{
    "2016-06-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1961956": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01222486.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTAURO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Revisão do contrato de prestação de serviços técnicos de telecomunicações, telefonia, CFTV e alarme, derivado do Pregão Eletrônico nº 078/2014, para atendimento às estruturas administrativas e órgãos de execução em todo o Estado do Rio de Janeiro, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em razão da modificação instituída pela Lei nº 12.546/11 e suas alterações posteriores sobre o regime de tributação das contribuições previdenciárias devidas pela contratada, reduzindo o valor mensal inicialmente estimado do contrato em aproximadamente 8,9886%, com eficácia a partir de 1º de julho de 2015, assim como do primeiro termo aditivo, em 9,8079%, desde a sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL REDUZIDO: (-) R$ 325.466,01. \r\n\r\nDATA: 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1961956"
                    ],
                    "1961957": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estarão abertas, a partir da 0h do dia 8 de junho de 2016 até as 23h59min do dia 9 de junho de 2016, as inscrições para atuação nos órgãos de execução relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo período de julho a dezembro de 2016. Eventuais desistências poderão ser efetivadas até as 23h59min do dia 10 de junho de 2016. \r\n\r\nNo período de designação temporária, os optantes poderão usufruir apenas 1 (um) mês de férias ou de licença especial. \r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe, observada a ordem dos órgãos de execução no edital. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro;\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro;\r\n\r\n3) 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital;\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis; \r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis;\r\n\r\n6) Auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis (fisicamente sediado em Itaguaí);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes; \r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis.\r\n\r\nId: 1961957"
                    ],
                    "1961958": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente da Comissão do concurso público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos interessados que o resultado final do referido certame, relativamente aos cargos de Analista do Ministério Público, Áreas Administrativa e Processual, e Técnico do Ministério Público, Áreas Administrativa e de Notificação e Atos Intimatórios, inclusive os destinados a pessoas com deficiência, acha-se publicado no site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, acessível através do link “Concurso Público para Servidor do MPRJ”.\r\n\r\nId: 1961958"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1961959": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 050/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01232708\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/06/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 051/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00021661\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/06/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos (cartazes, folders, filipetas, banners etc), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 052/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00135001\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/06/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e cadeiras para copa, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 21 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 053/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00067424\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/06/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de engenharia civil e/ou arquitetura especializada na prestação de serviços de desenvolvimento de projetos de arquitetura, alteração de lay-outs, bem como assistir e subsidiar nos serviços de orçamentação e acompanhamento das obras de construção, reformas e alterações de lay-outs, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 21 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1961959"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1961955": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00134994 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00434072 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00451673 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1961955"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1961960": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICOS os enunciados aprovados na sessão do dia 02 de junho de 2016, destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório:\r\n\r\nENUNCIADO Nº 53/2016: SAÚDE. PERDA DO OBJETO OU DO INTERESSE PROCEDIMENTAL. Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento administrativo instaurado a fim de fiscalizar ou acompanhar a implementação de programas de políticas públicas voltados à tutela coletiva do direito à saúde se, no curso do procedimento, restar demonstrada a efetiva implementação ou a adoção de todas as medidas cabíveis, com a desnecessidade do acompanhamento ou ficar evidenciada a atuação efetiva do poder público, tendente a solucionar a questão. (Aprovado na sessão de 02 de junho de 2016)\r\n\r\nENUNCIADO Nº 54/2016: TRANSPLANTE INTERVIVOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRÓPRIO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPRESENTADA. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Não merece conhecimento a promoção de arquivamento de peças de informação ou procedimento administrativo, versando sobre a comunicação da realização de transplante intervivos, em cumprimento ao Decreto nº 2.268/97, que regulamenta a Lei nº 9.434/97, cujo arquivamento não está sujeito ao controle deste E. Conselho Superior, por ausência de interesse coletivo. (Aprovado na sessão de 02 de junho de 2016)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01038179 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/12 - Parte(s): TAMYRES FREITAS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01238577 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00072966 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/13 - Parte(s): MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00570172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 123/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA FALTA DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL NA RUA CEL. NÓBREGA, AO LADO DO N.º 320, QUÍMICA, BARRA DO PIRAÍ, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO COLOCADO TELA PROTEÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00138607 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 68/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01188169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 24/15 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA E MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01316041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/15 - Parte(s): ELIANE RODRIGUES FRANCO E MILTON RODRIGUES FRANCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01362400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GRATUIDADE DE IDOSOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00167495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 134/16 - Parte(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (ADV.: ANDRÉIA NISHIOKA - OAB/SP 157847);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00555733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN FRANCISCO E CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01114141 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2865/12 - Parte(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA, URSULINA ERMINIA DOS SANTOS OLIVEIRA E JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01226811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 13/12 - Parte(s): IZABEL PINTO DE FREITAS E SÉRGIO LUIZ FREITAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01385288 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 175/12 - Parte(s): CASA DA MULHER BERTHA LUTZ E CASA ABRIGO DEIVA RAMPINI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01329400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/14 - Parte(s): CREUZA BARCELOS CAETANO E JUDSON BARCELOS CAETANO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00628094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/14 - Assunto(s): VERIFICAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO PASSO A PASSO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA CIDADE DE VASSOURAS, NO PERÍODO DE 2014-2023;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00822445 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 130/14 - Parte(s): VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA. E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00072254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/15 - Parte(s): HERMÍNIO NASCIMENTO PESSANHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00183627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 - Parte(s): LEILA PEREIRA DA CRUZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01180028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 169/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA ALVES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00895221 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 782/12 - Parte(s): EDNA LÚCIA DA SILVA ABREU E ADAUTO SOARES DE MIRANDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01128313 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 233/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE ALVARÁ E CONSULTA PRÉVIA (COPAC), ÓRGÃO PÚBLICO INSERTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01443710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JOVELINA LOPES DA SILVA E DILCE ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00498398 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/13 - Parte(s): ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00249178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/15 - Parte(s): ISABEL CRISTINA DE CARVALHO CRUZ E WALLACE SIQUEIRA MARINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00562114 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00738245) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00017184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ RIBEIRO PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00750307 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 - Parte(s): LUANA FERREIRA DE LIMA SIQUEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01169471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/15 - Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO E ESCOLA MUNICIPAL PATRÍCIA JONAS SANT'ANNA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00502499 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/11 - Assunto(s): VERIFICAR SE OS INTEGRANTES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO, GESTORES DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO E MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA ESTÃO RECEBENDO CONDIÇÕES DE EXERCER O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01427904 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 130/11 - Parte(s): MÁRCIO LUIZ DE SOUZA FERREIRA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00007056 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 932/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01204770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 934/14 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO VASCO DA GAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00403657 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00483523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA QUE INFORMOU QUE A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VINHA PROTELANDO A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 388/11;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01082438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 736/15 - Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01267145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 60/15 - Parte(s): ANA PAULA DA SILVA CARDOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00383574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 294/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00434245 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, PARA FREQUENTAR CURSO DE ATUALIZAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DIRITTO PENALE E VIOLENZA DOMESTICA: I REATI DI GENERE E GLI ABUSI ALL'INFANZIA NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA - TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, NO PERÍODO DE 09 A 21 DE OUTUBRO DE 2016;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00160627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 172/07 - Parte(s): IVALDO CARLOS SANTANA CORREA E PEIXOTO E SODRÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00435927 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00826968 e nº 2011.00197679) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/09 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA BRITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01226951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 01/12 - Parte(s): IVONETE ANTENOR DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00649976 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01166985 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 296/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00132100 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/15 - Parte(s): VOLÚZIA LOPES DA ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01152971 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JACQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS E VIVA RIO ( ADV.: LORENA OLIVEIRA - OAB/RJ 134136);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01179952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 167/15 - Parte(s): ANA PAULA DE ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01267085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 59/15 - Parte(s): DANIELE QUINTANILHA VIANA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00759451 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2013.00967613, nº 2013.00864236, nº 2013.00816398 e nº 2013.00816383) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 137/13 - Parte(s): RODRIGO ARAÚJO TRANNIN, RIVALNEY DESARBELLYS (ADV.: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS - OAB/RJ 104405);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00448399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/14 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAILE \"FUNK\" REALIZADO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CAJUEIRO, LOCALIZADO NA RUA ZURIQUE, Nº 526, BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00729119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 781/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA POR UM BAR LOCALIZADO NA PRAÇA DE OITICICA, RUA CASA NOVA, ENTRE O Nº 164 E Nº 230, EM CAMPO GRANDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00477214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA ISMAEL AUGUSTO DA COSTA, CENTRO, TANGUÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00804979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 73/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE VALENÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00822340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/15 - Parte(s): AURENY SILVÉRIO LAGE RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01107721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3590/15 - Parte(s): VANESSA CRISTINA SOUZA DA SILVA, SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E LUCIMAR LIMA DA GLÓRIA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01287441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/15 - Parte(s): MANOELINO RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01348022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): SIRLANE DE CASTRO RODRIGUES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00181124 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/10 - Parte(s): MARLEI VIEIRA CLEMENTE E ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00849606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESTINAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA CONHECIDO COMO ODONTOMÓVEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01527498 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 282/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DE QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00581874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/04 - Parte(s): ROSA MARIA FARIA MARQUES E MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RANGEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00762044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/14 - Parte(s): FRANCELINA DA SILVA XAVIER;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00415189 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00005435) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITE DE SOUZA, FLÁVIO CAETANO DA SILVA E KÁTIA SYRLENE DA SILVA AGUIAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01308479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 542/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A CORRETA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 11738/08, QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00025490 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA CIDREIRA SOARES COUTINHO E ANGÉLICA CIDREIRA SOARES COUTINHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00039761 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/16 - Parte(s): JANAÍNA CARDOSO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00294549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/16 - Parte(s): LUCIMAR MUNIZ DE MATOS, JACIMAR MUNIZ DE MATOS E RONALD DE MATOS VASCONCELLOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317904 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/09 - Parte(s): ALDANY DE SOUZA FERREIRA, CLAUDIO ADELINO PEDRA, EDWARD PEDRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00315479 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/11 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, LILIAN SOUZA ALVES, WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANA, MARIA LUIZA MARCATE RAMOS E EUGÊNIA MARIA MARTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00146013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): DENISE DA CONCEIÇÃO NEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00757171 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3184/13 - Parte(s): CLEIDE JULIA DA SILVA RIBEIRO E MARCO AURÉLIO BARCELOS CAÇADOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00953191 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01150451) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 953/13 - Parte(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE MUNICIPAL PIPA NO CÉU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00581188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/14 - Parte(s): FELOMENA DE CARVALHO FERREIRA E ROSÂNGELA DE CARVALHO FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00650315 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 155/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00095329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 - Parte(s): CLAUDIA PINTO ALCÂNTARA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00524116 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES, PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO NA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A JUNHO DE 2018;\r\n\r\nId: 1961960"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961761": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225230-6/2007\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n11001/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n201087-6/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n11624/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n209104-0/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n14374/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n271077-3/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n14446/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n206587-7/2014\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n15092/2016\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n208179-2/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n11722/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n207024-4/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n14296/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n226608-3/2010\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n14403/2016\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n219000-2/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n11578/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n219000-2/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n11579/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n221797-5/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n14393/2016\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n110677-0/2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n15110/2016\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n204639-6/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n14318/2016\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n271085-0/2015\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n14736/2016\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n109313-4/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n11928/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n109329-3/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12064/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101993-6/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12373/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n115096-6/2012\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12388/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100874-7/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n13978/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100660-4/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n14182/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100652-7/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n14202/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100653-1/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n14203/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n106568-8/2014\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\n11728/2016\r\n\r\n606.997.877-34\r\n\r\n216019-2/2014\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n11658/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n200441-7/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n11707/2016\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n209885-0/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n11957/2016\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n202700-7/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n12042/2016\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n209774-7/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n12288/2016\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n205737-7/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n11659/2016\r\n\r\n937.576.207-63\r\n\r\n241393-7/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n11703/2016\r\n\r\n937.576.207-63\r\n\r\n201085-4/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n12165/2016\r\n\r\n937.576.207-63\r\n\r\n217340-6/2014\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n15107/2016\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n121597-6/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n12120/2016\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n118058-5/2012\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n11129/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n101985-9/2016\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n11954/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n104424-2/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n12070/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n231507-2/2011\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n9888/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n810546-3/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11979/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n100210-1/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n11692/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n105239-4/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n11693/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n117579-2/2012\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n11831/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n121456-6/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n12059/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n108671-1/2012\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14020/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n108523-2/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14103/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n109671-0/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14123/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n106851-1/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14295/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n210298-2/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n14210/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n203370-5/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n14432/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n271894-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n14497/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n267595-5/2015\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n15104/2016\r\n\r\n095.419.997-94\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n6839/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201373-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n11629/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n229419-5/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n14024/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208190-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n14158/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n226794-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n14279/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201284-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n14351/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n215999-9/2014\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14404/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n210901-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14476/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n205327-2/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14511/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n202085-3/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n11952/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n229080-2/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14090/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n209830-3/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14109/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n221600-4/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14110/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n205059-3/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14115/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n208119-8/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14315/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n271853-5/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14470/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n806609-1/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n9882/2016\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n212160-9/2014\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n14029/2016\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n806960-3/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n14052/2016\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n231258-4/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n14397/2016\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n108568-4/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n11845/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n101821-7/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n11987/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n100918-9/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n12043/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n108609-4/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n12074/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n108585-2/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n12096/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n100845-6/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n14126/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n113058-4/2014\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n14484/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n112036-9/2014\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n14504/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n203765-4/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n11988/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\nId: 1961761"
                    ],
                    "1961684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.553-3/2011 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.599-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.925-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.280-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Revisão interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.709-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nId: 1961684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1961754": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 26/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.480-6/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S.A.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento, montagem e instalação de mobiliário para o TCE-RJ, referente ao item 23 do lote 3 \r\n\r\nDATA: 01/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos\r\n\r\nVALOR: R$ 3.020,97\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1961754"
                        ],
                        "1961753": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.140-7/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Rede Rio de Sustentabilidade nas Instituições Públicas, que terá como missão fomentar e estimular o desenvolvimento sustentável em órgãos e entidades públicas sediados no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDATA: 12/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr: 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rita de Cassia C. Guedes de Oliveira - Matr: 02/2662 (Comissão de Gestão Socioambiental)\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 02/05/2016\r\n\r\nId: 1961753"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1961762": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 49/2016 a 54/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 86/2015, Processo nº 303.580-1/2014, que objetivou o registro de preços para fornecimento de licenças de uso de software (ou as versões mais recentes na data de entrega) para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961762"
                            ],
                            "1961758": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-2/16\r\n\r\nDIA: 21/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS AUTOENTINTADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR) E ACESSÓRIOS PARA O TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 42.362,31\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961758"
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                            "1961759": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.085-1/16\r\n\r\nDIA: 22/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PELO TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 19.436,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961759"
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                            "1961763": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 48/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 06/2016, Processo nº 302.747-6/15, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços, sob demanda, de organização e realização de eventos de pequeno e médio porte, abrangendo planejamento operacional e organizacional, execução, acompanhamento e fornecimento de bens, infraestrutura e apoio logístico, para atender as necessidades do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961763"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1845/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa do Meio Ambiente; Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Incentivo às Ciclovias, a ser implementada no Estado do Rio de Janeiro, como forma de mobilidade urbana sustentável, com o objetivo de melhorar o fluxo de tráfego, proporcionar melhoria no meio ambiente e promover a segurança dos cidadãos.\r\n\r\nParágrafo único - A Política de Incentivo às Ciclovias compreende a adoção de medidas que promovam a integração das ciclovias aos meios de transportes, mediante criação, adaptação ou melhoramento da infraestrutura existente. \r\n\r\nArt. 2º - As malhas cicloviárias constituirão medida alternativa de locomoção. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS CICLOVIAS\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos da Política de Incentivo às Ciclovias são:\r\n\r\nI - estimular o uso de ciclos e bicicletas como meio alternativo de mobilidade urbana sustentável;\r\n\r\nII - reduzir a emissão de poluentes e gases tóxicos ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - facilitar o fluxo de tráfego mediante a criação de um sistema cicloviário;\r\n\r\nIV - implantar políticas de educação para o trânsito que possibilitem uma convivência harmoniosa entre a bicicleta e os demais modais de transporte. \r\n\r\nArt. 4º - A execução da Política de Incentivo às Ciclovias de que trata esta Lei será por meio de estímulo à:\r\n\r\nI - implementação de modais não motorizados;\r\n\r\nII - articulação conjugada dos modais disponíveis à população e o sistema cicloviário de modo a facilitar o fluxo de tráfego;\r\n\r\nIII - realização de campanhas publicitárias de educação para o incentivo ao uso de bicicletas;\r\n\r\nIV - promoção de projetos e ações para permitir a integração do sistema cicloviário ao sistema de transporte existente, com adoção de medidas para assegurar a proteção dos usuários e prevenção de riscos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA MALHA CICLOVIÁRIA\r\n\r\nArt. 5º - O sistema cicloviário compreenderá a construção de ciclovias, ciclofaixas e redes de ciclorrotas complementares.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Ciclovia - pistas de uso exclusivo de ciclos ou bicicletas, segregadas do tráfego motorizado;\r\n\r\nII - Ciclofaixa - pista de rolamento de uso exclusivo à circulação de bicicletas, com segregação feita por uma faixa demarcada na própria estrutura da via pública;\r\n\r\nIII - Ciclorrota - trechos que recomendam a rota recomendada aos ciclistas, preferencialmente sinalizadas, em vias compartilhadas com os demais veículos.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a criação de estruturas adicionais, complementares à malha cicloviária, tais como:\r\n\r\nI - Paraciclo - suporte onde a bicicleta é fixa, em estrutura aberta, localizada onde houver baixa demanda;\r\n\r\nII - Bicicletário - estacionamento complexo, localizado onde houver grande movimentação de pessoas;\r\n\r\nIII - Ciclofaixa de lazer - ciclovias operacionais, temporárias, que possuem segregação física demarcada por cones ou balizadores para um determinado período ou evento; \r\n\r\nIV - Compartilhamento de bicicletas, na forma e condições delimitadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar de Termo de Cooperação, mediante licitação, com pessoas jurídicas de direito privado, a fim de implantar o sistema de Bicicletas Compartilhadas no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estações de autoatendimento, de modo a viabilizar o transporte nos centros urbanos e turísticos.\r\n\r\nArt. 8º - A utilização das ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas será gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de pedágio. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A regulamentação, implantação, coordenação e fiscalização do programa instituído nesta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntendemos que urge a necessidade de implantação de um sistema cicloviário de âmbito estadual, capaz de viabilizar a integração entre municípios, proporcionar melhoria no fluxo de tráfego e reduzir a emissão de gases tóxicos no meio ambiente. É indiscutível que a execução de uma política pública neste sentido busca não apenas incentivar o uso da bicicleta, como implantar uma verdadeira forma alternativa de mobilidade sustentável e limpa, que traria inúmeros benefícios às cidades e ao meio ambiente.\r\n\r\nObjetiva-se, com isso, estabelecer gradualmente que o hábito de locomoção pela via da bicicleta seja cada vez mais adotado pela população. Isso porque a utilização de meios de transporte motorizados sobrecarrega as principais vias existentes nos maiores centros urbanos, comprometendo a fluidez do trânsito, que, diariamente, provoca diversos transtornos à população. \r\n\r\nPropõe-se, desta forma, um modelo de política que integre a infraestrutura existente ao sistema cicloviário a ser implantado, mediante a criação ou aprimoramento de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, melhorando a fluidez no trânsito e proporcionando cidades mais limpas, sustentáveis e silenciosas.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto, para que se possa viabilizar uma significativa melhora na qualidade de vida da população, em razão não apenas da diminuição dos congestionamentos, como também da preservação do meio ambiente e da promoção da saúde dos cidadãos adeptos da prática do ciclismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1846/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS ESTRADAS E VIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as placas de sinalização nas estradas e vias do Estado do Rio de Janeiro, deverão ter suas informações disponibilizadas também em inglês.\r\n\r\nArt. 2º - As placas a que se refere o artigo 1º desta lei são aquelas que tenham informações por extenso, e ainda, correspondam às definições já estabelecidas pelos órgãos institucionais reguladores de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos responsáveis pela implantação e manutenção da sinalização nas vias, rodovias e estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão 6 meses para adaptarem-se e proceder às mudanças. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sinalização de trânsito é um conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. Neste sentido são sinalizações indicativas:\r\n\r\na sinalização vertical de indicação tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias, os serviços auxiliares e também ter como função a educação do usuário.\r\n\r\nas Placas de Atrativos Turísticos indicam aos usuários da via os locais onde os mesmos podem dispor de atrativos turísticos existentes, orientando sobre sua direção ou identificando estes pontos de interesse.\r\n\r\nas Placas de Identificação posicionam o condutor ao longo do seu deslocamento ou com relação a distâncias ou ainda aos locais de destino.\r\n\r\nas Placas de Orientação de Destino indicam ao condutor a direção que o mesmo deve seguir para atingir determinados lugares, orientando seu percurso e/ou distâncias.\r\n\r\nas Placas Educativas têm a função de educar aos usuários da via quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito. Podem conter mensagens que reforcem normas gerais de circulação. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com sua vocação turística, e que cada vez mais tem sediado eventos internacionais, não pode prescindir de uma orientação de trânsito que contemple uma comunicação assertiva não só para os fluminenses, mas para todos os visitantes e turistas internacionais. Desta maneira, estaríamos em consonância com muitos países, que possibilitam orientação para o pedestre e o motorista em mais de um idioma. \r\n\r\nEsperamos assim contar com o apoio dos parlamentares desta Casa de Leis para aprovar o projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia visando sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir ao máximo as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. \r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou setenta e dois (72) meses de vida da criança; \r\n\r\nII - estimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe medida multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia. \r\n\r\nArt. 3º Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\n\r\nI - realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; \r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar para garantir a estimulação precoce; \r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; \r\n\r\nIV- estruturação dos centros de reabilitação; \r\n\r\nV - cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública, e; \r\n\r\nVI - a concessão de “auxílio financeiro” mensal e intransferível para as famílias de baixa renda de crianças portadoras de microcefalia. \r\n\r\nArt. 4.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia visando sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional com o objetivo de reduzir ao máximo as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. \r\n\r\nA microcefalia é uma das doenças que mais tem preocupado a população nos últimos meses. O aumento no número de casos confirmados deixa em alerta autoridades em relação ao desenvolvimento das crianças diagnosticadas.\r\n\r\nAs causas da microcefalia podem ser: infecções adquiridas pela mãe principalmente no primeiro trimestre de gravidez. Exemplo: toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e o Zika Vírus. Abuso de drogas e álcool. Contaminação por radiação. Síndromes genéticas, exemplo: Síndrome de Down. \r\n\r\nNa maioria dos casos (estima-se em 90%) a microcefalia está associada a um atraso no desenvolvimento neurológico, psíquico ou motor. O tipo e a gravidade da sequela variam de acordo com a área cerebral acometida, podendo variar de um caso para outro. \r\n\r\nAlguns exemplos de déficits na criança com microcefalia são: déficit cognitivo: a criança com déficit cognitivo tem as áreas cognitivas afetadas, apresentando dificuldade na atenção, concentração, compreensão, assimilação, memória visual, memória auditiva e raciocínio. Déficit auditivos e motores: atraso no desenvolvimento neuro-psicomotor e um grau de atraso mental. \r\n\r\nA microcefalia não tem tratamento específico, o acompanhamento dessas crianças é realizado por uma equipe multidisciplinar, sendo direcionado para as funções que ficaram comprometidas. \r\n\r\nÉ importante salientar, que em casos de microcefalia, a implementação de programas de educação precoce torna a intervenção, dos 0-3 anos, mais eficaz. \r\n\r\nOferecer orientação e tratar pacientes desde os primeiros meses de nascimento, realizando a estimulação precoce dos bebês e minimizando os efeitos da alteração que provoca atraso no desenvolvimento neuropsicomotor da criança. \r\n\r\nA implementação de práticas de intervenção precoce vem ajudar a família a encontrar o seu equilíbrio homeodinâmico, em face de uma nova dinâmica familiar, resultante da existência de uma criança de risco estabelecido sendo uma das premissas da Intervenção Precoce um “processo integrado de atuação dos serviços da educação, da saúde, da ação social e dos parceiros envolvidos, que requer: \r\n\r\na) O envolvimento da família; \r\n\r\nb) O trabalho de equipe; \r\n\r\nc) O Plano Individual de Intervenção \r\n\r\nHá de se organizar o serviço para garantir atendimento e acompanhamento se necessário com fonoaudiólogo, fisioterapia, terapia ocupacional, UTI e Diagnostico de otorrinolaringologia. \r\n\r\nGarantia da Educação Especial de um sistema educacional inclusivo que atenda às necessidades dos alunos, estrutura física adequada, qualificação dos educadores, além da educação permanente e principalmente a compreensão da inclusão para todos ( Acriança precisa ser acolhida e contar com o apoio de uma equipe multidisciplinar, dos educadores e dos familiares).\r\n\r\nAtendimento, cadastramento e acompanhamento das gestantes e crianças na Atenção Básica- Saúde da Família, Clinica especializadas.\r\n\r\nCapacitar e oferecer orientações às equipes multiprofissionais para o cuidado de crianças, entre zero e 3 anos de idade; orientações voltadas às ações de estimulação precoce do desenvolvimento neuropsicomotor, em casos decorrentes da microcefalia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam, as concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados, obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o primeiro emplacamento, no ato da venda.\r\n\r\nParágrafo Único - O histórico do veículo a venda deve conter, o nome dos proprietários anteriores, se o veículo é salvado, se o veículo já sofreu sinistro, se o veículo já foi leiloado e quilometragem original.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, obrigado a fornecer aos proprietários de veículos automotores, todas as informações sobre o veículo, desde o primeiro emplacamento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará ao infrator multa de 1.000 (UM MIL), UFIR's (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa), dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será feita pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que houve um crescimento no mercado de compra e venda de veículos usados. A venda de veículos de seguradoras, salvados e de leilão, muitas vezes não é informada pelo vendedor, gerando prejuízo futuro ao comprador, que no ato da revenda terá o seu bem ainda mais depreciado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado \"tarifa Social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que clubes sócio-recreativos, que incentivem a pratica esportiva de seus associados, jovens idosos e pessoas com deficiência, se beneficiarão desta lei, assim como as agremiações de cunho popular que se caracterizam pelo canto e dança do samba, quase sempre com intuito competitivo, as escolas de samba, smepre estão envolvidas em projetos sociais para beneficiar os moradores das comunidades a que pertencem, sendo um tipo de associação originária da cidade do Rio de Janeiro, apresentam em espetáculos públicos, em forma de cortejo, onde representam um enredo, ao som de um samba-enredo, acompanhado por uma bateria; seus componentes - que podem ser algumas centenas ou até milhares - usam fantasias alusivas ao tema proposto, sendo que a maioria destes desfila a pé e uma minoria desfila sobre \"carros\", onde também são colocadas esculturas de papel machê, além de outros adereços.\r\n\r\nAs escolas de samba mais conhecidas são as da cidade do Rio de Janeiro e sua região metropolitana, que desfilam no Sambódromo da Marquês de Sapucaí. Essas escolas realizam um espetáculo considerado suntuoso, que atrai turistas de várias partes do mundo. Porém, há escolas de samba em quase todos os estados brasileiros e em muitos países do mundo. São consideradas uma das principais, se não a principal vitrine do carnaval brasileiro,e vêm ganhando cada vez mais um aspecto cênico, com alguns componentes executando dramatizações teatrais ou coreografias.\r\n\r\nOs Barracões são espaços destinado aos grandes galpões onde as escolas de samba criam suas alegorias e fantasias. No Rio de Janeiro, os barracões das escolas de samba do Grupo Especial, foram reunidos num grande conjunto chamado de Cidade do Samba. No passado, os barracões ocupavam galpões abandonados da região degradada do porto do Rio de Janeiro. Eram locais insalubres que apresentavam vários riscos às atividades. A inauguração da Cidade do samba no ano de 2005 foi o pontapé inicial para a revitalização da área.\r\n\r\nAinda há um projeto de construção de uma versão, no bairro de São Cristóvão, para escolas de samba da Série A e mirins. Isso evitaria as más condições de trabalho e os riscos que aderecistas, carpinteiros, pintores e escultores são submetidos, além de garantir às escolas um local fixo para exercício das atividades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2016\r\n\r\nREGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE AMBULANTES EM ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO, METRÔ E TREM, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a circulação de ambulantes cadastrados pelas concessionárias, nas estações e composições de transporte público ferroviário, metrô e trem.\r\n\r\n§ 1º - As concessionárias de transporte público ferroviário, realizarão o licenciamento dos ambulantes.\r\n\r\n§ 1º - As licenças para venda de produtos nas estações e composições de metrô e trem, terá a validade de até 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, será feita pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que o comércio ambulante dentro dos trens está cada vez mais frequente. Usuários do transporte público convivem diariamente com os gritos e com as promoções dos vendedores. Quase tudo pode ser comprado nas mãos dos ambulantes. É um verdadeiro shopping ferroviário. Ou feira.\r\n\r\nEmbora o comércio no interior dos trens e metrôs seja considerado irregular, grande parte dos usuários não concorda com a proibição e, de certa forma, incentivam a prática e acredita que poderia ser criada uma permissão, assim como acontece para os comerciantes de rua, isso melhoraria o controle, além de empregos que poderiam ser gerados.\r\n\r\nApesar do risco, muitos ambulantes tomam a iniciativa da atividade ilegal por não terem oportunidades no mercado de trabalho. Ou ainda, somente para aumentar a renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2016\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.784 DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS PARA INCLUIR PENALIDADES.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O responsável por originar chamada falsa (trote) ou indevida, para serviços telefônicos de atendimento a emergências, nos termos da Lei n° 5.784 de 16 de julho de 2010, além do previsto nesta norma se sujeitará ainda: \r\n\r\nI - Se titular de serviço telefônico fixo ou móvel, ao bloqueio do mesmo pela operadora de telefonia, cujo desbloqueio só ocorrerá após comprovação do ressarcimento das despesas e do recolhimento da multa prevista no inciso III desta norma.\r\n\r\nII - Em caso de não titular ou não assinante, a proibição de aquisição de serviço telefônico até que cumpra as obrigações impostas pelo inciso I.\r\n\r\nIII - Multa no valor de R$ 1.000,00 por acionamento indevido a ser revertida ao Fundo Estadual da Saúde criado pela Lei n° 1.512 de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa dar efetividade à Lei n° 5.784 de 16/07/2010, que dispõe sobre o acionamento indevido dos serviços de urgência e emergência. Tais serviços possuem grande relevância social e precisam ser tratados com a devida importância por parte dos cidadãos. \r\n\r\nReferida Lei, a despeito de prever indenização pelos custos havidos com o acionamento indevido, não previu penalidade pecuniária capaz de inibir a prática danosa, fato ora suprido pela presente iniciativa.\r\n\r\nIdêntica proposição transformada em norma no Estado de Goiás permitiu a redução de até 90% nas ocorrências falsas, fato que também se espera no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1852/2016\r\n\r\nALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dias e o horário de funcionamento do transporte ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, que passará a funcionar de segunda-feira a domingo, entre 04 h e 23 h, inclusive nos feriados.\r\n\r\nParágrafo único - As alterações informadas no Caput deste artigo deverão ser aplicadas em todos os ramais e linhas de passageiros administrados pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nArt. 2º - As alterações elencadas no artigo 1º deverão ser promovidas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de alteração nos dias e horários de funcionamento dos Trens urbanos tem como objetivo ampliar os serviços prestados à população fluminense, não se justificando, portanto, as atuais condições disponibilizadas pela Supervia S/A.\r\n\r\nPor outro lado, o transporte ferroviário é um serviço público essencial, sendo atribuição do Poder Público o seu planejamento e a sua operação direta ou mediante regime de concessão.\r\n\r\nNo que tange à exploração dos serviços de transporte ferroviário, o regime de concessão instituído estabeleceu padrões mínimos a serem cumpridos e que hoje estão totalmente superados. Principalmente no que se refere ao horário de funcionamento, tempo de deslocamento dos cidadãos e em relação ao aumento no volume de público atendido. Com o crescimento de centrais de atendimentos por telemarketing, shopping centers, supermercados e universidades que encerram as atividades às 22:00 horas, uma parcela importante da população fica desguarnecida deste modal. Esta defasagem se evidencia quando observamos que a linha 3, que compreende o ramal D. Pedro II - Belford Roxo, tem seu último trem saindo da Central do Brasil às 21:28 nos dias úteis, 19:10 aos sábados e 13:34 aos domingos. Na linha 4, que compreende o ramal D. Pedro II - Vila Inhomirim / Guapimirim, o último trem parte da Central do Brasil às 22:30 nos dias úteis, 19:50 aos sábados e 18:49 aos domingos, excluindo uma parcela significativa de usuários. \r\n\r\nPodemos constatar, portanto, que a relação de trabalho e estudo da população que vive na Região Metropolitana mudou, visto que, atualmente, aos domingos e feriados vários serviços funcionam normalmente. Este Projeto de Lei pretende fazer com que o transporte ferroviário de passageiros atenda de forma mais eficiente a população, adequando-se à realidade atual. Um estudo do IETS (instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade) em parceria com o SEBRAE-RJ, em 2013, informa que 2 milhões de trabalhadores vêm ao Município do Rio de Janeiro trabalhar, e parte significativa deste contingente é oriunda da Baixada Fluminense, necessitando de um transporte rápido, seguro e de massa. Além de trabalho, o transporte ferroviário é importante para quem estuda e se desloca a lazer, não podendo o último trem para a linha que segue para Belford Roxo encerrar as suas atividades num horário onde não se pode estudar, trabalhar e ter lazer.\r\n\r\nÉ importante considerar que em grandes metrópoles - a exemplo da cidade de São Paulo, o transporte ferroviário está disponível até a 00:00hs, diariamente. Na cidade de Porto Alegre, o fechamento das estações de trem acontece às 23:25hs, todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados. Segue em parêntesis o horário de encerramento dos serviços de transportes urbanos, pelo mundo: Toronto(00:00hs), Cidade do México(00:30hs), Buenos Aires(01:06hs), Paris(01:00hs), New York(01:50hs), Tóquio(23:20hs).\r\n\r\nO proposto no presente texto de lei, já que nas cidades citadas o funcionamento do sistema ferroviário local, se dá de domingo a domingo em horários compatíveis com a demanda populacional próprias das grandes cidades.\r\n\r\nPelo descrito e justificado acima, e tendo a certeza de que no Rio de Janeiro a população tem as mesmas necessidades inerentes aos moradores das grandes metrópoles, principalmente no que concerne aos serviços de transportes de massa, é que se faz imperiosa as alterações ora propostas no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O \"DIA ESTADUAL DO YOGA\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Altera a Lei nº 4.659, de 09 de Dezembro de 2005, para instituir o dia 21 de junho de cada ano como o \"Dia Estadual do Yoga\".\r\n\r\nArt.2º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo coadunar a legislação presente à Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), que instituiu o dia 21 de junho de cada ano como o \"Dia Mundial do Yoga\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1854/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através das Secretarias de Estado, disponibilizar no Portal de Transparência, ou por outro meio de fácil acesso, informações concernentes às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que recebam para realização de obras, serviços e ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, sem exigir a informação de CNPJ. \r\n\r\nParágrafo único: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.\r\n\r\nArt.2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; \r\n\r\nII - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; cópia dos contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo inicial cumprir a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida como a Lei da Transparência. A transparência no uso dos recursos públicos, por parte dos governos, demonstrará ao cidadão a segurança de que os seus impostos estão sendo aplicados de forma correta e transparente.\r\n\r\nA transparência na utilização dos recursos públicos por parte das secretarias é uma prestação de contas exemplar, com a divulgação em veículo de fácil acesso, inclusive pela Internet, das finanças públicas, possibilitando a qualquer cidadão acompanhar diariamente informações atualizadas sobre a execução do orçamento e obter informações sobre os recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos).\r\n\r\nO Brasil já se tornou referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais, e o cidadão bem informado possui melhores condições para participar ativamente da vida em sociedade, fortalecendo a cidadania fiscal brasileira. Afinal, a Constituição Federal já dispunha, em seu artigo 5º, XXXIII, “que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (....)”. Mas a transparência não expressa, apenas, pela quantidade de informações, mas pela sua qualidade, objetividade, inteligibilidade e, sobretudo, utilidade.\r\n\r\nDiante das exposições colocadas, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1855/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, a disponibilizar as informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt.2º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com suas diretrizes.\r\n\r\nArt.3º - É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. \r\n\r\nArt.4º - O acesso às informações descritas no caput do artigo 1º, será disponibilizado através de sites, ou de outro meio de fácil acesso.\r\n\r\nArt.5º - A inobservância dos dispostos nesta lei estará sujeita as seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Advertência.\r\n\r\nII- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nIII- na reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nArt.6º- A aplicação da sanção prevista no inciso artigo 5º, I e II é de competência exclusiva da autoridade máxima do Órgão competente. \r\n\r\nArt.7º- O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta), dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo cumprir a Carta Magna do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 e a Lei nº 12.527 de 2011, (Lei da Transparência). A transparência no uso dos recursos públicos por parte dos governos demonstrará ao cidadão a segurança de que os seus impostos estão sendo aplicados de forma correta e transparente.\r\n\r\nA transparência na utilização dos recursos públicos, por parte das secretarias, é uma prestação de contas exemplar, com a divulgação em veículo de fácil acesso, inclusive pela Internet, das finanças públicas, possibilitando a qualquer cidadão acompanhar diariamente informações atualizadas sobre a execução do orçamento e obter informações sobre os recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos).\r\n\r\nO Brasil já se tornou referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais, e o cidadão bem informado possui melhores condições para participar ativamente da vida em sociedade, fortalecendo a cidadania fiscal brasileira. Afinal, a Constituição Federal já dispunha, em seu artigo 5º, XXXIII, “que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (....)”. Mas a transparência não expressa, apenas, pela quantidade de informações, mas pela sua qualidade, objetividade, inteligibilidade e, sobretudo, utilidade.\r\n\r\nDiante das exposições colocadas, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1856/2016\r\n\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É proibida a fabricação, industrialização e comercialização de produtos, destinados ao consumo de crianças e adolescentes, que contenham gorduras trans em sua composição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o site http://www.atribuna.com.br, a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA, sigla em inglês) dos Estados Unidos ordenou a retirada de alimentos com gordura trans do mercado americano até 2018. O órgão afirma que “os óleos vegetais parcialmente hidrogenados (PHO), principal fonte das gorduras trans nos alimentos processados, em geral, não são considerados seguros para serem utilizados na alimentação humana”. \r\n\r\nO mesmo site continua elucidando que a gordura trans é usada pela indústria alimentícia para aumentar o sabor e o tempo de conservação dos produtos, está presente em vários alimentos consumidos diariamente, é prejudicial à saúde por elevar os níveis de colesterol ruim, a Lipoproteína de Baixa Densidade, e diminuir o colesterol bom, a Lipoproteína de Alta Densidade. \r\n\r\nEm entrevista ao site citado, o nutrólogo Edson Henrique Passos esclarece que a gordura trans aumenta a produção de substratos pró-inflamatórios no organismo, o que aumenta o risco de desenvolver uma série de doenças crônicas, como diabetes, doenças neurológicas e, principalmente, doenças cardiovasculares. Diz ainda que esse tipo de gordura acomete os vasos sanguíneos, formando placas de gorduras, causadoras do entupimento das artérias do coração e do cérebro. \r\n\r\nO médico afirma ainda que quem quer manter a forma precisa ficar atento na hora de abastecer a despensa porque a gordura trans também pode ocasionar aumento de peso. Biscoitos recheados, sorvete, comidas congeladas, salgadinhos e molhos prontos para salada são exemplos de produtos que provavelmente possuem gorduras trans na sua composição. \r\n\r\nE continua: praticamente todos os produtos industrializados possuem esse tipo de gordura que é muito difícil de ser eliminada pelo organismo. Tem que procurar reduzir o consumo ou substituir, sempre que possível. \r\n\r\nEntretanto, o Brasil carece de normas impeditivas, no máximo, existe a obrigação de indicar nas embalagens a quantidade de gorduras trans que compõem o produto. \r\n\r\nPor tudo isso, faz-se necessário que sejam adotadas medidas para proteger as crianças e adolescentes que estão em fase de crescimento, mais vulneráveis aos apelos comerciais. \r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1844/2016\r\n\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao COLÉGIO BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Márcio Pacheco, Atila Nunes, Bebeto, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHÁ MAIS DE UM SÉCULO FORMANDO JOVENS\r\n\r\nEm 1914, nasceu o Colégio Bittencourt. A pequena cidade de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, foi o berço, onde a nova escola iniciou sua trajetória de sucesso.\r\n\r\nSeu fundador e emérito empreendedor, o Sr. João Bittencourt. não imaginou, naquela época, que grande importância e contribuição desempenharia na formação cultural do povo fluminense, como hoje se vê consolidada, passados quase 102 anos da sua fundação.\r\n\r\nEm 1921, o Colégio foi transferido para a vizinha cidade de São Fidélis - RJ, onde viveu um período de grande crescimento. Em 1925, já contando com o trabalho dos seus filhos e sobrinhos, o Sr. João Bittencourt mudou o Colégio para Campos - RJ, instalando-se na extinta Escola Estadual XV de Novembro, onde permaneceu até 1927, ano em que o educandário foi vendido para a Diocese local, devido à situação muito difícil, pela qual passava.\r\n\r\nEm 1930, os irmãos Mário, Júlio e José, unidos para dar continuidade à obra iniciada há 16 anos, readquiriram o colégio, instalando-o no velho solar da Rua Gil de Góis, comprado do Dr. Atilano Chrisóstomo de Oliveira, onde se encontra até hoje.\r\n\r\nJubileu de prata da turma de 1935, onde encontra-se Sr. Celso Peçanha, Ex-Governador do RJ.Em 1940, o Prof. Júlio Bittencourt afastou-se, a fim de se dedicar a outras atividades. Em 1943, por motivos de saúde, o Prof. José Bittencourt Júnior foi obrigado a deixar a escola, indo fixar residência em Niterói - RJ, onde veio a falecer alguns anos depois.\r\n\r\nO Colégio cresce, floresce, vence.\r\n\r\nUma nova etapa teve início na vida da escola, quando o Prof. Mário Bittencourt, seus filhos Mário, Clóvis, Maria José B. Guimarães e seu genro o Prof. Delamar de Moraes Guimarães, passaram a conduzir os destinos deste grande colégio.\r\n\r\nOs anos se passaram e o colégio atravessou nova fase de muitas perdas e grandes tristezas, com os falecimentos de seu fundador, sua esposa e seus filhos, o Prof. Mário Bittencourt, a Sra. Deolinda Costa Bittencourt, o Prof. Mario Bittencourt Filho, o Prof. Clovis C. Bittencourt, o Dr. José C. Bittencourt e a Prof a Maria José Bittencourt Guimarães, entre os anos de 1987 e 2001.\r\n\r\nDesde 1973, o Colégio Bittencourt vem sendo mantido pelo Centro Educacional Norte Fluminense, sob a presidência do Prof. Delamar de Moraes Guimarães, até 1998, a partir de então, do Engenheiro e Empresário Dr. Guilherme Augusto Bittencourt Guimarães , neto do Prof. Mario Bittencourt e filho da Profa. Maria José Bittencourt Guimarães e do Prof. Delamar de Moraes Guimarães.\r\n\r\nO Colégio Bittencourt em 2016 completa 102 anos, e agora caminha para seu centenário continuando a promover o ensino no Estado do Rio de Janeiro, fiel aos mesmos ideais com os quais iniciou suas atividades há três gerações.\r\n\r\nQue Deus abençoe a família Bittencourt, pela total dedicação à educação e pelo legado que deixam, glória de Campos, do Estado do Rio de Janeiro e, porque não dizer, do Brasil.\r\n\r\nO PROFESSOR MÁRIO BITTENCOURT\r\n\r\nO Professor Mario Bittencourt nasceu em 27 de setembro de 1895 na fazenda Maravilha, localizada na cidade de Macuco - RJ, berço da tradicional família Bittencourt, conhecida como “ Uma família de educadores ”.\r\n\r\nFilho de José Victório de Oliveira Bittencourt (Nhonhô) e Alice Siqueira Bittencourt, casou-se, em 1921, com Deolinda Costa Bittencourt e tiveram quatro filhos: Dr. Mario Bittencourt Junior, Dr. José Costa Bittencourt, Prof. Clovis Costa Bittencourt e a Prof.ª. Maria José Bittencourt Guimarães.\r\n\r\nO menino Mario, apaixonado pela leitura, encontrou, nos livros, grande inspiração e entusiasmo para se tornar um educador. As salas de aula e uma vontade nata de ensinar, podemos dizer, o seduziram completamente. Homem de caráter ilibado, esposo dedicado e amoroso, pai digno e amigo, foi seu espírito empreendedor e sua determinação que se somaram à paixão pelo ensino para dar origem a esta grande obra que é o Colégio Bittencourt de Campos.\r\n\r\nIniciou seus estudos em Macuco. Já em 1914 fez cursos preparatórios no colégio Pedro II no Rio de Janeiro e, em 1916, iniciou o Curso de Direito na Faculdade de Campos. Faltando pouco para se diplomar, foi surpreendido com o fechamento da faculdade. Mas foi lecionando matemática que se tornou um mestre por excelência, levando-o a se render à arte do magistério e fazendo com que dedicasse sua vida à educação.\r\n\r\nQualidade no ensino, competência e respeito aos alunos foram características marcante desse grande mestre. Mais que transformar seus alunos em profissionais do futuro, procurou formar cidadãos que percebessem criteriosamente a realidade social, cientes dos seus direitos e responsabilidades, preparando-os para enfrentar e vencer os desafios da vida\r\n\r\nNo dia 27 de dezembro de 1991, aos 96 anos, o saudoso mestre Mario Bittencourt nos deixou, ficando a sua obra como um imenso legado do grande educador que foi.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado o envio de Mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme anteprojeto de lei apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica alterado o artigo 4º, da Lei N° 2.837, de 19 de Novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ um Conselho Deliberativo composto por 42 (quarenta e duas) conselheiras, 21 (vinte e uma) titulares e 21 (vinte e uma) suplentes, sendo 34 (trinta e quatro) representantes da sociedade civil, com 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes da mesma instituição, e 08 (oito) representantes do Governo do Estado, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes do mesmo órgão governamental, escolhidas dentre mulheres que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, e serão denominadas Conselheiras, nomeadas pelo Governador, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo haver uma recondução consecutiva.\"\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei N° 2.837, de 19 de Novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo comtemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classes, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros. \"\r\n\r\nArt. 3º - Fica suprimido o paragrafo 2º do artigo 4º, da Lei N° 2.837, de 19 de Novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei N° 2.837, de 19 de Novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°- A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ será eleita entre as Conselheiras e nomeada pelo Governador, observando a alternância entre órgão governamental e sociedade civil.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2016\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei n º 2.837, de 19 de novembro de 1997, não vem mais atendendo aos anseios da sociedade civil, tornando-se imprescindível sua adequação aos parâmetros sociais da atualidade.\r\n\r\nCarece ainda este Conselho ter uma organização mais concisa, com estruturação capaz de propiciar seu perfeito funcionamento como originariamente o âmago desta Lei quis fazer.\r\n\r\nA alteração se faz necessária, em face da peculiaridade dos serviços ali desempenhados, ressaltando-se o fato da grandiosa relevância do trabalho por aquelas conselheiras.\r\n\r\nE ainda, tendo em vista tratar-se de solicitação do movimento feminista de comum acordo com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2016.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO SOUZA - PEZÃO, solicitando o envio de mensagem a Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Acrescente-se inciso IX ao artigo 2º, e inciso VIII ao artigo 4º da Lei nº 1512 de 25 de agosto de 1989 que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º ....................................\r\n\r\nIX - As multas processuais eventuais aplicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nArt.4º- ...................................\r\n\r\nVIII - Na compra de medicamentos ditos excepcionais de competência do Estado para distribuição aos Municípios.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo direcionar os recursos oriundos das multas processuais aplicadas pelo Poder Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde - FES, que contribuirá na captação de receitas que serão aplicadas nas políticas públicas da saúde, especialmente no fornecimento de Medicamentos Ditos Excepcionais aos Municípios, que é de competência do Estado.\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal começou a definir as regras básicas e os parâmetros a serem adotados para a concessão de medicamentos ou tratamentos de saúde não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem integrantes do protocolo de alto custo. A questão da “judicialização” da saúde já dura anos e ainda persistirá, em razão da contínua e reiterada omissão do Estado em, efetivamente, garantir a saúde digna dos cidadãos. Neste contexto, pertinente uma reflexão acerca deste dever do Estado, face à Magna Carta de 1988.\r\n\r\nNesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (Medicamentos Básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como Extraordinários compete à União e os Medicamentos Ditos Excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de governo.\r\n\r\nO que ocorre hoje é que a União e o Estado não estão cumprindo suas obrigações concernentes a disponibilidade de Medicamentos Excepcionais, deixando os Municípios na mira do Judiciário para garantir o fornecimento de tais medicamentos, e que, em muitas situações os municípios não conseguem cumprir tais determinações, sendo penalizados com multas astronômicas e que muitas vezes não são transferidas em recursos para o próprio interesse do município penalizado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Francisco Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica implantado um Posto de Vistoria e Serviços do DETRAN-RJ na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\nArt.2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida propositura decorre do fato de o único posto de atendimento encontrar-se no bairro do Fonseca, atendendo uma população de 487.562 hab. (dados de 2016 do IBGE), não conseguindo suprir a demanda do Município. Além disso a distância entre os bairros representa um agravante, uma vez que a mobilidade urbana, hoje, é um dos principais problemas enfrentados pelos munícipes de todas as cidades.\r\n\r\nAssim, resta claro e justificável a necessidade da implantação POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ na Região Oceânica do Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1714/2016 QUE \"CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1714/2016, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Picciani, Marcus Vinicius, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 203/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MATIELI GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização da Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr, Leandro Matieli Gonçalves.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ MARTINS, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dica, Eliomar Coelho, Cidinha Campos, Geraldo Pudim, Lucinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito, José Luiz Anchite.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 389/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de abril de 2016, do Ofício nº 77-M, de 07 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1321 de 2015 de autoria do Deputados Wagner Montes que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento e a evidente urgência em se encontrar saídas para os problemas financeiros do funcionalismo público estadual, inviável sancionar a presente proposta. \r\n\r\nO Projeto em pauta objetiva alterar, de maneira unilateral, as datas de vencimento das contas dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, afim de que seu pagamento acompanhe o calendário de pagamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado nas relações contratuais privadas e de serviços públicos, posto que, promover a mudança unilateral dos prazos de vencimento das obrigações contratualmente previstas, fere os pressupostos da liberdade de contratar e da livre iniciativa, ambos os preceitos constitucionais insculpidos no artigo 170, da Carta Federal. \r\n\r\nAdemais, há que se considerar que os termos de pagamento das relações contratuais que envolvem os servidores em questão, foram ajustados de acordo com a ordem jurídica vigente no momento de sua celebração, sendo assim, a edição de lei posterior alterando as condições estabelecidas com cumprimento das exigências formais do regime jurídico anterior, restaria por violar o ato jurídico perfeito, garantia Constitucional prevista no art. 5°, XXXVI. \r\n\r\nNo tocante aos serviços concedidos pela AGENERSA: água e gás, já se encontra estabelecida no artigo 7-A da Lei Federal nº 8.987/1995, a qual Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no 175 da Constituição Federal, a obrigação às concessionárias de disponibilizarem no mínimo 6 (seis) datas distintas no mês, para pagamento das faturas relativas aos serviços prestados, ou seja, dentre essas 6 (seis) datas possíveis, uma constará no calendário de pagamento do Estado bastando ao Servidor promover a alteração necessária para se adequar aos termos do art. 1º, I, do Decreto nº 45.593/2016, o qual alterou o art. 1º do Decreto n° 45.506/2015. \r\n\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GLPMB 007/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEu, Sadinoel, como Líder do Partido da Mulher Brasileira, indico meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir e acompanhar os procedimentos às praças de pedágio que estão em funcionamento e as propostas existentes para criação de novos pedágios. Resolução 215/2016.\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nLíder do PMB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA N° 54/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm, 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 14 de abril de 2016, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMA N° 55/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm, 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico dos dias 19 e 20 de abril de 2016, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT N° 58/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 07.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Traballhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado Janio Mendes para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESOLUÇÃO Nº 215 DE 2016.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFA Nº073/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Exm° Sr. Deputado Farid Abrão de solicitar a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 07 de junho de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula 306.078-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 256/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Assessor, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício CAUBD N° 04/2016, o qual encaminha a este Departamento de Trânsito o Projeto de Lei n° 102/2015, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, alterando a lei nº 887/85 para a inclusão da obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, bem como revogando a lei 2.718/1997. \r\n\r\nDesta forma, serve o presente para informar que, de acordo com a verificação realizada pela Diretoria Jurídica deste Departamento de Trânsito, o art. 1° do Decreto-Lei n°. 46/75 prevê a competência deste DETRAN-RJ para a administração do trânsito do Estado. Nesse mesmo sentido, o art. 1° do Anexo I ao Decreto Estadual n°. 42.669/2010 dispõe que esta Autarquia é o órgão executivo do Sistema Estadual de Trânsito, tendo como finalidade a implementação de medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, bem como a coordenação dos serviços de identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, resta, portanto, a inviabilidade da emissão de Parecer, uma vez que escapa às competências do DETRAN-RJ questões atinentes ao transporte público coletivo, tal como a reserva de assentos para uso de pessoas com obesidade mórbida. \r\n\r\nCerto de ter prestado os devidos esclarecimentos, renovo os votos de estima e apreço. \r\n\r\nRODRIGO FERREIRA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID 3056705-0\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nMOÇÃO 0434/2016\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO AO DELEGADO ALESSANDRO THIERS POR SUA CONDUTA QUE REFORÇA A CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇAO DE REPUDIO AO DELEGADO ALESSANDRO THIERS POR SUA CONDUTA QUE REFORÇA A CRIMINALlZAÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO, pois, mesmo diante da divulgação criminosa de imagens do estupro coletivo de uma adolescente, questionou publicamente a veracidade das alegações da vítima.\r\n\r\nÉ exatamente por medo de serem julgadas e maltratadas por aqueles de quem deveriam receber apoio e ajuda - em casa, na delegacia ou no hospital - que, muitas mulheres não denunciam os estupros sofridos. E isto ficou muito evidente nas perguntas do delegado Alessandro Thiers quando questionou a credibilidade da vítima e relativizou indícios graves do crime de estupro. \r\n\r\nA cultura do estupro, antes de mais nada, consiste em rir, silenciar e relativizar todas as formas de violência contra a mulher. Mas isso precisa mudar, e para que a realidade mude de verdade, precisamos fazer nossa parte, precisamos assumir responsabilidades e nos comprometermos com o combate à cultura do estupro. É preciso que haja um basta na desumanização da mulher e objetificação de seu corpo. E é papel fundamental essa Casa se comprometer com este movimento. Não aceitaremos representantes do Estado contribuindo para a naturalização criminalização das mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Iranildo Campos, Zeidan, Marcelo Freixo, Dio nísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, José Anchite, Lucinha, Márcio Canella, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nId: 1961943"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DR. JUNIANELLI; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBETASSI, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO SIMÃO, FARID ABRÃO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência retira o projeto de pauta de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1655/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Volta no 2º dia, para discussão prévia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 670-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 822-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1694/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, 2º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes, agradeço aos demais Deputados e Deputadas sobre o Projeto que acabamos de votar o 1694, que estende a gratuidade também às cópias em outros documentos as suas respectivas autenticações. \r\n\r\nSabemos que os cartórios não abrem mão de nenhuma receita. Então, este Projeto vem para melhorar e para estender a gratuidade, sim, não só para a gratuidade de documentos e, sim, também para os documentos necessários para tirar a 1ª via.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano, porque acaba com essa gratuidade que existe atualmente nos municípios, fazem politicagem com essa gratuidade. E assim nós vamos criar a gratuidade através da lei.\r\n\r\nPortanto, parabenizo o nosso Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2005/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, TIO CARLOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas 1 e 3 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2 e 4 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nSrs. Deputados, nós temos agora uma Proposta de Emenda Constitucional. Há a necessidade do quórum qualificado de 42 senhores parlamentares. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram, por favor, vir a plenário para votação da Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Flávio Serafini. São necessários 42 votos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, só para lembrar, há vários Deputados terminando a reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já pedi que os chamassem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Aproveito para justificar a ausência da Deputada Zeidan, que se encontra adoentada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, justificada está.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Anuncio a presença dos Vereadores Nélson Amorim e Marcelo, da regional do PSDB de Iguaba Grande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º AO ARTIGO 83, O § 13º AO ARTIGO 89 E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º DO ARTIGO 83, O INCISO VI DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o parecer, favorável ao mérito, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram utilizar suas bancadas. Votando 'sim', aprova o parecer; votando 'não', rejeita o parecer. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós apresentamos uma Emenda, que foi acolhida, para garantir a licença também nos casos de adoção. Assim, peço aos Srs. Deputados o voto favorável a esta iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientar a bancada, pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientar a bancada, o Sr. Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero ressaltar a importância da Emenda que garante a licença-paternidade também para servidores públicos, e também da Emenda do Deputado Comte Bittencourt, que estende essa prerrogativa para pais adotivos. Assim, o PT vota favoravelmente a esta Proposta de Emenda Constitucional. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para orientação da bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientação da bancada, o Sr. Deputado Marcus Vinícius, pela bancada do PTB.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PTB orienta o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcos Muller, pelo PHS.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o autor da iniciativa e encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência dará início à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª para a Redação do Vencido em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores, empregados públicos presentes, gostaria de declarar meu voto favorável a essa matéria da qual fui autor, como uma matéria fundamental a fim de garantir isonomia no serviço público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPor diferentes razões, nós temos no Estado do Rio de Janeiro a contratação por diferentes vínculos, mas isso não deve significar uma diferenciação no que diz respeito ao direito dos trabalhadores, ao direito daqueles que servem ao público como um todo, prestando importantes serviços para a nossa população. \r\n\r\nPor meio desta PEC, queremos, por exemplo, estender a licença-paternidade, a licença para tratamento de saúde, para o caso de doença de pessoas da família, a título de licença-prêmio, para que todos os trabalhadores, sejam aqueles contratados via CLT, os empregados públicos ou os estatutários tenham os mesmos direitos, pois são todos servidores públicos e, portanto, todos fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, são todos merecedores de direitos. \r\n\r\nDestaco que são direitos que, na maioria dos casos, são usufruídos de maneira pulverizada, sem que com isso signifique um grande aumento no Orçamento, ou seja, sem que tenha impacto orçamentário. \r\n\r\nEntão, trabalhadores que se mobilizaram, trabalhadores que no dia a dia suam para construir um serviço público de qualidade, especialmente os trabalhadores da Cedae que aqui estão, que possamos continuar com uma Cedae pública, uma Cedae que consiga universalizar o serviço de saneamento ambiental agora com os trabalhadores podendo contar com mais direitos, equiparando-se aos servidores públicos estatutários. \r\n\r\nEstamos juntos. Parabéns trabalhadores. Parabéns a todos nós, Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também declarar meu voto favorável a essa Proposta de Emenda Constitucional, aliás sou um dos subscritores. A partir da proposta do Deputado Flávio Serafini, vários Deputados subscreveram para garantir número. Fui um deles e, naturalmente, por coerência, votei favoravelmente. \r\n\r\nQuero saudar todos os trabalhadores do Saneamento, trabalhadores da Cedae, o Sintsama, na luta pelo saneamento e pela saúde da população e dizer, Sr. Presidente, que garantir a todos os trabalhadores, independente do regime jurídico, os direitos fundamentais é essencial. Afinal, todos são trabalhadores e, portanto, merecedores dos direitos fundamentais. Isso se conquista com esta luta. E ainda falta a segunda votação.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, para concluir, que esta Casa está não só pelo lado do direito dos trabalhadores, mas pelo lado da prioridade do saneamento e da água, sem a qual não existe meio ambiente, não existe saúde, não existe vida. Portanto, essa é uma luta fundamental. Estão de parabéns os trabalhadores!\r\n\r\nVotamos na 1ª e votaremos na 2ª favoravelmente a essa PEC da qual somos subscritores. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Primeiramente, Presidente, quero pedir a V.Exa. que faça a consignação do meu voto favorável a esta matéria. Eu estava na Presidência, numa breve reunião com o Presidente. Quero consignar e declarar o meu voto 'sim' à PEC que foi votada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência acolhe o pedido de V.Exa. e determina que faça constar o voto 'sim' do Deputado Márcio Pacheco à PEC votada ainda há pouco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nMais apenas um informe. Quero registrar que na sexta-feira passada ocorreu uma grande perda para o nosso Estado. O Dr. Dalto Pontes, um dos pioneiros nas pesquisas inovadoras do Instituto Fernandes Figueira na área de autismo infantil, um dos grandes nomes que fazia um trabalho na área de diagnóstico, veio a falecer em decorrência de um trágico atropelamento. Nesta Casa, gostaria de fazer este registro em uma moção de reconhecimento do trabalho tão bonito que este médico fez durante muitos anos em prol das famílias que lutam pela causa autista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, apenas para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero declarar o voto favorável, Sr. Presidente, e parabenizar o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEssa Emenda à Constituição representa muito para todos os servidores do Estado. Talvez não tenhamos noção do quanto estamos avançando nesse sentido, garantindo muito mais que numa legislação específica, mas na Constituição, nossa lei maior, esses direitos. \r\n\r\nEncerrando, cumprimento as pessoas da CTB, da Sintsama, que estão aqui. Faço coro com eles: a Cedae não deve ser privatizada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Em primeiro lugar, quero saudar os servidores que se encontram nesta Casa e colocar o nosso mandato à disposição. Essa luta - já tivemos a oportunidade de nos manifestar nesse sentido - não é apenas dos servidores. É importante para a causa dos direitos essenciais de todo e qualquer cidadão deste Estado. \r\n\r\nMas quero também me solidarizar com a iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Eu tive a oportunidade de estar ao lado dele no encaminhamento dessa Emenda. E quero parabeniza-lo, porque é muito importante esse olhar que cuida do servidor e garante uma conquista para todas e todos, seja em qualquer situação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Também quero, Sr. Presidente, cumprimentar o Deputado Flávio Serafini e dizer da importância desta PEC que alarga direitos para os servidores estaduais, para os empregados públicos das empresas estaduais. \r\n\r\nAproveito para dizer que isso se dá num momento muito importante, porque, quando nós discutimos no contexto do debate da instauração de uma agência metropolitana no Rio de Janeiro, discutimos também o destino da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A nossa posição será sempre de defender serviços públicos estatais, da água, de esgotamento sanitário, com servidores concursados e serviços cada vez mais qualificados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nPrimeiramente, quero declarar meu voto a essa PEC do Deputado Flávio Serafini, fundamental para o funcionalismo e para os trabalhadores, de qualquer área, não só da área do Saneamento, mas também da Saúde e da Educação, que vivem o tempo todo à margem de uma precarização do trabalho. \r\n\r\nAo mesmo tempo, gostaria de alertar aos trabalhadores da Cedae que, o que discutimos na reunião do Colégio Líderes, hoje, é vocês devem ficar antenados, porque é na proposta da Região Metropolitana que está a questão da privatização da área da Cedae. Poucos foram os Deputados que levantaram essa questão na reunião do Colégio de Líderes. Aqui posso citar alguns: Waldeck Carneiro, Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira que levantaram essa questão naquele momento. \r\n\r\nDevemos ficar antenados porque a proposta estava em pauta hoje e foi retirada. Haverá três audiências públicas propostas pelo Presidente da Casa, juntamente com o Deputado Eliomar Coelho, que fez a proposta na reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nÉ ali, companheiros e camaradas, que está a proposta da privatização da área da Cedae. Precisamos ficar antenados com isso para barrar esse projeto nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 255/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 710/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para fazer uma saudação especial aos Cedaeanos que aqui estão e também a vários outros representantes de comunidades. (Palmas) \r\n\r\nEstá lá na faixa, Sr. Presidente, e é preciso ler: “Saneamento público 100% estadual”. (Palmas) Ali está a mensagem dizendo: A água não pode ser submetida ao lucro. A água é um bem necessário e que precisa, em todos os momentos, aflorar em nossa consciência de que a gestão do saneamento básico - água potável em cada torneira, esgoto recolhido e tratado - é competência exclusiva do poder público, do Estado. (Palmas)\r\n\r\nHá nesta Casa uma Emenda Constitucional subscrita quase que pela unanimidade da Casa, que diz que o saneamento básico é competência do Estado e que a Cedae não pode ser privatizada, nem em parte, porque já estão fazendo isso na AP-5 e há um Projeto de Lei - que saiu da pauta - sobre a Região Metropolitana. \r\n\r\nExiste a suspeição de que o objetivo não é cuidar da Região Metropolitana, mas sim, contornar embaraços legais para que o saneamento possa ser privatizado. Já estamos denunciando, foi objeto de discussão no Colégio de Líderes e vamos tentar sensibilizar os Parlamentares no sentido de impedir que aquela iniciativa seja o caminho para a privatização da Cedae. \r\n\r\nPrivatização da Cedae, não, nem no todo nem em parte! (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Um aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sr. Presidente, estou inscrito para elogiar a iniciativa do Deputado Comte Bittencourt e da Deputada Tia Ju, que cria o programa de apadrinhamento afetivo Um Lar para os Idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que sou um dos destinatários dessa lei e, amanhã, a Tia Ju e o Deputado Comte Bittencourt poderão ser meus padrinhos, poderão me acolher.\r\n\r\nA questão do idoso no nosso Estado é grave, temos muitos idosos que vivem no abandono. O debate sobre a adoção, que é motivo de grandes discussões em relação às crianças e adolescentes, já avançou um pouco mais, mesmo enfrentando ainda graves dificuldades. A burocracia é muito grande.\r\n\r\nOs idosos precisam também de atenção especial. Portanto, venho à tribuna para dizer à Deputada Tia Ju e ao Deputado Comte Bittencourt que essa iniciativa tem um grande alcance social e, com certeza, em sendo transformada em lei, as portas estarão abertas para que o Estado do Rio de Janeiro seja o precursor na proteção dos idosos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Meu querido amigo Deputado Paulo Ramos, quero fazer minhas as suas palavras com relação à não privatização da Cedae. Se depender de mim, nunca será privatizada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se depender do Deputado Samuel Malafaia, a Cedae nunca será privatizada. (Palmas)\r\n\r\nVamos acreditar na manifestação pública de todos os demais parlamentares. A Cedae nunca será privatizada.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Usei da tribuna na semana passada para dizer que a Cedae é a joia da coroa: distribui dividendos e foi saneada financeiramente.\r\n\r\nA posição do PDT, o presidente Carlos Lupi já foi à televisão contra a privatização da Cedae. Eu acho que é uma empresa que valoriza seus funcionários, tendo em vista o quadro de diretores. Então, o PDT tem uma posição contrária, independente do Colégio de Líderes hoje. Eu não falei, mas fiz um discurso na semana passada, se a Deputada tivesse visto, o PDT tem posição contrária à privatização da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - PDT e PSOL.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Salve a Cedae, sempre pública! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 191/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1133/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DETERMINA QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário do Senhor Deputado Fabio Silva e abstenção do Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1723/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo por Indicação Legislativa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a mim cabe dar um parecer apenas no mérito. No mérito, o parecer da Comissão é favorável, embora a CCJ tenha encaminhado na direção de uma Indicação Legislativa. Portanto, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não entendi o voto do Deputado Edson Albertassi, mas também quero dizer que o Projeto exige algo que a Fazenda já produz. A Fazenda, cumulativamente e mensalmente, ela já produz todos os dados da receita, de sua forma mais ampla. Inclusive os faz publicar nos relatórios bimestrais, trimestrais e quadrimestrais. \r\n\r\nEntão, o Projeto do Deputado Wanderson, ele não é inconstitucional porque ele quer apenas publicizar aquilo que já o é publicizado. E quando ele fala em indicador de desempenho, Deputado Wanderson, não é apenas publicar os dados das receitas e cotejá-lo com a receita total prevista. \r\n\r\nEntão, quando produzi Emenda a este Projeto, é que ele precisa de uma redação. O Deputado Wanderson não escutou - volto a repetir -, indicador de desempenho é algo que você avalia se aquela arrecadação está boa ou não. E para avaliar, de alguma forma, tem que ter parâmetro de cotejo com a própria despesa. \r\n\r\nEntão, acho que o Projeto, e isso que seria minha sugestão, deveria ser retirado de pauta e ser reapresentado exatamente fazendo essa hipótese. Mas qualquer que seja, no meu entendimento, ele não é inconstitucional. Não é inconstitucional. Porque tudo o que o Wanderson pede aqui, hoje já é publicizado. \r\n\r\nEntão, a minha solicitação, inicialmente, mas já Inês é morta, porque o trabalho está continuado, eu, com as correções que devem ser feitas, no mérito, sou favorável a ter esses indicadores, mas que ainda não estão ditos quais os serão no Projeto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, com muita propriedade, faz um alerta e eu gostaria, se V.Exa. me permitir, de refazer o parecer, por um detalhe. De fato, os pontos colocados pelo Deputado Luiz Paulo não constam do Projeto. Mas o Artigo 2° está muito claro, com relação à proposta do Deputado Wanderson. Eu quero refazer aqui o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa., chama os trabalhos à ordem e pede o parecer de V.Exa. para a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as Emendas certamente serão importantes para a correção do Projeto e neste momento, então, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu uma Emenda. Falta a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, cujo presidente é o Deputado Pedro Fernandes e o vice-presidente é o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões permanentes.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente. Só quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que foi fundamental para que pudéssemos caminhar com o Projeto, ainda que tenha recebido uma Emenda, já assumindo aqui o compromisso de que em segunda discussão nós apresentaremos outras Emendas que façam as correções necessárias no Projeto. \r\n\r\nÉ fundamental que o Estado tenha um indicador para o real conhecimento de arrecadação, real conhecimento daquilo que se deixa de arrecadar e o potencial arrecadatório do Estado. O município de Vitória da Conquista, na Bahia, por exemplo, implementou um indicador que aumentou a arrecadação e conseguiu dar uma fotografia clara dos problemas. É aquela pergunta: o Estado arrecada mal ou gasta mal, ou ambos? É preciso ter essa fotografia de forma muito clara por meio desse indicador. Daí o espírito da proposta. Cabe ao Parlamento fazer as correções necessárias para que ela seja a melhor possível para o cidadão fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1750/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira. Solicito à Deputada Tia Ju, da bancada feminina, que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Bruno Dauaire, que está em Campos, no aeroporto, e não conseguiu chegar a tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada está.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, taquígrafos, funcionários da Cedae que aqui estão, todos que nos assistem pela TV Alerj, primeiramente, quero deixar clara a posição do PDT, contrária à privatização da Cedae. Então, podem ficar tranquilos que a nossa defesa será nesse sentido. \r\n\r\nNão faz sentido tratar um bem essencial para o ser humano como a água como moeda, como lucro. Depois que a empresa foi saneada, ao receber R$ 4 bilhões, depois que aprovamos nesta Casa um financiamento para que fosse duplicada a estação de tratamento e que fosse levada água para toda a Baixada Fluminense - e a minha cidade de Queimados terá quatro reservatórios; já está recebendo a tubulação para tanto -, não tem cabimento, depois de se fazer todo esse investimento público, dar para a iniciativa privada faturar sobre a necessidade do povo do Estado do Rio de Janeiro, sobre a necessidade das nossas cidades.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho fazer um pronunciamento porque quero ser sincero. Estou cansado, Deputado Wanderson, de ser atacado por inverdades e mentiras do Prefeito da minha cidade. Isso é muito desagradável. As autoridades têm que se respeitar. \r\n\r\nEu, sabendo que isto poderia acontecer, fiz um material de prestação de contas, mostrando para a cidade tudo aquilo que fiz no meu mandato, tudo aquilo que levei para a cidade. O Prefeito, fazendo tudo pelo poder, não satisfeito em não cumprir acordos políticos, não satisfeito em desatender grande parte da população, tem feito uma campanha que busca difamar o meu nome e o meu mandato o tempo todo. Ele diz: “Há um Deputado estadual que se diz da nossa cidade...” que faz isso, que faz aquilo outro, e começa a difamação. Quando ele faz isso, agride os Deputados estaduais, e nós estamos aqui na defesa dos mandatos dos Deputados estaduais.\r\n\r\nSr. Prefeito, aprenda a fazer disputa política, respeitando as pessoas. Quero deixar bem claro que ele é um Prefeito que está fazendo uma boa gestão. Recebeu ajuda do Governo do Estado. Muitos recursos lá chegaram graças à parceria que fizemos. O nosso mandato contribuiu para isso, já que deixei de ser candidato em 2012 para apoiar a sua reeleição, muitos recursos chegaram. A Cidade cresceu, desenvolveu. Mas, infelizmente, há um legado terrível que hoje nós podemos constatar.\r\n\r\nEu pergunto: qual o legado que o Prefeito deixa na área da saúde? E eu trago aqui para vocês: na área da saúde o Posto 24 horas que a Cidade tinha foi fechado, e está fechado até hoje. Estratégia de saúde da família - os postos de saúde só atendem a 28% da população. Não há atendimento de emergência. O atendimento, nas suas especialidades, está fragilizado porque o Prefeito fechou um posto importante, chamado Posto da Pedreira, porque a violência está imperando na Cidade e o prefeito, ao invés de enfrentar a violência, retirou o Posto da Pedreira e transferiu todos os médicos e as especialidades para o Centro de Tratamento de Diabetes e Hipertensão, que é um centro regional, um centro do Estado.\r\n\r\nEm relação à UPA, que não funciona hoje porque não tem recurso do Estado, porque o Estado está falido, o Prefeito não tem a coragem de assumir os serviços e prestar o serviço de emergência para a nossa Cidade.\r\n\r\nEntão, infelizmente, na área da saúde nós estamos abandonados na Cidade de Queimados. Estamos abandonados, porque não temos emergência, não temos o atendimento básico da estratégia de saúde da família e, quiçá, o atendimento especializado, porque a Cidade não tem hospital.\r\n\r\nE pasme, Deputado Luiz Martins, a maternidade, que estava funcionando e era uma maternidade privada que funcionava sendo patrocinada pelo SUS, o Prefeito brigou com o empresário, e o que fez? Desapropriou a maternidade. Com isso, a maternidade está fechada até hoje. Desapropriou, usou o dinheiro do Município para pagar ao empresário a desapropriação, e a maternidade está fechada. É um descalabro isso que foi feito, porque, se a maternidade estava funcionando quando desapropriou, feita a desapropriação, por que fechou? Por que as pessoas não estão sendo atendidas? \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Martins, a situação da saúde é muito grave. E o legado, hoje, constatado na Cidade de Queimados, é que nós não temos maternidade para nascer queimadense. Nós não temos posto de emergência para o atendimento imediato que se precise, caso haja algum problema de emergência na saúde. E não temos o atendimento regular, porque a Cidade só cobre 28% da população.\r\n\r\nE, mais, quando o Prefeito contrata o Proes, sabe para o quê, Deputado Luiz Martins, V. Exa. que é da região, é de Nova Iguaçu? Ele contrata o Proes para ficar no Centro da Cidade multando os veículos que param, muitas das vezes, em uma emergência, param irregularmente, ao invés de ele utilizar esse policial para fazer o enfrentamento ao crime organizado. Isso ele não faz. Ele usa os policiais para multarem e aumentar a arrecadação. Usa os policiais para irem contra os charreteiros, para que eles não trabalhem. Usa os policiais apenas para os seus objetivos imediatos, que façam com que a Cidade possa ter a aparência de ser uma Cidade saneada, de ser uma cidade que, além do desenvolvimento, cresce financeiramente. Mas, na verdade, a nossa Cidade está igual aquela mulher bonita; ela é bonita, ela está bonita por fora, por fora tem uma beleza que se reconhece, que a Cidade cresceu e desenvolveu, mas, por dentro, está com metástase, porque nós, se formos a cada serviço essencial, vamos ver que o povo da cidade não está sendo atendido.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro. Sr. Prefeito, respeite as autoridades. Respeite as parcerias que V. Exa. fez. Se o V. Exa. não cumpre palavra, a população tem que saber disso. O Parlamento tem que saber disso. E o Parlamento tem que saber que V. Exa. ataca os deputados estaduais quando faz ataque a um deputado da Cidade. Quero deixar claro para V. Exa. o equívoco na condução da cidade: pensando em uma eleição, está deixando a nossa Cidade doente; está deixando a nossa cidade sem educação; e está deixando a nossa Cidade sem segurança.\r\n\r\nE, hoje, pasmem, Srs. Deputados, o Prefeito, de manhã cedo, foi para a rádio para, mais uma vez, proferir ataques contra a minha pessoa. E o que lá aconteceu? O tráfico, o crime, foi lá para poder atacar quem estava com ele. O que aconteceu? Uma troca de tiros no centro da cidade, na porta da Rádio porque os seguranças do Prefeito foram enfrentados pelo tráfico lá instalado. Um absurdo!\r\n\r\nSr. Prefeito, a insegurança chegou até o senhor e a insegurança que chegou até ao senhor hoje, que anda com segurança, que pode se defender, essa insegurança chegou para todo queimadense e providências urgentes e emergentes são necessárias. E o senhor, como gestor da cidade, como gerente da cidade, como Prefeito da cidade, tem que tomar providência porque o senhor é parceiro do Governador do Estado. O senhor paga o PROEIS, então, utilize corretamente os policiais porque a cidade, com o uso correto dos policiais, ganhará muito mais do que usar os policiais militares para fazer arrecadação na cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. Muito obrigado, minha Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é possível eu dar 50% do meu tempo - cinco minutos - à Deputada Lucinha e depois eu completo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Submetendo ao Plenário, se os colegas inscritos aprovarem, sim. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Concedido.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, Presidente dos trabalhos na Casa, quero me dirigir aos companheiros das galerias, ao pessoal da Cedae. Este momento é momento importante, porque com a da PEC apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, e todos nós somos solidários a essa PEC, o que desejamos? \r\n\r\nDesejamos uma Cedae livre, já que é uma companhia do Estado e pertence à população deste Estado, a todos nós. A preocupação que se temos e eu já venho frisando isso há bastante tempo, foi que no passado, quando foi houve o repasse da área da Zona Oeste, da P5.3, .2 e .1, que é na área de Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, para a Foz Águas e essa Foz Águas é uma concessão por uma iniciativa do Governador, à época, Sérgio Cabral, e do então Prefeito Eduardo Paes. E quando foi feita essa concessão para a Foz Águas, observamos que a Foz Águas não executa a parte do tratamento de esgoto, mas cobra da população.\r\n\r\nEstamos muito preocupados com isso e várias vezes levantei essa questão desta tribuna. Levantei a questão de a Zona Oeste pagar o serviço de água e esgoto; a água ela recebe, que é tratada através do Guandu e da nossa Cedae. O esgoto não existe, mas é cobrada a tarifa de esgoto à população. Temos essa preocupação e devemos estar atentos à posição do Estado em relação a essa matéria. Discutir a questão da Região Metropolitana é fundamental, mas não podemos esquecer que quem faz a captação da água, quem faz o tratamento da água, quem faz a distribuição da água é a Cedae, a nossa Cedae. \r\n\r\nNão vamos abrir mão disso nunca, porque estamos vivenciando essa situação. Eu, sou moradora de Campo Grande, na minha região da Zona Oeste, os mesmos metros cúbicos de água que pago, eu pago o mesmo valor para a Foz Águas e a Foz Águas não investe R$ 1,00 na nossa região da Zona Oeste.\r\n\r\nTemos a preocupação, sim, com a nossa Cedae. Conseguimos viabilizar nesta Casa, e eu participei diretamente - o Coronel Jairo também estava presente - da aprovação do projeto que liberta a Baixada Fluminense do problema da falta de saneamento básico aprovado por esta Casa. Quem vai tocar essas obras é a Cedae por ser uma empresa do Estado que tem competência e expertise para fazer a obra de saneamento básico na nossa Baixada Fluminense.\r\n\r\nO empréstimo foi aprovado por nós, que muito orgulhou não só a Deputada Lucinha como também vários Deputados desta Casa. E a obra já está em andamento. A obra da Zona Oeste, da captação de água do Guandu, que está levando água para Guaratiba, para Paciência, para Santa Cruz, também foi aprovado o empréstimo por esta Casa e quem está executando também é a nossa Cedae. \r\n\r\nParabéns a essa empresa que só tem trabalhadores dignos e corretos. Iremos lutar até o fim. O tipo de sacanagem que fizeram de entregar a P5 para a Foz Água, não vamos admitir em nenhuma outra região da Cidade do Rio de Janeiro, porque a contrapartida, Deputado Luiz Paulo, para o empréstimo para executar obra na Baixada Fluminense foi a contrapartida da arrecadação da P4. Se nós não amarrássemos isso iriam querer privatizar a Cedae. Então, nós amarramos na votação do empréstimo para a Baixada Fluminense que as fontes de recurso que iriam dar a retaguarda necessária, iram dar respaldo a empréstimo, era a arrecadação da área da P4. \r\n\r\nPortanto, temos que estar atentos sim, a Cedae é nossa, é da nossa cidade, é do nosso Estado, é dos trabalhadores desta empresa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, a minha preocupação no dia de hoje, Deputada Lucinha, é muito mais urgente, porque quem leu os jornais de hoje há de verificar que o governo do estado levantou a hipótese de pagar o funcionalismo em duas vezes e não integralmente no 10º dia útil, como havia sido combinado e já profundamente retardado. \r\n\r\nE como será esse critério? Primeiro, o Governo se comprometeu que pagaria a todos, sem exceção, até o 10º dia útil. E hoje, li nos jornais, que como houve um arresto de 49 milhões de um dinheiro que era para pagar um empréstimo, a União teve que pagar, e com isso bloqueou 49 milhões de ICMS. \r\n\r\nOra, Deputada Lucinha, custa-me crer que vai se deixar de pagar a folha porque perdeu 49 milhões. 49 milhões, claro que é dinheiro, mas perto de uma folha que é superior a um bilhão, não é absolutamente nada. Então, tem que contar outra história. Como diz V.Exa., Deputada Lucinha, essa é uma história de boitatá, não é uma história real. Mas o medo do funcionalismo é real. Se vai pagar em duas vezes, e se nós admitirmos isso, qual será o critério? Não vamos admitir mais o critério espúrio de sacrificar aposentados e pensionistas. Se tem que ter algum critério, também não dá para selecionar pagando a Secretaria “x” e não pagando a Secretaria “y”. Se tem que ter algum critério, o critério é de renda, de quem ganha mais. Se vai ter que diminuir o pagamento, passa a régua no patamar de 10 mil, de 9 mil, e não segrega os mais humildes. Mas, de qualquer jeito, é inadmissível que a essa altura do campeonato nós estejamos aqui preocupados novamente com parcelamento de pagamento que já está atrasado, e de muito, Deputado Paulo Ramos, a quem concedo um aparte. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, eu estava ali na furna conversando com uma representação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos, a Fasp. Inclusive com o advogado, Dr. Jund.\r\n\r\nA Fasp é autora de uma ação que obriga o Poder Executivo a pagar aos servidores, ativos, inativos e pensionistas, até o terceiro dia útil, nos mesmos moldes do que acontece com o Judiciário, o Ministério Público etc.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça tomou a iniciativa de cassar a liminar, o que não fez em relação ao Judiciário. Na próxima segunda-feira o órgão especial vai decidir. E já há manifestação do Supremo Tribunal Federal que o Presidente do Tribunal de Justiça contrariou.\r\n\r\nÉ uma dura situação. Não sei como vai ficar o Poder Executivo. Agora, é preciso que o Poder Legislativo não suplicie os servidores do Legislativo também como vem fazendo, sendo solidário ao Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, cumprimento V.Exa. que tem se aprofundado no conhecimento das receitas e despesas, mas a culpa é do Executivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma não é do Executivo. A culpa é dos gestores, dos chefes do Executivo, que permitiram que o Estado do Rio de Janeiro chegasse a esse estado de penúria.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, em meus cinco minutos, eu quero exatamente mostrar essa preocupação com a notícia jornalística. Para mim, não tem cabimento que um arresto de 49 milhões vá propiciar que o Estado não possa pagar a folha integral do funcionalismo e tenha que dividir o pagamento em duas etapas. É inaceitável. Esse número de 49 milhões não é um número factível para fazer o parcelamento de folha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É crime de responsabilidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por diversas vezes já cometido, Deputado Paulo Ramos. Não é a primeira vez que os chefes do Executivo neste ano de 2016 e até mesmo em 2015 e 2014, por outros motivos, vêm cometendo crime de responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, quero aqui ter um posicionamento muito claro e firme com relação à questão da Cedae.\r\n\r\nCumprimento os amigos da CTB, os companheiros do Sindisama, pelo trabalho e pela dedicação. E é uma dedicação que não começou nem hoje, nem ontem. É de muitos anos, na defesa do patrimônio público, na defesa dos servidores públicos e, acima de tudo, na defesa do saneamento público de qualidade para todos, para toda a população, seja da Região Metropolitana ou dos rincões do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cedae é um patrimônio da população fluminense, e é necessário que nós façamos aqui, desde já, a denúncia que é clara: eles pegam a crise, e, em tempos de crise, vêm com a historinha de que precisam vender patrimônio público para tapar buraco de má gestão e de ladrão. (Palmas)\r\n\r\nIsso não pode acontecer; vender a Cedae para tapar buraco de dívida pública e dar dinheiro para bandido. E isso, tenho certeza, esta Casa não permitirá.\r\n\r\nPortanto, sou absolutamente contra. É impossível de me convencer da privatização da Cedae. Temos que batalhar para que ela seja cada vez mais forte, porque a água é do povo fluminense e a Cedae é nosso patrimônio.\r\n\r\nÉ muito interessante, Deputado Dr. Sadinoel, perceber que onde há a cereja do bolo eles fazem disputa. Agora, naquilo que é difícil cai no poder público, cai na conta da Cedae.\r\n\r\nA Cedae faz a defesa do social, enquanto os outros querem lucro. É por isso que defendemos a empresa pública, completamente entregue, 100% administrada pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. Quero reiterar e reforçar as palavras do Deputado Wanderson Nogueira. Água é sinônimo de vida e ninguém cuida melhor da nossa água do que os nossos servidores da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nConte com este Deputado e com o Partido da Mulher Brasileira, nessa luta de vocês, porque é muito preocupante, como bem falou o nosso Deputado, num momento de crise, quererem maquiar tudo o que tem no Estado e colocar a culpa no servidor e vender a Cedae para cobrir rombo provocado por eles.\r\n\r\nConte com o apoio deste Deputado que vos fala e com mais dezenas de Deputados desta Casa, pela luta, pela Cedae, e por uma Cedae de qualidade. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Engrossamos o coro com Sindisama, com a CTB, com os servidores públicos e com os apaixonados pela causa, que é a Cedae. Não tenho dúvida disso. E vamos batalhar até o fim, não permitindo que vendam a ideia de que, com a crise, se faz necessário se vender a Cedae. Isso é um absurdo, uma mentira. Não permitiremos e faremos denúncias de forma permanente. (Palmas)\r\n\r\nNo mais, aproveito para falar do servidor público, fazendo uma crítica direta ao Poder Judiciário. É muito interessante quando um desembargador cassa uma decisão de que obrigava o Estado a pagar o salário dos seus servidores no terceiro dia útil. E aí, entra exatamente o conflito. Para os servidores do Judiciário, incluindo desembargadores e juízes, o salário tem que sair no último dia do mês anterior, mas para o servidor público estadual, na totalidade, tem que sair no décimo dia útil. Onde está a justiça nisso? Onde está o equilíbrio nessa situação? Fundamentar que é ruim para o Caixa do Estado, podem mostrar vários argumentos, mas sou daqueles que acredita na fala de Nelson Mandela: “O melhor líder é aquele que lidera pelo exemplo” e o Judiciário não está dando o exemplo, neste sentido, já que recebe antes de todos os demais servidores públicos do Estado e os salários, em sua maioria, com algumas exceções, muito maiores do que a média salarial da maioria dos servidores públicos do Estado. É um equívoco, um erro e esperamos que, nas instâncias superiores, isso possa ser corrigido e o Estado cumpra, não como benefício para a população, não como benefício para os servidores públicos, mas, acima de tudo com uma responsabilidade de um direito adquirido por todos os servidores.\r\n\r\nHoje, apreciamos, em 1ª discussão, um Projeto de nossa autoria, mais um dos que integram o pacote do Supera Rio, que é um indicador de arrecadação estadual. Os indicadores são importantes instrumentos de controle de gestão e de verificação da eficiência da eficácia. Os que ocupam o Executivo, o Governador e seus Secretários, acham que são donos dos recursos públicos. Os donos são os cidadãos fluminenses, e como donos têm o direito de saber com o que eles estão contribuindo e onde sua contribuição está sendo gasta. Esse dinheiro é de cada pessoa que, dia a dia, sol a sol, com seu suor e dedicação, através do esforço do seu trabalho, nas mais diferentes esferas, produz as riquezas que o Estado do Rio de Janeiro tem. O dono desse dinheiro é o povo, que merece ter acesso a essas informações e o indicador é mais um instrumento de transparência e de possibilidade de acompanhamento da gestão pública, porque é necessário que tenhamos claramente a fotografia da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e que possamos avaliar, com justiça, se o Estado está arrecadando mal, porque está arrecadando mal, onde está arrecadando mal, ou onde está arrecadando muito bem e prever se, de fato, o dinheiro está sendo bem aplicado. \r\n\r\nÉ por isso que falo, em eficiência e eficácia: eficiência nessa arrecadação e eficácia do ponto de vista onde o dinheiro tem sido investido. Eu, particularmente, defendo a questão do indicador, primeiramente, pela ideia da comparabilidade. É preciso fazer comparações de tempos em tempos e perceber o real desempenho de arrecadação. A informação tem que estar disponibilizada como pede a defesa intransigente da transparência. É preciso também que tenhamos simplicidade nessa informação, com normatização, normalização e quantificação disso. \r\n\r\nO indicador de arrecadação permite avaliar igualmente melhor algumas propostas e, principalmente, dar a possibilidade de aumento significativo de receita, no que eu vou fazer a defesa cada vez mais forte da equidade. Não se pode tratar de forma desigual aqueles que sofrem com a desigualdade. Portanto, farei a defesa, Dra. Julianelli, cada vez mais intransigente, da taxação das grandes fortunas, das heranças milionárias e bilionárias daqueles que devem, sim, pagar mais impostos para justamente oferecer o equilíbrio. Não é justo que a conta e que os impostos sejam pagos de forma maior por aqueles que têm menos e que aqueles que têm muito paguem o mesmo que pagam os que têm pouco. Nem em países que naturalmente são neoliberais, nem em países ultracapitalistas, esse tipo de situação acontece. Nos Estados Unidos, por exemplo, a taxação das grandes fortunas chega à casa de 30%, enquanto no Estado do Rio de Janeiro, mesmo com a permissão do Senado de poder elevar esse imposto até 8.5, o que já é absurdo e muito pouco, pratica a taxa de 4,5% Quer arrecadar mais? Não é aumentando IPVA, mas sim aumentando a taxação sobre heranças e sobre grandes fortunas. Se quer arrecadar mais, não é tirar dos mais pobres; é tirar daqueles que têm muito e que sufocam, há muitos e muitos anos, esse Estado. \r\n\r\nÉ por isso que faço a defesa desse instrumento de transparência, para que possamos fazer as análises e, nessa avaliação, concluir exatamente o que estou dizendo, para que fique bem claro para qualquer cidadão, e para que possamos nos mobilizar, cada vez mais, para, sim, aumentar a arrecadação daqueles que têm muito.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito aqui para saudar todos os servidores da Cedae, essa empresa tão conceituada. Se depender de mim e desse Plenário, não será, de forma alguma, vendida.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputada Tia Ju, que ore preside esta Sessão.\r\n\r\nAntes de começar minha fala, quero apresentar minha solidariedade e meu posicionamento contra a privatização da Cedae. Esse posicionamento se deve ao fato de vir de uma cidade, Resende, em que a água foi privatizada. Lá, nós temos a água das Agulhas Negras, o que, claramente, demonstra o quanto pode ser negativa essa relação da concessionária de água com o poder público; o quanto pode ser negativo o apoio dessas concessionárias, que deveriam ter uma preocupação exclusiva com a prestação do serviço, a candidaturas de vereadores e prefeitos da situação. Por isso, entendendo que a água é um bem público, é importante que esta Casa se posicione contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nSra. Presidente, vejo com muita preocupação a situação do país. O jornal mostra a solicitação de prisão do Procurador-Geral da República de grandes figuras do PMDB: Romero Jucá, Sarney e o próprio Presidente do Senado. Isso mostra quanto é negativo o Governo do PMDB, que trouxe para o País uma incerteza que consegue afetar todo os segmentos da economia brasileira, todos os segmentos da prestação de serviço do País, como a educação pública.\r\n\r\nVemos aqui o Estado do Rio de Janeiro, governado pelo PMDB, capenga. A educação, a saúde, a segurança, aspectos essenciais da vida de um Estado, capengam submetidos a uma péssima administração que se fez através de um projeto de poder que incentivou isenções fiscais bilionárias cujo objetivo principal não foi, como é tão propalado pelo PMDB, gerar empregos, gerar aumento de renda, mas foi, Sra. Presidente, facilitar o projeto de governo do PMDB, o projeto de poder do PMDB, garantindo que apoiadores de campanha, como Odebrecht e Light, tivessem a sua parcela, o seu quinhão no parcelamento do poder, no parcelamento da economia do Estado do Rio de Janeiro, no parcelamento das riquezas do nosso Estado. E quem está pagando por isso? É a sociedade brasileira e, particularmente, a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVemos as escolas - como tivemos oportunidade de observar, pela Comissão de Educação - submetidas a uma falta de higiene, sem merenda escolar para as crianças, sem segurança, por conta do não pagamento de terceirizados, nessa modelo política de Estado mínimo trazida pelo próprio PMDB. E, agora, deixa de pagar aqueles funcionários terceirizados que ele mesmo criou, na destruição do Estado público no Brasil.\r\n\r\nSra. Presidente, observo, no futuro, o caos que se avizinha, a perda de todo o respeito pelas instituições políticas de Brasília. É preciso deixar bem claro isso: o PT tem a sua parcela de culpa, mas o PMDB é o grande responsável por essa situação que está acontecendo no País. Nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, vamos pagar a maior conta, porque dependemos do petróleo, dependemos de uma economia que, desde Sérgio Cabral, vem sendo conduzida de uma maneira, como falei aqui, exclusivamente para destruir outras lideranças políticas e para manter grandes concessionárias.\r\n\r\nEntão, termino aqui a minha fala, Sra. Presidente, colocando claramente esse meu protesto contra essa destruição da economia do Rio de Janeiro e entendendo que esta Casa precisa se posicionar de maneira clara, não aceitando projetos que terminem por inviabilizar ainda mais o Estado do Rio.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, o meu apoio total a vocês, sofredores construtores da Cedae do Estado do Rio de Janeiro -; aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, é importante deixar claro a quem interessa a privatização da Cedae. Isso é que é importante. O Sr. Wagner Victer, quando presidente da Cedae, foi um daqueles que mais trabalharam para que houvesse a privatização dessa empresa. A que interesses ele estava servindo? A que interesses? \r\n\r\nÉ muito fácil uma pessoa estar no exercício de uma função pública, com o poder de mando e decisão, com um salário de cerca de R$ 829 mil, contando o ressarcimento da Petrobras mais o salário da Faetec, decidir dessa maneira, sem ter compromisso exatamente com aquilo que é mais importante, o bem-estar da população. E o bem-estar da população, como poderá existir se não houver água potável em cada casa? E quem é que garante isso? É a Cedae. Mas a Cedae garante isso por meio do quê? Do serviço dos seus trabalhadores. Então, temos batalhado nesta Casa no sentido de que o trabalhador seja respeitado, e ser respeitado significa que ele tenha condição de viver com dignidade. Ele tem que ter tranquilidade para exercer a sua função, de contemplar necessidades básicas da população. \r\n\r\nA Cedae sempre foi esquartejada, há muito tempo. Qual é o objetivo do esquartejamento da Cedae? É exatamente o de entregar partes esquartejadas para serem administradas pela iniciativa privada, que fica única e exclusivamente com os lucros. E isso é um caso muito sério. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está complicado. Nós temos, por exemplo, um Secretário de Planejamento, o Sr. Júlio Bueno, com cerca de R$ 1,3 milhão: é o ressarcimento da Petrobras mais o salário dele de Secretário. São dois servidores com os quais, praticamente, se gasta uma fortuna, e eles estão em função pela qual confortavelmente decidem a vida dos servidores públicos, inclusive pensionistas e aposentados, tendo corte de salário, atraso de pagamento, numa atitude perversa e criminosa. Esta Casa não pode admitir isso de forma alguma. Este Estado tem que ter, exatamente, rédeas seguras por lideranças expressivas e legítimas - legítimas! \r\n\r\nSenhores e Senhoras, quero deixar muito claro que aqui nós não vamos, de forma alguma, dar situação de conforto para esse pessoal. Eles têm que entrar na linha. Está com dificuldades o Estado? É necessário fazer o ajuste? Vamos fazer o ajuste. Quem vai pagar esse ajuste? Uma das coisas que sempre tenho dito aqui, e que me causa muita estranheza, é que quem é responsável por toda essa situação de descalabro, que hoje vive o Estado do Rio de Janeiro, são eles que estão colocados como os operadores para solucionar esses problemas criados por eles mesmos. Isso não existe! É por isso que nos deparamos com este absurdo, de haver dois secretários ganhando fortunas, muito acima daquilo permitido por lei como teto salarial de servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, eu e o Deputado Flávio Serafini, estamos entrando com um Projeto exatamente definindo o teto para qualquer servidor do Estado do Rio de Janeiro. Venha de onde vier, da empresa de que vier, ele tem que fazer uma opção, se quer ser Secretário de Estado, pelo salário de 27 mil reais, que é o teto. Nada de ganhar 65 mil reais, nada de ganhar 85 mil reais! O que é isso? Onde já se viu? Aí, fica realmente tranquila essa figura. Com esse salário, vive confortavelmente as benesses do Estado, à custa daqueles que trabalham e constroem a riqueza deste País, e penaliza de forma brutal e perversa o servidor que é responsável pela construção da riqueza que este País possui.\r\n\r\nTermino estas considerações que faço enfatizando o nosso compromisso e apoio a vocês e rejeição total a qualquer proposta que seja apresentada aqui que tenha como objetivo a privatização da Cedae. A Cedae é de todos, a Cedae é da população fluminense, a Cedae é do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores que a constroem e fazem com que ela tenha seu funcionamento de forma a atender tudo aquilo que seja de sua responsabilidade - abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento de águas por meio de um sistema de drenagem, recolhimento e destinação dos resíduos sólidos. É isso que se chama exatamente saneamento básico, que a Cedae tem garantido. Temos nós que garantir que ela continue garantido essa qualidade de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, nobre Deputado Sadinoel.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Eliomar Coelho, atuante Deputado desta Casa em prol dos trabalhadores - hoje, em prol dos trabalhadores da Cedae e da água de qualidade para o povo fluminense. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, inicialmente, também saúdo os trabalhadores da Cedae presentes em nossa Casa hoje. Sejam todos muito bem-vindos às dependências da Assembleia! \r\n\r\nSr. Presidente, lembro o fato ocorrido na última sexta-feira no complexo da Faetec em Quintino, envolvendo uma servidora, professora, diretora adjunta da unidade Favo de Mel, unidade da Faetec naquele complexo, que foi brutalmente ferida dentro das dependências da Faetec. Aquele ocorrido, Sras. e Srs. Deputados, leva a Comissão de Educação a uma reflexão, já que estamos envolvidos, aqui na Casa, na tentativa de ajudar a encontrar uma solução para a crise instalada na Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA crise tem as suas razões: atraso na remuneração dos servidores; servidores terceirizados sem receber vencimentos há cinco, seis meses em alguns contratos; infraestrutura das escolas em completa situação de precariedade, algumas sem nenhuma condição, Sr. Presidente, de funcionamento. Esse caso ocorrido em Quintino, por mais esforço que estejamos fazendo na Comissão de Educação, buscando ajudar a normalizar o funcionamento do calendário letivo das unidades estaduais, acende para a Comissão de Educação uma luz amarela, para não dizer vermelha: uma servidora do Estado foi violentamente assaltada dentro de um complexo de educação do Estado e ferida por arma de fogo. \r\n\r\nEste caso, que não me parece isolado, faz com que a Comissão de Educação perceba que neste momento as escolas do Estado não têm condição de retomar seu funcionamento com normalidade. Não há como garantir à comunidade escolar - crianças, adolescentes, servidores - o funcionamento de suas unidades com alguma regularidade sem que tenhamos os servidores básicos presentes e com suas remunerações em dia. Se o Governo do Estado não garantir o pagamento dos colaboradores terceirizados - porteiros, seguranças; equipe de limpeza, de manutenção, de inspeção - para que estes possam voltar para retomar a normalidade do funcionamento das unidades escolares, e se o Governo não garantir também os insumos físicos mínimos dos equipamentos, concluímos que, apesar de todo o esforço da Comissão de Educação, não haverá a menor condição de retomar o funcionamento do ano letivo da rede estadual. \r\n\r\nO Sistema Faetec recebeu apenas 19% do orçamento previsto, executado e pago este ano; ou seja, em cinco meses, quase 50% do orçamento anual que deveria estar executado - estamos entrando no sexto mês -, a Faetec recebe apenas 19%, o que representa apenas o pagamento dos servidores estatutários da fundação. Como uma escola pode funcionar sem os colaboradores de atividades essenciais - até porque uma escola não tem apenas professores, mas também porteiros, inspetores de disciplina, pessoal da manutenção e da limpeza? Como podemos garantir segurança e um funcionamento minimamente adequado de uma unidade escolar cujos colaboradores estão com suas remunerações atrasadas, e a infraestrutura física do equipamento encontra-se em situação de precariedade?\r\n\r\nSr. Presidente, seguramente em nome do sentimento de boa parte dos membros da Comissão de Educação, quero dizer que, se continuar essa situação precária na execução orçamentária da Educação do Rio de Janeiro, é impossível retomarmos a normalidade do ano letivo - é impossível! Sem garantir os insumos mínimos, não há como termos normalidade do funcionamento de uma unidade de ensino no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO caso da diretora adjunta da escola Favo de Mel, no complexo da Faetec em Quintino, é um aviso do que pode acontecer em outras unidades da rede. Sem a garantia mínima de segurança no prédio escolar, e, na atual condição da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, as escolas não têm condição de funcionar, mesmo que os professores saiam do movimento de paralisação; mesmo que os meninos do Movimento Ocupa resolvam entregar as escolas para a administração estadual. Nessas condições não há como garantir ano letivo com normalidade. É lamentável!\r\n\r\nEstamos no final do primeiro semestre, com o ano letivo quase perdido. Esse caso ocorrido no Favo de Mel, com essa professora, aponta uma preocupação que nos leva a crer que não temos condições de retomar o funcionamento das escolas da rede estadual. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação desta Casa. \r\n\r\nÉ muito preocupante hoje a situação do ano letivo dos nossos professores, principalmente dos nossos alunos. Esta Casa tem de adotar um posicionamento firme, até mesmo radical, para pensarmos e darmos um jeito, uma solução que atenda principalmente os alunos para não perderem o ano letivo. \r\n\r\nE que Deus abençoe os caminhos da Educação desse Estado. Parece que estamos indo para o abismo sem ninguém fazer nada. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço a todos que acompanham esse debate nesta Assembleia Legislativa e àqueles que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nGostaria de dar sequência ao pronunciamento do Deputado Comte Bittencourt sobre a situação terrível por que passa a Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRealmente, não temos nenhuma segurança de que este ano letivo será encontrado. Isso não é apenas na rede estadual de ensino, isso inclui também a Uerj, a Uezo e a Uenf. \r\n\r\nFui visitar o Reitor da Uerj para me colocar à disposição, assim como diversos Parlamentares, para encaminharmos soluções na busca de um financiamento dessa instituição que é importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro, e o quadro lá é o mesmo: se acabar a greve na Uerj, a universidade não terá a menor condição de funcionamento por falta de recursos para voltar a abrir as portas, receber seus alunos e dar sequência ao ano letivo. \r\n\r\nIsso é dramático, é desesperador, e faz com que haja uma total perturbação no sistema educacional do nosso Estado. \r\n\r\nInfelizmente, o Município do Rio de Janeiro parece que está indo para o mesmo caminho. Temos preocupações muito grandes quanto à rede municipal de ensino na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, a Prefeitura do Rio de Janeiro parece que optou por apenas investir em grandes projetos e esqueceu do mais importante para a nossa população, que são os serviços públicos essenciais que todos os municípios devem prestar, a começar pela Saúde e pela Educação. \r\n\r\nTivemos uma redução de investimentos por unidade escolar na Cidade do Rio de Janeiro de 2012 a 2015 da ordem de 12%, ou seja, a Prefeitura do Rio de Janeiro está tirando dinheiro da Saúde e da Educação para aplicar em grandes obras - algumas de utilidade duvidosa - em vez de prestar os serviços básicos.\r\n\r\nNa nossa visão, o Rio de Janeiro hoje precisa de menos obras grandes e mirabolantes, mais cuidado com as pessoas e atenção firme no serviço público. \r\n\r\nEsta Casa precisa estar muito atenta. E, mais uma vez, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, é preciso alertar - esta é a nossa obrigação - para a marcha da insensatez em que parece estar caminhando o nosso Estado do Rio de Janeiro. Como é possível se pensar em qualquer outra coisa, se o que vemos todos os dias são dificuldades, uma atrás da outra, sem nenhuma resposta infelizmente por parte do Governo do Estado? \r\n\r\nA sociedade carioca e fluminense esperava hoje notícias do Governo do Estado, um anúncio de medidas para que pudéssemos enfrentar a crise. Mais uma vez, essas medidas foram adiadas. É importantíssimo e fundamental que o Governo do Estado mostre o rumo, o norte. Cobramos e a sociedade fluminense cobra também uma saída para a crise que vivemos. E o Governo do Estado posterga, posterga e posterga. Enquanto isso, temos a falência de um órgão após outro. \r\n\r\nIsso me leva a outro tema, Sr. Presidente, que é o tema da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nNós estamos há 60 dias da abertura dos Jogos Olímpicos, e temos a maior obra de infraestrutura do Brasil com o risco de ser paralisada na reta final, praticamente cruzando a linha de chegada. \r\n\r\nEssa obra já está com uma conclusão de mais de 95% e, por uma questão de desajuste entre o Governo Federal e o Governo do Estado, os recursos necessários para finalizar a obra não foram liberados por Brasília. \r\n\r\nCabe aqui, do alto da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dizer aos representantes do Governo do Estado e também ao Governo Federal que essa obra de infraestrutura é fundamental para a Cidade do Rio de Janeiro; é fundamental para mais de 300 mil pessoas que vão se beneficiar dela todos os dias. E que nós, no Rio de Janeiro, não aceitaremos mais que obras do Metrô fiquem paralisadas por anos e por décadas, depois de tanto dinheiro investido e tanto esforço feito. \r\n\r\nCabe ao Governo Federal encontrar uma saída, em conjunto com o Governo do Estado. O tempo é muito curto. Não é possível que nós fiquemos paralisados na burocracia; que o Governo Federal, que é corresponsável pelas obras de infraestrutura aqui na Cidade do Rio de Janeiro, que tem o carimbo olímpico e o legado para a população do Rio, lave as mãos e fique paralisado, não buscando uma solução rápida. \r\n\r\nEsse compromisso precisa ser resolvido logo. O Rio de Janeiro exige a conclusão dessa obra de infraestrutura, faltando apenas 5%. Não queremos mais e não vamos admitir buracos do Metrô abertos por décadas na nossa cidade, sem solução. Esse filme nós já vimos antes, e as nossas autoridades têm que se apresentar e resolver essa questão; encontrar uma solução para esse problema o mais rápido possível. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão aceitaremos nada que não seja a conclusão dessa obra, que já tem recursos assegurados e que basta serem liberados. E que encontrem uma alternativa para a liberação desses recursos.\r\n\r\nE uma outra questão, que foi colocada aqui pelo líder do nosso partido, Deputado Luiz Paulo. Nós hoje, no Rio de Janeiro, parecemos que vivemos num trem-fantasma: a cada curva, a nossa população leva um susto. Hoje, veio a notícia de que, eventualmente, o Estado não pagará os servidores, conforme prometido, no 10° dia útil deste mês de junho; que existe a possibilidade de dividir o pagamento em duas parcelas. \r\n\r\nOra, não é possível que isso possa acontecer. É uma absoluta falta de planejamento, se nós tivermos, novamente, os servidores públicos, que servem a população do nosso Estado, largados de lado, não sendo prioridade. \r\n\r\nCabe ao Governo do Estado apresentar aqui, diante da população do Rio de Janeiro, as soluções para a crise. Até agora, não se cortou uma única Secretaria; até agora, não se eliminou nenhum cargo em comissão; até agora, não se apontou a direção para a saída da crise. Essa é a prioridade do Rio de Janeiro: como vamos sair da crise? Porque, cada dia que passa, nós temos uma situação que só se deteriora. \r\n\r\nE, Sr. Presidente, ao encerrar, eu gostaria de dizer que estou fazendo uma série de reuniões, por diversas regiões da Cidade do Rio de Janeiro, para discutir uma nova proposta para o Rio; para que nós possamos ter uma agenda pós-Olimpíadas. \r\n\r\nHoje, o carioca se pergunta: “Depois das Olimpíadas, em setembro e outubro deste ano, quando os atletas forem embora e derem 'tchauzinho' pra gente, quando as luzes forem desligadas, o que será da Cidade do Rio de Janeiro? Ficaremos nós aqui, sozinhos, pensando em quê? Qual é o projeto para o futuro?”. \r\n\r\nEssa administração da Prefeitura não foi capaz, em oito anos, de apontar um caminho para a sequência da Cidade do Rio de Janeiro. Mas não há problema, nós vamos fazer isso com a população, discutindo os problemas da cidade e apontando o rumo para o futuro. O Rio de Janeiro não ficará à deriva, porque os cariocas darão um passo à frente e não permitirão que isso aconteça. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, estarei na Pavuna, levando essa discussão; e com essa discussão, todas as semanas, nós estaremos em uma região da cidade, em reuniões abertas, que não são coreografadas, para que os cidadãos possam nos dizer quais são suas opiniões e sugestões para a retomada dos investimentos no Rio de Janeiro e, principalmente, para que nós possamos reverter essa curva e pensar mais nas pessoas e menos nas grandes obras. Colocar para funcionar o que já existe antes de construir coisas mirabolantes que, muitas vezes, só servem como um belo cenário para programas de televisão.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu gostaria de tratar hoje. Seguimos aqui as nossas discussões. E mais uma vez, obrigado pela sua Presidência. Uma boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, anuncio Sessão Solene Extraordinária, 07/06/16, às 18h30m, para entrega de Medalha Tiradentes a Luciana Martins Calaça (Processo 5.797/16. Autor: Deputado Jorge Felippe Neto, Requerimento 187/16)\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS DEPOSITOS DE ARMAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATÓRIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÃNGELA GOMES, ENFERMEIRA REJANE, DOMINGOS BRAZÃO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 202/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO AUDITÓRIO NELSON CARNEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLERODERMIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2555-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REÚSO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAntes de encerrar, a Presidência parabeniza mais uma vez o movimento dos servidores públicos da Cedae, que zelam pela água de qualidade neste Estado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES E MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 3 E 4; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA O TEXTO DO ART. 1° DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 191/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular mantenham em suas dependências, no caso de falta eventual ou justificada de professores, os alunos matriculados no respectivo turno.\r\n\r\n§1º - no caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar a Metropolitana a SEEDUC/Metropolitana que deverá manter um professor substituto para a turma durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2º - para casos de falta do professor por prazo inferior a cinco dias a direção da escola deverá assumir a regência da turma durante o período de vacância de grade curricular;\r\n\r\n§3º - Caberá a SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores para a existência de quadra de professor articulador em cada escola aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - No caso da ausência de professores, referida no Art. 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, cujo conteúdo deverá estar de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Deverá ser cotejado mensalmente e cumulativamente valores arrecadados com as despesas liquidadas e pagas e informada a disponibilidade do Caixa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 1961944"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, QUE “INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui a residência em área profissional da saúde e cria a Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto cria o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, a ser orientado pelos princípios e diretrizes do SUS, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir das necessidades e realidades locais.\r\n\r\nEm Plenário foram propostas emendas, que acolho por entender que aprimoram o texto original, exceto no que se refere à Emenda de nº 08, que propõe suprimir o Art. 8º do projeto, sendo que este artigo trata das atribuições da Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde, ora instituída no Art. 5º do presente Projeto. \r\n\r\nNo que se refere à Subemenda á Emenda nº 18, esta se faz necessária para preservar a sugestão da Secretaria de Estado de Saúde, que fora inclusive acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSUBEMENDA Nº 18\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nInsira-se o inciso XI ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 1500/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - um representante dos residentes da residência multiprofissional em saúde”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08 ao Projeto de Lei nº 1500/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08 ao Projeto de Lei nº 1500/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2013 QUE “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, onde ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura, obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei obrigar as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, a compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 (trinta minutos), em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção, aplicando-se os mesmos preceitos contidos no artigo 6°, da Resolução n.° 488, de 03 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações:\r\n\r\nDas Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal \r\n\r\nArt. 6°- O Assinante que tiver o serviço interrompido, por tempo superior a 30 (trinta) minutos, deve ser compensado pela Prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da Assinatura, correspondente ao período de interrupção.\r\n\r\nCom a edição da Lei n° 6.985, de 17 de abril de 2015, que “Disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso a internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo, cuja utilização seja remunerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, faz-se necessário a apresentação de emendas para aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV por assinatura, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a compensar, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30min (trinta minutos), em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção, aplicando-se os mesmos preceitos contidos no artigo 6°, da resolução n.° 488, de 3 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2192/2013 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2192/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 842/2015 QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de cinco Emendas de Plenário apostas ao projeto de lei, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo Projeto de Lei nº 842, de 2015 foram apostas cinco Emendas de Plenário, todas de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Emenda nº 01 altera o Art. 26 do projeto, retirando o seu parágrafo único e isentando os profissionais e amadores residentes em outros Estados de apresentarem o registro das armas de pressão, mantendo a obrigação de portar a guia de tráfego. A emenda não aperfeiçoa o projeto, porque não podemos exigir que outros Estados emitam um documento criado por uma Lei de nosso Estado. Ocorre, porém, que no texto original há um erro de redação que é necessário corrigir (está escrito tráfico no lugar de tráfego). Assim, para sanar este erro, acolho a Emenda nº 01, com Subemenda, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 26 do Projeto de Lei nº 842/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos das obrigações de registro e guia de tráfego.\r\n\r\nParágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência através de comprovante de residência emitido por órgão público portando durante o transporte ou prática esportiva.”\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 02 exige a permanência de ambulância com equipe de saúde habilitada nos locais autorizados para a prática do paintball e airsoft. Entendo que a emenda aperfeiçoa o projeto desde que seja estipulado um número de praticantes a partir do qual será feita a exigência de ambulância. Por isso, sou FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à mesma. Assim, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 02 é acolhida como Subemenda, com a seguinte redação:\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo único ao Art. 10, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 -.......\r\n\r\nParágrafo Único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de ambulância com equipe de saúde habilitada sempre que ocorrerem atividades com mais de 100 (cem) praticantes”.\r\n\r\nA Emenda nº 03 altera o Ato referente a Guia de Tráfico. No texto do projeto a cobrança é por requerente. A emenda cobra por arma de pressão. Entendo que a mudança não aperfeiçoa o projeto. Meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 04 tem o objetivo de especificar as penalidades para os casos de descumprimento da Lei por parte dos praticantes dos esportes em referência. Acolho parcialmente a emenda por entender que a penalidade constante do Inciso III do Art. 24 proposto pela emenda é por demais draconiano. Assim, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 04 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifica-se o Art. 24, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Advertência\r\n\r\nII- Multa de 1000 UFIRs, na reincidência”.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 05 determina que cabe ao organizador do evento esportivo exigir dos atletas praticantes a guia de tráfego ou o registro do seu marcador. Não me parece razoável dar esta atribuição ao organizador. Esta é uma atribuição policial. Portanto, no meu entendimento, esta emenda não aperfeiçoa o projeto motivo pelo qual meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05.ao Projeto de Lei nº 842/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que veda a remoção de veículos para pátio localizado em município diverso daquele em que foi feita a apreensão ou para o pátio mais próximo, em município limítrofe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois melhora a organização quanto à remoção de veículos aos pátios, que muitas vezes gera transtornos enormes ao cidadão fluminense. \r\n\r\nAlém disso, não há óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 849/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 849/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pretendendo incluir, no Calendário Oficial do Estado, essa importante data para homenagear aqueles que contribuem sobremaneira para a recomposição do meio ambiente.\r\n\r\nConsiderando que não há lei em vigor, nem mesmo projetos de lei semelhantes em tramitação nesta Casa Legislativa, a iniciativa é louvável e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1261/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1261/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2015, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a tradicional feira livre do centro de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, determina que “constituem o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os bens culturais de natureza imaterial que expressem e retratem a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos que compõem a sociedade fluminense”.\r\n\r\nA proposição em análise enquadra-se na definição expressa pela Lei, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial de nosso Estado. Portanto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1264/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1264/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 11 de agosto de cada ano como o Dia das Guardas Municipais Civis ou de outra nomenclatura já consagrada, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, uma vez que as guardas municipais desempenham um papel fundamental na segurança patrimonial das cidades, sendo louvável a comemoração ora proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1464/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1464/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no Bairro Campos Elíseos, localizada no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise não é objeto de Projeto de Lei. O Poder Executivo não depende de autorização legislativa para a construção de um viaduto. Assim, nos termos da alínea “a” do Parágrafo único do Art. 98 do Regimento Interno, a proposição adequada é a Indicação Simples.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1481/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo, em parceria com os municípios, a implantar as academias preparatórias das Guardas Civis Municipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO presente projeto visa a autorizar que o Poder Executivo implante academias preparatórias das Guardas Municipais, em parceria com os municípios, de forma a preparar, aperfeiçoar e reciclar o agente de segurança municipal, criando um centro de excelência no desenvolvimento humano dos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nRessalta-se o caráter autorizativo do Projeto em análise em respeito à harmonia dos Poderes. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1504/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1504/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a proibição do transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado visa a proibir o transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de competência concorrente dos Estados, como se verifica no Art. 24, inciso VI, da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nImportante observar que a Lei 4.808, de 04 de julho de 2006, ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. - (grifo nosso).\r\n\r\nAssim, a proposição em análise, ao abranger genericamente “animais domésticos”, deve excepcionar as espécies “cães e gatos” de forma a uniformizar a legislação, uma vez que tais espécies já são objeto de legislação constante da Lei 4.808 de 04 de julho de 2006. \r\n\r\nLogo, proponho a emenda abaixo, para aproveitar a autoria do objeto, bem como uniformizar a legislação:\r\n\r\nEMENDA N.1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1637/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido o transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto no que se refere ao transporte de cães e gatos, pois já disciplinado na Lei 4.808 de 04 de julho de 2006.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1637/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1637/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 64/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que tem por finalidade criar o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 64/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 96/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 96/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e não encontra qualquer óbice à sua tramitação, sendo que o Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde aperfeiçoa e aprofunda o projeto em análise, com a apresentação de Emendas que foram concebidas em amplo debate naquela Comissão, inclusive com a assídua participação e anuência do próprio autor do Projeto, o que legitima a pretensão ampliada do Substitutivo apresentado, o qual deve ser aprovado não só por esta Comissão como pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nNão obstante, no intuito de aperfeiçoar o Substitutivo apresentado, de forma a retirar pequenas nuances que possam eventualmente criar embaraços à viabilidade da norma ou sua aplicação prática, apresento as seguinte Subemendas às Emendas 03 e 13 apresentadas pela Comissão de Saúde, na forma que segue:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 96/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Os equipamentos de desinfecção e tratamento dos resíduos classificados como incineradores, mencionados no caput deste artigo, deverão ser dotados de dispositivos de acompanhamento de todos os ciclos do processamento, cujos relatórios deverão ser encaminhados ao INEA, via web, em tempo real, preservando-se os registros gráficos pelo período mínimo de 1 (um) ano.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 13 ao Projeto de Lei nº 96/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Acrescente-se o § 3º ao artigo 5º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - O transporte dos resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no Grupo A, assim como os dos Grupos B e E, do Anexo I, da Resolução 358/2005, do CONAMA, sob a exclusiva responsabilidade das empresas tratadoras dos resíduos, detentoras de tecnologia de termodestruição, somente poderão ser realizados por veículos portadores de licença de operação para este fim, emitida pelo órgão ambiental do Estado, e deverão possuir compartimento de carga fechado, superfícies internas lisas e cantos arredondados, além de impedir o vazamento de líquidos e ser provido de ventilação adequada. Os veículos deverão possuir, também, sistema de rastreamento com monitoramento por satélite.\"\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 96/2015, é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM SUBEMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM SUBEMENDAS ao Projeto de Lei nº 96/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 216/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que tem por finalidade criar certificado de origem e vedar a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 216/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 216/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 363/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vistas a promover o financiamento dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito à medida que tem por finalidade promover o financiamento dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), através da cooperação técnica e financeira com o Poder Executivo Estadual e com a participação de cooperativas de catadores de baixa renda.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 363/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 403/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2015 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 453/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 453/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais, autoriza o Governo a criar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece seus mecanismos de pagamento e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra, a princípio, qualquer óbice à sua tramitação, uma vez que evita eventual vício de iniciativa por instituir obrigações e atribuições ao Executivo, ao revestir-se de caráter meramente autorizativo. Todavia, para melhor adequar o teor da presente proposição ao seu caráter autorizativo, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 453/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Serviços Ambientais, bem como a criar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos da presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de Lei nº 453/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural no Estado do Rio de Janeiro, que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação e restauração dos serviços ecossistêmicos e que atenda às exigências desta Lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 453/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 453/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 170/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE GENÉTICA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A FIM DE QUE SE POSSA FORNECER A POPULAÇÃO GONÇALENSE E INDIRETAMENTE AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO, COMO NITERÓI, MARICÁ E ITABORAÍ UM SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DOCENTE-ASSISTENCIAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE INFANTIL EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 171/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 171/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA EM MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 171/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 172/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 172/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR PAULO RAPOSO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Paulo Raposo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 315/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 315/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. Valdeci Santos de Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 316/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 316/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. André Santos de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 317/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 317/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1898/2012, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi é de suma importância ao unificar o regramento da relação do contribuinte com o estado, hoje disperso em legislação extravagante, sempre se observando os princípios constituicionais relativos a legislação tributária. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1898/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1898/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1984/2013, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1984/2013, do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da administração indireta do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano é meritório de aplausos ao reservar dez por cento das vagas dos concursos públicos para os candidatos hipossuficientes, contribuindo para a redução da desigualdade e criando uma maior oportunidade para os menos favorecidos. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1984/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1984/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro); \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2049/2013, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ELIOMAR COELHO E FLAVIO SERAFINI (N°S 01 A 06)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03,05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini, ao projeto de Lei n° 2049/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que dá preferência de tramitação a procedimentos judiciais de interesse da defesa civil e voltados à minimização de desastres no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro recebeu seis emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini, e após análise entendo que contribuem, para o aperfeiçoamento do projeto de lei, as emendas de Plenário n°s 01, 02 e 04.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 01, 02 e 04 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário n°s 03, 05 e 06 ao Projeto de Lei n° 2049/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 01, 02 e 04 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário n°s 03, 05 e 06 ao Projeto de Lei n° 2049/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro); \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 188/2015, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PRA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 188/2015, do deputado Jorge Felippe Neto, que introduz alterações na Lei n° 6901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado pra atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto é meritório de aplausos, e tem por fim incluir os egressos do sistema penitenciário na relação do contigente na contratação por prazo determinado, e estabelecer esse percentual em dois por cento do número das pessoas contratadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 290/2015, DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE \"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 290/2015, da deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues é meritório de aplausos por abordar um assunto importante, e infelizmente presente em nossa sociedade, que é o desmerecimento e exclusão das pessoas portadoras de deficiência na ascenção profissional. \r\n\r\nO presente projeto recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que contribui para o aperfeiçoamento, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 724/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI N° 7301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI N° 1124/1987\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 724/2015, da deputada Marta Rocha, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor aos Defensores Públicos do estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei n° 7301/1973, do antigo estado do Rio de Janeiro, estendido aos defensores pela Lei n° 1124/1987.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha é meritório de aplausos, e visa a restituição de parcelas pagas ao Fundo de Reserva, instituído pela Lei n° 7301/1973 e estendido aos Defensores Públicos pela Lei n° 1124/1987, àqueles que optarem pelo desligamento do Fundo citado acima. \r\n\r\nInclusive medida semelhante foi reconhecida aos magistrados por meio da Lei n° 6768/2014, e aos membros do Ministério Público, através da Lei 523/2015.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 724/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 724/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 835/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que institui a política estadual de barreiras de segurança nas rodovias estaduais e federais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira é meritório de aplausos, pois visa a estabelecer a política estadual de segurança nas rodovias, com a finalidade de coibir o tráfico de armas, drogas, animais silvestres, roubos de cargas dentre outros.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 835/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 835/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS (membro); JÂNIO MENDES (membro).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (ingressou no decorrer da reunião); ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião e ausentou-se antes do término); CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES (ausentou-se no decorrer da reunião); FLÁVIO BOLSONARO (membros suplentes); ZITO. O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 953/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1261/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1396/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1464/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1518/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1555/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1569/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2192/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1226/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Flávio Bolsonaro pediu vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 548/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão, o Relator Original alterou seu voto para TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sendo apoiado pela maioria e aprovado. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1563/2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Após discussão, a proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Jorge Felippe Neto e Flávio Bolsonaro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que lesse os pareceres do Deputado André Lazaroni. O Deputado Flávio Bolsonaro leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1053/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1249/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1358/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1362/2016, de autoria dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro (após retorno do pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, com voto em separado pela INJURIDICIDADE). Após discussão, o voto do relator original foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1363/2016, de autoria dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro (após retorno do pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, com voto em separado pela INJURIDICIDADE). Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado, com voto divergente do Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 05 ao Projeto de Lei nº 842/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1222/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1264/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1279/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1481/2016, de autoria do De putado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1562/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Jorge Felippe Neto lesse os pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 A 07 E 09 A 17; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18, COM SUBEMENDA; E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08 do Projeto de Lei nº 1500/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 438/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE/ E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 585/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins (após retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS). O Deputado Jorge Felippe Neto pronunciou voto divergente, pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após ampla discussão, a maioria dos membros acompanhou o voto do Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCOINALIDADE, COM EMENDAS, passando a ser o voto vencido. Neste momento, o Deputado Chiquinho da Mangueira comunicou que precisava se ausentar da reunião e solicitou ao Deputado Luiz Paulo para assumir a presidência da reunião. O Deputado Luiz Paulo, já como Presidente em exercício, solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto para continuar a leitura dos pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1504/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1550/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n] 1637/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, primeiro de junho de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado LUIZ PAULO, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: LUCINHA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e ROGÉRIO LISBOA, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Deputada LUCINHA declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 03.06.2016. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente submeteu aos Senhores Deputados a aprovação de audiência pública para tratar do seguinte tema: “Debate com o representante da concessionária Ampla Energia e Serviços S.A. sobre as providências que necessitam ser tomadas, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado por esta concessionária à população do Município de Mangaratiba”. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente, no exercício da Presidência, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e dezesseis. (a) Sandra Saldanha Martins, secretária - mat. n.º 201.627-7 e Deputada LUCINHA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO \r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 46/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 46/2015, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente, ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, informando que a presente reunião tem como objetivo deliberar a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Turismo, para debater sobre: A importância dos trens turísticos e de passageiros na Região Sul Fluminense. O Senhor Presidente colocou a Audiência em discussão e votação, sendo aprovada por todos. Em seguida, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Nelson Gonçalves, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, sete de junho de dois mil e dezesseis.\r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \"ad hoc\"\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nId: 1961945"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1659/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, matrícula nº 405.914-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX LUCIO DA SILVA, matrícula nº 420.909-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICIO BRUNO MAMÉDIO, matrícula nº 413.309-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS, matrícula nº 410.175-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 420.923-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº 421.011-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON WILSON PRADO RAMOS, matrícula nº 420.903-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 420.787-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA COELHO DA SILVA, matrícula nº 417.569-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ADALBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.257-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.260-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.294-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DECLAIR COUTINHO DE SÁ, matrícula nº 420.579-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS ALVES MAURICIO, matrícula nº 421.485-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANGÉLICA DE ARAÚJO SANT'ANNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 420.120-8, do cargo em comissão Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE PEREIRA NASSER, matrícula nº 421.486-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6932/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE PAULA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 421.483-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Araci Pinheiro de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6931/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ARACI PINHEIRO DE MENDONÇA, matrícula nº 415.090-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6961/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, CLAUDIA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 420.146-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6963/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6964/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, LUCIANO FONSECA DE PAULA, matrícula nº 420.196-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6968/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MARIA BEATRIZ DAMATO GUEDES, matrícula nº 419.157-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6969/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MARIANA AVILA CORRÊA CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.348-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6973/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, SÉRGIO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 419.162-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6981/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MAURO SIQUEIRA MESQUITA, matrícula nº 419.149-0, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6982/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MICHELE GAMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.205-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6983/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MATHEUS DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 419.165-6, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6984/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6994/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA, matrícula nº 420.149-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6996/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.3138, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7011/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER CAMILO DOS SANTOS, matrícula nº 414.2992-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7012/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.037-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7013/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE RODRIGUES PINTO, matrícula nº 420.420-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7014/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO WUBBOLTS NOGUERA BERNARDES FUSCO, matrícula nº 420.444-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7015/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BÁRBARA FIGUEIREDO PESSANHA, matrícula nº 420.722-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7016/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO SOARES RITTON, matrícula nº 420.706-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7017/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA DE ARAUJO MARTINS DA ROCHA, matrícula nº 414.985-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7020/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MOTESSO BERGEL BASSOUS, matrícula nº 418.871-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7024/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO LUIZ QUINTELLA COELHO, matrícula nº 421.272-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7026/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTEVÃO MARTINS FORTES, matrícula nº 417.757-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7031/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA CLAVERY BARBOSA, matrícula nº 414.574-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7046/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA ELIZA BRASIL SANTOS, matrícula nº 410.073-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7048/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA LÚCIA DE SOUZA, matrícula nº 417.149-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7052/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA CLEMENTE TEIXEIRA BUENO, matrícula nº 417.127, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7057/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO RAESK MARTINS, matrícula nº 417.627-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7059/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO CORREA DA SILVA, matrícula nº 408.802-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7142/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIADNY CAROLINE LOPES DA SILVA, matrícula nº 421.482-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Pedro da Silva Pontes Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7178/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ED CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 421.481-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Agostinho Eloisio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7278/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE ARAUJO MARTINS DA ROCHA, matrícula nº 414.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7283/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO MARTINS FORTRES, matrícula nº 417.757-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7285/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA ELIZA BRASIL SANTOS, matrícula nº 410.073-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7286/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RAESK MARTINS, matrícula nº 417.627-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7289/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO LUIZ QUINTELLA COELHO, matrícula nº 421.272-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7301/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIUS VON SEEHOUSEN, matrícula nº 416.334-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7320/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à omissão de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Monteiro Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7349/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARIANA DE SOUZA MAMEDIO, matrícula nº 421.480-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Rabello Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7408/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MONTEIRO LEITE, matrícula nº 420.885-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7410/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA SOUZA DA SILVA SALASAR, matrícula nº 412.692-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7411/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELAINE NOGUEIRA DA ROCHA, matrícula nº 416.556-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7417/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES, matrícula nº 421.487-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Oliveira de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1622/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6712/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.476-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Carreira Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1639/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7193/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputada Cidinha Campos, LUIS EDUARDO MOURA ALEGRE, matrícula nº 417.906-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1641/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7197/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes, GENI ZEGARELLI ALVES, matrícula nº 418.981-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1650/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7279/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE FREITAS VALÉRIO, matrícula nº 420.021-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.06.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4206/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 211/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7179/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/207/2016, publicado em 07/06/2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 212/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7192/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/208/2016, publicado em 07/06/2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 213/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7200/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/209/2016, publicado em 07/06/2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 214/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6468/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 308.045-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 196/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7179/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da dispensa de Nilson de Paula Muniz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2016.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 198/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7192/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2016.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 201/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7200/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO ADRIANO PINHEIRO, matrícula nº 307.868-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Batista de Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2016.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2237/2016 - RAPHAEL ANDRE VIANNA THINNES\r\n\r\n4428/2016 - CLAUDIA MARIA ARAUJO ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\n4825/2016 - SANDOVAL LUIZ DA ROCHA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n5785/2016 - MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6192/2016 - TATIANE REBELO DOS SANTOS\r\n\r\n6193/2016 - JANAINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6200/2016 - INDIANARIA VIEIRA FLORIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6800/2016 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15771/2015 - CHRISTIANE GOMES DE LUCENA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30/34, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1483/2016 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5861/2016 - GETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5862/2016 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5954/2016 - MARCUS AURELIO RORIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6241/2016 - LEA DE PAULA ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6258/2016 - GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6527/2016 - LUIZ ORLANDO SILVA XAVIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6715/2016 - COMISSAO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6913/2016 - COMISSAO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23737/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 82/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23739/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 105/111.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23768/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 116/119.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23807/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 109/113.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23810/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 87/92.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23815/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 99/102.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23821/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23845/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 106/111.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23850/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 89/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23873/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 98/103.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23882/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 94/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23899/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23906/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 92/97.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23916/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 98/102.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23917/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 80/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23934/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/89.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23936/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 105/111.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23938/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23965/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23974/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 90/96.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23978/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 85/90.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 0.7.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7313/2016 - AURÉLIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n7256/2016 - SUZANA POÇO\r\n\r\n6611/2016 - SÉRGIO VIEIRA\r\n\r\n6458/2016 - MARIA BENONE MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1961946"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961947": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 2886/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o art. 25 da Lei nº 3325/99, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam para programas e projetos de educação ambiental.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3081/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o Fechamento de Unidades de Ensino Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - Ceasa-RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a transferência da Sede e da Unidade Grande Rio da Ceasa-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016 às 10 horas, na sala 210 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1016/2015, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1103/2015, do Deputado Dica, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 704/2015, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 986/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 988/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 983/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI nº 984/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI nº 985/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI nº 987/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de junho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 289/2015, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÔE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 680/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3016/2014, de autoria do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1040/2015, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 14 horas, no Salão de Leitura da Biblioteca, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Luis Paulo, que “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, 4ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - APROVAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “REPASSE FINANCEIRO PARA ABRIGOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Transportes e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir:\r\n\r\n“A DECISÃO DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA DE INTERROMPER, TEMPORARIAMENTE, O RAMAL DE BELFORD ROXO.” \r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 182/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT, ROGÉRIO LISBOA - PR, ZITO - PP e NELSON GONÇALVES - PSD, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB e ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 09 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - PT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 48 pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016) \r\n\r\n14:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LlNS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes I, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO (Edital DO. 06/06/2016) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELlPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI N° 1487/2016; III - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da Região Sul do Estado com seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL. \r\n\r\n(Edital DO. 07/06/2016) \r\n\r\n14:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 07 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016) \r\n\r\n14:45h \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, 4a feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovação de audiência pública com o tema \"REPASSE FINANCEIRO PARA ABRIGOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(Edital DO. 08/06/2016) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1961947"
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                "1961873": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 28/04/2016. Data, Horário e Local: No dia 28/04/2016, às 10h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, § primeiro, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Fabio H. Bicudo, José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Ordem do dia: Em consonância com as melhores práticas de governança corporativa do mercado nacional e em observância ao Estatuto Social da Cia.: (i) Ratificar a aprovação, nos termos do art. 19, alínea “b” do Estatuto Social da Cia., do orçamento anual da Cia. para o exercício de 2016, realizada em 28/10/2015, inclusive no que se refere à fixação dos critérios gerais de remuneração e as políticas de benefícios dos administradores da Cia. e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Cia., conforme art. 19, alínea “g” do Estatuto Social da Cia.; (ii) A aprovação do Resultado Trimestral da Cia. e a divulgação das Informações Trimestrais (ITR) da Cia.; (iii) Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia., na forma do Anexo I à presente ata; e (iv) Aprovar a consolidação do Comitê de Opção e do Comitê de Remuneração, que passa a ser designado a partir da presente data, como Comitê de Opção, Pessoas e Remuneração, bem como aprovar o Regimento Interno do Comitê de Opção, Pessoas e Remuneração, na forma do Anexo II à presente ata; (v) Ratificar o limite de endividamento financeiro da Cia., nos termos do art. 19, “z” do Estatuto Social da Cia.. Deliberações: Em seguida, em consonância com o Estatuto Social da Cia. e em alinhamento com as melhores práticas de governança corporativa do mercado nacional, aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) A ratificação da aprovação do orçamento anual da Cia. relativo ao exercício de 2016, realizada em 28/10/2015, cuja cópia ficará arquivada na sede social da Cia., inclusive no que se refere à fixação dos critérios gerais de remuneração e as políticas de benefícios dos administradores da Cia. e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Cia., conforme previsão do Art. 19, alínea 4, do Estatuto Social da Cia.; (ii) O Resultado Tri mestral da Cia. e a divulgação das Informações Trimestrais (ITR) da Cia.; (iii) O Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia., na forma do Anexo I à presente ata; (iv) A consolidação dos Comitês de Opção e de Remuneração, que passa a ser designado a partir da presente data, como Comitê de Opção, Pessoas e Remuneração, bem como aprovar o Regimento Interno do Comitê de Opção, Pessoas e Remuneração, na forma do Anexo II à presente ata; e (v) A ratificação do limite de endividamento financeiro da Cia., nos termos do art. 19, “z” do Estatuto Social da Cia., cujos documentos relacionados ficarão arquivados na sede social da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Richard Paul Matheson, José Márcio Antonio Guimarães de Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Pereira, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias e Fabio H. Bicudo. RJ, 28/04/2016. JUCERJA nº 2903214 em 24/05/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961873"
                ],
                "1961870": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta - BRML3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada, em 2ª Convocação, em 16/05/2016, lavrada na forma de sumário. 1. Data, Hora e Local: No dia 16/05/2016, às 10h30, no endereço da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), situado na Av. Borges de Medeiros nº 633, 1º andar, Leblon, RJ. 2. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores (“Lei das S/A”), mediante Edital de 2ª Convocação publicado nas edições dos dias 04, 05 e 06/05/2016, dos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do RJ”. 3. Presença: Compareceram acionistas representando 49,79% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Frederico da Cunha Villa, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Cia.. 4. Ordem do Dia: i. Aumentar o limite do capital autorizado previsto no Art. 6º do Estatuto Social da Cia.; e ii. Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) refletir no Art. 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Cia. dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no Art. 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Cia., conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 29/04/2016; e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Cia. no Art. 6º, conforme item “i” acima. 5. Mesa: Presidente: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Secretário: Felipe Guimarães Rosa Bon. 6. Deliberações: 6.1. Os acionistas aprovaram, por maioria, aumentar o limite do capital autorizado previsto no Art. 6º do Estatuto Social da Cia., conforme a Proposta da Administração, o qual passará de 600.000.000 de ações para 780.000.000 de ações, tendo sido registrados 295.851.495 votos a favor, 2.260.980 votos contrários e 3.496.974 abstenções. 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de refletir aumentos de capital já aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado da Cia., em decorrência do exercício de opções de compra de ações vinculadas aos Programas relativos ao Plano de Opção de Compra da Cia., nas reuniões realizadas nos dias 22.12.2015 e 28.03.2016; bem como resultado de deliberações tomadas pelos acionistas da Cia. com relação à capitalização de parte das reservas de lucros e do aumento do limite do capital autorizado da Cia.. Foram registrados 298.112.475 votos a favor e 3.496.974 abstenções em relação às deliberações deste item. Desta forma, os Arts. 5º e 6º do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.159.357.770,96, dividido em 607.173.421 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” “Art. 6º - A Cia. possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de 780.000.000 de ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas.” 6.3. Registrar que, por unanimidade, os acionistas aprovaram que a ata que se refere a esta Assembleia seja lavrada na forma de sumário e que foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §1º e §2º do Art. 130 da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 16/05/2016. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Presidente da Assembléia. JUCERJA nº 2904996 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961870"
                ],
                "1961781": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353340\r\n\r\nId: 1961781"
                ],
                "1961638": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 15 de abril de 2016. 1. Data, Horário e Local: Em 15 de abril de 2016, às 13 (treze) horas, na sede social da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Paulo Henyan Yue Cesena; e Secretário, Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (II) a consolidação da composição da Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, Decidiram: (I) Aprovar a reeleição dos Srs.: (a) Luiz Augusto de Teive e Argollo da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 094.315.275-53, portador da cédula de identidade RG n° 00.921.074-19 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia; (b) Herlichy Junior Moreira Bastos, naturalizado brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 859.338.806-04, portador da cédula de identidade RG nº MG-5.673.615, SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Operações da Companhia; (c) Sandro Roberto Fernandes, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.222.278-02, portador da cédula de identidade RG nº 20952734, SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Comercial da Companhia, (d) Gabriel Paixão França, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 996.856.556-34, portador da cédula de identidade RG nº MG5467942, SSP/MF, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, (e) Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, inscrito no CPF/MF sob o nº 957.122.247-04, portador da cédula de identidade RG nº 03704570-5, IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; e (f) Antonio Carlos Martinez Pinto, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.637.177-00, portador da cédula de identidade RG nº 03723349-1, IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, todos com endereço comercial na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, bairro Galeão, CEP 21.941-570, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (II) Aprovar a consolidação da composição da Diretoria da Companhia da seguinte forma: (i) Luiz Augusto de Teive e Argollo da Rocha, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia, (ii) Herlichy Junior Moreira Bastos, na qualidade de Diretor de Operações da Companhia, (iii) Sandro Roberto Fernandes, na qualidade de Diretor Comercial da Companhia, (iv) Gabriel Paixão França, na qualidade de Diretor sem designação específica da Companhia, (v) Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, na qualidade de Diretor Financeiro da Companhia, e (vi) Antonio Carlos Martinez Pinto, na qualidade de Diretor sem designação específica da Companhia. Os Diretores ora reeleitos tomam posse de seus cargos, nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. O mandato dos Diretores ora reeleitos será de 02 (dois) anos (mandato unificado) contados da presente data, findando em 15 de abril de 2018. Os Diretores ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Michel Fleck (p.p. Paulo Henyan Yue Cesena), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Geraldo Moreira Neves, Antonio Erivaldo Sales e Rogério Teixeira Coimbra. Certifico que as deliberações aqui transcritas são fiéis às originais da Ata lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 15 de abril de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos - Secretário. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00002903581. Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961638"
                ],
                "1961767": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCGC/MF 33.197.120/0001-80 - NIRE 33.3.0000545-5\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Local/Data/Hora: A Assembleia da Viação Acari S/A, realizada na sede social da empresa, situada na R. Miguel Rangel, 493, nesta cidade, no dia 30.05.2016, em primeira convocação às 14:00h.; Quorum: presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença; Convoca ções/Publicações: Efetuada convocações aos acionistas através das publicações publicadas nos dias 26,27 e 28.04.2016 no DOERJ e D. Comercial; Composição Mesa: Valmir Fernandes do Amaral e Cassiano Antônio Pereira, respectivamente Presidente e Secretário; Ordem do Dia/Deliberação - (i) - Aprovação por unanimidade, sem restrições, quanto as demonstrações financeiras refletida no balanço patrimonial referente exercício social encerrado em 31.12.2015, com publicação no D. Oficial e no D. Comercial/RJ em 02.05.2016; (ii) O resultado do exercício apurado irá compor o patrimônio líquido da empresa; (iii) Eleição da diretoria para o período de 01.05.2016 a 30.04.2017, assim constituída: Diretor Presidente - Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. expedida pela SSP-MG. nº M1-813.418, CPF. 350.153.816-20.; Diretor - Vice Presidente - Cassiano Antônio Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP 6.301.682-8, CPF/MF 775.215.287-00; Diretor - Vice Presidente - Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. expedida pelo IFP 04.863.307-7, CPF 520.592.277-04; por indicação e representando a empresa Jal Empreendimentos e Participações Ltda; Diretor Comercial - Manuel João Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. expedida pelo IFP 4.494.647-3, CPF/MF 736.486.207-20; Diretor Operacional - Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. expedida pelo IFP 08.574.481-1, CPF/MF 009.287.697-80; por indicação e representando a empresa Jal Empreendimentos e Participações Ltda; Diretora Financeira - Maria José Sandar Pereira Pinto, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. expedida pelo IFP 03.852.181-1, CPF/MF 746.737.187-04 ; Remuneração dos Diretores: Mantida as mesmas verbas remuneratórias mensais definidas em assembleia anterior; Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos declaram sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração da sociedade, nem condenados ou sob efeitos de condenação, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade (art. 1011, § 1º, da Lei 10,406/2002); Da Disponibilização de Documentação: Os documentos exigidos pelo artigo 147 da Lei 6.404/76, encontram-se arquivados na empresa; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, sendo efetuado a leitura da ata, que após lida, achada conforme, foi devidamente assinada pelos Srs. Acionistas e ou seus representantes legais. A presente vai assinada por mim secretário e pelo Presidente. (Certificamos ser cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia). RJ, 30.05.2016. Valmir Fernandes do Amaral - Presidente; Cassiano Antônio Pereira - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 290634 em 06/06/2016.\r\n\r\nAGO - 30-05-2016\r\n\r\nOS: 353403\r\n\r\nId: 1961767"
                ],
                "1961744": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353352\r\n\r\nId: 1961744"
                ],
                "1961773": [
                    "V - Certidão",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57 - NIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALEPAR S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS - CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00002906089 em 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961773"
                ],
                "1961596": [
                    "V - Ata",
                    "Ecoaqua Soluções S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.266.526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Horário e Local: Em 29/04/2016, às 15h00, na sede da Brasil Saneamento S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Parte, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados na pág. 83 do jornal DOE-RJ e na pág. 15 do jornal Monitor Mercantil, ambos na edição de 29/04/2016. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas e do Sr. Mauricio de Argolo Meyer, representante da administração da Companhia. Mesa: Sergio Roberto de Souza Macedo, Presidente; e Clibas Pinto Lima Pacheco, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela atual única acionista Odebrecht Ambiental S.A. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, tendo sido apurado prejuízo de R$ 193.001,25, o qual permanecerá na conta Prejuízos Acumulados, remanescendo um saldo nesta conta no montante de R$ 38.045.025,38; 3) aprovar, tendo em vista o término do mandato dos Diretores Sergio Roberto de Souza Macedo e Mauricio de Argolo Meyer, a reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos: (i) Diretor - Sergio Roberto de Souza Macedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 10285896-6-IFP-RJ, inscrito no CPF/MF nº 049.471.346-15; e (ii) Diretor - Mauricio de Argolo Meyer, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.278.953-SSP/BA, inscrito no CPF/MF nº 370.411.265-87, ao cargo de Diretor, ambos com endereço comercial na Avenida Luis Viana, nº 2.841, Edif. Odebrecht, Paralela, Salvador-BA. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a pro priedade; e 4) aprovado o montante global de R$ 60.000,00 como limite da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 29/04/2016. Mesa: Sergio Roberto de Souza Macedo, Presidente; e Clibas Pinto Lima Pacheco, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Clibas Pinto Lima Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/05/2016 e o registro sob o nº 00002906213. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961596"
                ],
                "1961836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353335\r\n\r\nId: 1961836"
                ],
                "1961749": [
                    "V - Ata",
                    "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.773.494/0001-26 - NIRE 33.3.0029567-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 01/04/16, às 10h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 209, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\") e o art. 8º, § único, do Estatuto Social da Cia, em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: José Alfredo de Freitas; Secretário: Marcelo Pereira Malta de Araujo. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram, nos termos do Art. 10, V, do Estatuto Social da Cia., o quanto segue: 4.1. Considerando o encerramento das atividades do jornal Diário Mercantil, aprovar a alteração do jornal de publicação das demonstrações finan ceiras e demais atos societários da Cia, que passará a divulgá-los no jornal Diário Comercial, além do DOERJ, na forma da lei. 4.2. O aumento do capital social da Cia em R$ 7.800.000,00 mediante a emissão de 7.800.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo idênticas às ações já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado de acordo com o art. 170, § 1º, da Lei das S/A, passando o capital social da Cia de R$ 11.167.902,98 para R$ 18.967.902,98 dividido em 19.300.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As 7.800.000 novas ações ordinárias foram, neste ato, integralmente subscritas pela sócia Boreal Serviços e Administração S.A., consoante o Boletim de Subscrição que integra esta ata na forma do Anexo I, com a expressa anuência e renúncia ao respectivo direito de preferência pela acionista Libra Holding S.A. 4.3. Tendo em vista a deliberação aprovada conforme item 4.2 acima, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto So cial da Cia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados seus respectivos §§: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.967.902,98 dividido em 19.300.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4.4. Por fim, em virtude das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGE, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, do da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da mesa: José Alfredo de Freitas; Secretário da mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo; RJ, 01/04/16. Jucerja nº 2906179 em 03/06/16.\r\n\r\nAGE - 01-04-16\r\n\r\nOS: 353722\r\n\r\nId: 1961749"
                ],
                "1961609": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961609"
                ],
                "1961857": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.552.209/0001-47 - NIRE n.º 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/04/2016. 1. Data, Horário e Local: em 15/04/2016, às 11h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº. 501, 5º e 6º andares, parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se depreende das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. 4. Convocação: Dispensada a convocação, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia., conforme o disposto no art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução proporcional do capital social da Cia. e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: Considerando que, na presente data, a Cia. é a única acionista da UKCo; Considerando que a administração da Cia. entende ser necessária realizar uma redução de capital por considera-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do art. 173, caput, da Lei das Sociedades por Ações; Considerando que referida redução de capital se dará, preferencialmente, mediante entrega da integralidade das ações representativas do capital da UKCo para seus acionistas, ou em espécie para os que assim preferirem; Resolvem, os acionistas pela totalidade dos votos: (i) Aprovar a redução proporcional do capital social da Cia., conforme acordado pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. presentes nesta AGE, por considera-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do art. 173, caput, da Lei das Sociedades por Ações, no valor de R$ 1.873.046.950,34, sem o cancelamento de ações; (ii) Fica desde já consignado que a todos os acionistas foi ofertado o direito de recebimento do pagamento decorrente da redução de capital ora aprovada, preferencialmente, mediante entrega de ações representativas do capital da UKCo, ou, caso não tenham interesse em receber ativos, através do pagamento em dinheiro, tendo o acionista Banco BTG Pactual S.A. optado pelo recebimento em ações da UKCo, e a acionista BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., por não ter interesse no recebimento em bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, optou pelo recebimento em dinheiro. (iii) Desta forma, fica aprovado que o pagamento ao acionista Banco BTG Pactual S.A., em virtude da redução de capital ora aprovada, seja efetivado mediante a entrega de 375.000.000 ações, represen tativas de 100% das ações de emissão da UKCo, no valor de R$ 1.873.046.950,14 e que o pagamento à acionista BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. seja realizado mediante o pagamento em dinheiro, mediante crédito em conta corrente da acionista, no valor de R$ 0,20; (iv) Ainda, fica aprovado a modificação do art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passou a ser de R$ 1.614.639.397,66, dividido em 9.454.445.307 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ficando o passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.614.639.397,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 9.454.445.307 de ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (v) Finalmente, ficam autorizados os administradores a praticarem todos os atos e tomarem as medidas que se fizerem necessárias para a efetivação das deliberações acima, incluindo os registros, arquivamentos e averbações em órgãos públicos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Cia., conforme Lista de Presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 15/04/2016. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária.\r\n\r\nAGE - 15-04-2016\r\n\r\nOS: 353741\r\n\r\nId: 1961857"
                ],
                "1961726": [
                    "V - Ata",
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                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.669.055/0001-05 - NIRE: 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016: 1. DATA. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 29 de abril de 2016 na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Américas 700 - Bloco 7 - Città Office - Barra da Tijuca - RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Reunião ordinária originalmente convocada para o dia 26 de abril de 2016 pelo Conselheiro Rodrigo Dantas, em correspondência enviada em 18 de abril de 2016, e adiada para esta data conforme solicitação do Conselheiro André Chiarini em reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada em 20 de abril de 2016, tendo sido instalada com base na Cláusula 8.2.10 do Acordo de Acionistas da MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. (“Companhia”), à vista da presença de todos os membros do Conselho de Administração, Rodrigo Dantas, Jean-Marc Salah, Dimas Dellamagna Salvia, Fernando Antonio Paiva Vasconcellos, Fabio Almeida Abrahão e André Barreto Chiarini. Presentes também, como convidados, o Sr.. Arthur Quental, diretor e a Sra. Geisy Pires, contadora da Companhia, o Sr. Carlos Correia, representante da KPMG (auditores independentes da Companhia) e os Drs. Rodrigo Marcilio, Bernardo Bulhões, João Pedro Nascimbeni, Pedro Soares Maciel, Rafael Santiago Firmo, Anna Mello, bem como os tabeliões Srs. Carlos Jardim e Mauro Prado. 3. MESA: O Presidente do Conselho de Administração Rodrigo Dantas assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Dimas Salvia para secretariar a reunião. 4. ORDEM DO DIA: (i) Apresentação do acompanhamento do Programa de Ação da Companhia; (ii) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Comgás; (iii) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Oi; (iv) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Anglo American; (v) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Light; (vi) Discussão de aval para financiamentos CSP (Pecém); (vii) Renovação dos mandatos dos membros da Diretoria; (viii) Apreciação e manifestação sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras consolidadas auditadas da Companhia para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ix) Conclusão da avaliação do atingimento de metas de desempenho fixadas para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, referente aos itens 1.2 e 2.4 da Tabela de Apuração de Metas e aprovação do pagamento do PLR (Bônus); (x) Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (xi) Publicação (a) imediata de anúncio de informação para os acionistas, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404/1976, no sentido de que os documentos indicados em tal artigo encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia; e (b) das Demonstrações Financeiras, após a manifestação do Conselho de Administração, nos termos do § 3o, do artigo 133, da Lei 6.404/1976; (xii) instrução ao Diretor Presidente da Companhia para tomar todas as providências para convocação de assembléia geral da Companhia, nos termos do Artigo 9º do Estatuto Social, inclusive para discutir e deliberar sobre (a) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras; (b) destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (c) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2016; (xiii) Fixação de voto a ser dado pela Companhia para aprovação das contas e distribuição de dividendos da subsidiária MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda.; (xiv) Destinação a ser dada ao ILP2; e (xv). Aprovação do sistema de apuração de metas e pagamento de bônus dos Diretores da Companhia para 2016. 5. DELIBERAÇÕES: Aberta a sessão, os diretores da Companhia apresentaram todos os esclarecimentos solicitados com relação aos itens constantes da ordem do dia, inclusive: (a) Com relação ao item “i” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou o acompanhamento das atividades da Companhia, incluindo destaques e concentrações, saúde e segurança e resultados financeiros, além de abordagens comerciais; (b) Com relação ao item “ii” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou os termos da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Comgás, que foi rubricada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados; (c) Com relação ao item “iii” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou os termos da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Oi, que foi rubricada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados; (d) Com relação ao item “iv” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou os termos da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Anglo American, que foi rubricada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados; (e) Com relação ao item “v” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou os termos da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Light, que foi rubricada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados; Com relação ao item “vi'' da ordem do dia, a Diretoria da Companhia esclareceu (a) que a Proposta de Deliberação referente à prestação de serviços de armazenagem para a CSP - Companhia Siderúrgica Pecém (Ceará) (“CSP”) foi aprovada, por unanimidade de votos, pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 24 de agosto de 2015, sendo que os contratos que regulam tal relação comercial preveem a necessidade da contratação de operação de crédito para cumprimento de obrigações neles estabelecidas, como é de conhecimento do Conselho de Administração; (b) os impactos da situação atual do mercado de crédito no Brasil para a Companhia, tendo destacado a negativa de crédito de diversas instituições financeiras para a Companhia; (c) que manteve tratativas com o Banco Votorantim, única instituição financeira a conceder crédito à Companhia, inclusive em função do relacionamento comercial sobre o qual também foram prestados esclarecimentos; (d) os termos e condições comerciais negociadas com o Banco Votorantim na obtenção de financiamento, especialmente a exigência formulada pelo Banco Votorantim no que diz respeito à constituição de garantia pessoal pelos acionistas da Companhia como condição para realização da operação de crédito; e (e) os impactos para a Companhia no caso de impossibilidade de contratação da operação de crédito junto ao Banco Votorantim; (g) Com relação aos itens “viii”, “ix”, “x” e “xi” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia esclareceu que (a) em cumprimento às deliberações tomadas em reunião extraordinária do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de abril de 2016, efetuou ajustes na minuta de proposta das demonstrações financeiras consolidadas da Companhia para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 (“Demonstrações Financeiras”) para que esta refletisse as boas práticas e normas contábeis brasileiras (GAAP Brasileiro), a encaminhando, em conjunto com a minuta de proposta de destinação do respectivo lucro líquido e orçamento do capital, para deliberação deste Conselho de Administração, aguardando, assim, orientações para que possa efetuar as publicações e demais providências relacionadas à deliberação de tais documentos no âmbito da assembléia geral da Companhia; e (b) as Demonstrações Financeiras enviadas aos membros do Conselho de Administração em 22 de abril de 2016 refletiram a posição da Diretoria com relação aos ajustes considerados necessários, bem como que as Demonstrações Financeiras foram discutidas com a KPMG previamente ao envio aos membros do Conselho de Administração. Adicionalmente, a Diretoria prestou todos os esclarecimentos solicitados com relação à minuta de orçamento de capital apresentada aos membros do Conselho de Administração, que foi rubricada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo destacado a necessidade de capital próprio associado a investimentos/amortizações, bem como para fortalecimento da base de capital da Companhia, inclusive em função do cenário de mercado para 2016, registrando, ainda, que a minuta de orçamento de capital enviada assumiu que a Companhia será capaz de contratar financiamentos bancários para arcar com a diferença entre os investimentos totais e a parcela de capital própria a ser utilizada, sendo que caso tal premissa não se mostre viável (seja em função de restrição de crédito bancário ou indisponibilidade de garantias solicitadas por financiadores), a necessi dade de capital próprio é incrementada proporcionalmente, o que deverá ser levado em consideração pelos membros do Conselho de Administração. Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/1976, bem como decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, exceto quando expressamente indicado de forma diversa abaixo, o seguinte: (i) Apresentação do acompanhamento do Programa de Ação da Companhia; À vista da apresentação feita pela Diretoria da Companhia, as atividades da Companhia foram debatidas pelos Conselheiros, tendo ainda a Diretoria esclarecido as dúvidas existentes. O material da apresentação foi numerado, autenticado pela mesa e ficará arquivado na sede da Companhia. No âmbito da apresentação feita pela Diretoria da Companhia, o Conselheiro Fábio Abrahão solicitou que a eleição do Diretor Comercial da Companhia seja discutida em reunião de Conselho de Administração a ser convocada para esse fim, com o que os Conselheiros indicados pela acionista GranModal Investimentos Ltda. concordaram, ressaltando que a eleição de Diretor Comercial da Companhia não estava incluída na ordem do dia desta Reunião de Conselho de Administração. Com relação à minuta do PA de 2016, os Conselheiros instruíram a Diretoria da Companhia a revisar os comentários recebidos, atualizar o material e reapresenta- lo aos membros do Conselho de Administração até o dia 6 de maio de 2016. (ii) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Comgás; Os Conselheiros debateram acerca da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Comgás, tendo a Diretoria da Companhia esclarecido as dúvidas existentes. Na sequência, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a Proposta de Deliberação - Operação Armazém Comgás, que foi rubricada pelos presentes e ficará arquivada na sede da Companhia. (iii) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Oi; Os Conselheiros debateram acerca da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Oi, tendo a Diretoria da Companhia esclarecido as dúvidas existentes. Na sequência, embora os Conselheiros tenham reconhecido que o contrato inicial a ser celebrado inicialmente não necessitaria de aprovação do Conselho de Administração (conforme alçadas previstas no Estatuto Social) e que o tema somente foi trazido à discussão para o Conselho de Administração em razão do potencial de novos negócios futuros que justificariam a celebração de tal contrato inicial, os Conselheiros aprovaram a celebração pela Companhia do contrato inicial indicado na Proposta de Deliberação - Operação Armazém Oi, que foi rubricada pelos presentes e ficará arquivada na sede da Companhia. Com relação à continuidade e aprofundamento do relacionamento comercial com a Oi, não houve consenso entre os membros do Conselho de Administração com relação à aprovação prévia solicitada pela Diretoria. (iv) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Anglo American; Os Conselheiros debateram acerca da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Anglo American, que foi rubricada pelos presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo a Diretoria da Companhia esclarecido as dúvidas existentes. Na sequência, não tendo havido consenso com relação à aprovação imediata da proposta de deliberação, os Conselheiros instruiram a Diretoria da Companhia a revisar a Proposta de Deliberação - Operação Armazém Anglo American para que a mesma reflita as condições de financiabilidade do projeto informadas pela Sra. Geisy Pires (em cenários que reflitam (i) 100% (cem por cento) dos investimentos a serem realizados com capital próprio, (ii) a proporção de 90% (noventa por cento) dos investimentos a serem realizados com capital de terceiros com recursos oriundos de operações de leasing e 10% (dez por cento) com capital próprio e (iii) a proporção de 70% (setenta por cento) dos investimentos a serem realizados com capital de terceiros, sendo estes recursos oriundos da FINAME e 30% (trinta por cento)), bem como para incluir na matriz de risco a necessidade de os instrumentos contratuais incluirem proteções necessárias aplicáveis na hipótese de a Anglo American vir a alienar suas operações no Brasil ou ter o seu controle alienado. Após reapresentação da proposta de deliberação revisada, nova reunião do Conselho de Administração deverá ser realizada para deliberar novamente sobre a matéria. (v) Deliberação sobre Proposta de Deliberação - Operação Armazém Light; Os Conselheiros debateram acerca da Proposta de Deliberação - Operação Armazém Light, que foi rubricada pelos presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, tendo a Diretoria da Companhia esclarecido as dúvidas existentes. Na sequência, os Conselheiros aprovaram considerar este item da pauta prejudicado diante dos termos atuais da proposta de deliberação apresentada, tendo os Conselheiros orientado a Diretoria a prosseguir nos contatos com a Light, aprofundando o relacionamento já iniciado e explorando alternativas de modelagem para o negócio proposto, que contemplem, inclusive, a possibilidade de o transporte ser realizado por terceiros, devendo manter este Conselho de Administração informado sobre eventuais evoluções relevantes, sempre perseguindo o melhor interesse da Companhia. (vi) Discussão de aval para financiamentos CSP (Pecém); Tendo em vista (a) os esclarecimentos prestados pela Diretoria da Companhia; (b) o fato de que a decisão acerca da concessão de garantia pessoal a operação de crédito ser de competência dos acionistas, na forma da Cláusula 1.2(IV) do Acordo de Acionistas da Companhia, sendo que tal matéria encontra-se incluída em ordem do dia de assembléia geral extraordinária convocada para esta data, às 14:00 horas; e (c) a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Deliberação referente à prestação de serviços de armazenagem para a CSP, em reunião ordinária do Conselho de Administração realizada em 24 de agosto de 2015, às 13:30 horas; os Conselheiros debateram acerca do aval para a obtenção de financiamento junto ao Banco Votorantim relativamente ao contrato de prestação de serviços de armazenagem para a CSP, não tendo havido deliberação a respeito da matéria. A Diretoria informou que, não havendo aprovação da concessão da garantia pessoal pelos acionistas, irá buscar o cumprimento de suas obrigações contratuais no âmbito dos contratos com a CSP através de outras alternativas financeiras, como, por exemplo, aquisição de equipamentos com capital próprio, constituição de cash collateral ou garantia sobre recebíveis em garantia à operação de crédito e aluguel de equipamentos, se e quando disponíveis. (vii) Renovação dos mandatos dos membros da Diretoria; Os Conselheiros aprovaram por unanimidade a renovação do mandato do Sr. Arthur Quental (Diretor de Operações da Companhia) pelo prazo de 2 (dois) anos, vencendo-se, portanto, em 29 de abril de 2018, na forma do Artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do disposto na Cláusula 8.3.2 do Acordo de Acionistas da Companhia. Conforme manifestação de voto apresentada, os Conselheiros André Chiarini, Fábio Abrahão e Fernando Vasconcellos acataram o voto dos Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia, tendo sido aprovada a renovação dos mandatos do Srs. Alexandre Arrebola (Diretor Presidente da Companhia) e Sr. Glauber Souza (Diretor Financeiro da Companhia) pelo prazo de 2 (dois) anos, vencendo-se, portanto, em 29 de abril de 2018, na forma do Artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do disposto na Cláusula 8.3.1 e Cláusula 8.3.2 do Acordo de Acionistas da Companhia. Foi aprovado que os respectivos termos de posse dos Diretores acima indicados deverão ser assinados nos próximos 10 (dez) dias. (viii) Apreciação e manifestação sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras consolidadas auditadas da Companhia para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; Os Conselheiros apreciaram o relatório da administração e a proposta das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, e decidiram recomendar à Assembléia Geral sua aprovação. Com relação à minuta do orçamento de capital apresentada pela Diretoria da Companhia, os Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia aprovaram a minuta apresentada sob condição de os acionistas aprovarem a concessão de garantia pessoal na operação de crédito a ser realizada junto ao Banco Votorantim relativamente ao contrato de prestação de serviços de armazenagem para a CSP, observado que, conforme manifestado pelos Conselheiros Rodrigo B. Tourinho Dantas, Jean-Marc Hortélio Salah e Dimas Dellamagna Salvia, na hipótese de a concessão de garantia pessoal não ser aprovada em assembléia geral extraordinária já convocada para deliberar sobre a matéria nesta data, a Diretoria deverá considerar o resultado de tal deliberação e, se julgar necessário, encaminhar nova minuta de orçamento de capital para deliberação em reunião extraordinária do Conselho de Administração a ser convocada. Os Conselheiros André Chiarini, Fábio Abrahão e Fernando Vasconcellos não aprovaram a minuta do orçamento de capital apresentada pela Diretoria da Companhia, conforme manifestação de voto apresentada. (ix) Conclusão da avaliação do atingimento de metas de desempenho fixadas para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, referente aos itens 1.2 e 2.4 da Tabela de Apuração de Metas e aprovação do pagamento do PLR (Bônus) Os Conselheiros aprovaram a avaliação do atingimento de metas de desempenho para o Diretor Presidente da Companhia correspondente a 8,74% para o item 1.2 e 3,9% do item 2.4 da Tabela de Apuração de Metas. Consequentemente, em função da avaliação parcial do atingimento de metas de desempenho correspondente a 53,1% aprovada em RCA Extroardinária de 20.4.16, a avaliação final do atingimento de metas de desempenho do Diretor Presidente correspondeu a 65,74% para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Os Conselheiros aprovaram o pagamento do PLR (Bônus), observado que os Conselheiros André Chiarini, Fábio Abrahão e Fernando Vasconcellos condicionaram a sua aprovação de tal pagamento a aprovação das Demonstrações Financeiras em assembléia geral ou, alternativamente, confirmação por escrito por parte da acionista GranModal com relação ao valor do EBITDA indicado na nota explicativa 24 das Demonstrações Financeiras. A advogada da Companhia destacou que o atraso na avaliação do atingimento de metas de desempenho e o não pagamento imediato da totalidade do PLR (Bônus) poderá expor a Companhia a diversos riscos, inclusive a possibilidade de pagamento do PLR (Bônus) considerando-se as metas de desempenho como se houvessem sido integralmente atingidas. (x) Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; Com relação à minuta do orçamento de capital apresentada pela Diretoria da Companhia, os Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia aprovaram a minuta apresentada sob condição de os acionistas aprovarem a concessão de garantia pessoal na operação de crédito a ser realizada junto ao Banco Votorantim relativamente ao contrato de prestação de serviços de armazenagem para a CSP, observado que, conforme manifestado pelos Conselheiros Rodrigo B. Tourinho Dantas, Jean-Marc Hortélio Salah e Dimas Dellamagna Salvia, na hipótese de a concessão de garantia pessoal não ser aprovada em assembléia geral extraordinária já convocada para deliberar sobre a matéria nesta data, a Diretoria deverá considerar o resultado de tal deliberação e, se julgar necessário, encaminhar nova minuta de orçamento de capital para deliberação em reunião extraordinária do Conselho de Administração a ser convocada. Nos termos da manifestação de voto apresentada, os Conselheiros André Chiarini, Fábio Abrahão e Fernando Vasconcellos não aprovaram a minuta do orçamento de capital apresentada pela Diretoria da Companhia, tendo apresentado questionamentos conforme sua manifestação de voto apresentada. Os Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social de 2015, no montante de R$ 7.572.599,10 (sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), foi aprovada sob condição de os acionistas aprovarem a concessão de garantia pessoal na operação de crédito junto ao Banco Votorantim (e, portanto, sujeita a ajustes e necessidade de nova deliberação por este Conselho de Administração na hipótese de o orçamento de capital vir a ser alterado pela administração da Companhia em função da não concessão de tal garantia pessoal ou de obtenção do crédito junto ao Banco Votorantim), é a seguinte: (i) o valor de R$ 379.629,96 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) seja destinado à Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/1976; (ii) o valor de R$ 3.029.039,64 (três milhões, vinte e nove mil, trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) seja distribuído a título de dividendos aos acionistas da Companhia de forma proporcional às suas participações no capital social; e (iii) o valor de R$ 4.164.929,50 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) seja retido na forma do artigo 196 da Lei 6.404/1976. Foi aprovada, ainda, a proposta de capitalização do valor de R$ 3.646.680,28 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) constante da reserva de retenção de lucros para complementar a necessidade de recursos e capital de giro da Companhia. Nos termos da manifestação de voto apresentada, os Conselheiros André Chiarini, Fábio Abrahão e Fernando Vasconcellos não aprovaram a proposta de destinação de lucros e, consequentemente, este item da pauta restou prejudicado. (xi) Publicação (a) imediata de anúncio de informação para os acionistas, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404/1976, no sentido de que os documentos indicados em tal artigo encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia; e (b) das Demonstrações Financeiras, após a manifestação do Conselho de Administração, nos termos do § 3o, do artigo 133, da Lei 6.404/1976; Fica aprovada a publicação (a) imediata de anúncio de informação para os acionistas, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404/1976, no sentido de que os documentos indicados em tal artigo encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, observado, no entanto, conforme manifestação dos Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia, que na hipótese de a concessão de garantia pessoal à operação de crédito junto ao Banco Votorantim não ser aprovada em assembléia geral extraordinária já convocada para deliberar sobre a matéria nesta data, a Diretoria deverá considerar o resultado de tal deliberação e, se considerar necessário, encaminhar nova minuta de orçamento de capital para deliberação em reunião extraordinária do Conselho de Administração a ser convocada, devendo tal anúncio ser publicado após a aprovação do orçamento de capital revisado pelo Conselho de Administração; e (b) das Demonstrações Financeiras acompanhadas do relatório da administração e parecer dos auditores independentes, nos termos do § 3°, do artigo 133, da Lei 6.404/1976. Deverão ser atendidos os prazos de antecedência de publicação e convocação previstos em lei. (xii) Instrução ao Diretor Presidente da Companhia para tomar todas as providências para convocação de assembléia geral da Companhia, nos termos do Artigo 9o do Estatuto Social, inclusive para discutir e deliberar sobre (i) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras; (ii) destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2016; O Conselho de Administração instruiu o Diretor Presidente da Companhia a tomar todas as providências para a convocação de assembléia geral da Companhia, inclusive para discutir e deliberar sobre (i) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras; (ii) destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2016, observado que, a pedido dos Conselheiros Rodrigo Dantas, Jean-Marc Sallah e Dimas Salvia, na hipótese de a concessão de garantia pessoal à operação de crédito junto ao Banco Votorantim não ser aprovada em assembléia geral extraordinária já convocada para deliberar sobre a matéria nesta data, tal convocação deverá ser realizada após a confirmação da diretoria de que não haverá necessidade de ajustar o orçamento de capital ou, caso contrário, após a aprovação do orçamento de capital e, consequentemente, da proposta de destinação dos lucros que vier a ser aprovado em reunião extraordinária do Conselho de Administração. (xiii) Fixação do voto a ser dado pela Companhia para aprovação das contas e distribuição de dividendos da subsidiária MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda.; Os Conselheiros aprovaram o voto a ser dado pela Companhia no sentido de aprovar, sem restrições, as contas da administração da MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda., e aprovar a distribuição de dividendos, de forma desproporcional e exclusivamente para a Companhia, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais). (xiv) Destinação a ser dada ao ILP2; Tendo em vista o impasse entre os membros do Conselho de Administração com relação a este item da pauta, não foi deliberada nesta reunião a destinação a ser dada ao ILP2. (xv) Aprovação do sistema de apuração de metas e pagamento de bônus dos Diretores da Companhia para 2016; Tendo em vista o impasse entre os membros do Conselho de Administração com relação a este item da pauta, não foi aprovada a alteração no sistema de apuração de metas e pagamento de bônus dos Diretores da Companhia para 2016, restando por ora vigente o atuaL sistema de apuração de metas e pagamento de bônus. Os registros e manifestações feitos pelos Conselheiros quanto a todas as matérias constantes da Ordem do Dia foram recebidos, numerados seguidamente, autenticados pela mesa e serão arquivados na sede da Companhia na forma do § 1o, “b”, do artigo 130 da Lei 6.404/1976. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Mesa: Presidente: Rodrigo B. Tourinho Dantas; Dimas Dellamagna Salvia. Arquivada na Jucerja 00002903739 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961882"
                ],
                "1961869": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 29.04.2016, 11hs., na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), Avenida das Américas, 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a presença dos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”). Mesa: Presidente: Jaques Horn; Secretária: Simone Paulino de Barros. Convocação e Publicações: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no artigo 124, §4º, Lei 6.404/76; e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculdade prevista no §4º deste mesmo artigo 133. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de voto, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º, Lei 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2015; (2) Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia; (3) Deliberar acerca da proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2015, acompanhadas do respectivo parecer de auditoria dos auditores independentes da Companhia PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”); (2) Aprovar o orçamento de capital da Companhia, no montante total de R$ 4.957.000.000,00; (3) Aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 1.377.645.958,62 seja destinado da seguinte forma: (3.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o artigo 193 da Lei 6.404/76, 5% do lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 68.882.297,93; (3.2) Para a Reserva de Capital, em vista da redução da carga tributária na TIM Celular S.A. advinda de benefício fiscal em 2015, o montante de R$ 62.023.218,38; (3.3) Como dividendos, o montante de R$ 312.116.398,82, sendo: 12.467.404,42 como dividendo mínimo obrigatório; e R$ 299.648.994,40 como dividendos complementares, que serão pagos até o dia 10.06.2016; e (3.4) Para as reservas de lucros para expansão das redes de suas controladas, o saldo remanescente do lucro líquido ajustado, no montante de R$ 934.624.043,49; e (4) Aprovar a proposta de remuneração global dos administradores referente ao exercício de 2016, da seguinte forma: (4.1) Para o Conselho de Administração o montante de R$ 720.000,00; e (4.2) Para a Diretoria o montante de R$ 1.225.000,00, a ser distribuída em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelo representante dos acionistas Telecom Italia Internacional N. V. e Telecom Italia S.p.A., Jaques Horn. Certifico que a presente é copia fiel do original lavrado em livro próprio Rio de Janeiro (RJ), 29.04.2016. Simone Paulino de Barros - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00002904045 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961869"
                ],
                "1961858": [
                    "V - Ata",
                    "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Janeiro de 2016. Data, Horário e Local: Em 14 de janeiro de 2016, às 20:00 horas, na sede da XP Controle Participações S/A (“Companhia”), na Praia de Botafogo, n° 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Artigo 124 da Lei 6.404/76, mediante Edital de Convocação publicado (i) no “Jornal Diário Mercantil” nas edições dos dias 6, 7 e 8 de janeiro de 2016; e (ii) no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos 6, 7 e 8 de janeiro de 2016. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a distribuição e pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia, na proporção detida no capital social da Companhia; (ii) a ratificação da permuta de ações ordinárias da XP Controle 2 Participações S.A. (“XP Controle 2”) por ações preferenciais de emissão da Companhia realizada. Mesa: Presidente: Júlio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Deliberações: Tomadas por acionistas titulares de ações representativas de participação superior a 95% (noventa e cinco por cento) do capital social votante da Companhia e participação superiora 52% (cinquenta e dois por cento) do capital social total da Companhia: 1. Aprovar o pagamento de dividendos no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à conta de reserva de lucros de exercícios anteriores, os quais foram declarados em 29 de dezembro de 2015, tendo os acionistas da Companhia, neste ato, ratificado tal declaração. 2. Os dividendos acima previstos serão pagos a todos os acionistas da Companhia, na proporção por cada um deles detida no capital social total da Companhia, dentro do prazo legal, à vista e em moeda corrente nacional. 3. Ratificar a permuta realizada em 30 de dezembro de 2015 de 942.697 (novecentas e quarenta e duas mil, seiscentas e noventa e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão XP Controle 2 por 4.137.602 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentas e duas) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais encontravam-se mantidas em tesouraria da Companhia, não sendo criadas novas ações de emissão da Companhia e nem aumentadas as classes de ações existentes. 4. Consignar que as ações ordinárias da XP Controle 2 permutadas na forma do item 1 acima pertenciam aos acionistas da XP Controle 2 listados no Anexo I à presente ata, os quais, através da referida permuta, deixaram, em 30 de dezembro de 2015, de ser acionistas da XP Controle 2 e se tornaram acionistas da Companhia. 5. Os acionistas da Companhia, neste ato, concordam com as permutas aqui previstas, renunciando expressamente de forma irrevogável e irretratável a todo e qualquer direito eventualmente aplicável. 6. Por fim, registrar as abstenções de voto por parte dos legalmente impedidos ou conflitados de deliberar sobre as matérias especificas aqui tratadas, conforme o caso. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei n° 6.404/76, que, após lida, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas presentes, conforme assinatura constante da presente ata. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016. Mesa: Julio Capua Ramos da Silva, Presidente; Fabrício Cunha de Almeida, Secretário. Acionistas: Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Júlio Capua Ramos da Silva, Carlos Alberto Ferreira Filho, Daniel Albernaz Lemos, Gabriel Klas da Rocha Leal, Fabrício Cunha de Almeida, Swine Consultoria e Participações Ltda., Marco Aurélio da Silva Teixeira, Eduardo Luce Glitz e Pedro Vellinho Englert. Jucerja nº 2890274, em 07/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961858"
                ],
                "1961863": [
                    "V - Ata",
                    "XP Holding Investimentos S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.369.951/0001-59 - NIRE nº 33.3.0029204-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22 de Julho de 2015. Data, Horário e Local: Em 22 de julho de 2015, às 11:00 horas, na sede da XP Holding Investimentos S/A (“Companhia”), na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes na presente ata. Ordem do Dia: Deliberar sobre a primeira emissão, pela Companhia, de debêntures simples da espécie subordinada, não conversíveis em ações (“Debêntures”), nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da XP Holding Investimentos S.A.” (“Escritura de Emissão” e “Primeira Emissão”, respectivamente) a ser celebrado entre a Companhia e a XP Controle 3 Participações S/A (CNPJ/MF sob o nº 15.787.622/0001-89) (“XP Controle 3”), nos termos da minuta anexa, a qual constitui o Anexo I à presente ata. Mesa: Presidente: Julio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 1. Aprovar, nos termos do artigo 52 da Lei das S.A., a Primeira Emissão, que terá as seguintes características: A. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 22 de julho de 2015 (“Data de Emissão”). B. Valor da Emissão. O valor total da Primeira Emissão será de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Data de Emissão. C. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”) Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures. D. Quantidade. A Primeira Emissão é constituída de 10 (dez) Debêntures. E. Séries. As Debêntures serão emitidas em uma única série. F. Tipo. As Debêntures serão nominativas e simples, portanto não conversíveis em ações da Companhia. G. Espécie. As Debêntures serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A.. H. Prazo e Data de Vencimento das Debêntures. A data de vencimento das Debêntures será 22 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”). I. Vencimento Antecipado. Ocorrerá vencimento antecipado de todas as obrigações constantes na Escritura de Emissão das Debêntures na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos subitens (i) a (iv) da Cláusula 4.10 da Escritura de Emissão anexa (“Vencimento Antecipado”). J. Subscrição e negociação. As Debêntures não serão objeto de distribuição pública e, por isso, não serão registradas na Comissão de Valores Mobiliários. K. Remuneração. As Debêntures farão jus a uma remuneração correspondente a 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CETIP), no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a data de Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento (“Remuneração”). O pagamento efetivo integral da Remuneração será feito na Data de Vencimento. L. Amortização. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento. M. Repactuacão Programada, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada, não poderão ser resgatadas antecipadamente e não estão sujeitas à amortização extraordinária. 2. Todas as Debêntures da Primeira Emissão serão, nesta data, integralmente subscritas e integralizadas pela XP Controle 3, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo II à presente ata. 3. Ratificar todos os atos anteriores praticados pela Diretoria da Companhia com relação à Primeira Emissão, ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização e efetivação das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015. Julio Capua Ramos da Silva, Presidente; Fabrício Cunha de Almeida, Secretário. Acionistas: XP Controle 2 Participações S/A, ASTIC BD Holding Não Financeira S/A e GA Investimentos XP S/A. Jucerja nº 2830333, em 27/10/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961863"
                ],
                "1961876": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE nº 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta - BRML3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/04/2016, Lavrada na Forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Em 29 /04/2016, às 10h30, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Borges de Medeiros nº 633, 1º andar, Leblon/RJ. 2. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores (“Lei das S/A”), mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 30/03/2016, 31/03/2016 e 1º/04/2016 dos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do RJ”. O Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/2015 foram publicados nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do RJ” na edição de 17/03/2016, dispensando-se a publicação dos anúncios de que trata o art. 133 da Lei das S/A. 3. Presença: Compareceram acionistas representando 65,0148% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Frederico da Cunha Villa, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Companhia e o Sr. Roberto Martorelli, representante da Ernst & Young Auditores Independentes SS (“E&Y”), auditores independentes da Cia. 4. Ordem do Dia: Em AGO: i. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; ii. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2015 e a distribuição de dividendos; iii. Eleger os membros do Conselho de Administração; e iv. Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016. Em AGE: v. Aumentar o capital social da Cia., com a emissão de novas ações mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; vi. Aumentar o limite do capital autorizado previsto no art. 6º do Estatuto Social da Cia.; e vii. Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) refletir no art. 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Cia. dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no art. 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Cia. conforme item “v”; e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Cia. no art. 6º, conforme item “vi”. 5. Mesa: Presidente: Luiz Alberto Quinta. Secretário: Amir Bocayuva Cunha. 6. Deliberações: 6.1. Registrar que, por maioria de votos, a ata que se refere a esta Assembleia será lavrada na forma de sumário e que foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §1º e §2º do Art. 130 da Lei das S/A. 6.2. Os acionistas aprovaram, por maioria, sem reservas ou ressalvas, conforme a Proposta da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, tendo sido registrados 250.565.579 votos a favor, 407.200 votos contrários e 49.451.423 abstenções (dentre os quais os legalmente impedidos de deliberar sobre esta matéria). 6.3. Os acionistas aprovaram, por maioria, a Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e distribuição de dividendos que contempla, em relação ao lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2015: (i) a destinação de R$ 242.066,46 correspondentes a 5% do lucro líquido, à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S/A; (ii) a destinação de R$ 1.149.815,70 à reserva de lucros a realizar; (iii) a retenção de R$ 3.449.447,10, nos termos do art. 196 da Lei das S/A, de forma a atender os projetos de investimentos previstos no orçamento de capital divulgado pela administração da Cia. Foi aprovada ainda, por maioria de votos, a Proposta da Administração no sentido de reter o montante de R$ 218.254.546,72, proveniente da realização de lucros não realizados de exercícios anteriores que haviam sido destinados à Reserva de Lucros a Realizar, e que serão destinados à reserva especial a que se refere o art. 202, § 5º, da Lei das S/A, por ser a sua distribuição incompatível com a situação financeira da Cia., pelos motivos divulgados pela administração. Em relação a ambas as deliberações foram registrados os seguintes votos: 266.259.879 votos a favor, nenhum voto contrário e 34.164.323 abstenções. 6.4. Registrado o requerimento de adoção do procedimento de voto múltiplo, nos termos do art. 141, §1º, da Lei das S/A, para eleição dos membros do Conselho de Administração, por parte de acionistas detentores de aproximadamente 5,7% do capital social da Cia., conforme divulgado em Aviso aos Acionistas em 20/04/2016, o Presidente da Mesa informou aos presentes que seriam necessários 265.698.818 votos para a eleição de cada membro do Conselho de Administração. 6.4.1. Após a realização da votação e contabilização dos votos pela Mesa, foram declarados eleitos para compor o Conselho de Administração os seguintes candidatos: (i) o Sr. Richard Paul Matheson, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 01462.602-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 011.356.437-68, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; (ii) o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, empresário, CI n° 09307761-8, IFP/RJ, CPF/MF n° 666.401.724-53, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; (iii) o Sr. Luiz Alberto Quinta, brasileiro, casado, engenheiro, CI n° 799.382 SSP/GO, CPF/MF n° 211.293.471-68, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; (iv) o Sr. Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, português, casado, economista, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros nº 0997465 SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 185.467.657-15, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; (v) o Sr. Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, consultor, CI nº 404.399 MM, CPF/MF nº 004.275 .077-66, residente e domiciliado na Rua Joaquim Floriano, nº 1.120, apartamento 101, SP, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; (vi) a Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, consultora, CI nº 08423778/3, IFP/RJ, CPF/MF nº 017.919.007-55, residente e domiciliada na Rua Povina Cavalcanti, nº153, apartamento 1.301, RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; e (vii) o Sr. Edgar da Silva Ramos, brasileiro, casado, economista, CI nº 02089942-3, CPF/MF nº 156.899.567-91, domiciliado na Av. das Américas, 500, Bloco 6, Sala 218, Barra da Tijuca, RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração. Os conselheiros referidos nos itens “(i)” e “(iv)” à “(vii)” são eleitos ou reeleitos, conforme o caso, na condição de conselheiros independentes. A quantidade de votos recebida por cada candidato encontra-se discriminada no mapa de votação, que foi autenticado pela mesa e ficará arquivado na sede da Cia. 6.4.2. Todos terão mandato unificado até a AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a ser encerrado em 31/12/2017 e, com exceção dos membros reeleitos, que permanecem na posse de seus cargos, os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse em Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de até 30 dias contados desta Assembleia, declarando nos respectivos termos de posse, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei das S/A e as regras constantes da Instrução CVM nº 367/2002 e do Estatuto Social, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934/1994, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para o cargo de administração de companhia aberta; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo art. 147, §3º, da Lei das S/A; (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Cia.; (v) cumprem com os requisitos previstos no art.14 do Estatuto Social da Cia. Os membros do Conselho de Administração declararão, também, em documento próprio, estarem integralmente cientes da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., nos termos da Instrução CVM nº 358/2002. 6.5. Os acionistas rejeitaram, por maioria, a Proposta da Administração para a remuneração global anual dos administradores da Cia.; tendo sido registrados 82.718.833 votos a favor, 181.956.378 votos contrários e 37.170.610 abstenções. Em seguida, a acionista DYL Empreendimentos e Participações Ltda. apresentou manifestação de voto contendo proposta de remuneração global anual dos administradores da Cia. na qual a remuneração variável proposta pela Administração da Cia. seria reduzida em 7,5%, nos termos da manifestação da referida acionista, a qual foi devidamente recebida, numerada, autenticada e arquivada na sede da Cia. Posta em votação, a referida proposta de remuneração apresentada na Assembleia foi aprovada, por maioria, tendo sido registrados 97.002.252 votos a favor, 8 votos contrários e 206.653.630 abstenções. Desta forma, a remuneração global anual dos administradores foi fixada pelo somatório (i) do montante de R$ 31.084.321,10, a ser pago em dinheiro (remuneração fixa, variável, entre outros) e (ii) o montante de R$ 9.022.480,00, que não representa desembolso de caixa para a Cia. no exercício de 2016, referente ao Plano de Opção de Compra de Ações da Cia., totalizando, assim, o valor de até R$ 40.106.801,10. 6.6. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 2.744.918.609,84, passando este de R$ 4.414.439.161,12 para R$ 7.159.357.770,96, com a emissão de 140.116.943 novas ações em favor de todos os acionistas, de forma igualitária, com bonificação de 30% em ações, mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; tendo sido registrados 288.456.483 votos a favor, nenhum voto contrário e 14.268.307 abstenções. 6.7. Em relação aos itens “(vi)” e “(vii)” da Ordem do Dia, as matérias deixaram de ser deliberadas, tendo em vista não ter sido alcançado o quórum previsto no art. 135 da Lei da S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Foram recebidas pela Mesa manifestações de voto em separado, inclusive abstenções, as quais foram devidamente recebidas, numeradas e autenticadas e ficarão registradas na sede da Cia.. RJ, 29/04/2016. Luiz Alberto Quinta - Presidente da Assembleia. JUCERJA nº 2903207 em 24/05/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961876"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 28/04/2016. Data, Horário e Local: No dia 28/04/2016, às 13:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Fabio H. Bicudo, José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os Conselheiros, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, decidiram: (i) Ratificar o plano de opção consoante os atos praticados pelo Comitê de Opção no dia 19/04/2016, o qual está anexado à presente Ata. (ii) Ratificar que, em vista dos Outorgados não terem mais a faculdade de reprecificação que estava prevista no Plano de Opção, o Preço de Exercício de todos os programas atualmente vigentes, tanto para as opções remanescentes dos lotes incorporados, quanto para aquelas dos lotes não incorporados, será equivalente ao preço de emissão do último aumento de capital realizado no âmbito do plano, ou seja, o de 28/03/2016. (iii) Ratificar que o período de indisponibilidade das ações emitidas no âmbito dos programas vigentes é de 6 meses, a contar da data da respectiva subscrição. (iv) Autorizar a diretoria da Cia. a proceder as alterações necessárias para implementação das medidas acima, celebrando os respectivos aditivos necessários, os quais ficarão arquivados na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Richard Paul Matheson, José Márcio Antonio Guimarães de Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Pereira, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias e Fabio H. Bicudo. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/2016. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Plano de Opção de Compra de Ações: 1. Objetivos do Plano: 1.1. O objetivo do Plano de Opção de Compra de Ações da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), instituído nos termos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (o “Plano”), é incentivar os Outorgados a comprometerem-se efetivamente com a criação de valor e exercerem suas funções de maneira a integrar-se aos interesses dos acionistas, aos objetivos sociais e aos planos de crescimento da Cia.. 1.2. Todos os administradores e empregados da Cia. e de suas sociedades controladas, direta ou indiretamente (incluídas no conceito de Cia. para os fins deste Plano), poderão ser indicados a participar do Plano. 1.3. Quando da indicação para participação do Plano, o administrador ou empregado poderá voluntariamente aceitar ou não participar do Plano. 2. Administração do Plano: 2.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração ou, por opção deste último, por um Comitê composto por 3 membros, sendo pelo menos um deles necessariamente membro (titular ou suplente) do Conselho de Administração. 2.2. Os membros do Comitê - mas não os do Conselho de Administração, quando instalado como Comitê - ficam impedidos de se habilitar às opções de compra objeto do Plano. 2.3. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, terá amplos poderes, respeitados os termos do Plano e as diretrizes da assembléia geral de acionistas constantes deste Plano, e do Conselho de Administração da Cia., conforme o caso, para a sua organização e administração. 2.4. O Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, poderá: a) Criar, periodicamente, Programas de Opção de Ações (os “Programas”), onde serão definidos os administradores e empregados aos quais serão concedidas opções (os “Outorgados”), o número de ações da Cia. que terão direito de subscrever ou adquirir com o exercício da opção, o preço de subscrição ou compra, observado o disposto no item 5 abaixo, os prazos para o exercício da opção, normas sobre transferência de opções em caso de sucessão e quaisquer restrições às ações recebidas pelo exercício da opção e disposições sobre penalidades. b) Prorrogar, mas nunca antecipar, o prazo final para o exercício da opção dos Programas em vigência. c) Observado o disposto no subitem 13.2 deste Plano, antecipar o prazo de carência para o exercício da opção dos Programas em vigência. 2.5. Observado o disposto no item 2.6, o Conselho de Administração ou o Comitê poderá, a qualquer tempo, alterar ou extinguir o Plano ou ainda estabelecer a regulamentação aplicável aos casos omissos. 2.6. Nenhuma decisão do Conselho de Administração ou do Comitê poderá, excetuados os ajustamentos permitidos pelo Plano (i) aumentar o limite total das ações que possam ser conferidas pelo exercício de opções outorgadas; (ii) mudar as disposições relativas à habilitação para a participação do Plano; ou (iii) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações de qualquer acordo ou outorga existente sobre opção de compra. 3. Ações Incluídas no Plano: 3.1. A outorga de opções deve respeitar sempre o limite máximo de 10% (dez por cento) do total de ações do capital social da Cia., considerando-se, neste total, as ações que existiriam caso todas as opções concedidas nos termos do plano houvessem sido exercidas, deduzidas aquelas ações que não foram exercidas e restaram canceladas. 3.1.1. Uma vez exercida a opção pelos Outorgados, as ações correspondentes serão objeto de emissão através de aumento de capital da Cia.. Também poderão ser oferecidas ações existentes em tesouraria, observado o disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 3.2. Os acionistas, nos termos do que dispõe o art. 171, §3º, da Lei nº 6.404/76, não terão preferência ao ensejo do lançamento dos Programas, da outorga das opções de compra ou de seu exercício pelos Outorgados. 4. Termos e Condições da Opção: 4.1. Quando do lançamento de cada Programa, o Conselho de Administração ou o Comitê, conforme o caso, fixará os termos e as condições das opções, os quais serão contemplados no Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações (“Contrato”), a ser celebrado entre a Cia. e cada Outorgado. 4.2. O Contrato deverá definir pelo menos as seguintes condições: a) o número de ações que serão entregues com o exercício da opção, o preço de compra, o preço por ação e/ou as condições de sua determinação; b) o prazo inicial de carência durante o qual a opção não poderá ser exercida e as datas limite para o exercício total ou parcial da opção e em que os direitos decorrentes da opção expirarão; c) normas sobre transferência da opção, em caso de sucessão do Outorgado, e quaisquer restrições à transferência das ações recebidas pelo exercício da opção e disposições sobre penalidades para o descumprimento destas restrições; d) quaisquer outros termos e condições que não estejam em desacordo com o Plano ou o respectivo Programa. 4.3. As ações decorrentes do exercício da opção terão os mesmos direitos atribuídos às demais ações de emissão da Cia., observadas as regras e ressalvadas as eventuais restrições estabelecidas no Plano, nos respectivos Programas e no Contrato, sendo certo que lhes será sempre assegurado o direito de perceber os dividendos que vierem a ser distribuídos a partir da subscrição ou aquisição, conforme o caso. 5. Preço: 5.1. O preço de subscrição ou preço de compra (“Preço de Exercício”) das ações a serem adquiridas pelos participantes do Plano em decorrência do exercício da opção, será equivalente ao valor médio das ações da Cia. junto à Bovespa nos últimos 30 dias anteriores à data da aprovação do respectivo programa, descontados do percentual de 20% , podendo ser, a critério e na forma indicada pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê, acrescido de correção monetária com base na variação do IGP-M/FGV. 5.2. O preço das ações será pago pelos Outorgados à vista, no prazo máximo de 30 dias a contar da subscrição e/ou aquisição, na forma determinada pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê para cada Programa. 5.3. O Preço de Exercício das opções não exercidas será reduzido pelo montante equivalente (e proporcional) ao valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio por ação, pagos pela Cia. a partir da data da outorga. 6. Exercício da Opção: 6.1. A opção poderá ser exercida total ou parcialmente durante o prazo e nos períodos fixados no respectivo Contrato. 6.1.1. Se a opção for exercida parcialmente, o titular da opção poderá exercer o remanescente dos direitos decorrentes do Contrato dentro dos prazos e nas condições neles estipuladas, ressalvadas as hipóteses previstas neste Plano. 6.2. Os Outorgados estarão sujeitos às regras restritivas ao uso de informações privilegiadas aplicáveis às Cias. abertas em geral e àquelas estabelecidas pela Cia.. 7. Da Alienação das Ações: 7.1. Salvo decisão específica em contrário do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme o caso, o Outorgado só poderá vender, transferir ou, de qualquer forma, alienar as ações da Cia. adquiridas no âmbito do Plano, bem como aquelas que venham a ser por ele adquiridas em virtude de bonificações, desdobramentos, subscrições ou qualquer outra forma de aquisição, ou valores mobiliários que dêem direito à subscrição ou aquisição de ações (em conjunto, as “Ações”), se atendido o período mínimo de indisponibilidade estabelecido em cada Programa para cada lote de Ações, o qual nunca será superior a 1 ano, contados da data de subscrição ou compra das Ações. 7.2. O Outorgado se obriga a não onerar as Ações e a não instituir sobre elas qualquer gravame que possa impedir a execução do disposto neste Plano. 7.3. A Cia. registrará transferência de Ações vinculadas ao Plano no momento de sua ocorrência, ficando as mesmas indisponíveis pelo período estabelecido no Programa. 8. Permanência no Cargo: 8.1. Nenhuma disposição do Plano, de qualquer Programa ou do Contrato conferirá a qualquer Outorgado direito com respeito à permanência como administrador e/ou empregado da Cia. e não interferirá, de qualquer modo, com os direitos de a Cia. rescindir a qualquer tempo o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 9. Término do Contrato de Trabalho ou do Mandato por Justa Causa, Renúncia do Mandato ou Demissão Voluntária: 9.1. No caso de término do contrato de trabalho ou do mandato do Outorgado por justa causa, ou ainda, na hipótese de pedido de demissão ou renúncia por vontade do Outorgado, caducarão, automaticamente, sem indenização, todas opções não exercidas, tendo ou não decorrido os prazos de carência, ou seja, mesmo as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido não poderão ser exercidas. 9.1.1. O disposto no item 9.1 não se aplica no caso do administrador renunciar o seu mandato em um dos órgãos de administração da Cia. e permanecer ainda como membro em outro órgão de sua administração. 9.2. O período de restrição para a alienação de Ações referido no item 7.1 permanecerá em vigor. 10. Término do Contrato de Trabalho ou do Mandato por Demissão Involuntária ou Aposentadoria: 10.1. Na hipótese de término do contrato de trabalho por iniciativa da Cia. sem justa causa ou do mandato do Outorgado por iniciativa da Cia. ou, ainda, de aposentadoria do Outorgado, serão observadas as seguintes disposições: a) as opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido caducarão, automaticamente, sem indenização; b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas no prazo de 30 dias a contar do evento que originar o término do contrato de trabalho ou mandato, ou até o término do prazo para o exercício da opção, se restar prazo inferior a 30 dias; c) o período de restrição para a alienação de Ações referido no item 7.1 permanecerá em vigor. 11. Falecimento ou Invalidez Permanente do Titular de Opção não Exercida: 11.1. Se o Outorgado falecer ou tornar-se permanentemente inválido para o exercício de sua função na Cia. como empregado ou administrador, os direitos decorrentes da opção estender-se-ão a seus herdeiros e sucessores e as opções poderão ser exercidas observadas a seguintes disposições: a) as opções cujos prazos iniciais de carência ainda não tenham decorrido terão tais prazos antecipados para que possam ser exercidas pelos herdeiros ou sucessores do Outorgado nos prazos estabelecidos no item (b) abaixo; b) as opções cujos prazos iniciais de carência já tenham decorrido poderão ser exercidas por um período de 180 dias a contar da data do óbito ou invalidez permanente; c) a opção poderá ser exercida no todo ou em parte, com pagamento à vista, partilhando-se entre os herdeiros ou sucessores o direito às ações, na forma de disposição testamentária ou conforme estabelecido no inventário respectivo. 11.2. As ações que vierem a ser subscritas pelos herdeiros ou sucessores do Outorgado estarão livres e desembaraçadas para venda a qualquer momento. 12. Limitações aos Direitos dos Titulares das Opções: 12.1. Nenhum Outorgado terá qualquer dos direitos e privilégios de acionista da Cia., exceto aqueles a que se refere o Plano, com respeito às opções objeto do Contrato. O Outorgado somente terá os direitos e privilégios inerentes à condição de acionista a partir do momento da aquisição efetiva das Ações. 12.2. Nenhuma ação será entregue ao Outorgado em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 13. Alterações na Cia. e Ajustes no Número de Ações: 13.1. Se as ações existentes da Cia. forem aumentadas ou diminuídas em número, como resultado de bonificações em ações, grupamentos ou desdobramentos, serão feitos ajustes apropriados no número de ações objeto de outorga de opções não exercidas. Quaisquer ajustes nas opções serão feitos sem mudança no valor de compra do total aplicável à parcela não exercida da opção, mas com ajustes correspondentes ao preço por ação abrangida pela opção. 13.2. Na hipótese de dissolução, transformação, incorporação, fusão, cisão, nas quais a Cia. não seja a sociedade remanescente, bem como nas hipóteses de reorganização da Cia. com mudanças relevantes na administração, publicação de ofertas para aquisição de ações de emissão da Cia. ou, ainda, aquisição de participação relevante na Cia. todas as opções outorgadas aos Outorgados terão seu prazo final para o exercício da opção antecipado (lote incorporado e lote não incorporado) antecipados, a não ser que, de forma mais restritiva esteja prevista nos respectivos Programas e Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações celebrados entre os Outorgados e a Cia.. 13.3. Os ajustes segundo as condições do item 13.1 acima serão realizados e tal decisão será definitiva e obrigatória. Nenhuma fração de ações será vendida ou emitida segundo o Plano ou qualquer desses ajustes. 14. Data de Vigência e Término do Plano: 14.1. O Plano entrará em vigor com a sua aprovação pela Assembléia Geral da Cia. e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, sem prejuízo da prevalência das restrições à negociabilidade das ações e ao disposto no item 2.6. 15. Mandato: 15.1. Para perfeita execução do disposto no Plano ou no Contrato, o Outorgado, ao assinar o Contrato, nomeia e constitui a Cia. sua bastante procuradora, em caráter irrevogável e irretratável, conferindo-lhe poderes para assinar todos os atos necessários, inclusive o de substabelecer. 16. Obrigações Complementares: 16.1. Além das obrigações assumidas no Contrato, a Cia. e os Outorgados se obrigam plena e integralmente ao cumprimento das condições integrantes do Plano e dos Programas. A assinatura do Contrato implicará na expressa aceitação de todos os termos do Plano, do respectivo Programa e do Contrato pelo Outorgado. 17. Multa: 17.1. A parte que infringir qualquer das obrigações estabelecidas no Plano e/ou no Contrato incorrerá no pagamento à parte inocente, além daquilo que tenha originalmente se obrigado a pagar, de uma multa cominatória não compensatória e irredutível no valor total equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total de todas opções outorgadas ao Outorgado no âmbito deste Plano (“Valor Total Opções”), bem como todas e quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais em que a parte inocente incorrer, inclusive os honorários de advogados à razão de 20% sobre o valor pleiteado se e quando houver ajuizamento de qualquer ação judicial. 18. Execução: 18.1. As obrigações contidas no Plano e no Contrato são assumidas em caráter irrevogável, valendo como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo. Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma dos Arts. 639 e seguintes do Código de Processo Civil. 19. Cessão: 19.1. Os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das partes, nem dados como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita da outra parte. 20. Novação: 20.1. Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção de qualquer das partes do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurado por lei, pelo Plano ou pelo Contrato, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei. 21. Averbação: 21.1. O texto do Contrato valerá como acordo de acionistas e será averbado à margem dos registros societários da Cia., para todos os fins do Art. 118 da Lei nº 6.404/76. 22. Foro: 22.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias que possam surgir com relação ao Plano. JUCERJA nº 2903202 em 24/05/16. Bernardo F. S. 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                "1961655": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 26-04-2016 (Ata CA nº 699), sob a presidência do Presidente interino do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, com a participação dos Conselheiros Aldemir Bendine, Bruno Cesar de Paiva e Silva, Gustavo Rocha Gattass, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Jerônimo Antunes, João Victor Issler e Júlio César Maciel Ramundo, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Prorrogação da Interinidade do Diretor de Operações e Logística, Ivan de Sá Pereira Junior, para responder aos encargos afetos à Presidência da BR Distribuidora”: - O Presidente interino do Conselho de Administração Segen Farid Estefen submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, sem a presença dos Conselheiros Júlio César Maciel Ramundo e Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, aprovou, nos termos do Resumo Executivo, a prorrogação da interinidade do Diretor de Operações e Logística, Ivan de Sá Pereira Junior, para responder pelos encargos afetos ao cargo de Presidente, a partir de 28-04-2016 por um prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de suas atribuições normais, percebendo a remuneração relativa ao cargo de Presidente. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00002906091, em 03/06/2016. Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961655"
                ],
                "1961865": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 18/04/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 18/04/2016, às 11 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva e da Sra. Francesca Petralia, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Mesa: Franco Bertone - Presidente; e Jaques Horn - Secretário. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da convocação da AGO da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da única matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar a convocação da AGO da Companhia, a ser realizada no dia 29/04/2016, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias: (i) Deliberar acerca do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia; (iii) Deliberar acerca da proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presente, Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva e Francesca Petralia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/04/2016. Jaques Horn - Secretário. JUCERJA nº 00002904993 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961865"
                ],
                "1961751": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.249.555/0001-13 - NIRE Nº: 33.3.0029672-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 31º dias do mês de março de 2016, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4200, bloco 2, salas 112 a 116, 301 e 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15.12.76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da sua única acionista, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“MTE”), representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia tomou as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), passando de R$ 42.512,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais) para R$ 1.442.512,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais), mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (“AFAC”), efetuados pela MTE à Companhia, em moeda corrente nacional, conforme balanço intermediário levantado em 31 de março de 2016, sem importar na emissão de novas ações, sendo todo o aumento subscrito e integralizado pela sua única sócia, nos termos do Boletim de Subscrição, o qual faz parte integrante da presente ata como Anexo II. 5.2. Em ato contínuo, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.442.512,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais), divido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Alberto José dos Santos - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN HOLDING S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2898007 e data de 05/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 353742\r\n\r\nId: 1961751"
                ],
                "1961871": [
                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.885.757/0001-11 - NIRE 333.0028232-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2016. Data, Hora e Local: Em 31.03.2016, às 15:00 horas, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon, RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente: Sr. João Carlos Paes Mendonça; Secretário: Sr. Frederico da Cunha Villa. Documentos Submetidos à As sembleia e Autenticados: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das SAs”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, CI n° 10.598.711-9 - IFP/RJ e CPF/MF n° 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia.. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI nº 76.649.631 (IFP/RJ), CPF nº 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, CI nº 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF nº 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI nº 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF nº 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI n° 5039741037, SJS II/RS e CPF/MF n° 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados na cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das SAs. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) João Carlos Paes Mendonça; e ECISA Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Membros da Mesa: Presidente: Sr. João Carlos Paes Mendonça; Secretário: Frederico da Cunha Villa. Diretor Renunciante: André Ryfer. João Carlos Paes Mendonça - Presidente, Frederico da Cunha Villa - Secretário. Documento I - Termo de Renúncia: André Ryfer, brasileiro, casado, economista, CI n° 10.598.711-9 - IFP/RJ e CPF/MF n° 070.852.287-41, residente e domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 333, 1º andar, RJ, firma, nos termos da lei, o presente Termo de Renúncia para manifestar seu conhecimento e concordância quanto à sua renúncia ao cargo de Diretor da SPE Xangai Participações S.A., sociedade por ações, com sede situada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon, RJ, CNPJ sob o nº 08.885.757/0001-11 (“Cia.”). A partir desta data, não mais estarei no exercício de minhas funções como membro da Diretoria da Cia.. A presente renúncia produz efeitos, para a Cia., nesta data, conforme dispõe o art. 151 da Lei das SAs. - Lei 6.404/76. RJ, 31/03/2016. André Ryfer. JUCERJA nº 2903654 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961871"
                ],
                "1961855": [
                    "V - Ata",
                    "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de setembro de 2014. Data, Horário e Local: Em 8 de setembro de 2014, às 11:00 horas, na sede da XP Controle Participações S/A (“Companhia”), na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lavrado em livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a primeira emissão, pela Companhia, de debêntures simples da espécie subordinada, não conversíveis em ações (“Debêntures”), nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., no valor total de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), conforme termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da XP Controle Participações S.A.” (“Escritura de Emissão” e “Primeira Emissão”, respectivamente) a ser celebrado entre a Companhia e a XP Controle 3 Participações S/A (CNPJ/MF sob o nº 15.787.622/0001-89) (“XP Controle 3”). nos termos da minuta anexa, a qual constitui o Anexo I à presente ata. Mesa: Presidente: Julio Capua Ramos da Silva; Secretário: Fabrício Cunha de Almeida. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 1. Aprovar, nos termos do artigo 52 da Lei das S.A., a Primeira Emissão das Debêntures, que terá as seguintes características: A. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será de 8 de setembro de 2014 (“Data de Emissão”). B. Valor da Emissão. O valor total da Primeira Emissão será de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos reais) na Data de Emissão. C. Valor Nominal Unitário. o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta reais) da Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). D. Quantidade. A Primeira Emissão é constituída de 10 (dez) Debêntures. E. Séries. As Debêntures serão emitidas em uma única série. F. Tipo. As Debêntures serão não conversíveis em ações da Companhia. G. Espécie. As Debêntures serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A.. H. Prazo e Data de Vencimento das Debêntures. O prazo das Debêntures será de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se as mesmas, portanto, em 8 de setembro de 2016. I. Vencimento Antecipado. Ocorrerá vencimento antecipado de todas as obrigações constantes na Escritura de Emissão das Debêntures na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos subitens (i) a (iii) da Cláusula 4.10 da Escritura de Emissão anexa (“Vencimento Antecipado”). J. Amortização; Resgate. As Debêntures estão sujeitas, a qualquer tempo, a amortização extraordinária, parcial ou total, do seu valor Nominal Unitário. As Debêntures estão sujeitas, a qualquer tempo, a resgate antecipado, parcial ou total, facultativo pela Emissora. K. Subscrição e negociação. As Debêntures não serão objeto de distribuição pública e, por isso, não serão registradas na CVM. L. Remuneração. As Debêntures terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente pela variação do CDI desde a data de Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento (“Remuneração”). 2. Todas as Debêntures da Primeira Emissão são, nesta data, integralmente subscritas e integralizadas pela XP Controle 3, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo II à presente ata. 3. Os acionistas da Companhia expressamente renunciam ao seu direito de preferência para a subscrição das Debêntures da Primeira Emissão, para os fins do §3º do artigo 171 da Lei das S.A., declarando não terem nada a reclamar, a qualquer título e a qualquer tempo, com relação à subscrição das Debêntures da Primeira Emissão pela XP Controle 3. 4. Ratificar todos os atos anteriores praticados pela Diretoria da Companhia com relação à Primeira Emissão, ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização e efetivação das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2014. Julio Capua Ramos da Silva, Presidente; Fabrício Cunha de Almeida, Secretário. Jucerja nº 2709273, em 16/12/2014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961855"
                ],
                "1961184": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353601\r\n\r\nId: 1961184"
                ],
                "1961859": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, CONFORME ALTERADA (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: 23 de maio de 2016, às 10h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ricardo Reisen de Pinho, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior e Eduardo Maculan Vicentini. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, e a advogada Paula Regina Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou e orientou o voto favorável dos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" ou \"Emissora\") que deliberar sobre a aprovação da 11ª (décima primeira) emissão de debêntures simples da Light SESA, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em uma série, sendo composta por 17.500 (dezessete mil e quinhentas) Debêntures, perfazendo o montante total de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente). As Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão. A Emissão constitui a 11ª (décima primeira) emissão de debêntures da Light SESA; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"), na Data de Emissão, conforme definido abaixo; (iii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 13 de junho de 2016 (\"Data de Emissão\"); (iv) Quantidade de Debêntures: 17.500 (dezessete mil e quinhentas) Debêntures; (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos debenturistas emitido pela CETIP; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Light SESA; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações e terão garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"xi\" abaixo (Garantia); (x) Prazo e Vencimento: o vencimento das Debêntures ocorrerá em 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, ou seja, em 13 de junho de 2018; (xi) Garantia: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias a serem assumidas na escritura de emissão de Debêntures pela Light SESA (\"Escritura\"), a Companhia prestará fiança em favor dos debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Light SESA, por todos os valores devidos nos termos da Escritura, até o resgate integral das Debêntures, conforme os termos e condições determinados na Escritura, observado o disposto no artigo 397 do Código Civil. A Companhia, na qualidade de Fiadora, expressamente renunciará a todo e qualquer benefício de ordem, bem como a direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive os previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Novo Código de Processo Civil) (\"Fiança\"); (xii) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da variação acumulada da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\" (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data da Primeira Integralização ou da data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 13 de setembro de 2016 e o último na Data de Vencimento; (xiii) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observado os prazos de distribuição estabelecidos no contrato de colocação a ser celebrado com as instituição(ões) financeira(s) que será(ão) contratada(s) pela Light SESA para intermediar e coordenar a Oferta (\"Contrato de Colocação\"); (xiv) Forma e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP. O preço de subscrição e integralização das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\"); e (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a respectiva Data de Integralização; (xv) Repactuação Programada: não haverá; (xvi) Amortização Programada das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas trimestrais, a partir da Data de Emissão, sendo que o primeiro pagamento devido em razão dessa amortização de Valor Nominal Unitário deverá ocorrer em 13 de setembro de 2016, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nDatas de Amortização\r\n\r\ndo Valor Nominal\r\n\r\nUnitário das Debêntures\r\n\r\nPercentual do\r\n\r\nValor Nominal\r\n\r\nUnitário a ser\r\n\r\nAmortizado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n13 de setembro de 2016\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n13 de dezembro de 2016\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n13de março de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n13 de junho de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n13 de setembro de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n13 de dezembro de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n13 de março de 2018\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n13 de junho de 2018\r\n\r\nSaldo do Valor Nominal Unitário\r\n\r\n(xvii) Aquisição Facultativa: é facultado à Light SESA, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CVM, observados os termos do artigo 13 da Instrução CVM 476/09, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76 (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Light SESA; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária: Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures, seja total ou parcial, ou a amortização antecipada facultativa das Debêntures. (xix) Oferta de Resgate Antecipado: A Light SESA poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta facultativa de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). Apesar de a Oferta de Resgate Antecipado ser sempre endereçada a totalidade das Debêntures, o resgate antecipado poderá ser parcial na hipótese de existir Debenturistas que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado. O valor a ser pago em relação às Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Light SESA, o qual não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado seguirão descritos na Escritura; (xx) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Light SESA; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (xxi) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Light SESA de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"); (xxii) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Light SESA, declarar, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas, e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Light SESA referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Light SESA o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Light SESA nos termos da Escritura, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: i) inadimplemento, pela Light SESA e/ou pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura, na respectiva data de pagamento; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Light SESA, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado, nos termos dos incisos (xvii) e (xviii) do item 7.2.1 da Escritura; (b) decretação de falência da Light SESA, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Light SESA, pela Companhia e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Light SESA, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Light SESA, da Companhia e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Light SESA, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; iv) alteração do objeto social da Light SESA e/ou da Companhia, de forma que (a) a Light SESA deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Companhia deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica; v) término, por qualquer motivo, da concessão outorgada à Light SESA para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Light SESA para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) decisão judicial que declare a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura; viii) liquidação antecipada da Cédula de Crédito Bancário, a ser emitida pela Emissora em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos serão utilizados para o pagamento parcial das notas promissórias da 3ª emissão pública com esforços restritos da Emissora (\"CCB\") e/ou vencimento antecipado da CCB, sem a prévia expressa anuência da totalidade dos Debenturistas. (xxiii) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário deverá convocar assembleia geral de debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Light SESA, em até 2 (dois) dias úteis após tomar ciência dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Light SESA referentes às Debêntures; ou, (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias; na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: i) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Light SESA que não tenham sido declarados até a data de celebração da Escritura, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, caso a Light SESA esteja em mora em relação ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures; ii) inadimplemento, pela Light SESA, pela Companhia ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Light SESA, da Companhia ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas; iv) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Light SESA, a Companhia ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) foi validamente comprovado pela Light SESA, pela Companhia e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; v) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Light SESA ou da Companhia, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (a) os Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação tenham aprovado previamente em Assembleia de Debenturistas; (b) após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Light SESA pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (c) não haja a saída da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Companhia ou do controle indireto da Light SESA; vi) inadimplemento, pela Light SESA ou pela Companhia, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Light SESA ou pela Companhia envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, contra a Light SESA e/ou a Companhia; vii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Light SESA ou da Companhia; viii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Light SESA ou pela Companhia na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; ix) não manutenção, pela Light SESA, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; x) realização, pela Light SESA, pela Companhia ou por qualquer de suas controladas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; xi) descumprimento, pela Light SESA, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de aviso por escrito acerca do descumprimento da obrigação não pecuniária da Light SESA, enviado diretamente pelo Agente Fiduciário; xii) realização, pela Light SESA ou pela Companhia, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Light SESA, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xiii) não observância, pela Companhia, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Companhia e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30 de junho de 2016: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 4,25 (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) em 30 de junho de 2016; (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 4 (quatro) em 30 de setembro de 2016; (c) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) nos demais trimestres, até a Data de Vencimento; e (d) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois) em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento (sendo os índices financeiros descritos nos itens (a) a (d), conjuntamente, os \"Índices Financeiros\"); xiv) transferência, pela Light SESA ou pela Companhia, de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xv) constituição de qualquer ônus sobre ativos relevantes da Light SESA ou da Companhia (exceto se para a prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Light SESA, bem como para constituição de garantia em contratos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xvi) redução do capital social da Light SESA que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xvii) alienação, pela Light SESA, de ativos permanentes que representem, em um mesmo período de 12 (doze) meses, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xviii) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Light SESA, a Companhia ou qualquer de suas respectivas controladas, exceto: (a) se a operação tiver sido previamente aprovada Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; ou (b) se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e xix) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista no item \"xxiv\" a seguir. (xxiv) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Light SESA com a Emissão serão destinados ao pagamento parcial do valor do principal da 3ª emissão de notas promissórias da Light SESA. Para o pagamento do valor relativo aos juros da 3ª emissão de notas promissórias da Light SESA serão utilizados recursos próprios da Light SESA. 3.2. Deliberar e autorizar a Companhia, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura pela Light SESA, a prestar fiança em favor dos debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Light SESA, por todos os valores devidos nos termos da Escritura, até o resgate das Debêntures, conforme os termos e condições determinados na Escritura, observado o disposto no artigo 397 do Código Civil. A Companhia expressamente renunciará a todo e qualquer benefício de ordem, bem como a direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive os previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Novo Código de Processo Civil) (\"Fiança\"). 3.3. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração da escritura de emissão das Debêntures e quaisquer outros instrumentos relacionados à Fiança prestada em garantia dos debenturistas, bem como orientou que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) determinar a Data de Emissão; (ii) celebrar a escritura de emissão das Debêntures e quaisquer outros instrumentos relacionados às Debêntures; e (iii) contratar, conforme se faça necessário, os prestadores de serviços inerentes às Debêntures, incluindo, mas não se limitando, as instituição(ões) financeira(s) para intermediar e coordenar a Oferta (\"Coordenadores\"), os assessores legais, o Agente Fiduciário, a instituição prestadora dos serviços de escrituração e de Banco Liquidante e o sistema pertinente da CETIP. Certifico que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 24/05/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2906504, EM 06/06/2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 23-05-2016\r\n\r\nOS: 353751\r\n\r\nId: 1961859"
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                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reunião levada a efeito em 30-3-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros titulares Aldemir Bendine, Deyvid Souza Bacelar da Silva, Guilherme Affonso Ferreira, Luciano Galvão Coutinho, Roberto da Cunha Castello Branco, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.440, item 4), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA PETROBRAS: O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, em face do novo modelo de governança da Companhia, que tornava a aprovação do nome do Secretário-Geral da Petrobras uma atribuição do Conselho de Administração. DECISÃO: - O Conselho de Administração designou, a partir de 01-04-2016, o Sr. João Gonçalves Gabriel, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), advogado, casado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.096, portador do CPF nº 037.438.267-04, para exercer a função de Secretário-Geral da Petrobras. .” - Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002899944, em 13/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961730"
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                    "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária \r\n\r\nrealizada em 29 de abril de 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 29/04/2016, às 15h, no edifício da sede social da Petro Rio S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 29, 30 e 31 de março de 2016, e do jornal Valor Econômico dos dias 29, 30 e 31 de março de 2016 e republicado nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016, e do jornal Valor Econômico dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016, conforme o disposto no Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Publicações: Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, no endereço eletrônico www.petroriosa.com.br e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), através do Sistema IPE, os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, e no site da SEDAR no Canadá www.sedar.com, os documentos exigidos pela legislação canadense em razão da listagem, na Toronto Stock Exchange Venture (“TSX-V”), das Global Depositary Shares lastreadas em ações de emissão da Cia. (“GDS”). 4. Presenças: Presentes acionistas representando 67,78% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do Art. 134 da Lei das S.A., estiveram presentes também os Srs. Roberto Bernardes Monteiro, Diretor de Operações da Cia., bem como a Sra. Renata Lopes, representante da Lopes Machado Auditores. Presente, ainda, conforme o Art. 164 da Lei das S.A., os Srs. Roberto Portella e Gilberto Braga, respectivamente presidente e membro titular do Conselho Fiscal da Cia. 5. Mesa: Nos termos do Art. 11, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Cia., assumiu a presidência da AGOE o Sr. Helio Costa, Presidente do Conselho de Administração da Cia., que convidou o Sr. Higor Biana para secretariar os trabalhos. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Analisar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015; (iii) Deliberar a eleição de membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) aprovar a proposta de grupamento de ações e Global Depositary Shares (GDSs) emitidas pela Cia., sem alteração no capital social, à razão de 15 ações ordinárias e 15 GDSs para 1 ação e 1 GDS, respectivamente, ficando mantida a razão de 2 GDSs para 1 ação ordinária até então em vigor; (vi) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 16.500.000 ações de emissão da Cia. no prazo de 18 meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; e (vii) alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social para que este passe a refletir o atual capital social da Cia., conforme alterado em decorrência das conversões de Debêntures em ações já realizadas até o momento, bem como do grupamento de ações objeto do item (e) acima, consolidando-se a redação do Estatuto Social para refletir as alterações. 7. Lavratura em forma de sumário: Por unanimidade dos acionistas presentes, foi dispensada a leitura da ordem do dia; e, por unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, com omissão das assinaturas dos acionistas para fins de publicação, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A., ficando facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Cia. 8. Deliberações: Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes deliberaram o que segue: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções, as contas da Administração, o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras da Cia., juntamente com suas notas explicativas, e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.063.604 votos a favor, 10.038 votos contra e 6.620 abstenções. (b) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções, a destinação dos lucros auferidos no exercício social findo em 31/12/2015 para redução da conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não restando saldo a distribuir (Lucro Líquido), conforme Proposta da Administração. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.063.560 votos a favor, 10.076 votos contra e 6.626 abstenções. (c) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções, não tendo sido realizado pedido de adoção do processo de voto múltiplo no prazo legal, nos termos do Art. 141 e parágrafos da Lei das S.A., a eleição para um mandato de 2 anos, dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Cia.: (i) Hélio Calixto da Costa, brasileiro, casado, jornalista, RG nº MG2973351, SSP/MG, CPF/MF nº 047.629.916-00 e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua José Ferreira Cascão, nº 28, apartamento 2.700, Belvedere, CEP 30320-720; (ii) Vinícius do Nascimento Carrasco, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 24571275-7, DETRAN/RJ, CPF/MF sob o nº 803.662.280-72 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Vice-governador Rubens Bernardo, nº 175, Bloco 3, apartamento 1.102, CEP 22451-020; (iii) Haroldo Borges Rodrigues Lima, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 13.517.714, SSP/SP, CPF/MF nº 046.751.185-34 e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Avenida Sete de Setembro, nº 1.766, apartamento 901, Corredor da Vitória, CEP 40080-001; (iv) Pedro Grossi Junior, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.335, OAB/RJ, CPF/MF nº 032.834.457-53 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.400, Bloco 1, Apartamento 204, São Conrado, CEP 22610-095; (v) Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 50.227-D, CREA/RJ, CPF/MF nº 663.936.987-72 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Aperana, nº 84, Apartamento 401, Leblon, CEP 22450-190; e (vi) William Connel Steers, canadense, casado, economista, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro Nº W256.420-I, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 854.930.317-87, residente e domiciliado na cidade de Toronto, província de Ontario, Canada, à Rosehill Avenue, 5, apt 318, Código Postal M4T 3A6. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.050.340 votos a favor, 17.284 votos contra e 12.638 abstenções. (c.1) Após pedido de instalação do Conselho Fiscal, os acionistas decidiram eleger, por maioria de votos, registradas as abstenções, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária (i) o Sr. Elias de Matos Brito, brasileiro, divorciado, contador, RG nº 074.806/O-3, CRC/RJ, CPF/MF nº 816.669.777-72 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, nº 11, 10º Andar, Centro, CEP 20011-030, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Ronaldo dos Santos Machado, brasileiro, casado, contador, RG nº 082692/O-5, CRC-RJ, CPF/MF nº 863.923.287-34 e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Nóbrega, nº 242, Apto. 1.201, Jardim Icaraí, como seu respectivo suplente; (ii) o Sr. Roberto Portella, brasileiro, casado, advogado, RG nº 1.830.755, SSP/SP, CPF/MF nº 039.031.417-04 e domiciliado à Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Pedroso de Moraes, nº 1201, Pinheiros, CEP 05419-001, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia. e o Sr. Anderson dos Santos Amorim, brasileiro, casado, contador, RG nº 105.561/O-0, CRC-RJ, CPF/MF nº 029.215.847-51 e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua B, nº 116, Bloco 2, Apto. 403, Barreto, como seu respectivo suplente, e (iii) o Sr. Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, RG nº 04.722.037-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 595.468.247-04 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Frei Jacinto Infantino, nº 125, Casa 2, Barra da Tijuca, CEP 22793- 315, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Luiz Alberto Pereira de Matos, brasileiro, casado, economista, RG nº 2.094.348, IFP/RJ, CPF/MF nº 103.183.397-68 e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Oswaldo Cruz, nº 20, Apartamento 701, Fla mengo, CEP 22250-060, como seu respectivo suplente. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ora eleitos tomarão posse em Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal, dentro do prazo de até 30 dias da presente Assembleia Geral Ordinária, declarando nos respectivos termos de posse, tendo em vista o disposto nos Arts. 147 e 162 da Lei das S.A., para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para os quais foram eleitos, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do Art. 147 da Lei das S.A.; (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Cia.; e (iv) não são membros de órgãos de administração ou empregado da Cia. ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, ou cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da Cia. Os membros do Conselho Fiscal declaram também, em documento próprio, estarem integralmente cientes da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002.(d) Aprovar, por maioria de votos, registradas as abstenções, na forma da Proposta da Administração, o montante global de até R$ 10.000.000,00 a título de remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social de 2016, a ser considerado no período compreendido entre os dias 01/05/2016 até a data da AGO que deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31/12/2016. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 998.262 votos a favor, 63.740 votos contra e 18.260 abstenções. Em Assembleia Geral Extraordinária: (e) Tendo em vista manifestação apresentada pelo Sr. Celso Ternes, foi proposta a alteração da razão do grupamento de ações e Global Depositary Shares (GDSs) emitidas pela Cia., sem alteração no capital social, para que esta passe a ser de 5 ações ordinárias e 5 GDSs para 1 ação e 1 GDS, respectivamente, aprovar por maioria de votos, registradas as abstenções, na forma da Proposta da Administração e condicionado ao atendimento das exigências regulatórias aplicáveis no Brasil e no Canadá, o grupamento de ações e GDSs emitidas pela Cia., sem alteração no capital social, à razão de 5 ações ordinárias e 5 GDSs para 1 ação e 1 GDS, respectivamente, ficando mantida a razão de 2 GDSs para 1 ação ordinária até então em vigor. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.040.604 votos a favor, 34.178 votos contra e 5.480 abstenções. A Mesa informou que as ações da Cia. não serão grupadas imediatamente e que a Administração publicará oportunamente aviso aos acionistas informando a data a partir da qual as ações passarão a ser negociadas grupadas em bolsa, bem como informando o prazo para os acionistas decidirem se desejam comprar ações para completar a quantidade de ações necessária para resultar em um número inteiro. (f) Aprovar por maioria de votos, registradas as abstenções, na forma da Proposta da Administração e condicionado ao atendimento das exigências regulatórias aplicáveis no Brasil e no Canadá, a implementação do programa de recompra de até 16.500.000 ações de emissão da Cia. no prazo de 18 meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.062.132 votos a favor, 11.504 votos contra e 6.626 abstenções. A quantidade máxima de ações a serem adquiridas no programa de recompra será ajustada de modo a refletir o grupamento aprovado; e (g) Aprovar por maioria de votos, registradas as abstenções, na forma da Proposta da Administração, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social para que este passe a refletir o atual capital social da Cia., conforme alterado em decorrência das conversões de Debêntures em ações já realizadas até o momento, bem como do grupamento de ações objeto do item (e) acima, aprovando-se ainda a consolidação a redação do Es tatuto Social para refletir as alterações, na forma do Anexo I à presente ata. O acionista Deutsche Bank Trust Company Americas, instituição depositária das GDS de emissão da Cia., apresentou instrução de voto e manifestação da seguinte forma: 1.029.018 votos a favor, 43.758 votos contra e 7.486 abstenções. Tendo em vista esta deliberação e a deliberação do item (e) acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.401.886.365,18, dividido em 13.189.135 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal”. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata a que se refere esta Assembleia, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 29 de abril de 2016. Higor da Silva Biana - Secretário. ANEXO I - Versão Consolidada do Estatuto Social. Estatuto Social da Petro Rio S.A. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: 1. A Petro Rio S.A. (“Cia.”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). Parágrafo Único - A Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. 2. A Cia. tem sua sede e foro na Praia de Botafogo, 370, Dep 2 ao 13 PAV, sala 101C, Botafogo, RJ. Parágrafo Único - A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, no país ou no exterior, observadas as disposições deste Estatuto Social. 3. A Cia. tem por objeto: (1) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, independentemente de sua atividade; e (2) sujeito à obtenção de todas as eventuais licenças, autorizações e aprovações regulatórias: (i) a prestação de serviços de consultoria e projetos de investigação nas áreas de meio ambiente, petróleo, gás natural, mineração, prestando assessoria profissional a empresas nas áreas de coleta, análises químicas (orgânica e inorgânica) e interpretação de dados de natureza geológica, geoquímica, geofísica e sensoriamento remoto de tais dados, bem como consultoria em comércio exterior; (ii) a exploração, o desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural; (iii) a importação, exportação, refino, comercialização e distribuição de petróleo, gás natural, combustíveis e produtos derivados de petróleo; e (iv) a geração, comercialização e distribuição de energia elétrica. 4. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas: 5. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de 3.401.886.365,18, dividido em 13.189.135 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social da Cia. será representado, exclusivamente, por ações ordinárias. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais da Cia. Parágrafo 3º - Todas as ações da Cia. são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Cia. mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 4º - Fica vedada a emissão pela Cia. de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 5º - Por deliberação do Conselho de Administração, as ações que compõem o capital social da Cia. podem ser agrupadas ou desdobradas. 6. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 10.000.000.000,00, excluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo 1º - Para fins deste Art., o aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da assembleia geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, poderá deliberar sobre a emissão, pela Cia. de ações ordinárias, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações ordinárias. Parágrafo 3º - A não integralização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de pleno direito o acionista remisso em mora, de acordo com os Arts. 106 e 107 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), sujeitando tal acionista ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% ao ano, calculados pro rata temporis, e multa correspondente a 10% do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no Art. 107 da Lei das Sociedades por Ações. 7. A Cia. poderá emitir ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei das Sociedades por Ações. 8. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 9. Observados os termos do Art. 21 deste Estatuto Social, bem como os termos e condições do(s) plano(s) aprovado(s) pela assembleia geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou de subscrição de ações de emissão da Cia., sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Cia., podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Cia., direta ou indiretamente. Capítulo III. Acordos de Acionistas: 10. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle (conforme definido no Regulamento do Novo Mercado) poderá ser registrado na sede da Cia. sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Capítulo IV. Da Assembleia Geral: 11. A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. Parágrafo 1º - As reuniões das assembleias gerais serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações e presididas por pessoa indicada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, e secretariadas por pessoa indicada pelo presidente da assembleia dentre os presentes à reunião. Parágrafo 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, implantar plataforma eletrônica visando à participação de acionistas em assembleias gerais através da internet, desde que os acionistas obedeçam aos procedimentos para registro e certificação digital constantes do regulamento do sistema. Parágrafo 3º - Em relação aos acionistas que participarem da assembleia através da plataforma eletrônica devidamente implantada pela Cia., serão válidos perante a Cia. e terceiros a renúncia de direitos de preferência e/ou de subscrição de valores mobiliários e os votos proferidos por tais acionistas. Parágrafo 4º - Os acionistas serão responsáveis, perante à Cia., com relação à consistência, completude, autenticidade, veracidade e precisão dos dados e documentos apresentados para a obtenção do certificado digital, durante todo o seu período de validade, não sendo a Cia. responsável por qualquer diferença e incompatibilidade que venha a existir, bem como por eventual utilização indevida e/ou por representante não autorizado. 12. Para tomar parte na assembleia geral, o acionista (ou seu representante legal, conforme o caso) de verá apresentar, em até 48 horas antes do dia da realização da respectiva assembleia, em conjunto, os seguintes documentos: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da assembleia geral; (ii) documento que comprove sua identidade e poderes; e, (iii) na hipótese de representação do acionista por procurador, instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - Os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento, nacionais ou estrangeiros, deverão apresentar à Cia. até o início dos trabalhos, no mesmo prazo e pela mesma forma previstos no caput acima, cópias simples (i) do comprovante da qualidade de administrador do fundo (ou seu equivalente no exterior) conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; e (ii) do ato societário do administrador (ou seu equivalente no exterior) que outorgue poderes ao representante que compareça a assembleia geral ou que tenha outorgado poderes ao procurador. Os fundos de investimento constituídos no exterior deverão apresentar, ainda, a respectiva tradução para o idioma português dos documentos acima mencionados. Parágrafo 2º - A Cia. adotará, na fiscalização da regularidade documental da representação do acionista, o princípio da boa-fé, presumindo verdadeiras as declarações que lhe forem feitas. Parágrafo 3º - Na hipótese de restar demonstrado, após a assembleia, que o acionista, por sua responsabilidade, não tenha atendido às formalidades previstas neste Estatuto para seu comparecimento na assembleia, o mesmo deverá reparar o vício no prazo de até 3 dias úteis após a assembleia. Caso o referido acionista não cumpra com a formalidade devida será considerado acionista impugnado e a Cia. enviará notificação ao mesmo demonstrando que (i) o acionista impugnado não estava corretamente representado na assembleia geral; e/ou (ii) o acionista impugnado não era titular, na data da assembleia geral, da quantidade de ações declarada. Nestas hipóteses, independentemente de realização de nova assembleia, a Cia. desconsiderará o(s) voto(s) do acionista impugnado, que responderá pelas perdas e danos que seu ato tiver causado. Parágrafo 4º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no caput deste Art., até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente. Parágrafo 5º - Para fins de participação em assembleia geral através de plataforma eletrônica implantada pela Cia., os acionistas ficam dispensados de apresentação de comprovante de participação acionária fornecida por instituição financeira escrituradora de ações. Parágrafo 6º - O acionista poderá ser representado na assembleia geral por seu representante legal, bem como por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia., advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundo de investimento que represente os condôminos. Parágrafo 7º - Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo 8º - As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo 9º - As atas das assembleias poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no parágrafo 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. 13. Compete à assembleia geral: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, bem como definir o número de cargos a serem preenchidos no Conselho de Administração da Cia.; c) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, bem como fixar-lhes a remuneração; d) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração, deliberar sobre a sua distribuição; e) aprovar ou celebrar qualquer alteração ou modificação do Estatuto Social da Cia.; f) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia., bem como qualquer requerimento de autofalência ou recuperação judicial ou extrajudicial; g) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia., assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; i) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no Art. 37, parágrafo 3º, deste Estatuto Social; j) aprovar qualquer regaste, amortização ou redução do capital de qualquer ação ou bônus de subscrição ou outros títulos conversíveis em ação da Cia.; k) aprovar o plano de alçadas da Cia. que deverá estabelecer diferentes instâncias de aprovação de matérias que não estão incluídas entre as atribuições privativas da assembleia de acionistas, conselho de administração e diretoria, nos termos da Lei de Sociedades por Ações e deste Estatuto Social (“Plano de Alçadas”). A assembleia geral poderá deliberar sobre eventuais alterações no referido plano; l) observadas as exceções previstas neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre qualquer emissão de ações ou outros títulos e valores mobiliários, bem como qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens ou restrições atribuídos às ações, títulos ou valores mobiliários; m) deliberar sobre a venda, arrendamento, transferência, licença exclusiva ou outra forma de alienação, através de uma única operação ou série de operações relacionadas, pela Cia., da totalidade ou de praticamente todos seus ativos operacionais; ou a venda ou alienação (seja através da incorporação, consolidação ou outra forma) de uma ou mais subsidiárias da Cia., caso praticamente todos ativos operacionais da Cia. forem detidos pela subsidiária ou subsidiárias em questão, salvo casos em que a venda, arrendamento, transferência, licença exclusiva ou outra forma de alienação seja para outra subsidiária integral da Cia.; n) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; o) deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; p) deliberar a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 dias; q) autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei das Sociedades por Ações; e r) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação previsto no Art. 43 deste Estatuto, dentre as empresas indicadas em lista tríplice formulada pelo Conselho de Administração. Capítulo V. Dos Órgãos da Administração: Seção I - Disposições Gerais: 14. A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. 15. A partir da adesão pela Cia. ao segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Parágrafo Único - Sem prejuízo do necessário termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e do Termo de Anuência acima previsto, a posse dos administradores estará sujeita à prévia assinatura dos Termos de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Cia., bem como do preenchimento das informações exigidas pela CVM e BM&FBOVESPA. Seção II - Do Conselho de Administração: 16. O Conselho de Administração será composto por 5 a 11 membros titulares, acionistas ou não da Cia., eleitos pela assembleia geral, com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na assembleia geral que os eleger, conforme definição prevista no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5. 17. O Conselho de Administração terá 1 Presidente e, poderá ter 1 Vice-Presidente, eleitos pela maioria dos membros do Conselho de Administração. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, o Vice-Presidente assumirá as funções do Presidente. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração escolhido pela maioria dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser cumulados pela mesma pessoa. 18. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientificados todos os demais integrantes do Conselho. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. 19. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar, que poderá ser conselheiro ou não. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por Conselheiro indicado pelo Presidente, cabendo a quem presidir a reunião indicar o secretário. Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração até a próxima assembleia, para completar o respectivo mandato. Para os fins deste parágrafo, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento permanente ou invalidez permanente. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma deste Estatuto Social. Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou quem estiver no exercício de suas funções, na forma prevista neste Estatuto Social. 20. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. Será admitida a presença dos conselheiros através de teleconferência ou vídeo-conferência, sendo permitida gravação das mesmas. A participação através de teleconferência ou vídeo-conferência será considerada como presença pessoal, devendo os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião enviar seus votos por escrito por meio eletrônico, assinar a cópia da respectiva ata e enviá-la por meio eletrônico, imediatamente, ao secretário da reunião para arquivamento. Parágrafo 1º - Ao secretário da reunião do Conselho de Administração caberá lavrar a ata, colher a assinatura dos Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e também, daqueles que participarem remotamente, na forma do caput deste Art., devendo posteriormente transcrevê-la no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia., que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisica, remota, ou de outra forma presentes à reunião. Parágrafo 2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia. que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 3º - Mediante prévia autorização do Presidente do Conselho de Administração, o Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, exclusivamente com a finalidade de prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. 21. O Conselho de Administração tem como função primordial a orientação geral dos negócios da Cia. e de suas subsidiárias, diretas e indiretas, assim como a fiscalização de seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: I. Definir as políticas e fixar as diretrizes orçamentárias para a condução dos negócios, bem como e orientação geral dos negócios da Cia.; II. Eleger e destituir os Diretores da Cia.; III. Distribuir a remuneração global fixada pela assembleia geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria; IV. Deliberar sobre a convocação da assembleia geral, quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações; V. Fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. Apreciar os resultados trimestrais das operações da Cia.; VII. Escolher e destituir os auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável; VIII. Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à assembleia geral; IX. Apreciar a proposta da administração de distribuição anual de dividendos, cabendo sua aprovação final à assembleia geral; X. Aprovar a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, e/ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; XI. Autorizar a emissão de ações da Cia., desde que no limite autorizado no Art. 6º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço, forma e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XII. Deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XIII. Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, fixando as condições de sua emissão, inclusive preço e prazo de integralização; XIV. Aprovar a outorga de opção de compra ou de subscrição de ações de emissão da Cia., sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos administradores da Cia., seus empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Cia., podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Cia., direta ou indiretamente, nos termos e condições do(s) plano(s) previamente aprovado(s) pela assembleia geral; XV. Deliberar, independentemente do valor, sobre (a) a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; (b) as condições das debêntures (exceto aquelas mencionadas no item “a” deste item) e a oportunidade de sua emissão que lhes sejam delegadas pela assembleia geral na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações; e (c) a emissão de notas promissórias comerciais (commercial papers), bonds, notes e quaisquer outros instrumentos de crédito para captação de recursos, de uso comum no mercado, inclusive sobre suas condições de emissão e resgate; XVI. Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Cia.; XVII. Autorizar a Cia. a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sendo expressamente vedada a outorga de garantias a obrigações de terceiros e prestação de aval ou fiança em benefício de terceiros, em operações ou em um conjunto de operações com valor superior a R$ 50.000.000,00, excetuando-se as garantias corporativas, que poderão ser prestadas pela Cia. independentemente da autorização do Conselho de Administração; XVIII. Deliberar sobre a alienação, compra, venda, locação, doação ou oneração, direta ou indiretamente, a qualquer título e por qualquer valor, de participações societárias pe la Cia. cujo valor patrimonial total seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, bem como a constituição de subsidiárias; XIX. Aprovar a obtenção de qualquer linha de crédito, financiamento ou empréstimo, incluindo operações de leasing, em nome da Cia., não prevista no orçamento anual. Fica desde já autorizado, no entanto, sem a necessidade de aprovação prévia pelo Conselho de Administração, o aumento do endividamento total da Cia., nos termos previstos em seu orçamento anual, até o montante total de R$ 50.000.000,00, em uma única transação ou em um conjunto de transações. XX. Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta e saída do Novo Mercado; XXI. Aprovar qualquer operação ou conjunto de operações envolvendo a Cia. e qualquer parte relacionada, direta ou indiretamente, observado as demais disposições deste Estatuto, excetuando-se o aporte de capital em controladas ou subsidiarias da Cia., o qual poderá ser realizado independentemente de aprovação do Conselho de Administração. Para fins deste inciso, entende-se como parte relacionada qualquer administrador ou empregado da Cia., subsidiária da Cia., sociedade coligada ou afiliada, ou acionista que detenha, direta ou indiretamente, mais de 5% do capital social da Cia.; XXII. Apresentar à assembleia geral proposta de distribuição de participação nos lucros anuais aos empregados e aos administradores; XXIII. Eleger os membros dos comitês técnicos e consultivos instituídos pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 32 deste Estatuto Social, e os membros do Comitê de Auditoria instituído nos termos do Art. 33 deste Estatuto Social; e XXIV. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. XXV. Opinar em relação a (a) qualquer oferta privada submetida à administração da Cia. para aquisição de ações da Cia. e/ou de suas subsidiárias e/ou (b) qualquer transação societária proposta que impacte na distribuição ou composição do capital social da Cia. e/ou de suas subsidiárias, incluindo, sem limitação, (i) a aquisição e/ou subscrição de participações societárias pela Cia. e/ou suas subsidiárias, pagos ou pagos com ações, outros títulos ou direitos de subscrição de emissão da Cia. e/ou por suas controladas, (ii) a troca de valores mobiliários emitidos pela Cia. e/ou suas subsidiárias com interesse semelhante no capital de outras entidades, (iii) a fusão de outras entidades com a empresa e/ou suas subsidiárias, e (iv) a incorporação, pela Cia. e/ou por suas subsidiárias, de ações (incorporação de ações), títulos ou participações emitidas por outras entidades. O parecer deve ser dado o mais breve possível e abordará os termos e condições da oferta privada e/ou operação societária proposta. Seção III - Da Diretoria 22: A Diretoria será composta de no mínimo 3 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Serão designados pelo Conselho de Administração um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor de Relações com Investidores. Os quatro demais Diretores terão suas designações específicas e atribuições fixadas pelo Diretor Presidente e posteriormente homologadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria não poderão exercer cargos ou funções em sociedades que não sejam subsidiárias, controladas e coligadas, diretas ou indiretas, da Cia., exceto quando previamente aprovado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Os Diretores das subsidiárias da Cia., diretas ou indiretas, terão as mesmas limitações no exercício de cargo ou função, conforme previsto no parágrafo 1º acima. Parágrafo 3º - Um diretor poderá cumular mais de um cargo, desde que observado o número mínimo de Diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações e neste Estatuto. 23. O mandato dos membros da Diretoria será unificado de 2 anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. 24. A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 1 dia útil, ou por 2/3 dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 2 dias úteis, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor a ser por ele designado ao qual incumbirá exercer as funções, atribuições e poderes cometidos pelo Conselho de Administração ao Diretor Presidente, bem como as atribuições indicadas no Art. 27 abaixo. Os demais Diretores em suas respectivas ausências ou impedimentos temporários serão substituídos pelo Diretor a ser designado pela Diretoria. Parágrafo 2º - Observado o disposto no Art. 22 deste Estatuto Social, ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após tal vacância, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Parágrafo 3º - Caso o número de Diretores da Cia. se torne, em qualquer momento, inferior ao limite mínimo estabelecido no caput do Art. 22, deverá ser convocada, no menor prazo possível, reunião do Conselho de Administração da Cia. para restabelecer o limite mínimo de diretores estabelecido no caput do Art. 22. Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. Parágrafo 5º - As reuniões da Diretoria serão realizadas preferencialmente na sede da Cia. Será admitida presença dos Diretores através de teleconferência ou videoconferência. A participação por teleconferência ou videoconferência será considerada presença pessoal, devendo os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião assinar a cópia da respectiva ata e enviá-la por meio eletrônico, imediatamente, ao secretário da reunião para arquivamento. Parágrafo 6º - Ao Diretor-Presidente será permitida a escolha de um secretário, administrador ou não, que será responsável pela lavratura da ata ao término de cada reunião, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e por aqueles que participarem remotamente, na forma do parágrafo 5º acima, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria, que deverá ser assinada por todos os Diretores presentes, física ou remotamente, à reunião. 25. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, observado o quorum mínimo previsto no caput do Art. 24 acima. Em caso de empate, o voto de minerva caberá ao Diretor-Presidente ou a quem estiver no exercício de sua função, na forma prevista neste Estatuto Social. 26. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à assembleia geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, emitir, endossar, caucionar, descontar, e sacar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ainda à Diretoria: I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da assembleia geral de Acionistas; II. Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior, referentes à Cia. e suas subsidiárias; III. Submeter ao Conselho de Administração orçamento anual, o plano anual de negócios, bem como quaisquer planos de investimento, anuais e/ou plurianuais e projetos de expansão da Cia., bem como alterações posteriores; IV. Apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial da Cia. e suas controladas, o relatório da administração acompanhado do relatório dos auditores independentes; e V. Aprovar toda e qualquer operação ou conjunto de operações que seja de sua competência, nos termos previstos no Plano Alçadas. Parágrafo 2º - Dentro do orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração, um percentual de até 10% dos gastos de exploração, avaliação e outras medidas operacionais poderá ser remanejado por decisão do Diretor da área, devendo informar o Diretor Presidente de tal ajuste. O Diretor Presidente deverá informar o Conselho de Administração sobre o ajuste realizado. 27. Compete ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração: (i) coordenar a ação dos Diretores; (ii) dirigir a execução das atividades gerais da Cia.; (iii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iv) planejar, organizar dirigir e controlar o direcionamento, prioridades, estratégias de curto, médio e longo prazos da Cia., preservando os seus valores, princípios e os interesses dos acionistas; (v) planejar, organizar dirigir e controlar o direcionamento estratégico e as operações da Sociedade; (vi) orientar e supervisionar a execução das atividades externas relacionadas com o planejamento geral da Cia.; (vii) planejar, organizar dirigir e controlar o desenvolvimento, implementação e controle dos processos de saúde, meio ambiente e segurança; (viii) representar a Cia. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no Art. 30 deste Estatuto Social; e (ix) designar, dentre os Diretores, seu substituto eventual, em suas ausências e impedimentos. 28. Compete ao Diretor Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Cia.; (iii) planejar, organizar, dirigir e controlar as funções das áreas de controladoria, finanças e contabilidade da Cia.; (iv) garantir o equacionamento das obrigações financeiras de curto, médio e longo prazos da Sociedade (v) proteger e buscar alternativas de gestão da estrutura de ativos e de capital da Sociedade; (vi) buscar o aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de apuração, processando e analisando os fatos contábeis, financeiros e econômicos da Sociedade, bem como gerar informações confiáveis e oportunas que facilitem o processo de tomada de decisões gerenciais; (vii) orientar e supervisionar as atividades citadas nos itens acima, no âmbito das Diretorias Financeiras das subsidiárias; (viii) executar outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente; (ix) propor à Diretoria seu substituto eventual, em suas ausências e impedimentos. 29. Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; (ii) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (iii) coordenar a relação entre a Cia. e seus sócios; (iv) prestar informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores em que a Cia. tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; (v) manter atualizado o registro de Cia. aberta perante a CVM; e (vi) propor à Diretoria seu substituto eventual, em suas ausências e impedimentos. Parágrafo Único - A função de Diretor de Relações com Investidores poderá ser exercida cumulativamente por qualquer outro Diretor. 30. A Cia. somente considerar-se-á obrigada quando representada: I. pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; ou II. pela assinatura de 1 Diretor em conjunto com 1 procurador devidamente constituído de acordo com este Estatuto Social; ou III. por 2 procuradores em conjunto, devidamente constituídos na forma deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pela assinatura de 2 Diretores em conjunto, devendo o instrumento especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 1 ano. Parágrafo 2º - É vedado aos Diretores e procuradores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. 31. A Cia. assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, podendo, a seu critério, manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos regulares praticados do exercício regular do cargo ou função, sem dolo, violação de lei ou estatuto. Parágrafo único - A garantia prevista no caput se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que atuem dentro dos limites de suas funções e por delegação dos administradores da Cia. Seção IV - Dos Órgãos Técnicos e Consultivos: 32. Sem prejuízo do Comitê de Auditoria instituído nos termos do Art. 33 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Cia. terá competência para instituir comitês técnicos e consultivos com a finalidade de assessorar o Conselho de Administração no acompanhamento das atividades da Cia. e conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. 33. O comitê de auditoria terá funcionamento permanente e será composto por, no mínimo, 3 membros titulares, administradores ou não, observado o disposto no parágrafo 1º deste Art. 33, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos (“Comitê de Auditoria”). Parágrafo 1º - Dentre os membros do Comitê de Auditoria, no mínimo, 1 deverá ser Conselheiro Independente da Cia., nos termos do Parágrafo 1º do Art. 16 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração da Cia. Os membros do comitê que também forem administradores da Cia. não farão jus a qualquer remuneração adicional em razão da participação no comitê. Parágrafo 3º - Os membros do Comitê de Auditoria deverão ter notória experiência e comprovada capacidade técnica em questões contábeis e de auditoria e terão os mesmos deveres e responsabilidades atribuídos aos administradores pela Lei das Sociedades por Ações, pelo Regulamento do Novo Mercado e pelas normas e regulamentos emitidos pela CVM. Parágrafo 4º - Compete ao Comitê de Auditoria: (a) estabelecer procedimentos a serem utilizados pela Cia. para receber, processar e tratar denúncias e reclamações relacionadas a questões contábeis, de controles contábeis e matérias de auditoria, bem como assegurar que os mecanismos de recebimento de denúncias garantam sigilo e anonimato aos denunciantes; (b) recomendar e auxiliar o Conselho de Administração na escolha, remuneração e destituição dos auditores externos da Cia.; (c) deliberar sobre a conveniência da contratação de novos serviços a serem prestados pelos auditores externos da Cia.; (d) supervisionar e avaliar os trabalhos dos auditores externos da Cia.; (e) mediar eventuais divergências entre a administração e os auditores externos sobre as demonstrações financeiras da Cia.; e (f) emitir manifestação sobre o relatório da administração e sobre as demonstrações financeiras da Cia. Parágrafo 5º - As reuniões do Comitê de Auditoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros presentes. As deliberações do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Parágrafo 6º - O Comitê de Auditoria não terá funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres e propostas serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. Parágrafo 7º - Os pareceres do Comitê de Auditoria não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. Seção V - Do Conselho Fiscal: 34. O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral para mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação e aprovará, na mesma ocasião, seu Regimento Interno. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, e a partir da adesão da Cia. ao segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, estará condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - A partir da adesão pela Cia. ao segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Parágrafo 4º - A posse dos conselheiros estará sujeita à prévia assinatura dos Termos de Adesão às Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Cia., bem como do preenchimento das informações exigidas pela CVM e BM&FBOVESPA. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Na hipótese de vacância, a assembleia geral será convocada para proceder à eleição de um novo membro para o cargo vago. Parágrafo 6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 39) de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada de concorrente. 35. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros presentes. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo VI. Do Exercício Fiscal, Demonstrações Financeiras e da Destinação dos Lucros: 36. O exercício fiscal terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º do Art. 37 deste Estatuto Social. Parágrafo 3º - A Cia. e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Cia. 37. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - Do saldo remanescente, a assembleia geral poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º deste Art. Parágrafo 2º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do Art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à: (i) formação de reserva para contingências; e/ou (ii) distribuição aos acionistas mediante reversão das mesmas reservas para contingências formadas em exercícios anteriores, nos termos do Art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo 3º deste Art.; d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 3º deste Art., ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; f) a Cia. manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com 35% até 75% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo não poderá ultrapassar o valor equivalente a 80% do capital social subscrito da Cia. observando-se, ainda, que a soma do saldo dessa reserva de lucros aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% do capital subscrito da Cia.; e g) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela assembleia geral, observadas as prescrições legais. Parágrafo 3º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo não inferior a 0,001% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; e (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores. Parágrafo 4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. 38. A assembleia geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Capítulo VII. Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado: 39. A Alienação de Controle da Cia., direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando-se as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo indicados em letras maiúsculas terão o seguinte significado: “Acionista Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Cia. “Acionista Controlador” significa o acionista ou o Grupo de Acionistas que exerça o Poder de Controle da Cia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Cia. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Cia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Cia., excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Cia. e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Cia.” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Controle” (bem como seus termos correlatos, “Controlador”, “Controlado”, “sob Controle comum” ou “Poder de Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 últimas assembleias gerais da Cia., ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum. “Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Cia., (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Cia.; ou (iii) qualquer outro direito não decorrente da propriedade das ações de emissão da Cia. que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Cia. “Valor Econômico” significa o valor da Cia. e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Parágrafo 2º - O(s) Acionista(s) Controlador(es) Alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderão transferir a propriedade de suas ações, enquanto o adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - A Cia. não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do Poder de Controle ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores aludido no Regulamento do Novo Mercado. 40. A oferta pública de aquisição disposta no Art. 39 deste Estatuto Social também deverá ser efetivada: (i) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Cia.; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. 41. Aquele que adquirir o Poder de Controle da Cia., em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública de aquisição referida no Art. 39 deste Estatuto; (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e (iii) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das ações da Cia. em circulação, dentro dos 6 meses subsequentes à aquisição do Controle. 42. A Cia. não registrará em seus livros: (a) quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o(s) comprador(es) do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e (b) Acordo de Acionistas ou acordo de voto que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referidos na alínea “a” acima. 43. Na OPA a ser efetivada pelo(s) Acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Cia. para o cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia., o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, de acordo com o Art. 45 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. 44. Caso seja deliberada a saída da Cia. do Novo Mercado, o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Cia. deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, seja porque a saída da Cia. do Novo Mercado ocorra: (i) para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) em virtude de operação de reorganização societária na qual as ações da Cia. resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Em ambos os casos, o preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo, ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Art. 45 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - A notícia da realização da oferta pública mencionada neste Art. deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembleia geral da Cia. que houver aprovado a saída ou a referida reorganização. 45. O laudo de avaliação previsto nos Arts. 43 e 44 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Art. 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Parágrafo 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Cia. é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice. Na respectiva deliberação, não serão computados os votos em branco, devendo a mesma ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na assembleia geral. Caso instalada em primeira convocação, a assembleia deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação, ou caso instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. 46. Caso a Cia. não tenha Acionista Controlador: (i) sempre que for aprovado, em assembleia geral, o cancelamento de registro de Cia. aberta, a oferta pública de aquisição de ações referida no Art. 39 e seguintes deste Estatuto Social deverá ser efetivada pela própria Cia., sendo que, neste caso, a Cia. somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em assembleia geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; (ii) sempre que for aprovada, em assembleia geral, a saída do Novo Mercado para que as ações da Cia. passem a ter registro fora do Novo Mercado, a referida assembleia geral definirá o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações referida no Art. 39 e seguintes deste Estatuto Social, o(s) qual(is), presente(s) à assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta; e (iii) sempre que for aprovada, em assembleia geral, a saída do Novo Mercado por reorganização societária conforme previsto no Art. 44 (ii) deste Estatuto Social, a referida assembleia geral definirá o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações referida no Art. 39 e seguintes deste Estatuto Social, o(s) qual(is) presente(s) à assembleia deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. 47. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída da Cia. do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento do Novo Mercado: (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em assembleia geral, a oferta pública de aquisição de ações referida no Art. 39 e seguintes deste Estatuto Social deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração da Cia., Conselho de Administração deverá convocar as sembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações em questão ou, se for o caso, deliberar pela saída da Cia. do Novo Mercado. Caso a referida assembleia geral delibere pela saída da Cia. do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Caso a referida assembleia geral delibere pela saída da Cia. do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. 48. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. 49. A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia., nas hipóteses expressamente previstas nas normas legais e regulamentares aplicáveis. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição até que seja concluída com observância das regras aplicáveis. Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas no Capítulo VII. 50. Todo acionista ou Grupo de Acionistas é obrigado a divulgar, mediante comunicação ao Diretor de Relações com Investidores da Cia., na qual deverão constar as informações previstas no Art. 12 da Instrução CVM nº 358/2002, a aquisição de ações, que somadas às já possuídas, superem 2,5% do capital da Cia., assim como, após atingido tal percentual, a aquisição de ações que correspondam a mais 2,5% do capital da Cia. ou múltiplos de tal percentual. Capítulo VIII. Do Juízo Arbitral: 51. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado e nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Sanções e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes ou depois de constituído o tribunal arbitral, deverá obedecer ao que dispõe o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado em vigor, podendo ser diretamente requeridas ao Poder Judiciário nas hipóteses e nos termos previstos no referido Regulamento. Capítulo IX. Da Liquidação da Cia. 52. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à assembleia geral eleger o liquidante ou liquidantes, e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X. Disposições Finais: 53. Observado o disposto no Art. 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela assembleia geral. 54. O pagamento dos dividendos, aprovado em assembleia geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 dias a partir da data em que forem declarados. JUCERJA nº 2905731 em 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961727"
                ],
                "1961776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353334\r\n\r\nId: 1961776"
                ],
                "1961878": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961878"
                ],
                "1961853": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, CONFORME ALTERADA (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: 23 de maio de 2016, às 11h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira de Oliveira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marco Antônio de Rezende Teixeira, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Samy Kopit Moscovitch e Daniel Batista da Silva Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, e a advogada Paula Regina Novello Cury, que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou a realização da 11ª (décima primeira) emissão de debêntures simples da Companhia, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em uma série, sendo composta por 17.500 (dezessete mil e quinhentas) Debêntures, perfazendo o montante total de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente). As Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão. A Emissão constitui a 11ª (décima primeira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"), na Data de Emissão, conforme definido abaixo; (iii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 13 de junho de 2016 (\"Data de Emissão\"); (iv) Quantidade de Debêntures: 17.500 (dezessete mil e quinhentas) Debêntures; (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos debenturistas emitido pela CETIP; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações e terão garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"xi\" abaixo (Garantia); (x) Prazo e Vencimento: o vencimento das Debêntures ocorrerá em 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, ou seja, em 13 de junho de 2018; (xi) Garantia: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na escritura de emissão de Debêntures pela Companhia (\"Escritura\"), a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, parte, 2º andar, Corredor A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 03.378.521/000175 (\"Fiadora\"), prestará fiança em favor dos debentu ristas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, por todos os valores devidos nos termos da Escritura, até o resgate integral das Debêntures, conforme os termos e condições determinados na Escritura, observado o disposto no artigo 397 do Código Civil. A Fiadora expressamente renunciará a todo e qualquer benefício de ordem, bem como a direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive os previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Novo Código de Processo Civil) (\"Fiança\"); (xii) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da variação acumulada da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\" (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data da Primeira Integralização ou da data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 13 de setembro de 2016 e o último na Data de Vencimento; (xiii) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observado os prazos de distribuição estabelecidos no contrato de colocação a ser celebrado com as instituição(ões) financeira(s) que será(ão) contratada(s) pela Companhia para intermediar e coordenar a Oferta (\"Contrato de Colocação\"); (xiv) Forma e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP. O preço de subscrição e integralização das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\"); e (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a respectiva Data de Integralização; (xv) Repactuação Programada: não haverá; (xvi) Amortização Programada das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas trimestrais, a partir da Data de Emissão, sendo que o primeiro pagamento devido em razão dessa amortização de Valor Nominal Unitário deverá ocorrer em 13 de setembro de 2016, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nDatas de Amortização do\r\n\r\nValor Nominal Unitário\r\n\r\ndas Debêntures\r\n\r\nPercentual\r\n\r\ndo Valor Nominal Unitário a ser Amortizado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n13 de setembro de 2016\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n13 de dezembro de 2016\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n13 de março de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n13 de junho de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n13 de setembro de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n13 de dezembro de 2017\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n13 de março de 2018\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n13 de junho de 2018\r\n\r\nSaldo do Valor\r\n\r\nNominal Unitário\r\n\r\n(xvii) Aquisição Facultativa: é facultado à Companhia, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CVM, observados os termos do artigo 13 da Instrução CVM 476/09, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76 (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária: Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures, seja total ou parcial, ou a amortização antecipada facultativa das Debêntures. (xix) Oferta de Resgate Antecipado: Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a oferta facultativa de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). Apesar de a Oferta de Resgate Antecipado ser sempre endereçada a totalidade das Debêntures, o resgate antecipado poderá ser parcial na hipótese de existir Debenturistas que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado. O valor a ser pago em relação às Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, o qual não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado seguirão descritos na Escritura; (xx) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (xxi) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"); (xxii) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Companhia o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura na respectiva data de pagamento; ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado, nos termos dos incisos (xvii) e (xviii) do item 7.2.1 da Escritura; (b) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; iii) transformação do tipo societário da Companhia, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (a) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica; v) término, por qualquer motivo, da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; vii) decisão judicial que declare a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura; viii) liquidação antecipada da Cédula de Crédito Bancário, a ser emitida pela Emissora em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos serão utilizados para o pagamento parcial das notas promissórias da 3ª emissão pública com esforços restritos da Emissora (\"CCB\") e/ou vencimento antecipado da CCB, sem a prévia expressa anuência da totalidade dos Debenturistas. (xxiii) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário deverá convocar assembleia geral de debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) dias úteis após tomar ciência dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures; ou, (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias; na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: i) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Companhia que não tenham sido declarados até a data de celebração da Escritura, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, caso a Companhia esteja em mora em relação ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures; ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento; iii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas; iv) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) foi validamente comprovado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; v) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (a) os Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação tenham aprovado previamente em Assembleia de Debenturistas; (b) após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Companhia pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (c) não haja a saída da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Fiadora ou do controle indireto da Companhia; vi) inadimplemento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; vii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; viii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura sejam inconsistentes ou incorretas em qualquer aspecto relevante ou falsas; ix) não manutenção, pela Companhia, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; x) realiza ção, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas controladas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; xi) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de aviso por escrito acerca do descumprimento da obrigação não pecuniária da Companhia, enviado diretamente pelo Agente Fiduciário; xii) realização, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; xiii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30 de junho de 2016: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 4,25 (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) em 30 de junho de 2016; (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 4 (quatro) em 30 de setembro de 2016; (c) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) nos demais trimestres, até a Data de Vencimento; e (d) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois) em todos os trimestres de apuração, até a Data de Vencimento (sendo os índices financeiros descritos nos itens (a) a (d), conjuntamente, os \"Índices Financeiros\"); xiv) transferência, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xv) constituição de qualquer Ônus sobre ativos relevantes da Companhia ou da Fiadora (exceto se para a prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia, bem como para constituição de garantia em contratos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xvi) redução do capital social da Companhia que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xvii) alienação, pela Companhia, de ativos permanentes que representem, em um mesmo período de 12 (doze) meses, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; xviii) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas, exceto: (a) se a operação tiver sido previamente aprovada Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação; ou (b) se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. xix) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista no item \"xxiv\" a seguir. (xxiv) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados ao pagamento parcial do valor de principal da 3ª emissão de notas promissórias da Companhia. Para o pagamento do valor relativo aos juros da 3ª emissão de notas promissórias da Companhia serão utilizados recursos próprios da Companhia. 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais e a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 23 de maio de 2016, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) determinar a Data de Emissão; (ii) celebrar a escritura de emissão das Debêntures e quaisquer outros instrumentos e seus eventuais aditamentos relacionados às Debêntures; e (iii) contratar, conforme se faça necessário, os prestadores de serviços inerentes às Debêntures, incluindo, mas não se limitando, as instituição(ões) financeira(s) para intermediar e coordenar a Oferta (\"Coordenadores\"), os assessores legais, o agente fiduciário, a instituição prestadora dos serviços de es crituração e de banco liquidante e o sistema pertinente da CETIP. Certifico que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 24.05.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2906547, EM 06.06.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 23-05-2016\r\n\r\nOS: 353752\r\n\r\nId: 1961853"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reunião levada a efeito em 30-3-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros titulares Aldemir Bendine, Deyvid Souza Bacelar da Silva, Guilherme Affonso Ferreira, Luciano Galvão Coutinho, Roberto da Cunha Castello Branco, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.440, item 1), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “ELEIÇÃO DE DIRETORES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, em face da apresentação realizada pelo Conselheiro e Presidente do Comitê de Remuneração e Sucessão Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, e considerando a aprovação do novo Plano Básico de Organização (PBO) da Companhia, submeteu ao Colegiado os nomes indicados pelo Conselheiro e Presidente da Petrobras Aldemir Bendine para os cargos de Diretores Executivos da Companhia. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com voto contrário do Conselheiro Deyvid Souza Bacelar da Silva e ressalva do Conselheiro Roberto da Cunha Castello Branco de que o processo de seleção de Diretores da Companhia merece mais reflexão por parte do Conselho, elegeu, a partir de 01-04-2016, com prazo de mandato até 30-04-2018, a Sra. SOLANGE DA SILVA GUEDES, brasileira, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), Engenheira de Petróleo, casada, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portadora da carteira de identidade nº M - 1.406.481, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº 436.644.076-87, para o cargo de Diretora de Exploração e Produção da Petrobras; o Sr. IVAN DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, natural da cidade de Manaus (AM), Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, casado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 004.834.564-9, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 667.444.077-91, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Petrobras; o Sr. HUGO REPSOLD JÚNIOR, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro Mecânico, casado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 213039, expedida pelo CORECON/RJ e do CPF nº 543.626.877-34, para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, SMS e Serviços da Petrobras; o Sr. JORGE CELESTINO RAMOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro de Processamento, casado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 3740804-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 671.741.917-20, para o cargo de Diretor de Refino e Gás Natural da Petrobras; o Sr. JOÃO ADALBERTO ELEK JUNIOR, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), Engenheiro, divorciado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 3524098-5, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 550.003.047-72, para o cargo de Diretor de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras; e o Sr. ROBERTO MORO, brasileiro, natural da cidade de Curitiba (PR), Engenheiro Mecânico, casado, com domicílio na Av. Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 1989104210, expedida pelo CREA/RJ e do CPF nº 462.359.579-04, para o cargo de Diretor de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia da Petrobras; e também atribuiu ao Diretor ora eleito IVAN DE SOUZA MONTEIRO a função de relações com investidores para os fins do disposto no artigo 44 da Instrução CVM nº 480, de 07-12-2009.” .” - Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002899945, em 13/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961757"
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                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 17 de junho de 2016, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; e b) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n08/06\r\n\r\nId: 1961770"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 15.009.603/0001-21\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034376, com validade até 24 de maio de 2021, que a autoriza para lançamento de efluentes tratados em 1 (um) ponto em afluente sem nome do rio Imboassica, na Região Hidrográfica RH VIII - Macaé e das Ostras, na ESTRADA DE IMBOASSICA, S/Nº, IMBOASSICA, município de MACAÉ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094598/21; Declaração CNARH: 246548; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: córrego sem nome afluente do rio Imboassica; Vazão máxima: 25,2 m³/h; Vazão média: 14,0 m³/h; Volume diário: 604,8 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 24' 48,4'' S e Long. 41º 52' 37,7” O. Processo n°: E-07/002.11749/2014. \r\n\r\nId: 1960570"
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                        "1960968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OSVALDO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nCPF: 739.761.137-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOSVALDO DE SOUZA COUTINHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034343, com validade até 03 de junho de 2020, para execução de serviços de corte e aterro para nivelamento de terreno, em uma área de 3.660 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 198060 m E e 7653890 m N, na BR 356, KM 01 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.7423/2015) \r\n\r\nId: 1960968"
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                        "1956210": [
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                            "JUMACOL - JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.309.601/0002-58\r\n\r\nJUMACOL - JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034281, com validade até 12 de maio de 2021, para realizar a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo, em 04 (quatro) pontos distintos, para a poligonal DNPM 890.134/2007 de 49,79ha, com utilização de APP, na RODOVIA RJ 135, KM 4 S/N, - ABARRACAMENTO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/509047/2012) \r\n\r\nId: 1956210"
                        ],
                        "1960981": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 42.510.099/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN034495, com validade até 30 de maio de 2017, aprovando a concepção e localização de grupamentos de edificações residenciais, comerciais, shopping, estacionamento e uma garagem para barcos, com centro comercial, em área total de 664.563,54 m², distribuídos em 20 quadras, na ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS, LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO - OGIVA, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/200807/2004) \r\n\r\nId: 1960981"
                        ],
                        "1961674": [
                            "V - Convocação",
                            "KP PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.312.180/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios de KP Participações Ltda. para se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Rodovia Governador Mário Covas, km 508, Condomínio Porto Frade, Frade (Cunhambebe), Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, às 16:00 horas do dia 16 de junho de 2016, e em 2ª convocação, às 15:00 horas do dia 21 de junho de 2016 a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) exclusão da sócia Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda., com fulcro no artigo 1.085 do Código Civil; (ii) demais atos necessários à implementação da exclusão da sócia; e (iii) destituição de administradores. 8 de junho de 2016. KP Participações Ltda.\r\n\r\nId: 1961674"
                        ],
                        "1961200": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda para se reunirem, no dia 27/06/2016, às 14hrs, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de novembro, n 34, 10Q andar (parte) -Centro, CEP 20010-010, para deliberar sobre: (i) eleição do Diretor Presidente e de Diretor sem designação específica; e (ii) alteração do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda que reflete a alienação de quotas na forma da cláusula quinta do Contrato Social. RJ, 06/06/2016. Frederico Antônio Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 1961200"
                        ],
                        "1961880": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMQUIMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.792.603/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0029190-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO da Cimquima Participações S.A. (\"Cia\") a ser realizada, em 1ª convocação, em 16/06/16, às 10 hs, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar (parte), Centro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/15; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros da Diretoria; e (d) fixar a remuneração global da Administração da Cia. RJ, 08/06/16. Raimundo José Nunes Pessoa.\r\n\r\nId: 1961880"
                        ],
                        "1961610": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nPrumo confirma seu Diretor Presidente\r\n\r\nA PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\" ou \"Prumo\"), em conformidade com o artigo 157, parágrafo 4º, da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração aprovou a confirmação do Sr. Jose Magela Bernardes, que ocupava o cargo interinamente, como Diretor Presidente da Prumo. A partir desta data, o Sr. Bernardes deixa de exercer qualquer função existente com os acionistas controladores da Companhia, passando a se dedicar exclusivamente a posição de Diretor Presidente da Prumo. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. Eugenio Figueiredo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 353670\r\n\r\nId: 1961610"
                        ],
                        "1960925": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JSL S/A\r\n\r\nCNPJ - 52.548.435/0197-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJSL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034433, com validade até 25 de maio de 2020,para armazenamento frigorificado (congelados e resfriados) e não frigorificado de produtos alimentícios, na RUA HERCULANO PINHEIRO, 333 E 363, ARMAZENS 1 A 8 - GALPÕES 1, 2, 4 E 5 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203601/2004) \r\n\r\nId: 1960925"
                        ],
                        "1961746": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta - Categoria B - Registro nº 23434\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Rio de Janeiro, 7 de junho de 2016 - Em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e na Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, Libra Terminal Rio S.A. (“Companhia”) vem a público comunicar que no dia 6 de junho de 2016, a agência de classificação de risco Fitch Ratings (“Fitch”) rebaixou o rating de crédito corporativo da Companhia em escala global de “BB” para “CCC” e de “AA-(bra)” para “CCC(bra)”, em escala nacional. O rating da 1ª Emissão de Debêntures da Companhia também foi rebaixado de “AA-(bra)” para “CCC(bra)”. Conforme relatório emitido pela Fitch, o rebaixamento do rating reflete o impacto da recessão econômica do país nas atividades do Grupo Libra, com a redução do seu fluxo de caixa operacional, bem como da reclassificação de determinados empréstimos do Grupo, no montante de R$ 1,0 bilhão, do passivo não circulante para o passivo circulante, devido ao não atendimento de certos covenants financeiros ao final de 2015. A referida reclassificação deve-se exclusivamente ao atendimento do pronunciamento técnico CPC 26 (R1), visto que se encontra em curso um processo de negociação junto aos principais bancos credores quanto ao “waiver” dos referidos covenants e renegociação das condições dos contratos, incluindo prazos de amortização. Segundo a agência, os ratings da Companhia integram a análise consolidada do Grupo, devido à sua forte ligação operacional e financeira com este. José Alfredo de Freitas - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 353728\r\n\r\nId: 1961746"
                        ],
                        "1961584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 164.789.42/0001-10\r\n\r\nConcessão de licença\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Abastecimento e Agricultura, através do processo n: 065070/2015, Licença Ambiental Municipal, para garageamento, lavagem, lubrificação, manutenção e abastecimento de frota própria Nº L.O. 059/2015, com validade 28 de outubro de 2020, na Avenida Jornalista Moacyr Padilha, s/nº, lote 16, quadra 11, Jardim Primavera, Duque de Caxias - R.J.\r\n\r\nId: 1961584"
                        ],
                        "1961585": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.501.893/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo nº 2670/2015, a Licença Prévia e de Instalação, com validade até 23/11/2018 para construção de condomínio residencial, composto de 308 lotes, localizada à Estrada Ademar Ferreira Torres, Área Desmembrada D, bairro Caluge, Itaboraí-RJ.\r\n\r\nId: 1961585"
                        ],
                        "1961590": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROFOTO CRUZEIRO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.037.169/0001-75\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de Junho de 2016, às 11horas, na sede social, na Avenida Almirante Frontin, 381-Ramos, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios dos (Balanços) findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) reeleição dos Diretores: Diretor Presidente Abílio Fernando Quelhas de Oliveira e do Diretor Administrativo Paul Rudolf Stelian Neagu; c) Desligamento dos diretores : Diretora Executiva Roseli Alesina e do Diretor Administrativo Marco Antonio de Araújo Caparelli. Comunicamos que se encontram a disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.406/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2016. Abílio Fernando Quelhas de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353544\r\n\r\nId: 1961590"
                        ],
                        "1961103": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.035.300/0001-98 - NIRE nº 33.3.00103082\r\n\r\nEdital de Convocação: AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 15hs do dia 14/06/2016, na sede social, na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº - Miracema, neste Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Eleição da Diretoria, tendo em vista término do mandato da atual; e 2 - Assuntos Gerais. Miracema-RJ, 03/06/2016. Diretores: Reginaldo Barros Neto e Militza de Barros Netto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353599\r\n\r\nId: 1961103"
                        ],
                        "1961446": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 08 DE JULHO DE 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 08 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804, 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) revisão do número de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia, de 6 (seis) para 7 (sete) membros; (b) eleição do Sr. José Alberto de Paula Torres Lima como membro do Conselho de Administração da Companhia; e (c) revisão da remuneração global dos Administradores da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 2016. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353697\r\n\r\nId: 1961446"
                        ],
                        "1958277": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Sindimóveis Rio, mantido por Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do RJ situado na Av. Presidente Vargas, 417-22º andar - Centro, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do 2º semestre de 2015 do Curso Técnico em Transações Imobiliárias: Adilma Vargas Gomes Verissimo, Adrian Gabriel Campos Poggi de Araujo Idelfonso, Adriana Moreira Bronn, Alexandre Lopes de Souza da Paixão, Amanda Goulart dos Santos Machado, Ana Lucia Teodoro da Silva Francisco, André Romero Ferreira, Andréa Lac, Antonio Fernandes Salsa Junior, Antonio Leandro Dutra Mesquita, Apolo dos Santos Guimarães, Caio Lúcio Rosas da Silva Teitelroit, Carla Adriana Calheiros Duarte, Carla Fernanda Costa de Sousa, Carla Maria Soares, Carla Costa da Fonseca, Carlos Alberto Calumby Lisbôa, Carlos Alberto Monteiro Saiegh, Carlos dos Santos Filho, Cirena de Oliveira, Claudio Antonio Costa, Dalila Siqueira Tavares Dutra, Daniel Inacio dos Santos Júnior, Danielle Cupello, Diego dos Santos Araujo, Dione Medeiros Barcelos, Dolores Romero Ferreira, Eduardo de Souza Nascimento, Eduardo Oliveira da Silva, Elizabeth Nunes Campos Silva, Evandro Rezende de Lima, Fabiano Salvador da Silva, Fabio Silva do Rosario Junior, Francisco Claudio Sousa de Albuquerque, Francisco Guerrero da Rosa, George Castro Araujo Rudge, Gustavo Miranda da Silva, Henrique Guimarães Corrêa da Silva, Ilzo José de Souza Lindenberg, Iraí José de Freitas, Irineu Silvio dos Santos, Ivan Borges Barbosa, Ivone Ferreira de Brito, Jacqueline Maria Gonçalves, João Antonio Dias Castro, José Luís de Carvalho Barbosa, Josias Manoel de França, Juliana Zorzi D' Avila, Laercio Botelho Justino, Laura Maddalena Brito, Leandro Silva, Leví de Almeida Monteiro, Luís Fernando Alves, Luis Fernando Monteiro Gonçalves, Luiz Cesar Plácido Teixeira Filho, Luzinete Vilarim Silva, Marcelo Augusto do Nascimento Gonçalves, Marcelo Fernandes Carneiro, Márcio Luís Areias dos Santos, Marco Ribeiro dos Santos, Marcos Antonio de Melo, Maria Jose de Castro Machado, Maria Lucia Neves Borges, Marli de Souza Serra, Matheus de Souza Fernandes, Michel de Melo Machado, Mirna Susana Robles Rivas, Nádia Regina Eneriz Costa Pereira Nunes, Natividade de Fatima Penêda Alves, Nayele Campos de Souza, Patricia Campos Alcântara Paulo, Paulo Sergio dos Reis, Patrícia Rodrigues de Abreu, Paulo Roberto Gargiolli Barbosa, Pedro Motta Veiga Fajardo, Raquel Alves da Silva, Renata Couto dos Passos, Rita de Cassia Ernesto Luz Simas Santos, Romulo Lopes Maia Soares Pereira, Ronaldo Cezar Coelho Nogueira, Rosângela Belisário da Silva, Sandra Mara Castro Oliveira da Silva, Tânia Solange Mondaini, Tatiane Mota Sebastiany, Thiago de Moura, Vanessa Afonso Alves da Silva Oliveira, Vitor César Souza Abud, Waldir Carlos Pinheiro, Wagner Ribeiro da Rocha, Weverson Mauricio Martinez, Willians Mateus da Silva. Secretária Escolar: Mirian Pereira de Amorim, Reg. SEE 211/98, Diretora: Marise Gouvêa Pereira Martins , Reg. 9504154/DEMEC/RJ. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, matrícula: 0945466-1.\r\n\r\nId: 1958277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1961430": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nADALTO DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ: Nº28666774/0001-75\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Regular 2001 - Michele Nogueira Santos - 2012 - Amanda de Avilla Tavares / Juliana Brum da Silva / Roberta Cristina da Silva Ribeiro / Taís Pereira Alencar - 2013 - Úrsula dos Santos Crespo - EJA - 2º semestre / 2001 - Enessandro da Silva - 1º semestre / 2003 - Priscila Magalhães Inácio - 1º semestre /2006 - Ana Cristina Pereira dos Santos de Meire - 1º semestre / 2007 - Cleonice Noronha de Almeida - 1º semestre / 2011 - Aline de Ferreira Borges - 2º semestre / 2012 - Ágatha Gonçalves Ribeiro - 1º semestre / 2013 - Carlos Eduardo Chagas Campos - 2º semestre / 2013 - Lucena Rocha Silva Filho / Tainá Sampaio de Oliveira Santos - 2º semestre / 2014 - Amanda Andreza Vieira Maciel / Andreza da Costa Fernandes / Danyella Pinheiro Santinoni Figueiredo / Gabrielle Menezes Lacerda / Guilherme Henrique Santos de Oliveira / Igor Souza de Lima Pereira / Juliane Kethelyn Lacerda da Silva / Karina da Silva Gouvêa / Leonardo Nogueira Guimarães / Leonardo Pereira Wyterlin / Lucás Guinho Moreira dos Santos / Matheus Aquino de Souza / Matheus Borges Perez / Paulo Victor Campos de Santana / Tamires dos Santos Dias Sandré / Virginia Azevedo dos Santos.//\r\n\r\nId: 1961430"
                    ],
                    "1960996": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COOPERAR - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS \r\n\r\nDE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ 12677927/0001-40\r\n\r\nO diretor da Cooperar - cooperativa de Profissionais de Educação de Angra dos Reis, mantido por cooperativa de Profissionais de Educação de Angra dos Reis,situado a Rua Almirante Julio Cesar de Noronha nº 96 - São Bento, Angra dos Reis-RJ torna pública a relação de concluintes dos cursos: ENSINO MÉDIO 2015: Alice Sodré Araújo Alencar, Bianca Brilhante da Silva, Débora Dutra dos Santos, Gabriel Almeida dos Santos Silva, Gabriel Santos Bez Lemos, Gabriel Silva Cidral, Hugo de Almeida Neves, Jean Felipe Gomes Gheno, João Paulo de Mattos Miguel, Juliana Costa da Silva, Juliana Ianino do Amaral, Karoliny de Souza Lara, Larah Cabral Soares, Larissa Lisbôa Pereira, Leonardo Conceição de Freitas, Luan Macário Santos de Oliveira, Marcela Leone Pereira de Oliveira, Maria Clara Moreira Escobar, Maria Eduarda Brasil dos Reis, Raphael Conceição Oliveira, Tiago de Araújo Dayube, Thiago Henrique Ianino Ramos, Thuani Cristina Piano Estolano, Vitória Christ Maia Pimenta. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA 2013 :Lucas Manoel da Silva. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA 2015: Lídia Florenço Lopes. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE 2015: Vitória Christ Maia Pimenta; Gisleine de Albuquerque Aquino - Diretora; Viviane Alves Siqueira-Secretária. \r\n\r\nId: 1960996"
                    ],
                    "1960297": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso de Especialização Wakigawa Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO EJA - 2º Semestre - 2012 - Daniella Cristina Cruz Costa. 1º Semestre - 2013 - Stefânia de Oliveira da Silva. 2º Semestre - 2013 - Karolina dos Santos Venâncio. 1º Semestre - 2014 - Robson Reis Evaristo. ENSINO MÉDIO EJA - 1º Semestre/2015 - Adriana Alves de Magalhães Pinto, Ana Carolina Mesquita de Santana, Ana Luiza Silva Sobral, Bruna Martins Ribeiro, Cristiano do Carmo, Edson Pinto dos Santos Junior, Elisabete Almeida de Sousa, Evelyn Graciano dos Ramos Silva, Fabrício de Almeida Ferreira, Fabrício Palmares Penna, Gilberto Nascimento dos Santos Junior, Giovanna Canarin Monteiro, Glória Maria Freire dos Santos Pinto, Ianca Farias Lima, Igor José de Mendonça Soares Sampaio de Avellar, Jéssica Maciel Nascimento de Oliveira, Juliana Olakemi dos Santos Martins da Silva, Juliana Silva Pereira, Kelly Maria Ramos da Silva, Leandro Maia dos Santos, Luana Regina Francisca Silva, Lucas Barbosa, Lucas Matheus Ramalho Mariano, Luciara de Cerqueira Lima, Maira Gorett do Amaral Silva, Matheus Bessa de Almeida, Matheus de Souza Zille, Matheus dos Santos Ventura Gomes, Miriam Mendes Gomes Carvalho, Mirilene de Souza Pereira, Pedro Ferreira Fragoso Vale, Phillippe do Nascimento Ferrioli, Rayza Helena Guerra Galiano, Roberto Lopes Almeida, Rodrigo da Silva Braga, Sávio de Oliveira Azevedo, Thainá Lima da Cunha, Thiago Audi Andrade da Silva, Thiago Vieira de Sousa, Washington Luiz Lacerda Ribeiro, Yashmim Sidou Duarte dos Santos, Yasmim Ferreira de Oliveira, Yung Crasto Bouzada Vilela. ENSINO FUNDAMENTAL EJA - 1º Semestre/2015 - Ana Cláudia de Paiva Marques, Eduardo Filippe Gomes Miranda Leal, Igor dos Santos Menezes, Patricia Mirella Rodrigues dos Santos, Samara Priscila Santos de Souza, Thalis Luiz Barbosa Julio, Vânia Carla Silva Fernandes. Secretário Escolar: Gerson Paschoal de Figueiredo - OF.E/COIE-E Nº 684. Diretor: Nicola Dima - Ofício E. COIE-E n°.1215. Profª Inspetora Escolar: Marcélia da Costa Braga - Matr. 956333-9 SEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1960297"
                    ],
                    "1960443": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Matriz: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015: Mychel Borges de Castilho. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/209 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2010: Fabiano Machado. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Abner Romão Lourenço, Adriano de Paula da Silva Ferreira, Aelton Feitosa da Silva, Alini Clementino da Silva, Ana Caroline Roque Cairo, Anderson Christyans Batista de Oliveira, Anderson Dantas da Silva, Antonio Carlos Viana Rodrigues, Avenir Maciel Ribeiro, Bruno Fernandes de Souza, Bruno Vieira, Caio da Silva Ferreira Couto, Carla Francisca de Pádua, Carlos Alberto Ribeiro, Cezar Gabriel de Souza Mendonça, Claudio Batista do Nascimento Junior, Claudio Henrique dos Santos Moreira, Claudio Renato Magalhães da Silva, Cristiane Celestino da Silva, Daniel Oliveira de Carvalho, Danielle Nascimento de Oliveira, Delmark de Souza Gomes, Elisabete dos Santos Neves, Emerson Luz do Amaral Lucio, Ezequias Silveira Santos, Fabiana Santos Silva, Fábio Luiz Rego de Paula, Gabriel de Magalhães Gomes, Geovanne Inácio dos Santos, Graciela Parada Diniz, Henrique Goulart Amier, Ivano dos Santos Rebello, Jarbas de Oliveira Silva, Jefferson Pereira Seabra, Jonas Roza Sobrinho, Jordy Henrique Albuquerque Silva, José Mauro de Oliveira, Kelly Cristina da Silva Teixeira, Leandro de Lima Rangel, Leandro Julio da Silva, Leonardo Angelo Ferreira, Lindomar José Alves, Luiz Constantino de Souza Netto, Luiz Rodrigues Neto, Marcela Helena de Godoi, Marcelo Pinheiro Ramos, Marcelo Silva, Marcio Antonio Alves da Silva, Marcio Henrique Assis, Marcio José da Silva, Marcos Jorge Gomes de Andrade, Marlon Bruno Faria, Maurilio de Souza Manhães, Mônica Santos da Silva, Monique Rosa, Neidiane Rodrigues Sabino, Raphael Siqueira Dias, Richardson da Silva Lima, Rodrigo Israel Martins, Rogério Ignácio Anacleto, Rosana dos Santos, Samuel de Azevêdo Cardoso, Sidney Melo Miranda, Silvana da Silva, Silvia Andrade, Thais Helena do Nascimento, Valéria Tinoco David, Vandalva Costa Santiago, Vinícius Silva Salema, Washington Ferreira da Silva, Wellington Pereira de Oliveira. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Angelo César da Costa Zava, Diego Lisboa de Paiva, Helena Fontana do Nascimento, Isaias Tarden de Gois, Márcio José Ribeiro Batista, Talita Aparecida de Oliveira Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Adriano do Amaral Moura, Alan Santos da Cruz, Alberto Henrique Cerqueira Duarte Santos, Amanda Rocha Idalgo, Ana Luiza de Sant' Ana das Neves, Carlos Henrique Vaillant Mendonça, Celso Pinto de Azevedo, Christoffer da Silva Costa de Almeida, Clara Ramos Queiroz, Cleiton da Silva, Cleverson Santos Lopes, Daniel Alves Monteiro, Daniel Silva de Santana, Davi Nogueira da Silva, Dayse Lucid Souza Adolfo de Freitas, Denilson Duarte Balbino, Elen Saraiva Divino, Eliel Silva de Jesus, Eudimara Saraiva Lima, Eva Oliveira de Souza, Fabiano Frazão Pinto, Geyson Cézar Gonçalves de Queiroz, Glaucinete Neves Viana, Graziele de Souza Miranda, Gustavo Oliveira Santos, Hugo Avelino Rocha Stoduto, Ighor Luiz Lima da Silva, Israel Macena da Silva, Itamara Paola Rangel da Silva, Jean de Almeida Nascimento, Jéferson de Sousa Vieira Dias, Joelson Ferreira dos Santos, Jonathan Wallace dos Santos Gomes, José do Nascimento, José Ronilson Nascimento de Oliveira, Juceline Barbosa da Silva, Juliana Leite dos Santos, Karin Cristina Nascif Costa, Kelly Evelyn Gomes Gonçalves, Leonardo Sampaio Gimenis, Lílian Egypto Gomes, Lorena Rodrigues da Silva, Luan Pedro Pereira da Silva, Luana Ingrid Lira de Azevedo Alves, Lucas Silva Marinho, Luiz Otavio Hungrinha Senra, Marcelly Aparecida Moura Soares Braga, Márcio de Lima França, Mariana Bananci da Silva, Marina Valero Braga, Mateus Lucas de Oliveira, Matheus Felipe Soares de Oliveira, Nathan Pereira Emiliano, Nilson Julio de Alcantara Filho, Paulo Cezar de Sampaio, Paulo Roberto Batista Maia, Quelen Daniel da Silva dos Santos, Quézia Xavier Batista da Rocha, Reginaldo Cavalinho de Azevedo, Robson Andrade Correia, Rodolfo Henrique de Souza Pereira, Rogério Martins de Souza, Roseane Oliveira Santos, Rute da Silva Sousa, Silvia dos Santos, Soraya Larissa Ventura, Stephanie de Lima Souza, Tailine Guimarães da Silva, Tayná Rocha Maia, Thayanne Braga Alves, Thiago Barbosa Ramos, Thiago Cardoso Lago, Tony Paulo Pereira, Victor da Silva Pinheiro Junior, Viviane Rodrigues Carvalho, Wagner Luis Andrade de Cerqueira, Wallace Alves Rosa Lima, Wallace Patrick Ribeiro Campos.EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Beatriz Correia Lopes, Higor de Santana de Lima, João Victor Costa Martins, Jobson dos Santos Gomes, Natália Silva de Souza, Nathalia de Souza Aquino, Ruan Vasconcelos Lima, Victor Castrillon dos Santos Silva. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1960443"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1961752": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 de junho de 2016, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Cachoeira do Sul: Aeroclube de Cachoeira do Sul, localizado na Avenida Theobaldo Burmester, s/n°, na cidade de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição para representante sindical da Aviação Agrícola. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1961752"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\n*O Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação Márcio da Silva Barbas, do Fundo Municipal de Saude de Cordeiro, no exercicio das atribuições que lhe confere a(o) Portaria nº. 080/2016 torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 20 de Junho de 2016, ás 09horas, no endereço Auditório do Posto de Saúde - Rua Nacib Simão, nº1320 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro-RJ, a reunião de recebimento na abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Pregão Nº. 003/2016 na Modalidade Pregão Presencial COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nInformamos que a integra do Edital encontra-se disponivel no endereço Rua Nacib Simão, nº1324 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro/RJ a partir do dia 07/ 06 / 2016, das 13:00 às 17:00, mediante a disponibilização de 01 (UM) dispositivo de armazenamento, compatível com entrada USB, para gravação e pelo site www. http://saudecordeiro.rj.gov.br/\r\n\r\nA presente licitação terá como valor máximo previsto um montante de R$ 134.277,20(cento e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de pneus novos (primeira vida), devidamente certificados pelo INMETRO e montagem dos mesmos para atender a frota de veículos do FMS, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. \r\n\r\nCordeiro, 01 de Junho de 2016.\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961391\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 07/06/2016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961841": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2013 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 5305/2013\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MANUAL E/OU MECANIZADAS DAS RUAS E RODOVIAS; CAPINA E ROÇADA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Gobal.\r\n\r\nPor razões de interesse público, fica REVOGADA a presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1961841"
                        ],
                        "1961843": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2013 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 5308/2013\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RSD E RSS GERADOS NO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Gobal.\r\n\r\nPor razões de interesse público, fica REVOGADA a presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1961843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961778": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNICA PÚBLICA nº 0001/2016. A Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ, torna público que fará realizar as 10:00 horas do dia 12 de julho do corrente ano, Concorrência Pública, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso, bem público, caracterizado como um Imóvel com área de terra medindo aproximadamente 321,14 (trezentos e vinte e um metros e quatorze centímetros quadrados), destinados a instalação de Empresa/Industria/Fábrica de Processamento de Pescado. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos e cópia completa deste instrumento, na sede da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Prefeitura, sito: Praça 1º de Maio s/n, Centro Laje do Muriaé-RJ, das 12:00 às 17:00 horas, dias úteis. Laje do Muriaé/RJ, 01/06/2016. Presidente da CPL - Ari de Souza Lima.\r\n\r\nId: 1961778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - ERRATA\r\n\r\nNa publicação constante no DOERJ n.º 101, de 06 de junho de 2016, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referente ao Pregão Presencial n.º 025/2016, Processo n.º 3606/16, onde se lê: \"menor preço global\", leia-se: \"menor preço por lote\".\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1961602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 06/06/2016 - AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2016. Onde se lê: OBJETO: Revitalização de campo e vestiários no Morro do Vintém, no bairro Santa Rosa no Município de Niterói/RJ. LEIA-SE: OBJETO: Revitalização de campo e vestiários no Morro do Vintém, no Bairro de Fátima no Município de Niterói/RJ. Niterói, 06 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 1961484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 059/2016\r\n\r\nObjeto: Material para Raio X; Data/Hora: 21/06/2016 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 08 junho de 2016.\r\n\r\nPregoeira titular\r\n\r\nId: 1961571"
                        ],
                        "1961658": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 061/2016\r\n\r\nObjeto: Equipamentos de Informática; Data/Hora: 23/06/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 08 junho de 2016.\r\n\r\nPregoeira titular\r\n\r\nId: 1961658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos hospitalares, com fornecimento de peças por parte da contratante.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, após a emissão da autorização de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 285.328,08 (Duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: 22/06/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/06/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: As empresas que já retiraram o edital receberão o edital retificado por e-mail.\r\n\r\nO edital estará disponível para retirada até o dia 22/06/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1961850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 010/2016 - Processo Administrativo nº 161/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de exames Citopatológicos, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Junho de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos te lefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1961766"
                        ],
                        "1961765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 011/2016 - Processo Administrativo nº 158/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Junho de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1961765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PP. 039/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Presencial nº 039/2016, Proc. nº 0375/2016, tendo por objeto o Registro de Preços para eventual manutenção preventiva e corretiva para equipamentos jatos vácuos, tanques pipas, poli guindastes e guindaste hidráulico, será adiado “sine die”, tendo em vista não haver tempo hábil para análise da impugnação apresentada pela empresa FL Conserv. de Máquinas ME.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1961735"
                        ],
                        "1961862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nA Leiloeira Administrativa do SAAE/VR comunica a retificação do Anexo I - Leilão Público nº 001/2016, Processo nº 0170/2016, para Venda de bens móveis inservíveis e/ou obsoletos para a administração de propriedade deste SAAE/VR, acrescentando a palavra “Patrimônio” aos Lotes 1,2,3,4,18 e excluindo a palavra “Patrimônio” dos Lotes 5,6,7.\r\n\r\n07 de junho de 2016\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nId: 1961862"
                        ],
                        "1961736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2013\r\n\r\nO SAAE/VR, atendendo solicitação da Ger. Financeira, referente ao Credenciamento nº 001/2013, Proc. nº 0878/2013, comunica o reajuste de 11,0937% - período 01/08/2016 à 31/07/2017, pelo I.G.P.M. acumulado em maio/2016, das Tarifas de Arrecadação das Contas de Água e Esgoto e outras receitas financeiras: Guichê: R$ 2,02, Auto Atendimento: R$ 1,49, Corresp. Bancário: R$ 2,02, Internet: R$ 1,49, Déb. Automático: R$ 1,49.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1961736"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1961931": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 430 Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de maio de 2016, do Ofício nº 113 - M, de 12 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 656-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 656-A de 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que determina que os supermercados e hipermercados disponibilizem terminais de consultas de preços em todas as seções de suas lojas.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, confere máxima efetividade ao artigo 5°, XXXII da Carta Magna e aos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).\r\n\r\nTodavia, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem aos estabelecimentos privados de comércio, custos elevados para sua efetivação, o que certamente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos repassados aos consumidores. \r\n\r\nExsurge cristalino que a medida apresentada traduz ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de medidas executivas para a melhor efetivação da Lei 8078/90, de modo a melhor alcançar os interesses da coletividade.\r\n\r\nCumpre frisar ainda que, é notório que na maioria dos supermercados, hipermercados e similares já existem instalados terminais eletrônicos para conferência de preços, o que torna desnecessária a presente medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1961931"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1961893": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/2058/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANA MARIA COELHO DE SOUSA, Id Funcional nº 5028128-3, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 16 de março de 2016. \r\n\r\nId: 1961893"
                    ],
                    "1961904": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 01/PMERJ/2500/980/2008 e do Processo de Justificação nº 0059583-96.2009.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no art. 15, I, §2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de DENILSON DE SOUZA CRUZ, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 67.883, em decorrência da PERDA DO POSTO E PATENTE determinada no acórdão transitado em julgado proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0059583-96.2009.8.19.0000.\r\n\r\nId: 1961904"
                    ],
                    "1961905": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Ofício/PJERJ/LV/4/2016 e do Processo de Justificação nº 0039749-44.2008.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e § 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de JOSÉ CARLOS DIAS AZEVEDO, Tenente Coronel RR da Polícia Militar, RG 26.236, de FÁBIO GUTMAN, Major da Polícia Militar, RG 43.596, e de WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS, Capitão da Polícia Militar, RG 55.567, decorrente da PERDA DE SEUS POSTOS E PATENTES determinada no acórdão transitado em julgado proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0039749-44.2008.8.19.0000.\r\n\r\nId: 1961905"
                    ],
                    "1961921": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 30 de maio de 2016, a Chefe de Gabinete NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID Funcional nº 1942745-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, RODRIGO TEIXEIRA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 4276304-5 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/317/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, VALDECIR MACHADO RAMIRO do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/113/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO DOMINGO BIASSE para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Faria de Araujo, ID Funcional nº 3722276-7. Processo nº E-26/004/583/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MONTEIRO GOULART FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5030428-3, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Biblioteca, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Lopes Fernandes, ID Funcional nº 5021208-7. Processo nº E-26/004/805/2016.\r\n\r\nEXONERAR ITALO DIBLASI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 548162-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2168/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, FLAVIO DUARTE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 576721-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1698/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE MIRANDA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2097855-3, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Duarte Pinto, ID Funcional nº 576721-0. Processo nº E-26/005/1698/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2016, CÉSAR RENATO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 883424-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2171/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3470336-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2170/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE MARIANO TORRES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4411778-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Maria Oliveira de Carvalho Souza, ID Funcional nº 5073692-2. Processo nº E-26/005/1635/2016. \r\n\r\nEXONERAR KENNEDY DA SILVA INÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 5082586-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Es tado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2169/2016.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076263-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2174/2016.\r\n\r\nId: 1961921"
                    ],
                    "1961942": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/492/28/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final constante no DOERJ n° 128, de 20 de julho de 2015, para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 23 de julho de 2015, publicado no DOERJ nº 133, de 27 de julho de 2015, os candidatos a seguir relacionados.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n601º\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n70,50\r\n\r\n602º\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES \r\n\r\n70,33\r\n\r\n603º\r\n\r\nFABIO FREDERICO DO NASCIMENTO\r\n\r\n70,33\r\n\r\n604º\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n70,33\r\n\r\n605º\r\n\r\nNEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA\r\n\r\n70,33\r\n\r\n606º\r\n\r\nLUCAS ASSAD NAKANO\r\n\r\n70,33\r\n\r\n607º\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA\r\n\r\n70,33\r\n\r\n608º\r\n\r\nWALLACE LUIZ ALCANTARA BONILHA\r\n\r\n70,17\r\n\r\n609º\r\n\r\nDANIEL WINSTON HOFFMAN DE ALMEIDA\r\n\r\n70,17\r\n\r\n610º\r\n\r\nPAULO VINICIUS MATIAS BARBOSA\r\n\r\n70,17\r\n\r\n611º\r\n\r\nMATHEUS MURY PICANÇO\r\n\r\n70,17\r\n\r\n612º\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n70,17\r\n\r\n613º\r\n\r\nANNA CAROLINA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n70,17\r\n\r\n614º\r\n\r\nANDRESSA DE SOUZA PEDRAZZI COSTA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n615º\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ\r\n\r\n69,83\r\n\r\n616º\r\n\r\nGABRIELA ENNE BARBOSA\r\n\r\n69,83\r\n\r\n617º\r\n\r\nPAULA MOURA DA SILVA DIAS\r\n\r\n69,83\r\n\r\n618º\r\n\r\nIURI GARCIA LAINO\r\n\r\n69,83\r\n\r\n619º\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM\r\n\r\n69,67\r\n\r\n620º\r\n\r\nMARCELO BRITO PONTES\r\n\r\n69,67\r\n\r\n621º\r\n\r\nLEILIANE HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\n69,67\r\n\r\n622º\r\n\r\nBRENA DESIRREE PEÇANHA\r\n\r\n69,67\r\n\r\n623º\r\n\r\nRHUAN FELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n69,67\r\n\r\n624º\r\n\r\nANDRÉ SERRÃO IZIDIO DA SILVA\r\n\r\n69,67\r\n\r\n625º\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n69,50\r\n\r\n626º\r\n\r\nANDERSON MAMEDE DAS NEVES\r\n\r\n69,50\r\n\r\n627º\r\n\r\nANDERSON RAPHAEL RIGUES\r\n\r\n69,50\r\n\r\n628º\r\n\r\nALINE NETO VILLAS BÔAS\r\n\r\n69,33\r\n\r\n629º\r\n\r\nALEX AVILA SILVA\r\n\r\n69,33\r\n\r\n630º\r\n\r\nALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA\r\n\r\n69,33\r\n\r\n631º\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ\r\n\r\n69,33\r\n\r\n632º\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n69,33\r\n\r\n633º\r\n\r\nSHARLITON MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n69,33\r\n\r\n634º\r\n\r\nLEANDRO DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\n69,33\r\n\r\n635º\r\n\r\nGABRIELLA SOARES BAZANI\r\n\r\n69,17\r\n\r\n636º\r\n\r\nDIEGO CAPUTO CAMACHO\r\n\r\n69,17\r\n\r\n637º\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n69,00\r\n\r\n638º\r\n\r\nLAILTON DA CONCEIÇÃO TEXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n69,00\r\n\r\n639º\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69,00\r\n\r\n640º\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n69,00\r\n\r\n641º\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PINTO\r\n\r\n69,00\r\n\r\n642º\r\n\r\nPAULO GUILHERME GOMES PESSANHA\r\n\r\n68,83\r\n\r\n643º\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO PINTO\r\n\r\n68,83\r\n\r\n644º\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n68,83\r\n\r\n645º\r\n\r\nANDERSON MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n68,83\r\n\r\n646º\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA\r\n\r\n68,83\r\n\r\n647º\r\n\r\nRENATA SOARES MACHADO\r\n\r\n68,83\r\n\r\n648º\r\n\r\nFREDERICO ANTUNES BRENAND ONGARATTO\r\n\r\n68,67\r\n\r\n649º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MUNIZ\r\n\r\n68,67\r\n\r\n650º\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\n68,67\r\n\r\n651º\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE GUSMÃO VASCONCELLOS\r\n\r\n68,67\r\n\r\n652º\r\n\r\nESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n68,50\r\n\r\n653º\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n68,50\r\n\r\n654º\r\n\r\nMARIANNA MATOS CARLETTI\r\n\r\n68,50\r\n\r\n655º\r\n\r\nPAULO BRUNO NASCIMENTO\r\n\r\n68,50\r\n\r\n656º\r\n\r\nMATHEUS DE TOLEDO PIZA VAVILLA\r\n\r\n68,50\r\n\r\n657º\r\n\r\nANDERSON DA COSTA ROCHA\r\n\r\n68,33\r\n\r\n658º\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n68,33\r\n\r\n659º\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\n68,17\r\n\r\n660º\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PINTO ADRIANO\r\n\r\n68,17\r\n\r\n661º\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ARAUJO DO EGITO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n662º\r\n\r\nCELSO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR\r\n\r\n68,00\r\n\r\n663º\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO \r\n\r\n68,00\r\n\r\n664º\r\n\r\nMEIRY LANE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n68,00\r\n\r\n665º\r\n\r\nGABRIEL KFURI DOS SANTOS\r\n\r\n68,00\r\n\r\n666º\r\n\r\nALEX DA SILVA ALVES\r\n\r\n68,00\r\n\r\n667º\r\n\r\nPAULO NIRLAN SILVA COSTA\r\n\r\n67,83\r\n\r\n668º\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA\r\n\r\n67,83\r\n\r\n669º\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA GOMES\r\n\r\n67,83\r\n\r\n670º\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO DE CASTRO\r\n\r\n67,83\r\n\r\n671º\r\n\r\nJEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLACA\r\n\r\n67,67\r\n\r\n672º\r\n\r\nRENATO SANTOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n67,67\r\n\r\n673º\r\n\r\nAGATA KELLY GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n67,67\r\n\r\n674º\r\n\r\nALEX NICOMEDES MIRANDA \r\n\r\n67,50\r\n\r\n675º\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n67,50\r\n\r\n676º\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE PPINHEIRO BARBATO\r\n\r\n67,50\r\n\r\n677º\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n67,33\r\n\r\n678º\r\n\r\nELISABETE HELENA M. DA S. AZEVEDO\r\n\r\n66,83\r\n\r\n679º\r\n\r\nWILLIAM DE SÁ FREIRE DA SILVA\r\n\r\n67,17\r\n\r\n680º\r\n\r\nJEFFERSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n66,67\r\n\r\n681º\r\n\r\nRENATA HONORIO CHRISTIANO \r\n\r\n66,67\r\n\r\n682º\r\n\r\nANDRÉ FARIA DA SILVA\r\n\r\n67,17\r\n\r\n683º\r\n\r\nTHIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n67,00\r\n\r\n684º\r\n\r\nFABIO DIOGO AGOSTINHO\r\n\r\n66,50\r\n\r\n685º\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n66,50\r\n\r\n686º\r\n\r\nCÁSSIO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n66,33\r\n\r\n687º\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n65,83\r\n\r\n688º\r\n\r\nROBSON MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n65,83\r\n\r\n689º\r\n\r\nUBIRAJARA BORGES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n65,83\r\n\r\n690º\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n65,83\r\n\r\n691º\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL\r\n\r\n65,67\r\n\r\n692º\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n65,67\r\n\r\n693º\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MACEDO BRAGA\r\n\r\n65,50\r\n\r\n694º\r\n\r\nFREDERICO ALVES MELO\r\n\r\n65,50\r\n\r\n695º\r\n\r\nRODRIGO COUTO NOVAIS\r\n\r\n65,33\r\n\r\n696º\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO \r\n\r\n65,33\r\n\r\n697º\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE TAVARES BEMFICA\r\n\r\n65,33\r\n\r\n698º\r\n\r\nJEFFERSON OTÁVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n65,17\r\n\r\n699º\r\n\r\nMARCOS TADEU BATISTA\r\n\r\n65,00\r\n\r\n700º\r\n\r\nBRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n64,83\r\n\r\n701º\r\n\r\nEVELYN GOMES DA SILVA CORREA\r\n\r\n64,83\r\n\r\n702º\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n64,50\r\n\r\n703º\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n64,33\r\n\r\n704º\r\n\r\nSUELEN SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n64,33\r\n\r\n705º\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS NAZARENO\r\n\r\n64,17\r\n\r\n706º\r\n\r\nCAMILA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n707º\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA MORIGGI\r\n\r\n63,83\r\n\r\n708º\r\n\r\nFABIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n63,83\r\n\r\n709º\r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\n63,83\r\n\r\n710º\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n63,83\r\n\r\n711º\r\n\r\nALEXANDRE BORGES GONÇALVES SERRA\r\n\r\n63,50\r\n\r\n712º\r\n\r\nANDRÉ BELFI DOS SANTOS\r\n\r\n63,17\r\n\r\n713º\r\n\r\nANDRÉ SANTOS PERCÍNIO\r\n\r\n62,50\r\n\r\n714º\r\n\r\nALEC SANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\n62,17\r\n\r\n715º\r\n\r\nNATÁLIA DO ESPÍRITO SANTOS M. FRANCISCO\r\n\r\n62,17\r\n\r\n716º\r\n\r\nANDREA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n62,00\r\n\r\n717º\r\n\r\nANDRE JESUS DA SILVA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n718º\r\n\r\nLUIZ EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n719º\r\n\r\nTHOMAS VITOR CAVALCANTI JARDIM\r\n\r\n62,00\r\n\r\n720º\r\n\r\nROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n61,67\r\n\r\n721º\r\n\r\nCARLA DUTRA GUILHERME\r\n\r\n61,67\r\n\r\n722º\r\n\r\nOSCAR PRADO CARCOVICH\r\n\r\n61,67\r\n\r\n723º\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES\r\n\r\n61,50\r\n\r\n724º\r\n\r\nBRUNO GOMES HENRIQUES\r\n\r\n61,33\r\n\r\n725º\r\n\r\nDAVID DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n60,83\r\n\r\n726º\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n60,50\r\n\r\n727º\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\n60,50\r\n\r\n728º\r\n\r\nPATRÍCIA COUTINHO VIDAL\r\n\r\n60,00\r\n\r\n729º\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n730º\r\n\r\nMARIANA BASILIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n59,50\r\n\r\n731º\r\n\r\nMEIRI FRANCYS GOME INOCÊNCIO\r\n\r\n58,67\r\n\r\n732º\r\n\r\nLEILAH RAQUEL M. DA SILVA BARRETO\r\n\r\n54,83\r\n\r\n733º\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n54,67\r\n\r\nId: 1961942"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1961910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/792/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão às fls. 11 destes autos.\r\n\r\nId: 1961910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1961930": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, RICARDO PIRES CALAZANS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082105-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/509/2016.\r\n\r\nNOMEAR ZIZETTE LAGNADO DWEK para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ricardo Pires Calazans Matos, ID Funcional nº 5082105-9. Processo nº E-18/001/508/2016.\r\n\r\nId: 1961930"
                    ],
                    "1961922": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2016, LUIZ FELIPE KUSTER FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5005026-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/874/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2016, MARIA EUGENIA SOBRAL BARROCAS, ID FUNCIONAL Nº 5037141-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/347/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2016, JOYCE NASCIMENTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5030030-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/346/2016.\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4362179-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Stella Maris da Costa, ID Funcional nº 4270916-4. Processo nº E-07/001/249/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5000336-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Ferreira Caland, ID Funcional nº 5080755-2. Processo nº E-07/001/249/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Pisani Mata, ID Funcional nº4346126-3. Processo nº E-03/015/1640/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANA CRISTINA DE SÁ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032081-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/314/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, FREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS , ID FUNCIONAL Nº 5036361-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/312/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, MARIANA FERNANDES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5030684-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/308/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, ALEKSANDRO SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4401013-3 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/014/159/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANDRÉA BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4328178-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/316/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, CYRO MORAES DE VIÉGAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037731-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/313/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANA PAULA CRUZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4219997-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/311/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, LUIZ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5078011-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/309/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, AMANDA ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073106-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/307/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, JULIO FRANCISCO PANSERA, ID FUNCIONAL Nº 5080477-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/305/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANDREA PALHARES DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036793-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/315/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, PATRÍCIA MONTEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4408239-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/306/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, PATRICIA APARECIDA DUTRA JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 5036308-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/318/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, CLAUDIO NORONHA, ID FUNCIONAL Nº 5037434-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/319/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076583-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/310/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, MICHELE DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5036821-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/320/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2016, ANDERSON NASCIMENTO PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4322868-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/278/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO AUGUSTO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4418671-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tânia de Queiroz Grillo, ID Funcional nº 4341005-7. Processo nº E-18/001/501/2016.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Anderson Nascimento Paula, ID Funcional nº 4322868-2. Processo nº E-16/005/278/2016.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES CABRAL DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Francisco da Silva, ID Funcional nº 5037021-9. Processo nº E-23/003/501/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2016, JOUBERTE RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074585-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/548/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PAULO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jouberte Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5074585-9. Processo nº E-23/001/548/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2861653-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/597/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, ANA LÚCIA FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0654033-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/612/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE AZEVEDO SOARES para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lúcia Fernandes Pereira, ID Funcional nº 0654033-3. Processo nº E-23/001/612/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, MARCELO ARAUJO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50362777-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/466/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo da Cunha, ID Funcional nº 50362777-1. Processo nº E-30/001/464/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RICARDO CARNEIRO CAMPELLO, ID FUNCIONAL Nº 5073287-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/81/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARNEIRO CAMPELLO, ID FUNCIONAL Nº 5073287-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Nicolle Simão Gomes. Processo nº E-24/003/241/2016. \r\n\r\nId: 1961922"
                    ],
                    "1961915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/967/2015 - AUTORIZO a disposição para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do servidor EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, 3º SGT BM, ID Funcional nº 2668287-7, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1961915"
                    ],
                    "1961911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/330/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1961911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do processo administrativo E-12/010/1/2016, designando para procedê-la no, prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Vanessa Ramalho Pimentel Parente, ID 44003765, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/2602/2016.\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do processo administrativo E-12/061/3307/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Vanessa Ramalho Pimentel Parente, ID 44003765, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/3658/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do processo administrativo E-12/061/1432/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Vanessa Ramalho Pimentel Parente, ID 44003765, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/3741/2016.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista e Mototaxista ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TOP GEAR LTDA-ME - DH AB/949, inscrito no CNPJ sob o nº 19.910.378/0001-98, com endereço funcional na Rua Moreira dos Santos, nº 670, Centro, Barra do Piraí/RJ. Proc. nº E-12/066/24945/2014.\r\n\r\nId: 1961617"
                        ],
                        "1961618": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2379/2013 - DEMERVAL MOTA DA SILVA, CPF nº 268.939.246-15, PGU 31.852.446-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020/698/2016 - IGUINEL TRANCOSO, CPF nº 392.117.117-20, PGU 31.852.445-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/118/2016 - SEVALDO VENANCIO, CPF nº 352.417.807-34, PGU 31.852.444-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/1029/2016 - PAULO JORGE PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 646.606.997-49, PGU 31.852.442-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/1031/2016 - SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, CPF nº 405.994.857-87, PGU 31.852.443-0.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3252/2016 - PEDRO LOUREIRO FILHO, Médico, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20631146. FIXA os proventos mensais a contar de 31.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2922/2016 - MAURICIO CRUZ GARCIA, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20625677. FIXA os proventos mensais a contar de 23.05.2016.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4135/2016 - RAFAEL AGUIAR MAGALHAES, ID Funcional n° 50321170. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4145/2016 - GABRIEL JESUS BARRETO, ID Funcional n° 50779370. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1961618"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1961594": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 09\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 05, DE 05 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA - UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro MANUEL COSTA DE LIMA - ID 42145090, anteriormente designado para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a contratação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, por PAULO VENANCIO DA SILVA - ID. 50344706.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1961594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1961583": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de junho de 2016, às 13:30h (treze horas e 30 minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.161/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/917/2013\r\n\r\nRECORRENTE: CECILIA LOURDES DA CUNHA REIS\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei nº 5.772/2010\r\n\r\nRECURSO Nº 2.935/2012 - PROCESSO Nº E-28/37318/2011\r\n\r\nRECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.983/2012 - PROCESSO Nº E-01/4231/2012\r\n\r\nRECORRENTE: ANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de junho de 2016, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.984/2012 - PROCESSO Nº E-01/4240/2012\r\n\r\nRECORRENTE: CAIO MÁRCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATORA: Consª Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISOR: Consº Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.680/2010 - PROCESSO Nº E-01/53927/2008\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR \r\n\r\nADVOGADA: Drª. Priscila Rodrigues Costa - OAB/RJ-150.454\r\n\r\nRELATORA : Consª Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISOR: Consº Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.040/2013 - PROCESSO Nº E-01/3299/2010\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consº. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1961583"
                    ],
                    "1961582": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nDEMITE JIMMY JAEGGE SERENO, Identidade Funcional nº 43358462, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 946.049-4 , Vinculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.400.851/2012.\r\n\r\nId: 1961582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1448/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a dívidas de exercícios anteriores de acordo com o despacho às fls. 35, em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 12.758,82 (doze mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), dos meses de outubro e novembro de 2015, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, publicado no D.O. de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1961630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1961558": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA-SUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2061 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA-SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, § § 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n92.029.654\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\nE-04/043/616/2015\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n92.029.611\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\nE-04/043/614/2015\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização-Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1961558"
                    ],
                    "1961615": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2062 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA IRF 64.10 - CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 13 de junho de 2016, o atendimento da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 64.10 - Centro, será prestado em novo endereço: Rua Regente Feijó, nº 07, 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Nos dias 10 e 13 de junho de 2016 a Inspetoria não abrirá para atendimento ao público, por motivo de ordenação interna. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1961615"
                    ],
                    "1961444": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE MANDARIN DE LACERDA, ID Funcional nº 0181936-6, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais, da Subunidade Divisão de Controle de Transporte, em substituição à servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5028106-2, como validade a contar de 01/06/2016. \r\n\r\nDESIGNA à servidora HALLINE DE MECENAS GOMES, ID Funcional nº 5073322-2, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais, da Subunidade Assessoria de Comunicação Social, em substituição à servidora VIVIANE GARCIA COSTA, ID Funcional nº 4664632-4, como validade a contar de 01/06/2016. \r\n\r\nId: 1961444"
                    ],
                    "1961347": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/436.829/1987 - JARA SUZANA CANDIDO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1951235-0 e matrícula nº 0.183.763-2 com validade de 04/04/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/047.319/1997 - VERA REGINA RODRIGUES VERSIANI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954618-1 e matrícula nº 0.183.533-9 com validade de 16/03/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/270.019/1997 - SONIA MARIA PORTELLA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2039513-2 e matrícula nº 0.294.792-7, com validade de 02/06/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/213.347/2007 - ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941406-4 e matrícula nº 0.180.790-8, com validade de 01/06/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/064.797/2002 - TERESA CRISTINA MEDEIROS DE BRITO OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1947552-7 e matrícula nº 0.294.576-4, com validade de 30/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 1961347"
                    ],
                    "1961348": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/168.019/1996 - HERAILDO SCHWAB CARMO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940762-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nId: 1961348"
                    ],
                    "1961508": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 40.134 - Processo nº E-04/160.509/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 41.795 - Processo nº E-34/078.971/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 47.774 - Processo nº E-04/111.795/2012 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 49.761 - Processo nº E-04/111.336/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.809 - Processo nº E-04/058.014/2011 - Recorrente: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1961508"
                    ],
                    "1961427": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos: 51.563 e 51.564/RV's - Processos nºs E-04/055.039/2011 e E-04/055.040/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 61.828/RV - Processo nº E-04/036/143/2014 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.308/RV - Processo nº E-04/038/79/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.345/RO - Processo nº E-04/033/1206/2015 - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 42.173 e 42.174/RV's - Processos nºs E-04/243.843/2010 e E-04/243.844/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.836/RV - Processo nº E-04/059.423/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.355/RV - Processo nº E-04/035/219/2014 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1961427"
                    ],
                    "1961428": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos: 64.356, 64.357, 64.438 e 64.439/RO's - Processos nºs E-04/237.882/2010, E-04/237.881/2010, E-04/239.910/2010 e E-04/239.908/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: TERCEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representantes da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres e Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 65.208 e 65.209/RO's - Processos nºs E-04/034/10538/2015 e E-04/034/10550//2015 - Interessada: SOUZA CRUZ S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.243/RO - Processo nº E-04/046/843/2014 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.416/RO - Processo nº E-04/034/3829/2014 - Interessada: NOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 64.871 e 64.872/RO's - Processos nºs E-04/045/396/2013 e E-04/045/400//2013 - Interessada: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1961428"
                    ],
                    "1961429": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de junho de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos: 60.039 e 60.040/RV's - Processos nºs E-04/037/88/2013 e E-04/037/102/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 64.859/RO - Processo nº E-04/040/1574/2014 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.172/RO - Processo nº E-04/037/477/2014 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 64.030, 64.031 e 64.032/RV's - Processos nºs E-04/037/184/2015, E-04/037/195/2015 e E-04/037/180/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 59.641/RV - Processo nº E-04/046/7009/2013 - Recorrente: ACELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1961429"
                    ],
                    "1961386": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 37.346 e 37.350/RV - Processos nºs E-04/050.335/2008 e E-04/050.336/2008 - Recorrente: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 1961386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961588": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1497/2015 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades do IPEM/RJ em Xerém e Centro/RJ, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1961465": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/248/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... relativa aos serviços executados, no período de 01/12/2015 a 31/11/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... relativa aos serviços executados, no período de 01/12/2015 a 31/12/2015...\r\n\r\nId: 1961465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961656": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nATO DE 30.03.2016 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de LUCIA ONIMA DE PAULA SANTOS, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula 13/56645-5, ID Funcional 2845417-0, para LUCIA ONINA DE PAULA SANTOS. Processo nº E-17/003.001964/2016.\r\n\r\nId: 1961656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1961611": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, matrícula nº 815.842-0, ID 3000577, para exercer a função de Vogal, junto a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para, sem prejuízo de suas atribuições de Sindicante da 4ª CPIA, atuar como Vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/7717/0006/2012, até o relatório final, em substituição ao Delegado de Polícia ALEXANDRE OTÁVIO DE SENA, matrícula 889.662-3.\r\n\r\nId: 1961611"
                    ],
                    "1961612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0075/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/958/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1961612"
                    ],
                    "1961523": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nATO DE 28.01.2016 - OLIVIA MARIA BENEVIDES, ID Funcional n° 2.914.374-8, Matrícula n° 817.976-4. Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 1961523"
                    ],
                    "1961486": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/065/2016 - ALDER LOS DE AZEREDO, ID 564.979-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 30/03/2012- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/18/2016 - ALAN BARCELOS DE AZEVEDO, ID 571.281-5 - períodos base de 21/02/2003 a 18/02/2008 e de 19/02/2008 a 16/02/2013- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/61/2015 - ALMIR DA SILVA JUNIOR, ID 4.372.882-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/011/2016 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACHADO, ID 2.926.607-6 - períodos base de 19/10/1990 a 17/10/201995 e 08/08/1996 a 06/08/2001 e de 07/08/2001 a 05/08/2016 e 06/08/2006 a 04/08/2011 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/51/2015 - BARBARA RODRIGUES DE MEDEIROS, ID 4.364.794-4 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/55/2016 - CESAR GISERMAN, ID 2.037.881-5 - período base de 09/09/2009 a 07/09/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/28/2016 - DANIELE MARQUES AMORIM, ID 4.395.316-6 - período base de 01/12/2010 a 29/11/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/21/2016 - FERNANDA PESSANHA GUIMARAES, ID 4.364.858-4 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/108/2015 - JOCIMAR DA SILVA SILVERIO, ID 2.933.137-4 - período base de 07/02/2007 a 05/02/2002 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/28/2016 - JUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR, ID 2.973.454-1 - períodos base de 25/09/2001 a 23/09/2006 e de 24/09/2006 a 09/10/2011 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/47/2016 - KARLA RIBEIRO DE LIMA CARDOSO, ID 2.921.710-5 - períodos base de 15/03/2006 a 13/03/2011 e 14/03/2011 a 11/03/2016 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/19/2016 - LUCIANA SOARES VIANA, ID 4.373.015-9 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/1/2016 - LUCIANO IRIARTE DIAS KAYSER, ID 2.926.167-8 - períodos base de 01/05/2004 a 29/04/2009 e de 30/04/2009 a 28/04/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/224/18/2016 - MARCIA FELIPPE DE ALMEIDA MEDEIROS, ID 2.982.936-4 - períodos base de 14/03/2005 a 15/05/2010 e de 16/05/2010 a 14/05/2015 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1961486"
                    ],
                    "1961394": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/35/2016 - MARCOS DE OLIVEIRA SILVINO, ID Funcional n° 2.955.452-7 - 226 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/39/2013 - CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, ID Funcional n° 2.937.844-3 - 93 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/184/2015 - CLAUDIA MARCIA SILVEIRA UOIENO, ID Funcional n° 2.977.852-2 - 243 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1576/2016 - ALLEX SANT'ANNA MAQUEIRA, ID Funcional n° 3.926.673-7 - 331 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/34/2016 - LUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5.079.463-9 - 956 dias prestados à Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/13/2016 - RAPHAEL VALE DE MARTINO, ID Funcional n° 5.077.175-2 - 2.243 dias prestados como Cargo em Comissão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1961394"
                    ],
                    "1961416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/003/2016 - ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.940.167-4 - 995 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1439/2016 - MARCELO JARDIM CALAZANS, ID Funcional n° 2.979.515-0 - 485 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/264/19/2016 - SAULO ROSA SANGLARD, ID Funcional n° 4.276.405-0 - 1.774 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/33/2016 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ID Funcional n° 2.932.784-9 - 709 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/39/2016 - ANTONIO CARLOS BADIH NACCACHE, ID Funcional n° 2.932.514-5 - 1.245 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/145/2016 - JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA, ID Funcional n° 2.994.108-3 - 1.709 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/19/2016 - EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR, ID Funcional n° 2.935.813-2 - 980 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/139/2016 - MARIO DIAS DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.989.793-9 - 840 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/003/2016 - ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.940.167-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/08/2007, publicado no D.O. de 16/08/2007, da averbação de tempo de serviço de 995 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/2218/1420/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1961416"
                    ],
                    "1961487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/022/2016 - CONCEDO a Alessandra Mattos Valle, Inspetora de Polícia, ID. 4.364.914-9, o 3º período de 07.05.2016 a 05.06.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/017/2016 - CONCEDO a Bianca de Oliveira Carvalho Vieira, Inspetora de Polícia, ID. 5.010.601-5, o 1º período de 13.04.2016 a 12.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/024/2016 - CONCEDO a Camila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.917-0, o 1º período de 24.03.2016 a 22.04.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1422/2015 - CONCEDO a Claudia Otília Caetano da Silva, Inspetora de Polícia, ID. 565.200-6, o 1º período de 29.05.2016 a 27.06.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/079/2016 - CONCEDO a Cristiane Carvalho Carlos, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.760-3, o período de 21.04.2016 a 17.10.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/127/2016 - CONCEDO a Danielle Carvalho de Araujo, Inspetora de Polícia, ID. 4.319.257-2, o período de 01.09.2015 a 27.02.2016, da Licença Gestante e o 1º período de 28.02.2016 a 28.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/128/2016 - CONCEDO a Danielle Carvalho de Araujo, Inspetora de Polícia, ID. 4.319.257-2, o 2º período de 29.03.2016 a 27.04.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/129/2016 - CONCEDO a Danielle Carvalho de Araujo, Inspetora de Polícia, ID. 4.319.257-2, o 3º período de 28.04.2016 a 27.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/001/2016 - CONCEDO a Elisa Borboni de Andrade, Delegada de Polícia, ID. 4.395.311-5, o 2º período de 08.03.2016 a 06.04.2016 e o 3º período de 07.04.2016 a 06.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/124/2016 - CONCEDO a Elisangela de Souza Teixeira Xavier, Inspetora de Polícia, ID. 571.372-2, o 1º período de 11.04.2016 a 10.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/031/2016 - CONCEDO a Fabiane Cristina Mendes da Cruz Moura, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.633-3, o 1º período de 04.05.2016 a 02.06.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/106/2016 - CONCEDO a Gisele Costa Cassus, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.207-4, o 1º período de 22.04.2016 a 21.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/070/2016 - CONCEDO a Joana Haydée de Mesquita Lima, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.746-1, o 2º período de 08.04.2016 a 07.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/047/2016 - CONCEDO a Louise de Aguiar Pinto, Inspetora de Polícia, ID. 571.260-2, o 2º período de 18.04.2016 a 17.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/016/2016 - CONCEDO a Luciana Soares Viana, Inspetora de Polícia, ID. 4.373.015-9, o período de 01.04.2016 a 27.09.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/106/2016 - CONCEDO a Monica Mendes Lira Torres, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.268.898-1, o 1º período de 31.01.2016 a 29.02.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/107/2016 - CONCEDO a Monica Mendes Lira Torres, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.268.898-1, o 2º período de 01.03.2016 a 30.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/023/2016 - CONCEDO a Regina Batista Moraes, Inspetora de Polícia, ID. 4.373.272-0, o 1º período de 16.02.2016 a 16.03.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/040/2016 - CONCEDO a Suellen Yara Pinheiro, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.873-1, o 3º período de 06.04.2016 a 05.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/072/2016 - CONCEDO a Suellyn Garcia Bento da Silveira Duarte, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.021-7, o período de 28.03.2016 a 23.09.2016, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/007/2016 - CONCEDO a Thays Gonçalves de Oliveira Faraco, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.669-4, o 2º período de 02.05.2016 a 31.05.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/024/2016 - CONCEDO a Viviana Claudino Chapetta, Inspetora de Polícia, ID. 571.122-3, o período de 29.04.2016 a 25.10.2016, da Licença Gestante. \r\n\r\nId: 1961487"
                    ],
                    "1961218": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124187/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.438-5 ADRIANA FERREIRA FRANÇA SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124814/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 62.320-7 RICARDO ALEX GOMES DE MORAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128221/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 61.411-5 PAULO ROBERTO BOTAGIO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/12203/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 1/14146-4 ARI LIMA MACHINTAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/12037/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 71.599-5 FÁBIO ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140167/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.017-7 JORGE EDUARDO PEREIRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8788/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 61.054-3 JAIR CARLOS SABOIA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/7197/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 44.154-3 SÉRGIO LUIZ DA SILVA PERDIGÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124128/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 58.069-6 JONES NELSON DE AMORIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/12261/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 57.522-5 MARCELO JORGE OLIVEIRA DA MOTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11811/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 47.658-0 ADILSON MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120267/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.958-2 CARLOS MAGNO DE ABREU ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6925/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 77.083-4 AGNALDO RODRIGUES NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11736/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.245-1 LUIS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11775/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 42.527-2 JOAQUIM ROBERTO MELO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11381/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 62.762-0 MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10506/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 57.543-1 MAURO MOLINA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11127/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 44.144-4 MÁRIO SÉRGIO DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2231/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.468-2 MARCELO SOARES FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/164064/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.289-8 LEANDRO RABELO LEONARDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6469/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.907-8 LUCIANO DOS SANTOS BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6463/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 53.932-0 JANUÁRIO PANÃO PINHEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8032/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 1º SGT PM RG 43.210-4 CLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/160023/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.863-5 FÁBIO PEREIRA MAGNO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120707/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.726-3 ROGÉRIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124382/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.837-4 ALESSANDRE CORREA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120285/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 57.105-9 HEDY CARLOS PINTO DE AZEREDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2970/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 55.190-3 MARCELO MOURA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4196/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 78.768-9 MÁRCIO CAJÃO DA ROSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1552/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 62.777-8 ANDRÉ MARCELO LOIOLA BISPO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132179/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 61.544-3 HAYALA DE SOUZA AZEREDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132188/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 82.306-2 NELBE ROCHA VITURINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121173/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.354-1 RODRIGO DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144058/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 44.991-8 CLESIO DE CARVALHO MAGALHAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144014/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 66.815-2 CELSO ALEXANDRE FELIPE DE PAIVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144149/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 53.999-9 JADELSON DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4104/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.174-5 FÁBIO GONÇALVES SOARES.\r\n\r\nId: 1961218"
                    ],
                    "1961395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/53/2016 - SUBTEN PM RG 37.321 MAURICIO MEIRELES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/58/2016 - SUBTEN PM RG 52.393 RILDO SOARES DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/52/2016 - SUBTEN PM RG 46.846 SIRLENE PEÇANHA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nId: 1961395"
                    ],
                    "1961579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0006/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0064/0042/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0490/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0501/0009/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0006/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2016.\r\n\r\nId: 1961579"
                    ],
                    "1961491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/411/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa NEO X NÚCLEO DE EXAMES ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 6.634,00 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços odontológicos.\r\n\r\nId: 1961491"
                    ],
                    "1961580": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0101/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de Saúde).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1961580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1961633": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, RAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 963.556-6 Id. Funcional nº 4382556-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 680/2016. Processo nº E-08/006.237/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO FERREIRA DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 178.075-8 Id. Funcional nº 1975518-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/068.17/2016.\r\n\r\nId: 1961633"
                    ],
                    "1961563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.104/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.985,80 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor de Giuselho Almeida Jacinto, ID. 41960610 - ISAP, referente ao pagamento de reposicionamento da Classe III para Classe II.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.247/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.278,16 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), em favor de Sérgio Barcello Pereira, ID. 19678525 - ISAP, referente ao pagamento de reposicionamento da Classe III para Classe II.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.80/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.966,93 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor de Oscar Gonzaga da Silva Filho, ID. 5703190 - ISAP, referente ao pagamento de reposicionamento da Classe III para Classe II.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/111.767/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.419,42 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), em favor de Anderson Antonio da Costa, Mat. 816.424-6 - MÉDICO, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.026/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 940,10 (novecentos quarenta reais e dez centavos), em favor de Adilson Viana Pereira, ID. 20376464 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.647/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.324,89 (mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), em favor de Nadyr Antônia Pereira da Silva, Mat. 861.306-9 - MÉDICO, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.014/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), em favor de Ricardo Simão Riça Júnior, Mat. 930.198-7 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.039/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 666,30 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), em favor de Michelle Valente da Costa Massara dos Santos, ID. 19921454 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.698/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 277,32 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), em favor de Paula Rejane Oliveira de Figueiredo, Mat. 948.218-3 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.085/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 588,06 (quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos), em favor de Vagner Gomes Felisbino, ID. 19679971 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/12148/2001- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.017,15 (dois mil e dezessete reais e quinze centavos), em favor de Iracema Barbosa Belo (viúva), requerente de Valdecir Henrique Belo, ID. 41646924 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900205/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 813,85 (oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), em favor de Katia Maria Telles Antunes Varela (irmã), requerente de Vera Lúcia Telles de Medeiros, Mat. 816.019-4 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.588/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 790,60 (setecentos e noventa reais e sessenta centavos), em favor de Márcia de Oliveira Silveira (viúva), requerente de Carlos Augusto Gomes da Fonseca, Mat. 181.273-4 - ASP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/902.523/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 130,51 (cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), em favor de Márcia Gomes Barreto (companheira), requerente de Ted Nilton Silva de Oliveira, Mat. 818.830-2 - ASP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.665/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.264,12 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), em favor de Sonia Maria Carreira Ribeiro (esposa), requerente de Carlos Alberto Ribeiro, Mat. 181.748-5 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.713/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.134,63 (mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor de Yuri Moreira Fará (filho), requerente de Levi Renato Braga Fará, Mat. 816.716-5 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.792/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), em favor de Ana Maria Joaguarany Cavalcanti (irmã), requerente de Carlos Alberto Joaguarany Cavalcanti, Mat. 4.904.065-2 - Contratado, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.464/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 809,01 (oitocentos e nove reais e um centavo), em favor de Ingrid Kelly da Silva Ribeiro (companheira), requerente de Leandro Henrique do Espírito Santo, Mat. 816.866-4 - Contratado, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.681/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 678,18 (seiscentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), em favor de Fabia dos Santos Marucci (irmã), requerente de Vanderson Santos da Silva, Mat. 937.003-2 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/902.003/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.279,23 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor de Marília Soares Cesário (companheira), requerente de João Carlos Carlota, ID. 5707927 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.104/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.152,75 (vinte e um mil e cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor de Marcelo Rocha de Miranda, ID. 19753047 - ISAP, referente ao pagamento de reposicionamento da Classe III para Classe II.\r\n\r\nId: 1961563"
                    ],
                    "1961560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/099/36/2016 - Em razão do contido no Despacho de 13/05/2016, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 451/475, e no uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços SEAP nº 009/2016, referente à aquisição de ar condicionados para atender os setores administrativos, prisionais e hospitalares, desta Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, Item - 01, em favor de VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 17.417.928/0001-79, com valor de R$ 64.512,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e doze reais), Item - 02 em favor de VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 17.417.928/0001-79, com valor de R$ 161.740,00 (cento e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais), Item 03 FRACASSADO, Item 04 FRACASSADO, Item 05 FRACASSADO, Item 06 FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1961560"
                    ],
                    "1961651": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.075/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO, ISAP, ID. 50126059, referente ao período de 20/05/2016 a 18/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.171/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor RAPHAEL ROBERTO MARTINS FIGUEIRA, ISAP, ID. 50102176, referente ao período de 24/05/2016 a 22/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.154/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ISAP, ID. 50128051, referente ao período de 29/05/2016 a 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1961651"
                    ],
                    "1961636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.057/2016-WENCESLAU GUERRA WERNECK, ID 20028466. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/95 a 24/03/96, no total de 298 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/03/96 a 01/05/96, tendo em vista os dias constantes na CTC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.98/2016-ZULEIDE DE ANDRADE VALU, ID 20110235. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 13/08/71 a 30/11/74, no total de 1.206 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/96 a 16/04/03, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.52/2016-WALDORES MARTINIANO DOS SANTOS, ID 19712456. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 07/01/81 a 13/12/84, de 14/01/85 a 14/03/85, de 01/03/86 a 23/05/86, de 02/06/86 a 17/11/86, de 01/12/86 a 16/04/87 e de 29/09/87 a 28/11/89, no total de 2.679 dias de efetivo exercício, desconsiderando 29/11/89, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.355/2016-CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS, ID 19641940. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 05/09/77 a 23/09/77, no total de 19 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/03/88 a 26/04/88 e de 18/07/11 a 31/10/11, por serem concomitantes com o exercício e desconsiderando os demais períodos da CTC do INSS, por constarem averbados. \r\n\r\nId: 1961636"
                    ],
                    "1961649": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.057/2016 - WENCESLAU GUERRA WERNECK, ID 20028466. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/95 a 24/03/96, no total de 298 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/03/96 a 01/05/96, tendo em vista os dias constantes na CTC.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.98/2016 - ZULEIDE DE ANDRADE VALU, ID 20110235. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 13/08/71 a 30/11/74, no total de 1.206 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/96 a 16/04/03, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.52/2016 - WALDORES MARTINIANO DOS SANTOS, ID 19712456. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 07/01/81 a 13/12/84, de 14/01/85 a 14/03/85, de 01/03/86 a 23/05/86, de 02/06/86 a 17/11/86, de 01/12/86 a 16/04/87 e de 29/09/87 a 28/11/89, no total de 2.679 dias de efetivo exercício, desconsiderando 29/11/89, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.355/2016 - CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS, ID 19641940. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 05/09/77 a 23/09/77, no total de 19 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/03/88 a 26/04/88 e de 18/07/11 a 31/10/11, por serem concomitantes com o exercício e desconsiderando os demais períodos da CTC do INSS, por constarem averbados.\r\n\r\nId: 1961649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1961353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1386 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Resolução SES nº 1.068/2014, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2014, excluindo MÔNICA MARIA CAVALCANTE, ID Funcional nº 5036019-1, da Comissão Técnica de Apoio às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão, celebrados com Organizações Sociais de Saúde, conforme o Decreto Estadual nº 43.621/2011, art. 47.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1961353"
                    ],
                    "1961576": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1387 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, Id Funcional n° 2605751-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1961576"
                    ],
                    "1961659": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Gestão das Unidades Hospitalares, ROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2666215-9, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Direção do Hospital Estadual Carlos Chagas, a partir de 24/05/2016. \r\n\r\nId: 1961659"
                    ],
                    "1961393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603985/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/10/2012, publicado no D.O. de 30/10/2012, referente à remuneração de abono permanência, dos servidores mencionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016. \r\n\r\nId: 1961393"
                    ],
                    "1961382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Sindicância de 01.02.2016, publicado no D.O. de 12.02.2016 e INSTAURA SINDICÂNCIA, com o objetivo de apurar o desaparecimento de equipamentos médicos, no âmbito do Hospital Geral Getúlio Vargas (HEGV), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Ato, a servidora Jussara de Oliveira de Souza, Enfermeira, ID Funcional nº 30125332.\r\n\r\nId: 1961382"
                    ],
                    "1961614": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando o Enunciado PGE/RJ nº 8, para apurar os fatos que deram origem a despesas específicas, criadas sem prévio empenho, referentes ao serviço de Engenharia Clínica, no período entre março 2014 a julho de 2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, o servidor CELSO LEAL FILHO, Id. Func. 3057514-1, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/1973/2016.\r\n\r\nId: 1961614"
                    ],
                    "1961620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11579/2014 - Considerando despachos de fls. 484, 488, 490 e 493, que informam a impossibilidade da Empresa AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. em manter os preços propostos na licitação, considerando o decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias da emissão das propostas, sem a convocação para contratação, direito amparado pelo art. 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, neste caso em combinação com item 10.7 do Edital, REVOGO O ATO DE HOMOLOGAÇÃO de 31/03/2016, publicado no D.O. de 04/04/2016, bem como os atos de ADJUDICAÇÃO de todos os itens da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 388/2015, cujo objeto trata da aquisição de embalagens para esterilização, com base no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1961620"
                    ],
                    "1961621": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11579/2014 - DECLARO FRACASSADA a licitação pública por Pregão Eletrônico nº 388/2015, cujo objeto trata da aquisição de embalagens para esterilização, autorizando a reestimativa de preços, visando nova tentativa de licitação.\r\n\r\nId: 1961621"
                    ],
                    "1961597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/704/2015 - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com fundamento no § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, a Luiz Eduardo Santos do Nascimento, Químico, ID. 31483054, matrícula nº 851936-5, a Subsecretaria de Unidades de Saúde informa estar “de acordo” com a reassunção do servidor, considerando a razoabilidade do motivo que levou o servidor a se afastar, justificando as faltas ocorridas a partir de 26/11/2014 até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 1961597"
                    ],
                    "1961581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2164/2015 - LUCIA MARIA OLIVEIRA RIZO, Auxiliar de Enfermagem, ID: 30182760, matrícula nº 299940-7. DÊ-SE REASSUNÇÃO. A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 06/02/2015 a 05/03/2015, em Licença Médica, e justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4121/2014 - LUZINETE DE BARROS LIMA, Técnico em Enfermagem, ID. 31462545, vínculo 1, matrícula nº 863.373-7. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/09/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1961581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nEDSON MENDES NUNES, Médico, matr.08/106.778-7, Id Funcional nº 21165688, brasileiro, CPF nº 719.333.367-49, nascido em 22.05.1963, sexo masculino, carteira de identidade nº 52.45543-4/CRM, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.079.249.870-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21.01.2016, D.O. de 22.01.2016, processo nº E-08/004/36/2016. Tomou posse em 22.01.2016, com validade a contar de 21.01.2016.\r\n\r\nHAROLDO MUYLAERT AYRES NETO, Extraquadro, Id Funcional nº 50813803, brasileiro, CPF nº 676.995.377-34, nascido em 16.04.1958, sexo masculino, carteira de identidade nº 5113389/IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.235.724.299-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22.02.2016, D.O. de 23.02.2016, processo nº E-08/002/080/2016. Tomou posse em 22.01.2016, com validade a contar de 23.02.2016.\r\n\r\nMARGARETH DE MORAES COSTA, Extraquadro, Id Funcional nº 4464469, brasileira, CPF nº 008.885.127-32, nascida em 08.11.1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 08534549-4/DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.247.282.204-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02.03.2016, D.O. de 03.03.2016, processo nº E-08/002/096/2016. Tomou posse em 22.01.2016, com validade a contar de 03.03.2016.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES, Extraquadro, Id Funcional nº 43905889, brasileira, CPF nº 910.498.227-49, nascida em 03.03.1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 077708261/IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.702.994.133-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02.03.2016, D.O. de 03.03.2016, processo nº E-08/002/096/2016. Tomou posse em 22.01.2016, com validade a contar de 03.03.2016.\r\n\r\nId: 1961398"
                        ],
                        "1961399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.227/1986 - NORMA MARIA FERNANDES, matr.08/105.157-5, ID 21054746, período base de 14.12.209 a 12.12.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.842/1995 - LILIAN CRISTINA SILVA, matr.08/108.451-9, ID 21132356, período base de 07.11.2009 a 05.11.2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.535/1986 - LUCINDA MARIA FERNANDES PEREIRA, matr.08/101.099-0, ID 21289620, período base de 24.04.2011 a 21.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.425/1994 - ROSE MARY TEIXEIRA PINHÃO, matr.08/106.615-1, ID 21275050, período base de 14.09.2008 a 12.09.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.128/1996 - AVANI MARTINS DE FRANÇA, matr.08/106.704-3, ID 21154457, período base de 25.11.2009 a 23.11.2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1054/2015 - ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, matr.08/106.480-0, ID 32126050 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1990, 1992, 1994, 1997 e de 1998, num total de 300 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/226/2016 - NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, matr.08/106.289-5, ID 21055068 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01.03.1983 a 13.05.1984, num total de 438 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 24.08.1982 a 28.02.1983, por ser concomitante, revogando o despacho de 08.04.2016, publicado no D.O. de 15.04.2016, face concomitância com outro período já averbado, como médico residente no IASERJ.\r\n\r\nId: 1961399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1961467": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de coturnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/154/2015.\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1961467"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1961366": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLEGIO ALFA RECREIO-Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsabela Marques de Sousa-2010\r\n\r\n2-COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiane Lopes de Azevedo Alves-2008\r\n\r\n3-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE-Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Rezende Kozlowski - 2001\r\n\r\n4-EDUCANDARIO MARIA TENORIO-Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MEDIO-TECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nGutemberg Ribeiro do Nascimento-1999\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MEDIO-TECNICO EM CONTABILIDADE. \r\n\r\nIsabel Mota Guimaraes-1989\r\n\r\n6-CENTRO EDUACIONAL TIRADENTES-São Joao de Meriti\r\n\r\nENSINO MEDIO-TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCremilda Stella Lobão da Silva-2000 \r\n\r\n7-CENTRO DE EDUCAÇAO BRASILEIRO-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCassia Cristina Ferreti-2001\r\n\r\n8-COLEGIO JOSE-Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MEDIO-TECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nCamila da Silva Rezende -2001\r\n\r\n9-CIMA-ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCarine Barbosa de Medeiros-2006\r\n\r\n10-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielle Monique Costa da Silva-2007\r\n\r\n11-COLÉGIO JOSÉ BONIFÁCIO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Percida Parentes Guerreiro-1976\r\n\r\n12-COLÉGIO REGENTE-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJorge Eloy de Azevedo Junior-1993\r\n\r\n13-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nBjorn Sa Barreto Hovland-1997\r\n\r\n14-CURSO TAVARES LYRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlexandre Gama Rodrigues da Silva-2008\r\n\r\n15-COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoelma Marques Gonçalves-2006\r\n\r\nLidiane de Oliveira Albuquerque-1998\r\n\r\nWellington Luiz Aquino do Nascimento-2003\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonia Jovanha Correia Fontenele-2008\r\n\r\nAntonia Jocasta Correia Fontenele-2008\r\n\r\n17-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES-Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFellipe Francisco de Souza-2001\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana de Almeida Ribeiro-1997\r\n\r\nCirleide Fenelon Soares-2004\r\n\r\n18-CEPROENF-CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria Lucia dos Santos Assis-2007\r\n\r\n19-COLÉGIO JOSE FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAndressa de Assis Matias-2007\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Saldanha Gonçalves-2000\r\n\r\nMichele Theodoro Ferreira-2004\r\n\r\nBruno Villote Portugal-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Carneiro de Souza-2006\r\n\r\nAna Cristina Nascimento Bezerra-2006\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVanessa Barbosa da Silva Vasconcelos-1999\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nEliane Saldanha Gonçalves-2000 \r\n\r\n20-EDUCANDÁRIO MENEZES-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Cláudio Paula de Andrade-2008\r\n\r\n21-COLÉGIO APOLO 10-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoselene dos Santos Thomaz Cardoso-2003\r\n\r\n22-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJuliana Oliveira da Silveira-2012\r\n\r\n23-COLÉGIO E CURSO MILENIUM-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Martins dos Santos-2004\r\n\r\n24-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEliane de Oliveira Martins-1984\r\n\r\n25-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSimone Conceição Silva Gomes-1993\r\n\r\n26-COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAntonio Henrique Martins Alves-1981 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Dias-1999 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB-Angra dos Reis\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nLeonardo Campos de Azeredo-2013\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- COLÉGIO IMPACTO-TIJUCA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Marcio de Castro Yazeji-1992\r\n\r\nLeia-se: Marcio de Castro Yazeji-1982\r\n\r\nId: 1961366"
                        ],
                        "1961356": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLEGIO MÉIER-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlfredo Hermes Tavares de Lima-1973\r\n\r\n2-COLEGIO JARDIM NOVO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alberto de Brito Bersot-2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandro Silva de Souza-2003 \r\n\r\n3-COLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauricio Barbosa da Silva-2010\r\n\r\n4-COLEGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria José Cícero-1987\r\n\r\n5- COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRenan Rodrigues de Oliveira Ribeiro-2013\r\n\r\n6-COLEGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane de Andrade Barbosa-2000\r\n\r\nBarbara Reis da Silva-2003 \r\n\r\nAndré José Rosendo da Silva-2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJennifer Rodrigues de Abreu-2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nEliane de Andrade Barbosa-2000\r\n\r\nLeonardo Lopes Mendonça-2002 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJennifer Rodrigues de Abreu-2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJailson Barcelos de Oliveira-1999 \r\n\r\nTania Maria Luiz Santos-2000 \r\n\r\nLeonardo Lopes Mendonça-2002 \r\n\r\n7-CURSO TAVARES LYRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCintia Cristine de Oliveira do Nascimento-2008\r\n\r\n8-COLEGIO PINHEIRO-Bangu-RJ\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWallace de Oliveira Souza-2000\r\n\r\n9-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHenrique Guimarães de Santana-2007\r\n\r\n10-COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRoger de Oliveira dos Santos-2002 \r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIE-Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVânia Santos da Costa-1996 \r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nEster Godoy do Carmo-2010 \r\n\r\n13-COLÉGIO SANTA EDWIGES-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nLigia Gomes de Jesus-1983\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL DE PARACAMBI-Paracambi \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlecsandro da Silva Marques-1999 \r\n\r\n15-COLÉGIO JOAN MIRÓ-Niterói \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCassiano José Ricardo Soares Silveira-2004 \r\n\r\nMarco Antonio da Silva Nascimento-2004 \r\n\r\n16-COLÉGIO SÃO JOSÉ-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria Augusta Ferreira da Silva-2005\r\n\r\n17-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nKátia Regina Rozemberque-1984 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nDiniz Alves Ferraz-1999 \r\n\r\nJane de Souza Cassador-1983 \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJane de Souza Cassador-1983 \r\n\r\n18-CECAPE-CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamuel Lemos Barbosa - 2007 \r\n\r\n19-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nGilmar Wilson Peçanha Siqueira-2007\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÉrika Rodrigues Pinho-2007 \r\n\r\n21-ESCOLA PREPARATÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE-CURSO EPAS-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLetícia Braga Coelho da Silva-2005 \r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO-São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAniele Farias Peçanha-2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatrick de Sousa Brito-2012\r\n\r\n23-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVitor Beja Braga-2001\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nEnilson Pires dos Santos Junior-1998 \r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nEnilson Pires dos Santos Junior-1998 \r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nÂngela Garcia Nunes-2002\r\n\r\n24-COLÉGIO PIO AMERICANO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nGilmar Pires de Almeida-1982 \r\n\r\n25-INSTITUTO ARARUAMA-São João de Meriti \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJulliene Fernandes de Carlos-2001 \r\n\r\n26-COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSonia Maria Felix-1972 \r\n\r\n27-COLÉGIO BAPTISTA PASSOS-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nIsaac Miguel Rodrigues-1985 \r\n\r\n28-COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo José Wendling Vaz de Ataide-2001 \r\n\r\n29-CEPCOM-Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSuzana Rangel da Silva-2011 \r\n\r\n30-COLÉGIO OLINDENSE-Nilópolis \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª À 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nEugeniana Moreira Walwick Martins Monteiro-2000 \r\n\r\n31-COLÉGIO REI-São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiano Almeida Ribeiro-2002 \r\n\r\n32-COLÉGIO ATLAS BANGU-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nClaudio Moises Lourenço da Silva-1995 \r\n\r\n33-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nKleber Monteiro Coêlho-1990 \r\n\r\n34-COLÉGIO E CURSO MILENIUM-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscila da Costa Netto-2008 \r\n\r\n35-CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nSíntia Maria do Nascimento Santos-2002 \r\n\r\n36-CURSO LÍDER-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nWellington de Mendonça de Carvalho-1999 \r\n\r\n37-INSTITUTO EDUCACIONAL PORTINARI-Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJuliana Ramos da Silva-2007 \r\n\r\n38-COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSidnei Salça de Oliveira-2003 \r\n\r\n39-COLÉGIO ARTE CULTURA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIone Caldas dos Santos Faustino-2003 \r\n\r\n40-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL-Duque de Caxias \r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nGracielle Nascimento de Gusmão-1999 \r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Leonardo Lopes Mendonça, Curso de Técnico em Administração - ano 2002, do Colégio José Fonseca - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 21.03.2014, página 33 - 3ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente a aluna Tania Maria Luiz Santos, Técnico em Administração - ano 2000, do Colégio José Fonseca - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 21.03.2014, página 33 - 3ª coluna. \r\n\r\nId: 1961356"
                        ],
                        "1961402": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048 de 07/07/86, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cinthia Cristina Alves da Silva Campos - 200906020068933\r\n\r\nId: 1961402"
                        ],
                        "1961586": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL, bem como DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL, DOS CANDIDATos DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL/2015. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no D.O. de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna público o resultado da Pesquisa Social, item 8, 3ª Etapa, bem como, resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 9, 4ª Etapa, do Edital/2015, visando à contratação temporária, para provimento de profissionais de Níveis Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no D.O. de 29/10/2015, e suas alterações. \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA\r\n\r\nPESQUISA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1340\r\n\r\nPaulo Cavalcanti Albuquerque Filho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n5247\r\n\r\nLini de Pádua Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n5531\r\n\r\nJamilla de Paula Barbosa Barros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1961586"
                        ],
                        "1961600": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/384/2014 - P.E Nº 009/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumental odontológico. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10h do dia 21/06/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 21/06/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 21/06/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1961600"
                        ],
                        "1961601": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/2039/2015 - P.E Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e cadeiras plásticas. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10h do dia 24/06/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 24/06/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 24/06/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1961601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA DE ECONOMIA INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO VICE-DIRETOR da FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS faz saber aos interessados o novo cronograma do concurso:\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 17/06/ 2016, às 11 h. \r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 12/07/2016, às 13 h. \r\n\r\nc) Prova escrita - 12/07/2016, às 13:15 h. \r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 12/07/2106 às 17:40 h. \r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 12/07/2016, às 20:30 h. \r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 13/07/2016, às 13:00\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 13/07/2016, às 13:30 h.\r\n\r\nh) Prova de aula - 14/07/21016, às 13:30 h. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 14/07/2016 às 20 h.\r\n\r\nj) Entrega de Títulos e Trabalhos - 14/07/2016, às 20:15 h.\r\n\r\n12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 15/07/2016 na secretaria da FCE/UERJ, situada na Rua São Francisco Xavier, 524 sala 8027, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados no Edital. Proc. n° E-26/007/9107/2015\r\n\r\nId: 1961642"
                            ],
                            "1961643": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE ECONOMIA MONETÁRIA E FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS faz saber aos interessados o novo cronograma do concurso:\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 19/08/2016, às 9 horas. \r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 19/09/2016, às 9 horas. \r\n\r\nc) Prova escrita - 19/09/2016, às 10 horas. \r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 19/09/2016, às 14 horas. \r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 21/09/2016, às 10 horas. \r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 21/09/2016, às 11 horas.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 21/09/2016, às 11 horas.\r\n\r\nh) Prova de aula - 22/09/2016, às 11 horas. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 23/09/2016, às 17 horas.\r\n\r\nj) Entrega de Títulos e Trabalhos - 23/09/2016, de 14 às 17 horas.\r\n\r\n12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 26/09/2016 nas dependências da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, situada no 8º andar do Pavilhão João Lira Filho, sala 8027, Bloco B, Rua São Francisco Xa vier 524, Rio de Janeiro, RJ. Tel. 21 - 2334-0794.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados no Edital. Proc. n° E-26/007/9886/2015.\r\n\r\nId: 1961643"
                            ],
                            "1961644": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE ECONOMIA MONETÁRIA E FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO Vice-Diretor da FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 09/11/2015, encontra-se prorrogado até o dia 19/06/2016.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 08:30h às 11:30h, as terças e quartas, na Secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas (FCE), Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8027, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2334-0676, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/9886/2015. \r\n\r\nId: 1961644"
                            ],
                            "1959875": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 21/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE BLEOMICINA, ETC, no valor estimado de R$ 171.633,58. Proc. HUPE nº E-26/008/548/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 22/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL PEDIÁTRICA, no valor estimado de R$ 903.309,00. Proc. HUPE E-26/008/301/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 22/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÉTESES, no valor estimado de R$ 259.450,00. Proc. HUPE nº E-26/008/3548/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 23/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO AMICACINA, ETC, no valor estimado de R$ 661.247,35. Proc. HUPE nº E-26/008/3826/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 23/06/16, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO FIOS CIRÚRGICOS, no valor estimado de R$ 327.269,28. Proc. HUPE nº E-26/008/3224/2015\r\n\r\nId: 1959875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2013. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Ficam prorrogados os prazos de vigência dos contratos, por mais 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo to tal de 27 (vinte e sete) meses. DATA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fonte Recursos: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/961/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nId: 1961342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 765. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DROGARIA BELÉM DE JAPERI LTDA. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 18,20 m², referente ao Pavilhão 11, Cabeceira Norte, da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 16,53 (dezesseis reais e cinquenta e três centavos) por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/2013. PROC. Nº E-06/002/1317/2013.\r\n\r\nId: 1961570"
                            ],
                            "1961572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 766. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico total de 98,00 m², referente ao Box 23, Pavilhão 14, da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 31.05.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/2013. PROC. Nº E-06/002/1100/2013.\r\n\r\nId: 1961572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961437": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/009/2016. PARTES: FUNARJ e Ares Brasil Indústria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda. OBJETO: Prestação de serviço para aquisição de poltronas, incluindo montagem e instalação, para atender a Casa de Cultura Laura Alvim. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura deste instrumento. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/241/2016.\r\n\r\nId: 1961437"
                            ],
                            "1961661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 18/009/2014. PARTES: FUNARJ e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA. OBJETO: O instrumento, que ora se adita, fica alterado com o objetivo de subtrair 12 (doze) microcomputadores do rol de equipamentos locados. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2016. VALOR: Valor mensal do contrato fica reduzido em 10,53%, passando o valor mensal a ser de R$ 8.527,20 (oito mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos) e o valor global de R$ 112.191,20 (cento e doze mil cento e noventa e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/362/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2016.\r\n\r\nId: 1961661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a empresa Fitel Service Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de copeiragem, limpeza, higienização, desinfecção, dedetização e conservação predial bem como serviços de jardinagem e operador de roçadeira nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.OERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 1.795,704,00, em 12 parcelas, no valor de R$ 149.642,00, cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificadas: PT 1731.27.812.0046.8293, ND 3390.39.12 e 3390.3938 e Fonte de Recurso 100, Nota de Empenho 2016NE. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do referido Contrato.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-30/002/131/2016.\r\n\r\nId: 1961519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1961577": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que a programação das palestras, a que se refere o art. 3º, I, do Regulamento, é a seguinte:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPALESTRANTE\r\n\r\nTEMA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE WERNECK MARTINS\r\n\r\n“O princípio da igualdade no Direito Constitucional e no Direito Administrativo”\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n“O princípio da isonomia: fundamentos teóricos para a implantação das políticas de cotas e a atuação da Procuradoria Geral do Estado”\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n“Jurisdição constitucional e direitos fundamentais”\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n“Transformações do Estado e direitos fundamentais”\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO \r\n\r\n“Teoria dos princípios”\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n“Impeachment e responsabilidade do Presidente da República”\r\n\r\nId: 1961577"
                        ],
                        "1961578": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 07/2016, cujo objeto é a contratação de prestação de serviço de impermeabilização de reservatório inferior de água (cisterna), com fornecimento de materiais, para o edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, restou FRACASSADA. Proc. nº E-14/001.047814/2015.\r\n\r\nId: 1961578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1961351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 21/12/2006, publicado no D.O. de 26/12/2006, que aposentou o servidor CLÁUDIO CELSO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 39921069/1. Processo nº E-01/601.875/2006.\r\n\r\nId: 1961351"
                    ],
                    "1961349": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - LUZINETE SILVESTRE MAIA MARTINS, ID Funcional nº 33587248/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Torna sem efeito a Apostila de 26/10/2012, publicado no D.O. de 01/11/2012. Processo nº E-03/10.001.679/2012.\r\n\r\nATO DE 27/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora LÚCIA BARBOSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39754545/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/016/2101/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 1961349"
                    ],
                    "1961350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6894/2015 - SOLANGE MARIA DE ARAUJO FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 19357087/1, Prof. Doc. II. AUTORIZO a contagem em dobro de férias não gozadas, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2398/2016 - CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS, ID Funcional nº 50270591/1, Assistente Executivo, a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1215/2016 - FABIO BASTOS VARGAS, ID Funcional nº 50138758/1, Assistente Executivo, a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/865/2016 - ALINE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50355821/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/746/2016 - ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 33311056/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/745/2016 - ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 33311056/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/343/2016 - BRUNO COSTA GUIMARAES, ID Funcional nº 50107178/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/831/2016 - DIANA DA SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 50106961/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2120/2015 - MARCELLE FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 43677150/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1101//2016 - MARIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 40219348/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/759/2016 - MILENE MAGALHAES RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5564301/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1104/2016 - SANDRO ROBERTO ARAUJO OITAVEN, ID Funcional nº 42071950/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1102/2016 - SANDRO ROBERTO ARAUJO OITAVEN, ID Funcional nº 42071950/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/603/2016 - VIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES, ID Funcional nº 43846084/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/02/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.568/2000 - BETTY NESANELOVICZ, ID Funcional nº 19818335/1, Médico Psiquiatra. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 30/11/2010 a 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.134/2007 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ID Funcional nº 19821484/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 13/11/2009 a 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.451/2000 - CESAR HENRIQUE CAMARGO, ID Funcional nº 19823690/1, Cozinheiro. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 04/04/2011 a 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.604/2000 - DEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI, ID Funcional nº 19827954/1, Aux. Serv. Gerais. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 21/06/2007 a 20/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.506/2008 - DEICE MARA GOMES NICOLAU DOS SANTOS, ID Funcional nº 19828152/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 21/11/2007 a 20/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.413/2004 - MARCOS MACEDO D' ANGELO, ID Funcional nº 19866526/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 01/01/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.536/2012 - MARCO ANTONIO PECANHA LEAO, ID Funcional nº 42533996/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 07/03/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.445/2005 - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, ID Funcional nº 19874294/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 13/10/2009 a 30/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/759/2016 - NELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, ID Funcional nº 19875657/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 30/03/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.397/2011 - TELMO PINHEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 42535727/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.368/2003 - ADRIANA PINNOLA ROCHA, ID Funcional nº 19808330/1, Prof. DEGASE EDUC. FÍSICA. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 15/11/2003 a 14/11/2008 e 15/11/2008 a 14/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.481/2000 - ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, ID Funcional nº 36074179/1, Agente Auxiliar Administrativo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 15/09/2004 a 14/09/2009 e 15/09/2009 a 15/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.623/99 - JOSUE MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 19852487/1, Aux. de Serviços Gerais. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 30/10/2004 a 29/10/2009 e 30/10/2009 a 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.979/2000 - TANIA JACINTA BARBOSA, ID Funcional nº 39249859/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 15/08/2005 a 14/08/2010 e 15/08/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.980/2000 - TANIA JACINTA BARBOSA, ID Funcional nº 39249859/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01/04/2014 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 20/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.473/2004 - MARIA REGINA ALT, ID Funcional nº 19870248/1, Artífice. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 06/11/1997 a 16/11/2002; 17/11/2002 a 16/11/2007 e 17/11/2007 a 26/11/2012, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2814/2016 - LOURDES DO CARMO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 35009713/1, Merendeira. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 07/03/1994 a 28/03/1999; 29/03/1999 a 28/03/2004; 29/03/2004 a 28/03/2009 e 29/03/2009 a 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2446/2016 - ENISETE ALVES VIANA PACHECO, ID Funcional nº 39220052/1, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01/05/1988 a 29/06/1993; 30/06/1993 a 26/07/1998; 27/07/1998 a 25/08/2003; 26/08/2003 a 25/08/2008 e 26/08/2008 a 25/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/158/2014 - FERNANDA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 41914678/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 30/05/2016 a 29/05/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/46.100.214/2008 - FLAVIA BAIRRAL VIEIRA, ID Funcional nº 37209019/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 06/06/2016 a 05/06/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/3910160/2002, períodos de 10/06/2002 a 08/06/2004; 09/06/2004 a 08/06/2006; 09/06/2006 a 07/06/2008; 08/06/2008 a 07/06/2010; 08/06/2010 a 06/06/2012; 07/06/2012 a 06/06/2014 e 07/06/2014 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.455/2006 - LIEGE CRELIER SOUTILHA VASCONCELOS, ID Funcional nº 39434656/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/03/2016 a 29/03/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/11200455/2006, períodos de 02/04/2006 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 30/03/2012; 31/03/2012 a 30/03/2014 e 31/03/2014 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1642/2013 - PAULO FREDERICO DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional nº 43696074/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 09/06/2106 a 08/06/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/016/1642/2013, no período de 10/06/2014 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4195/2014 - SOLANGE MARIA DINIZ GONÇALVES IKEDA, ID Funcional nº 32989458/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 23/05/2016 a 22/05/2018, inicial concedida através do processo E-03/001/4195/2014, no período de 24/05/2014 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/607/2016 - VALERIA PEREIRA BRAGANÇA, ID Funcional nº 42528488/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.004/2010 - CLAUDIA MARCIA MARTINS VIANA CAMPOS, ID Funcional nº 37574280/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2010, retificando-se o Despacho de 05/08/2011, publicado no D.O. de 10/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2101/2015 - LUCIA BARBOSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39754545/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2016, revogando-se o Despacho de 02/05/2016, publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.679/2012 - LUZINETE SILVESTRE MAIA MARTINS, ID Funcional nº 33587248/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012, revogando-se o Despacho de 26/10/2012, publicado no D.O. de 01/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2567/2016 - ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, ID Funcional nº 36074179/1, Agente Aux. Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/01/76 a 14/07/76; 03/01/77 a 28/02/77; 26/08/79 a 22/12/79; 25/02/80 a 08/07/87; 02/08/71 a 26/11/71; 07/01/72 a 17/05/73; 22/04/75 a 27/12/75 e 07/12/78 a 06/03/79, num total de 4.015 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2902/2015 - ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES, ID Funcional nº 32929951/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/2002 a 06/02/2003, num total de 281 dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Professor Faetec I - Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/946/2016 - ANDREA DE OLIVEIRA BARCELOS, ID Funcional nº 36423246/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/08/1989 a 31/01/2005, num total de 5660 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Ensino, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 05/02/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1284/2015 - CATIA MARIA ARARUNA, ID Funcional nº 33497958/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/03/1987 a 24/12/1987; 01/03/1988 a 12/01/1989 e 07/05/1997 a 20/06/1997, num total de 647 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3850/2015 - CELSO PIRES GODOFREDO, ID Funcional nº 39555925/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/05/1975 a 30/11/1977 e 12/07/1979 a 05/08/1980, num total de 1332 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Maçariqueiro/Auxiliar de Cadastro, desprezando-se o período de 21/01/1982 a 31/12/1983, por se tratar do vínculo junto à Secretaria de Estado de Educação e de 01/03/2004 a 31/03/2004, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1281/2016 - CLAUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 36621846/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1991 a 24/06/1993, num total de 844 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Subdiretor, desprezando-se o período de 02/09/1985 a 31/08/1990, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/639/2016 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, ID Funcional nº 40365379/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1996 a 11/02/2001, num total de 1838 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Prof. Doc. I, desprezando-se o período de 01/08/1988 a 22/03/1990, por ser concomitante com o próprio INSS, 04/03/1985 a 22/003/1990; 23/03/1990 a 01/11/1990; 05/11/1990 a 09/06/1992; 01/07/1992 a 30/08/1993; 13/12/1993 a 13/01/1994; 07/02/1994 a 06/03/1994, por estar averbado na matrícula nº 5.004.469-2, 07/03/1994 a 07/03/1994; 04/02/1995 a 02/05/1995 a pedido do servidor, e de 12/02/2001 a 11/07/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4299/2015 - JALMIR NORYS GUEDES, ID Funcional nº 42806291/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 09/05/83 a 01/09/83; 01/04/85 a 31/07/86; 01/08/86 a 09/06/88; 01/07/88 a 31/01/90; 01/02/90 a 17/03/93; 01/04/93 a 30/11/99; 01/12/99 a 30/09/2000; 01/10/2000 a 21/02/2001; 03/09/2001 a 07/08/2002; 08/07/2003 a 06/08/2003; 18/10/2004 a 17/11/2004; 01/05/2005 a 31/05/2005 e 13/02/2006 a 25/09/2006, num total de 6.543 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/04/2000 a 30/09/2000, por ser concomitante com o próprio INSS e 01/06/2007 a 30/06/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.941/2012 - LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS, ID Funcional nº 40302440/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/02/1992 a 15/12/1995; 16/12/1995 a 01/03/1996; 02/03/1996 a 15/12/1998; 16/12/1998 a 11/07/1999, num total de 2716 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2388/2015 - MARCIA CARNEIRO DE MIRANDA CORREA, ID Funcional nº 34488120/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/09/1984 a 28/02/1985; 21/03/1985 a 06/11/1985; 05/12/1985 a 30/07/1986; 11/07/1988 a 17/03/1989 e 20/03/1989 a 01/04/1993, num total de 2366 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1136/2016 - MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36422851/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 12/04/1976 a 07/12/1976, num total de 236 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Ajudante de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1136/2016 - MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36422851/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/02/1987 a 31/12/1987, num total de 318 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/25/2016 - MARLY DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 40033457/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1983 a 19/02/1988, num total de 1719 dias de efetivo exercício prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1195/2016 - ANA CLEIA CASTRO DE SA, ID Funcional nº 37505424/1, Merendeira. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, que o período averbado correto é 27/08/1986 a 30/06/1987, num total de 308 dias, desprezando-se o período de 01/07/1987 a 31/07/1987, por estar concomitante com o governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no Despacho de 11/05/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4978/2014 - LUCI MERE WEBER DA SILVA, ID Funcional nº 36391883/1, Servente. ANOTE-SE, que o cargo correto da servidora é Servente, na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no Despacho de 12/02/2016, publicado no D.O. de 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/609/2014 - LUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33138281/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que fica alterada a fundamentação para Artigo 80, Inciso I, do Decreto 2479/79, e não como constou no Despacho de 13/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2239/2015 - RICARDO DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 43963099/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE que o cargo correto do servidor é Agente Socioeducativo - DEGASE, na concessão da Averbação de tempo de serviço e não como constou no Despacho de 14/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4116/2013 - JANETE CLEA DE JESUS, ID Funcional nº 41916107/5, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o motivo correto da licença sem vencimentos foi para trato de interesse particular e não como constou no Despacho de 11/05/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6113/2015 - LUIZ ANTONIO MESSIBA DE SOUZA, ID Funcional nº 42031699/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 01/10/2015 a 29/09/2017 e não como constou no Despacho de 25/09/2015, publicado no D.O. de 30/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.455/2006 - LIEGE CRELIER SOUTILHA VASCONCELOS, ID Funcional nº 39434656/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que os períodos corretos da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge são 02/04/2006 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 30/03/2012; 31/03/2012 a 30/03/2014 e 31/03/2014 a 29/03/2016 e não como constou nos D.O.s de 04/08/2006; 08/07/2008; 23/06/2010; 14/05/2012 e 24/04/2014, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3303/2013 - RAQUEL RIBEIRO COSTA, ID Funcional nº 42099846/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da prorrogação da licença sem vencimentos para interesse particular é de 03/12/2015 a 01/12/2017 e não como constou no Despacho de 04/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4195/2014 - SOLANGE MARIA DINIZ GONÇALVES, ID Funcional nº 32989458/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para Acompanhar cônjuge é de 24/05/2014 a 22/05/2016 e não como constou no Despacho de 04/08/2014, publicado no D.O. de 06/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.941/2012 - LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS, ID Funcional nº 40302440/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/01/2013, publicado no D.O. de 14/01/2013, que averbou 4891 dias de serviço prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.877/2009 - MARIANO SERGIO PEREIRA DE FREITAS, ID Funcional nº 34743685/1, Encarregado. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/03/2010, publicado no D.O. de 16/04/2010 que averbou 6.418 dias de serviço prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1266/2015 - ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA, ID Funcional nº 40261050/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/08/2015, publicado no D.O. de 17/08/2015, que averbou 920 dias de serviço prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.771/2011 - SELMA LUCIA ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 37361058/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/02/2013, publicado no D.O. de 26/02/2013 que averbou 1.275 dias de serviço prestados às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3264/2015 - ZENAIDE ALVES OLENDER, ID Funcional nº 39673553/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/02/2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que averbou 3.427 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.003/97 - ZENAIDE ALVES OLENDER, ID Funcional nº 39673553/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/09/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que revogou o Despacho de 13/10/97, publicado no D.O. de 23/10/97, referente ao benefício de Averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.003/97 - ZENAIDE ALVES OLENDER, ID Funcional nº 39673553/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/09/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que averbou 3.149 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4022/2015 - DANIELA RODRIGUES BARBOSA, ID Funcional nº 43231101/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016, que concedeu a licença sem vencimentos para trato de interesse particular ao servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/52.020/2004 - ALMIR CHAVES MANHAES, ID Funcional nº 19811667/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/12/2004, publicado no D.O. de 16/12/2004, que concedeu 03 (três) meses de licença especial para o servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/8.710.070/2011...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/8.710.070/2001...\r\n\r\nId: 1961350"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3627/2016 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ANA LUIZA FERREIRA SALES, matr. nº 35.854-9, Técnico Universitário Superior / Médica Cardiologista, lotada no HUPE, localizada no Serviço de Especialidades Médicas, com inicio em 25/05/2016 e término em 10/04/2018, para cursar o Doutorado em Ciências Médicas, oferecido pelo Faculdade de Ciências Médicas da UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3632/2016 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 35.848-1, Técnico Universitário Superior / Médico Cardiologista, lotada no HUPE, localizada no Serviço de Especialidades Médicas, com inicio em 25/05/2016 e término em 10/04/2018, para cursar o Doutorado em Ciências Médicas, oferecido pelo Faculdade de Ciências Médicas da UERJ.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12080/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargo e provento de SERGIO BAPTISTA DANTAS, Professor Adjunto, matr. nº 39.267-0 - UERJ, e proventos oriundos do cargo de Técnico Universitário Superior / Economista, matr. nº 25.075-3 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8088/2015 - ISENTA EVALDO CHAUVET BECHARA, Professor Adjunto, matr. nº 03.585-7, ID nº 25416170, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8088/2015 - ISENTA REGINA CELIA PEREIRA, Auxiliar Técnico Universitário I / Serviços de Saúde, matr. nº 26.384-8, ID nº 6071813, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11598/2015 - ISENTA JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAUJO, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 23.990-5, ID nº 32305346, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 21/10/2015, pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9964/2015 - ISENTA HELIO WANDERLEY UCHOA, Professor Titular, matr. nº 30.033-5, ID nº 534536, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4043/2016 - AUTORIZO a licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MÔNICA DIAS VIANNA, matr. nº 35.620-4, Técnico Universitário Superior / Procuradora, lotada na Procuradoria Geral da UERJ, com inicio em 27/06/2016 e término em 29/07/2016, para cumprir a primeira etapa presencial do Mestrado Executivo em Gestão Pública, oferecido pela Universidade de Columbia (Estados Unidos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3846/2016 - AUTORIZO a licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de DANIEL FLORIANO BRASIL, matr. nº 31.540-8, Técnico Universitário Médio / Programador, lotado na Faculdade de Ciências Médicas e localizado no Departamento de Patologia e Laboratórios, com inicio em 04/07/2016 e término em 01/07/2016, para cursar o Mestrado em Ciência da Computação, na área de concentração Computação Aplicada, oferecido pela Universidade Federal da Bahia.\r\n\r\nId: 1961639"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA/UENF N° 10 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COM VALIDADE A CONTAR DE 06 DE MAIO DE 2016, A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - PDI DA UENF, PARA O PERÍODO 2016/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/525/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, com validade a contar de 06 de maio de 2016, a Comissão para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da UENF, para o período 2016-2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para integrar a Comissão prevista no art. 1º:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1 - Presidente\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENSTEIN, ID Funcional nº 641371-4\r\n\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE, ID Funcional nº 641516-4\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO, ID Funcional nº 642179-2\r\n\r\nROSELANE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3394602-7\r\n\r\nROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ, ID Funcional nº 641459-1\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA/UENF N° 11 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/528/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2016, de prestação de serviços de seguro coletivo de vida, firmado com a Empresa MBM Seguradora S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no art. 1º:\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, ID Funcional nº 4145086-8 - Presidente\r\n\r\nFÁBIO REIS DA COSTA, ID Funcional nº 2095458-1\r\n\r\nMARTA VALÉRIA LANUNCE, ID Funcional nº 4148714-1.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA/UENF N° 12 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE RECEPÇÃO E ZELADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/532/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2016, de prestação de serviços de recepção e zeladoria, firmado com a Empresa Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no art. 1º:\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9 - Presidente\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 641793-0\r\n\r\nDANIEL PEDRA SOARES, ID Funcional nº 641703-5\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1961647"
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            "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                    "1961662": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS, DA PRESIDENTE E \r\n\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEH/SEDEC/CEHAB/ITERJ Nº 20\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O NÚCLEO DE REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES - SOS HABITAÇÃO - PARA GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO EM 02 DE OUTUBRO DE 2015 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEH, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro vem sendo acometido de ocorrências calamitosas em virtude de grandes precipitações pluviométricas e escassez de recursos hídricos;\r\n\r\n- que é dever do Estado adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre;\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica, firmado em 02/10/15, que tem por objeto promover, sem dispêndio financeiro, o intercâmbio bilateral de informações, dados técnicos, experiência e cooperação técnica na área de produção de habitação segura e digna, assegurando acesso à terra urbanizada e à infraestrutura seguro e à ordenação da ocupação do solo, voltados aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que é necessário definir a coordenação das medidas oriundas do Convênio, bem como a integração entre a Secretaria de Estado de Habitação - SEH, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ, por intermédio de uma instância gerencial, administrativa e técnica; e\r\n\r\n- finalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/384/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, o NÚCLEO DE REDUÇÃO DO NÍVEL DE DESASTRES - SOS HABITAÇÃO, para gerenciamento da execução das atividades previstas no Termo de Cooperação Técnica, firmado em 02 de outubro de 2015, doravante denominado Convênio.\r\n\r\nArt. 2º - O NÚCLEO, referido no art. 1º, terá como órgão central a SEH, com a finalidade de coordenação, que será exercida pelo Secretário de Estado de Habitação, e nas suas faltas ou impedimentos pelo Subsecretário de Estado de Habitação, e será formado por 2 (dois) representantes da SEH, além do seu Secretário, 3 (três) representantes da SEDEC, 3 (três) representantes do ITERJ e 3 (três) representantes da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A falta de indicação de representante por qualquer dos partícipes não prejudicará a constituição do NÚCLEO, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os membros integrantes do NÚCLEO, ora criado, serão convocados pelo Secretário de Estado de Habitação no período de normalidade para o planejamento estratégico das medidas a serem adotadas e, a qualquer tempo, na ocorrência ou iminência de fatos adversos que implicam a atuação específica.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem atribuições básicas do NÚCLEO:\r\n\r\nI - supervisionar os trabalhos destinados à consecução dos objetivos do Convênio em todos os aspectos, fases, etapas e produtos específicos;\r\n\r\nII - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer a interlocução com os órgãos participantes do Convênio, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um acervo de documentações relativas ao Convênio;\r\n\r\nIII - estabelecer as relações com outras Secretarias e órgãos estaduais, a comunicação e relação institucional com organismos externos ao âmbito estadual e as Prefeituras, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas e harmônicas dos objetivos do Convênio e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\n\r\nIV - desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida às instituições diretamente envolvidas nas ações de execução do Convênio, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos;\r\n\r\nV - efetuar, para as ações referentes a cada produto do Convênio, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, visando a registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\n\r\nBERNARDO ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nCORONEL RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.11.2015.\r\n\r\nId: 1961662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.600/2015 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 024/2015, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro de veículos e equipamentos agrícolas de propriedade desta Autarquia, HOMOLOGO o resultado do certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, pelo valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1961420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1961469": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1207 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, em especial na sua Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto, Item 2.5,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para propor os procedimentos e diretrizes a serem adotados, no período compreendido entre o início dos testes de aceitação, abrangendo as particularidades da operação durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, até o início da operação comercial da linha 4, na forma do Parágrafo 4º da Cláusula Segunda do Contrato de concessão da linha 4, além de outras atribuições correlatas eventualmente designadas pelo Exmo. Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata a presente Resolução, será composto pelos seguintes órgãos e representantes, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, Id. 5082234-9 - Secretaria de Estado de Transporte- SETRANS;\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA, Registro nº 5079 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos- RIOTRILHOS;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, Id. 4205543-1 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP;\r\n\r\nDIEGO GARCIA - Concessionária METRÔRIO;\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA - Concessionária METROBARRA;\r\n\r\nFLÁVIO ALVES GOUVEIA - Consórcio RIOBARRA.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo terá o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão de suas atividades, a contar da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1961469"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3438/2016 - COOPER GRANDE RIO (RJ-715): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntonio José Lactargil\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nAZO0959\r\n\r\nId: 1961652"
                        ],
                        "1961490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1800/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5202/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nºs D-645.805 e D-645.807.\r\n\r\nId: 1961490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1961439": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA DGAF/PMERJ Nº 27\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA- INTERINO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 que aprova o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3190 \r\n\r\nFONTE 297\r\n\r\nVALOR R$ 170.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O de 03/05/2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças -Interino\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 1961439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5722/2016 - ANDRÉ PONTES DE ANDRADE COSTA, Técnico em Engenharia Civil, matrícula nº 391.248-2, Id 4442661-5. AVERBE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, o período de tempo de serviço prestado ao INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, relativa ao período compreendido de 10/04/2013 a 05/01/2014, no total de 271 (duzentos e setenta e um) dias, correspondentes a 09 (nove) meses e 01 (um) dia de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5783/2016 - JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE, Administrador, matrícula nº 360688-6, Id 2040133-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período compreendido de 17/03/1980 a 31/10/1986, no total de 2.414 (dois mil quatrocentos e quatorze) dias, correspondentes a 06 (seis) anos e 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício na conformidade do disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.289/2012 - PAULO AYRTON LOPES DE ARÚJO, Técnico Ambiental/Técnico de Laboratório, matrícula nº 2700770-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença especial relativas aos períodos base de 04/07/1982 a 03/07/1987, de 04/07/1987 a 02/07/1992 e de 03/07/1992 a 01/07/1997, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias de acordo com art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. TORNO SEM EFEITO a publicação referente à contagem em dobro do servidor PAULO AYRTON LOPES DE ARAUJO, publicada no D.O. de 29/05/2012.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.473/2012 - CARLOS DOS SANTOS RIBEI RO, Auxiliar Operacional, ID Funcional nº 2145197-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período-base de 24/09/2008 a 22/09/2013.\r\n\r\nId: 1961657"
                        ],
                        "1961653": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 73/2013 - INEA, firmado em 13/12/2013, com CONSÓRCIO COBA-SERPEN, de acordo como o processo administrativo nº E-07/002.06556/2013. Objeto: APOIO AO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NA SUPERVISÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que trata de REAJUSTAMENTO dos preços contratados, no período 2º aniversário - novembro/2014 a novembro/2015, no valor de R$ 135.301,45 (cento e trinta e cinco mil trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme variação do índice EMOP, com fulcro na cláusula 5ª do instrumento contratual e art. 40, XI da Lei nº 8.666/93 e arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\nId: 1961653"
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                        "1961587": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP/ Nº 75 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA - REVIS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pelo REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAPIBA - REVIS, criado pelo Decreto Estadual n° 45.659, de 18 de maio de 2016, o servidor Ricardo de Miranda Wagner, Id. 4364565-8, com data a contar de 19 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 1961587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1961390": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2014\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA CASTRO, matrícula n° 5034469-2-0, CPF n° 025704597-04, brasileiro, nascida em 12.08.1931, do sexo masculino, carteira de identidade n° 1346794, expedida em 30.12.1971, pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12993893604, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 08 de setembro 2014, tomou posse em de 08 de setembro de 2014, com validade a partir de 01 de setembro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002760/2014\r\n\r\nDE 04.12.2014\r\n\r\nVAGNER SILVA DOS SANTOS, ID funcional n° 50362267, CPF n° 088161287-12, brasileiro, nascido em 24.11.1979, do sexo masculino, carteira de identidade n° 12832215-3, expedida em 19.08.1998, pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1273992760-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na SEAPEC, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, tomou posse em 10 de dezembro de 2014, com validade a partir 26 de novembro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003706/2014.\r\n\r\nTATIANA ALVES DE PINHO, ID funcional n° 5036431-6, CPF n° 092935597-13, brasileira, nascido em 20.04.1981, do sexo feminino, carteira de identidade n° 11931289-0 expedida em 07.07.2009 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1905348411-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, na SEAPEC, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2014, tomou posse em 05 de dezembro de 2014, com validade a partir 26 de novembro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003707/2014.\r\n\r\nREBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA, ID funcional n° 5036187-2-, CPF n° 119998187-7, brasileira, nascida em 15.03.1987, do sexo feminino, carteira de identidade n° 256494014, expedida em 20.02.2014, pelo DETRAN-RJ, inscrita no PISP/PASEP sob o n° 2071584722-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo das-7, na SEAPEC, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 05de dezembro de 2014, tomou posse em 05 de dezembro de 2014, com validade a partir 05 de dezembro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003753/2014\r\n\r\nMATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO, ID funcional n° 5036164-3-, CPF n° 144603317-13 brasileiro, nascido em 28.10.1992, do sexo masculino, carteira de identidade n° 247867237, expedida em 22.03.2011, pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 163649754-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2014, tomou posse em 05 de dezembro de 2014, com validade a partir 05 de dezembro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003749/2014.\r\n\r\nId: 1961390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961667": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/004/7/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO FIPERJ Nº 001/2016, em favor da Empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 04.388.307/0001-62, para locação de 50 (cinquenta) computadores, incluindo suporte técnico, manutenção, fornecimento de licença de software, de todas as peças para manutenção e periféricos necessários para o fornecimento, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais), conforme delegação de competência na Portaria FIPERJ nº 03, de 11/02/2015.\r\n\r\nId: 1961667"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1961650": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/204/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID. Funcional 552773-2, de acordo com a planilha de fls. 04, no valor total de R$ 6.437,82 (seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente às despesas da folha de pagamento.\r\n\r\nId: 1961650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1961344": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP N° 345 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 13.392.0297.1022 - Implantação de Cinema.\r\n\r\nId: 1961344"
                    ],
                    "1961622": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 97 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 86, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa A3 Gestão de Pessoas Eireli-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961622"
                    ],
                    "1961474": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSA/SSPG Nº 129 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 591, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Comodato de 23 de maio de 2013, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 79, de 14 de outubro de 2014, que passa a ser integrada pela servidora Lia Bahia, ID 4274290-0 e Marcelle Darrieux, ID 5029353-2, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Barco Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLIA BAHIA, ID 4274290-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVERA SCHROEDER, ID 5005693-0\r\n\r\nMÁRCIO MENEZES DE MORAES, ID 4249907-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMARCELLE DARRIEUX, ID 5029353-2\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nId: 1961474"
                    ],
                    "1961623": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SSPG Nº 98 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 90, de 06 de janeiro de 2016, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 44186681 e Maicon da Silva Oliveira, ID 50762036, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 44186681.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 50762036.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961623"
                    ],
                    "1961624": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 99 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 046/2014, instituída pela Portaria SSPG nº 84, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 50762030-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa World Turismo, Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961624"
                    ],
                    "1961625": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 100 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 78, de 27 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Múltipla Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961625"
                    ],
                    "1961626": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 101 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2013, instituída pela Portaria SSPG nº 88, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Risonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e o Fundo de Investimento Imobiliário - FII Edifício Galeria.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961626"
                    ],
                    "1961627": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 102 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 79, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda.-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9. \r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961627"
                    ],
                    "1961628": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 103 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2016, instituída pela Portaria SSPG nº 91, de 25 de janeiro de 2016, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa A3 Gestão de Pessoas Eireli-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961628"
                    ],
                    "1961629": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 104 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2014, instituída pela Portaria SSPG nº 81, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser integrada pelos servidores Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1 e Maicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa Companhia de Locação das Américas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFábio Santos Furtado, ID 4336506-0.\r\n\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 5076203-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1961629"
                    ],
                    "1961473": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSA/SSPG Nº 128 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 591 de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2015, instituída pela Portaria SSA/SSPG nº 116, de 06 de janeiro de 2016, que passa a ser integrada pela servidora Lia Bahia, ID 42742900, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Empresa Filme B Comunicações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFELIPE LOPES DE FARIA, ID 4412006-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFÁTIMA PAES COSTA, ID 4408937-6\r\n\r\nMARIANA KISSA SANTOS, ID 5017601-3\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLIA BAHIA, ID 4274290-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nId: 1961473"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961520": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/131/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SUDERJ nº 001/16R1, objeto do Processo nº E-30/002/131/2016, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de copeiragem, limpeza, higienização, desinfecção, dedetização e conservação predial, bem como serviços de jardinagem e operador de roçadeira nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da SUDERJ, executados em conformidade com o Termo de Referência, em favor da FITEL SERVICE LTDA-ME, no valor global de R$ 1.795.704,00.\r\n\r\nId: 1961520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961607": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1011/2016 - C NOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1137/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ E LORENA COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COB EMP LTDA - DRA. LUCIENE A. ABRAHÃO FAGUNDES - OAB/ RJ 156.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1201/2016 - MUNDI TOYS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1208/2016 - M.F.PRIMOS PASSAGENS E TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1196/2016 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1195/2016 - V.S. VIDA E SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1197/2016 - V2F DECORAÇÃO LTDA ME - DR. RODRIGO DE CARVALHO BORGES - OAB/SP 338.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1217/2016 - WESLEY CRISTIANO XAVIER 08767879608.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961607"
                        ],
                        "1961613": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25-04-2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.944/2012 - M2 GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - DRA. WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 182.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4787/2015 - LANCHONETE CENTER SHOPPING RIO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8497/2013 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3570/2013 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.698/2012 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/GO 21.677-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.125/2011 - M. CLIMATIZAÇÃO LTDA - DRA. SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA - OAB/RJ 123.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133.192/2011 - MAPFRE - DR. ADOLFO BINENBOJM JÚNIOR - OAB/RJ 163.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.490/2012 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DR. LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR - OAB/SP 50.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.777/2011 - MAPFRE SEGUROS - DR. RODRIGO DE LIMA CASAES - OAB/RJ 95.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.486/2012 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES INTERNET LTDA - DRA. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.033/2011 - MERCADO PAGO - DRA. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/738/2014 - NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - DRA. DANIELE THOMAZI MAIA - OAB/SP 343.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/141/2014 - NEON ELETRO - DRA. DANIELE THOMAZI MAIA - OAB/SP 343.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3846/2013 - NET RIO LTDA - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7043/2014 - OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/937/2014 - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2011/2013 - PLL EXPRESS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.638/2012 - PONTO FRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3662/2013 - POSTO SAUDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.458/2012 - PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA - DRA. IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA - OAB/SP 85.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.012/2012 - QUALICORP - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.677/2011 - TAM LINHAS AÉREAS - DRA. ANA LUIZA PERNI DA CRUZ - OAB/RJ 167.526.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/568/2012 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.716/2012 - TELERJ CELULAR - DRA. RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.828/2012 - TELERJ CELULAR - DRA. ÚRSULA SOARES MARTINS - OAB/RJ 172.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.570/2012 - TELERJ CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7316/2014 - TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A - DR. PHILIPPE DE ANDRADE FIORI ROCHA SOUZA - OAB/RJ 201.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.544/2012 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.684/2012 - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.244/2012 - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3119/2013 - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.514/2012 - VIGGORE CAXIAS I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.776/2012 - VOLKSWAGEN - DR. RODOLFO PEREIRA ALCÂNTARA - OAB/RJ 165.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.500/2011 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.984/2011 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.818/2012 - WALLMART - DRA. FLÁVIA DE SOUZA AZEREDO - OAB/RJ 152.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.578/2011 - WALMART BRASIL - DRA. MARIA LUIZA PINTO - OAB/RJ 164.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.990/2012 - WALMART BRASIL - DRA. FLÁVIA DE SOUZA AZEREDO - OAB/RJ 152.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.105/2011 - WALMART.COM.BR - DRA. MARIA LUIZA PINTO - OAB/RJ 164.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5845/2014 - WANKE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.809/2011 - WAY TV BELO HORIZONTE - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.962/2011 - WEBJET LINHAS AÉREAS - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.352/2012 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - DRA. FLÁVIA DE SOUZA AZEREDO - OAB/RJ 152.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7242/2014 - ZARA BRASIL LTDA - DR. PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA - OAB/RJ 201.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7010/2014 - ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA - DR. PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA - OAB/RJ 201.674.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1961613"
                        ],
                        "1961637": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1731/2016- WHIRPOOL S.A - DEPARTAMENTO JURÍDICO - BRASTEMP- DR. MARCELO NEUMAN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1719/2016 - JAC MOTORS - DRA. JULIANA FERNANDES BACCI - OAB/SP 353.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1726/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1733/2016 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1640/2016 - MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1745/2016 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1531/2016 - VIDRAÇARIA MARANHÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1496/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1961637"
                        ],
                        "1961589": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/081/7/2013 - AUTO ESCOLA JEAN. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5054/2013 - APS CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6782/2013 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DR. MANUELA INSUNZA. OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7197/2013 - ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. DR. ROSÂMGELA DA ROSA CORREA. OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3610/2013 - ATIVOS S/A. SECURIOTIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. DR. ROSÂNGELA DA ROSA CORREA. OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2007/2015 - ANDRE L M SALGADO - CHOCOLATERIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8482/2013 - ÁGUAS SIQUEIRA TRANSP. POR CAMINHÕES PIPA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/181/2013 - AEROLINEAS ARGENTINAS. DR. CLÁUDIO DE JESUS CAVALCANTI. OAB/RJ 159.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8695/2013 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. DR. MARIANA MENDES CARDOSO. OAB/SP 289.017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3192/2014 - ASTOR HOTÉIS E TURISMO LTDA. DR. GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES. OAB/RJ 119.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1123/2014 - ALGAZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2556/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DR. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA. OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/515/2014 - AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/965/2013 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/60/2013 - ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5180/2013 - ARTE DESIGN DECORAÇÕES - CARLOS EDUARDO BALBINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7632/2014 - A PRIMEIRA FRANCLASS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7662/2014 - ALESSA DESDE 1972 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7224/2014 - ALVES E BARBOSA COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/865/2014 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. DR. ELIANE ANTUNES GALVÃO DE QUEIROS. OAB/RJ 77.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7020/2014 - ANNE FONTAINE BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3188/2013 - ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA. DR. FELIPE FARIA DA SILVA. OAB/RJ 134.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1033/2013 - ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5657/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DR. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA. OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/154/2012 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DR. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA. OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4364/2013 - ABM BRASIL ASSO BEM MUTUA ASSI SERV. PUBLICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9174/2013 - AIR INTERNACIONAL TOURS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3757/2013 - AGAXTUR TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8148/2013 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7501/2013 - AFR MOTOS LTDA.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1961589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1961532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018321/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017810/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA., no montante de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1961532"
                    ],
                    "1961632": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/026891/2010 - LUIZ CARLOS VICTOR, Assistente Jurídico Aposentado Id. Funcional nº 766254. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls.38, DEFIRO o benefício pleiteado em caráter permanente, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2010.\r\n\r\nId: 1961632"
                    ],
                    "1961619": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.027880/2015 - JULIANA SOARES DINIZ, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43826474. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000677/2015 - RODOLPHO MARCOLANO DA VITÓRIA FEITOSA, Analista Processual, Id. Funcional 43951937. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 01/06/2011 a 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1961619"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1961616": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPE0001/16­ SRP - Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, de acordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo V - Proposta Detalhe.\r\n\r\nProc. nº E­12/001/359/2016 - Abertura: 21/06/2016 às 10h.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/web/casacivil podendo, alternativamente, serem adquiridas vias impressas mediante a permuta de uma resma de papel A­4 para cada Edital, na Rua Pinheiro Machado, s/no ­ Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Aquisição e Contratos ­ Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones: 2334­3279/3185.\r\n\r\nId: 1961616"
                        ],
                        "1961923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 09/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contrato de fornecimento de iluminação esportiva, incluindo toda a instalação, mobilização, fornecimento de mão de obra e dos equipamentos necessários ao escopo do contrato no estádio do Maracanã, de acordo com as especificações técnicas e requisitos necessários à realização do projeto, descritos no Anexo 1 ao presente Termo (Escopo Técnico), enquadrado no Projeto Melhoria e Complementação de Infraestrutura e Instalações Esportivas, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 105/2015. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2321/2015.\r\n\r\nId: 1961923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1961304": [
                            "I - Aviso",
                            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (LATU SENSU) EM GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 006/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV/UGP METROPOLITANA fará a contratação de serviços de Entidades de Ensino Superior, com registro no MEC, para o DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (LATU SENSU) EM GESTÃO METROPOLITANA, com 360 horas/aula e com 40 vagas. Esta atividade se insere no Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - Rio Metrópole - PROGESTÃO II, com recursos exclusivos do Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, Contrato de Empréstimo 8327- BR.\r\n\r\nPara que se possa alcançar um processo articulado e equilibrado de desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, particularmente com a elaboração e implantação do seu Plano Estratégico de Desenvolvimento, há que se providenciar o treinamento e capacitação do quadro de profissionais tanto das administrações municipais quanto da estadual para que exerçam, com assertividade e espírito público, o papel que lhes cabe no planejamento e controle das intervenções que vierem a ser implementadas.\r\n\r\nA Manifestação de Interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à UGP/METROPOLITANA/SEGOV impreterivelmente até as 15h do dia 08 de julho de 2016. Deverá ser acompanhada das informações: (a) nome da Consultora (Entidade de Ensino), endereço, telefone e e-mail; e (b) nome, telefone e e-mail do responsável para contato. Deverão ser anexados à correspondência os seguintes documentos: (a) relação dos principais cursos executados nos últimos 10 (dez) anos, mencionando datas, cursos, valores e responsáveis técnicos; (b) informações que a Consultora (Entidade de Ensino) considerar relevantes para demonstrar sua experiência nesses serviços; (c) no caso de Consórcio (Joint Venture), declaração de intenção de constituição do Consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\nA Entidade de Ensino Superior será escolhida nos termos da Seleção baseada na Qualidade e Custo - SBQC, de acordo com as normas do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) detalhadas nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, desde que habilitadas pelo MEC para tal fim, que podem ser obtidas no seguinte website: www.worldbank.org/procure. As Entidades de Ensino Superior poderão manifestar seu interesse por correspondência física ou por correio eletrônico no endereço indicado a seguir:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nUGP/METROPOLITANA/SEGOV/PROGESTÃO II\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 6º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 22231-901\r\n\r\nTel: (55-21) 2334-3674\r\n\r\nCorreio Eletrônico: \r\n\r\nriometropole.progestao2@segov.rj.gov.br \r\n\r\nbrunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1961304"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1960789": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/005/7551/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RAFAEL MENDES BARATA, Identidade Funcional nº 2092277-9, Instrutor - Operador de Áudio, Matrícula FAETEC nº 022913-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960789"
                        ],
                        "1960375": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-12/061/12444/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, CITA, pelo presente edital, RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula nº 3072423-1, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 14/11/2014 a 23/11/2014.\r\n\r\nId: 1960375"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1961424": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Niterói ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014.\r\n\r\nId: 1961424"
                        ],
                        "1961608": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2013 - Termo Contratual nº 023/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do Contrato n° 85/2013, à prestação de serviços de fornecimento de assinatura de jornais e revistas, rerratificar o parágrafo primeiro da Cláusula Primeira do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2013, suprimir o exemplar do jornal do Brasil Econômico, por extinção a sua circulação e suprimir 01 assinatura do Jornal Estado de São Paulo. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.088,92 (mil oitenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.271/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2016\r\n\r\nId: 1961608"
                        ],
                        "1961603": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - IRF 01.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/009/318/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNOME: BICHO SOLTO DE ANGRA DOS REIS LTDA ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.726.415\r\n\r\nCPF/CNPJ: 10.755.479/0001-20 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA DO COMERCIO, 413 LJ 08 - PARTE - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-56\r\n\r\nId: 1961603"
                        ],
                        "1961606": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, mat. 0.975.989-5, realizada através da Intimação nº 459812-32/1 do RAF nº 459812-32 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\n- Livro Registro de Saídas;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA-ICMS dos períodos de 01/2011 até 12/2012 e da DECLAN dos anos de 2011 e 2012;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatório com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Apresentar os documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso.\r\n\r\nEmpresa: L R PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Gouveia, 869 Loja 02 Centro, Macaé-RJ 27.910-110\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.604.050\r\n\r\nCNPJ: 10.355.365/0001-92\r\n\r\nIntimação: 459812-32/1\r\n\r\nId: 1961606"
                        ],
                        "1961604": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\n49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Juliana Fernandes Migowski, Mat. 3001562-2, realizada através da Intimação nº 462552-06/1, do RAF nº 462552-06 - 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\n- Comprovante de entrega da GIA-ICMS de 07/2011 a 3/2013 e Declan-IPM relativa a 2010 A 2013\r\n\r\n- Apresentar relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números de processos, se for caso.\r\n\r\nEMPRESA: Comercial Vista Alegre TODA\r\n\r\nENDEREÇO: São Pedro Galpão 05, Bairro Pacheco, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.794.160\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 462552-06/1\r\n\r\nId: 1961604"
                        ],
                        "1961605": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-04/017/687/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí - CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: CÍNTIA CRISTINA ALVES VIANNA MILLER\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: OAB/RJ Nº 115.311 \r\n\r\nEndereço: AVENIDA 22 DE MAIO, 5550, CENTRO ITABORAÍ/RJ 24.800-065\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/623/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: JAQUELINE NUNES ALVES DE SANTANA E OUTROS\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 069.642.087-20 \r\n\r\nEndereço: RUA 33, LOTE 15, QUADRA G5, MORADA DO SOL I (ITAMBI) ITABORAÍ/RJ 24.865-665\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-04/006/001485/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: JUCLEA TELES DE MENEZES E OUTRAS\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 271.371.477-04 \r\n\r\nEndereço: RUA GETÚLIO VARGAS, 1707, APTO 101, CENTRO NILÓPOLIS-RJ 26.525-023\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/1484/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 117.821.567-98 \r\n\r\nEndereço: RUA 07, Nº 49, CASA 02, JARDIM NOVA CAPITAL, MANILHA ITABORAÍ/RJ 24.800-000\r\n\r\nId: 1961605"
                        ],
                        "1961369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 112/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANGELO VITORINO DE ASSIS\r\n\r\nCPF 57.390.267-41 - Processo nº E-04/033/000454/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496055-9, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nANTONIO LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 632.061.377-72 - Processo nº E-04/033/000443/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496073-2, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES VILLELA\r\n\r\nCPF 419.728.727-53 - Processo nº E-04/033/000449/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496062-5, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS UNIAO\r\n\r\nCNPJ 7.884.229/0001-85 - Processo nº E-04/034/003106/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493519-7, de 07/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.715,16.\r\n\r\nDDA ILUMINAÇÃO EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 5.229.449/0001-40 - Processo nº E-04/034/003230/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493775-5, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.893,53.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE COREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011825/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448570-6, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.265,25.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448567-2, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.369,98.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011821/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448566-4, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.345,22.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011824/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448569-8, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243,61.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011805/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476124-7, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.286,78.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011808/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476127-0, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.550,35.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011804/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476123-9, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.241,97.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011809/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476128-8, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.286,83.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011806/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476125-4, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.698,70.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011807/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476126-2, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.486,34.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011817/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481445-9, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.248,86.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011815/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481442-6, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.237,45.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011812/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481357-6, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.260,24.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011813/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481358-4, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.224,91.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011810/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481355-0, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.230,30.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011814/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481359-2, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.246,93.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011803/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478608-7, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.233,98.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011829/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478607-9, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243,56.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011828/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478606-1, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.327,75.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011830/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478605-3, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.229,44.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011844/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482414-4, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.229,46.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011820/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448565-6, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.469,76.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481415-2, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.253,65.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011827/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481414-5, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011799/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481416-0, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.280,21.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011800/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481417-8, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243,61.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011801/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481418-6, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,76.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011802/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481954-0, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,87.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011816/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481444-2, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.295,18.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011845/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481443-4, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.262,12.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011819/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481447-5, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.231,14.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011818/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481446-7, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.241,95.\r\n\r\nEMPRESA BRASILELIRA DE CORREIOS E ELÉGRAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011823/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448568-0, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.253,65.\r\n\r\nEMPRESA BRASILELIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS\r\n\r\nCNPJ 34.028.316/7699-89 - Processo nº E-04/034/011826/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457265-1, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.260,24.\r\n\r\nFABIO DIOGENES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 75.667.447-63 - Processo nº E-04/034/003085/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462627-5, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nCPF 20.827.407-30 - Processo nº E-04/034/002900/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496167-2, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.919,62.\r\n\r\nFT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.833.333/0001-03 - Processo nº E-04/034/003763/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493841-5, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nJOAO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nCPF 773.946.077-04 - Processo nº E-04/034/002989/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492131-2, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOAO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nCPF 773.946.077-04 - Processo nº E-04/033/000451/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496057-5, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nJOSÉ BONALDO VIEIRA FELIX\r\n\r\nCPF 719.028.307-25 - Processo nº E-04/034/011660/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480873-3, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 845.936.287-68 - Processo nº E-04/033/000448/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496061-7, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nM. R. ROZA AUTO CENTER - ME\r\n\r\nCNPJ 8.862.014/0001-26 - Processo nº E-04/034/003477/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494156-7, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.706,78.\r\n\r\nMARIANA TITO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 18.571.666/0001-65 - Processo nº E-04/033/000994/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473724-7, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.664,38.\r\n\r\nPAULO CÉSAR BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nCPF 332.229.757-87 - Processo nº E-04/033/000447/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496060-9, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREDE K5 RIO - PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.584.578/0001-00 - Processo nº E-04/033/000942/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462605-1, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.192,90.\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.214.772/0003-01 - Processo nº E-04/034/003121/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492611-3, de 05/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.327.565 - Processo nº E-04/034/000350/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488663-0, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.722,45.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA COITINHO\r\n\r\nCPF 92.822.857-66 - Processo nº E-04/034/001237/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485979-3, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.392,58.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE CARTOGRAFIA\r\n\r\nCNPJ 42.153.775/0001-47 - Processo nº E-04/033/000963/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476835-8, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.612 - Processo nº E-04/034/012782/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482061-3, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.982,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/034/013685/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481656-1, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,15.\r\n\r\nFONTE DO JAVE FRUTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.201.416 - Processo nº E-04/043/000667/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468567-7, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.536,93.\r\n\r\nFRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.985.565 - Processo nº E-04/034/000611/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482388-0, de 21/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.320,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.127 - Processo nº E-04/034/000923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489837-9, de 12/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.422,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.388 - Processo nº E-04/034/000328/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486279-7, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.727,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.255.270 - Processo nº E-04/034/012113/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480408-8, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nS S DE ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.479.306 - Processo nº E-04/033/000462/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493541-1, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nADRIANI FRANCISCO DE SÁ\r\n\r\nCPF 37.734.277-78 - Processo nº E-04/034/003835/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494122-9, de 21/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.431,78.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARRETO DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.346.831 - Processo nº E-04/034/001848/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491917-5, de 18/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.758,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 - Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.259 - Processo nº E-04/034/010958/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480262-9, de 25/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.849,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 - Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDENTE DE LEITE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.399 - Processo nº E-04/022/002125/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475336-8, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.821,69.\r\n\r\nE S CUNHA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.702.222 - Processo nº E-04/022/000537/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496204-3, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO SILVA\r\n\r\nCNPJ 21.460.215/0001-65 - Processo nº E-04/046/000378/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496227-4, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.846,31.\r\n\r\nVAPIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.777 - Processo nº E-04/022/000035/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490619-8, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nVAPIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.777 - Processo nº E-04/022/000036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490618-0, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.809,54.\r\n\r\nVAPIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.777 - Processo nº E-04/022/000031/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490617-2, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nVAPIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.777 - Processo nº E-04/022/000033/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490620-6, de 11/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.672,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nC F MURY BAR\r\n\r\nInscrição Estadual 86.920.379 - Processo nº E-04/023/000390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488136-7, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.376,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMAZO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.996.939 - Processo nº E-04/024/001935/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480042-5, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCUNHA TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.003.944/0001-02 - Processo nº E-04/046/000369/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496788-5, de 27/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.558,07.\r\n\r\nLE FABULEUX CREPE GOURMET LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.667.215 - Processo nº E-04/029/000496/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496330-6, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nP L R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.249.196 - Processo nº E-04/030/000121/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487811-6, de 18/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.861,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOQUE & FENIX LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.922.835 - Processo nº E-04/003/001900/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482649-5, de 28/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.202.452 - Processo nº E-04/004/001042/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497517-7, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.202.452 - Processo nº E-04/004/001043/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497518-5, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.398,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 - Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELIANE DA SILVA ALVES MARMORES E GRANITOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.607.541 - Processo nº E-04/034/002325/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485981-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.109,69.\r\n\r\nELIANE DA SILVA ALVES MARMORES E GRANITOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.607.541 - Processo nº E-04/034/001734/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491127-1, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.048,07.\r\n\r\nT E T RIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.913.492 - Processo nº E-04/091/000057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492394-6, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELETROPORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.872.993 - Processo nº E-04/005/000762/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495079-0, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 994.839,49.\r\n\r\nGATO SABIDO EDITORA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.910.402 - Processo nº E-04/006/001323/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465015-0, de 27/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nMETAL FENIX COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRAIS E SERV NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.126.140 - Processo nº E-04/005/000761/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495081-6, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.025,37.\r\n\r\nMETAL FENIX COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRAIS E SERV NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.126.140 - Processo nº E-04/005/000764/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495077-4, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328.259,47.\r\n\r\nT L C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.601 - Processo nº E-04/005/000293/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486293-8, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 - A - Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.800.406 - Processo nº E-04/006/000272/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482830-1, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.322.817 - Processo nº E-04/006/002873/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483916-7, de 28/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFABIO L M DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.988.992 - Processo nº E-04/033/000387/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491766-6, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.791,35.\r\n\r\nORANGE 8 COMERCIO E ELETROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.870 - Processo nº E-04/007/005050/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486412-4, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.283,55.\r\n\r\nORANGE 8 COMERCIO E ELETROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.870 - Processo nº E-04/007/005051/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486413-2, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.615,81.\r\n\r\nORANGE 8 COMERCIO E ELETROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.870 - Processo nº E-04/007/000136/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490903-6, de 15/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.542,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 - A - Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJB DO MILLENIUM MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.049 - Processo nº E-04/034/000984/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490319-5, de 17/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.305,60.\r\n\r\nR2 COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.982.091 - Processo nº E-04/034/014656/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488185-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.124,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.959.015/0001-11 - Processo nº E-04/046/000442/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487511-2, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.592,33.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.317.847/0044-85 - Processo nº E-04/046/000520/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498600-0, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.417,51.\r\n\r\nTRANSPORTES KELLER LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.666.983/0004-07 - Processo nº E-04/046/000063/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491890-4, de 16/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.518,07.\r\n\r\nId: 1961369"
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                        "1961370": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 113/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.387.072 - Processo nº E-04/000/062302/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010604-9, de 18/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 275.699,11.\r\n\r\nCALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.387.072 - Processo nº E-04/000/062303/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305108-7, de 18/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.962.582,60.\r\n\r\nId: 1961370"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 114/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 5º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOTAL RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.087.521 - Processo nº E-04/045/000290/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412791-0, de 19/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.190,83.\r\n\r\nId: 1961371"
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                        "1961372": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 115/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.339.094 - Processo nº E-04/000/893141/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.081762-5, de 13/05/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.703.526,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADSHEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.023.070 - Processo nº E-34/000/133057/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.171110-4, de 11/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: R$ 237.396,72.\r\n\r\nId: 1961372"
                        ],
                        "1961373": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 116/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj - Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nA & C MEDINA VIDEO PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.315 - Processo nº E-04/022/001407/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.409686-7, de 12/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.785,08.\r\n\r\nId: 1961373"
                        ],
                        "1961374": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 117/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/034/000154/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.431376-7, de 30/12/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.683.961 - Processo nº E-04/034/006623/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.420270-5, de 18/05/2013\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.683.961 - Processo nº E-04/034/006624/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044748-4, de 18/05/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWB INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.834.837 - Processo nº E-04/046/001675/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450839-0, de 25/08/2014\r\n\r\nId: 1961374"
                        ],
                        "1961375": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 118/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.351.337 - Processo nº E-04/046/010038/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423357-7, de 17/08/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/046/005682/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417979-6, de 16/04/2013\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/046/005683/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044323-6, de 16/04/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMURILO VIEIRA PAIVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.105.273 - Processo nº E-04/000/160570/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.369602-2, de 10/11/2011\r\n\r\nId: 1961375"
                        ],
                        "1961376": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 119/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72-A - Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBPS OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.938.072 - Processo nº E-04/000/154379/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389560-8, de 12/06/2012\r\n\r\nBPS OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.938.072 - Processo nº E-04/000/154380/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033871-7, de 12/06/2012\r\n\r\nCOMERCIAL CONCOLOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.657.860 - Processo nº E-04/006/002242/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403354-8, de 02/12/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58- Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.396.885 - Processo nº E-34/000/056340/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179771-5, de 09/10/2006\r\n\r\nId: 1961376"
                        ],
                        "1961377": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 120/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIA APARECIDA FIUSA DE ALENCAR\r\n\r\nCPF 437.138.237-15 - Processo nº E-04/034/002990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488519-4, de 22/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.683,56.\r\n\r\nARNALDO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 97.646.527-27 - Processo nº E-04/034/002985/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492135-3, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nASSALIM E BELMONTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.018.196/0001-90 - Processo nº E-04/034/003042/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488506-1, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,04.\r\n\r\nFABIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCPF 96.892.247-35 - Processo nº E-04/034/002991/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488520-2, de 22/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.450,79.\r\n\r\nGC COURIER TRANSP LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.406/0001-58 - Processo nº E-04/034/002959/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481743-7, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.635,61.\r\n\r\nGC COURIER TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.406/0001-58 - Processo nº E-04/034/002955/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481747-8, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRENATO CÍCERO DA SILVA\r\n\r\nCPF 112.152.836-87 - Processo nº E-04/034/003108/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493936-3, de 06/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.603,01.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/002890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496157-3, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.667.862 - Processo nº E-04/034/014653/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488804-0, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.168,32.\r\n\r\nOTICA BUZIANA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.821.613 - Processo nº E-04/013/000029/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492646-9, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARNEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.544.911 - Processo nº E-04/034/012954/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483466-3, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.005,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nREGINALDO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nCPF 647.678.257-68 - Processo nº E-04/034/002729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494109-6, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.434,55.\r\n\r\nWILLIAM MARQUES LIMA\r\n\r\nCPF 111.701.187-98 - Processo nº E-04/034/002862/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497114-3, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nBRUNA BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.343.889 - Processo nº E-04/017/000304/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490193-4, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCLEBER COMERCIO VAREJISTA DE TROFEUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.305.278 - Processo nº E-04/017/001384/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428870-4, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.930,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nJOSE ANTONIO ASSIS SCOTTON\r\n\r\nInscrição Estadual 72.079.892 - Processo nº E-04/018/000181/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478296-1, de 04/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARRETO DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.346.831 - Processo nº E-04/034/001705/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491911-8, de 10/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.282,27.\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF 362.054.867-68 - Processo nº E-04/034/003129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493939-7, de 13/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.384,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nITAMAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.052.627 - Processo nº E-04/022/000897/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498255-3, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nLIMA & ANDRADE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.367.168 - Processo nº E-04/022/002607/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486657-4, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMISSILANE LIMA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.758.171 - Processo nº E-04/022/000600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496209-2, de 22/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA X VANCITO BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.092.790 - Processo nº E-04/024/000929/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493290-5, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDENISE E THAINA MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.929.999 - Processo nº E-04/024/000627/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495145-9, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AVEIRENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.414.064 - Processo nº E-04/024/000798/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494392-8, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nCONSTRUMIX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.647.884 - Processo nº E-04/034/000967/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488443-7, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPLATAFORMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.977.885 - Processo nº E-04/029/000382/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491217-0, de 10/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREDE VIDA MONJOLOS MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.831.000 - Processo nº E-04/029/000479/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493365-5, de 23/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.358,49.\r\n\r\nREDE VIDA MONJOLOS MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.831.000 - Processo nº E-04/029/000558/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496382-7, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nRIBEIRINHA COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.952.494 - Processo nº E-04/034/002081/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491603-1, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nTEM DI TUDO SALVADOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.968.746 - Processo nº E-04/034/014644/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488655-6, de 22/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.699,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOAFE IMPORTADORA,EXPORTADORA,DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.025.208 - Processo nº E-04/004/000244/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491003-4, de 28/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.565,82.\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.613.754 - Processo nº E-04/004/000910/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496579-8, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRAOS RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.694.592 - Processo nº E-04/091/003374/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486028-8, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMOPRI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.126.600 - Processo nº E-04/034/002458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493836-5, de 04/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEBAR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.600.942 - Processo nº E-04/005/002575/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476168-4, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nSIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.987.134 - Processo nº E-04/005/000241/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458792-3, de 29/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72-A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nYASAI GELATO TROPICALE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.993.848 - Processo nº E-04/034/014500/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481118-2, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.225,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVILLAS BOAS COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.197.220 - Processo nº E-04/007/005061/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486046-0, de 30/12/1899\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397-A- Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJB DO MILLENIUM MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.049 - Processo nº E-04/034/014665/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488806-5, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.294,92.\r\n\r\nKANARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.942.061 - Processo nº E-04/034/014661/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485922-3, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.930,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARILDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.647.136/0001-49 - Processo nº E-04/046/000280/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493646-8, de 25/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.776,53.\r\n\r\nICARO EXPRESS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.225.952/0002-70 - Processo nº E-04/046/000468/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493589-0, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.648,54.\r\n\r\nJAIR BABATI\r\n\r\nCPF 360.688.969-00 - Processo nº E-04/046/000474/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496230-8, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.042,07.\r\n\r\nMOTRIZ INSTALAÇÕES ELETROMECANICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.322.746/0001-47 - Processo nº E-04/046/000256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492997-6, de 21/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.341,37.\r\n\r\nId: 1961377"
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                        "1961378": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 121/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.954.182 - Processo nº E-04/037/000436/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466567-9, de 13/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.358,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000316/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470683-8, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 94.999,50.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000326/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470688-7, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000324/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484375-5, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.952,57.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427965-3, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.827,28.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000311/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427968-7, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.555,49.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000317/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470684-6, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.474,96.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000310/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427967-9, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.950,43.\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000309/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427966-1, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.519,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMARINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.388.416/0001-91 - Processo nº E-04/046/001850/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478345-6, de 09/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.703,03.\r\n\r\nId: 1961378"
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                        "1961379": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 122/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.388 - Processo nº E-04/034/002845/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435654-3, de 23/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nId: 1961379"
                        ],
                        "1961380": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 123/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B - Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.054 - Processo nº E-04/002/000051/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461079-0, de 09/01/2015\r\n\r\nId: 1961380"
                        ],
                        "1961381": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 124/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARDOG BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.050.439 - Processo nº E-04/034/012618/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483214-7, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.932,36.\r\n\r\nId: 1961381"
                        ],
                        "1961400": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFOI CANCELADA a distribuição do Recurso nº 65.928, referente ao Processo Administrativo nº E-04/038/247/2013 - SOTECAL SOC. TEC. E CALD. S/A, realizada em 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1961400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Próprio da JUCERJA, por mais 07 (sete) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/06/2016 a 02/01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/389/2015.\r\n\r\nId: 1961635"
                            ],
                            "1961406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014. PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Emida Instalações LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2014, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 700.905,48 (setecentos mil novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2016. VIGÊNCIA: 24/05/2016 a 23/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-11/006.214/2014.\r\n\r\nId: 1961406"
                            ],
                            "1961426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato Social ao Contrato IPEM/RJ n° 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Caledônia Administradora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato IPEM/RJ nº 009/2012, a partir de 20/05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, II da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/21.424/2011.\r\n\r\nId: 1961426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1961360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 157/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1817/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 162/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1875/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 160/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1878/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 167/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2132/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 218/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1820/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 208/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2289/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 204/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1844/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 219/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1814/2014\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 211/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2339/2014\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 234/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2136/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 1961360"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 14/2016, assinado em 06.06.2016 PARTES: DER-RJ e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares das alças de acesso na Estrada do Mato Alto, situado no Município de Queimados. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 15.304.748,06. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001226/2015.\r\n\r\nId: 1961361"
                            ],
                            "1961362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 025/2011, assinado em 06.06.2016. PARTES: DER-RJ e a MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 120 (cento e vinte) dias corrido. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003656/2015.\r\n\r\nId: 1961362"
                            ],
                            "1961363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 008/2016, assinado em 06.06.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.003017/2016. \r\n\r\nId: 1961363"
                            ],
                            "1961364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 005/2015, assinado em 06.06.2016. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físi co-financeiro ao apresentado, por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.007574/2015. \r\n\r\nId: 1961364"
                            ],
                            "1961459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 038/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELETRO JULIFER LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de inversor de frequência, item i do anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.480,00 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.074/2016 (Pregão Eletrônico nº 011/2016)\r\n\r\nId: 1961459"
                            ],
                            "1961553": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 037/2016 (DG)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE REFORMA DE CENTRÍFUGAS DE DESIDRATAÇÃO DE LODO\".\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.430/2015 (Pregão Eletrônico nº 008/2016).\r\n\r\nId: 1961553"
                            ],
                            "1961449": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 040/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO RIO NBS.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DA VAZÃO AFLUENTE À ELEVATÓRIA ANDRÉ AZEVEDO.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.428.130,42 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.473/2014 CN nº 002/2015.\r\n\r\nId: 1961449"
                            ],
                            "1961552": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2016 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com interveniência da SECRETARIA DE OBRAS - SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: \"Fornecimento de combustível, a ser especificado pelas partes, através dos postos de abastecimento vinculados ao Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Não implicará a transferência de recursos orçamentários entre os Partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.973/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1961552"
                            ],
                            "1961447": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao CONTRATO CEDAE nº 012/2011 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.287.757,79 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/103.236/2010 Pregão Presencial 107/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1961447"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO MOV RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Termo de Cooperação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.573/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1961448"
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                            "1961460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO nº 033/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.316.700,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.286/2015 Pregão Eletrônico nº 009/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1961460"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO MOV RIO.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do Termo de Cooperação\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.573/2011.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1961554"
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                            "1961450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na qualidade de Contratante, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Contratada e de Interveniente Anuente.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão das definições da Conta Vinculada III, conta corrente sob titularidade da DEVEDORA, vinculada ao Subcrédito III (nº SIAPF: 441.050-38) aberta em agência da Caixa.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.588/2015.\r\n\r\nId: 1961450"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 026/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: Sra. DIANA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, na condição de LOCADORA, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na condição de LOCATÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da locação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.322,83 (quarenta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.724/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 1961451"
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                            "1961389": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 012/2016 - ASL- DP\r\n\r\nOBJETO: contratação de seguro patrimonial - riscos operacionais.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 21/06/2016, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 1961389"
                            ],
                            "1961598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP torna público que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 001/2016, cujo objeto é a execução de obras de conclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no HOSPITAL REGIONAL DE VALENÇA, localizado na Rua Coronel Leite Pinto, nº 105 - Centro, no Município de Valença, marcada para o dia 14/06/2016, às 14h, fica ADIADA “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 1961598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1961595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Boston Scientific do Brasil LTDA - CNPJ 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/338/2015 (Pregão Eletrônico nº 006/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA BOSTON SCIENTIFIC)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,00 MM X 15 MM\r\n\r\n93215\r\n\r\n10 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 1,25 MM X 15 MM\r\n\r\n93041\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 1,50 MM X 20 MM\r\n\r\n93043\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,00 MM X 20 MM\r\n\r\n93217\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 15 MM\r\n\r\n93911\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 4,00 MM X 20 MM\r\n\r\n93277\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 20 MM\r\n\r\n93071\r\n\r\n10 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 15 MM\r\n\r\n93069\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 20 MM\r\n\r\n93913\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALÃO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,00 MM X 15 MM\r\n\r\n93044\r\n\r\n20 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 15 MM\r\n\r\n93048\r\n\r\n10 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 20 MM\r\n\r\n93897\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,75 MM X 15 MM\r\n\r\n93077\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n24\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 4,00 MM X 15 MM\r\n\r\n93276\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n26\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,75 MM X 20 MM\r\n\r\n93078\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n28\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 20 MM\r\n\r\n93054\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n29\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 1,50 MM X 15 MM\r\n\r\n93042\r\n\r\n10 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n30\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,50 MM X 30 MM\r\n\r\n93881\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n32\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,50 MM X 20 MM\r\n\r\n93265\r\n\r\n5 un\r\n\r\n350,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Suprilaine 2002 Comércio Hospitalar e Representações LTDA - CNPJ 04.623.009/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/338/2015 (Pregão Eletrônico nº 006/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA TERUNO)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 10 MM\r\n\r\n93899\r\n\r\n10 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,75 MM X 10 MM\r\n\r\n93076\r\n\r\n5 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,75 MM X 10 MM\r\n\r\n93935\r\n\r\n5 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n22\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,00 MM X 20 MM\r\n\r\n93046\r\n\r\n20 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,50 MM X 10 MM\r\n\r\n93224\r\n\r\n5 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n25\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALÃO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 10 MM\r\n\r\n93047\r\n\r\n10 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n27\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,00 MM X 10 MM\r\n\r\n93212\r\n\r\n10 un\r\n\r\n360,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Angiocenter Importação e Exportação LTDA - CNPJ 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/338/2015 (Pregão Eletrônico nº 006/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA MEDTRONIC)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO REVESTIDO DE FULCRUM, CALIBRE: 3,0, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON SEMI COMPLASCENTE, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, DIMENSOES BALAO: 3.0MMX20MM\r\n\r\n91270\r\n\r\n10 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO REVESTIDO DE FULCRUM, CALIBRE: 2,0 MM, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON SEMI COMPLASCENTE, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, DIMENSOES BALAO: 2.0MMX20MM\r\n\r\n91273\r\n\r\n20 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 10 MM\r\n\r\n93067\r\n\r\n5 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO REVESTIDO DE FULCRUM, CALIBRE: 1.5 MM, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, DIMENSOES BALAO: 1.5MMX12MM\r\n\r\n91267\r\n\r\n10 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO REVESTIDO DE FULCRUM, CALIBRE: 2,5MM, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON SEMI COMPLASCENTE, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM,, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, DIMENSOES BALAO: 2.5MMX20MM\r\n\r\n91272\r\n\r\n10 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: POLIURETANO REVESTIDO DE FULCRUM, CALIBRE: 2,0MM, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON SEMI COMPLASCENTE, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, DIMENSOES BALAO: 2.0MMX15MM\r\n\r\n91268\r\n\r\n20 un\r\n\r\n400,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Suprilaine 2002 Comércio Hospitalar e Representações LTDA - CNPJ 04.623.009/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/342/2015 (Pregão Eletrônico nº 010/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA TERUNO)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 7 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85041\r\n\r\n50\r\n\r\n64,00\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\n7\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,035``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85036\r\n\r\n100\r\n\r\n69,50\r\n\r\n6.950,00\r\n\r\n10\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 mm, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM\r\n\r\n85039\r\n\r\n50\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3.450,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2016\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Boston Scientific do Brasil LTDA - CNPJ 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/342/2015 (Pregão Eletrônico nº 010/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA BOSTON SCIENTIFIC)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nSERINGA INSUFLADORA, TIPO: MANOMETRO PRESSAO ATM, CAPACIDADE: 20ml, APLICACAO: ANGIOPLASTIA, PRESSAO MAXIMA: 30 ATM, ACESSORIOS INCLUIDOS: CONECTOR Y, INTRODUTOR DA GUIA, TORQUE\r\n\r\n96055\r\n\r\n100 un\r\n\r\n155,00\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o setor de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Angiocenter Importação e Exportação LTDA - CNPJ 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/342/2015 (Pregão Eletrônico nº 010/2015).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCA MEDTRONIC)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nSERINGA INSUFLADORA, TIPO: MANOMETRO PRESSAO ATM, CAPACIDADE: 30 ML, APLICACAO: ANGIOPLASTIA, PRESSAO MAXIMA: 30 ATM, ACESSORIOS INCLUIDOS: CONECTOR Y, INTRODUTOR DA GUIA, TORQUE\r\n\r\n96058\r\n\r\n150 un\r\n\r\n250,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos LTDA - CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.171,20 (setenta e nove mil cento e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/169/2015 (Pregão Eletrônico nº 012/2015R1).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCAS ITEM 8-EVODAZIN, ITEM 13-GENÉRICO, ITEM 16-EVOLOX E ITEM 23-GENÉRICO)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DACARBAZINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17532\r\n\r\n60 un\r\n\r\n29,12\r\n\r\n1.747,20\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE GENCITABINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17464\r\n\r\n420 un\r\n\r\n70,00\r\n\r\n29.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: IFOSFAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17830\r\n\r\n200 un\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PACLITAXEL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n18143\r\n\r\n2.400 un\r\n\r\n16,26\r\n\r\n39.024,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Wam Med Distribuidora de Medicamentos LTDA - CNPJ 08.725.154/0001-52.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 432.691,20 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/169/2015 (Pregão Eletrônico nº 012/2015R1).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (FABRICANTE SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CAPECITABINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17303\r\n\r\n46.080 un\r\n\r\n9,39\r\n\r\n432.691,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/169/2015 (Pregão Eletrônico nº 012/2015R1).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (FABRICANTE EUROFARMA)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: MESILATO DE IMATINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO LOCALIZADO, APRESENTACAO: NAO LOCALIZADO, ACESSORIO: NAO LOCALIZADO\r\n\r\n17987\r\n\r\n12.000 un\r\n\r\n30,00\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nId: 1961595"
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                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 15/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para o Setor de Hemodinâmica. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa Suprilaine 2002 Comércio Hospitalar e Representações LTDA, CNPJ 04.623.009/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/340/2015 (PREGÃO Nº 08/2015).\r\n\r\nLOTE/\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO (R$ )/UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO REGISTRADO (R$ )/GLOBAL ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: MULTIPURPOSE, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21833\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS DIREITO CURVA 4, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 125CM\r\n\r\nID - 81649\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS DIREITO CURVA 3,5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53781\r\n\r\n30\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ DIREITO CURVA 2, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53859\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 3,5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 6,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53864\r\n\r\n30\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 3,5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21834\r\n\r\n100\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ ESQUERDO CURVA 1, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53860\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ DIREITO CURVA 1, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53858\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: PIG TAIL, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 6,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21839\r\n\r\n10\r\n\r\n50,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: INTERNO MAMARIO, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53780\r\n\r\n15\r\n\r\n50,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n22\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS DIREITO CURVA 4, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53782\r\n\r\n50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n23\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ DIREITO CURVA 3, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 81493\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n27\r\n\r\nCATETER DIAGNÓSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53784\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1961645"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 16/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o Setor de Hemodinâmica. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.848.316/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.468,00 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/340/2015 (PREGÃO Nº 08/2015).\r\n\r\nLOTE/\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO (R$ )/UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO REGISTRADO (R$ )/GLOBAL ESTIMADO\r\n\r\n3\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 1, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21841\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 4,5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 125CM\r\n\r\nID - 81496\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 3, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 66951\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n8\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ ESQUERDO CURVA 3, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53862\r\n\r\n05\r\n\r\n75,00\r\n\r\n375,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: PIG TAIL, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21838\r\n\r\n10\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: RDC, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21840\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: AMPLATZ ESQUERDO CURVA 2, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53861\r\n\r\n05\r\n\r\n59,00\r\n\r\n295,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: HEAD HUNTER CURVA 1, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53873\r\n\r\n02\r\n\r\n149,00\r\n\r\n298,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 4, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 6,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53863\r\n\r\n30\r\n\r\n65,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: VERT, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 66953\r\n\r\n02\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n24\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 4, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21832\r\n\r\n50\r\n\r\n68,00\r\n\r\n3.400,00\r\n\r\n25\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 2, REVESTIMENTO POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 21842\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n26\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: JUDKINS ESQUERDO CURVA 4,5, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53783\r\n\r\n05\r\n\r\n145,00\r\n\r\n725,00\r\n\r\n28\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: COBRA I, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM\r\n\r\nID - 53857\r\n\r\n05\r\n\r\n150,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n30\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO,MATERIAL: TEFLON, MODELO: COBRA I, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 4,0 FR, COMPRIMENTO: 65 CM\r\n\r\nID - 21836\r\n\r\n05\r\n\r\n150,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1961646"
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                        "1961634": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos sob liminar que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1686497\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA RIBEIRO SILVA - (Proc. nº 0000456-82.2016.8.19.0066 - 3ª Vara Cível - Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1579105\r\n\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITÃO - (Proc. Nº 0479267-26.2015.8.19.0001 da 5ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1607784\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS WEYNE - (Proc. nº 0013931-39.2015.8.19.0067 - 2ª Vara Cível - Comarca de Queimados)\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1550085\r\n\r\nROBERTO DOURADO LEAL - (Proc. nº 0000453-30.2016.8.19.0066 - 2ª Vara Cível - Comarca Volta Redonda)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508620\r\n\r\nLUCAS BARCELOS - (Proc. nº 0000523-64.2016.8.19.0028 - 3ª Vara Cível - Comarca de Macaé)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1670055\r\n\r\nCÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA - (Proc. nº 0026341-02.2016.8.19.0001 - 2ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNA DATA DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1676912\r\n\r\nRAFAEL GOMES SEIXAS - (Proc. nº 0009029-84.2016.8.19.0042 - 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1584218\r\n\r\nMICHAEL PANCCIO PUGA - (Proc. nº 0001249-11.2016.8.19.0037 - 2ª Vara da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNA DATA DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1646341\r\n\r\nWELLINGTON COSTA LOPES - (Proc. nº 0002977-2015.8.19.0061 da 4ª Vara Cível - Comarca de Teresópolis)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1683034\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ SANTOS - (Proc. nº 0015828-72.2016.8.19.0001 da 2ª Câmara Cível)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNA DATA DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1546610\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DE SOUZA - (Proc. Nº 0028179-77.2016.8.19.0001 do 3º Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1530320\r\n\r\nLEANDRO SODRÉ LOUREIRO - (Proc. Nº 0128780-91.2016.8.19.001 da 14ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1695983\r\n\r\nVICTOR NATAN RIBEIRO VIEIRA - (Proc. Nº 0006416-20.2016.8.19.001 da 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital) \r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508518\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOBO SIMÕES - (Proc. Nº 0005817-81.2016.8.19.001 da 2ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital) \r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNA DATA DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1573039\r\n\r\nROMULO ANDRADE SANTIAGO (Proc. nº 0135396-82.2016.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNA DATA DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1517771\r\n\r\nADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA - (Proc. Nº 0135772-68.2016.8.19.0001 da 14ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1529414\r\n\r\nMARIO SANTOS LEMOS AMARO - (Proc. Nº 0137437.2016.8.19.0001 da 6ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos liminares para realização do Exame Toxicológico e Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo os candidatos abaixo comparecerem à seção de exame social e documental do CRSP. \r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 10 DE JUNHO DE 2016 ÀS 08hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1535855\r\n\r\nANDERSON BERNARDO BARAUNA - Processo nº 0406832-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA - Processo n° 0433782-39.2015.8.19.0001\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 1961634"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1961567": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Spacecomm Monitoramento S/A. - CNPJ: 09.070.101/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2015, onde fica ajustado entre as partes que a contratada prestará serviços de monitoramento eletrônico de apenados no Estado do Rio de Janeiro, com o fornecimento de 2.000 (dois mil) dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nVALOR: 5.743.200,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nId: 1961567"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961919": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, contados de 17/03/2016 a 11/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10980/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1961919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1961541": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 830 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 8°, XXIII, da Lei Complementar n° 06/77, na redação conferida pela Lei Complementar n° 95/2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe à Administração Superior da Defensoria Pública realizar ações que importem na valorização e promoção dos servidores do quadro de apoio da instituição,\r\n\r\n- que a valorização dos quadros de apoio da instituição resulta em excelência e aperfeiçoamento dos serviços prestados, refletindo um atendimento ainda mais eficaz ao assistido da Defensoria Pública, e \r\n\r\n- a necessidade da adequação do auxílio transporte, em virtude do reajuste da tarifa modal do Bilhete Único Carioca cujo aumento implica maior dispêndio remuneratório aos servidores desta instituição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 2° do art. 1° da Resolução n° 759, de 02 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O beneficio mencionado no caput será de R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1961541"
                    ],
                    "1961544": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA para, atuar na 4ª DP do Núcleo de Audiência de Custódia da Capital, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO para, atuar na 2ª DP do Núcleo de Audiência de Custódia da Capital, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA para, atuar na 1ª DP do Núcleo de Audiência de Custódia da Capital, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS para, atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO e Dr. RAMON COUTO JOPPERT para, atuarem na 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de São Cristovão, no período de 01.06.2016 a 28.06.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2016, sexta-feira, na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.05.2016, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELLES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 02.06.2016, quinta-feira, em Areal, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCÍLIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.06.2016, quinta-feira, em Areal, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2016, sábado, na Vara Única da Comarca de Itatiaia, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.06.2016, domingo, na 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN para, atuar na 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de São Cristovão, no período de 01.06.2016 a 28.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA para, atuar na DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis , no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para, atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA para, atuar na 2ª DP do Núcleo de Audiência de Custódia da Capital, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA e Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 28.05.2016, sábado, na Escola - CEMEI - Julia Moreira da Silva, situada na Rua dos Reis, s/n, Km 500 da Rodovia Rio/Santos, Bracuhy - Angra dos Reis/ RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARINA MAGALHAES LOPES e Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 28.05.2016, sábado, na Quadra de Samba Império Serrano, situada na Avenida Edgard Romero, n° 114, Madureira - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. PATRÍCIA RODRIGUES TELES e Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 04.06.2016, sábado, em Padre Miguel, na Praça Euclides do Nascimento (Praça da Caixa D'Água), s/n°, Padre Miguel - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ALONSO CEBREIRO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.06.2016, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2016, sábado, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS e Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 04.06.2016, sábado, na Quadra da Escola de Samba da Mangueira, situada na Rua Visconde de Niterói, n° 1072, Mangueira - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA para atuarem na 51ª/52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.06.2016 a 25.06.2016.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, domingo, na 1ª Vara de Família,Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.05.2016, segunda-feira, na 1ª Vara de Família,Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2016, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, anteriormente designado\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na 51ª/52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.06.2016 a 25.06.2016.\r\n\r\nId: 1961544"
                    ],
                    "1961535": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.06.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ROBERTA MARCELO DE CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2016, JORGINA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de maio de 2016, FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NETO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, para exercer a função de Mediadora, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2016, RAFAELLE NUNES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, em função da exoneração de Erica Pau Pontes Carneiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2016, BIANCA DUBOC DE ARAUJO MOORE, ID Funcional nº 50116169, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, ÉRIKA DA SILVA BORGES, ID Funcional nº 50372378, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, RODRIGO PIRES MACEDO, ID Funcional nº 43359221, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, MICHELE PINHEIRO PUSSENTE, ID Funcional nº 50763857, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA ABREU, ID Funcional nº 50374648, do cargo em comissão de Coordenador Assessor, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de maio de 2016, ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES, ID Funcional nº 50812424, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2016, GABRIEL SAAD TRAVASSOS DO CARMO, ID Funcional nº 50757717, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1961535"
                    ],
                    "1961542": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n14°\r\n\r\nThiago de Miranda Carvalho \r\n\r\nRoberta G. da S. Jorio\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de falecimento de:\r\n\r\n14°\r\n\r\nThiago de Miranda Carvalho\r\n\r\nLuis Philipe Pereira de Moura\r\n\r\nId: 1961542"
                    ],
                    "1961540": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1211/2016 - CAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN, Defensor Público, matrícula 3089589-0. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de Estágio Forense, no período de 02.05.2011 a 13.10.2011, pela metade, no total de 83 dias, o tempo de exercício de Advocacia, no período de 14.10.2011 a 10.07.2014, no total de 1.001 dias, e para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Superior Jurídico, no período de 11.07.2014 a 29.02.2016, no total de 599 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1284/2016 - KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3090047-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 22.12.2010 a 15.03.2016, no total de 1.911 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1276/2016 - FLAVIA BRAZOLINO ROCHA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3090063-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 09.01.2012 a 15.03.2016, no total de 1.528 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3057/2015 - LEONARDO LIMA DE AZEVEDO, Técnico Superior Especializado, matrícula 3083441-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07.04.2004 a 31.10.2004, 01.03.2005 a 31.03.2005, 01.06.2005 a 31.08.2006, 01.10.2006 a 30.04.2009, 01.05.2009 a 30.06.2010, 06.07.2010 a 31.05.2011, 01.06.2011 a 20.02.2014 e de 24.02.2014 a 05.10.2015, no total de 3.980 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1283/2016 - CINTIA SOUZA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972953-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Secretária de Estado de Educação, no cargo de Professor Docente I, no período de 01.02.2005 a 16.02.2011, no total de 2.207 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1275/2016 - ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031736-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.04.1998 a 31.01.2001, 01.03.2001 a 29.02.2008, 17.11.2008 a 16.09.2009 e de 21.09.2009 a 31.05.2010, no total de 4.151 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1282/2016 - MONIQUE MOREIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3090064-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio da Defensoria, no período de 08.08.2011 a 15.03.2016, no total de 1.882 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o Disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/2011 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensor Público, matrícula nº 896780-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 10.12.2003 a 07.12.2008, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito a publicação no Diário Oficial de 09.09.2011, em que foi concedida a licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/2011 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensor Público, matrícula nº 896780-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 08.12.2008 a 06.12.2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 1961540"
                    ],
                    "1961545": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/464/2016 - LUCIA MARIA PLACIDO DE O ROYO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/759/2016 - ANA REGIS RIBEIRO.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/197/2016 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2016 - MIRELA ASSAD GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/459/2016 - PATRICIA MARIA GONCALVES A.LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1093/2016 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1296/2016 - SHEILA DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1961545"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961507": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE-RJ, torna público a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPGE-RJ nº 024/2016, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços de confecção de agendas, dia 21/06/2016, com abertura de propostas às 14:00 horas e início de disputa às 14:05 horas, tendo em vista problema técnico operacional.\r\n\r\nId: 1961507"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1961908": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 153/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.657.913,75 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - REFORMA E AMPLIACAO DO HOSP. GERAL DE GUARUS - HGG \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n531.947,81 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n531.947,81 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n125.965,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n125.965,94 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961908"
                    ],
                    "1961909": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº154/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeitado Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.702.183,50 (um milhão, setecentos e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos),nasdotações referentesàs ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n105.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n105.500,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.172,90 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n6.806,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.899,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n87.632,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n11.173,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.216.683,50 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º,é proveniente de anulaçõesnas dotaçõesorçamentáriasconstantesnas ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n105.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n105.500,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n116.683,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n116.683,50 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.080.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.128.0187.2843 - CRIACAO DA ESCOLA DE CAPACIT. DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.480.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de junhode 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961909"
                    ],
                    "1961887": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°982/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 822/2015 que nomeou Carenlena Lair Siqueira Mothe Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS- 7, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°983/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Alana da Silva Linhares, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°984/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiz Wagner dos Santos Gomes, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Geral, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°985/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Isabella Teixeira de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE Pq. Aurora, Classificação “A”, Símbolo FG 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°986/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar se efeito a portaria n° 586/2015 que nomeou Maria José Gomes de Azeredo, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Núcleo dos Conselhos Tutelares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°987/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Silas Luis da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Núcleo dos Conselhos Tutelares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°988/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1423/2015 que nomeou, Elisangela Brasil da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°989/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Daiane Marvila de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1961887"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1961879": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1961879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961898": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0053/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.115.000250-2-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº: 050/2015 \r\n\r\nCONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.216.885/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.750,00(vinte e quatro mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0004/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.105.000098-P-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº: 027/2015 \r\n\r\nCONTRATADA: INOVE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.229.547/0001- 07.\r\n\r\nOBJETO: Obra de demolição de muro e regularização de área para atender ao verão da família - Av. Atlântica, s/n°- Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1961898"
                    ],
                    "1961896": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 018/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1961896"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1961269": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 DE 31 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, neste ato representado por seu Presidente, o Ilmo. Sr. Frederico Tavares Rangel,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nOs responsáveis legais por crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos, a comparecerem à Unidade Escolar Municipal próxima a sua residência, entre os dias 06/06/2016 a 22/07/2016, a fim de informar a situação escolar da criança e/ou adolescente, com vistas ao mapeamento da demanda existente no Município de Campos dos Goytacazes para que este adote as providências necessárias no sentido de reduzir o índice de crianças e/ou adolescentes fora da escola. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1961269"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961860": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000624-5-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 005/2014\r\n\r\nContrato nº 0051/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.635.778/0001-28\r\n\r\nObjeto: Execução de Obra de adequação estrutural da Unidade Médica de Poço Gordo.\r\n\r\nValor: R$ 567.256,63 (Quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nData da Assinatura :31/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1961860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1961874": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 28/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 02/2016 - PROJOVEM CAMPO-SABERES DA TERRA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado final:\r\n\r\n- Formador de Educador:\r\n\r\nClass\r\n\r\ncandidato\r\n\r\ninscrição\r\n\r\nTotal 1ª fase\r\n\r\nTotal 2ª fase\r\n\r\nNota total\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n022\r\n\r\n6,375\r\n\r\n9,733\r\n\r\n16,108\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA LIMA \r\n\r\n019\r\n\r\n5,75\r\n\r\n9,7\r\n\r\n15,383\r\n\r\n3\r\n\r\nERICA CRUZ\r\n\r\n017\r\n\r\n5,75\r\n\r\n9,633\r\n\r\n15,175\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA VIANA ALVES\r\n\r\n024\r\n\r\n5,475\r\n\r\n9,266\r\n\r\n15,016\r\n\r\n5\r\n\r\nÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO\r\n\r\n026\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,966\r\n\r\n12,216\r\n\r\n6\r\n\r\nKELLY BARROS DE ARAÚJO\r\n\r\n032\r\n\r\n4,125\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n7\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n021\r\n\r\n3,9\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n8\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n027\r\n\r\n3,875\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n9\r\n\r\nMÁRCIA REGINA PEIXOTO DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n033\r\n\r\n3,6\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n10\r\n\r\nELAINE HOLDER DA CRUZ\r\n\r\n013\r\n\r\n3,3\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n11\r\n\r\nMAYARA MACHADO TUDESCO\r\n\r\n030\r\n\r\n3,25\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n12\r\n\r\nRENATA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n004\r\n\r\n3,05\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n13\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n012\r\n\r\n2,95\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n14\r\n\r\nAMARO SEBASTIÃO DE SOUZA QUINTINO\r\n\r\n005\r\n\r\n2,775\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSIANI DA SILVA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n029\r\n\r\n2,775\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n16\r\n\r\nCLÁUDIA MAGDA COITINHO SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n020\r\n\r\n2,675\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n17\r\n\r\nELIETE CARVALHO COELHO CORREA\r\n\r\n002\r\n\r\n2,475\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n18\r\n\r\nALINE CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\n008\r\n\r\n2,225\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n19\r\n\r\nLEONARDO ROSARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n016\r\n\r\n2,2\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n20\r\n\r\nTELMA RAIMUNDO DO CARMO\r\n\r\n015\r\n\r\n2,175\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n21\r\n\r\nMARIA MADALENA GESSÁRIO ALVES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n007\r\n\r\n2,125\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n22\r\n\r\nJOYCE MESQUITA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n011\r\n\r\n2,075\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n23\r\n\r\nALEYDAH BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n003\r\n\r\n2,05\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n24\r\n\r\nARLENE GOMES RANGEL\r\n\r\n023\r\n\r\n1,875\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n25\r\n\r\nCLEIDIMARA AREAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n006\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n26\r\n\r\nCRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n009\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n27\r\n\r\nIARA SANTOS HELENO\r\n\r\n014\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n28\r\n\r\nERODICE BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n025\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n031\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n30\r\n\r\nELYANA CAMPOS DE ARAUJO DUNCAN BOA MORTE\r\n\r\n001\r\n\r\n------\r\n\r\n----------\r\n\r\n---------------\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1961874"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1961900": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 013/16, processo nº 2016.019.000099-6-PR, cujo objeto é serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - PREPARATÓRIO PARA O ENEM E INGRESSO A UNIVERSIDADE, com fornecimento de material didático, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa G 4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.606.872/0001-78, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 125.900,00 (cento e vinte e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 012/16, processo nº 2016.019.000100-1-PR, cujo objeto é serviços de serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - PRE IFF, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.403.195/0001-50, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1961900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1961899": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2015.099.000198-8-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 063/2015\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 140.001/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pela IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO interposto pela empresa CLEAN SURGICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 30.156.186/0001-33, através do processo nº 2016.115.002021-1-PA, ratificando a decisão do pregoeiro proferida durante a sessão para a realização do pregão epigrafado, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular exter na- DVE), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1961899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1961901": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0008/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRB, Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52, o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 8.062/2008, e ainda, em atendimento ao Processo nº 0222/2016/SEC/CMCG, resolve instituir Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, irregularidades na exploração do trabalho Infantil em nosso Município.\r\n\r\nPara integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: Fábio Augusto Viana Ribeiro; Luiz Alberto Oliveira de Menezes; Ozéias Azeredo Martins, Maria Auxiliadora Freitas de Souza e Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes.\r\n\r\nFicam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 14/06/2016 (terça-feira), às 15 horas, na Sala da Presidência, quando serão eleitos o Presidente e Relator.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1961901"
                    ],
                    "1961902": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0009/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do Art. 58 da CRB, Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.579/52, o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 8.062/2008, e ainda, em atendimento ao Processo nº 0526/2016/SEC/CMCG, resolve instituir Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, violência em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPara integrar a Comissão ora instituída, nomeia os seguintes Vereadores: Abdu Neme Jorge Makhluf Neto; Jorge Ribeiro Rangel; Ozéias Azeredo Martins, Álvaro César Gomes Faria e Thiago Virgílio Teixeira de Souza.\r\n\r\nFicam os Senhores Vereadores acima nomeados, convocados para instalação da Comissão ora instituída, a se realizar no dia 14/06/2016 (terça-feira), às 16 horas, na Sala da Presidência, quando serão eleitos o Presidente e Relator.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1961902"
                    ],
                    "1961673": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 134/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 032/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de água mineral natural em garrafas de 1,5 Litros e garrafões de 20 Litros para atender a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a EMUGLE.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: FREIRE & ROSÁRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 13.591.620/0001-94\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.448,80 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 07 (sete) meses a partir de 03/06/2016 a 02/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 03/06/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339030\r\n\r\nFISCAL: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1961673"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1961941": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1961941"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1961555": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162074174\r\n\r\n3 AMIGOS FABRICACAO E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n162138733\r\n\r\n3 R ITA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161980910\r\n\r\n8 DE DEZEMBRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161745695\r\n\r\nA C PEIXOTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162101538\r\n\r\nA C VIDAL JUNIOR VIDEO GAME E DIVERSOES ME \r\n\r\n162159277\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162083190\r\n\r\nA2 SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161572790\r\n\r\nABFM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162134665\r\n\r\nABRA RIO PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162072465\r\n\r\nACKO DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n161976247\r\n\r\nACOUGUE E DISTRIBUIDORA DE CARNES PAI E FILHO EIRELI ME \r\n\r\n162083319\r\n\r\nADALTEX MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n162137699\r\n\r\nADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n161771874\r\n\r\nADIDAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161772030\r\n\r\nADIDAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161772102\r\n\r\nADIDAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161772137\r\n\r\nADIDAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161965750\r\n\r\nADJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161974775\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n161519776\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n162081197\r\n\r\nAFN MARKETING E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161916066\r\n\r\nAFONSO LUIZ DE SOUZA E SILVA ME \r\n\r\n162131836\r\n\r\nAFT DE ITABORAI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161822827\r\n\r\nAGALMA COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n161822584\r\n\r\nAGUIAR & VIEIRA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161566952\r\n\r\nAIRIS VIEIRA DE LIMA ME \r\n\r\n162094205\r\n\r\nALMEIDA E MELO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161530656\r\n\r\nAMAREN COMERCIO E ACESSORIOS DE BIJUTERIAS LTDA ME ME \r\n\r\n161976425\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n162040830\r\n\r\nANDRE DE SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161965695\r\n\r\nANDREOLI MANNING SELVAGE & LEE LTDA \r\n\r\n161980490\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n162091257\r\n\r\nANHANGA COMERCIO DE GAS LP LTDA EPP \r\n\r\n161858597\r\n\r\nANMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161888186\r\n\r\nANTONIO CONCEICAO LOJA ME \r\n\r\n162027320\r\n\r\nANTUNES TEIXEIRA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n162121105\r\n\r\nAPP MOREIRA PRESTACAO DE SERVICO ME \r\n\r\n161980317\r\n\r\nAQUIEPARATI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161732828\r\n\r\nARCH REINSURANCE LTD ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161353142\r\n\r\nARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n162132913\r\n\r\nARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n161823068\r\n\r\nARTPAPER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161474209\r\n\r\nATICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161474225\r\n\r\nATICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161822770\r\n\r\nATP AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162131224\r\n\r\nAUTO MECANICA RUA GUARANI LTDA ME ME \r\n\r\n161975216\r\n\r\nAUTO POSTO CORREA LTDA ME \r\n\r\n161972659\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161980465\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n162132018\r\n\r\nB M MACABU TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162131909\r\n\r\nB M MACABU TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162090412\r\n\r\nB S BARBOSA LANCHERIA ME \r\n\r\n162061579\r\n\r\nB2R CAPITAL ASSESSORES FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n162139489\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n162156855\r\n\r\nBANCO NORCHEM S/A \r\n\r\n161823114\r\n\r\nBAR E MERCEARIA RIO ZELA LTDA EPP \r\n\r\n161869335\r\n\r\nBARBEARIA CLUB LTDA ME \r\n\r\n161769446\r\n\r\nBAZAR ESQUINA DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161966810\r\n\r\nBAZAR REAL DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162099770\r\n\r\nBBI FINANCIAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162060513\r\n\r\nBEBE GUT EIRELI \r\n\r\n161769888\r\n\r\nBECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA \r\n\r\n162037600\r\n\r\nBELAS PISCINAS MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n162135432\r\n\r\nBELMAQ ALUGUEIS LTDA \r\n\r\n162135378\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162079699\r\n\r\nBEM VIVER ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162150920\r\n\r\nBENDITO ARMAZEM LTDA \r\n\r\n162082991\r\n\r\nBERNARDO DE MELLO MEDINA ISIDORO LOPES \r\n\r\n162131933\r\n\r\nBGMT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n161980066\r\n\r\nBISTRO TRIANGULAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161859542\r\n\r\nBLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n161761984\r\n\r\nBMN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161397425\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n161397441\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n161433766\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162048661\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER S/A \r\n\r\n162149972\r\n\r\nBRAFRA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161831052\r\n\r\nBRAPA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161888607\r\n\r\nBRASIL PLANEJADOS MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n161548067\r\n\r\nBREADNEWS AGENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n161733662\r\n\r\nBRITT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n162138750\r\n\r\nBRUM E LOUVAIN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161858589\r\n\r\nBT ARTS PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162158610\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162158670\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162092687\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162093209\r\n\r\nC JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n154543322\r\n\r\nC R SILVA EMBALAGENS ME \r\n\r\n161566987\r\n\r\nCABO FRIO UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n161350658\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n161963277\r\n\r\nCACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n161964532\r\n\r\nCAMPISTA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162100647\r\n\r\nCANAL DE ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n161888631\r\n\r\nCARIOCA HOLDING LTDA \r\n\r\n162079630\r\n\r\nCARLOS J A ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EM GERAL ME \r\n\r\n162051492\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162151667\r\n\r\nCASA RIO PRATA S/A INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE \r\n\r\n161965016\r\n\r\nCATIA REGINA DOS SANTOS SOUSA ME \r\n\r\n161822819\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161822835\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162097115\r\n\r\nCCCS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n161761860\r\n\r\nCCISA25 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n162048947\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n161965776\r\n\r\nCDJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162112327\r\n\r\nCELLSERV LTDA ME \r\n\r\n161745326\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARCA LTDA ME \r\n\r\n161539980\r\n\r\nCENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n161980805\r\n\r\nCERRADO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161980090\r\n\r\nCHARLTON SHAW AGIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161745849\r\n\r\nCINTIMED MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n162149131\r\n\r\nCIRALDO MATOS DA SILVA JUNIOR FABRICACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n162042850\r\n\r\nCLC AREAL LTDA \r\n\r\n162096631\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DR LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n161852050\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DR LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n162131135\r\n\r\nCLINICA DR CAMILO EIRELI ME \r\n\r\n161965709\r\n\r\nCMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161978746\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161978762\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162153171\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162130406\r\n\r\nCOMERCIAL PADU DE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n161918891\r\n\r\nCOMERCIAL RIO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161980902\r\n\r\nCOMERCIAL SETE MARES PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n162095996\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS NATURE SPORTS LTDA ME \r\n\r\n162159137\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n161733603\r\n\r\nCONFEITARIA E BAR POSTO MAIOR LTDA ME \r\n\r\n161858600\r\n\r\nCONSERTEC JUNQUEIRAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161987478\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA \r\n\r\n162092873\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162103026\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162103204\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n161706150\r\n\r\nCONTEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162060475\r\n\r\nCONX MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161443141\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n161443168\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n162037813\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n162043767\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA \r\n\r\n161746071\r\n\r\nCOOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n162104650\r\n\r\nCOPASA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162157096\r\n\r\nCOUTO E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162049005\r\n\r\nCQDI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE 1 S A \r\n\r\n161967477\r\n\r\nCSSP ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n162004605\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO MARATONA MILITAR EIRELI ME \r\n\r\n161879330\r\n\r\nD M P JOBIM BUFE E DOCES FINOS ME \r\n\r\n162117892\r\n\r\nDAKAR COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162089678\r\n\r\nDANIELE S SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n162101473\r\n\r\nDARMOCHID E BARBOSA LTDA \r\n\r\n161823769\r\n\r\nDELICIAS DA PRACA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162096640\r\n\r\nDELICIAS DO CABUCU COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n161731562\r\n\r\nDELTA RECORDS COMERCIO SERVICOS E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n162073208\r\n\r\nDGM REDE DE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162152957\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162152981\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162153015\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162153023\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162038429\r\n\r\nDIVART COMERCIO DISTRIBUIDORA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162113366\r\n\r\nDOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n162160550\r\n\r\nDRAKO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n161602398\r\n\r\nDROGARIA JK NATIVIDADE LTDA ME \r\n\r\n161926061\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n162151527\r\n\r\nDV SANTOS NETO INFORMATICA E ELETRONICOS ME \r\n\r\n162132190\r\n\r\nE BARCELOS DE ANDRADE PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n162071213\r\n\r\nE GROETAERS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160627109\r\n\r\nE TECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n160627141\r\n\r\nE TECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n162134568\r\n\r\nEC NOVA FRIBURGO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161823556\r\n\r\nECD CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162112424\r\n\r\nECE SANTO GOMES ME \r\n\r\n162154631\r\n\r\nECIA AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162154569\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n162154500\r\n\r\nECIA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161965342\r\n\r\nEDNILSON JOAO TIBURCIO CHAVEIRO E CUTELARIA ME \r\n\r\n162104839\r\n\r\nEFEITTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DECORATIVOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161746098\r\n\r\nELISANGELA LISBOA CURITIBA ME \r\n\r\n162099800\r\n\r\nELYU CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA EPP \r\n\r\n161789099\r\n\r\nEMPATE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162123205\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS MORIA 2016 LTDA ME \r\n\r\n162006390\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n162153457\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n162153511\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n162153520\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n161859488\r\n\r\nENCANTADORA TREINAMENTOS E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n162062842\r\n\r\nENDO RJ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161966942\r\n\r\nENDOVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162156510\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n162156480\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n162130600\r\n\r\nENTREGA RAPIDA PADUA LTDA ME \r\n\r\n162156561\r\n\r\nEPC ENGENHARIA PROJETOS CONSULTORIA S A \r\n\r\n161823211\r\n\r\nERANI PEREIRA DE ANDRADE ME ME \r\n\r\n162148550\r\n\r\nERIC L PEREIRA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n162060890\r\n\r\nESQUADRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161823076\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162132972\r\n\r\nEUNATES COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n162083386\r\n\r\nEXCELENCIA COMERCIO E SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161823505\r\n\r\nEXCLUSIVA DE RESENDE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161976190\r\n\r\nEXTREMO PALADAR LTDA ME \r\n\r\n161508910\r\n\r\nEZENILTON MUDESTO SILVA ME \r\n\r\n162112637\r\n\r\nF A G PINTO PAPELARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n162132522\r\n\r\nF J CRUZ SOARES PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n161484913\r\n\r\nF L DE FRANCA SERVICOS E REPARACOES ME \r\n\r\n161488455\r\n\r\nF M R COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162142358\r\n\r\nF NA E OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162153902\r\n\r\nF S PEREIRA AVIARIO ME \r\n\r\n162155298\r\n\r\nFAG COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MAQUINAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162154186\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n162154208\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n162154216\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n162089872\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA DOIS AMIGOS DE COMENDADOR SOARES LTDA ME \r\n\r\n161444741\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA JARDIM DE ALAH LTDA ME \r\n\r\n162155425\r\n\r\nFATU RIVA SORVETERIA LTDA \r\n\r\n161354602\r\n\r\nFBF CAMPOS IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162094302\r\n\r\nFEDERAL INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n154126403\r\n\r\nFELSHIP REPAROS NAVAIS E OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n161822916\r\n\r\nFERRAGAMO BRASIL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162121059\r\n\r\nFERREIRA LIMA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162060459\r\n\r\nFF MAIA CONVERSOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n162153651\r\n\r\nFF REPRESENTACOES COMERCIAIS DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n162060530\r\n\r\nFILTROPARTS COMERCIO DE FILTROS E PECAS LTDA \r\n\r\n161530478\r\n\r\nFISIOFIT FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161429416\r\n\r\nFIUZA E GOMES ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160611121\r\n\r\nFLOR DO FERRO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161769284\r\n\r\nFORT SERVICOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n162160534\r\n\r\nFORTE MONTE CASTELO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162150016\r\n\r\nFRAMELLO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162100418\r\n\r\nFREE LIFE TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162160526\r\n\r\nG V FRANCA SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n161980848\r\n\r\nGABRIEL AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161823386\r\n\r\nGABRIEL C R DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ACESSORIOS E TECIDOS ME \r\n\r\n162160747\r\n\r\nGARTE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161887074\r\n\r\nGAVA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162083289\r\n\r\nGCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n162080875\r\n\r\nGEJ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162060483\r\n\r\nGENOMA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n161539858\r\n\r\nGEOX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162135726\r\n\r\nGERALDO CEZAR MONLEVADE LOGISTICA ME \r\n\r\n162137141\r\n\r\nGOLDEN COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162075626\r\n\r\nGOMES & PEREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162094264\r\n\r\nGRAFICA JG PATYENSE LTDA ME \r\n\r\n162158920\r\n\r\nGRANDE RIO S/A CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n161965660\r\n\r\nGRAPHIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161839983\r\n\r\nGRIFOLLY COMERCIO DE ROUPAS,ACESSORIOS E JOIAS LTDA \r\n\r\n162083017\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DO NASCIMENTO AVIARIO ME \r\n\r\n162155263\r\n\r\nGYPSOLITE DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO \r\n\r\n162151900\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n162151926\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n162050984\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n161530354\r\n\r\nHAUS MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162158203\r\n\r\nHDS CERQUEIRA EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161841066\r\n\r\nHELENA ALVES CALCADOS EPP \r\n\r\n162156499\r\n\r\nHERITTAGE CAPITAL LTDA \r\n\r\n162140606\r\n\r\nHESF COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161929141\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n161929150\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n162158033\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162101961\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162102003\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162102054\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162157860\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162157886\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162157932\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162157983\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162157991\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162119240\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA \r\n\r\n161745970\r\n\r\nIBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n162111789\r\n\r\nIDM COMERCIO DE QUEIJOS EIRELI \r\n\r\n162100698\r\n\r\nIGUACUANA ATACADAO E DISTRIBUIDORA 2020 LTDA ME \r\n\r\n162130910\r\n\r\nIMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n161872476\r\n\r\nIMPERIO MINI MERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n162096526\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS TURI EIRELI ME \r\n\r\n161547249\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161733441\r\n\r\nINITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161822649\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161822690\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161822720\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162130945\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162154100\r\n\r\nIPLUS ENERGY GROUP LTDA ME \r\n\r\n161965725\r\n\r\nITAGUAI SAUDE LTDA \r\n\r\n161878679\r\n\r\nIVAN P NETO MEDICINA VETERINARIA ME \r\n\r\n162138105\r\n\r\nIWX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162121423\r\n\r\nJ DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA ME \r\n\r\n162150644\r\n\r\nJ T SOARES ESTAMPARIA ME \r\n\r\n161745415\r\n\r\nJALMARKS GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162062699\r\n\r\nJANE TRANSPORTES ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n162160496\r\n\r\nJATH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162074778\r\n\r\nJBCAR AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n162130201\r\n\r\nJCRC OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n153843004\r\n\r\nJDL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162096500\r\n\r\nJOMAGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162154640\r\n\r\nJSR SHOPPING S.A \r\n\r\n162158637\r\n\r\nJULIANO BIONDI DE FREITAS EIRELI ME \r\n\r\n162130112\r\n\r\nK J ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161713386\r\n\r\nKBO REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162156332\r\n\r\nKELER & KELES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161974759\r\n\r\nKI LANCHE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162133065\r\n\r\nL ARAUJO GOMES ME \r\n\r\n161888623\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888593\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162149182\r\n\r\nL F P SOUZA VALENTIM ME \r\n\r\n162094744\r\n\r\nL M MACHADO FERREIRA VEICULOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161769306\r\n\r\nL O GRACA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161969283\r\n\r\nL R DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n161297617\r\n\r\nL R SOUND VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161977430\r\n\r\nL SANTANA GOMES BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n161876269\r\n\r\nL T M SERVICOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n161967396\r\n\r\nL&L MULTI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162077866\r\n\r\nLABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n161840663\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161822843\r\n\r\nLAGO BURITI DECORACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162154704\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n162156898\r\n\r\nLALA GAS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161980287\r\n\r\nLANCHONETE ESQUINA DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n162155247\r\n\r\nLC DOS SANTOS DISTRIBUICOES EIRELI ME \r\n\r\n161823513\r\n\r\nLEGADO PROPAGANDA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162090625\r\n\r\nLEIDE RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162133502\r\n\r\nLEONARDO E CLAUDIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161964664\r\n\r\nLESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161888666\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888682\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888704\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888712\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888739\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161888348\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888372\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888399\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888402\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888429\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888470\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888488\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888496\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888534\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888550\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162152892\r\n\r\nLICEU FRANCO BRASILEIRO S/A \r\n\r\n162100280\r\n\r\nLIDER REBOQUES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162155018\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161611117\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161611389\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162154739\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n162154755\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162154801\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162154925\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161610943\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161611036\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162131410\r\n\r\nLIMPERAMA 2001 ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162051891\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n162051948\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161759122\r\n\r\nLJTX CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161888828\r\n\r\nLM SUPPLY LTDA EPP \r\n\r\n162062800\r\n\r\nLPK INSTALACOES E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161583938\r\n\r\nLUISA BARRETO CUNHA DE LIMA ME \r\n\r\n162139101\r\n\r\nM & V DE ANGRA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161745423\r\n\r\nM A 61 SERVICOS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162131704\r\n\r\nM A MENEZES RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161823262\r\n\r\nM A S MARCELO ALEX SOBRINHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161926363\r\n\r\nM DE ALMEIDA CARDOSO TRANSPORTES ME \r\n\r\n162139322\r\n\r\nM SARAIVA SERVICOS ME \r\n\r\n161841031\r\n\r\nM TARZIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161965253\r\n\r\nM.O.TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162149948\r\n\r\nMACHADO TEIXEIRA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162096208\r\n\r\nMADEIRAS E ESQUADRIAS BEJA LTDA \r\n\r\n161769667\r\n\r\nMAKOTO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n161752403\r\n\r\nMANRE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162132093\r\n\r\nMARAMBAIA 5B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162131984\r\n\r\nMARAMBAIA 5C EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162135165\r\n\r\nMARCIA VAZ ARQUITETURA DESIGN E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n161769896\r\n\r\nMARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162159161\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GRANINVEL LTDA ME \r\n\r\n161963560\r\n\r\nMCBS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161823734\r\n\r\nMDA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161823750\r\n\r\nMDA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161823777\r\n\r\nMDA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162140886\r\n\r\nMEAT BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n162104502\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162119003\r\n\r\nMERCADO DO TITIO DO BOACU LTDA ME \r\n\r\n161822738\r\n\r\nMERCADO MANIA SOBRA TROCO LTDA \r\n\r\n162158890\r\n\r\nMILLS SI SERVICOS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n161580068\r\n\r\nMIND DESIGNS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n162103867\r\n\r\nMINIMERCADO CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n162134681\r\n\r\nMMC NA MEDIDA CERTA LTDA ME \r\n\r\n162155301\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161843573\r\n\r\nMSD3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162121431\r\n\r\nMZZ CONSULTORIA EXECUTIVA SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161823718\r\n\r\nNAGAIEL LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n162080735\r\n\r\nNAIARA & MANSUR LTDA EPP \r\n\r\n161783902\r\n\r\nNASCENTE RIO COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n161841660\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161841708\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162061595\r\n\r\nNATURELLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162157118\r\n\r\nNC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162097190\r\n\r\nND COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162132026\r\n\r\nNEXT EDUCATION INTERCAMBIO LTDA ME \r\n\r\n161542395\r\n\r\nNEZO EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161836569\r\n\r\nNORTE CALL CENTER LTDA \r\n\r\n161745466\r\n\r\nNOSSO GRANITO PEDRAS DECORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n161816215\r\n\r\nNOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n161980430\r\n\r\nNOVA CARIOCA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161823009\r\n\r\nNOVO E DENOVO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n161859747\r\n\r\nNOVO FUTURO GESTAO DE PATRIMONIO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n161859526\r\n\r\nOIL FINDER SERVICOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E MODELAGEM COMPUTACIONAL LTDA \r\n\r\n161967060\r\n\r\nOMEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162151292\r\n\r\nOMNIA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n161888658\r\n\r\nONDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162138008\r\n\r\nONE STOP PROMOCAO E COMUNICACAO TOTAL S A \r\n\r\n162138059\r\n\r\nONE STOP PROMOCAO E COMUNICACAO TOTAL S A \r\n\r\n160497914\r\n\r\nONE STOP PROMOCAO E COMUNICACAO TOTAL S A \r\n\r\n161965849\r\n\r\nORGANIZACOES COMERCIAIS KATAYAMA DUARTE LTDA ME \r\n\r\n162160518\r\n\r\nP F TAVARES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n162121032\r\n\r\nP L DE ANDRADE SAMPAIO COMERCIO DE BOLSAS ME \r\n\r\n161931510\r\n\r\nP R V B COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162160445\r\n\r\nPABRAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162021410\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA QSABOR LTDA EPP \r\n\r\n162119194\r\n\r\nPADARIA FLOR DE IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n162141289\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA CHARRUAS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n161980449\r\n\r\nPARAMOUNT DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n161980406\r\n\r\nPARAMOUNT DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n161972675\r\n\r\nPARKING DAS ROSAS ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n161839908\r\n\r\nPASSEIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161406742\r\n\r\nPASTELARIA KUAI XIN 2011 LTDA ME \r\n\r\n161823440\r\n\r\nPEOPLE ORIENTED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n162142501\r\n\r\nPERFURACOES H2O LTDA ME \r\n\r\n161859437\r\n\r\nPETIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ECONOMICOS E FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n162155689\r\n\r\nPETRO SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161841244\r\n\r\nPLATINUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162103239\r\n\r\nPOMAR DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n161540007\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CAMBAUBA LTDA \r\n\r\n161540031\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS MAIORAL LTDA \r\n\r\n161888747\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAZ DE PINA LTDA \r\n\r\n161540074\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MENDANHA LTDA \r\n\r\n161967302\r\n\r\nPOSTO SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n162152663\r\n\r\nPRIMAFACIE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161980333\r\n\r\nPRISMARINE TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162153716\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n162038402\r\n\r\nPRT DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n161745407\r\n\r\nR 1 EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI ME \r\n\r\n161966110\r\n\r\nR J NOVA AMERICA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162091630\r\n\r\nR M DE CASTRO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATE ME \r\n\r\n162049420\r\n\r\nR P DO NASCIMENTO LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n162119127\r\n\r\nRAFAEL BORGES COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161745954\r\n\r\nRBS EVENTOS SERVICOS DE SEGURANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161822614\r\n\r\nRESOL COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161980112\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR ISOLA D'OURO LTDA EPP \r\n\r\n162131798\r\n\r\nRIFEM EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162152566\r\n\r\nRIO CHAMI IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n161764258\r\n\r\nRIO DOC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n161701876\r\n\r\nRIOMIX 10 SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161976590\r\n\r\nRM TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162157584\r\n\r\nRODRIGUES & FERREIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161966705\r\n\r\nRONEGA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n161797431\r\n\r\nROYAL FLAT IMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162132948\r\n\r\nRS SOLUCOES EM INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161422888\r\n\r\nRUSSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162027281\r\n\r\nS A TEIXEIRA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161974104\r\n\r\nS C R SOFTWARES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161746110\r\n\r\nS M 2016 TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161980570\r\n\r\nSA RAMOS CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161770142\r\n\r\nSAK2 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162152949\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n162152990\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n161413056\r\n\r\nSANDRO EMILIANO B DE ALMEIDA SERRALHERIA ME \r\n\r\n161822525\r\n\r\nSANTA CONFRARIA LTDA \r\n\r\n161585280\r\n\r\nSARINTER IMOBILIARIA E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161761933\r\n\r\nSC DUARTE TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n161980589\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161980511\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161980554\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n154320170\r\n\r\nSHED MONTAGENS DE GALPOES LTDA \r\n\r\n154320153\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n161497306\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n162122985\r\n\r\nSINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161980074\r\n\r\nSINTESE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162079249\r\n\r\nSMLS CAETANO PESCADOS \r\n\r\n161814883\r\n\r\nSOLARINVICTUS ENERGIA SOLAR E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162010168\r\n\r\nSONHOS & DELICIAS DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n162009674\r\n\r\nSPEED VALLEY TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n161967787\r\n\r\nSUZUKI TECH CELL ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n162130368\r\n\r\nTARELLES COMERCIO E CONFECCAO DO VESTUARIO E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162160780\r\n\r\nTAVARES DE MELO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n161974473\r\n\r\nTAVARES SAMPAIO E RIBEIRO SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162083777\r\n\r\nTC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161761887\r\n\r\nTEBALDI MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n161980163\r\n\r\nTHREE ARQ STUDIO ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n162157134\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161858562\r\n\r\nTI MAKER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162025750\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162142250\r\n\r\nTLM TRANSPORTES ME \r\n\r\n161840108\r\n\r\nTRANSPMETRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162154445\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\n162156430\r\n\r\nTRISCORP INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161704689\r\n\r\nTUBE CITY IMS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161876838\r\n\r\nTUDAO MOLAS LTDA ME \r\n\r\n161980473\r\n\r\nUNITED SAFETY BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162135912\r\n\r\nV E J BARRETO VIGILANCIA E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162104774\r\n\r\nV S F RESTAURANTE ACOUGUE E AVIARIO EIRELI ME \r\n\r\n161770088\r\n\r\nVALEX CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161840230\r\n\r\nVALMIR XISTO DOS SANTOS CONFECCOES ME \r\n\r\n162158076\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158122\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158165\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158220\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158262\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158300\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158351\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158416\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162158009\r\n\r\nVARD PROMAR S A \r\n\r\n162155328\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\n162152868\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n161841597\r\n\r\nVINCI AIRPORTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161888216\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161888232\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161888267\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161888275\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161888305\r\n\r\nVM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161761992\r\n\r\nW DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n162102275\r\n\r\nW H REICHERT CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161823297\r\n\r\nW22 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161859585\r\n\r\nWANA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA EPP \r\n\r\n161965199\r\n\r\nWASFER SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n162156901\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161964613\r\n\r\nWL SILVA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS ME \r\n\r\n162151195\r\n\r\nWLR MECANICA MOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161839967\r\n\r\nWM COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA \r\n\r\n161518915\r\n\r\nYOROSHIKU RESUTORAN LTDA ME \r\n\r\n161125620\r\n\r\nZ10 INTERNET S/A \r\n\r\n162062796\r\n\r\nZANZA COMERCIO DE OCULOS EIRELI ME \r\n\r\n162101724\r\n\r\nZARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1961555"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 07 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161173969\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 1961557"
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                        "Atos": {
                            "1961556": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 07 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162153198\r\n\r\n162113862\r\n\r\n162091397\r\n\r\n162150377\r\n\r\n162123272\r\n\r\n162156260\r\n\r\n161705456\r\n\r\n161909442\r\n\r\n162131500\r\n\r\n161711359\r\n\r\n161822444\r\n\r\n162130490\r\n\r\n162140649\r\n\r\n162140932\r\n\r\n161980562\r\n\r\n162131801\r\n\r\n162102135\r\n\r\n162120184\r\n\r\n161973590\r\n\r\n161747248\r\n\r\n162140231\r\n\r\n161821286\r\n\r\n161821260\r\n\r\n162119585\r\n\r\n162119739\r\n\r\n162131453\r\n\r\n161841333\r\n\r\n162160399\r\n\r\n162037155\r\n\r\n162134142\r\n\r\n161858490\r\n\r\n162158602\r\n\r\n162134738\r\n\r\n162074255\r\n\r\n161732119\r\n\r\n161576532\r\n\r\n161576516\r\n\r\n161771360\r\n\r\n161771246\r\n\r\n162150474\r\n\r\n161511279\r\n\r\n162030452\r\n\r\n160938910\r\n\r\n162139985\r\n\r\n162063008\r\n\r\n162160674\r\n\r\n161841295\r\n\r\n161841325\r\n\r\n161841309\r\n\r\n161928692\r\n\r\n162089864\r\n\r\n162091850\r\n\r\n162157894\r\n\r\n162095732\r\n\r\n161733204\r\n\r\n161970834\r\n\r\n162157681\r\n\r\n162157304\r\n\r\n162099681\r\n\r\n162042752\r\n\r\n161397280\r\n\r\n161851290\r\n\r\n162156375\r\n\r\n161961622\r\n\r\n162113064\r\n\r\n161530303\r\n\r\n162130830\r\n\r\n162138890\r\n\r\n162119631\r\n\r\n161980643\r\n\r\n161967426\r\n\r\n162158734\r\n\r\n162060521\r\n\r\n162094850\r\n\r\n162112998\r\n\r\n162037562\r\n\r\n161313230\r\n\r\n161966969\r\n\r\n162045158\r\n\r\n162130279\r\n\r\n161840540\r\n\r\n161822975\r\n\r\n162151403\r\n\r\n161510094\r\n\r\n162138652\r\n\r\n161729916\r\n\r\n161859127\r\n\r\n161200249\r\n\r\n162100299\r\n\r\n162148445\r\n\r\n162131607\r\n\r\n161444008\r\n\r\n161533264\r\n\r\n161444016\r\n\r\n161528848\r\n\r\n162149670\r\n\r\n161888763\r\n\r\n161761798\r\n\r\n162111150\r\n\r\n162130767\r\n\r\n161520570\r\n\r\n162121350\r\n\r\n162112351\r\n\r\n162112270\r\n\r\n162030770\r\n\r\n161888798\r\n\r\n161843557\r\n\r\n161965822\r\n\r\n162157576\r\n\r\n162080492\r\n\r\n162138253\r\n\r\n161510078\r\n\r\n161967299\r\n\r\n161544827\r\n\r\n161544932\r\n\r\n162156340\r\n\r\n162140304\r\n\r\n161752209\r\n\r\n161376061\r\n\r\n162060548\r\n\r\n161375987\r\n\r\n161980660\r\n\r\n162148941\r\n\r\n162158700\r\n\r\n162094329\r\n\r\n162074220\r\n\r\n162130724\r\n\r\n161841139\r\n\r\n161841155\r\n\r\n161292470\r\n\r\n161745482\r\n\r\n162082908\r\n\r\n162123507\r\n\r\n161294677\r\n\r\n161725589\r\n\r\n161430350\r\n\r\n161726836\r\n\r\n161762069\r\n\r\n162062702\r\n\r\n162134711\r\n\r\n161733328\r\n\r\n161733190\r\n\r\n162151640\r\n\r\n161897630\r\n\r\n162101244\r\n\r\n161798357\r\n\r\n161521568\r\n\r\n161841279\r\n\r\n162155255\r\n\r\n162099576\r\n\r\n161823700\r\n\r\n162136560\r\n\r\n162136617\r\n\r\n162137761\r\n\r\n161888518\r\n\r\n161980015\r\n\r\n161745776\r\n\r\n154196029\r\n\r\n161976930\r\n\r\n162137591\r\n\r\n161888860\r\n\r\n161858813\r\n\r\n161980104\r\n\r\n161910998\r\n\r\n162060564\r\n\r\n161972144\r\n\r\n161889824\r\n\r\n161752357\r\n\r\n162153643\r\n\r\n162133430\r\n\r\n162021364\r\n\r\n162139292\r\n\r\n162022557\r\n\r\n162092245\r\n\r\n161761950\r\n\r\n162153759\r\n\r\n162153775\r\n\r\n162053444\r\n\r\n162053401\r\n\r\n162053428\r\n\r\n162053479\r\n\r\n162053487\r\n\r\n162053517\r\n\r\n162053525\r\n\r\n161840370\r\n\r\n162100779\r\n\r\n162160720\r\n\r\n161465277\r\n\r\n162158688\r\n\r\n161859305\r\n\r\n161822460\r\n\r\n162154151\r\n\r\n162154224\r\n\r\n162154259\r\n\r\n162135823\r\n\r\n162136129\r\n\r\n162153732\r\n\r\n161858422\r\n\r\n162082894\r\n\r\n162138849\r\n\r\n162120249\r\n\r\n161752365\r\n\r\n162158084\r\n\r\n162139624\r\n\r\n162156421\r\n\r\n161841570\r\n\r\n161980791\r\n\r\n162137656\r\n\r\n162121369\r\n\r\n162062826\r\n\r\n162030193\r\n\r\n162030363\r\n\r\n162133707\r\n\r\nId: 1961556"
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