui na casa dela visitar ela...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - É uma coincidência vocês morarem lá no Rio das Pedras...\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Pertinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ter feito o pré-natal no mesmo lugar e ter ido para a mesma maternidade. E quando foi o teu?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - O meu foi no dia 29. Hoje faz quatro meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O teu é mais recente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito recente. Corajosa, você.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mas quando que nós fizemos a audiência pública?\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Foi dia 28 de maio, mas junho e julho foi o período que eu fiquei fazendo a diligência. Aí, que eu fui descobrindo outras mulheres, além da Ana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, o caso dela foi depois da nossa audiência?\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Foi bem depois, foi quando eu estava lá em Rio das Pedras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mesmo com a audiência, eles continuam fazendo ...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É a sensação de impunidade, porque é o que mais indigna a gente, o que mais revolta a gente é a sensação de impunidade, porque, mesmo sabendo que estava uma audiência pública em andamento com esse tema, ele continua fazendo as agressões, as violências, cometendo a violência contra a mulher e tirando vidas de inocentes. A violência contra a mãe causa um trauma, como o da Ana, que até não pensa nem em ter outro filho, e a morte de várias crianças. Esse homem tem que ser cassado. Perdoe-me, aqui está gravado, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vocês têm conhecimento disso só nesse Hospital Miguel Couto ou vocês têm...\r\n\r\nE só com esse médico?\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Deputadas, na verdade, eu falei com 15 mulheres, mas só elas duas aceitaram vir aqui. Agora, essa semana que a gente estava organizando aqui, elas já me ligaram, uma delas, e a Carol também - a Carol, enfermeira, que fez a denúncia - dizendo que ele continua fazendo, que está aparecendo mais e mais mulheres e que eles fizeram uma reunião lá.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sensação de impunidade. Ele se sente o soberano, não vai acontecer nada comigo e fica nisso aí.\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Eu estou dando essa informação porque eu fui lá fazer esse trabalho.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Conforme eu pedi autópsia, está correndo um processo. Aí, eu dei, fui lá... dei um depoimento. Aí, ele foi lá e deu um depoimento também. Terça-feira eu fui lá com meu esposo dar depoimento. Aí, ele foi lá e falou que era tudo mentira, que eu tive médico de meia em meia hora pra me ver, que eu fiquei num quarto só para mim. Aí, eu falei: policial, olha só como ele mente, num hospital público você vai ficar num quarto só para você? Nem no particular, onde tem um quarto só para a gente. Então, não tem como. Aí mesmo ele já está mentindo. E eu falei assim: e ele falou que bateu ultra em mim. Eu falei assim: se ele bateu ultra em mim, a ultra não está comigo. Pede para ele trazer a ultra, então, para a gente ver. Porque eu falei assim: eu bati a ultra, mas se ela estivesse sentada, eu ia ficar botando força, botando força, e ela não ia sair. E ele mesmo falou que eu não tinha passagem, que eu tinha risco de ter ela em cesárea. E não fizeram cesárea.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu só vou fazer mais uma pergunta. Eu também estou com horário numa televisão, para poder me atrasar. Mas você também, Ana, fez uma denúncia na delegacia, ou não?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não tenho queixa registrada.\r\n\r\nVocê notificou o hospital, né?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇALVES ABREU - Na verdade, eu não fiz nada, foram minhas irmãs. Eu tinha que ir à delegacia, só que não tive coragem. Não por medo, mas por ter que contar tudo.\r\n\r\nA SRA.TIA JU - situação. Você não queria ser revitimada por ter que lembrar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇALVES ABREU - Eu não pensei, mas minha irmã denunciou para a prefeitura, não sei para quem, para vários lugares.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Denúncia por escrito?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GONÇALVES ABREU - É, foi minha irmã, então, eu nem me lembro onde foi, porque foram vários lugares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu acho assim, foi bom a gente tomar conhecimento. Eu vi vocês, daqui a gente vai tomar as nossas medidas, chamar outras pessoas, levantar também a questão da sua denúncia, saber como está.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Está correndo na delegacia do Leblon.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Até a gente poder trazer ele aqui.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas já tem sete denúncias? Sete registradas, né? Fora as outras mulheres que ficam com medo. Ainda falou isso para ela: entra na fila, né? Sensação de impunidade. Foi o que a gente ressaltou aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos terminar? Alguém quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Seria bom vocês trazerem toda a documentação.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Eu tenho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A cópia, para anexar aqui ao. Está aqui com você?\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Eu tenho o B.O., o exame de corpo de delito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A autópsia do bebê.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - O que se faz no hospital, que dá depois que registraram. Eu tenho um laudo que deram no hospital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, vamos fazer assim: a Mônica, que já está acompanhando vocês, que escutou vocês, ela vai pegar essa documentação e vocês vão ficar sempre sabendo o que a gente vai fazer. Daqui para frente, a gente tem que autorizar de novo dentro da Comissão de Mulheres. Aí, a gente vai autorizar chamar os funcionários, talvez separados, profissionais de enfermagem, médicos, a direção do hospital, a delegacia para saber como está o processo, para a gente ir fechando esse cerco e fazer uma denúncia contundente contra essa equipe, ou contra esse médico, seja ele sozinho, ou seja, em equipe, e que a direção do hospital tome providências. Não vai ficar sem nada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. JACKELINE TELES - Estou muito impactada, porque a gente escuta e a gente trabalha com garantia de direitos, direito reprodutivo de nós mulheres e isso é um absurdo que está acontecendo.\r\n\r\nEu vou fazer um relatório para a Defensoria Pública, para a minha coordenadora, do núcleo de defesa da mulher. Não sei se a gente pode garantir de não fazer já alguma coisa antes porque não dá para gente ouvir alguma coisa e ter esse tempo, a gente precisa... porque outras mulheres estão lá agora, esse profissional está lá. Para a gente não perder, a gente não pode, por conta, eu acho louvável, e é isso mesmo, a gente precisa ouvir esses outros profissionais, agora, existe uma direção que sabe disso, tanto que te ouviu, te chamou. Como é que isso ainda está acontecendo e a gente não pode, sob pena de vitimar outras mulheres. Vamos tomar já uma atitude.\r\n\r\nEntão, meu compromisso é no sentido de levar isso para a Defensoria e que a gente já faça alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A Defensoria tem essa autonomia.\r\n\r\nA SRA. DICIANE DA SILVA SOUZA - Eu vou pedir para a gente manter contato, se a gente marca de vocês irem à Defensoria. A gente não pode mais, entendeu?, não tem mais esse tempo, esse tempo não existe mais. Esse profissional é indigno de estar aonde está. A gente precisa fazer alguma coisa. Não dá para ouvir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mas, o Pedro é assessor também. O que ele está sugerindo é que a gente trabalhe em conjunto porque o nosso medo, Jackeline... Eu sou enfermeira, eu conheço muito bem os profissionais de saúde, eu os conheço muito bem. Se a gente não conseguir vir fechando esse círculo direitinho para pegar, a gente não pega. Os médicos dizem que é assim mesmo, que esse é o procedimento, que elas foram tratadas, que a rotina foi coberta, foi seguida, que ela foi atendida. Então, o nosso medo aqui, da Comissão, é a gente se perder.\r\n\r\nEu acho que a gente tem que buscar, Tia Ju, o prontuário delas, sentar ali, ver bem isso. Porque eu conheço, eu sei como é que faz, como é que eles se livram de flagrantes.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É essa a sensação que ele já tem: não vão me pegar. Eu não sou da área da saúde, mas assisto muito a esses seriados de investigação criminal, eu sou fissurada. Então, a gente sabe como eles agem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, eu vou fazer o seguinte. Não vai adiantar a gente ficar aqui deliberando nem pensando no vazio, como atuar. Eu proponho que a gente tire aqui uma data - eu vou pedir à Mônica para depois entrar em contato - para a gente sentar, as nossas assessorias, para a gente caminhar em conjunto, para a gente não perder o caso, senão, a gente corre o risco de não conseguir.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Se não se organizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Está bom assim, Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Está bom?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está bom esse encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Isso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Você pode até ir lá para o seu compromisso, eu ainda fico aqui num bate-papo, tentando, com o Pedro, ver alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Isso, vê a data, vê o horário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Informal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Isso, e a gente sai daqui com uma data com a Defensoria e a Comissão de Mulheres para a gente dar o encaminhamento da oitiva sem perder o rumo. Está bom, gente. Muito obrigada.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação e dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL e ROGÉRIO LISBOA, membros, LUCINHA e DR. JULIANELLI, convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 29.04.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discorrer sobre a situação das Organizações Sociais de Saúde. Em seguida, registrou a presença da Senhora MARY VIRGINIA NORTHRUP - Controladora dos Contratos de Organizações Sociais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, convidada para prestar esclarecimentos sobre o assunto objeto da reunião. Em seguida, o Senhor Presidente fez um breve relato do assunto em pauta e, após, fez perguntas à convidada, que relatou que assumiu a Controladoria em dezessete de fevereiro do corrente ano e que todo o controle das Organizações Sociais de Saúde, que diz respeito aos hospitais e Upas, estão subordinados à sua Controladoria. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou a presença do Excelentíssimo Senhor LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente e os demais Deputados presentes, fizeram perguntas à convidada que foram prontamente respondidas. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra ao Senhor Secretário que relatou que o retrato do que encontrou na Secretaria em relação aos contratos com as Organizações Sociais de Saúde, mostrava que precisava aumentar a fiscalização desses contratos e que necessitava, ainda, de uma revisão desses contratos para que os mesmos fossem compatíveis com a situação financeira do Estado. Continuando, mencionou que já realizou a publicação de algumas Resoluções que norteiam um contrato que acham devido às OSS. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Luiz Antônio que envie à esta Comissão, a relação dos nomes de todos os Hospitais e Upa's com os valores dos contratos anuais, bem como a data que expira esses contratos. O que foi prontamente aceito pelo Senhor Secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a reunião foi encerrada e Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior - Secretários; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a terceira Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e DR.SADINOEL, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 31.05.2016 avocou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, do Deputado JORGE PICCIANI. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para exarar o seus pareceres: FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 141/2015, do Deputado JORGE PICCIANI. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado ANDRÉ LAZARONI. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado ELIOMAR COELHO, que por sua vez, franqueou a palavra a Deputada ZEIDAN para exarar o seu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, do Deputado JORGE PICCIANI. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente reassumindo a presidência, colocou em pauta a discussão e votação a deliberação de 1ª Audiência pública Conjunta com as Comissões de: Assuntos da Criança,do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para debater sobre “CULTURA DO ESTUPRO”. Ao término a Senhora Presidente, retomando a palavra e pondo em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e quinze às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI e TIAGO MOHAMED, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Despoluição da Baía de Guanabara - Balneabilidade das Praias”, conforme edital publicado no D.O de 05.11.2015. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputada Aspásia Camargo, Cientista Política; David Zee, Oceanógrafo; Raul Pinho, Engenheiro Civil (Embaixador do TRATA BRASIL); Daniel Hoefle, Representante da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro; Leonardo Daemon, Gerente de qualidade das águas do Inea; Pedro Pequeno, Representante da AGENERSA; Keila Ferreira da Silva, Gestora Ambiental (PRÓLAGOS); Marilda A. Pagano, Representante Foz Águas 5; Edísio Fernandes, Gerente Operacional da Cedade; Flávio Gama, Vice-Presidente da Federação de Vela do Rio de Janeiro; Maria Rosa, Representante da Secretaria de Patrimônio da União; Horácio Magalhães, Associação de Moradores de Copacabana; Valéria Grynberg, Associação de Moradores da Urca; Henrique Olavo Damásio, Diretor de Serviços da Comlurb - Barra/Jacarepaguá; Adacto Otoni, Representante do Crea/RJ; Halph Rodrigues, Gestor Ambiental (Águas de Niterói) e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate, do qual, todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino - Secretário, matrícula 201.701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e quinze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Boa-tarde a todos os presentes. Peço desculpas pelo atraso, pois estava num seminário em São Gonçalo e cheguei um pouquinho atrasado.\r\n\r\nSomos da Comissão de Saneamento Ambiental. Estamos na nossa terceira audiência pública e vamos falar hoje sobre a balneabilidade das praias e seus usos. Estão aqui presentes os Deputados Tiago Mohamed, membro da Comissão e, também, faz parte da Frente Parlamentar Baía de Guanabara e de Transporte Aquaviário, como relator, e o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEstamos esperando um pouco porque o Dr. David Zee está chegando para fazer uma apresentação.\r\n\r\nAgradeço a todos os presentes, ao Dr. José Bismark da Agenersa; ao Raul Pinho; Sr. Daniel, representando o Sr. Airton Lima; representando a SEA, Leonardo Diamond. Da Cedae, está presente? Concessionária Foz Água 5, Sr. Leonardo, se encontra presente? Sra. Marilda. Deputada Aspásia Camargo, está presente, é muito importante a sua presença para discutir a balneabilidade, a senhora tem muito a falar para nós aqui sobre esse tema, criadora da lei.\r\n\r\nEnquanto aguardamos o Dr. David Zee, gostaria de passar a palavra ao meu amigo Deputado Tiago Mohamed porque ele tem um compromisso daqui a pouco, para que possa adiantar, Deputado.\r\n\r\nGostaria de dizer que o verão está chegando. Vamos falar sobre balneabilidade das nossas praias. Sabemos que as praias são frequentadas o ano inteiro, mas, agora no verão, elas serão mais frequentadas por turistas, estrangeiros e ano que vem nós teremos as Olimpíadas. Eu digo sempre que os olhos do mundo estarão voltados para o Rio de Janeiro. Nós teremos competições náuticas e temos sim, que rever essa situação com mais transparência. Por isso hoje nós convocamos esta audiência pública.\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Muito boa tarde a todos. Sr. Presidente Deputado Nivaldo Mulim, Deputado Dr. Julianelli, cumprimento a todos aqui fazendo uma referência à Deputada Aspásia Camargo, profunda conhecedora do tema, certamente irá acrescentar muito ao nosso debate hoje. Sr. Presidente Deputado Nivaldo Mulim, queria cumprimentá-lo pela convocação dessa audiência. Esse é um trema extremamente relevante, atual e permanente. Ele tem que ser discutido permanentemente independente da nossa pauta olímpica que acaba trazendo para os holofotes a questão da Baía de Guanabara, a questão da balneabilidade das praias na cidade do Rio de Janeiro e consequentemente em todo o Estado.\r\n\r\nAcredito que dentre todos os temas elencados a serem discutidos hoje, tem um que me interessa um pouco mais que os outros, queria deixar no ar uma pergunta para que todos que possam falar entrar um pouco nesse tema, que é a questão do saneamento básico nos municípios que têm praias.\r\n\r\nA gente tem debatido isso constantemente aqui, tanto na Comissão de Saneamento Ambiental quanto na Comissão da Baía de Guanabara, discutido o papel do estado e dos municípios para a despoluição da Baía de Guanabara e também serve para todas as praias, independente se estão na Baía de Guanabara ou não.\r\n\r\nEu estive semana passada com o representante da Foz Águas, pude ter acesso a alguns dados, que depois eu gostaria que eles colocassem aqui, que considerei muito bons, em uma perspectiva muito boa. É um modelo novo de saneamento que a Prefeitura do Rio tem adotado, esse modelo de concessão com a iniciativa privada, que os resultados se confirmando eu acho que todos os municípios e estados devam pensar e debater cada vez mais maneiras de se avançar com o saneamento básico em todo o estado.\r\n\r\nNo mais, Deputado, era deixar, o Dr. David Zee também vai vir aqui, uma questão importante, é a questão do tratamento dos rios, em que situação esses rios vão desaguar nas nossas praias. Em outra audiência aqui, o Dr. David Zee defendeu as UTRs, tivemos posições contrárias às UTRs, mas creio que o debate é saudável. O governo do estado acena para a possibilidade de Parcerias Público Privadas para a questão do saneamento básico em todo estado, acho que cidades como São Gonçalo, Baixada Fluminense, precisam urgentemente que se avance no saneamento, no Rio de Janeiro também, na cidade do Rio também não é diferente. Mas acho que é um tema fundamental para a qualidade das praias em todo estado. A gente tratar o seu esgoto, dar o destino.\r\n\r\nA Barra da Tijuca, recentemente, tem a questão dos emissários submarinos, recebeu depois de muitos anos, de muita luta, o emissário da Barra da Tijuca começou a funcionar, se não me engano, em 2009, 2010. E as informações que eu tive da Cedae também são muito positivas a partir do emissário submarino em relação aos avanços naquela região. Então, era deixar no ar essas questões, são questões que me interessam, pedir desculpas porque vou ter que me ausentar antes do final para um compromisso, uma audiência com o governador, mas muito me interessa aqui, Deputado, ouvir a explanação de todos aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara dar continuidade aqui, esse tema hoje, com o seguinte objetivo: nós vamos debater os resultados das amostras coletadas, água e areia, pelo órgão ambiental. E debater a influência, os emissários submarinos de Ipanema, Barra da Tijuca, Icaraí, na balneabilidade das praias.\r\n\r\nDebater a situação atual do saneamento dos municípios que possuem praias. A relação entre prefeitura, Secretaria de Estado de Ambiente, Agenersa e concessionárias. Autorização de uso da cobrança pela água do mar por parte dos quiosques chuveirinho.\r\n\r\nEu soube agora, recentemente, me parece, quero estar presente, vou ver se esse final de semana dou uma passada por lá, parece que a Praia de Camboinhas cobra uma taxa para uso do chuveirinho. Eu não sei se é verdade. Eu soube por alto e quero apurar realmente. E construções também indevidas nas margens das areias, das praias, que vêm acontecendo ao longo do tempo.\r\n\r\nEntão, hoje está aqui o Dr. José Bismarck, Agência Reguladora, Fiscalizadora, da Cedae e do Inea, gostaria muito de contar com seu apoio, que possamos fazer um trabalho com muita transparência para que possamos, numa próxima audiência, ter um objetivo maior, um resultado maior em relação à qualidade da água no próximo verão, que as Olimpíadas estão chegando.\r\n\r\nDr. Julianelli, suas considerações.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa-tarde a todos. Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou deixar para fazer as considerações depois de ouvir os convidados presentes, entendo que seria mais lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Então, passo à Deputada Aspásica Camargo.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Deputado Nivaldo Mulim, eu quero agradecer muito por esse convite da comissão para poder estar aqui hoje.\r\n\r\nQueria agradecer também ao Deputado Tiago Mohamed e ao Deputado Dr. Julianelli, meu amigo Raul, que é do Trata Brasil, as autoridades presentes aqui representando o Inea, a Cedae e a Agenersa, enfim, e a todos que estão aqui porque é um assunto que nos diz respeito, não é apenas um assunto técnico, de importância técnica para o saneamento do estado. Eu acho que é um tema que está no coração de cada um de nós. Eu acho que V. Exa. já levantou de saída qual o alcance do tema que está sendo discutido aqui. Eu diria até que o alcance é maior até do que eu imaginei quando ouvi a convocação desta audiência pública, porque na verdade nós temos, primeiro, um problema que eu acho que é emergencial, que é o prazo de um ano que o decreto do Governador Luiz Fernando Pezão recebeu para cumprir uma lei que é de na verdade de julho de 2013. Portanto, nós vemos que há uma lentidão muito grande em fazer essa lei funcionar. Não foi uma lei fácil de aprovar, mas foi uma lei que, como é meu costume, eu sempre procuro a interlocução nos órgãos técnicos para que as leis não sejam irrealistas ou sejam mal recebidas.\r\n\r\nEntão, eu acho que é parte do trabalho legislativo, os Deputados sabem disso muito bem, que a gente possa negociar certas iniciativas parlamentares para que elas deem certo.\r\n\r\nEu tive a felicidade de ter um grande êxito com a lei das mudanças climáticas, que agora está na Ordem do Dia. Nós estamos levando isso para Paris como uma grande conquista. A cidade do Rio de Janeiro está cumprindo a meta de reduzir em 20% as emissões de gás de efeito estufa. Foi uma lei que eu negociei com a Prefeitura, com a Secretaria de Meio Ambiente, que deu muito certo, exatamente porque ela foi colaborativa. Essa também foi uma lei negociada, nós inclusive abrimos mão de algumas coisas que nem eram tão importantes, mas que iriam complicar o trabalho de implementação da lei.\r\n\r\nEu acho que aqui caberia, Deputado, uma análise e uma resposta dos órgãos porque nós temos na verdade um mês para colocar essa lei em vigor. Nós temos até o dia 19 de dezembro para que essa lei funcione.\r\n\r\nEntão, houve um prazo longo de um ano para fazer o decreto funcionar. A lei já está há um ano e meio, é de 2013 a lei... 2014 o decreto. Então, temos que resolver esse problema.\r\n\r\nLogicamente é uma lei que tem uma particularidade, que ela depende de parcerias com a Prefeitura. Segundo informação do Secretário Muniz, não sei se alguém está representando o Muniz. Esse processo já tinha sido resolvido há pelo menos um ano atrás, que ele me comunicou que estava tudo resolvido. Eu não sei se sim ou se não. Mas o fato é que dependia qual era as questões que estavam ainda em jogo: era escolher de que maneira essas placas iriam ser feitas e em que lugar iam ser feitas as coletas. Porque uma das coisas que nós levantamos é que as coletas que o Inea vinha realizando elas estavam muito limitadas a um ou outro ponto. Na verdade, nós percebemos que há interferências diversas nesse processo de poluição as praias, que dependem de vários fatores, e que, portanto, é importante que em cada ponto exista essa... não apenas o monitoramento periódico mas um monitoramento mais regular.\r\n\r\nA grande, vamos dizer, inteligência da lei foi, de certa forma, classificar as praias. Você tem praias de altíssima frequência e praias de baixíssima frequência. Então, lógico que nas praias de baixa frequência dificilmente essas praias estão poluídas, e quando estão eventualmente poluídas elas não tem o mesmo impacto. Eu queria chamar atenção aqui, considero até que estou dando uma contribuição importante em afirmar peremptoriamente que a Cidade do Rio de Janeiro é uma cidade do século XIX, é uma cidade insalubre, uma grande quantidade de doenças de veiculação hídrica nos afeta a todos nós, inclusive a nós outros. Eu desafio aqui, se fizer uma enquete para saber quem é que teve conjuntivite, quem é que teve diarreia, quem é que teve vômito, isso tudo na minha casa esse ano foi uma tragédia, quase que deu hospital, porque realmente é um processo grave. Inclusive eu quero lembrar aqui que por conta desse lado olímpico da nossa Cidade vocês se lembram que no ano passado houve uma discussão técnica importante porque o comitê olímpico chamou um grupo do Rio Grande do Sul para fazer uma avaliação não só das bactérias que é o que normalmente exige o Conama, mas, também do vírus e todo mundo ficou pasmo de ver como é que o poder público tem a coragem de discriminar o vírus. A gente não gosta de discriminação para nada que é bom, agora discriminar o vírus soou muito mal até porque o vírus faz tremendo estrago. Os dados oficiais que recebemos dos representantes dos jogos olímpicos foi que realmente havia viroses extremamente virulentas sendo veiculadas nessas águas poluídas que nós temos aí.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o ponto, saber como isso ficou, especialmente no caso do Rio de Janeiro, eu quero dizer a todos vocês que é importante que a lei trate ao mesmo tempo a zona norte e a zona sul porque as praias da zona norte, talvez aqui os mais jovens não tenham essa lembrança, eu sou uma pessoa que frequentei a Pedra de Guaratiba, a praia da minha vida, da minha infância, das minhas férias. Eu morava às vezes fora do Rio de Janeiro, muitas vezes morei, era a Pedra de Guaratiba que não existe mais. Então, ou por umas ou por outras, Itaguaí, todas essas praias que eram acesso para a zona norte sumiram do mapa, Fica essa tragédia e até uma tragédia social de invasões e confrontos de guerra civil na cidade. Quem mora na zona norte ou na zona oeste tem que pegar uma condução duas horas para vir usar a zona sul.\r\n\r\nDeputado, acho que o senhor foi muito claro aqui com relação ao problema do turismo porque o turismo não é tratado no Rio de Janeiro com a dimensão econômica que ele merece, essa crise ingrata que está aí é uma crise de incompetência porque nós não sabemos tirar proveito das nossas vocações econômicas. O Rio de Janeiro jogou todas as fichas no petróleo. O petróleo ruiu, isso estava escrito, nós cansamos de dizer aqui que nem pré-sal nem nada nesse mundo ia poder mascarar a decadência natural desse tipo de energia de combustíveis fósseis e, agora, está indefeso é definitivo, é radical e tem data, quer dizer, 2050. Isso não está mais no mapa de importância do mundo e nós pendurados nesse petróleo.\r\n\r\nEnquanto isso, as nossas praias, deem um molhada para o que está acontecendo, é porto para todo lado sem necessidade porque porto não é uma coisa que você tenha que ter a cada 10 metros, porto é uma coisa estratégica que você põe em alguns lugares e que tem impactos muito negativos mas assim mesmo vale a pena. Agora, quando a gente vê em cada cidade um porto, porque o prefeito desesperado quer ver se tira algum proveito ali, há um erro muito grande, sobretudo quando ele vem ou com a cobertura estadual ou com a cobertura federal.\r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção para essa questão do turismo e chamo atenção também para objetivo estratégico da lei, Deputado, porque, na verdade, nós nos inspiramos um pouco nas estratégias, por exemplo, que a Alemanha usou para despoluir o Reno, ou melhor, que a Holanda usou para despoluir o Reno em uma época em que a Alemanha era a grande poluidora do rio e eles não sabiam como fazer porque a poluição vinha da Alemanha os holandeses, que não tinham nada haver com isso pagavam a conta, então, num belo dia, a Holanda fechou a fronteira e digo assim: Olha, daqui não passa, tem que ter um filtro e vocês paguem o filtro e se virem, porque daqui pra frente não vai passar.\r\n\r\nEntão eu acho que a transparência é um importante instrumento da democracia pra que a gente possa controlar o que nós temos o direito de ter de maneira digna, no caso as nossas praias ou os nossos corpos hídricos e colocar uma placa que já existiu, essas placas não são nenhuma novidade, já houve tempo em que elas existiam, a diferença agora é que a gente quer também pra areia.\r\n\r\nE nós queremos fazer uma denúncia contra a prefeitura do Rio de Janeiro, que tem feito muita coisa boa pra cidade, eu não sou uma pessoa partidária nem discriminatória, eu acho que o prefeito tem se esforçado por fazer muita coisa, mas do ponto de vista da praia de Copacabana, eu considero criminosa a maneira como o governo vem conduzindo, porque transformou a praia num objeto de negócio, de comprar e vender. Hoje, a cada dez metros você tem algum negócio ocorrendo, até salão de manicure, de corte de cabelo tem lá, é massagem, é isso, aquilo, aquilo outro. São trezentas atividades e a principal, que é uma atividade nociva pra areia, é aquela que está na frente do Copacabana Palace. É inacreditável isso! Dizia o Marcito Moreira Alves, que foi um grande jornalista, que o que não era jabuticaba e só tinha no Brasil não servia, jabuticaba é a única coisa que a gente só tem no Brasil que é bom. O resto não vai. E eu digo qual é o lugar do mundo que tendo uma praia como Copacabana transforma a praia numa espécie de mercado persa, onde tudo se vende e tudo se compra, e que você instala na frente do Copacabana Palace, que é um ícone do nosso turismo, do nosso patrimônio histórico e cultural. Eu convido vocês a saírem daqui e irem lá, ver, é permanentemente, sete dias pra montar uma birosca lá, horrorosa, com caminhões carqueirados, que eu vi a semana passada lá, e depois sete dias para tirar aquela quantidade de ferro, de porcarias, pra montar um espetáculo circense. Ora, eu acho que espetáculo circense cultural a gente tem que fazer num espaço pra isso, é assim que em todo lugar do mundo a gente faz, ninguém se orgulha de botar um milhão de pessoas numa praia porque qualquer um pode saber que quando essas pessoas saírem da praia, e o Leonardo está aqui que não me deixa mentir, qual é a possibilidade que essa praia resista a essa quantidade de pessoas fazendo até suas necessidades por ali, comendo e jogando guimba de cigarro e resto de comida e tudo que se puder imaginar, andando e patinando pela areia. Eu dou aqui meu testemunho que eu, a minha juventude que eu passei na praia de Copacabana, a areia não é mais a mesma, está escura, contaminada e pra despoluir a areia agora, nós vamos ter um custo muito alto. Então essa é a razão da lei.\r\n\r\nAgora, outras questões que eu pensei que seriam importantes discutir é como é que a gente faz, eu estou seguindo aqui um pouco a estratégia da Holanda, que deu certo, porque no final de alguns anos a Alemanha, quando se viu pressionada, ela montou um sistema de despoluição que começou a funcionar e a cada ano a carga era sobretudo de metais e de não era de produtos orgânicos, era de metais pesados, que era até certo ponto bem pior, e isso foi diminuindo até que se resolveu o problema. Então, é uma forma de constranger e de obrigar alguma solução.\r\n\r\nUma das soluções que está sendo proposta e que eu até me pronunciei a favor foi essa questão do tempo seco, porque o tempo seco nas praias já funciona um pouco aquele sistema de captação em Copacabana já tem alguma utilidade ali. Senão seria muito mais grave, muito pior. Eu sei que o Raul vai fazer críticas porque não é o ideal, mas eu concordo que alguma coisa tem que ser feita de imediato pra que essas praias sejam protegidas.\r\n\r\nE a outra questão, no que diz respeito ao emissário, eu quero aqui, não é o momento, mas eu quero dizer que nada nesse mundo justifica esse emissário de Ipanema, por exemplo, que é um emissário que nem tratamento primário tem, quer dizer, é óbvio, qualquer biólogo, qualquer especialista vai me dizer o que está acontecendo com as Ilhas Cagarras, com aquela área toda que vem sendo aos poucos destruída.\r\n\r\nVolto a insistir que esse problema do material orgânico é menos grave do que metal pesado, sem dúvida, mas isso a Baía de Guanabara leva uma vantagem sobre por exemplo a baía de Chesapeake, nos Estados Unidos, que é puro metal pesado. A gente tem que sentir uma certa tranquilidade por isso, mas o fato é que nós precisamos modernizar esse processo, em Ipanema certamente, e controlar o lodo. Eu sugiro aqui que nós vamos trabalhar agora cientificamente com o lodo, colocar a Secretaria de Meio Ambiente cuidando de quanto de lodo é gerado em cada um desses pontos que supostamente estão sendo passando por estação de tratamento e ver esse lodo ser recuperado devidamente, no lugar correto, num aterro sanitário. Ninguém tem controle desse lodo, ninguém sabe quanto entra e quanto menos quanto sai de cada um desses aterros.\r\n\r\nEu acho que esses os pontos básicos, me entristece muito que a gente esteja num momento tão ruim pra investimento, e coisa inclusive agora privadas porque já se esperava muito dessas iniciativas, eu não sei se o governo do Estado vai contar com capital externo, com capital chinês ou que tipo de capital pra fazer essas parcerias.\r\n\r\nEu queria deixar registrado que a Cidade do Rio de Janeiro é a grande vítima da ineficiência do sistema de saneamento do Estado. Eu digo na cidade no sentido amplo, a região metropolitana do Rio de Janeiro é a grande vítima, porque em outras cidades outros acordos, outras formas de fazer estão funcionando. Aqui, não temos ainda essa oportunidade, a cidade ficou um pouco refém dessas dificuldades.\r\n\r\nQueria transmitir aos senhores que na reunião que eu organizei, cinco seminários importantes da região metropolitana, um deles foi sobre saneamento, agora pela Fundação Getúlio Vargas. Isso tem uns três meses no máximo e ficou claro que essa questão do saneamento pode ter outros rumos e a Cedae, naquela oportunidade fez um esclarecimento que eu achei importante, que é a dificuldade de você instalar sistemas de saneamento para a comunidade. Isso eu estou dizendo porque nós precisamos ter um sentido negocial nesse momento de dificuldades que a gente está vivendo. Claro que das praias do Rio de Janeiro, em boa parte, a poluição vem das comunidades. Eu queria chamar a atenção que o problema não é só do esgoto, é de um problema também de cidade legal que vai se criando, que torna até a instalação do esgoto uma façanha muito complicada. Eu queria também registrar aqui uma reflexão que eu fiz porque o senhor sabe que nós tivemos sempre um trabalho, um relatório de saneamento bastante alentado.\r\n\r\nA Agenersa não tem condição de arcar com esse processo nem dessa forma que está, nem melhorando um pouquinho. Ela precisa que a Cedae assuma o planejamento estratégico do saneamento, que a Cedae crie, acho que essa é a função maior da Cedae, um sistema não só de planejamento como também de captação de informação porque essas informações que a gente tem do IBGE e do próprio Trata Brasil tem enormes dificuldades. Na verdade, ninguém sabe exatamente qual é o tamanho deste problema. Então, eu acho que a Cedae deveria ter um sistema de planejamento estratégico para esgoto, coisa que ela até hoje não teve porque ela gosta, mesmo, é de água, e a Agenersa não dá conta desse recado, a Cedae tem que criar um departamento de planejamento estratégico e de informações técnicas pra que a Agenersa possa acompanhar, verificar, controlar. A fiscalização não substitui o planejamento. Ela é uma parte posterior ao planejamento.\r\n\r\nEntão, eu vejo com muita aflição essa espécie de euforia de que agora a Agenersa vai cuidar da Cedae. Não vai. Assim como a Agência Nacional de Petróleo não cuidou da Petrobras. Vamos falar com propriedade, quando o órgão é muito maior do que a agência reguladora não tem condição de controlar.\r\n\r\nEntão, eram essas as minhas palavras. Eu queria muito agradecer o privilégio de estar abrindo esta reunião só porque tive esse privilégio de fazer a lei. Quero dizer que também há uma outra lei minha que é a Lei das Praias, da Câmara de Vereadores, que não foi aprovada, não foi aprovada por razões nobres as pessoas ficaram com medo que eu delimitava o uso das praias.\r\n\r\nQueria só esclarecer aqui, Deputado Tiago, que essas praias que vão do Flamengo até a Prainha, lá em Grumari, elas são APAS, Área de Preservação Ambiental. Como área de preservação ambiental elas têm que ter um plano de manejo e um comitê gestor, que nunca tiveram. E é porque não tiveram que a autoridade - que no caso é a Prefeitura - abusa para fazer show e pirotecnias de um patrimônio natural, que é orgulho do Rio de Janeiro, internacionalmente considerado que nós estamos jogando fora por absoluta negligência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Deputada. A senhora falou muito bem de Copacabana, mas nós temos visto em outras praias também como Icaraí se tornou, mais ou menos, não tanto quanto Copacabana, mas também abusos ali de quiosques irregularidades, chuveirinhos. Diria que o informativo que nós temos através do site do Inea e através dos grandes jornais. Eu acharia importantíssimo para ser mais transparente a colocação das placas. Era muito importante. Diria, sim, você poderia colocar a placa normal: própria ou imprópria; não aconselharia, porque a pessoa que vai naquele local ali e tem o seu quiosque aquela placa não vai amanhecer no local. Eu colocaria, sim, na regular: apropriada para banho. Fiz uma análise pensando você colocar uma placa imprópria numa praia e conscientizar as pessoas também onde não tem a placa, ela é imprópria. Você tem que conscientizar as pessoas, por quê? Porque onde é própria a placa vai permanecer. Se colocar imprópria o rapaz do quiosque, de madrugada, vai arrancar aquela placa. “Poxa, vou perder clientela.” Eu penso mais ou menos assim. Tem que ser de transparência. Tem que colocar as placas, sim.\r\n\r\nInclusive, cheguei a ver algumas fotos da placa que vocês produziram na época colocaram na praia achei muito interessante. Parabéns.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, permita-me só duas observações sobre a fala da Deputada. Quero concordar em levar muito em consideração o que a senhora falou em relação ao uso da Praia de Copacabana, da areia de Copacabana. Acho que esse é um tema importante para ser discutido: quais são os efeitos que isso pode causar o uso... é bom lembrar que Copacabana sempre foi um espaço de eventos na cidade, pelo menos desde que eu me entendo como morador aqui da cidade do Rio de Janeiro rotineiramente, mas se existe um excesso, acho que as autoridades de meio ambiente, principalmente, devam discutir isso melhor.\r\n\r\nSobre o controle, de um modo geral, das praias na cidade do Rio de Janeiro, eu tenho observado um avanço, com exceção dessa discussão de Copacabana, ao longo de toda a Barra da Tijuca e do Recreio observei, nos últimos anos, um trabalho de recuperação da vegetação, da qualidade de areia culminando na Prainha, que passou a receber a bandeira azul. Uma das poucas praias, no mundo e são duas praias no Brasil, se não me engano, que tem a certificação de bandeira azul, que já foi renovada acho que pela terceira vez, renovou o selo bandeira azul.\r\n\r\nEntão, eu acho que temos avanços, sim, mas esse tema do uso da Praia de Copacabana especificamente acho que deve ser muito bem observado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - É interessante que temos em torno de, se não me engano, 201 praias em 22 municípios do nosso estado, e a maioria imprópria. A maioria, eu digo o que? Em torno de 95 praias hoje impróprias para banho.\r\n\r\nE eu gostaria de registrar aqui a presença do oceanógrafo, Dr. David Zee, Professor da UERJ; Professor Otoni, Professor da UERJ, aqui presente também, que acabaram de chegar.\r\n\r\nGostaria de passar uma apresentação do Dr. David.\r\n\r\nUm agradecimento aqui também à Associação de Moradores Horário Magalhães, Copacabana. Obrigado pela presença. Está aqui também a Valéria, da Urca; obrigado pela presença. A Federação das Velas, o Flávio. Já esteve conosco aqui. E a Rosane representando a Associação do Leblon; obrigado pela presença.\r\n\r\nDr. David, está tudo certo para a apresentação?\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao Dr. David. Vai estar aqui no Datashow, vamos nos posicionar.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Boa tarde, Deputado Nivaldo Mulim. Muito obrigado pelo honroso convite de poder apresentar algumas informações para essa seleta plateia; Deputado Julianelli, Deputado Tiago Mohamed; minha amiga, Deputada Flávia Camargo; Pinho e demais companheiros.\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria dizer que esse trabalho foi feito por uma equipe de jovens pretendentes ou postuladores de oceanografia; alunos lá do departamento de oceanografia que me ajudaram muito; se não fosse por eles a gente não conseguiria levantar todas as informações aqui.\r\n\r\nO nosso trabalho, o trabalho que esses estudantes da UERJ fizeram, eles levantaram essas principais praias. Eu quis colocar as praias oceânicas e internas na boca da Baía de Guanabara para a gente ver como essas praias estão evoluindo em termos de qualidade, em termos de balneabilidade; que nós vamos ter realmente um pinga fogo no semestre do ano que vem, no primeiro semestre, antes das olimpíadas. Inclusive, do dia 25 ao dia 27 a Organização Mundial de Saúde, a Organização Pan americana de Saúde está organizando uma discussão sobre a balneabilidade das praias. Eu não sei exatamente o local, mas vai ser uma conferência de três dias, onde os maiores especialistas vão estar debatendo sobre esse assunto, não apenas em termos de Rio de Janeiro, mas, principalmente o que está ocorrendo no mundo inteiro. Porque existe uma grande controvérsia hoje daquela questão da análise bacteriológica, ou análise viral.\r\n\r\nEu, particularmente, tenho a seguinte posição. O Rio de Janeiro, nós aqui temos um longo histórico de análise de bacteriologia como indicador da qualidade das praias. E somente recentemente, há alguns anos, se começou a fazer análise viral. Essa análise viral, infelizmente, nós ainda não temos capacidade de fazer em larga escala como se faz em talvez alguns países do mundo. Mesmo na América, a Agência de Meio Ambiente, o APA, ela recomenda que se faça, mas poucos estados fazem, somente estados que dependem muito da questão da praia como turismo, por exemplo, Havaí, a Califórnia. Eles estão fazendo análise viral. E os outros estados continuam acompanhando a recomendação que a OMS hoje dá da análise bacteriológica.\r\n\r\nEntão, minha opinião. Para fazer análise viral na véspera de uma olimpíada, eu acho uma temeridade, porque vai trazer mais dúvida do que certezas. Devemos, sim, continuar com a análise bacteriológica até adensar um pouco mais essas informações, principalmente nos sítios das olimpíadas, por exemplo, a Lagoa Rodrigo de Freitas, a praia de Copacabana, o interior da Baía de Guanabara, que são excelentes cenários indicadores da qualidade da água. E, em termos de utilizar essas análises virais, eu sou adepto a que comece analisar; eu acho que nós devemos começar analisar porque isso é um avanço, mas utilizar essas informações para balizar efetivamente o que vai ser em termos de qualidade, eu acho que a gente perde muito, porque a gente não tem um histórico de análise viral. Nós temos um histórico de análise bacteriológica. Então, a minha recomendação é que continue a fazer essas análises bacteriológicas sem detrimento de iniciar efetivamente uma análise viral, que eu acho que é superimportante também, porque quem sabe para a próxima olimpíada a gente possa comparar esses dados coletados ao longo dos anos.\r\n\r\nUma outra razão de iniciar, começar a ter laboratórios equipamentados, com tecnologia, porque é uma análise bastante complexa, não é uma análise muito simples. Até mesmo a Fiocruz hoje, eu andei consultando, eles fazem análise viral, mas não dá para fazer uma batelada do jeito que a gente quer. Entendeu? Então, eu acho que deve começar. Em função do nosso histórico e do volume de dados que nós temos de análise bacteriológica, vale a pena continuar, perseverar nessas informações, até porque eu vejo o seguinte. É muito mais fácil a gente mostrar o bonito e não mostrar o feio. Eu acho que, por uma questão de credibilidade, de honestidade com o público em geral, até com a saúde pública, nós temos que mostrar tudo. Entendeu? Não mostra quem tem receio de alguma coisa. A gente aqui não pode ter receio dessas coisas. Todo mundo sabe que está em condições ruins, mas aí, quando não se mostra, o que acontece? Pensam que toda a Baía de Guanabara está ruim. Não. Tem partes excelentes, muito boas dentro da Baía de Guanabara e que as pessoas não sabem, assim como existem praias em excelentes condições de balneabilidade e a gente não sabe. Aí, pela questão de não ter informação fica aquela história de que tudo é ruim.\r\n\r\nComo bem falou o Deputado Thiago, existem praias aqui, no Rio de Janeiro, que tem um padrão que muito poucas praias no mundo inteiro têm, mas na hora em que a gente pega e mostra isso e não mostra também o lado negativo, que ninguém é perfeito, todas as outras praias também entram numa vala comum. Então, eu acho que é preciso efetivamente, essa iniciativa meritória da Deputada Aspásia de colocar em lei que devem ser mostradas as condições das praias, eu acho que é superimportante até para a gente melhorar, até para a sociedade criar opinião pública suficiente para a gente fazer pressão para que os órgãos façam o dever de casa, porque na hora em que a gente não sabe fica essa confusão. A gente discute, discute, discute e no fim da reunião fica tudo combinado, nada resolvido. Por quê? Porque em cima dessa névoa de desinformação a gente não chega a conclusão nenhuma e não dá solução nenhuma. Entendeu?\r\n\r\nEu particularmente acho que o trabalho que a Cedae faz é um trabalho bom, mas tem que melhorar ainda mais, muito mais. Eu não acho que a Cedae seja uma empresa que não possa fazer mais, ela pode fazer mais, só que a velocidade de crescimento das demandas da cidade é uma determinada velocidade que o investimento não está à altura. Então, no fim fica aquela questão de privilegiar a água e menos o esgoto. Por quê? Porque isso é aquela questão, a água é um bem direto, é um benefício direto; o esgotamento sanitário é um benefício indireto. Então, deixa em segundo plano, porque quando é de todo, pensei que você ia fazer e por isso eu não fiz. Agora eu quero ver alguém que não pague conta de água. Aí não tem água em casa. Todo mundo paga conta de água. Então, é preciso a gente tentar entender essa questão.\r\n\r\nOlha, eu vou dizer, todas as soluções que até hoje eu escutei sobre despoluição da Baía de Guanabara, sobre saneamento das praias, todas são válidas. O que não é válido é alguém ter uma ideia A e combater a ideia B. Eu acho que cada um tem que ter capacidade de pôr em pé a sua solução, porque é o conjunto de soluções que vai resolver o problema do saneamento e o problema da despoluição da Baía de Guanabara. Não é apenas a Cedae, porque a Cedae sozinha já faz baita de um esforço, ela não consegue atender isso tudo.\r\n\r\nÉ aquilo que eu venho falando, por que o PDBG, no meu entender, não deu certo? Começou em 1994, até hoje os resultados perante a opinião pública não são satisfatórios. Por quê? Porque se pensou que através do saneamento tradicional se resolveriam todos os problemas e, na verdade, quando você vê a Baixada Fluminense, o esgotamento sanitário formal só funciona onde tem calçamento, onde tem arruamento, onde tem espaço para colocar essa tubulação, e onde tem determinadas características geográficas, de relevo, de tal forma que o esgoto possa caminhar por gravidade. Qualquer engenheiro, que tenha aprendido saneamento tradicional, sabe que o caimento de uma tubulação de esgoto tem que ser 0,1%. Isso quer dizer que, a cada quilômetro, desce um metro. Você imagina a extensão da Baixada Fluminense. Tudo quase plano. Dez quilômetros descem dez metros. Então, tem que ter estações de bombeamento. Isso aí onera o custo. Então, esse é o primeiro problema, um problema geográfico.\r\n\r\nO segundo problema, mal a gente consegue entrar numa comunidade de baixa renda. Tem que pedir permissão para Deus e o mundo. É para o miliciano, é para o traficante, é uma série de coisas. Então, é um problema social sério. Como é que o pessoal vai instalar rede de esgoto tradicional no meio disso aí? Ainda mais numa declividade de morro ou lugar muito baixo. É oito ou 80. É outro problema sério. Então, não é incompetência da Cedae. É uma impossibilidade física, sem falar de impossibilidade social. E tem uma outra questão também importante que é exatamente o espaço físico. A gente mal consegue, quando alguém entra dentro de uma comunidade, tem que avisar: oh! Estou entrando. Para aí para eu poder entrar. Como é que você vai colocar o cano para trazer tudo aquilo lá de cima? Aí, o que acontece com esses esgotos fugitivos, com esse lixo fugitivo? Termina, por gravidade, indo para os rios, para os canais. Aí, tem uma outra questão muito importante, que a gente tem que começar. Tudo tem um começo.\r\n\r\nUma caminhada de mil léguas começa com o primeiro passo. Qual é o primeiro passo que a gente tem que dar? É que a sociedade consiga entender que aquele lugar está sendo cuidado. Se está ruim ou está mal, mas está sendo cuidado. Que existe uma determinada ordem. Então, este é o fenômeno, por exemplo, do metrô e do trem. Estação Central: tem metrô e tem trem. Você vai na estação central do trem, está tudo sujo; vai na estação do metrô da Central está tudo limpo. Por quê? Porque, quando a sociedade vê que tem algum ordenamento, tem alguma clareza das coisas, ela contribui. Aí, quando não tem isso, o que acontece? Vou deixar o lixo no meu bolso? Vou deixa o esgoto? Não, jogo em qualquer canto, está tudo uma bagunça mesmo. Entendeu? Então, tem essas coisas todas que a gente tem que começar a entender também. É um problema psicológico até.\r\n\r\nEntão, o que eu fiz aqui foi: os alunos da universidade utilizaram dados do Inea - não são dados nossos, não. A única coisa que a gente fez foi fazer uma interpretação, uma compilação desses dados, para fazer a evolução da situação das praias. Então, praias oceânicas do Rio de Janeiro: vamos começar de São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana. Aí, nós temos os dados, por exemplo, da praia de São Conrado, começando em 2000 e indo, mais ou menos, até 2015. Parece que não está pontuado ali, mas é: começa em 2000 e vai, mais ou menos, até 2014. Coisa assim. Você pode notar que, na década de 2000 até 2010, estava muito ruim e melhorou. De repente, estabilizou. Está vendo? Tem os três pontos: amarelo, azul e preto, na Praia do Pepino. Isso são dados. Embaixo, está ali, está vendo? 3.778 - número de dados analisados: 3.778 dados, quer dizer, não é um universo pequeno; é um universo bastante grande de informações de domínio público. É o que eu digo. Ah! tem uma outra coisa: está vendo a linha pontilhada vermelha e depois tem uma linha pontilhada em preto? Para a balneabilidade, para entrar na água e nada, tem que estar abaixo daqueles mil. Aquela linha vermelha é de 2.500, segundo a norma, segundo as normas convencionadas. Então, está vendo? Teve uma melhoria nos anos de 2008 até a 2012, depois, começou a ficar entre a linha verde e a linha vermelha. A linha vermelha é para contato secundário, ou seja, você pode andar de canoa, stand up, essas coisas todas, que abaixo daquela linha vermelha é condição favorável ou admissível. Abaixo daquela linha verde é que pode nadar. Acima disso não pode. Então, a praia de São Conrado é uma praia que requer muito cuidado. Apesar de ter feito uma melhora, se estabilizou naquela faixa entre o que pode estar acima da tolerância de banho, mas está um pouquinho abaixo, um pouquinho acima da tolerância de vela, de canoagem, essas coisas todas, ou pranchas de stand up.\r\n\r\nPraia do Leblon. A praia do Leblon estava muito ruim. Começa em 2000 e vai até 2014. Até mais ou menos 2008, oito pontuações daquelas; 2000 a 2005 estava em condições péssimas aqueles dois pontos.\r\n\r\nQue pontos são esses? São pontos bastante significativos com os que estão na boca do canal da Visconde de Albuquerque e do Jardim de Alah, que são os locais onde saem os esgotos fugitivos, mesmo numa cidade formal, porque Leblon e Ipanema são cidades formais, nós temos problema de esgoto fugitivo. Dificilmente a gente vai tirar todo esgoto. Alguma coisa vai, mas, o meio ambiente também tem uma capacidade de absorção, mas a gente tem que saber qual é o limite.\r\n\r\nNa praia do Leblon, por exemplo, nós estamos numa condição também entre estar acima do verde, que não pode nadar teoricamente, isso são médias anuais. Foram pegos todos os dados de polimetria durante o ano, somou e fez uma média e essa média deu um ponto representativo para aquele ano.\r\n\r\nEntão, você vê que a praia do Leblon também está numa situação bastante duvidosa, ora está bom, ora está ruim, mas, na média, ele está levemente acima do tolerado e abaixo das condições. Quer dizer, teoricamente, na praia do Leblon dá para andar de stand up paddle, fazer canoagem, essa coisa toda, mas, nadar, eu tenho minhas dúvidas.\r\n\r\nNúmero de dados analisados: 3.139. Não são dados da UERJ, são dados do Inea, de domínio público, qualquer um chega lá e analisa. O problema é fazer essa análise.\r\n\r\nAí nós temos Ipanema, Arpoador. Você nota que aquele amarelinho, praia de Ipanema ali no meio; e a praia do Arpoador, aquele azul, está abaixo de mil. Então, está ótimo para banho, está perfeito. A média tem melhorado. Tem saído de uma condição ruim, tem uma leve melhora.\r\n\r\nEssa leve melhora é significativa, porque a quantidade de pessoas, o adensamento, os problemas de idade da rede, isso vai deteriorando. O fato de estar melhorando é porque houve algum investimento na região.\r\n\r\nIsso demonstra que, quando tem investimento, quando se tem um planejamento, a coisa tende a melhorar. Se alguém quiser fazer alguma coisa, eu vou ser o último a pixar. Seja o que for.\r\n\r\nAh, eu vou fazer uma estação de tratamento de esgoto. Pode fazer, ótimo. Ah, eu vou ampliar a rede, fazer a cena limpa. Tudo é perfeito, tudo é ótimo, não sou contra nenhuma dessas ações. Agora, o que a gente observa é que essas ações não são suficientes. São excelentes, mas não são suficientes. Precisamos de mais força e não gente atacando o que está sendo feito.\r\n\r\nPodemos criticar: olha, vocês estão fazendo, mas podia ser melhor. Além disso, vamos ter outras intervenções, são necessárias.\r\n\r\nNo caso, uma média de todas as três praias: São Conrado, que é preta; Leblon, que é o amarelo; Ipanema, que é o azul. Você pode ver que Ipanema, de uns anos para cá, de oito anos para cá, ela está abaixo da cota de mil. Então, está boa para banho. Leblon já está naquela faixa entre, pegamos todos os pontos, o Inea faz três ou quatro pontos de cada praia. A praia do Leblon está entre não pode nadar mas pode andar de stand up paddle, pode fazer windsurf, essas coisas todas. E a praia de São Conrado está até acima disso. Coitados dos surfistas lá. Realmente, está numa condição ruim.\r\n\r\nSe eu tenho pouco recurso, onde eu investiria? Na pior. Então, ali, no caso, São Conrado.\r\n\r\nAí, praia de Copacabana, está vendo? Quatro pontos, inclusive lá no Leme. Você vê que a Praia de Copacabana, nos dois últimos anos, deu uma média de balneária. Quer dizer, fazendo um pouco de esforço, a gente vê que a curva está para baixo, está melhorando, então, alguma coisa foi feita, porque isso aí não é geração espontânea. Alguma ação foi feita. Agora, a ação podia ser melhor. Então, de repente, alguma coisa a mais pode ser feita no sentido de melhorar, mas Copacabana, eu tenho que admitir, está em boas condições, fazendo uma média dos dados do Inea.\r\n\r\nA evolução média de Copacabana. Eu peguei todas aquelas linhas, fiz uma média delas. Olha lá: a tendência está boa, está melhorando. Ou seja, a partir de 2005, 2007, começou a melhorar. Aí, o que acontece? Como eu evoluía mais nesse estudo? Por que melhorou? Estava ruim, melhorou. Por quê? Alguém é responsável por isso. Como diz o Delfim Neto, milagre é o resultado sem mérito. Ele não pode dizer que é um milagre, alguém tem mérito nisso, então, alguma coisa foi feita. O que foi feito? A gente tem tanto medo de apresentar o feio que não apresenta nem o bonito. Alguma coisa foi feita, então, isso mostra que, de alguma forma, melhorou. Não é o suficiente, podia ser mais ainda, vamos continuar.\r\n\r\nCom Copacabana e Ipanema eu já não estou tão preocupado. Estou preocupado com São Conrado, estou preocupado com o Leblon. Leblon você sabe que tem o Vidigal, tem a encosta, aquela sujeira toda, e aí polui mesmo. A saída da Barra da Tijuca também é um problema sério. Praias interiores do Rio de Janeiro, eu pensei: aí eu me estrepei, aí eu vou ver uma história de terror. Vamos ver o que aconteceu.\r\n\r\nA gente olha para Botafogo, é uma história de terror. Olha o vermelho onde é que está e onde está a linha preta. É a média até 2007. Por que eu coloquei um ponto de interrogação e risquei todos os dados que eu tive a partir de 2007? Porque aquele dado, mesmo considerando, estaria acima, não estaria bom. Por que aquele dado eu não considerei? Porque na análise de bacteriologia ele tem que diluir aquela água, diluir aquela mostra de tal forma que seja reconhecida, que possa ter um padrão de reconhecimento, porque quando está muito poluído você tem que diluir, porque aí você joga na plaquinha, simplesmente cresce colônia de bactérias em todas as oportunidades.\r\n\r\nO que deu ali? Estranhamente, a partir de 2007, os dados que o Inea apresenta são todos acima de 16 mil. Acima de 16 mil pode ser 1,6 milhão, podem ser três milhões. Mas como deu acima de 16, se a gente colocar 16, parece que melhorou, né? Ali, sim, é uma geração espontânea, é um milagre, mas como deu acima de 16, se a gente colocar 16, parece que melhorou, né? Ali, sim, é uma geração espontânea, é um milagre. Estava lá em cima, em um milhão, e de repente desce para 16 mil, então, eu não considerei.\r\n\r\nA última informação que nós temos é de 2007, que está num nível de 800 mil, que é uma coisa intolerável. Praia de Botafogo, Flamengo. Está vendo ali Praia do Flamengo, aquele preto? Isso é coletado na praia, onde o cara vai nadar mesmo. Você vê que ele vem num estado muito ruim e, quando chega perto, depois de 2010, ele começa a melhorar bem, mas, mesmo assim, não está tão bom. Fizemos um estudo e isso ficou constatado.\r\n\r\nAli é o local da raia, se não me engano, número três das Olimpíadas. Se perguntarem para mim, preto no branco: “Dá para andar de iate, de vela lá?” Vocês que concluam. Está acima do vermelho? Não dá. Vem cá, por que vocês não trocam de raia? Não dá, professor, essa raia é a raia da final. Os caras vão enxergar os iatistas como? Lá no meio da Baía? Não tem como! Ótimo, tem que melhorar isso, alguém tem que fazer alguma coisa. Tem tempo ainda. Talvez não tenha dinheiro, mas tempo tem. O problema do dinheiro é sério. Tempo tem para melhorar isso aqui. É muito pouco o que precisa ser feito para melhorar isso aí. Aí, vocês me perguntam sobre a Praia do Flamengo, que é mais interna do que Botafogo, e consegue ficar em melhores condições do que Botafogo, que está lá em 800 mil. Esse aí está lá em 2.500, 2.300, na beira de poder dar uma boa prova.\r\n\r\nExistem pontos bons na Baía de Guanabara, mas, para a realização da prova não dá. Vai realizar onde? Ninguém enxerga. Todos querem ver e é ali que vai ser feito, em frente à Marina da Glória, que é uma raia, as arquibancadas vão ser colocadas lá, dá para fazer alguma coisa perfeitamente. Tecnicamente, fisicamente dá para fazer, agora, financeiramente já são outros quinhentos. Também a gente tem que levar isso em consideração. Mas, é muito pouco. Vale a pena concentrar um pouco disso aí, porque não deixa de ser um legado para a cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro. Temos condições de realizar prova de vela naquela raia. Das seis, essa é a única que está sob suspeição, as outras estão todas boas. Como não foi esse o objeto da apresentação, mas analisar as praias, digo que só essa raia que requer cuidados. Não são dados da UERJ, são dados do Inea. A única coisa que a gente fez foi a interpretação desses dados. O que estou fornecendo para os senhores é a informação. Um dado útil, com uma interpretação. Dado, sozinho, não tem objetivo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Posso fazer um esclarecimento? Nessa região, dessa raia seis tem algum rio canalizado, ou alguma maré que favoreça essa maior contaminação?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Na Praia do Flamengo tem um rio que desce ali, chamado Carioca. O Rio Carioca, na denominação indígena, é 'casa do homem branco', porque quando a esquadra de Cabral, na época da colonização do Brasil, o único local que tinha água boa era o Rio Carioca. Na Urca não tinha. Então, foi instalada lá uma Unidade de Tratamento de Rios, que melhorou a qualidade da água, porque essa unidade, além de tirar o lixo, resíduo, essa coisa toda, ainda faz um lançamento de cloro, de material desinfetante.\r\n\r\nEu sei porque eu visitei essa Unidade de Tratamento de Rio. Era tão polêmica a coisa que antes de ficar falando mal tive que visitar. Eu ficava abismado. É uma coisa que vem melhorar e todo mundo reclama. A pior coisa é não ter nada, gente! Tendo qualquer coisa já é uma melhoria. Por que Botafogo está ruim? Rio Banana Podre, Rio Belfort desce trazendo esgoto da São Clemente, daquelas ruas, drenando todo aquele esgoto de lá e vai direto in natura. No mês passado uma televisão foi lá e filmou - acho que o Mário levou o pessoal lá - estava uma verdadeira pororoca de água poluída. Foi terrível. Botafogo está enclausurado ali. Se está ruim a culpa é nossa. É uma cidade que não tem tratamento desse esgoto. Então, vai deixar assim? Não, sou contra a UTR. Coloca uma (?) que piorar não vai, já que não tem condições de bombear porque também está sobrecarregado. O emissário de Ipanema foi direcionado para lançar, entre oito e 9m3, hoje lança, em situação de pico, de 10 até 12. Está saturado. Todo mundo era contrário ao emissário submarino, no final de 1990, 2000, 2000 e pouco. Aí, entra um Governo Garotinho - vocês se lembram? -, aí, estourou um dos pilares do emissário de Ipanema. O que aconteceu? A cidade toda ficou empesteada, porque lançava pelo portão do Vidigal; lançava ali em Ipanema, entendeu? Então é pior. Se é ruim contigo, pior sem isso.\r\n\r\nTem que fazer um tratamento, um pré-tratamento? Tem que fazer um pré-tratamento, sem dúvida nenhuma. Tem que instalar mais rede, mais estações de tratamento. Isso que o Raul tanto defende, a questão do saneamento básico, é perfeito. É perfeito, gente. Eu não sei como é que... às vezes, eu fico assim; estou meio maluco. Como é que tem gente que é contra? Entendeu? Então, quanto mais melhor.\r\n\r\nAgora, cada um tem que ter capacidade de defender o seu ponto de vista e botar o projeto em pé. Agora, eu acho que é antiético a gente falar mal dos outros projetos que estão tentando fazer. Acho que vale a crítica, mas falar mal por falar mal acho que não adianta. Acho que a gente tem que melhorar, sem dúvida nenhuma, isso.\r\n\r\nBom, então, praia do Flamengo. Vamos continuar porque, senão, o meu tempo já vai embora. Aí, você vê a média. Olha só, comparando Botafogo. Olha, a escola é monologarítimica, de dez mil, ele passa para cem mil, para um milhão. Então, você vê, se fosse uma escala normal, aquele preto estaria lá em cima, fora. Então, olha só. Praia do Flamengo. Olha a tendência como melhora, na Praia do Flamengo. E Botafogo fica lá em cima, naquela coisa horrível.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Assim mesmo, está fazendo uma obra na Marina da Glória; uma galeria de cintura, se não me engano. Você entende que essa obra pode deixar a condição da praia própria ainda para as Olimpíadas?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Sem dúvida nenhuma. Agora, tem que concluir essa obra o quanto antes. Uma obra meritória, e a gente tem que reconhecer que nem no Centro da cidade nós temos o esgoto totalmente tirado. Tem que fazer essa galeria de cintura e bombear. Eles vão bombear até Ipanema. Emissário submarino de novo. Gente, tudo tem um limite. Vai chegar um determinado ponto que o emissário não vai aguentar.\r\n\r\nBom, praias interiores de Niterói: Icaraí e Charitas. Olha só, praia de Icaraí, esses dois pontos indicam que ela está na mesma condição, por exemplo, do Leblon. Não está tão bom como Copacabana; não está bom como Ipanema, mas está lá, melhor que São Conrado, talvez um pouquinho melhor que São Conrado. Mas está ali no meio ainda.\r\n\r\nInclusive, essa apresentação está aqui, vou até deixar gravado - o Deputado Nivaldo Mulim está aqui já no computador, se quiser, depois distribuir. E o olha que nós ainda temos que melhorar muito, porque foi uma coisa tão rápida que a gente fez, que os nossos estudantes fizeram, que a gente ainda vai rebuscar melhor essa análise.\r\n\r\nPraia de Charitas. Olha lá. Também é uma praia do interior, e a praia de Charitas já está mais parecida com São Conrado. Olha só, ela teve uma melhora, entre 2008 e 2012; depois piorou de novo. Alguma coisa aconteceu lá. Por quê? Essa pequena inflexão diz muita coisa.\r\n\r\nNa evolução das praias você vê que Icaraí está lá melhor que Charitas. Aí, nós vamos para as praias oceânicas de Niterói: Piratininga. Porque eu não moro em Niterói, mas as pessoas que moram em Niterói me falaram uma coisa que me chamou atenção: “As praias internas a gente só olha. A gente vai mesmo curtir as praias lá fora, as praias oceânicas”.\r\n\r\nEntão, vamos ver as condições. A praia, por exemplo, de Piratininga, tem dois pontos ali. Aquele ponto escuro ali está em ótimas condições. Agora, a praia de Piratininga, olha só como piorou ao longo dos anos. Tende a piorar. Por quê? Porque eu acho que foi o adensamento urbano naquela região, e não tem saneamento. Então, isso é dado, isso é informação superimportante. Isso ajuda a que a Deputada Aspásia falou, o planejamento. Tu pega os dados que são de domínio público e você faz um excelente planejamento de onde investir, justifica, mostra para a sociedade que não dá pra fazer tudo; nós temos uma limitação de recursos.\r\n\r\nE aí, mostra para a sociedade que todo mundo tem que ajudar, vamos fazer força juntos, etc. e tal. E assim vai.\r\n\r\nCamboinhas. Estava bom e começa a piorar. Aí, de repente, dá um baque pra baixo, melhora. Por que? Tudo tem motivo. Quando sobe tem motivo e quando desce tem motivo. Procura ver o crescimento demográfico de Camboinhas entre 2005 e 2012. Vê se não aconteceu um aumento de população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muita coisa.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Ah, então. Olha que eu não sei, hein, eu estou chutando. Entendeu?\r\n\r\nE por que que melhorou? Alguma coisa foi feita a partir de 2010, 2012, alguma coisa foi feita. O que que foi feito lá? Vamos ter que descobrir. Aí, com isso que foi feito de bom, o que que acontece? Essa curva quando desce, “Ah, foi feito bom porque nós investimos X milhões lá.” “Na outra praia nós investimos Y milhões.” Qual a solução pra lá e pra cá? “Ah, a solução aqui foi de um jeito, a solução de lá foi outro.” Então vê o que deu mais resultado. É esse? Nós vamos começar a adotar esse aí. Planejamento. É o que a Aspásia falou aqui com muita propriedade. A gente enxerga mais quando a gente sobe em cima dos ombros de gigantes. Evolução das praias oceânicas de Niterói. Está vendo? Piora. Está piorando. Então nós estamos mantendo ali no gogó.\r\n\r\nItacoatiara. Praia boa. Tudo abaixo do verde. Pode nadar à vontade. A melhor praia lá de Niterói. A evolução média de Itacoatiara, você vê que tá sempre ali embaixo. Você sabe porque Itacoatiara não subiu? Vê se tem lugar pra colocar mais casa lá. Não cabe mais. É uma característica da geografia da região, não tem como colocar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Há 20 anos é a mesma ocupação.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Exato.\r\n\r\nAí, em função dessas praias que a gente analisou, os alunos fizeram um ranking. Nº 1 é a melhor praia, nº 11 é a pior praia. Média de coliformes fecais no último ano. Entre parênteses o último ano que a gente tem dado confiável pra comparar. Está aí o ranking.\r\n\r\nMelhor praia de Niterói, Itacoatiara. Do Rio de Janeiro, Copacabana. Nº 3 Ipanema. Aí vem 4, Piratininga, Camboinhas. Aí vem Leblon, Icaraí, Charitas, São Conrado, Botafogo. Agora olha a média de coliformes em Botafogo. Gente, isso aí é doença certa. 293.950\r\n\r\nQual é o limite? Mil. O limite é mil.\r\n\r\nEntão esse pequeno estudo que foi feito é na verdade pra dar uma visão de como tá... o que tá acontecendo nas praias nos últimos 15 anos, de 2000 até hoje, 2015.\r\n\r\nQual é as conclusões que a gente chega? Porque as amostragens de Niterói pararam em 2010? 2010 parou de fazer amostragem. O Inea não faz mais amostragem em Niterói. Não está disponível. A gente não conseguiu. De repente, se tiver os dados.\r\n\r\n(Fala não registrada)\r\n\r\nEntão se a gente conseguir essas informações a gente ajuda a entendê-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Duas vezes por semana onde? Era semanal, né?\r\n\r\nAgora, a região de Angra, aquela região é uma vez por mês, não é isso? De Angra pra cima, Paraty.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Então, Leonardo, se você puder me mandar, eu pego isso, analiso e mando depois de volta pra vocês essas tabelas todas pra vocês ver se tem alguma serventia.\r\n\r\nPraias do interior de Niterói tem evoluído positivamente nos últimos anos. Praias oceânicas de Niterói tem evoluído negativamente nos últimos anos. Praia de Botafogo em piores condições e com forte tendência a piorar. Praia do Flamengo tem evoluído positivamente nos últimos anos. As praias de Copacabana e Ipanema tem evoluído positivamente nos últimos anos. Então a gente percebe que alguma intervenção foi feita. Talvez não sejam suficientes. A gente tem que melhorar mais ainda, que continuem essas intervenções. E a gente tenta colocar mais algum para melhorar um pouquinho mais.\r\n\r\nPraias de Leblon e São Conrado tem havido leve piora nos últimos dez anos. Então, tem que prestar mais atenção em Leblon e São Conrado.\r\n\r\nEntão, é isso aí, gente. Muito obrigado pela atenção, e eu vou deixar essa apresentação com o Deputado Nivaldo Mulim. Se alguém tiver interesse, depois ele pode, eventualmente, mandar para os e-mails de vocês. Muito obrigado, e obrigado ao Leonardo pelo apoio. A gente promete que vai pegar esses resultados, esses dados todos e lhe mandar de volta. Muito obrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. David, a comissão agradece pela presença e pela apresentação.\r\n\r\nEu gostaria aqui de agradecer, representando o nosso Deputado Minc, a assessora Lourdes. Obrigado. Agradeça ao deputado; o Sandro Quintanilha, representando a Deputado Márcia Jeovani. Obrigado pelo carinho, dê um abraço na deputada; o Gláucio está aqui presente, o diretor da Edursan, do município de São Gonçalo, obrigado pela presença; Lauro Nobre, coordenador de Educação Ambiental, está aqui presente.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora ao Instituto Trata Brasil, Raul Pinho, por favor.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Obrigado, deputado, pelo convite. Boa tarde a todos.\r\n\r\nNa realidade eu estou aqui como um profissional de saneamento e como embaixador do instituto, que eu presidi, criei em 2007, junto com quatro empresas, que é um instituto que tem como objetivo divulgar a necessidade de coleta e tratamento de esgoto, como falou aí o David. E a gente tem um trabalho baseado em dados sempre oficiais. Assim como no teu estudo não teve nenhum dado que você criou, da mesma forma os estudos e pesquisas divulgados pelo instituto são baseados dados oficiais, principalmente no Ministério das Cidades, SNIS, e do IBGE.\r\n\r\nA gente tem tido atuação a nível nacional, com parceria em vários estados, desde o Rio Grande do Sul até o Ceará. Aqui no Rio a gente tem sempre certa dificuldade, a partir do momento, foi em 2008 que nós divulgamos o primeiro ranking do saneamento. E foi um trabalho até que eu idealizei, e nós fizemos com o pessoal da Fundação Getúlio Vargas esse ranqueamento que era para mostrar uma realidade nas cem maiores cidades brasileiras.\r\n\r\nInfelizmente, aqui no estado a operadora sempre considerou, por estarem os municípios da Baixada sempre nas últimas posições, considerou o instituto como um inimigo aqui do estado. Sou carioca, e tal, nós nunca conseguimos ter uma relação de parceria afetiva com, principalmente, operadora.\r\n\r\nA gente faz menção a esse parêntese porque na última audiência pública que eu participei, nós fomos agredidos por um diretor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Primeira audiência pública no auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Isso. Nós fomos agredidos por um representante da Cedae, que nos chamou inclusive de mentirosos, quando a gente colocou a questão de Rio Bonito, onde eu participei das audiências públicas lá quando nós fizemos os planos de saneamento, e a população frequentemente nos reclamava da falta de água.\r\n\r\nEntão, é só para pontuar. Por isso é que eu não estou aqui falando como o Trata Brasil, estou falando como o Raul Pinho, profissional de saneamento.\r\n\r\nParticipei, com a Aspásia, em várias ações na época em que ela presidiu aqui a comissão. Fizemos vários trabalhos juntos com o David. Enfim, é mais para pontuar e colocar bem claro a posição do instituto. Quer dizer, nós não defendemos interesses de nenhum setor público, nem setor privado. A nossa agenda é pela coleta e tratamento de esgoto. E por isso a gente se bate sempre e acaba tendo desgaste, porque pisa no calo, mesmo, e as pessoas não gostam de ter os seus calos pisoteados.\r\n\r\nBem, passando aqui a comentar, em relação à fala da Aspásia, ela colocou a questão do tempo seco.\r\n\r\nNós somos contrários, mas não contrários à questão do tempo seco. Nós somos contrários a nossa realidade de que se adotamos tempo seco, isso passa a ser um paliativo, quer dizer, uma solução para tudo. E aí não faz mais rede, não faz mais nada. Eu acho que você colocou muito bem a questão do planejamento. Porque todas as ações, todas as soluções são boas, desde que estejam integradas dentro de um planejamento, que não é o que a gente vê aqui na nossa cidade.\r\n\r\nEu moro em São Conrado, se não me engano, em 2008 ou 2009, e na época o secretário Minc esteve lá fazendo uma apresentação do Sena Limpa, foi até o Gelson, que também é outro profissional que estava aqui engajado na agenda e saiu do saneamento. Cansou. Não sei, ou foi por questão política ou cansou. Ele agora voltou para o setor energético, porque a nossa agenda fica patinando, patinando e não anda. Mas na época o Minc fez uma apresentação lá do Sena Limpa, eu questionei e pedi a ele: Secretário, eu só peço que o senhor faça cumprir a lei que o senhor aprovou aqui no Estado, que é vedando o lançamento de esgoto sem tratamento nos rios e mares. Isso é uma lei do Minc, uma lei estadual, que não é praticada. Os esgotos ali em São Conrado são lançados diariamente, frequentemente, sem nenhum tratamento, assim como na Praia da Urca, está aqui o representante da Urca, na Praia de Botafogo, ali no Iate Clube, que é todo dia, jogam esgoto ali sem tratamento.\r\n\r\nEntão, como é que vai melhorar a condição de balneabilidade de praia enquanto a gente joga permanentemente esgoto sem tratamento? Aí eu não estou aqui nem culpando a Cedae, não. Eu quero saber o seguinte: quem é o responsável no Estado e na cidade do Rio de Janeiro pelo saneamento? Porque o que a gente vê é um jogo de empurra. Uma hora é Favela Bairro, outra hora é Rio Águas, outra hora é a Cedae. Então, a gente não tem um responsável, não tem quem responda, não tem um dono da bola que vai defender um projeto, que vai defender uma posição, que vai dar transparência aos números. Se não tem informação, a informação existe, ela só não é divulgada, porque quem divulga, a quem cobrar? Então, essa é uma questão que eu acho que tem que ser solucionada aqui no Estado, Deputado. Eu acho que nós temos que ter um responsável. É a Secretaria do Ambiente? Deveria ser? Mas não é, porque no fim é a Cedae que assume a responsabilidade por algumas questões, mas deixa outras a cargo da Secretaria, como é o caso do PSAM, que aliás não estou vendo ninguém aqui representando o PSAM também, que era um programa que vinha aí com todo o incentivo, com toda a mídia e de repente desapareceu. Não se fala mais, a gente não sabe como estão as obras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, foi convidado o PSAM.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Há uma omissão. Não digo que seja irresponsabilidade. Não há uma preocupação, não há uma responsabilização por esse cenário que a gente vê. Então, Aspásia, vai botar plaquinha? Tudo bem, mas não precisa só botar plaquinha. A população está sentindo o cheiro ali. Não é isso?\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que haver um esforço conjunto, juntando o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público para que a gente avance numa agenda. Em termos de legislação, a mim é muito claro, o saneamento aprovado em 2007, depois de 20 anos de discussão, nós temos que ter o titular do serviço, que no caso ou são os municípios ou é o Estado ou agora é a Câmara Metropolitana, quer dizer, mais uma entidade para atuar nesse setor, que é a Câmara Metropolitana. Quais são os papéis? Quem é realmente o responsável? É a Câmara? Está bom. Então, vamos responsabilizar a Câmara e ela vai, então, se entender com o operador e a Agenersa.\r\n\r\nAgora, a Agenersa é a agência reguladora, nomeada por decreto. Está errado também, quer dizer, não é um decreto, não é o Governador que define quem é o regulador e quando que o regulador começa a trabalhar. Isso, pela legislação, são os municípios ou consórcios de municípios ou Câmara Metropolitana.\r\n\r\nAí, tudo bem, está a Agenersa. Vai regular o quê? Como é que a Agenersa faz? Ela está fazendo regulação de quê? Nós temos os planos de saneamento municipais, que foram quase todos feitos, pelo menos nos Municípios em torno da baía, com o apoio do PSAM. Esses planos tinham que ser integrados, para a gente ter um plano regional, ou estadual ou regional, e aí, sim, planejamento, planejando as ações em cada Município, cada obra, cada intervenção, para a Agenersa poder fazer regulação e cobrar os investimentos, cobrar metas. Quais são as nossas metas, do Estado, para a universalização do saneamento? Não existem. De vez em quando aparece um cara: vai ser 80% em 2018. Não, não deu. Então, agora vai ser não sei quanto em 2025. Chega! Nós não vamos andar se continuar assim. Vamos ter que botar ordem, tem que planejar. Os instrumentos estão aí, as ferramentas estão aí. Então, nós temos que ter um plano estadual.\r\n\r\nA questão da regulação eu já comentei. Os municípios estão de acordo com isso? Não estão? Eles estão fora desse processo. A gente não vê prefeito discutindo saneamento com o Estado. Como eu já falei, é a prefeitura do Rio, a Secretaria de vez em quando e a Cedae de vez em quando. As prefeituras não participam.\r\n\r\nAí, tem a PPP dos esgotos, agora, para resolver o problema da Baía. Esse assunto começou a ser discutido em janeiro. Os estudos preliminares de modelagem estão sendo iniciados agora, 11 meses depois. Quer dizer, é tudo muito lento, Deputado. E o Poder Legislativo tem papel fundamental no acompanhamento dos processos.\r\n\r\nNão faz sentido a gente levar 11 meses para decidir autorizar uma empresa começar a fazer estudos, vai levar sei lá quanto tempo para daqui o que? Um ano, dois anos, a gente colocar a licitação na rua. A parceria privada já está mostrando resultado em vários Estados brasileiros, várias cidades brasileiras. E aqui no Estado do Rio nós temos ótimos exemplos, como é o caso de Niterói, como é o caso de Petrópolis, Resende, Friburgo. E a PPP da AP5 está andando.\r\n\r\nÉ um modelo que, infelizmente, pela situação de fragilidade no nosso Estado, hoje - Estado, estou falando federal e estadual evidentemente - não se pode prescindir dessas parcerias. Agora, mesmo nesse processo de modelagem, como é que ele está sendo conduzido nos Estados? Existe uma comissão que é formada pela Cedae, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela AD-Rio. Não há ninguém aí dos municípios, que deveriam, no meu entender, estar participando porque amanhã qualquer município pode embargar qualquer processo licitatório uma vez que não participou. Não, tem a câmara metropolitana que também participa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Acredito que os municípios do entorno da Baía de Guanabara deveriam estar aqui presentes. Foram convidados também. Apenas duas prefeituras - Rio de Janeiro e São Gonçalo - estão aqui presentes. Mas todos foram convidados - do entorno da Baía. E não só do entorno, mas os 22 municípios que têm praia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - É, mas talvez porque não são chamados a participar do processo, recebem o pacote pronto. E isso não consegue conquistar a adesão e participação, atuando de uma forma de cima para baixo. Quer dizer: é assim e vai ser assim.\r\n\r\nEssa PPP corre o risco seriíssimo de não andar exatamente por isso, por falta de participação. A SEA também não participa desse grupo. Não consigo entender. Se a Secretaria do Ambiente, que topa o PSAM, não participa do grupo de trabalho que está modelando a PVP? Não dá para entender.\r\n\r\nSó fazer um comentário final com relação à apresentação do David. Quero parabenizá-lo pelo estudo. Exatamente. É uma ferramenta fundamental para o planejamento. Está bem claro ali o que precisa fazer em cada praia dessa. São Conrado - não adianta você ficar trocando tubulação para levar o esgoto, de novo, para o emissário. Quando chover, vai acontecer o que aconteceu neste fim de semana agora, vem aquele troço todo para de volta. Não há tubulação que consiga levar isso para fora do emissário, e nem o emissário tem capacidade.\r\n\r\nEntão, temos que pensar modelos, talvez, tratamentos, estações menores. A questão da Urca. A Urca é um bairro que está ali. Ele podia ter o seu próprio tratamento e ia acabar com esse negócio de lançamento de esgoto in natura diariamente na Praia de Botafogo. Mas, a gente não vê essas ações. Infelizmente, acho que por isso. Quer dizer, falta um planejamento integrado e falta alguém pilotar esse avião aí. Um avião, infelizmente, fedorento voando em cima da nossa cabeça. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Raul, muito obrigado. Quero deixar bem claro que as prefeituras do entorno da Baía e os municípios que têm as 22 praias foram convidados, mas realmente só compareceram o Rio de Janeiro e o município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da TVUEM , dos amigos aqui.\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Meio Ambiente do município de São Gonçalo, Ricardo Arduim; a Gisele está aqui presente. Obrigado.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao meu amigo Deputado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Nivaldo Mulim. Boa tarde outra vez a todos.\r\n\r\nEssa discussão a propósito da balneabilidade das praias, e aqui nós temos vários especialistas que já mostraram suas opiniões, eu vou concordar com esses fatores. Causas principais são bem claras para todos nós. A urbanização descontrolada que temos no Rio de Janeiro, e principalmente na Baixada Fluminense é uma situação próxima do caótico. Nós, na CPI do Lixão, estivemos na região de Caxias e Gramacho, difícil resolver esse problema. Temos a situação de Itaoca lá em São Gonçalo. São situações praticamente hoje incontroláveis.\r\n\r\nO segundo fator, a falta de cumprimento da política nacional de resíduos sólidos, isso é bem claro. Chama a atenção para o fato também, que vimos na CPI do Lixão a situação de Gericinó, Gramacho, o lixão de Babi em Belford Roxo, vimos o chorume sendo lançado diretamente dentro dos corpos hídricos e de forma mais evidente em Belford Roxo no rio Botas. Em Gericinó, o chorume é lançado dentro do rio Sarapuí. Então isso quer dizer que temos esse outro fator a ser considerado quando falamos sobre poluição das praias, porque como bem afirmou o Dr. David Zee, é a poluição industrial sendo despejada diretamente na baía, porque esses rios desembocam diretamente na Baía de Guanabara. E o esgoto doméstico, muito em função da urbanização descontrolada, desordenada, e em função de ligações clandestinas na rede pluvial do esgoto doméstico geram uma situação à beira da calamidade pública.\r\n\r\nEntão, são essas três causas. A falta de tratamento do esgoto doméstico e industrial, a falta do cumprimento de uma política de resíduos sólidos que lança chorume e lixo dentro dos corpos hídricos e daí vai chegar na própria baía, e a falta de uma urbanização bem feita, bem planejada, isso termina nesse caos que temos hoje em dia.\r\n\r\nMas eu entendo, senhores, que a praia é o nosso espaço mais democrático. Colocar qualquer barreira na utilização de uma praia, na minha maneira de entender, é extremamente difícil ser feita e não deve ser feita. Entendo que o Estado precisa acompanhar com medidas corretivas e favorecer exatamente essa participação, esse lazer democrático que faz parte da cultura do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é obrigação do Estado ter uma política pública que resolva esse problema. Colocar barreiras na utilização, além de ser extremamente antidemocrático, vai contra a cultura de lazer em nosso Estado.\r\n\r\nOutro ponto gostaria de colocar, e aí falo por ser da área da Saúde, é essa preocupação Dr. David, em relação à pesquisa viral. A não ser que tenhamos um esgoto hospitalar lançando direto, entendo que a contaminação viral vai acompanhar a contaminação bacteriana. Se nós tivermos uma contaminação bacteriana via coliforme que é o meio usual alta, obrigatoriamente teremos uma contaminação viral, seja por vírus causador de enterocolite, seja por vírus causador de hepatite ou qualquer um dos enterovírus. Porque todos vêm do mesmo lugar, vêm das fezes humanas. Então, se não houver como falei, um esgoto hospitalar, se for esgoto geral, a tendência é que nas praias em que tivermos alta contaminação de coliformes, teremos ainda contaminação alta de vírus entéricos.\r\n\r\nDentro desse conceito, gostaria de perguntar aos participantes, aos cientistas presentes, eu entendo que nós temos dois problemas: um problema de longo prazo e que só se resolve com outro tipo de planejamento, uma implementação do plano nacional de resíduos, uma eficiência maior na elaboração da política pública decorrente disso.\r\n\r\nMinha preocupação agora é em relação à Olimpíada. E por quê? Porque o Rio de Janeiro vai ser o espelho do Brasil para o mundo nesse período agora e nós não podemos deixar sob o risco de darmos, de transmitirmos uma ideia de incompetência para os outros países do mundo deixarmos acontecer nenhuma tragédia. O que eu chamo de tragédia? Tragédia para o turismo, tragédia para o espelho que o Brasil vai representar. Aquela situação que aconteceu em Botafogo, foi filmado, uma cascata de esgoto. Se aquilo acontece na época da Olimpíada, vai ser extremamente negativo. Então, gostaria de ouvi-los a respeito disso, qual a chance e o que temos que fazer para não acontecer uma situação como aquela na época da Olimpíada, porque senão a minha preocupação aqui como deputado do Estado do Rio de Janeiro, nós vamos estar lidando com a sorte. É isso que, na minha maneira de entender, temos que evitar. Não deixar por conta da sorte. Não deixar por conta de chover demais ou chover de menos. O que nós precisamos fazer efetivamente nesses meses que antecedem as Olimpíadas para não depender da sorte e não termos uma situação que nos colocará numa situação, colocará o Brasil numa situação extremamente incômoda perante as outras nações do mundo.\r\n\r\nÉ isso que eu gostaria, Nivaldo Mulim, de ouvir dos nossos convidados a propósito desse assunto, desse questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. David, por favor.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Até as Olimpíadas temos talvez uns 10, 11 meses. 9 meses.\r\n\r\nO problema ali do Flamengo, a gente tem que ver a origem do problema, de onde vem algum tipo de contaminação ali na Praia do Flamengo. A única coisa que a gente consegue perceber é a saída de Botafogo e a saída do Rio Carioca. Botafogo está em piores condições.\r\n\r\nSe eu fosse investir, tempo e dinheiro, porque a gente tem que fazer alguma coisa exequível. Não que a Cedae não tenha que continuar a fazer o controle, monitoramento, a manutenção, a melhoria, a expansão da rede, mas em oito meses, a única, o senhor mesmo citou aquela pororoca, aquela coisa. Aquilo ali é saída do, está debaixo do Porcão, aquela piscina, aquele negócio de Botafogo. A gente tem que conter aquilo. Em tão pouco tempo é uma ação momentânea, paliativa, mas que vai segurar por algum tempo a saída daquilo, ou seja, se a gente fizer o planejamento em termos de saneamento tradicional, essa coisa toda, não preciso dizer que não vai acontecer. Além dos enormes recursos que vai precisar. Mas se for especificamente, pontualmente, a questão das Olimpíadas, evitar qualquer coisa, é evitar que aqueles rios mais próximos estejam, de certa forma, recuperados. Então, pelo modelo de recuperação do Reno, do Tâmisa, eles começaram como? Primeiro no rio, para depois expandir lentamente para dentro através da origem. Por que eles começaram primeiro no rio? Porque o rio é visível. É aquele caso que falei para vocês sobre a questão da Estação da Central do Brasil, de trens, e a estação do metrô. Na hora que existe alguma ordenação, o pessoal começa “tenho alguma esperança”, então vamos começar a fazer um trabalho de longo prazo.\r\n\r\nAs unidades de tratamento de rios, o que fazem? Eles evitam que chegue até à Baía de Guanabara a poluição, porque eles vão tratar na embocadura. Essas unidades custam em torno de 50 a 60 milhões. Em mais ou menos oito, sete meses, põe uma em pé, tanto é que estão terminando de Irajá e estão negociando com Pavuna. Se conseguir recurso para Pavuna, que parece que estão tentando conseguir recurso, que vai descer do céu, não sei de onde, mas parece que existe uma esperança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Desculpe, David. Um instantinho. A Carioca está funcionando, não é?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - A Carioca está funcionando. Agora, o Pavuna, se fizer a instalação da UTR de Pavuna, o Governador Pezão vai desdizer o secretário André Corrêa, que vai chegar a 80% de tratamento do esgoto que chega dentro da Baía de Guanabara. Porque muita gente não entende que é esse 80%. 80% é o seguinte: 80% do esgoto que efetivamente é produzido na sociedade formal que vai entrar na Baía de Guanabara vai ser captado e tratado. Hoje, nós estamos em torno de 49%, 48%. É o dado oficial. Com Irajá entrando em funcionamento, Irajá tem capacidade para 11 a 12%, fazendo de percentual em grosso modo. Ele já vai conseguir atender 60% do esgoto que entra pela Baía de Guanabara que vai ser tratado, o Irajá funcionando. O Irajá só precisa de uma centrífuga, um negócio assim.\r\n\r\nO Pavuna vai atender mais 20% porque o rio Pavuna cobre uma região densamente ocupada e que absorve todo esse esgoto.\r\n\r\nAs pessoas que tiverem dificuldade em entender isso, como é que isso acontece em uma cidade do século 20, é fácil. Vai na estação da Cidade Nova, que tem aquela coisa bonita, lá no meio você olha o canal do mangue ali. Aquilo é esgoto do centro da cidade que vai para a Baía de Guanabara. Do centro da cidade do Rio de Janeiro! Mas infelizmente acontece. Nessa hoje eu não quero achar culpado ou inocente. Eu quero achar alguém que resolva isso.\r\n\r\nEntão, o Pavuna é isso. Então o Pavuna dá para fazer em oito meses, só que custa 80 milhões, e o Estado não tem esse dinheiro. Entendeu? E também se tivesse, em função do que o Deputado Dr. Julianelli falou, eu colocaria lá em Botafogo, porque você vê a condição de Botafogo - é a pior praia que tem. Se os senhores quiserem saber da onde sai aquela poluição, vai ali comer no “Fogo no Chão”. Logo depois você sai e olha aquela pororoca que sai. Naquele dia foi exagerado porque choveu e levou tudo mesmo. Mas, normalmente, isso vai devagarzinho, aquela coisa toda vai. É uma poluição difusa, entendeu? Agora, naquele dia foi uma pororoca.\r\n\r\nEntão, ali, no caso, uma UTR. Agora, muita gente é contrário. -Ah, vamos fazer o método tradicional. Só que não vai dar atempo e não vai ter dinheiro, e vai ter que ter muito planejamento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deixa eu só perguntar uma outra coisa, rapidinho. O senhor tem conhecimento de alguma cidade que essas UTRs estão dando resultado, estão sendo implementadas com resultado positivo?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos na Arroio Fundo e nós temos no Carioca. Todas mantidas pela Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O Arroio não desemboca na Baía.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Não desemboca. Ele desemboca nas lagoas da Barra.\r\n\r\nOutro lugar que tem esse tratamento é no Tietê, em São Paulo. Existem vários pontos que tem UTRs lá também tratando. Por quê? Porque em São Paulo eles perceberam que a água ia ser problema crítico, eles estão tratando a água do rio, lançando, não sei se na Biles ou em outro lugar, com algum tratamento e, depois de lá, eles captam essa água para beber. Tem uma estação de tratamento lá naquela região.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, se você for lá no Guandu, hoje, não tenho nem dúvida que 20% da água que a gente está consumindo é tratamento do esgoto. Em épocas anteriores, no meu tempo de criança, eu via aqueles filmes de ficção científica que um dia a gente ia consumir a proteína humana, aquela coisa toda, hoje está acontecendo. Nós estamos pegando a água do esgoto, tratando e colocando, como existe tratamento para isso.\r\n\r\nAgora, a minha questão que no futuro, não quero nem apavorar, mas um temor que tenho, é que quando a contaminação não for orgânica for química, aí, um abraço, meu amigo, não tem tratamento, entendeu?\r\n\r\nEntão, esse nível de indústria, essa coisa, tem que toma muito cuidado porque indústrias químicas têm compostos químicos que são muito resistentes que não se deterioram, então, aí o tratamento é muito mais difícil, está bom?\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Eu só queria fazer uma contribuição aqui, pergunta para o Deputado, eu não me preocupo muito em relação à olimpíada porque essa obra de cinturão na Marina da Glória já vai melhorar muito a condição de balneabilidade ali no Flamengo e o outro problema para olimpíada é o lixo flutuante que deverá ser minimizado com as ecobarreiras e os ecobarcos que estão, acho que o contrato já está em operação, então, para olimpíada teve o evento teste aí, não não teve maiores problemas, agora, realmente a questão do esgoto ali em Botafogo não tem jeito, quer dizer, isso aí, para a olimpíada não tem solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, falou em ecobarreira aí, eu acho, hoje, ecobarreira, ecobarco, hoje insuficiente, infelizmente, ter um ecobarco, ecogari, ecoponto, mas, ainda é muito insuficiente.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - E é um paliativo para a olimpíada, isso aí não é solução de longo prazo. E nem sustentável, assim como UTR também não é uma solução sustentável porque o que paga um serviço de tratamento? É uma tarifa, UTR não é cobrado, então, é dinheiro de orçamento do órgão público, é a Prefeitura que tem que bancar, as nossas UTRs aqui elas não são de hoje desse projeto, são antigos, várias ficaram sem operar durante meses que não tinham dinheiro para comprar produto químico.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Eu vou fazer alguns comentários breves porque eu acho que é importante ouvi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Só um munitinho, Deputada, depois, Daniel, você vai fazer uma apresentação no data show? Está com você? Tudo bem, então, o próximo é você. Pode ir se preparando aí.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Exatamente, eu acho importante ouvir o Airton porque eu tenho conversado muito do Deboni que é o representante muito especializado, competente, nessa questão da água e do esgoto e o que eu ouvi dele, sinceramente me surpreendeu porque não tem nada haver com essas histórias que a gente ouve sobre o Flamengo, em primeiro lugar, o Rio da Carioca não chega mais à Praia do Flamengo, portanto, nós não temos que chorar o Rio da Carioca que já mataram o Rio, o rio já foi devidamente assassinado e não chega à Praia do Flamengo a não ser, segundo o nosso querido Deboni, quando chove muito e aí o rio que morre na metade do caminho e que já está sendo canalizado para o Rio Banana Podre, porque já houve uma interferência que o rio é interceptado e cai na segunda vítima, ele só chega lá quando chove ou quando há alguma anomalia.\r\n\r\nA outra informação que tenho dele também é que essa estação de tratamento que está ali é um belo Antônio que não existe, ele não faz absolutamente nada, essa estação do Flamengo. Ela não melhora a vida de jeito nenhum a vida do Rio Carioca, a não ser quando ela captura esse esgoto que vem quando chove. Essa é a realidade, ele é um anomalia ali.\r\n\r\nAgora, o que eu entendi é que havia um plano sim, muito viável, nada tão complicado assim, mas, obviamente a essa altura, um ano depois, eu começo a me perguntar se vais ser possível, o problema é que estamos em estado de insolvência, o Brasil está em Estado de insolvência, então, não adianta a gente querer contar uma história da carochinha aqui porque não vai funcionar, mas, qual era a intenção? Já que o Carioca cai no Banana Podre e o Banana Podre também não chega à Praia de Botafogo, ele é interceptado e é jogado no Berquó, nós só temos um vilão nessa história que é o Berquó exatamente nas condições que o David escreveu. E pega o Santa Marta e pega também aquelas favelas em torno do cemitério e provavelmente essa área da noite, que também desagua no rio. O que teria que ser feito, a recuperação do Berquó, ora o Rio Berquó é um rio pequeno, um rio que está entre a lagoa e a praia, não exigiria uma coisa assim absurda.\r\n\r\nSegundo, havia essa obra que a Cedae poderia nos esclarecer, deputado, que é a melhoria dessa cintura que no estado em que se encontra, precário, não está funcionando. Ela tem que chegar até Copacabana pra chegar ao emissário. Então, esse circuito é alguma coisa em torno de treze milhões de reais, que não é uma coisa tão extraordinária, daria pra fazer.\r\n\r\nE a terceira e última intervenção que eu acho fundamental pra salvar a nossa dignidade é porque nós temos hoje uma tecnologia biológica que é muitíssimo mais barata do que essas extravagâncias de UTR. A UTR morreu porque é uma maluquice, como é que eu vou botar sessenta milhões numa UTR pra permanentemente estar gerando problemas. Tem problemas ambientais que os ambientalistas definitivamente não gostam dela porque ela cria outros problemas e não resolve nada então a tal da dragagem que tinha lá na Barra de seiscentos milhões você abate a tiros ela e vai pra vinte ou trinta milhões, no máximo, com essa tecnologia biológica. Quanto é a vantagem da tecnologia biológica? Quando ela entra, por exemplo, no lodo, na praia de Botafogo, ela come o lodo, então nós não temos que tirar o lodo e levar pra não sei aonde, com um preço absurdo de transporte não sei o quê. Então é realmente uma tecnologia importante só que ela não vai conseguir resolver o problema sozinha da praia de Botafogo. E tem aquela favela ali, por trás do Iate Clube, que é uma favela pequena, mas presente. E, também, uma obra da Cedae que eu acho que Cedae podia explicar aqui que não conseguiu acabar, provavelmente, pelos problemas que a gente tá sabendo mas que estava andando, que é a obra da Urca, e que teria um efeito positivo ali pra conter essa coisa da baía.\r\n\r\nAgora, voltando às Olimpíadas, tem a raia, alguém pode falar sobre isso, mas a raia é uma área privilegiada, já deve ter sido escolhida de propósito porque a Lagoa tem aquela enorme circulação de água positiva e renovadora e por acaso esse corredor é onde está a raia que, em princípio, seria uma área menos nociva. Agora, você falou na questão de chegar até a praia do Flamengo. Ora, se você mesmo mostrou que a praia do Flamengo não tá tão ruim assim, essa tecnologia biológica resolveria e aí nós precisamos saber o que vai acontecer com o Berquó, a galeria de cintura eu acho que ela deve ter parado provavelmente a obra deve ter parado mas quem sabe nessa emergência o banco mundial ou porque o comitê olímpico tem recurso que ele estava pretendendo alocar pra resolver esse problema, então eu preciso que a gente tenha assim que a assembleia ajude a identificar se esse recurso poderia estar disponível pra essa obra, eventualmente até incluindo Berquó ou no mínimo essa galeria de cintura eu acho que já ia aliviar bastante. É isso.\r\n\r\nEu queria só comentar aqui que o meu amigo David Zee, somos amigos demais da conta, eu vi, ali, duas coisas que eu não concordei, definitivamente, com ele, o resto ele fez um bom trabalho, excelente, como sempre. Mas, o que eu não concordei, primeiro que eu como especialista que eu estudei isso profundamente, em metodologia das ciências sociais eu vejo que a curva que ele está satisfeito com ela é horrível. Vamos convir que ela sai de alguma coisa em cima dos dois mil lá e cai na melhor das hipóteses, alguma coisa abaixo de dois mil, aí eu começo a suspeitar dessa transparência desses dados porque claro, os órgãos públicos vivem desesperos e querem escolher bons momentos, querem escolher bons lugares pra fazer o monitoramento que acalme um pouco. Eu achei tudo estranho porque sempre em torno da linha fatídica e o fato de estar meio centímetro abaixo ou acima pra mim é a mesma coisa. Eu acho que eu já tiver a tal virose que o deputado médico disse que está misturado com a bactéria, eu vou pegar do mesmo jeito, então eu queria criticar um pouco essa coisa.\r\n\r\nEntão, eu queria criticar um pouco essa coisa e a segunda é dizer que São Conrado é um grande tragédia inclusive de saúde, nós ouvimos aqui em audiência pública que você, inclusive, estava presente, a quantidade de doenças de pele e de coisas lesivas, realmente, ,que esses meninos que fazem surf ali sofrem permanentemente porque tudo que desce ali da Rocinha vai pra São Conrado e realmente como ele disse a prova é o senhor vê a praia, vê se tem muita gente na praia. Não tem. Copacabana tem porque realmente você tem razão, Copacabana é uma praia que o Inea vem nos mostrando que está sempre acima, a média não é nem a média, é a moda dela, a moda é muito boa, raras vezes está dentro problema nesse aspecto, eu acho que o problema da praia de Copacabana é a areia, que está infame, mas a praia não. Agora, quando você entra em São Conrado, a gente não pode botar no mesmo nível, é uma tragédia ambiental, é o lugar mais bonito e mais maltratado dessas praias todas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu acho que a Federação das Velas, o Flávio está aqui, pode responder mais ou menos a localidade das raias.\r\n\r\nGostaria que o Daniel, da prefeitura do Rio de Janeiro, Secretaria municipal de ambiente ficou de fazer uma apresentação, né?\r\n\r\nO SR. DANIEL - Boa-tarde. Eu trabalho com o monitoramento da qualidade das areias lá na Secretaria municipal de meio ambiente então é um programa pioneiro no mundo, né, tipo jabuticaba, só existe aqui no Rio, e é bom.\r\n\r\nComo é feita a avaliação da qualidade. Gente tem uma equipe de coleta né que vai na praia entre seis e nove da manhã e coleta uma amostra composta nesse gabarito de dois metros quadrados, dois metros por um metro, uma profundidade de quinze centímetros em cada ponta e no meio, e isso é levado pro laboratório. São coletadas amostra da areia seca, que é onde o pessoal fica na praia deitada, onde as crianças brincam na areia, onde se tem o contato primário com a areia. Aqui, são os nossos pontos, nós temos 35 pontos. Na areia seca, no meio, onde as pessoas ficam e também tem mais incidência de coliformes.\r\n\r\n(Fala não registrada)\r\n\r\nÉ equilibrado. Temos 35 pontos de praia, mais a opção de Ramos, zona norte, Ilha do Governador, Paquetá, zona Sul, São Conrado, Barra e Recreio, Prainha, Grumari, Guaratiba e Sepetiba, Leme, República do Peru, na Sousa Lima, tem a praia do Diabo, Arpoador, Ipanema e Leblon. São 35 pontos e a frequência é quinzenal, de duas em duas semanas se coleta a amostra e é levado pro laboratório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - de quinze em quinze dias? Mas no caso aqui na zona Sul não era duas vezes, semanal?\r\n\r\nO SR. DANIEL - Não, isso é balneabilidade, qualidade da areia, isso é só areia, balneabilidade por enquanto é feita pelo Inea, EStá se estudando o convênio assim, mas está muito lá no início a negociação.\r\n\r\nEntão o Rio de Janeiro tem 93 km de praia. Desses 93 km, 48 são oceânicas, abertas diretamente para o Oceano Atlântico e 45 km de praias interiores dentro da Baía de Guanabara, principalmente, e algumas da Baía de Sepetiba. Frequentemente os frequentadores jogam lixo, ponta de cigarro, embalagens, resto de alimentos e ainda levam os seus cachorros.\r\n\r\nEsse monitoramento da qualidade da areia começou a partir da deliberação da Conama 274, que fez uma recomendação que a qualidade da areia tanto bacteriológica quanto parasitológica fosse monitorada para futura padronização. Em 99, a Prefeitura fez um piloto. Chegou a metodologia que mostrei. Lá, em 2000, ainda se fez a Resolução SMAC 81 que estabelecia como indicadores os coliformes totais e os coliformes termotolerantes, ou coliformes fecais. Contudo o programa começou mesmo, em 2006. De 2006, foi meio que permanente, por isso que citei, porque foi a única iniciativa permanente nesse escopo em todo o mundo.\r\n\r\nNesse primeiro momento, tinha essa identificação dos parasitas - que vou abordar mais tarde - em relação à qualitativa a partir de 2012 que se revisou essa resolução se tornou quantitativa também.\r\n\r\nÉ muito importante a gente perceber que a resolução SMAC 468, que está valendo, que substitui a 81, não é um padrão de qualidade ambiental é um padrão de indicação, se é recomendável/não recomendável. Precisa se estudar mais a fundo. Fazer, inclusive, estudos clínicos para se chegar a um padrão de qualidade ambiental.\r\n\r\nA cor da areia é mais relacionada a quantidade de carbono orgânico total do que a quantidade de coliformes. É mais estético do que sanitário.\r\n\r\nEntão, essa é a resolução que está valendo atualmente: tem os coliformes totais, relacionado a presença de resíduos orgânicos na praia. Quanto mais resíduos orgânicos tiver, leia-se restos de alimentos e fezes ou o que for você vai ter mais coliformes.\r\n\r\nUm estudo estatístico do período de 2006 a 2010 manteve seu padrão de coliforme total do jeito que está até 10.000 por 100g 4 estrelas, o excelente; entre 10.000 a 20.000 é o bom; entre 20.000 e 30.000 regular e acima de 30.000 não recomendável.\r\n\r\nAgora, Escherichia coli é o coliforme fecal mais abundante. Ele representa cerca de 80% dos coliformes fecais. Escolhi o Escherichia coli justamente para ter uma resolução melhor para identificar justamente o que está vindo diretamente da matéria fecal tanto dos seres humanos quanto animais, quanto alguma língua negra ou esgoto que possa atingir as praias.\r\n\r\nO estudo estatístico que foi feito em 2010 chegou a ser esses valores aí: até 40 - número mais provável - por 100g são 4 estrelas, que é excelente. Entre 40 e 400 são três estrelas, que é bom; entre 400 e 3800 são 2 estrelas, que é regular, e acima de 3.800 é não recomendável.\r\n\r\nComo o Dr. Julianelli falou, todos esses agentes patológicos, vírus, bactérias patogênicas, fungos, estão meio que representados na Escherichia coli, um indicador fecal. Se tem Escherichia coli, também tem um risco de ter algum vírus, bactéria patogênica ou fungo. Isso é ruim, não é desejável, por causa do risco sanitário e da população que está diretamente exposta.\r\n\r\nTemos aí a figura de um morador de rua na praia, que também tem esse problema. Como eu disse, os coliformes totais estão associados a detritos, alimentos e outros materiais, e a Escherichia coli está associada à presença de um indicador fecal, porque está presente nas fezes dos animais de sangue quente, mamíferos e pássaros, onde também se inclui o ser humano.\r\n\r\nEsses são os parasitas monitorados. A Resolução Conama 274 também deu indicação de ser monitorados os parasitas. Se acha válido porque, diferentemente dos vírus, bactérias, fungos e patogênicos, os helmintos têm mobilidade muito maior nos sedimentos e não necessariamente vão acompanhar os indicadores fecais.\r\n\r\nContudo, a Resolução SMAC só abarca a questão dos coliformes totais e Escherichia coli, porque tem que se estudar mais a fundo a influência disso na saúde da população, desses parasitas que são encontrados na praia. Isso a gente mede, mas não é divulgado junto dos boletins que a gente divulga para a população. Só a Escherichia coli e o coliforme total, que está disponível na internet, está publicado no Diário Oficial e volta e meia algum jornal comercial procura a gente para fazer alguma matéria. Esses não estão divulgados, mas são acessíveis para os pesquisadores; qualquer pesquisador que quiser os dados a gente disponibiliza, até porque a gente gostaria muito de poder dizer quantas estrelinhas vale cada um desses.\r\n\r\nOs mais comuns que a gente observa são a larva nematoides. Hepatite é vírus, não mede e está contemplado junto da Escherichia coli. Se tem Escherichia coli pode ter hepatite também. Os mais comuns botei em negrito: larva nematóide, áscaris, enterobius e entamoeba. Esses três últimos afetam o trato intestinal, mas não sabemos se isso é mais relevante do que outro parasita que tenha outra infecção, como infecção da pele. A gente ainda não chegou a um denominador comum, mas tem esse banco de dados que está disponível para os pesquisadores, e a gente está entrando em contato com o pessoal da saúde pra tentar fazer alguma indicação com esses parasitas, isso junto à qualidade da areia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Interessante que você achou esquistossoma aqui.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Aparece. Mesmo sendo de água doce, ele aparece na praia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Isso é um fato epidemiológico de grande relevância.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Sim, eu concordo. A gente não esconde os dados, mas a gente não é da Secretaria de Meio ambiente, pra gente fazer um estudo clínico é muito complicado pra gente, tem que ter parceria, criar rede de estudos pra gente chegar num padrão de qualidade ambiental mesmo, que não existe no mundo inteiro pra areia em termos sanitários.\r\n\r\nMuitos desses parasitas são relacionados a cachorros e pombos. A presença de cachorros é proibida no município do Rio de janeiro por legislação municipal. Descordo do Dr. Julianelli, tem que proibir a presença de cachorro mesmo, porque não é admissível. Até recomendo expandir para o estado inteiro a proibição de cachorro.\r\n\r\nO próprio lixo traz outros vetores, como ratos e pombos, que pegam o lixo e comem. Os pombos são de difícil controle; não adianta matar ou esterilizar porque só vai propiciar o uso de indivíduos mais jovens a se procriar mais ainda. Tem que cessar a fonte de alimentos dele, que é o lixo. A Comlurb faz um trabalho razoável, contudo as lixeiras não têm nenhuma proteção contra a entrada de pombos, aí fica complicado; não sei como fazer uma lixeira com proteção para pombos e incentivar as pessoas a jogarem lixo na lixeira.\r\n\r\nHá muitos cachorros nas praias; é proibido, mas todo mundo faz - inclusive veterinários recomendam isso, o que é deplorável. Infelizmente a ordem pública do município não aplica nenhuma sanção, aí continua a presença de cachorros na praia mesmo sendo proibido.\r\n\r\nAqui é uma cena bem popular, fazer churrasco na praia, que não é proibido neste município, mas certamente traz muito impacto; o pessoal joga aquele carvão cheio de gordura na areia e isso atrai vetores e causa mais coliformes totais na praia. Essa foto é em Paquetá.\r\n\r\nAqui, é uma ação de educação ambiental que a SMAC realiza para incentivar as pessoas a não jogarem lixo na areia, não levar cachorros. Nesse caso a gente levou material laboratorial para as pessoas verem como é um tubo de cultura, por exemplo, a questão toda dos parasitas, que as criancinhas estavam olhando no microscópio.\r\n\r\nSe alguém tiver alguma pergunta pode falar comigo ou mandar e-mail. Meu nome é Daniel, o coordenador é o Aírton, que não pode comparecer, mas estou aqui como representante. Qualquer pergunta pode falar comigo ou mandar email. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - obrigado, Daniel, representando a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, muito obrigado.\r\n\r\nTem uma nova apresentação da SEA, Leonardo Diamond.\r\n\r\nO SR. LEONARDO DAEMON - Vou só falar, senão vou repetir o que o Prof. David Zee apresentou. Eu tinha trazido uma apresentação sobre a qualidade das águas das nossas praias.\r\n\r\nAgradeço o Deputado por me convidar para participar desta audiência e agradeço a todos aqui. Vou tentar responder algumas dúvidas que foram levantadas ao longo da audiência e ainda não tivemos um andamento concreto.\r\n\r\nQuero falar sobre a metodologia usada pelo órgão ambiental, Inea, para análise da água das praias. É a Conama 274, que foi baseada em normas internacionais, basicamente em cima da APA, e ela verifica a quantidade de bactérias de origem fecal na água. Atualmente, no mundo inteiro, se levantou essa questão dos vírus, eu concordo com a opinião do prof. David Zee. Acho que deve se investigar, mas não se pode ainda utilizar indicadores virais como indicadores para fins de balneabilidade. Por quê? Porque isso é uma pesquisa ainda em desenvolvimento. Não existem atualmente padrões para vírus para que você possa relatar uma praia como própria ou imprópria para banho. Então, a Secretaria está empenhada nisso, em desenvolver novos indicadores, mas atualmente é seguido exatamente o que a Organização Mundial de Saúde determina para os órgãos ambientais. Então, o Inea segue o que a Organização Mundial de Saúde determina para que os órgãos ambientais façam. Assim é feito no mundo inteiro. Quando eu falo assim é nos Estados Unidos, na Europa. É isso que tem sido feito.\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados pelo professor David Zee, ele apresentou as médias de cada praia, só queria ressaltar que, por mais que alguma média de alguma praia esteja acima do padrão de não significa que essa praia não esteve própria durante um ano, porque praias oceânicas e praias que têm influência, como a praia do Leblon, que tem influência da comporta Visconde de Albuquerque e Jardim de Alah, a balneabilidade da praia varia de acordo, exatamente, com essas influências. Então, você encontra praia própria para banho e praia imprópria para banho. Por isso é importante a verificação, dentro do site do Inea, de como está a classificação dessa praia.\r\n\r\nOutra questão que eu queria levantar, que foi dita aqui, é sobre as raias olímpicas ali na praia do Flamengo. A gente tem, além daqueles dois pontos que foram apresentados de praia, pontos de monitoramento no interior da raia, porque o que acontece? Se a gente monitorar simplesmente o ponto da praia, você não está monitorando aonde o velejador vai realmente praticar a prova. Quanto mais distante é da praia, você tem condições melhores de coliformes fecais.\r\n\r\nOutra questão que foi levantada pela Deputada Aspásia sobre a questão dos painéis indicativos nas praias. Eu queria deixar aqui claro que existe um esforço conjunto entre agentes da Secretaria do Estado e da Secretaria Municipal para que isso seja implementado. O problema é que existem algumas divergências que têm que ser revolvidas, porque o ordenamento da orla é do âmbito municipal. Então, quem define o local que a gente pode colocar o painel é o município, ou seja, o Estado não pode definir isso. Então, o município tem que definir. Ocorre que aqueles pontos que são aptos para se colocar os painéis, às vezes não são coincidentes com nossos pontos de monitoramento. E não tem como mudarmos nossos pontos de monitoramento, porque existe uma série histórica que, assim como já foi apresentado, com mais de, às vezes, 20/30 anos. Então, em cima disso estão sendo discutidas soluções, ou seja, o painel indicar mais de um ponto; um painel, num ponto da praia, indicar a qualidade da água em mais de um ponto de monitoramento, para se tornar viável isso. Eu acho que talvez o Daniel possa até complementar. Não sei se ele esta por dentro disso, mas o De Bonis é que está conduzindo isso pelo município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre outra questão que a Deputada Aspásia levantou, sobre o Rio Carioca. O Rio Carioca tem uma parte que é captada, realmente vai para o interceptor oceânico, que vai para o emissário, mas uma outra parte dele, realmente, cai na Praia do Flamengo e passa pela unidade de tratamento de rio que funciona ali. Então, a gente tem realmente uma influência do Rio Carioca na Praia do Flamengo. Na Praia do Flamengo a gente tem duas influências significativas: as saídas de galeria pluvial na Marina da Glória, que estão sendo resolvidas com a galeria de cintura que a Cedae está construindo e vai terminar, e a saída do Rio Carioca, enquanto na Praia de Botafogo a gente tem a saída do rio Berquó, que foi levantado aqui, que seria o maior ponto de influência na Praia de Botafogo.\r\n\r\nEu acho que é basicamente isso, Deputado, que foi levantado aqui e eu queria esclarecer. O Inea monitora as praias da zona Sul e zona Oeste do Rio de Janeiro duas vezes por semana; do município de Niterói duas vezes por semana; dos outros municípios no entorno da Baía de Guanabara uma vez por semana; em alguns pontos do Estado quinzenalmente ou mensalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Mensalmente na região de Angra e Paraty?\r\n\r\nO SR. LEONARDO DAEMON - Isso, Angra e Paraty. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado a você pela presença, pelas palavras. Eu gostaria agora da presença, da fala da Agenersa, do Pedro. A Agenersa assumiu a partir de 15 de agosto a regulação. Gostaria que o doutor José Bismarck, se tivesse presente, mas teve compromisso, que a Agenersa levasse com muita seriedade e transparência.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa-tarde.\r\n\r\nQuero falar sobre o que é regulação, porque é uma ação nova nas políticas públicas, principalmente em saneamento, mas pouca gente conhece o que é regulação. Regulação pode ser tudo ou pode ser muito pouco.\r\n\r\nRegulação, na verdade, é um conceito muito antigo, explorado historicamente nos Estados Unidos se na Europa e chegou ao Brasil quando muitos serviços públicos começaram a ser praticados pela iniciativa privada por delegação do Estado, o poder público, pela União, Estados e Municípios, como é o caso do saneamento básico.\r\n\r\nConcordo com o Raul quando critica a forma de delegação à Agenersa, que é um órgão de regulação do Estado, mas não tem que ser o único. A gente vê pelo Brasil aparecendo diversas agências reguladoras. No Estado do Rio de Janeiro, esse processo vai passar por isso.\r\n\r\nNa Região Metropolitana, que é o caso mais focal da discussão da Baía de Guanabara, uma decisão do STF que durou, a lei de saneamento durou mais de 20 anos para ser aprovada, a decisão sobre a titularidade do saneamento demorou mais de dez no STF e culminou com a decisão de que, nas Regiões Metropolitanas, o saneamento não era uma titularidade exclusiva dos municípios e também não do Estado. Estados e Municípios têm que se entender.\r\n\r\nO Estado, então, decidiu por criar um órgão provisório, que é a Câmara Metropolitana, partindo para a criação de um órgão mais definitivo, por um projeto de lei que está na Alerj em discussão, que vai ser responsável pela titularidade do saneamento na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação desse órgão vai resultar na definição do ente regulador do saneamento da Região Metropolitana. No entorno da Baía de Guanabara estamos num momento bastante fértil de discussão sobre como gerir o serviço de saneamento, através de quem, de que modelo, como ficam os atuais prestadores, com que atribuições vai ficar, principalmente a Cedae. Isso é decisão do poder concedente que passa a ser representado por essa agência metropolitana. Nesse ponto, a Agenersa de prontidão para o que vai acontecer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProvisoriamente, temos um decreto estadual que define que a Agenersa vai regular a Cedae, assim como já regula outros serviços municipais na Região dos Lagos.\r\n\r\nEnquanto não aparece esse novo desenho, a Agenersa está se estruturando em conjunto com vários outros órgãos, inclusive com a Cedae sobre a estratégia de início dessa regulação. A regulação, em nenhum lugar do mundo, saiu do zero para 100%, da noite para o dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Desculpe interromper. É uma curiosidade que a Agenersa assumiu a partir do dia 15 de agosto. Eu gostaria da estrutura da qual você está falando.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Nesse sentido, a gente já está se estruturando a partir de 15 de agosto. Na verdade, antes do decreto atual, de dezembro de 2012, já preparava essa estrutura tanto do Estado quanto da agência reguladora quanto da Cedae para que, em agosto de 2015, coisas concretas passassem a acontecer. A partir de dezembro de 2012, a Agenersa veio vendo a demanda da Cedae, que não é simples. Isso não é exclusividade do Rio de Janeiro, mas no país todo, todas as agências reguladoras que passaram a ter essa função de regular as empresas estaduais passaram por esse processo. O melhor exemplo é o do Estado de São Paulo. A Sabesp é uma coisa enorme, muito maior do que a Cedae. A Cedae atua no Estado do Rio em 64 Municípios, se não me engano; a Sabesp atua no Estado de São Paulo em 300 Municípios, então, quer dizer, é um porte muito maior.\r\n\r\nO Estado de São Paulo criou a Agenersa de lá, chamada Arsesp, que vem substituindo. Então, nós, aqui na Agenersa, estamos muito nos baseando no processo por que passou a Arsesp de São Paulo, mas também nos baseando em processos por que passaram outras agências reguladoras estaduais. A de Minas, por exemplo, a do Rio Grande do Sul, a de Brasília, a da Bahia estão na nossa frente em relação à regulação das empresas estaduais.\r\n\r\nConseguimos, um ano atrás, aprovar um novo plano de cargos e salários prevendo a elaboração de um concurso público já para suprir essa demanda anual. Esse concurso ainda não foi para a rua, é provável que vá a qualquer momento para a rua para dotar a Agenersa de estrutura para regular uma demanda muito maior, que não é só da Cedae. Existe uma demanda vindo de Municípios que também não são operados pela Cedae porque, na verdade, a regulação é uma obrigação legal advinda da Lei de Saneamento, 11445/2007. Todo serviço de saneamento tem que ser regulado, entendendo como saneamento água esgoto, lixo e drenagem - a gente pode imaginar quando a drenagem vai ser regulada, se a gente não conseguiu regular plenamente ainda o abastecimento de água, o tratamento sanitário. Nos resíduos sólidos a gente está caminhando um pouquinho atrás de água e esgoto e drenagem está bem atrás no Brasil todo.\r\n\r\nA estruturação que a gente está hoje enfrentando, que é o nosso desafio na Agência Reguladora, é justamente capacitando o quadro atual e nos preparando para definir os perfis dos quadros futuros. Então, o quadro atual hoje é ainda bastante incipiente, bastante insuficiente para a regulação de saneamento, a gente tem que admitir isso. Somos seis funcionários de carreira concursados, eu sou um deles, do concurso de 2002, da antiga Asep ainda. São alguns e, felizmente, estamos conseguindo trazer outros funcionários de carreira do Estado para compor os quadros cedidos à Agenersa e o resto dos nossos quadros são cargos em comissão. Isso demonstra uma fragilidade, a gente sente isso na pele. Essa fragilidade não pode permanecer por muito tempo porque eu acho que, aí, a regulação, a atividade de regulação não vai ter a qualidade que a gente deseja.\r\n\r\nNa verdade, a gente tem, agora passando para o processo de capacitação: fizemos uma oficina de capacitação muito interessante, chamamos diversos especialistas de água, esgoto, tratamento de água, distribuição de água, antigos servidores da Cedae - a Cedae participou lá também como ouvinte. Então, estamos trazendo para dentro da Agenersa várias atividades de saneamento que a gente considera que são atividades de capacitação em saneamento, trazendo também as agências reguladoras de outros Estados para falar dentro da Agenersa.\r\n\r\nHá pouco tempo, dia 22 de outubro, teve um encontro muito importante dentro da Agenersa. Reguladores de saneamento do Brasil todo estavam presentes, muito interessante, discutindo todas aquelas questões que a regulação de saneamento tem que enfrentar. Trouxemos gente do Inea para falar sobre a crise hídrica, associada à questão do saneamento. Foi uma palestra muito boa, foi o Édson Falcão que foi falar para a gente lá, foi muito legal, mostrando como a regulação de saneamento tem tudo a ver com algumas propostas para solução da crise hídrica e, na questão do serviço de saneamento, a questão das perdas.\r\n\r\nA gente discutiu bastante perdas. Tem milhões de metodologias para serem aplicadas na questão das perdas - a Cedae já aplica diversas - e tem outras propostas acontecendo por aí. Discutimos tarifas, composição de tarifas. A gente também está com essa missão de discutir a revisão tarifária da Cedae, assim como a gente já faz com outras. Então, tem um mundo de atividades no âmbito da regulação que a gente está enfrentando lá dentro, com essa missão de capacitação interna.\r\n\r\nAgora não dá para esconder, estamos disponíveis, estamos abertos. A quem quiser ir lá assistir a uma sessão regulatória que ocorre todo mês ordinariamente, é muito interessante. É importante também não só os reguladores conhecerem o mercado de saneamento como o mercado de saneamento - quando falo mercado, os prestadores, os outros órgãos todos envolvidos com saneamento, o Legislativo também, obviamente - conhecer como funciona a regulação, o que é a regulação. É muito importante. Nesse ponto, a gente está totalmente aberto e é interessante até para verem qual é a estrutura que a gente tem, o que a gente faz com aquela estrutura bastante enxuta.\r\n\r\nMas, é interessante, acho que é importante ser enxuta, mas altamente qualificada. É este o nosso objetivo. A gente está à disposição para discutir a regulação, reconhecendo, admitindo e reforçando que é uma atividade muito nova no Brasil e no Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ok, Pedro, aceito o convite.\r\n\r\nO SR. PEDRO - É um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Atrasamos um pouquinho, mas eu gostaria que fossem breves porque tem bastante pessoas ainda para falar.\r\n\r\nKeila, da Pro Lagos.\r\n\r\nA SRA KEILA - Boa tarde a todos. É com prazer que a gente está aqui participando dessa audiência pública, porque saneamento é um tema interessante. Quando a gente trabalha em saneamento as pessoas olham para a gente com um interesse diferente. Como se fala com tanta paixão pelo que se faz.\r\n\r\nEu gostaria de deixar um exemplo nosso, da Região dos Lagos. A Pro-Lagos atua com cinco municípios, Cabo Frio, Arraial, São Pedro, Iguaba e Búzios. Mas temos o exemplo interessante da Lagoa de Araruama - todos devem conhecer - que banha a maioria dos municípios. Em 2008 ela era praticamente esgoto puro. Com um trabalho em conjunto, com todos os agentes envolvidos. Naquela época decidiu-se pelo sistema em tempo seco. A Aspásia foi favorável, o nosso amigo do Trata Brasil mais ou menos. A gente sabe que não é o ideal, mas, naquele momento, atendeu às nossas necessidades. E estamos avançando agora com a discussão do sistema separador absoluto. Hoje, com o sistema de tempo seco, estamos atendendo, acima da média contratual, 76% de tratamento de esgoto e água com quase 93%.\r\n\r\nQuando se parte para o sistema separador absoluto, entra outra questão, que temos tido dificuldade. Búzios é o nosso município que tem mais quantidade de rede separador absoluto, são as ligações clandestinas, essa questão da educação da população como um todo. Acho que a gente precisa pensar nas ações conjuntas. Não apenas o separador absoluto, mas também, a questão da educação ambiental, direcionada, para que a pessoa se interliguem. Além disso, hoje a gente trata água de chuva. Pelo sistema misto a gente trata água de chuva - outra discussão que a gente precisa ter. A partir do momento em que se instalar todo o sistema de separador absoluto, quem vai passar a tratar dessa água de chuva, que pode ser tão poluente quanto, por conta principalmente das ligações clandestinas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quero justificar a saída do Deputado Dr. Julianelli, que tem um encontro agora com o cônsul da Angola, aqui no Plenário, numa solenidade.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Horácio Magalhães.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Exmo. Deputado Nivaldo Mulim, Presidente desta Comissão. Eu já estava indo embora. É uma crítica construtiva. Coloquei aqui 19 convidados, para três horas e meia. O tempo é muito pouco para as pessoas se manifestarem e eu preciso ir ao Fórum trabalhar. Fica muito difícil se desenvolver aqui as ideias, com tantos convidados com questões. Só a balneabilidade levou mais da metade da audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - É porque o tema hoje era balneabilidade, mas se estendeu realmente.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Na chamada que recebi aqui era balneabilidade, mas também se falava sobre a questão das praias, ou seja, outras questões que não vão poder ser aprofundadas, mas não são menos importantes, pelo menos no que nos tange, enquanto sociedade civil organizada. Temos raríssimas oportunidades de sermos ouvidos. Praticamente, somos só duas entidades aqui da sociedade civil organizada, o resto, todo mundo aqui, é autoridade, representante de algum órgão. Os órgãos, que deveriam tratar do problema, estão discutindo entre si o que deveria ser uma rotina, enquanto a sociedade civil organizada, que quase nunca é ouvida, que sofre a falta de políticas públicas, ou a falta de execução adequada de políticas públicas, quase nunca têm oportunidade de serem ouvidas. Sempre brinco nas audiências públicas que é preciso que se inverta, primeiro, que se dê a voz à população, para que os órgãos públicos possam ouvir. Por exemplo, o representante da Cedae já saiu. Veio outro para o lugar dele; veio substituir. Acho que a gente vai ter que adotar essa prática, porque as audiências estão sendo prolongadas. Então, vou arrumar um suplente para ficar no nosso lugar.\r\n\r\nEu queria fazer aqui só uma contribuição, o David Zee falou ali e é verdade, em termos de balneabilidade, lá, em Copacabana, a gente não tem um grande problema. A gente tem com relação à qualidade da areia. E vou fazer uma crítica aqui ao representante da SMAC. Eu sempre rio, respeitosamente, quando eles falam e citam que o problema das fezes dos cachorros, como se nós tivéssemos, na praia de Copacabana, uma matilha de cachorros, sujando a praia e gerando um impacto dessa natureza. Se bobear, nós temos mais população de rua evacuando na praia de Copacabana, embaixo dos coqueiros, do que cachorros, para chegar ao ponto disso impactar à nível dos índices de coliformes fecais.\r\n\r\nO que passou ao largo ali, mostrou a população de rua, mas ele não mostrou o tapume que estava atrás da população de rua. Porque são essas intervenções que são feitas na praia e que a SMAC passo ao largo. Esse final de semana, nós tivemos um evento do SENAC, Talentos SENAC, que consumiu, vai lá da praça do Lido até ali o Copacabana Palace Hotel. Levou um mês para ser construído, climatização, um evento que eu não vejo porque ser feito na praia. Poderia ter sido feito em qualquer centro de convenções, até no Forte de Copacabana, se fosse o nosso bairro, ou no Riocentro, mas se montou uma infraestrutura gigantesca, só de aparelhos de ar condicionado a diesel, funcionando a diesel, soltando fumaça no meio ambiente que ali, para climatizar todo aquele evento lá, com geradores. É de uma magnitude tremenda.\r\n\r\nAí, eu me pergunto: há um monitoramento do impacto desses eventos na praia de Copacabana? Eu sempre me pergunto isso, porque, infelizmente, a Aspásia falou muito bem, a nossa praia lá virou uma espécie de loteamento para tudo quanto é evento na praia de Copacabana. Nós já tivemos lá, na praia de Copacabana, o show dos 30 anos de sabão em pó OMO. É. É verdade. Autorizado pela Prefeitura. Não na atual gestão, diga-se de passagem, mas é verdade. Os 30 anos do sabão em pó OMO foram comemorados na praia de Copacabana, com show da Ivete Sangalo. Nada contra o sabão em pó OMO, mas, meu Deus do céu. Um produto desses fazer um evento comemorativo na praia de Copacabana, e vem dizer que isso é uma atração para a população, não sei o que e tal.\r\n\r\nNós já tivemos apresentação de motocross na praia de Copacabana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - No mínimo, o OMO deixou a praia limpa, né?\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Não. Então, nós tivemos o FIFA Fan Fest, que montou uma arena enorme, gigantesca, na praia de Copacabana, e depois, quando ela saiu, ninguém foi lá vistoriar. Aí, nós fomos lá, nós, sociedade civil organizada, e nós fizemos a nossa coleta. Era madeira, plástico de todo tipo, tinha fossa séptica lá, que foi esquecida na praia. Aí, depois que nós denunciamos num jornal, a subprefeitura ligou pra gente: “Vamos fazer uma vistoria'. Eu falei: “Demorou, porque a gente já fez”. Quer dizer, o poder público deveria ter feito isso e não fez.\r\n\r\nEntão, é uma crítica que eu faço. A Secretaria de Meio Ambiente, que faz o monitoramento, meu Deus do céu, está tendo um evento nessa praia, tem que ir lá, vistoriar, verificar até que ponto isso gerou impacto, se não gerou impacto, que tipo de impacto que tem.\r\n\r\nEsse evento aqui, o SENAC, estou usando como exemplo, porque foi um evento recente, foi neste final de semana. Dois dias. Levou um mês para montar aquela estrutura para dois dias de evento. Vai levar quase um mês para isso. Quase concomitantemente - nós estamos em novembro -, vai começar a montar a estrutura do réveillon. Vai dar tempo da praia se recuperar daquele impacto que teve ali, aquela estrutura toda montada ali, toda aquela infraestrutura necessária?\r\n\r\nEntão, logicamente, não somos radicais; nós não somos contra a realização de eventos - a gente entende que eles têm que acontecer -, mas é preciso que se discuta a periodicidade, o tipo de evento e, acima de tudo, é preciso que se acompanhe e se verifique os impactos que isso causa. Não pode ter um evento em cima do outro, porque aí é aquilo que a Aspásia falou. O frequentador da praia sabe disso. Eu sou um frequentador da praia: a areia de Copacabana não é mais a mesma. Você pega assim, a areia, aquela fininha, que descia, não ficava nem um grão. Agora, você faz assim e fica tudo na sua mão.\r\n\r\nEu perguntei ao amigo ali sobre que trecho ele fazia a medição, porque a gente sabe que aquela areia depois ali da rua Bolívar pra lá, próxima ao calçadão, é uma areia horrorosa, escura, negra. Então, fico perguntando até onde faz a medição ali, pra gente poder ter uma exata noção da qualidade da areia da praia. Porque, para nós, enquanto frequentadores ali, a percepção da gente é que, cada vez mais, está degradando.\r\n\r\nEu mandei para o nosso amigo da Comlurb aqui fragrantes que a gente pega a cada evento que acontece na praia de Copacabana, que eles fazem aquelas lonas gigantescas e depois, quando desmontam, eles simplesmente cortam o lacre e o lacre fica na areia. Mostrei pra ele aqui uma mão cheinha de lacres que a gente recolheu numa manhã ali, onde foi montada a estrutura de transmissão pros estúdios de televisão pra copa do mundo que foi montada ali no Posto 6. Aí depois, desmontada a estrutura, o frequentador chega lá e tem que chegar e frequentar a praia dessa natureza. Então eu acho que está faltando aí por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente uma maior atuação nesse sentido.\r\n\r\nFalou-se da questão do lixo dos moradores. É verdade, existe a parcela de responsabilidade dos moradores. Os moradores têm que recolher o seu lixo, agora, também existe a parcela do poder público. Por exemplo, na Praia de Copacabana nós temos mais de 200 barraqueiros que vendem seu produto lá na praia. Por decreto, o barraqueiro é obrigado pela limpeza do seu entorno. Há fiscalização se eles cumprem isso? Eu não vejo, frequento a praia e não vejo passar um fiscal lá e falar: “Amigo, você serviu uma Coca-cola pro seu cliente, se o seu cliente não levar, quem tem que levar o lixo é você, porque foi você que serviu.” Há que se cobrar essa responsabilidade.\r\n\r\nEstava falando com ele aqui sobre a questão do Lixo Zero. O Lixo Zero também tem que atuar nesse sentido. Não é só multar o cidadão que jogou o lixo no chão, isoladamente. Isso aí também precisa ser visto. Então tem esses aspectos todos, tem que se levar em consideração. É um conjunto de coisas que tem que ser levadas em consideração. Nós estamos falando aqui de Copacabana. Até achei engraçado que uma amiga minha mandou uma foto do avião da Tam com as ondas de Copacabana. Todo mundo adora as ondas de Copacabana pra marketing, bota em todos os seus produtos. A Prefeitura então é danada. Ela vai fazer uma apresentação sobre o Rio de Janeiro, copa do mundo, olimpíadas, aí ela coloca as ondas de Copacabana. Mas não dá a atenção que o bairro merece.\r\n\r\nE a questão de planejamento. Concordo também com o David Zee e a Aspásia ali, é preciso ter planejamento. Nós fomos, só para exemplificar, encerrando a minha consideração aqui, a autoridade olímpica municipal foi fazer uma apresentação sobre os eventos testes que ocorreram no meio desse ano. Foi superengraçado, porque a prova do triátlon ia ser na Praia de Copacabana e quando ele mostrou a localização era exatamente em frente a Souza Lima a largada do triátlon. Eu falei “Ali tem uma língua negra. E se chover no dia?” Aí os representantes da autoridade olímpica municipal começaram a se entreolhar. “Não, nós estamos trabalhando junto com a Cedae para isso não...” Como não acontecer? Ali é o extravasador, você não tem como você segurar. Torça pra não chover. Porque se chover vai lamber tudo. Choveu esse fim de semana, passa lá na língua negra da Souza Lima. É um rio que abre, escoa tudo ali. É ali, em frente à Barão de Ipanema, mas mostra o quê? A mínima falta de planejamento. Nós que moramos ali sabemos que ali tem a língua negra. E ninguém pensou nisso, que ali tem a língua negra? Aí colocaram o ponto de larga do triátlon. Deram sorte. Deram sorte, porque quando teve o evento teste não choveu. Estava um período bom de estiagem, então aquele período de estiagem que teve no meio do ano, que praticamente ficou sem chover um tempão, quase que um mês ficou sem chover.\r\n\r\nEntão, Deus ajudou e São Pedro ajudou para que o evento não fosse um fracasso. Mas, imagina se chove, olha a vergonha que ia ser, aquela água saindo e destruindo as estruturas todas. Então, quer dizer, é preciso também haver planejamento. Entendeu? E é isso que às vezes a gente não vê acontecendo.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu faço, encerrando a minha fala, parabenizo a oportunidade, que é garantir a palavra aqui. Vou ter que me ausentar porque eu preciso ir ao fórum. Mas eu queria colocar nessa questão. Eu acho que tem ser realizadas outras audiências públicas, mas com temas mais específicos. E isso faço com muita tranquilidade, que em 2000, o então Vereador Alfredo Sirkis fez uma CPI pra analisar as condições da rede águas fluviais e rede esgoto da zona Sul. Olha só, 2000. E foram realizadas cinco audiências públicas setorizadas. Por exemplo, houve uma só pra Copacabana, só pra falar sobre o emissário. A percepção, a técnica que foi dita, já era a percepção do morador. O emissário realmente está sobrecarregado. De que jeito? O emissário ali, a elevatória parafuso tem um sistema de encapsulação de gases, que foi feito ali em 2010 pela Cedae. Pra exatamente evitar aquele cheiro ruim do gás metano, do gás sulfídrico proveniente da decomposição da matéria orgânica. Resolveu durante uma época. Já voltou a incomodar os moradores. Aí, nós fomos à Cedae o que que estava acontecendo, fui perguntar à empresa que administra lá, ela falou o seguinte: “O sistema não está conseguindo captar e filtrar o volume grande de esgoto que está gerando no emissário lá no emissário, que bate na elevatória Parafusos, depois vai para a Paulo Azevedo, da Francisco Sá, e aí vai para o emissário de lá.\r\n\r\nEntão, quer dizer, a gente, enquanto leigos no assunto, a gente já tinha essa percepção de que os técnicos aí não estão dando embasamento técnico. Então, é preciso avaliar isso muito bem, fazer esse planejamento. Porque nós, enquanto cidadãos, já estamos percebendo certa falência.\r\n\r\nAgora, também, faço minhas as palavras do Denis. Eu não sou um pessimista, eu não sou a favor daquilo “tudo é ruim, nada presta”. Acho que tem iniciativas positivas, acho que merecem ser encorajadas e reconhecidas por nós da sociedade civil organizada. Agora, mais do que tudo, é preciso garantir fóruns como esse para que a sociedade civil organizada possa falar, porque ela é que vive o problema; ela é que sofre o problema; ela é que frequenta o problema. Porque eu acredito que o nosso amigo aqui, ele tem que fazer monitoramento em todas as praias.\r\n\r\nEu só vou à praia de Copacabana, porque eu moro em Copacabana, vou à praia em Copacabana, não vou à praia em Prainha, não vou para longe. Jogo o meu voleizinho ali. Eu tenho uma frieira aqui no meu pé, mau curada, que não cura nunca. Ela melhora, piora; melhora, piora. Eu até desisti. Eu adquiri na praia de Copacabana, eu adquiri ali. Então, eu sou prova viva que a areia, ali, de fato, já está comprometida.\r\n\r\nEntão, foram essas as colocações que eu queria fazer. E agradeço a oportunidade e o convite por estar aqui.\r\n\r\nPeço desculpas, mas eu vou ter que me ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu agradeço. E concordo plenamente que tem que haver participação da sociedade civil, estado, prefeitura, inclusive a própria Alerj. Temos que nos unir. E a sociedade civil, sim, tem que estar presente.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de passar a palavra para a Marilda, Foz Água 5.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Boa-tarde a todos. Eu sou representante da Foz Água 5, concessionária de esgoto da zona Oeste aqui do Rio de Janeiro, mais conhecida como AP5. A nossa concessionária atende 21 bairros da zona Oeste, e é uma concessionária, não é uma PPP, conforme foi dito aqui. É uma concessionária de 30 anos.\r\n\r\nO nosso contrato, o nosso trabalho é regido por metas contratuais que nós chamamos de PPE, são os Planos de Prestação de Serviço. O primeiro Plano de Prestação de Serviço abrangeu os anos de 2012 à 2017, em que nós voltamos o primeiro momento, o primeiro bloco de obras para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nNós temos uma meta olímpica de despoluição e contribui com a despoluição da Baía de Guanabara justamente por conta do cluster olímpico, que nós fazemos parte dessa região que vai atender as olimpíadas.\r\n\r\nNesses primeiros quatro anos a nossa primeira meta vai se extinguir em 2017, que foi o primeiro PPS, nós implantamos 300 quilômetros de rede de esgoto de separador absoluto lá na região, com 40 mil novas ligações.\r\n\r\nE nós estamos fazendo uma ETE de tratamento de esgoto, lá em Deodoro, ETE de mil litros por segundo. Essa ETE vai ser inaugurada agora em março de 2016, e com ela nós vamos tirar aproximadamente 65 milhões de litros de esgoto que é despejado diariamente na Baía de Guanabara, com essa estação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Perdão, qual a capacidade?\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Mil litros por segundo.\r\n\r\nHoje, a nossa meta dos primeiros cinco anos é 32% de tratamento de esgoto. Essa meta, já estamos quase atingindo, agora no final de 2015. O segundo PPS, a meta é 66% de tratamento. A contribuição agora, então foram esses 300 quilômetros de rede e a entrega do cluster olímpico, que já foi cumprida em junho de 2015, que era a meta, era o nosso compromisso com a prefeitura.\r\n\r\nNesse primeiro bloco nós priorizamos muito mais os primeiros bairros, que são Deodoro, Realengo, Padre Miguel e Bangu, que são essas regiões que contribuem com os despejos para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nNo segundo PPS, que vai de 2017 à 2021, nós já estamos dando uma pulverizada no bloco de obras, porque estamos contemplando Campo Grande, Sepetiba, Guaratiba e algumas obras no bloco industrial de Campo Grande e Santa Cruz, também.\r\n\r\nNesse segundo momento, nós vamos fazer uma segunda estação de tratamento também na região de Campinho, em Campo Grande. Vamos reformar a estação de tratamento que nós temos em Santa Cruz e fazer uma melhoria na estação de tratamento de Guaratiba também. Com essas obras, que é o segundo PPS, até 2021, nós temos a expectativa de atender 63% da população em tratamento de esgoto. A população residente lá na AP5 nós estimamos em um milhão e 750 mil habitantes. Hoje nós conseguimos atender 33% dessa população.\r\n\r\nO volume de investimentos que a empresa já fez até hoje foram 640 milhões e, para um segundo PPS, nós estimamos um investimento de um bilhão e 200 milhões. Essa é a nossa meta para o segundo PPS.\r\n\r\nEntão, a nossa contribuição à despoluição das duas baías, Guanabara e Sepetiba. Na zona Oeste, nós temos as praias de Guaratiba, Sepetiba e Barra de Guaratiba. Com essas obras, também essas praias vão ter a qualidade de balneabilidade também muito bem, com grande contribuição de melhoria.\r\n\r\nGuaratiba hoje também tem língua negra, nós temos uma demanda forte da população. Nós já fizemos algumas obras paliativas para melhorar agora essa condição da língua negra de lá, construindo uma rede coletora bem no entorno da praia para poder retirar aquele lançamento que tem ali e desviar para deixar a condição de banho um pouco melhor.\r\n\r\nA obra maior, de maior impacto naquela região, é para o terceiro PPS, porque nós temos uma meta de entregar a obra e atendimento da população. Como o maior adensamento da AP5 está nesse primeiro grupo, que eu disse que é Deodoro, Bangu, Realengo, Padre Miguel, ali a população residente está mais adensada, e em Guaratiba e Sepetiba o índice de população é menor por metro quadrado. Então, como nós temos meta de obra e meta de atendimento populacional, a gente tem que fazer um mix para que a gente consiga atingir essas duas metas. Foi dessa forma que a Prefeitura licitou e é exatamente dessa forma que a gente cumpre o contrato de concessão.\r\n\r\nAcho que é isso. Alguém tem alguma dúvida sobre a empresa? É uma empresa que começou em 2012, que tem muita gente que não entende que é uma concessão, faz confusão com PPP, tem alguém que pensa às vezes que é terceirizada da Cedae. A Cedae é nossa parceira na zona Oeste. A Cedae continua responsável pela distribuição de água e nós fazemos toda a parte de esgoto, coleta, tratamento, estação de tratamento, e junto na concessão nós somos os responsáveis pela parte comercial, inclusive, da Cedae. Então, naquela região, quem emite a conta, quem cobra, quem faz o atendimento à população é a concessionária Foz Água 5. A Cedae continua responsável pela distribuição da água. Isso é o grande diferencial na nossa concessão, é o comercial.\r\n\r\nQueria agradecer também a oportunidade de estar aqui e poder estar explicando, divulgar um pouco a nossa concessão, que nem todo mundo tem conhecimento. Queria deixar um convite aqui, inclusive, nós já fizemos, o nosso presidente já fez o convite, a gente vai reiterar. Nós temos uma estação de tratamento que vai ser entregue agora em março de 2016, uma estação grandiosa, mil litros por segundo. É uma obra com uma tecnologia nova, inovadora aqui no Brasil, a primeira estação de tratamento aqui do Brasil que vai ter essa tecnologia holandesa onde a qualidade do efluente tratado é muito superior a tudo aquilo que a gente já tem implantado hoje, e essa é pioneira aqui no Brasil. Então, é uma estação que vai ser modelo. A gente tem um projeto de abertura para as escolas, inclusive, a gente atende todas as escolas da região, levando as crianças para conhecer, falar do tratamento de esgoto, para ver como é feito. A parte da educação ambiental também está contemplada no nosso projeto lá na região.\r\n\r\nQueria agradecer a todos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado. O próximo a falar eu gostaria que fosse mais breve. Nós temos oito pessoas ainda. Edísio Fernandes, da Cedae.\r\n\r\nO SR. EDÍSIO - Boa tarde. Como a Cedae foi muito citada, vou ter que simplificar bastante, para tentar só deixar claro algumas coisas, algumas citações. O Deputado aqui fez referência ao que poderia ser feito para evitar aquele evento negativo lá no Berquó. Além da galeria de cintura da Marina da Glória, a Cedae licitou no último dia 14 uma obra de 11 milhões, que é limpeza do interceptor oceânico.\r\n\r\nToda aquela região dali depende do interceptor oceânico. Ou seja, os esgotos produzidos, Flamengo, Botafogo, Copacabana e Leme são todos direcionados ao interceptor, que nada mais é do que uma galeria de grande porte. Todas as galerias de águas pluviais daquele sistema da zona Sul são interligados ao sistema do interceptor oceânico. A consequência é que carreia muito material, principalmente areia, ao interceptor oceânico. Hoje, isso está reduzindo a capacidade dele tecnicamente. Por isso, a Cedae fez a licitação. Está só analisando a documentação e vai pôr esse trabalho em prática prevendo o melhoramento até o prazo da Olimpíada.\r\n\r\nOutra obra de seis milhões que foi licitada e está sendo executada, no final do interceptor há uma elevatória parafuso em Copacabana, o interceptor depende tecnicamente do funcionamento dessa elevatória. A obra já está acontecendo. A previsão é de que até março termine.\r\n\r\nPortanto, o interceptor vai ter novamente as características de autolimpeza, a capacidade técnica. Isso deve melhorar muito as captações do Flamengo, Botafogo, Copacabana, inclusive a do Berquó. Portanto, esse problema que ocorreu no Berquó deve ter uma possibilidade desse evento negativo ter que ser muito reduzido. Além disso, tentando minimizar ou evitar esse problema, a Cedae está trabalhando com o pessoal da empresa Olímpica e já tem um plano de contingência sendo elaborado, tanto de água quanto de esgoto para evitar ou minimizar esses eventos negativos.\r\n\r\nQuanto à infeliz colocação do David Zee, é uma pena a maioria das pessoas terem ido embora, o emissário foi projetado para uma capacidade de saturação de 12 m³. A vazão de pico, hoje, do emissário é de 7 m³. Portanto, ele tem uma capacidade ociosa muito grande. Ao contrário do que ele colocou aqui. Infelizmente, todo mundo foi embora com a sensação de que o emissário está no limite da capacidade técnica, e não é verdade.\r\n\r\nO colega da Associação dos Moradores colocou que a Cedae implantou um sistema, lá, de captação de odores para tratamento de H2S. Ele disse que deu resultado, e hoje, o pessoal continua reclamando. Estão reclamando hoje por conta da obra que está sendo executada no Parafuso. É impossível a gente fazer a obra - troca de um septo, quem é técnico sabe - sem fazer exposição à atmosfera. Então, acaba que com isso, o H2S é liberado na atmosfera causando o odor que ele está falando. Não é, também, por limite de capacidade técnica. Infelizmente, também, a maioria foi embora com a sensação de que a Cedae está fazendo só o contrário do que deve ser e não é verdade.\r\n\r\nAgora, uma observação em relação ao que vem sendo discutido. Todos aqui, inclusive ele, da Associação, falou bem, com relação ao planejamento. Na maioria dos foros que a gente, como técnicos, participa, a gente não percebe a presença de um órgão que é fundamental no planejamento. Eu não sei se estava aqui ou não a Secretaria de Planejamento Urbano. Ora, a ocupação do solo é muitíssimo importante para o desenvolvimento do planejamento da rede de esgoto sanitário. Para tentar simplificar e exemplificar, para ser mais claro, nós últimos anos a Cedae investiu 14 milhões no sistema de esgotamento do Leblon. Quando nós participávamos do planejamento o que íamos considerar como saturação ou alcance de projeto? O projeto de engenharia na área de saneamento tem que ter um alcance mínimo de 20 anos. A Cedae tem, por tradição, trabalhar com um planejamento de saturação entendendo que é um sistema extremamente caro e difícil de ser implantado.\r\n\r\nEm relação a serviços públicos nos logradouros públicos, você tem o serviço de esgoto normalmente que está abaixo de todos os outros serviços. Há lugares que para a gente colocar uma rede de esgoto, você não consegue colocar uma pá para fazer escavação, porque tem que, primeiro, resolver todos os problemas que estão com menos profundidade. Então, a vertente da Rocinha hoje que era uma favela de São Conrado, ela já está lá no Laboriaux vertendo para a bacia do Leblon. A tendência, pela nossa experiência olhando lá e as características como o Rio de Janeiro está sem um direcionamento em relação à ocupação do solo, é que Laboriaux se estenda e vá lá emendar com o Parque da Cidade. Se isso acontecer, como iríamos fazer o planejamento da rede de esgoto? Vamos considerar que isso vai ser ocupado, portanto fazendo de um superdimensionamento para atender aquela área, ou vamos atender apenas a dez, quinze anos?\r\n\r\nIsso foi uma coisa muito discutida na Cedae, discutida lá na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e nós nunca vemos a Secretaria de Estado de Planejamento, ou seja, se não entender nos fóruns de discussão na área de esgotamento sanitário que tem que ter o consenso entre os órgãos de esfera municipal, estadual e federal, a gente vai ficar discutindo a vida inteira esse problema. Reparem, o moço da associação dos moradores ele tem razão, a gente só discute os problemas. Nós precisamos discutir as soluções.\r\n\r\nAgora, a solução não é só a Cedae, não é só a Agenersa; a solução é a sociedade e todos os órgãos de esfera municipal e estadual, principalmente de ocupação de solo. Se não tiver um direcionamento, um posicionamento, olha, a ocupação do solo vai ser esta aqui nessa área. Não só a Cedae como todos os órgãos públicos poderão fazer um planejamento perfeitamente adequado àquela situação. É muito fácil para a engenharia fazer isso. Agora, quando não se tem, é muito difícil.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro optou pela implantação do sistema separador. A Cedae fez algumas tentativas, com o Proface, com o Prosanear, de fazer um sistema regular nas áreas de favela. Mas, ele não se mostra eficaz. O dinheiro que é implantado ali a gente vê que logo depois se perde. Porque o sistema separador não começa no serviço público; começa dentro de casa, quando o cara vai lá, coloca a água pluvial dele e mistura com a rede de esgoto, e aí acabou. Então, se não houver a integração e achar que é só a Cedae que tem a responsabilidade como o senhor colocou aqui, que precisa ter um responsável. Não. Precisa ter várias entidades, várias autoridades públicas com responsabilidade e determinação. Se não houver determinação, vamos fica o tempo todo discutindo o que não deve ser, que é discutir o problema que é consequência e não a causa dos problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado. Mudando de balneabilidade, deixar bem claro, que eu moro no Município de São Gonçalo e a Cedae tem deixado muito a desejar na cidade de São Gonçalo. Inclusive, conversei com o meu amigo Heleno e ficamos de nos reunir para as providências que podemos tomar naquele município. É muito vazamento, são tubulações que são colocadas e ali não fazem o recapeamento. Então, são diversos problemas em São Gonçalo, uma cidade com mais de um milhão e duzentos mil habitantes. É problemático. São Gonçalo hoje junto à Cedae. É um tema que não está sendo discutido. Mas quero deixar bem claro, e já até conversei com o Heleno a esse respeito. Heleno é um amigo meu de muitos anos, de longa data.\r\n\r\nEntão, gostaria agora de ouvir o Flávio, da federação de velas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GAMA- Bom-dia a todos. Agradeço a oportunidade. Meu nome é Flávio Gama, sou vice-presidente da Federação de Vela do Rio de Janeiro. É uma federação que existe há 81 anos, a única de vela superavitária e com todos as certidões negativas no Brasil, uma das poucas dentro dos esportes de um modo geral.\r\n\r\nInicialmente, como já falei antes, nessa questão olímpica, os velejadores de um modo geral do Brasil e de fora, nem queriam que a raia olímpica fosse o Rio de Janeiro. A opção era Búzios por questão óbvia principalmente de vento e água limpa. Essa época em que as olimpíadas são realizadas, normalmente julho e agosto, são definidas até pelos países do hemisfério norte, que têm mais tradição nessas competições que eles chamam de jogos de verão. Então, tem que ser no verão do hemisfério norte. E para nós no hemisfério sul o inverno não influencia tanto na questão climática.\r\n\r\nEntão, é nesse mês de julho, agosto, no caso as Olimpíadas vão ser em agosto, aqui no Rio de Janeiro nós temos uma vantagem e uma desvantagem. A vantagem é que a gente nessa época tem pouca chuva, e o grande problema da vela é o resíduo sólido flutuante, porque como o David Zee mostrou a gente tem uma tabela de 1.000 ou 2.500, entre um e outro dá para fazer esportes, não dá para nadar, mas dá para fazer esportes em que você está embarcado. Dificilmente um velejador vai dentro da água ou tem contato direto com a água. Então, inicialmente a opção era Búzios, Búzios foi vencido até começo do ano passado, já tinha essa pressão internacional para levar para Búzios. Depois do primeiro evento teste, que foi realizado em agosto, definiu-se que seria aqui no Rio.\r\n\r\nAí, inicialmente, seriam cinco raias olímpicas, e devido a pressão internacional, das Confederações Internacional junto à ISAF, Internacional Sailing Federation, que fez uma pressão enorme em cima do Comitê Olímpico Internacional e, consequentemente, ao COB, Comitê Olímpico Brasileiro, se definiu mais uma raia externa, justamente pela questão de poluição. As raias internas são definidas hoje por nome, não por numeração. Raia Ponte Rio/Niterói, que vai praticamente do vão central da Ponte até próximo à Escola Naval. A segunda é Raia Escola Naval, que vai da Escola Naval até a Ilha da Lage, na entrada a boca da Barra. Tem a Raia Flamengo, próximo ali ao Flamengo. E tem as três raias externas, essas não são problemáticas, que é a Raia Copacabana, que na verdade é da Cotunduba para fora, tem a Raia Niterói, que é em frente à Praia de Piratininga, e tem a nova raia que foi definida agora, por pressão internacional, que é a Raia do Pai, próximo à Ilha do Pai, em Niterói também.\r\n\r\nEssa pressão internacional, para a gente, foi até uma desvantagem, porque a vela tem um mecanismo diferente de outros esportes. A área, quando você tem um conhecimento dela, tem um proveito maior para os seus velejadores, e aqui nós temos as nossas peculiaridades de maré e vento. O vento normalmente predominante de Sul, quando ele bate no Pão de Açúcar ele faz a curva. Tem o Morro do Morcego, lá para o lado de Niterói, que influencia diretamente na direção do vento. Ele é constante, quando ele bate faz um contorno, e quem tem esse conhecimento, principalmente de vazão de maré, vazão e saída de maré, tem uma vantagem técnica. É lógico que hoje os grandes países tem know-how igual ou superior ao nosso, já estão treinando há quatro anos. Inglaterra, Franca, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália. Agora, os países de menor capacidade, eles ainda têm essa deficiência, porque eles não têm capacidade financeira de estar com o pessoal treinando aqui todo esse tempo. Então, esses países de menos recursos vão ter uma certa desvantagem.\r\n\r\nEssa época do ano, a gente tem a questão aqui na Baía de Guanabara do problema de vento, que a gente tem a regrinha que os meses que não têm a letra erre tem uma incidência menor de vento. Então, janeiro, fevereiro, novembro, dezembro, mas junho, julho, agosto, o regime de vento é baixo, assim como foi no Pan em 2007, que você programa cinco ou seis dias de regatas, e vai ter algum que vai ter regata que não vai conseguir ser realizada por um índice técnico de vento pouco favorável. Mas a gente tem a vantagem de pouca chuva, normalmente o inverno é mais seco, chovendo menos desagua menos pelos rios e traz menos resíduos sólidos flutuantes. Isso aí, a princípio, vai ter esse paliativo de ecobarreira e alguns ecobarcos para ficarem enxugando gelo ali, catando o restinho que passar, porque com resíduo sólido flutuante se pode acabar com uma campanha olímpica de quatro anos de um velejador profissional por causa de um saco plástico que colou no barco, na quilha, na bolina, porque o barco a princípio fica pouco submerso, mas tem normalmente um bolina que fica a um metro de profundidade, e ali pega um saco plástico a essa profundidade e atrapalha uma campanha olímpica.\r\n\r\nSerão dez classes com quinze velejadores ao todo. Tem barco de dois velejadores. E, tecnicamente, algumas classes não podem ser feitas lá fora. A raia do Flamengo, que é a mais crítica, é a única crítica, a princípio, ela tem uma questão técnica. Nós temos a classe de prancha à vela masculina e feminino, não que inviabiliza mas fica muito cruel você pegar um velejador, tirar ele de dentro da Marian da Glória, fazer ele velejar até Niterói para correr duas regatas no dia e voltar depois. Ele fica muito cansado. Então, é uma questão técnica.\r\n\r\nTem uma outra classe também, a 49er e a Nacra, que são barcos muito rápidos e se o dia tiver algum tipo de ressaca, como aconteceu no evento teste do ano passado, em que a boca da Barra tem ondas de um, dois metros de altura, os barcos, como andam uma velocidade maior do que o vento, eles podem gerar um acidente muito grave aos velejadores e a quebra de material.\r\n\r\nAlém de tudo, as regatas, chamadas “Regatas da Medalha”, as “Medals Race”, elas vão ser todas em frente à praia do Flamengo, justamente para a visibilidade do público. Porque a vela não é um esporte de recinto, de auditório, não tem arquibancada, você normalmente faz um pouco afastado da mídia, do público, por isso que há essa desinformação sobre o esporte da vela. Todo mundo aqui, a grande maioria gosta de corrida de carro, os homens principalmente, é praticamente uma corrida de carro só que de barcos usando o vento como um motor na parte motriz. Então, é um esporte superbelo, com a plástica muito bonita, só que é a gente não tem essa visibilidade.\r\n\r\nAs regatas definidas, que vão ser, normalmente são uma série de regatas, tem classe que vai ter 12 regatas, outras vão ter 16. No final dessas 12, os 10 melhores colocados em cada classe disputam a regata da medalha que vai definir o ganhador da medalha, tem peso dobrado, é uma raia um pouquinho menor e é em frente à praia do Flamengo justamente para ter visibilidade, que é ali que se vai definir a medalha. Vão ser essas 10 classes, com 15 velejadores ao todo. São aproximadamente 300 velejadores de uns 52 países, que é o que nós devemos ter aqui.\r\n\r\nRealmente, qualquer incidente com a repercussão de mídia internacional vai ficar muito feio. É uma pena porque seria o único legado para a vela. A gente fala muito em legado, legado olímpico, vai sobrar quadras de tênis para o tênis, diversas confederações vão ter seus ganhos, mas a Confederação Brasileira de Vela, na qual até sou diretor, ela, a princípio não vai ter legal olímpico nenhum. A princípio, o que vai sobrar são as boias de demarcação dentro da água. É igual a acabar uma Copa do Mundo e falar - toma a bola de futebol. Correr em um terreno com possíveis sacos plásticos e resíduos sólidos flutuantes seria a mesma coisa que, mas não a Copa do Mundo em que nós tivéssemos saco d'água, latas de lixo, boias, pneus no meio de um campo de futebol, no Maracanã. Seria algo assim de você imaginar uma bola rolar em um gramado ruim desse.\r\n\r\nA gente só espera que tudo dê certo até lá. Parece que esses esforços de ecobarreiras, principalmente nos principais rios aqui que saem, adentram a Baía de Guanabara vão surtir algum efeito, com o já foi durante o PAN. A pena é que após isso, quer dizer, a gente espera que se continue, porque esse legado olímpico que seria a despoluição da Baía de Guanabara. Quando o Rio assinou lá o caderno de encargos dizendo que ia ter 80% de despoluição, a bem da verdade, esse índice 80% de despoluição, o que seria isso? Para minha concepção, não sou da área engenharia, não sou muito da área ambiental, então, para minha concepção de despoluição, é uma vez que não estar mais poluído, você está despoluindo. Então, depois que já tem 100% de resíduos sólidos ou bactérias ou vírus sendo jogado ali in natura, aí você tem a despoluição, que demora mais 20, 30 anos. Para minha concepção leiga do assunto é essa. Não é 80% do que está sendo tratado, que está sendo jogado lá. Até essa definição do caderno de cargos em que o Comitê Olímpico Brasileiro assinou com o Comitê Olímpico Internacional é muito vago nessa questão desses 80%. O que seriam esses 80%? É 80% do esgoto que é jogado in natura que nós vamos ter tratado ou é realmente 80% total da despoluição de tirar o lixo que já está lá?\r\n\r\nEntão, é só isso, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui e passar a palavra aí para o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Flávio, muito obrigado, e essa preocupação sua com detrito, plásticos, garrafas pet e você falou sobre os rios, nós hoje temos em torno de 55 rios jogando detritos e a ecobarreira e o ecobarco é bem suficiente como eu falei agora há pouco, então, não atende hoje a Baía da Guanabara, de forma alguma, então, é realmente preocupante essa situação, são 15 prefeituras em torno da Baía da Guanabara, 55 rios jogando os seus detritos ali, garrafa pet, plástico, caixote, conforme eu tive a oportunidade de rodar a Baía da Guanabara e vi, onde eu vi um local mais tranquilo foi na APA de Guapimirim, que ali eu consegui ver até os botos, alguns botos, lá na APA de Guapimirim, coisas de duas semanas atrás mais ou menos.\r\n\r\nMas, eu gostaria agora de dar a palavra à Rosa, Secretaria de Patrimônio da União.\r\n\r\nA SRA. ROSA - Boa-tarde, Deputado, boa tarde a todos, já que o senhor me deu a palavra, porque eu estava pretendendo ter chegado muda e sair calada, sinceramente, mas, uma vez que o senhor me deu a palavra, eu acho que nem é o caso agora de falar porque eu vi que na pauta, na agenda, havia a colocação aqui de autorização e uso de cobrança pela água do mar por parte dos quiosques e ocupações, que, aliás, o senhor esse referiu também que vai fazer agora uma visita à Niterói para conferir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ROSA - E ocupações na faixa de areia. Esses assuntos, esses temas, aliás, qualquer tema que envolva praias interessa a Secretaria do Patrimônio da União, mas, eu tenho a impressão que, dado a avançar da hora e uma série de coisas, talvez isso possa ficar para uma próxima vez. Eu aproveito então, para registrar a presença da Secretaria da Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro,o qual estou aqui representando, embora ele só me tenha dito hoje para vir porque ele pretendia vir, mas, uma conjuntivite o impediu, estou representando então o nosso Superintendente, jovem e novo superintendente que assumiu há menos de um mês, Dr. Hélio Alexandre. Aproveito a fala para deixar o registro e colocar à disposição para quando quiserem efetivamente tratar do assunto, e dizer que qualquer assunto referente às praias interessam ao patrimônio da União na condição de administrador do patrimônio do povo brasileiro, colocar à disposição para estar neste e em outros momentos que os senhores precisarem da nossa presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ok, Rosa, e você foi muito bem representada.\r\n\r\nValéria.\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA - Obrigada pela oportunidade, eu gostaria de perguntar ao Dr. Edésio que eu estava esperando que o Sr. Edson estivesse, a senhor está representando ele, se nós temos o Sena Limpa está em andamento finalmente, nós pretendemos o final do projeto dentro do Bairro da Urca onde a Cedae está investindo, suponho, que é algo como uns 8 a 9 milhões, o início da licitação na Praia da Urca e na Praia Vermelha foi inicialmente 7 milhões e meio, para o Sena Limpa, eu não sei quanto será o final, se vai ter um acréscimo aí nesse valor.\r\n\r\nEu perguntaria, lógico que nesses dois anos quase que já estamos de obras, nós tivemos aí algumas descobertas que não foram licitadas de início, eu vou aproveitar só rapidamente aqui e perguntar duas coisas: uma, se nós temos um término já imaginado para o projeto do Projeto do Programa Sena Limpa na Urca, se o senhor tem esse conhecimento? E outra, nós temos tubulações que passam na praia da Urca, nós temos uma caixa de visita que é para obstruções do esgotamento sanitário, etc., que não estava previsto no projeto do Sena Limpa, quando foi licitado, se há possibilidade de se deslocar isso ou se retirar essa caixa de visita da praia da Urca e perguntar se tem previsão do término do Sena Limpa lá na Urca.\r\n\r\nO SR. EDÍSIO - É, eu vou falar pra senhora como membro da sociedade e como cliente do pessoal que tá fazendo a obra. Eu sou responsável pela área operacional, então, eu estou tão ansioso com o término da obra quanto a senhora, porque aí eu terei um sistema em melhor condição de operação. Mas a gente teve muita dificuldade porque isso é um recurso oriundo do Fecam e o dinheiro do Fecam é dos royalties do petróleo, que também teve um impacto forte, então não teve como não impactar nossa obra, mas a gente está fazendo algumas adequações. É claro que o prazo, por exemplo, tem que ser pra gente até a expectativa da Olimpíada porque a .gente tem uma influência muito grande na Praia da Urca, em Botafogo, Flamengo, inclusive possibilitando implicar lá nas raias. Então, a nossa expectativa é que máximo até maio, junho terminem as obras, se não conseguir o recurso do contrato do Fecam a Cedae vai ter que aportar recurso lá, talvez, dela própria.\r\n\r\nQuanto a essa caixa que a senhora está falando, eu não sei bem, não sei se é essa, que é da praia, que é da galeria por gravidade. De qualquer maneira, o traçado a gente tentou fazer, estou falando até com Pedro, também, que é da Agenersa, a gente tentou tirar do traçado da praia e dar volta ali pelo Cassino da Urca, mas o cassino ali é tudo rocha e como é gravidade, a rede estaria ficaria muita funda. Então, inviabilizava financeiramente a obra, seria quase o custo da obra toda, mais de dez milhões, só para fazer aquele traçadozinho por causa da rocha. O que pode se estudar é amenizar ali aquele impacto de alguma forma, conversar com vocês da associação, o pessoal de paisagismo, para minimizar um pouco o impacto daquelas caixas ali, como é das caixas lá de Ipanema, das caixas de confluência do emissário, fazer algum projeto específico pra impactar menos ali no visual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Queria agradecer também presente, aqui, a Comlurb, o Henrique, muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nEu estive, na Ilha do Governador quando a Vital Brasil bateu no píer, fui lá fazer uma vistoria, e fui na praia da Ribeira e ali estava presente constantemente, ali, acho que diariamente a Comlurb, presente, tirando quantidades imensas da praia, de lixo, a Lúcia estava presente, né, eu achei muito interessante aquilo ali, não o lixo, né, uma quantidade..., mas ali a atuação da Comlurb, ali presente, naquele momento.\r\n\r\nEntão, eu passaria a palavra para o senhor e da próxima vez, não sei se o senhor conhece a Luciana Bonfanti?\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - É moradora de São Gonçalo, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Sim, atualmente, mora em Icaraí, mas é gonçalense.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Está certo, vou falar com ela.\r\n\r\nVou ser, também, bastante sucinto. Na verdade, a Comlurb tem a preocupação, na parte da balneabilidade das praias no que se refere à parte das águas, nós temos que fazer algum trabalho forte ali em São Conrado, para que não que venha aquela enxurrada de lixo, um lixo domiciliar, doméstico, que é proveniente da Rocinha. Isso está sendo vai tentar ser resolvido em breve. Nós temos um projeto comunidade limpa.\r\n\r\nOutro aspecto da balneabilidade seria a utilização, então, das areias, nós acompanhamos todos os resultados das pesquisas onde tem uma identificação de que aquela areia estaria um pouco mais contaminada nós implementamos uma ação de mais forte com os nossos equipamentos de peneiramento, ou seja, damos alguns repasses a mais para tentar dar uma areada - o termo naquela parte daquela areia - para tentar melhorar essa condição.\r\n\r\nNo que se refere à Baía de Guanabara e, talvez, também de certa forma, hoje, estou como diretor na Barra Jacarepaguá.\r\n\r\nNo que se refere ao lixo flutuante tanto na Baía de Guanabara quanto nas lagoas temos implementado há muitos anos ações nas comunidades ribeirinhas onde a gente tenta melhorar a condição no recolhimento de lixo.\r\n\r\nA Comlurb tem, hoje, registros e condições de atender 100% da população no Rio de Janeiro no que se refere à coleta de lixo formal, regular com dia e hora. Ocorre que ocupações - como se comentou aqui -por exemplo, na Rocinha - irregulares. Esse crescimento da desordem urbana. Você disponibiliza equipamento. Temos dificuldade, às vezes, de acessibilidade, mas damos alternativa a essa população para descartar o lixo de uma forma correta.\r\n\r\nO que está faltando, realmente, é uma educação ambiental. Vamos estar fortes nas Olimpíadas. Vamos estar coordenando, ajudando. Vamos recolher o lixo tanto das barreiras como nos ecobarcos. Estamos com uma preocupação muito maior pelo menos nos rios no Município do Rio de Janeiro que resolvi isso na fonte. Quero diminuir bastante esse lixo que é disposto pelos moradores dessas comunidades. Envolve projetos maiores aí de assentamento, urbanização.\r\n\r\nEstou à disposição. Gostei muito de ter vindo aqui ouvir os colegas de outras áreas; adquirir mais conhecimento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Com certeza.\r\n\r\nDigo que nada se cria tudo se copia. Já tive ali em Jacarepaguá, no Anil, Rio das Pedras. Vocês colocaram as caçambas de lixo ali muito interessantes. Pode vir com as duas sacolas nas mãos, em momento algum, vai ter trabalho de levantar tampão. Você acionou o pé ali coloca os detritos, o seu lixo.\r\n\r\nEstivemos recentemente em Buenos Aires, no Senado, fui receber uma comenda (o meu amigo também estava presente). Lá usam esse sistema também. Não sei, Gláucio, você reparou na cidade o mesmo sistema? Conversei com o Prefeito de São Gonçalo: por que não implantar em São Gonçalo? Por isso que falei: nada se cria, tudo se copia. Achei muito interessante. Tenho visto em pontos da cidade. Efeito maravilhoso. Parabéns pela atividade muito boa.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao Dr. Adacto Ottoni, professor da UERJ.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nQueria dar algumas sugestões para a comissão e para os Deputados em termos de atuação dentro da ALER, mas queria falar alguma coisa que acho que é muito importante: o problema da sustentabilidade ambiental. A gente está discutindo - vou falar como cidadão - o que a gente sente vendo toda essa tragédia que é a poluição da Baía de Guanabara, das nossas praias; que o lixo e o esgoto são um problema. O que a gente vai ter que fazer para descartar?\r\n\r\nFico muito triste com isso, porque podemos aproveitar o nosso esgoto de forma útil com essa crise hídrica para produzir adubo, para fazer reflorestamento. O lixo é a mesma coisa: grande parte iria gerar emprego para os catadores. A gente fica “correndo atrás” do prejuízo com problema das Olimpíadas. Dá-me uma tristeza muito grande a falta de comprometimento do poder público, das autoridades, dos gestores com a sustentabilidade ambiental, porque esse é o verdadeiro problema do planeta. Não é o aquecimento global. É isso que está matando o planeta. Quando você é sustentável, automaticamente, resolve todas as coisas.\r\n\r\nQuando o David Zee colocou aquela apresentação a água está com 1000 está boa para banho. O que é boa para banho? É claro está dentro dos padrões de balneabilidade até 1000, mas a gente sabe que você não pode comparar uma água perto de 1000 na Praia de Ipanema, sei lá, com a praia da Prainha, ou com a praia de Grumari. Até 300 a água é própria para banho, mas tem uma boa balneabilidade. De 300 a 600 a balneabilidade é razoável; acima de 600/700 e água é balneável, mas com risco. Eu não fico à vontade de achar que a água está mil, está ótimo, tá boa pra banho; eu acho que não é por aí.\r\n\r\nSe a gente for analisar agora tecnicamente as causas da poluição da praia, eu tive o trabalho de ir no site no dia 05 de novembro e peguei o laudo das praias do Inea, aí você vê que metade das praias do Rio de Janeiro estão próprias, metade estão impróprias para banho. É importante ter um diagnóstico: por que Ipanema está própria e a do Leblon não? Uma praia é do lado da outra. Foi dito aqui pelo David Zee que a prainha de Piratininga está boa para banho e a de Camboinhas, que é do lado, está com balneabilidade horrível. É importante ter um diagnóstico, e aí, dentro desse diagnóstico, vamos avaliar as causas da poluição da praia, porque esgoto não nasce na praia, ele chega. Quais são as possíveis causas?\r\n\r\nEu diria pra você que uma das causas pode ser, por exemplo, o esgoto que vaza da Baía de Guanabara, que vai em direção às praias abertas e pode estar carreando coliformes também para as praias; outra causa, a gente não sabe, o emissário, já que todo o esgoto vai jogar no emissário - pra onde vai esse esgoto, porque ele não desaparece? Até que ponto isso pode ser causa ou não? Isso tem que ser avaliado, investigado; outras causas são as galerias de águas pluviais, que recebem o esgoto de tempo seco; outras causas: os rios que pegam toda a sua bacia drenante com problema de ocupação irregular, com problema da falta de saneamento, os rios são verdadeiros valões de esgoto, vai chegar nas praias.\r\n\r\nAí, a gente quando vê esse problema da balneabilidade, às vezes a gente pensa que é falta de dinheiro. Aí eu quero levantar um assunto, uma sugestão, Deputado: outra audiência pública pra discutis um assunto gravíssimo. Está se discutindo uma obra de quase 1bilhão de reais para despoluir as lagoas da Barra da Tijuca, dragando 5,7milhões m³ de sedimentos das lagoas e a consequência dessa obra é que o esgoto, que ainda não está resolvido o saneamento daquela região, vai vazar em direção às praias. Nós estamos discutindo balneabilidade, é uma das consequências inexoráveis dessa obra. O problema não é falta de dinheiro. Se a gente quer discutir balneabilidade, vamos começar a discutir essas soluções que não estão tendo sustentabilidade.\r\n\r\nQuando a gente ouve aqui, Visconde de Albuquerque, você vai, a água do rio que tem que ir ao mar, mas como o rio está com esgoto, aí você bombeia esgoto, rio misturado com esgoto paro emissário de Ipanema. Isso não gasta mais energia? Gasta. Não sobrecarrega o emissário? Sobrecarrega. Nós não precisamos jogar água de rio no emissário de Ipanema, mas é isso que é feito, porque infelizmente o esgoto continua entrando. Nós temos que buscar a causa do problema, que é o saneamento.\r\n\r\nÉ necessário a gente falar também no monitoramento que o Inea faz, e faz regularmente, algumas sugestões que eu daria para gente poder ter um diagnóstico melhor. Por exemplo, talvez a pluma de dispersão da Baía de Guanabara... Pra onde que ela vai? Se sai da praia de Copacabana 23milhões de coliformes fecais, foi dito aqui pelo David Zee, na boca da praia, aquilo vai em direção às praias. Então, era importante? É uma sugestão que eu daria para o Inea. Outra sugestão que eu daria é, nas regiões das praias onde tem galeria de água pluvial, que vem com esgoto de tempo seco, onde tem um rio, monitorar aquele ponto da praia na maré de vazante, porque se você monitorar aquela praia na maré média ou não maré de enchente, o mar entra e empurra o esgoto para lá.\r\n\r\nPra eu ter um dado de monitoramento de praia mais próximo do nível ideal sob o aspecto sanitário eu vou monitorar na maré de vazante, naquele ponto, porque é o caso mais desfavorável; se tem esgoto, ele vai vazar na praia, e se alguém tomar banho de mar naquele local é o horário mais desfavorável. Agora, se você não monitorar essa situação e tira uma média, você está camuflando resultado. Fica uma sugestão para o Inea: monitorar nesses pontos onde tem saída de rio, galeria, na maré de vazante, e também monitorar o emissário.\r\n\r\nOs emissários da Cedae são importantes. Não adianta monitorar só os coliformes fecais do emissário. A gente sabe que está entrando outras coisas no mar. E tem a Resolução Conama 357, complementada pela 430, que regula a qualidade das águas naturais marinhas, inclusive, classe I e classe II. Se está acima de Classe II, quem está poluindo o mar? Só pode ser o emissário, então tem que ser monitorado; não estou dizendo que o emissário está poluindo, mas ninguém defeca chumbo. Então, se encontra chumbo lá, é porque pode estar sendo lançada uma ligação clandestina no emissário.\r\n\r\nO emissário ali foi feito para receber esgoto sanitário. Então, não receber, por exemplo, lodo da estação do Arroio Fundo. Se está sendo jogado no emissário, tem que ser investigado por uma dispersão. E fica como sugestão.\r\n\r\nPortanto, as soluções seriam o quê? Combater a causa é: lixo e esgoto. É a principal causa. De onde vem o lixo e o esgoto? Então, nós temos que atacar. Qual é a solução do problema que foi dito aí, que foi muito bem dito, vamos discutir a causa. Lixo na área urbana é legal? Eu acho que a Comlurb faz bem o seu papel, que coleta. É uma empresa que tem renome internacional em coleta, em eficácia. Agora, nas ocupações irregulares, eu questiono a eficácia, e não é só a Comlurb. Nenhuma empresa tem como coletar com eficácia um lixo, dentro de uma comunidade, onde o caminhão não consegue entrar. Você pode fazer os catadores, botar os garis comunitários, mas você não consegue ter eficácia.\r\n\r\nEsgoto é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Só um instantinho, Doca ???, só interrompendo, inclusive esse material que eu falei para ele, que eu estou tentando convencer um prefeito a levar para São Gonçalo, isso foi para colocar nas periferias, nas descidas dos morros, onde o caminhão não tenha acesso. É mais ou menos por aí.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Você consegue ter mais eficácia, mas não completa. Você vai dar uma melhorada com isso, eu concordo, a Comlurb já faz isso, mas você não tem eficácia.\r\n\r\nAgora, o esgoto é a mesma coisa. A Cedae tem o seu dever de casa a fazer, na área urbana e legal, a gente sabe, ela sabe bem porque, durante décadas, a Cedae não investiu em esgoto e agora está mudando. O Edísio sabe muito bem disso, a situação melhorou, que o David Zee mostrou, por que melhorou a situação naquela região? Porque a Cedae investiu nas estações elevatórias, começou a fazer. Há dez anos, as elevatórias não estavam funcionando. Então, está tendo um ganho.\r\n\r\nAgora, mas tem muita coisa a fazer? Tem. Agora, nas ocupações irregulares o problema é o mesmo. O que acaba acontecendo? No meu entender, não é justo ficar tudo na mão da Cedae porque quem permite ocupação irregular não é a Cedae, é a prefeitura. Então, como o Edísio bem falou, tem que ser uma solução conjunta, porque, se a Cedae se responsabilizar por todo o esgoto, e a ocupação irregular cada vez está maior, se a prefeitura não for responsabilizada, então, fica esse ponto.\r\n\r\nEntão, queria dar algumas sugestões para concluir. Primeiro, ocupação irregular aqui, eu não conheço política pública no município para controlar ocupação irregular. Há um crescimento desordenado. A gente vê programas, como o Favela Bairro, mas o controle do crescimento a gente não vê, e ocupações em áreas de risco. Isso, quando chove, é um caos: desce tudo, vai para o rio, vai para as lagoas costeiras, vai para a praia. É um dos problemas, bem como os valões de esgoto.\r\n\r\nEntão, existe um Código Florestal Brasileiro que diz que em encostas de talude inclinado você não pode ter ocupação nenhuma, inclusive aquilo é área de risco. E é o que a gente mais vê no Rio de Janeiro. Faixas marginais de proteção é a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, minha sugestão, e eu acho que a gente tem que começar a discutir isso como política pública, é que o poder público comece a construir prédios, ao invés de crescer horizontalmente, desmatando, crescer verticalmente, desapropriar áreas, perto de onde estão as comunidades, que ninguém quer sair de lá porque mora perto do trabalho, e botar apartamentos com infraestrutura de água, esgoto, lixo e drenagem, tirar essas comunidades, priorizando as APPs e cobrir com floresta. Você já vai começar a acabar com valão de esgoto ali, reduzir; reduzir o risco de deslizamento; reduzir as mortes; as tragédias, na época de chuvas, mas isso é política pública que eu acho que vale a pena os deputados aqui começarem a cobrar, a nível de política pública, que isso influencia as praias, influencia as lagoas, que isso é um dos grandes vilões.\r\n\r\nSegundo, eu acho que é importantíssimo nessas comunidades, que isso não vai acabar do dia para a noite, mas nós temos que enfrentar a ocupação irregular, é o problema de se cobrar políticas públicas de programas. Aí, não sei se dá para fazer como lei, mas, pelo menos, cobrar medidas do poder público para implantar, como foi dito aqui pelo Damásio, educação ambiental nas comunidades, priorizando, que o principal do lixo disperso vem de lá, com coleta seletiva e reciclagem. Ao invés de o lixo entupir o sistema de drenagem, ir para os rios, ir para as lagoas e para o mar, poluindo as praias, ele se transformar em renda para a comunidade. E isso tem que ter política pública, que eu não conheço. Política efetiva para implantar programas como esse. Isso iria dar uma boa reduzida, e não ficar correndo atrás do prejuízo, com barcos para tirar o lixo, com ecobarreira. A gente tem que fazer tudo para o lixo não entrar. Então, primeiro, é numa medida emergencial e, a médio e longo prazo, controlando esse crescimento da ocupação desordenada.\r\n\r\nSegunda proposta é o reuso de esgoto. Ah! mas você pode falar: a gente não tem nada e já vai pensar em reuso? Mas o reuso de esgoto? A Cedae é um exemplo. A Cedae, lá em Alegria, consegue separar o lodo do esgoto todo, ao invés de encaminhar para um aterro sanitário, ela bota em biodigestor para produzir biogás e composto orgânico. Por que o que a Cedae faz na Alegria não vira uma realidade para o Estado?\r\n\r\nPor que a gente não faz uma lei que procure forçar as empresas a fazer reuso de esgoto? Nós não precisamos regar jardim público com esgoto, com água potável. Você pode usar esgoto. Então, agora, hoje em dia, teve uma audiência pública aqui, o senhor participou, a Cedae joga o esgoto na Baía de Guanabara, nas estações dela, se ela joga o esgoto tratado dentro daqueles rios, um esgoto mineralizado que pode agravar efeitos ambientais de eutroficação etc., onde a gente poderia cobrar políticas de reuso.\r\n\r\nEntão, fica uma segunda sugestão, que seja implementada uma lei na Alerj, na Câmara de Deputados que obrigue a prática de reuso, não só pela Cedae como pelas concessionárias de saneamento todas. Solução de esgoto, temos que reaproveitar o lodo e não descartar em aterro sanitário e o esgoto tratado nós vamos jogar em rio, vamos procurar fazer irrigação e fazer um uso secundário.\r\n\r\nTerceira proposta, foi falado em poluição das areias. Queria fazer uma proposição que em todas as galerias interceptoras que beiram as areias das praias se implemente uma coleta de água do lençol freático porque, se houver vazamento de uma galeria de esgoto, vai contaminar direto o lençol onde estão as praias. Então, por exemplo, na galeria interceptora da Cedae de Copacabana, além da coleta e do monitoramento da areia, monitorar o lençol freático. Agora, nos pontos que não tem galeria interceptora, isso seria em termos de monitoramento um ganho. Tem que ser até a interface com a empresa de saneamento, onde tem galeria interceptora, monitorar, porque o vazamento está embaixo da terra, ninguém vai ver. Vai contaminar o lençol freático, podendo colocar em risco as areias.\r\n\r\nA quarta proposta seria a criação de grupos de trabalho no Estado. A poluição das praias em cada região, aqui no Rio de Janeiro, em Piratininga, que inclusive o David Zee colocou que o aumento da poluição da praia, como existe com relação em obras, da praia de Camboinhas está aumentando a poluição de alguns anos para cá, exatamente quando começou, foi feita a obra do túnel de Piratininga e depois começou a dragar a lagoa de Piratininga e, para o esgoto não sair na prainha, está se lançando, abriu-se o canal de Camboatá, na maré de vazante o esgoto de Piratininga vaza por Itaipu, sai em Camboinhas. Não é à toa que a poluição, como o David Zee mostrou, está aumentando. Não é só porque a população aumentou. E se gastando dinheiro. Se gastou grandes verbas para dragagem na lagoa de Piratininga e a consequência foi a pior da balneabilidade das praias.\r\n\r\nEntão, isso nós temos que discutir a origem desse aumento de poluição das praias, não é só o crescimento desordenado. Muitas vezes, obras inadequadas, que geram, a praia está no final de tudo, está na consequência do processo.\r\n\r\nEntão, a criação de grupos de trabalho, por exemplo, vamos criar um grupo de trabalho aqui no Rio de Janeiro, praias do Rio de Janeiro. Chama o Inea, a Cedae, as universidades, os moradores, vamos discutir as praias, quais as soluções, um grupo de trabalho permanente.\r\n\r\nAgora, Piratininga, Camboinhas, é outro grupo de trabalho. Região dos Lagos é outro grupo de trabalho. Se a Alerj pudesse fazer seria excelente para colocar em prática, porque as políticas públicas não estão se alinhando. Às vezes, município não fala com o estado, a união não fala, o Ibama tem que estar presente. Poluição das praias e o Ibama não foi chamado, é fundamental porque é um órgão de fiscalização em nível federal.\r\n\r\nPor último, o que o Deputado Dr. Julianelli falou de sugestões para as olimpíadas, eu teria sugestões a curto prazo. O que poderia se fazer para tentar melhorar um pouco as águas da Baía de Guanabara e das praias nas olimpíadas?\r\n\r\nPrimeiro, monitoramento ambiental onde ele pudesse ser melhorado em alguns pontos, para você, o melhor remédio é a prevenção. Se você tem um bom monitoramento, antes de acontecer uma tragédia, um vazamento de esgoto, você já consegue detectar.\r\n\r\nEntão, se melhorar o monitoramento em alguns pontos críticos para evitar uma tragédia em plena olimpíada, e forçar investimentos de um trabalho de manutenção e conservação das estruturas. Se você faz manutenção e conservação, o risco de um acidente durante as olimpíadas é real, você reduz bastante.\r\n\r\nAgora, eu considero que a questão técnica, estação de tratamento como solução emergencial, uma solução emergencial como foi dito aqui muito mais rápida, muito mais eficaz é você pegar e você consegue ter algum resultado até as olimpíadas, pegar os principais focos dos valões que estão entrando, seja no rio Pavuna, Meriti, seja em qualquer rio, você procurar pegar esses focos e desviar, encaminhar para o sistema de saneamento já existente da Cedae ou de outra concessionária, você consegue ter resultados.\r\n\r\nSe você começar a curto prazo a pegar os focos de poluição, no caso, implementando programas de coleta seletiva e reciclagem nas comunidades, implementando o sistema de intercepção para pegar os principais pontos de valões para não entrar nos rios, que é dos rios que a poluição vem para o mar e para as lagoas costeiras e para a Baía de Guanabara, você já consegue reduzir a poluição e fazer um trabalho que dá para fazer, não só de limpeza dos emissários, mas limpeza dos rios, uma dragagem para tirar aquela porcariada cheia de lixo e de lodo. Em vez de ficar botando só ecobarreira e barquinho, vamos começar a limpar os nossos rios, e você consegue fazer isso até as Olimpíadas para dar mais segurança à Baía de Guanabara e às demais praias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, professor.\r\n\r\nPor último, agora, Águas de Niterói, o Ralph. Ralph, vou esperar você iniciar e vou dar uma saidinha de dois minutinhos.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Boa noite a todos! Aliás, como estamos no horário de verão, boa-tarde, ainda!\r\n\r\nEu cumprimento todos os presentes através do Sr. Presidente da Comissão.\r\n\r\nInicialmente, gostaria de justificar e me apresentar. Meu nome é Ralph Rodrigues, eu estou assumindo um setor. Eu já estou há seis anos no grupo Águas do Brasil, mas eu estou assumindo agora o setor de gestão ambiental da concessionária. Justificar a ausência do superintendente Nélson Gomes. Ele assumiu um outro compromisso anteriormente num seminário, inclusive falando também sobre isso, e me pediu que o representasse.\r\n\r\nNós gostaríamos de deixar muito claro que a gente acha muito importante a realização desse tipo de evento. Eu me sinto até muito mais à vontade de sentar lá e ouvir a população, ouvir os anseios da associação, da organização da sociedade civil e universidades também. A gente acha muito importante essa participação e esse setor foi criado exatamente para isso, para dar essa atenção para o pessoal, exatamente participando dos comitês, conselhos e tudo mais.\r\n\r\nNa concessionária Águas de Niterói, a gente agora está caminhando para 100% do esgoto tratado. A gente tem já sete estações em pleno funcionamento. Tivemos agora a duplicação e modernização da ETE Itaipu, que também coleta e trata o esgoto de Piratininga, e vamos agora também fazer a duplicação e modernização da ETE Camboinhas. Vamos inaugurar agora em dezembro a Maria Paula, a ETE Maria Paula e depois Sapê e Badu, até 2018, para a gente poder tratar e coletar todo o esgoto do Município.\r\n\r\nInicialmente eu gostaria de falar da importância das tomadas de tempo seco, as TTS, em algumas situações provisórias. É um paliativo, mas, por exemplo, a gente tem um caso lá que é o canal de São Bento, que é aquele canal que passa exatamente dentro do Campo de São Bento, que é o antigo rio Icaraí. Ali a gente, infelizmente, tem uma influência muito grande de esgoto. Boa parte desse canal passa, inclusive, subterrâneo a alguns prédios.\r\n\r\nA gente já utilizou equipamentos aí para poder estar rastreando o esgoto, a contribuição de esgoto, mas, infelizmente, a gente toma a iniciativa - acho que vocês também, Cedae, já utilizaram esse equipamento aqui - de executar a vistoria e, infelizmente, volta a ter a contribuição de esgoto. Então, essa tomada de tempo seco é muito essencial. A gente tem lá em Friburgo, lá em Niterói situações que deram certo, que eram Ary Parreiras, Campo de São Bento agora - vamos iniciar a obra - e Presidente Roosevelt, aquele canal de São Francisco.\r\n\r\nEm relação à análise semanal de balneabilidade, a gente tem um TAC assumido com o Inea, um de 2013. Teve até um termo aditivo em 2014 e agora já está concluindo o final deste ano e pretendemos fazer um termo de cooperação técnica, porque a Águas de Niterói entende como de suma importância - o Leonardo está aí, a gente está até vendo essa situação do termo de cooperação - monitorar a balneabilidade da água.\r\n\r\nLamento muito o professor ter atualizado só até 2010. Eu até trouxe aqui algumas planilhas que são encaminhadas pelo Inea, que são publicadas. Se vocês observarem, essa parte de baixo aqui é das praias oceânicas. Você vê que aqui a gente tem boa parte verde, alguns pontos vermelhos e, aqui em cima, a praia da parte da Baía de Guanabara, isso em 2012, 2013.\r\n\r\nSe você pegar hoje, 2015, este daqui foi o último laudo emitido agora, referente a outubro - novembro nós não temos ainda. Se vocês observarem, essa parte verde toda aqui embaixo já é da Região Oceânica, das praias oceânicas, e só com alguns pontos vermelhos, inclusive, Camboinhas tem aquele cenário, passado pelo professor, em 2010, mas hoje a gente tem, durante o ano todinho, toda ela verde, balneável. Eu gostaria que o professor atualizasse. Se não me engano, participei de uma participação do professor na Guanabara Blue, que, se não me engano, não sei se tinha alguma atualização e o cenário estava diferente.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Eu estava precisando dos dados quantitativos, porque aí estão qualitativos.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Sim, até tenho os quantitativos, mas aqui a gente só fez para ficar mais claro, até pela cor, e aí a gente pode ver depois. Provavelmente o Inea vai disponibilizar e podemos ajudar. Então, é de suma importância, a gente tem esse TAC aí e pretendemos renovar, através de um termo de cooperação.\r\n\r\nCom relação a Eco Barreira, também é um projeto, que surgiu através de um TAC, que foi feito nesse mesmo TAC, em 2013. A ecobarreira, ela está instalada no Canal de São Francisco e é bem eficiente também. Estamos estudando com o Município a construção de um Eco Ponto, para auxiliar essa ecobarreira. Quero só citar uns projetos, para ser bem breve, porque quero compensar a paciência de todos os senhores, por terem aguardado até agora, com a minha brevidade.\r\n\r\nTemos o Projeto Se Liga, que inclusive ganhou conhecimento estadual e nacional, com uma publicidade muito grande. É um projeto bem interessante. A primeira etapa foi na Região Oceânica, com 723 imóveis notificados e 612 imóveis já interligados à rede de esgotos. É um projeto em parceria da Águas de Niterói com o Inea e a Prefeitura Municipal de Niterói. É para conscientizar e notificar imóveis irregulares. Na pior das hipóteses, autuar esses imóveis, caso não se conectem à rede coletora da concessionária. A Segunda etapa é São Francisco e já iniciamos Charitas e Jurujuba. A tendência é que a gente consiga resultados bem positivos, em relação a essa campanha.\r\n\r\nTemos o Projeto Enseada Limpa, em parceria com o Inea e a Prefeitura Municipal de Niterói, com o objetivo de beneficiar essas comunidades carentes. A gente já investiu, em Águas de Niterói, dois milhões - outra parte é do Município - e plantação de redes coletoras, bombeamento e tratamento, melhoria do saneamento básico das comunidades. Citando um exemplo bem interessante, estamos agora com um projeto municipal de renaturalização do Rio Jacaré, que corta a Região Oceânica. Para conseguirmos isso precisamos combater o esgoto irregular. Faremos investimento com extensão de rede e nos empenhando, mais ainda com esse Projeto Se Liga, para conectar quem não está conectado.\r\n\r\nTem o Projeto Praia Limpa, que é uma parceria do Instituto Rumo Náutico, da família Grael, o Projeto Grael, que é mapear, monitorar e coletar resíduos sólidos flutuantes, através do Cataglop Light, que é um barco de tecnologia francesa, que a gente tem, e que foi preparado especialmente para coletar, na enseada de Jurujuba e Icaraí, esses sólidos. Com relação às campanhas publicitárias, temos várias que foram feitas.\r\n\r\nEu só gostaria de sanar três dúvidas. Uma já foi sanada, com relação a Camboinhas, que é um estudo feito em 2010, mas estamos tendo resultados, isso vai mudar. Com relação à cobrança da ducha, dúvida de uma funcionária. A Concessionária Águas de Niterói não tem nada a ver com essa cobrança, inclusive ela falou que o quiosque meio que remeteu a culpa à concessionária. Não temos nada a ver com isso, inclusive, parte dos quiosques de Camboinhas foram condenados pela Justiça Federal, porque estava em área ilegal. Inclusive, esses quiosques não possuem água da concessionária, possuem fonte alternativa, poço artesiano. Então, se cobram, não temos nada a ver. A Águas de Niterói não é responsável por essas duchas. Esses chuveiros são dos quiosques. Pode ser que usem água da concessionária os quiosques que possuem rede de água da concessionária. Mas também, depois que entram no hidrômetro a responsabilidade é do cliente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Mas é fácil, é só meter a língua na água para saber.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Com certeza, se não me engano a água utilizada é do mar. Agora, jogar culpa na concessionária, com água salgada, é complicado.\r\n\r\nUma segunda situação, até tirando a dúvida do professor, é que Águas de Niterói também investe em água de reuso, a gente já preparou a estação de Camboinhas e de Itaipu, para isso, para disponibilizar essa água. O Município utiliza essa água na limpeza das ruas, no Carnaval, Reveillon e outros eventos, e também para regar as plantações. E a concessionária também está disponibilizando essa água para o Bairro Novo, que é um projeto do Município, e também do Túnel Transoceânico, que necessita de uma água, não necessariamente potável, para poder perfurar lá o túnel, e a gente está disponibilizando essa área para poder utilizar nesses equipamentos de perfuração do túnel.\r\n\r\nA concessionária está aí à disposição para o que precisarem. Ela tem interesse em participar de outras audiências públicas e eventos como esse, acha de suma importância, e estamos à disposição.\r\n\r\nAgradeço muito a paciência de todos. Uma boa-noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quero parabenizar. Essa empresa é um símbolo de eficiência. Parabéns. Parabéns mesmo.\r\n\r\nGente, chegamos ao final. Eu agradeço a presença de todos aqui e pedir desculpas porque passamos do horário. E gostaria aqui de deixar minhas considerações finais. Eu queria fazer uma proposta sobre a balneabilidade das praias. Muito me preocupa a transparência das informações. Portanto, gostaria de contar com o apoio da Agenersa sobre a transparência das informações dos efluentes oriundos dos emissários.\r\n\r\nProponha uma segunda audiência sobre amostra das águas das praias e areias, antes do teste olímpico, importante também. Não podemos perder a oportunidade, no momento em que os olhos do mundo estão voltados para o Rio de Janeiro. Obrigado a todos e até a próxima, se Deus quiser.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 182/2016)\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e doze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 182/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ L. CECILIANO (PT) e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS (PDT), NELSON GONÇALVES (PSD) e ZITO (PP), membros efetivos e do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (PDT), membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado André L. Ceciliano abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado Nelson Gonçalves para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado Luiz Martins para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Logo após, foi franqueada a palavra ao representante do Movimento em Defesa dos Trens, Senhor FÁBIO FERREIRA, que realizou a apresentação do estudo sobre a importância da reativação do trecho Barrinha. Após, o Professor RAUL DE BONIS, ex Secretário de Transportes, expôs os problemas decorrentes da desativação do referido trecho e os estudos técnicos apresentados pela COPPE-UFRJ. Após as exposições dos convidados, o Senhor Presidente propôs a deliberação de audiência pública para “Debater e analisar o estudo de viabilidade técnica para o retorno das operações do denominado 'trecho Barrinha” e, ainda, a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da Região Sul do Estado e com a Comissão de Turismo, com o seguinte tema: “A importância dos trens turísticos e de passageiros na região sul fluminense”. Colocadas as propostas em votação, ambas as audiências foram aprovadas pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Orlando de Souza Santos Junior, matrícula n° 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de junho de 2016. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário \"ad hoc\"; Deputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente.\r\n\r\nId: 1965344"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1929/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22602/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 22 de outubro de 2015, o servidor SÉRGIO DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.407-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1923/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8145/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTEPHÂNIA CARLA SOARES, matrícula nº 421.564-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.06. 2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6589/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 07/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.876/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Gestão de Benefícios, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 413.730-3, com efeito a partir de 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.06.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3490/2016 - BRAULINO ALBERTO VIEIRA\r\n\r\n3681/2016 - EMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4361/2016 - ADRIANA DA SILVA BELTRAO VASCONCELLOS\r\n\r\n4975/2016 - VILMAR ROSARIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6196/2016 - CHARLES ROBERT VILLAÇA\r\n\r\n6330/2016 - DENISE NOTARI RODRIGUES PALMIERI\r\n\r\n6511/2016 - BRUNA DA SILVA VERDAN\r\n\r\n7399/2016 - DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7520/2016 - GEORGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7650/2016 - LUANA FERREIRA FELICIANO\r\n\r\n7880/2016 - LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14884/2012 - ALAN DE ALMEIDA\r\n\r\n4846/2013 - BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK\r\n\r\n10609/2015 - LEANDRO LYRIO DE FREITAS\r\n\r\n4432/2016 - MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO\r\n\r\n4982/2016 - GISELE BRASIL VILARINHO FARO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7296/2016 - OSWALDO CLAPP\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6027/2016 - DENAIR DE FREITAS LOBO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6230/2016 - SILVANA CURVELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6240/2016 - LEA DE PAULA ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6526/2016 - LUIZ ORLANDO SILVA XAVIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7414/2016 - JOSE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7499/2016 - LEA ALVES MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7592/2016 - FABIO JOSE MAMEDIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15127/2015 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7893/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7894/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7895/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7896/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7897/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.06.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 209\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.145-0, para servir no Gabinete da Primeira Secretaria do Senhor Deputado Geraldo Pudim, com efeito a partir de 01 de junho de 2016. (Processo nº 7.371/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 210\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.805-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Rosenverg Reis, com efeito a partir de 09 de junho de 2016. (Processo nº 7.689/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.06.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12266/2015 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5479/2016 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8040/2016 - ANDRÉIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\n8003/2016 - MARIA PONTES CÂNDIDO\r\n\r\n8000/2016 - LUCIMAR FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\n7998/2016 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAÚJO\r\n\r\n8002/2016 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\n7999/2016 - VANESSA CRISTINA THEODORICO\r\n\r\n7986/2016 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7469/2016 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAprovo a prestação de contas.\r\n\r\nId: 1965345"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1965346": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 14h e 45 min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 14 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado Marcos Muller\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO”.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, 5ª feira, às 10:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 306/2015, da Deputada ZEIDAN, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de crédito ou débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que “Institui a Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 38/2015, dos Deputados LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, que “Dispõe sobre a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as transmissões e programas da TV Alerj”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - REPASSE FINANCEIRO PARA ABRIGOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e JANIO MENDES, membros efetivos, e ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE REDAÇÃO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2016, às 12h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE \r\n\r\nEm 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DAS COMUNIDADES DE ROLA E ANTARES NA ZONA OESTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/CEASA e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, Membros Efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, às 9h, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 952/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 826/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 794/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADAD MARCIA JEOVANI;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 947/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 586/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº376/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2072/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 619/2015, de autoria do LUIZ MARTINS, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 897/2015, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 591/2015, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, de autoria do Deputado NILTON SALOMÃO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, de autoria do Deputado DICA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, de autoria dos Deputados FÁBIO SILVA e GILBERTO PALMARES, que “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 534/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2735/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/ 2011, de autoria da Deputada Graça Pereira, que “ DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2734/2014, de autoria do Deputado Domingos Brazão, pelo “QUAL ISENTA DE PAGAMENTODE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESATADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 12 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3255/2014 do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas”;\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2012 dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busatto, Roberto Henriques e Jânio Mendes, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO E A COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA COM SEGUINTE TEMA: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 20796/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 20796/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA.\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 12787/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CORREIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 1671/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8123/2014\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO / ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica e Acadêmica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2016 a 31/05/2018\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3536/2016\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Transmissão pela TV ALERJ, de programas produzidos pelo DEGASE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Indeterminada.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 17/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres a proposições: 04 pareceres; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 20/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; III - Assuntos Gerais; IV - Deliberar sobre a realização de visita técnica às instalações de saneamento básico das comunidades de Rola e Antares na Zona Oeste.\r\n\r\nPresidente das Comissões - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 12 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 20/06/2016)\r\n\r\n12:45 h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 12:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; III - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da Região Sul do Estado e a Comissão Especial para discutir e Acompanhar as Políticas Públicas em Defesa da Qualidade do Transporte Ferroviário no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em Especial o Retorno das Operações do Trem Barrinha com seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL.\r\n\r\n(Edital DO. 22/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 13h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de “ESCLARECER A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CERTAME PARA SELEÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ, OCORRIDO EM 2014”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 17/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS\r\n\r\nMUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar da Palestra “PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”.\r\n\r\nA referida palestra faz parte do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2016” e será proferida pela Dra. Karina de Paula Kufa, Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral, no dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResoluções do TSE, Lei das Eleições, Aspectos Jurisprudenciais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de junho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2GRj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1965346"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "1965347": [
                        "II - Ata",
                        "ATA DA 7ª (SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2016. (BIÊNIO 2015/2017). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 21 (vinte e um )de junho de 2016 (dois mil e dezesseis), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu: APROVAR os processos de credenciamento: nº 0512/16, de Edigezir Barbosa Gomes, nos serviços oferecidos; nº 0586/16, de Barbara Cathala Esberard, nas especialidades oferecidas: nº 1424/16, Grace Mary Matos Falcão, na especialidade de fisioterapia, nº 1447/16, de Cynthia Pires Kelly de Souza Bandeira, na especialidade de clínica geral; nº1512/16, de Isabela Toledo Piza Viana nas especialidades de cardiologia e clínica geral; nº 1524/16, de ABF Souto Clínica Médica e Segurança do Trabalho Ltda., na especialidade de endocrinologia; nº 1927/16 de Alexandra Azevedo Castro de Carvalho, na especialidade de otorrinolaringologia; n.º 2029/16, de Care Serviços Médicos em Geral Ltda; nos serviços oferecidos; nº 2030/16, de Instituto de Olhos Yaci Botelho Ltda, na especialidade de oftalmologia; nº 2013/16, de Luciana Barros de Castro, os serviços oferecidos; nº2020/16, Centro de Endoscopia Avançada Ltda, nos serviços oferecidos; nº 2106/16, de Clínica de Oftalmologia Integrada Coi Ltda na especialidade de oftalmologia; nº 2107/16, de Camargo e Vieira Urologistas Associados Ltda, nos serviços oferecidos; nº 2113/16 de Diagnósticos da América S/A - CDPI Niterói, na especialidade oferecida; nº 2154/16, de Bruno Seara Serrano, na especialidade de cirurgia geral; nº 2221/16, de Marcia da Silva Cabral, na especialidade de fisioterapia; nº 2556/16, de Centro Fluminense de Oxigenoterapia Hiperbárica ltda, na especialidade oferecida; n.º 2472/16, de Carla Sodré de Carvalho, na especialidade oferecida; nº 2557/16, de Consumed Consultórios Médicos Ltda; nº 2589/16, de MM Serviços de Saúde Eirele, nos serviços oferecidos; nº 2632/16, de Débora Borges Ferreira Amado, na especialidade de cardiologia; nº 2705/16, de Sergio Alexandre de Almeida dos Reis nas especialidades de mastologia e cirurgia oncológica. DEFERIR os processos de associados n°s 2474/16 e 2560/16. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, 21 de junho de 2016. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; JOSIAS ÁVILA JÚNIOR Presidente. CONSELHEIROS: Deputados: João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins. Servidores: Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 1965347"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1965062": [
                    "V - Ata",
                    "ASSOCIAÇÃO PROJETO DO MORRO\r\n\r\nEm constituição.\r\n\r\nAta de Constituição e registro do Estatuto Social. A ASSOCIAÇÃO PROJETO DO MORRO é uma associação privada sem fins lucrativos com sede na Rua Frei Leão, nº964D, Alto da Serra, Petrópolis, RJ, CEP 25.635-060, fundada em 11/05/2016. Objetivo: Promoção da assistência social; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; prevenção e tratamento de uso e abuso de álcool e outras drogas; e afins. A Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo presidente Bruno Leonardo Gonçalves Pimenta, inscrito no CPF sob o nº 089.366.517-73.\r\n\r\nId: 1965062"
                ],
                "1964997": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 620ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2016 (dois mil e dezesseis), às 16h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) REGIMENTO INTERNO - A seguir, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de criação da Assessoria de Logística Chefe - ALC-DP na estrutura organizacional da Diretoria da Presidência. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar a referida proposta e a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE com as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC e na Tabela de Honorário/Gratificação Mensal de Extraquadro, com validade a partir desta data. 02) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - Em prosseguimento, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta o Relatório Financeiro com os números da Companhia até o mês de março/2016 e convida a Assessora Financeira Chefe, Senhora Ane Elizabeth Modesti Simões que juntamente com o Gerente Financeiro, Senhor Paulo Roberto Isensee apresentam atualizações do Centro de Custo em fase de implantação. Em seguida, os Senhores Helmut Alexandre de Paula e Renato Ferreira Coelho apresentam os Resultados do 1º Trimestre e prestam alguns esclarecimentos aos Conselheiros. O Vice-Presidente do Conselho de Administração agradece aos convidados pelas apresentações realizadas, sendo dispensados da reunião. 03) ASSUNTOS GERAIS: I. Logo após, em razão do horário, os Conselheiros decidem por adiar a apresentação da Proposta de criação da Política de Compliance na CEDAE compatível com as práticas de mercado, elaborada pelo Diretor Marcus Roger Meireles Martins da Costa, para uma próxima reunião deste Colegiado, informando-o que será oportunamente convidado a participar. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002910900, no dia 17/06/2016. \r\n\r\nId: 1964997"
                ],
                "1964998": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 621ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de maio de 2016 (dois mil e dezesseis), às 17h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PROCESSO E-17/100.112/2016 - DESTINAÇÃO DOS LUCROS - O Conselho de Administração, tendo em vista a aprovação em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2015 da ordem de R$ 248.888.519,57, conforme Proposta da Administração, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados, no valor de R$ 59.111.023,40, isto é, R$ 0,0967 por ação, sendo o valor correspondente ao Estado do Rio de Janeiro de R$ 59.110.779,58, que serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2016 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 243,82, resolve aprovar, por meio de Termo de Encontro de Contas, o pagamento parcial dos dividendos ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 22.443.813,44 e que está à disposição dos acionistas minoritários seus dividendos, ambos a partir de 11 de maio de 2016. O valor remanescente devido ao Estado do Rio de Janeiro a título de dividen dos, no montante de R$ 36.666.966,14 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e catorze centavos) será pago ao Estado do Rio de Janeiro obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro de 2016, conforme deliberação em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e documentos constantes do referido processo. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002910901, no dia 17/06/2016. \r\n\r\nId: 1964998"
                ],
                "1965030": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016. Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2016, às 09:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre os seguintes assuntos: 1 - Indicação da Diretora de Gestão de Pessoas - Após apresentação feita pelo Presidente do Conselho de Administração, foi apresentada a proposta de indicação a partir de 01.06.2016, da Sra. Eunice Rios Guimarães Batista, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 15.380.824-x, inscrita no CPF/MF 248.371.136-72, com domicilio na Praia do Flamengo 78, 6º andar, Flamengo, Rio de Janeiro para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas. O mandato da diretora ora eleita, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta.2 - Renúncia Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu carta renúncia do Sr. Sandro Franco comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores. Foi proposta a indicação da Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, portadora do documento de identidade nº 1.486.537 SSP/PE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob nº 304.753.094-72, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até a conclusão do processo de seleção de um novo executivo. A Diretora eleita declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investida no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada, ao tempo em que registram os agradecimentos ao Sr. Sandro Franco pelos valiosos serviços por ele prestados a Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002910147 em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965030"
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                "1965196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351962\r\n\r\nId: 1965196"
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                "1965007": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1965019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354240\r\n\r\nId: 1965019"
                ],
                "1965288": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965288"
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                "1965223": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965223"
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                "1965162": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S/A (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 22º andar - parte, no dia 30 de abril de 2016, às 10:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a des tinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Jornal do Commercio, ambos do dia 20 de abril de 2016; Resoluções: A acionista única adotou as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos anúncios mencionados no referido artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2015, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, não havendo resultados a serem distribuídos face ao prejuízo apurado no exercício; c) Autorizar que a partir desta data todas as publicações da Companhia sejam feitas no jornal Monitor Mer cantil; d) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/QUEIROZ GALVÃO S/A e Marcelo Galvão Guerra p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Amilcar Bastos Falcão, Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002911119 em 20/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1965162"
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                "1965280": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1965094": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965094"
                ],
                "1965216": [
                    "V - Ata",
                    "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.778/0001-63 - NIRE 33.300.285.65-2\r\n\r\nAta de AGE realizada em 16/05/16. Data, Local e Hora: AGE de Acionistas realizada no dia 16/05/16, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco n° 209, sala 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Frederico da Cunha Villa, que convidou a mim, Sra. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda como secretária da mesa. Ordem do Dia: A presente AGE tem por ordem do dia deliberar acerca daas seguintes matérias: (i) Ratificação dos atos praticados pelos procuradores da Cia., José Vicente Coelho Duprat Avellar e Marco Aurélio Cardoso, com base na Procuração particular de 20/08/15 (“Procuração Particular”), outorgada com base na Procuração Pública lavrada perante o 1º Ofício de Notas do RJ em 01/12/14, no livro 1172, às fls. 099, ato 058 (“Procuração Pública”), atos esses relacionados ao Instrumento Particular de Cessão de Incorporação Imobiliária e Outras Avenças, celebrado em 20/08/15 entre a Cia., na qualidade de cessionária, e a Tamboré S/A, na qualidade de cedente, e ainda, como interveniente anuente a Brazilian Securities Cia. de Securitização (“Instrumento de Cessão”); (ii) Ratificação dos atos praticados pelos Diretores da Cia., Frederico da Cunha Villa e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda, na Declaração de Responsabilidade Patrimonial e no Atestado de Idoneidade Financeira, esse último assinado juntamente com o Itaú Unibanco S.A. em 05/01/16 e 23/02/16, respectivamente (“Declararão Patrimonial”); (iii) Outorga de procuração pública para José Vicente Coelho Duprat, Marco Aurélio Cardoso ao escritório de advocacia Amaral, Biazzo, Portela e Zucca - Sociedade de Advogados para representar a Cia. perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, com amplos poderes para re/ratificar e registrar o Instrumento de Cessão e atender as exigências formuladas pelo aludido cartório (em conjunto “Nova Procuração Pública”); e (iv) Ratificação de todos os demais atos praticados pelos Diretores e/ou procuradores da Cia. no que diz respeito à celebração e registro do Instrumento de Cessão na matrícula nº 85.415 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes. (i) Ratificação de todos os atos praticados por José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, divorciado, administrador, CI 11.828.419-8 IFP-RJ, CPF/MF 081.301.687-82 e Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI 503.974.103-7SJS II/RS, CPF/MF 651.486.810-04 com base na Procuração Particular e na Procuração Pública relacionados à celebração do Instrumento de Cessão e a especificação de que nos poderes outorgados com base na Procuração Particular e na Procuração Pública estão incluídos os poderes específicos para representar a Cia. perante os órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autarquias e outros, em processo de aprovação de plantas de construção ou projetos modificativos de construção a serem levantadas no imóvel constituído pelo Empreendimento Imobiliário localizado na Av. Piracema nº 669, Barueri, SP, construído em imóvel objeto da matrícula nº 85.415 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, podendo para tanto, José Vicente Coelho Duprat e Marco Aurélio Cardoso, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, elaborar e assinar plantas e memoriais de construção e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes, representar a Cia. perante as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros e outros órgãos, praticar todos os atos necessários ao processo de aprovação, alteração ou substituição de plantas, inclusive para proceder à retificação de área ou apuração de remanescente junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, bem como junto as Varas de Registros Públicos da Comarca de Barueri, assinando plantas e memoriais descritivos, podendo inclusive aceitar e cumprir exigências, “comunique-se”, retirar plantas aprovadas, documentos, alvarás de quaisquer espécies, especialmente para demolição do Empreendimento Imobiliário, requerer junto aos órgãos e Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP o registro do memorial de incorporação, a retificação do memorial de incorporação, o memorial de instituição e especificação, convenção de condomínio, todos de forma integral ou parcial, figurando a Cia. como incorporadora imobiliária do referido Empreendimento Imobiliário nos termos estabelecidos pela Lei 4.591/1964, podendo José Vicente Coelho Duprat e Marco Aurélio Cardoso, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, assinar requerimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tudo por exclusiva conta e responsabilidade dela Cia., podendo ademais, representar a Cia. perante o CONDEPHAAT, GRAPROHAB, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, DEPRN, CETESB, SPU, INSS e RFB e IV COMAR - Quarto Comando Aéreo Regional. A ratificação dos atos praticados por José Vicente Coelho Duprat e Marco Aurélio Cardoso relacionados ao Instrumento de Cessão tem efeitos retroativos à 20/08/15; (ii) Ratificação do Instrumento de Cessão com efeitos retroativos à 20/08/15; (iii) Ratificação de todos os atos praticados pelos Diretores da Cia., Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI 09.490.025-5 IFP/RJ e CPF/MF 029.343.527-81 e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI 76.649.631 IFP/RJ e CPF/MF 965.075.517-91 relacionados à Declaração Responsabilidade e a especificação de que tais diretores têm poderes para representar a Cia. perante os órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autarquias e outros, em processo de aprovação de plantas de construção ou projetos modificativos de construção a serem levantadas no imóvel constituído pelo Empreendimento Imobiliário localizado no Estado de São Paulo, na Cidade de Barueri, na Av. Piracema nº 669, construído em imóvel objeto da matrícula nº 85.415 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, podendo para tanto, Frederico da Cunha Villa e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, elaborar e assinar plantas e memoriais de construção e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes, representar a Cia. perante as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros e outros órgãos, praticar todos os atos necessários ao processo de aprovação, alteração ou substituição de plantas, inclusive pata preceder à retificação de área ou apuração de remanescente junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, bem como junto as Varas de Registros Públicos da Comarca de Barueri, assinando plantas e memoriais descritivos, podendo inclusive aceitar e cumprir exigências, “comunique-se”, retirar plantas aprovadas, documentos, alvarás de quaisquer espécies, especialmente para demolição do Empreendimento Imobiliário, requerer junto aos órgãos e Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP o registro do memorial de incorporação, a retificação do memorial de incorporação, o memorial de instituição e especificação, convenção de condomínio, todos de forma integral ou parcial, figurando a Cia. como incorporadora imobiliária do referido Empreendimento Imobiliário nos termos estabelecidos pela Lei 4.591/1964, podendo Frederico da Cunha Villa e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, assinar requerimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tudo por exclusiva conta e responsabilidade dela Cia., podendo ademais, representar a Cia. perante o CONDEPHAAT, GRAPROHAB, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, DEPRN, CETESB, SPU, INSS e RFB e IV COMAR - Quarto Comando Aéreo Regional. A ratificação dos atos praticados por Frederico da Cunha Villa e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda relacionados a Declaração Responsabilidade tem efeitos retroativos à 05/01/16; (iv) Outorga da Nova Procuração a José Vicente Coelho Duprat, a Marco Aurélio Cardoso ao escritório de advocacia Amaral, Biazzo, Portela e Zucca - Sociedade de Advogados, sociedade regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção SP, nº 12.957 às fls. 240/246 do Livro nº 140, do Registro de Sociedades de Advogados, nos termos da Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede na Rua Elvira Ferraz nº 68, 4º andar, conjuntos 23 e 24, SP, CNPJ 13.113.349/0001-81, com poderes para representar a Cia. perante os órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autarquias e outros, em processo de aprovação de plantas de construção ou projetos modificativos de construção a serem levantadas no imóvel constituído pelo Empreendimento Imobiliário localizado na Av. Piracema nº 669, Barueri, SP, construído em imóvel objeto da matrícula nº 85.415 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, podendo para tanto, José Vicente Coelho Duprat, Marco Aurélio Cardoso, Amaral, Biazzo, Portela e Zucca - Sociedade de Advogados, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, elaborar e assinar plantas e memoriais de construção e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes, representar a Cia. perante as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros e outros órgãos, praticar todos os atos necessários ao processo de aprovação, alteração ou substituição de plantas, inclusive para preceder à retificação de área ou apuração de remanescente junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP, bem como junto as Varas de Registros Públicos da Comarca de Barueri, assinando plantas e memoriais descritivos, podendo inclusive aceitar e cumprir exigências, “comunique-se”, retirar plantas aprovadas, documentos, alvarás de quaisquer espécies, especialmente para demolição do Empreendimento Imobiliário, requerer junto aos órgãos e Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri SP o registro do memorial de incorporação, a retificação do memorial de incorporação, o memorial de instituição e especificação, convenção de condomínio, todos de forma integral ou parcial, figurando a Cia. como incorporadora imobiliária do referido Empreendimento Imobiliário nos termos estabelecidos pela Lei 4.591/1964, podendo José Vicente Coelho Duprat, Marco Aurélio Cardoso, Amaral, Biazzo, Portela e Zucca - Sociedade de Advogados, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, assinar requerimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tudo por exclusiva conta e responsabilidade dela Cia., podendo ademais, representar a Cia. perante o CONDEPHAAT, GRAPROHAB, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, DEPRN, CETESB, SPU, INSS e RFB e IV COMAR - Quarto Comando Aéreo Regional; e (v) ratificação de todos os demais atos praticados pelos Diretores da Cia., Frederico da Cunha Villa e Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda e procuradores da Cia., José Vicente Coelho Duprat e Marco Aurélio Cardoso, no que diz respeito ao registro do Instrumento de Cessão na matrícula nº 85.415 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri - SP. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos, depois reabertos, momento no qual a Ata foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Ato contínuo, os trabalhos foram encerrados. RJ, 16/05/16. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sra. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA nº 2910377 em 16/06/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965216"
                ],
                "1965182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1965182"
                ],
                "1965272": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2016. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00002908455 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1965272"
                ],
                "1965268": [
                    "V - Ata",
                    "C2G PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.338.371/0001-52 - NIRE 33.2.0804394-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. 1. Local, Hora e Data: Em 21 de junho de 2016, às 10h, na sede social da C2G Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Magalhães, 300, Jardim Botânico, CEP 22460-210. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação prévia, em razão da presença da totalidade das sócias da Sociedade, nos termos do Art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), a saber: (a) Giovanna Machline, brasileira, solteira, produtora, portadora da carteira de identidade RG nº 21.070.398-9 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 104.328.977-66, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Magalhães, 300, Jardim Botânico, CEP 22460-210; e (b) Christiana Pereira Guimarães, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº 06.363.319-2 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 794.948.547-72, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Magalhães, 300, Jardim Botânico, CEP 22460-210. 3. Mesa: Presidente: Sra. Giovanna Machline, acima qualificada; Secretária: Sra. Christiana Pereira Guimarães, acima qualificada. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações Tomadas na Reunião: Após discutida a matéria constante da Ordem do Dia, por unanimidade, as sócias aprovaram o seguinte: 5.1. A redução do capital social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil, no valor total de R$ 1.025.757,00 (um milhão, vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais), passando o capital de R$ 5.219.331,00 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais) para R$ 4.193.574,00 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, quinhentas e setenta e quatro reais), dividido em 4.193.574 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, quinhentas e setenta e quatro) quotas, mediante o cancelamento de 1.025.757 (um milhão, vinte e cinco mil, setecentas e cinquenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, da seguinte forma: (i) cancelamento de 718.030 (setecentas e dezoito mil e trinta) quotas de titularidade de Giovanna Machline, acima qualificada; e (ii) cancelamento de 307.727 (trezentos e sete mil, setecentas e vinte e sete) quotas de titularidade de Christiana Pereira Guimarães, acima qualificada. 5.2. O valor da redução de capital acordada no item 5.1. acima será restituído às sócias pela Sociedade da seguinte maneira: (i) o montante de R$ 1.025.756,68 (um milhão, vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) mediante a transferência da titularidade do imóvel localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fernandes de Abreu, nº 288, apartamento 41, bairro Jardim Paulista, CEP 04543-070, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo sob o nº 299.019.1005-4 (“Imóvel”), na proporção das respectivas participações societárias, sendo 70% (setenta por cento) da fração ideal do Imóvel para a sócia Giovanna Machline e 30% (trinta por cento) da fração ideal do Imóvel para a sócia Christiana Pereira Guimarães; e (ii) o montante R$ 0,32 (trinta e dois centavos) restituídos em moeda corrente nacional na proporção das respectivas participações societárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todas as sócias quotistas. São Paulo, 21 de junho de 2016. Mesa: Giovanna Machline - Presidente; Christiana Pereira Guimarães - Secretária. Sócias: Giovanna Machline; Christiana Pereira Guimarães.\r\n\r\nId: 1965268"
                ],
                "1965085": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nRodovia Lúcio Meira, Km 13, São Luiz, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69 - NIRE 33.3.0016150-3\r\n\r\nInsc. Est. 80.537.069 - www.cafefavorito.com.br - cafe@favorito.com.br\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Realizada em 29/04/2016. Data, Hora e local: Aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) de dois mil e dezesseis (2016) às 14:00 horas na sede da empresa, na Rodovia Lúcio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda/RJ. CEP: 27.286-740. Presença: Totalidade do Capital Social (acionistas). CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais, jornal Monitor Mercantil 02 a 06 de abril de 2016. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 04 a 06 de abril de 2016. PUBLICAÇÃO: Demonstrações financeiras e Relatório da administração em jornal Monitor Mercantil 26 de abril de 2016 e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de abril de 2016. MESA DIRETORA: Presidente: Andréia Guedes de Oliveira; Secretário: David de Paula Vieira. ORDEM DO DIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2015 e dividendos; c) Eleição da Diretoria; d) Fixar remuneração dos administradores; e) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. I - DELIBERAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Aprovam os acionistas por unanimidade: a) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do resultado do exercício proposto pela Diretoria da seguinte forma: 1 - Lucro/Dividendos na importância de: R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), como segue: 1.1 - R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), referente ao lucro do exercício. 1.2 - R$ 2.500.000,00(Dois milhões e quinhentos mil reais), referente a saldo de lucros remanescentes de períodos anteriores a disposição. c) Eleição: DIRETORIA EXECUTIVA: Mandato de 01 de maio de 2016 à 30 de abril de 2019, os efetivos membros da diretoria: PRESIDENTE: VERA LÚCIA GUEDES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, empresária, natural de Volta Redonda/RJ, portadora da carteira de identidade nº 7.305.413 IPF/RJ, inscrita no CPF sob o nº 035.862.327-80, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda/RJ, na Rua Senador Pinheiro Machado n.º 80, apto 604, Bairro Jardim Amália; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉIA GUEDES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, natural de Volta Redonda/RJ, portadora da carteira de identidade nº 074108804 IPF/RJ, inscrita no CPF sob o nº 121.879.908-00, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda/RJ, na Rua Dezenove C nº 15, apto 401, Bairro Bela Vista; d) Fixar em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais de honorários para cada membro da diretoria a partir de 01/05/2016. e) Outros assuntos pertinentes a assembleia geral ordinária. Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ata que após lida e aprovada foi assinada por todos os presentes da AGO. Volta Redonda, 29 de abril de 2016. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente. Arquivamento nº 2908626 em 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1965085"
                ],
                "1965163": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 33.300.306.901\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão Naval S/A (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 22º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-041, no dia 30 de abril de 2016, às 9:30 horas; Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista única, representando a totalidade do capital social, Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55; Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Jornal do Commercio, ambos do dia 20 de abril de 2016; Resoluções: A acionista única adotou as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a falta de publicação dos anúncios mencionados no referido artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2015, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; c) Autorizar que a partir desta data todas as publicações da Companhia sejam feitas no jornal Monitor Mercantil; d) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/Queiroz Galvão S/A e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Amilcar Bastos Falcão, Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002911143 em 20/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1965163"
                ],
                "1965033": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016. Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2016, às 11:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada nesta data. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Diretoria Executiva Financeira e de Relações com Investidores - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu carta renúncia do Sr. Sandro Franco comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria Executiva Financeira e de Relações com Investidores do Grupo. Foi proposta a indicação da atual Diretora Presidente, Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, que assumirá, interinamente, a Diretoria Executiva Financeira e de Relações com Investidores das empresas do grupo Neoenergia a partir desta data até a conclusão do processo de seleção de um novo executivo, cumulando com as suas atuais atribuições de Diretora Presidente. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada para Neoenergia e recomendou o encaminhamento aos Conselhos de Administração das empresas controladas, com recomendação de aprovação, ao tempo em que registram os agradecimentos ao Sr. Sandro Franco pelos valiosos serviços por ele prestados ao Grupo Neoenergia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antônio Espinosa, Fernando Santos, Francisco Jose Isla, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz Tagle Larrain e Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002910128 em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965033"
                ],
                "1965114": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealização/Local: 29/04/2016, às 16h00, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos; Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade” a) Os Conselheiros presentes, eleitos nesta data pela AGO, procederam a eleição entre si, do Presidente do conselho de Administração, tendo-se verificado a escolha novamente para mais um mandato, do Sr. Alípio José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG nº 3.538.540 - SSP/SP e CPF nº 206.590.918-87. b) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do artigo 16 do Estatuto Social, procederam à eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2017, tendo sido re-eleitos: Diretor Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG nº 2/C 372.764 - SSP/SC e CPF nº 381.042.459-53. Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, brasileira, RG nº 05.139.611-7 SECC, e CPF nº 519.050.947-87. Diretor Financeiro e Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, brasileiro, RG nº 8.072.622 SSP/SP e CPF nº 008.010.518-19. Os diretores reeleitos, declaram, para todos os fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou propriedade. A remuneração da Diretoria está inclusa na verba aprovada pela AGO realizada nesta data para remuneração da Administração. Encerramento:Não havendo outro assunto a tratar, foi encerrada a presente ata que, após lida e aprovada é assinada pelos presentes. Conselheiros: Alípio José Gusmão dos Santos, Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, Francisco José Gusmão dos Santos. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Reunião. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. JUCERJA nº 2908784 em 13/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965114"
                ],
                "1965058": [
                    "V - Ata",
                    "PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.271.379/0001-96 - NIRE: 33300316876\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Às 10:00 horas do dia 02/05/2016, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - sala 1302, nesta cidade. 2. Mesa: Presidente: Rogério Barros de Souza; e Secretário: Luiz Gerber. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada face-à presença da totalidade dos acionistas. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelo seu Presidente: Rogério Barros de Souza. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 02/05/2016. Rogério Barros de Souza - Diretor Presidente - PACS - Plan. Ass. Cons. Sist. S.A. JUCERJA: Sob o nº 00002907396 em 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965058"
                ],
                "1965242": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.03.2016. Local, Data e Hora - Na sede social da Souza Cruz S.A. (\"Sociedade\"), à Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em 31 de março de 2016, às 11:00 horas, em primeira convocação. Acionistas - Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Sociedade. Mesa - Leonardo Forner Senra - Presidente; Sandra Amoedo Miguez - Secretária. Publicações - Dispensada a convocação e respectiva publicação do edital de convocação, face ao comparecimento da totalidade dos acionistas da Sociedade, de acordo com o Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia - Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Sociedade, no valor de R$ 119.876.151,56 (cento e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização dos saldos da Reserva de Capital e da Reserva de Lucros (Venda de Imóveis) da Sociedade, seguido do ajuste do número de ações em que se divide o capital social da Sociedade; (ii) a transformação do tipo societário da Sociedade, que passará de sociedade anônima de capital fechado para sociedade empresária de responsabilidade limitada; (iii) a alteração da denominação social da Sociedade; (iv) a alteração do objeto social da Sociedade; (v) a conversão da totalidade das ações de emissão da Sociedade em quotas; (vi) a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade; (vii) a alteração da forma de administração da Sociedade, com a extinção do seu Conselho de Administração e do seu Conselho Fiscal em razão da transformação; (viii) o Contrato Social que passará a reger a Sociedade após a transformação; e (ix) a autorização para a administração da Sociedade praticar todos os atos que se façam necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral Extraordinária. Lavratura da Ata - Foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do capital social total da Sociedade, após o exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: (i) aprovar a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de R$ 119.876.151,56 (cento e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização da totalidade: (a) do saldo da Reserva de Capital da Sociedade de que trata o Artigo 182, § 1º, alínea \"a\", da Lei das S.A., no valor de R$ 117.967.450,40 (cento e dezessete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos); e (b) do saldo da Reserva de Lucros (Venda de Imóveis) da Sociedade, no valor de R$ 1.908.701,16 (um milhão, novecentos e oito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos). Adicionalmente, os acionistas da Sociedade aprovam o ajuste do número de ações em que se divide o capital social da Sociedade, considerando que, do total de 12.168.924 (doze milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias de emissão da Sociedade cujo resgate foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de fevereiro de 2016, apenas 11.102.376 (onze milhões, cento e duas mil, trezentas e setenta e seis) ações ordinárias foram efetivamente resgatadas, correspondendo ao número total de ações de emissão da Sociedade em circulação em 22 de fevereiro de 2016, data da realização do referido resgate, conforme informado pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pelo serviço de escrituração de ações de emissão da Sociedade. Desta forma, o capital social passará de R$ 856.147.740,24 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) para R$ 976.023.891,80 (novecentos e setenta e seis milhões, vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), dividido em 1.533.063.441 (um bilhão, quinhentos e trinta e três mil, sessenta e três, quatrocentos e quarenta e uma) ações ordinárias, sem valor nominal. Diante das deliberações acima, o Artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Sociedade, integralmente realizado, é de R$ 976.023.891,80 (novecentos e setenta e seis milhões, vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), dividido em 1.533.063.441 (um bilhão, quinhentos e trinta e três mil, sessenta e três, quatrocentos e quarenta e uma) ações ordinárias, sem valor nominal.\" (ii) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, que passará de sociedade anônima de capital fechado para sociedade empresária de responsabilidade limitada, sendo regida pelas disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e, supletivamente, da Lei das S.A. (iii) aprovar a alteração da denominação social da Sociedade de Souza Cruz S.A. para Souza Cruz Ltda. (iv) aprovar a alteração do objeto social da Sociedade para: (1) a industrialização, o armazenamento, o comércio, a distribuição, o transporte, a importação e a exportação de: (a) cigarros, cigarrilhas, charutos, fumos desfiados e para cachimbo, fósforos e artigos para fumantes; (b) produtos gráficos em geral; (c) aromas e extratos; (d) produtos de natureza florestal e agrícola; (e) artigos de perfumaria, toucador, cosméticos e produtos de higiene e beleza, saneantes, saneantes domissanitários, alimentos e bebidas; (f) discos e fitas em geral; (g) aparelhos elétricos, eletrônicos e automáticos; (h) guias de orientação turística; (i) artigos de praia; (j) bebidas em geral; (l) artigos para esporte; (m) artigos e acessórios de vestuário em geral; (n) bijouterias; (o) brinquedos; (p) materiais de promoção e propaganda em geral; (q) móveis e artigos de mobiliário em geral; (r) artigos de utilidade doméstica e recipientes; (s) embalagens em geral; (t) artefatos de vidro, cristal, borracha, plástico, madeira e metal; (u) produtos em geral, relacionados ou não a suas atividades; (2) realização de atividades de pesquisa científica e tecnológica; (3) realização de atividades agrícolas e pastoris em geral, inclusive florestamento e reflorestamento; (4) a prestação de serviços relacionados ou não a suas atividades, inclusive técnicos, de transporte, distribuição, logística e comissão mercantil; (5) a promoção e a organização de feiras e eventos; bem como a indústria e comércio de artigos e artefatos de armarinho em geral, especialmente botões orna mentais e outros itens promocionais, e ainda o fornecimento de alimentos, a prestação de serviços de alimentação, incluindo restaurantes, bares e similares; e (6) a participação em outras sociedades como sócio, cotista ou acionista. (v) aprovar a conversão da totalidade das ações ordinárias de emissão da Sociedade, todas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em quotas iguais de emissão da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, com valor nominal de R$ 0,636649381687264 cada uma, na proporção de 01 (uma) ação ordinária para 01 (uma) quota. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 976.023.891,80 (novecentos e setenta e seis milhões, vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) passa a ser dividido em 1.533.063.441 (um bilhão, quinhentos e trinta e três milhões, sessenta e três mil, quatrocentas e quarenta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 0,636649381687264 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: (a) British American Tobacco International (Holdings) B.V., sociedade regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.076.887/0001-43, detém 1.162.209.958 (um bilhão, cento e sessenta e dois milhões, duzentos e nove mil, novecentos e cinquenta e oito) quotas, no valor total de R$ 739.920.250,99 (setecentos e trinta e nove milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), representativas de 75,81% (setenta e cinco inteiros e oitenta e um centésimos por cento) do capital social total da Sociedade; e (b) British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 60, Grupo 1.201 a 1.214 e nº 66, Grupo 1.201, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.591.685/0001-38, detém 370.853.483 (trezentos e senta milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três) quotas, no valor total de R$ 236.103.640,81 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), representativas de 24,19% (vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos por cento) do capital social total da Sociedade. (vi) aprovar a destituição dos Srs.: (a) Ellen Gracie Northfleet, Nelson Azevedo Jobim, Ricardo Cesar de Almeida Oberlander, Carlos Ivan Simonsen Leal, Leonardo Forner Senra e Andrea Martini, como membros efetivos do Conselho de Administração da Sociedade; (b) Antonio Duarte Carvalho de Castro, Edmilson Loureiro de Lyra e Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos, como membros efetivos do Conselho Fiscal da Sociedade; e (c) Elizabeth Piovezan Benamor, Rafael Rodrigues Alves da Rocha e Eduardo Lucano dos Reis da Ponte, como membros suplentes do Conselho Fiscal da Sociedade, agradecendo-lhes pelos serviços prestados à Sociedade e outorgando-lhes a mais plena, rasa, irrestrita e irrevogável quitação por todos os atos praticados até a presente data como membros dos referidos órgãos. (vii) aprovar a alteração da forma de administração da Sociedade, que será exercida por uma Diretoria a ser eleita na primeira reunião de sócios-quotistas posterior a esta deliberação, devendo o mandato dos atuais membros da Diretoria se estender até a eleição dos novos Diretores da Sociedade. Em razão da transformação do tipo societário da Sociedade, os acionistas neste ato aprovam, ainda, extinguir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Sociedade. (viii) aprovar a redação do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar e reger a Sociedade, a partir desta data, nos termos do Anexo I à presente ata. (ix) autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade foi encerrada com a lavratura da presente ata, que após ter sido lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Leonardo Forner Senra, Presidente da Mesa; Sandra Amoedo Miguez, Secretária; British American Tobacco International (Holdings) B.V.; British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda. Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Sandra Amoedo Miguez - Secretária. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002910454, em 16/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 354261\r\n\r\nId: 1965242"
                ],
                "1965318": [
                    "V - Ata",
                    "(EM TRANSFORMAÇÃO)\r\n\r\nAta da 1ª Reunião de Sócios-Quotistas realizada em 31 de março de 2016. Às 14h do dia trinta e um de março de 2016, na sede da Souza Cruz Ltda. (“Sociedade”), situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária n° 66, Salas 101 a 1201, Centro, estando cientes do local, data, hora e ordem do dia, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”), reuniram-se os seguintes sócios-quotistas, representando a totalidade do capital social da Sociedade: British American Tobacco International (Holdings) B.V., sociedade regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.076.887/0001-43, representada por seu procurador, Sr. Arturo Campero Gonzalez, venezuelano, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº RNE V-810613-R, e British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 60, Grupo 1.201 a 1.214 e nº 66, Grupo 1.201, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.591.685/0001-38, representada por sua administradora, Sra. Fernanda de Oliveira Lemme, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 083835918, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 014.071.817-69. Foi designada para presidir a reunião a Sra. Fernanda de Oliveira Lemme, que, dando início aos trabalhos, esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; (2) a remuneração global anual da Diretoria da Sociedade; e (3) a alteração dos veículos de publicação utilizados pela Sociedade, nos termos do Artigo 1.152, § 1º, do Código Civil Brasileiro: 1) Aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Sociedade, todos com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Candelária, nº 66, 11º andar, Centro: (a) Andrea Martini, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº V170026-I, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF em 10/06/2009, inscrito no CPF/MF sob o nº 213.306.058-88, para ocupar o cargo de Presidente; (b) Leonardo Forner Senra, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.607.778-0, expedida pelo IFP/RJ em 29/12/1998, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.353.567-88, para ocupar o cargo de Diretor de Finanças e Tecnologia da Informação (IT); (c) Dimar Paulo Frozza, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 820.957, expedida pela SSP/SC em 18/09/1990, inscrito no CPF/MF sob o nº 346.424.809-78, para ocupar o cargo de Diretor de Tabaco; (d) Maria Alicia Lima Peralta, salvadorenha, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 91.797, expedida pela OAB/RJ em 13/02/2010, inscrita no CPF/MF sob o nº 052.104.557-69, para ocupar o cargo de Diretora Jurídica e Relações Externas (LEX); (e) Luciano Mario Sperb Kirst, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 205.618.471-2, expedida pelo SSP/PC - RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.155.200-78, para ocupar o cargo de Diretor de Operações; (f) Fernando Luiz Mendes Pinheiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 9.037.309, expedida pela SSP/SP em 08/09/1983, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.179.538-81, para ocupar o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (g) Cátia Valéria de Paiva Porto, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 07221230-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 005.493.187-80, para ocupar o cargo de Diretora de Recursos Humanos; e (h) Eduardo Cordeiro Lannes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 12.852.639-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 519.210.577-34, para ocupar o cargo de Diretor de Marketing. 1.1) Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade, o mandato dos membros da Diretoria ora eleitos é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. 1.2) Os Srs. Leonardo Forner Senra e Luciano Mario Sperb Kirst, ora eleitos para os cargos de Diretor de Finanças e Tecnologia da Informação (IT) e Diretor de Operações, respectivamente, tomam posse neste ato, e expressamente declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 1.3) Os demais membros da Diretoria da Sociedade ora eleitos tomarão posse na data de assinatura dos seus respectivos Termos de Posse, devendo o mandato do(a) atual: (a) Diretor Presidente; (b) Diretor de Tabaco; (c) Diretora Jurídica e Relações Externas (LEX); (d) Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (e) Diretora de Recursos Humanos; e (f) Diretor de Marketing, se estender até a referida data de assinatura dos respectivos Termos de Posse, conforme o disposto no Artigo 150, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, aplicada supletivamente à Sociedade, nos termos da Cláusula Décima-Quarta do Contrato Social da Sociedade. 2) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria da Sociedade para o exercício social em curso, no valor total de até R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais). 3) Aprovar a alteração dos veículos de publicação utilizados pela Sociedade, nos termos do Artigo 1.152, § 1º, do Código Civil Brasileiro, passando a Sociedade a realizar as publicações ordenadas pelo Código Civil Brasileiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em um jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Sócios presentes: pp. British American Tobacco International (Holdings) B.V. Arturo Campero Gonzalez. pp. British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda. Fernanda de Oliveira Lemme. Administradores eleitos e empossados: Leonardo Forner Senra, Luciano Mario Sperb Kirst. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002910456, em 16/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 354260\r\n\r\nId: 1965318"
                ],
                "1965113": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária, \r\n\r\nConforme § 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76\r\n\r\nRealização/Local: 29/04/2016, às 9h00, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada conforme § 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76. 3) Presenças: 100% do capital votante. Publicações: As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 publicadas em 18/04/2016 no Diário Oficial/RJ e em 16, 17 e 18/04/2016 no Diário Mercantil. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos; Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Ordem do Dia/Deliberações: “Aprovadas por unanimidade” (i) o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2015, no montante total de R$ 3.285.572,45 após constituição de reserva legal no valor de R$ 164.278,62 e dos dividendos mínimos obrigatórios, no valor de R$ 780.323,46 resultando o lucro líquido de R$ 2.340.970,37 que foi incorporado ao saldo de reserva de retenção de lucros da companhia finalizando em 31/12/2015 o saldo de reserva de lucros acumulados mantido na rubrica de reserva lucros retidos no montante de R$ 10.932.517,52; (iii) o pagamento de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 6.000.000,00 utilizando-se da reserva de lucros retidos que serão pagos até 30/06/2016 nas respectivas participações acionárias. (iv) A reeleição para compor o Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2017, dos seguintes membros: a) Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, brasileira, RG nº 171.328 - SSI/SC e CPF nº 671.102.079-00. b) Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG nº 3.472.159-2 SSP/SC e CPF nº 036.934.009-46. c) Alípio José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG nº 3.538.540 - SSP/SP e CPF nº 206.590.918-87. d) Francisco José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG nº 11.440.294-2 SSP/SP e CPF/MF nº 006.821.158-94. Os conselheiros reeleitos, declaram para fins de direito, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (iv) Ratificada a remuneração da administração paga em 2015, no valor total de R$ 1.425.313,24 e aprovada a remuneração para o exercício de 2016, no valor total anual de R$ 1.731.660,00 até limite individual de R$ 577.220,00 valor este reajustado que será distribuído a partir de maio de 2016 até abril de 2017, conforme ajuste entre seus membros; Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente ata que lida e aprovada vai por todos os presentes assinados. Acionistas: p/ Infrasul - Infraestrutura e Empreendimentos Ltda: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira; p/ Aba Infra-Estrutura E Lo gística Ltda.: Luis Antonio Floriano e Leandro Luiz Chiachio; Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente; Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. JUCERJA nº 2908783 em 13/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1965113"
                ],
                "1965225": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (“Companhia”) realizada em 11/05/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 11/05/2016, às 10 hs, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, bem como o Conselheiro suplente em exercício Samy Kopit Moscovitch. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Eduardo Henrique Campolina Franco, César Vaz de Melo Fernandes, Luís Carlos Cantídio Júnior e a advogada Cláudia de Moraes Santos, que foi convidada para secretariar os trabalhos. O Conselheiro Marcelo Pedreira de Oliveira assume como Presidente da mesa. 3. Deliberação: 3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha dos Conselheiros Nelson José Hubner Moreira e Marcelo Pedreira de Oliveira, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da CIA.,, ambos com mandato até a AGO de 2018. 3.2. ACD nº N-053CA/2016 (Light Energia S.A. e Renova Energia S.A.) - Renova - Aporte de Capital. O Conselho, por unanimidade, aprovou o aporte de capital na Renova Energia S.A., que ocorrerá em 11/05/2016, no valor de até R$ 40.000.000,00 através da subscrição e integralização de ações ordinárias, conforme ACD nº N-053CA/2016, de 11.05.2016. O Conselheiro Mauro Borges Lemos, Presidente da CEMIG, informou que no caso de necessidade de aporte adicional da CIA., na Renova, oriundo do exercício do Equity Support Agreement pelo Banco do Brasil, a CEMIG irá honrar o referido compromisso em nome da Companhia, o qual será formalizado em documento jurídico próprio. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Reunião. Registrada na JUCERJA sob o nº 2909904, em 15.06.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 11-05-2016\r\n\r\nOS: 354133\r\n\r\nId: 1965225"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1965010": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.054.272/0001-25. NIRE 33.3.0026676-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração da Cultura Inglesa S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de junho de 2016, às 16 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Clemente nº 258, loja, 3º, 4º e 5º andares, Botafogo, CEP 22260-004, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificar a nomeação e contratação dos peritos responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Torre Empreendimentos S.A. (CNPJ/MF nº 08.290.067/0001-10 e NIRE nº 33.3.0027929-6) (“Torre”), a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; (ii) Examinar e deliberar acerca do Laudo de Avaliação; (iii) Examinar e deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Torre, bem como seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Torre pela Companhia; (iv) Deliberar acerca da operação de incorporação da Torre pela Companhia (a “Operação”); (v) Deliberar acerca da reforma do Estatuto Social; (vi) Aceitar a renúncia dos membros do Conselho de Administração; (vii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (viii) Autorizar os administradores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à implementação da Operação. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia em sua sede social. Victorio Fernando Bhering Cabral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965010"
                        ],
                        "1965200": [
                            "V - Ata",
                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.569.153/0001-70 - NIRE: 33.3.0029686-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação - Conforme o artigo 7º do Estatuto Social da Armosia Mobile Technology Brasil S.A. e do artigo 124 da lei 6.404/76, convidam-se os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Jardim Botânico, 674 - Sala 123, no dia 29/06/2016, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reeleição do Sr. Bruno Wahrsager ao cargo de Diretor Presidente da companhia. Rio de janeiro, 22 de junho de 2016. Bruno Wahrsager - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1965200"
                        ],
                        "1963605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963605"
                        ],
                        "1964063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ERMASA RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 35.919.398/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nERMASA RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034678, com validade até 14 de junho de 2020, para serraria e confecção de artefatos em madeira, na AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645, - POSSE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n°: E-07/204282/2006) \r\n\r\nId: 1964063"
                        ],
                        "1963915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANCONA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.106.052/0001-23\r\n\r\nConcessão de Licença de Operação torna pública que recebeu da Prefeitura Municipal de Queimados a Licença Prévia e de Instalação - LPI - SEMAM Nº 000036 - Proc. 2813/2015/24, para Concepção, localização e realização de uma obra de construção com 1040 unidades habitacionais e de equipamentos públicos, com área total de 88.567,45 m2, com terraplenagem do Programa Minha Casa Minha Vida Residencial Felicidade no seguinte local: Estrada Cabuçu - Bairro Sarapó, s/n no Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nId: 1963915"
                        ],
                        "1963593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963593"
                        ],
                        "1963561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC, sem emissão de ações; e (iii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963561"
                        ],
                        "1963573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.217.325/0001-56\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963573"
                        ],
                        "1963577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026059-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963577"
                        ],
                        "1963582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264817 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963582"
                        ],
                        "1963589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 12 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963589"
                        ],
                        "1963602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026107-9 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963602"
                        ],
                        "1963567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Direto res no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963567"
                        ],
                        "1964518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGELA PECINI SILVEIRA - LEILOEIRA OFICIAL - JUCESP 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. Data: 28/06/2016. 1º Leilão: 10:00h, 2º Leilão: 11:00h. Autorizada pelas comitentes Arena Park Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - CNPJ 08.065.671/0001-42 e Agrell Construção Ltda. - CNPJ 04.541.147/0001-40, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos às FITs das Escrituras de Promessa de Venda e Compra e partes construídas, do CONDOMÍNIO ARENA PARK, localizado na Av. Dom Helder Câmara nº 6001, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ, das unidades: 01- APARTAMENTO Nº 1001, BLOCO 5 - ARENA LEBLON. FIT: 0,0755, 01 vaga. Matrícula 100.776. 1º LEILÃO: R$ 377.602,95. 2º LEILÃO: R$ 377.602,95. 02- APARTAMENTO Nº 1004, BLOCO 5 - ARENA LEBLON. FIT: 0,0755, 01 vaga. Matrícula 100.779. 1º LEILÃO: R$ 387.814,57. 2º LEILÃO: R$ 387.032,35. 03- APARTAMENTO Nº 201, BLOCO 7 - ARENA RECREIO. FIT: 0,0755, 01 vaga. Matrícula 100.935. 1º LEILÃO: R$ 384.668,46. 2º LEILÃO: R$ 384.668,46. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão. As Comitentes terão preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1964518"
                        ],
                        "1964569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.176.667/0001-69 - NIRE 3320077750-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Ficam CONVOCADOS os senhores sócios da Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda. (“Sociedade”), a comparecerem na reunião de sócios da Sociedade, a realizar-se em 29 de junho de 2016, às 10 horas, em primeira convocação, e, em 5 de julho de 2016, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ministro Ivan Lins, 270, salas 301 a 306, Barra da Tijuca, CEP 22620-110, com a seguinte ordem do dia: (i) alteração da Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade, que dispõe sobre a administração da Sociedade; (ii) destituição de administradores da Sociedade; e (iii) eleição de novos administradores da Sociedade. Nos termos do art. 1.074 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, cada sócio poderá ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, na forma da lei. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016. Maria da Graça Xuxa Meneghel - Administradora.\r\n\r\nId: 1964569"
                        ],
                        "1964245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS TREVO DE MANILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 18.936.123/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS TREVO DE MANILHA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034753, com validade até 11 de novembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo e remediação, na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR-101) S/N - KM 297,5 - MANILHA, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/203882/2004).\r\n\r\nId: 1964245"
                        ],
                        "1953087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA TURF CLUB LTDA\r\n\r\nCNPJ - 39.695.887/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TURF CLUB LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034123, com validade até 28 de abril de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos e GNV e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA RIACHUELO, 652 A 658, - TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202612/2006) \r\n\r\nId: 1953087"
                        ],
                        "1956894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HC ELIAS - EPP \r\n\r\nCNPJ: 02.507.453/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHC ELIAS - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034273, com validade até 16 de maio de 2021, para atividades de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de gêneros alimentícios em restaurante, de produtos específicos a atividade e de lavagem, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos com capacidade de 30 m³/cada, sendo 01 bipartido (15/15 m³) e 01 tripartido (10/10/10 m³), todos de parede simples, metálica, revestida com fibra e sem proteção catódica compartimentado, em um terreno de 1.848 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.627.81, na RUA ANTÔNIO FERREIRA DA FONSECA , N.º 02 - CENTRO, município de ITALVA. (Processo n°: E-07/506663/2009) \r\n\r\nId: 1956894"
                        ],
                        "1964570": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 1º de julho de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) Destinação do lucro líquido da Companhia referente aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964570"
                        ],
                        "1964608": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 1º de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964608"
                        ],
                        "1964531": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL PORTOBELLO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.703.478/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os acionistas para se reunirem em AGOE, na Rod. Rio Santos, Km 438 (antigo Km 47), Mangaratiba, RJ, no dia 30/06/16, às 11hs em 1ª convocação e às 11:30hs em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/13, 31/12/14 e 31/12/15; 2. Destinação de lucros ou prejuízos acumulados; 3. Acolhimento da renúncia apresentada pelo Diretor Financeiro, Miguel Versiani Borges, reeleito na AGOE de 05/08/14, com a eleição de seu substituto; 4. Assuntos Gerais. Mangaratiba/RJ, 13/06/16.\r\n\r\nId: 1964531"
                        ],
                        "1964597": [
                            "V - Convocação",
                            "IT BRANDS PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 11.377.825/0001-46 - NIRE 33.3.0029992-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs acionistas da It Brands Participações Empresariais S/A (\"Cia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Cia, para reunirem-se em AGE no dia 29/06/16, às 10 hs (\"Assembleia\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração da sede social para a Estrada da Gávea, 712, sls 409/10/11, São Conrado, RJ, CEP 22610-002; 2. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia nas assembleias que irão deliberar pela substituição da Diretora Rosana Stefanie eleição de um novo Diretor nas sociedades em que a Cia tenha participação acionária; 3. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia nas assembleias que irão deliberar pela modificação do endereço da sede das sociedades em que a Cia tenha participação acionária; 4. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia na assembleia que irá deliberar pela alteração do Contrato Social da Mater Alfaias Participações Ltda. para consignar a designação do Diretor Salazar Travancas como Diretor Financeiro; e 5. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia na assembleia que irá deliberar pela alteração do Contrato Social da Ubra Comercial Importadora e Exportadora Ltda. para modificar o endereço da filial localizada na Rua São Luiz Gonzaga, 501, Sobreloja, São Cristóvão, RJ, para o endereço localizado na Rua Jumecy Rodrigues Gomes, 380, Centro, Piraí, RJ, CEP 27175-000. Prezados acionistas, em razão da explosão ocorrida em outubro de 2015 no bairro de São Cristóvão, a sede social da Sociedade, localizada naquele bairro, está interditada para reestruturação do imóvel, desta forma, a AGE será realizadana Av. Ataulfo de Paiva, 1079, sl 405, Leblon, RJ. RJ, 17/06/16. Oscar Vita Decotelli da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1964597"
                        ],
                        "1965024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta / CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE: 33300161899\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 07/07/2016, às 13h:00, na sede da Cia., à Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701 (parte), RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Laudo de Avaliação da Litelb Participações S.A. elaborado pela Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes; (ii) Examinar, discutir e aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel (o “Protocolo”); (iii) Aprovar a incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel; e, (iv) Autorizar os administradores da Litel a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação. RJ, 22/06/2016. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965024"
                        ],
                        "1964218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da FILÓ S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em AGOE, a se realizar no dia 1/07/2016, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição de membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: (i) criar 1 novo cargo para a Diretoria da Cia. de Diretor de Marketing e excluir os cargos de Diretor de Operações, Diretor Jurídico, Diretor Industrial, Diretor Técnico e Diretor Geral de Operações Comerciais, todos vagos, com a consequente alteração dos artigos 20 e 21 do Estatuto Social passando a ter a seguinte redação: “Artigo 20º - A Diretoria será composta por um mínimo de dois e um máximo de quatro diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não” e “Artigo 21º - Haverá um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Vendas e um Diretor de Marketing, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”; (ii) aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Vendas e do Sr. Luiz Gustavo Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Marketing; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembléia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados do Sr. Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro. Nova Friburgo, 21/06/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1964218"
                        ],
                        "1965184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.964.292/0001-70 - NIRE 33.300.266.178\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nRESGATE ANTECIPADO DAS DEBÊNTURES DA PRIMEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES QUIROGRAFÁRIAS E NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES DA STAR ONE S.A. A STAR ONE S.A., sociedade anônima sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 6º andar, Centro, CEP 20071-910, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 03.964.292/0001-70 (“Star One”), nos termos da Cláusula 6.15 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Primeira Emissão da Star One S.A., celebrado em 12 de junho de 2014, entre a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e a Star One (“Escritura de Emissão”), comunica aos titulares das Debêntures da Primeira Emissão de Debêntures que realizará, no dia 28 de junho de 2016, o Resgate Antecipado Parcial de 2.860 (duas mil, oitocentas e sessenta) debêntures (“Debêntures”), sob o código STAR11, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão), calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização (conforme definido na Escritura de Emissão) até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado das debêntures. Não haverá o pagamento de prêmio ou penalidade em decorrência do resgate antecipado das Debêntures. O pagamento do resgate antecipado das Debêntures será realizado utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”). As Debêntures que não estiverem custodiadas junto à CETIP terão os seus pagamentos realizados pelo Banco Bradesco S.A., Escriturador e Banco Liquidante das Debêntures. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. STAR ONE S.A.\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURES\r\n\r\nOS: 354256\r\n\r\nId: 1965184"
                        ],
                        "1965021": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ 00.743.065/0001-27\r\n\r\nFato Relevante. A Litel Participações S.A., companhia aberta, com sede na Rua da Assembleia, 10, 37º/3701 (parte), RJ/RJ, CNPJ 00.743.065/0001-27 (“Litel” e/ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto nas Instruções CVM nos 319/99 e 358/02, vem a público informar, que sua Administração submeterá à deliberação de todos os seus acionistas, em AGE a se realizar em 07/07/2016, a incorporação, pela Cia., da sua controlada, Litelb Participações S.A. (“Litelb”), sociedade por ações, com sede na Rua da Assembleia, 10, 37º/3701 (parte), RJ/RJ, CNPJ 09.436.798/0001-93 e na JUCERJA sob o NIRE 33300285938, nos termos a seguir apresentados. 1. Resumo da Operação: 1.1. A operação proposta compreende a incorporação da totalidade do patrimônio líquido contábil da Litelb pela Cia., de acordo com os termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação da Litelb, firmado pela Diretoria da Cia. e pela Diretoria da Litelb, em 07/07/2016 (“Protocolo”). 1.2. Considerando que as ações representativas do capital social da Litelb serão integralmente detidas pela Litel na data a AGE, não haverá aumento da incorporadora, e com a consequente extinção da Litelb, sem qualquer solução de continuidade, respeitadas as disposições legais aplicáveis (“Incorporação”). 2. Objetivos e Benefícios da Incorporação: 2.1. A Litelb é sociedade por ações de capital fechado, com capital social totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 1.991.873,63, dividido em 800 ações ordinárias todas sob a forma nominativa, sem valor nominal, todas de propriedade da Cia., que tinha como objetivo a participação na Valepar S.A. através de ações preferenciais resgatáveis. Todas as ações resgatáveis da Valepar S.A. detidas pela Litelb foram resgatadas em outubro de 2015. A partir de então, a Litelb, controlada da Cia., perdeu o seu objeto. 2.2. A Cia. é uma sociedade por ações de capital aberto, com capital social totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 7.106.480.728,52, dividido em 275.514.349 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de classe A e 28.385.274 ações preferenciais de classe B, todas sob a forma escritural, sem valor nominal; 2.3. A Operação consiste na incorporação da Litelb pela Litel passando o patrimônio líquido da Litelb para a Litel, que a sucederá a título universal, no que tange a todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer descontinuidade, e as ações formadoras do capital social da sociedade a ser incorporada que passariam a ser de propriedade da sociedade incorporadora, serão extintas, na forma dos arts. 224, 225, 226, 227 e 252 da Lei 6.404, de 15/12/1976 e posteriores alterações (“LSA”). 3. Atos Aprovações: 3.1. Como etapas para a implementação da Incorporação, serão realizados os seguintes atos: (i) Na AGE a ser realizada em 07/07/2016 será deliberada a ratificação da Contratação da Empresa Especializada Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes, responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação (“Laudo”), a qual teve a sua contratação aprovada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/03/2016; (ii) Na presente data, assinar o Protocolo; (iii) Na presente data, a Administração da Cia. divulgará na CVM, Edital de Convocação da Cia. para a realização de AGE que deliberará sobre a incorporação de Litelb pela Cia.. 3.2. O detalhamento dos termos e condições da Incorporação foi objeto do Protocolo. 3.3. A proposta de Incorporação, o Protocolo e demais documentos relacionados com esta operação serão submetidos à apreciação dos acionistas da Cia. e da Litelb, nas respectivas AGEs. Aprovada a Incorporação, competirá aos administradores da Cia. praticar todos os atos e promover o arquivamento de todos os documentos atinentes às operações perante as repartições competentes. 4. Dos reflexos na incorporadora: 4.1. Considerando que as ações representativas do capital social da Litelb serão integralmente detidas pela Litel, não haverá aumento da incorporadora. Sendo a Litel a única acionista da Litelb, não haverá substituição de participações societárias de não controladores da incorporada por ações da incorporadora. Assim sendo, não se justifica a realização de cálculo com base nos patrimônios das companhia a preço de mercado, nem tampouco o laudo correspondente para fins da comparação de que trata o artigo 264 da Lei das S.A.. 5. Avaliação: 5.1. Para fins da Incorporação ora apresentada, os administradores da Litelb contrataram a Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes, sociedade civil estabelecida na Cidade de Vitória, na Av. Nossa Senhora da Penha, 520, Praia do Canto, registrada no CRC-ES sob o nº CRC 2ES000289/O-5, inscrita no CNPJ nº 27.243.377/0001-28 (“Empresa Especializada”), a qual elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Litelb a ser transferido para a Cia. em virtude da Incorporação (“Laudo de Avaliação”). 5.2. A nomeação da Empresa Especializada e a aprovação do Laudo de Avaliação estão sujeitas à ratificação pela assembleia geral de acionistas da Cia. e da Litelb. 5.3. Em cumprimento ao art. 224, III, da Lei 6.404/76 (“Lei das SA”), o critério de avaliação do patrimônio líquido da Litelb, para os fins da Incorporação, será o valor contábil de seus ativos e passivos. 5.4. A data-base para a avaliação do acervo líquido da Litelb é de 31/12/2015. As variações patrimoniais apuradas a partir da Data-Base da Operação serão apropriadas pela Litel, passando-se para seus livros contábeis e efetuando-se as necessárias alterações, independentemente do fato de que a Litelb possa continuar, provisoriamente, a conduzir as operações em seu nome até que tenham sido formalizados todos os registros e obtidas todas as autorizações requeridas pela legislação aplicável para sua incorporação. 6. Passivos e Contingências Passivas: 6.1. Não existem passivos e/ou contingências passivas não contabilizadas, no conhecimento da Cia., a serem absorvidas pela Cia. em decorrência da Incorporação. 7. Apreciação da Incorporação por Autoridades Reguladoras: 7.1. A Incorporação não será submetida às autoridades de defesa da concorrência brasileira, uma vez que não representa ato de concentração na forma prevista na legislação aplicável. 8. Custos: 8.1. O custo previsto para a realização da Incorporação envolve todos aqueles necessários para a sua implementação legal e operacional, bem como todas as despesas com divulgação, avaliadores e auditores e demais profissionais contratados para assessoria na operação. 9. Direito de Recesso: 9.1. Nos termos do §1º do art. 252 da Lei 6.404/76, os acionistas dissidentes da incorporadora poderão retirar-se da companhia. No entanto, conforme disposições especiais previstas no protocolo de incorporação, caso haja dissidência, os órgãos da administração exercerão a faculdade de convocar uma nova assembleia para reconsiderar a deliberação, nos termos do §3º do art. 137 do mesmo diploma legal. 10. Demais Informações sobre a Operação: 10.1. A Empresa Especializada declara que não existe qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com os controladores da Cia., ou em face de seus acionistas não controladores, ou, ainda, no tocante à própria Incorporação. 11. Disponibilização de Documentos: 11.1. O Protocolo, o Laudo de Avaliação e as demonstrações financeiras da Litelb que serviram de base para a preparação do referido laudo, e demais documentos a que se refere o art. 3º da Instrução CVM 319/99, estarão disponíveis na sede da Cia., localizada na Rua da Assembleia, 10, 37º/3701 (parte), RJ/RJ, a partir desta data, e foram enviados para a CVM, via Sistema IPE. RJ, 22/06/2016. Gueitiro Matsuo Genso - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1965021"
                        ],
                        "1965185": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCarta Renúncia: Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Giles Carriconde Azevedo, membro titular dos Conselhos de Administração da LIGHT S.A., LIGHT S.E.S.A. e LIGHT ENERGIA S.A., com eficácia a partir de 15.04.2016, data do recebimento na Companhia, da carta renúncia de 24.03.2016, registrada e arquivada na JUCERJA, em 11.05.2016, sob o nºs 2902401 (L.SA), em 06.06.2016 2910498 (L.SESA), em 06.06.2016 2910501 (L. Energia). Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 354250-2\r\n\r\nId: 1965185"
                        ],
                        "1964867": [
                            "V - Convocação",
                            "CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.267.404/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028481-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 30 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: dissolução da Companhia e nomeação de liquidante. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016. CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 1964867"
                        ],
                        "1965255": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificado abaixo: Data e horário: 30/06/2016, às 11h00. Ordem do dia: Aprovar a celebração de cartas fiança entre a Companhia, na qualidade de contratante e de afiançado, e o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42), tendo como beneficiários a IATA International Air Transport Association (CNPJ/MF nº 33.291.022/0001-07), a TAM Linhas Aéreas S.A. (CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60) e a Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ/MF nº 51.757.300/0001-50) ou outra empresa pertencente a seus respectivos grupos econômicos, no valor total de R$ 1.850.000,00 (as “Cartas Fiança”), em observância à Cláusula 9ª, itens (vi) e (xii), do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, itens (c)(ii)(L) e (c)(ii)(F), do Acordo de Acionistas da Companhia datado de 20/04/2011, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”). A matéria objeto da ordem do dia foi previamente aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/2016 e também em Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas realizada em 09/06/2016, em observância à Cláusula 9ª do Estatuto Social da Companhia, e da Cláusula 3ª, item (c)(ii), do Acordo de Acionistas. Londres, 22/06/2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1965255"
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                        "1965157": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1º de julho de 2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1.101 e 1.102, 12º andar, sala 1.201 e subsolo 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, a fim de: I. Reformular e consolidar o Estatuto Social, adaptando-o ao das demais empresas da Organização Bradesco, considerando a aquisição pelo Banco Bradesco S.A. do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, controlador desta Sociedade, destacando a nova composição, estrutura e competência da administração da Sociedade; II. Apreciar a modificação da composição da administração; III. Destituir o Ouvidor da Sociedade; IV. Aprovar a utilização: a) da Ouvidoria, constituída pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 4.433, de 23.7.2015, do Conselho Monetário Nacional; b) de Comitê de Auditoria único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos do Artigo 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27.5.2004, do Conselho Monetário Nacional; c) de Comitê de Remuneração único, constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco, nos termos da Resolução nº 3.921, de 25.11.2010, do Conselho Monetário Nacional; e d) de demonstrações financeiras consolidadas no Bradesco, na apuração dos limites operacionais de que trata o Artigo 1o da Resolução nº 2.283, de 5.6.96, do Conselho Monetário Nacional. V. Fixar a verba global anual destinada à remuneração dos Administradores; VI. Apreciar os termos e condições e a celebração do Trade Mark Licence Agreement (Contrato de Licença de Marca) entre HSBC Holdings Plc, a Sociedade e outras afiliadas. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Sociedade de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com a antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade e, conforme aplicável, documentos societários. 3. Recomenda-se aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Rio de Janeiro, RJ, 20 de junho de 2016. André Guilherme Brandão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1965157"
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                        "1965227": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de julho de 2016, às 11hs, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia, promovido em conjunto com algumas de suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, em medida de urgência, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2016; e\r\n\r\n(2) Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria constante do item (1) da Ordem do Dia, bem como ratificar todos os atos tomados até esta data.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia, notadamente a petição inicial de recuperação judicial e as demonstrações contábeis preparadas especificamente para fins do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 51 da Lei nº 11.101/05, estão à disposição na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na forma da Instrução CVM 481/09, para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. \r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354257\r\n\r\nId: 1965227"
                        ],
                        "1965251": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Rua da América, nº 210, Santo Cristo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) anuência com a contratação do instrumento de mútuo subordinado às Debêntures e ao financiamento objeto do Contrato BNDES, celebrado com seu acionista controlador Odebrecht Mobilidade S.A., no valor de R$ 122.299.225,44 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sem garantia real e sem compartilhamento de garantias com as Debêntures e/ou com o BNDES, restando a Emissora obrigada a, enquanto referido instrumento de mútuo não seja integralmente liquidado, não contratar o financiamento indicado na Cláusula 8.1.1, inciso (viii) alínea (e) da Escritura de Emissão, mantendo inalterada a totalidade dos recursos financeiros necessários para realização do Projeto previamente aprovado na Cláusula 4.2.3 da Escritura de Emissão, sob pena de incidência do prêmio previsto na Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão caso a Emissora descumpra referida obrigação, sendo que o prêmio será devido desde a data de celebração do mútuo subordinado; (ii) aprovação da alteração, e consequente aditamento, do Contrato de Suporte de Patrocinadoras (“Contrato de Suporte”), celebrado entre a Emissora, a Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”), a Odebrecht S.A. (“ODB” e, em conjunto com a OTP, as “Patrocinadoras”) e o Agente Fiduciário, e das cláusulas 5.10.1 e 7.3.1 da Escritura de Emissão, para permitir e aprovar a entrada da Mitsui & Co. Ltd. (“Mitsui”) como parte do Contrato de Suporte, por meio do qual a Mitsui assumirá a responsabilidade por quitar até 40% (quarenta por cento) das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão, com a consequente redução para 60% (sessenta por cento) da obrigação atualmente de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão por caducidade, nos termos da Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão; (iii) considerando que as Obrigações de Suporte assumidas no âmbito do Contrato BNDES também deverão sofrer alterações para (a) inicialmente reduzir para 60% (sessenta por cento) a obrigação de responsabilidade das Patrocinadoras OTP e ODB na hipótese de extinção do Contrato de Concessão, sendo que os 40% (quarenta por cento) remanescente serão garantidos por fiança bancária e (b) posteriormente anuir com a assunção das Obrigações de Suporte pela Mitsui, que passará a assumir a condição de Patrocinadora, sendo que OTP e ODB passarão a se responsabilizar por 60% (sessenta por cento) das Obrigações de Suporte e Mitsui passará a se responsabilizar por 40% (quarenta por cento) das Obrigações de Suporte e a fiança bancária deixará de ser exigida, aprovação (iii.1) da alteração de Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definido na Escritura de Emissão) e (iii.2) da inclusão de novas cláusulas no Contrato BNDES. As alterações referidas nos itens (iii.1) e (iii.2) deverão refletir a nova estrutura das Obrigações de Suporte no Contrato BNDES; (iv) alterar o Contrato de Penhor de Ações da FEP nº 13.2.0768.5 (“Contrato de Penhor FLOSPE”) para aditá-lo pela 1ª (primeira) vez, de forma a: (iv.1) substituir o Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o qual passará a agir como Banco Depositário, (iv.2) incluir as novas cláusulas no Contrato de Penhor FLOSPE para estabelecer os termos e condições negociados para a contratação do Santander; e (iv.3) retificar o Anexo I do Contrato de Penhor FLOSPE, substituindo-o pelo Contrato BNDES; e (v) uma vez aprovadas as ordens do dia anteriormente mencionadas, autorizar o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas, nos termos acima estabelecidos, sendo que eventuais documentos não descritos na assembleia e que venham a ser necessários para implementar as deliberações supracitadas deverão ser previamente analisados e aprovados pelos Debenturistas. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1965251"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1963962": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO \"EUCLIDES DA CUNHA\" \r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nRetificação: Na publicação do Diário Oficial de 28/04/2014, onde se lê: Patrick Noberto Conceição da Silva, leia-se Patrick Norberto Conceição da Silva, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim- Registro - Proc. E-03/007/533/15; Secretária Escolar: Eliane Augusto Vitorino - Reg. 1470/93 - SEE; Inspetor Escolar: Silvia dos Santos Souza - Mat. 09754169-SEEDUC/MetroIII.\r\n\r\nId: 1963962"
                    ],
                    "1964723": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nJCR- CENTRO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.581.297/0001-66\r\n\r\nEnsino Médio: Ano 2014: Bruno Rodrigues Lozório. Diretor: Délio Torres de Castro - Reg. EP.9402213-ME, Secretária: Michele Moretti Machado Braga Proc. E-03/007/1896/15, Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes Matr. 0942648-7 ID. 4326140-0 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1964723"
                    ],
                    "1965253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, com sede na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, RJ, CEP 24.220-071, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS A SEGUIR RELACIONADOS. ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos: 2o/2014: Daniela Oliveira Viana. 1º/2015: Sarah de Oliveira Pinna. Diretora Andréa Mello da Silva - Reg. 0180 - Secretária Griziela Rebeque Pereira - Reg. 2228/95 DAT/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 1965253"
                    ],
                    "1953286": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 10651675/0001-54\r\n\r\nConcluintes do curso: ENSINO MÉDIO:11 Rayane Xavier de Araujo, EJA MÉDIO: 11 Genis dos Santos Barbosa, Tayná Afrodite Pereira Ferreira, 12 Felipe Fernando Gomes de Paiva, Giliani de Oliveira Fontenelle, Rayane Lima Lopes, 14 Lucas Rayanne Egidio Silva, 15 Amanda Nicolasina Rodrigues Wienen. Retificação no D.O. de:22/08/14, fls.10, onde se lê: Allef Araujo Souza da Cunha, leia-se: Allef Souza da Cunha Araujo.\r\n\r\nId: 1953286"
                    ],
                    "1964780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NACIONAL\r\n\r\nCNPJ 01.164.753/0001-03\r\n\r\nO diretor do Colégio Nacional, mantido por Colégio Nacional, situado na Rua Clarimundo de Melo, 1.195 - Quintino - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes de Ensino Médio - 2015: Alexandre de Oliveira de Castro Junior; Brenda Lee Sereno Koehler; Brunna Lima Nascimento; Bruno Alexsimon Duarte; Dérick Sebastião Rodrigues de Almeida; Gabriell Alves Pereira Gomes; Gabriely Paiva dos Santos; Jéssica Cristina Geada Isidoro; Leticia da Costa Ferreira Santos; Lucas Homero dos Santos Folhadella Martins; Nathalha Ramos de Araújo; Pedro Henrique da Costa Brito; Pedro Henrique Ribeiro Barbeito Fonseca; Raienny Regyna Gomes Franco; Tatiana Neves Tito; Thaissa de Castro Moraes. Diretor: Gustavo Schmidt Moreira - Reg. nº 350/99/UFRRJ; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. nº 10/83; Prof.ª Inspetora Escolar: Teresinha M.ª Marques Ramos - Mat. nº 09426677.\r\n\r\nId: 1964780"
                    ],
                    "1964718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nGinásio Lemos de Castro Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.552.639/0001-39\r\n\r\nEnsino Médio: Ano 1970: Sandra Pereira. Ano 1988: Christiani Ferreira Pereira. Ano 2008: Thamires Correa Chagas. Formação p/o Magistério de 1ª à 4ª série do 1º Grau: Ano 1977: Rosangela Binatti. Desenhista Mecânico: Ano 1979: Aloisio Rodrigues de Souza. Técnico em Informática: Ano 2003: Leandro Montenegro Maia. Ano Letivo: 2005: Rodrigo Freire de Mello. Técnico em Telecomunicações: Ano letivo 2008: Fatima Matilde de Oliveira. Diretor: Délio Torres de Castro - Reg. EP.9402213-ME, Secretária: Michele Moretti Machado Braga Proc. E-03/007/1896/15, Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes Matr. 0942648-7 ID. 4326140-0 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1964718"
                    ],
                    "1937982": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AUGUSTO MARQUES\r\n\r\nCNPJ Nº 28.680.726/0001-31\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO AUGUSTO MARQUES, mantido por SEAAM -Sociedade de Ensino Antonio Augusto Marques Ltda, situado à Rua Agrário Menezes, 114, Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso: Ensino Médio: Ano 2015: Adriany Carvalho Alves, Aline Ferreira Neves, Andressa Martins da Silva, Beatriz Ferrão da Silva, Fernanda Cristina de Assis Dias, Gabriela Cunha Ezequiel, Helena Guimarães Greenhalgh de Oliveira, Lucas de Jesus de Sant'Anna, Lucas de Paulo Galdino, Nataly de Oliveira Marques, Thiago Rodrigues Cupido e Valmir Aquiles Gomes; Diretor: Eduardo Augusto Marques de Magalhães - Dip. Reg. nº: 2.815 Lv. 02 Fls. 46 - 25/01/1999; Secretária: Mônica Carbonetti Marques de Magalhães - Reg. nº 1015/06; Professora Inspetora Escolar : Rosenely N. dos S. Dantas - Matrícula 09753781. \r\n\r\nId: 1937982"
                    ],
                    "1959908": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA OGA MITA\r\n\r\n07.151.100/0001-68\r\n\r\nO Diretor da Escola Oga Mitá, mantido por SEOM - Sociedade de Educação Integrada Oga Mitá. Situado na Rua Conde de Bonfim, 1305 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015. Arthur Ramos Macedo, Clarice Gomes Lessa, Diego Vazquez Penedo, Filipe Maia Nunes Celestino, Gabriel Pereira Valença, Hugo Meneguite dos Santos, João Pedro Rei Javarioni, João Vitor de Almeida Soares, Nathália Marcolino de Sá Pureza, Nayanne Letícia dos Santos Lucas, Olivia Rodrigues Albuquerque Prado, Pedro Magalhães Ferreira, Pedro Henrique Cerqueira da Silva, Ritiele Soares dos Reis e Thiago de Almeida Wakasa Magdaleno. Secretária Emília da Conceição Lopes Costa - Diretor Aristeo Gonçalves Leite Filho, Professora Inspetora Escolar CDIN/SEEDUC Tatiana de Marins Nunes - CRIE MVI Matr.: 0956428-7.\r\n\r\nId: 1959908"
                    ],
                    "1964699": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PIO XI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E \r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ. 60.833.803/0005-82\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - 2015: TURMA: EM3A Adolfo Corrêa de Castro, Amanda Rodrigues Fentanes, Anna Carolina Juliano Amaral, Augusto Gaia Cardoso, Beatriz Hubner Ferreira, Beatriz Lima Haugonte, Breno Dominguez Alves, Bruna Roberta Soares Silva, Carolina Marques Garcia Fernandes Pereira, Caroline de Magalhães Pesek, Cintia França de Santana, Gabriel Biolchini Abi-Saber, Gabriel Vasquez de Souza Freitas Silva, Gabrielly Belchior, Giovana Carvalho Candido, Iasmin Alves de Araujo Moraes, Isabella de Oliveira Guerra Moreira, Juliana Rezende Marques, Larissa Assumpção Gimenes de Souza, Letícia Oliveira de Negreiros, Lizandra Menezes de Amorim, Lucca Correa Viana de Oliviera, Mariana Barbosa da Silva Matos, Mariana Oliveira Lopes da Silva, Matheus Balthazar Martins Oliveira, Palloma Avalone Vianna, Rodrigo Capella Santos, Thiago Ferreira da Silva, Thiago Henrique Neves Coelho, Victor Machado Soares, Vitória Katherine Karounis Borba. TURMA: EM3B Allanys Riccioppo Machado dos Santos, Ana Clara de Andrade Casagrande, Ana Luiza Rosa Martins, Bruna Paiva da Costa, Camila Albuquerque Buhler, Camila Pontes Rocha, Gabriel Dantas do Nascimento, Gabriel Matheus Moreno Barros, Gabrielle Galdino da Silva, Jaime Diniz Valas, Julyana Lira Cortes Ramos, Leonardo de Mello Szigethy de Jesus, Letícia Costa Menezes, Lucas Osório Dantas Vasconcelos, Matheus da Cruz de Carvalho, Matheus Eduardo Leal D'Almeida, Natasha Pinheiro Magalhães Ribeiro, Patrick Sepulvida Rossi, Pedro Alves Valentim, Pedro Féres da Gama, Pedro Gabriel Alves dos Santos, Pétrin Martins Ribeiro, Philipe Quezada Chagas, Rayane Praxedes Pereira de Araujo, Renata Amorim de Cima, Rodrigo Machado de Souza, Silvana Percico Cilento Ciros, Thaís Macieira dos Santos, Vanessa Lins da Silva. Diretora: Salute Francisco Bett - Reg. 9601008/MEC - Ofício E/COIE.E n.º 242. Secretária: Solange de Jesus Souza Ribeiro - Reg. 2431/95 - SEE/RJ. Ofício CDIN n.º 436. Professora Inspetora Escolar: Glaucia de Assis de S. Santos -- Matr. 0975404-5.\r\n\r\nId: 1964699"
                    ],
                    "1959866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ - 17200684/0017-35\r\n\r\nO Diretor do Colégio Marista São José, mantido pela União Brasileira de Educação e Ensino, situado na Rua Conde de Bonfim, 1067, Tijuca, Rio de Janeiro, torna público os concluintes do 2º Grau em 1975: Humberto Bezerra da Costa; em 1981: Maria Cristina Necho Salta; em 1983: Cláudio Maranhão Varizo. Concluintes do Ensino Médio em 2015: Ada Mollo Gonçalves Kayser, Alberto Ricardo Camara Garrido, Alessandra Pereira Mendes, Aline Salvador Heitor de Almeida, Amanda Lima Guedes, Amanda Maia Canarim, Beatrice Costa Silva, Beatriz Bravo Nadaes, Beatriz Matias El Assad, Bernardo Tomaz da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela, Bruna da Silveira Gouvêa, Bruna de Freitas Vital, Bruno da Silveira Faria, Bruno de Carvalho Souza, Bruno Liberal Gomes dos Santos, Bruno Muratori Seibel, Caio Mendes Garcia, Camila de Almeida Pereira Dias Soares, Carlos Lopes Pereira Júnior, Eduardo Coutinho Apostolidis, Flavia Lopes Fernandes do Monte, Gabriel Nunes Nogueira e Silva, Gabriel Wogel Koebsch, Isabela da Costa Gaspar da Silva, Jefferson Magalhães da Silva, João Pedro Queiroz Liporace, João Pedro Soares da Silveira, José Fabricio Rodrigues Feitosa de Araujo, Juliana Lopes Andrade, Larissa Carvalho Abrunhosa, Laryssa Monteiro de Barros Duque, Laura Gadelha e Silva, Leonardo Horta Fernandes Gonzalez, Letícia Florenço Bomfim, Lucas Gonçalves Gomes, Lucas Pazos de Souza, Lucas Pingitore dos Santos, Luisa Dias Lins Serour, Luiza Andrade Sobral Ottolini, Maria Carolina Martins Albuquerque, Maria Eduarda de Paula Fernandes Lima, Mariana Nascimento Dias, Mariana Seabra Macedo, Mariana Ziccardi Ramires, Mateus Paes Wang, Matheus Louzada Leite, Matheus Merenfeld da Silva Fernandes, Natália Maia Toledo, Nathalia de Almeida Lopes Bento, Paula Marques Junqueira, Paulo Renaud Pereira Cardoso, Pedro Cesar Ribeiro, Pedro Chatack Dias, Pedro Ribeiro Pessoa, Rayssa Moura de Araujo Silva, Renata Azevedo de Lima, Thais Motta Sant'anna, Thaís Rocha Neto Silva, Thiago Spinelli Soares dos Santos, Thor Marques Vaz de Souza, Victor Ferreira Carneiro, Victor Hugo Molinaro Fonseca, Vinicius de Oliveira Cardoso Neves, Vítor Gonçalves Gomes. Mônica Duarte Pereira Barbosa, Secretária Escolar, Reg. nº 175, fls. 030, livro nº 01/ Of. CDIN nº 189, Rosilane Véras Puga, Diretora Reg. nº 7662 - Livro E - fls. 7662 Of. DICA n° 386-21/05/2015, Professor(a) Inspetor(a) Escolar: Danielle Santos Harre, Matrícula 0942532-3 - SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1959866"
                    ],
                    "1952825": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "WALL ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 07.331.072/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wall Escola Técnica, mantido por Wall W. M. Recursos Humanos e Representações LTDA, situada na Avenida Agenor Caldas, 477, Imbetiba, Município de Macaé torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos Técnicos em: Mecânica Ano 2012: Victor Rodrigues de Oliveira. Ano 2013: Jorge Nei Cruz Ribeiro. Ano 2014: Chaulyne Maria da Silva Alves, Kéviny Costa Aniceto, Matheus da Mota Gonçalves, Teresa Fernandes Bastos. Ano 2015: Anderson Luís Júnio de Souza Oliveira, Antonio Luiz Barbosa do Nascimento Júnior, Chester Braga Ramos, Claudio de Jesus Matos Santos, Danilo Barros Nunes, Fabricio da Silva Ribeiro, Gilliard de Almeida Martins, Luís Felipe Caputo da Silva Isidoro, Patrick Jhonatan de Menezes Peixoto, Paulo Jose Moraes da Silva, Ricardo Crespo da Costa, Wilcleson Dias Pereira. Ano 2016: Deivid Carneiro Thomaz, João Luís Garcia Gil, José Cosmo Lopes de Freitas, Leandro Pereira da Silva, Osmani Nascimento de Souza Castro, Wagner Manhães Barreto, Welita da Penha Alves. Mecatrônica Ano 2011: Guilherme Baptista dos Santos. Ano 2012: Cleber Motta de Araujo, Débora da Silva Nunes. Ano 2013: Camila de Oliveira Ribeiro, Celio Freitas dos Santos, Leonardo Fernandes Costa, Thiago Dumas de Oliveira. Ano 2014: Juliana Rodrigues de Freitas Dornelas, Luiz Gustavo de Albuquerque Von Stein, Renato Minguta da Silva. Ano 2015: Chaulyne Maria da Silva Alves, Jorge Guimarães do Nascimento, Romildo Brito da Costa Junior. Ano 2016: Arinos Junior Segundo de Castro, Valdir Bezerra Pereira. Logística 2010: Ana Paula Pessanha dos Santos de Oliveira, Anderson Nobre de Carvalho, Carina Cristina da Conceição Martins, Marcos Batista dos Santos. Ano 2012: Caroline Nunes Tavares Maciel. Ano 2014: Allan Costa de Mesquita, Ana Paula Alves da Silva, Cleyton Souza de Alvarenga, Diogo Rodrigues Gomes, Janaina Dias de Oliveira Aprigio Diogo, Luciana Lucas Barbosa Rocha. Ano 2015: Alexandre da Silva Santos, Beatriz Seccon Freires, Eric Augusto Patrocínio, Jean Carlos da Silva Guilherme, Vito Moreira da Silva. Retificação: Diário Oficial de 16/04/2015 às fls. 85, onde se lê: Mecânica 2013: Felipe Cordeiro dos Santos, leia-se: Mecânica 2012: Felipe Cordeiro dos Santos. Diário Oficial de 16/01/2014 às fls. 05: onde se lê: Mecatrônica 2012: Loise Catarina Tavares Muniz, leia-se: Logística 2012: Loise Catarina Tavares Muniz. Diretora: Mariana Beck Dato. Registro nº131536/FEAP. Secretária: Enói Barros Junqueira, Registro nº 01163/08-9/FAFIMA. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1952825"
                    ],
                    "1964755": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO \r\n\r\nINSTITUTO GUANABARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.512.856/0011-77\r\n\r\nRelação de Concluintes - Ensino Médio Ano: 2015. Ana Clara Lima Bedim, André Luís Raibolt de Freitas Júnior, Andressa de Abreu Peres Cunha de Souza, Arthur Aurenção Leonidio, Beatriz Coy Lopes da Silva, Beatriz Pelayo Dumar, Camila Assis da Silva, Camila Baptista Galvão, Carolina Felix Regis, Carolina Oliveira Rodrigues, Carolina Villardi Lima Macedo Nunes, Cecília Vitória Siqueira de Oliveira, Clara Tupinambá Torres de Almeida, Clara Victória Raibolt de Freitas, Cynthia Cristina da Silva Nascimento, Fernanda Lizer Loureiro Cardoso, Gabriel Nogueira de Morais, Gabriel Trica de Araujo, Gabrielle Garcia Gaglianone, Igor Fellipe Marques Bezerra, Isabella Pessanha Chamma, João Victor Moraes Goulart, João Vitor Silva Gomes, Julia de Jesus Marcos Verling, Larissa de Souza Ribeiro, Larissa Santos Pereira, Leandro da Rocha Lima, Letícia Liebert Villa Forte, Luigi Sales Ferreira da Silva, Luisa de Melo Andrade, Luisa Ramalho de Souza Firmino, Matheus da Silva Pereira Varela, Mayara Fernandes do Amaral, Mirella Machado de Oliveira Carneiro, Natália Almeida de Lima, Nina Maria Macedo de Santana, Paulo Aidan Duarte Souza Silva, Raissa Cristina Neves Soares, Raíssa Nigre Leal Costa, Raquel de Carvalho Ferreira, Thábata de Souza Barbosa, Thainá Vieira Graça, Thaynara Christianes Cardoso, Victor Hugo Lopes da Rocha, Victória Cristina da Silva Mendes, Vinícius Pinto Fidelis, William Vinícius Candido de Moraes dos Santos. Diretora: Marineida de Souza Santos - processo nº E-03/10.202.713/12, Secretário Escolar: Luiz Henrique de Oliveira - processo nº E-03/007/3825/2014, Professor(A) Inspetor(A) Escolar: Marcélia da Costa Braga - matrícula nº 95633-9 - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1964755"
                    ],
                    "1963968": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MASTER\r\n\r\nEntidade Mantenedora ADN MASTER COLÉGIO LTD\r\n\r\nCNPJ 07.013.684/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO- Ano 2014 T.3211: Ana Flavia Garcia de Souza; Danilo Frazão Ferreira da Silva; João Basilio de Almeida e Andrade Ribeiro. Nayla de Faro Souza. T. 3231: Ana Carolina Cardoso Rodrigues; Douglas Souza dos Santos; Igor dos Santos Freitas Pinto; Karinne Marinho do Nascimento; Lucas da Silva Rodrigues Pinho. 2015 T.3211: Aldo Gomes Duarte Júnior; Aline de Oliveira Ramos; Bruna Albuquerque Cunha Guerreiro; Camila Rosa da Rocha; Deborah de Alcantara Prazeres Figueiredo da Cunha; Djalma Santos Silva; Djanne Cristhina Cirilo da Silva; Felipe Cinelli Barberio; Ingrid Dutra Filhagosa; Juliana de Carvalho Germano; Larissa Dilma Mendes da Silva; Lucas Guedes Silva; Marcio Silva de Oliveira Júnior; Matheus Santos da Silva; Mayara Crystina Leoncio Marins; Rejianne Célia Cirilo da Silva; Sara Silva Gurgel da Costa; Thayná Marques da Silva; Vanessa de Paiva Farias; Vinicius Sousa de Barros Menezes. Educação de Jovens e Adultos 2014 -T.3231 - 2º Semestre: Barbara Caruncho Arias. Retificação do DO nº 103 Ano 2013, parte V do dia 10/06/2013. Onde se lê: T.3231 - Mayara Vasconcelos Berg; Leia-se: Mayara Vasconcellos Berg. Diretor: Water Gil Costa Silveira - Diploma N. º8143-T/P - 04 - UCAM. Secretária: Ingrid da S.Isidoro - Registro 480.1330/UNISUAM. Professor Inspetor Escolar: Flavia Oliveira de Almeida - Matricula 0942585-1. \r\n\r\nId: 1963968"
                    ],
                    "1960465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI LTDA-ME\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.947.320/0001-16\r\n\r\nO Diretor da Sociedade Educacional Curupaiti, situado na Rua Coruripe, 1.091 - Marechal Hermes,torna pública a Relação de Alunos concluintes do Ensino Médio - 2014: Lucas Machado de Jesus. 2015: Luana Ferreira Santiago de Souza, Marcos Paulo Nunes Rocha, Rodrigo Campbell dos Santos Pereira, Weslei Santos da Costa. Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental 1º Semestre/2013: Eloir Cavalcante de Castro, Fernando Souza Cardoso, Gilmar das Neves Barzano. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio 2º Semestre/2013: Ana Gabriela de Lucena Albuquerque Bezerra, Juliana de Oliveira Leite da Silva. 1º Semestre/2014: Ana Cláudia Barbosa da Costa, Jaqueline dos Santos Alexandre, Jordan Barbosa da Costa, Matheus de Souza Barreiros, Matheus Pifano Seixas, Mayara Alexandra da Silva Francisco. 2º Semestre/2014: Beatriz Nazareth Trege, Carla Martins de Aguiar dos Santos, Danilo Araujo Pessoa, Lucas da Silva Costa. 1º Semestre/2015: Larissa Pacheco de Lima, Suellen Soares de Oliveira. 2º Semestre/2015: Almir Francisco Martins, Bruno Castilho de Oliveira, Caio Matheus Guimarães de Oliveira, Eloir Cavalcante de Castro, Fabio Pereira Garcia, Felipe Dias da Silva, Felipe Pinto Soares, Fernando Souza Cardoso, George Pedro da Silva Neto, Gilmar das Neves Barzano, Glória da Costa Faria, Jaqueline dos Santos Lopes, Jayr dos Santos Silva, Jéssica Aparecida dos Santos Tavares, Jéssica da Silva Neri de Souza, Leandro Carvalho Lima, Leandro de Sousa Farias, Luana Sampaio Martinho, Luiz Carlos Gonçalves Martins, Marcos Antônio Albino da Silva, Marcos Gomes da Silva, Monalisa Sampaio Martinho Garcia, Patricia Gonçalves dos Santos, Sabrina Pereira do Nascimento Bachschmied. Diretor: Joel Jose da S. Fraga - Reg. Proc. E-03/007/1438/16 - Secretário Josué Jesus da Silva - Reg. - Proc.: E-03/007/2306/13 - Professora Inspetora Escolar - Ligia E. da Silva - Matricula 0975383-1\r\n\r\nId: 1960465"
                    ],
                    "1964429": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003 - 39\r\n\r\nO Diretor do Colégio SENES, situado na Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO em: 2º SEMESTRE/2000 - Lília de Oliveira Lima; 2º SEMESTRE/2005 - Rodrigo Deodato de Moura; 1º SEMESTRE/2007 - Helen Pereira Pimentel; 2º SEMESTRE/2008 - Tiago Roberto da Silva Campos; 2º SEMESTRE/2010 - Leandro Santiago do Espirito Santo; 1º SEMESTRE/2011 - Alexsandro dos Santos; 2º SEMESTRE/2011 - Keytti Kelly da Costa Silva; 2º SEMESTRE/2013 - Brandon Dias Paes de Oliveira,Maycon da Silva Nery, Rychart Gentil dos Santos Cabral; 1º SEMESTRE/2014 - Oswaldo Ayres Loureiro; 2º SEMESTRE/2014 - Adriana Moço de Oliveira, Charles Clayton Silva, Dulcineia Brito de Castro, Egidio Lins de Oliveira, Francine Fernandes Montibelo, Gabrielle Moreira Convem da Silva, Glyce Ane de Paulo Murta, Kassiane Jéssica Alegre de Oliveira, Laísla Clelila Pereira Barreto, Leandro Letiere Vale, Marcela Guimarães Cazer de Oliveira, Maria Carolina de Castro Araujo, Rafaela de Souza Gomes, Ruth de Souza Gomes, Sérgio Luiz Gomes; 1º SEMESTRE/2015 - Daniella Nunes Chagas, Dayana Laura Barros, Fabio da Silva Cordeiro, Gabriela da Conceição da Silva Santos, Isabela Barbosa Siqueira, Isac Pinto da Silva, Jeilson Gomes da Silva, Jenifer Melo da Costa, Josélia da Silva Marques de Aguiar, Leandro Santana dos Santos, Lucas Gonçalves Aperibencio, Lucas Moço de Oliveira, Marcos Antonio Soares Rodrigues, Mariana de Brito Martins, Mariana Baptista Vicente, Miguel Angelo Narcizo de Melo, Pamela Soares Batista Teixeira, Ronald Barros de Araujo, Thainá Pacheco Spazzafumo Azevedo, Thamires Nascimento de Almeida Santos, Vitor Lage de Matos; 2º SEMESTRE/2015 - Anderson de Matos Ferraz, Gabriel Aguiar Mendonça dos Santos, Jenifer dos Santos de Oliveira, Rafael Gall Gomes, Ricardo Martins Ramos. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa - Reg: nº 01016/05, Secretária: Maria de Fátima Espindola Barboza - Reg: nº 008/06, Inspetor Escolar:Altair Paula de Souza e Silva - Matr. nº 077060 - 2 e Fernanda Andrade Silva Pinna - Matr. 0945484 - 4.\r\n\r\nId: 1964429"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1965219": [
                            "V - Ata",
                            "XANCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.156.630/0001-74 - IE 84224642\r\n\r\nEXTRAVIO - Xancarnes Com. de Alimentos Ltda., com endereço à Rua Nilza Chiapeta Fadigas, 275, Loja 01 antiga Rua Cotinguiba, Várzea, Teresópolis/RJ, comunica o Extravio do Livro Rudfto nº 01.\r\n\r\nId: 1965219"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1965218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1389527-5\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1484181-0\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n84186100\r\n\r\n15/1272551-1\r\n\r\n20/07/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1965218"
                        ],
                        "1965240": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.116.251/0001-58\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nFICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Públicos e Documentalistas associados e em dia com suas atribuições estatutárias perante a esse Sindicato, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08/07/2016, às 15:00hr, em primeira convocação e às 15h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1- Apresentação de relatório de passivos Judiciais \r\n\r\n2- Venda de Patrimônio situado à Rua dos Andradas, 96 sala 403 \r\n\r\n3-Assuntos Gerais. \r\n\r\nLocal de realização da Assembléia: Av. Pedro II 311-São Cristóvão-RJ. \r\n\r\nCópia do presente Edital e demais informações complementares ficam á disposição de Vossas Senhorias na sede do Sindicato, Avenida Pedro Segundo 311, São Cristóvão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2016. \r\n\r\nPresidente SINDPDERJ- Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354254\r\n\r\nId: 1965240"
                        ],
                        "1965013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E \r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de nao similaridade cujas infirmações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE CNPJ NCM \r\n\r\nRJO 04/04/2016 CNPJ N°04.535.453/0003-35 NCM 4002.19.20\r\n\r\nRio de janeiro 22 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1965013"
                        ],
                        "1964923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 478/2016, de 13.06.2016\r\n\r\nAltera o parágrafo 4º, do artigo 1º e anexo III, da Resolução CRCRJ nº 454/2015 que consolida as unidades administrativas e suas atribuições, no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1964923"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965195": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUSAR) \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2016/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3735/2015/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL S-10 E GASOLINA VISANDO ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 29/06/2016 14:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJuliano Rosa do Rosário\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1965195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR INSUMOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC” \r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 11 /07/ 2015 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso- Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1965000"
                        ],
                        "1965001": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, HORTIFRUTOS E DESCARTAVEIS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 13 /07 / 2015 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso- Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1965001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 761/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE VENTILADORES DE PAREDE PARA AS UNIDADES ESCOLARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 07/07/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1965207"
                        ],
                        "1965208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1261/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS, PARA A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 05/07/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1965208"
                        ],
                        "1965209": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1364/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 06/07/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1965209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPADE ITATIAIA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 02/2015. CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ\r\n\r\nCONVENIADA: EMATER-RIO. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio existente a fim de promover, em nível Municipal, maior participação na prestação de serviços técnicos especializados aos produtores rurais e suas famílias. DOTAÇÃO: Órgão: 02; Unidade: 02.04; Funcional: 20.606.0007; Atividade: 2.205; Elemento: 3.3.90.30 e 3. 3. 90.30; Reduzido 82 e 81 - SMDE. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). PROCESSO: 8580/2014. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, com início em 05/05/2016 e término em 05/01/2017. Itatiaia, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará a Tomada de Preço Nº 03/2016, referente ao Processo Administrativo Nº 1504/2016, que objetiva Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de Reforma e Ampliação do Hospital e Maternidade Dr. Manoel Martins de Barros, dia 08/07/2016, às 08h.00min. Visita Técnica: até o terceiro dia útil anterior a data de realização. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital: 02 CD Regravável. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.brItatiaia/RJ, 21/06/2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1965096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2016 \r\n\r\nPROCESSO 04204/2016 \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação da Empresa, objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal Victor de Souza Breves, conforme CI n° 149/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/114009- Emenda Parlamentar, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo V, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 029/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação da Empresa, objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal Victor de Souza Breves, conforme CI n° 149/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/114009- Emenda Parlamentar, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo V\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de 2016, versam os autos acerca do fato da necessidade para uma melhor análise da Cotação de Preços em função da “Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde- 2016” . Visto isso, esta Comissão decide-se por suspender a realização deste certame por “ SINE DIE”.\r\n\r\nO mesmo se justifica, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência.\r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização de novo certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se a sessão na qual, foi lavrada a presente Ata que juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 04582/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para aquisição de EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (Aparelho de raios-x de sistema integrado convencional e sistema de digitalização para raio X monocassete com impressora dry ), com instalação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1965193"
                        ],
                        "1965220": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2016 \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SOLUÇÕES PERTINENTES AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, nos Termos do Art. 22.2 do Edital referido, prorroga o Prazo para Apresentação da Manifestação de Interesse que passa a ser até 20 de julho de 2016, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nMANGARATIBA, 21 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1965220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965188": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Aviso de Adiamento\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que foi Adiada a licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Pneus e Acessórios, Processo n.º 7954/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2016, que seria realizada no dia 23 de junho de 2016, por questões administrativas.\r\n\r\nMaiores informações pelo email licitacao.pmmp@gmail.com ou pelos telefones: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21/06/2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1965188"
                        ],
                        "1965194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços para revitalização de praças e jardins de Miguel Pereira, ao longo da linha férrea e Governador Portela, com manutenção e ornamentação, Processo n.º 3803/16, Pregão Presencial n.º 029/16, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 305.033,33, que será realizada no dia 05 de julho de 2016, às 15hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 21 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1965194"
                        ],
                        "1965025": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para aquisição de 01 (uma) Máquina de Gelo, para atender Unidades Escolares, Processo n.º 2149/16, Pregão Presencial n.º 27/16, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 12.154,33, que será realizada no dia 06 de julho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 20 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1965025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016/SMA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE JUNHO DO CORRENTE ANO ÀS 09:30H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1965139"
                        ],
                        "1965044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(*) PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, por intermédio da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos e pela Comissão de Pregão informa que o processo licitatório nº 052/2015, modalidade Pregão Presencial, foi anulado com base no art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\n(*) Republicado por incorreções publicadas em 05/05/2016.\r\n\r\nNITERÓI, EM 21 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1965044"
                        ],
                        "1965183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 001/2016\r\n\r\nData: 22/06/2016. Contrato de Empréstimo Nº 2.941/OC-BR.Edital de LPN Nº: 001/2016. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para contratação de serviços especializados para execução do PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL, que será realizado complementarmente às obras de urbanização e inclusão social nas Comunidades São José e Igrejinha, localizadas nos Bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo, Niterói, conforme CBR-2429/2016 de Não Objeção emitida pelo BID. 2. O Gabinete do Vice-Prefeito, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado \"Contratante\", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2016, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. 4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 26/07/2016 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspondente ao valor de R$ 68.367,00 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), constante no item 15.1 da Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser executados no Local de Execução: Áreas de intervenções na Comunidade de São José e Igrejinha, localizadas nos Bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo, Niterói.\r\n\r\nId: 1965183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964989": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2016\r\n\r\nObjeto: Combustíveis; Data/Hora: 04/07/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 21 junho de 2016.\r\n\r\nPregoeira titular\r\n\r\nId: 1964989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965186": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos/PMR torna público a realização da seguinte licitação para o dia citado abaixo: Pregão Eletrônico nº 066/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER AO SETOR DE LAVANDERIA DO HMEHSG, através do Proc. Adm. nº: 9.467/2016 - Data/Hora: 05/07/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 24.958,08.O edital de pregão eletrônico encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1965186"
                        ],
                        "1965206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 07/2016 - Objeto: contratação de empresa especializada para construção de calçadas, instalação de piso tátil e instalação de lixeiras em abrigos de ônibus do Município, decorrente de Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Resende e a AgeRio Pro Mobiliário através do Processo Administrativo nº 11742/2016 Data/Hora: 25/07/2016 às 14:00 h valor estimado R$ 532.794,49 O edital de Concorrencia Publica encontra se disponivel no site da Prefeitura Municipal de Resende www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1965206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2016\r\n\r\nTorno público a realização do PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2016, que tem como objeto a aquisição de medicamentos. Edital disponível em www.caixa.gov.br - portal de compras. Credenciamento até 10h de 04/07/2016. Entrega das propostas até 11h de 04/07/2016. Início dos lances dia 04/07/16, 14h. Informações: (24) 2491-9650 e licitacaosaude@hotmail.com.\r\n\r\nPaulo Cesar de A Junior - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1965192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1965172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 005/2016//CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE PAAF E CORY BIOPSIA DE MAMA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 13 de JULHO de 2016, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel/Fax (24) 3339-9630 ou 3347.4581.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos \r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador fixo (desktop), computador móvel (notebook) e projetor de vídeo para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05 de JULHO de 2016, às 09h01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, tel.: (24) 3339-9624. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1965172"
                        ],
                        "1965067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 07/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva A. \r\n\r\nData: 01/07/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 08/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva B. \r\n\r\nData: 01/07/2016. Hora: 14h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 09/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva C.\r\n\r\nData: 04/07/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1965067"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1965224": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "*LEI Nº 7.298 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 11 de julho de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§ 3º - As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 22 de julho de 2016. \r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§ 1º - A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º - O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1551/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 12/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA ESPECÍFICA”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto so bre o § 5° do artigo 1° do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a redação do § 5° constante na presente medida, acarretará evidente impacto negativo nas contas públicas, já que dispõe sobre a possibilidade da compensação das dívidas estaduais pretéritas, decorrentes do não atendimento do repasse da arrecadação de ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, a implementação da presente medida diminuirá consideravelmente o fluxo de caixa do Estado que, deixará de recolher os tributos devidos pelos Municípios, para compensar dívidas pretéritas decorrentes do não repasse da arrecadação vinculada ao ICMS.\r\n\r\nAdemais, os critérios e prazos de repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados para os Municípios, foi disciplinado pela Lei Complementar 63/90, sendo certo que a medida apresentada não guarda compatibilidade com a norma federal em questão.\r\n\r\nNão é só. Estamos diante de dívidas decorrentes do não repasse previsto constitucionalmente, hipótese não mencionada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. \r\n\r\nNecessário ressaltar ainda que, conforme considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, na atual conjuntura, a gestão financeira encontra-se muito limitada, logo, incluir despesas com gratuidade de serviços de transporte e/ou despesas com dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, sem nenhuma previsão de seu impacto, pode gerar transtornos irreparáveis, entendendo-se que qualquer comprometimento com receitas a receber exigirá, necessariamente, a revisão das despesas a realizar.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1965224"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1965334": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Chefe de Serviço MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DUARTE, ID Funcional nº 2066505-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 06/06/2016 a 20/06/2016, pela 1ª Circunscrição Regional de Trânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/137/2016.\r\n\r\nId: 1965334"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1965221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/80/2015 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 20 destes autos.\r\n\r\nId: 1965221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1965237": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/037/11/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR JORGE BENTO, CAPITÃO PM, RG: 37.924, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2014, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1965237"
                    ],
                    "1965335": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, JEANNE QUINTANILHA QUEIROS LENGRUBER, ID FUNCIONAL Nº 5074388-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/239/2016.\r\n\r\nNOMEAR LORENNA DE OLIVEIRA PEREIRA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jeanne Quintanilha Queiros Lengruber, ID Funcional nº 5074388-0. Processo nº E-08/002/239/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3079649-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/215/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, JARA LOURENCO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 1912763-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/83/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2016, RÔMULO KOZLOWSKI VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5018097-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/003/264/2016. \r\n\r\nNOMEAR JARA LOURENCO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 1912763-4, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Rômulo Kozlowski Valle, ID Funcional nº 5018097-5. Processo nº E-24/003/264/2016.\r\n\r\nId: 1965335"
                    ],
                    "1964489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/339/2016 - Revalidação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/340/2016 - Revalidação de Placa Especial -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/341/2016 - Revalidação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2016\r\n\r\nProcesso E-13/002/351/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2016\r\n\r\nProcesso E-13/002/352/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1964489"
                    ],
                    "1965111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/258/2016 - Atribuição de Placa Especial - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1965111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964768": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.132/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 8.635,10 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos), com base no art. 24, VII, do diploma legal citado.\r\n\r\nId: 1964768"
                        ],
                        "1965126": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4811\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4515/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional n° 50159291, Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197 e Priscila Ferraz Costa, Chefe de Núcleo, ID Funcional nº 50375180, como Fiscais, e Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional 20414056, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/2059/2013\r\n\r\n159/2013\r\n\r\nFórmula Serviços e Construção Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4812\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4814/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, como Fiscais, e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/4814/2015\r\n\r\n023/2016\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4815\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4467/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 20413661, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056 e Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197, como Fiscais, e Victor Garcia de Assis, Analista de Gestão e Planejamento, ID Funcional n° 44320663, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/2015\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4816\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4468/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 20413661, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056 e Victor Garcia de Assis, Analista de Gestão e Planejamento, ID Funcional n° 44320663, como Fiscais, e Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/12097/2013\r\n\r\n086/2014\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços - Eireli\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4817\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4513/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Priscila Ferraz Costa, Chefe de Núcleo, ID Funcional nº 50375180, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056 e Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional n° 50159291, como Fiscais, e Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n086/2015\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4818\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4514/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Priscila Ferraz Costa, Chefe de Núcleo, ID Funcional nº 50375180, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197 e Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional n° 50159291, como Fiscais, e Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/13416/2015\r\n\r\n028/2016\r\n\r\nKioto Ambiental Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1965126"
                        ],
                        "1965124": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor WILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 44233558. Proc. nº E-12/061/12244/2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IARA LTDA-ME, registro DH-AB/1066, com endereço funcional na Estrada Carlos Sampaio, nº 110 - Vila das Porteiras - Queimados/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/7951/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IARA LTDA-ME, registro DH-AB/1066, no endereço funcional na Rua Teixeira Ribeiro, nº 629 - Loja 08 - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/7951/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC ESCOLA DE MOTORISTA VOO LIVRE LTDA-ME, registro DH-AB/627, com endereço funcional na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 577 - Loja 01 - Estrela do Norte - São Gonçalo/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/7463/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC ESCOLA DE MOTORISTA VOO LIVRE LTDA-ME, registro DH-AB/627, com endereço funcional na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 503 - Lojas 01 e 02 - Estrela do Norte - São Gonçalo/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/7463/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC DOM BOSCO LTDA-ME, registro DH-AB/1124, com endereço funcional na Av. Abílio Augusto Távora, nº 17100 - Loja A - Marapicu - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/8800/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC DOM BOSCO LTDA-ME, registro DH-AB/1124, no endereço funcional na Rua Felipe Cardoso, nº 2747 - Loja A e B - Aptos 101 e 102 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/8800/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARICÁ CITY LTDA-ME, registro DH-AB/662, com endereço funcional na Rua Ribeiro de Almeida, nº 57 - Fundos - Centro - Maricá/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/8924/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARICÁ CITY LTDA-ME, registro DH-AB/662, com endereço funcional na Avenida Nossa Senhora do Amparo, nº 352 - Unidade 02 - Centro - Maricá/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/8924/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CMS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS JO EIRELI ME, registro DH-AB/810, com endereço funcional na Estrada Rodrigo Caldas, nº 1118 - Lote 25 - LTM 33114 - Quadra A - Taquara - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/067/228/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CMS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS JO EIRELI ME, registro DH-AB/810, no endereço funcional na Estrada Rodrigo Caldas, nº 1850 - Salas 201, 202, 203 e 204 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/067/228/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/513/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/185/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional 43339310.\r\n\r\nId: 1965124"
                        ],
                        "1965125": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/274413/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do servidor LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA, ID Funcional n° 43753507, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 11 de fevereiro de 2010 a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 0412/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5837/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor de DANILO BARBOSA LIMA SAMPAIO, ESPÓLIO DE MAXIMILIANO NAGIB, ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, NILZA BONIFACIO REIS, SANDRA HELENA REIS DE OLIVEIRA GUIMARÃES E BENETE BONIFÁCIO REIS DE OLIVEIRA, referente à locação e ressarcimento de taxas do imóvel situado na Av. Simão da Motta nº 369, Centro - Magé - RJ, no valor total de R$ 449.275,32 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 24, X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4311/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.143,42 (duzentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), a favor da empresa OI MÓVEL S.A, referente ao contrato n° 097/2015, cujo objeto é a prestação de serviço de links de comunicação para implantação de uma rede principal e secundária de contingenciamento contemplando o transporte de dados, voz e vídeo com a tecnologia MPLS e com dupla abordagem, objetivando a interligação de endereços de interesse desta Autarquia, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2233/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.715,04 (um mil setecentos e quinze reais e quatro centavos), a favor do RIOPREVIDÊNCIA, relativo ao recolhimento da Obrigação Patronal no valor de R$ 1.368,04 (rubrica 8994) do processo nº E-12/061/2233/2016 e no valor de R$ 346,90 (rubrica 8996) do processo em apenso nº E-12/061/2234/2016, referente ao mês de dezembro do exercício 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3325/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.314,00 (um mil trezentos e quatorze reais), a favor do CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA, referente ao pagamento da conta de energia elétrica do imóvel situado na Avenida das Américas, 700, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, relativo ao mês de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4128/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.298,35 (três mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), a favor do CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA, referente ao pagamento da conta de energia elétrica do imóvel situado na Avenida das Américas, 700, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, relativo ao mês de junho de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1965125"
                        ],
                        "1964911": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 16 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0200/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, matr. 758, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, JAYME INÁCIO, Chefe de Seção de Impressão Off-Set, matr. 424, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 04/2016, firmado com a Empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de junho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1964911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1964912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/004/1069/2014 - MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY - Id. Funcional 50252658. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado à Prefeitura de Juiz de Fora, no total de 3.132 (três mil cento e trinta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1964912"
                    ],
                    "1964905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1018/2016 - Diante do que consta no processo nº E-01/067/1018/2016, CONCEDEMOS a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 07/2016, de ocupação do imóvel localizado na Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 307, Centro, Itaperuna/RJ, em favor do Rioprevidência para reabertura do Posto/Agência do Rioprevidência naquele Município. Fica o RIOPREVIDÊNCIA, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização. A posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 1964905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965081": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIEGO MESSIAS DOS SANTOS, mat. 10.246-7, em substituição a ANTONIO GOMES DA COSTA, ID. 44187734 - (Fiscal de Execução), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 090/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. Processo n° E-01/008/3887/2014.\r\n\r\nId: 1965081"
                        ],
                        "1965083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/337224/2012 - DEFIRO a licença para Curso de Formação em nome de DENISE NEVES NUNES, Assistente Previdenciário, ID 1134838, no período de 09/05 a 03/06/2012, com percepção da remuneração e demais vantagens do cargo efetivo para fins de regularização.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2907/2016 - MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, Contador, matrícula 2742-5, ID 3219287-8. DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com validade a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/988/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 10/2015, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MADRE JACINTA, Nº 33 - GÁVEA - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto aos Senhores MARCELO ROMANELLI COSTA portador do CPF n° 018.476.257-03 e DIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO, portador do CPF 078.155.287-75, que em condomínio ofertaram o valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 1965083"
                        ],
                        "1964872": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/FSM nº 06/2015 a SUELY PERRET VIANNA, com efeitos a contar de 12/05/2015. Proc. nº E-01/013/1/2013 e Proc. nº E-01/013/3606/2015.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NEUZA MARIA ALFRADIQUE DE FIGUEIREDO, com validade a contar de 06/04/2013. Proc. nº E-01/027/68/2013.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSANI MATTOS DE ABREU, com validade a contar de 03/02/2012. Proc. nº E-01/300956/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a GUILHERME DE MOURA RODRIGUES, com validade a contar de 29/04/2007. Proc. nº E-01/027/121/2013.\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOÃO JOSE FIDENCIO FILHO, com validade a contar de 26/01/2014. Proc. nº E-01/027/27/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a AILTON GERÃO LIMA, com validade a contar de 03/01/2015. Proc. nº E-01/027/5/2015.\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IRENE DE SOUZA BORGES e JOÃO CARLOS LEITE BORGES, com validade a contar de 12/03/2014. Proc. nº E-01/016/81/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DENISE DE SANT ANNA DAMASCENO MACHADO, MARLENE CARDOZO e MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com validade a contar de 14/02/2015. Proc. nº E-01/014/153/2015.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSANA DE SOUZA ALMEIDA, GABRIEL ALMEIDA BARROSO e VITORIA KELLY MELLO BARROSO, com validade a contar de 08/11/2013. Proc. nº E-01/027/124/2013.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a LEANDRO DA MOTA SILVA, com validade a contar de 18/12/2000. Proc. nº E-01/700706/2001.\r\n\r\nId: 1964872"
                        ],
                        "1964871": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/951/2014 - GEORGINA ROSA DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/055/2016 - ROBERTO DE CARVALHO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-05/501327/2016 - ORLANDO MONTEIRO VIEIRA.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1305/2015 - GENIVAL RIBEIRO DE LIMA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/142/2016 - ZEFERINO EUGENIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/099/2016 - OCTAVIO MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/107/2016 - JOÃO MESQUITA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/774/2016 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707645/2001 - LUIZ LINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/163/2016 - JOSE ROBERTO ANTONIO ZANATA.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/160/2016 - DEBLANGY MACHADO ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/073/2016- ARI DE ARAUJO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/090/2016 - DAVID TEIXEIRA DUARTE.\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/074/2016 - SIDNEY MADUREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/678/2016 - WILSON DE AGUIAR MORGADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/751/2016 - UBIRAJARA LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/766/2016 - PAULO ROBERTO MORAES LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/788/2016 - SERGIO LUIZ COSTA FERREIRA.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721004/1983 - NELSON BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720563/1989 - VISMAR ESTEVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/028/2016 - JOSE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/035/2016 - LUIZ CARLOS CUCHINELLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/140/2016 - IVONNE BONIFACIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/155/2016 - ALZIMIRO VAZQUEZ VILARCHAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/158/2016 - OSWALDINO ALVES CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/697/2016 - LAURENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/143/2016 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DE CASTRO.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720602/1980 - WILSON EMANUEL DA ANUNCIAÇÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1964871"
                        ],
                        "1964869": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/718205/2002 - DAMIAO MEDEIROS DAS NEVES - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/042/2016 - RUBEM LOPES NOGUEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/055/2013 - AGNELLO GOMES DA ROSA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/046/2016 - CLEBER MOURA BASTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/100/2016 - NEUSA MARIA BARRETO DE SOUZA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nINDEFIRO os processos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/337433/1976 - FLAUSINO CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300561/2012 - JOSE BURICHE DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/082/2015 - JAIRO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/010/053/2014 - PAULO ROBERTO SILVA ARAUJO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/344/2016 - JONAS RODRIGUES ALVES - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1964869"
                        ],
                        "1964873": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/075/2015 - WALTER ALVES DE SA - DEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/715/2016 - SERGIO NUNES VALENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/731/2016 - CELIO CAMPOS CEZARIO.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300956/2012 - JOSE CARLOS ROMAO - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/145/2016 - OUVIDIO PIRES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/476/2016 - NILSON TAVARES REIGOTO. \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/425/2015 - GERALDO DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/034/2016 - PAULO ROBERTO NORTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/716/2016 - MOSIAS TRAJANO DA SILVA.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/722/2016 - LUIS CLAUDIO SOARES - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4367/2009 - MARLENE PEREIRA MARINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300597/2012 - OSWALDO DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/148/2016 - IRAN COSTA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/151/2016 - GERALDO BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/140/2016 - WANDA MARIA PAES DE OLIVEIRA MAFRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/141/2016 - NIRCEA DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/144/2016 - WALTER FERREIRA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/147/2016 - MARIA LUIZA SEBA ALVAREZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/149/2016 - MANOEL ADOLPHO CORREIA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/157/2016 - NELLY CONCEIÇÃO TRINAS DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/158/2016 - RENATO LIARTH DE ALENCAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/043/2016 - AVENTINO CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/044/2016 - JAYME FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/091/2016 - JOAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/717/2016 - JOSE FRANCISCO DE PAULA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/732/2016 - LUIZ CARLOS VIEIRA DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/739/2016 - MARCELO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/744/2016 - SAMI PEREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/759/2016 - JOSE ROBERTO SOARES BACHUR.\r\n\r\nId: 1964873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1964986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/295/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 20.698,83 (vinte mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1964986"
                    ],
                    "1964955": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPAUTA DE REUIÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 30 de Junho de 2016, às 15 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização - Substituto Eventual\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) REALINHAMENTO DO PEB 2016/2017;\r\n\r\n2) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1964955"
                    ],
                    "1964956": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 24 de junho de 2016, às 15 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA \r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Receita.\r\n\r\nLIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças.\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Políticas Fiscais.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) REALINHAMENTO DO PEB 2016/2017;\r\n\r\n2) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1964956"
                    ],
                    "1964848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/481/2016 - JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/476/2016 - ELAINE ESTEVES ESCANHO - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/498/2016 - ANGELA CRISTINA DE SOUZA AMORIM - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010\r\n\r\nId: 1964848"
                    ],
                    "1964849": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 08 de junho de 2016, às 11:00 horas, reuniram-se os servidores David Lopes de Souza, ID n° 13913457-4, Renata Bezerra da Silva, ID nº 4417040-8 e Leandro Diniz Moraes Pestana, ID nº 5006932-2, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisarem as avaliações dos Analistas de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª etapa (AV2) para os servidores que completaram dezesseis meses de efetivo exercício, que corre sob a orientação das Resoluções nos SEFAZ nºs 612/2013 e 721/2014, e das Leis Ordinárias nos 5.756/2010 e 6.601/2013. Os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ. Após verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim, que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução SEFAZ nº 721, de 07 de fevereiro de 2014, conforme segue:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPontos AV2\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nN.º Processo\r\n\r\n5025511-8\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta \r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/139/2014\r\n\r\n5025608-4\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano \r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/149/2014\r\n\r\n5018948-4\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/138/2014\r\n\r\n4331820-7\r\n\r\nAntonio Carlos Marins de Souza Júnior\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1647/2014\r\n\r\n4415007-5\r\n\r\nAntonio de Souza Júnior\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/137/2014\r\n\r\n5025623-8\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/147/2014\r\n\r\n5025510-0\r\n\r\nCátia dos Santos Singelo\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1714/2014\r\n\r\n5025544-4\r\n\r\nDanillo de Castro Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1702/2014\r\n\r\n5025616-5\r\n\r\nEliane Maria da Silva Miranda\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1636/2014\r\n\r\n5025772-2\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/141/2014\r\n\r\n5025526-6\r\n\r\nFrank de França Omena\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/150/2014\r\n\r\n5025619-0\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/152/2014\r\n\r\n5025543-6\r\n\r\nLeonardo Scalzer Alves\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1648/2014\r\n\r\n5025541-0\r\n\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1646/2014\r\n\r\n5025533-9\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Júnior\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/148/2014\r\n\r\n5025713-7\r\n\r\nRaphael Zuza Nieto\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1645/2014\r\n\r\n4284985-3\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/143/2014\r\n\r\n4315420-4\r\n\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes\r\n\r\n44\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/144/2014\r\n\r\n5026276-5\r\n\r\nSimone Moreira \r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/140/2014\r\n\r\n5025517-7\r\n\r\nVictor Rosa de Souza \r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1637/2014\r\n\r\n5025516-9\r\n\r\nVitor Oliveira de Assis\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/053/142/2014\r\n\r\n5025513-4\r\n\r\nYuri da Penha Soares dos Santos\r\n\r\n42\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1650/2014\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 1964849"
                    ],
                    "1965060": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082.011/1999 - JOÃO ROBERTO PIZZO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 2013256-5 e matrícula nº 0.816.241-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.204/1987 - LUZIA GIL HERMOSA FARIA Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958531-4 e matrícula nº 0.181.003-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.419/1999 - CLAUDIO SLVA DE PAIVA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943955-5 e matrícula nº 0.816.253-9 . AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1965060"
                    ],
                    "1965008": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.053ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.790 a 61.792. - Processos nºs E-04/043/95/2014, E-04/043/94/2014 e E-04/043/96/2014. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.233 a 8.235 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a recorrente sido regularmente intimada a tomar ciência das diligências realizadas, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965008"
                    ],
                    "1964882": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.021ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 55.401 e 55.525 - Processos nºs E-04/071.792/2012 e E04/071.794/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, por considerar equivocadamente o período do auto de infração.- Acórdãos nºs 7.905 e 7.906. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Adotado como razão para decidir período diverso do que o coberto pela autuação. É nula a decisão não fundamentada. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de segunda instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964882"
                    ],
                    "1964883": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.054ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 53.941 e 53.942. - Processos nºs E-04/059.284/2012 e E-04/059.285/2012. - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.240 e 8.241 - EMENTA: recurso especial sem a demonstração de divergência. não conhecimento. O contribuinte mencionou como paradigmas os Acórdãos nos 9.954 e 12.408 da Quarta Câmara sem os confrontar com o acórdão recorrido, nem mesmo com relação ao dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável, o que afasta a comparação do direito em tese objeto de controvérsia. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964883"
                    ],
                    "1964884": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.632. Processo nº E-04/037/496/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.214. EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964884"
                    ],
                    "1964881": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.021ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 55.399 e 55.400. - Processos nºs E-04/071.791/2012 e E04/071.793/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento da diligência solicitada pela Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nºs 7.903 e 7.904. - EMENTA: ICMS - RECOLHIDO A MENOR - DIVERGÊNCIA APURADA NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento do pedido de diligência determinada pela instância julgadora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964881"
                    ],
                    "1965009": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.054ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.350. Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.253. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o Acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo art. 225, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1965009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964672": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.042/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, no valor total de R$ 668.701,44 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), referente à despesa anual com locação de veículos. \r\n\r\nId: 1964672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1964915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2451/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16.05.2016, publicado do D.O. de 13.06.2016, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nId: 1964915"
                    ],
                    "1965053": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/3272/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ...referente a 1ª medição, relativa aos serviços...\r\n\r\nLeia-se: ... referente a 1ª medição de reajustamento, relativa aos serviços...\r\n\r\nId: 1965053"
                    ],
                    "1965092": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à elaboração de estudo de concepção para abastecimento de água dos municípios sob área de influencia do comperj e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí - RJ, referente ao Contrato n° 043/2014, com a EMPRESA CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA., objeto do processo n° E-17/001/994/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO JOSE DE CARVALHO FILHO - Mat. n° 5024411-6\r\n\r\nANA MARIA GAUZA - Mat. n° 3301992-4\r\n\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - Mat. nº 11.111-8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - Mat. nº 16.519-1\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de reforma do PRPTC de VOLTA REDONDA - RJ, referente ao Contrato n° 032/2015, com a EMPRESA CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME., objeto do processo n° E-17/001/3145/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID. n° 4421584-3\r\n\r\nJORGE MAIA NETO - ID. n° 36/2476-0\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de reforma do PRPTC de RESENDE - RJ, referente ao Contrato n° 032/2015, com a EMPRESA CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME., objeto do processo n° E-17/001/3145/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID. n° 4421584-3\r\n\r\nJORGE MAIA NETO - ID. n° 36/2476-0\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de reforma do PRPTC de BARRA DO PIRAÍ - RJ, referente ao Contrato n° 032/2015, com a EMPRESA CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME., objeto do processo n° E-17/001/3145/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID. n° 4421584-3\r\n\r\nJORGE MAIA NETO - ID. n° 36/2476-0\r\n\r\nId: 1965092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003452/2015 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª, 2ª e 3ª periodicidades) do Contrato n° 087/2013, referente às OBRAS DO PROLONGAMENTO DA VIA LIGHT (RJ-081) - NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO JOÃO DE MERITI, TENDO INÍCIO NO RIO PAVUNA, ATÉ A INTERSEÇÃO COM A AVENIDA BRASIL (BR-101), NA RUA GASPAR ADORNO, COM CONSTRUÇÃO DE 2 TÚNEIS COM 4 CÉLULAS E 12 VIADUTOS, NUMA EXTENSÃO DE 3,4km EM PISTAS DUPLA, objeto do processo n° E-17/205.651/2012, a cargo do CONSÓRCIO VIA LIGHT, no valor de R$ 87.352.325,33.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003903/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades), referente às OBRAS DE RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA NOS CORREDORES VIÁRIO NO BAIRRO DO BARRETO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E NOS BAIRROS ALCÂNTARA, VENDA DA CRUZ E SANTA CATARINA TODOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, objeto do processo n° E-17/201.032/2010, Contrato n° 044/2010, a cargo da firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 875.446,16.\r\n\r\nId: 1964527"
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                        "1964817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004282/2016 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 34 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 1964817"
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                        "1965147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006683/2016 - CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II., Concorrência ALC n° 17/2013. Consubstanciado no parecer da ALC, INDEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006793/2016 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Concorrência ALC n° 17/2013. Consubstanciado no parecer da ALC, DEFIRO. \r\n\r\nId: 1965147"
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                        "1965054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/402.062/2011 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0245/2011, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto para construção, reforma e acréscimo em unidades educacionais localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.115/2012 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0037/2012, com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda, referente aos serviços de gerenciamento e contratação de serviços de projetos e orçamento para reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa - Lobos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.930/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0167/2013, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de reforma e acréscimo para implantação da central de frios no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016 e aguardo da definição pela Secretaria de Estado de Saúde quanto ao local definitivo de implantação do empreendimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.108/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0024/2015, com a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para implantação do Posto de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ, na Av. Wilson Batista s/nº, Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, bem como o aguardo da disponibilização pelo DETRAN/RJ da documentação legal relativa ao terreno em questão.\r\n\r\nId: 1965054"
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                        "1964865": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.502/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0017/2015, com a Empresa GAT Construções EIRELI, referente às obras de reforma geral e acréscimo no Posto de Vistoria Veicular - Santa Cruz, unidade do DETRAN/RJ no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.282/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0025/2015, com a Empresa Costa Miranda Empreendimentos LTDA - EIRELI, referente às obras de reforma de trecho do 1º pavimento do prédio principal para implantação de unidade de coleta no H.E. Carlos Chagas, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1964865"
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                        "1965130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1965130"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1965006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/063/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1965006"
                    ],
                    "1964758": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/06/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/26/2016 - ALBERTO AVELINO FRAMBACH, ID 2.932.404-1 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/34/2016 - ANDERSON RANGEL BELFORT, ID 2.933.305-9 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/77519/1038/2012 - ANTONIO CARLOS PADILHA TOSTES, ID 2.958.385-3 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/143/35/2015 - CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA, ID 4.251.115-1 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/30/2016 - CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR, ID 4.364.947-5 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/28/2016 - CESAR AUGUSTO AREIAS VALINOTI, ID 2.920.005-9 - períodos base de 20/10/2004 a 18/10/2009 e 19/10/2009 a 17/10/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/10/2016 - CESAR BRASIL, ID 2.948.834-6 - período base de 31/12/2007 a 28/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/370/2015 - CHEILA VIRGINIA MASIOLI DA CONCEICAO, ID 2.952.036-3 - período base de 16/05/2007 a 13/05/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/120/2015 - CLAUDIO VINICIUS GARCIA FERREIRA, ID 4.392.544-8 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/13/2016 - DANIEL BRAGA GALHARDO, ID 4.251.153-4 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/55/2015 - DAVI CORREIA DO NASCIMENTO, ID 590.417-0 - períodos base de 30/06/1997 a 27/06/2002 e 28/06/2002 a 02/09/2007 e 03/09/2007 a 31/08/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/223/4/2016 - DENISE VILLA MELO, ID 4.398.177-1 - período base de 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/84/2016 - GERALDO ROCHA FERREIRA, ID 2.915.356-5 - período base de 07/08/2009 a 05/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/9/2016 - JORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONÇA, ID 2.979.193-6 - períodos base de 01/05/1984 a 29/04/1989 e 30/04/1989 a 28/04/1994 e 14/11/1996 a 12/11/2001 e de 13/11/2001 a 10/11/2006 e 11/11/2006 a 09/11/2011, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/232/2016 - JOSE CARLOS JORGE DA SILVA, ID 2.934.435-2 - períodos base de 26/09/1993 a 26/09/1998 e 09/06/1999 a 06/06/2004 e 07/06/2004 a 05/06/2009 e 06/06/2009 a 04/06/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/10/2016 - JUAREZ TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 2.985.662-0 - período base de 01/02/2011 a 30/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/121/2015 - LINDEMBERG DE OLIVEIRA BRAGA, ID 4.392.482-4 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/187/7/2016 - LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, ID 2.918.581-5 - período base de 06/02/2011 a 04/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/10/2016 - LUIZ WAGNER CARVALHO BUCKER, ID 2.952.955-7 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/26/2016 - MARCELO BABAIOFF DA SILVA, ID 570.937-7 - período base de 13/02/2008 a 10/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/19/2016 - MARCELO CALHEIROS DA SILVA, ID 571.210-6 - período base de 18/02/2008 a 15/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/239/2016 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID 2.955.521-3 - período base de 15/03/2010 a 13/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/40/2016 - MARCELO MEIRELES PINTO, ID 565.690-7 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/97/2015 - OSIR RAMOS ROSA, ID 2.972.995-5 - período base de 24/08/2010 a 27/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/6/2016 - PAULA NORONHA BRANDAO PAURA, ID 4.372.925-8 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/01/2016 - RAFAEL RODRIGUES QUADROS, ID 4.251.022-8 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/5/2016 - RAPHAEL TAVARES ARNAUD, ID 4.398.155-0 - período base de 14/01/2011 a 11/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/119/2015 - RENATO DO NASCIMENTO GABINA, ID 4.392.518-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063586/1030/2012 - ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, ID 2.962.372-3 - período base de 01/07/2010 a 19/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/73/2015 - ROSA MARIA ABREU ROSA, ID 2.944.892-1 - período base de 13/11/2010 a 11/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/456/72/2015 - VAGNER CANTARYM PEDRO, ID 4.177.139-7 - período base de 16/06/2003 a 14/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/03/2016 - WANDERLEY BASTOS DUTRA, ID 2.996.208-0 - período base de 22/04/2010 a 20/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/31/2015 - WILLIAM GLADSTONE LEITE CONSTANT JUNIOR, ID 2.965.774-1 - períodos base de 28/02/2001 a 25/02/2006 e 26/02/2006 a 24/02/2011 e de 25/02/2011 a 23/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1964758"
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                    "1964889": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/19//2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 1.427.249,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 1964889"
                    ],
                    "1964890": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/19/2015 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 1.591.706,63 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil setecentos e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 1964890"
                    ],
                    "1964825": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2016, os proventos de PAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA, CEL PM RG 49.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0250/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de PEDRO CARLOS BASILIO, TEN CEL PM RG 56.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0102/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de JORGE ABUZEID FERREIRA, MAJ PM RG 39.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0086/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2016, os proventos de IVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO, MAJ PM RG 60.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0024/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de JOSÉ FERNANDO BATISTA, CAP PM RG 38.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de WANDERLEY JOSÉ CARDOSO FILHO, CAP PM RG 46.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de MAX DE ANDRADE SERÓDIO, SUBTEN PM RG 38.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0054/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de JOSÉ LUIZ CABRAL, SUBTEN PM RG 39.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de AFONSO CAMPOS SILVA, SUBTEN PM RG 43.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0163/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de CLAUDIO FIGUEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 44.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de MARCUS AURÉLIO FRÓES DE FREITAS, SUBTEN PM RG 45.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de SHEILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBTEN PM RG 45.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de SONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0147/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de ISAIAS SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0012/2016 - FIXADOS com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de GILSON FELIX DE LIMA, SUBTEN PM RG 50.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0142/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de ROBSON GOMES GRALHA, SUBTEN PM RG 51.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0032/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de OZIAS CORDEIRO PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0066/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de FLAVIO RICHTER, SUBTEN PM RG 52.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0826/2611/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2016, os proventos de JORGE LUIS NUNES PESSANHA, SUBTEN PM RG 52.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0144/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016 os proventos de RONALDO NUNES DE LIMA, SUBTEN PM RG 54.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de MARCO AURELIO REINERT DA COSTA PINTO, 1º SGT PM RG 56.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2016, os proventos de ADALBERTO DA SILVEIRA LOPES, 3º SGT PM RG 67.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0017/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2015, os proventos de RODRIGO MADEIRA CORREA, 3º SGT PM RG 78.228.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de MARCELLE PACHECO DE PAULA, SD PM RG 90.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0034/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de NELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, SD PM RG 91.248.\r\n\r\nId: 1964825"
                    ],
                    "1964826": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0073/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de JANIR GOMES, SUBTEN PM RG 31.731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0153/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de EZIO DOS REIS NANI BONFADINI, SUBTEN PM RG 31.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0137/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, SUBTEN PM RG 36.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0023/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de ALBERTO MARCOS DE CASTRO FEIJO, SUBTEN PM RG 39.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0123/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO MARTINGIL, SUBTEN PM RG 41.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0146/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de NILTON DA SILVA SOUZA, SUBTEN RG 41.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de PAULO CESAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de WASHINGTON BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de JOSÉ HONÓRIO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 44.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de GENES BERNADINO DE LUNA FILHO, SUBTEN PM RG 44.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0115/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de SERVIO LEOPOLDO FILHO, SUBTEN PM RG 45.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0061/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de SILMAR DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO, SUBTEN PM RG 46.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de RUBENS TAVARES DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.374.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0050/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de JORGE LUIZ SALUSTIANO BATISTA, SUBTEN PM RG 48.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0055/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de RONALDO DA SILVA SAMPAIO, SUBTEN PM RG 51.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA HONÓRIO, SUBTEN PM RG 51.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0080/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2016, os proventos de ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de WILLIAN DE AZEVEDO GANDRA, SUBTEN PM RG 56.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2015, os proventos de LINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMA, SUBTEN PM RG 59.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2016 os proventos de ALEX FABIANO FERREIRA, 3º SGT PM RG 55.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0018/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2015, os proventos de JANILSON GOMES DA SILVA, 3º SGT PM RG 75.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2014, os proventos de ALEXANDRE SANT'ANA CABRAL DA COSTA, CB PM RG 69.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0050/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2016, os proventos de REINALDO DA SILVA GADELHA, CB PM RG 84.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0130/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2016, os proventos de ADEMIR ORTEGA PEREIRA, SD PM RG 87.343.\r\n\r\nId: 1964826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1965066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.137/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.165,07 (sete mil reais e cento e sessenta e cinco reais e sete centavos), em favor de Marilene de Freitas, ID. 6887856 - Assistente Social, referente ao pagamento de GEELED.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.302/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.929,89 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), em favor de Anderson Moraes Bezerra, ID. 50098705 - ISAP, referente ao pagamento de diferença de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.051/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), em favor de Ronaldo Linsboth, ID. 19692242 - ISAP, referente ao pagamento de proventos de função de agente de pessoal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/958.090/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 227,90 (duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos), em favor de Monica Barbosa dos Santos Soares, Mat. 953.005-6 - ISAP, referente ao pagamento de proventos de cargo em comissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.004/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor de Afranio Pereira Salzeda, Mat. 923.953-4 - Extra-quadro Assistente, referente ao pagamento de proventos de cargo em comissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.103/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.203,60 (dois mil duzentos e três reais e sessenta centavos), em favor de Valdinei da Silva, ID. 19923244 - ISAP referente ao pagamento de reposicionamento da classe III para classe II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.621/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 558,73 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), em favor de Ilda Florencio (MÃE), requerente de Wallace Florencio do Couto, ID. 50302450 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.894/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.577,08 (mil quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos), em favor de Edina Maria de França Carvalho de Freitas (esposa), requerente de Marcelo Carvalho de Freitas, ID. 20088671 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.308/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.156,81 (mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), em favor de Antonio Pereira de Souza (esposo), requerente de Rosangela Maria Pereira de Souza, ID. 20080964 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.346/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.651,29 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), em favor de Maria Therezinha de Jesus da Silva (mãe), requerente de Hélio dos Santos, ID. 20088671 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.74/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 487,85 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor de Ana Lucia Garcez Silva (irmã), requerente de Sergio Armando Moreira Garcez, ID. 8731950 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.83/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.616,71 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), em favor de Denilson Sigmaringa Menghini, ID. 20057377 - ISAP referente ao pagamento de reposicionamento da classe III para classe II.\r\n\r\nId: 1965066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1964769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606750/2010 - ALBERTO JORGE GODINHO CARNEIRO, Fisioterapeuta, matr. nº 923.270-3, ID nº 4215893-1, lotada na UP/HEAPN, período-base de 31/07/2010 a 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601591/1996 - ALEXANDRE JOSE PINTO CORREA, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 299.054-7, ID nº 3118655-6, lotada na Fundação Saúde, período-base de 27/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607882/1993 - CARLA FONSECA DE ALMEIDA, Nutricionista, matr. nº 261.122-6, ID nº 3081546-0, lotada no SUS/São Gonçalo, período-base de 01/03/2011 a 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603514/2004 - CRISTIANA GONÇALVES BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.184-2, ID nº 3018085-6, lotada na UP/HEGV, período-base de 01/10/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601135/2007 - DENISE PIRES SANT'ANNA, Farmacêutico, matr. nº 865.363-6, ID nº 3156801-7, lotada na UP/HESM, período-base de 26/11/2006 a 24/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607151/2010 - GISELE CRISTINA ROCHA DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 922.613-5, ID nº 2072005-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 21/08/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608194/2007 - HELOISA GRANJA SANT'ANNA, Fisioterapeuta, matr. nº 863.791-0, ID nº 3066693-7, lotada na UP/IETAP período-base de 06/11/2006 a 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604096/2012 - IEDA DA SILVA SARANDY ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.517-8, ID nº 4214602-0, lotada na UP/IEDE, período-base de 04/07/2010 a 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600318/1998 - JORGE PEREIRA DE SANT'ANNA, Enfermeiro, matr. nº 297.451-7, ID nº 3094482-1, lotado na UP/HESM, período-base de 04/01/2011 a 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603971/1992 - LAUDICEA FURTADO FIORITO, Médico, matr. nº 262.754-5, ID nº 3200011-1, lotada no SUS/São Gonçalo, período-base de 12/07/2007 a 09/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6737/2014 - ALESSANDRA DA SILVA COSTA GUEDES, Enfermeiro, matr. nº 922.640-8, ID nº 4215745-5, lotada no PAM Cavalcante, período-base de 14/01/2011 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603751/2006 - ANA MARIA FONTES BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.354-0, ID nº 3051313-8, lotada na UP/HEER, período-base de 28/12/2009 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605949/2011 - ANDREA ALVES PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 923.107-7, ID nº 4215673-4, lotada na Superint. de Regulação, período-base de 22/08/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606436/1995 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.951-8, ID nº 3016931-3, lotada na UP/HEGV, período-base de 28/11/2010 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606401/2010 - CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.424-7, ID nº 4215070-1, lotada na UP/HEAL, período-base de 03/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601690/2005 - CELONY RENATE FARIA SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.610-5, ID nº 3063951-4, lotada na UP/HEER, período-base de 10/12/2006 a 08/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602399/1999 - CONCEIÇÃO SERRA SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.595-7, ID nº 3101777-0, lotada na UP/HRGAF, período-base de 30/09/2009 a 28/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601526/1996 - DEBORA SANTOS DIAS, Enfermeiro, matr. nº 297.251-1, ID nº 3013004-2, lotada na UP/HEGV, período-base de 28/12/2010 a 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607160/2010 - DOLORES MARIA FRANCO DE ABREU, Sanitarista, matr. nº 923.055-8, ID nº 4215766-8, lotada na Coord. Qualif. Ações Vig. Saúde, período-base de 12/07/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606121/2010 - ERICA DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.476-7, ID nº 4218909-8, lotada na UP/HEGV, período-base de 03/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1627/2016 - ANA LUCIA MAIA DA SILVA, Médico, matr. nº 864.531-9, ID nº 3055002-5, lotada na UP/HECC, períodos-base de 14/11/2001 a 12/11/2006 e de 13/11/2006 a 11/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/803/2016 - ANGELICA PECLAT DE SÁ OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 862.566-7, ID nº 3235426-6, lotada na UP/HEER, períodos-base de 05/10/2001 a 03/10/2006 e de 04/10/2006 a 02/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1411/2016 - CARLOS ANTONIO VIEIRA NEVES, Médico, matr. nº 890.946-7, ID nº 4198933-3, lotado na UP/HEAL, períodos-base de 16/11/2004 a 14/11/2009 e de 15/11/2009 a 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/795/2016 - CLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.796-8, ID nº 4215670-0, lotada na UP/HESM, períodos-base de 08/07/2005 a 25/07/2010 e de 26/07/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1571/2016 - CLAUDIA SOUZA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matr. nº 863.399-2, ID nº 3138753-5, lotada na Coord. Geral dos Institutos, períodos-base de 29/10/2001 a 27/10/2006 e de 28/10/2006 a 25/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603450/1998 - JURACI LIMA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 297.895-5, ID nº 3093562-8, lotada na Disposição Interna, períodos-base de 21/01/2006 a 19/01/2011 e de 20/01/2011 a 18/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602146/2007 - MARIA ANGELICA BARCELLOS SVAITER, Médico, matr. nº 850.036-5, ID nº 3234073-7, períodos-base de 01/09/2004 a 30/08/2009 e de 31/08/2009 a 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607105/2007 - MÔNICA DE OLIVEIRA VILARIM, Biólogo, matr. nº 850.298-1, ID nº 3148377-1, lotada no LACEN, períodos-base de 09/08/2004 a 07/08/2009 e de 08/08/2009 a 20/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604062/2004 - PAULO RENATO NOGUEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 850.762-6, ID nº 3060954-2, lotado na UP/HEER, períodos-base de 23/08/2004 a 21/08/2009 e de 22/08/2009 a 20/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601806/1995 - ANNA VIRGINIA CAPANEMA DUARTE, Médico, matr. nº 286.310-8, ID nº 3122974-3, lotada na Superint. de Recursos Humanos, período-base de 28/02/2010 a 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8627/2014 - CLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 923.890-3, ID nº 4250158-0, lotada na Superint. de Recursos Humanos, período-base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600189/2007 - SELMA MENEZES TEIXEIRA, Médico, matr. nº 865.210-9, ID nº 3160537-0, lotada na UP/HECC, período-base de 25/11/2006 a 23/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604182/1999 - WILMA HELENA CARVALHO RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 813.006-4, ID nº 3118805-2, lotada na Superint. Atenção Básica, período-base de 30/09/2009 a 28/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603475/1996 - SEBASTIÃO NUNES PEREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 298.205-6, ID nº 1969285-7, lotado na SEAP, períodos-base de 27/01/2001 a 25/01/2006, 26/01/2006 a 24/01/2011 e de 25/01/2011 a 23/01/2016.Concedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608937/1991 - LAELSON GOMES RANGEL, Técnico Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 185.360-5, ID nº 3164488-0, lotado no SUS/Campos, períodos-base de 01/01/1996 a 29/12/2000, 30/12/2000 a 28/12/2005, 29/12/2005 a 27/12/2010 e de 28/12/2010 a 26/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603562/1996 - MARIA CARMELA SENISE, Médico, matr. nº 295.960-9, ID nº 3178526-3, lotada no SUS/Nilópolis, períodos-base de 30/09/1993 a 28/09/1998, 01/02/2000 a 29/01/2005, 30/01/2005 a 28/01/2010 e de 29/01/2010 a 27/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601093/2009 - CARMEN LUCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.196-6, ID nº 3018585-8, lotada na UP/HEGV, período-base de 06/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600349/2006 - CELIA DA SILVA CARNEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.264-8, ID nº 3086074-1, lotada na UP/HEGV, período-base de 09/12/2010 a 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600843/2005 - CLAUDIA LUCIA ROBERTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.436-5, ID nº 3104686-0, lotada no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, período-base de 31/10/2007 a 16/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602267/2001 - LIDIA DE PINHO MEYER, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.145-0, ID nº 3091407-8, lotada na UP/HESM, período-base de 11/02/2011 a 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602498/2007 - MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.078-0, ID nº 3004869-9, lotada na Coord. Geral Central Est. Transplante, período-base de 22/11/2006 a 20/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605455/2011 - RITA MARILZA BRAVIN, Assistente Social, matr. nº 915.902-1, ID nº 1969206-4, lotada na Fundação Saúde, período-base de 08/01/2011 a 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604366/2005 - ROSENI TOBIAS MACHADO JUVENAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.334-9, ID nº 3092764-1, lotada na UP/HESM, período-base de 24/12/2009 a 05/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605039/2003 - SEBASTIÃO ROGERIO PONTES ROSEIRA, Farmacêutico, matr. nº 261.022-8, ID nº 3005872-4, lotado no IEDS, período-base de 31/12/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600372/2004 - SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.761-4, ID nº 3136671-6, lotada no IEISS, período-base de 24/03/2011 a 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603413/2005 - VERA DAS DORES LIMA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.348-2, ID nº 3077794-1, lotada na UP/HEER, período-base de 23/11/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605754/2010 - SIMONE DE MENDONÇA ALCOFORADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.464-7, ID nº 3061414-7, período-base de 21/03/2011 a 17/05/2016. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 1964769"
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                    "1965078": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603225/2008 - ROSIMERE ROSA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, ID 30586372, vínculo 1, matrícula 851.256-8. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/06/2008 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/472/2013 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDER LOURES ESPERANÇA DA ROCHA, Enfermeiro, matricula nº 866.214-0, ID Funcional nº 31167721, da Superintendência de Regulação para a Superintendência de Recursos Humanos, por intermédio de Câmara de Compensação celebrado entre a SMS/RJ e esta SES, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/401/2015 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO, Farmacêutico, matrícula nº 850.569-5 ID Funcional nº 30576920, lotado na U. Adm. 294116 - Aguardando Movimentação, para a Superintendência de Recursos Humanos, por intermédio de Câmara de Compensação celebrado entre a SMS/RJ e esta SES, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1965078"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-08/004/242/2016 e E-08/004/243/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1965102"
                        ],
                        "1964821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. nº E-08/902.687/1996 - OLGA MARIA ARRUDA ALVES, matr.08/108.246-3, ID 21165262 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 28.06.2005 a 26.06.2010 e de 27.06.2010 a 12.09.2015.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.201/2001 - WILSON MARASSI GOMES, matr.08/103.044-7, ID 21026157, exercícios de 1980 e de 1992, num total de 120 dias,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100/2016 - OLGA MARIA ARRUDA ALVES, matr.08/108.246-3, ID 21165262, exercícios de 1993 e de 1998, num total de 120 dias,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios supramencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/82/2013 - AUTORIZO o cancelamento dos triênios abaixo relacionados, face novas concessões:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, ID 21281050, tornando sem efeito o 9º, 10º e 11º triênios, referentes aos 50, 55 e 60%, concedidos em 31.08.2003, 30.08.2006 e 29.08.2009, publicados nos D.Os. de 01.10.2003 e de 06.01.2010, em virtude da desaverbação dos 901 dias, prestados ao IASERJ, como celetista, face a concomitância com outro período já utilizado pelo INSS, na aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nJORGE BRUM DA SILVEIRA NETO, ID 21070563, tornando sem efeito o 9º, 10º e 11º triênios, referente aos 50, 55 e 60%, concedidos em 01.08.2006, 31.07.2009 e 30.07.2012, publicados nos D.Os. de 20.03.2009, 18.11.2009 e de 23.08.2012, face a inclusão no M.T. S. dos 90 dias de suspensão, no exercício de 1992. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/210/2016 - MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA, matr.08/106.533-6 - AUTORIZO a desaverbação de 2597 dias do INSS, averbados no IASERJ, através do proc. nº E-01/200.059/1999, publicado no D.O. de 21.05.1999, referente aos períodos de 04.01.1974 a 25.01.1974; 02.12.1974 a 31.12.1974; 09.03.1978 a 30.11.1978; 05.02.79 a 20.04.1979; 03.12.1979 a 18.06.1982; 19.06.1982 a 08.11.1982; 02.01.1985 a 08.06.1986 e de 01.07.1986 a 29.02.1988, tendo como período concomitante: 08.01.1982 a 18.06.1982, face solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 1964821"
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                        "1965098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0356/2014 - AUTORIZO a prorrogação, por mais 02 (dois) anos, da vigência do Concurso Público, Edital nº 002/2014, homologado no D.O. de 03/07/2014.\r\n\r\nId: 1965098"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1965059": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/130/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMATICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de 50 (cinquenta) guinchos de alavanca (modelo TIRFOR 1600 Kg) e 60 (sessenta) guinchos de alavanca (modelo TIRFOR 3200 Kg).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), respectivamente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1965059"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1964811": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Állef Montan Bastos-201306910485497\r\n\r\n02-Amaury Maximiano da Cruz Júnior-201306910497231\r\n\r\n03-Amélia Pereira Alves-201306910462799\r\n\r\n04-Ana Beatriz Spala Bastos-201306910480509\r\n\r\n05-Anna Karolina Linhares Silva-201506910573310\r\n\r\n06-Calebe Ramos Pereira-201506910576584\r\n\r\n07-Caroline Ferreira Cardoso Egito-201306910474029\r\n\r\n08-Emilly Prata de Oliveira-201306910499366\r\n\r\n09-Ester Bastos de Paula-201506910576312\r\n\r\n10-Gabrielle Martins Araujo-201306910469106\r\n\r\n11-Giuliana Moreti Batista-201306910469297\r\n\r\n12-Laura Henriques de Almeida-201306910497150\r\n\r\n13-Lorena Ferreira Portugal-201506910576231\r\n\r\n14-Lucas Lopes Terra de Oliveira-201306910479179\r\n\r\n15-Nestor Padilha Tostes Neto-201306910474290\r\n\r\n16-Pedro Henrique de Oliveira Langoni Ribeiro Freitas-201306910486892\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryane Ferraz Cardoso Pacheco-201306910499870\r\n\r\n02-Celso Afonso de Castro Botelho-201306910499951\r\n\r\n03-Claudio da Silva Nascimento-200906910218696\r\n\r\n04-Cristiano Vicente Ramos de Souza Júnior-200906910227687\r\n\r\n05-Daniella Monteiro do Prado-200906910223770\r\n\r\n06-Dara França Camacho-201206910455508\r\n\r\n07-Jéssica Fernandes Rabelo-200907710058430\r\n\r\n08-Juliana da Silva Borges-201306910468215\r\n\r\n09-Karolyne Dias dos Santos-201306910470899\r\n\r\n10-Luan Siqueira Manhães-201106910383446\r\n\r\n11-Marcos Antônio de Oliveira Purificate-201306910476072\r\n\r\n12-Mariana Rodrigues da Costa Gomes-201306910475181\r\n\r\n13-Pedro Bandoli Freire-201506910576665\r\n\r\n14-Pedro Henrique Ferreira da Fonseca-201506910576746\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Paula Andrade da Silva Nogueira-201006910141210\r\n\r\n02-Êmilly Aleixo André Rocha-200906910221484\r\n\r\n03-Emily Campos Almeida-201206910432310\r\n\r\n04-Fernanda Palmeira da Silva-201107670296690\r\n\r\n05-Gabriel Chaves da Cruz-201006910353133\r\n\r\n06-Gabriel Lemos de Azevedo-201107840324002\r\n\r\n07-Gisele Aparecida Martins Moreira-200907670163645\r\n\r\n08-Gisely Ferreira Moura-200906910221646\r\n\r\n09-Ila Gabriela Azevedo Ferreira-201206910432990\r\n\r\n10-Isabel Miranda Lima-200906910221999\r\n\r\n11-Jefferson Henrique de Oliveira Fernandes-201307690223993\r\n\r\n12-João Victor Estácio Neves-200906910222294\r\n\r\n13-José Augusto Ferreira Raymundo-201306910479098\r\n\r\n14-Julia Cardoso Ferreira Ximenes-201307840354559\r\n\r\n15-Karina Rosa Carvalho-201506910564810\r\n\r\n16-Karine Guimarães dos Santos-200906910219315\r\n\r\n17-Lorena de Souza Silva Rodrigues-200906910226362\r\n\r\n18-Mayara dos Santos Muniz-201206910433377\r\n\r\n19-Pedro Henrique Hecht Garcia-200906910219900\r\n\r\n20-Rodrigo Custodio Godoy-200906910222707\r\n\r\n21-Rodrigo Junio de Melo Santos-201306910474371\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca de Oliveira Santos de Souza-201306910477206\r\n\r\n02-Carlos Bruno Moreira Paiva-201206910431080\r\n\r\n03-Celena Faustina Ramos da Silva-201306910474452\r\n\r\n04-Ingrid Maria Lucas Oliveira-200906910221808\r\n\r\n05-Kayque Soares Câmara Parreira-200903880009909\r\n\r\n06-Larissa da Silva Bom-200906910224580\r\n\r\n07-Larissa Ferreira Teixeira-200906910225471\r\n\r\n08-Luana dos Santos Dias-200907910186903\r\n\r\n09-Mariana Felix dos Santos-200906910300279\r\n\r\n10-Marthiane Christine Alves Meireles-200907710062895\r\n\r\n11-Nara Carolina Pereira Dias-201406910510919\r\n\r\n12-Nathália Geovana Braz da Silva-200906910226958\r\n\r\n13-Paulo de Tarso Garcia da Silva Junior-200906910302646\r\n\r\n14-Renata Fernandes de Azevedo-201206910432214\r\n\r\n15-Samara Lopes Provietti-201369710107710\r\n\r\n16-Sávio Felipe Costa da Silva-201206910461151\r\n\r\n17-Tadeu Arsenio da Silva Cruz-200907670169090\r\n\r\n18-Talita Munier de Oliveira Lacerda-201306910468053\r\n\r\n19-Thamires da Silva do Carmo-201306910471437\r\n\r\n20-Vanessa Carvalho da Silva-200906910227334\r\n\r\n21-Victória Dias Henrique-201306910478954\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Pontes Ferreira-201306910478016\r\n\r\n02-Davi Machado Pacheco-200906910221301\r\n\r\n03-Douglas Moura da Silva Correia-200906910223851\r\n\r\n04-Emilye Guimarães Lopes-201506910559910\r\n\r\n05-Eusmar Roberto da Silva Nunes-201006910143082\r\n\r\n06-Gabriel dos Santos da Cunha-200907910161749\r\n\r\n07-Gustavo Costa Gregorio-201206910454961\r\n\r\n08-Maycon Vítor Alves de Andrade-200906910226796\r\n\r\n09-Nathália da Silva Pompilho-201306910473310\r\n\r\n10-Samara Moreira Firmino da Silva-201506910559655\r\n\r\n11-Sávio Siqueira Cardoso de Souza-201306910465038\r\n\r\n12-Sthefany Nascimento de Oliveira-201206910435159\r\n\r\n13-Thayná Souza Duarte-201206910454889\r\n\r\n14-Thays de Oliveira Nogueira-201306910465623\r\n\r\n15-Vanderley Gonçalves-200906910223266\r\n\r\n16-Vanessa de Souza Alves-201306910466433\r\n\r\n17-Vitória Francelino Marques-201306910462871\r\n\r\n18-Willian Dias da Silva-201306910488321\r\n\r\n19-Yuri Franklin Guimarães-201018230145456\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Cristina Severino Ferreira-201306910476668\r\n\r\n02-Arthur Bastos de Oliveira-201506910577122\r\n\r\n03-Débora Coelho de Pina-201306910478441\r\n\r\n04-Eishila Secunho Cabral Soares-201306910482810\r\n\r\n05-Fernanda Silva Pinto-201306910477478\r\n\r\n06-Filipe Lopes de Souza-201306910475343\r\n\r\n07-Guilherme da Silva Talon-201306910479926\r\n\r\n08-Jessecarla Travassos de Oliveira-201306910478601\r\n\r\n09-João Paulo Robert Ribeiro Silva-201306910478792\r\n\r\n10-Jocimara Pereira da Silva-201306910482986\r\n\r\n11-Júlia Nascimento Duarte-201306910488089\r\n\r\n12-Mayara Silveira das Chagas-201106910411083\r\n\r\n13-Méllani Bastos de Sá-201306910471356\r\n\r\n14-Pedro Henrique Ramos Marigo-201306910474614\r\n\r\n15-Sara Querem da Silva Ferreira-201306910480770\r\n\r\n16-Sávio de Oliveira Perissé-200906910236163\r\n\r\n17-Talyta Antunes de Egidio-201306910475424\r\n\r\n18-Thainá Ferreira Coutinho-201007670198110\r\n\r\n19-Thamires da Silva Almeida-201306910464066\r\n\r\n20-Vinícius Nascimento Rodrigues-201306910478110\r\n\r\n21-Vítor Nascimento Rodrigues-201306910478873\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Silva Gomes Emerenciano-200907670166660\r\n\r\n02-Amanda Fernandes de Oliveira-200906910223509\r\n\r\n03-Angélica Soares da Matta-201306910466610\r\n\r\n04-Antonio José Coelho dos Santos Filho-201313010572523\r\n\r\n05-Arthur Siqueira Silveira-200906910218424\r\n\r\n06-Carlos Henrique Almeida Ramos de Souza-201006910142434\r\n\r\n07-Débora Cristina Almeida Machado-201106910379929\r\n\r\n08-Débora da Conceição Belisario-200907710061309\r\n\r\n09-Emilayne Pinheiro Pimentel-200906060045691\r\n\r\n10-Felipe Teofilo Ezequiel da Silva-200906910231528\r\n\r\n11-Gabriella Pimentel da Silva-200906910224238\r\n\r\n12-Greice Kelly Castro Coelho-200906910221727\r\n\r\n13-Heron David de Souza Xavier-201306910463337\r\n\r\n14-Igor Oliveira de Souza-201369710107888\r\n\r\n15-Innglith Vanessa Castro da Silva-201207910195008\r\n\r\n16-Iscárlett da Silva Ramos-201133170231254\r\n\r\n17-Jennifer Bedim Viana da Silva-200906910219153\r\n\r\n18-Lucas de Souza Espindola-200906910226443\r\n\r\n19-Pablo Ney Eden Eugênio da Silva-200906910219668\r\n\r\n20-Paulo Ney Eden Eugênio da Silva-200906910220917\r\n\r\n21-Paulo Vitor Felix Pereira-200906910219749\r\n\r\n22-Pedro Ribeiro Vicente-201306910464570\r\n\r\n23-Sávio do Nascimento Souza-201106910378361\r\n\r\n24-Sávio Palmeira da Silva-200906910220160\r\n\r\n25-Thalita Silveira Ferreira-201306910497071\r\n\r\n26-Valéria Teodoro Valentim-200906910223185\r\n\r\n27-Victor Coquito Miranda-200907670178677\r\n\r\n28-Vitória de Oliveira Bento-201099990039680\r\n\r\n29-Wallace da Cruz Paula-200906910300007\r\n\r\n30-Wallace da Silva Candido da Rosa-200906910223428\r\n\r\n31-Wésther John Barbosa Costa-200907910170306\r\n\r\n32-Yago Bussade Melo-200906910227415\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3339, de 04.10.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano da Silva-201406910532645\r\n\r\n02-Aline Luiz Moreira dos Santos-201506910576827\r\n\r\n03-Analice Peres da Silva-200906910197591\r\n\r\n04-Carla Cristina Freitas de Moraes-201306910483524\r\n\r\n05-Gean Avelino da Silva-201406910537442\r\n\r\n06-João Vitor de Assis Moreira-201506910576908\r\n\r\n07-Jonathas Mendes da Silva-201506910575936\r\n\r\n08-Juliana Batista da Silva-201506910571272\r\n\r\n09-Marcos Paulo Azevedo Domiciano-201506910574298\r\n\r\n10-Marcos Vinícios Azevedo Domiciano-201506910574026\r\n\r\n11-Maria Eduarda da Silva Azeredo-201506910565388\r\n\r\n12-Rosilene Rodrigues Brito-201406910547677\r\n\r\n13-Yngrid Vieira Costa-200907910153568\r\n\r\nId: 1964811"
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                    "1964993": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Expediente Jurídico 01/PGE/PSP1208/222/2016, torna público o nome da aluna concluinte.\r\n\r\n1- INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2003\r\n\r\nRoberta Pimentel da Rocha\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1964993"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965079": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT e do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O. de 14/10/2015, previamente homologados em 17/06/2016, pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processos nºs E-26/009/588/2016 e E-26/009/589/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nLeandro Moraes Valle Cruz\r\n\r\n01\r\n\r\n8,06\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nMeteorologia\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\nDouglas da Silva Lindemann\r\n\r\nBárbara dos Santos Esteves\r\n\r\n01\r\n\r\n8,44\r\n\r\n7,94\r\n\r\n__\r\n\r\nII- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLSOL\r\n\r\nCiência do Solo\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\nAdriana Aparecida Ribon Ogera\r\n\r\nAnderson Almeida Pacheco\r\n\r\n01\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,36\r\n\r\n7,70\r\n\r\nId: 1965079"
                            ],
                            "1965080": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA os candidatos abaixo, que prestaram Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800, de 29/06/2006, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário de 9 às 12h (segunda-feira) ou de 14h às 17h (quarta-feira e sexta-feira) na Gerência de Recursos Humanos, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria, sala 217. Processos nºs E-26/009/588/2016 e E-26/009/589/2016.\r\n\r\n- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de residência; 5) Título de Eleitor; 6) Comprovante da última votação; 7) Certificado de Reservista (se for o caso); 8) Diploma de habilitação para o cargo; 9) Certidão de Casamento (se for o caso); 10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) 2 fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Junto à documentação acima mencionada, os candidatos deverão apresentar os exames médicos, conforme abaixo, observando o prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os exames:\r\n\r\n1) Hemograma completo + VHS; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 5) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); \r\n\r\nE o prazo de validade de 90 (noventa) dias para os exames: 6) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 7) Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nLeandro Moraes Valle Cruz\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nMeteorologia\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\nII- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLSOL\r\n\r\nCiência do Solo\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\nId: 1965080"
                            ],
                            "1965015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2015. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa DANILO APARECIDO BORELLA - EPP. OBJETO: Compra por Demanda de nitrogênio líquido. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/205/2014.\r\n\r\nId: 1965015"
                            ],
                            "1965050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 024/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e SINAX INTEGRAÇÃO E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/262/2016. \r\n\r\nId: 1965050"
                            ],
                            "1964850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais didáticos e recursos tecnológicos (kit lego) com consultoria, formação e assessoria para atender as demandas do Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.649,00 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Denilson Bernardino Esposito, ID 4280599-6; Jéssica Norberto Rocha, ID 50289527 e Simone Pinheiro Pinto, ID 40485358\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/354/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1964850"
                            ],
                            "1964814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos que requerem o dispêndio de esforço físico.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.515,76 (setenta e cinco mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: David Cesar de Carvalho, ID. 50337408; Silvano da Silva Perim, ID. 43826563 e Berílio José da Silva Mello, ID. 50290800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1546/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1964814"
                            ],
                            "1964921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0059/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1877/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o LAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0060/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1687/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a EQUIPE STEEL 2005 - ATIVIDADES E LAZER LTDA. ME - TOP 3 GYM CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0063/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1826/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SAMARVIN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0064/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1747/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SINAPIS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0066/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o LABORATÓRIO JOÃO EMIDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0067/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA - JARDIM DE INFANCIA PINTANDO O SETE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 068/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/889/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 061/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1453/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 065/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1777/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1964921"
                            ],
                            "1964920": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nMONIQUE MARINHO DE LIMA\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM prótese dentária - ANO: 2014\r\n\r\nsolange de souza santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2015\r\n\r\njúnio cesar da silva dias\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nTATIANE DA SILVA BORGES\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2016\r\n\r\nana carolina gonçalves da silva martins\r\n\r\nfernanda soares da cunha\r\n\r\nflavia regina nascimento da silva\r\n\r\ngabriele paulo gomes \r\n\r\njéssica keller de moura barcelos\r\n\r\njoyce da rosa silva\r\n\r\nmárcia regina chaves d'almeida coelho\r\n\r\npatricia da silva de souza\r\n\r\nthaís marinho da silva\r\n\r\nVera lúcia alves barbosa\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nvELUMA CALASSARA\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no regime de concomitância externa ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS - ANO: 2015\r\n\r\nlarissa carlos de barros\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de especialização de nível técnico, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nALAN CARLOS DA SILVA RUDES\r\n\r\nDANIELE LOPES BADARÓ\r\n\r\nJONAS MASSAO AKABOSHI DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nd.o. DE 12/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nOnde de lê: ANA CAROLINA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nLeia-se: ANA CAROLINA DUARTE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nHEVERTON DE SÁ PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBERNARDO ANGRA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nLETÍCIA BRAGA PINHEIRO\r\n\r\nGABRIEL HORTA BARBOSA CARDOSO GOMES\r\n\r\nYVERSON ANDRADE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nJOYCE CRISTINA NAVARINE RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nCYNTHIA CRUZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nPAOLA SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nSUELLEN OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nCINDY JESUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nMARIANE CRISTINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NOGUEIRA CARLOS LIMA\r\n\r\nANA PAULA GOMES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nId: 1964920"
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                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 002/2016, referente ao Processo nº E-26/011/2363/2015, está adiado, sine die, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 087/16, na forma do disposto do § 4º do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1964894"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, e os Municípios de Magé, São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as bases gerais e as condições operacionais relativas à cooperação e integração entre as partes, visando à elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/001/1072/2015.\r\n\r\nId: 1965101"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012, do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, e nos termos do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN nº 331/2009, bem como a Lei nº 6.657/2013 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN nº 175, de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente edital de notificação e leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657/2013, por estarem a mais de 120 (cento e vinte) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, nos dias 25 e 26 de julho de 2016 às 10h para veículos classificados como recuperáveis e no dia 26 de julho de 2016, somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.16, DT02.16, DT03.16, DT04.16, DT05.16, DT06.16, DT07.16, DT08.16, DT09.16, DT10.16, DT11.16, DT12.16 e DT13.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N° 229, 22/12/2015 N°234, 29/12/2015 N°237, 21/01/2016 N°013, 16/02/2016 N°028, 18/02/2016 N°030, 03/03/2016 Nº040, 16/03/2016 Nº049, 10/05/2016 Nº084, 10/05/2016 Nº084, 23/05/2016 N°093, 30/05/2016 Nº096, 13/06/2016 Nº106, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Rodovia Washington Luiz, 4100 Vila São Luis Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO -Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 20 de Junho de 2016. FRANCISCO CARLOS BRANCO DA CUNHA, KTF6655/RJ, 1976/1976, SR/RANDON;PROGRESSO CONSTR SERV E MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP, LBB4067/RJ, 9BWZZZ231SP050907, 1995/1996, VW/KOMBI;LIL4471/RJ, 9BWZZZ23ZGP021280, 1986/1986, VW/KOMBI;ALFREDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, BANCO VOLKSWAGEM S/A, LOL8768/RJ, 9BWGB07X03P009326, 2002/2003, VW/KOMBI;MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA, LAY0323/RJ, 9BWZZZ23ZLP011701, 1990/1990, VW/KOMBI;COY3422/RJ, 9BWGB17X8YP009748, 2000/2000, VW/KOMBI;EDNA DA SILVA PEDROSA, BANCO ITAUCARD S/A, KZL4666/RJ, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;VINICIUS CARRIELO DE MELLO, LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA, KOU8021/RJ, 9C2JC4110CR559461, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO BMC S A, MARIA DE LOURDES A DOS SANTOS, KWL2599/RJ, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;FLAVIO DO SACRAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPJ6289/RJ, 9C2KD03308R090462, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;LUCIO FLAVIO DE FARIA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLT6836/RJ, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARCELO JESUS DE PRAGA VALENTE, ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, KPO1273/RJ, LWYPCJC0786055671, 2008/2008, I/WUYANG BIRELLIBW125 12;REINALDO SILVA DE PAULA, JOAO BOSCO DA SILVA LOBATO, KZS7755/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;LUCIMAR DE OLIVEIRA, LPJ8050/RJ, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES;JEFFERSON FELIPE NEVES, MARIA HELENA PACHECO FREITAS, GKU4782/MG, 1994/1994, VOLVO/B58 4X2;ANTONIO JOSE DA SILVA TORRES, KVR3379/RJ, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LRT2886/RJ, 9C2KC16209R025797, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;ALINE TAIS LESEUX, JZV8531/BA, 9C2HA07205R000805, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS;ROSINALVA SILVA CORDEIRO, LNT0249/RJ, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SORAIA DA SILVA FRANCA, KYU1982/RJ, 9C2JC30708R733411, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA MARIA VASQUES, SONIA MARIA VASQUES, LUU1481/RJ, 9C2JC30705R080201, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO FRANCISCO ALVES, PEDRO FRANCISCO ALVES, 9C2JC30708R158325, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUCIO CABRAL, BANCO ABN AMRO REAL SA, KUT6976/RJ, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONNIE TRINDADE PENA, RONNIE TRINDADE PENA, KWW1782/RJ, 9C2JC30708R556109, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEXSANDRE KOUREICHE RIBEIRO, JONATOS PEREIRA NOGUEIRA, LLG2182/RJ, 2010/2010, HONDA/CG125 CARGO KS;FABIO DE OLIVEIRA LEITE, BCO PANAMERICANO, KPT5037/RJ, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOB2545/RJ, 9C2JC4820BR083266, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;ELISA FABIA FERREIRA SILVA, LLD1918/RJ, 2009/2010, HONDA/POP100;ROBSON DE OLIVEIRA, LMB4652/RJ, 96ZNE3125CM001700, 2012/2012, IROS/ONE 125;MARCOS PAULO MESQUITA LEMOS, KZI2651/RJ, 9C6KJ0050B0000847, 2010/2011, YAMAHA/XJ6 F;WILIAM NUNES DE MENEZES, LOF0843/RJ, 2002/2002, HONDA/XR 200R;RAFAEL AZEREDO ALVES, FLAVIO FERREIRA DE BRITO, LOG3604/RJ, 9C2JC30303R000597, 2002/2003, HONDA/CG 125 CARGO;VERONICA PAES DA CONCEICAO, KNX3332/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO FINASA SA, ALEXANDRE HENRIQUE DE MOURA, KMN8807/RJ, 9C2KC08207R010212, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO CESAR DE OLIVEIRA, AUT2864/PR, 9C6KE1520B0062709, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANDRE DA SILVA MARTINS, BANCO FINASA BMC S A, KXI2441/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;EDILON MARQUES DOS SANTOS NASCIMENTO, LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS, LOR0850/RJ, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANTERO RIBEIRO DA SILVA, KNZ9618/RJ, 2011/2011, HONDA/CG125 CARGO KS;WANDERSON COSTA MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I, KYH1117/RJ, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA PORTO, LBY6050/RJ, 9C2JC250WVR026970, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;MARCOS EUGENIO WESTLEI, 9C2JC30706R931084, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS, LTZ5080/RJ, 9C2HC1410DR004673, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS;MARCELLI DA SILVA PAES, KWN3575/RJ, 2010/2010, DAFRA/ZIG;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NADILSON DE JESUS GOMES, KWK1371/RJ, 9C2JA04107R047442, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;BANCO FINASA SA, GERALDO PINTO DOS SANTOS, ROBERTO MATTOS LOPES, LUF2078/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, LTH1911/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCELO KOBYLINSKY DOS SANTOS, MAH7729/RJ, 1970/1970, SCANIA;WALLACE FERREIRA DE ARAUJO, LQW6741/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABIO BITTENCOURT MEIRELES, LPN7056/RJ, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAQUEL SOARES MARTINS, KWY1376/RJ, 9C2KC08508R401176, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;IRENIL ROCHA, LKJ0330/RJ, 9C2JC1911JR10427, 1988/1988, HONDA/ML 125;THIAGO DOS SANTOS LIMA, LTJ3996/RJ, LLPTGKP01C1A79018, 2011/2012, I/JIAJUE ARDOUR JJ150T23;FABIO RAMALHO DOS SANTOS, KZQ4398/RJ, 9C6KG017060011870, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250;DOUGLAS RODRIGUES DE LIMA, LLC1080/MG, 2010/2010, HONDA/CB 300R;DIEGO VALERIO LEITE, BANCO FIAT S A, KMW2435/RJ, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED;DJAIR ALMEIDA DA COSTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPR5036/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JUNIOR JORGE RIBEIRO MOREIRA, DIEGO CARVALHO DOS SANTOS, KNZ7157/RJ, 9C2JC4120BR537604, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;BANCO FINASA SA, FABIOLA LOUREIRO GOMES, KVW1809/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;CINTIA QUINTELLA GARCIA, BANCO ITAUCARD S/A, LQF4773/RJ, 2011/2012, HONDA/CB 300R;VALTER DA SILVA ROCHA, LQB3952/RJ, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUELI PEREIRA BERNARDES, SUELI PEREIRA BERNARDES, LPG1651/RJ, 9C2JC30708R660009, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, JOABIO SOUZA SANTOS, KWJ2102/RJ, 9C2JC30708R546494, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, ELIAS MOTEL DOS SANTOS, KQK0853/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;RAIMUNDO CARDOSO DE BRITO, LPC4139/RJ, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;BANCO FINASA BMC S A, PABLO DOS SANTOS, KZP2246/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;RODRIGO BRAGA ANTUNES, LUCIANO CLAUDIO MARINHO DOS SANTOS NETO, LAH4343/RJ, 9C2KC08607R004913, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT;ROGERIO VELHOTE DE OLIVEIRA, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, LOP4909/RJ, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEBASTIAO LUCINDO DE CARVALHO, KZP2023/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;WALTER DE FREITAS, BC ABN AMRO REAL S A, LOT6578/RJ, 9C2HA07203R057731, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDUARDO SILVA MACHADO, EDUARDO SILVA MACHADO, LSV2014/RJ, 9C2JC30708R036252, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ADRIANA CARVALHO DE ANDRADE, KWE1745/RJ, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;LUIS PAULO BATISTA DA SILVA, LPM9176/RJ, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLOS ALEXANDRE DE L E SILVA, LPV7977/PB, 9C2ND0910BR203660, 2011/2011, HONDA/XRE 300;IVAN FELIX, BXG0362/MG, 1996/1996, VOLVO/B58 4X2;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS ALBERTO QUEIROZ, KXA1676/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;AIR SUL ENCOMENDAS URGENTES LTDA, LOW3066/RJ, 9C2JC30104R009705, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;LUIS FELIPE DE FARIAS PALHETA, GYD8997/RJ, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;FERNANDO SILVA OLIVEIRA, LLF6924/RJ, 9C2JC4110AR046670, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ANTONIA MOREIRA DE ARAUJO SILVA, LTD0880/RJ, 9C2JC30705R016844, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FATIMA ROBERTA A DOS SANTOS, FATIMA ROBERTA ALEXANDRE DOS SANTOS, LKL3499/RJ, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELIAS MARTINS DE MOURA, LUX9426/MG, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ROBSON MOTA MAFRA, KVV8042/RJ, 2012/2013, JTA/SUZUKI BURGMAN I;WAGNER PAES MARTINS, RENATO GOMES DE ALMEIDA, LKV1948/RJ, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;CARLOS AUGUSTO DA SILVA, KMI9619/RJ, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;DOUGLAS CASEMIRO DOS SANTOS, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOT6557/RJ, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, WALLACE NATAL SILVA, KXF0721/RJ, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;WELLINGTON NOGUEIRA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYL4310/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARLON VIEIRA BASTOS, DIOGO DA SILVA PEREIRA, KPB5115/RJ, 9C2MC270WWR011614, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;CLAUDIA LOPES MACHADO, LRL8029/RJ, 95VJK2F8CDM003411, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;DAVID FELIPE LACERDA CARVALHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQX0592/RJ, 9C2KC08104R082080, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ROSELENE SEVERINO, BANCO ITAUCARD S/A, KVK7912/RJ, 95VCA4M59AM006610, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;JONATHAN GOMES DOS SANTOS, KNO2881/RJ, 9C2KC08208R045451, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS, LPA2319/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LLL5133/RJ, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;ROSANGELA VALE SOARES, CONSORBRAS CONS NAC VEIC, LLN0804/RJ, 9C2JC1801MR221779, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY;CICERO ANDRE DOS SANTOS, NQI6814/PB, 9C2KC1660BR526376, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;BANCO FINASA BMC S A, ROBSON SILVA CRUZ, KYT2026/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ ANDRE SANTOS DE CASTRO, LPW2136/RJ, 9C2JC4110BR504051, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;CANDIDO PACIFICO DE FARIA, DPT7159/SP, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ABINADABE DA SILVA PEDRO, FELIPE DA SILVA PEDRO, KPR1122/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;LEANDRO DIAS CHAVES, LUV7838/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JULIO CESAR BULHOSA, KZX0005/RJ, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ERCI SOARES RODRIGUES REIS, HIL6016/MG, 9C2KC08108R205878, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;GENESIO DINIZ PEREIRA, MARCOS COELHO DOS SANTOS, LKQ3799/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA T B DA SILVA FERREIRA, PATRICIA TEGILENI BARBOSA DA SILVA FERRE, KYT6329/RJ, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;CLAUDIO JOSE GARCIA DA SILVA, KXZ1405/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, THAINA CONCEICAO DE SOUZA, KNX8090/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IONE ISMAEL, KYW0932/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;MOISES GONCALVES DOS SANTOS, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, KVD4303/RJ, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XE;RAFAEL COSTA ROSA, KVW7357/RJ, 9C2KD0550DR105106, 2012/2013, HONDA/NXR150 BROS ES;ALEXANDRE PARAIZO DE S JUNIOR, BANCO FINASA BMC S/A, KYL4213/RJ, 9C2JC4110AR608046, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VERA ROSA BAIROS DE MEDEIROS, VERA ROSA BAIROS DE MEDEIROS, LOE9863/RJ, 9C2JC30213R505530, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIENNE BATISTA, LUCIENNE BATISTA, KYN1597/RJ, 9C2MC35008R061656, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOEL ANTONIO MAIA FARIA, BANCO HONDA SA, KOU0804/RJ, 9C2JC30104R086708, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA MARIA PINTO RIBEIRO, SONIA MARIA PINTO RIBEIRO, LLA5218/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;LUAN AMARAL DE PAULA, LQJ8439/RJ, 9C2JC4110CR505031, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO FRANCINEUDO AZEVEDO DE MATOS, KWP2745/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;SURERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS INTERMODAS, LHU3074/RJ, 1988/1988, REB/KRONE;LEANDRO HENRIQUE O DE SOUZA, MOISE DE ARAUJO GIANELLI, KZE0639/RJ, 9C2JC30706R951972, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;DIOGO VILLARD CARNAVAL, KYR1145/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;IRANILDO LIMA DA SILVA, LPC7232/RJ, 9C6KE090080025462, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED;RICARDO PINHEIRO JUNIOR, BANCO PANAMERICANO S A, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO, KPY0595/RJ, 9C2KD03208R000661, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIAMS RODRIGUES PRIMEIRO, WILLIAMS RODRIGUES PRIMEIRO, KXZ0547/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ALAN MIRANDA DE OLIVEIRA, KVH6439/RJ, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO ANDRADE DE MAGALHAES, LEONARDO ANDRADE DE MAGALHAES, KZX5691/RJ, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALMIR TERTULIANO, ALEXANDRE CUNHA DO SOUTO, LIJ4176/RJ, 9BWZZZ30ZMT098855, 1991/1992, VW/GOL CL;KLEBER MAURO DA COSTA CELESTINO, VITOR HUGO DA FONSECA SILVA, KYF6218/RJ, 9C2KC1550AR190673, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;GERALDO LUIZ DE SOUZA ADRIANO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVO8679/RJ, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ES;MAX GONCALVES MOREIRA, KVV2132/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MAX DOS SANTOS VIEIRA, FELIPE DA SILVA COSTA, KND3346/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;BANCO BMC S A, MANOEL GUILHERME DA SILVA, KWD2780/RJ, 9C2JC30708R634710, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JAYMILSON LIMA CALDEIRA, BANCO FIAT S A, KWE1644/RJ, 2009/2010, SUNDOWN/FUTURE 125;EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS, JULIANE PEREIRA DE AGUIAR, 95VAC1B899M003037, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100;ROBERTO DO VAL ALMEIDA, KZT3931/RJ, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E;RENATO DE MELO MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, KWJ4913/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PAULO MARCIO MARINS DA SILVA, KOS6174/RJ, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;ARLINDO FRANCISCO PEREIRA, KPL1978/RJ, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ALBERTO DA SILVA, JOSE ALBERTO DA SILVA, LSN0774/RJ, 9C2KC08205R005727, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO FINASA SA, MARCOS FERRARI DA COSTA, KNB8246/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ELIO SOARES RIBEIRO, ANA LUCIA DE ARAUJO RESINO, LPF3297/RJ, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL BITTENCOURT MOURAO, LPB4052/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;NILTON TEIXEIRA MARQUES, LLZ0251/RJ, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO CESAR FERNANDES DA MOTA, LLL1441/RJ, 9C2JC4110BR463694, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DAVI RAMOS DOS SANTOS, KZQ3445/RJ, 9C6KE090060000623, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125ED;ADENILSON JUSTINO DA SILVA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LKZ3763/RJ, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO FINASA SA, BRUNO LOPES GOMES DA SILVA, LUZ7483/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JOSE MESSIAS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQN6175/RJ, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES;TATIANE ROCHA DE OLIVEIRA, BCO VOLKSWAGEM SA, KQY2490/RJ, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSE RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE DA SILVA, KZS4072/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JONAS ANTONIO DOS SANTOS, 9C2KC08508R016001, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ADISON HORACIO FRANCISCO, KPP8388/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON BARROS PAZ, KWT3101/RJ, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ETIENE MOREIRA DE SOUSA, ETIENE MOREIRA DE SOUZA, LAH3370/RJ, 9C2JA04206R824483, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANDERLEA FERREIRA E SILVA, VANDERLEA FERREIRA E SILVA, LOL7650/RJ, 9C2HA07003R016003, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;ANDRE PORTO LEAL DA SILVA, KNB9782/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;LUCIANO JORGE MELLO DA SILVA, LCP5773/RJ, 9C2KC08104R027921, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;DAVIDSON DE MOURA, SABRINA LOPES DIAS, LKV5501/MG, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLOS EDUARDO DE LIMA, KNU3591/RJ, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;HELCIO OURIQUES BERCOT, MICHELE APARECIDA DE AZEVEDO MARTINS, LUJ2235/RJ, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;EGO MOTO CENTER LTDA, SANDRO MARCIO RANGEL DE SOUZA, KXV0937/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIZ FONSECA, ANDRE LUIZ FONSECA, KWD2479/RJ, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115;ROSE MARY SOARES DA CUNHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQA2850/RJ, 9C6KE1500B0031350, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;RAQUEL MONTEIRO LUCENA, KVT9494/RJ, 95VFU5M8BCM004928, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS;RGR TRANSPORTES LTDA, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LBP1789/RJ, 1997/1997, VOLVO/B10M 4X2;LOH8073/RJ, 9C6KE013020014707, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K;JACH DIVERSOES LTDA, LCN2015/RJ, KN3HNS8D1VK018113, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER DLX;LEANDRO BRITO DA CONCEICAO, KRJ4274/RJ, 1999/1999, GM/ASTRA GLS;MARILENE FERREIRA DE FREITAS, EKP4932/SP, 9C2NC4310AR041557, 2009/2010, HONDA/CB 300R;SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUEDES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUEDES, LNJ8843/RJ, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V;ELEN RUBIA DA CRUZ SERANTES, LAB0802/RJ, 1994/1994, VW/GOL 1000;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, NIVAL COSTA DE OLIVEIRA, LNJ4988/RJ, 2001/2001, FIAT/PALIO EX;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SERGIO ALMEIDA NUNES, LUU3418/RJ, 9BR53ZEC268625274, 2005/2006, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT;DANIEL DE SOUZA TURQUE, KNY4562/RJ, 9C2JC4120BR500563, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;CHARLES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAT1789/RJ, 1995/1995, I/VW GOLF GLX;FRANCISCO CABRAL FILHO, MAGNO JORGE SILVA SANTOS, JTY3423/RJ, 9BD158018Y4119543, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GLAUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIALHO, GLAUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIALHO, LKG2390/RJ, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100 EVO;CENIRA LOPES MARTINS DE ASSIS, HCX5036/RJ, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS;JULIO CESAR DA SILVA ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, KYG3483/RJ, 95VFU1D5AAM003505, 2010/2010, DAFRA/ZIG;BANCO FINASA BMC S A, DEIVID SANTOS DE OLIVEIRA, LPH8514/RJ, 9C2KC08108R340876, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;FABIANO TAVARES SOARES, BV FINANCEIRA SA C F I, LQZ8514/RJ, 9C2KD0540ER013513, 2013/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANA VIEIRA DE SOUZA, DARIO DOS SANTOS SANTOS.12/344933/11, LNP2126/RJ, 9C2MC35002R013421, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;BRUNO CESAR P DE CARVALHO CEZAR, LBE3053/RJ, 1995/1996, GM/MONZA GL;BANCO BRADESCO S/A, JUVENAL MENDES DA SILVA, LPG5101/RJ, 9BGXM19809C120303, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, LPG8213/RJ, 2008/2008, GM/MERIVA PREMIUM;AUTO CLASS COM. E CONSIGNACAO DE VEICULOS L, PAULO MIGUEL SOARES DOS SANTOS, LSR0531/RJ, 9BWKA05Z544021847, 2004/2004, VW/FOX 1.0;MARCELO AREIAS VERAS, KXD6721/RJ, 9C6KE2040E0001781, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;VALMIR PAIVA DAMACENO, BC ABN AMRO REAL S A, 9C2MD28001R012459, 2001/2001, HONDA/XR 200R;JANDIRA BARRETO SIGNORELLI, LAI6548/RJ, 1996/1996, GM/CORSA WIND;BANCO FINASA SA, DOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA, KRR0433/RJ, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;ERIC DE MORAES BEZERRA DAFLON, LGS7294/RJ, 1984/1984, GM/CHEVETTE;JOEL ARAUJO DO AMARAL, LBW6711/RJ, 9C2JC30706R885859, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, LRA6302/RJ, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;BANCO BMC S A, PATRICIA ELAINE CAETANO DA SILVA, KRF0824/RJ, 9C2JC30708R682694, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, MAXIMILIANO QUINTARELI BITTENCOURT, KXD1697/RJ, 95VCS1M278M000189, 2007/2008, DAFRA/LASER 150;WEKESLEY DUQUE TEIXEIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, KYE5617/XX, 9C6KE1940E0031521, 2014/2014, YAMAHA/YBR125 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ELIANE VICENTE DO NASCIMENTO, ELIANE VICENTE DO NASCIMENTO, KXW1208/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO VENTURA DOS SANTOS, BCO VOLKSWAGEM SA, LUDERVAL MARVILA BENEDITO, LOJ9072/RJ, 9BWGB07X23P008291, 2002/2003, VW/KOMBI;PAULO ROBERTO GOMES CRUZ, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQS8418/RJ, 2013/2013, HONDA/CB 300R;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IVAN JULIO DOS SANTOS, IVAN JULIO DOS SANTOS, KRW0228/RJ, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, JAIRO LUIZ DOS SANTOS, KXY1512/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ELANO GONCALVES RAMOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLJ7030/RJ, KMHDC51EBBU297784, 2010/2011, I/HYUNDAI I30 2.0;PAULO FERNANDO DE SA JUNIOR, KWM3890/RJ, 2011/2012, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA SA, ANDERSON DO NASCIMENTO SERENO, ARTHUR MENEZES DOS SANTOS, LCR4818/RJ, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX;JOAO CORDEIRO DE AZEVEDO, HERMIONESIO PINTO ALVES OLIVEIRA, KOR4524/RJ, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;DANIEL TROTTA, NICEA DE AZAVEDO VELOSO, HMI1723/RJ, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;GISELIA SANTOS ESCORCIO, LLO1625/RJ, 9C6KG0460C0047620, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;WANDERSON DANTAS DE SOUZA COUTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KZG6132/RJ, 2011/2011, HONDA/XRE 300;RAFAEL BARROSO PEIXOTO, BANCO ITAUCARD S/A, LSJ4138/RJ, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;KWO3829/RJ, 93W244M24C2077213, 2011/2012, FIAT/DUCATO MINIBUS;LVC7452/RJ, 9BD15802764829146, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;ERNANDES SANTOS E SOUZA, LLN0439/RJ, 9C2JD0801HR200070, 1986/1986, HONDA/XL 125;JORGE LUIZ PASSOS, KZP1733/RJ, 9CDNF41LJ8M233559, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;DANIELLE DOS SANTOS TORRES, LLP9775/RJ, LLJTCBPAXB1001337, 2011/2011, I/XINLING SPIRIT 50;JOSE WELLINGTON MATIAS DE CASTRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC08105R004323, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;EDSON BELARMINO DE SOUZA, KUQ0949/RJ, 1985/1985, HONDA/XLX 250;LOG0238/RJ, 9C2HA07202R002225, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ MAIS;ANSELMO DE JESUS VIANNA, BCO PECUNIA SA, LJW6018/RJ, 9BD17140212022451, 2000/2001, FIAT/PALIO EX;BANCO FINASA SA, LUCIENE DOS SANTOS PINTO, KWL1356/RJ, 9C2KC08107R177505, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ADRIANO SILVA DE FARIAS, KRZ2062/RJ, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;CESAR AUGUSTO FERREIRA, LKF1362/RJ, 1978/1978, VW/KOMBI PICK UP;PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ROBERTO DE JESUS ALMEIDA, KXV4321/SP, 2004/2005, FIAT/SIENA HLX FLEX;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RM SOARES CONSTRUTORA LTDA, KZA0865/RJ, 9BGRZ08908G212877, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE;RENATA LOPES MESSIAS, KNR4966/MG, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;BANCO FINASA SA, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LPU1095/RJ, 9C2HA07005R016544, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;JORGE HENRIQUE BARRETO RODRIGUES, LPV0070/RJ, 9C2HA07103R046536, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;PAULO JOSE FERREIRA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYD5817/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;EDERSON PONTES DE LIMA, KXJ5585/RJ, 9C2JF2500AR112389, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;CLEBER PINHEIRO DE ANDRADE, REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBN1065/RJ, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 2.0I R;VANESSA DOS SANTOS SEVERO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLV4452/RJ, 9C2JF2500CR007461, 2012/2012, HONDA/LEAD 110;JACQUELINE LEMOS DE MENEZES, LPL5898/RJ, 9C2JC41109R078909, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MAXWELL PINHEIRO GONCALVES, KQQ6188/RJ, 2014/2015, DAFRA/KANSAS 150;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, ELBA MARIA BARCELLOS FERREIRA, KZY6000/RJ, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX;REJANE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LOD3671/RJ, 9BGSB19Z03B104870, 2002/2003, GM/CORSA CLASSIC;WAGNER DA SILVA XAVIER, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KZZ7871/RJ, 9C6KG017070028652, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;FRANCISCO ANTONIO ALVES FILHO, LUT1289/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS HENRIQUE LOUREN?O MEDEIROS, BRUNO JUSTINIANO, LBC5199/RJ, 1995/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY;BANCO FINASA SA, WELLINGTON AVELINO ANDRELINO, KZG1203/RJ, 9C2KC08508R040811, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;EDVANIA ANTONIA DE PAULA, CARLOS ROBERTO DO ROSARIO MENEZES, LOK0593/RJ, 8A1KC06353L366597, 2002/2003, I/RENAULT KANGOO RN 1.0;ELIZEU SANTOS DO NASCIMENTO, CIFRA S/A C.F.I, ALEXANDRE SILVA DE FREITAS, KYD1854/RJ, 94J2XCCE88M028368, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KNS8868/RJ, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;EDCARLOS JUNIOR DE SOUZA CARNEIRO, MARCOS VINICIUS DA SILVA NEVES, LNT6134/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;SEVERINA RODRIGUES DA SILVA, LBI1965/RJ, 9BGKZ08GTTB441132, 1996/1996, GM/KADETT GL;BANCO FINASA SA, MARCIO F CARDOSO, KPU0672/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOSELITO SANTOS DA FE, ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, KZU1066/RJ, 9C2JC30705R076381, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, BOMBAS 26 COM DE MAT HIDRAULICOS LT, LPJ4448/RJ, 9BD27803M97149541, 2009/2009, FIAT/STRADA FIRE FLEX;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABIANA DE MORAES ANANIAS, KYH3244/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;CLAUDEMAR JOSE DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQL2534/RJ, 2008/2008, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX;DALCINETE OLIVEIRA SILVA, VANDERLEI LUIZ DA SILVA, LQB2690/RJ, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;THEREZINHA PINHEIRO DA CRUZ, LBT5875/RJ, 9BGSC08ZVVB620186, 1997/1997, GM/CORSA WIND;EDITH CARLLA BORGES DE SOUZA, LCL2593/RJ, 9BGSE80NXWC622989, 1998/1999, GM/CORSA GL;SSN TRANSPORTES LTDA, EBB3127/SP, 2008/2009, VW/KOMBI;MARIA DE FATIMA DA SILVA, LUZ4174/RJ, 9BGRZ08906G174192, 2006/2006, GM/CELTA 2P LIFE;MADSON LUIS DA SILVA SANTOS, JNU4891/RJ, 9BD158068X4040032, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX;NILDE DE OLIVEIRA SILVA FARIAS, BANCO ITAUCARD S/A, LPU5010/RJ, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100;ALEXANDRO PEREIRA DE ARAUJO, YAMAHA AD CONS SC LTDA, 9C6KG0460D0076598, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250;PAULO ROBERTO ATAIDE, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZG5151/RJ, 9C2KC1610AR047699, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;WILSON BRITO PAES, FACTISA FOM MERC S/A, LII1185/RJ, 1990/1990, FIAT/PREMIO S;BOND CAR 007 AUTOMOVEIS LTDA EPP, SERGIO ROZA JUNIOR, LOY1417/RJ, 2004/2005, VW/POLO 1.6;VANDERLEY CARVALHO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA, KZQ5311/RJ, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS;JEFFERSON AZEREDO DA SILVA, ADRIANA PEREIRA DA SILVA, KNB1633/RJ, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;RENATO JOSE DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS, LNH2122/RJ, 9BWCA05XX1P026040, 2000/2001, VW/GOL 1.0 PLUS;JOSE ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, LRA0195/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, SIDNEI DE LIMA BARBOSA, KWI1789/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;WASHINGTON SUZART, KZX0871/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JOSINALDO ALVES PINHEIRO, GERALDO GALDINO FERREIRA, LHR8454/RJ, 9BWZZZ30ZKT136691, 1989/1990, VW/GOL CL;SANDRA HIGINO DE MIRANDA CARAM, BCO DIBENS SA, LSS0806/RJ, 9BR53ZEC258575821, 2004/2005, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT;LKU1449/RJ, 95VCA1H289M035765, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;ICARO SERGIO DE CARVALHO GALVAO, NGA6712/GO, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ADEMAR GONCALVES, LJH3736/RJ, 9BG5148BDEC002786, 1983/1984, GM/A10 QUASAR GEMINI;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, EDSON GONCALVES DE SOUZA, LPD0665/RJ, 9C2HA07104R026730, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;LSB4786/RJ, 9CDNF41ZJCM346199, 2011/2012, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;KYK1019/RJ, 9C2JC30707R214498, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARCELO ANTONIO SANTOS DE SOUZA, LJJ4960/RJ, 9BFZZZ33ZPP041264, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GL;RICARDO J.DA SILVA EDUARDO, JEAN PIERRE RIBEIRO DOS SANTOS, LQO7146/RJ, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;LIVIO DIAS GUIMARAES, LNZ7308/RJ, 9BWGB07X52P010941, 2002/2002, VW/KOMBI;MONICA VALERIA TAVARES, BANCO BMC S A, ROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS, KNN1502/RJ, 1994/1995, GM/CORSA WIND;JUREA BEZERRA DA SILVA, LOJ8266/RJ, 9BD15822534443282, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUIS F MEDEIROS COSTA, LUZ6181/RJ, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX;MONICA MARIA LIMA CARDOSO, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. , LTR5271/RJ, 9C6KG0660E0008518, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO, LOW8905/RJ, 9C2HA070XWR014062, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;RICARDO CESAR LIMA DE AZEVEDO, SUL AMERICA IA NAIONAL DE SEGUROS, BOE1257/RJ, 1993/1994, VW/LOGUS GLS 2.0;ISABELA DE MAGALHAES ARRUDA, CIA DE CFI RCI BRASIL, LRD9876/RJ, 2013/2013, RENAULT/SANDERO EXP 16HP;ANTONIO CARNEIRO DA SILVA, CIA STO AMARO AD CON SC L, LBH2419/RJ, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE;WENDEL DE SOUZA SILVA, GIL SERAFIM DO NASCIMENTO, LQM3551/RJ, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MAXWEL NASCIMENTO DE MELO, KPM7234/RJ, 9C2HA07105R024773, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;LNY6175/RJ, 9C2JC30102R186032, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO HENRIQUE SILVA DO VALE, RODRIGO SOARES SILVA, KQZ9937/RJ, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VALENTINA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, LSY0231/RJ, 93HES15504Z101800, 2004/2004, HONDA/CIVIC LX;JOSE LUIZ FERREIRA VIANA, KOD9004/RJ, 9C2MC270WWR019343, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;CARLOS EDUARDO DE ANDRADE GERALDES, BCO PANAMERICANO, LTR1501/RJ, 2007/2007, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SAONARA DE ASSIS CAMPOS, SAONARA DE ASSIS CAMPOS, KVF2105/RJ, 9C2KC08107R172217, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, KYO0630/RJ, 9CDNF41AC7M005650, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C;LUCIANO GONCALVES CRUZ JUNIOR, LOM0137/RJ, 9C2JC30103R115083, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JESSE BARBOSA MARIANO, KPK0340/MG, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ELISIO PEDRO DE OLIVEIRA, KUW6495/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ADRIANA PAULA NEVES ZACARIAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYL5231/RJ, 9BFZF55A0B8123554, 2010/2011, FORD/FIESTA FLEX;ARIANE NOGUEIRA MARINI, 9C2MC35006R012319, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOSE CARLOS PINTO RIBEIRO, LAY4229/RJ, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL;CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA, BANCO FIAT S A, ALDIR FRANCISCO DA SILVA, KYT0882/RJ, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90;BANCO FINASA BMC S A, MAITE CHAVES DA SILVA, LCA8908/RJ, 2005/2006, FIAT/STRADA TREK CE FLEX;FABIANA EQUEY DA MOTTA, LSN4571/RJ, 9C6KE1520C0101923, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;FENELON DE SOUZA MONTE RAZO, KTN2989/RJ, 9BD146000M3687584, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE;FILIPE AUGUSTO FARIAS ALVES, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOR2341/RJ, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE;GABRIEL FLORENCIO DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXD5973/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;VANTUIR MELLO MARCAL, LPN0396/RJ, 9C2KC08204R015580, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCO AURELIO DA SILVA PFEIFFER, HRX2224/RJ, 9C2MC2700YR016621, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;SUZANA CORREA DE MIRANDA, OZEIAS PAULO ASSIS DA SILVA, LJK9071/RJ, 1991/1991, FIAT/PREMIO S 1.5;RAFAEL LOURENCO DA SILVA, LPB6099/MG, 9C2KC08208R004344, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOSE AUGUSTO BENTO DA SILVA, LNK9136/RJ, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES;WELTON DO NASCIMENTO FERNANDES, ADRIANA BASTOS MONDAINI, LNL5841/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;HUGO ALVES GUEDES, BCO BRADESCO FINANC SA, LPG3971/RJ, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ORLANDO MOURA BARBOSA JR, LTL2255/RJ, 9C2JC30708R199383, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIONE ALVES DE SOUSA, KYZ4687/RJ, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;PATRICIA ANDREA RODRIGUES, FELIPE DE ARAUJO NEVES, LMC4753/RJ, 95VJK3K8CDM003543, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;ENOCK DA FONSECA JUNIOR, KNV0682/RJ, 1997/1997, FORD/FIESTA;JOAO CICERO DOMINGOS, KPH1405/RJ, 9C2JC30708R571718, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DETIOLINDO SOUZA DA SILVA, DETIOLINDO SOUZA DA SILVA, KUY5339/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;HANDERSON DE OLIVEIRA LOPES, JOSE GOMES DOS SANTOS, KUQ7588/RJ, 1976/1976, VW/KOMBI;BANCO FINASA SA, ANTONIO AGAPITO RIBEIRO, KMN9711/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON XAVIER LOBATO, LUU7195/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JOSE ROBSON DE CARVALHO GOMES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRD3013/MG, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;KMW4624/RJ, 9CDNF41LJ8M107985, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ERICA DIAS DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, JOAO BATISTA DE BRITO LIMA, KXI2588/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ROSANGELA PIRES BAPTISTA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, MARCELO GUIMARAES DE MOURA, KNY7564/RJ, 2010/2011, HONDA/XRE 300;LOU2675/RJ, 9C2JC30213R640529, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;EMERSON CARDOSO DE ANDRADE, BANCO ITAUCARD SA, KZP3246/RJ, 9C6KE122090080703, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ZULEIDE RODRIGUES DA CRUZ BERNARDI, LUY5938/RJ, 9C2MC35006R024098, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;CLAUDIO DAMES CASTELHANO, KNF0731/RJ, 1991/1991, GM/MONZA SL;CARLOS RENATO BLANC RODRIGUES, GELSON PEREIRA DE CARVALHO, KMX9358/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;FATIMA CRISTINA MOREIRA LOPES, CLAUDIONOR DO NASCIMENTO ARAGAO, LKY5539/RJ, 9BGXM19P0AC115213, 2009/2010, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;TIAGO GUEDES DA SILVA, KXB2122/RJ, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;MARCIO ADRIANO DOS SANTOS, KNV9984/RJ, 9BD17106LA5553405, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;EDSON BENTO DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KWL4562/RJ, 9C2JC4110AR096587, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;GLAUBER CALIXTO MACHADO, BCO PECUNIA SA, LBV3945/RJ, 9BWZZZ377VP577115, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI;BANCO FINASA BMC S A, MANOEL PINTO LIMA, LCC6818/RJ, 1997/1998, VW/GOL CL 1.8 MI;MARCELO FERNANDES DA SILVA, CLEISON COELHO ANTUNES, JOV7883/BA, 2004/2004, GM/CORSA SEDAN;L MENDONCA AUTOMOVEIS LTDA, JOSE OLIVIO DE SOUZA, LKM2294/RJ, 2007/2008, PEUGEOT/206 16 ALLURE FX;MAGALI LEAL DOS SANTOS, LKU3218/RJ, 2007/2008, I/FYM FY150T 18;BANCO FINASA SA, PAULO LEONARDO CARLOS DOS SANTOS, KRQ0469/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILLIAN RIBEIRO DA SILVA, WILLIAN RIBEIRO DA SILVA, LPL2409/RJ, 9C2JC42209R023893, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES;ZILEA PORTO DA SILVA SARDINHA, BV FINANCEIRA S A C F I, KQZ5001/RJ, 3VW1931HLTM319883, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL;WENDEL DE ANDRADE PERETE, MARCIO PAULO TEIXEIRA CINEIRO, LCT3080/RJ, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI;JOAO BATISTA GONCALVES, KVF3344/RJ, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;ILMA BORGES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLF4869/RJ, 9C2KC16109R034091, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA, LINCOLN DOS SANTOS SOUZA, CGJ2764/BA, 9C6KE038030002367, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K;BANCO FINASA SA, WEVERTON DANTAS FEITOSA, KZY4536/RJ, 9C6KE091060016043, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;CLOVES DE MIRANDA TEIXEIRA, GWO4737/MG, 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LCU7394/RJ, 9BGSC80N0XC749786, 1999/1999, GM/CORSA ST;GEORGINA CARDOSO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNA8124/RJ, 2000/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS;GZH1123/RJ, 9BD17302514018375, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX;ANTONIO FERREIRA DA S JUNIOR, BANCO FINASA BMC S A, LPR2729/RJ, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 KS;MARIA DALVA LEOCADIO DE SOUZA, BANCO FICSA S A, KXV1939/RJ, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA, LGX7200/RJ, 1987/1987, GM/MONZA CLASSIC;MARIO CESAR VIEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C6KE1060B0010230, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE;ANGELA FRANCELINA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LNP7662/RJ, 2001/2001, GM/ZAFIRA 2.0;MARIA J DUARTE SILVA, LCP1336/RJ, 93HGD18604Z132313, 2004/2004, HONDA/FIT LXL;THIAGO SOARES NEVES, KVM2373/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUCIANO FONSECA DELBONS, LTG0213/RJ, 9C2JD20204R005194, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;LEA TORRES PEREIRA, BCO BRADESCO SA, LGJ0324/RJ, 2000/2000, KASINSKI/SUPER CAB 50;LUIZ CLAUDIO FRANCA DIAS, JEFERSON DE AGUIAR FRANCA, LKX4525/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ADRIANA GAMA DA ROCHA, LLT4005/RJ, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;BANCO FINASA SA, AGOSTINHO ALVES RODRIGUES, 9C2JC30708R065645, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA, ELIANA FIGUEIREDO MOSA, LCP7791/RJ, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;PAULO MANOEL JOSE DA COSTA, FINAUSTRIA CIA CFI, KNP9701/RJ, 9C2JC3010YR070066, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, MARCILIO DA SILVA PEREIRA, KVW2470/RJ, 9C6KE094080029661, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125K;FABIO PERFEITO VICTOR, GZU4749/RJ, 9C6KE044040042065, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;MARCELO PINHEIRO BRAUNE, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LOU9280/RJ, 2003/2004, FIAT/SIENA FIRE;ROBERTO RAMOS DE LIMA, MARCOS AURELIO CORREIA, KNS5948/RJ, 935ZBPMMB92030191, 2008/2009, CITROEN/JUMPER M33M HDI;RAYANNA COHN Y CORREA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MAICON MARTINS DE ARAUJO, KNM6802/RJ, 9BGTT69C0YB102100, 1999/2000, GM/ASTRA GL;RONALDO JOSE RODRIGUES, BANCO ITAUCARD SA, ARENO BONILHA VARGAS, KVA3941/RJ, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MURILO DA COSTA BASTOS, KWJ1082/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS EDUARDO ZAIN, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LNX8195/RJ, 2002/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE VASCONCELLOS, JOSE VASCONCELLOS, KUT9984/RJ, 9C2HB02107R067443, 2007/2007, HONDA/POP100;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JORGE CARLOS G DA SILVA, JORGE CARLOS GONCALVES DA SILVA, LNK6894/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;GISLAINE PAULINO DE SOUZA, AID9739/PR, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ANIBAL ALEXANDRE TEIXEIRA, LAD7607/RJ, 9BFZZZ54ZRB554319, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I L;UNIBANCO LEASING S/A ARRENS MERCANTIL, LIH8854/RJ, 1991/1991, FORD/PAMPA 1.8 S;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIS LEIRAS DA SILVA, ANDRE LUIS LEIRAS DA SILVA, LSL1459/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIA DE MARIA GOMES MIGNONI, BANCO PANAMERICANO S A, KXZ2522/RJ, 2009/2009, VW/KOMBI;MARCELO DE OLIVEIRA PIRES, LCP7598/RJ, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;EDILBERTO GUIMARAES BATISTA, BV FINANCEIRA S A C F I, LVD3486/RJ, 9C2KC08206R007720, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SILVESTRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS, LUIZ CLAUDIO BEZERRA DA SILVA, LIV1713/RJ, 9BFZZZ33ZNP045864, 1992/1992, FORD/ROYALE 2.0 GL;ENIVALDO RODRIGUES MOREIRA, LUIZ ALBERTO MEDEIROS SILVA, KOK0225/RJ, 9BWZZZ30ZRT066461, 1994/1994, VW/GOL CL;PAULO FERREIRA DA COSTA, LBC8018/RJ, 9BFZZZ336SP053388, 1995/1996, FORD/ROYALE 1.8 I GL;CLEITON MARTINS DE SOUZA, LSD2715/PR, 9C2NC4310AR019420, 2009/2010, HONDA/CB 300R;JOSE SALUSTIANO LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, DELMA SANTANA DE OLIVEIRA, KZR9828/RJ, 2006/2006, GM/CLASSIC LIFE;BANCO FINASA SA, RAPHAEL COSTA DA SILVA, LTN1482/RJ, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;SAIBERCENTRO COM E SERV DE INFORM LTDA ME, LUCIANO CRUZ DE MENEZES, 9C2JC30708R196605, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, LUIS PEREIRA SERRA, KWJ2064/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALDECIR DA SILVA PEREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLM2500/RJ, 9C2JC4120AR047396, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;JORGE SALGADO, LBD5132/RJ, 1995/1996, VW/GOL 1000I;FARNEY MARQUES MAGALHAES, ALAN MORAES REIS, LKG1800/RJ, 1992/1992, GM/MONZA SL/E;MICHEL ALEX LIMA, LCG4751/RJ, 9C2JC250WWR125542, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO CAETANO CAMARA, FERNANDO CAETANO CAMARA, 9C2JC30708R580492, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAMILSON SOUZA DE OLIVEIRA, JAMILSON SOUZA DE OLIVEIRA, LUU9479/RJ, 9C2KC08107R124765, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;EDMILTON DA SILVA OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPR9215/RJ, 9C2JC4110AR683298, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;FLAVIO VIEIRA MARQUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JC30706R867166, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, MARCIO ALESSANDRO P DA SILVA, LBJ1492/RJ, 1996/1996, VW/SANTANA GL 2000 I;LENISON GARCIA DE ANDRADE, BANCO FINASA BMC S A, DOMINIQUE DE SOUZA MENDONCA, LQN2969/RJ, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;RICARDO GERMANO DA SILVA, BANCO FIAT S A, LLT8762/RJ, 2012/2013, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0;BANCO SOFISA S A, FLAVIO DO VAL DIAS, AAC0161/RJ, 2003/2003, GM/VECTRA SEDAN;LEONARDO DE ALMEIDA PIRES, LPV4419/RJ, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16;BANCO FINASA SA, ALEX SABDRO DE CARVALHO SILVA, KYE0236/RJ, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDUARDA CORDEIRO M D COSTA, ALC7088/RJ, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS;TANIA MARIA PEREIRA VIEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQQ4193/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SOLANGE LIRA FALEIRO, SOLANGE LIRA FALEIRO, LON5409/RJ, 9C2HA07003R024673, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;MANOEL DA CONCEICAO, LBT7284/RJ, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA;MARIO FERNANDO ELLIS, ANA LUCIA DE SANTANA, LBI5270/RJ, 1996/1996, VW/GOL CLI;MARCO ANTONIO LEITE DOS SANTOS PEREIRA, KPJ8739/RJ, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED;REGIS SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPV4409/RJ, 9C2KC1680BR507744, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;CLAUDIO ALMIR DE SOUZA ALVES, LNE6755/RJ, 9C2JC3020YR047779, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, VINICIO AIRES DIAS PINTO, VINICIO AIRES DIAS PINTO, KZY5984/RJ, 2006/2007, FORD/FIESTA;MARCIO JOSE FERREIRA MELO, KVH9795/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE RODRIGUES, JORGE RODRIGUES, KZG2578/RJ, 9C2KC16109R015599, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;FATIMA DA CONCEICAO F PINTO, BV FINANCEIRA S A C F I, KMG6830/RJ, 1997/1997, VW/PARATI GL 1.8 MI;MARTA LUZ PEREIRA, LUW4573/RJ, 9C6KE090060003439, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED;SALIM MICHEL YAZEJI, LCH5176/RJ, 1998/1998, GM/BLAZER DLX;ANDERSON LUIZ PINTO NARCIZO, KSV8454/RJ, 9BWZZZ30ZKP223558, 1989/1989, VW/SAVEIRO CL;RINALDO MARINHO GOMES, HCR5170/MG, 9C2KD03207R010034, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS;KXD4733/RJ, 9BD255049B8908113, 2011/2011, FIAT/FIORINO FLEX;FRANCISCO WELLINGTON ARAUJO DA SILVA, ROGERIO DE ARAUJO FILHO, KUW6395/RJ, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ELZA PEREIRA XAVIER, BANCO PANAMERICANO S A, LBC3109/RJ, 1995/1996, VW/KOMBI;CLEBER DE QUEIROZ VALENTE, BCO ABN AMRO REAL S/A, LJS4969/RJ, 1991/1992, GM/MONZA SL/E;ELISANGELA SALES SILVA, KNK0574/RJ, 1989/1989, FIAT/UNO S;GISELE DE SOUZA RODRIGUES, GECI SOARES, KWE9825/RJ, 2013/2014, HONDA/LEAD 110;MARIA ROSALIA MANSO DE SOUSA, KZW0201/RJ, CHASSI CORTADO, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;VINICIUS SANTOS CANDIDO, IRONALDO JOSE DA SILVA, LBB3484/RJ, 9BWZZZ30ZNT100440, 1992/1992, VW/GOL CL;CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA, LPX6391/RJ, 2007/2008, BRAMONT/GARINI GR125 U2;JOSE NASCIMENTO LEITE, ALDEMIR DA SILVA BARBOSA, KUL4308/MG, 1988/1988, VW/VOYAGE CL;ARY LIMA ROCHA, LUCIANO GOES GARCIA, KQL5783/RJ, 9C2JC3010YR006469, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOAO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA, CRISTIANO CUNHA DA COSTA, EJJ0423/RJ, 2009/2010, I/FIAT SIENA FIRE FLEX;VALDICEIA TRINDADE DA SILVA, KUD8251/RJ, 9C2HA07003R000490, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;EDIS PENA DA ROCHA, LMB5948/RJ, 2014/2015, HONDA/NX 400I FALCON;JAILDO MATOS DE CARVALHO, BCO BRADESCO FINANC SA, KYS3603/RJ, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARTA MARIA DA SILVA, MARTA MARIA DA SILVA, KVL1864/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES, CVR7484/SP, 2000/2001, RENAULT/SCENIC RT 1.6 16;JEFERSON NOGUEIRA ALVES, BANCO PECUNIA S A, LIT8550/RJ, 9BGJG11RPPB025162, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ3C8CDM000003, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;NESTOR SARCINELLI BOECHAT, KXX1222/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;LAIS SILVA DOS SANTOS, JND5555/BA, 8BCLDRFJ48G518140, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXM;MARCELO JOSE DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBD5854/RJ, 1995/1996, VW/GOL 1000I;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON LUIZ CORDEIRO, ANDERSON LUIZ CORDEIRO, LSD0876/RJ, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K;RODRIGO CORDEIRO DE CARVALHO, DAMIANA RIBEIRO FERNANDES, LTD0430/RJ, 9C2KC08504R030821, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUF1771/RJ, 9BD17140A85140479, 2007/2008, FIAT/PALIO ELX FLEX;MARCIO DA CONCEICAO OLIVEIRA SANTOS, KNU4940/RJ, 9C2KC15309R005137, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD;EDILSON MONTEIRO DOS SANTOS, KQS9981/RJ, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;FRANCIMAR CHRISPIM ALVES, RODRIGO SANTOS CALDEIRA, LLL5084/RJ, 2010/2011, DAFRA/KANSAS 150;NEMEZIO PEREIRA, CARLOS ROBERTO S DE PINHO..ECT 012608, LJJ7177/RJ, 1993/1993, VW/LOGUS CL;SONIA FERREIRA AMARAL, LOM5949/RJ, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANA CARLA PRADO DE SOUSA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOQ4171/RJ, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, MARIA APARECIDA CANDIDA DA CRUZ, KXK1101/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CRISTIANO SANTANA DE LIMA, FERNANDO DE SOUZA VAZ, LJI8281/RJ, 1989/1989, VW/QUANTUM GLS;LEONARDO RODRIGUES CANDIDO, KXJ0648/RJ, 9C2KC08207R038758, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO ITAUCARD SA, DENISE BUSSED REGIS, DENISE BUSSED REGIS, LTH1724/RJ, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;MAGDA PEIXOTO CARRAO, KVD8506/RJ, 2009/2010, I/VW SPACEFOX;SERGIO MENEZES LOPES FILHO, ALEXANDRE CALAZANS DA SILVA, GRO2240/RJ, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA;HERDMAN WAGNER CAVALERI JUNIOR, LSE1459/RJ, 9C2HA07105R048275, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE MARIA DA SILVA, JOAO GERALDO RAMOS, 9C2HA07104R039585, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;BANCO BMC S A, ERON GILBERTO T DA SILVA, KNS4991/RJ, 9C2MC35008R083338, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, LKP5556/RJ, 95VCB1A288M000300, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;PAULA ROBERTA MOREIRA DE BRITO, LRK8815/RJ, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS;AFRANIO DE SOUZA FRANCO JUNIOR, BCO HONDA S/A, KWX6783/RJ, 9C2JC4110FR817670, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS;MARILENE DO PRADO CORREA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZV8600/RJ, 2006/2007, PEUGEOT/206 SW16 PRES FX;ROSINALDO DA COSTA SILVA, SILAS FRANCISCO DOS SANTOS, LCL2553/RJ, 8AWZZZ6K2WA532957, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS SPECIAL;CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ, LIR9918/RJ, 1993/1993, VW/GOL CL;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO LOPES DE SA, SERGIO LOPES DE SA, 9CDNF41LJ8M235825, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MONICA CRISTINA WENDLING MARTINS, CHALENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA, KXT4485/RJ, 935FCKFVYAB534503, 2009/2010, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX;RICHARDE DOS SANTOS FRANCO, KVH3045/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;AURELINA MATOS DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, KXO3759/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ANDREIA ALVES VIEIRA FERNANDES, LPN8461/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCOS SEBASTIAO SANTOS, HCX7290/MG, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;DEVID BENTO GUIMARAES DE SOUZA, LLT8684/RJ, 9C2PC4210CR004034, 2012/2012, HONDA/CB600F HORNET;UBIRAJARA BASTOS PINHEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LLH3660/RJ, 9C2JC4110AR077813, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;FRANCISCO JOSE ARCE GOMEZ, LOP2556/RJ, 2003/2003, M.BENZ/A 190;PEDRO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, LKV3381/RJ, 9C2JC30708R743460, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LAURO HENRIQUE BRAZ DA ROSA, BC ABN AMRO REAL S A, LOR6396/RJ, 9C2JC30203R136955, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;MARIA SANTANA OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOL3986/RJ, 9C2JC4220AR101559, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO FINASA SA, GEORGE THIAGO GONCALVES, KPG4083/RJ, 9C6KE092070112540, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;LUIZ CLAUDIO FARIA VELLOSO, KVB9963/RJ, 2009/2009, GM/MERIVA JOY;ADILSON BORGES TEIXEIRA, BANCO FINASA S A, LUL0817/RJ, 9C6KE043050050904, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E;CARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES, RICARDO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, KQK1272/RJ, 9BD17106LA5626365, 2010/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;ADELINO ANACLETO RIBEIRO, BCO ABN AMRO REAL S/A, NATANAEL SEVERINO DE MELO, LJA5032/RJ, 1993/1993, FIAT/FIORINO PICK UP;GILBERTO GOMES RODRIGUES, LLX9063/RJ, 8AFAR22F5EJ150316, 2013/2014, I/FORD RANGER XLS CD2 25;HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA, LEM1791/RJ, 9BD17808612242787, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JUAREZ GOMES, JUARES GOMES, LQZ2259/RJ, 9C2KC08108R261662, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MAXIMA CONCEICAO DE AZEVEDO MELO, BANCO ABN AMRO REAL SA, KTR2562/RJ, 1989/1989, FORD/ESCORT L;JOAO CARLOS MIRANDA GOMES, BCO ABN AMRO REAL S/A, JGF4974/RJ, 2003/2003, VW/KOMBI;LJZ6003/RJ, 9BGKW08TMMC336813, 1991/1991, GM/KADETT GS;REGINA CELIA DE ALMEIDA, LOB0863/RJ, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;DEYVESON DE PAULA FRANCO, LLW2326/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCOS ROBERTO NETTO MOREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, ALINE CRISTINA COSTA DA SILVA, LRX0609/RJ, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUIZ GALDINO NETO, LSN0915/RJ, 2004/2005, VW/FOX 1.0;BANCO FINASA SA, HUGO FELLIPE DA S MAGALHAES, LPC3924/RJ, 9C2JC30708R047855, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;DANIEL BALDI MACHADO, BCO RODOBENS S/A, KYF3082/RJ, 2009/2010, TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX;ELISANGELA FRANCISCA ROCHA, KNE1889/RJ, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MAURICIO DA CUNHA, LPE0938/RJ, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, VAGNER MENEZES MARTINS, LPL0118/RJ, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;LEANDRO CUNHA SOARES, RODRIGO COSTA E SILVA DE SOUZA, LLH9362/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;DIOGO LEITE SOUZA, LTJ0874/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JOAO BATISTA BARBOSA NETO, RAFAEL SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, KZR4367/RJ, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS;MARIO JORGE SALOME, LKK0284/RJ, 9C62MW000H0000772, 1987/1987, YAMAHA/RD 135;ANA PAULA CAMPOS GALDINO, ELIAS LOUREIRO DE SOUZA, MQN6411/ES, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MOTOREY VEICULOS LTDA ME, JANAINA CORREA SANTOS, 9C2JA04206R814591, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES;LUCIANO FAGUNDES FERNANDES, CONTINENTAL BCO S/A, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, LAW5844/RJ, 1995/1996, GM/CORSA WIND;JOSIMAR DE LIMA DA COSTA, KQM8138/MG, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX;RONILSON DE FREITAS MARQUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVB4809/RJ, 9C2HA07003R028699, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;HELENA BRITO DE AGUIAR, BANCO ITAUCARD S/A, KOB8181/RJ, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES;STANDS CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, ELIANE ASEVEDO SALAZAR, KNW8783/RJ, 2010/2010, VW/GOL 1.0;DAYANE DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA, LUCIA HELENA DA ROCHA MOREIRA, LAJ5823/RJ, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V;ROWER RANGEL FERREIRA DA SILVA, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, HOI5118/RJ, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT;PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA, BRADESCO ADM CONS LTDA, KZB6604/RJ, 2011/2012, I/HAFEI RUIYI PICKUP L;BANCO BMC S A, VINICIUS MUNIZ LOPEZ LARRHIUO, KQO4112/RJ, 9C6KE122090002332, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;RAMIRO TEIXEIRA DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD SA, KZF3188/RJ, 9C6KE120090031337, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES, VICENTE CELESTINO DA CONCEICAO, KPF9149/RJ, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL;GENOVEVA DE OLIVEIRA SOUSA, PGP9722/PE, 2013/2014, HONDA/POP100;RAIMUNDO NONATO SILVA ABREU JUNIOR, CONS NAC HONDA LTDA, LNX1086/RJ, 9C2JC30102R172519, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;AILSON FERNANDES, KMX8302/RJ, 9C2JC30101R089566, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;LRC0579/RJ, 9362AKFW94B030114, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 FELINE;FABIO HENRIQUE CRUZ MARQUES, JOAO DIAS DE FIGUEIREDO, LOM7507/RJ, 9C2JC30103R174291, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PATRICIA ALVARES CORTES, KPP0915/RJ, 9BD17140A85116808, 2007/2008, FIAT/PALIO ELX FLEX;BANCO FINASA BMC S A, PEDRO VINICIUS L P PEREIRA, LUD2470/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PAULO WALTER RODRIGUES CRUZ, WANDERSON DA SILVA MEIRELES, LOX4191/RJ, 9C2JC30204R013991, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCIA M DE C A DE OLIVEIRA, MARCIA MARIA DE C A DE OLIVEIR, KOJ6954/RJ, 2000/2001, FIAT/PALIO ELX;RICARDO DE SOUZA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LPM0788/RJ, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE;CARLOTO NADSON SERGIO C ARAUJO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVA9148/RJ, 9C2KC08106R923273, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;CLAUDIO RIBEIRO EVANGELISTA, KMO4181/RJ, 9C6KE010010021333, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E;JOAO MARCELO DA SILVA, EVELYN LUIZA NUNES PONTES, LHA7415/RJ, 9BGTE11UJJC139198, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL/E;BANCO BMC S A, VANTUIL DOS SANTOS, LKT4674/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALAILTON GONCALVES MARTINS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KYV8087/RJ, 9BD15804AC6619429, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE WAY ECON;ROSEMERY DOS SANTOS CARVALHO, GMC3427/RJ, 9BGTC11UJJC127062, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL;CARLOS MAGNO DA SILVA ALVES, CONS NAC EMBRACON SC LTDA, FABIO JUNIOR DA CONCEICAO DOS SANTOS, LNP6150/RJ, 9C2HA07101R256780, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA, LRG8607/RJ, 93FSTJXFCDM023821, 2012/2013, KASINSKI/SOFT;DOUGLAS DA ROCHA LIMA, BCO PANAMERICANO, LQD3990/RJ, 9C6KG0460C0056510, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;LTT1787/RJ, 9C2MC35008R028491, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;GLEIDSON ARAUJO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1220A0136931, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LUIZ FRANCISCO DA SILVA, LQJ0983/RJ, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, KOQ9548/RJ, 8A1CB8W05CL938325, 2011/2012, I/RENAULT CLIO CAM 10H3P;OSCAR DUARTE BRUM NETO, LAL0009/RJ, 1994/1994, FORD/ESCORT 2.0I XR3;MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PAIVA, LOH4094/RJ, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;DANIELLE MARQUES DE ABREU TOZATO, BANCO FINASA BMC S A, LBM8259/RJ, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, PAULO SERGIO GOMES BARBOSA, PAULO SERGIO GOMES BARBOSA, KOO2520/RJ, 9BWCA05WX7T158772, 2007/2007, VW/GOL 1.0;BANCO FINASA SA, BRUNO CESAR LUCINDA, LTD1189/MG, 9C6KG017060017670, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS, LKY9962/RJ, 9C2JC41109R543196, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;ROSEMERI PORTELLA PAIM, KML7995/RJ, 2000/2000, I/PEUGEOT 306 SOLEIL BRE;CARLOS HENRIQUE CORREA DA SILVA FERREIRA, LAK6999/RJ, JHMEH9591SS000802, 1994/1995, I/HONDA CIVIC EX;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUCIANO DA SILVA BRAVO, LUCIANO DA SILVA BRAVO, LUY0307/RJ, 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JULIANO MARTELLI, FQJ9650/SP, 9C2KC1680ER520244, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;ANDRE VINICIUS PEIXOTO, NKB4247/GO, 95VCA1J289M038410, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;ALTIERE GUILHERME DA SILVA, LLA1089/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA VIANA FERREIRA, LUX0021/AP, 93YLB06154J450418, 2003/2004, RENAULT/CLIO EXP 10 16VS;OZENI DOS SANTOS PEREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXT5155/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;BANCO BMC S A, ALEX FERREIRA DE CANHA, KVR3086/RJ, 9C2JC30708R188434, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;TOWER IMOVEIS LTDA, MOISES VILLAS NOVA CHAGAS, 95VJK1C8CCM003835, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;ILDEGARDE PEREIRA GERALDO, BANCO ITAUCARD S/A, JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE, LPY4179/RJ, 9C2JC4110BR786614, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FARMACIA HOMEOP NATPHARMA DE ARARUAMA LTDA, LSB0352/RJ, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K;PAULO JOVENTINO DA CUNHA, GPH8524/RJ, 9BWZZZ23ZKP005635, 1989/1989, VW/KOMBI;LUIZ CARLOS DOURADO DE SOUZA, ASP8328/PR, 9C2KD0530AR008475, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;LNV6999/RJ, 9362A7LZ92W016397, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL;PAULO ROBERTO MAGELA CANTALICE, JKV1402/BA, 1993/1994, VW/KOMBI;REGINALDO DE O. SERRADOR JUNIOR, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LSM3393/RJ, 9C6KE1950G0055418, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;BANCO FINASA BMC S A, FLAVIO RAMOS DA ANUNCIACAO, LKW9583/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO ITAULEASING SA, ELISABETE DE SOUZA, ELISABETE DE SOUZA, CXM9787/RJ, 2000/2000, GM/CORSA WIND;KNM4093/RJ, 9BFNSZPPA1B916682, 2001/2001, FORD/COURIER 1.6 L;ROBERTO JOSE DE SOUZA, ITAMAR CARLOS CANDIDO DO NASCIMENTO, GQK7963/RJ, 1994/1994, HONDA/CG 125 TODAY;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALINE AYRES CARDOSO, ALINE AYRES CARDOSO, KYP0140/RJ, 9BWKA05Z354079943, 2005/2005, VW/FOX 1.0;IZABELA FRATTANI DA C BATISTA, LME9904/RJ, 95VJK6D8EFM000215, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA, ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA, KZZ9870/RJ, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ULISSES SEVERIANO SANTIAGO, ULISSES SEVERIANO SANTIAGO, KZD3454/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, RICARDO BARROS BENEDITO, RICARDO BARROS BENEDITO, LCJ3209/RJ, 8AFZZZEFFWJ016604, 1998/1998, I/FORD ESCORT GLX 16VF;VIVIANE MENDONCA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LKZ6041/RJ, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCOS ANTONIO QUIRINO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXW3998/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, ANTONIO SERGIO G JORGE JUNIOR, KXI0593/RJ, 9C6KE092070099108, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;ELIANE LAUDICEIA, BV FINANCEIRA SA C F I, LRF7869/RJ, 9C2KC1660ER017706, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;ERNANDES DA SILVA E SOUZA, KMN5696/RJ, 9C2JC30707R068031, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;EDIR INACIO FERREIRA SOBRINHO, BANCO ITAUCARD S/A, JOSIANE DA SILVA NETTO, KVO3782/RJ, 2011/2011, HONDA/CB 300R;ADEMAR DA SILVA MOUTTA, ALINE RODRIGUES DE ALMEIDA, LNM2454/RJ, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, KXF1758/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCIA MARIA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SANTOS DA COSTA, LPF4206/RJ, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;VANDER JOEL DE MELO CHAVES, BCO PANAMERICANO, LTF3620/RJ, 2011/2012, FIAT/DUCATO MINIBUS;VERONICA DE OLIVEIRA BORGES, LQT8731/RJ, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;FORTEMACAE SEG. PATRIMONIAL, 9C2JC30708R600550, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SANTO REI MULTIMARCAS LTDA, MARTA PEREIRA DE LIMA, EUS4670/SP, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0;LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA, LRZ5125/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;SHELLYN AZEVEDO BARROS, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KKP3083/RJ, 9BD15802554632958, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE;KXT2731/RJ, 9C6KE120090015245, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;LUIZ OTAVIO MERCEDES DA SILVA, 9C6KE122090038826, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO CARDOSO FARIAS DO NASCIMENT, ANTONIO CARDOSO FARIAS DO NASCIMENTO, KUW9821/RJ, 9C2JC30708R551311, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DEDETEC SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA, SILVIA BOENA DE OLIVEIRA, JJX4066/RJ, 9BWZZZ30ZRP288023, 1994/1995, VW/PARATI CL;ANTONIO AFONSO DE MENEZES, KQC2851/RJ, 1995/1995, VW/LOGUS GLI 1.8;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AURINETE CABRAL, AURINETE CABRAL, LQT1055/RJ, 9C2KC08505R038307, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;GABRIEL EPAMINONDAS DE ALMEIDA, JAD0770/RS, 2005/2005, MMC/PAJERO TR4;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCIA DE SOUZA MOREIRA, MARCIA DE SOUZA MOREIRA, CJS0540/RJ, 1997/1997, FORD/FIESTA CLX;PEDRO IVO PIRES LIMA, BCO PANAMERICANO, KWC7083/RJ, 9BD15802AC6573921, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;ANDREA LUCENA DAS NEVES, LBZ8746/RJ, 1997/1998, FORD/KA;CRISTIANO TAVARES DE MENEZES, ALAYR RIBEIRO FRUCTUOSO, LLC4489/RJ, 2010/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX;TAIANA CESAR JUSTINO, BANCO ITAUCARD S/A, LQZ2991/RJ, 9C6KG0460B0018656, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250;KMW9848/RJ, 9C2KC08507R086948, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;DENIS MARINHO DE MELLO, KMX5690/RJ, 2001/2001, VW/KOMBI;AMAURI GOMES DE SANTANA, KNW3727/RJ, 9BGRX0810AG252738, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT;BANCO FINASA SA, SALUSTIANO FERREIRA CHAVES, LUX0928/RJ, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;ANA DE FATIMA DA ROCHA MACHADO, LBC3116/RJ, 9BWZZZ231SP048366, 1995/1996, VW/KOMBI;WALDYR FERREIRA JUNCKEN, LAF9183/RJ, 1995/1995, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL;ROBERTA SUELLEN NASCIMENTO LIERS, BV FINANCEIRA SA C F I, LRV8351/RJ, BANCO TRANCADO, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;CIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL S/A, KATIA MONDAINI DAS NEVES, LAN8621/RJ, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, RODRIGO SILVA SANTOS , LPK1760/RJ, 9C2JC41209R064711, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;LUIZ PAULO BARREIROS NEVES, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, LVB1221/RJ, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;SIDNEI LUIZ CHAGAS, LEONARDO ALVES FERNANDES, LNU6251/RJ, 9BWGB07X42P005469, 2001/2002, VW/KOMBI;HONORIO MARCELINO DOS SANTOS NETO, LAG6463/RJ, 9BWZZZ331TP041070, 1996/1996, VW/QUANTUM 2000 MI;ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, RICARDO PACHECO DE LIMA, CAV8850/RJ, 1995/1995, VW/QUANTUM GL 2000 I;ERALDO BARBOSA DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOW0077/RJ, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE;EDILANE DOS SANTOS, OZQ2858/BA, 9C2JC4110ER803709, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS;DIEGO DE OLIVEIRA CABRAL, KLD5577/MG, 9BD178096Y2172042, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;ROSELI DA LUZ CORREIA, BCO BRADESCO FINANC SA, KYR5980/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;VANESSA BATISTA CARDOSO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY1679/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LUIS CARLOS NEVES GUIMARAES, BV FINANCEIRA S A C F I, KNW5986/RJ, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;JUSCELINO RIBEIRO DA SILVA, OFE6056/PB, 9C2JC4110CR584884, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SILAS DE OLIVEIRA, SILAS DE OLIVEIRA, KZP2695/RJ, 9CDCF47AJ9M062166, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;LUCIO FELIPPE WYLLER MACHADO, KUZ2642/RJ, 9CDNF41LJ7M054307, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANO S DE OLIVEIRA, LUCIANO SIPAUBA DE OLIVIERA, LPA5507/RJ, 9C6KE091070040017, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, TIAGO VIANNA DO NASCIMENTO, 9C2JC4110BR753645, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO, ADEMIR RODRIGUES PAIXAO, KUR9061/RJ, 9C2JC30707R140963, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JULIO CESAR COSTA DA SILVA, FINAUSTRIA CIA CFI, VALERIA DE OLIVEIRA, LNC6296/RJ, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;EDUARDO ARGOLO DE SOUZA, ANDERSON CUNHA FRANCISCO, LNZ5041/RJ, 2002/2002, HONDA/XR 200R;ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A, DISAL ADM DE CONS SC LTDA, LCC3074/RJ, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;LUIZ CARLOS DE AGUIAR, BV FINANCEIRA S A C F I, KOM0800/RJ, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE;JOSE BOTO LEITE FILHO, KLEBERSON CAETANO DE SOUZA, LUJ2807/RJ, 93HGE87809Z107547, 2009/2009, HONDA/FIT EXL FLEX;GUSTAVO FERREIRA DE ASSIS DE LIMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KXE2107/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;KWD8683/RJ, 9C6KE1950E0015154, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;LQR4628/RJ, 9C2JC4110DR725649, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEDA MARIA DE AMORIM OLIVEIRA, LEDA MARIA DE AMORIM OLIVEIRA, KZT5782/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO FERRARI RABELLO, LOK5871/RJ, 9C2JC30213R616318, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO MORENO FARIAS, ANTONIO MORENO FARIAS, KZH3406/RJ, 9C2KC1550AR089245, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, EDNALVA MELO DA CUNHA, LOG6781/RJ, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DELCIO H DA SILVA FILHO, DELCIO HERCULANO DA SILVA FILHO, KZX4212/RJ, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA, LBS2439/RJ, 1997/1997, GM/CORSA GL 1.6;MARIA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA, KZT8523/RJ, 2006/2007, I/PEUGEOT 407 SW 20A;KWG2303/RJ, 9C2JC30708R570544, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LACY LEMOS DE CARVALHO MARQUES, ITAU UNIBANCO S.A, LAD2015/RJ, 1994/1994, GM/CORSA WIND;BELIZA DA CONCEICAO RODRIGUES, KOI7916/RJ, 9BD146000R5387509, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;EDSON GALDINO, ANTONIO CELINO, LHY1869/RJ, 1991/1992, FORD/VERSAILLES GL;JOSE CARLOS DA SILVA LIMA, BANCO VOLKSWAGEN S A, KZR5912/RJ, 2006/2006, VW/KOMBI;DEUSELI MOTA VIEIRA, VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA, KZP6827/RJ, 9C6KE1520B0043306, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NILTON COSTA DA CONCEICAO, NILTON COSTA DA CONCEICAO, KXK1124/RJ, 9C2JC30708R070655, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO ITAUCARD SA, ANDREA ALICIO COUTO, LCG8658/RJ, 8AWZZZ6K2WA508234, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI;ROBERTA VIEIRA MIRANDA SILVA, BCO DO BRASIL SA, LRR3891/RJ, 9BWAB05ZXC4094364, 2011/2012, VW/FOX 1.6 GII;BANCO ITAULEASING SA, ANDRE LUIS PAULA DE ANDRADE, LNH1341/RJ, 2000/2001, VW/GOL 1.0 PLUS;VAGNER VIANA DE OLIVEIRA, BCO DO BRASIL SA, LLU3170/RJ, 2012/2013, CHEVROLET/COBALT 1.8 LT;ALAN SA DE CARVALHO, KXA1492/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GILVAN JOAQUIM DA SILVA, LBW8081/RJ, 9C2HA0700XR055133, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;JOAO DAMIAO FERNANDES, KWH2008/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JERONIMO LUNA DOS SANTOS, 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VOLKSWAGEN S A, FERNANDO CESAR S TATAGIBA DE SOUZA, LPG7156/RJ, 9BWMF07X39P008185, 2008/2009, VW/KOMBI;ARTHUR DA SILVA GONCALVES, BANCO BRADESCO S A, FABIO JUNIOR CARDOSO SANTOS, LPG2641/RJ, 935FCKFV89B502106, 2008/2009, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX;MARILENE FERREIRA HOMEM, LOW0500/RJ, 2003/2003, FORD/FIESTA STREET;DIRT BIKES MOTOS LTDA ME, LCK4342/RJ, 1998/1998, JTA/SUZUKI INTRUDER 250;SONIA SHIRLEY PENIDO DE CASTRO, GZT0401/MG, 2001/2002, GM/CELTA;GERONIMO E E D B E IND COM DE GELO LTDA ME, LQF6106/RJ, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;RAIMUNDA ELIANE ALVES DA COSTA, KPL6383/RJ, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;SANDER RICHARD GUTIERREZ DE CASTRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQV3288/RJ, 2011/2011, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA SA, BRUNO GOMES DA SILVA, LVC3412/RJ, 9C2JC30705R097108, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO, CICERO DOS SANTOS CAVALCANTI, LQS0846/RJ, 2004/2004, PEUGEOT/BOXER 16 LUG;BANCO FINASA SA, FRANCISCO ROMARIO L DE SOUSA, LPA7498/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 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(BR) S/A, LLR2096/RJ, 2012/2012, GM/MERIVA JOY;LCL3707/RJ, 9C2HA07205R001294, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS;ROSALVO JOAQUIM DOS SANTOS NETO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LPA2142/RJ, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;LUIZ CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KWG5969/RJ, 9C2JC4110DR723200, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;FERNANDO CEZAR BENTES GAMA, ANDERSON LOPES SILVA, LTC1013/RJ, 9C2KC08505R062096, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;COSME PEREIRA MARINHO, BCO PANAMERICANO, LQC3317/RJ, 9C2JC4110CR301227, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ALINE PATRICIA DE INHAIA, LZQ6434/SC, 9BWZZZ30ZNT030092, 1992/1992, VW/GOL CL STAR;EDINARDO DA CRUZ SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KQU9599/RJ, 2014/2014, HONDA/NXR125 BROS ES;LLB9958/RJ, 93YLSR7GHAJ402515, 2010/2010, RENAULT/LOGAN EXP 1016V;MARIO JORGE FERREIRA, BANCO FINASA SA, RAFAEL DE SOUZA ARCHANJO, LRS0552/RJ, 9BWGB07X94P008211, 2004/2004, VW/KOMBI;BANCO FINASA SA, RENATO DOS SANTOS CABRAL, KNM9019/RJ, 9C6KG017080071202, 2008/2008, YAMAHA/FAZER 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BISPO, LEONARDO MARTINS, ASZ7233/PR, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;JOSE AUGUSTO SALGADO DE CARVALHO FILHO, LPB2465/RJ, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR150 P;SAFRA LEASING S/A ARREND.MERCANTIL, LBV2695/RJ, 9BD178016V0356466, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;OSVALDO MENEZES PEREIRA JUNIOR, LPE8953/RJ, 95VAC1A288M000722, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA MARA COUTINHO DE SOUZA, 9C2KC1610AR011807, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;RAFAEL ESDRAS PATRICIO DOMINGOS, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KWK1844/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OTACILIO BERNARDINO FILHO, LJH3014/RJ, 9BGKT08GNNC324887, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI;JOSE RICARDO PEREIRA NETO, MPE2030/RJ, 1996/1997, GM/CORSA GL 1.6;PATRICIA ALVES BARBOSA ANTONIO, BCO PANAMERICANO, KWM6590/RJ, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;WILLIAM RANGEL FERREIRA, LNG9192/RJ, 9C2JC3020YR016804, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;EVANDRO FERREIRA FELISMINO, LQD2604/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD;APOLONIO PAULO BARRETO, AYMORE CRED FIN INV S/A, JRJ9725/RJ, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20GLM;BANCO FINASA SA, FILOELSON CLAUDINO PEREIRA, LAH4714/RJ, 9C6KE092070072883, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K;FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA, VALDIRENE APARECIDA NASCIMENTO FARIAS, LPZ9845/RJ, 95VCA6D8BBM000827, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150;MAURITANIA MARIA D FORNO, KYL9218/RJ, 9BWAG4124FT542321, 2014/2015, VW/UP MOVE SA;CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA, REGINA SANTOS DA SILVA, LQQ9573/RJ, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;BANCO ITAUCARD SA, ANA SOARES DE OLIVEIRA, ANA SOARES DE OLIVEIRA, KYK1044/RJ, 9BD17206G83353690, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX;WELINGTON DIAS DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD SA, KZP3717/RJ, 2010/2010, VW/GOL 1.6 POWER;RODOLFO SOUZA DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ CARVALHODA ROSA, LPA6047/RJ, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;LOURIVAL FREITAS DOS SANTOS, LPV7094/RJ, 9C2KC1670BR524619, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCELO GONCALVES MARTINS, LNZ4749/RJ, 9C2JC30102R186056, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;JONH LENNON DE LIMA OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPL2862/RJ, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS;VALDERIS GOMES DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWR3448/RJ, 9C2KC1550AR081371, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ELVIDIO LOPES RODRIGUES, ELVIDIO LOPES RODRIGUES, KJL6038/RJ, 9BD15802554609647, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE;JOSE FORTUNATO DE SOUZA SOBRINHO, BANCO ITAUCARD SA, KYR2853/RJ, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;LUIZ JOSE CORREIA, BANCO FINASA BMC S A, LLA8869/RJ, 9C6KE107090004100, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XK;RAFAEL GONCALVES DE FREITAS, JESSICA VICENTE DOS SANTOS GERVASIO, KNP9358/RJ, 1999/1999, FIAT/PALIO EX;JOAO MOREIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LPY2389/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;SEBASTIAO PAULINO JUNIOR, KPO1890/RJ, 95VJJ1D8BBM003376, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KYQ3464/RJ, 2010/2011, I/PEUGEOT 207HB XR;ROSANE LUCIA RUFINO DA SILVA, ANDREA FABIOLA FARIAS DE OLIVEIRA, HRK6941/RJ, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ERICK PEREIRA MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, KWS3790/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;LMC6927/RJ, 9C2KC1680ER512472, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;DIOGO FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLF1823/RJ, 9C2KD0510AR027118, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD;MELQUISEDEQUE SOUZA DA ROCHA, LCX0635/RJ, 9BWZZZ373YT071656, 1999/2000, VW/GOL 16V;CARLOS ROBERTO DE MORAES DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO SA, LHZ4840/RJ, 1986/1986, FORD/ESCORT XR3;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIAM CHARBEL PIRES, 9C2JC30708R168037, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARIA INES DA SILVA ALMEIDA, CONS NAC HONDA LTDA, LOT5404/RJ, 9C2JC30213R626785, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, LUY6777/RJ, 9C2JC30706R893542, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;NEILA MARIA MONTEIRO LEITE LIMA, ALT5059/RJ, 9BGSB19N04B185851, 2004/2004, GM/CORSA CLASSIC;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALMIR DA SILVA PIMENTEL, KVE3166/MG, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSE ALBERTO GOMES PINHEIRO, IGOR SILVA COSTA, KYG2382/RJ, 2008/2010, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;SILENE ALVES DUARTE, LJC5504/RJ, LB4PAB52673, 1982/1983, FORD/BELINA II 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2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES;ANDREIA CRISTINA DE JESUS, KNA9372/RJ, 1995/1995, I/VW GOLF GLX;ALZINEA SILVA DE AQUINO, KPX2084/RJ, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO FLAVIO GOMES DE SOUSA, SERGIO FLAVIO GOMES DE SOUSA, LQC0221/RJ, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HILDETE DE AGUIAR MACEDO, HILDETE DE AGUIAR MACEDO, LPF5781/RJ, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;UELINTON ALVES DA NEIVA PINTO, HIT1765/MG, 9C2KC08108R250201, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;RODRIGO DA SILVA SANTOS, BANCO FINASA BMC S/A, KVQ4252/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADIN GREGO DE ALMEIDA, ADIN GREGO DE ALMEIDA, KRP0460/RJ, 9C2JC30707R213692, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;FREDERICO FONSECA, BANCO SAFRA S A, ACACILMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, LAQ7714/RJ, VF7N2E300S4E33936, 1995/1995, IMP/CITROEN ZX1.8I FURIO;ANA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES, MARCELO DA SILVA FERREIRA, LPF1618/RJ, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;CELY DA COSTA DOS SANTOS, KOM4055/RJ, 1997/1998, VW/QUANTUM;FERNANDO CORREA MARTINS, LQN2799/RJ, 2009/2010, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA SA, RAIMUNDO F DO NASCIMENTO, LPA5743/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MOTOCLEAN VEICULOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE FRANCISCO SILVA, 9C2KC08104R070910, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ERNANI DE JESUS, LRL1427/RJ, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALEX MOREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLL9609/RJ, 9BWDA05U6CT008171, 2011/2012, VW/VOYAGE 1.0;BANCO ITAUCARD SA, ADAO COSTA CHAVES, LOW4712/RJ, 9BWCA05X34T011097, 2003/2004, VW/GOL 1.0;RENATO ANDRADE RICHTER BRANDAO, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LPP0938/RJ, 2005/2005, M.BENZ/A 160;ALEK SLANDER SOUSA SILVA, LOH0913/RJ, 9C2MC35002R050561, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO ITAUCARD SA, FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO, FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO, KNP4395/RJ, 2007/2008, VW/GOL 1.0;LQF7560/RJ, 9C6KE1520B0029464, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;WEDIENE DE SOUZA BARBOSA, BCO DO BRASIL SA, LOT8789/RJ, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;MARIA DA GRACAS CORREA SANTOS, KPC2028/RJ, KN3HNP8D2SK013321, 1995/1995, IMP/ASIA TOWNER TRUCK;MAURIO MARQUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOB4227/RJ, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;THARCIO LOUREIRO LOPES, LRS0121/RJ, 9C6KE044030027236, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K;THIAGO DA SILVA SANTOS, KOU4654/RJ, 9C6KE1510B0021481, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;ARIALDO ALVES BARRETO FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LSD4054/RJ, 9BGXH75X0CC189337, 2012/2012, GM/MERIVA MAXX;CICERA FERREIRA DA SILVA MONTEIRO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, 9C2KD0510AR002744, 2009/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDILSON FERREIRA LIMA, ARNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, LUX4662/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;DENECY ANTONIO RUFINO, BANCO FIAT S A, LKR2583/RJ, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDRE MOTTA DE REZENDE AVILA, LRO0735/RJ, 9BG116HX05C409382, 2004/2005, GM/BLAZER ADVANTAGE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA PAULA PUCHOL FARIA, ANA PAULA PUCHOL FARIA, LVA1348/RJ, 9C2KC08506R003545, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;MAICON ALVES JATARANAGUA FERREIRA, LOQ8357/RJ, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;EDUARDO DUARTE NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, GRACIA MARIA MATTOS FONSECA, KXU2057/RJ, 2008/2009, I/CITROEN C4 PALLAS20EPF;MOABIS MARTINS, BANCO ITAUCARD SA, LCN3835/RJ, 1998/1999, GM/S10 2.5 D 4X4;BANCO ITAULEASING SA, PAULO ROBERTO TAVARES, GZP8272/RJ, 9BD17202523007495, 2001/2002, FIAT/SIENA ELX;RENATA JORDAO FONSECA, LEOMARA LUCIA DA SILVA, LOX2629/RJ, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL;BANCO FINASA SA, CARLOS EDUARDO BARBALHO DE SENA, KWJ2172/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANA PAULA WANDERLEY DE LIMA, LOJ4241/RJ, 2002/2003, GM/CORSA CLASSIC;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CIRO DE CARVALHO, CIRO DE CARVALHO, 9C2JC30708R562488, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, ALEX SOARES DE OLIVEIRA, KZP0250/RJ, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PERICLES DUARTE SOBRINHO, JRD8493/BA, 9BFZE12P588910903, 2007/2008, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX;ANSELMO MACHADO MARQUES, LPB6967/RJ, 935ZBPMMB82020064, 2007/2008, CITROEN/JUMPER M33M HDI;FREDERICO DOS SANTOS, KPL6808/RJ, LVVDB12B1CD015044, 2011/2012, I/CHERY FACE 1.3;ROSANE SANTANNA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LUY6902/RJ, 2006/2006, FORD/KA GL;JOAO PAULO BARRETO DA SILVA, KPE1462/RJ, 2009/2010, HONDA/CB 300R;MARIA CLEMENTINA DA CUNHA, GQM3527/RJ, 1994/1994, VW/KOMBI;BANCO FINASA SA, LUCILIA VICENTE DA SILVA, KPD1893/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT;FLAVIO CAMPOS PEDROSA, LKW9400/RJ, LF3XCH2G68A009436, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G;CLAUDIO HENRIQUE BRANT DE LIMA, DIEGO H SANTILLI, KNC4261/RJ, 1998/1998, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L;JOAO BATISTA MARTINS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LNR5408/RJ, 2001/2002, FIAT/PALIO EX;JONES NASCIMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, HMJ1623/RJ, 2009/2010, VW/KOMBI;JULIANA PATRICIA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KXK2872/RJ, 9BGXH68P0AB147640, 2009/2010, GM/CORSA HATCH MAXX;WALDIR DA SILVA OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KYR1799/RJ, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;PAULO SERGIO BORGES, GTC9754/SP, 1994/1995, VW/KOMBI;ROBERTO LEANDRO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LOE3723/RJ, 8A1FC00253L341166, 2002/2003, I/RENAULT KANGOO EXPRL16;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAIS DE SOUZA PEREIRA, LUO0722/MG, 9C2HA07105R025717, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;COSMO GOMES MEDEIROS, BCO BRADESCO FINANC SA, LLQ8220/RJ, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70;EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO, HJJ2391/MG, KMHJM81BP8U894218, 2008/2008, I/HYUNDAI TUCSON GL 20L;JORGE VICENTE, KNX2259/RJ, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;DAVI MUNIZ DE FARIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, KZP4400/RJ, 9C2KC1550AR105436, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;LSY0574/RJ, 9C2KC08104R072265, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO CARDOSO DE ARAUJO, KMN9800/RJ, 94J2XDCA77M013899, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE;CLOVIS TEMPERINE GASPAR, GLEIDSON VICENTE DA COSTA, GPH6310/RJ, 1988/1989, FIAT/PREMIO S 1.5;FABIO ALEXANDRE DE FREITAS FAGUNDES, BANCO ITAUCARD SA, DANIEL CRAVO DA SILVA, KYQ2101/RJ, 9C2JC41109R071719, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;ALLAN GONZAGA DA SILVA, LNM6903/RJ, 9C2MC35002R005874, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROSELAINE GOMES ANSELME, LUL0911/RJ, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD;HAMILTON MENDES DA SILVA, MAURICIO VARGAS DA SILVA, KMJ2803/RJ, 1997/1997, VW/GOL MI;GLEISON ROGGINI, JOAO HENRIQUE DANTAS MATTOS DIAS, 9C2HA0710YR225581, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE IVANILDO FELINTO DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, KYQ3830/RJ, 9C6KG0460B0025366, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250;ABN AMRO ARREND MERCANTIL SA, CLEUDIOMAR RIBEIRO SILVA, CLEUDIOMAR RIBEIRO SILVA, LJR3969/RJ, 1992/1992, FIAT/UNO S 1.5;MARIA AUGUSTA LIMA DA SILVA, JOPE AUGUSTO DE LIMA, 9CDNF41LJ8M093676, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;RAQUEL MARQUES DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LLK7484/RJ, 2011/2011, HONDA/CB 300R;JOSE DE RIBAMAR LOIOLA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNB7278/RJ, 2000/2000, GM/CORSA WIND;RENATO MAGIOLI, LUD1994/RJ, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115;BERENICE PEREIRA TEIXEIRA, LOG3269/RJ, 9BGXF19X03C100723, 2002/2003, GM/CORSA SEDAN;ANDREZA DA MATA DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, 9C2JC4820ER525010, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES;WALTER MAIA DE ARAUJO, KZM0355/RJ, 2006/2006, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM;KWL9337/RJ, 9C6KG017070039722, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;TIAGO RAMOS DOS SANTOS, NNI7746/MA, 9C2JC4120AR104939, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;CARMEN BRIVIO DE SOUZA, BC ABN AMRO REAL S A, LBN8884/RJ, 1997/1997, VW/GOL MI;ALCIONE BARBOSA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, SERGIO CAETANO DOS SANTOS, LKZ8703/RJ, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;RAIMUNDO ZIDORO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPW2212/RJ, 8AGCB48X0BR226431, 2011/2011, I/CHEVROLET AGILE LT;BRUNO LEONARDO MESQUITA FERREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC08107R063483, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;KATIA MARIA DA CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, HFF3891/RJ, 2010/2011, FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4;JOSIVALDO JOSE DA COSTA, LPV0621/RJ, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO ITAUCARD SA, ENEDYR DE OLIVEIRA FILHO, ALS0785/RJ, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE;SANDRA APARECIDA DE MORAIS MIRANDA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS JUNIOR, LLP3599/RJ, 9C2NC4310BR269233, 2011/2011, HONDA/CB 300R;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, PEDRO PAULO T FIGUEIRA, PEDRO PAULO TORRES FIGUEIRA, LPH6669/RJ, 9BD27833A97100374, 2008/2009, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX;HNI7607/RJ, 9BWMF07X3AP013178, 2009/2010, VW/KOMBI;MOZART DO REGO BARROS LUCCAS, RIVADAVIA CARSALADE HERBSTER GUSMAO, LOH3833/RJ, 9C2HA07103R005523, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;BANCO FINASA BMC S A, EDMILSON PEREIRA DE SANTANA SILVA, KXM2613/RJ, 9CDNF41LJ9M269986, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;VAGNER LUIZ DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPJ8177/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LUH5267/RJ, 2013/2014, JTA/SUZUKI BURGMAN I;ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA, CONS NAC HONDA LTDA, 9C2HA0700XR038784, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ECLEIER SARUBA DO NASCIMENTO, CONS NAC HONDA LTDA, LNL1874/RJ, 9C2JC3010YR008167, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;VERA LUCIA DO NASCIMENTO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KMZ7992/RJ, 2000/2001, VW/SANTANA;PATRICIA DE LIMA RODRIGUES, BANCO PANAMERICANO S A, KNT9435/RJ, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS;BANCO FINASA SA, PEDRO JOSE NUNES PEREIRA, LPS1016/RJ, 9C6KE037050029237, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125E;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1L8ABM004556, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;CELSO CARLOS FERNANDES, LILIANA MARIA ESTRADE, DXE9818/SP, 2007/2008, VW/GOLF 1.6 SPORTLINE;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, NELSON RIBEIRO DE ANDRADE , KYZ5085/RJ, 9C2NC4310BR031989, 2011/2011, HONDA/CB 300R;NEEMIAS DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOW5203/RJ, 9C2MC35003R139642, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;RODRIGO ALEXANDRE MUNIZ VIEIRA, LQO8737/RJ, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;ANTONIO CARLOS ROCHA BRITO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPA4472/RJ, 9BWMF07X8CP027354, 2012/2012, VW/KOMBI;ILMA MARCELINO DE MACEDO, LLA8898/RJ, 9C2NC4310AR045261, 2009/2010, HONDA/CB 300R;ADRIANA DE JESUS MELLO, KXC0201/RJ, 2005/2005, FORD/ECOSPORT XLT 1.6L;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA EULALIA DE FREITAS UCHOA, MARIA EULALIA DE FREITAS UCHOA, LPQ1411/RJ, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;JOIL FERREIRA MOUTA, LGU1662/RJ, 1983/1983, VW/KOMBI;CARLOS ALBERTO LOPES DE ANDRADE, RENATO JOSE RICHTER BRANDAO, LOK5267/RJ, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANDERSON SILVA, BMW FINANCEIRA SA CRED FI, KPX8358/RJ, 2013/2014, BMW/F800 GS;MENDES IND.E COMERCIO DE FERRO LTDA, LHN7211/RJ, 9BD146000J3320199, 1988/1988, FIAT/UNO CS;THIAGO PLACIDO SILIO, LUN4333/RJ, 95VCA6E8BBM002269, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARLI DA SILVA, MARLI DA SILVA, LKO2435/RJ, 9C2MC35008R028399, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOAO ILIDIO MACHADO DA ROCHA, BANCO FINASA SA, KMV4682/RJ, 9BWCA05X51P058328, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS;KELVIN BARBOSA SAMPAIO, KOU3757/RJ, 93FPRGCCCDM002760, 2012/2013, KASINSKI/PRIMA 150;MARCELO RODRIGUES DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQZ7373/RJ, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;BANCO FINASA SA, ALICE COELHO E SILVA DE AZEVEDO, KWC2013/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;FABIO SILVA DE AZEVEDO, KWT7463/RJ, ZJKAA5FB4DY050015, 2012/2013, I/JONWAY YY50 QT30;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEVI BENTO DE ASSIS, LEVI BENTO DE ASSIS, KWV2921/RJ, 2009/2010, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX;ROMEU CASEMIRO DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA, GYZ4205/RJ, 2000/2001, VW/KOMBI;JOSE MARIA ALVES JUNIOR, LVD4457/RJ, 9CDNF41LJ6M021498, 2006/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO FINASA SA, VALDEMIR FORTUNATO DOS SANTOS, LUN1765/RJ, 9C2KD03208R002102, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;RAMONA BRONEL, NRK9326/RN, 9C2KC1680BR529588, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;ALEXANDRE CONCEICAO DOS SANTOS, CONS NAC HONDA LTDA, 9C2JC30203R144324, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAUL GRACILIANO MONTEIRO FILHO, RAUL GRACILIANO MONTEIRO FILHO, LUX1402/RJ, 9C2JC30705R077364, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;WALDEMIR SANTIAGO DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVQ3932/RJ, 9C2JC4220AR401881, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;DERCILIA ANTONIA VAZ, 9C2HA07005R025628, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;BANCO FINASA SA, VANUSA DO REGO AMARO, LVD2999/RJ, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;RENIVALDO DE JESUS SANTANA, MGS7161/SC, 9C2KC08108R105173, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERNAVIEL MARIANO DA SILVA, VERNAVIEL MARIANO DA SILVA, KZB1421/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VINICIUS DA SILVA MENDES, VINICIUS DA SILVA MENDES, LKI1358/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MELO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVH7700/RJ, 9C2JC4120AR114442, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIEGO DOS SANTOS CORREIA, DIEGO DOS SANTOS CORREIA, 9C6KE122090040786, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ALEXANDRO DA SILVA PEQUENO, BCO HONDA S/A, KPX6888/RJ, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 EX;JOSECLEIDE VINAGRE MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, KWH9237/RJ, 9C2NC4910ER400660, 2013/2014, HONDA/CB 300R;ANA LUCIA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KQB7408/MG, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;MARIA DEOLINDA DO AMARAL, KYP4333/RJ, 9C6KE1070A0006274, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125XK;BANCO FINASA SA, TIAGO AMBROSIO DA SILVA, LPC9708/RJ, 9C2KC08108R109299, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;IVONETI OLIVEIRA PEREIRA, LLF0251/RJ, 9C2JC1801NR254761, 1979/1979, HONDA/CG 125;ROBSON RIBEIRO BARBOSA, KOJ7752/RJ, 9C2KC08105R097707, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ADALGISA DA SILVA VICENTE, LCD8133/RJ, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;DEBORA MARQUES DA ROSA, LRS8876/RJ, 9CDCF4FAJCM107465, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I;CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, NYL1775/BA, 9C6KE1520B0020797, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CLAUDIO MARTINS GUIMARAES, LEANDRO COSTA DA SILVA, LNC9265/RJ, 2000/2000, HONDA/NX 200;GISELE LUCAS DO NASCIMENTO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ, KUP8893/RJ, 9CHA07203R009668, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;MARCELO GRACIANO, BV FINANCEIRA SA C F I, WILLIAN SOARES OLIVEIRA, KVP7997/RJ, 9C6KG0460C0056556, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;ALISSON SANTOS DO NASCIMENTO, DPK8710/SP, 9C2MC35006R025081, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AIJUPIRAJARA DA SILVA SOUZA, AIJU PIRAJARA DA SILVA SOUZA, KZQ3784/RJ, 9C2JA04106R823404, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;HUGO NELSON ALMEIDA DE ANDRADE, LBW1527/RJ, 9C2HA07105R027348, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, KZJ2664/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO FINASA SA, GILBERTO ARAUJO SILVA, LOF6396/RJ, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;EDMAR JOSE PINTO, HAP8544/MG, 9C2MC35003R135291, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANTONIO ROGERIO LIMA NASCIMENTO, KOV7965/RJ, 9C2JC30708R636058, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SANDRO MIGUEL DA SILVA, KLV1810/PE, 9C2JC4110AR529284, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;SANDRA SALATIEL BARROS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LMB6828/RJ, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD;GENILDO DA SILVA COSTA, LRK2158/RJ, 9CDCF47AJ9M064332, 2009/2009, JTA/SUZUKI AN125;JEANDRO SOARES GUIMARAES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWY3093/RJ, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;DIEGO DO NASCIMENTO ALVES, BANCO ITAUCARD SA, KXS2636/RJ, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;LUIS JORGE PARREIRA CORTEZ JUNIOR, LQY3399/RJ, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS;LEONARDO LUIZ AMERICO NARCIZO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQC1755/RJ, 9C6KE1510B0004651, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;BANCO FINASA SA, ANTONIO DA C B FILHO, 9C2JC30708R569792, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, JOAO BATISTA ALMEIDA DOS SANTOS, KYX0463/RJ, 9C2NF41AJ7M030039, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;GERTRUDES DE OLIVEIRA DA COSTA, KQQ2609/RJ, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;RENAN LOPES DE SOUZA GOMES, LPS3689/RJ, 9C2JF2500AR204215, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;DENAIR ANTUNES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LQP5826/RJ, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CARLOS EDUARDO FARIAS DA SILVA, CARLOS EDUARDO FARIAS DA SILVA, KMO7876/RJ, 9BD17808612261781, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG;LEANDRO DA SILVA PEREIRA, THIAGO PEREIRA DE BRITO, LUL0338/RJ, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;VERA LUCIA RODRIGUES LIMA, BANCO ITAUCARD SA, LLC1293/RJ, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;DIOGO DE SOUZA GONCALVES, LPI0593/RJ, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;ANGELICA NUNES RODRIGUES, AKV2231/GO, 9C65JR00020009293, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELISA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ELISA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LTL2263/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;HERON BRAGA DA SILVA, BANCO FIAT S A, ALMIRA DE SOUZA SARDINHA, KZG0624/RJ, 9CDNF41LJ7M063184, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;LEANDRO BASILIO DE OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, 9C2KC1670DR028545, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;VALERIA COSTA DA SILVA, LOI1091/RJ, 9C2JC30103R046566, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALLACE DE OLIVEIRA TAVARES, LTK0109/RJ, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;MANOEL FREIRE DE MOURA, NMJ5585/AL, 95VCA1C599M011829, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;JOSE MARCOS DE QUEIROZ, GISELE LOBATO, 9C2HA07103R001859, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;VINICIUS DE NOVAES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KYU0425/RJ, 9C2JC30707R052598, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;JAYME FRANCISCO PASSOS LOPES, LOL6009/RJ, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;RENATA DE MATTOS DOMINGOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KRI1434/RJ, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125E;NEIVALDO PUJIGAN DE JESUS NASCIMENT, BANCO BMC S A, KNR5458/RJ, 9C2JA04208R104951, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, LQF8673/RJ, 9CDCF4FAJCM108144, 2012/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I;ANDRE GOMES DOS SANTOS, LNT2314/RJ, 9C2JC320102R033314, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANICE RODRIGUES LEITAO, VANICE RODRIGUES LEITAO, LTP1542/RJ, 9C2JC30107R138799, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S/A, ERNANI BRITO DA SILVA, KXS1505/RJ, 9C2JC30708R163620, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DIEGO RIBEIRO DA SILVA, KYR0931/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ELIAS FERREIRA ROCHA, VINICIUS LUIZ MARTINS SAYED, LTD3444/RJ, 9C2JC4110BR502128, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ANA RITA FERREIRA DO AMARAL, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOQ2831/RJ, 9C2MC35003R112861, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;KRO1110/RJ, 9C2KC16109R005814, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;DIEGO TOUZO CUNHA, ROGERIO DA COSTA DE OLIVEIRA, KOB3742/RJ, 9C2JC4110BR502112, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, JESIMIEL DOS SANTOS SILVA, 9C2JC30706R807840, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;ALDARI FERNANDES CAMPOS LOPES, LCV3818/RJ, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;MICHEL DOS SANTOS ATHANAZIO, LUI0233/RJ, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;SIMONE CRISTINA COELHO, KZP0666/RJ, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;FRANCISCO ALMEIDA DOS SANTOS FILHO, BANCO FIAT S A, KPH0575/RJ, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;RUAN FILLIPE ALVES DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KOX2895/RJ, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;REGINA CELIA NUNES E SILVA, LLI3847/MG, 2010/2010, HONDA/POP100;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALERIA SANTOS DA SILVA, REGINALDO FERREIRA ESTEVES E12/234521/10, 9C2JC30708R502635, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SUELI DOS ANJOS BASTOS, SUELI DOS ANJOS BASTOS, KZG0276/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ALVARO RIBEIRO, BCO PANAMERICANO, LCJ9587/RJ, 9C2HA070WWRO21632, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ;ELISABETE SOUZA SOARES, KXB0555/RJ, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;JOSE LUIZ DOS SANTOS, LRZ0683/RJ, 9C2HA07004R038550, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;BANCO FINASA SA, RAFAEL DA CONCEICAO RAMOS, KZW7061/MG, 9C6KE091070020206, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E;EULANIA DA CRUZ SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVR8453/RJ, 9C2JC4110CR461641, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO FERNANDES DA SILVEIRA, JOAO FERNANDES DA SILVEIRA, 9C2JC4110AR580763, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;WALLACE CAXIAS ALVES, BANCO ITAUCARD SA, KVS3216/MG, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;LINCOLN GILBERTO SANT ANNA COSTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVJ9965/RJ, 9C6KE1440A0012941, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K;BANCO FINASA SA, EDSON BATISTA DOMINGOS, KUM9451/RJ, 9C2JC30706R324870, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA PAULA TEIXEIRA GONCALVES, ANA PAULA TEIXEIRA GONCALVES, KZV7917/RJ, 9C2JC30707R033552, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;AUTO ROLLER RIO PECAS E ACESSORIOS LTDA, KYE4453/RJ, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;JAIME RANGEL DA SILVA, JACKSON GUIMARAES DA SILVA, 9C2HA0710YR228135, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;LAIR DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR, KPS7226/RJ, 9C2JC3020YR057720, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, ARTHUR DO ROSARIO, BTN9309/SP, 8AFZZZ54ZSJ048418, 1995/1995, I/FORD VERONA 1.8I GL;JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVB9507/RJ, 9C2KC15109R010000, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;ASS CONTABIL JASKU SS LTDA, KYE2955/RJ, 2010/2010, DAFRA/SPEED 150;MARCIO FERREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQX0550/RJ, 9C2KC8504R027558, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;BRUNO DOS SANTOS MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZZ7790/RJ, 9C2JC30707R020948, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;NEY RODRIGO DE LACERDA, KVR2429/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;UBIRAJARA ESTEVES DE ABREU, 95VJK4A8EEM000343, 2014/2014, DAFRA/ZIG 50;MANUEL MESSIAS DA SILVA, LKR4421/RJ, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100;DAVID DA SILVA SIMOES, BCO BRADESCO FINANC SA, KXE3018/RJ, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;CELY DA SILVA PASQUALINE, LOW9774/RJ, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;ALESSANDRO SARAIVA PEREIRA, BCO PANAMERICANO, LQD7932/RJ, 9C6KE1520B0053265, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO RODRIGO MENDES, LEONARDO RODRIGUES MENDES, LRM0389/RJ, 9C2HA07004R021804, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;BANCO FINASA SA, ERASMO NAZARETH DE SOUZA FERREIRA, LTL2082/RJ, 9C2JC30708R167284, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, KNX3532/RJ, 9C2JC4110AR617031, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JUSSARA DA SILVA FERREIRA, LRF7590/RJ, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES;INTERCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA, MTW9779/ES, WSF646A10A1008398, 2010/2010, I/SACHS MADASS 125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MARINHO, JOSE MARINHO, LUZ9187/RJ, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JAIME FELIX MUNIZ, JAIME FELIX MUNIZ, LRD0404/RJ, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;SIDINEIA PEDRO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KG0460B0023152, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250;BANCO FINASA SA, LINDOMAR RAMOS DIAS, 9C2KC08508R008929, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ROBERTSON DE MAGALHAES MOREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1520B0010242, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PROCOPIO ANTUNES MARINHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOW1662/RJ, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;DIONICE SILVA CAIRES, 9C2JC4210AR115358, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;JAQUELINE CELIA MARQUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LRM9804/RJ, 95VJJ1D8BBM003575, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;NILSON NETO DE SOUZA, LKG7725/RJ, 9C2JC30707R108165, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA GONCALVES, KNS9940/RJ, 2007/2007, I/LONCIN LX125 26;JORGE MAGALHAIS GOMES, BCO BOAVISTA INTERATLANTICO L, NILCEA FERNANDES DE4 SANTANA, KMO4473/RJ, 9C6KE002010033471, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KWX4070/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;JORGE COUTO, CONS NAC HONDA LTDA, KPC8482/RJ, 9C2JD1700XR017949, 1999/1999, HONDA/XLR 125;DENILSON DE SANT ANNA DOS SANTOS, YAMAHA AD CONS SC LTDA, KPK1939/RJ, 2012/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LINDOMAR PESSOA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQE1871/RJ, 9C2KC1680CR417914, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;ANTONIO JOSE DA SILVA, KXP6809/RJ, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;NILSON CESAR MARQUES ESTIMA, JOSE MARTINS XIMENS, LCU4797/RJ, 1999/1999, HONDA/XLR 125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO CAMPELO DE MATTOS JUNIOR, 9C2JC4110AR034936, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;BRUNO GOMES SIQUEIRA, NEOMACIO SANTIAGO GOMES, KQF0050/MG, 9C2JC30104R075672, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALAN DE SOUSA MIRANDA, KPG5546/RJ, 9C2KC16309R017075, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD;BANCO BMC S A, ALINE APARECIDA CORREA CARNEIRO, KQL9275/MG, 9C2KC08108R172765, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ROBERTO HENRIQUES, BANCO FIAT S A, EDSON GONCALVES BORGES, LQN1974/RJ, 9CDNF41LJ7M069825, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO FINASA SA, ANTONIO JORGE CARDOSO FURTADO, LQS0086/RJ, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;LUIZ CARLOS BOTELHO CARDOSO, LNA5959/RJ, 9C2ND0700YR000752, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON;THOMAIS DA SILVA OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, LLQ2188/RJ, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOSEMIR BARBOSA DA SILVA, 9C2JC3010YR053706, 2013/2014, HONDA/CG 125 TITAN KS;ADRIANO MUNIZ, 9C2JA04206R001218, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE CARLOS CARDOSO JUNIOR, BANCO ITAUCARD SA, 9C2JC41109R016817, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;RENATA LOPES REIS, KUO6893/RJ, 9C2JA04206R862708, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;CARLOS A OLIVEIRA SANTOS, CONSORCIO NACIONAL TRADICAO SC LTDA, GIRLENE VIEIRA SANTANA, LKT9126/RJ, 91J2XC488M025946, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;ROZIVAL OLIVEIRA DE JESUS, JOSE DE SANTANA SANTOS, HZV8416/SE, 9C2JC30212R541189, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;GELSON DE SOUZA, KOX2095/RJ, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;REINALDO DOS SANTOS BATISTA, BCO PANAMERICANO, LMF0114/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCOS PAULO FERREIRA BAIA, KNB6969/RJ, 9C2JC30707R231197, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALVARO LUIZ MENDONCA DA CUNHA, BANCO ITAUCARD SA, KXX5291/RJ, 9C2JC4120AR050139, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;ROSILENE ALVES HENRIQUE, BCO PANAMERICANO, KYU5152/RJ, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;MARCOS AURELIO LANA DOS SANTOS, KZV4243/RJ, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E;MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, JWC2108/PA, 94J1XFBL78M057751, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100;CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, 9C2HA07003R068488, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;GISELE DE SOUZA BELISARIO BARBOZA, LQS0663/RJ, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, JOANA DARC MONTEIRO DE MORAES, JOANA DARC MONTEIRO DE MORAES, LNS8477/MG, 9C2JC30202R010920, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;JOSE BENISIO PEREIRA E SILVA, RAFAELLA MARQUES GOMES, LPZ3785/RJ, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;ANTONIO CARLOS TELES AMORIM, LSI5214/RJ, 9C2JF2500FR502443, 2015/2015, HONDA/LEAD 110;ALEXANDRO RIBAMAR MARINHO DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE LUPPI, LSH0852/RJ, 9C2MC35004R042842, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;SIDNEY PEREIRA RAMOS, EDUARDO CORREA DA COSTA, 9C2MC35004R045150, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLOS ROBERTO SANTA BRIGIDA, KUZ5296/RJ, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANA MARIA GOMES BARRETO, KRR0779/RJ, 9C2KC08508R085009, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO ITAUCARD S/A, ALEXANDER DE ALMEIDA BRAZ, KYD4155/RJ, 9C2KC1550AR011504, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;NILZA CRISTINA PIRES DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KZP6187/RJ, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA, LSP0913/RJ, 9C6KE042050034685, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED;CARLOS ROBERTO RAMALHO, DVX0291/SP, 9C2JA04208R070679, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE HELIO ARAUJO DA COSTA, SERGIO FERNANDES SIGULO, LOV6680/MG, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E;MAURO SOARES DA SILVA JUNIOR, BANCO FIAT S A, 94J1XPBK78M013485, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;ANTONIO SERGIO ALVES DA 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PRIETO, DEP5254/SP, 9C2JC30707R116289, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;EDILSON LOPES, LON1339/RJ, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;NATALIA AMARAL K DAMASCENO, NRK1195/RN, 9C6KE1500B0012947, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MANOEL MARQUES DE CASTRO NETO, MANOEL MARQUES DE CASTRO NETO, 9C2KC08206R005821, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JUSSIER PHELIPE AVELINO DANTAS, CONS NAC HONDA LTDA, LOO1975/RJ, 9C2HA07103R032974, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;RAFAEL DOS S FRANCISCO DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KXO6267/RJ, 9C2JC4110AR094331, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;EVANDRO DOS SANTOS PACHECO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2KC1550AR199003, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;TIELI DE FATIMA DOS SANTOS, HBF5496/RJ, 9C2HA07104R019643, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, REGINA CELIA D DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DIONIZIO DE OLIVEIRA, KZV6616/RJ, 9C2KC08507R056005, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;KPZ7430/RJ, 9C2KC1660DR538966, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;ROSANA ESTEVES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQN4877/RJ, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;MARCELO SERAFIM DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KPK6152/RJ, 9C6KE1250C0030555, 2012/2012, YAMAHA/XTZ 125E;IVAN CARLOS FINTELMAN DOS SANTOS, BC ABN AMRO REAL S A, LOD3525/RJ, 9C2HA07002R023574, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;FABRICIO DIAS DE CARVALHO, ANDERSON JACINTO DE CARVALHO, KYJ4177/RJ, 9C2JC4120AR004740, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;WELDER CATARINO CALIXTO, NELMA DO COUTO MONTEIRO, 9C2JA04208R151512, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;DENER CAMARGO FALEIROS, DYQ4098/SP, 9C2KC08507R067370, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JERONIMO PAULINO DA SILVA, KVZ2082/RJ, 9C2KG017083064935, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA IMACULADA COUTINHO DA SILVA, MARIA IMACULADA COUTINHO DA SILVA, KUX3526/RJ, 9C2JC30708R505553, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DEBORA DA SILVA FERREIRA, LOH3348/RJ, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA SARAIVA DA SILVA, SANDRA SARAIVA DA SILVA TOMAS, 9C2JC30706R868860, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANDRE MARCOLINO DA SILVA, KZY5037/RJ, 9C2KC08506R854016, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, JOAO DE DEUS, LSF1802/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARCIO MONTEIRO FERREIRA DA COSTA, BCO PANAMERICANO, LLR5360/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;VICTOR CEZAR VIEIRA SILVA, LBR0568/RJ, 9BD146028V5917315, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX;REJANE PENNA RODRIGUES, PEDRO CARLOS RICHA RIBEIRO, JJF5697/DF, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;CORINA DA COSTA FERREIRA, BANCO ITAUCARD SA, KNT3935/RJ, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA, ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA, 9C2JC30707R140098, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILMAR GONCALVES ROLY, WILMAR GONCALVES ROLY, KOP1549/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ANTONIO TEIXEIRA PINHEIRO, JQA5547/BA, CORTADO, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;ARMANDO DE MELLO FREITAS, CEZAR BEZERRA DA SILVA, LNO6334/RJ, 9C2MC27002R000223, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;MARIA GOMES FERREIRA, ANDRE MARTINS ASSIS DE OLIVEIRA, KWL4207/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA ROSA FERNANDES PAIVA, LBU2222/RJ, 9C2JC30214R629912, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;MARCO AURELIO LOPES CASTRO MENEZES, JOSE MANUEL DO NASCIMENTO MACHADO, 9C2KC08105R010103, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSI VIANA GUIMARAES, JOSI VIANA GUIMARAES, LPE7870/RJ, 9C2JA04208R094444, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO FINASA SA, RAFAEL BISPO DE OLIVEIRA, LRH2102/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;WANDERSON BASTOS SOARES, LOX6621/RJ, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANDRE SOUZA SILVA, HJV1821/MG, 9C2KC08208R096438, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIANO CEZARIO ALVES, LTT1711/RJ, 9C2JC30708R051762, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JORGE CUNHA VILLELA, JORGE CUNHA VILLELA, LNQ1692/RJ, 9C6KE026020001211, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED;VINICIUS DE OLIVEIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQN5342/RJ, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;FRANCISCO JOSE DA COSTA, LSC0194/RJ, 9C2JC30104R050971, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARCELO LOPES OLIVEIRA, LUN3596/RJ, 9C2JC4110AR627555, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;LUCIA HELENA FORTUNATO DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, KXK1987/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO AUGUSTO MELO LIRA, KQP5214/RJ, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 ES;MANOEL CARLOS TORRES ROSA, KXU1923/RJ, 9C2JCS0708R709896, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, ROGERIO LUIZ MOURA, KRT0415/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO VICENTE DE FARIAS, FABIO VICENTE DE FARIAS, KXZ1086/RJ, 94J2XMJH77M021780, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90;ALEX ALMEIDA TORRES, NEIDE DA SILVA ALMEIDA, LON7161/RJ, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;DAMASIO RAMOS DA SILVA, 95VJK4E8DEM000208, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;WALLACE MENDONCA AGUIAR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, GILMAR DE FREITAS OLIVEIRA, KWR0206/RJ, 9C2HA07002R043391, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;REAL SUL REBOQUES E SERVIVOS LTDA, LCQ7938/RJ, 1998/1999, HONDA/CG 125 CARGO;MAURICIO SOARES, ANDERSON FELIPE NASCIMENTO BUIQUE, KNT0873/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSIAS VELASCO GOMES, LNW9638/RJ, 9C2HA07002R014196, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;VITO MENEZES MANZOLILLO HORTA FERNANDES, SEBASTIANA CELY MURILIO SILVESTRE, JIV5344/DF, 2010/2011, DAFRA/ZIG;BRUNO DA COSTA AZEVEDO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOB3458/RJ, 9C2KC1670BR605020, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;DENANCI SERAFIM DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLY7231/RJ, 2012/2013, JTA-SUZUKI/GSR150I;BANCO FINASA SA, JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR, KWL1942/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;MOACIR JUNIOR CAD VIEIRA, NGR2511/GO, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS;ISABEL CRISTINA DE SOUSA SILVA, KNU7508/MG, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;NORBERTO DOS SANTOS GARCIA JUNIOR, MARCOS FRANCISCO GOMES, KNY0074/RJ, 9C2PC3201R000619, 2000/2001, HONDA/CB500;RENAN FERREIRA DE MORAIS, BANCO ITAUCARD S/A, KOS8428/RJ, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, MARCIA OCTAVIANO DA SILVA, LCP7282/SP, 9C2KC08204R004593, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SDINEI MARTINS DOS SANTOS, KXC3873/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;GABRIEL NUNES GARCIA, WERVERTON CLAITON ASSIS DO MONTE, LOG8802/RJ, 9C2MD34003R000072, 2002/2003, HONDA/XR 250 TORNADO;DEBORA LIMA DE MENDONCA, ANGELA SANTOS DE ABREU VOGUINHA, LQH2863/RJ, 2009/2010, DAFRA/ZIG;MAKE WUDSON TEIXEIRA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KYT1609/RJ, 9C6KG017080094590, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;JULIO CESAR BULHOSA, KMT8949/RJ, 9CDNF41AJ7M040143, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, LCL7023/RJ, 9C2JC250XWR065921, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN;BANCO FINASA SA, ALZIRA MARIA DA SILVA, 9C6KE091070033292, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA MARIA VIEIRA, KZS7257/RJ, 9C2KC0810CR035763, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;GRACA MARIA CARVALHO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLM5316/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLA FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL3536/RJ, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERA LUCIA OLIMPIA, VERA LUCIA OLIMPIA, KWA2499/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;IVAN FAUSTINO DA SILVA, HELITON BRITTO FERREIRA, LOL5671/RJ, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ANDRE_CRISTOVAN SILVEIRA DE PAULA, JWA4324/PA, 9C2HA07103R062535, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO CARLOS C G JUNIOR, ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES JUNIOR, 94J2XECL78M026158, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;EDUARDO DE SOUZA BERNARDINO DA SILVA, CELSO COSTA DIAS, LCP5046/RJ, 9C2HA0700YR039322, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, LOM4150/RJ, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;PAULO CESAR DE SOUZA FELIX, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXM4769/RJ, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;JOAO PAULO SOUZA GONCALVES, KXQ0682/RJ, 2007/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250;WAGNER DELFINO DO NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRV0303/RJ, 9C2JC30104R108380, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;VINICIUS WILLIAM ROSA GUIDORNE, CHARLES DIAS NOGUEIRA, KVB4082/RJ, 9C2JC30708R646816, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANDERSON SOARES ALVES, IONE ISMAEL, LOE5060/RJ, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;JEFERSON DE OLIVEIRA DE SOUZA, KZZ3423/MG, 9C2MC35006R021536, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;KOM8618/RJ, 9C2JC4110BR802145, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;VALMY JOSE VENANCIO, BANCO ITAUCARD S/A, KWC4147/RJ, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DAISA POIAM, DAISA POIAM, KXD0655/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LPW4715/RJ, 9C2KC1680BR504787, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;ROGER TUFFI KALAUN, WILLIAM SILVA BERNARDES, KZL5263/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALMIR DOS SANTOS, ALMIR DOS SANTOS, LKA9944/RJ, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES;MAURO ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, BCO PANAMERICANO, LPY6404/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;FELIPE BENTO DO NASCIMENTO, LUIZ MARCOS CARDOSO AGUIAR, LKK7449/RJ, 9C2KC08207R057141, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;GILSON MARQUES LUIZ, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LLU6527/RJ, 9C6KE1510C0037206, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;GUILHERME LANGIER BENCHIMOL, JUX5132/RJ, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS;FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIM, 93FCA100KYA000023, 2000/2000, KASINSKI/CAB 100;LEONARDO LUCAS COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWZ4453/RJ, 9C2KC1650BR519525, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MANUEL FERREIRA DOS REIS, BV FINANCEIRA SA C F I, KRK2981/RJ, 9C6KE1220A0138503, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLO ALFONSO OTTINO NETO, LTT4839/RJ, 9C2KF1710ER101545, 2013/2014, HONDA/PCX 150;GOLD RENTAL LOC DE VEICULOS LTDA, JORGE GALVAO, HOB6798/MG, 9BWAA05U6BP072754, 2010/2011, VW/GOL 1.0;ANTONIO T ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LQL4646/RJ, 9C2KC1680CR310431, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;BANCO FINASA SA, MARCOS VINICIO NUNES MARTINS, KNW2450/RJ, 9C6KE044050096011, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;RAFAEL FRANK ANDRES, MWW7590/TO, 9C2JA04108R017932, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDILENE DE OLIVEIRA, CLAUDILENE DE OLIVEIRA, KXX5418/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO JOSE DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, LPM1026/RJ, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;VALDENI IZIDIO TEIXEIRA, KOU5750/RJ, 95VJJ1K8ABM003924, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, KXG4096/RJ, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;VICTOR HUGO DE CARVALHO FELOMENO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRK6443/RJ, 9C6KE1950E003190, 2014/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;CARLOS ELOI PEREIRA LIMA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LRB2460/RJ, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100;ROBSON ALMEIDA DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, KPK1516/RJ, 9C2NC4310AR061879, 2010/2010, HONDA/CB 300R;SIMONE LUMERTZ DE SOUZA RIBEIRO, IPI5114/RS, 9C2JC42209R014656, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARANTES, VERONICA FERREIRA DE SOUZA, LCR9731/RJ, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA;VICENTE M TIMBO MENDES, LME0302/RJ, 1987/1987, HONDA/CB 450 TR;BARBARA DA CRUZ ORTOLAN, KYE1649/MT, 9C2MB07008R017907, 2008/2009, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;CLAUDIO LOPES DIAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JC30708R058155, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CRISTIANO MENDONCA DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, LRC8811/RJ, 2013/2014, HONDA/BIZ 100 ES;BANCO FINASA SA, TIAGO GABRIEL RIBEIRO, KZV3932/RJ, 9C2JC30706R860150, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;MARCIO CESAR SISTON DE ALMEIDA, BANCO FIAT S A, MARCO AURELIO TEXEIRA GASPAR, KWV0705/RJ, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;RAPHAEL DE MENDONCA SOARES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ7694/RJ, 8AP372111C6015375, 2011/2012, I/FIAT SIENA EL FLEX;ALEXANDRE TOME GERMANO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KYD4628/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;EDIO MODESTO, LQX8083/RJ, 2012/2012, I/SHINERAY XY 125 14;THALITA MARTINS DE OLIVEIRA, LLY9049/RJ, 9C2JC4830ER016045, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX;FABIO COELHO VIANNA DA SILVA, LPL0373/RJ, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROBERT CORREA AZEVEDO, BCO BRADESCO FINANC SA, KYG4226/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO CESAR FERNANDES DA MOTA, BCO BRADESCO FINANC SA, KXB3939/RJ, 9C2JC4110AR052928, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;LUIZ DA SILVA ALVES, CONS NAC HONDA LTDA, ANDERSON RODRIGUES MANSO, LOC1601/RJ, 9C2JC30202R185241, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL VIEIRA DE JESUS, RAFAEL VIEIRA DE JESUS, KWH1148/RJ, 9C2KC08107R002512, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;VANDEILSON CONCEICAO DE FREITAS, LMC3849/RJ, 95VJK2K8CDM006679, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CHARLES GOMIDES FRADE, CHARLES GOMIDES FRADE, KMW8615/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;DEBORA SANTOS DE SOUZA ARAUJO, BANCO ITAUCARD SA, 95VAC1A288M000739, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;JEAN PIERRE BARBALHO DOS SANTOS, KPA3088/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LUCIANO DA SILVA, KOT7599/RJ, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JEFFERSON DE OLIVEIRA NOBRE, JEFFERSON DE OLIVEIRA NOBRE, KZB3127/RJ, 9C2JC4230AR104325, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS;PALOMA CROSS JORGE, BANCO ITAUCARD SA, KVE7795/RJ, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;ROBERTA CRISTINA VIEIRA DA SILVEIRA, LBQ8178/RJ, KMYVC125ASK053488, 1995/1996, IMP/DAELIM VC 125ADVANCE;FRANCISCO MATIAS DA SILVA, KVA8914/RJ, 9C2KC15109R014898, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;SANDRO FERREIRA COSTA JUNIOR, LPY6924/RJ, 9C2JC4110BR791991, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE EDSON DE MEDEIROS, LPN3875/RJ, 9C2KC16309R023555, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATO GREGORIO, KWN1516/RJ, 9C2JC30708R064306, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, DEBORA JUNGER RIOS, LOH3059/RJ, 9BWGB07X43P005652, 2002/2003, VW/KOMBI;LUIZ CARLOS LOPES, BCO BRADESCO FINANC SA, LMJ0463/RJ, 9C2KC1680ER521152, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;PEDRO HENRIQUE CAMARA DE AGUIAR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPX1305/RJ, 9C2MC35004R018061, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;KPEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, LPC4068/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E;LUCIANO ALVES DOS SANTOS, LBW5476/RJ, 9C2KC08506R01187, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;JOSE ANDRE KARL, MA469/RJ, CG1253018448, 1980/1980, HONDA/TURUNA 125;MOISES FIGUEIREDO DA SILVA, LJW0844/RJ, 1985/1985, HONDA/CG 125;ALEX LIMA DA SILVA MATOS, KQU8804/RJ, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA, LUZ9189/RJ, 9C2JC30707R001899, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIANS DE SOUZA GREGORIO, WILLIANS DE SOUZA GREGORIO, KMT3624/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARLENE PORTELLA FARO, LTR2275/RJ, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;MARCELO SILVESTRE FONSECA, CONS NAC HONDA LTDA, 9C2HA07102R007496, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;ALBERTO MINEIRO MAGALHAES, KZH6138/RJ, 9C2NC4310CR060408, 2012/2012, HONDA/CB 300R;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARY REGINA BRUNO DE MATTOS, MARY REGINA BRUNO DE MATTOS, 9C2KC08106R961827, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;FERNANDO FAGUNDES ROCHA, LSP1707/RJ, 9C6KE089070006434, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115;RENATO DRUMOND DE MATTOS, SHANDERSON PIO DA ROSA, KWR0853/RJ, 9C6KG017070038657, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;ALESSANDRA FERREIRA DO N. SILVA, FINAUSTRIA CIA CFI, RAUL BITTILHER CARLOS, 9C6KE0020Y0021590, 1999/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E;DOUGLAS DA CONCEICAO VALERIO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSX3651/RJ, 9C2JC4120BR515750, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;LEANDRO DE MACEDO COSTA, LPH4457/RJ, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;BANCO FINASA SA, JOSE GERALDO SIQUEIRA, KVX1461/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ROBSON MELLO DOS SANTOS, BANCO VOLKSWAGEN S A, ERNESTO FELIPE DA SILVA SANTORO, KYD0045/RJ, 9C6KE0440050757, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;LEANDRO CUPERTINO DA SILVA, ALMIR MAURAO DA SILVA, LOC2272/RJ, 9C2HA07102R011932, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;ALEXANDRE ROGERIO M DOS SANTOS, LNR1245/RJ, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;JUVENATO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, MARCOS PAULO HONORIO ALVES, LTV1487/RJ, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;FERNANDO DO VALE SILVA, LRJ1869/RJ, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K;ADILSON RIBEIRO JORGE, 94J2XECC77M018928, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;JON LENO CIPRIANO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LLD2082/RJ, 9C2JC4110AR599415, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA SOCORRO GUILHERME AZEVEDO, KYO1930/RJ, 9C2JC41109R075875, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO SALSA DE CARVALHO, TIAGO SALSA DE CARVALHO, KXY0870/RJ, 9C2JC30707R169388, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, SABRINO ALVES PEREIRA, KYP1051/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;ALEXANDRO DE SANTANA, LRS0778/RJ, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;GRUPO GAG MULTI SERVICOS LTDA, LLH4403/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAIO GOMES BARBOSA, LAIO GOMES BARBOSA, KWG1491/RJ, 9C2JC30707R202183, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;NIVALDO APARECIDO CLARO, 9C2HA07002R015815, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;MARCIO LUIZ AMORIM E SILVA, ROBSON BARROS PAZ, EHA6072/SP, 9C2KC1620AR002953, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;RODRIGO DO CARMO CARNEIRO, EDIVALDO DE ARAUJO, KXC0980/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;WELLINGTON BESSA FERREIRA, LPP3427/RJ, 9C6KE121090026602, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;EDSON MOREIRA DA SILVA, LNF8478/RJ, 9C2JC3010YR127030, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, AILTON RODRIGUES DA SILVA, KZW5866/RJ, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES;FAGNER DA SILVA ARAUJO, OSERVAL BARCELLOS SOARES, LQQ0904/RJ, 9C2KC08105R019243, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;LEONARDO BETCHER LOPEZ, LQY5532/RJ, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES;REINALDO MENNA BARRETO DE B FALCAO BOSON, JIM7182/DF, 9C2JF2500AR203265, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;CARLOS RENATO DE OLIVEIRA COSTA, WAGNER LIRA DE MESQUITA, KOM6714/RJ, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;BRUNO SANTOS CARRARA, LPH3602/RJ, 9C2JA04208R146183, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO FINASA SA, KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA, KZV3439/RJ, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS;FABIO DA SILVA REGO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KXX3581/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA PAULA DA SILVA SOARES, LPK1473/RJ, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS DE BARROS, KRX0424/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;WELLINGTON OLIVEIRA DA ROCHA, BANCO ITAUCARD S/A, LSH4092/RJ, 9C6KG046060047801, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, WANDA LUCIA MARINHO DUARTE, LCI9998/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;VILMA APARECIDA LEIROZ, DILMA SCHENKEL DA PAIXAO, GUI9692/RJ, 9BWZZZ231TP009681, 1996/1996, VW/KOMBI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERICK FERNANDES CAVALCANTI, ERICK FERNANDES CAVALCANTI, LUZ1089/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO DA SILVA MERO, FLAVIO DA SILVA MERO, LSB0082/RJ, 9C6KE044040031700, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;ROGERIO WULF ZIPFEL, MARCELO SOARES DE SOUZA, LNC1619/RJ, 2000/2000, HONDA/XLR 125;PAULO CESAR DA SILVA CORREIA, BCO PANAMERICANO, LLP5723/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;ISAAC EVANGELISTA, 9C2KC08108R097797, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, LEANDRO BERNARDO, LKQ3449/RJ, 9C6KE092080183502, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;CILEA MARIA DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQC2159/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO AUGUSTO MOREIRA PINTO, KND9178/RJ, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO;EXPEDITO MENDES LINHARES NETO, 9C2ND0910CR006764, 2012/2012, HONDA/XRE 300;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FAUSTO PAIVA DA CRUZ, FAUSTO PAIVA DA CRUZ, KXE1102/RJ, 9C2JC30707R210615, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PAULO JUNIOR FERREIRA LIMA, LOS8518/RJ, 9C2JC30103R271272, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO FIGUEIREDO DA SILVA, LEONARDO FIGUEREDO DA SILVA, KZW9503/RJ, 9C6KE092060030887, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;ADALTO HENRIQUE VICENTE DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXU3521/RJ, 5C2HB0210AR105339, 2010/2010, HONDA/POP100;ROBSON CRISPINIANO S DE OLIVEIRA, LQJ3916/RJ, 95VC02D2CDM000897, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES RAMOS, JEFFERSON BARROS MARTINS, LNP2079/RJ, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;ZANI VEICULOS LTDA, 9C2JA04106R837273, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;BANCO FINASA SA, ADILSON CARVALHO NUNES, KQB0923/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCIA CRISTINE FERREIRA DA SILVA, LLO3861/RJ, 2011/2011, HONDA/LEAD 110;MESSIAS GONCALVES DE CARVALHO, BANCO FINASA BMC S A, LKY9424/RJ, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ADRIANO LOPES DE MIRANDA, BANCO ITAUCARD SA, LKT2910/RJ, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA JOSE DA SILVA MELO, KZQ8038/RJ, 9C2KC08106R958495, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ODETE RAMOS MEIRA, FINAUSTRIA CIA CFI, LCZ4052/RJ, 9C2HA0710YR216812, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;LEANDRO SA DO NASCIMENTO, PIERRE DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA, KVR2099/RJ, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO CORREA DA SILVA, LMG4774/RJ, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;BANCO FINASA SA, RICARDO HOLANDA SILVA, LVB5802/RJ, 9C6KE03Z050042818, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;MARIA MAGDALENA SALVADOR DAS DORES, LEONARDO VARGAS COUTO, 9C2JC41109R536236, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, ANA MARIA SOARES, LPD3372/RJ, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;DEIVID PEREIRA RAMOS, MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO RODRIGUES, KZZ0638/RJ, 9C2KC08105R120109, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;CLAUDIO LUIZ DE LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, LRL2787/RJ, 2009/2010, HONDA/POP100;BANCO FINASA BMC SA, JONAS DO CARMOS SILVA, LUB1994/SP, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CAMILA FELIX BARBOSA TEIXEIRA, CAMILA FELIX BARBOSA TEIXEIRA, KZS9177/RJ, 9C2J30707R131140, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO DA SILVA PAIVA, KNS9935/RJ, 9C2JC30708R661854, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIANA MARIA SILVA, KYJ1531/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AMADO ANTUNES NETTO, AMADO ANTUNES NETTO, KZS2585/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ELIAKIM SOUZA ESTACIO DE ARAUJO, HCX6959/MG, 9C2KC08106R896633, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, HDN4752/MG, 9C2HA07005R045849, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE BRANT RIBEIRO FILHO, JOSE BRANT RIBEIRO FILHO, LOZ7685/RJ, 9CDCF47AJ7M023881, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;VINICIUS MOREIRA DA CRUZ, EDINALDO FRUTUOSO, KRX1485/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MAURICIO LUCIANO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMW7024/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARILZA RIBEIRO MORAIS PESSANHA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, LLL2642/RJ, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIO LUIZ SILVA DE SOUZA, KYD2174/RJ, 9C2JC30708R734954, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO CARLOS MAIA JUNIOR, LOZ0035/RJ, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;ALEXANDRE DO AMARAL COSTA VIEIRA, JUAN GABRIEL SALES VARGAS, LUW7795/RJ, 9C2JA04206R867067, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOAO CARLOS DE JESUS, JOAO CARLOS DE JESUS, KZP2348/RJ, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ELIANE GONCALVES DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA, KZT1170/RJ, 9C2KC08206R000797, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CARMEN DE OLIVEIRA BARROS, CARMEM DE OLIVEIRA BARROS, LNY9138/RJ, 9C2HA07102R025992, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE AZEVEDO DE FONTES, BANCO FINASA BMC S/A, LLD9562/RJ, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;BRUNO SACRAMENTO SANTANA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLQ4401/RJ, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;CARLOS OTAVIO DO NASCIMENTO, KOQ5436/RJ, 95VJJ3D8CDM000509, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;MARIO DE SOUZA LACERDA, KWE2490/MG, 95VCA1E288M009331, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;IZABEL CRISTINA G DOS S MONTEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, 9C6KE089070003994, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115;DAVIDSON ALVES DA SILVA, KUP5663/RJ, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ANTONIO CARLOS MARTINS, LSV1266/RJ, 9C2MC35005R031929, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLA DE OLIVEIRA MATEUS, 9C2KC08106R871539, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;GUILHERME LUIZ LUCAS FERRAZ, KTC6194/RJ, 9C2HA07004R008616, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO PAULO SAMPAIO JUNIOR, LUP2846/RJ, 9C2KC15209R013835, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MONICA FERNANDES BAPTISTA, MONICA FERNANDES BAPTISTA, LKQ4359/RJ, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;VICTOR DO NASCIMENTO VICENTE, ROBERTO DO NASCIMENTO, 9C2MC35006R015626, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ELCI DE ARAUJO LEITE, LKU6338/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES, DAVID EVERTON ARAUJO DE SOUZA, LUY1362/RJ, 9C2KC08605R018549, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;MARIA DAS GRACAS VICENTE DA SILVA, KXO8755/RJ, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250;KARINA STENIA DOS SANTOS PRETES LOPES, LUCILIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MORAES, LOZ5206/RJ, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;ALEX DE SOUZA BELLO, LPF3450/RJ, 95VCA1E288M014361, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;LEONARDO DE SOUZA LOPES, BANCO ITAUCARD SA, LRF2529/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;REGINALDO GUEDES CAMPOS, KWU0275/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;FLAVIO JOSE KRONEMBERGER, KSW2873/RJ, 9BFPXXLP3KBV96166, 1989/1989, FORD/PAMPA;LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO, LLS0708/RJ, XL250BR2033054, 1986/1986, HONDA/XLX 250 R;JOAO BOSCO TEIXEIRA JUNIOR, LMD7117/RJ, L82TCDPL7E200687, 2014/2014, I/BAOTIAN BT49QT 20C4;TIAGO MARTINS DA SILVA, LPT6779/RJ, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;FELIPE DE SOUSA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVC3522/RJ, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;SERGIO FILGUEIRAS RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, KPG7416/RJ, 9C2KC1670DR420109, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARILZA RODRIGUES SILVEIRA TAVARES, KZU8057/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;DELSON DA COSTA VIANA, BANCO ITAUCARD SA, KZB1856/RJ, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;MICHEL FERREIRA DOS SANTOS, 9C2MC35005R011410, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;CAIO JORGE MARTINS, KUL6811/RJ, 9C6KE037050040102, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;BANCO FINASA SA, JACIRA GALVAO BARROCAS, 9C2JC30103R116470, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOSE ARIMATEA DA SILVA FILHO, 9C2ND0910CR016043, 2012/2012, HONDA/XRE 300;JOSE RICARDO LINS DA SILVA, GILSON DOS PASSOS ALVES, LKP1758/RJ, 9C2KC08108R106734, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JONATAS FREITAS DA SILVA, LOS4257/RJ, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;SIDELEI DE SOUZA OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07105R004563, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;ARMANDO AUGUSTO DUARTE NETO, BRR4623/SP, JH2SC2806SM303898, 1995/1995, IMP/HONDA;DEODATO AURELIO VILELA, KNK8797/RJ, 1997/1997, HONDA/NX 200;JUAREZ SILVA DOS SANTOS, NWU4616/MA, 9C2KD0430AR003964, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS KS;AGNALDO ALVES LIPORACE, LRE0235/RJ, 9C2JC30203R141418, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSIMERE XAVIER FERREIRA, ROSIMERE XAVIER FERREIRA, KZT9215/RJ, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E;MARCIO PINTO SILVA, KVD7299/RJ, 9C2JC30708R649399, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO MENEZES DE PAULA, CLAUDIO MENEZES DE PAULA, KMW7801/RJ, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100;ANTONIO MAURI RODRIGUES DE LIMA, KXO2251/RJ, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA, ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA, 9C2JA04206R852029, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;MARCOS ANTONIO C FERNANDES, BANCO FIAT S A, MANUEL GUILHERME SOUZA, LRD2062/RJ, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;BANCO FINASA SA, FABIO DOS SANTOS PIMENTEL, LAH8097/RJ, 9C2JC30707R167824, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CHARLES BAPTISTA PERES, KNZ3778/MG, 9C2JC4820BR047195, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;LUIZ CEZAR DA SILVA, KXH0460/RJ, 9C6KE092070090633, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K;VANESSA RAMOS GONCALVES, BCO PANAMERICANO, LMA2735/RJ, 2013/2014, HONDA/POP100;MARCIA RODRIGUES DA SILVA, BCO HONDA S/A, KQS7929/RJ, 9C2KC1680FR512819, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI;BANCO FINASA SA, TEREZINHA K DE O BOMFIM, KUO3782/RJ, 9C2KC08108R912525, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;JESSICA LIMA CAVALCANTE CAMPOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOB6025/RJ, 9C2KC1670BR603638, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;WALDELICE BRAGA DE S.TAVARES, LQQ9586/ES, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCO AURELIO CRISPIM, MARCO AURELIO CRISPIM, KWK1390/RJ, 94J1XFB077M048407, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;JOAO CORREA DA FONSECA, DENIS SANTOS SILVA, LUZ8837/RJ, 2006/2007, YAMAHA/XTZ 125K;BANCO FINASA SA, LINCOLN GOMES NOGUEIRA JUNIOR, 9C2JC30707R190547, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, JOSE MARIA FERNANDES MOZER, KWH1180/RJ, 9C2HA07004R017390, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;VALDINEI ROXO DE LIMA, ADMILSON FREIRE FERNANDES, 9C2HB02109R409611, 2009/2009, HONDA/POP100;ANTONIO FERREIRA DE MORAIS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, IVANILDA DE SOUZA AMARO, LPB2802/RJ, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, JOSE REINALDO G DOS SANTOS, KZY1210/RJ, 9C2KC08506R001917, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA IZABEL DE SOUZA, MARIA IZABEL DE SOUZA LANNA, LUZ5801/RJ, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS ALBERTO COELHO DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, LPX2979/RJ, 9C6KE1210A0032004, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;SERGIO FRIGOLETTO PEIXOTO, LON2278/RJ, 9C2J820203R001352, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES;BANCO FINASA SA, RODOLFO CONCEICAO DA SILVA, KZM1018/RJ, 9C2JA04208R034915, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;VALDECI SOARES DA SILVA, LQY1007/RJ, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;AGNALDO MEDEIROS MOTA, MZK9013/RN, 9C2JC41209R013166, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, HED1372/MG, 9C2JC30707R020856, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;GLEISON PINHEIRO XAVIER, BANCO ITAUCARD S/A, KZS8666/RJ, 9BWCB05W06P096478, 2006/2006, VW/GOL 1.6 POWER;VALMIR PORTUGAL FREIXO, CARLOS SILVIO MORAIS DE OLIVEIRA, LAO0588/RJ, ZFA160000R5084215, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;LUCIA DURAO SCHLEDER, LJX3779/RJ, 9BFZZZ54ZPB318500, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY;AMAURI BARRETO NUNES, LCR0788/RJ, 9BD158018X4049264, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX;ZELIA PAULUCIO DA SILVEIRA, KUC2706/RJ, 9BWZZZ23ZPP010692, 1993/1993, VW/KOMBI;CLAUDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, JONATHAN RODRIGUES DE BRITO, KXO6461/RJ, 9C2JC4110AR089399, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;EULER FERREIRA DE PINHO, 9C2JC30203R007624, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;DAMIAO DA SILVA INACIO, BANCO ITAUCARD S/A, CARLOS RUBENS MACHADO, KYV5276/RJ, 9C6KE1220A0127251, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;DAVID MAGALHAES MOREIRA, ESL1251/SP, 9C6KE1520B0052745, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSE TIAGO D0 NASCIMENTO, OKV1255/BA, 9C2JC4110DR709486, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;WILLIAM MIGUEL DE OLIVEIRA, LQD1078/RJ, 9C6KE044050104601, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 1965056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio INEA nº 01/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2014 - INEA, assinado em 30/06/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL. OBJETO: Prorrogação do Convênio nº 05/2014, implementação do Parque Fluvial - Margens do Rio Paraíba do Sul, objetivando dispositivos de controle de inundações, recuperação das margens do rio, com reflorestamento e/ou revegetação priorizando o uso de espécies nativas da Mata Atlântica, além de estabelecer áreas de lazer, mobiliário urbano, e equipamentos para realização de atividades esportivas, por 10 (dez) meses, a contar de 29 de janeiro de 2016, passando seu término para 30 de novembro de 2016. VALOR: Sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/001.221/2014, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1965063"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1965045": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061741\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n27° Prêmio de Música Brasileira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGionva Produção e Serviços - Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.100.097/0001-28\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1965045"
                        ],
                        "1964762": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, TORNA SEM EFEITO a Certificação de Aprovação do Projeto Cultural Filhote de Cruz Credo - A Triste História Alegre de Meus Apelidos, Inscrição n°11061717, conforme estabelecido no Edital da Lei de Incentivo de 01 de março de 2016, publicado no D.O. de 31.05.2016 - Página 55 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 1964762"
                        ],
                        "1965317": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/575/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOcupação Sendo Criança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBloco Pi Produções e Eventos Culturais Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.469.723/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 1965317"
                        ],
                        "1964761": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII Número do projeto\r\n\r\n11061427\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do Proponente\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.312.917-13\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do Proponente\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva 12331291713\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 114 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/153/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do Proponente\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.312.917-13\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do Proponente\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva 12331291713\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nId: 1964761"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1965086": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Marcos Aurélio Custódio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Técnico Administrativo, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Leonardo dos Santos Moreira Brito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Professor de Educação Física, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Leonardo Bento Secundino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agente Social, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Julio Cesar Rodrigues Pinheiro Junior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agente Social, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº005/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Gisele Silva dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agente Social, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Cinthia Campos dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Professor de Educação Física, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Catia de Oliveira Azevedo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agente Social, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Caroline Delgado Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Professor de Educação Física, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Demetrius dos Santos Silva\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agente Social, à contratante até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nId: 1965086"
                        ],
                        "1965072": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 068/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Estácio de Sá (interveniente) e Gleice Camila da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 057/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Rural do Rio de Janeiro (interveniente) e Jaqueline Souza do Nascimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 051/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; A Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (interveniente) e Sthella Franco de Almeida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 052/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (interveniente) e Bruna Rodrigues Barbosa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 053/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Estácio de Sá (interveniente) e Cassiano Oliveira Neves.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 058/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Castelo Branco (interveniente) e Natalia Santos Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 062/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Federal do Rio de Janeiro (interveniente) e Caroline Delgado Gomes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 064/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (interveniente) e Viviane de Araújo Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 065/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Associação Brasileira de Ensino Universitário (interveniente) e Ariadner Martins Vicente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 31/05/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 066/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Faculdade Mercúrio (interveniente) e Jenifer de Souza Cordeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 31/01/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 067/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade UNIGRANRIO (interveniente) e Águida Cristina Benedito de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio n° 063/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (interveniente) e Igor Torquato de Jesus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: Da data de publicação até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1965072"
                        ],
                        "1965065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 021/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Namibia da Silva Ferreira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1965065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1965051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2016, com efeitos a contar de 1/04/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Município de São Gonçalo por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. OBJETO: Promover a rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015, que estabelece vínculo de cooperação entre partícipes para a implantação do Projeto Qualivida - Tendas da 3ª Idade, com fundamento na Cláusula Sétima do Termo de Cooperação e o que estabelece o Termo de Distrato ao Contrato nº 002/2015, publicado no DOERJ de 29/04/2016. PROCESSO Nº E-28/001/174/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1965051"
                        ],
                        "1965055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2015. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2016, com efeitos a contar de 1/04/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o Município de Niterói. OBJETO: Promover a rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2015, que estabelece vínculo de cooperação entre partícipes para a implantação do Projeto Qualivida - Tendas da 3ª Idade, com fundamento na Cláusula Sétima do Termo de Cooperação e o que estabelece o Termo de Distrato ao Contrato nº 002/2015, publicado no DOERJ de 29/04/2016. PROCESSO Nº E-28/001/174/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1965055"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1964935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: VANESSA GOMES FABRICANTE, JORDANA CRISTINA MOTTA DE SIQUEIRA, FABÍOLA GOMES SOARES DO VALLE MARSAL, GABRIELE MENDES D'AVILA, JULIANA PEREIRA LANÇA, AMANDA BALTAZAR FERNANDES. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3817, de 25.09.2015, 3742, de 17.03.2015, 3819, de 05.10.2015, e na Portaria nº 120-CEJUR/PGE, de 10 de junho de 2016. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1964935"
                        ],
                        "1965093": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2015\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos básico e executivo de arquitetura e complementares, para a reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nDECISÃO: Considerando que a Comissão constatou equívoco na atribuição de pontos para a Licitante ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA quanto à “Nota de Experiência de Serviços (Nexp)” para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração) do certame. Inicialmente, foram pontuados 8 (oito) atestados da referida licitante, sendo 3 (três) com área maior ou igual a 2.000m² e 5 (cinco) com área de 1.000 m² a 1.999m², num total de 55 (cinquenta e cinco) pontos. Todavia, de acordo com os critérios de classificação e julgamento previstos no Anexo 14 do instrumento convocatório, é permitida a pontuação de, no máximo, 7 (sete) atestados apresentados. Desse modo, diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do teor do art. 41 da Lei 8.666/93, fica revista a “Nota de Experiência de Serviços (Nexp)” da licitante ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, que passa a pontuar em 7 (sete) atestados sendo 3 (três) com área maior ou igual a 2.000m² e 4 (quatro) com área de 1.000 m² a 1.999m², num total de 50 (cinquenta e cinco) pontos. Um dos atestados com área de 1.000 m² a 1.999m² será desconsiderado por exceder o limite previsto no Anexo 14 do Edital. Fica mantida a “Nota da Experiência da Equipe Técnica (NEQT)” da mencionada licitante, passando a “Nota de Proposta Técnica (NTc)” inicialmente apurada, qual seja 8,3 (oito vírgula três), para 7,8 (sete vírgula oito) pontos. Desse modo, de acordo com os critérios de classificação e julgamento estabelecidos no instrumento convocatório, ficam consolidadas as seguintes “Notas de Proposta Técnica (NTc)” para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração): ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - 7,8 (sete vírgula oito) pontos; ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS - 6,9 (seis vírgula nove) pontos; BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - 6,3 (seis vírgula três) pontos; CARVALHO & TORANZO LTDA - 1,9 (um vírgula nove) pontos; ESTILO NACIONAL LTDA EPP - 8,0 (oito) pontos; LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA - 5,4 (cinco vírgula quatro) pontos; M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - 8,0 (oito) pontos; VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA - 8,8 (oito vírgula oito) pontos. A decisão de análise das Propostas Técnicas anteriormente proferida por esta Comissão (datada de 16/05/2016) fica mantida para os demais itens da licitação, não cabendo a interposição de novos recursos quanto a eles, uma vez que já o prazo legal concedido já se encerrou. Com a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso contra a revisão aqui efetuada, ressaltando-se que os recursos anteriormente interpostos e ainda pendentes de julgamento serão oportunamente analisados, em conjunto com outros que eventualmente venham a ser apresentados face à revisão. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.024067/2015.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17 de junho de 2016. \r\n\r\nId: 1965093"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° 1090/2012/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 1965027"
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                        "1965031": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 655 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16.06.2016, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - Id Funcional 5073651-5.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0;\r\n\r\nDermeval Teodoro Júnior - Id Funcional 4388396-6;\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8;\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - Id Funcional 43883605.\r\n\r\nII - nas Modalidades de Pregão Presencial ou Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - Id Funcional 5073651-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0;\r\n\r\nDermeval Teodoro Júnior - Id Funcional 4388396-6;\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8;\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - Id Funcional 4388360-5.\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão ou da Pregoeira assumirá as funções a servidora Cristiane Rocha Vieira. Id Funcional 4388360-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 573, de 15.06.2015, e a Portaria UEZO nº 579, de 21.06.2015, retroagindo seus efeitos a contar de 16.06.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.06.2016, pág. 09.\r\n\r\nId: 1965031"
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                        "1964918": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/224.160-2, ID 40232263, vínculo 4, cargo Supervisor Educacional, referência ESP TP E6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6006/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES BATISTA, matrícula nº 00/222.943-3, ID 20784570, cargo Professor FAETEC I, vínculo 1, referencia DOC 40HE7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/359/2016. \r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO CORREA BRAGA, matrícula nº 00/222.455-8, ID 20799629, cargo Professor FAETEC I, vínculo 2, referencia DOC 20HM7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/358/2016. \r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, ID 20756950, THEMIS ALINE CALCAVECCHIA, ID 41866487 e PEDRO WILLIAN DA COSTA, ID 40036359, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2208/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1964918"
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                        "1964919": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/995/2016 - BELKISS CRISTINE FREITAS DE LEMOS, matrícula nº 00/0226.938-9 - ID 3624642-5. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.03.2000 a 26.03.2014, 5.135 (cinco mil cento e vinte e nove dias) dias de efetivo exercício, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 27.03.2014 a 01.04.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1623/2016 - JUAREZ LOPES DA COSTA, matrícula nº 00/0221.527-5 - ID 2084548-0. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço no período compreendido entre 15.01.76 a 16.11.76, no total de 306 (trezentos e seis) dias de efetivo exercício, prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/961/2016 - LUCIANA BRAGA CARNEIRO LEÃO JUNQUEIRA, matrícula nº 00/0226.109-7. ID 44097352 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 02.01.2008 a 15.02.2008, de 03.03.2008 a 05.01.2009, de 02.02.2009 a 01.06.2009, de 01.09.2010 a 01.04.2011 e de 02.04.2011 a 30.06.2011 no total de 777 (setecentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.07.2011 a 31.01.2012, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1942/2016 - ALEXANDRE DA SILVA MACHADO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.532-1, período base de 04.04.2011 a 01.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/37.532/2006 - ANTONIO ROBERTO DA SILVA LOPES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.094-5, período base de 06.06.2009 a 04.06.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1983/2016 - CRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.308-6, período base de 31.03.2011 a 28.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/37.750/2012 - FABIO HANSEL, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.940-6, período base de 30.11.2009 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/74.477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, Artífice - mat. nº 00/0822.904-9, período base de 01.07.1996 a 28.08.2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/78.593/2004 - JÚLIO ANTONIO CAVALCANTE MARINHO, Técnico Especialista - mat. nº 00/0222.272-7, período base de 13.07.2009 a 11.07.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1850/2016 - MILENE LETÍCIA BITENCOURT RAMOS, Inspetor Escolar - mat. nº 00/0225.816-8, período base de 08.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/30.573/2007 - ISABEL OSORIO TUBINO DO COUTTO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0221.073-0, período base de 06.08.2003 a 02.08.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1940/2016 - RENATA BRAZ AMARO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.133-0, período base de 20.02.2002 a 18.03.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1818/2016 - ROGÉRIO GADELHA DOS SANTOS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.586-0, período base de 19.10.2003 a 14.11.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/8160/2015- ETEVALDO MARQUES PESSANHA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0804.065-1, período base de 01.02.1991 a 25.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3912/2014 - MARGARIDA DOS SANTOS, Professor FAETEC II - mat. nº 00/0242.571-8, período base de 20.05.1985 a 23.12.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/74.477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, matrícula 00/0822.904-9 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 22.08.2001, publicado no D.O. de 30.08.2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3912/2014 - MARGARIDA DOS SANTOS, matrícula 00/0242.571-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente publicado no D.O. de 06.02.2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3912/2014 - MARGARIDA DOS SANTOS, matrícula 00/0242.571-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 03.07.2015, publicado no D.O. de 17.07.2015.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/116/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1430/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1438/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/328/2016 - ANA CRISTINA LACERDA COSTA, matrícula nº 00/050228915 - ID 3987068-5 -- ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 02.09.1985 a 10.03.1993, de 04.04.1994 a 01.09.1994,de 01.08.2002 a 29.01.2003,de 01.06.2003 a 31.10.2005,de 01.12.2005 a 30.09.2006,de 01.03.2007 a 31.07.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008 e de 01.03.2008 a 31.01.2009, no total de 4.911 (quatro mil novecentos e onze) dias de efetivo exercício, em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/377/2016 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE, matrícula nº 00/03071362-2. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 18.02.2002 a 31.12.2002, de 15.02.2003 a 31.12.2003 e de 02.02.2004 a 31.12.2004 no total de 971 (novecentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/7835/2015 - SÔNIA FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 00/0221.080-5 - ID 2084205-8. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1993 a 01.03.1998, 1.796 (mil setecentos e noventa e seis ) dias de efetivo exercício, em atividades vinculadas à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. Nº E-26/35.933/2008 - CARLOS ANTONIO SANTANA, matrícula nº 00/0224.881-3. DESAVERBAR, a pedido do servidor, o período do serviço de 25.09.1978 a 17.04.1980, de 03.09.1980 a 04.03.1981, de 15.04.1981 a 25.05.1981, de 08.07.1981 a 21.09.1983, de 26.12.1983 a 16.02.1984, de 28.01.1986 a 12.03.1986, de 10.07.1989 a 23.08.1989, de 01.09.1989 a 01.05.1996, de 13.10.1997 a 01.12.1997, de 21.08.1998 a 20.02.1999, de 01.09.1999 a 14.04.2001, de 15.04.2001 a 16.06.2001, e de 29.11.2001 a 17.07.2005 no total de 6390 (seis mil trezentos e noventa) dias de efetivo exercício, prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. Nº E-26/74.503/2004 - VÂNIA MARIA PACHECO OTTOLONI, matrícula nº 00/0220.976-5. DESAVERBAR, a pedido do servidor, o período de tempo de serviço de 11.05.79 a 20.06.84, 05.11.85 a 30.12.85, 01.03.86 a 11.07.89, 01.08.89 a 01.03.90, 05.03.90 a 14.05.93, 01.03.93 a 05.12.94, 01.08.94 a 28.01.98 e de 29.01.98 a 20.03.98, no total de 6.214 (seis mil duzentos e quatorze) dias de efetivo exercício, prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2007\r\n\r\nPROC. Nº E-26/74.477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 29.08.2001 a 26.10.2006.\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2007\r\n\r\nPROC. Nº E-26/30.573/2007 - ISABEL OSÓRIO TUBINO DO COUTTO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 23.07.1998 a 21.07.2003.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 23.07.1998 a 05.08.2003.\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-26/74.477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 29.06.2006 a 11.08.2011.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 27.10.2006 a 09.12.2011.\r\n\r\nId: 1964919"
                        ],
                        "1965046": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/448/2016 - DEFIRO o abono de permanência da servidora LEILA LÚCIA SANTIAGO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula nº 293.463-6. \r\n\r\nId: 1965046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8222/2015 - ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica, adotando os fundamentos como razão de decidir.\r\n\r\nId: 1964878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965029": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6358/2016 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, RECONHECE O DÉBITO, em favor da IMPRENSA NACIONAL, referente à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União em abril/2014, no âmbito do Contrato INEA nº 16/2014, no valor total de R$ 418,88 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.8181/2015 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, RECONHECE O DÉBITO, em favor de SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A, referente à prestação de serviços de engenharia de operação assistida e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário das Vilas de Maringá e Maromba, no Município de Itatiaia/RJ, no período de 19/11/2013 a 18/04/2014 (10ª a 15ª medições/10ª a 15ª etapas), no âmbito do Contrato INEA nº 01/2013, no valor total de R$ 260.928,56 (duzentos e sessenta mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1965029"
                        ],
                        "1965097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.6315/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.6314/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 1965097"
                        ],
                        "1965117": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6167/2016 - MARCELO ANDRÉ CORDEIRO DA SILVA, Engenheiro Mecânico, matrícula nº 391.289-6, Id 4461198-6. AVERBE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, o período de tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, relativa ao período compreendido de 02/08/1993 a 31/05/1994, no total de 299 (duzentos e noventa e nove) dias, correspondentes a 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1965117"
                        ],
                        "1965090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12762/2015 - O Diretor de Biodiversidades e Áreas Protegidas Paulo Schiavo Jr., no uso de suas atribuições, vem pelo presente, NOTIFICAR o Senhor CIRAUDO COELHO DA CONCEIÇÃO, residente à praia do Cruzeiro, Saco do Mamanguá, 2º Distrato, Paraty, RJ, inscrito no CPF sob o número 073.317.147-83, da decisão pela demolição administrativa da construção irregular erguida no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga. Fica o notificado, o Estado poderá promover o desfazimento e cobrar os custos da operação ao notificado. Informamos ainda que VSª tem direito de se manifestar (apresentar defesa ou recurso), no prazo de cinco dias, sobre a medida administrativa adotada, conforme prevê o parágrafo único do artigo 60 da Lei Estadual nº REEJ/NOT 6811/16, constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 1965090"
                        ],
                        "1965047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12430/2015 - Conforme orientação da Procuradoria do INEA e decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/09/2015, o recurso apresentado pelo CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI, não deve ser conhecido em razão da intempestividade da interposição da impugnação. \r\n\r\nId: 1965047"
                        ],
                        "1965042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.062016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15296/2013 - DETERMINO a suspensão do prazo de vigência a contar de 03/06/2016, do Contrato nº 26/2014-INEA, firmado entre a Empresa VALLE SUL CONSTRUTORA e INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto é a elaboração de PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE FLUVIAL - MUROS DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DO RIO MATEUS NUNES - ESTRADA CORISCO - MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 1965042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1964916": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479/79, JOSÉ GERALDO CEZAR JÚNIOR, ID Funcional n°19332261, VÍNCULO I, matrícula n°868.757-6, do cargo de Agente de Atividade Agropecuária, 2° G II, do Quadro Complementar instituído pela Lei nº 5772/2010, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, com validade a contar de 23 de Março de 2016. Processo nº E-02/001/001017/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001371/2004 - ANDRIOLO AVES ABATIDAS LTDA - SIE 596 - AUTORIZO a alteração e o registro dos produtos listados fls. 45.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001496/2008 - COROADO AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 757- AUTORIZO, conforme solicitação e pareceres no presente processo\r\n\r\nId: 1964916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 333 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no processo nº E-18/003/28/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID nº 44280203, Elso Machado Botelho Filho, ID nº 42112729 e Marcos Varanda, ID nº 42617669, como Fiscais do Contrato nº 02/2016, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/003/28/2016, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho 2016\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 1964913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1964765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/37/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 290.020,42 (duzentos e noventa mil, vinte reais e quarenta e dois centavos), em favor da Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, relativa à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos, no Restaurante Cidadão de Campo Grande, no mês de DEZEMBRO/2014. \r\n\r\nId: 1964765"
                    ],
                    "1964796": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abri de dois mil e dezesseis, reuniu-se em Assembleia Geral Ordinária no auditório do sétimo andar do Edifício da Central do Brasil, situado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a presença dos seguintes Conselheiros e instituição a qual representam: Ana Cláudia Monteiro (IBDD), Antônio José (Feapaes), Cândida Carvalheira (AORJ), Maria Aparecida de Carvalho Siqueira Garcia (FEASPERJ); Carla Philadelpho (Adverj), Márcio de Souza (ADVERJ), Izabel Maior (SOLAZER), Nives Porto Correa (Apabb), Hamilton Santos (AFARJ), Eronides Oliveira Nicolau (AFARJ), Célio Gonçalves Marques (MORHAN), Washington Luiz (ANDEF), Enaldo Nascimento Filho (ADRETERJ), Tania Passos Gomes (SETRANS), Ricardo José de Souza (SUDERJ), Wagner Ricardo dos Santos (SEPLAG), Maria Cristina Lacerda Silva (SECTI), Nair Fortunata de Souza (SECTI), Marco Antônio Castilho Carneiro (SEASDH/SPPD), Ana Lúcia da Silva (SEASDH/SPSB), Cláudia Mello Gabriel (SEASDH/SPSE) e Ulrich Palhares Fernandes (FENEIS). Justificaram as faltas os seguintes Conselheiros: Climério da Silva Rangel Junior (UCB), Fátima Regina (Setrab), Walmery Guimarães (DPGE), Norma Curty, Domingas (Feapadas), Maria Gisele Ferreira (SES), Edicléa Mascarenhas (UERJ), Valéria de Oliveira (UERJ) e Ricardo Prates Barros (SEGOV). A assembleia conta ainda com oito convidados. Pauta: 1- Instalação do Plenário e Aprovação da Ordem do Dia; 2- Discussão, Votação e Aprovação das Atas; 3- Apresentação do Ministério Público- Uma agenda positiva em favor da PCD; 4- Debate, tira dúvidas e deliberações; 5- Apresentação Esporte - Olimpíadas e Paralimpíadas; 6- debate, tira dúvidas e deliberações; 7- Comissão de Administração do Fundo para a Política da Pessoa com Deficiência - definição de Coordenação e Apresentação dos Trabalhos; 8- Conferência Nacional-Atualizando Informações; 9 - Informes Gerais, franqueamento da palavra e encaminhamentos. O Vice-Presidente Marco Castilho justifica a ausência da Presidente Lucia Zacheu que se encontra em reunião do CONADE, em Brasília. 1- Instalação do Plenário e Aprovação da Ordem do Dia: a assembleia completa o quórum regimental e inicia a provação da ordem do dia. 2- Discussão, Votação e Aprovação das Atas: aprova-se a ata do mês de Janeiro e fevereiro de 2016 com a ressalva de revisar o nome dos conselheiros e incluir as justificativas de faltas. Aprova-se a ata do mês de março. 3- Apresentação do Ministério Público- Uma agenda positiva em favor da PCD: o Vice-Presidente Marco Castilho apresenta o Sr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Rio de Janeiro. O Sr. Luiz Cláudio faz a apresentação com tema: O Papel do Ministério Público na Tutela de Direitos das Pessoas com Deficiência. 4- Debate, tira dúvidas e deliberações: após o debate e tira dúvidas, o Vice-Presidente Marco Castilho aponta duas propostas a partir dos esclarecimentos do promotor, são elas: 1- promover encontro com o tema “tomada de decisão ampliada” conforme assegura a LBI e 2- o CEPDE contar com o auxílio do Ministério Público para a Lei de Implantação de Conselhos Municipais e quanto à Lei de Criação do CEPDE que precisa de reformulações. 5- Apresentação Esporte - Olimpíadas e Paralimpíadas: O Sr. Marco Castilho passa a palavra para o Sr. Alberto Pinto, subsecretário estadual de esporte e lazer. O Sr. Alberto Pinto agradece o convite e informa sobre os procedimentos e empenho da equipe no planejamento do mega evento. O Sr. Augusto Fernandes, coordenador de acessibilidade Rio 2016 inicia a apresentação informando os profissionais que compõem a equipe de acessibilidade, expõe que o objetivo da área da acessibilidade é orientar, revisar e acompanhar todo o processo de elaboração e implementação dos projetos operacionais nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 tornando-os o mais acessível possível. 6- Debate, tira dúvidas e deliberações: após o debate e tira dúvidas, o Vice-Presidente Marco Castilho agradece a presença e informa que consta no planejamento do CEPDE o retorno do comitê para avaliação, sendo informado pelos representantes que seus contratos vencerão em outubro, portanto o retorno no mês de setembro será o ideal. 7- Comissão de Administração do Fundo para a Política da Pessoa com Deficiência - definição de Coordenação e Apresentação dos Trabalhos: o Conselheiro Wagner esclarece sobre a Lei Orçamentária 2017 e PPA 2017 e a necessidade de enviar a proposta de reativação do fundo do conselho estadual devido ao prazo estabelecido a fim de garantir recurso próprio ao CEPDE. Os Conselheiros presentes concordam com a proposta de que a própria comissão faça o trabalho necessário e envie o documento para a Diretoria Executiva do CEPDE e se faça os devidos encaminhamentos a fim de evitar a perda do prazo legal. 8- Conferência Nacional-Atualizando Informações: o Vice-Presidente Marco Castilho informa que os delegados da conferência nacional precisam preencher e enviar até amanhã a escolha do tema do grupo da Conferência. Quanto ao custeio de passagens para os delegados governamentais à Conferência Nacional, o CEPDE enviou ofício ao CONADE para estender o prazo do dia 08 de abril e não recebemos respostas ainda das secretarias estaduais quanto às solicitações das passagens. 9 - Informes Gerais: O Vice-Presidente Marco Castilho informe que se faz necessário o envio de uma foto dos conselheiros estaduais para a confecção de crachá e foi aberta uma pasta arquivo para cada conselheiro do CEPDE titular que ficará no conselho para manuseio das conselheiros com Regimento Interno e calendário das assembleias ordinárias. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Assembleia Geral Ordinária, às dezoito horas e dez minutos.\r\n\r\nMARCO CASTILHO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1964796"
                    ],
                    "1964813": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE-RJ REALIZADA DIA QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\nConselheiros presentes: representantes governamentais e da sociedade civil: Antônio José (Feapaes), Márcio de Souza (Adverj), Izabel Maior (Solazer), Nives Porto Correa (Apabb), Lucia Zacheu (Apabb), Célio Gonçalves Marques (Morhan), Enaldo Filho (Adreterj), Tania Passos Gomes (Setrans), Nair Fortunata de Souza (SECTI), Marco Antônio Castilho Carneiro (Seasdh/SPPD), Ana Lúcia da Silva (Seasdh/SPSB) e Ulrich Palhares Fernandes (Feneis), Maria Aparecida Garcia (Feasperj), Maria Gisele Ferreira (SES), Edicléa Mascarenhas (Uerj), Ricardo Prates Barros (Segov), Neide Aparecida Souza (Seasdh/SPPD) e Washington Luiz (Andef). A reunião conta ainda com os seguintes convidados: Yeda Souza; Pedro Gonzáles Monte de Oliveira (Coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência - Nuped/ DP), Camila Ramos Pereira (CIEE RJ) e Eliane Leocardo. Justificaram a ausência os conselheiros: Ana Cláudia Monteiro (IBDD), Cândida Carvalheira (AORJ), Cláudia Mello Gabriel (Seasdh/SPSE), Valéria de Oliveira (Uerj), Maria Cristina Lacerda Silva (SECTI), Carla Philadelpho (Adverj), Wagner Ricardo dos Santos (Seplag), Norma Curty, Domingas (Feapadas), Fátima Regina (Setrab). Coube a mim, Nives Pôrto (Apabb) secretariar a Reunião Ordinária com a seguinte pauta: Pauta: 1) Instalação do Plenário e Aprovação da Ordem do Dia; 2) Discussão, Votação e Aprovação da Ata de Abril de 2016; 3) Apresentação da Defensoria Pública - O papel da defensoria PCD; 4) Debate, tira dúvidas e deliberações; 5) Saúde - Abordagem sobre Microcefalia - Secretaria de Estado; 6) Debate, tira dúvidas e deliberações; 7) Informes Gerais, Franqueamento da Palavra e Encaminhamento; 8) Encerramento. 1) Instalação do Plenário e Aprovação da Ordem do Dia: Lucia fez a leitura da pauta e todos os conselheiros concordaram com a proposta. 2) Discussão, Votação e Aprovação da Ata de Abril de 2016: a presidente Lucia Zacheu (Apabb) informou sobre a situação de saúde da secretária executiva do Cepde Eladyr Cury e da ausência da secretária geral do Cepde, a conselheira Cláudia Mello (Seasdh). A presidente Lucia esclareceu que a Ata do mês de abril será encaminhada para os conselheiros, antes da Reunião Ordinária de junho. 3) Apresentação da Defensoria Pública - O papel da defensoria PCD; em seguida, Marco Castilho (SPPD/Seasdh), vice-presidente do Cepde, falou a respeito dos convênios da Seasdh: 1) convênio com os intérpretes de libras; o Sr. Marco Castilho esclareceu que o processo de renovação do convênio está em tramitação e faz-se necessário aguardar. 2) convênio com a Uerj. 3) Apresentação da Defensoria Pública - O papel da defensoria PCD: Lucia apresentou o Defensor Público, Dr. Pedro González Montes de Oliveira, Coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência - NUPED - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ele informou que assumiu recentemente a pasta específica da PCD na Defensoria Pública e o primeiro compromisso foi no dia anterior, ao participar da reunião do GT sobre o autismo, promovida pela Comissão de PCD da ALERJ. Dr. Pedro fez alguns esclarecimentos e informes: - O deficiente, assim como qualquer cidadão pode ter acesso a Defensoria Pública e que o órgão atende todo tipo de ação judicial; a pessoa que não tem condição financeira é a que mais faz uso; tem atuação em questões de tratamentos de saúde; questões com determinados grupos de situação de vulnerabilidade social: LGBT, idosos, PCD, mulheres que sofrem violência doméstica. A Subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Andrea Sepúlveda Brito, apresentou-se. Falou da importância do Conselho, quer garantir a Central de Libras, colocou a Seasdh e a Subsecretaria que representa à disposição do Cepde. A presidente Lucia pediu um momento para apresentar o Subsecretário Executivo da Seasdh, Mauricio Carlos Araujo Ribeiro que falou sobre o desafio atual da Secretaria e da falta de dinheiro em manter as políticas públicas da Seasdh. Elogiou os Conselhos Estaduais e a execução das Conferências Estaduais, enfatizou a importância da participação da sociedade civil no Governo Estadual através da representação nos Conselhos e citou a unidade orçamentária para o Fundo do Cepde. 4) Debate, tira dúvidas e deliberações: após o debate a tira dúvidas, segue a apresentação da SES, pela Gisele. 5) Saúde - Abordagem sobre Microcefalia - Secretaria de Estado de Saúde, a representante Gisele fez uma apresentação ampla e informou que a microcefalia faz parte da Rede de Atendimento da Saúde; das portarias de atenção básica e rede hospitalar; organização da rede de atenção integral a saúde; atenção a gestante e bebê com microcefalia. 6) Debate, tira dúvidas e deliberações: foi aberta para perguntas e vários conselheiros se manifestaram. Os conselheiros presentes deliberam que o Cepde realize uma audiência pública com a presença dos órgãos de transporte do município do Rio de Janeiro, dos órgãos estaduais de transportes, da Defensoria Pública e do Ministério Público; assim como comunicar a comissão de saúde para agendar uma reunião com a SES para debater a temática sobre PCD e chamar as Secretarias e Agências Reguladoras. E nada mais havendo a tratar, às dezoito horas a Presidente encerrou a Reunião Ordinária.\r\n\r\nLÚCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente do CEPDE-RJ\r\n\r\nId: 1964813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964981": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA - RJ/P Nº 307 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 304, DE 06 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente-Executivo do convênio do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIA-RJ/P nº 304, de 06 de maio de 2016, publicado no D.O. de 11 de maio de 2016, com o objetivo de substituir a servidora KARINE FERREIRA COSTA, com Id. Funcional nº 43985351, pela servidora FABIANA DE AZEVEDO SOARES, com Id. Funcional nº 2046808-3, a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1964924": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 94 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242, de 05/05/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, e o que consta no processo nº E-30/001/634/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração (R$ )\r\n\r\nCarga Horaria\r\n\r\nPrazo Contratual\r\n\r\nCaroline Delgado Gomes\r\n\r\nProfessora de Educação Física\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n24 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nCinthia Campos dos Santos\r\n\r\nProfessora de Educação Física\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n24 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nLeonardo dos Santos Moreira Brito\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n24 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nDemetrius dos Santos Silva\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nGisele Silva dos Santos\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues Pinheiro Junior\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nLeonardo Bento Secundino\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nCatia de Oliveira Azevedo\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nMarcos Aurélio Custodio\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n1400,00\r\n\r\n44 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nId: 1964924"
                    ],
                    "1964925": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 95 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no processo nº E-30/001/354/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do chamamento para seleção de propostas do programa “Jogando Junto com o Ídolo 2”, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaniel Fiuza Muniz- Presidente - ID Funcional 50361635\r\n\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - ID Funcional 50802895\r\n\r\nPaulo César Pereira Alves - ID Funcional nº 50362798\r\n\r\nBruno Garcia Redondo - ID Funcional 44336535\r\n\r\nFilipe Alves da Silva Mendes - ID Funcional 43986463\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional 50802895.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão se reunirá periodicamente, de acordo com a apresentação dos projetos, para exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação dos projetos e planos de trabalho, classificando-os, conforme o caso, como de Relevante Interesse Público e, portanto, apto ou inapto para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, seguindo as diretrizes trazidas no Edital de Chamamento, no Termo Técnico e na legislação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1964925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965112": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/500.172/1997 - Paulo Roberto da Natividade, Técnico de Eletrônica, matrícula nº 101.179-0 - CONCEDO 06 meses de licença-prêmio, relativa aos período base apurado de 19/09/2002 a 16/09/2012, correspondentes aos 3º e 4º quinquênios.\r\n\r\nId: 1965112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1964922": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DGAF/SETUR N° 08 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-05/001/092/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DGAF/SETUR n° 007/2016; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° E-05/001/248/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a Sindicância, objeto da Portaria DGAF/SETUR n° 007/2016, excepcionalmente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer conclusivo e apuração de responsabilidade sobre os fatos que ensejaram o pagamento de multas, relativos à veículos locados por esta SETUR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1964922"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1965071": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n*A reunião iniciou-se no dia 12 de abril de 2016, às 14:40h, no auditório da SETRAB, na Av. Nilo Peçanha, nº 50/33º andar. A Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzato solicitou que a Secretária Delfina Maria Carvalho Simões fizesse a leitura da Ata anterior e em seguida distribuísse o calendário das reuniões do CEDEPI. A Presidente Rosely Reis Lorenzato pediu que a Sra. Maria José Ponciano desse as últimas explicações sobre a IV Conferência Nacional do Direito da Pessoa Idosa, em Brasília em relação às hospedagens, passagens, alimentação e etc. O Secretário da SETRAB, o Sr. Arolde de Oliveira teve que retornar à Brasília devido uma convocação da Câmara dos Deputados; ficando o Chefe de Gabinete o Sr.Robson França, seu substituto, o qual apresentou-se em nossa reunião, confirmando a continuidade do apoio ao CEDEPI. A Presidente Rosely Lorenzato informou que há duas vagas governamentais na Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Comunicação e Divulgação. Apesar da crise econômica e financeira porque passa no momento o Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi sugerido e aprovado um Manifesto de Repúdio ao Governo Estadual por faltar ao compromisso com as passagens para os Conselheiros Estaduais comparecerem em Brasília na IV Conferência Nacional do Direito da Pessoa Idosa. Foram justificadas as faltas de Sandra Rabello de Frias que ainda se encontra à disposição do CNDI, e Valéria Alves de Souza por motivos de saúde. Foram cobrados aos Conselheiros os relatórios das Comissões nos Municípios a pedido do Ministério Público e foram lidas as correspondências e informes pela Presidente do CEDEPI. Sem mais nada a tratar a Presidente do Conselho encerrou a sessão. A presente Ata vai assinada por Rosely Reis Lorenzato e elaborada pela Secretária Delfina Maria Carvalho Simões. \r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17.06.2016. \r\n\r\nId: 1965071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964937": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1967/2014 - VIVA MOTORS COM. VEIC. LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2177/2014 - ABX CLIMATIZAÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2036/2014 - FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO - DR. BRUNO RAMOS DE CARVALHO - OAB/RJ 149.758.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2370/2014 - BESOURO VEÍCULOS LTDA E FORD - DR. MARCO ANTÔNIO CORRÊA - OAB/RJ 108.974 E DR. ANTONIO AFONSO F. FONSECA - OAB/RJ 161.082.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2998/2014 - ED CAR MULTIMARCAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6297/2014 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2137/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/149.622/2012 - ORBIS MERTIG DO BRASIL LTDA - DRA. ANDRESSA BAHIA PIRES - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/676/2014 - MÔNICA GOMES TEIXEIRA COMÉRCIO DE COLCHÕES ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6865/2013 - REMER REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4300/2013 - MULTI STOCK.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5376/2015 -.IMBRANDS S/A - DR. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA - OAB/RJ 90.970.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5410/2015 - ÓTICA MATANO COMERCIAL LTDA - DR.CONSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - OAB/SP 119.338.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/533/2015 - ÓTICAS DO POVO LTDA - DR. ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS - OAB/RJ 135.373. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5266/2015 - LUA CHEIA MODAS LTDA EPP - DR. UBERLAN GRIFO FRICKS - OAB/RJ 138.205.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5476/2015 - COLINA SURF COM. DE ROUPAS CALÇADOS ACESSÓRIOS ART. ESPORTIVOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5375/2015 - VALDAC LTDA- DR. RAFAEL O. DE FREITAS SILVA - OAB/RJ 166.967. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4388/2014 - GTS GAMES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - DRA. SUELEM BARBOZA RAMOS - OAB/RJ 137.905.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5471/2015 - MDX COMÉRCIO DE DOCES E BALAS LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/501/2014 - MAXIRIMBE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2666/2014 - PERFIL MULTIMARCAS DE VEÍCULOS LTDA -EPP - DR. EDEMIR BARBOSA DA SILVA - OAB/RJ 125.578. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8153/2013 - DECOR CENTER MÓVEIS DE CAXIAS LTDA - DRA. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 71.689.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1812/2013 - TYROS IMPORTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2754/2014 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1777/2014 - SIMM - SOLUÇÕES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7480/2014 - BELA - BRUNO COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1051/2014 - CASAS LUMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5602/2013 - POLAR REFRIGERAÇÃO -DR. FREDERICO GUIMARÃES MARRA - OAB/MG 134.292.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1759/2014 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2779/2014 - GRUPO LEÃO - DR. EMMANOEL NAZARENO BARRETO CUNHA DA CRUZ - OAB/RJ 185.177. \r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964937"
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                        "1964886": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5658/2014 - TECNOMEX COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1982/2014 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7656/2013 - MARMORARIA MONCORVO MÁRMORES E GRANITOS NAC E IMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4358/2014 - ÓTICAS CAROL S.A - DRA. FRANCISCO DONATO MATHIAS - OAB/ SP 285.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7521/2013 - MASTER OFFICE COM. DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5600/2014 - TECNOMEC COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5027/2014 - LIZA COM. DE MOV. E ELETRODOMÉSTICOS - DÁLMOBILE - DR. SÉRGIO LUIZ PIO - OAB/RJ 53.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2886/2014 - TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4907/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEISE ARTIGOS PARA DECORAÇAO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/347/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5941/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/369/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/368/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/203/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/397/2016 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA ABDALAD - OAB/RJ 161.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5942/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4654/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5443/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME BLOCKBUSTER SUBMARINO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3813/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3961/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3204/2014 - TOK E STOK.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1064/2014 - COMIBRAS LITORAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5639/2014 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - DR. BRUNO RIBEIRO CARPINTEIRO - OAB/RJ 166.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6982/2014 - RIO 320 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3380/2014 - ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3706/2014 - CRYSTHIANE FERREIRA SOARES & CIA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1574/2014 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ - OAB/RJ 132.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3910/2014 - MARMOLAR COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7307/2013 - MARIO GATTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3490/2014 - RAPHA'S MADEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/403/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4192/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4081/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3640/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4474/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4531/2014 - BULL MOTORS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7391/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR.GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3770/2014 - DLB MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964886"
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                        "1964783": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7379/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE VENDAS ON LINE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7226/2013 - IGREJAS LOPES E CIA LTDA - DR. LUIZ OCTÁVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES - OAB/RJ 116.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7189/2013 - AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3902/2013 - ASSOCIAÇÃO GOLD- UNIMED CAPIXABA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4504/2014 - GR S/A - DR. MARCUS PERLINGEIRO -OAB/RJ 96.965 E DR. CARLOS GUSTAVO REIS - OAB/RJ 99.663 E DR. RODRIGO DE MATTOS LONGO - OAB/RJ 171.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/57/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. RENATA SILVA ABDALAD - OAB/RJ 161.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1050/2014 - POUCAS HORAS O MAIOR CLUBE DE COMPRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2002/2014 - RS INDUSTRIA COMERCIOVAREJISTA DE MOVEIS E MADEIR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4551/2014 - VISTA POINT COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - DR. GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7902/2013 - MASTER PLUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/160/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/161/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/215/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/52/2016 - EDITORA GLOBO- DRA. ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS - OAB/RJ 126.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/412/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4746/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. FRANCISCO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575 E DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - OAB/SP 257.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/151/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. CARLOS ALBERTO C. MAGALHÃES - OAB/RJ 75.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/150/2016 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENARA SILVA ABDALAD - OAB/RJ 161.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/407/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/386/2016 - VIA VAREJO S.A. - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837. \r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964783"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6118/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/417/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. TICIANA CARLA OLIVEIRA - OAB/RJ 160.195.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1682/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3811/2013 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7846/2013 - BANCO FIBRA S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5155/2013 - BANCO HONDA S/A - DR. BRUNO FADUL MELIGA - OAB/RJ 170.153.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8162/2013 - BANCO HONDA S/A - DR. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA - OAB/RJ 62.624.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6080/2014 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3645/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3838/2013 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.514/2012 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8984/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5966/2013 - BANCO ITAUCARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.804/2012 - BANCO ITAUCARD S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6669/2013 - BANCO ITAUCARD S/A - DR. TIAGO VIANA DO VALLE - OAB/RJ 174.176.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6644/2013 - BANCO MATONE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/948/2013 - BANCO PINE S/A - DR. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES - OAB/RJ 133.227.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/659/2013 - BANCO SAFRA S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4794/2013 - BANCO SCHAHIN - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8640/2013 - BANCO VOTORANTIM S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.218/2012 - BANCO VOTORANTIM - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/216/2013 - BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE S/A - DRA. VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160.230.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7199/2013 - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7480/2013 - BELA PATY CALÇADOS E COMP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1306/2013 - BERTOLI E NUNES MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7978/2013 - BOMB SERV LTDA - DR. JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA - OAB/RJ 66.005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7093/2013 - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A - DR. RONE ESTEVES CÔRTES - OAB/RJ 108.046.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.900/2012 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.934/2012 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/863/2013 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - DR. RONE ESTEVES CÔRTES - OAB/RJ 108.046.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1965088"
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                        "1965089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2016\r\n\r\nPAGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5853/2014 - CASA E VIDEO - DRA. FABIANA FEITOSA ABREU - OAB/RJ 161.208.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5853/2014 - CASA E VIDEO - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nId: 1965089"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                    "1964757": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.021920/2016 - MARIZA DA SILVA BRITO, CPF nº 435.121.437-68. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 14, DEFIRO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1964757"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964909": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 28/06/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-12/003/90/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/47/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/359/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/619/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/634/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/453/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/253/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/527/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/76/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/259/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.426/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.334/2010\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/245/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/246/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/214/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/463/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/495/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/143/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/452/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.121/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 1964909"
                            ],
                            "1965127": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 066/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, do serviço de contingenciamento da rede de comunicação de dados, a que se refere à Nota Fiscal Eletrônica nº 00009029/15, realizado no período de março de 2015. VALOR TOTAL: R$ 107.417,31 (cento e sete mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9216/2015.\r\n\r\nId: 1965127"
                            ],
                            "1965129": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/54/2015 - PE 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço em solução de áudio/vídeo monitoramento embarcado no interior e exterior dos veículos dos CFCs, envolvendo toda a rotina de avaliação dos exames práticos de direção veicular, a qual corresponde a última etapa do processo de 1ª habilitação, adição e mudança de categoria dos candidatos/condutores em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme discriminado no Projeto Básico (Anexo 6 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/07/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1965129"
                            ],
                            "1964963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 19/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e o CENTRO ESPÍRITA LEON DENIS (DONATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP Nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 19/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/532/2016.\r\n\r\nId: 1964963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1964862": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora MARCELLE CHEFERRINO, Identidade Funcional nº 43283411, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula 940.476-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/650/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/02/2015. \r\n\r\nId: 1964862"
                        ],
                        "1964900": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS, Identidade Funcional nº 41957091, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 928940-6 - Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1143/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.02.2014.\r\n\r\nId: 1964900"
                        ],
                        "1964843": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/844/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor VERONICA DAS NEVES SANTOS, Professor Docente I, matricula n° 927945-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964843"
                        ],
                        "1964837": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/4181/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor CARLOS JOSE DA COSTA ERNESTO, Professor Docente I, matricula n° 974873-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964837"
                        ],
                        "1964823": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/016/1503/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor JOSUE JOVINO, Professor Docente II, matrícula n° 5010966-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964823"
                        ],
                        "1964855": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/2684/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula n° 956075-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964855"
                        ],
                        "1964870": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/4535/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor ANA MARIA DA SILVA BATISTA, Professor Docente II, matrícula n° 5021947-6, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar ,a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1964870"
                        ],
                        "1965061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada - Itens 01, 05, 07 e 10.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 03/16 - Processo nº E-01/004/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 018/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada - item 02.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / LICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA - EIRELI, CNPJ nº 23.305.677/0001-33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 03/16 - Processo nº E-01/004/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada - Item 12.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ DIBOÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.960.002/0001-83.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 03/16 - Processo nº E-01/004/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada - itens 4 e 6.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 03/16 - Processo nº E-01/004/1437/2015.\r\n\r\nId: 1965061"
                        ],
                        "1965095": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 017/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0017/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87. São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20921-440\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrs. FABIO SALDANHA / EDSON AZEVEDO / EMANUELE SAMPAIO - Setor: LICITAÇÕES - \r\n\r\nFone: (21) 3878-8852 - E-mail: edson.azevedo@cacula.com / fabio.saldanha@cacula.com / emanuele.sampaio@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n11590\r\n\r\nPASTA CANALETA, ESCRITORIO,MODELO: CANALETA, MATERIAL: POLIPROPILENO, ESPESSURA CAPA-CONTRA CAPA: 18 mm, CAPACIDADE CANALETA: 30 FL, DIMENSAO (L X H): 210 X 297 (A4) mm, COR: CRISTAL\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.047.0002 \r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,86\r\n\r\n05\r\n\r\n56437\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA,MATERIAL: PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA: 75 G/M², MODELO: OFICIO, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 240 X 340 MM\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.019.0035 \r\n\r\nSCRITY\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n07\r\n\r\n6669\r\n\r\nENVELOPE SACO,TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, GRAMATURA: 80 G/M², LARGURA: 265 MM, COMPRIMENTO: 370 MM\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.022.0021 \r\n\r\nIPECOL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\n10\r\n\r\n70883\r\n\r\nFICHA (FORMULARIO),PAUTA: COM PAUTA, TIPO PAPEL: OFF-SET, DIMENSAO (L X C): 4 X 6``, COR: BRANCO, GRAMATURA: 150 G/M², IMPRESSAO: SEM\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.027.0018 \r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\nPCT COM 100 UNIDS\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 018/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0018/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nLICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.305.677/0001-33\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Antonio Vieira, nº 121. Jd. Santa Catarina - São José do Rio Preto - SP. CEP: 15080-130\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Andreia das Chagas Rocha - Setor: LICITAÇÕES - \r\n\r\nFone: (17) 3363-0810 -E-mail: licitacoes@liciticom.com.br / liciticom@liciticom.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n02\r\n\r\n71748\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA,MATERIAL: PAPEL COUCHE, GRAMATURA PAPEL: 30 G/M², IMPRESSAO: N/A, TIPO IMPRESSAO: N/A, CORES IMPRESSAO: SEM, REMALINA: SEM, NUMERO CARREIRA: 2, DIMENSAO: 38,1MM X 99,0MM, COR ETIQUETA / FUNDO: BRANCO, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, BORDA: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA COM 1.400 ETIQUETAS\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.016.0041 \r\n\r\nLINK ETIQUETAS\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 22,39\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 019/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório VI - Pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0019/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.960.002/0001-83\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Carlos Maximiano, nº 18 - Fonseca - Niterói - RJ. CEP: 24120-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrs. VALTER MARQUES / LÉA RAMOS - Setor: LICITAÇÕES \r\n\r\nFone: (21) 2620-4766/ 2620-8288 - E-mail: DIBOACOMERCIAL@GMAIL.COM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n12\r\n\r\n32404\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA PADRAO,MODELO: OFICIO, MATERIAL PAPEL: APERGAMINHADO, DIMENSAO (L X C): 114 X 229 MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: BRANCO, MODELO IMPRESSAO: N/D, RPC: SEM, TIMBRE: N/D \r\n\r\nCódigo do Item: 7540.006.0006\r\n\r\nMAITRA/ 5005\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 020/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório VI - pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0020/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 10.656.610/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstr. Engenho da Pedra, nº 1651 Loja A Parte. Olaria - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCEP: 21031-030\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. GLADSTONE AVILA MARTINS - Setor: LICITAÇÕES \r\n\r\nFone: (21) 2564-1837/ 9840-06089- E-mail: ardodobrasil@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n61842\r\n\r\nENVELOPE CONVITE,MATERIAL: PAPEL KRAFT, GRAMATURA: 80 G/M², DIMENSAO (L X C): 18 X 25 cm, COR: PARDO \r\n\r\nCódigo do Item: 7530.018.0004 \r\n\r\nIPECOL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\n6\r\n\r\n70412\r\n\r\nENVELOPE SACO,TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, FECHAMENTO: COM ABA SIMPLES, GRAMATURA: 80 G/M², LARGURA: 370 MM, COMPRIMENTO: 450 MM\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.022.0078 \r\n\r\nIPECOL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nId: 1965095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: SOLIDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.440.397/0001-06. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Buenos Aires, 308 - Centro - RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 80.818 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.625.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 13/06/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/4173/2015.\r\n\r\nId: 1965087"
                            ],
                            "1965082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 130 ao Contrato nº 067/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/008/865/2013.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR R$ 4.518,46 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nLeia-se: ... VALOR R$ 4.535,60 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1965082"
                            ],
                            "1965099": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4316/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓ VEL sito à RUA PAMPEIRO, N° 133 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1965099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1964562": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 007/16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capas de processo com entrega parcelada. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/15/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05/07/2016, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2016 às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 05/07/2016 às 14h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1964562"
                        ],
                        "1964991": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da Intimação nº 458072-05/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: PONTO UP LANCHONETE LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO ALVES, 29, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ. CEP 26900-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.759.805\r\n\r\nIntimação nº 458072-05/1\r\n\r\nId: 1964991"
                        ],
                        "1964992": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista ação fiscal determinada pelo RAF - 459411-98, Programa 04GIACART, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente: os livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e do ISS, Registro de Inventário, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; os extratos das operações com as administradoras de cartão de crédito e/ou débito, emitidos pelo fato gerador (vendas). Fica também intimado a apresentar as GIAS ICMS e as DECLANs (omissas), relativas aos Exercícios: 2011 e 2012, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, contidas na Intimação n° 459411-98/1.\r\n\r\nRazão Social: SPEED IMAGE MATERIAIS E SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA. \r\n\r\nEndereço: Rua Acadêmico Walter Gonçalves Nº-1, Loja 108 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCEP: 24020-290\r\n\r\nCNPJ: 02.072.178/0001-73\r\n\r\nI.E.: 86.257.327\r\n\r\nId: 1964992"
                        ],
                        "1964771": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 134/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAJB MARMORES\r\n\r\nCNPJ 9.175.304/0001-64 - Processo nº E-04/034/002199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491659-3, de 22/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.523,28.\r\n\r\nATHAIDE LAMIM ALVES JUNIOR\r\n\r\nCPF 15.848.976-43 - Processo nº E-04/034/003964/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496015-3, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.081,02.\r\n\r\nAVEX BGRANITOS E MARMORES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.018.388/0001-60 - Processo nº E-04/034/003942/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495944-5, de 10/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.947,03.\r\n\r\nC R PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.810.484/0001-13 - Processo nº E-04/034/003977/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496816-4, de 31/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCEMM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.367.913/0001-20 - Processo nº E-04/034/003951/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494985-9, de 04/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.700,17.\r\n\r\nDANI & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.689.173/0001-94 - Processo nº E-04/034/002657/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494952-9, de 01/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.602,26.\r\n\r\nDUBAI TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.536.574/0001-32 - Processo nº E-04/034/003760/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493627-8, de 12/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nECO VIDA TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.002.424/0001-71 - Processo nº E-04/034/003659/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492591-7, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nEDCLEY DE FREITAS BATISTA\r\n\r\nCPF 90.341.336-13 - Processo nº E-04/034/003981/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495473-5, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.812,10.\r\n\r\nELIZA AKIKO UNTEM E OUTRAS\r\n\r\nCNPJ 8.069.827/0001-63 - Processo nº E-04/034/003065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491991-0, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEMERSON SOARES DE SENA\r\n\r\nCPF 34.647.586-48 - Processo nº E-04/034/003860/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494992-5, de 12/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.090,13.\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 365.959.507-15 - Processo nº E-04/034/003585/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495551-8, de 13/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.817,92.\r\n\r\nGERALDO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 671.329.796-04 - Processo nº E-04/034/002241/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492144-5, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJ C DA ROSA & CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.503.088/0001-05 - Processo nº E-04/034/003991/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495925-4, de 10/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.186,91.\r\n\r\nJ CELSO ALVES - EPP\r\n\r\nCNPJ 83.325.910/0001-71 - Processo nº E-04/034/003620/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495446-1, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJESUS HENRIQUE DE SOUSA\r\n\r\nCPF 107.551.846-61 - Processo nº E-04/034/004003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494592-3, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.415,36.\r\n\r\nJOSÉ ELIVALDO RIBEIRO\r\n\r\nCPF 34.964.326-16 - Processo nº E-04/034/003998/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495463-6, de 13/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.634,83.\r\n\r\nJOSIMAR DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nCPF 93.687.066-46 - Processo nº E-04/034/003432/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495480-0, de 22/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.013,54.\r\n\r\nLEIDIANA MARIA DE OLIVEIRA FRAGA ME\r\n\r\nCNPJ 16.995.531/0001-00 - Processo nº E-04/034/003101/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494135-1, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.965,28.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LUPARELI\r\n\r\nCPF 404.406.307-97 - Processo nº E-04/034/003848/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494572-5, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,56.\r\n\r\nM C TECH TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.351.138/0001-00 - Processo nº E-04/034/003234/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493793-8, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nMANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 30.109.300/0001-74 - Processo nº E-04/034/003685/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493227-7, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nOSVALDO LOURENÇO DE LANES\r\n\r\nCPF 86.119.356-32 - Processo nº E-04/034/003959/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494990-9, de 12/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.497,34.\r\n\r\nPESCADOS ESTRELA DO MAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.707.706/0001-50 - Processo nº E-04/034/001759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489282-8, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.437,15.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.317.847/0044-85 - Processo nº E-04/034/003736/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495034-5, de 25/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.624,99.\r\n\r\nRILC CAVACOS DE MADEIRA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.470.994/0001-14 - Processo nº E-04/034/002313/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489442-8, de 10/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nRODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.451.038/0032-05 - Processo nº E-04/034/003592/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494258-1, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.089,42.\r\n\r\nSILVIO CESAR CORREIA LOPES\r\n\r\nCPF 667.360.569-34 - Processo nº E-04/034/003743/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494609-5, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.375,03.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/034/003423/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495637-5, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.440,90.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BIAZATTI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.867.956/0001-74 - Processo nº E-04/034/003109/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493934-8, de 06/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BIAZATTI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.867.956/0001-74 - Processo nº E-04/034/003112/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492613-9, de 06/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWELITON DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 18.345.682/0001-30 - Processo nº E-04/034/003845/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494764-8, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.751,06.\r\n\r\nWG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.767.700/0001-60 - Processo nº E-04/034/003233/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487920-5, de 25/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.836.012 - Processo nº E-04/038/000064/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494790-3, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.793.494,08.\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.836.012 - Processo nº E-04/038/000063/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494791-1, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 169,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CEREAIS AGUIA OURO CEASA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.675.434 - Processo nº E-04/043/000111/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490351-8, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/001192/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486622-8, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.236,99.\r\n\r\nHEITOR DOBLER E SALETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.803.614 - Processo nº E-04/034/002395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493336-6, de 26/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.352,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCELANO REPRESENTACOES, CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.526.362/0001-74 - Processo nº E-04/034/003616/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496404-9, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/003576/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494071-8, de 20/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.280,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Capitao Mario Novais, 60 Centro - CEP 27.123 -110\r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 614.711.787-49 - Processo nº E-04/034/003424/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495183-0, de 22/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.414,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/012/000759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493095-8, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.362,14.\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/012/000758/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493096-6, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.817,28.\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/012/000757/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493094-1, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 524.160,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nE M DA C SIMAS DE SANTANA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.138.483 - Processo nº E-04/013/000027/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490293-2, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nL. RANGEL CHAVES\r\n\r\nCNPJ 11.457.474/0001-83 - Processo nº E-04/034/001796/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490749-3, de 15/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.352,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 15.606.090/0001-36 - Processo nº E-04/034/003756/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493211-1, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.544.911 - Processo nº E-04/034/012308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480302-3, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.028,55.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.544.911 - Processo nº E-04/034/014024/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484522-2, de 18/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.466,44.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.544.911 - Processo nº E-04/034/014071/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483996-9, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.558,12.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.544.911 - Processo nº E-04/034/001431/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489428-7, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.114,53.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MOZAN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.043.086 - Processo nº E-04/014/000602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493622-9, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nRENATO SIQUEIRA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCPF 28.662.357-97 - Processo nº E-04/034/003836/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494121-1, de 21/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.610,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJOÃO DE DEUS PISSURO NETO\r\n\r\nCPF 176.273.547-49 - Processo nº E-04/034/003738/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494604-6, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSANDRO DAMIAO DUARTE\r\n\r\nCNPJ 23.945.007/0001-81 - Processo nº E-04/034/004082/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495684-7, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nANITA SANTORO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.431.839 - Processo nº E-04/034/000698/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490301-3, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nVILVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.107.260 - Processo nº E-04/017/000337/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497075-6, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nVILVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.107.260 - Processo nº E-04/017/000338/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497076-4, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 94.572,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nLUCIANO PIZZO PRECIOSO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.412.095 - Processo nº E-04/034/001619/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488625-9, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO GARCIA COUTO\r\n\r\nCNPJ 17.053.009/0001-63 - Processo nº E-04/034/003095/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493937-1, de 13/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.233,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMVR HORTIFRUTIGRANJEIROS E ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.169.803 - Processo nº E-04/034/014797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484952-1, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nRESTAURANTE VELASQUEZ E SILVA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.448.133 - Processo nº E-04/020/000030/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486382-9, de 11/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nDEISELANE RODRIGUES DA SILVA 08384083703\r\n\r\nCNPJ 18.617.377/0001-50 - Processo nº E-04/034/003924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494011-4, de 11/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.589,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nBIG MODAS FRIBURGO LINGERIE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.254.690 - Processo nº E-04/034/008505/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446326-5, de 05/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.963,65.\r\n\r\nRENATO VITORIANO RIBEIRO\r\n\r\nCPF 977.379.177-72 - Processo nº E-04/034/002832/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462635-8, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA RODRIGUES - TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 79.395.749 - Processo nº E-04/034/003307/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495503-9, de 13/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCDMAR COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.707.330 - Processo nº E-04/034/000774/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490450-8, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.891,85.\r\n\r\nG V DE OLIVEIRA - MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.171.034 - Processo nº E-04/024/000998/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493293-9, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nI MUNIZ ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.225.484 - Processo nº E-04/024/000137/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487174-9, de 19/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUMITEC DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.789.615 - Processo nº E-04/024/000654/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492973-7, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRIOSUL EMBALANGENS DE MADEIRA EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.683.744 - Processo nº E-04/024/000973/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494385-2, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 132.489,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nNAHERA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.772.484 - Processo nº E-04/046/000445/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495853-8, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.396,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMANOEL RENATO MACHADO FERREIRA\r\n\r\nCPF 763.452.547-20 - Processo nº E-04/034/003828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493219-4, de 25/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115 - Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nC M ESTEVES ME\r\n\r\nCNPJ 17.613.486/0001-36 - Processo nº E-04/034/004113/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494858-8, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nD A P REIS PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.855.025 - Processo nº E-04/029/000672/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497396-6, de 15/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nD A P REIS PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.855.025 - Processo nº E-04/029/000671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497395-8, de 15/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRHOMBERG COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.204.370 - Processo nº E-04/029/000411/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494958-6, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nR E CARDINOT DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.109 - Processo nº E-04/034/004012/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495250-7, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nCORESUL - COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE ACOS LT\r\n\r\nInscrição Estadual 79.752.037 - Processo nº E-04/031/000256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490931-7, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nLUROMENCA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.810 - Processo nº E-04/031/000321/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494320-9, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.661.675 - Processo nº E-04/034/002720/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497939-3, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.051,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIPER MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.610.221 - Processo nº E-04/034/003619/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496405-6, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.127,72.\r\n\r\nRESTAURANTE ANA RAYA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.444.022 - Processo nº E-04/004/000692/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495660-7, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.801,92.\r\n\r\nRESTAURANTE ANA RAYA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.444.022 - Processo nº E-04/004/000691/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495659-9, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.691,66.\r\n\r\nRESTAURANTE ANA RAYA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.444.022 - Processo nº E-04/004/000693/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495661-5, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALISTEC COMERCIO ATACADO DE MOVEIS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.738.783 - Processo nº E-04/091/000868/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494971-9, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.922,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREF COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.621.528 - Processo nº E-04/005/002753/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453981-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.810,28.\r\n\r\nSIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.987.134 - Processo nº E-04/005/000317/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458793-1, de 25/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM L FERREIRA STUDIO DE BELEZA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.291.621 - Processo nº E-04/007/000195/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425908-5, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.410,85.\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MELFER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.752.762 - Processo nº E-04/007/004481/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481073-9, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAROL LOG COM ATAC DE PROD ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.419 - Processo nº E-04/034/002287/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494820-8, de 29/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,75.\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS BIEL DA BRISA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.201.401 - Processo nº E-04/008/000172/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455090-5, de 26/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.194,17.\r\n\r\nINVICTUS ALIMENTOS COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.904.551 - Processo nº E-04/033/000401/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495223-4, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.817,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.674.429/0002-09 - Processo nº E-04/046/000548/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497874-2, de 12/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.173,65.\r\n\r\nSALOCIN SERVICES INSTALAÇÕES E ELETRÔNICA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 14.584.878/0001-26 - Processo nº E-04/046/000457/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498606-7, de 21/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.900,78.\r\n\r\nVR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.027.366/0001-01 - Processo nº E-04/046/000480/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499035-8, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.530,68.\r\n\r\nId: 1964771"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 135/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.995.769 - Processo nº E-04/031/000797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484356-5, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.576,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARMATEK BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.494.860 - Processo nº E-04/007/002834/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477600-5, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.293.085,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nCPF 353.834.178-85 - Processo nº E-04/046/002564/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488408-0, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.249,46.\r\n\r\nId: 1964772"
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                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 136/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nWM RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.595.686 - Processo nº E-04/034/002499/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455320-6, de 01/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.663,92.\r\n\r\nId: 1964773"
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                        "1964774": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 137/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.970.887/0007-90 - Processo nº E-04/034/005141/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443208-8, de 14/05/2014\r\n\r\nIBW COMPUTADORES LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 14.621.117/0001-05 - Processo nº E-04/034/011541/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432512-6, de 12/12/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPOSTO ARCO IRIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.005.303 - Processo nº E-04/000/454375/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.772130-1, de 24/11/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.503.056 - Processo nº E-04/005/000647/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468139-5, de 14/04/2015\r\n\r\nId: 1964774"
                        ],
                        "1964775": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 138/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKLEBER AFFONSO BUENO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.886.716/0001-78 - Processo nº E-04/034/001417/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461680-5, de 16/01/2015\r\n\r\nTRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.291.272/0001-37 - Processo nº E-04/000/051225/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036177-6, de 27/08/2012\r\n\r\nTRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.291.272/0001-37 - Processo nº E-04/000/051224/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396603-7, de 27/08/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Capitao Mario Novais, 60 Centro - CEP 27.123 -110 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nECAE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.410 - Processo nº E-04/046/001206/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443872-1, de 06/06/2014\r\n\r\nId: 1964775"
                        ],
                        "1964776": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 139/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11 Slj Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nCINTIA DE MENEZES RIBEIRO MOREIRA 123.452.497-06\r\n\r\nCNPJ 21.858.698/0001-50 - Processo nº E-04/046/000582/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466282-5, de 14/04/2015\r\n\r\nId: 1964776"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1964971": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR - 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0214195-23.2008.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, o candidato abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4. O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n5. O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n6. os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n7. Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\n150157940\r\n\r\n*LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n12.07.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice\r\n\r\nId: 1964971"
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                        "1964970": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2000 \r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o RESULTADO do recurso interposto em face do exame psicotécnico realizado que considerou INAPTO o candidato abaixo:\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-09/190/287/2016\r\n\r\n001282 *\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 1964970"
                        ],
                        "1965017": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0004239-47.2011.8.19.0001, que tramita na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ, o candidato abaixo, para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4 - O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n5 - O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n6 - os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n7 - Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\n1538659\r\n\r\n*IGOR PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n12.07.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n14.07.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice\r\n\r\nId: 1965017"
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                        "1964972": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0171388-75.2014.8.19.0001, que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, o candidato abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4. O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n5. O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n6. os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n7. Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° an dar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\n0918292-6\r\n\r\n*BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice\r\n\r\nId: 1964972"
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                        "1964969": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA os candidatos abaixo, para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização dos exames, os candidatos deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - os candidatos deverão se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, con forme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - os candidatos, obrigatoriamente, deverão apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de serem considerados INAPTOS;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4. O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n5. Os candidatos deverão providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Candidatos que possuírem mais de 45 anos, apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n6. os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n7. Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nSeq.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nEXAME ADMISSIONAL\r\n\r\n1. \r\n\r\n0913388-7\r\n\r\nAGATA KELLY GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n2. \r\n\r\n0916155-4\r\n\r\nALEC SANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n3. \r\n\r\n0929083-4\r\n\r\nALEX AVILA SILVA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n4. \r\n\r\n0928253-0\r\n\r\nALEX DA SILVA ALVES\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n5. \r\n\r\n0922768-7\r\n\r\nALEX NICOMEDES MIRANDA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n6. \r\n\r\n0915685-2\r\n\r\nALEXANDRE ALCANTARA DE LIMA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n7. \r\n\r\n0924803-0\r\n\r\nALEXANDRE BORGES GONÇALVES SERRA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n8. \r\n\r\n0900757-1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO DE CASTRO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n9. \r\n\r\n0919596-3\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n10. \r\n\r\n0905883-4\r\n\r\nALINE NETO VILLAS BOAS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n11. \r\n\r\n0934540-0\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n12. \r\n\r\n0919641-2\r\n\r\nANDERSON DA COSTA ROCHA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13. \r\n\r\n0920651-5\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n14. \r\n\r\n0926195-8\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n15. \r\n\r\n0924193-0\r\n\r\nANDERSON MAMEDE DAS NEVES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n16. \r\n\r\n0909820-8\r\n\r\nANDERSON MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016 às 8:00\r\n\r\n17. \r\n\r\n0922042-9\r\n\r\nANDERSON RAPHAEL RIGUES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n18. \r\n\r\n0909575-6\r\n\r\nANDRE BELFI DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n19. \r\n\r\n0924661-4\r\n\r\nANDRE FARIA DA SILVA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 13:00\r\n\r\n20. \r\n\r\n0903941-4\r\n\r\nANDRE JESUS DA SILVA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n21. \r\n\r\n0903641-5\r\n\r\nANDRE SANTOS PERCINIO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 13:00h\r\n\r\n22. \r\n\r\n0906849-0\r\n\r\nANDRE SERRAO IZIDIO DA SILVA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n23. \r\n\r\n0913758-0\r\n\r\nANDREA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n24. \r\n\r\n0902150-7\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00\r\n\r\n25. \r\n\r\n0927894-0\r\n\r\nANDRESSA DE SOUZA PEDRAZZI COSTA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00\r\n\r\n26. \r\n\r\n0917773-6\r\n\r\nANNA CAROLINA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00\r\n\r\n27. \r\n\r\n0924514-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n28. \r\n\r\n0918206-3\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA MORIGGI\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n29. \r\n\r\n0921222-1\r\n\r\nBRENA DESIRREE PEÇANHA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n30. \r\n\r\n0929246-2\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n31. \r\n\r\n0901006-8\r\n\r\nBRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n32. \r\n\r\n0912590-6\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n33. \r\n\r\n0900912-4\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n34. \r\n\r\n0920789-9\r\n\r\nBRUNO GOMES HENRIQUES\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n12/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n35. \r\n\r\n0932129-2\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n36. \r\n\r\n0904433-7\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n37. \r\n\r\n0919930-6\r\n\r\nCAMILA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n38. \r\n\r\n0923042-4\r\n\r\nCARLA DUTRA GUILHERME\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n39. \r\n\r\n0918602-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ARAUJO DO EGITO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n40. \r\n\r\n0914799-3\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS NAZARENO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n41. \r\n\r\n0908167-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n11/07/2016 às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n42. \r\n\r\n0902212-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016 às 8:00h\r\n\r\n43. \r\n\r\n0908433-9\r\n\r\nCASSIO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006 às 8:00h\r\n\r\n44. \r\n\r\n0908089-9\r\n\r\nCELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n45. \r\n\r\n0914120-0\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016 ,às 12:00h\r\n\r\n46. \r\n\r\n0922545-5\r\n\r\nDANIEL WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n47. \r\n\r\n0900202-2\r\n\r\nDAVID DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016 às 8:00\r\n\r\n48. \r\n\r\n0913826-9\r\n\r\nDIEGO CAPUTO CAMACHO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n49. \r\n\r\n0918082-6\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006 às 8:00h\r\n\r\n50. \r\n\r\n0917470-2\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00\r\n\r\n51. \r\n\r\n0911921-3\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n52. \r\n\r\n0910443-7\r\n\r\nELISABETE HELENA MACHADO DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n53. \r\n\r\n0909215-3\r\n\r\nESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n54. \r\n\r\n0901808-5\r\n\r\nEVELYN GOMES DA SILVA CORREA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n55. \r\n\r\n0934099-8\r\n\r\nFABIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 13:00h\r\n\r\n56. \r\n\r\n0927666-1\r\n\r\nFABIO DIOGO AGOSTINHO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n57. \r\n\r\n0903236-3\r\n\r\nFABIO FREDERICO DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n58. \r\n\r\n0904819-7\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n59. \r\n\r\n0923201-0\r\n\r\nFREDERICO ALVES MELO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n60. \r\n\r\n0929453-8\r\n\r\nFREDERICO ANTUNES BRENAND ONGARATTO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016 às 8:00\r\n\r\n61. \r\n\r\n0921768-1\r\n\r\nGABRIEL KFURI DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n62. \r\n\r\n0905642-4\r\n\r\nGABRIELA ENNE BARBOSA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n04/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n63. \r\n\r\n0923196-0\r\n\r\nGABRIELLA SOARES BAZANI\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n64. \r\n\r\n0921660-0\r\n\r\nIURI GARCIA LAINO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n04/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n65. \r\n\r\n0919517-3\r\n\r\nJEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLACA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n66. \r\n\r\n0922137-9\r\n\r\nJEFFERSON OTAVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00\r\n\r\n67. \r\n\r\n0908715-0\r\n\r\nJEFFERSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n68. \r\n\r\n0900369-0\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE GUSMAO VASCONCELLOS\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n69. \r\n\r\n0916832-0\r\n\r\nJOAO ALEXANDRE TAVARES BEMFICA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n70. \r\n\r\n0904323-3\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n71. \r\n\r\n0919919-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MACEDO BRAGA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00\r\n\r\n72. \r\n\r\n0905673-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PINTO ADRIANO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n73. \r\n\r\n0923640-6\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n74. \r\n\r\n0923705-4\r\n\r\nLAILTON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n75. \r\n\r\n0908304-9\r\n\r\nLEANDRO DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n76. \r\n\r\n0918124-5\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOME\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n77. \r\n\r\n0922100-0\r\n\r\nLEILAH RAQUEL MONTEIRO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n78. \r\n\r\n0905232-1\r\n\r\nLEILIANE HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n04/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n79. \r\n\r\n0910606-5\r\n\r\nLUCAS ASSAD NAKANO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00\r\n\r\n80. \r\n\r\n0928827-9\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO \r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n81. \r\n\r\n0929444-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n82. \r\n\r\n0910180-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n83. \r\n\r\n0931038-0\r\n\r\nMARCELO BRITO PONTES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n84. \r\n\r\n0924743-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n85. \r\n\r\n0930164-0\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n86. \r\n\r\n0900007-0\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n87. \r\n\r\n0901962-6\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n88. \r\n\r\n0903561-3\r\n\r\nMARCOS TADEU BATISTA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 13:00h\r\n\r\n89. \r\n\r\n0913352-6\r\n\r\nMARIANA BASILIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n90. \r\n\r\n0900875-6\r\n\r\nMARIANNA MATOS CARLETTI\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n91. \r\n\r\n0907703-0\r\n\r\nMATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n92. \r\n\r\n0920390-7\r\n\r\nMATHEUS MURY PICANÇO\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n04/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n93. \r\n\r\n0903505-2\r\n\r\nMEIRI FRANCYS GOMES INOCENCIO\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n94. \r\n\r\n0908313-8\r\n\r\nMEIRY LANE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n95. \r\n\r\n0907664-6\r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n96. \r\n\r\n0912529-9\r\n\r\nNATALIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n97. \r\n\r\n0912225-7\r\n\r\nNEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n98. \r\n\r\n0909431-8\r\n\r\nOSCAR PRADO CARCOVICH\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n12/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n99. \r\n\r\n0917823-6\r\n\r\nPATRICIA ALVES\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n100. \r\n\r\n0919907-1\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO VIDAL\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n101. \r\n\r\n0904088-9\r\n\r\nPAULA MOURA DA SILVA DIAS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n04/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n102. \r\n\r\n0916387-5\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n103. \r\n\r\n0901497-7\r\n\r\nPAULO BRUNO NASCIMENTO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n104. \r\n\r\n0900740-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME GOMES PESSANHA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n105. \r\n\r\n0902213-9\r\n\r\nPAULO NIRLAN SILVA COSTA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n106. \r\n\r\n0932871-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS MATIAS BARBOSA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n107. \r\n\r\n0923684-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MUNIZ\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n108. \r\n\r\n0905001-9\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n109. \r\n\r\n0930286-7\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n110. \r\n\r\n0917646-2\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO PINTO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n111. \r\n\r\n0902217-1\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n112. \r\n\r\n0926696-8\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n113. \r\n\r\n0910456-9\r\n\r\nRENATA HONORIO CHRISTIANO\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n114. \r\n\r\n0900384-3\r\n\r\nRENATA SOARES MACHADO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n115. \r\n\r\n0922582-0\r\n\r\nRENATO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n116. \r\n\r\n0911538-2\r\n\r\nRHUAN FELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n117. \r\n\r\n0900149-2\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n118. \r\n\r\n0914920-1\r\n\r\nROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n119. \r\n\r\n0925559-1\r\n\r\nROBSON MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006 ,às 8:00h\r\n\r\n120. \r\n\r\n0908066-0\r\n\r\nRODRIGO COUTO NOVAIS\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 13:00h\r\n\r\n121. \r\n\r\n0905749-8\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PINTO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n122. \r\n\r\n0926136-2\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n123. \r\n\r\n0900391-6\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00\r\n\r\n124. \r\n\r\n0909004-5\r\n\r\nSHARLITON MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n125. \r\n\r\n0926355-1\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n126. \r\n\r\n0920829-1\r\n\r\nSUELEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n127. \r\n\r\n0907830-4\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n05/07/2016 às 12:00h\r\n\r\n128. \r\n\r\n0912962-6\r\n\r\nTHIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n129. \r\n\r\n0920274-9\r\n\r\nTHOMAS VITOR CAVALCANTE JARDIM\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2016, às 12:00h\r\n\r\n130. \r\n\r\n0900738-5\r\n\r\nUBIRAJARA BORGES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n11/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n13/07/2006, às 8:00h\r\n\r\n131. \r\n\r\n0916201-1\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n12/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n14/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n132. \r\n\r\n0915303-9\r\n\r\nWALLACE LUIZ ALCANTARA BONILHA\r\n\r\n04/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n07/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n133. \r\n\r\n0906362-5\r\n\r\nWILLIAM DE SA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n05/07/2016, às 8:00h\r\n\r\n11/07/2016, às 12:00h\r\n\r\nId: 1964969"
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                        "1964647": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL/2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA, as notas das Verificações de Aprendizagem e MÉDIA FINAL do Curso de Formação Profissional/2015, consoante item 18 do Edital do Concurso, ressaltando que todos foram considerados APROVADOS nas disciplinas Educação Física e Defesa Pessoal Policial, Tática Policial e Armamento e Tiro, abrindo prazo para recurso, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAP 1\r\n\r\nVAP 2\r\n\r\nMÉDIA CFP\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n78\r\n\r\n78,67\r\n\r\nALEXANDRE KEMP DE PALMA\r\n\r\n75\r\n\r\n86\r\n\r\n82,33\r\n\r\nALINE PEREIRA JUSTO SADA\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n80,67\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nARIELLA GARCIA LEITE\r\n\r\n80\r\n\r\n74\r\n\r\n76,00\r\n\r\nARTHUR VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n85,00\r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nBRUNO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n93\r\n\r\n90,33\r\n\r\nCAMILA DUQUE VIEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n91\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCAMILA SONCIN RAMOS\r\n\r\n85\r\n\r\n87\r\n\r\n86,33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUCCO BARCELLOS\r\n\r\n85\r\n\r\n79\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCAROLINA BERTOLINI PAGY\r\n\r\n85\r\n\r\n92\r\n\r\n89,67\r\n\r\nCAROLINA THIESEN BASTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n88\r\n\r\n88,67\r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nDANIEL PLÁCIDO PIRES\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nDANILO NUNES GAMA\r\n\r\n90\r\n\r\n92\r\n\r\n91,33\r\n\r\nDIEGO LUIZ MACHADO PERES\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n80,33\r\n\r\nDILES ALVES DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nDIOGO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n78,00\r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n81,33\r\n\r\nELIEZER NEPOMUCENO TRINDADE MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n94\r\n\r\n96,00\r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n90\r\n\r\n83\r\n\r\n85,33\r\n\r\nENRICO AUGUSTO MULLER\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80,00\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n88,33\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n86,67\r\n\r\nFARIDES DE CARVALHO GABRIEL LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n82,67\r\n\r\nFELIPE CUNHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n85,67\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n79\r\n\r\n79,33\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n76,67\r\n\r\nFERNANDA VERAS FFERNANDES MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n84\r\n\r\n89,33\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO CAROLINO\r\n\r\n95\r\n\r\n84\r\n\r\n87,67\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BARRETO\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n85,00\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n86\r\n\r\n84,00\r\n\r\nJAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n81,33\r\n\r\nJOÃO EDUARDO VEIGA SANT'ANNA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n81\r\n\r\n85,67\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n86\r\n\r\n90,67\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJUHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nJULIANA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n82,67\r\n\r\nLÉO GUIMARÃES BARCELOS DE MELO\r\n\r\n80\r\n\r\n97\r\n\r\n91,33\r\n\r\nLEONARDO DAVI PISTARINO PINTO\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n86,67\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DA SIVA\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nLEONARDO SCHWETER PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n90,00\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n83,67\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n100\r\n\r\n72\r\n\r\n81,33\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n92\r\n\r\n94,67\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MIRANDA DE MELO\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n84,00\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n87\r\n\r\n91,33\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n90\r\n\r\n89\r\n\r\n89,33\r\n\r\nMARCELO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n78\r\n\r\n78,67\r\n\r\nMARCOS MARTINS BRUZZI\r\n\r\n80\r\n\r\n87\r\n\r\n84,67\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA\r\n\r\n85\r\n\r\n76\r\n\r\n79,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n82,67\r\n\r\nMARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE\r\n\r\n95\r\n\r\n87\r\n\r\n89,67\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n90,00\r\n\r\nMARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n87,33\r\n\r\nMICHEL PESSOA FERNANDES\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n78,33\r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n85\r\n\r\n84\r\n\r\n84,33\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n95,67\r\n\r\nNEIL SANT'ANA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n73\r\n\r\n75,33\r\n\r\nPABLO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n100\r\n\r\n92\r\n\r\n94,67\r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80,00\r\n\r\nPEDRO FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\n80\r\n\r\n83\r\n\r\n82,00\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n94\r\n\r\n96,00\r\n\r\nPRISCILA GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n78,00\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ROCHA ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n76,67\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA LIMA D'AVILA SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nRAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n91,67\r\n\r\nRENATO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\n90\r\n\r\n89\r\n\r\n89,33\r\n\r\nRODRIGO DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n82\r\n\r\n86,33\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n79\r\n\r\n81,00\r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n80,67\r\n\r\nSANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nSÁVIO ASSIS MACHADO MORAES\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n78,33\r\n\r\nSERGIO RICARDO COELHO B. PONSADILHA JR\r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n92,67\r\n\r\nTAMIRIS PIRES CARDOSO MADEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n77\r\n\r\n84,67\r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI\r\n\r\n85\r\n\r\n87\r\n\r\n86,33\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZAVEDO MIRANDA\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n77\r\n\r\n79,67\r\n\r\nTIAGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80,00\r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n90\r\n\r\n87\r\n\r\n88,00\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n85,33\r\n\r\nVIVIAN CUNHA SUZANO LIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n85,00\r\n\r\nVIVIANE CANEPA GUARIEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n81\r\n\r\n82,33\r\n\r\nWASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\n83,00\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n83,33\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n76,67\r\n\r\nId: 1964647"
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                        "1965108": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 124 /2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 056/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.576,43 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/823/2014.\r\n\r\nId: 1965108"
                        ],
                        "1965109": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 126 /2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 056/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.300,86 (quarenta e cinco mil trezentos reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/823/2014.\r\n\r\nId: 1965109"
                        ],
                        "1965110": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 125 /2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 056/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.425,00 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/823/2014.\r\n\r\nId: 1965110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1965142": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência em Unidades de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.641.167,52 (seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/452/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nId: 1965142"
                        ],
                        "1964779": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9:00 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nNILDA DE SOUZA ALVES, Id. Funcional nº 3162508-8, renuncia de estipêndios. Processo nº E-01/040/00134/2013.\r\n\r\nANA LUIZA CARLIER, Id. Funcional nº 4340966-0, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/109/2016\r\n\r\nMARCOS JOSE PEREIRA RENNI Id. Funcional nº 50820389-1, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/0100/2016.\r\n\r\nRICARDO APARECIDO DE JESUS, Id. Funcional nº 4346474-2, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/113/2016.\r\n\r\nJEOVACIR BRAZ DA SILVA, Id. Funcional nº 5080319-0, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/112/2016.\r\n\r\nMONICA M. ROCHA CLEMENTE MACHADO, Id. Funcional nº 4380000-9, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/110/2016\r\n\r\nMARCELO LIMA, Id. Funcional nº 4340776-5, Encerramento de Folha, Processo nº E-08/003/4658/2013.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FROTA ANCHIETA, Id. Funcional nº 3010242-1, renuncia de estipêndios. Processo nº E-08/600090/2011.\r\n\r\nJOÃO SERGIO IGNACIO HORA, Id. Funcional nº 3234727-8, renuncia de estipêndios. Processo nº E-08/008/2645/2015.\r\n\r\nRICARDO APARECIDO DE JESUS, Id. Funcional nº 4346474-2, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/097/2016.\r\n\r\nSELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5076564-7, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/099/2016.\r\n\r\nRICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, Id. Funcional nº 5073889-5, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/111/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR VIANNA PINTO, Id. Funcional nº 25637118, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/68/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHAES PINHEIRO, Id. Funcional nº 2563479-8, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/67/2016.\r\n\r\nSILVANA ABRANTES VIVACQUA, Id. Funcional nº 5033969-9, exoneração de cargo em comissão. Processo nº E-08/003/076/2016.\r\n\r\nId: 1964779"
                        ],
                        "1965038": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ambroxol cloridrato, aminofilina e outros) para atendimento a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/479/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 373.350,11 (trezentos e setenta e três mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1965038"
                        ],
                        "1965039": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (sonda foley) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/260/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 29.710,04 (vinte e nove mil setecentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1965039"
                        ],
                        "1965040": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (acetazolamida, carvedilol e outros) para atendimento a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/449/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 438.720,50 quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1965040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1965084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 007/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001668/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 774.504,00 (setecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00703 e 2016NE00704.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1965084"
                            ],
                            "1965057": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência do empregado integrante dos quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Conceito obtido: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n5005144-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 1965057"
                            ],
                            "1965002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA SEM EFEITO o Aviso publicado no D.O. de 16/06/2016, do Pregão n° 011/2015, referente à aquisição de material de informática. Processo nº E-08/007/0802/2015.\r\n\r\nId: 1965002"
                            ],
                            "1964885": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/968/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 024/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de coleta de sangue. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18124.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1964885"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964818": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SERGIO REGINALDO FERREIRA MEIRELES E S/ ESPOSA NADÁBIA PERON BARCELLOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua do Sacramento, nº 223 - Centro - São João da Barra, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 08 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1365/2015.\r\n\r\nId: 1964818"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1965310": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1019/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Nelson Afonso de Souza Oliveira, para exercer na PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS-1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1965310"
                    ],
                    "1965321": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1043/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de Execução de Titulo Judicial por CARLOS EDUARDO TOSTES NEVES.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento do Pedido de Tutela Antecipada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação da Civil Pública n° 0004743-55.2013.8.19.0014, para que o Autor seja nomeado e empossado no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NÚCLEO PSF CUSTODÓPOLIS, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear CARLOS EDUARDO TOSTES NEVES no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Custodópolis.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para a marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1965321"
                    ],
                    "1965322": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1048/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a r. Sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Judicial n° 0006111-75.2008.8.19.0014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a presença de erro material na Portaria n°979/2016 que convoca e nomeia ERICA AZEVEDO LACERDA no cargo de Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 473, do STF, que estabelece para a Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº979/2016, que nomeou ERICA AZEVEDO LACERDA, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1965322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1965303": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 021/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), através da disponibilização de no mínimo tecnologia 2G pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo o serviço: de ligações locais (VC1), ligações longa distância nacional (VC2 e VC3), roaming nacional e internacional, e de comunicações de dados via rede móvel digital com pacotes de dados para Smartphones com acesso à Internet, além de serviços de mensagens de texto, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante re querimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1965303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1965265": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2016.109.000021-6-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção em módulos de potência G24, módulo CPU e rack de controlador eletrônico de tráfego microprocessado, com o valor de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 17 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\n= Presidente do IMTT =\r\n\r\nId: 1965265"
                        ],
                        "1965266": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2016.109.000020-9-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção de placas de potência R03 e CPU micro processada R03, com o valor de R$ 5.054,00 (cinco mil e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 17 de Junho de 2016.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\n= Presidente da IMTT =\r\n\r\nId: 1965266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1965308": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de para o fornecimento de gênero alimentício não perecível (composto lácteo) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n01\r\n\r\nComposto Lácteo, lata de 400g, contendo lactose e maltodextrina, isento de açúcar, frutose, e aromatizantes. Contendo óleo de canola, minerais e emulsificante lecitina de soja. Fonte de cálcio, ferro, zinco e vitaminas A,C,D e E. Lata 400g.\r\n\r\n493.537\r\n\r\nLata\r\n\r\nNESTLE\r\n\r\nR$ 4,99\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP sob nº 12.409.711/0001-01\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1965308"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1965300": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 017/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - CONVERSAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA BÁSICO (INGLÊS TÉCNICO) - com fornecimento de Apostilas e Material áudio visual indispensável ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 015/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - ESPANHOL TÉCNICO - com fornecimento de 500 apostilas e material áudio visual, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 016/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - INFORMÁTICA BÁSICA - com fornecimento de 400 apostilas e pen drive, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1965300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1965258": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°030/2016 CERÂMICA PEDRO XAVIER NUNES LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 27.807.031/0001-05, estabelecida na ESTRADA ALTO DO ELIZEU, S/N° - KM 30, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “MIRANDA”, na localidade do 4° Distrito, neste Município, numa área de “3,46” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º51'43''210 e Longitude --41º10'25''180 de propriedade de PEDRO XAVIER NUNES pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 14 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°032/2016 CERÂMICA KITAN LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 01.260.784/0001-50, estabelecida na ESTRADA CAMPOS-FAROL, MINEIROS, S/N° neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DO TAÍ”, na localidade do 2° Distrito, neste Município, numa área de “13,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º51'39''038 e Longitude -41º15'25''901 de propriedade de GENEVAL BORGES ARÊAS pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°033/2016 LIG MUNCK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME inscrita no CNPJ Nº 05.147.538/0001-47, estabelecida na RUA ITAPERUNA N° 392 PARQUE NOGUEIRA neste município, para extrair “AREIA”, no LEITO DO RIO PARAIBA DO SUL na localidade do 1° Distrito Fazenda Abadia, numa área de “45,50” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º42'23''982 e Longitude -41º09'24''340 de propriedade da UNIÃO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°034/2016 D. A. GAMA E CIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 05.297.915/0001-24, estabelecida na ESTRADA DOS CAPÕES S/Nº neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SAQUINHO”, na localidade do São Sebastião, neste Município, numa área de “3,23” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º49'09''140 e Longitude -41º12'25''250 de propriedade de CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°035/2016 licenciar MENDONÇA E CHAGAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA inscrita no CNPJ Nº 08.831.895/0001-18, estabelecida na ESTRADA DE SÃO BENTO, S/N° - SÃO BENTO - 4º DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “MARIA CAETANO”, na localidade de MUSSUREPE, numa área de “1,43” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º55'04''949 e Longitude -41º08'56''103 de propriedade da MENDONÇA E CHAGAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°036/2016 licenciar CRESPO FILHO & ARAUJO CERAMICA LTDA inscrita no CNPJ Nº 12.098.243/0001-93, estabelecida na ESTRADA DA AREIA S/Nº neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO MINEIROS”, na localidade do São Sebastião, neste Município, numa área de “8,78” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º52'19''903 e Longitude -41º13'55''466 de propriedade de OZIEL BATISTA CRESPO FILHO E ESPOSA pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1965258"
                    ],
                    "1965259": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA n° 008/2016\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e designado, CONSIDERANDO que o art. 2° do Decreto n° 304/2013 determina os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para Gestores de Contratos: MILENA BATISTA ROCHA, MAT 33001, contrato referente ao processo 2016.035.000008-5-PR, contrato para executar demolição manual de oito casas desocupadas as margens da lagoa do vigário, inclusive bota fora.\r\n\r\nArt. 2° Ficam nomeados os servidores relacionados para fiscais de contratos: \r\n\r\nSergio Faria Pereira, matricula 12237; contrato referente ao processo 2016.035.000008-5-PR\r\n\r\nWilson Duarte da Silva Junior, matricula 35.525; contrato referente ao processo 2016.035.000008-5-PR\r\n\r\nArt. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016\r\n\r\nZacarias Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1965259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1965286": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProc. Administrativo n° 2013.045.000328-P-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer n°132.002/2015, da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 04.876.948/0001-66, com sede na Rua Antonio Amares, n° 15, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, a contratação de execução de remanescente do objeto do contrato n° 062/2013 - construção da UBS no Parque Rio Branco, com base no Art. 24, inciso XI, da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores, com valor de R$ 1.388.468,42 (Um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n(Publicação por omissão)\r\n\r\nId: 1965286"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1965269": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 271 /2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 14 de junho do corrente ano, que decidiram pelo cancelamento do registro do Instituto Profissional Laura de Vicunha, sob o nº. 017/92, tendo em vista a não renovação do registro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos F. Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1965269"
                        ],
                        "1965270": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 272 /2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 14 de junho do corrente ano, que decidiram pelo cancelamento do registro provisória do Instituto de Excelência Valentim, sob o nº. 085/2016, tendo em vista a extinção de suas atividades.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos F. Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1965270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1965302": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n° 001/2016\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de link de alta velocidade para acesso à rede mundial de computadores (internet), a fim de suprir as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de julho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991/27337657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1965302"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1965298": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 014/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para atender às Unidades Hospitalares e Pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de julho de 2016, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1965298"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1965103": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 23/06/2016 às 15:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e Parecer do balancete financeiro do mês de Maio de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Junho de 2016.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 566/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 23/06/2016 às 16:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de mês de Maio de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Junho de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1965103"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1965307": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 040/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuro e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnóstico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 006/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo de papelaria e escritório, a serem utilizados na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de julho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1965307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1965339": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1965339"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1964982": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162306954\r\n\r\n113 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n161855954\r\n\r\n3S PVC E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162315821\r\n\r\nA DETTI ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162327544\r\n\r\nA G B COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n162261721\r\n\r\nA S D DA S F C SOUZA INSTITUTO ORAL ALBERT SABIN ME \r\n\r\n162282087\r\n\r\nABILITY COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n161833179\r\n\r\nACOUGUE ALIANCA DE PATY LTDA \r\n\r\n161559654\r\n\r\nACOUGUE PARAISO LTDA ME \r\n\r\n162294077\r\n\r\nADENILSON GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n162319100\r\n\r\nADOLPHO MORAIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162307969\r\n\r\nAEROMEC REPAROS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n161889930\r\n\r\nAGAPE COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n162331770\r\n\r\nAGI CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161952674\r\n\r\nAITECH SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161839037\r\n\r\nAJN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161839088\r\n\r\nAJN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161855300\r\n\r\nALCB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162336047\r\n\r\nALEXANDRA DE MATTOS CAMPOS ME \r\n\r\n162313659\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162246706\r\n\r\nALFASOLID USINAGEM E CALDERARIA LTDA ME \r\n\r\n162308167\r\n\r\nALJ TREINAMENTO E INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161855970\r\n\r\nALTERNATIVA MOTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161595227\r\n\r\nAMARAL E ESTEVES LTDA EPP \r\n\r\n161873103\r\n\r\nAMCC BOLO E BRIGADEIRO LTDA ME \r\n\r\n162307870\r\n\r\nAN NOGUEIRA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161898262\r\n\r\nANA MARIA E RODRIGO POLZIN ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162286490\r\n\r\nANDERSON REIS SOARES ASSESSORIA IMOBILIARIA ME ME \r\n\r\n161855466\r\n\r\nANDRE FELIPE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162140932\r\n\r\nANGELICA A C DE SOUZA EIRELI ME ME \r\n\r\n162140649\r\n\r\nANGELICA ACDE SOUZA ME \r\n\r\n162317662\r\n\r\nANGIOSCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162313241\r\n\r\nAPARECIDO BATISTELLA ME \r\n\r\n161897975\r\n\r\nAPOIO INSIGHT SERVICOS ADUANEIROS LTDA ME \r\n\r\n161833195\r\n\r\nAQUARIUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161833225\r\n\r\nARAUJO S SOLUCOES EM DESENVOLVIMENTO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162025424\r\n\r\nASCN ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n161271790\r\n\r\nATLANTIS BISTRO CAFETERIA LTDA ME ME \r\n\r\n162140126\r\n\r\nAUTO ESCOLA NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n161973590\r\n\r\nAUTO MODELO S/A \r\n\r\n161856020\r\n\r\nBAMBINA S MAR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162094604\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n161833144\r\n\r\nBAR ADAMANTINA LTDA ME \r\n\r\n162331967\r\n\r\nBAR E LANCHONETE H J S LTDA ME \r\n\r\n161605656\r\n\r\nBARBRA C A DIETZSCH ARQUITETURA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162278993\r\n\r\nBEGAM ARQUITETURA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n162203721\r\n\r\nBELEZA NOBRE CENTRO ESTETICO LTDA \r\n\r\n162278896\r\n\r\nBELLE HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162329156\r\n\r\nBELMOND BRASIL HOTEIS S A \r\n\r\n162329164\r\n\r\nBELMOND BRASIL SERVICOS HOTELEIROS S A \r\n\r\n162102763\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160441110\r\n\r\nBITENCURT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162239645\r\n\r\nBJ DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161898173\r\n\r\nBLD COMERCIO DE BIJUTERIAS E DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n162177500\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA ME \r\n\r\n161937888\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162024908\r\n\r\nBRUNO A A GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS EM GERAL ME \r\n\r\n162024975\r\n\r\nBRUNO A A GUIMARAES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162326670\r\n\r\nC C P FERREIRA MANUTENCAO E COMERCIO DE MOTOS ME \r\n\r\n161881696\r\n\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161881602\r\n\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161706142\r\n\r\nC MENDES COSTA CHAVEIRO ME \r\n\r\n161938213\r\n\r\nC R DA SILVA ACOUGUE E MERCADINHO \r\n\r\n162307551\r\n\r\nC V C INSPECAO VEICULAR EIRELI EPP \r\n\r\n161855989\r\n\r\nC W A AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162287089\r\n\r\nCACUIA 13 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162331428\r\n\r\nCALIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n161930476\r\n\r\nCANABARRO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161930590\r\n\r\nCANDIDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161873235\r\n\r\nCANIL ARIOM RADA LTDA ME \r\n\r\n162296649\r\n\r\nCAR ZAP COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162203764\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n161559638\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES ME \r\n\r\n162006250\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES DE LIMA MOREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n162317611\r\n\r\nCARMOTO DE SAO GONCALO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162240139\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n162328508\r\n\r\nCARVALHO DE INOA CHURRASQUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161833217\r\n\r\nCASA AGRICOLA A S LTDA ME \r\n\r\n161897762\r\n\r\nCASA IVOANA BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162286414\r\n\r\nCASA NOVA RIO LTDA ME \r\n\r\n162160674\r\n\r\nCASTELLANO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161936377\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161881688\r\n\r\nCE VALENTE DE OLIVEIRA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162332939\r\n\r\nCEFAE/UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n161856152\r\n\r\nCELANO REPRESENTACOES CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162192762\r\n\r\nCELIO DE SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161896057\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CORREDOR DO SENANDES I LTDA \r\n\r\n161833454\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PENIEL NOS PASSOS DE JESUS LTDA ME \r\n\r\n162314175\r\n\r\nCEQUAP CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n162328664\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n162336780\r\n\r\nCESAR GUIMARAES GAMA ME \r\n\r\n161912400\r\n\r\nCF S REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162261250\r\n\r\nCIABATTA MACAE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162279604\r\n\r\nCICLOVIA ZONA SUL LTDA \r\n\r\n161896170\r\n\r\nCINTIA COSTA DE FRANCA SERVICOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n161873030\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161873049\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162095732\r\n\r\nCLINICA AMOY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161931260\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA CECILIA ROSA LTDA \r\n\r\n162279000\r\n\r\nCOLLOSSOS DE HATOR FESTA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162331827\r\n\r\nCOLONIAL DE ICARAI PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n162296819\r\n\r\nCOMERCIAL VENCINI LTDA EPP \r\n\r\n162328109\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS CASA DA SOGRA EIRELI ME \r\n\r\n161855750\r\n\r\nCONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n162279485\r\n\r\nCONFEITARIA PARQUE DO FLAMENGO LTDA ME \r\n\r\n161763065\r\n\r\nCONGELADISSIMOS COM SABOR LTDA ME \r\n\r\n162212100\r\n\r\nCONSAGRADOS MERCADO CONCEITO EIRELI ME \r\n\r\n162338066\r\n\r\nCONSORCIO CONCREMAT TECNOSOLO CNEC \r\n\r\n162337612\r\n\r\nCONSTRICTOR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162338040\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162204086\r\n\r\nCONTUB EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161778992\r\n\r\nCOOBRANORTE COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n162250541\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PARA FEIRAS E EVENTOS DESTINADA A BANCARIOS E A EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI RIO DE JANEIRO SG ITABORAI MARICA COOTRAFE \r\n\r\n162307799\r\n\r\nCOOPFEST COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTIGOS DE FESTA PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n162279108\r\n\r\nCORPO EM FORMA MODA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n162319509\r\n\r\nCOSTA E SOARES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162331851\r\n\r\nCRF MANUTENCAO E PECAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n161961622\r\n\r\nCURA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n161970885\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n162335946\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162027940\r\n\r\nDAMABIAH 1600 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162129734\r\n\r\nDAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EIRELI ME \r\n\r\n162129726\r\n\r\nDAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n162296746\r\n\r\nDELTA RIO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n162101716\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162282125\r\n\r\nDEX CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162160356\r\n\r\nDHI FERRARI GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n162010443\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIMENTICIOS DM LTDA ME \r\n\r\n162329954\r\n\r\nDISTRIBUIDORA EFICAZ PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162336012\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162312628\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MUTONDO LTDA ME \r\n\r\n161889492\r\n\r\nDROGARIA FARMA GOLD DE MESQUITA EIRELI ME \r\n\r\n162046189\r\n\r\nDROGARIA FORMOSA DE LUCAS LTDA EPP \r\n\r\n161895972\r\n\r\nDSSM EVENTOS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162282028\r\n\r\nE DOS SANTOS SOUZA SERRALHERIA ME \r\n\r\n162286473\r\n\r\nE L CHICRI CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162333315\r\n\r\nE R S CONSTRUCAO SERVICOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161148166\r\n\r\nEC ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161833535\r\n\r\nEDYMEA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161936032\r\n\r\nEL ELION SHAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162142617\r\n\r\nELAS CORRETORAS ASSOCIADAS LTDA ME \r\n\r\n161896189\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161898378\r\n\r\nENERGETICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162138652\r\n\r\nENGY ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162328230\r\n\r\nEQUIPE PLENITUDE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n161976476\r\n\r\nESPACO ESTACOES RESTAURANTE E BUFE EIRELI \r\n\r\n162335350\r\n\r\nESPACO JOTA 4 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162313136\r\n\r\nESTRELA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162279418\r\n\r\nESTRELA DE MINAS INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES LTDA \r\n\r\n162320124\r\n\r\nEXATA ELETRO SERVICES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162335822\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n162327609\r\n\r\nF G REGUFE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162203756\r\n\r\nF H PEREZ REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162339089\r\n\r\nF J A DA SILVA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA E ELETRONICA ME \r\n\r\n162335458\r\n\r\nF M PEDROSA CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n162090854\r\n\r\nF P M REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n161559611\r\n\r\nF THURLER CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162334486\r\n\r\nF&R SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n162316372\r\n\r\nFARMACIA BARBOSA & BASTOS LTDA ME \r\n\r\n162192975\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n162311370\r\n\r\nFCT CURSOS DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n161783325\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162274343\r\n\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162288204\r\n\r\nFORTUNATO ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n162204043\r\n\r\nFS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161547850\r\n\r\nGALDANY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162339020\r\n\r\nGALERIA REVENDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162329610\r\n\r\nGAMBIER PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n162282184\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162338740\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161898203\r\n\r\nGE HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162249144\r\n\r\nGEOMECANICA TECNASOL FUNDACOES S A \r\n\r\n161898130\r\n\r\nGEP REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162246897\r\n\r\nGERALDINO E SILVA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162335490\r\n\r\nGINEPAR CLINICA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n162020694\r\n\r\nGOMES DE OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162328796\r\n\r\nGORITO SOARES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161936482\r\n\r\nGOSTOSO DE COMER ALIMENTACAO E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162287968\r\n\r\nH 2 FERNANDES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161854931\r\n\r\nHANDICRAFT BRAZIL COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n161432085\r\n\r\nHELIMAR RIO SERVICOS E LOCACAO DE HANGARES LTDA \r\n\r\n162328532\r\n\r\nI R MOZER ARMARINHO ME \r\n\r\n161937497\r\n\r\nI S DE ALCANTARA COMERCIO DE CORTES E METAIS PARA USINAGEM ME \r\n\r\n162245106\r\n\r\nI S SENEZ ASSESSORIA AERONAUTICA ME \r\n\r\n162328150\r\n\r\nIBANC INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n162051174\r\n\r\nIBM PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n162229330\r\n\r\nIDEAL OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162313454\r\n\r\nILHA DA IMAGINACAO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162335547\r\n\r\nIMBC DA COSTA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n162329342\r\n\r\nIMBRANET COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n162037465\r\n\r\nINFO AUTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161855571\r\n\r\nINSCAPE INSPECOES LTDA \r\n\r\n162316828\r\n\r\nIRIS A DOS SANTOS RESTAURANTE LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n162289529\r\n\r\nITAIPUTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162120770\r\n\r\nIVAN ALVES AMARAL CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n161732496\r\n\r\nJ & J SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162273797\r\n\r\nJ DA CONCEICAO SOARES ME \r\n\r\n162243103\r\n\r\nJ R SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162280416\r\n\r\nJAIR DA SILVA JUNIOR ME \r\n\r\n162159528\r\n\r\nJK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161889590\r\n\r\nJOAO PAULO SOARES FISZPAN PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n162281889\r\n\r\nJOCIBERIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162276737\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162276834\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162276915\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161833080\r\n\r\nJUCIMAR ANTONIO PALUDO ME \r\n\r\n162204000\r\n\r\nJULIANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO FERREIRA MENDES \r\n\r\n162317000\r\n\r\nKADOCHY ADONAY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162204140\r\n\r\nKADU FIGUEIREDO ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n162101341\r\n\r\nKARVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162101350\r\n\r\nKARVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162154615\r\n\r\nKATIA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162203802\r\n\r\nKDB PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162203829\r\n\r\nKDB PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162185855\r\n\r\nKL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161937551\r\n\r\nKOETZ NOGUEIRA SERVICOS DE TATUAGENS LTDA ME \r\n\r\n162278667\r\n\r\nKROY PANISSET LIMA ME \r\n\r\n162286422\r\n\r\nL C C CHICRI & CIA EIRELI ME \r\n\r\n162309325\r\n\r\nL C R DE MENEZES LANCHONETE ME \r\n\r\n162244533\r\n\r\nL M C PINHEIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n161855610\r\n\r\nL R JOIAS SEMI JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162336837\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n162278535\r\n\r\nLANCHES ESTRELA DO ORIENTE LTDA ME \r\n\r\n162313152\r\n\r\nLANCHONETE E BAR SETE MARES LTDA ME \r\n\r\n162279680\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA 40 GRAUS LTDA ME \r\n\r\n161936890\r\n\r\nLANCHONETE JUNTOS E SEPARADOS LTDA ME \r\n\r\n162116799\r\n\r\nLAR PLANEJADO SOB MEDIDA CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n162045794\r\n\r\nLARANJA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162308124\r\n\r\nLEANDRO REIS DA GAMA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161770592\r\n\r\nLEGALCLOUD CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161965512\r\n\r\nLEGION HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162192746\r\n\r\nLEIDIANE E GLAUCO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n162192843\r\n\r\nLEIDIANE LIMA DE F MATOS \r\n\r\n161888097\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888100\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888135\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888178\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888038\r\n\r\nLESTE ILIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162249365\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162315660\r\n\r\nLIDIMAR 4 M DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n162282222\r\n\r\nLIFE BELT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162204132\r\n\r\nLIVE AMBIENTES COMERCIO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO EIRELI ME \r\n\r\n161534228\r\n\r\nLL COSMETICOS & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162039026\r\n\r\nLM ATIVIDADE DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n162328087\r\n\r\nLN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161931359\r\n\r\nLOCACAMERAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162278683\r\n\r\nLOCPRINTER SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162318146\r\n\r\nLOGICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162240236\r\n\r\nLOGOMARCAS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162329008\r\n\r\nLOTERIA COM CASA LOTERICA LTDA ME \r\n\r\n162328362\r\n\r\nLUDO PORTO BRASIL STARTUP DESENVOLVIMENTO COMERCIO E SERVICOS DE PROGRAMAS E IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n161767460\r\n\r\nLUMARCEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162178158\r\n\r\nLUSO CARIOCA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162192029\r\n\r\nM & B FERREIRA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162308000\r\n\r\nM BORTOLUZZI ME \r\n\r\n161833098\r\n\r\nM C AZEREDO CONSTRUCOES \r\n\r\n161833063\r\n\r\nM C AZEREDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E EMPREITEIRA ME \r\n\r\n162336438\r\n\r\nM M ANDREA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162307560\r\n\r\nMADAGRO AGRO FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n162120966\r\n\r\nMAG CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n161856810\r\n\r\nMAGECONTI SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n161833233\r\n\r\nMAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n162317573\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA GUIMARAES LAVA JATO ME \r\n\r\n162273606\r\n\r\nMAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162329601\r\n\r\nMARSALA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n162327536\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162329393\r\n\r\nMATMARI RESENHA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162307713\r\n\r\nMAX WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA ME \r\n\r\n161855180\r\n\r\nMAZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n162331908\r\n\r\nMC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162097441\r\n\r\nMD ALMEIDA MENDES COSTA REVENDENDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162039433\r\n\r\nMD2 INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n162335687\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n162278640\r\n\r\nMECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161833241\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n162209975\r\n\r\nMEGGA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162279132\r\n\r\nMEIRELES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA \r\n\r\n162307381\r\n\r\nMELLO S GNV GAS INSTALACAO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162307535\r\n\r\nMENDES CASSIM AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161937934\r\n\r\nMERCADO CRISTAL ROSA LTDA ME \r\n\r\n161938132\r\n\r\nMERCADO VIA MARICA LTDA ME \r\n\r\n162279540\r\n\r\nMESTRE PIZZA E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n162327064\r\n\r\nMETRO E BIJOU BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161712436\r\n\r\nMGA SERVICOS E CONSERTOS EM FORNOS EIRELI EPP \r\n\r\n161500170\r\n\r\nMINERACAO GRANITOS RAFAELO LTDA ME \r\n\r\n162326815\r\n\r\nMIRA OTM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162312695\r\n\r\nMK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162025874\r\n\r\nMOBI URBANO COMUNICAO EIRELI ME \r\n\r\n162339100\r\n\r\nMODERART MOVEIS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n162278462\r\n\r\nMONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162337140\r\n\r\nMOREIRAS LEMOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n162002343\r\n\r\nMOVE REABILITACAO INTELIGENTE EIRELI \r\n\r\n162328346\r\n\r\nMOVEIS RIO PARANA LTDA ME \r\n\r\n162335741\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n162278608\r\n\r\nMULTIART DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162245203\r\n\r\nN M FERNANDES DE PATY COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n162243014\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n161333656\r\n\r\nNASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161856128\r\n\r\nNATALIA BUFFET LTDA EPP \r\n\r\n162335806\r\n\r\nNATURALMENTE POUSADA LTDA ME \r\n\r\n161898050\r\n\r\nNATURE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161855156\r\n\r\nNELY DA SILVA PINTO LANCHONETE ME \r\n\r\n161965032\r\n\r\nNETPR CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161801331\r\n\r\nNEXTSTEP PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162278918\r\n\r\nNIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162297424\r\n\r\nNM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n161833390\r\n\r\nNOGUEIRA VIEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162099339\r\n\r\nNORMATEC DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n162203896\r\n\r\nNOVAPLASPEL DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162173938\r\n\r\nNX EMPREENDIMENTOS SERVICOS E COMERCIOS LTDA EPP \r\n\r\n162279230\r\n\r\nO FRUTUOSO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n162249110\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n162337086\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162337108\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162337159\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161770134\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n161770193\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n162296100\r\n\r\nOLIVEIRA E QUIRINO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n162329725\r\n\r\nOPOLU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n161930735\r\n\r\nOTOSAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161889859\r\n\r\nOTTO CAFE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n162278748\r\n\r\nOXALA POSTO DE GASOLINA LTDA EPP \r\n\r\n162315139\r\n\r\nP A M RIBEIRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161833314\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CHEGA MAIS DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n162318790\r\n\r\nPADARIA ZINHA LTDA EPP \r\n\r\n161889255\r\n\r\nPAMELA CAREN GOMES VIEIRA SOARES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n161936970\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162327102\r\n\r\nPAPEL TOP BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162329695\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS SAVONA S/A \r\n\r\n162329628\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HAYPHA S A \r\n\r\n162329679\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MABUTTO S/A \r\n\r\n162315830\r\n\r\nPATYSERV ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA LTDA EPP \r\n\r\n161889956\r\n\r\nPDV ARTEFATOS VISUAIS EIRELI ME \r\n\r\n162339054\r\n\r\nPEDICLIN MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162274106\r\n\r\nPEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERACAO \r\n\r\n162274149\r\n\r\nPEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERACAO \r\n\r\n162039301\r\n\r\nPETIT BURI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161888518\r\n\r\nPETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162289510\r\n\r\nPG&T COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162332661\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162332718\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154196029\r\n\r\nPIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162281153\r\n\r\nPIZZA AO QUADRADO LTDA ME \r\n\r\n162314701\r\n\r\nPLANO A PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161525245\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161973949\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162314272\r\n\r\nPONTO MIX ALIMENTOS & BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162279515\r\n\r\nPOSTO TIMBOZAO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n162331010\r\n\r\nPR 6 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162328575\r\n\r\nPRESTIGIO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162335989\r\n\r\nPRESTSUL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161833691\r\n\r\nPRIME CARIOCA CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161872085\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n161872115\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n162098901\r\n\r\nQTALDIGITAL CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162338015\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n162173105\r\n\r\nQUENTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162274440\r\n\r\nQUENTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161852041\r\n\r\nQUENTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162104081\r\n\r\nQUINTANILHA & VIDAL COMERCIO E PROJETOS DE DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n161936245\r\n\r\nQUIOSQUE POSTO 7 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162289596\r\n\r\nR F PINTO SERVICOS TECNICOS ME ME \r\n\r\n162311141\r\n\r\nR R ALVES MARTINS COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n161937306\r\n\r\nR R DA SILVA STUDIO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162244037\r\n\r\nR R DE BRITO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162337019\r\n\r\nR R SOUZA TRANSPORTES E LOCACAO ME \r\n\r\n162282206\r\n\r\nR T D PEREIRA DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162281773\r\n\r\nRAFAELA M DO C XAVIER ME \r\n\r\n162277768\r\n\r\nRAMABI EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161705065\r\n\r\nRAOL TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n161930670\r\n\r\nREAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161574963\r\n\r\nREAL RADIODIFUSAO LTDA EPP \r\n\r\n161780300\r\n\r\nRECREIO VEICULOS S A \r\n\r\n161870740\r\n\r\nREGINA PRADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161855032\r\n\r\nREIKA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161855016\r\n\r\nREIKA COMERCIO DISTRIBUIDOR E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162333994\r\n\r\nRM OLIVEIRA ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162131240\r\n\r\nROBERTO CONSTRUCOES E SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA ME \r\n\r\n162051298\r\n\r\nROCHA PEREZ ESTETICA E MANICURE LTDA ME \r\n\r\n162308400\r\n\r\nROTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n161709621\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161938221\r\n\r\nRP STORE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n162278586\r\n\r\nS P FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162307144\r\n\r\nS S FERREIRA ESTETICA ME \r\n\r\n162336390\r\n\r\nS S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162335555\r\n\r\nS VIEIRA DE MEDEIROS PADARIA ME \r\n\r\n162332734\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n162329873\r\n\r\nSALOMAO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n162329660\r\n\r\nSAMOA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n162307721\r\n\r\nSAO GONCALO SCHOOL CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n161881670\r\n\r\nSAO VICENTE REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162176040\r\n\r\nSARAU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161936830\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162123620\r\n\r\nSERGIO MAIA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n162307195\r\n\r\nSERMAN SERVICOS MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162328907\r\n\r\nSERRA SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161770720\r\n\r\nSEU MECANICO SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162203977\r\n\r\nSF BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n162004699\r\n\r\nSILVIA MODAS ALCANTARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161889638\r\n\r\nSILVIA RANGEL LOPES ME \r\n\r\n162233566\r\n\r\nSIMONE TORRES CONSULTORIA TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA PARA BANCARIOS EIRELI \r\n\r\n162312342\r\n\r\nSITE ONE OFFSHORE SERVICES LTDA \r\n\r\n160495750\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162037627\r\n\r\nSORVETERIA SABORES DO PARQUE LTDA ME \r\n\r\n162022441\r\n\r\nSOUZA E SALES EIRAS PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n162335261\r\n\r\nSTEEL CANS INDUSTRIA DE METAIS EIRELI \r\n\r\n161930638\r\n\r\nSTTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162331797\r\n\r\nSUISSA DOCES FINOS LTDA \r\n\r\n161835287\r\n\r\nSUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162154127\r\n\r\nSUPERCROM REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162278632\r\n\r\nSUPRY OFFICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162282214\r\n\r\nSURREAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161819443\r\n\r\nTABERNA 564 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161854923\r\n\r\nTALCEP MINERADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161930522\r\n\r\nTALHO ITAPIRU LTDA ME \r\n\r\n162312989\r\n\r\nTAMANDARE PLAZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162326840\r\n\r\nTARGET LOGISTICS EIRELI \r\n\r\n162278969\r\n\r\nTARGUET SERVICOS E COMERCIODE PRODUTOS IMPORTADOS EIRELI ME \r\n\r\n162331886\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL S/A TARGET BRASIL \r\n\r\n161898009\r\n\r\nTESO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162208545\r\n\r\nTEXAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162250681\r\n\r\nTHIAMO MALHAS E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n161931537\r\n\r\nTIFERET INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162203888\r\n\r\nTITAN CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161936717\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA \r\n\r\n161730914\r\n\r\nTRANSPORTADORA XARA RIO LTDA EPP \r\n\r\n161898319\r\n\r\nTRATO UBUNTU SERVICOS DE REABILITACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n162338031\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162329776\r\n\r\nTREVISO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n161896162\r\n\r\nTRINDADE CALCADOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n162279051\r\n\r\nTUTTI BELLE COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162329709\r\n\r\nTUVALU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n162327129\r\n\r\nULTRAMED R B LTDA EPP \r\n\r\n161896090\r\n\r\nUNIFIC CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161872786\r\n\r\nUSINLAGOS SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n162224923\r\n\r\nV F CUNHA SAUDE E BELEZA ME \r\n\r\n161895930\r\n\r\nV2 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161855288\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n162329369\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n162281919\r\n\r\nVER VALENTE ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n161766676\r\n\r\nVIACAO CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n162039263\r\n\r\nVILA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162327676\r\n\r\nVINHOS DESTILADOS SCHIAPPA LTDA EPP \r\n\r\n162335172\r\n\r\nVINICIUS COELHO DINIZ PERSONAL TRAINER ME \r\n\r\n162281935\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n162281951\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n162276818\r\n\r\nVISAO TIME SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161766455\r\n\r\nVITAN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n161855202\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161855318\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n162317883\r\n\r\nVITRI EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161553427\r\n\r\nVNB COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n162337272\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n161930913\r\n\r\nW Q DE CAXIAS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162266022\r\n\r\nWELDBRAS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS CONTRA DESGASTE LTDA \r\n\r\n161930980\r\n\r\nXP DE SAO CRISTOVAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162334427\r\n\r\nZUC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162272570\r\n\r\nZUHAUSE BISTRO CAFE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 1964982"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 21 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n153841133\r\n\r\nJON RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\nId: 1964984"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1964983": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162313462\r\n\r\n162332173\r\n\r\n161930530\r\n\r\n162231695\r\n\r\n161887805\r\n\r\n162317875\r\n\r\n162337213\r\n\r\n162313756\r\n\r\n162330596\r\n\r\n161835244\r\n\r\n162279213\r\n\r\n162204124\r\n\r\n162047860\r\n\r\n162047851\r\n\r\n162047908\r\n\r\n162281714\r\n\r\n161855172\r\n\r\n162339194\r\n\r\n161512135\r\n\r\n162191286\r\n\r\n162327323\r\n\r\n161840752\r\n\r\n160575184\r\n\r\n161937977\r\n\r\n162320078\r\n\r\n161872808\r\n\r\n161938078\r\n\r\n161938027\r\n\r\n162328699\r\n\r\n162041772\r\n\r\n161881572\r\n\r\n162337833\r\n\r\n154599778\r\n\r\n162336926\r\n\r\n161938167\r\n\r\n161559328\r\n\r\n162002165\r\n\r\n161930611\r\n\r\n161950876\r\n\r\n162339097\r\n\r\n162316496\r\n\r\n162331444\r\n\r\n162328923\r\n\r\n162335296\r\n\r\n162336713\r\n\r\n162335997\r\n\r\n162336071\r\n\r\n162336020\r\n\r\n161017444\r\n\r\n162281676\r\n\r\n162281633\r\n\r\n161585752\r\n\r\n162281692\r\n\r\n162282141\r\n\r\n162337027\r\n\r\n162307519\r\n\r\n162339232\r\n\r\n161855890\r\n\r\n161833330\r\n\r\n162278837\r\n\r\n161855075\r\n\r\n161851258\r\n\r\n162226586\r\n\r\n162336314\r\n\r\n161936091\r\n\r\n161936040\r\n\r\n162038887\r\n\r\n161938043\r\n\r\n162273371\r\n\r\n162273517\r\n\r\n162203705\r\n\r\n161746659\r\n\r\n162281803\r\n\r\n161890377\r\n\r\n161931464\r\n\r\n162207271\r\n\r\n161833136\r\n\r\n162213182\r\n\r\n162259832\r\n\r\n161351476\r\n\r\n162091222\r\n\r\n162212437\r\n\r\n162317344\r\n\r\n161981550\r\n\r\n161842496\r\n\r\n162310650\r\n\r\n162047827\r\n\r\n162047746\r\n\r\n162287232\r\n\r\n161872948\r\n\r\n161872972\r\n\r\n162276893\r\n\r\n162336640\r\n\r\n162336691\r\n\r\n161898246\r\n\r\n162276923\r\n\r\n161896111\r\n\r\n162242034\r\n\r\n162129750\r\n\r\n162336888\r\n\r\n161916864\r\n\r\n161916902\r\n\r\n162287399\r\n\r\n162071248\r\n\r\n161801013\r\n\r\n162314230\r\n\r\n161881823\r\n\r\n161881882\r\n\r\n162280840\r\n\r\n162263112\r\n\r\n162160364\r\n\r\n162203950\r\n\r\n162328311\r\n\r\n162338074\r\n\r\n161979211\r\n\r\n162335415\r\n\r\n161833403\r\n\r\n162273290\r\n\r\n162273339\r\n\r\n161936083\r\n\r\n162295057\r\n\r\n162335610\r\n\r\n162335644\r\n\r\n161147070\r\n\r\n162129769\r\n\r\n161881726\r\n\r\n162203683\r\n\r\n162334281\r\n\r\n161746594\r\n\r\n161949525\r\n\r\n162336292\r\n\r\n161890199\r\n\r\n162337183\r\n\r\n162337221\r\n\r\n162336551\r\n\r\n161881637\r\n\r\n162072945\r\n\r\n162336799\r\n\r\n161936008\r\n\r\n162039417\r\n\r\n162028342\r\n\r\n162330006\r\n\r\n162038860\r\n\r\n162338023\r\n\r\n162309910\r\n\r\n161833462\r\n\r\n162308086\r\n\r\n161872328\r\n\r\n161855512\r\n\r\n162047886\r\n\r\n162329750\r\n\r\n162338210\r\n\r\n162338317\r\n\r\n162203691\r\n\r\n161633986\r\n\r\n162189311\r\n\r\n161936156\r\n\r\n162317719\r\n\r\n162334648\r\n\r\n162335636\r\n\r\n162326823\r\n\r\n162332653\r\n\r\n162332742\r\n\r\n161887872\r\n\r\n161931600\r\n\r\n161931561\r\n\r\n162317590\r\n\r\n162047584\r\n\r\n162330812\r\n\r\n162330952\r\n\r\n162330685\r\n\r\n162330669\r\n\r\n162330766\r\n\r\n162334834\r\n\r\n161872352\r\n\r\n162296304\r\n\r\n162319614\r\n\r\n161879438\r\n\r\n161631754\r\n\r\n162330286\r\n\r\n161873162\r\n\r\n162334931\r\n\r\n162335679\r\n\r\n161936164\r\n\r\n162337884\r\n\r\n162334591\r\n\r\n161412475\r\n\r\n162307837\r\n\r\n162264135\r\n\r\n162316003\r\n\r\n161771220\r\n\r\n162317360\r\n\r\n162334885\r\n\r\n161930565\r\n\r\n162047541\r\n\r\n162313144\r\n\r\n161897991\r\n\r\n161937080\r\n\r\n162338422\r\n\r\n162038852\r\n\r\n162327293\r\n\r\n162136129\r\n\r\n162336276\r\n\r\n162037570\r\n\r\n161936148\r\n\r\n162315945\r\n\r\n162329377\r\n\r\n162211813\r\n\r\n161368816\r\n\r\n161703569\r\n\r\n161524796\r\n\r\n161833578\r\n\r\n161982107\r\n\r\n162279647\r\n\r\n162176562\r\n\r\n161833209\r\n\r\n161841570\r\n\r\n162338783\r\n\r\n162039522\r\n\r\n162318081\r\n\r\n162028245\r\n\r\nId: 1964983"
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